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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5384969 #
Numero do processo: 19647.009829/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 02/10/2000 a 01/07/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. A ausência de motivação no Auto de Infração acarreta a sua nulidade, por vício material. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 3202-001.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para declarar nulo o auto de infração, por vício material. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Trata­se de Auto de Infração (AI)  lavrado em razão da reclassificação fiscal  de  produtos  químicos,  importados  através  das  Declarações  de  Importação  (DI)  indicadas às fls. 09 a 11 e 18 a 21 do AI, registradas de 02/10/2000 a 01/07/2005 (II)  e 02.10.2002 a 01.07.2005 (IPI), conforme Demonstrativos de Apuração do II e do  IPI,  demais  encargos  legais  e multas,  às  fls.  26  a  69  (II)  e  75  a  86  (IPI),  para  a  cobrança:  a)  da  diferença  do  Imposto de  Importação  (II),  no valor  de R$ 51.951,34  (cinquenta  e  um  mil,  novecentos  e  cinquenta  e  um  reais  e  trinta  e  quatro  centavos),  acrescida de  juros  de mora,  calculados até 31.08.2005, no montante de  R$  13.624,38  (treze  mil,  seiscentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  trinta  e  oito  centavos),  multa  proporcional  de  75%  (passível  de  redução),  no  valor  de  R$  34.224,31  (trinta  e  quatro mil,  duzentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  trinta  e  um  centavos), multa proporcional multa de mora (não passível de redução), no valor de  R$ 1.263,79 (um mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos),  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  1%  (passível  de  redução),  que  soma  R$  14.000,00 (quatorze mil reais), além de multa regulamentar (proporcional ao valor  aduaneiro 1%), no montante de R$ 20.297,00 (vinte mil, duzentos e noventa e sete  reais), totalizando o crédito  tributário, R$ 135.360,81 (cento e  trinta e cinco mil,  trezentos e sessenta reais e oitenta e um centavos);  b) da diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor  de R$ 29.415,48 (vinte e nove mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e oito  centavos),  acrescida de  juros  de mora,  calculados até 31.08.2005, no montante de  R$  5.931,84  (cinco  mil,  novecentos  e  trinta  e  um  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  multa  proporcional  de  75%  (passível  de  redução),  no  valor  de  R$  22.061,61  (vinte  e  dois  mil,  sessenta  e  um  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  totalizando o crédito tributário, R$ 57.408,93 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e  oito reais e noventa e três centavos).  Na  descrição  dos  fatos,  as  autoridades  lançadoras,  descrevem  as  infrações  apuradas, de acordo com a legislação vigente, agrupando as mercadorias importadas  e as correspondentes DI, de acordo com o histórico resumido a seguir:  1­  Divergência  de  classificação  das  mercadorias  (DI  de  02.10.2000  a  06.09.2002, indicadas às fls.08 e 09 do volume 1 do processo digital):  Através  das  DI  elencadas,  o  importador  submeteu  a  despacho  produtos  diversos  para  uso  em  laboratório  de  clínica  médica,  bem  como  cartuchos  para  equipamento  GEM  Premier,  classificando­os  no  código  NCM/TEC  3822.00.00  e  3822.00.90, ao amparo do Decreto nº 97.409, de 1988, Decreto nº 435, de 1992, e  IN­SRF nº 123, de 1998.  A Posição  indicada pelo  importador, Posição 3822, abrange os  reagentes de  diagnóstico  ou  de  laboratório  em um  suporte  e  os  reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório preparados (excluídos os reagente de diagnóstico da Posição 3002) 1.  Citam, as autoridades lançadoras, as Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado (NESH), publicação subsidiária do Sistema Harmonizado (SH),  no tocante à Posição 3002, no que diz respeito a “Outras frações do sangue”.                                                              1 Os produtos excluídos da Posição 3822 (pelo seu próprio texto) são os reagentes de diagnóstico que se incluem  na  Posição  3002,  a  saber:  sangue  humano;  sangue  animal  preparado  p/usos  terapêuticos,  profiláticos  ou  de  diagnóstico;  antisoros,  outras  frações  do  sangue,  produtos  imunológicos  modificados,  mesmo  obtidos  por  via  biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microorganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.009829/2005­13  Acórdão n.º 3202­001.133  S3­C2T2  Fl. 865          3 Transcrevem,  ainda,  as  NESH  referentes  à  Posição  3824  (“.....;  produtos  químicos  e  preparações  das  indústrias  químicas  ou  das  indústrias  conexas,  incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais)”.  Listam,  em  seguida,  às  fls.  05  a  08  do  volume  1  do  processo  digital,  os  produtos  importados,  objeto  da  reclassificação  fiscal  para  os  códigos NCM/TEC  3824.90.89  (cartuchos  para  equipamento  GEM  Premier)  e  3002.10.29  (produtos  químicos  diversos),  com  base  nas  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI/SH)  nºs  1  (Posição)  e  6  (Subposição)  e  Regra  Geral  Complementar  (RGC)  nº  1  (Item  e  Subitem),  acobertados  pelas  DI  de  2000  a  setembro de 2002 (relacionadas às fls. 08 a 11), registrando as alíquotas incidentes  sobre  os  produtos,  nos  códigos  por  eles  indicados,  ao  amparo  da  legislação  então  vigente.  2­Declaração inexata das mercadorias (DI de 02.10 2002 a 01.07.2005, às  fls. 16 e 17 do volume 1 do processo digital):  Às  fls.  11  a  16  do  volume  1  do  processo  digital,  a  autuação  relaciona  os  produtos  importados  (classificados  pelo  importador  nos  códigos  NCM/TEC  3822.00.00  e  3822.00.90),  objeto  da  reclassificação  fiscal  para  os  códigos  NCM/TEC 3824.90.89  (cartuchos  para  equipamento GEM Premier)  e 3002.10.29  (trinta  produtos  químicos  diversos),  com  base  nas  RGI  nºs  1  (Posição)  e  6  (Subposição) e RGC nº 1  (Item e Subitem),  acobertados  pelas DI de 2002 a 2005  (relacionadas às fls. 18 a 21), registrando as alíquotas incidentes sobre os produtos,  nos códigos por eles indicados, ao amparo da legislação então vigente (fls 16 e 17).  3­ Mercadorias classificadas incorretamente na NCM, multa de 1% sobre  o valor aduaneiro das mercadorias:  Penalidade aplicada ao amparo dos arts. 1°, 77, inciso I, 103, 411 a 413, 416,  418, 455, 456, 500,  incisos  I e  IV, 501,  inciso III, 542, do RA/85, aprovado pelo  Decreto n° 91.030/85, c/c art. 84, inciso I, da MP 2.158, de 24/08/01, (abrangendo  as DI  cobertas por  essa  legislação),  e,  posteriormente,  ao  amparo dos  arts.  2°,  97,  482 a 485, 489, 491, 570, 602, 603, incisos I e IV, 604, inciso IV, 636, inciso I e §§  3°, 4° e 5°, e 684 do Decreto n° 4.543/02 (RA/2002), c/c art. 84,  inciso I, da MP  2.158, de 24/08/01(abarcando as DI amparadas por essa legislação).  Ao Auto de Infração foram acostados os seguintes documentos:  •  Relações  das  mercadorias  constantes  de  cada  Declaração  de  Importação,  objeto de autuação (de suas respectivas Adições); extratos dessas DIs., extraídos do  Sistema de Comércio Exterior (Siscomex), às fls. 88 a 204 do volume 1, 208 a 406  do volume 2, 410 a 613 do volume 3 e 621 a 633 do volume 4 do processo digital;  • Documentação  relativa ao estudo das especificações  técnicas dos produtos  químicos objeto da presente autuação, às fls. 634 a 726 do volume 4.  DA IMPUGNAÇÃO  Na impugnação tempestiva, apresentada em 24.10.2005, às fls. 728 a 739 do  volume 4 dos autos digitais, complementada pelos documentos de fls. 740 a 755, o  sujeito passivo alegou, em síntese, que:  a)  os  produtos  químicos  importados  foram  reclassificados  para  o  código  NCM/SH 3002.10.29, enquanto o cartucho para equipamento GEM Premier seguiu  para o código 3824.90.89, o que acarretou a alteração das alíquotas do II e do IPI e a  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 cobrança da diferença desses tributos, além da multa de 1% sobre o valor aduaneiro  das mercadorias,  na  forma  do  artigo  84,  inciso  I,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  e  artigo 636 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002.  b)  as  suas  razões  de  defesa  eram  “....de  natureza  meramente  técnica,  cingindo­se  apenas  a  questões  que  podem  esclarecer  a  questão  das  divergências  apontadas  pelos  autuantes  e  firmar  uma  classificação  fiscal  NCM/SH  definitiva  para as mercadorias importadas pela autuada”;  c)  concordava  com  a  NCM/SH  proposta  pelas  autoridades  lançadoras,  no  tocante a 24 (vinte e quatro) produtos (concordância que dizia respeito,  todavia, às  próximas operações de importação), discordando relativamente a 07 (sete) produtos2  2 (nº total de produtos importados 31 (trinta e um):  Item  3  Produto (Cartuchos) 4  Concordância (C)  Discordância (D)  Razões da Discordância  1  Cartuchos  para  equipamento GEM Premier  (D)  Caracterizam­se  como  reagentes  de  diagnóstico/laboratório, na forma de  kit, uma vez que permitem identificar  níveis  de  gases,  eletrólitos  e  metabólitos  sanguíneos,  através  de  soluções  preparadas  especialmente  para  calibragem  ou  checagem  de  tais  níveis,  c/a  finalidade  de  diagnosticar  distúrbios  do  desequilíbrio  respiratório,  metabólico  e  hidro­ eletrolítico.  Item  5   Produtos químicos  diversos 6  Concordância (C)  Discordância (D)  Razões da Discordância  1  PT  Fibrinogênio  HS/0008468210  (C)    2  LAC Screen/0020008000 e  LAC  Confirmatório/0020008200  (C)    3   Tempo  de  Trombina/0009758315  (C)    4  Plasma  Calibrador/0008467300  (C)    5  Proteína C/0020009100  (C)    6  Proteína S/0008468810  (C)    7  Normal  Control  Plasma/0008467011  (D)  Material  certificado7:  trata­se  de  plasma  humano  liofilizado,  usado  como  material  de  referência  certificado  para  avaliação  de  um  método de medida (o método avaliado  é a turbidimetria).   8  Control  Plasma/0008467500  (D)  Material certificado.  9  Abnormal  Control  (D)  Material certificado.                                                              2 Os produtos serão objeto do demonstrativo a seguir elaborado pela relatora, de modo a facilitar o entendimento  dos argumentos da defesa.  3 A numeração acompanha a que foi utilizada na relação dos produtos, na defesa apresentada pelo contribuinte.  4 Produto classificado pelas autoridades lançadoras no código NCM/TEC 3824.90.89 e que a defendente entende  que o código adequado continua sendo aquele indicado nas respectivas DI, ou seja, 3822.00.90.  5 A numeração dos Itens acompanha a numeração dos produtos constante da defesa do contribuinte.  6 Produtos classificados pelas autoridades lançadoras no código NCM/TEC 3002.10.29, acatado pela defendente,  relativamente a alguns produtos,  e não aceito, no tocante a outros produtos que especifica, para os quais entende  que o código indicado nas respectivas DI está correto: 3822.00.90.  7 Certificado que acompanha o produto e  indica os valores das propriedades certificadas, os métodos utilizados  para  determinar  esses  valores,  o  grau  de  certeza  associado  a  cada  valor  que  pode  ser  utilizado  para  análise,  aferição ou referência, além do nome da autoridade certificadora.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.009829/2005­13  Acórdão n.º 3202­001.133  S3­C2T2  Fl. 866          5 Plasma/0008467700  10  Resistência  ao  Fator  V/002000870  (C)    11  Controle  baixo  fibrinogênio/0020004200  (D)  Material certificado  12  Antitrombina  (C)    13  D­Dimer/0020008500  (C)    14  Normal  Control  Assayed/0020003110  (D)  Material certificado  15  Fibrinogênio  C/0008469110  (C)    16  Fator VIII/0008466450  (C)    17  Fator VII/0008466250  (C)    18  Fator  XII/0008466750  ou  0020001200  (C)    19  Fator XI/0008466650  (C)    20  Fator IX/0008466550  (C)    21  Control  Alto  Abnormal/  00220003310  (D)  Material certificado  22  Nycocard  U­ Albumin/0001100296  (C)    23  PT­Fibrinogênio  Recombinante/0020005000  (C)    24  Kit  de  HIV/Vírus  da  Imunodeficiência Humana  (C)    25  Toxoplasma G  (C)    26  Toxoplasma M  (C)    27  Rubela G  (C)    28  Rubela M  (C)    29  CMV G/Cytomegalovirus  (C)    30  CMV M/Cytomegalovirus  (C)    d)  a  multa  de  1%,  que  lhe  foi  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, ou seja, por omissão praticada em relação à obrigação não pecuniária, não  deve ser aplicada cumulativamente sobre um fato ou uma infração que já foi punida  com  a  incidência  de  multa  proporcional  à  diferença  do  II,  em  decorrência  das  alíquotas majoradas aplicadas sobre os produtos importados.  Por  todo o exposto,  requer  seja  julgada  improcedente a presente ação  fiscal,  no  tocante  aos  tributos  cobrados  e  às  penalidades  aplicadas,  ainda  que  “...consideradas  errôneas  algumas  das  nomenclaturas  NCM/SH  que  vem  sendo  utilizadas  pela  defendente  em  suas  importações,  o  que  deverá  servir  para  as  próximas operações de importação” (Grifos da Relatora).”  A DRJ­Recife/PE julgou a impugnação procedente em parte (efls. 805/827),  nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 02/10/2000 a 01/07/2005  Classificação incorreta de mercadoria  As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e  as  Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  e  na  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM)  Tabela  do  Imposto sobre Produtos Industrializados.  Antisoros,  outras  frações  do  sangue  e  produtos  imunológicos,  mesmo  modificados  ou  obtidos  por  via  biotecnológica,  classificam­se no Subitem 3002.10.29 da NCM/TEC e NBM/TIPI  então vigentes.  Kit  composto  por  solução  para  controle  do  processo  químico,  solução  para  o  condicionamento  dos  sensores  de  glicose  e  lactato,  e  solução  de  referência;  cartão  do  sensor;  válvula  de  distribuição; tubulação da bomba; mostrador; bolsa de resíduos  e  bolsa  de  gás,  apresentados  em  cartucho  descartável,  denominado  comercialmente  de  Cartucho  para  Equipamento  GEM  Premier,  não  se  classifica  na  Posição  adotada  pelo  importador.  Por  outro  lado  não  ficou  comprovada  a  classificação no código indicado no Auto de Infração.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 02/10/2000 a 01/07/2005  Insuficiência de recolhimento do II. Multa de ofício de 75%  Constatado  o  não  recolhimento  de  diferença  do  II  incidente  sobre parte dos produtos importados, em razão de erro ocorrido  em  sua  classificação  fiscal,  cabe  o  lançamento  da  diferença  desse imposto acrescida dos encargos legais cabíveis e da multa  de ofício de 75%.  Classificação  incorreta  de  mercadoria.  Multa  de  1%  sobre  o  seu valor aduaneiro  Em razão da classificação  incorreta,  na NCM/TEC, promovida  pelo importador, tanto dos antisoros, outros frações do sangue e  produtos  imunológicos,  quanto  do  kit  (comercialmente  denominado  de  Cartucho  para  equipamento  GEM  Premier),  cabe a aplicação da multa proporcional ao seu valor aduaneiro  (1%).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 02/10/2002 a 01/07/2005  Insuficiência de recolhimento do IPI. Multa de ofício de 75%.  Incabível.  Descabe  o  lançamento  da  diferença  desse  imposto  com  o  acréscimo dos juros de mora e da multa de ofício de 75%, uma  vez  que  não  ficou  comprovada  a  classificação  dos  Cartuchos  para Equipamento GEM Premier no código indicado no Auto de  Infração.    Fl. 869DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.009829/2005­13  Acórdão n.º 3202­001.133  S3­C2T2  Fl. 867          7 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/10/2000 a 01/07/2005  Revisão de Ofício  Tendo  o  contribuinte  agido  em  desacordo  com  a  legislação  tributária  aplicável,  a  autoridade  administrativa,  no  estrito  cumprimento de seu dever, deve proceder à revisão de ofício e,  se  for  o  caso,  exigir,  por  meio  do  respectivo  lançamento,  os  tributos não pagos por ocasião do desembaraço da mercadoria,  além dos acréscimos legais e regulamentares cabíveis.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 02/10/2000 a 01/07/2005  Matéria não impugnada  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do artigo  17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (efls. 840/845), alegando, em síntese:  ­  que  concorda  com  a  autuação  em  relação  a  vinte  e  quatro  produtos  importados, insurgindo­se apenas em relação a sete, quais sejam:  a)  produto  “Cartucho  para  equipamento  GEM  premier”:  afirma  que  a  classificação  correta  é  no  código  3822.00.90,  pois  se  trataria  de um kit,  de  um conjunto de bolsas ­ uma para calibração no ponto 1, uma para calibração  no  ponto  2,  uma para  calibração  de  hematócrito  1,  uma para  calibração  de  hematócrito  2. Há,  ainda,  uma  bolsa  de  esgoto,  sensores  para medição  dos  parâmetros e agulha para amostra;  b)  produtos  “Normal  Control  Plasma/0008467011”,  “Control  Plasma/0008467500”,  “Abnormal  Control  Plasma/0008467700”,  “Normal  Control  Assayed/0020003110”  e  “Control  Alto  Abnormal/00220003310”,  afirma que a classificação correta é no código 3822.00.90, pois se tratariam  de  plasma  humano  liofilizado,  usados  como  materiais  de  referência  certificados para avaliação de um método de medida, conforme informações  da bula já anexadas à impugnação (método avaliado é a turbidimetrina); e  c) para o produto “Controle Baixo Fibrinogênio/0020004200”, afirma que a  classificação  correta  é  no  código  3822.00.90,  pois  se  trataria  de  plasma  humano fresco liofilizado, usado como material de referência certificado para  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 avaliação  de  um  método  de  medida,  conforme  informações  da  bula  já  anexadas à impugnação (método avaliado é a turbidimetrina) .  ­ que a aplicação da multa de 1%, como penalidade pelo descumprimento de  obrigação acessória, cumulativamente à penalidade já aplicada sobre as diferenças a pagar do  II,  é  ilegal,  pois  se  trata  de  dupla  penalização  do  contribuinte  em  razão  do  mesmo  fato,  mostrando­se,  por  isso,  abusiva  e  confiscatória,  violando  o  princípio  constitucional  da  capacidade contributiva.  Ao final, requereu a reforma da decisão administrativa de primeira instância,  no sentido declarar­se a improcedência da autuação.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Pela  leitura  da  Descrição  dos  Fatos  constante  do  Auto  de  Infração  não  se  consegue, de  forma alguma,  identificar quais  foram os motivos da autuação, senão a simples  discordância da autoridade fiscal em relação à classificação fiscal adotada pela contribuinte.  O auto se limita a transcrever os textos dos códigos das classificações fiscais,  tanto aquela utilizada pela contribuinte quanto aquela pretendida pela Fiscalização, bem como  a  reproduzir  as  notas  explicativas  das  NESH  correspondentes  às  posições  e  a  descrever  os  produtos reclassificados, mas não identifica qual o motivo para adotar­se uma classificação em  detrimento da outra.  Desta forma, entendo que falta à peça de autuação elemento essencial de sua  validade,  qual  seja,  a  motivação.  Não  basta  à  autoridade  autuante  dizer  “o  contribuinte  classificou o produto na posição X, mas o correto é a posição Y”. Deve  indicar o porquê de  entender  incorreta  a  classificação  da  contribuinte,  não  bastando  para  isso  simplesmente  transcrever os textos das NESH referentes às posições sem indicar qual é o ponto da NESH em  que se identifica o equívoco cometido pelo contribuinte, demonstrando, com isso, a subsunção  do fato à norma.  Assim, a ausência da indicação dos motivos que  levaram à autuação àquele  entendimento  caracterizam  a  existência  de  vício  material  no  lançamento  perpetrado,  pois,  quando  do  lançamento,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  determinado  as  razões  pelas  quais  entendeu ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, deixando, dessa forma, de obedecer  ao  comando do  art.  142  do CTN. No  caso,  deveria  a  Fiscalização  ter  identificado  por  quais  razões  entendeu  que  a  classificação  adotada  pela  contribuinte  estaria  incorreta  e,  em  razão  disso, levaria à existência de diferença de tributos a serem exigidas, bem como à aplicação da  multa por classificação incorreta na NCM.  Pelo  exposto, DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  declarar  nulo o auto de infração, por vício material.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19647.009829/2005­13  Acórdão n.º 3202­001.133  S3­C2T2  Fl. 868          9 É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 16327.720037/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o pagamento do vale transporte em pecúnia não retira o caráter indenizatório da verba. Súmula 60 da AGU, a qual reconhece o caráter indenizatório da verba. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NEGOCIAÇÃO POR MEIO DE COMISSÃO ESCOLHIDA PELAS PARTES. NECESSIDADE DE PRESENÇA DE REPRESENTANTE SINDICAL NO MOMENTO DAS NEGOCIAÇÕES. Quando as partes optarem pela negociação por meio de comissão por elas escolhida como procedimento para negociar a Participação nos Lucros ou Resultados, deve ser assegurado que haja participação do representante sindical durante as tratativas, em conformidade com o art. 2º, inciso I da Lei 10.101/2000 e como forma de contribuir para que a finalidade de melhoria das relações entre capital e trabalho seja atingida. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO. O Acordo deve conter as regras claras e objetivas, ou seja, regras inequívocas, fáceis de entender pelo empregado e que se refiram ao mundo dos objetos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. VALOR SUPERIOR A DOZE SALÁRIOS MENSAIS. CARÁTER SUBSTITUTIVO DESTE VEDADO PELA NORMA REGULAMENTADORA. Os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados que sejam equivalentes a mais de doze vezes o salário mensal, ou seja, ao salário anual, assumem a feição de contraprestação pelo trabalho, de remuneração, portanto, pois o expressivo montante evidencia que o salário foi substituído pelo pagamento intitulado de Participação nos Lucros ou Resultados. Nesses casos, a parcela, por ter verdadeira natureza remuneratória e estar em ofensa ao art. 3º da Lei 10.101/2000, deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. PLR. PAGAMENTO DE PARCELA FORA DO PERÍODO PREVISTO EM LEI. O § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.101/00 determina que é proibido o pagamento de antecipação ou distribuição de participação nos lucros ou resultados em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Os pagamentos efetuados a título de PLR após a segunda parcela contrariam o disposto na Lei nº 10.101/00 e, portanto, ficam sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. MULTA. RETROATIVIDADE. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Numero da decisão: 2301-003.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão do auxílio transporte, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso, na questão da ausência de representação da empresa, nos termos do voto do Relator; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), devido a ausência de prova sobre a participação do sindicato, nas atas de ajustes do plano, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em negar provimento ao recurso, devido ao caráter substitutivo da remuneração, no que se refere à PLR, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão; c) em negar provimento ao recurso, devido à ausência de regras claras e objetivas das regras adjetivas, referentes aos no que se refere à PLR, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão; III) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão das datas de reunião de fixação de metas, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que negavam provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de manter no lançamento apenas os pagamentos efetuados a título de PLR após a segunda parcela, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros que negava provimento ao recurso nesta questão e Damião Cordeiro de Moraes que dava provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete e Marcelo, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Mauro José Silva. Declaração de voto: Mauro José Silva. Sustentação oral: Luiz Eduardo de C. Girotto. OAB: 124.071/SP. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Mauro José Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720037/2011­76  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.731  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  BANCO ABN AMRO REAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O Supremo Tribunal  Federal  entendeu  que o  pagamento  do  vale  transporte  em pecúnia não retira o caráter indenizatório da verba. Súmula 60 da AGU, a  qual reconhece o caráter indenizatório da verba.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NEGOCIAÇÃO POR  MEIO  DE  COMISSÃO  ESCOLHIDA  PELAS  PARTES.  NECESSIDADE  DE PRESENÇA DE REPRESENTANTE SINDICAL NO MOMENTO DAS  NEGOCIAÇÕES.  Quando  as  partes  optarem  pela  negociação  por  meio  de  comissão  por  elas  escolhida  como  procedimento  para  negociar  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  deve  ser  assegurado  que  haja  participação  do  representante  sindical durante as tratativas, em conformidade com o art. 2º, inciso I da Lei  10.101/2000 e  como  forma de  contribuir  para que  a  finalidade de melhoria  das relações entre capital e trabalho seja atingida.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  E  RESULTADOS. NECESSIDADE DE  REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO.  O  Acordo  deve  conter  as  regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis de entender pelo empregado e que se  refiram ao mundo  dos objetos.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  VALOR  SUPERIOR A DOZE SALÁRIOS MENSAIS. CARÁTER SUBSTITUTIVO  DESTE VEDADO PELA NORMA REGULAMENTADORA.  Os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados que sejam  equivalentes a mais de doze vezes o salário mensal, ou seja, ao salário anual,  assumem  a  feição  de  contraprestação  pelo  trabalho,  de  remuneração,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 37 /2 01 1- 76 Fl. 9941DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2 portanto, pois o expressivo montante evidencia que o salário  foi substituído  pelo pagamento intitulado de Participação nos Lucros ou Resultados. Nesses  casos, a parcela, por ter verdadeira natureza remuneratória e estar em ofensa  ao art. 3º da Lei 10.101/2000, deve compor a base de cálculo da contribuição  previdenciária.  PLR. PAGAMENTO DE PARCELA FORA DO PERÍODO PREVISTO EM  LEI.  O  §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.101/00  determina  que  é  proibido  o  pagamento  de  antecipação  ou  distribuição  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou mais  de  duas  vezes no mesmo ano civil.  Os pagamentos efetuados a título de PLR após a segunda parcela contrariam  o  disposto  na  Lei  nº  10.101/00  e,  portanto,  ficam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição previdenciária.  MULTA. RETROATIVIDADE.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional,  devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento ao recurso, na questão do auxílio transporte, nos termos do voto do Relator; b) em  dar provimento ao recurso, na questão da ausência de representação da empresa, nos termos do  voto do Relator; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da  Participação nos Lucros e Resultados (PLR), devido a ausência de prova sobre a participação  do  sindicato,  nas  atas  de  ajustes  do  plano,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda  Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em negar provimento ao recurso,  devido ao caráter substitutivo da remuneração, no que se refere à PLR, nos termos do voto do  Redator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzáles Silvério e  Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão; c) em negar  provimento  ao  recurso,  devido  à  ausência  de  regras  claras  e  objetivas  das  regras  adjetivas,  referentes  aos  no  que  se  refere  à  PLR,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda  Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão;  III) Por maioria de votos: a) em dar  provimento  ao  recurso,  na questão  das  datas  de  reunião  de  fixação  de metas,  nos  termos  do  voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva,  que negavam provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento parcial ao recurso, a  fim de manter no lançamento apenas os pagamentos efetuados a título de PLR após a segunda  parcela,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  que negava provimento  ao  recurso  nesta  questão  e Damião Cordeiro  de Moraes  que  dava provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  e  Marcelo, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Mauro José Silva. Declaração de  voto: Mauro José Silva. Sustentação oral: Luiz Eduardo de C. Girotto. OAB: 124.071/SP.  Fl. 9942DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.731  S2­C3T1  Fl. 3          3 Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Mauro José Silva – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma),  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Wilson  Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Fl. 9943DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4 Relatório  O presente processo administrativo  fiscal  tem por objeto os  seguintes autos  de infrações sob as seguintes rubricas:    i)  Debcad  nº  37.296.6195  ­  lançamento  das  contribuições  devidas  pela  empresa  (quota  patronal  e  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GIILRAT)  no  valor  total  de  R$  99.380.970,44  (noventa  e  nove  milhões,  trezentos  e  oitenta  mil,  novecentos  e  setenta  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos),  incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados a título de  “Participação nos Lucros ou Resultados” e “Vale Transporte”, ambas em  desacordo  com  as  respectivas  legislações  específicas,  nas  competências  01/2006 a 12/2006;  ii)  Debcad  nº  37.296.6209  ­  lançamento  das  contribuições  devidas  pela  empresa  e  destinadas  ao  FNDE  (Salário  Educação)  no  valor  de  R$  10.572.443,71 (dez milhões, quinhentos e setenta e dois mil, quatrocentos  e  quarenta  e  três  reais  e  setenta  e  um  centavos),  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados a título de “Participação nos  Lucros ou Resultados” e “Vale Transporte”, ambas em desacordo com as  respectivas legislações específicas, nas competências 01/2006 a 12/2006;  iii)  Debcad  nº  37.296.6217  ­  lançamento  das  contribuições  devidas  pela  empresa e destinadas ao INCRA no valor de R$ 845.795,53 (oitocentos e  quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três  centavos), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados  a título de “Participação nos Lucros ou Resultados” e “Vale Transporte”,  ambas  em  desacordo  com  as  respectivas  legislações  específicas,  nas  competências 01/2006 a 12/2006; e  iv) Debcad  nº  37.296.6225  ­  lançamento  de  multa  por  ter  o  Contribuinte  apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP – do período 01/2006  a 12/2006, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias,  totalizando  R$  914.142,00  (novecentos  e  quatorze mil, cento e quarenta e dois reais).    Fundamentando  a  lavratura  dos  relacionados  autos  de  infração,  a  D.  Autoridade fiscal informa, em relação ao PLR, que:  a)   “4.1  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  ora  lançadas  as  remunerações  pagas  aos  segurados  a  propósito  de  “Participação  nos  Lucros ou Resultados” e “Vale Transporte”, ambas em desacordo com a  Fl. 9944DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.731  S2­C3T1  Fl. 4          5 legislação  específica,  sobre  as  quais  não  foram  recolhidas  as  devidas  Contribuições Sociais.”;  b)  “4.2  Foram  examinados,  durante  a  auditoria  fiscal,  documentos  tais  como  Livros  Diário  e  Razão,  Folhas  de  Pagamento,  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS,  Convenções  e  Acordos  Coletivos,  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e Declarações do Imposto  de Renda Retido na Fonte – DIPF.”  c)  “4.3  Os  valores  apurados  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  foram  obtidos  de  dados  constantes  em  planilhas  (formato  excel),  fornecidas  pela  empresa  ora  notificada  por meio  de  arquivos  em meio  magnético (CD), entregues em 13 de dezembro de 2010, cujo Código de  Identificação Geral – CIGA, do Sistema de Validação de Arquivos – SVA,  é  89ª5b55c­cb88f9f5­09ce2726­7cfo6ed6.  Tais  dados  foram  extraídos  e  confirmados  a  partir  da  contabilidade  (extratos)  e  das  folhas  de  pagamento  do  sujeito  passivo,  entregues  no  formato  de  arquivos  magnéticos com leiaute ADE/15 – Sistema Integrado de Coleta – SINCO  (Contabilidade)  e  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  –  MANAD  (folhas  de  pagamento),  respectivamente  em  19  e  21  de  julho  de  2010,  com  CIGA  nº  60374854­ed2b5c5f­ad750709­9fb3baaf  (extratos  da  contabilidade)  e  nº  17624d36­d9027b8c­72f52e92­5923c522  (folhas  de  pagamento dos empregados).”;  d)  “4.4 Os montantes  de Vale  Transporte,  por  sua  vez,  foram  extraídos  e  confirmados  a  partir  da  contabilidade  (extratos)  e  das  folhas  de  pagamento  do  sujeito  passivo,  entregues  na  forma  e  datas  contidas  no  item anterior.”;  e)  5.11 Destarte,  a Participação nos Lucros ou Resultados,  como prevista  constitucionalmente,  é  desvinculada  da  remuneração,  não  possuindo  natureza  jurídica  salarial  e  não  integrando,  portanto,  o  salário  de  contribuição, desde que paga em conformidade com lei específica.”;   f)  “5.12 A  regulamentação deu­se com a  edição da Medida Provisória nº  794, de 29 de dezembro de 1994, e as que se lhe seguiram reeditando a  matéria, as quais foram finalmente convertidas na Lei nº 10.101, de 19 de  dezembro  2000,  que  disciplina  a  PLR  da  empresa,  estabelecendo  os  requisitos necessários para que a desvinculação da remuneração ocorra,  ad litteram.”;  g)  “5.15  A  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  do  Banco  ABN  Amro  Real  S.A.,  cujos  pagamentos  ocorreram  durante  o  exercício  de  2006,  é  regida pelo Acordo do Plano de Participação nos Resultados do Grupo  ABN AMRO, assinado em 11 de  junho 2001,  tendo como partes, de um  lado  o  Banco  ABN  AMRO Real  S.A.  e  de  outro  seus  empregados.  Tal  acordo  possui  vigência  retroativa  a  1º  de  janeiro  de  2001  e  prazo  de  vigência de 24  (vinte  e  quatro meses). Todavia,  o Parágrafo Único, da  Cláusula Décimo, dispõe que enquanto inexistir novo plano de PPR que  Fl. 9945DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     6 substitua  o  celebrado  em  2001,  este  último  será  contínua  e  automaticamente prorrogado a cada ano.”  h)  “5.22 No caso em apreço, não obstante haver uma assinatura genérica  (sem qualificação)  em nome do Sindicato dos Bancários e Financiários  de São Paulo, Osasco e Região, não houve a comprovação do Registro e  Arquivamento do acordo na entidade sindical da categoria.”;  i)  5.23  Apesar  de  reiteradamente  intimado  a  exibir  comprovação  da  participação  do  sindicato  nas  negociações,  bem  como  o  Registro  e  o  Arquivamento  do  acordo  na  entidade  sindical,  através  dos  Termos  de  Intimação nº 2, de 17.07.09; nº 3, de 16.09.09; nº 4, de 4.11.09; nº 6, de  22.12.09; nº 7, de 22.02.10; 08, de 19.04.10 e nº 09, de 16.06.10, o banco  não apresentou qualquer documentação.”;  j)  “5.28  Juntamente  ao  instrumento  de  negociação,  sendo  partes  integrantes  deste,  foram  apresentados  três  anexos.  O  Anexo  I  –  PPR  Quantidade de Unidades – exibe uma tabela que expressa as quantidades  mínimas de unidades a serem distribuídas em face ao alcance das metas  e à forma de apuração dos valores, bem como um exemplo. No entanto,  em  nenhum  momento  o  anexo  traz  tais  as  metas,  nem  os  critérios  de  avaliação.  O  texto  aponta  ainda  a  existência  de  uma  avaliação  de  desempenho quantitativa e qualificativa, mas não traz as regras a serem  utilizadas, nem o modelo básico dessas avaliações.”  k)  “5.34 No presente caso não há a presença nem de regras  substantivas,  nem  de  regras  adjetivas.  Não  são  fixadas  as  metas  a  serem  atingidas  para que haja conhecimento prévio por parte dos funcionários do esforço  necessário  para  o  recebimento  da  PLR,  não  é  descrito  o  processo  de  avaliação  e  nem  são  apresentados  os  formulários  que  embasarão  tal  processo. É apenas citada a existência de metas pré­estabelecidas para  cada  área,  bem  como  de  uma  avaliação  quantitativa  e  qualificativa  de  desempenho  dos  empregados,  sem  que  nenhum  desses  dois  integre  o  acordo firmado.”  No que tange ao Vale Transporte, salienta que:  a) “6.16 No caso em tela foram encontrados pagamentos em dinheiro a título  de Vale Transporte nas  rubricas nº 0110  (Vlr debitado em c/c), nº 0209  (Vale  Transporte),  nº  0210  (Dif.  Vale  Transporte)  e  nº  0596  (Dif.  Vale  Transporte Empresa) das Folhas de Pagamento do banco, os quais foram  confirmados  pela  escrituração  realizada  na  conta  nº  73750  (Desp. Vale  Transporte).  Os  valores  líquidos,  retirados  das  Folhas  de  Pagamento  e  totalizados  mensalmente,  encontram­se  apontados  no  Anexo  IV  –  Vale  Transporte 2006.”  Devidamente  notificada,  a  Recorrente  opôs  impugnação  alegando,  basicamente,  que  (i)  o  seu  programa  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  cumpre  regularmente os requisitos legais, instituído por acordos coletivos assinados pela comissão dos  empregados,  representante  sindical  e  da  empresa,  onde  foram  estabelecidas  regras  claras  e  objetivas para ao pagamento dos benefícios; (ii) o fornecimento em dinheiro de vale transporte  não  descaracterizaria  a  natureza  do  pagamento  dessa  verba,  a  ponto  de  transformá­la  em  salário.   Fl. 9946DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.731  S2­C3T1  Fl. 5          7 A  instância  a  quo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se,  dessa  forma, o lançamento integralmente no período subsequente.  Objetivando a  reforma da decisão a quo o  sujeito passivo  interpôs Recurso  Voluntário  a  esse  Conselho,  por  meio  do  qual  reitera  os  argumentos  já  despendidos  anteriormente.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Vale transporte em pecúnia  Segundo  a D.  Fiscalização,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  seriam devidas, uma vez que a alínea f, do §9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, exclui da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  a  parcela  recebida  a  título  de  vale  transporte  apenas na forma do artigo 1º da Lei nº 7.418/85.  Contudo,  tal entendimento não pode prevalecer,  já que o Supremo Tribunal  Federal entendeu que mesmo o seu pagamento em pecúnia não retiraria o caráter indenizatório  da  verba.  Ademais,  a  não  aceitação  do  fornecimento  do  vale  transporte  em  dinheiro  caracterizaria a negação do curso legal da moeda. Cito o precedente do Pretório Excelso:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  Fl. 9947DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     8 4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.”  (RE  478410,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal  Pleno,  julgado em 10/03/2010, DJe­086 DIVULG 13­05­2010 PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­02401­04  PP­00822  RDECTRAB  v.  17, n. 192, 2010, p. 145­166)  É importante ressaltar que a Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, a qual  instituiu o Regimento Interno desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi  alterado  pela  Portaria  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  a  qual  incluiu  o  artigo  62­A,  segundo o qual devem ser observadas nos julgamentos desse Conselho as decisões definitivas  de mérito do Pretório Excelso, proferidas na sistemática da repercussão geral, bem como as do  C. Superior Tribunal de Justiça, na forma de recurso repetitivo.  O  que  se  extrai  dessas  alterações  é  que  esse  Conselho  valha­se,  em  suas  decisões, daquelas já tomadas pelo Poder Judiciário e que consolidaram seu entendimento final  sobre a matéria, pois no sistema jurídico brasileiro esse é o único órgão competente para “dizer  o  direito”  com  foros  de  definitividade.  É  certo  que,  até  o  presente  momento,  o  Supremo  Tribunal Federal não julgou a questão ora posta em julgamento na forma de repercussão geral.   É medida, pois, que se impõe reconhecer que essa temática já está superada  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  cabendo­nos,  pelos  princípios  que  regem  a  administração  pública, tais como legalidade, moralidade e eficiência (artigo 37 caput da Constituição Federal)  aplicá­la.  Por essas razões, inclusive, que a AGU editou a Súmula 60, a qual reconhece  o caráter indenizatório da verba.  Diante  desse  panorama  jurídico,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição previdenciária em decorrência do pagamento de vale transporte em dinheiro.    Participação nos Lucros e Resultados – Lei nº 10.101/00    A  Constituição  Federal,  por  meio  de  seu  artigo  7°,  inciso  XI,  instituiu  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  como  forma de  integração  entre capital e trabalho, desvinculando­a, nos termos da lei regulamentadora, expressamente da  remuneração e, portanto, da base de cálculo das contribuições previdenciárias, como segue:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  Fl. 9948DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.731  S2­C3T1  Fl. 6          9 (...)  XI  —  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;"  Muito  se  discute  acerca  das  qualidades  da  norma  imunizante  do  disposito  supra,  isto  é,  se  de  eficácia  plena  e  com  aplicabilidade  imediata  ou  de  eficácia  contida  e  dependente de lei que talhe os requisitos para a sua fruição.  Até o presente momento, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no  sentido de que o dispositivo constitucional supra depende, para sua aplicabilidade, de lei que o  regulamente. É o que se vê nos julgados abaixo:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  MP  794/94.  Com  a  superveniência  da  MP  n.  794/94,  sucessivamente  reeditada,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  no  lucro  das  empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento do  MI  n.  102, Redator  para  o  acórdão o Ministro Carlos Velloso,  DJ de 25.10.02]. Embora o artigo 7º, XI, da CB/88, assegure o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites  de  sua  participação, bem como o caráter jurídico desse benefício, seja  para fins tributários, seja para fins de incidência de contribuição  previdenciária.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(RE  505597  AgR­AgR,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Segunda  Turma,  julgado  em  01/12/2009,  DJe­237  DIVULG 17­12­2009 PUBLIC 18­12­2009 EMENT VOL­02387­ 08 PP­01391)”  “DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MP 794/94.  1. A  regulamentação  do  art.  7º,  inciso XI,  da Constituição Federal  somente  ocorreu  com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de  cobrança da contribuição previdenciária em período anterior à  edição  da  Medida  Provisória  794/94.(RE  393764  AgR,  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma,  julgado em  25/11/2008, DJe­241 DIVULG 18­12­2008 PUBLIC 19­12­2008  EMENT  VOL­02346­09  PP­01971  RTJ  VOL­00209­02  PP­ 00864)”  “EMENTA Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição  Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para  regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  Fl. 9949DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     10 previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.(RE  398284,  Relator(a):  Min.  MENEZES  DIREITO,  Primeira  Turma,  julgado  em  23/09/2008,  DJe­241  DIVULG 18­12­2008 PUBLIC 19­12­2008 EMENT VOL­02346­ 09 PP­02087 RTJ VOL­00208­03 PP­01221)”  Não obstante os precedentes ora colacionados o Augusto Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  do  recurso  extraordinário  nº  569.441/RS,  reconheceu  a  densidade  constitucional  da  matéria  e  sua  repercussão  geral,  submetendo  o  caso  a  julgamento  pelo  Plenário, de modo a dar contornos definitivos acerca da interpretação do inciso XI, do artigo 7º  da Constituição.  A  legislação  tributária,  ao  tratar  da  matéria,  impôs  condição  para  que  as  importâncias  concedidas  aos  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo artigo 28, § 9°, alínea "j",  que assim preceitua:  "Art. 28. (...)  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  lei:  (...)  j — a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  para ou creditada de acordo com a lei específica."   Em  atendimento  ao  estabelecido  na  norma  encimada,  a Medida  Provisória  794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte:  "Art.  2°  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados,  mediante  negociação  coletiva,  a  forma  de  participação destes em seus lucros ou resultados.  Parágrafo  único.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participacão  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vivência  e  prazos  para revisão do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e  b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Art. 3° A participação de que trata o artigo 2° não substitui ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário.”  (...)  Fl. 9950DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.731  S2­C3T1  Fl. 7          11 §  2°  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  titulo  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.  (...)"  Após reedições a Medida Provisória retro foi convertida na Lei n° 10.101, de  19  de  dezembro  de  2000,  trazendo  em  seu  bojo  algumas  inovações,  notadamente  quanto  a  forma/periodicidade do pagamento de tais verbas, senão vejamos:  "Art. 2° A participação nos  lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1°  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2°  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.3°  A  participação  de  que  trata  o  art.  2°  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §  2°  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  titulo  de  participação  de  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.”  Como se extrai da legislação existem alguns requisitos basilares para que os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  não  sejam  tributados  por  meio  das  contribuições previdenciárias, quais sejam, exemplificativamente:   Fl. 9951DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     12 i)  negociação  entre  empresa  e  empregados,  representados  por  suas  respectivas  comissões mediante  acordo,  com  a participação  do  representante  do  sindicato  da  categoria, ou mediante acordo ou convenção coletiva;  ii)  no  acordo  entre  empresa  e  empregados  ou  no  acordo  ou  convenção  coletiva  deverá  conter  regras  claras  e  objetivas,  isto  é,  do  conhecimento  de  todos,  quanto  à  forma  de  atingimento  das  metas,  índices  de  produtividade,  lucratividade,  etc.  (regras  substantivas), e conter mecanismos de aferição de como esses valores serão apurados;   iii)  dada  a  predileção  normativa  para  a  livre  negociação  entre  empresa  e  empregados, podem ser adotados os critérios de antemão exemplificados nos incisos I e II do §  1º do artigo 2º ou outros de interesse das partes;  iv)  o acordo deverá ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores;  v)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  pode  substituir  ou  complementar a remunerção devida a qualquer empregado;  vi)  os pagamentos  a  esse  título não podem ser  efetuados  em periodicidade  inferior a um semestre ou mais de duas vezes ao ano.  Importante  registrar que,  por  um  lado,  se  a  empresa  instituir  a participação  nos lucros ou resultados deverá atender a todos os requisitos expostos na Lei nº 10.101/00, por  outro, a fiscalização não pode exigir o cumprimento de pressupostos que nela não constam.  Esse Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  vem,  em  seus  julgados,  privilegiando a interpretação normativa no sentido da liberdade de negociação entre as partes  envolvidas e da atenção ao cumprimento dos requisitos que expressamente constem da lei de  regência.  Nesse  sentido  destaco  voto  do  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  condutor  do  Acórdão nº 9202­00.503:  “Mais uma vez há de se insistir na questão de que, procurando  não interferir nas relações entre a empresa e seus empregados e  atento  ao  verdadeiro  conteúdo  do  inciso  XI  do  art.  7º  da  Constituição, o legislador ordinário, no art. 2º da Lei nº 10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  fruto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  794/94  e  reedições,  limitou­se  a  prever  que  dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para a revisão do acordo.  A  lei  não  prevê  a  obrigatoriedade  de  que  no  acordo  coletivo  negociado  haja  a  expressa  previsão  fixação  do  percentual  ou  montante a ser distribuído em cada exercício.  Existe sim a obrigatoriedade de se negociar com os empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos  e  metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.  A  Constituição  reconhece  amplamente  a  validade  das  convenções  e  acordos  coletivos  de  trabalho  (art.  7º, XXVI)  e  a  Fl. 9952DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.731  S2­C3T1  Fl. 8          13 função  da  negociação  coletiva  é  obter  melhores  condições  de  trabalho e cobrir os espaços que a lei deixa em branco.  Se  por  um  lado  cabe  ao  fisco  verificar  se  os  requisitos  legalmente  estabelecidos  estão  sendo  cumpridos  pela  empresa,  por  outro  lado  é  defeso  a  este  mesmo  fisco  exigir  requisitos  desprovidos de previsão legal.”  No caso desses autos, a autoridade fiscalizadora elencou, no Relatório Fiscal,  os fatos que na sua visão comprometeram o acordo de participação nos lucros e resultados em  relação ao cumprimento dos requisitos legais:  a)  não  ficou  comprovado  o  poder  de  representação  dos  integrantes  da  comissão de representantes da empresa;  b)  assinatura genérica do sindicato;  c)   ausência de comprovação de arquivamento na entidade;  d)  ausência de regras claras e objetivas;  e)  divergência  nos  valores  pagos  aos  empregados,  sendo  que  alguns  variaram  entre  13,45%  a  88,79%  dos  seus  salários  nominais  enquanto  outros  ficaram  entre  103,64% a 371,60%; e  f) pagamentos de PRL em 2006 em periodicidade inferior àquela prevista no  § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.101/00.  Seguindo a linha de raciocínio entendemos que prevalece o princípio do “ubi  lex non distinguit nec nos distinguere debemus”, ou seja, onde a lei não distingue, não pode o  intérprete distinguir, de modo a inserir na norma requisito nela não previsto.  Nesse  sentido  o  voto  do  Conselheiro  Oseas  Coimbra  Junior,  condutor  do  Acórdão nº 2803­00.254:  “As regras das PLR foram estatuídas ao final do exercício, com  acordos  assinados  no  mês  de  dezembro  dos  respectivos  anos  envolvidos na PLR. A lei 10.101/00 não traz limite temporal para  a celebração dos acordos, o que seria mais um fator limitador de  aplicação  da  norma.  Não  cabe  ao  julgador  estabelecer  limites  que dificultem a efetivação de direitos, onde a lei  assim não se  manifestou.”  Posição essa que vem encontrando ressonância nesse Conselho, conforme se  vê do voto do Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, condutor do Acórdão nº  2401­00.828:  “Por sua vez, a interpretação do caso concreto deve ser levada a  efeito de forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em  outras palavras, a autoridade fiscal e, bem assim, o julgador não  poderão  deixar  de  observar  os  pressupostos  legais  de  caracterização  de  tal  verba,  sendo  defeso,  igualmente,  a  atribuição de requisitos/condições que não estejam contidos nos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  a  partir  de  Fl. 9953DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     14 meras subjetividades, sobretudo quando arrimadas em premissas  que  não  constam  dos  autos,  sob  pena,  inclusive,  de  afronta  ao  Princípio da Legalidade”  Dessa  forma,  entendo  que  não  podem  constituir  como  desrespeito  à  Lei  nº  10.101/00 os  itens “a”, “b” e “e” acima descritos,  já que não se configuram como requisitos  exigidos para a validade do Plano.  Fato  é que do  acordo de PLR anexo verifica­se  a  identificação e  assinatura  dos representantes da empresa, bem como do representante do Sindicato. Ademais, não exige a  Lei nº 10.101/01 que todos os empregados recebam a PLR de maneira uniforme e equânime,  até  porque  o  contrário  implicaria  em  ofensa  ao  seu  espírito  que  procura  permitir  que  o  empregado  que  mais  contribuiu  para  o  atingimento  de  resultado  ou  meta  também  seja  agraciado com maior participação. Nesse sentido o Acórdão 205­01.331:  “ (...) a lei não diz que os valores pagos a titulo de participação  nos  lucros  devem  ser  idênticos  e  uniformes  para  todos  os  beneficiários  do  programa.  Os  aumentos  de  lucratividade  da  empresa  resultam  participação  variável  pela  aplicação  de  percentual  incidente  sobre  os  salários.  Dai  a  necessidade  do  ajuste  anual  para  que  as  regras  pactuadas  previamente  sejam  adequadas à realidade dos  fatos. Não há nenhuma restrição da  lei nesse sentido”  No  tocante  ao  arquivamento  do  acordo  de  PLR  no  Sindicato  da  categoria  verifico  que  em  todas  as  suas  páginas  foi  aposto  carimbo  de  “Recebido”,  o  que  a meu  ver  satisfaz integralmente o requisito do § 2º do artigo 2º da Lei nº 10.101/00.  Aponta  o  relato  fiscal  que  o  acordo  de  PLR  não  contém  regras  claras  e  objetivas. Assim expõe:  “Da leitura direta da Cartilha nota­se de pronto a não existência  no acordo de PLR de estipulação das metas a  serem atingidas,  assim como da definição da avaliação qualitativa e quantitativa,  uma  vez  que  as  respostas  ali  encontradas  nos mostram  que  os  objetivos individuais e as capacidades que cada funcionário deve  desenvolver  são  atribuídos  pelo  gestor  e  não  negociados  previamente e contidos em instrumento de negociação. Além das  metas  individuais,  as  metas  para  as  áreas  igualmente  não  são  conhecidas  previamente,  mas  somente  a  posteriori  por  intermédio  de  consulta  a  terminais  eletrônicos  ou  aos  próprios  gestores.”  Esse Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  vem entendendo que  “a  objetividade e clareza exigida pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/00, nada mais representam  do  que  uma  forma  de  se  garantir  que  não  hajam  dúvidas  que  impeçam  ou  dificultem  a  qualquer  das  partes  envolvidas  o  direito  a  observar  o  quanto  fora  acordado”,  conforme  Acórdão nº 9202­01.607 proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  No  caso  dos  autos  o  programa  de  PLR  define  que metas  serão  individuais  serão  fixadas entre empregado e  seu gestor direto, bem como há desempenho  fixado para as  respectivas áreas de trabalho, sendo que o atingimento de ambas comporão, respectivamente,  em 50% da aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado.  Nesse  sentido  a  Cartilha  anexa  ao  programa  de  PLR  divulgada  aos  empregados da Recorrente:  Fl. 9954DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.731  S2­C3T1  Fl. 9          15 “Observe que 50% dos resultados dependem do seu desempenho  individual e 50%, do desempenho coletivo de áreas diretamente  ligadas ao seu trabalho.”    Os  mecanismos  de  aferição  de  remuneração  também  em  virtude  do  atingimento de metas são evidenciados na citada Cartilha:    “A  partir  das  notas  recebidas  nas  avaliações  e  do  seu  grade,  você receberá determinado numero de Unidades. Essas unidades  determinarão quanto você receberá de incentivo. Há uma tabela  que determina o numero de unidades a receber, segundo a nota  obtida em cada critério e o grade do funcionário.”  A Lei  nº  10.101/00  apenas  exemplifica  alguns  critérios  por meio  dos  quais  poderão  ser  aferidas  a  participação  do  empregado,  tais  como,  lucro,  índices  de  resultado,  prazos,  não  impondo  às  partes  legitimidades  para  a  elaboração  do  acordo  (empregador  e  empregados) a obrigatoriedade na utilização dos critérios nela arrolados.  Nesse  sentido  são  livres  as  partes  para  instituírem metas  ou  resultados  que  melhor  condizem  com  os  objetivos  a  serem  alcançados  em  conjunto  de  modo  a  dar  flexibilidade  nas  relações  e,  com  isso,  construir  uma  sociedade  mais  justa  e  solidária  ao  entabular  a  paridade  nas  relações  ao  passo  que  representantes  do  empregador  e  dos  empregados, estes com a participação e orientação sindical, criam suas próprias metas.  Por essa trilha e seguindo o precedente acima citado da Câmara Superior de  Recursos Fiscais não vislumbro a existência de dúvidas que impeçam ou dificultem a qualquer  das partes envolvidas o direito a observar o quanto fora acordado, já que parte das metas a ser  atingidas é fixada entre os próprios empregados (coordenador e coordenado) e a outra parte é  fixada  para  a  área,  a  qual  pode  ser  consultada  pelos  empregados  a  qualquer  tempo  nos  terminais eletrônicos disponíveis.  O sindicato da categoria, como visto, acompanhou as negociações e arquivou  o  programa,  o  que  reforça,  a  meu  ver,  que  esse,  tal  como  fixado,  foi  amplamente  aceito  e  conhecido pelos empregados.  Chama atenção, outrossim, o fato de que o acordo de PLR foi entabulado em  2001 e prosseguiu vigente durante os anos posteriores incluindo o ano autuado de 2006 o que  vem a revelar que as partes envolvidas, empregador, empregados e sindicato têm tido o acordo  de PLR como salutar para todos e, sem dúvidas, amplamente conhecidas as regras instituídas.  Ademais, os Anexos I, II e III acostados ao acordo de PLR definem os termos  nele utilizados tais como grade, ágio, etc., explica a forma e os critérios para a pontuação dos  empregados, além de demonstrar exemplificativamente a avaliação de um caso concreto, o que  a meu  ver  revela  a  clareza  das  suas  regras,  seja  no  atingimento  das metas,  seja  quanto  aos  mecanismos de aferição do que fora acordado.  Por  fim,  apontou  o  Fisco  que  houve  pagamentos  de  PRL  em  2006  em  periodicidade  inferior  àquela  prevista  no  §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.101/00,  o  qual  Fl. 9955DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     16 determina,  objetivamente,  que  é  proibido  o  pagamento  de  antecipação  ou  distribuição  de  participação nos lucros ou resultados em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de  duas vezes no mesmo ano civil.  Dessa  forma,  entendo que os pagamentos  efetuados  a  título de PLR após  a  segunda  parcela  contrariam  o  disposto  na  Lei  nº  10.101/00  e,  portanto,  ficam  sujeitos  à  incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido o Acórdão nº 2402­002.861:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/1997  a  31/12/2006  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  Incide  contribuição  previdenciária  aos  valores  pagos  a  titulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  quando  não  satisfeitos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  para  gozo  da  imunidade.  Somente  os  pagamentos  realizados  após  a  segunda  parcela é que estão em desconformidade com a lei. JUROS DE  MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de  juros de  mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  dispositivo  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Recurso  Voluntário Provido em Parte.  Multa  Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Incabível a multa prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, uma vez que este  dispositivo,  ao  fazer  referência  ao  artigo  44  da  Lei  9.430/61,  restringe  sua  aplicação  ao  lançamento de créditos  relativos às contribuições previdenciárias e não o descumprimento de  obrigação acessória.  Tanto  isso  é  verdade  que  o  novel  artigo  35­A  acima  mencionado  faz  referência “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o  Fl. 9956DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.731  S2­C3T1  Fl. 10          17 artigo  35,  ao  tratar  das  contribuições  faz  nova  remissão,  agora  às  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91,  o  qual  dispõe  que  constituem  contribuições  sociais  as  das  empresas,  as  dos  empregadores  domésticos  e  as  dos  trabalhadores.  Não  há,  portanto,  permissão  para  que  a  multa  do  artigo  35­A  seja  lançada  em  decorrência  do  descumprimento de dever instrumental.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  ser  a multa  lançada na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  manter  no  lançamento  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  após  a  segunda  parcela,  sendo  que  a  multa,  para  a  obrigação  principal, deverá ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212/91.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator Fl. 9957DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     18 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). Natureza jurídica e finalidade da norma  imunizante.  Inicio  a  análise  do  litígio  posicionando­me  sobre  a  natureza  jurídica  do  benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de PLR.  Definir a natureza  jurídica do benefício  fiscal será crucial para adotarmos a  metodologia jurídica de interpretação, pois , como sabemos, para a isenção o CTN exige uma  interpretação  literal,  ou  seja,  veda  uma  interpretação  analógica  ou  extensiva,  preferindo  a  interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente  uma  exclusividade  do  método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação da  isenção deve buscar o  sentido mais  restritivo da norma. Por  outro lado, para a imunidade o processo interpretativo é livre para percorrer todos os métodos –  literal, histórico, sistemático e teleológico.   É nesse sentido a lição de Amílcar de Araújo Falcão (FALCÃO, Amílcar de  Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977, p. 120­ 121):  “A distinção [entre não incidência,  imunidade e  isenção], além  da  importância  que possui  sob  o  ponto  de  vista  doutrinário ou  teórico,  tem  conseqüências  práticas  importantes,  no  que  se  refere  à  interpretação.  É  que,  sendo  a  isenção  uma  exceção  à  regra de que, havendo  incidência,  deve  ser  exigido o  tributo, a  interpretação  dos  preceitos  que  estabeleçam  isenção  deve  ser  estrita, restritiva. Inversamente, a interpretação, quer nos casos  de incidência, quer nos de não­incidência, que, portanto, nos de  imunidade,  é  ampla,  no  sentido  de  que  todos  os  métodos,  inclusive o sistemático, o teleológico etc., são admitidos”.  Adotamos,  para  a  interpretação  das  imunidades,  a  sistematização  de  suas  características e limites fornecida por Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  III;  os  direitos  humanos  e  a  tributação:  imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 97):  “Nessa  perspectiva  podemos  dizer  que  a  interpretação  das  imunidades  fiscais: a) adota o pluralismo metodológico,  com o  equilíbrio  entre  os  métodos  literal,  histórico,  lógico  e  sistemático, todos eles iluminados pela dimensão teleológica[das  finalidades];  b)  modera  os  resultados  da  interpretação,  admitindo assim a interpretação extensiva que a restritiva, tanto  a objetiva quanto a subjetiva,  todas em equilíbrio e a depender  do  texto  a  ser  interpretado;  c)  apóia­se  no  pluralismo  teórico,  com o princípio respectivo da não­identificação com ideologias  Fl. 9958DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.731  S2­C3T1  Fl. 11          19 triviais;  d)  recusa,  da  mesma  forma  que  a  interpretação  das  isenções,  a  analogia,  que  implica  a  extensão  da  imunidade  a  direitos  não­fundamentais;  e)  busca  o  pluralismo  dos  valores,  com o equilíbrio entre liberdade, justiça e segurança jurídica”.  Tendo tomado tais lições, passemos à busca da natureza jurídica do benefício  fiscal concedido os pagamentos a título de PLR.  Encontramos duas posições a respeito da natureza jurídica do benefício fiscal  concedido aos pagamentos a  título de PLR: os que o consideram uma  imunidade e os que o  consideram uma isenção.  Haveria imunidade na medida em que o art. 7º, inciso XI da CF desvincula  a  PLR  da  remuneração,  o  que  equivaleria  a  afastar  a  natureza  de  remuneração  e,  em  conseqüência, afastar a possível incidência prevista no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II.  Dessa  forma,  estaria  configurada  uma  supressão  da  competência  constitucional  impositiva  atendendo ao conceito clássico de imunidade.   Na  jurisprudência,  encontramos  o  anterior  presidente  desta  Câmara,  Júlio  César Vieira Gomes  que, em declaração de voto no Acórdão 205­00.563, asseverou:  “Outra importante constatação é que a participação nos lucros e  resultados goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção,  como  a  maioria  das  rubricas  excluídas  da  incidência  de  contribuições previdenciárias por força do artigo 28, 9º' da Lei  8.212  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  beneficio  da  remuneração  dos  trabalhadores(...)”  Entre doutrinadores, Kyoshi Harada e Sydnei Sanches assumiram a natureza  jurídica de imunidade no texto a seguir:  “O legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a  repartirem  seus  lucros  ou  resultados  com  os  seus  empregados,  promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar  o  justo  equilíbrio  entre  o  capital  e  o  trabalho,  prescreveu  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política,  que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras  palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência  impositiva  prevista  no  art.  195,  I,  a  da CF  tudo  o  que  for  pago  pela  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados.  (...)A  PLR,  uma  vez  imunizada pela Constituição,  jamais poderia integrar a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  gravíssima  ofensa  ao  texto  constitucional.”  (HARADA,  Kiyoshi;  SANCHES,  Sydney.  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 962, 20 fev.  2006.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16671>.  Acesso  em:  13  jan.  2011)  A  princípio,  não  entendemos  que  houve  a  total  supressão  da  competência  constitucional  impositiva,  pois  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  competência  constitucional impositiva da União para a contribuição previdenciária inclui não só o que está  Fl. 9959DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     20 inserto no art. 195, mas  também o que está previsto no §11º do art. 201  (ganhos habituais a  qualquer título). Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio anotou em seu voto no RE 398.284:  “não vejo cláusula a abolir a incidência de tributos, cláusula a limitar a regra específica do  artigo 201,§11º, da Constituição Federal”. Portanto, houve supressão constitucional apenas da  competência  da  União  instituir  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  na  forma  de  remuneração,  mas  não  na  forma  de  ganho  habitual.  Ocorre  que,  a  despeito  de  possuir  competência  constitucional  para  criar  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  habituais  a  qualquer  título,  a  União  somente  o  fez  em  relação  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  consta  da  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22(contribuição  da  empresa  sobre pagamentos a empregados) e da segunda parte do inciso I do art. 28 (definição de salário­ de­contribuição). Logo, a PLR só estará no campo de incidência da contribuição previdenciária  se  tomar  a  forma  de  remuneração.  E  isso  só  poderá  ocorrer  se  houver  desobediência  à  lei  reguladora da imunidade.   Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.  Não  ignoramos  que  o STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  considerar  como  isenção o benefício fiscal concedido aos valores pagos a título de PLR, conforme ementas que  transcrevemos:  RE 865.489 – Relator Ministro Luis Fux  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  RE 856.160 – Relatora Ministra Eliana Calmon  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  (...)  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  Fl. 9960DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.731  S2­C3T1  Fl. 12          21 observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.    Com  o  respeito  devido  aos  Ministros  do  STJ  que  assumiram  tal  posição,  reiteramos  que nossa  conclusão  é  a  de  que  existe  imunidade  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR na forma de remuneração.  Estabelecida  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  como  imunidade,  passemos  a  investigação  de  quais  finalidades  devem  ser  atendidas  pela  norma  reguladora  exigida no texto constitucional.   Iniciamos  a  investigação  sobre  as  finalidades  da  norma  reguladora  da  imunidade  com  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Para  o  autor,  não  existem  tributos  que  tenham  uma  função  estritamente  fiscal  (arrecadatória)  sem  que  possuam  qualquer  efeito  indutor  a  atuar  no  Domínio  Econômico.  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Normas  tributárias  indutoras e  intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 16). Porém, prossegue  afirmando  que  há  normas  que  possuem  o  caráter  indutor  em  destaque.  Assim,  as  normas  indutoras são normas por meio das quais “o legislador vincula a determinado comportamento  um  conseqüente,  que  poderá  consistir  em  vantagem  (estímulo)  ou  agravamento  da  natureza  tributária”.( op.cit., p. 30). Em outras palavras, uma norma indutora é o que a doutrina clássica  chamaria de norma extrafiscal stricto sensu.   Parece­nos que a norma do art. 7º,  inciso XI da Constituição, bem como as  normas que criaram requisitos para a fruição da imunidade possuem nítido caráter indutor de  comportamento.   Ao desvincular da remuneração o pagamento de PLR, conforme requisitos a  serem estabelecidos pela lei, quis o legislador constituinte, de um lado, conforme interpretação  do Ministro Marco Aurélio no RE 398.284, proteger o  trabalhador de fraude que poderia ser  perpetrada pelos empregadores que poderiam compensar o direito constitucional com o salário  do trabalhador. Nas palavras do Ministro:    “É  uma  cláusula  pedagógica  para  evitar  o  drible  pelos  empregadores,  a  compensação,  o  esvaziamento  do  direito  constitucional”  A  fraude  que  pode  estar  relacionada  à  PLR  não  está  relacionada  apenas  à  compensação  do  salário  com  o  direito  de  índole  constitucional.  A  solidariedade  no  financiamento da seguridade social, prevista no caput do art. 195 da CF, pode ser violada na  medida em que for revestida de PLR parcela verdadeiramente salarial, na tentativa de evasão  da  contribuição  previdenciária.  Esse  é  outro  aspecto  da  fraude  que  a  regulamentação  tenta  evitar e que  já foi assinalado pelo antigo presidente desta Câmara, Júlio César Viera Gomes,  em trecho da Declaração de Voto no Acórdão 205­00.563 ao afirmar que:  “é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  [a  participação  nos  lucros  e  resultados]  seja  malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a  Fl. 9961DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     22 autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o . Princípio da Verdade  Material  para  considerar os  valores  pagos  integrantes  da  base  de cálculo , das contribuições previdenciárias”.  Por outro lado, o próprio direito em si à participação nos lucros pretende, em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  inciso  IV  da  CF)  ­,  incrementar  os  meios  para  o  atingimento de,  pelo menos,  dois dos objetivos da Republica:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional(  art.  3º,  incisos  I  e  II  da CF). Nesse  sentido, alguns Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo  social”(Ministro Ricardo Lewandowiski, RE 398.284) que contribuiria para a “humanização  do capitalismo”(Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma  nova  cultura,  uma  nova mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento  do  progresso  da  empresa  com  seus  atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas”  (Ministro  Carlos  Britto,  RE  398.284).  Como  se  vê,  os  Ministros  do  STF  capturaram  as  duas  preocupações  que  devem nos nortear na interpretação dos reflexos tributários da norma que estatui os requisitos  exigidos pelo Texto Magno:  evitar a  fraude e  levar as  relações  entre capital  e  trabalho a um  patamar  mais  harmônico.  Assim  agindo,  o  intérprete  estará  garantindo  que  a  finalidade  indutora  ou  o  caráter  extrafiscal  stricto  sensu  da  norma  regulamentadora  da  imunidade  seja  atingido.  Portanto,  no  transcorrer do processo hermenêutico não perderemos de vista  que os requisitos da lei  reguladora da imunidade devem contribuir para o combate à fraude ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  ­  e  para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Passamos a analisar algumas questões específicas que interessam no presente  caso.  Participação de representante dos sindicatos nas negociações que antecederam o acordo  sobre a PLR    São  dois  os  procedimentos  previstos  pela  lei  para  a  celebração  de  acordo  sobre PLR: comissão escolhida entre as partes e convenção ou acordo coletivo. Neste último, é  fora de dúvida que haverá a participação do sindicato, pois é exigência do art. 611 da CLT.   No  primeiro,  a  lei  determina  que  a  comissão  escolhida  pelas  partes  será  “integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria”. A  expressão “também” não pode ser interpretada aqui como uma possibilidade, e sim como uma  exigência  adicional,  pois  somente  assim  estaríamos  garantindo  que  a  finalidade  da  norma  imunizante  e  de  sua  regulamentação  no  sentido  de  harmonizar  as  relações  capital  e  trabalho  seja atingida. As tratativas diretas entre empregados e patrão sem a intermediação do sindicato  são  permeadas  pelo  temor  pelo  emprego,  o  que  retira  do  trabalhador  a  vontade  livre  e  espontânea de suas manifestações. A repetição desses eventos pode agravar as relações capital  e  trabalho,  ao  invés  de  contribuir  para  a  sua  harmonização. A manifestação  a  posteriori  do  sindicato,  ou  a  o  envio  para  sua  ciência,  não  tem  o  condão  de  suprir  tal  omissão,  pois  as  tratativas  que  antecederam  a  assinatura  do  acordo  já  estão  maculadas.  Assim,  quando  o  empregador optar pela comissão escolhida entre as partes como procedimento para negociar a  PLR, deve assegurar que haja participação do representante sindical durante as tratativas.  Fl. 9962DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.731  S2­C3T1  Fl. 13          23 No  caso,  não  houve  comprovação  da  participação  da  entidade  sindical  nas  negociações. Ao contrário, no Recurso Voluntário, a recorrente admite no item 51, fls. 9.780,  que  o  representante  sindical  estava  ausente. Nesse  sentido,  destacamos  trecho  do Acórdão  a  quo:  8.3.2.  Novamente,  apesar  de  reiteradamente  intimado  a  exibir  comprovação da participação do sindicato nas negociações, bem  como  o  Registro  e  o  Arquivamento  do  acordo  na  entidade  sindical, o Contribuinte não apresentou qualquer documentação,  inexistindo nos autos a comprovação de que a negociação teve o  acompanhamento  de  um  representante  sindical.  Não  obstante  haver  uma assinatura genérica  (sem qualificação)  em nome do  Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e  Região, não houve a comprovação do Registro e Arquivamento  do acordo na entidade sindical da categoria.  Sem a participação do sindicato durante as negociações,  fato  incontroverso,  temos por descumprido um dos requisitos da Lei 10.101/2000, o que nos leva a concluir pela  natureza remuneratória das parcelas pagas, uma vez que o benefício fiscal não subsiste sem o  cumprimento dos requisitos legais.    Regras claras e objetivas     A  Lei  10.101/2000  determinou  que  a  PLR  seja  objeto  de  negociação  entre  empresas  e  empregados,  seja  por meio  de  comissão  escolhida  entre  as  partes  ou  por  acordo  coletivo, devendo o instrumento de acordo conter regras claras e objetivas. De plano, portanto,  podemos  afastar  possibilidade  de  as  regras  para  o  recebimento  da  PLR  serem  estabelecidas  unilateralmente. Todo o contorno das  regras deve ser objeto de negociação entre as partes. É  uma exigência legal que contribui para a melhoria das relações entre capital e trabalho.  Mas o que seriam regras claras e objetivas?  Entre  os  sentidos  possíveis  para  a  expressão  “regras  claras”,  segundo  o  dicionário  Michaelis,  temos:  regras  fáceis  de  entender,  evidentes,  explícitas,  inequívocas,  manifestas. Regras objetivas, segundo a mesma fonte, seriam regras que se referem ao mundo  exterior;  regras que existem fora do espírito e  independentemente do  conhecimento que dele  possua  o  sujeito  pensante;  ou  regras  que  não  se  relacionam com os  sentimentos  pessoais  do  sujeito  pensante.  Em  síntese,  regras  claras  e  objetivas  são  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender  pelo  empregado  e  que  se  referem  ao  mundo  dos  objetos,  não  podendo  estar  relacionadas com sentimentos pessoais.  Como já vimos, as regras impostas pela Lei 10.101/2000 tem como objetivo  tanto evitar a fraude que pode ser cometida pelo empregador ao pagar salário sob o manto de  parcela de PLR como melhorar a s relações entre capital e trabalho. Nessa toada, não podemos  deixar de considerar que a fixação da PLR por meio de regras subjetivas pode ensejar o assédio  moral  e  todo  o  tipo  de  discriminação  no  ambiente  do  trabalho,  o  que  não  contribui  para  a  melhoria da relação entre capital e  trabalho e, sobretudo, atenta contra a dignidade da pessoa  humana (art. 1º, inciso III da CF).  Fl. 9963DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     24 Com  relação  a  esse  aspecto,  no  julgamento  do  Recurso  144.015,  o  Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes, assim se manifestou:  “Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é  no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação  nos  lucros  se efetive. Não há regras detalhadas na  lei  sobre os  critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os  sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados. As  regras devem ser  claras  e objetivas para que os  critérios  e  condições  possam  ser  aferidos.  Com  isto,  são  alcançadas  as  duas  finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com  sua participação nos lucros.” (o negrito é nosso)  Além de serem claras e objetivas, as regras devem estar presentes no Acordo  e devem ter sido estipuladas conforme negociação entre as partes, conforme podemos extrair  dos arts. 1º e 2º da Lei 10.101/200.  Nesse  sentido  o  voto  do  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira,  no  Acórdão 2302­00.256  “As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  à  possibilidade  de  os  trabalhadores  conhecerem  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  ou  do  resultado  obtido  pelo  empregador­  se  os  objetivos  forem  cumpridos. “  Questiono se, a despeito de a Lei exigir regras claras e objetivas, deveremos  aceitar  o  conteúdo  de  acordo  coletivo  que,  nitidamente,  convencionou  uma  avaliação  individual  baseada  em  critérios  subjetivos.  A  autonomia  privada  pode  prevalecer  ainda  que  ultrapasse os limites estabelecidos pela Lei? O caso não suscita a aplicação do art 123 do CTN?  Vejamos o comando da norma complementar in verbis:      Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.     Com efeito, já assentamos que a lei tributária estabelece que a empresa que  paga  parcela  a  título  de  PLR  que  foi  regida  por  regras  subjetivas  não  pode  beneficiar­se  da  imunidade  da  contribuição  previdenciária  respectiva.  Se  a  parte  paga  com  base  em  critérios  subjetivos  não  for  atingida  pela  tributação,  por  conta  do  conteúdo  de  acordo  coletivo,  estaremos diante de uma situação na qual uma convenção entre particulares alterou a definição  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  –  a  empresa  ­,  configurando  ofensa  frontal  ao  estabelecido no art.  123 do CTN. Nesse  sentido,  em sua manifestação no RE 398.284­2 que  discutiu o aspecto temporal da PLR(possibilidade de cobrança da contribuição sobre tais verbas  antes da MP 794), o Ministro Marco Aurélio expressou sua compreensão de que “no campo da  tributação, não há espaço para a autonomia da vontade”.  Fl. 9964DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.731  S2­C3T1  Fl. 14          25 Parece­nos que o posicionamento do ilustre Conselheiro Elias Sampaio Freire  no Acórdão 9202­00.503, quanto à possibilidade de as partes poderem definir soberanamente  as regras a que se submeterão para tornar devido o pagamento da PLR, não diz respeito àqueles  casos nos quais as regras convencionadas estão em afronta à lei, mas, ao contrário, diz respeito  àquela situação na qual as regras estão em consonância com a lei, mas são questionadas pela  fiscalização.  Alguns  trechos  do  voto  daquele  julgado  evidenciam  a  posição  do mencionado  relator:  Existe  sim,  a  obrigação  de  se  negociar  com  os  empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos  e  metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.  (..)  Destarte, face ao exposto e considerando as cláusulas do acordo  coletivo acima transcritas, neste ponto, não tenho como divergir  dos  fundamentos  adotados  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  concluir  que  foram  atendidas  as  exigências  de  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empregador  e  empregados  constem  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo,...    Além  de  representar  ofensa  ao  art.  123  do  CTN,  o  conteúdo  de  Acordo  Coletivo que viola a lei não pode prevalecer com força normativa, pois, mesmo no âmbito da  Justiça do Trabalho, o TST já reconheceu que o conteúdo do Acordo não pode derrogar norma  cogente  que  protege ou  beneficia o  trabalhador,  conforme  consta  do OJ 31  da SDC daquele  Tribunal:    OJ 31  SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS   Nº 31  ESTABILIDADE  DO  ACIDENTADO.  ACORDO  HOMOLOGADO.  PREVALÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91  (inserida em 19.08.1998)  Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente,  quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o  caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da  vontade das partes.  Fl. 9965DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     26 Assim considerado, nossa conclusão é de que o Acordo deve conter as regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender  pelo  empregado  e  que  se  refiram  ao mundo  dos  objetos.  Ou  seja,  as  regras  estipuladas  no Acordo  não  podem  conter  critérios  subjetivos  para  a  concessão  da  PLR  de  modo  a  contrariar  o  que  determina  a  Lei,  conclusão que está em consonância com a jurisprudência da Justiça do Trabalho e respeita os  preceitos do art. 123 do CTN.  No  caso  dos  autos,  como  muito  bem  destacado  pelo  Acórdão  a  quo,  a  Cartilha  explicativa  integrante  do  PPR  ,  fls.  8.945,  revela  que  o  Acordo  não  estipulava  as  regras, sendo que estas eram definidas a posteriori:  3.  Como  funciona  o  processo  de  avaliação  do  desempenho  individual? O processo de Gestão de Desempenho começa com o  acordo  de  metas,  em  que  gestor  e  avaliado  definem,  juntos,  o  conjunto de objetivos que devem ser alcançados no período e as  competências que o funcionário deve desenvolver. Este acordo é  feito  anualmente,  mas  deve  ser  revisado  a  cada  seis  meses.  A  avaliação  do  desempenho  individual  termina  quando  o  gestor  atribui  notas  aos  objetivos  (avaliação  quantitiva)  e  às  competências (avaliação qualitativa), discutindo com o avaliado,  em  uma  entrevista  de  feedback,  os  aspectos  positivos  e  os  aspectos que precisam ser melhorados daí em diante.   4.  Como  você  fica  sabendo  quais  são  suas  metas?  As  metas  individuais  são  definidas  pelo  gestor  de  cada  funcionário,  no  início de cada ano.  Comprovada, portanto, a ausência de regras claras e objetivas no Acordo, não  há reparos a fazer no lançamento que considerou descumprido o requisito legal para desfrute  do benefício fiscal.    Valor pago a título de PLR que se mostra excessivo e de caráter substitutivo ao salário    A questão que agora  enfrentamos diz  respeito  à  existência de um  limite  ao  pagamento  da  PLR.  Parece­nos  que  a  interpretação  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  10.101/2000  esclarece a dúvida.   A  norma  regulamentadora  de  tal  dispositivo  determina  que  a  PLR  “não  substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado”. Ou seja, não pode a  verba paga a título de PLR tomar uma feição de parcela que remunere a prestação do trabalho.  Para  tanto,  os  indícios  colhidos  na  situação  fática  devem  ser  cuidadosamente  analisados.  O  principal indício de que a empresa está usando a PLR como substituição do salário é a elevada  proporção  entre  PLR  e  salário.  È  certo  que  a  lei  não  estabelece  tal  limite,  mas  essa  não  é  situação  inédita  no  direito  tributário.  Nossas  leis  tributárias  estão  repletas  de  conceitos  indeterminados que suscitou a atuação do hermeneuta. Como exemplo, temos a determinação  do valor de tributo que torna a exação confiscatória. A Corte Constitucional brasileira no ADI  551  debateu  a  respeito  da  configuração  de  uma  situação  de  confisco  tributário.  Naquela  ocasião, o Ministro Sepúlveda da Pertence afirmou que não sabia “a que altura um tributo ou  uma multa se torna confiscatório; mas uma multa de duas vezes o valor do tributo, por mero  Fl. 9966DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.731  S2­C3T1  Fl. 15          27 retardamento da  satisfação, ou de  cinco vezes,  em caso de  sonegação,  certamente  sei  que  é  confiscatório e desproporcional”. Em outra ocasião, na ADI 520, o Ministro Celso de Mello  reconheceu  que  a  vedação  ao  confisco  é  uma “cláusula  aberta  veiculadora  de  um  conceito  jurídico  indeterminado,  mas  o  excesso  de  poder  estatal  na  fixação  do  tributo  pode  ser  verificado  pelo  juiz  diante  do  caso  concreto”.  Nos  casos  referidos  a  Corte  Constitucional  tratava  de  afastar  por  inconstitucionalidade  norma  validamente  inserida  em  nosso  ordenamento,  o  que  é  vedado  para  este  Tribunal  Administrativo.  No  entanto,  o  raciocínio  utilizado  pelos  Ministros  pode  ser  utilizado  num  caso  de  aplicação  de  limite  não  previsto  expressamente em lei, mas decorrente de interpretação fundada na finalidade da lei, como é o  caso do limite para a PLR. Assim, se não sabemos qual valor  torna uma PLR substitutiva do  salário, podemos, in casu, concluir que uma parcela paga a título de PLR que seja equivalente a  mais de doze vezes o salário mensal, ou equivalente ao salário anual, certamente já assumiu a  feição  de  contraprestação  pelo  trabalho,  de  remuneração,  portanto,  pois  certamente  o  trabalhador só substituiria seu salário por valor equivalente ou maior. Nesses casos a parcela,  por ter verdadeira natureza remuneratória e estar em ofensa ao art. 3º da Lei 10.101/2000, deve  compor a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Nos  autos  temos  a  informação  de  que  alguns  empregados  receberam  pagamento  a  título  de  PLR  no  valor  equivalente  a  371,60%  de  seus  salários  anuais,  o  que  confronta o requisito acima adotado.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado   Fl. 9967DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     28 Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva:    Passamos a registrar nosso posicionamento sobre um dos aspectos abordados  no caso.    PLR. Data da assinatura dos acordos    Questão  recorrente  nas  discussões  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre pagamentos a título de PLR é aquela que versa sobre a data de assinatura  dos acordos. Em suma, o que se questiona é se deve existir alguma relação entre três datas: (i)  data da assinatura do acordo coletivo ou data da assinatura do acordo entre as partes; (ii) data  do fim do período a que se referem os lucros ou resultados; e  (iii) data do recebimento, pelo  empregado dos pagamentos de PLR.  Para tal análise tomamos o conteúdo do art. 2º da Lei 10.101/200, in verbis:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Faremos  a  interpretação  de  tal  dispositivo  considerando  as  finalidades  dos  requisitos para fruição da imunidade, conforme anteriormente esclarecemos: contribuir para o  combate  à  fraude  ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Fl. 9968DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.731  S2­C3T1  Fl. 16          29 Inicialmente,  extraímos  do  dispositivo  legal  que  é  necessário  que  haja uma  negociação entre empresa e empregados. Tal requisito está em harmonia, principalmente, com  o  objetivo  de  contribuir  para  a melhoria  das  relações  entre  capital  e  trabalho. Certamente,  a  norma  se  refere  a  uma  negociação  concluída  e  não  a  uma  negociação  em  curso,  o  que  nos  coloca  diante  de  um  primeiro  requisito  temporal:  a  negociação  entre  empresa  e  empregados  deve estar concluída antes do pagamento da PLR. Justificamos tal posição com a constatação  de que, antes de assinado, antes de se  tornar um ato  jurídico perfeito, a proposta da empresa  pode  ser  retirada  ou  alterada,  bem  como  o  pleito  dos  trabalhadores  pode  ser  alterado.  Em  adição,  devemos  considerar  que,  em  tese,  a  demora  na  conclusão  de  uma  negociação  em  andamento pode servir para ganhar tempo para que os lucros ou resultados a serem pactuados  sejam estabelecidos em patamares já sabidamente atingidos, de forma a garantir que uma verba  salarial possa ser revestida de PLR sem que os trabalhadores tenham motivos para obstaculizar  o  acordo.  É  uma  porta  aberta  para  a  fraude.  Como  somente  com  a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo  é  que  teremos  a  formalização  do  término  da  negociação  e  estaremos  diante  de  um  ato  jurídico  perfeito  apto  a  exarar  efeitos  jurídicos,  concluímos  que  o  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  o  acordo  coletivo  deve  estar  assinado  antes do pagamento da PLR.  Além de assinado, o instrumento de acordo deve estar arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores.  Tal  exigência,  constante  do  §2º  pretende  dar  transparência  ao  instrumento de acordo e permitir que sejam evitadas fraudes com a lavratura pós­datada de um  acordo entre as partes.  Resta­nos desvendar se a data de encerramento do período a que se referem  os  lucros  ou  resultados  deve  se  considerada.  Tomando  o  conteúdo  do  inciso  II  do  §1º  do  dispositivo acima transcrito, poderíamos concluir que há a exigência de uma pactuação prévia  dos programas de metas,  resultados e prazos. Mas não podemos deixar de considerar que os  incisos  do  §1º  não  são  taxativos,  o  que  poderia  nos  levar  a  concluir  que  a  necessidade  de  pactuação  prévia  não  é  extensível,  por  exemplo,  aos  casos  enquadrados  no  inciso  I.    Esse  argumento isolado, portanto, é frágil.   Tomamos  outro  caminho.  É  certo  que  o  dispositivo  do  art.  2º  da  Lei  10.101/200  exige  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos  para  revisão  do  acordo.  Trata­se  de  exigência  que  está  em  harmonia  tanto  com  a  finalidade  de  combater  a  fraude  quanto  com  a  finalidade  de  contribuir  para  a  melhoria  da  qualidade das relações entre capital e trabalho. Se não houver a estipulação das regras quanto  ao  atingimento  dos  lucros  ou  resultados  antes  do  término  do  período  a  que  se  referem,  não  haverá meios para evitarmos as fraudes. Ou seja, não haverá meios para evitarmos que, diante  de um lucro ou resultado já conhecido, sejam revestidos de pagamento de PLR determinados  valores entregues aos empregados e que a eles já seriam ou serão devidos pela contraprestação  dos  serviços.  Conhecidos  os  lucros  ou  resultados,  seria  possível  instituir  objetivos  para  os  empregados  que,  de  antemão,  a  empresa  saberia  que  seriam  atingidos. Diante  da  certeza  do  pagamento, o empregado, ou mesmo seus representantes, aceitaria assinar um acordo que, na  sua visão, só estaria mudando a nomenclatura da verba devida por seu trabalho.   A impossibilidade de haver certeza de que o acordado seja cumprido é uma  determinação legal que extraímos do trecho da lei que determina que existam”mecanismos de  aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado”. Se deve haver aferição  Fl. 9969DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     30 do que  foi  acordado é porque não deve o  lucro ou  resultado estar  totalmente configurado no  momento  da  assinatura  do  instrumento  de  acordo.  Portanto,  harmonizando o  texto  da  norma  com suas finalidades, concluímos que o instrumento do acordo deve estar assinado e arquivado  na entidade sindical antes do término do período a que se refiram os lucros ou resultados.   Tendo concluído que o instrumento de acordo deve ser assinado e arquivado  na  entidade  sindical  antes  do  término  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  podemos  indagar  se  cumpriria  a  exigência  da  norma  se,  por  exemplo,  a  assinatura  e  arquivamento ocorresse um dia antes do encerramento do período a que se refiram os lucros ou  resultados. Evidentemente que não, pois estaríamos em situação em tudo similar à assinatura  posterior.  Os  lucros  e  resultados  já  estariam,  com  um  alto  grau  de  previsibilidade,  consolidados. É preciso que entre a data de assinatura e arquivamento dos acordos e a data de  término do período a que se  refiram os  lucros ou  resultados haja um  intervalo  temporal que  tanto permita ao empregado direcionar seus melhores esforços para alcançar o que foi acordado  como afaste a possibilidade de ser uma alternativa para a empresa fraudar a solidariedade no  financiamento da seguridade social. Como a lei – ou qualquer norma infralegal ­ não esclarece  qual seria o prazo necessário entre tais datas, mas a finalidade da norma exige que o intérprete  adote  uma  posição,  utilizaremos  como  data  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento  dos  instrumentos de acordo o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou  resultados  a  serem  atingidos,  consideraremos  como  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.   É certo que encontramos respeitosas posições mais conservadoras em relação  à data de assinatura dos acordos. A Conselheira Ana Maria Bandeira concluiu que os Acordos  devem  estar  assinados  antes  do  início  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  tendo se manifestado no voto condutor do Acórdão 2401­00.276 nos seguintes termos    “Entendo que para fazer valer o que dispõe o § 1º do art. 2º da  Lei n° 10/101/2000 que determina a existência de regras claras e  objetivas, mecanismos de aferição etc, é imprescindível que tais  questões  sejam  decididas  a  priori,  ou  seja,  antes  do  início  do  exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com  seus empregados.  Os acordos firmados pela recorrente foram todos posteriores ao  início  do  exercício  para  o  qual  deveria  ser  aferida  a  participação  dos  empregados  na  obtenção  do  lucro  ou  resultado.”  No mesmo sentido temos o Acórdão 2401­00.545 cuja redatora designada foi  a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  A despeito dos méritos dos argumentos acima, entendemos que os limites que  adotamos passam pelo teste da razoabilidade, pois asseguram que após os três primeiros meses  do ano – normalmente um período difícil para que as partes se reúnam ­ os interessados tenham  três  meses  para  iniciar  e  avançar  nas  negociações  e  três  meses  adicionais  para  sua  total  conclusão.  Além  de  razoáveis,  os  limites  adotados  atendem  à  finalidade  de  que  haja  tempo  hábil  para  negociações  de modo  contribuir  para  a melhoria  da  qualidade  das  relações  entre  Fl. 9970DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.720037/2011­76  Acórdão n.º 2301­003.731  S2­C3T1  Fl. 17          31 capital e trabalho. Exigir a assinatura do acordo antes de iniciado o período atenderia apenas a  uma das finalidades da norma regulamentadora – combater a fraude ­, mas acabaria por criar  um  significativo  obstáculo  para  a  concessão  da  PLR,  o  que  impediria  que  o  acesso  dos  trabalhadores a uma direito social previsto no art. 7º, inciso XI da Constituição Federal.  Em  resumo,  concluímos  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  PLR  a  empregados  devem  estar  assinados  e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações  estavam em curso  e que os empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto  aos lucros ou resultados a serem atingidos, consideraremos como prazo limite para a assinatura  e arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.  Não  vislumbramos  no  caso  a  assinatura  dos  acordos  até  o  último  dia  do  semestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados, uma vez  que, conforme assumido pela  recorrente, em 02/08/2005 e 06/07/2006, os acordos de 2005 e  2006, respectivamente, ainda não haviam sido concluídos, fls. 9775/9776.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Fl. 9971DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 20/02/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5459924 #
Numero do processo: 10183.002562/2004-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 IRRF. DIVERGÊNCIA ESCLARECIDA E DEMONSTRADA QUANTO À NATUREZA DOS RENDIMENTOS SOBRE 2002. Uma vez sanadas e justificadas as divergências quanto ao rendimento sobre a sua tributação, deve ser considerado o imposto retido na fonte a ele correspondente, correspondente ao ano-calendário de 2002, na apuração do saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1202-001.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar a proposta de diligência para exame do ano de 2001, vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta (propositora) e Geraldo Valentim Neto e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação o ano de 2002, vencido o Conselheiro Plinio Rodrigues Lima, que negava integral provimento do recurso. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. Marcos Aguiar Vilas-Bôas, OAB /SP 298.297. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 15          1 14  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.002562/2004­82  Recurso nº  158.908   Voluntário  Acórdão nº  1202­001.112  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  EPE EMPRESA PRODUTORA DE ENERGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  IRRF. DIVERGÊNCIA ESCLARECIDA E DEMONSTRADA QUANTO À  NATUREZA DOS RENDIMENTOS SOBRE 2002.  Uma vez sanadas e justificadas as divergências quanto ao rendimento sobre a  sua  tributação,  deve  ser  considerado  o  imposto  retido  na  fonte  a  ele  correspondente,  correspondente  ao  ano­calendário  de  2002,  na  apuração  do  saldo negativo de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar a proposta de diligência para exame do ano  de  2001,  vencidos  os  Conselheiros  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta  (propositora)  e  Geraldo Valentim Neto e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir  da tributação o ano de 2002, vencido o Conselheiro Plinio Rodrigues Lima, que negava integral  provimento do recurso. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. Marcos Aguiar Vilas­Bôas,  OAB /SP 298.297.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 25 62 /2 00 4- 82 Fl. 845DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10183.002562/2004­82  Acórdão n.º 1202­001.112  S1­C2T2  Fl. 16          2       Relatório  Tratam­se  os  presentes  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  IRPJ  cumulado  com  Pedidos  de  Compensações  onde  a  Contribuinte  requer  o  aproveitamento  de  saldos  negativos  do  referido  imposto  durante  os  anos­calendários  de  2.001  e  2.002,  com  vistas  à  quitação de débitos compreendidos de períodos subseqüentes de COFINS, CSLL, PIS e CIDE.  Em despacho decisório proferido em 29.11.2004, foi deferido parcialmente o  pedido  da  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  acrescidos de juros SELIC, sob os seguintes fundamentos:  ANO CALENDÁRIO DE 1.999:  No  Ano­Calendário  de  1.999  a  Contribuinte  declarou  em  sua  DIPJ  saldo  negativo  de  IRPJ.  Ao  verificar  a  procedência  do  mesmo,  verificou­se  no  sistema  da  SRF  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  tendo  como  beneficiária  uma  filial  da  contribuinte,  receitas  financeiras  muito  superiores  ao  informado  na  Demonstração  do  Resultado do Exercício.  Intimada  apresentar  os  documentos  do  IRRF  deduzido  em  1999,  a  contribuinte  incluiu  documento  referente  ao  Ano­Calendário  de  1.998,  não  observando  o  dispositivo legal (RIR/99, art. 231,I) que determina que somente o imposto pago ou retido na  fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real pode ser deduzido do  imposto devido ai  final do período de apuração. Por esta  razão, o demonstrativo apresentado  pela contribuinte foi desconsiderado.  Após verificar e adicionar as receitas apuradas e não incluídas, constatou­se  IR  à  pagar  no  Ano­Calendário  de  1.999,  tendo,  posteriormente,  a  Contribuinte  retificado  a  DCTF 3º Trimestre/2001 e procedido a desistência da compensação por estimativa com saldo  negativo de 1.999.  ANO CALENDÁRIO DE 2.001:  Da  análise  da  declaração  de  rendimentos  do  Ano­Calendário  de  2.001,  constata­se que a contribuinte informou prejuízo fiscal de R$ ­ 43.472.347,68 e saldo negativo  de R$ ­ 657.657,10, sendo este composto de  IRRF e recolhimento, à  título de estimativa, no  mês de Janeiro/2001.  A estimativa referente à Setembro/2001 foi declarada em DCTF no valor de  R$ 95.450,24, para o qual inicialmente existia uma compensação de R$ 95.940,24 com saldo  negativo  de  períodos  anteriores  e  DARF  de  R$  10,00.  Entretanto,  posteriormente,  foi  apresentada DCTF  retificadora,  porém  sem compensação, mantendo­se  somente  a DARF no  valor  de R$ 10,00  para  débito. Ressalta  a  autoridade  administrativa  que  na DIPJ,  no  campo  relativo à setembro, não consta valor apurado.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10183.002562/2004­82  Acórdão n.º 1202­001.112  S1­C2T2  Fl. 17          3 Ao  proceder  a  verificação  das  retenções  de  IRRF,  não  foi  confirmada  a  retenção  referente  à  fonte  pagadora  “GASOCIDENTE  DE  MATO  GROSSO  LTDA”.  Em  resposta à intimação, foi apresentada tão somente um formulário “modelo”, disponibilizado no  site da SRF, preenchido e datado de 05/10/2004, sem constar nenhuma assinatura ou qualquer  outra formalidade que indique sua procedência, conforme legislação pertinente.  Considerada  a  ausência  de  comprovação  referente  à  retenção  supra  mencionada, a mesma não foi considerada para efeitos de cálculo do IRPJ, sendo desta forma,  apurado saldo negativo a menor do que aquele declarado.  ANO­CALENDÁRIO DE 2.002:  O  montante  informado  nas  retenções  por  meio  de  DIRF´s  das  fontes  pagadoras  foi  devidamente  confirmado  pela  SRF.  No  entanto,  do  total  de  rendimentos  em  aplicações  financeiras  identificadas  nas  DIRF´s,  a  contribuinte  incluiu  na  apuração  de  seus  resultado  (DIPJ)  valor  a  menor.  Nos  termos  do  §2º,  inciso  I,  do  art.  770  do  RIR,  os  rendimentos de aplicações financeiras integrarão na apuração do lucro real. Desta forma, após  acrescentar  ao  lucro  real  as  diferenças  apuradas  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  apurou­se slado negativo reduzido do informado pela contribuinte.   A  Contribuinte,  notificada  do  referido  Despacho  Decisório,  apresentou  tempestivamente sua Manifestação de Inconformidade alegando, em apertada síntese que:  ANO CALENDÁRIO DE 1.999  Inicialmente,  ressalta  a  Contribuinte  que  os  Pedidos  de  Compensação  apresentados  não  envolvem  débitos  ou  créditos  referentes  a  este  Ano­Calendário,  mas  tão  somente  referente  aos  Anos­Calendários  de  2.001  e  2.002.  Ademais,  qualquer  consideração  referente  ao Ano­Calendário  de  1.999  não  podem  representar  óbices  ao  reconhecimento  dos  créditos da Impugnante, tendo em vista a ocorrência do instituto de decadência.  ANO CALENDÁRIO DE 2.001  Informa que por um  lapso, a empresa “GASOCIDENTE” deixou de  incluir  na DIRF  apresentada  à  SRF  o montante  retido  de  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  juros  pagos,  mas  que  procedeu  a  retificação  da  DIRF,  conforme  documento  anexo,  comprovando, portanto, que a compensação realizada operou­se de forma regular e válida, não  havendo qualquer  razão de fato e de direito para que não seja  reconhecida e homologada no  valor integral pleiteado.  ANO CALENDÁRIO DE 2002  A  Impugnante  alega  que  a  diferença  apurada  entre  as  receitas  financeiras  supostamente não  incluídas no resultado da contribuinte deve­se à maior parte da parcela ser  oriunda de operações financeiras realizadas com o “Banco de Investimento Credit Suisse First  Boston  S/A”,  conforme  devidamente  comprovado  pelos  anexos  “Contrato  de  Cessão  de  Crédito” e “Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Crédito”, ambos celebrados ainda  no mês de junho de 2.002, vindo a efetivar­se ainda no transcorrer do ano de 2.002.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10183.002562/2004­82  Acórdão n.º 1202­001.112  S1­C2T2  Fl. 18          4 Neste contexto, em decorrência da significativa variação da  taxa de câmbio  verificada no período em questão, a Impugnante auferiu receita relativa a esta, na importância  ora litigada.  Destaca que a  Impugnante estava, neste ano,  submetida ao  regime de caixa  para fins de tributação da variação cambial pelo IRPJ, conforme legislação vigente.  Desta  forma,  somente  em  dezembro  de  2.002,  quando  da  liquidação  da  operação, a receita em questão decorrente desta variação cambial foi oferecida à tributação, por  meio de adição ao LALUR, conforme verifica pela documentação anexa, restando comprovado  que o imputado montante foi devidamente tributado.  Invoca a responsabilidade do Agente Fiscal em diligenciar acerca destes fatos  para assim, apurar corretamente os valores devidamente tributados.  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  sejam  seus  pedidos  de  compensações  integralmente homologados, protestando pela juntada de documentos.  Em vista aos argumentos apresentados pela Contribuinte, a 2ª Turma da DRJ  / de Campo Grande (MS) manifestou­se nos seguintes termos:  Assunto: Imposto Sobre A renda de pessoa juridica ­ irpj  Ano­calendário: 2001, 2002  IRRF. DIVERGÊNCIA QUANTO À NATUREZA DOS RENDIMENTOS.  Havendo divergências quanto ao rendimento e falta de esclarecimento sobre a  sua  tributação,  não  há  como  considerar  o  imposto  retido  na  fonte  a  ele  correspondente na apuração do saldo negativo de IRPJ.  OPERAÇÕES  DE  SWAP.  RENDIMENTO  NÃO  OFERECIDO  À  TRIBUTAÇÃO  Não  estando  evidenciado  o  oferecimento  à  tributação  do  rendimento  de  operações  de  “swap”,  este  deve  ser  adicionado  ao  lucro  real  apurado  pela  contribuinte para a verificação do saldo negativo do imposto  Compensação não Homologada.  Assim, entendeu a 1ª Instância Julgadora que :  ANO CALENDÁRIO DE 1.999  Entende  a  Autoridade  Julgadora  que  se  o  crédito  advier  de  períodos  alcançados  pela  prescrição  para  o  lançamento,  mesmo  assim  o  FISCO  poderá  efetuar  as  verificações  e  cálculos  necessários,  com  vistas  á  apuração  da  certeza  e  da  liquidez  deste,  conforme determinação legal.  Entretanto,  esta  discussão  encontra­se  prejudicada  em  face  da  desistência  noticiada no Parecer da SAORT, às fls. 163.  ANO CALENDÁRIO DE 2.001  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10183.002562/2004­82  Acórdão n.º 1202­001.112  S1­C2T2  Fl. 19          5 De fato, quanto a não confirmação das  retenções  feitas pela pessoa  jurídica  “Gasocidente  de Mato  Grosso  Ltda”,  referente  aos  pagamentos  efetuados  à  interessada.  No  entanto,  considerando  os  dados  disponíveis  à  época  da  verificação,  a  decisão  emanada  pela  DRF/CBA encontra­se de fato correta!  A referida retificação da declaração foi efetuada em 25/03/2005, ou seja, em  data  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório.  Entretanto,  em  que  pese  tal  esclarecimento,  muitos outros ponderam ainda presentes, senão vejamos:  O fato da DIPJ/2002 constar rendimento com o código de 3249 (Ouro Ativo  Financeiro)  ainda  ativo  no  sistema  e  que  deveria  ser  utilizado  na  DIRF  retificadora  e  nas  DARF´s;  Divergência  existente  na  apresentação  do  informe  de  rendimentos  no  qual  constam rendimentos em valores divergentes com o da DIRF retificadora e consignado, ainda,  como descrição de rendimentos “Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica”.  Inexistência de certeza se estes rendimentos forma efetivamente oferecidos à  tributação.  ANO CALENDÁRIO DE 2.002  Entende  a  Autoridade  Julgadora  que  se  houve  erros  no  preenchimento  da  DIPJ/2003.  A  contribuinte  deveria  trazer  justificativas  lastreadas  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  pelos  quais  pudesse  ser  verificado  o  erro  e  que  o  valor  indicado  como  variação  cambial seria decorrente de operações de “swap”.  Por  fim,  entende  que  os  contratos  carreados  aos  autos  não  são  hábeis  a  justificar que os valores  informados pela fonte pagadora, não são decorrentes de operação de  “swap” e sim relativos a variação cambial.  Por  estas  razões,  a  1ª  Instância  Julgadora  votou  no  sentido  de  indeferir  o  pedido de restituição remanescente e não homologar a compensação solicitada.  A  Contribuinte,  cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  em  13.09.2007  (quinta­feira)  interpôs Recurso Voluntário contra decisão proferida,  reapresentando as  razões  defensórias  de  1ª  Instância,  demonstrando  as  diferenças  entre  os  contratos  de  “swap”  e  dos  “contratos de cessão de crédito”,  requerendo, ao  final, a reformar a decisão proferida pela 1ª  Instância Julgadora conferindo o direito ao aproveitamento da totalidade dos saldos pleiteados  no pedido de  restituição  em  tela  e,por  fim,  seja  homologada  a  compensação  referenciada no  pedido  de  restituição,  garantindo  a  utilização  do  saldo  remanescente  com  outros  tributos  administrados pela SRF do Brasil.  O  processo  foi  convertido  em  duas  diligências,  a  primeira  para  demonstrar,  com  documentação hábil e idônea, os referidos Contratos de Cessão de Crédito (fls. 301/302) e Instrumento  Particular  de Contrato  de Promessa  de Cessão  de Crédito  (fls.  303/304)  firmados  junto  à  instituição  financeira “Banco de Investimentos CSFB S/A” e, de forma diversa esta ter  informado à Fiscalização  tratar­se de “rendimentos auferidos em operações de “swap”(fls. 133) onde foi proposta a conversão do  julgamento, a fim de que fosse o Banco de Investimento CSFS S/A intimado a informar, efetivamente,  se  os  rendimentos  auferidos  são  ou  não  decorrentes  de  operação  de  “swap”,  assim  como,  qual  a  natureza da operação subscrita nos contratos de cessão de crédito junto a estes autos.   Fl. 849DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10183.002562/2004­82  Acórdão n.º 1202­001.112  S1­C2T2  Fl. 20          6 Já a segunda diligência foi proposta para a finalidade de que a autoridade de origem  intime a Recorrente, e colha junto a mesma, as  informações pertinentes,  inclusive com documentação  comprobatória, da composição da conta de Variação Cambial Ativa, indicando as rubricas constituintes  da formação do lançamento dessa em seu balanço e na DIPJ 2003/ano­calendário 2002, retornando os  autos para o competente julgamento.  Com os cumprimentos das diligências, retornam os autos para julgamento.  É o relatório!  Voto             Conselheiro Orlando J. G. Bueno, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  tomo  conhecimento.   No que se refere ao cumprimento da primeira diligência, cumpre esclarecer o  seguinte,  diante  do  fato  da Recorrente  trazer  aos  autos  os  referidos Contratos  de Cessão  de  Crédito (fls. 301/302) e Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Crédito  (fls. 303/304) firmados junto ao "Banco de Investimentos CSFB S/A" e, de forma diversa esta  ter  informado  à  Fiscalização  tratar­se  de  "rendimentos  auferidos  em  operações  de  swap",  conforme  relatado,  na  sessão  de  04  de  novembro  de  2009  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  a  referida  instituição  financeira  se manifestasse  efetivamente,  se  os  rendimentos  auferidos  são  decorrentes  de  operações  "swap",  e,  caso  contrario,  classifique  a  natureza das operações informadas pela Recorrente.  Referida instituição financeira informou tratar­se de operações equiparadas a  aplicação  financeira  de  renda  fixa,  sendo  retido  o  valor  tributável  correspondente  ao  crédito  adquirido.  Deste  modo,  no  que  toca  a  modalidade  de  operação  que  gerou  os  rendimentos, prestou as seguintes informações:  Os  valores  constantes  do  Informe  de  Rendimentos  ano­calendário  2002  conforme  detalhados  pela  mesma  instituição  foram  equivocadamente  informados  como  rendimentos  de  swap,  quando  na  verdade  se  referem  aplicação  financeira  comumente  denominada de aplicação em Export Note. 0 rendimento de tal operação bem como o valor de  imposto de renda retido na fonte (aquela ocasião também retido indevidamente sob o código de  receita n° 5273 — 1RRF Operações de Swap).  Relativamente a natureza das operações, informou que "os referidos contratos  representam  uma  operação  de  Export  Note,  onde  o  cliente  adquiriu  determinados  títulos  de  crédito  decorrentes  de  exportação  que  foram  posteriormente  adquiridos  pelo  Banco.  Tal  operação é equiparadas a uma aplicação financeira de renda fixa, conforme inciso IV, do artigo  730 do Regulamento do Imposto de Renda".  Pelo resultado da diligência, assim,  realmente,  tais contratos não possuem a  mesma  natureza  das  operações  "swap  ",  configurando  operações  conhecidas  como  "export  notes ", que como já reconhecido por este Conselho, conforme acórdão 105­140.105 (processo  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10183.002562/2004­82  Acórdão n.º 1202­001.112  S1­C2T2  Fl. 21          7 13807.000932/99­12),  da  5ª  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  reproduzida  abaixo  parte  do  voto  condutor,  são  equiparadas  a  aplicações  de  renda  fixa,  e,  o  imposto  de  renda  relativo  esta  operação  deve  ser  retida  pela  instituição  financeira  titular  da  conta:  OPERAÇÕES COM "EXPORT NOTES".  Cabe agora a análise das operações evolvendo as nominadas "export notes",  se caracterizadas como aplicações de renda fixa ou de renda variável.  No Regulamento  do  Imposto  de Renda  aprovado pelo Decreto  n°  1.041,  de  11/01/1994, encontramos em seu artigo 718, o seguinte texto:  "Art.  718.  O  disposto  neste  Capítulo  aplica­se,  também,  aos  rendimentos  auferidos em operações de adiantamento sobre contratos de câmbio, de exportação,  não sacado ("trava de cambio"), em operações com export notes, em debentures, em  depósitos  voluntários  para  garantia  de  instância  e  depósitos  judiciais  ou  administrativos quando o seu levantamento se der em favor do depositante." (grifos  nossos).  Referido  regulamento  (RIR/94)  estava  composto  por  5  (cinco)  livros,  assim  dispostos:  ­LIVRO I ­ Tributação das Pessoas Físicas  ­LIVRO II ­ Tributação das Pessoas Jurídicas  ­LIVRO III ­ Tributação na Fonte  ­LIVRO IV ­ Tributação Definitiva  ­LIVRO V ­ Administração do Imposto   O LIVRO III ­ Tributação na Fonte ­ estava assim estruturado:  ­Capítulo I ­ Rendimentos Sujeitos à Tabela Progressiva  ­Capítulo  II  ­  Rendimentos  de  Pessoas  Jurídicas  Sujeitas  a  Alíquotas  Específicas  ­Capítulo III ­ Rendimentos e Ganhos de Capital farts. 670,a 7j  ­Capítulo IV ­ Rendimentos de Participações Societárias_Z/lJ  ­Capítulo V ­ Rendimentos Diversos  ­Capítulo VI ­Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior  ­Capítulo VII ­ Retenção e Recolhimento.  Já o Capítulo III ­ RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL, estava assim  distribuído:  ­Seção I ­ Aplicações Financeiras em Fundos ou Sociedades de Investimento ­  Renda Variável (arts. 676 a 690)  ­Seção II ­ Fundos de Renda Fixa (arts. 691 a 700)  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10183.002562/2004­82  Acórdão n.º 1202­001.112  S1­C2T2  Fl. 22          8 ­Seção III ­ Títulos de Crédito, Obrigações e Aplicações Financeiras de Renda  Fixa (arts. 701 a 721)  O  artigo  718,  estava  localizado  na  seção  III,  subseção  V  –  Disposições  Diversas.  Como  o  Artigo  718  do  RIR/94,  pelo  seu  enunciado,  refere­se  ao  "CAPÍTULO",  e  o  capítulo  III  ­  Rendimentos  e  Ganhos  de  Capital  refere­se  igualmente  a  aplicações  em RENDA  FIXA  e  RENDA VARIÁVEL,  entendo  que  não  pode  ser  acatada,  por  inteiro,  a  alegação  da  recorrente,  por  si  só,  de  que  as  operações ali nominadas, caracterizariam somente operações envolvendo aplicações  de Renda Fixa.  No Termo de Constatação n° 03 (fls. 35/36), onde são listadas as receitas de  aplicações  financeiras,  além  das  receitas  de  Swap,  que  trataremos  posteriormente,  constam  valores  referentes  a  receitas  de  compra  e  venda  de  opção  e  Rendas  s/contratos  Export  Note.  Com  relação  às  despesas,  somente  constam  valores  referentes a Swap e Export Notes.   Como a  seguir demonstraremos,  realmente,  tanto as operações de compra e  venda  de  opção  (R$:575.434,95),  como  as  operações  s/contratos  export  notes,  são  realmente operações financeiras de renda fixa.  Socorrendo­nos  da  publicação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  IRRF  ­ IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  1996  ­  MANUAL  DE  ORIENTAÇÃO MAFON ­, na parte que trata dos Rendimentos de Capital ­ código  3426 ­ Aplicações Financeiras de Renda Fixa ­ na descrição do fato gerador, assim  encontro:  "Rendimentos predeterminados obtidos em operações conjugadas  realizadas:  nos mercados de opção de compra e venda em bolsas de valores, de mercadorias, de  futuros  (box);  no  mercado  a  termo  nas  bolsas  de  valores,  de  mercadorias  e  de  futuros,  em  operações  de  vendas  coberta  e  sem  ajuste  diário;  e  no  mercado  de  balcão." (grifei)  Igualmente, no MANUAL ­ IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ 2001 ­, na parte que trata dos Rendimentos de Capital  ­ código 3426  ­ Aplicações  Financeiras de Renda Fixa,  exceto  em Fundos de  Investimentos  ­  na descrição do  fato gerador,  além do acima  transcrito referente a opção de compra e venda, entre  outros, assim encontro:  "Rendimentos  auferidos  em  operações  de  adiantamento  sobre  contratos  de  câmbio  de  exportação,  não  sacado  (trava  de  cambio),  bem  como  operações  com  export notes, com debêntures, com depósitos voluntários para garantia de instância e  com  depósitos  judiciais  ou  administrativos,  quando  seu  levantamento  se  der  em  favor do depositante." (grifei)  Igualmente  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  teve  oportunidade  de  examinar  a matéria  que  aqui  se  apresenta,  através  do Acórdão  n°  104­18.376,  em  sessão  de  16/10/2001,  pelo  ilustre  Conselheiro  NELSON  MALLMANN,  assim  ementado:  "IRPF ­ GANHOS E RENDIMENTOS DE CAPITAL ­ OPERAÇÕES COM  EXPORT  NOTES  ­  CONTRATOS  DE  CESSÃO  DE  CRÉDITO  EM  EXPORTAÇÃO  ­  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  DE  RENDA  FIXA  ­Estão  compreendidos na incidência do imposto todos os ganhos e rendimentos de capital,  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10183.002562/2004­82  Acórdão n.º 1202­001.112  S1­C2T2  Fl. 23          9 qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada,  independentemente  da  natureza,  da  espécie  ou  da  existência  de  título  ou  contrato  escrito,  bastando  que  decorram  de  ato  ou  negócio  que,  pela  sua  finalidade,  tenha  os  mesmos  efeitos  previstos na norma específica de incidência do imposto (art. 51, da Lei n° 7.450, de  1985).  Estão  equiparados  a  ganhos  e  rendimentos  de  capital  os  rendimentos  auferidos em operações de adiantamento sobre contratos de câmbio de exportação,  não sacado ("trava de câmbio"), em operações com export notes, em debêntures, em  depósitos  voluntários  para  garantia  de  instância  e  depósitos  judiciais  ou  administrativos  quando  o  seu  levantamento  se  der  em  favor  do  depositante.  Estas  operações por sua vez, são equiparadas a aplicações financeiras de renda fixa, cujos  rendimentos estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte, quando o beneficiário for  pessoa  física.  Cabe  à  instituição  financeira  titular  da  conta,  como  responsável,  quando for o caso, calcular, reter e recolher o imposto de renda na fonte. Assim, não  encontra  respaldo  legal  a  tributação  dos  ganhos  em  operações  de  export  notes  diretamente na pessoa física como se fossem ganhos de capital na alienação de bens  e direitos."  Mesmo o Acórdão acima referido, tratar de tributação de Pessoa Física, o seu  entendimento,  quanto  à  definição  de  "aplicações  em  renda  fixa",  é  totalmente  aplicável ao caso sob análise ­ tributação de Pessoa Jurídica,  Entendimento no mesmo sentido, foi manifestado através do voto contido no  Acórdão n° 102­44.158, em sessão de 15 de março de 2000.  Assim,  sendo  tanto  as  operações  de  compra  e  venda  de  opção,  como  as  operações com "export notes", aplicações financeiras, cuja remuneração ou retorno  de capital pode ser dimensionada no momento da aplicação, entendo revestirem as  condições caracterizadores de aplicações de renda fixa.  Caracterizando­se  as  operações  com  "export  notes"  e  compra  e  venda  de  opção, como operações de renda fixa, o tratamento tributário a ser dado, no período­ base de 1995, é o definido pelo art. 76, inciso I, e § 2o, da Lei n° 8.981, de 1995, que  assim dispunha:  "Art.  76.  O  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicações financeiras de renda fixa ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será:  I ­ deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção,  no  caso  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real;  (...)  §2°  Os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  de  renda  variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1o de janeiro de 1995 integrarão  o lucro real.  Não  identificando  na  legislação  aplicável,  dispositivo  que  determine  a  limitação  ou  não  dedutibilidade  de  perdas  apuradas  em  operações  de  aplicações  financeiras de renda fixa (os artigos 72 a 74 da Lei n° 8.981, referem­se ao mercado  de renda variável), entendo ser possível a sua integral dedutibilidade.”  No  que  se  refere  a  segunda  diligência,  a Recorrente  atendeu  a  intimação  e  respondeu o seguinte:  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10183.002562/2004­82  Acórdão n.º 1202­001.112  S1­C2T2  Fl. 24          10 “ composição analítica da conta Variação Cambial Ativa no ano­calendário , ­  2002.    Segue cópia impressa dos razões contábeis da composição analítica da Conta  Variação Cambial, além disso arquivo em Excel dos razões contábeis.   Cópia da Ficha 06A Demonstração do Resultado, da DIPJ 2003, destacado os  valores da variação cambial    .Indica as rubricas constituintes da referida conta no Balanço Patrimonial e na  DIPJ ,'2003/ano calendário 2002; . Segue as rubricas constituintes da razão contábil  601.00.1.0.32 ­ Variação Cambial Gas Natural   601.00.1.0.31 ­ Variação Cambial Passiva Gas Natural   604.01.2.0.15 ­VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA   604.01.1.0.25 ­ Variação Cambial PASSIVA   Apresenta documentação comprobatória das informações referentes aos itens  mencionados.  Segue cópia dos contratos financeiros onde demonstra o cálculo da Variação  Cambial nas contas contábeis;   Segue CD gravado com todas informações acima.”  A fim de esclarecer os fatos, reproduz­se, com a devida permissão, íntegra da  descrição fática apresentada pela Recorrente, em sede de memoriais, a saber:  1.Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  que  homologou  apenas parcialmente os pedidos de compensações apresentados pela Recorrente no  curso  dos  exercícios  de  2003  e  2004,  referentes  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados nos anos­calendários de 2002 e 2003 a serem compensados com COFINS,  CSLL, PIS e CIDE.  2.Em sintese, a Recorrente demonstrou que declarou à Secretaria da Receita  Federal  a  compensação  de  um  crédito  total  de  R$  8.503.756,93,  contudo,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cuiabá  reconheceu  apenas  o  direito  creditório no valor de R$ 2.919.634,67, sob os seguintes fundamentos:  (i)não  teria  havido  a  comprovação  do  recolhimento  do  montante  total  declarado  como  retenção  de  imposto  de  renda,  muito  embora  a  I.  Autoridade  Julgadora tenha reconhecido a legitimidade da retenção de R$ 255.916,00;  (ii)teriam  sido  equivocadamente  informados  como  rendimentos  decorrentes  de variação cambial valores de liquidação de contrato de swap, e que, portanto, não  teria havido a inclusão de R$ 15.258.618,40 na base tributável do IRPJ de 2002 da  ora Recorrente a título desse rendimento.  3.Interposto Recurso Voluntário pela Recorrente e iniciado o julgamento, com  relação ao saldo negativo do ano­calendário de 2002, por entender pela existência de  informações  contraditórias  prestadas  pelo  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse  S/A, o I. Relator determinou a conversão em diligência para que o Banco informasse  se os rendimentos auferidos pela Recorrente eram ou não decorrentes de operações  de swap, o que foi devidamente cumprido pelo Banco (fls. 454/455).  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10183.002562/2004­82  Acórdão n.º 1202­001.112  S1­C2T2  Fl. 25          11 4.Em  24/05/11,  este  E.  Conselho,  após  reconhecer  que  os  mencionados  contratos  não  possuem  a  mesma  natureza  das  operações  de  swap,  configurando  operações nas quais a instituição financeira é responsável pela retenção do imposto  de renda (como comprovadamente o fez), decidiu converter novamente o julgamento  em diligência para que a Recorrente demonstrasse a composição analítica da conta  Variação Cambial Ativa  para  que,  assim,  fosse discriminado o  valor  referente  aos  contratos firmados com o Banco de Investimentos Credit Suisse S/A.  5.Ato  continuo,  a  Recorrente  informou  a  composição  analítica  da  conta  Variação Cambial Ativa  no  ano­calendário  de  2002, decompondo  as  rubricas  pela  demonstração  documental  de  suas  origens,  bem  como  indicou  as  rubricas  constituintes  da  mencionada  conta  no  Balanço  Patrimonial  e  na  DIPJ  2003/ano­ calendário  2002,  por  meio  dos  seguintes  documentos,  também  apresentados  em  versão  digital:  cópia  dos  razões  contábeis  da  composição  analítica  da  Conta  Variação Cambial; Cópia da Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado (DIPJ 2003);  e  cópias  dos  demais  contratos  financeiros  para  comprovar  o  cálculo  da  Variação  Cambial (documentos de fls. 482/628).  6.Para  que  não  restassem  dúvidas  acerca  da  composição  analítica  da  conta  Variação Cambial Ativa no ano­calendário de 2002, a Recorrente requereu a juntada  de planilhas explicativas dos documentos apresentados por ocasião da diligência, as  quais  discriminam  as  rubricas  relativas  ao  contrato  firmado  com  o  Banco  de  Investimentos Credit Suisse S/A em 2002, a fim de distinguir os valores constantes  no Razão Analítico já apresentado (fls. 483/505).  7.Retomado  o  julgamento  no  último  dia  07  de  novembro,  esta  C.  Câmara  levantou questionamentos acerca da composição do valor total de R$ 25.018.293,12  informado  no  LALUR  a  titulo  de  "Variações  Cambiais  Ativas  ­  Operações  Liquidadas" (fl. 306 dos autos), o qual engloba a liquidação de outras operações em  2002, além das já demonstradas operações realizadas com o Banco de Investimento  Credit Suisse First Boston S/A ("Credit Suisse").  8.Esse valor total de R$ 25.018.293, 12 é composto, além das operações com  o Credit  Suisse,  por  operações  decorrentes  do  Contrato  de Câmbio  "Recebimento  Hermes KFW ("Hermes Free") e pelo Contrato de Câmbio para pagamento da Nota  Fiscal n° 1794 ("Transborder"), conforme quadro resumo abaixo:  9.É  importante  ressaltar  que  a  Recorrente  não  havia  demonstrado  detalhadamente1, nestes  autos,  a  composição dessas outras operações pelo  fato de  que,  não  havendo  a  incidência  do  IRRF  sobre  elas2  e,  portanto,  não  tendo  sido  objeto das compensações em discussão (fls. 08, 09, 13, 14, 18, 19 e 35 dos autos),  nunca foram objeto de questionamento pelo Fisco (fls. 47/48 dos autos) e por este E.  Tribunal.  10.Todavia,  para  que  não  restem  dúvidas  acerca  da  legitimidade  das  compensações realizadas, a Recorrente requer a juntada dos documentos anexos que  discriminam  as  rubricas  relativas  às  operações  decorrentes  dos  contratos  "Hermes  Free" e "Transborder", a fim de distinguir os valores constantes no Razão Analítico  já apresentado (fls. 483/505), reiterando todos os fundamentos que comprovam que  a Recorrente faz jus à integralidade do direito creditório pleiteado.  II ­ DAS RAZÕES PARA PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  11.1. Ano­calendário de 2002  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10183.002562/2004­82  Acórdão n.º 1202­001.112  S1­C2T2  Fl. 26          12 11.Como demonstrado no curso do processo, o D. Agente Fiscal identificou,  por meio da análise das DIRF's, que a Recorrente auferiu rendimentos de aplicação  financeira no montante de R$ 19.278.194,28 no ano calendário de 2002; e  inferiu,  sem  a  realização  de  nenhuma  diligência,  e,  ainda,  sem  intimar  a  Recorrente  para  prestar  esclarecimentos  quanto  a  esta  matéria,  que  ela  apenas  teria  incluido  na  apuração do resultado do mesmo periodo o montante de R$ 9.919.330,47 no campo  "outras receitas financeiras".  12.Neste  sentido,  o  D.  Agente  Fiscal  incluiu  a  diferença  entre  as  receitas  financeiras  supostamente  não  incluidas  no  resultado  da Recorrente  o  valor  de R$  9.358.863,813, o que resultou na indevida redução do saldo negativo de IRPJ que a  Recorrente utilizou nas compensações em tela.  13.Do  valor  de  R$  19.278.194,28,  a  parcela  correspondente  a  R$  15.258.618,40 é oriunda de operações realizadas pela Recorrente  1As  operações  estão  discriminadas  na  documentação  já  acostada  às  fls.  482/628, mas não foram objeto das planilhas explicativas acostadas posteriormente.  2Contrato de Câmbio "Recebimento Hermes KFW ("Hermes Free"): operação  não tributada na Fonte por se tratar de reembolso de despesas do exterior de Hermes  Free  (repatriamento  parcial  de  um  valor  pago  em  anos  anteriores  como  Hermes  FREE ­ operação de Empréstimo cancelada):  Contrato de Câmbio para pagamento da Nota Fiscal n° 1794 ("Transborder"):  operação não tributada na Fonte por se tratar de despesa com compra do gás natural.  Com  o  Banco  de  Investimento  Credit  Suisse  First  Boston  S/A  ("Credit  Suisse"),  conforme  Contrato  de  Cessão  de  Crédito  e  Instrumento  Particular  de  Contrato de Promessa de Cessão de Crédito, acostados aos autos, ambos celebrados  em 08 de julho de 2002 (fls. 301/304) .  14.Conforme  se  depreende  do Contrato  de Cessão  de Crédito,  a Recorrente  adquiriu  um  crédito  do  CREDIT  SUISSE  no  valor  correspondente  a  US$  15.290.992,07 (quinze milhões, duzentos e noventa mil, novecentos e noventa e dois  mil dólares e sete centavos) em 08 de julho de 2002. Na mesma data, de acordo com  o  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Cessão  de  Crédito,  a  Recorrente  comprometeu­se  a  ceder,  em  16  de  dezembro  de  2002,  ao  CREDIT  SUISSE  O  crédito pelo mesmo valor em moeda norte­americana, ou seja, US$ 15.290.992,07  (quinze milhões, duzentos e noventa mil, novecentos e noventa e dois mil dólares e  sete centavos), o que ocorreu na data pactuada.  15.Essas  informações foram comprovadas pela primeira diligência  realizada.  Portanto, trata­se inequivocamente de Contratos de Cessão de Crédito com posterior  obrigação de quitação.  16.Neste contexto, em decorrência da variação da  taxa de câmbio verificada  entre a celebração do contrato e a data de quitação, qual seja, de R$ 2,736/US$ para  R$ 3,734/US$, a Recorrente auferiu uma receita relativa a esta variação no montante  de  R$  12.511.837,19,  que,  acrescida  dos  juros  de  R$  2.746.781,21,  totaliza  R$  15.258.618,40.  As  rubricas  que  compõem  esse  montante  estão  devidamente  discriminadas no Razão Analítico apresentado (fls. 486/488 e 503 dos autos) e nas  planilhas apresentadas por ocasião dos memoriais de julgamento.  17.É  mister  destacar,  ainda,  que,  no  ano­calendário  de  2002,  a  Recorrente  estava submetida ao regime de caixa para fins de tributação da variação cambial pelo  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10183.002562/2004­82  Acórdão n.º 1202­001.112  S1­C2T2  Fl. 27          13 IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme previsão constante do artigo 30 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  18.Desta  forma,  apenas  quando  da  liquidação  da  operação,  em  16  de  dezembro  de  2002,  a  receita  em  questão  decorrente  da  variação  cambial  foi  oferecida  à  tributação  (fls.  119  e  133)  .  Para  tanto,  a Recorrente  assim  procedeu:  adição  do  valor  de  R$  15.258.618,40  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR,  devidamente  refletida  na  Ficha  09A,  linha  09  da  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ  ­  2003  (fls.  306,  309  e  358 dos autos).  19.O  montante  adicionado  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  é  de  R$  25.018.293,12, uma vez que, como afirmado, a Recorrente liquidou outras operações  no ano calendário em questão que geraram variação cambial  ativa  (doe. 01)  , mas  que não compuseram o saldo negativo em questão por não sofrerem a incidência do  Imposto de Renda Retido na Fonte.   2 0. Conforme a documentação anexa, as operações decorrentes do Contrato  de Câmbio "Recebimento Hermes KFW Hermes Free" (doc. 02) resultaram em uma  discriminada :variação cambial ativa de R$12.499.398,38, assim  V. Cambial (Ativa)V. Cambial (Passiva)  604012015604011025  2.351.753,801.683.942,20  934.455,80590.941,20  3.879.533,00  5.440 983,00  2.167.556,18  Total14.774.281.782.274.883.40  VARIAÇÃO CAMBIAL12.499.398,38  21. Por sua vez, a variação cambial ativa relativa ao Contrato de Câmbio para  pagamento da Nota Fiscal n° 1794 ("Transborder") foi de R$ 7.057,564 (doe. 03):  V. Cambiai (Ativa)V. Cambial (Passiva)  604012015604011025  168.757,44161.699.88  Total168.757,44s161.699,88  VARIAÇÃO CAMBIAL7.057,56  22.Portanto,  são  legitimas  as  compensações  efetuadas,  cujas  rubricas  das  operações que  lastreiam o  crédito utilizado estão devidamente discriminadas pelos  documentos apresentados, merecendo ser provido o Recurso Voluntário.”  Diante  da  exposição  detalhada  acima,  os  resultados  das  diligências  demonstraram  que  as  operações,  relativas  ao  ano­calendário  de  2002,  consistiram  em  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10183.002562/2004­82  Acórdão n.º 1202­001.112  S1­C2T2  Fl. 28          14 operações de aplicação financeira de renda fixa, com a retenção do IRfonte, pelo que confirma  as razões da Recorrente e não consistiram em variação cambial propriamente que compuseram  o  saldo  negativo  do  IRPJ  como  apurado,  como  igualmente  demonstrado  pelo  resultado  da  última diligência, e bem descrito pelo memorial último da Recorrente.  Assim, no que se refere as rubricas fiscalizadas e apreciadas pela autoridade  julgadora de primeira instância, em face aos elementos probatórios carreados aos autos pelas  aludidas diligências, é se acolher os argumentos da Recorrente, para reconhecer a composição  do saldo negativo de 2002 do IRPJ.  No entanto, quanto ao ano­calendário de 2001, não prospera a pretensão da  Recorrente  posto  que  não  existe  nos  autos  a  comprovação  das  retenções  da  empresa  “Gasocidente do Mato Grosso Ltda” , assim como pelas demais razões elencadas pela decisão  de primeira instância :   (i)  o  fato  da  DIPJ/2002  constar  rendimento  com  o  código  de  3249  (Ouro  Ativo Financeiro) ainda ativo no sistema e que deveria ser utilizado na DIRF retificadora e nas  DARF´s;  Divergência  existente  na  apresentação  do  informe  de  rendimentos  no  qual  constam rendimentos em valores divergentes com o da DIRF retificadora e consignado, ainda,  como descrição de rendimentos “Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica”.  Inexistência de certeza se estes rendimentos forma efetivamente oferecidos à  tributação.  Por fim com relação à CSLL do período de 2003, cujo valor de cobrança fora  reduzido pela decisão da DRJ de R$ 1.187.302,46 para R$ 12.074,55, de  fato  referido valor  remanescente também fora devidamente quitado por meio da respectiva DARF no valor de R$  1.207.341,72, o que quita o valor autuado de R$ 1.187.302,46 e que, consequentemente, inclui  o valor de R$ 12.074,55 remanescente.  Diante  o  exposto,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer­se  o  direito  creditório  referente  somente  ao  ano­calendário  de  2002  ,  cujo  valor  deve ser ajustado em sede de execução do presente julgado, junto a autoridade administrativa  de origem.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                              Fl. 858DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10183.002562/2004­82  Acórdão n.º 1202­001.112  S1­C2T2  Fl. 29          15   Fl. 859DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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Numero do processo: 10540.000814/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/10/2004 VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRAS IMPORTADA DE FORMA IRREGULAR. PERDA DE PERDIMENTO. CABIMENTO O veículo utilizado para o transporte de mercadoria estrangeria importada em desacordo com o regramento fiscal enseja a apreensão do bem, independente se conduzido por seu proprietário ou não: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-002.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 126          1 125  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.000814/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.352  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  GERALDO MAGELA ALVES SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/10/2004  VEÍCULO  UTILIZADO  PARA  TRANSPORTE  DE  MERCADORIA  ESTRANGEIRAS  IMPORTADA DE FORMA  IRREGULAR. PERDA DE  PERDIMENTO. CABIMENTO  O veículo utilizado para o transporte de mercadoria estrangeria importada em  desacordo com o regramento fiscal enseja a apreensão do bem, independente  se conduzido por seu proprietário ou não:   Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 08 14 /2 00 5- 11 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon  Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  GERALDO  MAGELA ALVES SOUZA em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), que, por voto de qualidade, julgou improcedente a  impugnação apresentada, bem como manteve o crédito tributário lançado.  O matéria em discussão é relativa à exigência da multa prevista no parágrafo  único, art. 3º do Decreto­Lei nº. 399/1968, pela prática, por parte do Recorrente, de infração às  medidas de controle fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira.  Emerge das razões de constituição do crédito que o lançamento decorreu de  fiscalização aduaneira, na qual se verificou que o veículo  tipo ônibus, marca Scania, modelo  K113  TL,  com  placa  nacional  JMM2352/BA,  chassi  9BSKT6X2BM3460324,  fabricado  em  1991, Renavam nº. 216924863, de propriedade do Recorrente, transportava, em 27 de outubro  de  2004,  177  (cento  e  setenta  e  sete)  volumes  contendo  cigarros  estrangeiros  de  marcas  diversas, perfazendo a quantia de 89.000 (oitenta e nove mil) maços de cigarros estrangeiros  sem o devido Selo de Controle Fiscal exigido pela  legislação  tributária brasileira  (art. 46, da  Lei  nº  4.502,  de  30/11/64,  c/c  o  art.  15,  inc.  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  095,  de  28/11/01),  o  que  demonstra  que  a  entrada  destas  mercadorias  no  País  ocorreu  de  maneira  irregular.  Devidamente  intimado,  foi  concedida  ao  proprietário  do  veículo  a  oportunidade  de  apresentar  documentos  que  possibilitassem  comprovar  que  as  mercadorias  transportadas  foram  objeto  de  aquisição  ou  de  importação  regular,  ou,  ainda,  hábeis  a  demonstrar  alguma  excludente  de  responsabilidade  do  proprietário  quanto  ao  transporte  e  propriedade,  posse  ou  detenção  das  citadas  mercadorias  estrangeiras,  introduzidas  clandestinamente no País ou importadas fraudulentamente.  Em  manifestação,  o  contribuinte  apresentou  petição  na  qual  postula  a  restituição do veículo, alegando que o teria fretado, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),  ao  Sr.  José  Carlos  Pales  Teixeira  durante  o  período  entre  20.10.04  a  28.10.04,  não  tendo  conhecimento  de  que  o  fretador  iria  empregar  o  veículo  para  o  transporte  de  mercadorias  desprovidas  de  documentação  comprobatória  de  importação,  fato  que  o  exime  de  responsabilidade.  Não  tendo  sido  acolhida,  à  míngua  de  razoabilidade,  a  alegação  do  recorrente,  o  crédito  tributário  foi  devidamente  constituído,  com  a  regular  notificação  do  contribuinte em 23.09.2005.  Apresentada  a  Impugnação  (fls.  83/86),  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) proferiu acórdão que restou assim ementado:    “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 27/10/2004  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10540.000814/2005­11  Acórdão n.º 3401­002.352  S3­C4T1  Fl. 127          3 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO,  CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA.  Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte de cigarros de  procedência  estrangeira  sem  documentação  probante  de  sua  regular  importação, sujeitando­se o infrator à multa específica prevista na legislação  aduaneira.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Cientificado  da  decisão,  em  16.10.2012,  conforme  faz  prova  o  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  166,  o  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  117/121,  desacompanhado de documentos.  Em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente  argumenta  que  “não  pode  ser  responsabilizada pela referida prática delituosa, em razão de ter fretado o seu veículo para o  Sr. José Carlos Pales Teixeira, sem ter conhecimento, contudo, de que o mesmo iria utilizar o  veículo para o transporte da mercadoria mencionada.” – fls. 118, penúltimo parágrafo.  Em  seguida,  tece  considerações  acerca  de  direitos  consagrados  constitucionalmente, como o de propriedade e o de livre exercício da profissão que, na presente  hipótese, encontram­se afrontados em razão da retenção do veículo apreendido.  Ao  final,  requer  seja  acolhido  o  presente  recurso  e,  no mérito,  considerada  improcedente a ação fiscal.  Não  tendo  havido  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram remetidos a este Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, assim dele eu conheço.  DA PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO  Às mercadorias apreendidas, transportadas sem a documentação exigida pela  legislação tributária, o artigo 105, X, do Decreto­Lei nº 37/66, que dispõe sobre o imposto de  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 importação,  reorganiza  os  serviços  aduaneiros  e  dá  outras  providências,  transcrito  a  seguir,  prevê a aplicável da pena de perdimento:  “Art.105 – Aplica­se a pena de perda da mercadoria: (...)  (...)  X – estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no  país, se não for feita prova de sua importação regular;”   Existem  possibilidades  legais  para  a  importação  de  produtos  estrangeiros,  desde  que  sejam  cumpridas  as  formalidades  e  os  requisitos  ditados  por  lei.  A  constatação  dessas mercadorias sem o regular processo de importação, por si só, enseja a aplicação da pena  de perdimento.  A  legislação  aduaneira  dispõe  que  está  sujeita  à  pena  de  perdimento  a  mercadoria  estrangeira,  sem  comprovação  de  sua  regular  importação,  conforme  disposto  no  artigo 105, X, do Decreto­Lei nº 37/1966, supracitado, cuja redação é a mesma do artigo 618,  X,  do  Regulamento Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543/2002),  atual  artigo  689,  X,  do Decreto  nº  6.759/2009.  O  cometimento  de  tal  infração  (introdução  irregular  de  mercadoria  estrangeira) implica dano ao Erário, sendo punido com a pena de perda da mercadoria. Como  se observa da análise dos artigos 23 e 24, do Decreto­Lei nº 1.455/1976:  “Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias: (...)  IV  ­  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nas  alíneas  "  a  "  e  "  b  "  do  parágrafo  único  do  artigo  104  e  nos  incisos  I  a  XIX  do  artigo  105,  do  Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  [Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002]  Art  24.  Consideram­se  igualmente  dano  ao  Erário,  punido  com  a  pena  prevista no parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I  a VI do artigo 104 do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Art 25. As mercadorias nas condições dos artigos 23 e 24 serão guardadas  em nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medida acautelatória dos  interesses da Fazenda Nacional.”  A  não  observância  do  correto  trâmite  de  importação,  aliado  à  falta  de  documentos  probantes  da  internação  regular  das mercadorias  no  País,  impõe  a  aplicação  da  pena de perdimento destas, por expressa determinação legal, diante da configuração do ilícito.  Segue  acórdão  confirmando  a  constitucionalidade  da  tomada  de  tal medida  pelo  Fisco,  pois  o  direito  de  propriedade  expresso  na Constituição  não  é  absoluto  e  cede  à  preservação do interesse público:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPORTAÇÃO  IRREGULAR.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  REGULAMENTE  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10540.000814/2005­11  Acórdão n.º 3401­002.352  S3­C4T1  Fl. 128          5 INSTAURADO.  VEÍCULO  ADQUIRIDO  DE  PARTICULAR.  EMPRESA  IMPORTADORA BOA­FÉ NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO  LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.  1.  A  pena  de  perdimento  de  bens,  prevista  para  os  casos  de  importação  irregular de mercadorias, está prevista no art. 105, X, do DL 37/66, c/c o art.  23, IV, do DL 1455/76, sendo sua previsão, perfeitamente constitucional, nos  termos do art. 5º, inciso XLVI, letra b, da Constituição Federal.  2. A instauração de procedimento administrativo investigatório, pela Receita  Federal, ao verificar indícios de irregularidades na aquisição de mercadoria  importada,  consubstancia  atividade  regular  e  natural  da  Administração  Tributária.  3. É legal, nos termos do Decreto 83.937/79 que regulamentou o Decreto­Lei  200/67,  a  delegação  de  competência  feita  pelo  Ministro  do  Estado  da  Fazenda às autoridades fazendárias para a aplicação da pena de perdimento  em processo administrativo.  4. O apelante não logrou juntar aos autos qualquer comprovante da alegada  operação comercial intermediada por empresa importadora, ou seja, a nota  fiscal  ou  qualquer  outro  documento  igualmente  idôneo,  que  atestasse  sua  boa­fé na aquisição do veículo.  5. Para afastar a pena de perdimento em regular processo administrativo, é  mister  que  essa  afirmação  seja  elidida mediante  prova  idônea  (CPC,  arts.  332 e 333, I) o que reclama dilação probatória, a qual é incompatível com o  rito procedimental do mandado de segurança.  6. Apelação improvida.”(APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  2000.34.00.008706­0, rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma do  TRF1, DJ de 03/12/2004, página 165). (grifos nossos)  A  pena  de  perdimento  da  mercadoria  objetiva,  além  de  reprimir  ilícitos  fiscais, a proteção de bens jurídicos caros no Direito Brasileiro.  O transporte da mercadoria é conditio sine qua non para a prática do ilícito de  introdução ilegal. Sem o transporte, a infração não acontece.    Tendo  sido  comprovada  a  ocorrência  do  ilícito  fiscal  –  importação  de  mercadoria  de  forma  irregular,  o  veículo  é  retido,  por  estar  configurada  a  hipótese  legal  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  do  veículo  transportador,  com  base  no  art.  104,  V,  do  Decreto­Lei 37/66.  Vale transcrever a legislação aplicável:  “Decreto­Lei nº 37/66:  Art.104 ­ Aplica­se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 (...)  V  ­  quando  o  veículo  conduzir  mercadoria  sujeita  à  pena  de  perda,  se  pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção;  Decreto­Lei nº 1.455/76:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...)  IV  ­  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nas  alíneas  "  a  "  e  "  b  "  do  parágrafo  único  do  artigo  104  e  nos  incisos  I  a  XIX  do  artigo  105,  do  Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  [Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002]  Art  24.  Consideram­se  igualmente  dano  ao  Erário,  punido  com  a  pena  prevista no parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I  a VI do artigo 104 do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Decreto  nº  4.543/2002:[revogado  expressamente  pelo  Decreto  nº  6.759/2009, transcrito em seguida a este]  Art. 617. Aplica­se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses,  por  configurarem  dano  ao  Erário  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  104,  e  Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 24):(...)  V  ­  quando  o  veículo  conduzir  mercadoria  sujeita  a  perdimento,  se  pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade;  Decreto nº 6.759/2009:  Art. 688. Aplica­se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses,  por  configurarem  dano  ao  Erário  (Decreto­Lei  no  37,  de  1966,  art.  104;  Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, §  4o):(...)  V  ­  quando  o  veículo  conduzir  mercadoria  sujeita  a  perdimento,  se  pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade;”    A  constitucionalidade  da  referida  pena  administrativa  de  perdimento  de  mercadorias  irregularmente  ingressadas no País,  assim como dos veículos que a transportam,  restou pacificada nos Tribunais pátrios. Vale conferir:  “PENA  DE  PERDIMENTO  ­  CONSTITUCIONALIDADE  ­  INSTÂNCIAS  PENAL E ADMINISTRATIVA ­  INDEPENDÊNCIA. 1­ Não há violação do  princípio do devido processo  legal  na aplicação da pena de perdimento. A  prévia  apreensão  da  mercadoria,  ou  do  veículo,  não  constitui  ato  de  expropriação e sim medida acauteladora para garantir a futura aplicação da  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10540.000814/2005­11  Acórdão n.º 3401­002.352  S3­C4T1  Fl. 129          7 penalidade. Esta é precedida de procedimento administrativo contraditório,  em  que  é  facultada  ampla  defesa  ao  responsável  pela  infração.  2­  Há  independência entre as instâncias penal e administrativa. Hipótese em que a  decisão prolatada na esfera penal fez essa ressalva.” (TRF 4ª Região – AMS  200371050054721/RS  –  Segunda  Turma  ­  Decisão  05/10/2004  –  DJU  DATA:12/01/2005  PÁGINA:  668  –  Relator:  Juiz  Federal  A  A  Ramos  de  Oliveira)   “PERDIMENTO  DE  VEÍCULO.  PRÁTICA  DE  DESCAMINHO.  DECRETOS­LEIS  NºS  37/66  E  1.455/76.  Os  Decretos­Leis  nºs  37/66  e  1.455/76 foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. O STF já  declarou a  constitucionalidade da pena de perdimento por danos  causados  ao erário, por haver previsão expressa na CF de 1967 (RExt. nº 95.693/RS,  Rel. Min. Alfredo Buzaid). Por meio do devido processo  legal, o direito de  propriedade  pode  ser  restringido,  porque  não­absoluto.  A  jurisprudência  desta Corte é pacífica ao considerar constitucional e possível a aplicação da  pena de perdimento em processo administrativo aduaneiro. A questão restou  superada  com  a  edição  do  novo  Regulamento  Aduaneiro,  o  Decreto  n°  4.543/2002.  O  artigo  603,  I  e  II,  do  Decreto  n°  4.543/2002  prevê  que  respondem  pela  infração  "conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie"  ou  "conjunta  ou  isoladamente,  o  proprietário  e  o  consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorra  do  exercício  de  atividade  própria  do  veículo,  ou  de  ação  ou  omissão  de  seus  tripulantes".  Considerando  que  o  interesse  da  viagem realizada pelo ônibus fretado era auferimento de lucro com a venda  das  mercadorias  ­  elidida  a  presunção  de  boa­fé  do  transportador  ­,  é  possível a aplicação da pena de perdimento do veículo, nos termos do artigo  617 do Decreto n° 4.543/2002.” (TRF 4ª Região ­ AC ­ APELAÇÃO CÍVEL  Processo: 200570020040740 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA  Data da decisão: 22/11/2006 ­ D.E. 04/12/2006 – Relator: VILSON DARÓS  – unanimidade).  Assim  sendo,  resta  patente  a  possibilidade  de  perdimento  do  veículo  no  transporte irregular de mercadorias, não havendo relevância para o Fisco se quem conduzia o  veículo  era  ou  não  seu  proprietário.  Ademais,  o  direito  constitucional  de  profissão  está  diretamente relacionado ao exercício de profissão lícita, por consectário, a utilização do veículo  do  recorrente  como  meio  de  transporte  de  importação  irregular  resulta  no  perdimento  do  veículo, não merecendo, portanto, prosperar o presente recurso.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento pelas razões supra aduzidas.    Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     8                 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5327006 #
Numero do processo: 11060.000076/2005-60
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Não basta a alegação de que os valores dos depósitos bancários tiveram origem em parte das vendas de veículos realizadas por empresa comercial de veículos, da qual o contribuinte é sócio, sem que fique demonstrado nos autos o vínculo existente entre os referidos depósitos bancários e os registros contábeis das operações que importaram eventual transferência de numerário para a conta corrente do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-002.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1.404          1 1.403  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.000076/2005­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.638  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE ADEODATO DOS SANTOS CIRNE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Não  basta  a  alegação  de  que  os  valores  dos  depósitos  bancários  tiveram  origem em parte das vendas de veículos realizadas por empresa comercial de  veículos, da qual o contribuinte é sócio, sem que fique demonstrado nos autos  o  vínculo  existente  entre  os  referidos  depósitos  bancários  e  os  registros  contábeis das operações que importaram eventual transferência de numerário  para a conta corrente do contribuinte.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  e Carlos André Ribas de Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San  Martín Fernández.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 00 76 /2 00 5- 60 Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração, fls. 3 a 6, lavrado em virtude  da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada, nos anos calendários 2000, 2001, 2002 e 2003.  Em  face  da  impugnação  apresentada  pelo  autuado  às  fls.  847  a  884,  a  Delegacia de Julgamento de Santa Maria ­ RS julgou o lançamento procedente, 1323 a 1328,  nos termos da ementa subscrita:  “Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física­IRPF   Anos­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  passaram  a  ser  considerados  receitas  ou  rendimentos omitidos.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  Cientificado da decisão de primeira instância administrativa em 09/10/2006,  o contribuinte  ingressou com Recurso Voluntário em 01/11/2006,  fls. 1332 a 1359, aduzindo  em suas razões o que segue:  ­  que  em  momento  algum  foi  analisado  a  situação  peculiar  em  que  se  vê  envolvido o suplicante, razão pela qual resta reprisar todos os argumentos já trazidos à colação  na peça de impugnação, que bem irão demonstrar a total e absoluta ilegitimidade e injustiça da  sentença "a quo";  ­ durante a ação fiscal o contribuinte esclareceu que era sócio majoritário de  uma empresa que atua na intermediação de compra e venda de veículos automotores usados,  cujo lucro da referida empresa provêm das comissões recebidas em cada venda realizada, cujo  montante bruto está na faixa de 3 a 10%;  ­  que  no  momento  de  todas  as  comissões  recebidas  por  estas  vendas  realizadas pela Empresa, foram destacadas as respectivas notas fiscais de prestação de serviço,  e recolhidos os tributos federais cujos comprovantes destes recolhimentos foram entregues ao  fiscal e fazem parte do presente processo;  ­  que  por  ser  empresa de  compra  e  venda de  veículos  automotores  usados,  realizada  também  a  intermediação  de  financiamentos  para  os  seus  clientes  através  de  várias  instituições bancárias;  ­ que o contribuinte de  forma  totalmente  inadvertida e por demais  ingênua,  utilizou  as  suas  contas­correntes  bancárias  ­  pessoa  física  ­  para  nelas  realizar  as  transações  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11060.000076/2005­60  Acórdão n.º 2802­002.638  S2­TE02  Fl. 1.405          3 comerciais da pessoa jurídica, na medida em que ele é o único responsável por essas operações  junto à Empresa;  ­  esta  realidade  pode  ser  facilmente  visualizada,  na  medida  em  que  analisando­se as contas correntes bancárias ­ pessoa física ­ do contribuinte, verificar­se­á que  existem  vários  depósitos  do  tipo TED ou DOC,  que  se  referem  a  financiamentos  realizados  pelos  clientes  da  Empresa,  em  instituições  bancárias  e  que  foram  depositados  diretamente  nestas contas;  ­ que, da mesma forma, se examinados os extratos bancários verificar­se­á a  emissão  de  cheques  que  foram  utilizados  para  o  pagamento  de  automóveis  comprados  pela  pessoa jurídica, e, inclusive para o pagamento dos tributos federais da própria pessoa jurídica;  ­ que foi intimado para comprovar a origem dos depósitos bancários nas suas  contas correntes no montante total de R$ 9.493.264,66, todavia devido ao exíguo tempo de que  dispunha  para  realizar  uma  pesquisa  minuciosa  em  toda  a  sua  documentação  pessoal  e  da  empresa,  relativa  há  mais  de  4  anos  passados,  mais  ainda  assim  conseguiu  juntar  uma  documentação hábil e idônea (fls. 559 a 844) que comprovam a origem dos depósitos bancários  no montante de R$ 7.932.825,38;  ­ que num reduzido espaço de tempo, comprovou mais de 80% do valor total  dos depósitos, restando somente o montante de R$ 1.560.439,28 porque tão só na oportunidade  não  pode  ser  devidamente  comprovado  e  que  acabou  sendo  o  objeto  do  presente  Auto  de  Infração, já impugnado;  ­  que  na  oportunidade  da  fiscalização  não  conseguiu  identificar  na  documentação  pesquisada  a  origem  daqueles  depósitos  bancários,  mas  continuou  buscando  encontrar  a  documentação  hábil  e  idônea  que  efetivamente  haveriam  de  comprovar  aqueles  depósitos bancários não identificados;  ­  que  a  impugnação  acabou  sendo  realizada  parcialmente,  em  que  pese  o  suplicante ter a mais absoluta certeza da sua total inocência, tão somente porque não conseguiu  identificar a origem da totalidade dos depósitos bancários creditados em suas contas­correntes,  por  isso  optou  por  pagar  parceladamente  o  tributo  imposto  pelo  presente  Auto  de  Infração  relativo evidentemente aos depósitos bancários cuja origem não foi possível identificar;  ­  que para  que não  reste  nenhuma dúvida  em  relação  à  legítima origem  de  parte  destes  depósitos  bancários,  o  contribuinte  se  permite  trazer,  novamente,  à  colação  as  justificativas  que  irão  demonstrar,  concreta  e  definitivamente,  a  improcedência  parcial  do  presente auto de infração;  ­  que  as  tabelas  de  fls.  1324  a  1351  trazem  os  valores  supostamente  não  comprovados, as justificativas e a comprovação da origem de cada um dos depósitos bancários;  ­  já comprovou a origem dos depósitos bancários em suas contas correntes,  mas  permite­se  também  demonstrar  a  total  ilegitimidade  dos  depósitos  bancários  como  exclusivos fatores de omissão de rendimentos;  ­ sobre a presunção do art. 42 da Lei 9.430/96, a verdade incomensurável a  respeito é que entre o fato conhecido e o fato desconhecido deve haver uma correlação segura e  direta,  não  podendo  haver  dúvidas  sobre  a materialização  dessa  correlação,  sob  pena  desse  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 artifício  legal  resultar  indevido por absoluta  inadequação do conceito  jurídico escolhido para  sua concretização;  ­ a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso está em pleno vigor  estabelecendo que "é ilegítimo o lançamento do  imposto de renda arbitrado com base apenas  em extratos e depósitos bancários".  Cita  jurisprudência  judicial  e  administrativa  sobre  o  assunto  e  trecho  de  doutrinas na tentativa de demonstrar a ilegitimidade dos depósitos bancários como exclusivos  fatores  de  omissão  de  rendimentos  e  consequente  tributação.  Por  fim  requer  a  reforma  da  sentença de primeiro grau para o cancelamento e arquivamento do auto de infração.  Em sessão realizada em 11/03/2010, por meio da Resolução nº 2201­00034  de, fls. 1365 a 1367 (fls. 1397 a 1402 – digital), os membros da Primeira Turma Ordinária da  Primeira Câmara  deste CARF  resolveram  converter  o  julgamento  do  processo  em diligência  “no  sentido  de  restituir  os  autos  à  fiscalização  para  analisar  os  documentos  novos  juntados,  para  manifestação,  verificar  critério  e  fazer  as  diligências  pertinentes,  lavrando  relatório  circunstanciado e após abrir prazo para o recorrente, querendo, manifestar­se no prazo legal”.  Cientificado desse Relatório Fiscal em 06/04/2011, fls. 1380 e 1384 (digital),  o  contribuinte  não  se  manifestou  sobre  as  considerações  expostas  pela  autoridade  fiscal,  conforme despacho, datado de 11/05/2011, proferido às fls. 1383 (digital).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Conforme planilha anexa ao Auto de  Infração,  fls. 18 a 27, em relação aos  depósitos/créditos  realizados  na  conta  bancária  do  contribuinte  sob  os  históricos  distintos  de  “Deposito  CX.EXP”,  o  sujeito  passivo  não  logrou  êxito  em  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  data  e  valor,  a  origem  de  tais  recursos.  Diante  disso,  e  em  conformidade com o que preceitua o caput do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, os respectivos  valores  foram  considerados  como  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  recursos  de  origem não comprovada.  No recurso voluntário o contribuinte alegou que, apesar de sua  impugnação  haver sido instruída com mais documentos que poderiam comprovar a origem dos recursos, a  decisão recorrida não os considerou.  Em virtude dessa alegação, a Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara  deste CARF , fls. 1365 a 1367 (fls. 1397 a 1402 – digital), converteu o julgamento do processo  em diligência para averiguação pela autoridade fiscal que, em atendimento, emitiu o relatório  de fls. 1381 a 1383 (digital), nos seguintes termos:  1.  O  critério  utilizado  pela  fiscalização  para  aceitar  parte  substancial  dos  valores  depositados/creditados  nas  contas  bancárias  do  sujeito  passivo  se  deu  em  função  que  o  sujeito  passivo,  através  dos  documentos  apresentados  a  época  do  procedimento fiscal ­ cópia do documento de  transferência de veículos, nota fiscal  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11060.000076/2005­60  Acórdão n.º 2802­002.638  S2­TE02  Fl. 1.406          5 de  entrada  e  ou  cópia  do  cheque  depositado  e  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  constando a comissão recebida — coincidiam em valores e datas muita próximas em  relação  aos  valores  depositados  através  de  cheques  na  conta  corrente  no  Banco  Unibanco, cujo histórico de crédito constante nos extratos "Depósito CX.EXP," (fls.  18 a 27) se referir a vários cheques serem depositados num mesmo lançamento na  conta  corrente  do  sujeito  passivo,  na  modalidade  de  caixa  expresso  (envelope  contendo  vários  cheques  para  depósito),  e  não  de  maneira  individualizada  por  documento (cheque) apresentado, que seria a maneira mais correta do Banco lançar  tais depósitos na conta corrente dos seus clientes. Diante deste fato, resta explicado o  motivo  pelo  qual  a  fiscalização  aceitou  parte  dos  valores  depositados/creditados  e  glosou parte não comprovada, conforme planilha anexa ao Auto de Infração (fls. 18  a 27) . Em relação ao demais históricos de depósitos/créditos, distintos de "Deposito  CX.EXP,"  o  sujeito  passivo  não  logrou  êxito  em  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  data  e  valor,  a  origem  de  tais  recursos,  conforme  preceitua o "caput" do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 e foram por isso considerados  como recursos de origem não comprovada.  2.  Em  relação  aos  "novos  documentos"  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  conforme  verificado  no  processo  administrativo,  constata­se  que  não  se  tratam  de  novos documentos trazidos à lide, os quais, não teriam sequer sido analisados pela  Autoridade  Julgadora  de  1ª  instância;  ao  contrário,  a  documentação  foi  encaminhada, pelo sujeito passivo, juntamente com a impugnação (fls. 847 a 1.319)  dirigida à Delegacia da RFB de Julgamento em Santa Maria em 01/03/2005. Tanto  que  no  Acórdão  DRJ/STM  n°  5.880  de  18/08/2006  exarado  pela  2°  Turma,  a  relatora sinteticamente conclui em seu voto, afirmando que:  "Da  análise  desses  demonstrativos  e  documentos,  conclui­se  o  seguinte:  1. ....................................................................................................  2.  As  justificativas  apresentadas  pelo  impugnante  resumem­se  em:  a) Os valores depositados são referentes à entrada ou parte do  pagamento relativo à venda de automóveis.  Não  há  relação  entre  o  depósito  e  o  valor  das  comissões  recebidas, constantes das notas fiscais de prestação de serviços,  e nem com o valor constante do documento de transferência dos  veículos.  Portanto, não há como vincular os depósitos com as operações  de revenda de automóveis, como quer o autuado (fls.1.328).  Conforme  exposto  acima,  houve  análise,  pela  Autoridade  Julgadora  de  1°  instância,  dos  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  sendo  que  a mesma  conclui que tais documentos não se prestaram para afastar a exigência do imposto de  renda conforme determina o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. Pois, não há qualquer  coincidência  em  data  e  valores  nos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo  na  impugnação  em  relação  aos  valores  depositados/creditados  em  contas  correntes  e  que foram objeto de lançamento de imposto de renda, constituído através no Auto de  Infração.  Após  a  impugnação  ao  Auto  de  Infração,  o  sujeito  passivo  não  juntou  qualquer  documento  "novo"  ao  processo  administrativo.  Tanto  que,  no  recurso  voluntário ao então 1° Conselho de Contribuintes, o sujeito passivo apenas repetiu a  mesma tabela e as mesmas justificativas (fls. 1.340 a 1.351) para comprovação dos  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 depósitos/créditos  em  conta  corrente  apresentados  na  impugnação  á DRJ,  sem,  no  entanto, juntar novos documentos ao processo.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  os  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  como  meio  de  prova  para  tentar  justificar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  em  conta  corrente,  já  foram  analisados  pela  Autoridade  Julgadora  de  1ª  instância,  os  quais  foram  rejeitados  pela  mesma,  conforme  justificativa apresentada em seu voto (fls. 1.328).  Por sua vez, do exame da documentação que instruiu a impugnação, fls. 847  a 1.319, constata­se que, de fato, não há como se estabelecer relação entre os valores das notas  fiscais emitidas pela empresa, da qual o contribuinte é sócio, com os valores dos depósitos que  foram objeto de lançamento, haja vista a desproporcionalidade entre eles.  Tendo  em  vista  que  os  valores  das  notas  fiscais  das  vendas  dos  veículos  realizados pela referida empresa e/ou comissões recebidas não coincidem com os valores dos  depósitos registrados nas contas bancárias examinadas pelo fisco, faltou ao contribuinte instruir  sua  impugnação  com  elementos  comprobatórios,  extraídos  diretamente  da  contabilidade  da  empresa alienante de tais veículos, no sentido de demonstrar que o valor depositado, de fato,  transitou primeiramente pelo caixa contábil de  tal empresa, antes de ingressar como depósito  em  sua  conta  corrente  bancária.  À  falta  desses  elementos  comprobatórios,  não  há  como  vincular os valores das  vendas  realizadas pela  empresa  com os valores  depositados na  conta  corrente bancária do contribuinte, sócio dessa empresa.  Não basta, pois, a alegação de que os valores dos depósitos bancários tiveram  origem em parte das vendas de veículos realizadas por empresa comercial de veículos, sem que  fique  demonstrado  nos  autos  o  vínculo  existente  entre  os  depósitos  bancários  e  os  registros  contábeis  das  operações  que  importaram  eventual  transferência  de  numerário  para  a  conta  corrente do contribuinte.  Portanto, não merece reparos a decisão recorrida.  Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11052.000688/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A descrição dos fatos e enquadramento legal incompletos ensejam a nulidade do auto de infração, se resta configurado prejuízo ao direito de defesa da recorrente. CSLL. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DO IRPJ. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Igual sorte devem colher os lançamentos decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração de IRPJ, na medida que inexistem circunstâncias ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.
Numero da decisão: 1301-001.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       Relatório  Cuida­se  de  Recurso  de  Ofício  manuseado  na  forma  regimental,  ante  a  exoneração de crédito tributário em decisão proferida pela 5ª Turma Julgadora da DRJ no Rio  de Janeiro/RJ.  A  referida  decisão  está  encartada  às  folhas  763  a  779,  e  ficou  assim  ementada:  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2007,2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  incompletos  ensejam  a  nulidade  do  auto  de  infração,  se  resta  configurado  prejuízo ao direito de defesa da impugnante.  CSLL. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DO IRPJ. VINCULAÇÃO  AO LANÇAMENTO PRINCIPAL.  Igual  sorte  devem  colher  os  lançamentos  decorrentes  dos  mesmos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração de  IRPJ,  na  medida  que  inexistem  circunstâncias  ou  argumentos  novos a ensejarem conclusões diversas.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado   (...)  Em análise do presente  processo  administrativo  tem­se que  em desfavor da  contribuinte acima identificada, tributada pelo lucro real, foram lavrados autos de infração para  formalização  e  exigência  de  créditos  tributários  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  (fls.  186/207),  referentes aos anos­calendário 2007 e 2008.  De  acordo  com  o  TVF  (fls.  186/9),  foram  apuradas  pela  autoridade  fiscal  irregularidades cometidas pelo contribuinte consistentes em adições não computadas às bases  de cálculos dos tributos indicados (lucros auferidos no exterior).  Segundo  afirmou­se,  haveriam  provas  coligidas  que  revelariam  de  forma  cristalina a ilicitude de conduta da contribuinte, caracterizada pela verificação de adições não  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11052.000688/2010­19  Acórdão n.º 1301­001.314  S1­C3T1  Fl. !Indicador  não definido,  TXTFLS          3 computadas  na  apuração  do  Lucro  Real  do  IRPJ  e  na  Base  de  Cálculo  da  CSLL  ­  Lucros  Auferidos  no  Exterior  pela  filial  “Cargill  Agrícola  S/A”  e  as  controladas/coligadas  “Cargill  T&C Limited” e “Cargill Nassau Limited”.  Ainda  de  acordo  com  o  auto  de  infração  lavrado,  constatou­se  a  ofensa  ao  disposto no art. 25, §§ 2º e 3º da Lei n° 9.249/95; art. 16 da Lei n° 9.430/96: art. 249, inciso II,  e 394, do RIR/99 e art. 3º da Lei n° 9.959/00, que se constituem no enquadramento legal das  infrações.  Anotou­se que pela falta de adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL  de diferenças apuradas a título de lucros auferidos no exterior, apurou­se, à época da lavratura,  autos de infração no valor de R$ 211.726.515,98.  A  contribuinte  apresentou  Impugnação,  alegando  em  síntese  que  o  Fisco  sustenta que a ela  teria  auferido  lucros no  exterior  relativamente às  atividades desenvolvidas  pela Netherlands e Brascuba, os quais, apesar de disponibilizados à controladora brasileira, não  teriam sido submetidos à incidência do IRPJ e da CSLL, defendendo, contudo, a invalidade do  lançamento,  em  relação  aos  lucros  da  Yolanda  Netherlands,  seja  por  ter  a  Fiscalização  desconsiderado o disposto no Tratado Brasil­Holanda, seja por não haver sido caracterizada a  materialidade  prevista  pela  legislação  para  tributação  de  tais  valores  no  Brasil  de  disponibilização econômica ou jurídica.  Apontou  vícios  que  maculariam  o  auto  quanto  à  tributação  dos  lucros  disponibilizados  pela  Brascuba,  que  alegadamente  teriam  sido  oferecidos  à  tributação  pela  contribuinte,  além  do  que  denominou  de  graves  erros  quando  da  quantificação  da  matéria  tributável supostamente devida, assinalando que a análise e compreensão do auto de infração  deve se dar pela confrontação dos fatos suscitados pela autoridade fiscal com os dispositivos  legais invocados como violados pelo contribuinte e que se aferiria dessa forma o exercício de  subsunção dos fatos concretos reportados às regras gerais e abstratas havidas como infringidas,  defendendo que uma vez lavrado o auto de infração, os dispositivos normativos invocados pela  autoridade  lançadora  passam  a  figurar  como  a  motivação  legal  do  ato  administrativo  de  lançamento,  sendo  que  o  artigo  3º  da  Lei  n°  9.959/00,  também  invocado  pela  Fiscalização,  alterou o artigo 1º da Lei n° 9.532/97 (cuja redação original já havia sido incorporada ao artigo  394  do  RIR/99)  para  inserir  duas  novas  situações  em  que  os  lucros  seriam  considerados  disponibilizados  para  fins  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  que  esses  eventos  de  disponibilização não constam do artigo 394 do RIR/99 por serem posteriores à edição da norma  regulamentar e tampouco são aplicáveis ao caso concreto.  Citou  como  eventos  reveladores  de  tal  disponibilização  aqueles  que  impliquem  (i)  pagamento  ou  (ii)  crédito  de  tais  lucros  à  controladora  no  Brasil  ,  (iii)  a  contratação de operações de mútuo em favor da controladora se a controlada possuir lucros ou  reservas de lucros e (iv) o adiantamento de recursos à controladora, por conta de venda futura,  cuja liquidação ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço.  Diante disso, defendeu que não houve qualquer ato que possa se subsumir à  hipótese  de  disponibilização  dos  lucros  da  Netherlands,  ou  seja,  ter­se­ia  verificado  a  inexistência da obrigatoriedade de adição dos  lucros auferidos pela Netherlands ao  lucro real  dela  Impugnante,  nos  termos  do  art.  394  do  RIR/99,  sendo  que  os  lucros  auferidos  pela  Netherlands  não  poderiam,  de  qualquer  forma,  ser  tributados  no  Brasil  por  conta  da  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 competência  exclusiva  da  Holanda  para  tributação  dos  lucros  auferidos  pela  Netherlands,  firmada no Tratado contra dupla tributação celebrado entre Brasil e Holanda.  Afirmou  que  o  tratado,  para  evitar  a  bitributação,  celebrado  entre  Brasil  e  Holanda  deve  ser  aplicado  ao  caso  em  exame  com  prevalência  sobre  a  legislação  interna  invocada  no  auto  de  infração,  consequentemente,  afastando  a  obrigatoriedade  de  adição  às  bases de cálculo do IRPJ e a CSLL dos lucros auferidos pela Yolanda Netherlands e aduziu que  a  regra  constante do  art.  7º  do Modelo OCDE é  a de que o direito de  tributar os  lucros das  empresas é o objeto da atribuição exclusiva ao Estado de que tais empresas são residentes, de  sorte que, em face ao Tratado Brasil­Holanda, não assiste competência ao Brasil para tributá­la  em  relação  aos  lucros  da  Yolanda  Netherlands,  por  se  tratar  de  empresa  domiciliada  na  Holanda  e  submetida  à  competência  tributária  exclusiva  daquele  país,  sendo  que  os  lucros  auferidos,  no  que  tange  às  atividades  desenvolvidas  pela  Brascuba,  foram  devidamente  adicionados à base de cálculo do IRPJ e da CSLL e tributados no Brasil, no ano em que foram  disponibilizados, como comprovariam cabalmente os documentos já apresentados no curso da  fiscalização (docs. 05 a 08).  Seguiu arrazoando que incorreu a Fiscalização em gravíssimos equívocos na  quantificação da matéria tributável, desconsiderando o valor do imposto pago tanto em Cuba,  quanto no Brasil, e aplicando a taxa de câmbio errada em seus cálculos, sendo que a autoridade  lançadora deixou de realizar a compensação do imposto recolhido pela Brascuba às autoridades  cubanas  nos  termos  em  que  expressamente  autorizados  pelo  artigo  26  da  Lei  n°  9.249/96,  muito  embora  as  cópias  dos  documentos  de  arrecadação  do  imposto  cubano  tenham  sido  devidamente apresentadas no curso da ação fiscal.  Reputou que o Termo de Intimação Fiscal apenas solicitara que informasse os  valores dos lucros auferidos pela Brascuba nos anos de 2007 e 2008, sem nem mesmo solicitar  sua conversão em Reais ou especificar uma  taxa de câmbio a ser utilizada, motivo pelo qual  não  se  lhe poderia  imputar qualquer  falha,  afirmando que  a  correta determinação da matéria  tributável é dever de ofício da autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN e que nos  anos­calendário de 2007 e 2008 a empresa cubana Brascuba auferiu lucros antes da tributação  nos montantes de $ 8.129.499,00 CUC e $ 11.554.742,00 CUC, respectivamente e que a base  de  cálculo  a  ser  reconhecida  pela  Impugnante,  portanto,  seria  de  $  4.064.479,50  CUC  e  $  5.777.371,00  respectivamente,  parcela  correspondente  à  sua  participação  no  capital  da  Brascuba.  Afirmou  assim,  que  dos  valores  de  R$  7.214.320,65  e  R$  13.528.754,12,  calculou o IRPJ e a CSLL devidos (R$ 2.452.869,02 para 2007 e R$ 4.599.776,40 para 2008) e  abateu o imposto pago no exterior pela Brascuba, devidamente convertido pela taxa de câmbio  oficial  do  CUC,  para  venda,  da  data  em  que  o  imposto  foi  pago  e  que  o  saldo  dos  lucros  disponibilizados pela Brascuba foram então adicionados à base de cálculo do IRPJ e da CSLL,  conforme se verifica das anexas cópias do Livro de Apuração do Lucro Real ("LALUR") e das  Declarações de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ("DIPJ") ­ doc. 07 a 08.  Referiu­se ao artigo 26 da Lei n° 9.249/96, que expressamente autorizaria a  compensação do imposto pago no exterior e mencionou que embora o § 2º do artigo 26 da Lei  n° 9.249/96 defina que para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda  incidente no exterior deva ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado  ou  Embaixada Brasileira  no  país  em  que  o  imposto  for  devido,  o  §  2º  do  artigo  16  da  Lei  9.430/96  dispõe  que  para  efeito  da  compensação  a  pessoa  jurídica  deverá  apresentar  as  demonstrações financeiras correspondentes, ficando dispensada da obrigação a que se refere o  § 2º do  artigo 26 da Lei 9.249/96 quando comprovar que  a  legislação do país de origem do  lucro  prevê  a  incidência  do  imposto  de  renda  que  houver  sido  pago,  por meio  da  cópia  dos  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11052.000688/2010­19  Acórdão n.º 1301­001.314  S1­C3T1  Fl. !Indicador  não definido,  TXTFLS          5 comprovantes  de  recolhimento,  sendo  que  o  imposto  de  renda  a  ser  compensado  será  convertido em quantidade de reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em  que o imposto foi pago.  Insistiu que embora não  tenha a Fiscalização  lançado qualquer acusação ou  levantado qualquer discordância quanto ao momento em que os valores foram adicionados ao  lucro real da Impugnante, eventual divergência nesse sentido jamais poderia implicar exigência  fiscal  nos  termos  em  que  formulada  nos  presentes  autos,  já  que  quando  muito  ter­se­ia  postergação no pagamento do imposto devido, aduzindo que existe apenas e tão somente uma  discrepância  no  que  tange  ao  aspecto  temporal  dos  tributos  devidos,  cabendo  ao  Fisco  unicamente  exigir  a  atualização  monetária  incidente  sobre  o  imposto  devido  caso  inexista  diferença de IRPJ e CSLL a ser cobrada, consoante determina o artigo 273 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99,  esclarecendo  que  o  Parecer  Normativo  n°  2/96  ("PN  2/96")  considera  postergada  a  parcela  do  imposto  ou  de  contribuição  social  relativa  a  determinado  período­base,  quando  efetiva  e  espontaneamente paga  em período­base  posterior,  inexistindo  diferença  de  IRPJ  ou  CSLL  a  ser  cobrada,  exigem­se  apenas  os  acréscimos  legais,  e  que  a  Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (antiga Câmara Superior de  Recursos Fiscais) e as demais Câmaras daquele Colegiado vêm reiteradamente determinando  que  o  desrespeito  às  regras  do  PN  2/96  conduz  à  total  improcedência  do  auto  de  infração  lavrado.  Em vista  destas  razões  formuladas,  a  contribuinte  requereu  o  cancelamento  da  autuação  pela  total  falta  de  sincronia  entre  o  lançamento  e  a  realidade  fática,  ou  sua  improcedência referente aos lucros auferidos pela Brascuba, haja vista: i) terem sido tais lucros  devidamente adicionados à base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos e, ii) subsidiariamente,  por terem sido cometidos diversos equívocos insanáveis na quantificação da matéria tributável,  em especial por ter deixado a autoridade fiscal de aplicar as regras atinentes à postergação de  receitas.  Assinalou­se  ao  fim  que  ajuizou  os  Mandados  de  Segurança  n°  2003.51.008458­6  e  2003.51.01.008459­8,  para  discutir  a  constitucionalidade  da  medida  provisória que trata da tributação dos lucros no exterior e a variação cambial.  A decisão  recorrida de ofício atestou que não haveria elementos  suficientes  nos  autos  para  aferir  eventual  concomitância  entre  os  autos  de  infração  e  os  supracitados  Mandados de Segurança.  Passou­se a apreciar preliminar de nulidade do auto de infração, iniciando­se  pela  textualização  do  disposto  no  art.  25,  §§  2º  e  3º  da  Lei  n°  9.249/95,  art.  16  da  Lei  n°  9.430/96, arts. 249, inciso II, e 394, do RIR/99 e art. 3º da Lei n° 9.959/00, que se constituem  no enquadramento legal das infrações e teriam sido, portanto, infringidos pela contribuinte.  Após  citar  os  referidos  dispositivos,  registrou  a  decisão  recorrida  que  analisando­se  o  que  dispõe  a  legislação  de  regência,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, se aplicam os arts. 21 e 74 da Medida Provisória n° 2158­35/2001,  também  textualizados,  para  então  afirmar­se  que  a  MP  2.158/2001  redefiniu  o  elemento  temporal  configurador  da  incidência  tributária  sobre  os  resultados  auferidos  no  exterior  por  controlada ou coligada, revogando tacitamente a legislação anterior, de sorte que verificava­se  que o autuante indicou, no enquadramento legal, a legislação que definia o elemento temporal  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 configurador da incidência tributária in casu de forma diversa à prevista na MP 2.158­35/2001  e,  por  conseguinte,  a  impugnante,  ao  defender­se  do  lançamento  nos  limites  da  legislação  invocada pelo autuante, o fez com evidente cerceamento do seu direito de defesa.  Para a decisão recorrida, portanto, para imputar à contribuinte a infração de  falta de adição dos valores correspondentes aos  lucros em questão na apuração do  lucro  real  atinente a 30/12/2007 e 31/12/2008, a autoridade lançadora deveria ter deixado claro que essa  obrigação decorre da definição legal para sua ocorrência e que constava dos artigos 21 e 74 da  MP 2.158/2001, não capitulados na peça acusatória.  Reproduziu  a decisão  recorrida  o  disposto  nos  artigo  105  e 144  do Código  Tributário  Nacional,  e  consignou  que  a  legislação  tributária  é  aplicável  aos  fatos  geradores  futuros e o lançamento se reporta à data do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então  vigente,  de  sorte  que  sendo  editada  e  entrando  em  vigor,  as  disposições  da MP  2.158/2001  regem todos os fatos geradores que são posteriores à data de sua vigência, ou seja, à data de sua  publicação, conforme disposto em seu artigo 92, que se deu em 27 de agosto de 2001.  Ou seja, os fatos geradores aqui tratados são dos anos calendários de 2007 e  2008, sendo a eles aplicável a MP 2.158/2001, mencionando­se que as disposições contidas nos  artigos  21  e  74  da  MP  2.158/2001  determinam  que  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil na data do balanço no qual  tiverem sido apurados, na forma do regulamento e que em  seu  termo  de  constatação  dos  fatos,  a  fiscalização  caracterizou  a  ilicitude  da  conduta  da  impugnante  como  adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  do  IRPJ  e  na  base  de  cálculo da CSLL ­ Lucros Auferidos no Exterior e invocando os artigos 25 e §§ 2º e 3º da Lei  9.430/96; 249, inciso II e 394 do RIR/99 e 3º da Lei 9.959/00, sem que estivesse claro para a  autuada  que  essa  obrigação  decorria  do  fato  de  que  os  lucros  obtidos  pelas  controladas  no  exterior são considerados disponibilizados para ela na data do balanço no qual foram apurados.  Concluiu­se  assim,  que  em  nenhum  momento  o  autuante  se  referiu  à  MP  2.158/2001,  de  forma  que,  em  sua  defesa,  a  contribuinte  restringiu­se  à  base  legal  invocada  pela fiscalização, que não se referia ao fato gerador da infração, e não pôde defender­se da real  infração cometida: a falta de contabilização nos balanços dos anos­calendários de 2007 e 2008  dos lucros auferidos por Yolanda Netherlands e Brascuba Cigarrillos.  Citou­se o artigo 5º da Constituição da República, e o artigo 10º do Decreto  nº 70.235/72, arrematando que no presente caso, a motivação do autuante para o lançamento é  inexistente, visto que a matéria de fato e de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente  inadequada ao resultado pretendido, o que caracteriza a nulidade do ato.  Em  conclusão,  afirmou­se  que  o  autuante  deixou  de  fazer  constar,  obrigatoriamente, no auto de infração, o que está previsto no artigo 10, inciso III ­ a descrição  do  fato  que  enseja  a  infração,  qual  seja,  a  falta  de  disponibilização  dos  lucros  obtidos  no  exterior pelas controladas da autuada, e, em consequência, a não adição ao lucro líquido, e  inciso IV ­ a disposição legal infringida ­ artigos 21 e 74 da MP 2.158/2001, maculando­o de  nulidade, a revelar que a contribuinte foi prejudicada em seu direito de ampla defesa por não  ter sido informado o motivo real da infração cometida, vez que a fiscalização não se referiu, em  nenhum momento, à  legislação vigente sobre o assunto (lucros no exterior  ­ disponibilização  no balanço anual para fins de tributação ­ MP 2.158/2001, art. 74), configurando­se violação ao  artigo  10,  incisos  III  e  IV  do Decreto  70.235/72,  e  prejuízo  à  defesa  da  impugnante,  sendo  passíveis de nulidade os autos de infração por falta de motivação, nos termos do artigo 2 o da  Lei 4.717/65, declarando nulos os autos de infração do IRPJ e, por decorrência, da CSLL.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11052.000688/2010­19  Acórdão n.º 1301­001.314  S1­C3T1  Fl. !Indicador  não definido,  TXTFLS          7 Como dito acima, deste ato se recorreu de Ofício.  É o relatório.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O Recurso de Ofício atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Tal como verificado acima a decisão de que recorreu de ofício reconheceu a  nulidade do auto de infração porquanto não se fez menção ao dispositivo legal que indicava a  infração  alegadamente  cometida  pela  contribuinte,  situação  que  teria  implicado  em  cerceamento do direito de defesa da contribuinte e, por conseguinte, desencadeado a nulidade  reconhecida.  Seguindo  uma  lógica  que  entendo  aplicável  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  tenho me manifestado  que,  em  regra,  o  contribuinte  exerce  sua  defesa  com base  nos  fatos articulados nas imputações fiscais e não, necessariamente, contra os dispositivos legais a  que se amoldam os fatos, situação que ao meu sentir prestigia a lógica do sistema e decorre da  legalidade  estrita  a  que  se  submete  a  obrigação  tributária,  ou  seja,  sendo  vedado  exigir­se  tributo fora dos limites da lei, somente restaria ao contribuinte defender­se das circunstâncias  fáticas, pois as demais (legais) são meras conformações às situações que ficam delineadas no  processo administrativas.  Registro, por oportuno, que não abandono estas premissas na análise do caso  concreto,  continuo  a  propagar  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  compete  ao  contribuinte defender­se em vista da conjuntura fática delineada pelo ente tributante, contudo,  não  se  pode,  a  este  pretexto,  chancelar  uma  autuação  que  por  indicar  dispositivos  de  lei  equivocadamente  terminem  por  confundir  o  contribuinte  e  lhe  cerceiem,  a  um  só  tempo,  o  amplo direito à defesa.  Considero ser precisamente esta a hipótese dos autos, ou seja, as imperfeições  na  capitulação  legal  das  infrações  foram  tamanhas  que  repercutiram  no  enfretamento  e  compreensão  dos  fatos,  a  revelar  cerceamento  de defesa,  reconhecimento  da  nulidade  e,  por  conseguinte, a subsistência da decisão recorrida.  Não  se  está  diante  de  mero  formalismo  que  prestigia  a  ausência  de  determinado dispositivo  de  lei,  o  auto  de  infração  omitiu  que  se  aplicaria  o  disposto  na MP  2.158/2001,  que  por  seus  artigos  21  e  74,  redefiniu­se  o  elemento  temporal  configurador  da  incidência  tributária  sobre  os  resultados  auferidos  no  exterior  por  controlada  ou  coligada,  revogando  tacitamente  a  legislação  anterior,  que  constou  no  auto  de  infração,  impedindo  a  contribuinte de exercer plenamente seu direito de defesa.  Acertadamente  a  decisão  recorrida  apontou  que  a  Fiscalização  indicou  no  enquadramento legal, a legislação que definia o elemento temporal configurador da incidência  tributária de forma diversa à prevista na MP 2.158­35/2001, trazendo à contribuinte inequívoco  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  que  deveria  ser  exercido  nos  limites  da  legislação  aplicável,  de  sorte  que,  também  de  maneira  acertada  concluiu­se  que  para  imputar  à  contribuinte infração de falta de adição dos valores correspondentes aos lucros em questão na  apuração do lucro real atinente a 30/12/2007 e 31/12/2008, cumpria à fiscalização reputar que  essa obrigação decorre da definição legal para sua ocorrência e que constava dos artigos 21 e  74 da MP 2.158/2001.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11052.000688/2010­19  Acórdão n.º 1301­001.314  S1­C3T1  Fl. !Indicador  não definido,  TXTFLS          9 Diante  disso,  verificada  a  preterição  ao  direito  de  defesa  da  contribuinte,  encaminho meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.  Sala das Sessões, 05 de novembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 918DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5395331 #
Numero do processo: 11065.001086/2009-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS-RG. Não incidem a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 606.107/RS, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62-A de seu Regimento Interno. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da empresa para transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos, e as despesas de remoção de resíduos industriais. Por outro lado, não constituem insumos os combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam funcionários.
Numero da decisão: 3403-002.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer: (a) a não incidência da contribuição em relação a créditos de ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF no RE no 606.107/RS-RG); (b) os créditos da contribuição em relação a combustíveis utilizados na frota da empresa para transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos; e (c) os créditos da contribuição em relação a despesas de remoção de resíduos industriais. O provimento é parcial porque são mantidas as glosas em relação a combustíveis utilizados nas "kombis" da empresa, que transportam funcionários. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS-RG. Não incidem a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 606.107/RS, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62-A de seu Regimento Interno. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da empresa para transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos, e as despesas de remoção de resíduos industriais. Por outro lado, não constituem insumos os combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam funcionários.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 253          1 252  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001086/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.784  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS­RG.  Não  incidem a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos  de  ICMS cedidos  a  terceiros,  conforme decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62­ A de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos industriais. Por outro lado, não constituem insumos os combustíveis  utilizados em veículos da empresa que transportam funcionários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer: (a) a não incidência da contribuição  em relação a créditos de ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF  no  RE  no  606.107/RS­RG);  (b)  os  créditos  da  contribuição  em  relação  a  combustíveis     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 10 86 /2 00 9- 04 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 utilizados  na  frota  da  empresa  para  transporte  de matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos;  e  (c)  os  créditos  da  contribuição  em  relação  a  despesas de  remoção de  resíduos  industriais. O provimento é parcial porque são mantidas as  glosas  em  relação  a  combustíveis  utilizados  nas  "kombis"  da  empresa,  que  transportam  funcionários.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.    ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório  Versa o presente sobre pedido de ressarcimento (fls. 1 a 51) relativo a saldo  credor da COFINS não­cumulativa apurado no período de 1/10  a 31/12/2008. Do valor  total  solicitado, são reconhecidos pela unidade local da RFB R$ 691.716,86, glosando­se a quantia  de R$ 61.329,31 (cf. Despacho Decisório de fls. 70 a 74), basicamente por cômputo incorreto  de receitas com créditos de ICMS transferidos a terceiros, pela utilização indevida de créditos  sobre despesas com combustíveis e sobre despesas com remoção de resíduos industriais.  Cientificada da decisão da unidade local (em 7/10/2009 ­ fl. 127), a empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (em  3/11/2009  ­  fls.  128  a  145).  Na  peça  apresentada, discorda da glosa referente à não inclusão na base de cálculo da contribuição da  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  sustentando  que  o  Decreto­lei  no  1.598/77  teria  excluído  do  conceito  de  receita  bruta  o  valor  dos  impostos  recuperáveis,  entendimento  corroborado  pela  IN  SRF  no  51/78.  Afirma  ainda  ter  direito  a  apurar  créditos  sobre  as  aquisições de combustíveis e lubrificantes consumidos pelos veículos de sua frota (utilizados  para transportes de matérias primas, produtos intermediários, embalagens e até funcionários),  vinculados diretamente às atividades da empresa. Por fim, contesta a glosa referente a créditos  apurados  sobre  o  custo  de  remoção  de  resíduos  industriais,  atividade  sem  a  qual  fica  inviabilizada a operação da empresa.  No julgamento de primeira instância (fls. 190 a 197), afirma­se que: (a) não  procede a argumentação em relação ao ICMS, porque a não incidência da contribuição sobre as  transferências onerosas de ICMS ocorreu somente a partir de 1o/1/2009, com a edição da MP no  451,  de  15/12/2008,  que  não  possui  efeitos  retroativos,  e  que  (b)  foram  também  corretas  as  duas outras glosas, pois as aquisições de combustíveis e a remoção de resíduos industriais não  obedecem  ao  conceito  de  insumo  estabelecido  pela  legislação,  uma  vez  que  não  houve  aplicação ou consumo no processo de fabricação ou produção desenvolvido pela empresa.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.001086/2009­04  Acórdão n.º 3403­002.784  S3­C4T3  Fl. 254          3 Cientificada  da  decisão  em 4/5/2011  (fl.  199),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  3/6/2011  (fls.  200  a  214),  afirmando,  em  síntese,  que:  (a)  está  dispensada  do  recolhimento da COFINS não­cumulativa sobre operações de exportação, e tem assegurado o  ressarcimento de tal contribuição nas hipóteses referidas no art. 6o da Lei no 10.833/2003; (b) o  montante de ICMS não compõe a receita bruta (cf. Decreto­lei no 1.598/77, RIR­art. 279), e é  absurda  a  argumentação  do  fisco  de  que  a  transferência  de  crédito  equivale  à  alienação  de  direitos  a  título  oneroso,  pois  a  transferência  de  valores  (a  exemplo  dos  créditos  de  ICMS  reconhecidos contabilmente e registrados em conta de ativo circulante) nunca se constituiu em  receita;  (c)  os  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  pela  frota  são  expressamente  contemplados pelo art. 3o,  II da Lei no 10.833/2003, e  restringir o direito a  seu creditamento  constitui  negação  ao  princípio  da  não­cumulatividade;  e  (d)  os  resíduos  da  produção,  que  demandam  cerca  de  duas  a  três  viagens  diárias  para  remoção,  por  empresa  terceirizada,  ocasionam  despesas  que  devem  ser  consideradas  custos  de  industrialização,  constituindo  a  recusa ao creditamento também uma ofensa ao princípio da não­cumulatividade. Em anexo ao  Recurso  Voluntário  são  colacionados  vários  precedentes  jurisprudenciais  em  favor  da  argumentação da recorrente.  Em 29/01/2013, esta turma unanimemente decide sobrestar o julgamento do  recurso  voluntário  (pela  Resolução  no  3403­000.415),  tendo  em  vista  a  reconhecida  repercussão geral no RE no 606.107/RS, e o disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009 (com a redação dada pela Portaria  MF no 586/2010), no que se refere à constitucionalidade da incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora  em função de transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Com o advento da Portaria MF no 545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1o e  2o do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo volta a ser  distribuído, para apreciação pelo colegiado, independente da decisão definitiva a ser proferida  pelo STF no RE no 606.107/RS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Como  destacado  ainda  por  ocasião  da  emissão  da  Resolução  no  3403­ 000.414,  a  recorrente  é  empresa  que  atua  no  curtimento,  na  industrialização,  na  comercialização  e  na  exportação  de  peles  e  tapetes,  de móveis  (sofás)  e  de  capas  de  couro  bovino e outros materiais para sofás. Assim, faz jus aos créditos de que trata o art. 3o da Lei no  10.833/2003. E se ao final de cada trimestre não tiver sido possível utilizar ou compensar tais  créditos, faz jus ao ressarcimento de que trata o § 2o do art. 6o da mesma Lei no 10.833/2003,  sendo o presente processo exatamente sobre tal solicitação de ressarcimento.  A  matéria  controversa  resume­se  a  três  tópicos:  a  possibilidade  de  creditamento em relação à cessão de créditos de ICMS a terceiros, a inclusão no conceito de  insumos  para aquisições  de  combustíveis  consumidos  pelos  veículos  da  frota  da  recorrente  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 (utilizados  para  transportes  de  matérias  primas,  produtos  intermediários,  embalagens  e  até  funcionários), e o tratamento como insumo para o custo de remoção de resíduos industriais.  Da cessão de créditos de ICMS a terceiros  A discussão sobre a inclusão ou não da cessão de créditos de ICMS na base  de  cálculo  da  COFINS  é  frequente  neste  CARF.  Contudo,  não  se  pode  afirmar  que  esteja  assentado o posicionamento sobre a matéria.  A  recorrente  aponta  normas  relativas  ao  Imposto  de Renda  (Decreto­lei  no  1.598/77, art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda e IN SRF no 51/78) como supedâneos  para a conclusão de que a expressão “receita bruta” não abarca o crédito de ICMS registrados  em  seu  ativo  circulante.  Adiciona  acórdãos  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, que afirmam não incidir “PIS e COFINS sobre a cessão de créditos de ICMS,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial”,  corroborados  por  acórdãos  da  segunda  e  da  quarta  câmaras  do  mesmo  conselho.  Adiciona  ainda  um  julgado  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais2.  Analisando­se  julgados  mais  recentes  (anos  de  2011  e  2012)  deste  CARF,  tribunal  que  substituiu  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  encontram­se  tanto  posicionamentos alinhados com a citada decisão da CSRF3, quanto em sentido diverso4, pela  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  sobre  o  resultado  da  cessão  de  créditos de ICMS a terceiros.  Também judicialmente a matéria é controversa, tanto que foi reconhecida sua  repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em 1/7/2010, no RE no 606.107/RS:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA. 1. A questão de os valores correspondentes à  transferência de créditos de ICMS integrarem ou não a base de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica.  2.  A  matéria  envolve  a  análise  do  conceito  de  receita,  base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência tributária. 3. As contribuições em questão são das  que  apresentam mais  expressiva  arrecadação  e  há milhares  de  ações em tramitação a exigir uma definição quanto ao ponto. 4.  Repercussão geral reconhecida5.(grifo nosso)  Reconhecida  a  repercussão  geral,  a  suprema  corte  vem  determinando  a  devolução dos autos à origem, sobrestando­os (v.g. RE no 650.767/RS, RE no 641.035/RS, RE  no 605.195/RS, RE no 631.574/DF, RE no 600.384/RS, e RE no 614.307/RS). Por isso, ocorreu                                                              2 Acórdão no 02/03­783, Rel Cons. Maria Tereza Martinez López, unânime, Sessão de 11.fev.2009.  3  Acórdãos  no  3202­000.498  e  499,  ambos  relatados  pela  Cons.  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (vencida),  maioria,  sessão  de  23.mai.2012;  e  Acórdãos  no  3801­001.041  a  043,  todos  relatados  pelo  Cons.  Jose  Luiz  Bordignon, unânime, sessão de 22.mar.2012.  4  Acórdãos  no  3301­001.373  a  376,  todos  relatados  pelo Cons.  Antonio  Lisboa  Cardoso  (vencido),  qualidade,  sessão  de  22.mar.2012;  Acórdãos  no  3801­001.343  a  353,  todos  relatados  pela  Cons.  Andrea Medrado  Darze  (vencida), qualidade,  sessão de 15.fev.2012; Acórdãos no 3301­000.916 a 920,  todos  relatados pelo Cons.  José  Adão Vitorino de Morais, unânime, sessão de 2.mai.2011; e Acórdão no 3402­000.988, Cons. Júlio Cesar Alves  Ramos, unânime, sessão de 3.fev.2011.  5 RE no 606.107/RS,  Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 1.jul.2010, public. Em 20/8/2010.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.001086/2009­04  Acórdão n.º 3403­002.784  S3­C4T3  Fl. 255          5 o sobrestamento do julgamento, por determinação desta turma, conforme a Resolução no 3403­ 000.414.  Contudo,  dois  eventos  posteriores  possibilitam  (em  verdade,  obrigam)  o  retorno da análise, agora de forma definitiva, por este CARF.  O  primeiro  é  a  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  pela  Portaria  MF  no  545,  de  18/11/2013,  que  permitia  o  sobrestamento  administrativo  dos  processos  sobre  as  matérias  com  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF,  ainda  não  julgadas  definitivamente  pela  corte  suprema.  Permaneceu  vigente no referido art. 62­A somente o comando do caput:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  (grifo nosso)  O segundo evento é exatamente a decisão definitiva, pelo STF, em relação à  matéria.  Em  22/05/2013  (com  publicação  em  25/11/2013)  o  pleno  da  corte  julgou  o  RE  no  606.107/RS, acordando, por maioria de votos (vencido o Min. Dias Toffoli), que:  “EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­ O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­ se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.” (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.001086/2009­04  Acórdão n.º 3403­002.784  S3­C4T3  Fl. 256          7 ELETRÔNICO  DJe­231  DIVULG  22­11­2013  PUBLIC  25­11­ 2013) (grifo nosso)  Em  consulta  ao  sítio  web  do  STF,  atesta­se  que  tal  acórdão  transitou  em  julgado ainda em dezembro de 2013.  Aplicável, assim, o art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF,  devendo esta corte administrativa reproduzir a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF  na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Procedente, então, nesse tópico, o recurso voluntário.  Do conceito de insumos para a contribuição  Os  dois  tópicos  restantes  a  analisar  tratam  da  correta  interpretação  do  conceito  de  insumos  na  legislação  que  rege  a  contribuição,  pelo  que  se  recomenda,  inicialmente, tecer algumas considerações gerais sobre a matéria.  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na jurisprudência deste CARF, cabendo ressaltar que ainda não há posicionamento  assentado nesta corte administrativa sobre a matéria). Contudo, tal tarefa se revela improfícua,  pois  em  face  da  legislação  que  rege  as  contribuições,  o  conceito  expresso  nas  normas  que  tratam  do  IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  na  legislação  do  IR  é  excessivamente amplo, visto que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ ia à absurda conclusão de que a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003 (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para inclusão ­ v.g. incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e  X,  sobre  vale­transporte  ...  para  prestadoras  de  serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  reiteradamente  decidindo  esta  Terceira  Turma  (v.g.  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477; 3403­001.893 a 896; 3403­001.935; e 3403­002.318 e 319).  Isto posto, cabe analisar a adequação ao conceito de insumo das duas rubricas  questionadas no presente contencioso: despesas com combustíveis consumidos pelos veículos  da frota da recorrente (utilizados para transportes de matérias primas, produtos intermediários,  embalagens e até funcionários) e custo de remoção de resíduos industriais.  Das despesas com combustíveis  A fiscalização alega que não pode haver crédito em relação a “despesas com  combustíveis”, visto que tais combustíveis não se integram ao produto no processo produtivo.  É  nítida,  assim,  a  aplicação  da  legislação  do  IPI  à  contribuição,  em  dissonância  com  as  disposições gerais expostas no tópico anterior (conceito de insumos). Tal aplicação restritiva é  corroborada pela decisão de piso.  Incumbe já de início adequar tal raciocínio ao conceito de insumo compatível  com a contribuição, seja porque a legislação expressamente relaciona os combustíveis na lista  de insumos que podem ser aplicados no processo produtivo, ou mesmo porque é excepcional  imaginar  uma  situação  em  que  o  combustível  se  integre  ao  produto,  ou  com  ele  entre  em  contato  físico  (não  parecendo  ter  o  comando  a  visão  restritíssima  que  lhe  dá  a  autoridade  fiscal).  Cabível, assim, a priori, o crédito em relação a despesas com combustíveis,  desde que este seja necessário ao processo produtivo da empresa.  Pelo  teor  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  (reiterado  no  recurso  voluntário),  nota­se  que  a  empresa  possui  onze  caminhões  (todos  movidos  a  óleo  diesel) e duas “kombis” (ambas movidas a gasolina), e que:  “Todos esses veículos são utilizados nas operações de transporte  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem entre os diversos estabelecimentos da empresa.  Em alguns períodos,  as  ‘kombis’  também são utilizadas para o  transporte  de  funcionários  da  produção,  que  fazem  horas­ extras.” (grifo nosso)  Ainda em suas peças de defesa, a empresa chama a atenção para o fato de que  a própria autoridade  fiscal  reconhece a utilização do combustível nas atividades da empresa.  De fato, a autoridade fiscal afirma (fl. 69) que: “embora utilizado nas atividades da empresa,  esse  combustível  não  pode  ser  considerado  insumo  já  que  não  é  integrado  ao  produto  no  processo produtivo”.  Para a autoridade fiscal, bastava que o combustível não houvesse entrado em  contato  com  o  produto  para  que  fosse  inviabilizado  o  crédito. Não merecendo  prosperar  tal  entendimento,  cabe  a  acolhida  dos  créditos  em  relação  a  combustíveis  utilizados  nos  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens entre seus estabelecimentos, inegavelmente necessários ao processo produtivo.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.001086/2009­04  Acórdão n.º 3403­002.784  S3­C4T3  Fl. 257          9 Nesse sentido diversas decisões desta quarta  turma  (v.g. Acórdãos no 3403­ 002.469 a 477; e 3403­002.318 e 319).  No entanto, a própria recorrente expressamente admite que há despesas com  combustível para  transporte de  funcionários. E sobre  tais despesas não se pode  reconhecer o  crédito,  pela  ausência  de  possibilidade  de  enquadramento  no  conceito  de  insumo  neste  voto  adotado (assim como nos precedentes mencionados). Destarte, por  tal motivo (revelação pela  própria  recorrente  de  que  as  “kombis”  transportam  funcionários),  dá­se  provimento  apenas  parcial ao recurso.  Incumbe  à  postulante  do  crédito  a  prova  do  direito  creditório,  indicando  a  forma de emprego dos insumos no processo produtivo, individualizadamente. A empresa atesta  que não utiliza as duas “kombis” especificamente para transporte de matérias primas, produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  mas  também  para  transporte  de  funcionários. A alegação se repete, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário,  sendo que em ambas as ocasiões está desacompanhada de discernimento que permita segregar  as despesas,  tarefa que não pode ser  levada a cabo com os elementos presentes no processo.  Incabível  ainda  a  diligência,  que  se  prestaria  a  permitir  dilação  probatória,  no  caso,  à  postulante.  Assim,  mantém­se  a  glosa  em  relação  às  despesas  com  combustíveis  (gasolina)  relativas  aos  abastecimentos  das  duas  “kombis”,  por  não  restar  comprovada  a  aplicação no processo produtivo da empresa.  Do custo de remoção de resíduos industriais  À  luz  do  aqui  exposto  sobre  o  conceito  de  insumo,  e  sobre  a  adoção,  pela  autoridade  fiscal,  do  conceito  inerente  ao  IPI,  cabe  ainda  destacar  a  imprescindibilidade  da  remoção de resíduos industriais para o processo produtivo.  A recorrente informa em sua manifestação de inconformidade que:  “a) os resíduos industriais em comento se constituem por restos  de  couro,  lodo  que  se  forma  no  fundo  dos  tanques,  onde  o  mesmo  (sic)  é  tratado,  gordura  e  demais  impurezas  que  saem  das  peças  do  produto  durante  o  processo  de  seu  tratamento  e  outros itens de menor grandeza;  b) é tão grande o volume dessas impurezas, que são necessárias  duas  a  três  viagens  diárias  de  um  ou  dois  caminhões  basculantes: uma para retirar a parte seca e outra para retirar o  lodo, a gordura e outras impurezas;  c) por isso, a Requerente paga para uma pessoa jurídica retirar  esses resíduos,...” (grifo nosso)  A remoção de resíduos nas condições descritas atende aos pressupostos para  inserção na categoria de insumo, por ser necessária ao processo produtivo.  Endosse­se  que  já  há  algum  tempo  esta  turma  vem  se  manifestando  unanimemente no sentido de que a  remoção de  resíduos, em regra, é geradora de crédito em  relação à contribuição (v.g. Acórdãos no 3403­002.469 a 477; e 3403­002.318 e 319).  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 Assim, procedente a argumentação da recorrente neste tópico.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer:  (a)  a  não  incidência  da  contribuição  em  relação  a  créditos  de  ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF no RE no 606.107/RS­ RG); (b) os créditos da contribuição em relação a combustíveis utilizados na frota da empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos;  e  (c)  os  créditos  da  contribuição  em  relação  a  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  O  provimento  é  parcial  porque  são  mantidas  as  glosas  em  relação  a  combustíveis utilizados nas “kombis” da empresa, que transportam funcionários.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5438105 #
Numero do processo: 13002.000281/00-32
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 29/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 10          1 9  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13002.000281/00­32  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.712  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de indébito ­ Prescrição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  POSTO E GARAGEM SANTIAGO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE  nº 566.621/RS,  interposto pela Fazenda Nacional,  sendo  relatora  a Ministra  Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, momento  em  que  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §4º,  156, VII,  e  168,  I,  do  CTN.   Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a  respeito  da  matéria,  aplica­se  ao  caso  os  estritos  termos  em  que  foram  prolatadas,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente  aos  pedidos  formalizados  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da  Receita  Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º,  com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo  prescricional  dar­se­á  a  partir  do  fato  gerador,  devendo  o  pedido  ter  sido  protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data  (do fato gerador).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 02 81 /0 0- 32 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  EDITADO EM: 29/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN, versando sobre a  contagem do prazo prescricional do direito à  repetição de  indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar  da  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  consoante  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.   A  discussão  em  causa,  portanto,  reporta­se  exclusivamente  ao  prazo  prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o  presente pedido foi  formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,  que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.  No presente  caso,  o  pedido  de  restituição/compensação  foi  formalizado  em  10/10/2000, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 07/1988 e 12/1995.   É o relatório.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13002.000281/00­32  Acórdão n.º 9900­000.712  CSRF­PL  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator   O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente, devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste Colegiado  diz  respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,  merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito  tributário, conforme se extrai da  leitura da ementa  transcrita no recurso extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e  168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de  Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 .........................................................................................................  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  .........................................................................................................  A  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  supra  transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do  CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio  a  Lei  Complementar  ­  LC  nº  118/2005,  cujos  artigos  3º  e  4º  alteraram  e  acrescentaram  dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser  dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.   Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   (...).  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13002.000281/00­32  Acórdão n.º 9900­000.712  CSRF­PL  Fl. 12          5 Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao  inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do  artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –  STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da  Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em recentíssima decisão  (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570­ MG, entre muitas outras mais  antigas,  seguiu  a  referida posição  jurisprudencial  proferida do  Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.  9.065/95.  1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento  por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13002.000281/00­32  Acórdão n.º 9900­000.712  CSRF­PL  Fl. 13          7 entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do  prazo  do  art.  150,  §4º  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.    Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o  prazo  prescricional  é  contado,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13002.000281/00­32  Acórdão n.º 9900­000.712  CSRF­PL  Fl. 14          9 autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores, outra não poderia  ser minha posição  a  respeito da matéria,  senão a de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos  das  sobreditas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da Receita Federal  do Brasil  do  dia  9  de  junho de  2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria  o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 No presente  caso,  o  pedido  de  restituição/compensação  foi  formalizado  em  10/10/2000,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  07/1988  e  12/1995.  Sendo  assim,  encontram­se  alcançados  pela  prescrição  o  direito  à  repetição  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos até 10/10/1990.     Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  considerar  prescritos  os  indébitos  fiscais  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  até  10/10/1990,devendo  o  processo  retornar  à  repartição  de  origem  para  que  seja  analisada  a  viabilidade  do  pedido  quanto  às  questões  de  mérito,  sua  liquidez,  demais  matérias  não  examinadas  e  adoção  das  providências  que  considerar  cabíveis,  devendo  o  processo,  posteriormente,  seguir  seu  trâmite  de  acordo  com  o  Decreto  nº  70.235/1972,  que  rege  o  Processo Administrativo Fiscal – PAF.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10880.721746/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. A contribuinte podia aproveitar-se integralmente do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, porquanto tributou as receitas financeiras em montante maior do que seria devido de acordo com as retenções sofridas, antecipando a tributação sobre rendimentos financeiros que apenas em 2002, foram resgatados.
Numero da decisão: 1301-001.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2      Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ em São Paulo/SP.  Versa  o  presente  processo  administrativo  acerca  de  declarações  de  compensação em formulário e eletrônicas conforme Tabelas 1 e 2 (fls. 137 ­ 138) elaboradas  no Despacho Decisório de fls. 136 a 145.  Atestou­se  que  o  crédito  apresentado  pela  recorrente  à  compensação  foram  saldos negativos de  IRPJ (ano­calendário de 2002) e base negativa de CSLL (ano­calendário  2001).  A  autoridade  administrativa,  por  meio  do  já  citado  Despacho  Decisório  concluiu: i) confirmar o saldo negativo de CSLL do AC 2001 no montante de RS 223.649,38,  que  após  ser  parcialmente  consumido  em  compensações  diretamente  em DCTF  (fls.  82/87),  resultou  no  valor  de RS 119.573,46,  disponível;  ii)  glosar  o  IRRF deduzido  na  apuração  do  IRPJ, em razão do não oferecimento da  totalidade dos  rendimentos de aplicações  financeiras  respectivas,  resultando  em  um  saldo  negativo  de  IRPJ  do  AC  2002  no  montante  de  R$  545.263,67, de sorte convalidou­se as compensações sem processo do saldo credor CSLL/PB  2001 com os débitos de CSLL apurados no ano­base de 2002 e homologou­se as declarações  de compensação constantes das tabelas 1 e 2 anexas ao Despacho Decisório, limitadas ao valor  do  crédito  residual  disponível  de  CSLL  de  2001  de  R$  119.573,46  e  homologou­se  as  declarações  de  compensação  constantes  das  tabelas  1  e  2  anexas  ao  Despacho  Decisório,  limitadas ao valor do crédito  revisado disponível de  IRPJ de 2002 de R$ 545.263,67, com a  cobrança  dos  eventuais  débitos  remanescentes  com  os  respectivos  acréscimos  legais,  nos  termos da legislação vigente.  Devidamente  cientificada  (fl.  151),  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de Inconformidade (fls. 176/193), alegando em síntese que os débitos relativos à compensação  homologada parcialmente deverão permanecer com a exigibilidade suspensa, até a apreciação  da aludida manifestação, nos termos do art. 74, §§ 7º, 9° e 11, da Lei n° 9.430/1996.  Aduziu ainda que os  rendimentos de aplicações  financeiras em CDB  foram  apropriados  mensalmente,  em  anos­calendário  anteriores,  em  atendimento  ao  regime  de  competência  tendo sido anexados os documentos de fls. 338/417, solicitando, diligência para  comprovar o seu direito.  A 3ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  418 a 424,  indeferiu a  solicitação da contribuinte,  assinalando que de  início  seria  importante  observar que a contribuinte somente ofertou defesa quanto à glosa do IRRF em razão do não  oferecimento  da  totalidade  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  respectivas,  do  que  resulta  que  somente  apreciou­se  a  redução  do  saldo  negativo  do  IRPJ  produzido  no  ano­ calendário 2002.  Marcados estes limites objetivos, frisou a decisão recorrida que a contribuinte  procedeu a compensações por intermédio de Declarações de Compensações, em formulário e  eletrônicas, sendo que o crédito oferecido à compensação pelo sujeito passivo deve líquido e  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.721746/2010­26  Acórdão n.º 1301­001.320  S1­C3T1  Fl. 3          3 certo  e  que  verificada  a  não  existência  de  parte  ou  mesmo  a  totalidade  do  crédito,  pela  Autoridade  Administrativa,  cumpre  ao  contribuinte  a  comprovação  do  direito  alegado,  cuja  negativa restou demonstrada no despacho decisório.  No tocante ao pedido de diligência, observou a decisão recorrida que o pleito  foi genérico e sem a formulação de quesitos, sendo que a comprovação deveria ser feita com a  escrituração,  documentos  suporte  e  demonstrativos  aptos  a  provar  o  alegado,  devendo­se  lembrar o que dispõe o art. 264 do RIR/1999.  Quanto  à  glosa  de  IRRF,  assentou  a  decisão  recorrida  que  haveria  norma  específica  prevendo  a  necessidade  da  exigência  dos  comprovantes  de  retenção  emitidos  em  nome  do  contribuinte  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  para  fins  de  compensação  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica,  a  saber,  o  art.  55  da  Lei  nº  7.450/1985,  reputando que os julgadores administrativos estão adstritos ao cumprimento da lei.  No  mais,  registrou  que  o  oferecimento  das  receitas  é  requisito  de  dedutibilidade  do  IRRF  na  determinação  do  imposto  a  pagar,  conforme  apontou  o  despacho  decisório (art. 231 do RIR/l999) e que as receitas, dependendo do caso, devem ser oferecidas  por regime de caixa ou de competência, sendo por regime de caixa, a comprovação depende de  verificar­se a linha da DIPJ em que a receita foi oferecida, discriminando­se, se necessário, os  diversos tipos de rendimentos nela informados, com cópia da escrituração apta a tal fim e, se  for por  regime de  competência,  para possibilitar  a  verificação  da  efetiva  tributação,  além da  composição da linha da DIPJ em que foi informada a receita, haveria a necessidade, em linhas  gerais, da apresentação de memórias de cálculo da apropriação das receitas informadas na linha  em  questão,  individualizadas  por  aplicação/rendimento  e/ou  por  banco,  das  quais  constem  a  data da aplicação,  resgate e as  regras da  aplicação  (bases de cálculo,  juros,  correção,  tipo de  IRRF),  ou  documentos  equivalentes  emitidos  pelos  bancos  ou  pessoas  jurídicas  retentoras;  comprovação  da  escrituração,  com  totalizações,  por  período  de  apuração;  comprovação  da  inclusão das receitas na apuração do lucro líquido e na DIPJ; e demais documentos que dessem  suporte à contabilização.  Segundo a decisão recorrida, essa comprovação deve ser feita para todos os  períodos  em  que  esse  oferecimento  afetou  o  resultado  e,  portanto,  em  tese  haveria  que  concordar  com  a  possibilidade  de  se  oferecer  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  a  depender  de  comprovação,  entretanto,  para  o  caso  concreto,  analisando­se  os  documentos  juntados verificou a decisão recorrida que se trata somente de cópias do razão emitidas a partir  de  sistema  eletrônico  em 2008 e 2009,  sem a  devida  apresentação da  documentação  suporte  (informes, extratos do banco retentor, contratos, planilhas, etc) e que não foram apresentados,  ademais, demonstrativos que permitam realizar a análise e correlação dos valores constantes da  escrituração e informados na DIPJ, ano a ano.  Concluiu­se  assim,  que  deixou­se  de  comprovar  os  valores  informados  em  DIPJ  que  compuseram  as  demais  receitas  financeiras  ali  oferecidas  e  que  não  houve  a  apresentação  dos  informes  de  rendimentos  relativos  às  operações  em  comento,  conforme  alegado e que estaria comprovado o oferecimento das receitas conforme alegado.  A contribuinte  foi  devidamente notificada  (fl.  435 em diante),  e  apresentou  Recurso Voluntário (fls. 698 – 703), que primitivamente não fora processado, situação que foi  corrigida pelo Memorando de folha 678.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 Em  sua  peça  recursal  a  contribuinte  insiste  que  o  fundamento  para  o  reconhecimento  parcial  do  seu  direito  creditório  não  subsiste,  porquanto  já  havia  apropriado  em seu resultado os rendimentos mensais decorrentes das aplicações em renda fixa, oferecendo  esses valores à tributação do IRPJ e da CSLL, aduzindo que a DRJ, apesar de concordar com a  argumentação  jurídica,  manteve  a  decisão  da  DERAT,  por  entender  que  a  Recorrente  não  provou o oferecimento das  receitas  financeiras,  ocorrendo,  todavia,  que  já  teria demonstrado  didaticamente  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas,  comprovando  o  indébito  e,  por  consequência, sendo merecedora da devolução do saldo negativo de IRPJ.  Tornou a argumentar que o cerne da demanda cinge­se na suposta ausência  de  direito  creditório  decorrente  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  em  razão  do  equivocado  entendimento  fazendário  de  que  a  empresa  não  tributou  todos  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  recebidos,  portanto,  não  fazendo  jus  à  dedução  integral  do  respectivo  valor  do  IR/Fonte,  insistindo  ainda,  que  ofereceu  à  tributação  todos  os  rendimentos  decorrentes  da  aplicação em CDB, só que em anos­calendário anteriores — o que em hipótese alguma pode  ser utilizado como argumento para indeferir a pretensão da Recorrente, sendo que a prova da  tributação foi feita pela Recorrente por meio dos documentos e esclarecimentos prestados.  Segundo a  recorrente, nos anos­calendários anteriores a 2002,  reconheceu e  ofereceu à tributação às variações positivas de suas aplicações financeiras, independentemente  de ter sofrido retenções de IRRF (tributação segundo o regime de competência) e, por ocasião  do resgate das aplicações (regime de caixa), a sofreu retenção de IRRF sobre o montante total  creditado pelas instituições financeiras, não obstante parte desse valor, no passado, já ter sido  submetida à tributação.  Argumentou que caso se estivesse diante de ganhos financeiros auferidos por  uma pessoa  física  ou  por uma pessoa  jurídica optante  pelo  reconhecimento  dos  rendimentos  com  base  no  regime  de  caixa  (lucro  presumido),  não  haveria  qualquer  divergência  entre  as  informações  lançadas  na  declaração  de  rendimento  dos  beneficiários  versus  os  dados  constantes  dos  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras,  sendo  evidente,  todavia,  que,  no  caso  de  uma  pessoa  jurídica  submetida  à  tributação  pelo  regime  de  competência (como é o caso da Recorrente), sempre haverá esse descompasso de informações,  no  caso  de  resgate  de  aplicações  financeiras  em  exercícios  seguintes,  porém,  em  hipótese  alguma,  esse  desencontro  de  informações  pode  ser  utilizado  como  subterfúgio  para  tolher  o  direito ao aproveitamento do IRRF retido do beneficiário.  Seguiu argumentando que para que não restem dúvidas acerca do seu direito  de aproveitar­se  integralmente do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2002, passaria a  demonstrar,  a  tributação das  receitas  financeiras  auferidas no  ano­calendário de 2001  (sendo  que  igual  raciocínio deve ser desenvolvido para os anos anteriores) e que essa demonstração  permitirá visualizar que, no ano de 2001, a Recorrente tributou receita financeira em montante  maior do que seria devido de acordo com as retenções sofridas, antecipando a tributação sobre  rendimentos financeiros que apenas em 2002, foram resgatados.  Nesse  propósito,  insistiu  que  conforme  se  depreende  da  "Ficha  6A  ­  Demonstração  do  Resulta"  da  DIPJ  ano­calendário  2001,  exercício  2002  (folha  24  do  PA),  especificamente na linha 24, a Recorrente ofereceu à tributação, a título de receitas financeiras,  a quantia de R$ 4.127.140,30. Essa informação está expressamente consignada às folhas 24 do  presente PA.  Na "Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real” (folha 30  do  PA),  especificamente  na  linha  13,  a  Recorrente  sofreu  retenção  de  IRRF  de  apenas  R$  43.611,00.  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.721746/2010­26  Acórdão n.º 1301­001.320  S1­C3T1  Fl. 4          5 Do cotejo entre essas  informações,  segundo  reputa a  recorrente,  constata­se  que  no  ano  de  2001,  tributou  ganhos  financeiros  de RS 4.127.140,30,  enquanto  que  o  IRRF  aproveitado  (referente  a  essa  receita)  foi  de  apenas  RS  43.611,00  e  nesse  contexto,  considerando que a alíquota de  IRRF aplicável  (20%),  infere­se que o  IRRF que poderia  ser  aproveitado nos anos seguintes — sem a necessidade de nova tributação — corresponde a R$  3.909.085,30.  Apresentou o seguinte quadro demonstrativo:    Receita financeira tributada  (Ficha 6 A DIPJ­ Linha 24)  A  R$ 4.127.140,30  IRRF aplicável sobre a receita financeira total  B = A x 20%  R$ 825.428,06  IRRF retido (Ficha 12ª DIPJ – Linha)  C  R$ 43.611,00  IRRF aproveitado a menor  D = B – C  R$ 781.817,06  Receita financeira já tributada, mas que ainda não  sofreu incidência de IRRF  E = A – F  R$ 3.909.085,30  Receita financeira que já sofreu retenção de IRRF  F = C ÷ 20%  R$ 218.055,00    Reputou,  destarte,  que  no  ano  de  2002,  caso,  por  exemplo,  resgatasse  integralmente suas aplicações financeiras remanescente (receita total R$ 4.127.140,30 ­ receita  já  resgatada R$ 218.055,00 = R$ 3.909.085,30),  ela sofreria uma retenção de R$ 781.817,60  (R$  3.909.085,30  x  20% =  regime  de  caixa), mas  não  deveria  adicionar  essa  receita  de RS  3.909.085,30 na  linha 24 "Receitas Financeiras" da DIPJ, uma vez que este montante  já  fora  devidamente  tributado  (regime  de  competência),  concluindo  ser  esta  a  hipótese  dos  autos,  porquanto  dentro  do  montante  desprezado  pela  autoridade  administrativa  no  Despacho  Decisório, em relação ao ano de 2002, R$ 4.257.006,69, estão contidos estes R$ 3.909.085,30  tributados antecipadamente em 2001 e que a parcela restante da receita financeira foi tributada  em anos anteriores a 2001, seguindo a mesma sistemática aplicável para o ano­calendário de  2001.  Diante dos esclarecimentos acima prestados, pugnou pelo provimento do seu  recurso e a consequente reforma da decisão proferida pela DRJ.  É o relatório.  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Extrai­se  do  presente  processo,  que  versa  declarações  de  compensação  apresentada pela ora recorrente com a indicação de pretenso saldo negativo relativo à CSLL do  ano­calendário 2001 e ao IRPJ do ano­calendário 2002.  Tal como descrito no relatório acima circunstanciado, em análise primitiva do  feito,  pelo Despacho Decisório  de  folhas  136  a  145,  para  o  ano  de  2001  a  autoridade  fiscal  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  pleiteado,  reduzindo  o montante  a  ser  utilizado  em  virtude de compensações  realizadas  em DCTF no ano­calendário de 2002, porém, o  alegado  saldo negativo de 2002 – IRPJ, foi reconhecido apenas o valor de R$ 545.263,67, glosando o  IRRF deduzido na apuração do IRPJ em razão de não se verificar o oferecimento à tributação  da totalidade dos rendimentos de aplicações financeiras recebidos no decorrer do exercício, ou  seja,  por  não  ter  oferecido  à  tributação  todos  os  valores  relativos  às  receitas  financeiras  "auferidas", atestou­se que a Recorrente não possuiria o direito de se aproveitar integralmente  do IRRF considerado.  Com também já relatado, a decisão ora recorrida reafirmou este fundamento,  conquanto  tenha  reconhecido que as  receitas, dependendo do caso, devem ser oferecidas por  regime de caixa ou de competência, de sorte que em tese, concordaria com a possibilidade de  se  oferecer  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  a  depender  de  comprovação,  sendo,  entretanto, que analisando­se os documentos juntados verificava que se trata somente de cópias  do razão emitidas a partir de sistema eletrônico em 2008 e 2009, sem a devida apresentação da  documentação  suporte  (informes,  extratos  do  banco  retentor,  contratos,  planilhas,  etc),  considerando  assim,  que  não  foram  apresentados,  ademais,  demonstrativos  que  permitam  realizar a análise e correlação dos valores constantes da escrituração e informados na DIPJ, ano  a ano.  A  contribuinte  tem  sustentado,  desde  os  primitivos  arrazoados,  que  a  glosa  aos  valores  de  IRRF  utilizados  na  apuração  do  IRPJ  em  questão  não  subsiste,  porquanto  já  havia  apropriado  em  seu  resultado  os  rendimentos  mensais  decorrentes  das  aplicações  em  renda  fixa, oferecendo esses valores  à  tributação do  IRPJ e da CSLL, aduzindo ainda, que a  DRJ chegou a concordar com a argumentação jurídica da Recorrente, mantendo a decisão da  DERAT,  apenas  por  entender  que  a  Recorrente  não  provou  o  oferecimento  das  receitas  financeiras.  Em resumo, portanto, insiste a recorrente que ofereceu à tributação todos os  rendimentos decorrentes da aplicação em CDB, só que em anos­calendário anteriores, situação  que não poderia obstar sua pretensão.  Adianto  que  a  decisão  recorrida  está  a  merecer  reforma  e  não  subsiste,  portanto, a glosa imposta na apuração do saldo negativo indicado pela contribuinte.    Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.721746/2010­26  Acórdão n.º 1301­001.320  S1­C3T1  Fl. 5          7 Digo  isso,  porquanto  a  questão  gira  em  torno  da  valoração  das  provas  apresentadas, eis que a própria decisão recorrida indicou que o artigo 231 do RIR/99, assinala  que para efeito de determinação do saldo de  imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real.  Ou seja, reconheceu­se, acertadamente neste ponto, que as receitas podem ser  oferecidas  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  e,  sendo  por  regime  de  caixa,  a  comprovação  depende  de  verificar­se  a  linha  da  DIPJ  em  que  a  receita  foi  oferecida,  discriminando­se, se necessário, os diversos tipos de rendimentos nela informados, com cópia  da escrituração apta a tal fim e sendo por regime de competência, para possibilitar a verificação  da  efetiva  tributação,  além da  composição da  linha da DIPJ  em que  foi  informada  a  receita,  haveria  a  necessidade,  da  apresentação  dos  demais  elementos  que  deem  suporte  à  contabilização.  Até  ai  me  parece  acertado  o  cotejo  realizado  pela  decisão  recorrida,  ouso  divergir,  no  entanto,  naquilo  em  que  desconsiderou  a  escrituração  da  contribuinte  como  elemento  apto  a  indicar  que  as  receitas  em  questão  foram  oferecidas  à  tributação  em  anos­ calendário anteriores.  Tem  justificado  a  contribuinte,  que nos  anos­calendários  anteriores  a  2002,  reconheceu  e  ofereceu  à  tributação  às  variações  positivas  de  suas  aplicações  financeiras,  independentemente  de  ter  sofrido  retenções  de  IRRF  e,  somente  por  ocasião  do  resgate  das  aplicações,  foi  que  sofreu  a  retenção  de  IRRF  sobre  o  montante  total  creditado  pelas  instituições financeiras não obstante parte desse valor, nos anos pretéritos, já ter sido submetida  à tributação.  Ou seja, diante da justificativa apresentada pela contribuinte, não era mesmo  possível que a decisão recorrida exigisse informes de rendimentos, comprovantes de retenção  ou coisa que o valha, dos anos anteriores, quando a própria contribuinte alegava que realizou  ofereceu as  tais receitas à  tributação pelo regime de competência e somente em 2002 foi que  resgatou a aplicação e teve, efetivamente, retidos os valores.  Sendo assim, era exatamente a escrituração apresentada pela contribuinte (fls.  338 a 417) que permitia tal verificação.  Novamente assiste razão à contribuinte ao afirmar que no caso de uma pessoa  jurídica submetida à tributação pelo regime de competência, sempre haverá esse descompasso  de  informações,  no  caso  de  resgate  de  aplicações  financeiras  em  exercícios  seguintes,  no  entanto, esse desencontro de informações não indica ausência de certeza e liquidez.  Assento em conclusão, que a contribuinte podia aproveitar­se  integralmente  do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002, porquanto tributou as receita financeira em  montante  maior  do  que  seria  devido  de  acordo  com  as  retenções  sofridas,  antecipando  a  tributação sobre rendimentos financeiros que apenas em 2002, foram resgatados.  Verifique­se o exemplo trazido pela contribuinte em seu Recurso Voluntário:  (...)  Pois  bem.  Conforme  se  depreende  da  "Ficha  6A  ­  Demonstração  do  Resultado"  da  DIPJ  ano­calendário  2.001,  exercício 2.002 (folha 24 do PA), especificamente na linha 24, a  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 Recorrente ofereceu à tributação, a título de receitas financeiras,  a  quantia  de  RS  4.127.140,30.  Essa  informação  está  expressamente consignada às folhas 24 do presente PA.  Na  "Ficha  12A  ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real (folha 30 do PA), especificamente na linha 13, a Recorrente  sofreu retenção de IRRF de apenas R$ 43.611,00.  Do  cotejo  entre  essas  informações,  constata­se  que,  no  ano  de  2001,  a  Recorrente  tributou  ganhos  financeiros  de  RS  4.127.140,30,  enquanto  que  o  IRRF  aproveitado  (referente  a  essa receita) foi de apenas RS 43.611,00.  Nesse contexto, considerando que a alíquota de IRRF aplicável  (20%),  infere­se  que  o  IRRF  que  poderia  ser  aproveitado  nos  anos  seguintes  —  sem  a  necessidade  de  nova  tributação  —  corresponde a R$ 3.909.085,30.  (...)  Atente­se agora ao quadro demonstrativo elaborado:    Receita financeira tributada  (Ficha 6 A DIPJ­ Linha 24)  A  R$ 4.127.140,30  IRRF aplicável sobre a receita financeira total  B = A x 20%  R$ 825.428,06  IRRF retido (Ficha 12ª DIPJ – Linha)  C  R$ 43.611,00  IRRF aproveitado a menor  D = B – C  R$ 781.817,06  Receita financeira já tributada, mas que ainda não  sofreu incidência de IRRF  E = A – F  R$ 3.909.085,30  Receita financeira que já sofreu retenção de IRRF  F = C ÷ 20%  R$ 218.055,00    Diante disso, de rigor reconhecer que no ano de 2002, caso a Recorrente, por  exemplo,  resgatasse  integralmente  suas  aplicações  financeiras  remanescente  (receita  total R$  4.127.140,30  ­  receita  já  resgatada  R$  218.055,00  =  R$  3.909.085,30),  ela  sofreria  uma  retenção  de  R$  781.817,60  (R$  3.909.085,30  x  20%  =  regime  de  caixa),  mas  não  deveria  adicionar  essa  receita de RS 3.909.085,30  na  linha  24,  "Receitas Financeiras"  da DIPJ,  uma  vez que este montante já foi devidamente tributado no regime de competência.  Sendo  assim,  entendo  que  a  decisão  recorrida  está  a  merecer  reforma,  porquanto  justificou a  recorrente o oferecimento  à  tributação  dos valores  que compuseram a  formação do saldo negativo indicado à compensação, razão pela qual encaminho meu voto no  sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.721746/2010­26  Acórdão n.º 1301­001.320  S1­C3T1  Fl. 6          9               Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10920.911350/2012-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  274,94,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 13/06/2003.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório..  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911350/2012­17  Acórdão n.º 3803­005.300  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo o ditame do Decreto­Lei nº 406/68[6]  reiterado pela LC Nº 87/96[7][8].endossam esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  · Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911350/2012­17  Acórdão n.º 3803­005.300  S3­TE03  Fl. 50          5 Se o cálculo do ICMS fosse por fora  · O  preço  de  venda  seria  o  valor  da  mercadoria  em  estoque,  que  corresponderia ao faturamento  · Valor do ICMS à parte do faturamento: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911350/2012­17  Acórdão n.º 3803­005.300  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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