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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5431014 #
Numero do processo: 10925.907281/2012-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  8.907,28,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 15/02/2005.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907281/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.779  S3­TE03  Fl. 64          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907281/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.779  S3­TE03  Fl. 65          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907281/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.779  S3­TE03  Fl. 66          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19515.002126/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. Verificando-se que a exoneração promovida no julgamento de primeira instância decorrera, exclusivamente, dos ajustes promovidos após a diligência determinada, irretocáveis se apresentam as razões ali consideradas. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado, devendo, sempre, limitar-se aos termos ali então especificamente apresentados. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras, acarretando, assim, a sua invalidade. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Entretanto, considerando a possibilidade de julgamento do feito de maneira favorável à contribuinte, segundo a inteligência contida nas disposições do Art. 59, par.3o do Decreto 70.235/72, afasta-se a nulidade apontada, apreciando-se o mérito da causa. DEDUTIBILIDADE DE ÁGIO. RESPEITO AOS LIMITES LEGAIS. Conforme assentado pelas considerações extraídas das diligências promovidas nos autos, restou pois devidamente afastada a acusação de não-observância dos limites legais e regulamentares para a utilização do ágio constituído na dedutibilidade mensal autorizada, completamente insubsistente se apresenta, assim, a manutenção da autuação efetivada.
Numero da decisão: 1301-001.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado). O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. Fez sustentação ora pela recorrente Dra. Ana Carolina Saba Utimati OAB/SP 207382. (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. Verificando-se que a exoneração promovida no julgamento de primeira instância decorrera, exclusivamente, dos ajustes promovidos após a diligência determinada, irretocáveis se apresentam as razões ali consideradas. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado, devendo, sempre, limitar-se aos termos ali então especificamente apresentados. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras, acarretando, assim, a sua invalidade. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Entretanto, considerando a possibilidade de julgamento do feito de maneira favorável à contribuinte, segundo a inteligência contida nas disposições do Art. 59, par.3o do Decreto 70.235/72, afasta-se a nulidade apontada, apreciando-se o mérito da causa. DEDUTIBILIDADE DE ÁGIO. RESPEITO AOS LIMITES LEGAIS. Conforme assentado pelas considerações extraídas das diligências promovidas nos autos, restou pois devidamente afastada a acusação de não-observância dos limites legais e regulamentares para a utilização do ágio constituído na dedutibilidade mensal autorizada, completamente insubsistente se apresenta, assim, a manutenção da autuação efetivada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado). O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. Fez sustentação ora pela recorrente Dra. Ana Carolina Saba Utimati OAB/SP 207382. (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício.  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário. Ausente, momentaneamente  o Conselheiro Valmar  Fonsêca  de Menezes,  presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado). O Conselheiro  Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. Fez sustentação ora pela recorrente Dra.  Ana Carolina Saba Utimati OAB/SP 207382.  (Assinado digitalmente)  WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonsêca  de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior,  Carlos Augusto  de Andrade  Jenier  e  Luiz  Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado).     Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.002126/2009­93  Acórdão n.º 1301­001.436  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Adotando o relatório oferecido pela r. decisão de origem, destaco:  "Trata­se  de  impugnação  aos Autos  de  Infração  de  IRPJ  (fls.  509/513)  e  CSLL  (fls.  514/518),  lavrados  e  cientificados  em  01  de  julho  de  2009,  fls.  509/513  e  514/518,  relativos  ao  ano­calendário  de  2004,  por  meio  dos  quais  se  exige  da  contribuinte  o  crédito tributário total de R$ 30.112.383,15,  incluindo juros moratórios calculados até  29/05/2009, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo à  fl. 02.  Os Autos de Infração combatidos imputam à impugnante falta de adição na apuração do  lucro real, decorrente de ajustes de Equivalência Patrimonial em virtude da constatação  de valores de ágio em investimentos superiores aos apurados pela contribuinte.   Os valores relativos aos fatos geradores verificados encontram­se indicados nos corpos  dos autos de infração, nos quais também constam os enquadramentos legais respectivos,  assim como, a base legal da penalidade aplicada e dos encargos moratórios, atingindo o  crédito  tributário  consolidado  o montante  de  R$  30.112.383,15  na  data  da  lavratura,  compreendendo os  valores  dos  tributos,  acrescidos  da multa  de ofício  de  75%,  e dos  juros de mora calculados até 29/05/2009, assim distribuídos:  IRPJ. RS 22.141.458,21  CSLL R$ 7.970.924,94  Os  enquadramentos  legais  do  lançamento  se  encontram  discriminados  no  campo  próprio de cada auto de infração.   No Termo de Verificação Fiscal (fls. 501/508), há a descrição do procedimento fiscal e  das irregularidades apontadas pela autuante como infrações à legislação tributária, que  motivaram a lavratura dos presentes autos de infração.   O Termo de Verificação Fiscal nos dá conta que a empresa fiscalizada  incorporou na  data de 30/09/2004, a empresa Cinemark Empreendimentos e Participações Ltda., que  era sua controladora.   A  pessoa  jurídica  incorporada  Cinemark  Empreendimentos  apresentou  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  período  transcorrido  durante  o  ano  calendário,  até  o  último  dia  do  mês  subseqüente  ao  evento,  isto  é,  do  período  de  01/01/2004  a  30/09/2004.   Antes  de  ser  incorporada,  em  18  de  agosto  de  2004  a  Cinemark  Empreendimentos  adquiriu  as  participações  que  as  empresas  Kristal  e  Venture  possuíam  na  Cinemark  Brasil contabilizando como ágio o valor de R$58.262.515,83. Entretanto de acordo com  a fiscalização o resultado da equivalência patrimonial em julho de 2004, na Cinemark  Brasil  era de R$40.524.896,74  e,  portanto,  o  ágio  apurado  seria  de R$39.517.531,26,  resultando daí uma diferença tributável no valor de R$18.744.984,57.  Também em 18 de agosto de 2004, a Cinemark Empreendimentos adquiriu a totalidade  das quotas da NN Participações, como forma de adquirir a participação de 18,90% que  esta empresa detinha no capital da Cinemark Brasil.   Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     4 Em 29/09/2004 a Cinemark Empreendimentos incorporou a empresa NN Participações  Ltda.  Com  relação  a  essa  incorporação  a  fiscalização  relata  a  ocorrência  das  seguintes  inconsistências:  ­ a empresa NN Participações tem um investimento avaliado pelo valor de PL  na empresa Cinemark Brasil, com participação societária de 18,90%;  ­  foi  contabilizado  à  titulo  de  resultado  da  equivalência  patrimonial  pela  empresa NN participações, decorrente da participação societária na Cinemark  Brasil, no percentual de 18,90%, o valor negativo de R$17.431.364,34 na conta  contábil  3.8.02.01.006,  como  resultado  negativo  de  equivalência  patrimonial.  Entretanto a real evolução da equivalência patrimonial da participação da NN  na Cinemark Brasil era resultado positivo da EP, no valor de R$707.458,90.  ­ Tal fato distorceu o valor do investimento da Cinemark Empreendimentos na  NN  Participações,  que  considerou  como  PL  da  NN  Participações  o  valor  de  R$14.943.503,53, quando o valor do PL real seria de R$34.228.568,46.  ­  assim  o  ágio  apurado  teria  o  valor  de  R$19.522.096,30  em  vez  do  ágio  contabilizado  de  R$38.809.418,58,  resultando  uma  diferença  tributável  de  R$19.287.322,28.   Em seu arrazoado fls. 521/549, firmada por seus procuradores, alega, em síntese, que o  lançamento  fiscal  decorre  da  revisão  de  uma  série  de  operações  realizadas  pelas  empresas  do  Grupo  Cinemark  no  ano­calendário  de  2004  visando  à  aquisição  das  participações  societárias  detidas  por  seus  parceiros  à  época,  ou  seja,  a  extinção  da  “joint­venture” até então existente, e à consolidação dos negócios do Grupo no Brasil  em uma só empresa, a Impugnante que passaria a ser integralmente detida pelo Grupo  Cinemark.  Contudo, a  fiscalização  teria equivocadamente concluído que as operações  societárias  em questão não permitiriam que a impugnante procedesse à amortização desse ágio. No  entanto,  certa  que  agiu  em  estreita  conformidade  com  a  legislação  fiscal  em  vigor,  a  Impugnante passou a comentar cada uma dessas operações, de modo a evidenciar a total  improcedência  da  presente  exigência  fiscal,  tecendo,  ao  final,  suas  considerações  em  relação às aventadas impropriedades da autuação:   (a) Reorganização do grupo Cinemark no Brasil   a.l. Em  julho de 2004, as quotas da  Impugnante eram detidas pelas empresas  Cinemark  Empreendimentos(52,75%),  Venture  II  (18,76%),  Kristal(9,59%)  e  NN Participações (18,90%);  a. 2. Em 18/08/2004, a Cinemark adquiriu as quotas das empresas Venture ll e  Kristal,  pagando  o  preço  de  R$52.972.317,44  e  R$27.070.110,56,  respectivamente, o que totalizou R$80.042.428,00;  a.  3.  em  18/08/2004,  a  Cinemark  empreendimentos  adquiriu  a  totalidade  das  quotas da NN Participações, pagando o preço de R$53.750.664,74.  a.4.  em 29  de  setembro  de  2004,  a Cinemark Empreendimentos  incorporou  a  NN Participações, passando assim a deter 100% das ações da Impugnante;  a.  5.  em  30  de  setembro  de  2004,  a  Impugnante  incorporou  a  Cinemark  Empreendimentos.  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.002126/2009­93  Acórdão n.º 1301­001.436  S1­C3T1  Fl. 4          5 Após  a  explicitação  de  toda  a  reorganização  societária  realizada  pela  Impugnante,  a  mesma busca evidenciar as impropriedades da lavratura com base nas asserções abaixo  resumidas:  (b). Do tratamento fiscal adotado pela Impugnante  b.l.  Em  primeiro  lugar  as  operações  relativas  à  aquisição  das  ações  detidas  pela  Venture  II  e  pela Kristal  e  à  aquisição  da NN Participações  geraram  o  registro  de  ágio  pela  Cinemark  Empreendimentos,  adquirente  de  referidas  participações  societárias.  Tendo  em  vista  que  o  preço  pago nessas  operações  foi  superior  ao  valor  do  patrimônio  líquido  da  Impugnante  proporcional  às  participações societárias adquiridas, a Cinemark Empreendimentos desdobrou  o  custo  de  aquisição  dessas  participações  em  valor  de  patrimônio  líquido  da  respectiva participação societária adquirida e ágio, a teor do art. 385 c/c art.  387, ambos do RIR/99.   b.2. indicou como fundamento do ágio pago em ambas as operações a previsão  de  resultados  em  exercícios  futuros,  comprovado  em  laudo  de  rentabilidade  futura preparado pelo Deutsche Bank à época das aquisições;  b.3. Com a incorporação da NN Participações na Cinemark Empreendimentos e  desta  pela  Impugnante,  a  Impugnante  (empresa  sobrevivente)  iniciou  a  amortização do ágio para fins tributários, como prevê o art. 386, III, do RIR/99;   b.4. Assevera, que a partir do momento das  incorporações, que ocorreram no  final  de  setembro  de  2004,  a  Impugnante  passou  a  ter  direito  de  reconhecer,  como  despesa  dedutível  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  os  valores  referentes  a  amortização  do  ágio  originalmente  registrado pela Cinemark Empreendimentos,  à  razão de até um  sessenta avos  por mês;   Alega  que  a  discordância  do  Fisco  com  relação  ao  tema  cingiu­se  ,  apenas  e  tão  somente,  ao  valor  do  ágio  apropriado  e  ao  prazo  de  amortização,  uma  vez  que  a  fiscalização exige créditos de IRPJ e CSLL como se a impugnante tivesse amortizado o  valor  total  do  ágio  em  2004,  ou  seja,  o  presente  caso  não  versa  sobre  o  direito  a  apropriação do ágio em si, mas, sim, à quantificação desse direito e ao momento de sua  amortização.   Em  seguida  passa  a  demonstrar  a  composição  do  ágio  relativo  a  aquisição  das  ações  detidas pela Venture II e pela Kristal, assim como do ágio relativo à aquisição da NN  Participações.  Por fim, alega que no ano­calendário de 2004, teria utilizado apenas 1/60 avos do ágio  apurado, a partir do mês subseqüente à incorporação, isto é, outubro de 2004.   Desse modo  o  valor  considerado  pela  fiscalização  estaria  incorreto,  pois,  considerou  que ela teria levado a débito da conta de Resultado o valor total do ágio apurado.”  Analisando  os  termos  da  impugnação  apresentada,  entendeu  a  douta  3a  Turma da DRJ/SP1  pela  procedência  parcial  das  argumentações  deduzidas,  julgando,  assim,  parcialmente procedente o lançamento, em acórdão cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DESPESA DESNECESSÁRIA.  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     6 Em  que  pese  a  lei  permitir  a  dedução  de  amortização  de  ágio  absorvido  em  incorporação,  não  restou  comprovado  pelo  contribuinte  o  fato  econômico  que  justificou a anterior aquisição de suas ações pela incorporada com ágio elevado, o que  autoriza considerar a despesa desnecessária e, por conseguinte,  indedutível para  fins  de apuração do lucro real.  INCORPORAÇÃO  ÀS  AVESSAS.  EMPRESA  CONTROLADA  INCORPORANDO  A  EMPRESA  CONTROLADORA.  ÁGIO  DE  SI  PRÓPRIO  NA  INCORPORAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO.  O ágio se origina de uma contraposição de receita (para o vendedor) e custo (para o  comprador). Os pressupostos  do ágio  são a aquisição de participação  societária  e o  fundamento econômico. Na operação de incorporação às avessas, na qual o controlado  incorpora  a  sua  controladora  imediatamente  após  esta  ter  adquirido  suas  quotas  de  capital,  não  se  justifica  a  contabilização,  por  parte  do  incorporador,  de  ágio  de  si  próprio,  por  faltar­lhe  os  pressupostos  do  ágio.  A  contabilização  pelo  incorporador  deste  valor  chamado  de  ágio  em  conta  de  ativo  diferido,  em  contrapartida  de  uma  conta  de  reserva  (patrimônio  líquido),  configura  uma  duplicação  do  ágio  já  contabilizado pelo investidor original.  GLOSA  DE  DESPESAS.  VALORES  LEVADOS  A  DÉBITO  DA  CONTA  DE  RESULTADOS.  Comprovado que o contribuinte  levou a débito na conta de Resultados somente parte  do valor contabilizado como ágio, mantém­se a tributação sobre o valor que, de fato,  reduziu o lucro tributável.   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO REFLEXO.  Inexistindo  fatos  novos a  serem apreciados,  estende­se  a  reflexo(CSLL)  os  efeitos  da  decisão prolatada no lançamento matriz.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   Tendo em vista a apontada procedência parcial da  impugnação apresentada,  foi  então  registrado na decisão  a  interposição do Recurso de Ofício,  tendo em vista que,  no  corpo  do  acórdão  exarado,  restou  reconhecida  a  necessidade  de  exoneração  do  crédito  tributário  em  decorrência  do  resultado  obtido  na  diligência  realizada,  destacando­se,  nas  disposições da decisão, o seguinte excerto:   Entretanto,  à  vista  da  informação  contida  no  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  1.326/1.330,  deve­se  corrigir  a  exigência  fiscal  estampada  nos Autos  de  Infração  de  fls.511/515(IRPJ) e fls. 516/518(CSLL).  Como  se  vê,  em  resposta  aos  quesitos  da  diligência  formulados  por  este  relator,  a  autora do feito fiscal verificou que a empresa amortizou contabilmente o ágio no valor  de R$1.617.865,57,  iniciando  em  outubro  de  2004  e  findando  em  setembro  de  2009,  conforme  lançamentos  no  Razão  (fls.  1.329/1330):  no  ano­calendário  de  2004,  informou "em 31/12/2004  ­ conta 13302001  ­ apropriação de ágio out/nov/dez­2004,  R$4.853.596,71".  Assim,  excluindo­se  os  valores  referentes  aos  anos­calendário  de  2005  a  2008,  indevidamente inseridos no Demonstrativo de Apuração do período­base 2004 (fl.509),  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.002126/2009­93  Acórdão n.º 1301­001.436  S1­C3T1  Fl. 5          7 resta  como  valor  tributável  o  montante  de  R$4.853.596,71,  valor  este  referente  à  apropriação  de  despesas  de  amortização  de  ágio  no  ano­calendário  de  2004,  consoante informação fiscal à fl. 1.333, terceiro parágrafo.  A partir dessa determinação, verifica­se que, em relação ao crédito tributário  constituído, assim se passou a verificar o montante discutido nos presentes autos:    Regularmente  intimada  a  contribuinte  do  inteiro  teor  do  acórdão  proferido  (fls. 1358), foi por ela então interposto o seu competente Recurso Voluntário, por meio do qual  pretende a reforma da decisão proferida e, no caso, a completa desconstituição do lançamento  realizado, apontando, em suas razões, os seguintes e específicos temas:   ­  A  impossibilidade  da  modificação  dos  fundamentos  do  lançamento  fiscal  pela  autoridade julgadora de primeira instância  ­ O absoluto descabimento das novas acusações das dd. Autoridades julgadoras  ­ A total improcedência do lançamento fiscal  É o que se tem a relatar.     Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     8   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Relator.  Sendo  regular  o  recurso  de  ofício  e  tempestivo  o  recurso  voluntário,  deles  conheço na presente assentada.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Antes  da  abordagem  de  quaisquer  considerações  a  respeito  da  discussão  trazida aos  autos pelo  apontado Recurso Voluntário da  contribuinte,  necessária  aqui  se  faz  a  análise  dos  termos  do  Recurso  de  Oficio  interposto,  e,  ainda,  a  sua  específica  e  objetiva  apreciação. Vejamos.  Dos termos da r. decisão de primeira instância, verifica­se, conforme aqui já  apontado, o acolhimento parcial das razões da impugnação apresentada, com a determinação da  desconstituição do lançamento, no seguinte e específico trecho daquele acórdão:  Entretanto,  à  vista  da  informação  contida  no  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  1.326/1.330,  deve­se  corrigir  a  exigência  fiscal  estampada  nos Autos  de  Infração  de  fls.511/515(IRPJ) e fls. 516/518 (CSLL).  Como  se  vê,  em  resposta  aos  quesitos  da  diligência  formulados  por  este  relator,  a  autora do feito fiscal verificou que a empresa amortizou contabilmente o ágio no valor  de R$1.617.865,57,  iniciando  em  outubro  de  2004  e  findando  em  setembro  de  2009,  conforme  lançamentos  no  Razão(fls.  1.329/1330):  no  ano­calendário  de  2004,  informou "em 31/12/2004  ­ conta 13302001  ­ apropriação de ágio out/nov/dez­2004,  R$4.853.596,71".  Assim,  excluindo­se  os  valores  referentes  aos  anos­calendário  de  2005  a  2008,  indevidamente inseridos no Demonstrativo de Apuração do período­base 2004(fl.509),  resta  como  valor  tributável  o  montante  de  R$4.853.596,71,  valor  este  referente  a  apropriação  de  despesas  de  amortização  de  ágio  no  ano­calendário  de  2004,  consoante informação fiscal à fl. 1.333, terceiro parágrafo.   Fica  ressalvado  o  direito  de  a  Fiscalização  efetuar  novas  verificações  quanto  às  deduções efetuadas a partir de 2005, observado o prazo decadencial.   Pela  análise  do  trecho  da  decisão,  verifica­se  que  o  fundamento  para  a  desconstituição parcial do lançamento fora decorrente do específico apontamento feito a partir  da determinação da conversão do julgamento em diligência, conforme análise promovida pela  própria  agente  fiscal  responsável  pela  lavratura  do  lançamento  objurgado,  sendo  certo  e  completamente  induvidoso  nos  autos  tratar­se  de  exclusivo  erro  material,  já  devidamente  ajustado pelos respectivos agentes da fiscalização.  Diante  dessa  verificação,  entendo,  nesta  parte,  irreprocháveis  as  considerações  apresentadas  pela  douta  DRJ,  razão  porque  manifesto­me  por  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.    Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.002126/2009­93  Acórdão n.º 1301­001.436  S1­C3T1  Fl. 6          9 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância  Analisando os elementos contidos nos autos, relevante se faz a consideração  preliminar  argüida  em  sede  do  Recurso  Voluntário  da  contribuinte,  relativa  à  nulidade  da  decisão de primeira instância, devendo aqui, então, ser especificamente destacada.  Da leitura dos termos constantes no r. acórdão exarado pela Turma julgadora  de  origem,  verifica­se  que  ali,  após  tecer  longos  comentários  em  torno  da  hermenêutica  aplicada  ao  requisito do  ágio, passa então  a douta decisão de primeira  instância a considerar  inválida a constituição do registro de ágio efetivado pela contribuinte, por entender, no caso,  pela ocorrência de operações inválidas para o seu aproveitamento.   Ocorre  que,  conforme  se  verifica  –  e,  inclusive,  é  por  ela  própria  especificamente apontado ­, não seria esse, verdadeiramente, o fato inquinado de inválido pelas  doutas  autoridades  fiscalizatórias,  verificando­se  ali,  induvidosamente,  efetiva,  verdadeira  e  completamente  inválida  inovação  do  lançamento  pela  autoridade  julgadora,  que,  aqui,  definitivamente, não se pode desconsiderar.   Conforme se afere dos termos constantes nos presentes autos, o  lançamento  efetivado, em momento algum questiona a validade da constituição do ágio em questão,  mas sim, considera que a contribuinte  teria  registrado um valor de ágio superior ao que  teria  direito. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 501 e ss.), inclusive, extrai­se o seguinte  excerto:  Como se depreende do quadro acima referente à evolução da Equivalência Patrimonial  da "CINEMARK EMPREENDIMENTOS" na "CINEMARK BRASIL", foi contabilizado  e  deduzido  do  lucro  tributável  da  "CINEMARK  EMPREENDIMENTOS",  o  valor  a  maior  de  ágio  no montante  de R$  18.744.984,57,  que  será  objeto  de  lançamento  na  empresa fiscalizada, em virtude de ter sido incorporada pela mesma. (fls. 505)  (...)  6. Da capitulação legal:  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos do  art°  926  do Decreto  n°  3000,  de  26  de março  de  1999(RIR/99),  tendo  em  vista  que  foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados:  Adição  não  computada  na  apuração  do  lucro  real,  decorrente  de  Ajustes  de  Equivalência  Patrimonial,  em  virtude  da  constatação  de  valores  de  ágio  em  investimentos,  em  valores  superiores  aos  apurados,  de  conformidade  com  os  exames  realizados  na  escrituração da  investidora  e  das  investidas,  bem  como  em seus documentos de suporte.   Valor Tributável Total: R$ 38.032.306,85       Apresentada  a  impugnação,  eis  que  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância entenderam por bem converter o  julgamento em diligência,  conforme Resolução no  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     10 173, de 15 de  janeiro de 2010, visando a identificação dos argumentos apresentados, ante os  respectivos  registros  contábeis  e  fiscais  mantidos  pela  contribuinte,  o  que,  então,  foi  prontamente realizado pela fiscalização, concluindo, inclusive ­ a partir dos documentos então  disponibilizados ­, pela adequada amortização do ágio no período, de acordo com o limite  legal estabelecido (1/60).  A partir dessas considerações, entretanto, verifica­se que, retornados os autos  para  julgamento,  o  entendimento  exarado  pela  Turma  julgadora  efetivamente  teria  se  divorciado dos elementos  inicialmente constantes da autuação  lavrada, passando a considerar  como  inválida,  integralmente,  a  constituição do  ágio pela  contribuinte. Destaque­se,  aqui,  os  específicos termos da decisão proferida:   “Evidente,  portanto,  que  a  solução da  lide  deve  ser  a  glosa  dos  valores  debitados  a  título de despesa com ágio, uma vez que tais valores carecem de substância econômica.  Não  se  pode  olvidar,  que  a  legislação  autorizava  a  amortização  do  ágio.  Contudo,  evidentemente a legislação referia­se a ágio constituído com substância econômica, em  decorrência  de  transações  efetivas  entre  partes  negociantes  autônomas.  A  toda  evidência,  essa  grandeza  criada  artificialmente  nas  contabilidades  das  empresas  do  Grupo Cinemark não pode ser considerada como ágio para os fins do inciso III do art.  7o  da  Lei  n°  9.532,  de  1997(base  legal  do  art.  386  do  RIR/99),  ou  para  outro  fim  qualquer.   Por outro lado, ainda que se considerasse esse ágio artificial como uma despesa, não  seria dedutível em face de ser absolutamente desnecessário à atividade da empresa, à  manutenção de suas atividades e geração de suas receitas.  No  ativo  diferido  são  contabilizadas  despesas  incorridas  que  contribuirão  para  a  formação de resultados de exercícios futuros. Despesas, pela legislação tributária, são  dispêndios necessários às atividades e à manutenção da empresa. São necessárias as  despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas  pela atividade da empresa. Estas despesas devem ser usuais ou normais nos  tipos de  transações, operações ou atividades da empresa. A posterior transferência desse valor  denominado de ágio para conta de  resultado configura uma despesa  indedutível, por  faltar­lhe  os  pressupostos  de  ágio  e  despesa,  bem  como  caracterizar  um  abuso  de  direito, por distorcer a aplicação da lei.”  Ora, pela análise dessas disposições (e também, por conseqüência, dos pontos  apresentados pela conclusão de julgamento então formada), verifica­se, sem grandes esforços,  que  a  decisão  de  primeira  instância  efetivamente  “aprimorou”  o  lançamento,  dando  a  ele  contornos  que,  definitivamente,  em  nada  se  coadunam  com  a  autuação  originariamente  realizada.  Nessas circunstâncias,  tenho para mim ­ numa análise adequada dos  limites  da  competência  das  turmas  julgadoras  de  primeira  instância  ­,  que  a  elas  não  cabe,  absolutamente, a alteração dos critérios jurídicos próprios do lançamento efetivado, sobretudo  porque,  conforme  se  verifica,  tal  desiderato  efetivamente  transborda  os  limites  de  sua  competência,  configurando,  portanto,  ato  completamente  nulo  que  aqui,  então,  deve  ser  efetivamente reconhecido.  Na linha desse pensamento, é relevante destacar, assim há tempos já se tem  pronunciado este Conselho. Senão, vejamos:   Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.002126/2009­93  Acórdão n.º 1301­001.436  S1­C3T1  Fl. 7          11 Número do Processo   13052.000295/2003­10  Contribuinte   BRASDIESEL SA COMERCIAL E IMPORTADORA  Tipo do Recurso   Recurso Especial do Procurador  Data da Sessão     Relator(a)   RODRIGO CARDOZO MIRANDA   Nº Acórdão   9303­001.690   Tributo / Matéria  Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Otacílio  Dantas  Cartaxo  ­  Presidente  Rodrigo  Cardozo Miranda  ­  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves  Ramos,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.   Ementa   Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/07/1998  a  31/12/1998  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE.  CANCELAMENTO  DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento  (“proc  jud  de  outro  CNPJ”)  não  se  mostrou  verdadeira,  notadamente  em  face  do  conteúdo  fático­ probatório trazido aos autos. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora  de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando­se um novo  critério,  diverso  daquele  apontado  pela  autoridade  fiscal  no  auto  de  infração.  Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo  artigo 146 do CTN,  caracterizando  inovação e aperfeiçoamento do  lançamento.  Recurso Especial do Procurador Negado.   Em que pese o reconhecimento da nulidade apontada, é de se destacar que,  analisando o mérito da causa, restou então concluído, pelo colegiado, o julgamento do feito de  maneira  favorável  à  contribuinte,  razão  porque,  então,  a  teor  das  disposições  do  Art.  59,  parágrafo  3o  do  Decreto  70.235/72,  deixa­se  então  de  pronunciar  a  nulidade,  apreciando  o  mérito.   Vejamos.     Da análise do mérito do recurso interposto  Em  que  pese  o  reconhecimento  da  nulidade  apontada  no  tópico  anterior,  entretanto,  conforme  destacam  as  expressas  disposições  do Art.  59  do Decreto  70.235/72,  o  reconhecimento  da  nulidade  somente  deve  ser  decretada  caso,  na  análise  do  mérito,  não  se  possa optar pelo julgamento favorável ao contribuinte. Vejamos:   Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     12 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou  sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará  repetir o ato ou  suprir­lhe a  falta.  (Incluído  pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (Destaque nosso)  Em  face  dessas  considerações,  passo  então  à  análise  do mérito  do  recurso  interposto.  Conforme  apontado  no  relatório  apresentado  –  e,  inclusive,  revisitado  na  preliminar  analisada  ­,  a  discussão  central  tratada  nos  presentes  autos  não  se  refere,  absolutamente, à discussão sobre a “validade” da constituição do ágio, mas sim o suposto  desrespeito,  pela  contribuinte,  dos  limites  legais  para  a  dedutibilidade  mensal  então  especificamente apresentados.  A respeito desse limite, relevante se faz o destaque às disposições do Art. 386  do RIR/99, que, sobre o assunto, assim então especificamente aponta:  Art.  386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do  artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do § 2º do artigo  anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II  do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de um  sessenta  avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para  cada mês do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  § 1º).  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para  o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV.  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.002126/2009­93  Acórdão n.º 1301­001.436  S1­C3T1  Fl. 8          13 § 3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 3º):  I  ­  será  considerado  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de  devolução de capital;  II ­ poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa  data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  ou  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º).  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §  5º).  § 6º O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação  societária.  § 7º Sem prejuízo do disposto nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido, alternativamente ao disposto no § 2º deste artigo, a conta que registrar o ágio ou  deságio nele mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11).  (Destaque nosso)  Partindo dessas  considerações,  então,  analisando os  elementos  contidos  nos  autos,  verifica­se  que,  com  a  impugnação  apresentada,  foram  também  juntados  aos  autos  diversos  documentos  que,  como  se  verifica,  atestariam  a  regularidade  dos  procedimentos  realizados  pela  contribuinte,  sendo,  por  essa  razão,  inclusive,  determinada  a  conversão  do  julgamento em diligência – ainda quando do julgamento de primeira instância – determinando­ se a avaliação da documentação pelos agentes da fiscalização, o que, como aqui já destacado,  fora  efetivado,  conforme  Termo  de  Informação  Fiscal  contido  às  fls.  1326  a  1330  dos  presentes autos.   Da leitura dessas informações, verifica­se que foram formulados os seguintes  e específicos questionamentos pela mencionada Resolução 173 da 3a Turma da DRJ/SP1:   Assim,  e  em obediência ao Princípio do Contraditório  e da Ampla Defesa, proponho  que  este  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  que  a  DRF,  intime  o  contribuinte:  a) a apresentar  cópias dos Livros Diário  e Razão,  com respectivos  termos de  abertura  e  de  encerramento,  nas  quais  constem  os  lançamentos  contábeis  relativos  a  todos  os  fatos  que  deram  causa  aos  ágios  contabilizados  (os  originais  dos  livros mencionados  devem  ser  apresentados  na  repartição  para  que a autoridade competente ateste a respectiva autenticidade);  b)  a  apresentar  cópias  dos  Livros Diário  e  Razão,  com  respectivos  temos  de  abertura  e  de  encerramento,  nas  quais  constem  os  lançamentos  contábeis  relativos a todos os fatos que compõem os valores indicados na D1PJ na Ficha  5A,  linha 20 "Outras Despesas Operacionais",  na qual  foi  incluído o  total  do  ágio levado a débito da conta de Resultados, de modo a que se possa segregar,  dentre  os  valores  declarados,  aqueles  que  correspondem  a  fatos  que  deram  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     14 origem ao ágio (os originais dos livros mencionados devem ser apresentados na  repartição para que a autoridade competente ateste a respectiva autenticidade);  c)  apresentar  demonstrativo  a  ser  elaborado  apenas  e  tão­somente  com  base  nos documentos apresentados,  no qual  conste os  seguintes dados: a)  valor do  ágio  debitado  mensalmente;  b)  número  da  conta  em  que  foi  registrado  esse  valor; c) nome da conta; d) nome e assinatura do responsável pela elaboração  do demonstrativo; e) nome e assinatura do representante legal da empresa.  d)  emitir  demonstrativo  especificando,  conta  a  conta,  os  valores  que  compuseram o total de R$42.853.349,01 consignado na linha 20 da Ficha 5A da  D1PJ/2005;  e)  apresentar  cópias  do  LALUR  e  do  LAÇOS  dos  anos­calendário  de  2004  a  2008;  Cumpridas  as  providências  solicitadas,  deverá  ser  emitido  parecer  pela  autoridade  fiscal diligenciadora em que sejam apreciados os elementos  trazidos aos autos, a  fim  de  que  não  reste  caracterizada  supressão  de  instância,  reabrindo­se  prazo  para  o  contribuinte se manifestar a respeito, nos termos do art. 44 da Lei 9.784/1999, devendo  os autos retornarem à DRJ, depois de encerrada a instrução processual.   Em  resposta  a  esses  questionamentos,  então,  verifica­se  a  apresentação  das  informações da fiscalização que, a esse respeito, assim encontram­se vazadas:   1.  Verifica­se  que  a  empresa  amortizou  contabilmente  o  ágio  no  valor  de  R$  1.617.865,57, iniciando em Outubro/2004 e findando em Setembro de 2009, conforme  lançamentos no Razão:   Em 31/12/2004 ­ conta 13302001 ­ apropriação de ágio out/nov/dez­2004­ R$  4.853.596,71.  Em  31/12/2005­  conta  13302001  ­  apropriação  de  ágio  jan  a  dez­2005­R$  19.414.386,84.  Em 31/12/2006­ conta 13302001 ­ realização reserva e ágio ­ jan a dez­2006 ­  R$ 19.414.386,84.  Em  31/12/2007  ­  conta  13302001  ­  apropriação  de  ágio  jan  a  dez­2007­  R$  19.414.386,84.  Em  31/12/2008  ­  conta  13302001  ­  apropriação  de  ágio  jan  a  dez­2008­R$  19.414.386,84.  Em  30/09/2009  ­  conta  13302001  ­  apropriação  de  ágio  jan  a  set­2009­  R$  14.560.790,34.  2. Conforme composição da conta "Outras Despesas Operacionais" declarada na linha  30 da ficha 05 A, da DIPJ/2005, verifica­se que a empresa levou a débito da conta de  Resultados o valor de R$ 1.650.222,87;  3. Nas adições dos Livros LALUR e do LACOS dos anos­calendário de 2004 a 2008,  não constam adições a título de ágio amortizado;  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.002126/2009­93  Acórdão n.º 1301­001.436  S1­C3T1  Fl. 9          15 4.  Nos  Livros  LALUR  e  LACOS  do  ano­calendário  de  2009  consta  como  adição,  a  amortização de ágio nas aquisições de investimentos no valor total de R$ 9.610.121,52.  Cientificada  a  contribuinte  das  conclusões  atingidas,  são  por  ela  então  apresentadas  as  suas  razões,  que,  exatamente  sobre  essas  informações,  assim  então  são  especificamente apresentadas:   Em  atendimento  a  essa  solicitação  da Delegacia  de  Julgamento,  as  dd.  autoridades  fiscais  iniciaram  procedimento  de  diligência  e  requisitaram  à  Impugnante  a  apresentação  de  diversos  documentos  visando  a  analisar  os  procedimentos  adotados  pela sociedade para a amortização do ágio apropriado em 2004.  Como não poderia ser diferente, as dd. autoridades fiscais concluíram que a premissa  adotada no lançamento fiscal estava incorreta, na medida em que, no ano­calendário  de 2004, a  Impugnante  somente apropriou despesas de amortização de ágio no valor  de R$ 4.853.596,71 (que corresponde a três parcelas de 1/60 do ágio total registrado).  Ou  seja,  foi  confirmada  a  alegação  da  Impugnante  no  sentido  de  que  as  dd.  autoridades fiscais não poderiam ter considerado como base para o lançamento fiscal  em exame o valor total da diferença do ágio questionado.   Adicionalmente, cumpre mencionar que as dd. autoridades fiscais consignaram que a  Impugnante incluiu como "Outras Despesas Operacionais" na DIPJ/2005 (Linha 30 da  Ficha 05A) o valor de R$ 1.650.222,87 a título de ágio realizado. Vale esclarecer que  esse  valor  contábil  já  corresponde  ao  líquido  entre  a  despesa  decorrente  da  amortização  de  ágio  de  R$  4.853.596,71  e  a  receita  decorrente  da  reversão  da  provisão retificadora do ágio de RS 3.203.373,84'.  Com  relação  aos  demais  comentários  das  dd.  autoridades  fiscais  sobre  os  anos­ calendário de 2005 a 2009, a Impugnante concorda com os valores informados a título  de  amortização  de  ágio  (i.e.,  R$  19.414.386,84  para  2005,  2006,  2007  e  2008  e R$  14.560.790,34  ara  2009),  mas  deixa  de  tecer  comentários  adicionais,  por  não  ser  o  objeto do presente processo administrativo.  Nesse  sentido  ­  sem prejuízo  das  demais  razões de mérito  sobre a  improcedência  do  lançamento  fiscal  abordadas  na  impugnação  ­  a  Impugnante  espera  que  os  Ilustres  Julgadores  acolham  esse  argumento  de  defesa  e  reconheçam  a  improcedência  dos  autos  de  infração,  em  virtude  da  incorreta  determinação  da  base  imponível  do  lançamento fiscal.  Conforme se verifica então dos elementos que compõem os presentes autos,  observa­se que, sendo a questão em litígio especificamente estabelecida em torno da discussão  a respeito da observância (ou não) pela contribuinte do limite mensal de dedutibilidade do ágio,  entendendo pela  impossibilidade  de  “aprimoramento”  da  autuação,  da  forma  como  realizado  pela  r.  decisão  de  primeira  instância,  entendo,  por  conseqüência,  pela  impossibilidade  de  manutenção do lançamento, sobretudo porque, conforme então especificamente comprovado e  reconhecido nestes autos, os limites legais da dedutibilidade do ágio registrado foram, de fato,  perfeitamente  observados,  outra  não  podendo  ser  a  conclusão  desse  julgador,  senão,  pela  completa  e  total  insubsistência  do  lançamento,  e,  portanto,  absolutamente  necessária  a  desconstituição da autuação perpetrada.   A par  de  todas  essas  considerações,  é de  se  destacar  ainda que,  a  partir  do  elementos  contidos  nos  autos,  é  que  se  observar  que,  ainda  que  assim  não  fosse,  ainda  que  eventualmente  superadas  essas  considerações,  é  de  se  destacar  que,  da  análise  dos  demais  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     16 elementos apresentados pela recorrente, especificamente no que diz respeito à verificação dos  “equívocos” perpetrados pelos agentes da fiscalização, melhor sorte não assiste ao lançamento.  A  esse  respeito,  é  relevante  destacar  os  apontamentos  contidos  no Recurso  Voluntário  relativos  às  falhas  procedimentais  apresentados  pelos  agentes  da  fiscalização,  sobretudo  no  que  se  refere  à  devida  explicitação  dos  fundamentos  do  ágio  contabilizado,  verificando­se que, conforme consta dos autos, no que se refere ao ágio contabilizado no valor  de R$ 58.262.515,83, a autoridade fiscal teria se utilizado do valor de Patrimônio Líquido do  investimento que a Cinemark Empreendimentos já possuía na empresa investida e não o valor  do  investimento nela que estava sendo adquirido pela das  empresas Venture II  e Kristal  (R$  21.779.912,17).   No  que  se  refere  ao  valor  contabilizado  de  ágio  no  valor  de  R$  38.809.418,58, não se atentaram os agentes da fiscalização em relação aos ajustes promovidos  no  que  se  refere  aos  montantes  mantidos  da  participação  da  empresa  NN  Participações  na  contribuinte  (Cinemark  Empreendimentos),  sobretudo  porque  aquela  não  mantinha  em  seus  registros o valor da equivalência patrimonial, mas sim o montante relativo aos custo respectivo  (R$  28.165.924,10),  o  que,  entretanto,  tendo  sido  retificado  no  ano  de  2004  (de  R$  28.165.924,10  para  R$  14.941.246,18),  não  teria  sido  considerado  pelos  agentes  da  fiscalização, gerando, assim, as diferenças apontadas.   Com  essas  considerações,  ainda  que  não  se  admitisse  a  invalidade  da  autuação pelas considerações anteriormente apresentadas, verifica­se que, na essência, também  não  se  poderia  admitir  as  referidas  glosas,  devendo  assim,  portanto,  ser  integralmente  desconstituído  o  lançamento,  nos  termos  e  fundamentos  aqui  então  especificamente  considerados.   Em fae dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de superar a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  art.  59,  par.ágrafo  3o  do  Decreto  70.235/72, e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, reconhecendo  a  insubsistência  do  lançamento,  nos  termos  e  fundamentos  aqui  então  especificamente  apresentados.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10925.907301/2012-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907301/2012­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.797  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 73 01 /2 01 2- 30 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  6.123,62,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 15/09/2005.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907301/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.797  S3­TE03  Fl. 65          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907301/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.797  S3­TE03  Fl. 66          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907301/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.797  S3­TE03  Fl. 67          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5448998 #
Numero do processo: 11610.005276/2003-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Adriana Oliveira e Ribeiro, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 319          1 318  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.005276/2003­73  Recurso nº  11.610.005276200373Voluntário  Resolução nº  3403­000.550  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2014  Assunto  IPI ­ SALDO CREDOR TRIMESTRAL ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E  AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro participou do julgamento em substituição  ao Conselheiro Domingos de Sá Filho.  Relatório  O estabelecimento matriz de Arysta Lifescience do Brasil  Indústria Química  e  Agropecuária Ltda solicitou o ressarcimento de  IPI da filial 0012, no valor de R$ 74.334,56,  referente ao saldo credor de IPI do 1º trimestre de 2003, ao amparo do art. 11 da Lei nº 9.779,  de  1999.  Cumulativamente,  apresentou  o  pedido  de  compensação  de  tributos.  A  DRF  em  Sorocaba,  com  base  na  informação  fiscal  de  fls.  133  a  135,  deferiu  parcialmente  o  pedido,  glosando  o  valor  de R$  24.593,73  e  reconhecendo  o  direito  creditório  de R$  49.740,83,  em  virtude da constatação de duas irregularidades:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 05 27 6/ 20 03 -7 3 Fl. 319DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11610.005276/2003­73  Resolução nº  3403­000.550  S3­C4T3  Fl. 320          2 a)  aproveitamento  indevido  de  créditos  relativos  a  materiais  aplicados na produção de dois produtos NT; e   b)  saída de dois produtos tributados a 10%, “Lanzar” e “Haiten”,  indevidamente  classificados  na  posição  3808,  que  por  essa  razão saíram com alíquota zero.  Em função dessas infrações, foi lavrado auto de infração (cópia às fls. 128/131),  que resultou na reconstituição da escrita fiscal  (fls. 108/109) e conseqüente redução do saldo  credor ressarcível ao final do trimestre.  Em manifestação de inconformidade de fls. 146 a 158, o interessado ressaltou a  necessária conexão entre o presente processo e o de número 10855.002099/2007­61 (auto de  infração),  “no  qual  restou  consignada  infração  relativa  à  saída  irregular  de  produtos  denominados "Lanzar" e "Haiten", especificamente com relação à classificação fiscal adotada  pela requerente, o que gerou um suposto saldo de IPI a pagar, já que, segundo a autoridade  lançadora, a saída destes produtos deveria ser tributada a alíquota de 10% e não à alíquota  zero, como fez a requerente”; e, pede a suspensão do presente processo até o julgamento final  do  auto  de  infração.  Defendeu  ainda  a  classificação  fiscal  que  adotou  para  os mencionados  produtos (posição 3808, à qual corresponde na TIPI a alíquota zero, em contraposição a aquela  pretendida pela Fiscalização, 3824, à qual corresponde a alíquota 10%).  A  12ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  14­44.619,  de  11  de  setembro  de  2013.,  fls.  252  a  259,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de  IPI,  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade, é reputada como incontroversa, e é insuscetível de ser  trazida à baila em momento processual subseqüente.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE­ CALENDÁRIO.  Havendo redução do saldo credor de IPI do  trimestre­calendário, em  virtude de  lançamento de  imposto, defere­se o  ressarcimento do novo  saldo  credor,  após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal.  Quando  a  delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor  reconstituído, não resta saldo a ser deferido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  12ª  Turma  da  DRJ/RPO. O  arrazoado  de  fls.  266  a  282,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide  e  protesto de tempestividade, retoma a arguição de conexão com o processo 10855.002099/2007­ Fl. 320DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11610.005276/2003­73  Resolução nº  3403­000.550  S3­C4T3  Fl. 321          3 61 e rechaça a decisão recorrida, no que diz respeito à alegação de que não se teria manifestado  sobre  todos  os  pontos  necessários  a  demonstrar  a  validade  dos  créditos  objeto  do  presente  processo,  relativos  a  materiais  aplicados  na  produção  Lanzar  e  Haiten.  Na  continuação,  discorre sobre seu direito aos créditos pela entrada de insumos aplicados nesses produtos, que,  insiste, devem ser classificados na posição 3808.  Esta 3ª TO, em sessão de 27 de março de 2014, resolveu converter o julgamento  do  recurso  em  diligência,  baixando  o  processo  à  autoridade  preparadora  por  entender  que  a  decisão  final  da  controvérsia  mantida  no  processo  nº  10855.002099/2007­61  é  questão  prejudicial para o deslinde do presente  litígio. Rogou­se à DRF/Sorocaba­SP que  informasse  qual foi a decisão final proferida naquele processo e repercutisse a mesma sobre o saldo credor  discutido neste processo.  Inobstante o  requerido,  o AFRFB Maurício Gomes Zamboni,  em exercício no  SEORT­TRIAG­DRF­SOR­SP,  em 04/04/2014, proferiu o despacho de  fls.  317, no  seguinte  teor  O  processo  10855.002099/2007­61,  ao  qual  o  conselheiro  faz  referência  e  é  imprescindível  para  a  realização  da  diligência,  encontra­se no CARF pendente de julgamento. Assim, retorno os autos  ao  CARF  propondo  que  seja  vinculado  ao  processo  10855.002099/2007­61 e aguarde o seu julgamento.  O processo administrativo correspondente foi materializado na forma eletrônica,  razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Kern  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  266  a  282  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RPO­12ª Turma nº 14­44.619, de 11  de setembro de 2013.  Conforme  relatado,  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  qual  resultou  saldo  credor ressarcível menor do que o pretendido pelo requerente, ora recorrente, foi controvertida  nos autos do processo administrativo nº 10855.002099/2007­61. O processo em questão pende  de julgamento de recurso voluntário.  Não há dúvida, a decisão final daquela controvérsia é questão prejudicial para o  deslinde do presente litígio.  Insiste­se:  a  autoridade  preparadora  deverá  aguardar  a  decisão  final  a  ser  proferida no referido processo, repercuti­la sobre o saldo credor controvertido neste processo e,  somente então, devolver o processo para esta 3ª TO/4ªC/3ª S/CARF, para prosseguimento do  julgamento.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11610.005276/2003­73  Resolução nº  3403­000.550  S3­C4T3  Fl. 322          4 Neste ponto, não é despiciendo lembrar à autoridade diligenciante os termos do  § 3º do art. 36 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011:  Art. 36. ...  ...  §3o Determinada, de ofício ou a pedido do  impugnante, diligência ou  perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar­ se de cumpri­las.”(grifos nossos)  É como voto.  Sala de sessões, em 23 de abril de 2014    Fl. 322DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10925.907305/2012-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907305/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.801  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 73 05 /2 01 2- 18 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  1.131,71,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 14/11/2005.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907305/2012­18  Acórdão n.º 3803­005.801  S3­TE03  Fl. 65          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907305/2012­18  Acórdão n.º 3803­005.801  S3­TE03  Fl. 66          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907305/2012­18  Acórdão n.º 3803­005.801  S3­TE03  Fl. 67          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5462673 #
Numero do processo: 10183.006479/2008-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.178
Decisão:
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 202          1 201  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.006479/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.876  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO CRUZ RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO  RENDIMENTOS  DE  DEPENDENTE.  LANÇAMENTO.  VINCULAÇÃO À LEI. RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. INCLUSÃO DE  DEPENDENTE.  OPÇÃO.  RETIFICAÇÃO  VEDADA  APÓS  O  LANÇAMENTO.  O lançamento é vinculado à lei. Desta forma, as peculiaridades relatadas para  a  custear  as  despesas  de  dependente  e  a  omissão  não  intencional  desses  rendimentos  não  autorizam  a  retificação  pleiteada  na Declaração  de Ajuste  Anual. Após a notificação do lançamento é vedado retificar a Declaração de  Ajuste  Anual.  A  inclusão  da  mãe  como  dependente  é  uma  opção  do  contribuinte,  que  não  se  confunde  com  erro,  e  implica  computar  seus  rendimentos na base de cálculo do declarante.  IRPF.  IMPOSTO  PAGO  EM  COTAS.  VALOR  UTILIZADO  COMO  REDUTOR DO VALOR DO  IMPOSTO SUPLEMENTAR QUE VEIO A  SER APURADO DE OFÍCIO.   O valor do saldo de  imposto a pagar declarado, ao qual se  refere o alegado  pagamento  em  cotas,  já  foi  computado  no  demonstrativo  de  apuração  do  imposto devido como redutor do imposto suplementar que veio a ser lançado  de ofício, destarte carece de objeto o pleito recursal.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.   Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força de ação  judicial, embora a  incidência ocorra no mês do pagamento, o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos  do CARF por força do art. 62­A do Regimento Interno.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 64 79 /2 00 8- 14 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO  JULGADOR PARA REFAZER  O LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DESSES RENDIMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou  a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidar  o  cômputo dos rendimentos recebidos acumuladamente na base de cálculo. Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  excluir  da  base  de  cálculo  os  referidos  rendimentos.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir da base de cálculo o  valor de R$21.050,05 (vinte e um mil, cinqüenta reais e cinco centavos), nos termos do voto do  relator. Vencido  o Conselheiro  Jaci  de Assis  Júnior  que  dava  provimento  parcial  em menor  extensão.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/05/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2007,  ano­calendário  2006,  em  virtude  de  glosa  de  dedução  de  dependente,  de  despesas  médicas  (R$4.317,48)  e  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  (R$31.427,91),  sendo  R$21.050,05 recebidos pelo declarante decorrente de decisão da Justiça Federal e R$14.587,87  recebidos por sua mãe.  Na alegação, o contribuinte alegou que indevidamente não foi computado no  lançamento o valor  incluído na Declaração de Ajuste Anual como imposto a pagar em cotas;  não  teve  a  intenção de omitir  rendimentos de  sua mãe,  a qual  custeia;  confirma  ter  recebido  rendimentos  de  ação movida  contra  o  INSS,  em que  alguns  períodos  foram  alcançados  pela  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.006479/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.876  S2­TE02  Fl. 203          3 prescrição bem como pagou honorários advocatícios, pelos cálculos da Justiça Federal recolheu  R$631,50 de IRRF, mas desconhece a base de cálculo.  A impugnação foi indeferida.  O acórdão recorrido descreveu que não foi impugnada a glosa de dependente  referente  a  Rubens  Cruz  Rodrigues  Neto,  menor  pobre,  e  a  glosa  de  despesas  médicas  de  R$4.317,48.  Também  foram  fundamentos  da  referida  decisão:  a)  o  item  14  do  demonstrativo  de  cálculo  foi  computado  o  valor  do  imposto  a  pagar  declarado;  b)  os  rendimentos  do  dependente  devem  ser  incluídos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  o  IRRF  respectivo  já  foi  computado  pela  autoridade  fiscal;  c)  os  honorários  advocatícios  já  foram  deduzidos e a omissão de rendimentos do INSS foi considerada corretamente.  Foi interposto Recurso Voluntário em 30/03/2011, cujas razões foram:  1. erro de cálculo no lançamento, pois somente foi considerado o IRRF sem  computar o imposto a pagar declarado em 8 cotas;  2.  alega  que  não  teve  intenção  de  omitir  rendimentos  de  sua mãe,  discorre  sobre  a  dificuldade  de  cuidar  da  saúde  de  sua  genitora  e  requer  a  exclusão  dos  benefícios  concedidos no total de R$5.471,16, bem como a inclusão (sic) dos seus rendimentos no valor  de R$14.587,87;  3. discorre sobre os percalços na ação judicial da qual decorreu o recebimento  do  valor  de  R$16.840,04  que  foi  computado  na  autuação,  descreve  que  o  mesmo  Governo  Federal  que o  prejudicou  ao  não  pagar  o  devido  à  época  própria,  provocando despesas  com  advogado e renúncia de valores para processar ação mais rapidamente no Juizado Especial é o  que está exigindo tributo sobre o mesmo rendimento;  4. discorre sobre o agravamento dos problemas de saúde de sua mãe, a partir  de 2008, com sintomas de Alzheimer, não discorda da interpretação fria da lei, mas requer o  senso de humanidade para atender seu pleito.  Esta  Turma  Julgadora  conheceu  do  recurso  voluntário  e  considerou  que  o  recorrente está argumentando, indiretamente, sobre injusta tributação dos valores recebidos de  forma  acumulada  referente  a  reajuste  de  benefícios  previdenciários,  consequentemente,  o  julgamento foi sobrestado por meio da Resolução 2802­000.178.  Porém com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento  de processos no CARF, o julgamento foi retomado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Já tendo sido admitido o recurso, passa­se ao mérito.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Da omissão de rendimentos da mãe  O  recorrente  pleiteia  a  exclusão  das  deduções  de  R$5.471,16  (despesas  médicas aceitas mais o valor da dedução de dependente) e concomitantemente a exclusão dos  rendimentos da dependente.  O lançamento é vinculado à lei de forma que as peculiaridades relatadas para  a  custear  as  despesas  de  sua  mãe  e  a  omissão  não  intencional  desses  rendimentos  não  autorizam a retificação pleiteada na Declaração de Ajuste Anual.   Após a notificação do lançamento é vedado retificar a Declaração de Ajuste  Anual e a inclusão da mãe como dependente é uma opção do contribuinte, que não se confunde  com erro, e implica computar seus rendimentos na base de cálculo do declarante.   Da alegação de erro de cálculo no lançamento  Conforme já consignado na decisão recorrida, o valor do saldo de imposto a  pagar  declarado  (e  alegadamente  pago  em  cotas)  já  foi  computado  no  demonstrativo  de  apuração do imposto devido como redutor do imposto suplementar. Essa subtração se deu por  meio do item 14 do demonstrativo de fls. 5­verso (folha digital n° 9).  Da tributação dos rendimentos decorrente da ação na Justiça Federal.  As  peças  da  ação  judicial  que  deu  ensejo  ao  pagamento  de  diferença  de  reajuste de benefícios previdenciários pagos em atraso e recebidos de forma acumulada foram  juntadas  à  partir  das  fls.  131  (numeração  digital  138)  e  não  deixam  dúvida  sobre  estar  em  julgamento a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente.  Já tive oportunidade de manifestar meu entendimento sobre o tema em outros  julgados, como o foram os acórdãos nº 2802­00.476 e 2802­00.477, de 22 de setembro de 2010  e 2802­00.548, de 20 de outubro de 2010, dessa Turma, todos unânimes.  Em  um  primeiro  momento  fundamentei  meus  votos  a  partir  das  seguintes  premissas: a) consolidação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do entendimento acerca dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  b) decisão do Supremo Tribunal Federal  (STF) que  negou  repercussão  geral  ao  tema;  e  c)  publicação  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  do  Despacho do Ministro da Fazenda SN/2009, do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março  de 2009 e do Parecer PGFN /CAT 815/2010, editados com fulcro na Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002.  O referido Ato Declaratório autorizava a dispensa de interposição de recursos  e a desistência dos já interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, "nas ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser mensal  e  não  global", mencionando os seguintes  julgados do STJ: Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC  (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007).  Ocorreu que o STF decidiu por reconhecer repercussão geral ao tema e com  isso  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  suspendeu  a  eficácia  do  Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009, e conseqüentemente tornou insubsistentes o Ato Declaratório PGFN  nº 1, de 27 de março de 2009 e o Parecer PGFN /CAT 815/2010.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.006479/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.876  S2­TE02  Fl. 204          5 A  mudança  da  posição  do  STF  ocorreu  no  AgR­QO/RS,  rel.  Min.  Ellen  Gracie, 20.10.2010,  (RE­614232 e RE 614406)  em que se enfrentou questão provocada pelo  fato de o TRF da 4ª Região ter declarado a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art.  12 da Lei 7.713/88, o qual determina a incidência do Imposto de Renda no mês do recebimento  de valores acumulados sobre o total dos rendimentos.   Com a admissão da repercussão geral e determinação de sobrestamento dos  processes no STF, estes processos passaram a ser sobrestados no CARF com fundamento no  §1º do art.62­A do Regimento Interno do CARF.  Todavia,  essa  norma  regimental  foi  revogada  e  os  julgamentos  devem  prosseguir seu curso novamente.  Até  o  momento  não  há  uma  decisão  final  do  STF  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406 que sãos os paradigmas para esse tema.  O  desafio,  portanto,  é  aplicar  a  correta  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988, o que demanda uma análise contextualizada da questão. Vejamos.  A  tese  consolidada  no  STJ  foi  proferida  no REsp  1118429/SP,  julgado  em  24/03/2010,  em  acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  portanto  de  aplicação  obrigatória no CARF.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.( REsp  1118429 / SP)  Sabe­se que, neste Conselho, há entendimentos de que o referido julgado está  restrito ao recebimento acumulado de benefícios previdenciários ou que sua adoção implicaria  deixar de aplicar o art. 12 da lei 7.713/1988.   Com devido respeito a essa linha argumentativa, à qual não se adere, passa­se  a analisar, contextualizadamente, a jurisprudência em questão.  Os casos que deram origem à jurisprudência do STJ referiam­se à revisão de  benefícios previdenciários mensais,  benefícios  previdenciários mensais  reconhecidos  e pagos  com atraso,  reajustes mensais de  servidores públicos pagos  em atraso  e pagamentos mensais  em atraso devido a retorno ao serviço ativo.   Em todos eles os valores foram reconhecidos por competência, possibilitando  aplicar  a  norma  tributária  a  cada  caso,  implicando  em  reconhecer  que  os  valores  estavam  isentos ou definir a alíquota correspondente a cada mês.   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 A  título  ilustrativo,  é  possível  cotejar  alguns  do  principais  julgados  que  levaram à consolidação da jurisprudência no STJ:  a) aposentadoria por tempo de serviço concedida e paga pelo INSS com anos  de atraso ­ RESP 758.779/SC;  b)  revisão  de  benefícios  mensais  do  INSS  –  RESP  492.247/RS  (Relator  Ministro  Luiz  Fux);  RESP  719.774/SC  Ministro  Teori  Zavascki;  RESP  901.945  –  Relator  Ministro Teori Zavascki; RESP 1.088.739/SP– decisão monocrática Ministro Francisco Falcão;  c) diferenças salariais mensais da URP – RESP 424.225/SC (Relator Ministro  Teori Zavascki); RESP 383.309/SC (Relator Ministro João Otávio Noronha);  d)  valores  mensais  de  Benefícios  previdenciários  e  assistenciais  pagos  por  precatório – RESP 505.081/RS (Relator Ministro Luiz Fux);  e)  valores  mensais  de  benefícios  previdenciários  RESP  1.075.700/RS  (Relatora  Ministra  Eliana  Calmon);  RESP  723.196/RS  –  Relator  Ministro  Franciulli  Netto;  RESP  667.238/RJ;  RESP  667.238/RJ  (Relato  Ministro  José  Delgado);  RESP  613.996/RS  Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima; RESP 783.724/RS Relator Ministro Castro Meira; e  f)  Valores  mensais  de  rendimentos  de  servidor  público  –  AgReg.  AI  766.896/SC, Relator Ministro José Delgado.  É  fato  que  as  ações  de  benefícios  previdenciários  são  muito  freqüentes,  porém se constata que não eram apenas esses casos.   Entre  inúmeros  julgados  do  Tribunal  Superior,  elenco  alguns  para  deles  extrair os respectivos fundamentos adotados:  a) RESP 758.779/SC; tratamento justo ao caso (equidade);  b) RESP 492.247/RS; princípios da legalidade e da isonomia.;  c) RESP 719.774/SC;  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia  e  vedação  ao  enriquecimento sem causa da Administração;  d)  RESP  901.945  –  resolução  de  aparente  antinomia  entre  o  art.  521  do  RIR1980 (Decreto 85.450/80) e o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este  último  disciplina  o  momento  da  incidência;  o  outro,  o  modo  de  calcular  o  imposto.  (Precedentes  citados:  REsp  617081/PR,  1ª  T,  Min.  Luiz  Fux,  DJ  29.05.2006  e  Resp  719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005.);  e)  RESP  424.225/SC  ­  ao  dispor  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, o art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência do Imposto de  Renda,  porém  nada  diz  a  respeito  da  alíquota  aplicável  a  tais  rendimentos,  adotou  a  jurisprudência dominante e assentou que não havia declaração de inconstitucionalidade da lei  d)  RESP  505.081/RS  –  se  o  rendimento  mensalmente  era  isento,  ao  ser  recebido de uma só vez não perde essa natureza; e  e) RESP 1.075.700/RS ­ não há violação do art. 12 da Lei n.º 7.713∕88 e art.  56, do Decreto n.º 3.000∕99, pois o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.006479/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.876  S2­TE02  Fl. 205          7 Afastar  a  aplicação  do  art.  12  da  Lei  n.º  7.713∕88  está  fora  da  órbita  de  competência  dos  membros  desse  Conselho,  portanto  fica  vedado  adotar  como  razão  precedentes judiciais que tenham esse fundamento, ainda que pautados por ofensa à legalidade,  à isonomia e mesmo sob o fundamento de buscar o tributo justo.  Outrossim,  seria  inadequado  adotar  precedentes  que  se  socorreram  da  equidade,  pois  há  vedação  legal  expressa  quanto  ao  emprego  da  equidade  para  dispensar  a  exigência de tributo (§2º do art. 108 do CTN).  De outro giro, outras premissas devem ser levadas em conta:  a) está implícito na função do CARF contribuir para a segurança jurídica em  matéria tributária;  b) essa Turma já se posicionou diversas vezes sobre esse tema, enquanto não  vigorava a norma regimental que impôs o sobrestamento;  c) é competência constitucional do STJ atuar como guardião e intérprete da  lei federal;   d)  há  jurisprudência  consolidada  da  jurisprudência  do  STJ  sobre  o  tema  e  julgada na  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil  – CPC, cuja  reprodução é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (caput  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).  Destarte,  no  CARF,  a  questão  deve  ser  solucionada  com  a  adoção  do  entendimento proferido nos acórdãos do STJ que se fundamentaram na interpretação do art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, no sentido de que o momento do recebimento dos rendimentos define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo  do  tributo  aplicam­se  as  alíquotas  e  tabelas  próprias das  competências  a que os valores  se  referem  (RESP 424.225/SC  e RESP 901.945,  tese consolidada no RESP 1.118.429/SP).   Frise­se:  é  interpretação  do  art.  12  e  não  declaração  de  sua  inconstitucionalidade.  Diversas vezes, o STF reconheceu que, com esse fundamento, o STJ não está  declarando  a  inconstitucionalidade  da  norma  legal,  mas  apenas  interpretando  a  legislação  infraconstitucional aplicável ao caso: RE 572580/RS, julgado em 03/06/2008; RE 563.347/SC;  AI 660.020/SC, e AI 636303/SC, julgado em 01/07/2008.  Teria  a  admissão  de  repercussão  geral,  sem  decisão  definitiva  de mérito,  o  condão de afastar a aplicação do entendimento adotado no STJ e inviabilizar sua aplicação pelo  CARF?  O  Recurso  Extraordinário  em  questão  enfrentou  um  acórdão  de  Tribunal  Regional que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988.  Por  essa  razão,  as  razões  do  deferimento  da  repercussão  geral  foram:  a  declaração  de  inconstitucionalidade  superveniente  e  a  relevância  jurídica  correspondente  à  presunção de constitucionalidade das leis, a necessidade de garantir a unidade do ordenamento  jurídico,  a uniformidade da  tributação  federal  (art.  151,  I  da Constituição)  e a  isonomia  (art.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 150,  II  da  Constituição)  (RE  614232 AgR­QO/RS,  rel. Min.  Ellen Gracie,  20.10.2010,  RE­ 614232).  Com  a  aplicação  do  entendimento  consignado  no  RESP  1.118.429/SP  não  está  sendo  afastada  aplicação  da  lei, mas  tão  somente dando  ao  dispositivo  legal  vigente  na  época de ocorrência dos fatos geradores (art. 144 do CTN) a interpretação pacificada no âmbito  de seu intérprete mais abalizado.  Em suma: ausente decisão de mérito do STF na sistemática do art. 543­B do  CPC, nos Recursos Extraordinários paradigmas, o art. 12 está em vigor e sua interpretação se  dá nos moldes do julgado do STJ que adotou o rito do art. 543­C do CPC, no sentido de que o  momento  do  recebimento  dos  rendimentos  define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo do tributo aplicam­se as alíquotas e tabelas próprias das competências a que os valores  se referem (RESP 1.118.429/SP).  Após  a  análise  dos  precedentes  que  levaram  à  tese  firmada  no  Recurso  Especial  repetitivo,  proferido  em  sede  do  art.  543­C  do  CPC,  conclui­se  que  esse  julgado  merece uma interpretação sistemática e não apenas literal restrita a sua ementa.  Destarte,  o  referido  entendimento  deve  ser  implementado  nos  casos  de  condenações trabalhistas que sejam compatíveis com o mesmo entendimento, e não apenas ao  casos de benefícios previdenciários.  Essa exegese vem sendo adotada pelo próprio STJ. Vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  VERBAS  TRABALHISTAS  DECORRENTES  DE  RESCISÃO.  APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.  REGIME DE  COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO.  1.  "O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ"  (REsp  1.118.429/SP,  processado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe  14/5/2010).  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  apreciando  o  REsp  1.089.720/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de  que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre  os  juros  de  mora  (art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/1964),  inclusive  quando  fixados  em  reclamatórias  trabalhistas;  (II) há  isenção de  IR: a) quando o pagamento  for  realizado  no contexto  de  rescisão do  contrato de  trabalho e  b)  quando  a  verba  principal  for  igualmente  isenta  ou  fora  do  âmbito  do  imposto,  aplicando­se  o  princípio  do  accessorium  sequitur suum principale.  3. Hipótese  em  que  o  recorrido,  por  força  de  decisão  judicial,  recebeu,  acumuladamente,  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  rescisão de contrato de trabalho.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.006479/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.876  S2­TE02  Fl. 206          9 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp  1238127/RS,  Data  do  julgamento  20/02/2014.  No  mesmo  sentido: REsp 1410118/PE, data do julgado25/02/2014)    PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.  DIFERENÇAS  SALARIAIS  RESULTANTES  DE  AVALIAÇÃO  DE  DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 269,  IV, DO CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.  SÚMULA  85/STJ. VERBAS  RECEBIDAS DE  FORMA  ACUMULADA.  CÁLCULO MÊS A MÊS.  IMPOSTO DE RENDA. MONTANTE  GLOBAL. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO  DO ART. 543­C, DO CPC. RESP 1.118.429/SP.  (...)  3. Na espécie, não se discute nem o direito ao reenquadramento,  nem  as  normas  em  que  se  fundou  tal  ato,  mas  questiona­se  apenas os valores correspondentes ao reenquadramento salarial  do  servidor,  isso  conforme  a  opção  pelo  Plano  de  Cargos  e  Salários  e  de  acordo  com  a  pontuação  obtida  pelo  Plano  de  Avaliação de Desempenho, pelo que não há falar em prescrição  do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao  quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da  Súmula  85/STJ.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp.  4.355/SP,  Rel.  Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1/7/2011; AgRg no Ag.  1.213.131/SP,  Rel. Min. Maria  Thereza  de  Assis Moura,  Sexta  Turma,  DJe  1/6/2011;  e  AgRg  no  Ag  1.076.183/SP,  Rel.  Min.  Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9/3/2009.  4. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.118.429/SP,  sob o regime do art. 543­C do CPC, assentou o entendimento no  sentido de que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  segurado", não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro  no montante global pago extemporaneamente".  5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 434044/SP,  Data do Julgamento 20/02/2014)  Este  caso  concreto  é  compatível  com  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988 firmada no RESP 1.118.429/SP.  Contudo,  ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  excluir  do  lançamento  a  exigência  indevida,  a  saber:  a  omissão de rendimentos de R$21.050,05.  Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.006479/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.876  S2­TE02  Fl. 207          11 Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para tão somente excluir da base de cálculo o valor de R$21.050,05 (vinte e um mil, cinqüenta  reais e cinco centavos).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10880.979215/2009-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2004 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário.
Numero da decisão: 3803-006.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979215/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.074  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/2004  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.   Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  dos  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  do  crédito  tributário.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/05/2014    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio  Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 15 /2 00 9- 97 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:   Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01 e 02) relativa ao pagamento indevido ou maior de COFINS—  cód.  2172,  no montante  de  R$  69,83,  ocorrido  em  13/07/2001,  com débito próprio de PIS — cód. 8109.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 17/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade as  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas:  A requerente tem como objeto social o  transporte rodoviário  de cargas e na execução desses serviços seus veículos estão  sujeitos  ao  pagamento  de  pedágio  nas  diversas  estradas  brasileiras.  Por força do artigo 2° da Lei n°10.209/2001, o valor do vale  pedágio  não é considerado  receita operacional ou  rendimento  tributável da empresa não constituindo base de  incidência de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  5S'  único do mesmo  artigo  2°  da  Lei  n°  10.209/2001, não deveriam ter composto a base de cálculo do  PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre que por desconhecimento até então pela Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluidos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo tomado conhecimento da não incidência dos impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente efetuou levantamento dos valores pagos a maior  relativos  ao  prazo  prescricional,  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n°29527.05688.141105.1.2.04­5487, relativo ao período de  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.979215/2009­97  Acórdão n.º 3803­006.074  S3­TE03  Fl. 3          3 apuração  jun/2001.  Nesse  período,  conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  2.327,80,  relativo  ao  pedágio, valor  esse  que  não  deveria  ter  integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo  feita  a  verificação  poderá  ser  constatado  que  o  percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde  exatamente  ao  crédito  pleiteado  e  compensado pela Requerente.    A  DRJ  em  SÃO  PAULO  I/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 15/07/2004   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade,  e  requer  conversão do  julgamento em diligência a fim de que seja apurada a existência do seu direito  creditório.     A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.    Relatado. Passa­se ao Voto.        Fl. 57DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    O caso destes autos  reflete situação análoga, da mesma recorrente, bastante  discutida  em  reunião  deste  Colegiado,  em  outubro  do  ano  passado,  que  teve  por  relatoria  o  eminente conselheiro Juliano Eduardo Lirani, processo nº 10880.979151/2009­24, em que por  unanimidade de votos  foi  negado provimento  ao  recurso voluntário. Vale destacar  trecho do  relator daquele acórdão que merece aplicação neste momento:  (...) Com efeito, de fato retira­se da legislação acima citada que  o  pedágio  não  integra  o  valor  do  frete,  logo  num  primeiro  momento  assiste  razão  ao  contribuinte.  Entretanto,  o  interessado,  necessariamente,  deve  constituir  prova  do  seu  direito no processo administrativo fiscal, sob pena do colegiado  indeferir o pleito formulado.  Compulsando os autos, verifica­se que o contribuinte  insiste no  fato  de  que  a  relação  dos  conhecimentos  de  transporte  perfaz  prova  suficiente  para  demonstrar  o  seu  direito.  Contudo,  compreendo  que  não  lhe  assiste  razão,  uma  vez  que  é  indispensável a apresentação do Livro Razão e do Livro Diário,  justamente  com  o  objetivo  de  comprovar  a  existência  dos  pagamentos indevidos, pois mera relação dos conhecimentos de  transportes não são suficientes para apurar do crédito.  Quanto ao pedido de diligência, cumpre lembrar que precluiu  o direito do sujeito passivo, com fundamento no artigo 16 do  Decreto nº 70.235/72. Ainda mais, quando o contribuinte não  anexou  nem mesmo  indícios  que  lhes  sejam  favoráveis  para  que  este  relator  se  convencesse,  ainda  que  ligeiramente,  do  direito creditório alegado.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.(...)    Posto isso, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.979215/2009­97  Acórdão n.º 3803­006.074  S3­TE03  Fl. 4          5                 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5431126 #
Numero do processo: 10680.912946/2009-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-002.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti que votou no sentido da conversão do julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Traanchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912946/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.826  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Ivan  Allegretti  que  votou  no  sentido  da  conversão do julgamento em diligência.     Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 29 46 /2 00 9- 17 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos  Traanchesi Ortiz.     Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em decorrência da decisão que manteve  in  totum o Despacho Decisório de fl.2 que indeferiu o pedido de compensação de crédito de PIS e  pagamento a maior de COFINS relativamente ao período de 01/12/2002 a 31/12/2002.  O deferimento deu­se por meio de despacho parametrizado,  fl.2,  afirmando  que  o  limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão informado no PER/DCOMP no valor de R$ 928,28. A partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foram  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  Manifestação  de  Inconformidade  sustenta  a  recorrente  que  a  empresa  possui  créditos  referentes  ao PIS  e COFINS  recolhidos  a maior  no  período  de novembro  de  2002 a setembro de 2005. Diz também que por uma lapso deixou de retificar a DCTF número  0000.100.2003.71253845  de  13/02/2003,  a  qual  deveria  constar  o  valor  correto  dos  débitos  para o PIS e a COFINS. Retificando a DCTF em 20/05/2009.  A contribuinte colecionou aos autos cópia do DARF de pagamento.  Em síntese é o fundamento da defesa e pede que seja julgado procedente.  A  decisão  hostilizada  decidiu  ao  fundamento  de  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  possui  condão  de  alterar  o  decidido.  Afirma  que  o  contribuinte  só  retificou  a DCTF  em 20.05.2009,  sendo que  a  originalmente  apresentada  foi  transmitida em 13.02.2003. Disse, ainda, por se tratar de lançamento por homologação, aplica­ se a regra do § 4º do art. 150 do CTN.  Inconformada  com  a  decisão  apresenta  Recurso  Voluntário,  alegando  em  síntese que no período de 01 a 30 de abril  de 2003 declarou  faturamento de R$ 142.813,84,  tendo  recolhido  a  quantia  de  R$  928,28  referente  ao  COFINS.  Segundo  a  recorrente  em  13/01/2006  constatou  o  equivoco  em  razão  da  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receitas  de  incidência alíquota zero de tributação.  Em  seguida  elabora  demonstração  da  base  de  cálculo.  Não  juntada  de  documentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator, Domingos de Sá Filho.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10680.912946/2009­17  Acórdão n.º 3403­002.826  S3­C4T3  Fl. 5          3 Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, impondo o conhecimento.  No  caso  subexamine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  a  Administração necessita, além de identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído  ou compensado, prova concreta de que tenha acontecido o evento.   O relato da peça de Inconformidade, bem como, as razões recursais informa  que  o  direito  é  oriundo  de  pagamento  a  maior,  se  assim  é  o  motivo  encontra  diretamente  vinculado à base de cálculo da contribuição, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa jurídica independentemente da sua denominação ou classificação contábil, excluindo­se  deste contexto as receitas permitidas pela legislação vigente.  A simples demonstração do faturamento conforme elaborada pela recorrente  não é o bastante a possibilitar a Autoridade Administrativa aferir se os valores informados em  DCTF são condizentes com a realidade fática a concluir que o pagamento sucedido por meio  de DARF se revela superior ao efetivamente devido.  Precisa­se,  ter  certeza  que  o  pagamento  a maior  ou  indevido  ocorreu,  para  tanto, impõe a comprovação, no caso a base de cálculo descrito nas razões recursais, em assim  sendo,  fazia­se  necessário  vir  acompanhada  das  cópias  dos  livros  fiscais  (saída,  apuração  de  ICMS,  ISS)  cópia  dos  razões  e  do  livro  diário  referente  ao  período  que  se  alega  que  o  recolhimento  da  contribuição  foi  à  maior  do  que  o  devido,  esses  documentos  se  revelam  indispensáveis a lide.  Compulsando  os  autos  não  se  vislumbra  qualquer  documento  capaz  de  corroborar com o alegado.   De  modo  que,  havendo  uma  afirmativa  do  contribuinte  de  que  possui  o  direito  a  restituição/compensação de um determinado crédito,  e,  do outro  lado a negativa da  Administração  Fiscal  de  que  não  teve  êxito  em  saber  a  origem  do  crédito  que  se  pretende  compensar, visto que, o pagamento realizado foi absolvido pelo débito confessado, impõe, no  caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da prova.  Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  deixa  de  reconhecer  por  ausência de comprovação do pedido, portanto, para o sucesso do pedido faz­se necessário que  esse  venha  devidamente  instruído  com  os  documentos  capazes,  por  si  só,  de  comprovar  o  direito que se pretende.  No  caso  deste  caderno,  a  demonstração  da  base  de  cálculo  tão­só,  desacompanhada de documentos fiscais e da contabilidade não possui o condão de modificar o  indeferimento, pois a prova da existência do direito se revela requisito indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu  convencimento. Assim,  a meu  sentir,  além  da  demonstração  da  base  de  cálculo,  fizesse  juntar  documentos  fiscais  a  permitir  averiguar  a  ocorrência  de  fato,  confirmar  o  argumento  aduzido pela  recorrente,  sem o qual,  tenho como mera presunção da existência do direito do  crédito tributário.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                                    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10380.721143/2011-46
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 MULTA MORATÓRIA. PATAMAR DE 20%. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) (STF - Repercussão Geral).
Numero da decisão: 1803-002.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 234          1 233  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.721143/2011­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.020  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ DCTF  Recorrente  MADEIREIRA RIO BRANCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  AUDITORIA  INTERNA  DE  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  SUSPENSÃO  JUDICIAL  DA  EXIGIBILIDADE  DE  DÉBITOS  CONFESSADOS.  ALEGADO  DIREITO  CREDITÓRIO  PASSÍVEL  DE  COMPENSAÇÃO.  DESCABIMENTO DA PRETENSÃO.  Não procede a pretensão da Recorrente de discutir, em processo de auditoria  interna de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), no qual  se  constatou  a  inexistência  da  apontada  suspensão  judicial  da  exigibilidade  dos débitos confessados, a existência de alegado direito creditório passível de  compensação com aqueles débitos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  MULTA  MORATÓRIA.  PATAMAR  DE  20%.  RAZOABILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES.  A  aplicação  da multa moratória  tem o  objetivo  de  sancionar o  contribuinte  que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles  que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa  moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não  pode  ser  pífia,  mas,  de  outro,  não  pode  ter  um  importe  que  lhe  confira  característica  confiscatória,  inviabilizando  inclusive  o  recolhimento  de  futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a  multa  moratória  no  importe de 20% (vinte por cento) (STF ­ Repercussão Geral).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 11 43 /2 01 1- 46 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.721143/2011­46  Acórdão n.º 1803­002.020  S1­TE03  Fl. 235          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Declarou­se impedido o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.721143/2011­46  Acórdão n.º 1803­002.020  S1­TE03  Fl. 236          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 146 e 147):  O  contribuinte  acima  identificado  se  encontrava  com  créditos  tributários  de  PIS, Cofins, CSLL e IRPJ relativos a fatos geradores ocorridos no ano de 2008, os  quais  foram declarados  em DCTF com exigibilidade suspensa por medida  judicial  obtida no Mandado de Segurança nº 2008.81.00.001328­1.   2.  A situação dos créditos tributários supracitados e da ação judicial a que  os  mesmos  foram  vinculados  foi  analisada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza  (DRF/FOR),  tendo  sido  concluído  que,  na  referida  ação  mandamental, o interessado não havia obtido nenhum provimento judicial capaz de  suspender a exigibilidade dos débitos fiscais. Nesse exame, a Unidade Local ressalta  que foi denegada a segurança relativa à exclusão do ICMS da base de PIS/Pasep e  Cofins.  Observa­se,  ainda,  que  o  manifestante  apelou  contra  a  sentença,  mas  o  recurso se encontra pendente de julgamento no tribunal. Em vista disso, a Unidade  Local  providenciou  a  imediata  cobrança  dos  débitos  confessados  em  DCTF  e  indevidamente suspensos, elaborando a Representação Fiscal de fls. 2/3 nos autos nº  10380.721143/2011­46 (fls. 51/58).  3.  Cientificado  da  referida  cobrança  em  17.02.2011  (fls.  63),  o  contribuinte insurge­se contra o ato, apresentando, em 03.03.2011, uma petição que  denomina de manifestação de inconformidade, mediante a qual se volta contra a não  homologação  da  compensação  dos  débitos  fiscais  pela  Unidade  Local.  Nessa  oportunidade,  alega  que  possui  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  majoração  inconstitucional  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  promovida  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  cuja  inconstitucionalidade  teria  sido  reiteradamente declarada pelo Supremo  Tribunal  Federal.  Aduz,  também,  a  existência  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.81.00.001328­1, em trâmite na 5ª Vara Federal do Ceará. Por sua conta e risco,  já que não estava  respaldado em processo administrativo ou  judicial,  o  requerente  invoca o direito de autocompensar débitos fiscais sob a sistemática do art. 66 da Lei  nº 8.383, de 1991, que dispensa prévia autorização ou processo (fls. 2/36 dos autos  apensos).  4.  Ao final, o manifestante formula os seguintes pedidos: (i) recebimento  da  manifestação  de  inconformidade;  (ii)  suspensão  imediata  da  exigibilidade  dos  débitos  cobrados;  (iii) homologação das  informações declaradas  em DCTF; e,  (iv)  subsidiariamente, cancelamento da cobrança dos débitos, elaboração de lançamento  na  forma  devida  e  deferimento  do  processo  administrativo  para  se  discutir  as  exigências fiscais.   5.  Uma  vez  que  a  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  realizada pelo contribuinte na DCTF ­ com base em suposta decisão judicial ­ não se  enquadrava na compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e muito  menos na compensação de que trata o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 ­ posto não se  tratar  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  a  referida  petição  não  foi  recepcionada pela Unidade Local como manifestação de inconformidade, razão pela  qual  deixou  de  encaminhá­la  a  esta Delegacia  de  Julgamento. Não  se  tratando  de  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.721143/2011­46  Acórdão n.º 1803­002.020  S1­TE03  Fl. 237          4 manifestação de inconformidade, a petição não tinha a aptidão legal para suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  fiscais.  Nesse  sentido,  põe­se  a  informação  fiscal  que  examinou  a  referida  petição,  concluindo  por  dar  prosseguimento  à  cobrança  (fls.  62/63 dos autos apensos).  6.  Em  vista  dessa  informação,  o  requerente  impetrou  Mandado  de  Segurança  nº  0007355­49.2011.4.05.8100,  tendo  logrado,  em  decisão  liminar,  provimento judicial determinando que as impugnações administrativas apresentadas  pelo  contribuinte  sejam  apreciadas  pela  autoridade  competente,  bem  como  se  suspenda,  até  decisão  administrativa  final,  a  exigibilidade  dos  débitos  fiscais  controlados  nos  processos  administrativos  nº  10380.720701/2011­56  e  10380.721143/2011­46, nos termos do art. 151, III, do CTN (fls. 136/144).  7.  Por  fim,  a  Unidade  Local  encaminhou  a  esta  DRJ  o  processo  administrativo  de  cobrança  (10380.721143/2011­46)  e  os  autos  apensos,  onde  foi  autuada a denominada manifestação de inconformidade (10380.001492/2011­48).  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 145):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA  DOCUMENTAL.  FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO.  Não  se  conhece  da  manifestação  de  inconformidade  desprovida  de  provas  documentais e de fundamentos hábeis a controverter a matéria questionada.  Impugnação Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 17/07/2012 (fls. 184 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  08/08/2012,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  186  a  205  (ND),  instruído  com  os  documentos  de  fls.  206  a  221  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que  não  foi  indicada  a  base  legal  para  a  aplicação  da  multa  e  de  seu  percentual;  b)  que  se  trata  de  multa  escorchante  e  injusta,  uma  vez  que  excessiva  e  indevida;  c)  que  o  ato  administrativo  que  aplicou  a  penalidade  (multa  exorbitante)  também ofendeu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e  d)  que não há que  se  falar na  aplicação da malfadada multa,  uma vez que  não se comprovou a ocorrência do fato que a originou.  4.  Anexei, de fls. 227 a 229 – ND e 230 a 233 – ND, respectivamente, sentença  de  primeiro  grau  e  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  no  Mandado  de  Segurança nº 0007355­49.2011.4.05.8100.  Em mesa para julgamento.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.721143/2011­46  Acórdão n.º 1803­002.020  S1­TE03  Fl. 238          5   Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  5.  Constou  da  Representação  Fiscal  de  fls.  1  deste  processo  (destaques  do  original):  O  contribuinte  identificado  acima  se  encontra  com  créditos  tributários  de PIS, COFINS, CSLL  e  IRPJ  relativos  a  diversos  períodos  de  apuração  no  ano­calendário  2008,  declarados  em  DCTF  como  “suspenso  —  outros”  (Doc  1).  Vinculada  a  tais  créditos, está a ação judicial supracitada.  2.  Ao  analisar  a  ação  judicial  que,  em  tese,  suspenderia  os  créditos  tributários  (2008.81.00.001328­1),  restou  constatado  que  o  contribuinte  impetrou  a  segurança  a  fim  de  requerer  a  exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Doc.  2).  3. Em consulta aos  sítios da Justiça Federal Seção Ceará e do  Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF), verificou­se que  o pedido de liminar foi indeferido e foi proferida sentença de  primeira  instância,  confirmando  a  decisão  liminar,  ao  denegar a segurança pleiteada.  4.  A  empresa  apelou  da  decisão,  mas  o  recurso  ainda  se  encontra pendente de julgamento (Doc. 02).  5. Portanto, verifica­se que não há provimento judicial favorável  ao contribuinte.  6.  É  este,  portanto,  o  objeto  do  presente  processo  –  cobrança  de  débitos  confessados  em  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  e  indevidamente  considerados, pela Recorrente, como tendo sua exigibilidade judicialmente suspensa.  7.  Dispôs a Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, para  os fatos geradores ocorrido no ano­calendário de 2008 (sublinhou­se):  Do Tratamento dos Dados Informados na DCTF  Art.  10.  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.   § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade, serão enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU), com os acréscimos moratórios devidos.   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.721143/2011­46  Acórdão n.º 1803­002.020  S1­TE03  Fl. 239          6 8.  Como  se  observa,  para  todo  o  período  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  declarados  nas  DCTFs  objeto  deste  processo  (ano­calendário  de  2008),  os  valores  das  diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas  ou não comprovadas prestadas naquelas declarações,  sobre  suspensão de  exigibilidade,  eram  enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos.  9.  Assim,  deveria  a  decisão  recorrida,  em  princípio,  não  conhecer  da  manifestação de inconformidade então apresentada.  10.  Contudo, constou daquela decisão a seguinte observação (fls. 147):  6. Em vista dessa  informação, o  requerente  impetrou Mandado  de Segurança nº 0007355­49.2011.4.05.8100, tendo logrado, em  decisão  liminar,  provimento  judicial  determinando  que  as  impugnações  administrativas  apresentadas  pelo  contribuinte  sejam  apreciadas  pela  autoridade  competente,  bem  como  se  suspenda,  até  decisão  administrativa  final,  a  exigibilidade  dos  débitos  fiscais  controlados  nos  processos  administrativos  nº  10380.720701/2011­56 e 10380.721143/2011­46, nos  termos do  art. 151, III, do CTN (fls. 136/144).  11.  Em análise ao andamento do referido Mandado de Segurança, observei que,  posteriormente à decisão recorrida, a mencionada liminar foi cassada em sentença, sendo esta,  por sua vez, integralmente mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, como segue,  respectivamente (fls. 228 ­ ND e 231 a 233 ­ ND):  No  presente  caso,  revendo  o  entendimento  exposto  na  decisão  liminar,  não  há  decisão  administrativa  impugnável  sob  os  ditames do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Logo,  não  é  caso  de “não­homologação da  compensação”,  em  que se aplica o rito processual do Decreto nº 70.235/72 (PAF) à  manifestação  de  inconformidade,  pois  os  Processos  Administrativos  nºs.  10380.721143/2011­46  e  10380.720701/2011­56  não  se  referem  a  processos  de  compensação (PER/Dcomp), não havendo falar em aplicação do  art.  151,  III,  do  CTN.  Trata­se  o  presente  caso  de  glosa  de  “suspensão da exigibilidade” de créditos tributários informados  em DCTFs por conta e risco do contribuinte.  Com  efeito,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  tendo  havido  declaração  do  débito  pelo  contribuinte,  mediante  DCTF,  sem  o  respectivo  pagamento,  o  débito  é  considerado  imediatamente  constituído,  dispensando  lançamento  posterior  pelo  Fisco,  iniciando­se  na  data  do  vencimento o prazo quinquenal da ação de cobrança.  Na realidade, o  impetrante declarou, na própria DCTF, que os  valores  dos  créditos  tributários  estavam  suspensos  por  decisão  judicial  (MS  nºs  0015740­93.2005.4.05.8100  e  0001328­ 55.2008.4.05.8100).  Todavia,  inexiste  decisão  judicial  nesse  sentido.  Inexistindo  qualquer  provimento  judicial  que  justificasse  a  declarada  suspensão da exigibilidade, atuou o Fisco nos limites da norma,  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.721143/2011­46  Acórdão n.º 1803­002.020  S1­TE03  Fl. 240          7 enviando ao  devedor  o aviso  de  cobrança  de  crédito  tributário  declarado por DCTF, ou seja, constituído, e não suspenso, não  havendo  falar  em aplicabilidade do art.  74 da Lei nº 9.430/96,  visto  que  inexiste  decisão  administrativa  de  indeferimento  de  homologação de compensação declarada.  DISPOSITIVO  Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, ao tempo em que  revogo a liminar anteriormente deferida.  [...].  Fortaleza­CE, 6 de fevereiro de 2012.  [...].  Cuida­se de apelação em que se busca a compensação do que foi  recolhido  indevidamente a  título de PIS e COFINS, com outros  tributos, observando os dispositivos legais.  Mantenho  a  sentença.  Não  merece  prosperar  a  pretensão  da  apelante  para  homologação  da  compensação  nos  referidos  processos,  pois  não  se  trata  de  declaração  de  compensação,  mas, de fato, de auto­lançamento realizado por meio de DCTF.  Trata­se de auto­lançamento em que, no prazo de homologação,  a  Administração,  no  exercício  regular  de  suas  atividades  de  fiscalização,  examinou  as  DCTF’s  apresentadas  e  constatou  a  inexistência de causas suspensivas, pois não há decisão judicial  que  justificasse  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Portanto,  no  lançamento  por  homologação,  tendo  havido  declaração de débito através de DCTF, pelo contribuinte, e não  ocorrendo  o  pagamento,  o  débito  é  constituído  e  cobrado  no  prazo  de  trinta  dias,  neste  sentido,  transcrevo  o  seguinte  precedente alusivo à matéria:  [...].  Por  essas  razões,  nego  provimento  ao  apelo,  para  manter  a  sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  É como voto.  [...].  Recife, 02 de outubro de 2012  12.  Ainda que assim não fosse, e se devesse, por força de ulterior ordem judicial,  analisar o suposto pleito compensatório da Recorrente, correta a decisão recorrida, ao afirmar  que (fls. 152 e 153, grifos do original):  42.  Em  segundo  lugar,  mostra­se  inepta  a  manifestação  de  inconformidade  como  declaração  de  compensação,  já  que  desacompanhada  da  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.721143/2011­46  Acórdão n.º 1803­002.020  S1­TE03  Fl. 241          8 alegado crédito. Com efeito, o manifestante apenas refere que é  detentor de crédito oriundo do pagamento a maior do PIS/Pasep  e  Cofins,  efetuado  por  força  da  reconhecida  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  Mas não trouxe um demonstrativo sequer da base de cálculo das  contribuições,  em  que  se  segregasse  o  faturamento  das  outras  receitas  que  não  deveriam  ser  tributadas,  bem  como  não  fez  qualquer  referência ao período em que  teria  surgido o  suposto  indébito  tributário,  para  que  se  pudesse  aferir  o  prazo  decadencial do direito de compensar  e atualizar o  crédito pela  taxa Selic.   [...].  49.  Apenas  para  argumentar,  se  se  adentrasse  o  mérito  do  pedido  formulado  na  manifestação,  constatar­se­ia  de  plano  a  sua  improcedência.  É  que  o  pedido  de  compensação  com  o  suposto  crédito,  descrito  como  decorrente  de  pagamento  indevido  das  contribuições  sobre  a  base  de  cálculo  ampliada  inconstitucionalmente (§ 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1999),  não  veio  alicerçado  em  provas  e  demonstrativos  aptos  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Com  efeito,  o  manifestante apenas refere que é detentor de crédito oriundo do  pagamento  indevido  das  contribuições, mas  não  dá a  conhecer  ao  julgador  qual  montante  da  base  de  cálculo  seria  inconstitucional,  ao  deixar  de  apartar  o  faturamento  de  outras  receitas. Em tais condições, como identificar, datar e quantificar  o alegado crédito? Definitivamente, a pretensão do manifestante  não se mostra realizável.  13.  Por  conseguinte,  não  procede  a  pretensão  da  Recorrente  de  discutir,  em  processo de auditoria interna de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), no  qual  se  constatou  a  inexistência  da  apontada  suspensão  judicial  da  exigibilidade  dos  débitos  confessados, a existência de alegado direito creditório passível de compensação com aqueles  débitos.  Repercussão geral (STF)  14.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  15.  Relativamente à questão da aplicação da multa de mora sobre os débitos  tributários, é o seguinte o entendimento do Supremo Tribunal Federal  (STF), na sistemática  de Repercussão Geral (art. 543­B do CPC):  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.721143/2011­46  Acórdão n.º 1803­002.020  S1­TE03  Fl. 242          9 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.  [...].  4.  Multa  moratória.  Patamar  de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da  multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que  não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).  5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (RE  582461,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  18/05/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­158  DIVULG  17­08­2011  PUBLIC  18­08­2011  EMENT VOL­02568­02 PP­00177)  16.  Por  fim,  observa­se  que,  tratando­se,  no  caso,  de  débito  confessado,  a  incidência da multa de mora independe de qualquer atuação fiscal, decorrendo naturalmente do  atraso no seu recolhimento, na forma disposta no art. 61, e parágrafos, da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, não procedendo, pois, a alegada “falta de indicação de sua base legal”.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 253DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10860.001175/2004-08
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. O período decadencial para repetição de indébito contido na Lei Complementar 118/2005, aplica-se apenas aos pedidos formulados a partir de 09 de junho de 2005 (STF - RE 566.621)
Numero da decisão: 1803-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a alíquota de 8% apenas para as receitas auferidas com densitometria óssea, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.020          1 1.019  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.001175/2004­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.072  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO IRPJ  Recorrente  CONSULTÓRIOS MÉDICOS SOUZA ALVES SS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ALÍQUOTA.  Os serviços de simples consultas médicas não estão abrangidos pela alíquota  reduzida  de  8%  para  presunção  do  lucro  presumido  sujeito  ao  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  aplicando­se  apenas  às  receitas  de  serviços  de  densitometria  óssea  comprovadamente  auferidas  pela  contribuinte.  (STJ  ­  REsp 1.116.399)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO.  O  período  decadencial  para  repetição  de  indébito  contido  na  Lei  Complementar 118/2005, aplica­se apenas aos pedidos formulados a partir de  09 de junho de 2005 (STF ­ RE 566.621)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para aplicar a alíquota de 8% apenas para as receitas auferidas  com densitometria óssea, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 11 75 /2 00 4- 08 Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque.    Relatório  CONSULTÓRIOS MÉDICOS SOUZA ALVES SS LTDA,  ,pessoa  jurídica  já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ CAMPINAS (SP),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata o presente processo de pedido de restituição efetuado em  14/04/2004,  no  valor  atualizado  de  R$  62.462,13,  referente  a  pagamentos  a  título  de  IRPJ,  efetuados  entre  abril/1997  a  janeiro/2003, nos quais a contribuinte apresentou declaração de  rendimentos  na  forma  do  Lucro  Presumido  e  aplicou  o  percentual de 32% sobre a receita bruta para a determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda. Entende a interessada, que  nos  termos  do  art.  15,  §  1º  inciso  III,  letra  "a",  da  Lei  n°  9.249/95,  os  serviços  profissionais  por  ela  prestados  são  equiparados a  serviços hospitalares. Em razão disso, pleiteia a  aplicação do percentual de 8% para a determinação da base de  cálculo do Imposto de Renda na forma do Lucro Presumido, e a  restituição do que pagou a maior pela alíquota de 32%.  A DRF  em  Taubaté/SP,  em  decisão  de  fls.  407/409,  datada  de  10/07/2007,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  dos  pagamentos  efetuados  anteriormente  a  14/04/1999  por  entender  estarem  decaídos  e  com  relação  aos  demais  pagamentos  por  entender  que a atividade da contribuinte não se confunde com prestação  de serviços hospitalares.  Inconformada  com  a  decisão  de  indeferimento  do  pedido  de  restituição, da qual tomou ciência por via postal em 19/0712007,  AR  de  fl.  410v,  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  bastante  procurador, procuração de fl.  433, postou por SEDEX (fl. 449), em 03/08/2007, a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  411/432,  acompanhada  dos  documentos de fls. 433/448, na qual oferece as seguintes razões  de fato e de direito:  1. que a recorrente é sociedade civil de prestação de serviços de  atividade regulamentada, tendo como objetivo social a prestação  de  serviços  médicos,  encontrando  respaldo  jurídico  para  que  seja  equiparada  àquelas  que  prestam  serviços  hospitalares,  desde que realizem atividades destinadas a pacientes internos e  externos,  com  o  intuito  de  recuperar  o  estado  de  saúde  do  paciente, não se considerando a qualificação ou composição do  prestador de serviço; 2. que a Lei Complementar n° 118/2005 é  totalmente ilegal ao estabelecer alteração no prazo de repetição  de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10860.001175/2004­08  Acórdão n.º 1803­002.072  S1­TE03  Fl. 1.021          3 à medida  que  vai  de  encontro  ao  que  o  CTN  estabelece  como  causa  da  extinção  do  tributo  e  também  apropria  definição  de  lançamento  tributário,  que  é  atividade  privativa  da  administração  fazendária;  3.  que  o  STJ,  ao  julgar  a  constitucionalidade  da  LC  n°  11812005,  decidiu  pela  irretroatividade do novo entendimento  imposto pelo  legislativo;  4. entende que lhe assiste direito à restituição do IRPJ recolhido  nos  últimos  10  anos,  face  ao  lançamento  por  homologação  (5  anos para lançar + 5 anos para cobrar);  5. no mérito, entende que o conceito de serviço hospitalar deve  ser traçado com base na natureza do serviço desenvolvido pelo  estabelecimento, e não na figura do prestador do serviço;   6.  a  abrangência  da  expressão  serviço  hospitalar  está  na  atividade  do  prestador  e  não  na  pessoa  do prestador,  nem  nas  suas dependências, ou instalações, devendo apenas estar ligada  às atividades à atenção e à assistência à saúde;   7.  que  o  conceito  de  serviço  hospitalar  deve  ser  exatamente  o  mesmo  fixado  pela  disciplina  jurídica  correspondente  —  o  direito médico sanitário.  Entendimento diferente, afronta o art. 109 do Código Tributário  Nacional,  pelo  qual  a  legislação  tributária  poderá  apenas  alterar os efeitos tributários, e não o conceito;   8.  que  a  legislação  tributária  nunca  especificou  exatamente  a  abrangência do conceito de serviço hospitalar. Esta  lacuna era  preenchida  livremente  pela  Receita  Federal,  sem  qualquer  amparo  nas  legislações  médico  sanitárias,  até  o  advento  da  IN/SRF n° 306/03 e do Ato Declaratório  Interpretativo SRF n°  18/03,  que  assumiram  o  entendimento  adotado  pela  legislação  médico sanitária;   9. apenas, que é ilegal o requisito trazido pelo inciso I, do artigo  2º do ADI SRF n° 18103, na medida em que cria uma exigência  não prevista na legislação sanitária, quando descarta a presença  de  um  serviço  hospitalar  quando  o  serviço  for  prestado  exclusivamente pelos sócios;   10. que a IN SRF n° 480104, revogou a IN SRF n° 306/03, e em  seu art. 27 estabeleceu que somente serão considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  hospitalares,  elencando  os  requisitos  para  assim  serem  classificados;   11.  que  a  IN  SRF  n°  480/04  modificou  o  conceito  de  serviços  hospitalares, o que não pode ser aceito, pois esta alteração  foi  introduzida no sistema por um veículo inadequado, afrontando o  direito  líquido e certo das empresas que  já  foram consideradas  prestadoras  de  serviços  hospitalares,  sob  pena  de  afronta  diretamente à Magna Carta;   12. que o CTN, em seu art. 110 enfatiza que a lei tributária não  poderá alterar a definição, o conceito e o alcance de institutos,  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados,  expressa  ou  implicitamente  pela  Constituição  para  definir  competências  tributárias;   13. que a IN SRF n° 480/04 legislou de forma ilegal em seu art.  27, fora de sua competência, não podendo determinar o conceito  de  hospital  e  equiparados,  motivo  pelo  qual  a  guarida  para  a  solução da norma ilegítima é encontrada no sistema normativo,  na  disposição  adequada  e  legal,  publicada  pelo  órgão  competente para tanto, continuando a prevalecer o disposto pelo  Ministério  da  Saúde,  ou  seja,  a  Portaria  GM  n°  1.884,  de  11/11/94, Parte II, Capítulo 2;   14.  que  a  IN  SRF  n°  539/05  vigente,  considera  serviços  hospitalares  os  diretamente  ligados  à  assistência  e  atenção  à  saúde,  consoante  o  estabelecido  pelo  Ministério  da  Saúde,  subitem 2.1 da Parte II, Capítulo 2, desde que sejam exercidos os  serviços médicos conforme os incisos I e II do art. 27 da IN SRF  n° 480/04;   15.  aduz  que  a  presente  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  apreciada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  e  que  o  crédito  tributário  referente  ao  presente  processo encontra­se com sua exigibilidade suspensa, nos termos  do art. 48 da IN SRF n° 460/04 e art. 151, III do CTN;   16. pleiteia a  correção do  indébito  tributário pela  taxa SELIC;  17. por fim alega que, restando legítimo o direito da recorrente  de  apropriar  e  aproveitar  o  crédito  decorrente  do  pagamento  indevido sob o título de IRPJ equiparado a serviços hospitalares,  a compensação com outros tributos e contribuições federais, sob  administração da Receita Federal, é seu direito inarredável.  A  DRJ  CAMPINAS  (SP)  ,  através  do  acórdão  nº  0520.534,  de  13  de  dezembro  de  2007  (fls.  451/459),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  3010411997,  31/07/1997,  31/1011997,  31/01/1998, 30/04/1998, 31/07/1998, 31/10/1998, 31/01/1999   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  ART.  168  DO  CTN.   Nos termos do art. 168 do CTN o direito de pleitear a restituição  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  de  tributo,  extinguese com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados  da data do pagamento.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ANÁLISE  DA  CONSTITUCIONALIDADE  /LEGALIDADE  DE  LEI.  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  Quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade ou  legalidade  das  leis  exorbitam  a  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais  cumpre  aplicar  as  determinações  da  legislação  em  vigor,  principalmente  em  se  tratando  de  norma  validamente  editada,  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente estabelecido.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10860.001175/2004­08  Acórdão n.º 1803­002.072  S1­TE03  Fl. 1.022          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Data  do  fato  gerador:  30/04/1999,  31/07/1999,  31/10/1999,  31/01/2000,  30/04/2000,  31/07/2000,  31/10/2000,  31/01/2001,  30/04/2001,  31/07/2001,  31/10/2001,  31/01/2002,  30/04/2002,  31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003   IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  CONFIGURAÇÃO.  O percentual de 8% para fins de apuração da base de cálculo do  IRPJ na forma do Lucro Presumido somente se aplica nos casos  de  prestação  de  serviços  médicos,  quando  cumpridos  os  requisitos estipulados no art. 27 da IN SRF n° 480/2004, com a  redação alterada pela IN SRF n° 539/2005.  Ciente da decisão em 09/01/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  461), apresentou o recurso voluntário em 07/02/2008 fls. 464/471, onde reitera os argumentos  da inicial.  Considerando  a  parca  instrução  do  processo  em  relação  a  verdadeira  atividade  executada  pela  recorrente  em  seu  estabelecimento,  esta  turma  julgadora  requereu  diligência  fiscal  mediante  a  Resolução  1803­000.056,  de  10/04/2012  (fls.  473/479),  nos  seguintes termos:  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  apure  mediante  verificação  nos  livros  e  documentos  fiscais  da  interessada,  abstraindo­se  qualquer  restrição  em  relação  à  decadência  parcial  do  pedido,  considerando  o  contido  no  RE  566.621/RS,  em  acórdão  proferido  no  rito  do  art.  543B  do  CPC,  que  por  força  do  Art.  62A  do  RICARF,  obriga  também  este  colegiado  julgador administrativo:  a)  Qual  é  a  atividade  e  especialidade médica  realizada  no  ou  através do estabelecimento no período integral a que se refere o  pedido de restituição?  b)  Existem  receitas  auferidas  de  simples  consultas  médicas  no  período  a  que  se  refere  o  pedido  de  restituição?  Em  caso  positivo,  quais  os  montantes  trimestrais  de  receitas  auferidas  com  simples  consultas  médicas,  considerando  todo  o  período  objeto do pedido?  Após a realização da diligência e elaborado relatório fiscal das  conclusões exaradas pela fiscalização, a interessada deverá ser  cientificada para que se pronuncie caso queira no prazo de 30  (trinta) dias.  A unidade de origem realizou a diligência fiscal requerida, tendo a autoridade  fiscal  realizado  termos  de  intimação  (fls.  995  e  1003)  e  relatório  de  diligência  fiscal  (fls.  1009/1014), todos cientificados regularmente ao contribuinte, que atendeu as duas intimações e  quedou­se inerte em relação ao relatório de diligência fiscal.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de pedido de  restituição, de  indébito  apurado  em  virtude da diferença de percentuais para apuração do IRPJ no regime de tributação pelo lucro  presumido, considerando sua atividade equiparada a serviços hospitalares.  Conforme  se  depreende  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário  (fls.  464/471), postula a recorrente o reconhecimento de direito creditório proveniente da diferença  de alíquota considerando que exerce atividade sujeita a alíquota normal de 8% (oito por cento)  enquanto efetuou o recolhimento com base na alíquota de 32% (trinta e dois por cento). Requer  ainda o reconhecimento do direito creditório relativo aos últimos 10 (dez) anos, considerando a  tese dos 5 + 5 anos.  Inicialmente,  com  relação  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  aos  últimos  10  (dez)  anos,  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  confirmou  através  RE  566.621/RS, sufragando o entendimento da tese dos 5 + 5 anos até o término da vacacio legis  da Lei Complementar 118/2005, conforme ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10860.001175/2004­08  Acórdão n.º 1803­002.072  S1­TE03  Fl. 1.023          7 nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  O acórdão proferido no rito do art. 543­B do CPC, que por força do Art. 62­A  do RICARF, obriga também este colegiado julgador administrativo, adotou o entendimento de  que aos processos de repetição de indébito formalizados até 09/06/2005, aplica­se o prazo de  10 anos.  No presente caso, o processo foi formalizado em 14/04/2004, sendo portanto  tempestivo o pedido para todos os períodos requeridos (01/01/1997 a 31/01/2003) devendo ser  afastada qualquer argüição de decadência por parte da Administração Tributária.  No tocante ao mérito, assiste parcial razão à interessada.  Com  efeito,  a  longa  e  tormentosa  discussão  em  relação  ao  conceito  de  “serviços  hospitalares”  que  são  contemplados  com a  alíquota  reduzida de  8% para  efeito  de  tributação, restou dirimida com os pronunciamentos judiciais do Superior Tribunal de Justiça,  conforme  se  observa  dos  REsp  951.251,  1.026.411,  1.082.101  e  finalmente  1.116.399,  proferido no rito do art. 543­C do CPC, contendo a seguinte ementa:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     8 expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10860.001175/2004­08  Acórdão n.º 1803­002.072  S1­TE03  Fl. 1.024          9 Considerando  o  teor  dos  julgados  e  também  a  parca  instrução  processual  promovida  pela  interessada,  requereu  esta  turma  julgadora  diligência  fiscal  no  sentido  de  verificar a natureza dos serviços prestados e também a identificação das receitas de consultas  médicas, expressamente afastadas do regime de tributação contemplada com a alíquota de 8%  para o IRPJ e 12% da CSLL.  Neste  desiderato,  efetuou  a  autoridade  fiscal  a  intimação  de  fls.  995,  solicitando à contribuinte entre outros a escrituração contábil e fiscal e a informação acerca das  receitas de consultas médicas auferidas no período objeto do pedido de restituição.  A contribuinte solicitou dilação do prazo e apresentou a resposta contida nas  fls. 997/1002.  Em  sua  resposta  informou  a  contribuinte  de  que  as  receitas  auferidas  decorrem de serviços de densitometria óssea e consultas médicas.   Informou adicionalmente que:  a) Para o convênio da Volks todas as receitas se referem a consultas médicas;  b) Para o convênio da Sul América, 50% das receitas se referem a consultas  médicas e 50% para serviços de densitometria óssea;  c) Para o convênio da UNIMED, 70% das receitas se referem a consultas e  30% para os serviços de densitometria óssea;  d)  Para  os  demais  notas  fiscais  emitidas  a  natureza  dos  serviços  está  discriminada na nota fiscal.  A  autoridade  fiscal  por  sua  vez,  emitiu  nova  intimação  solicitando  à  contribuinte que apresentasse a metodologia para obtenção dos percentuais para os serviços de  densitometria óssea e consultas médicas, comprovação dos fatos e qual especialidade médica é  realizada no estabelecimento.  Em  resposta  contida  às  fls.  1004/1008,  apresentou  a  contribuinte  planilhas  contendo  valores  de  consultas  médicas,  informando  adicionalmente  que  os  valores  são  apurados pelos valores brutos informados pelos convênios.  Passo seguinte, elaborou a autoridade fiscal relatório fiscal de fls. 1009/1014,  apresentando por sua vez na Tabela I, a transcrição do contido nas notas fiscais de prestação de  serviço,  contendo  as  colunas  “consultas  médicas”,  “serviços  prestados”,  e  “densitometria  óssea”.  Considerando que a contribuinte não atendeu plenamente o que foi solicitado,  concluiu a autoridade elaborando a Tabela II, que todas as notas fiscais onde constava apenas  “prestação de serviços” tais receitas deveriam ser alocadas às consultas médicas segundo suas  palavras  “posto  tratar­se  da  regra  geral  na  presunção  da  apuração  do  lucro  (32%)  que  deve  prevalecer sobre determinada situação específica.”  Em  que  pese  o  raciocínio  um  tanto  simplista,  forçoso  reconhecer  que  a  recorrente não se desencumbiu em comprovar suas alegações de que determinado percentual da  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     10 receita  auferida  nos  convênios  se  referia  a  densitometria  óssea  e  determinado  percentual  aleatoriamente obtido seria de consultas médicas.  Pelo  histórico  apresentado  no  processo  de  parca  instrução,  a  denominação  social  e  objeto  social  constante  do  contrato,  aliado  aos  elementos  constantes  de  seu  documentário  fiscal,  concluiu­se  que  somente  devem  fazer  jus  ao  percentual  reduzido  de  presunção,  as  receitas  auferidas  comprovadamente  de  densitometria  óssea,  relacionados  na  Tabela II do Relatório de Diligência (fls. 1012/1013).  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  prejudicial  de  decadência  invocada  pela  autoridade  que  apreciou  inicialmente o pedido, devendo, a unidade de origem calcular o valor indevidamente recolhido  apenas  e  tão  somente  sobre  as  receitas  de  densitometria  óssea  apuradas  na  Tabela  II  do  Relatório de Diligência Fiscal.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH

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