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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5596753 #
Numero do processo: 19679.010809/2003-56
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.010809/2003­56  Resolução nº  1802­000.549  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo – DRJ/SP I, que manteve parcialmente lançamento realizado para a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa da  Jurídica –  IRPJ, com fato gerador referente ao quarto trimestre de 1998.   Os fatos que antecederam o presente recurso estão assim descritos no relatório  da decisão recorrida, Acórdão nº 16­36.114, às fls. 42 a 49:   O  presente  processo  versa  acerca  de  Auto  de  Infração  eletrônico  n°  59.492, emitido em 16/06/2003, atinente ao Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  ano­calendário  de  1998,  com  o  crédito  tributário  total  de  R$  152.416,41,  composto  de  principal,  multa  de  ofício  de  75%  e  de  juros  de  mora  vinculados,  calculados  até  30/06/2003 (fls. 16/23):  [...]  O referido lançamento de ofício decorreu de procedimento de auditoria  interna executada em Declaração de Contribuições e Tributos Federais  (DCTF) do 3°  e 4°  trimestres do ano­calendário de 1998, através da  qual restou constatada a falta de pagamento do imposto apurado pelo  Lucro  Presumido  atinente  aos  correspondentes  períodos­base,  cuja  descrição dos fatos e enquadramento legal encontram­se detalhados de  forma  conjugada  no  corpo  do  sobredito  auto  de  infração  e  seus  respectivos anexos.  Cumpre instar, adicionalmente, que a autuação decorre da negativa de  validação  das  alocações  noticiadas  nas  respectivas  DCTF,  uma  vez  que os recolhimentos informados na declaração não foram localizados  pela autoridade administrativa em face da conclusão dos trabalhos de  auditoria interna, conforme abaixo sintetizado:  [...]  Regularmente  cientificado  da  referida  autuação,  por  via  postal,  em  11/08/2003  (fl.  26),  o  contribuinte  promoveu  a  apresentação  da  impugnação em 10/09/2003 (fls. 2/4), acompanhado da documentação  de fls. 5/25, segundo a qual requer o acolhimento da impugnação e o  cancelamento  do  lançamento  de  ofício,  apoiando­se  em  alegações  de  fato e de direito.  Sob este aspecto, protesta que os valores informados em DCTF foram  devida  e  tempestivamente  pagos  pelo  contribuinte,  conforme  demonstrado  nos  quadros  abaixo,  os  quais  se  comprova  mediante  anexação  de  cópias  dos  DARF  pagos  em  30/10/1998  e  29/01/1999,  respectivamente  nos  valores  de  R$  29.333,98  (vinte  e  nove  mil,  trezentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos) e R$ 20.845,02  (vinte mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e dois centos) ­ doc. 5 e  6:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.010809/2003­56  Resolução nº  1802­000.549  S1­TE02  Fl. 4          3 [...]  Desse  modo,  entende  restar  comprovada  a  inexistência  dos  débitos  exigidos  por  meio  do  auto  de  infração  em  questão,  notadamente  em  face da documentação apresentada em conjunto com a impugnação.  Neste contexto, a autoridade preparadora promoveu a revisão de ofício  do  lançamento,  consoante  reportado  no  Despacho  Decisório  n°  35/2011, de 17/01/2011 (fl. 39) e demonstrativos atinentes ao resultado  da  análise  da  impugnação  efetuada  com  base  nos  pagamentos  comprovados  pelo  sujeito  passivo  (fls.  35/38),  cujo  exame  redundou  nas seguintes inferências:  1)  A  quitação  do  IRPJ  apurado  no  3°  trimestre/1998  em  face  da  alocação  dos  DARF  pagos  pelo  sujeito  passivo,  consoante  demonstrado  na  peça  impugnatória,  visto  que  a  unidade  administrativa,  simultaneamente,  adotou  medidas  no  sentido  de  regularizar  a  duplicidade  de  cobrança  identificada  nos  sistemas  SIEF/FISCEL e SINCOR/CCPJ;  2) A extinção parcial do IRPJ apurado no 4° trimestre/1998, uma vez  que  o  pagamento  efetuado  em  29/01/1999,  no  montante  de  R$  20.845,02, denotou­se insuficiente para quitação do montante do débito  efetivamente declarado em DCTF.  Ato contínuo, encaminhou­se os autos à DRJ/SP1 para julgamento da  matéria atrelada ao saldo remanescente da autuação.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  –  DRJ/SP  I  manteve  parcialmente  a  exigência  fiscal,  expressando  suas  conclusões  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 1998   AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  DECLARADO  EM  DCTF.  REVISÃO  INTERNA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA HÁBIL E IDÔNEA  CERTIFICANDO  A  EXISTÊNCIA  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO DA DCTF ORIGINAL.  A  carência  de  prova  inequívoca  hábil  e  idônea  que  comprove  a  ocorrência  de  lapso  manifesto  no  preenchimento  de  débito  regularmente  declarado  por  intermédio  de  DCTF  original,  torna  imperativa a manutenção dos efeitos da autuação associada ao saldo  devedor  remanescente  do  lançamento  de  ofício,  aferido  após  a  conclusão  de  procedimento  de  revisão  de  ofício  executado  pela  autoridade preparadora.  MULTA  VINCULADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Comprovado  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributo  regularmente  confessado  em DCTF,  é  de manter­se  o  lançamento  da  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.010809/2003­56  Resolução nº  1802­000.549  S1­TE02  Fl. 5          4 multa  vinculada,  observado  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado  no  art.  106,  II,  c,  do  CTN,  segundo  o  qual  se  aplica  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua  prática.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  08/03/2012,  a  Contribuinte  apresentou  em 09/04/2012  (segunda­feira) o  recurso voluntário de  fls.  55,  onde  alega:   ­ que o presente processo versa acerca de Auto de Infração eletrônico n° 59.492  emitido  em  16/06/2003,  atinente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  ano­ calendário de 1998 no valor original de R$ 58.667,96 e multa de R$ 44.000,97, do qual após  impugnação  restou  o  valor  original  de  R$  8.488,96  e  multa  de  1.697,79,  relativos  ao  4º  trimestre de 1998, conforme acórdão 16­36.114 – 7ª da Turma da DRJ/SP1;  ­ que na DCTF do 4º Trimestre/98, foi informado indevidamente o valor de R$  29.333,98, correspondente a (IRPJ), entretanto, o mesmo se refere ao período de apuração do  3°  trimestre/98,  sendo  o  valor  correto  R$  20.797,02,  com  vencimento  em  29/01/1999,  conforme DIPJ entregue e DARF devidamente recolhido;  ­ que está anexando cópias do DARF, devidamente recolhido pelo Banco, e da  DIPJ 1999, ano­calendário 1998, entregue em 29/09/1999;  ­ que à vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal,  espera  e  requer  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.    Este é o Relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.010809/2003­56  Resolução nº  1802­000.549  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  lançamento  a  título  de  IRPJ  referente  ao  quarto  trimestre do ano­calendário de 1998, no regime do lucro presumido.  A autuação fiscal decorreu de auditoria interna de DCTF.   Inicialmente, não foram encontrados os pagamentos correspondentes ao IRPJ do  terceiro e quarto trimestres de 1998.  Após a apresentação da impugnação, a Delegacia de origem revisou de ofício o  lançamento. Identificados os pagamentos realizados pela Contribuinte, a exigência referente ao  terceiro trimestre foi totalmente cancelada, e parcialmente cancelada a do quarto trimestre.   Na seqüência, ao examinar a impugnação, a Delegacia de Julgamento manteve a  exigência que remanesceu para o quarto trimestre de 1998.  Na DIPJ, a Contribuinte apurou IRPJ para o quarto trimestre de 1998 no valor  de R$ 20.797,02, e recolheu o valor de R$ 20.845,02 em 29/01/1999.  Contudo, ela  informou na DCTF um débito de R$ 29.333,98 para esse mesmo  período, o que resultou na diferença que lhe está sendo exigida neste processo.  Esses  R$  29.333,98  que  a  Contribuinte  declarou  em  DCTF  para  o  quarto  trimestre  correspondem  exatamente  ao  débito  de  IRPJ  que  ela  informou  em  DIPJ  para  o  terceiro trimestre. Ou seja, ela informou em DCTF o mesmo valor de débito para o terceiro e  quarto trimestres de 1998 (R$ 29.333,98).  A  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  que  a  Contribuinte  não  comprovou  a  ocorrência de erro no preenchimento da DCTF e, por isso, manteve o lançamento.  Está bastante claro que há uma divergência entre as declarações DCTF e DIPJ.   Não  penso  que  tal  divergência  deva  ser  solucionada  graduando  a  importância  dessas declarações. Se uma é confissão de dívida (DCTF), a outra traz informações e detalhes  sobre a apuração dos tributos (DIPJ).   A solução do presente processo demanda uma instrução complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia de origem, para que,  com base nos livros contábeis e fiscais da Contribuinte, e outros documentos que se considere  relevantes, seja verificado qual é o efetivo valor do IRPJ devido no quarto trimestre de 1998.  Essas  informações  devem  ser  apresentadas  em  relatório  circunstanciado,  com  ciência da Contribuinte para que possa se manifestar no prazo de 30 dias.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.010809/2003­56  Resolução nº  1802­000.549  S1­TE02  Fl. 7          6 Concluída a diligência, o processo deve retornar da CARF para prosseguimento  do julgamento do recurso voluntário.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DERAT São Paulo atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5589568 #
Numero do processo: 10935.906258/2012-76
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/11/2008 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906258/2012­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.225  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/11/2008  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 58 /2 01 2- 76 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 19/11/2008  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906258/2012­76  Acórdão n.º 1802­003.225  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5584149 #
Numero do processo: 10630.000053/2004-08
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE -OCORRÊNCIA Constatada a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3801-003.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: Relator Marcos Antonio Borges
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 120          1 119  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.000053/2004­08  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­003.995  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  DRF em Governador Valadares ­ DRF/GVS  Interessado  BEN SABBAGH BROS. LTDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ CONTRADIÇÃO ­ OBSCURIDADE ­ OCORRÊNCIA   Constatada a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão  embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas  a sanear tal incorreção.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 00 53 /2 00 4- 08 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10630.000053/2004­08  Acórdão n.º 3801­003.995  S3­TE01  Fl. 121          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Governador  Valadares  —  DRF/GVS  contra  os  termos  em  que  foi  proferido  o  Acórdão  nº  3801­00.126,  de  19  de  maio  de  2009,  abaixo  colacionado,  sob  o  argumento de que o aludido Acórdão continha obscuridade, omissão ou contradição.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  SIMPLES.  Atividade  vedada.  Medida  Provisória  que  revoga  a  vedação  a  partir  de  sua  promulgação.  Como  a  MP  2158/01  alterou  a  legislação  das  Contribuições  para  a  Seguridade  Social­COFINS,  para  os Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público­ PIS/PASEP e do  Imposto  sobre  a  Renda,  e  deu  outras  providências,  corno  a  revogação da capitulação legal posterior, deve ser improvido o  recurso.  Votação Unânime.  Recurso Voluntário Negado.  Aduz  a  Embargante  que  o  julgado  incorreu  em  obscuridade  no  voto,  a  divergência entre a ementa do acórdão e a fundamentação do voto. Neste ponto, transcreve­se a  sua manifestação:  6. O ilustre Senhor Relator, o Senhor Alex Oliveira Rodrigues de  Lima. ao fundamentar o seu o voto, entendeu que, com a edição  da  MP  2158/01,  houve  a  revogação  do  dispositivo  legal  que  vedava  a  atividade  de  importação  para  a  inclusão  no  Simples  Federal,  e,  por  isso,  o  recurso deveria  ser provido. Entretanto,  na  ementa  do  acórdão  3801­00.126,  consta  recurso  voluntário  negado.  7. Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  obscuridade  no  voto,  a  divergência  entre  a  ementa  do  acórdão  e  a  fundamentação  do  voto, encaminha —se, com base na competência a mim atribuida  pelo inciso I, artigo 3° da Ordem de Serviço DRF/GVS no 02 de  julho de 2007, os autos  remetidos ao órgão  julgador, para que  este possa se manifestar.  Anote­se  que  a  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento declinou a competência para a Turma que proferiu o acórdão embargado, conforme  Acórdão 1103000879 de 12/06/2013.  É o Relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10630.000053/2004­08  Acórdão n.º 3801­003.995  S3­TE01  Fl. 122          3 Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Relator  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  pelos  presentes  embargos  de  declaração, conforme despacho do Presidente dessa Turma de Julgamento, com fulcro no art.  65,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de  junho de 2009, às  fls. 127/128,  razão pela qual  foram admitidos, passo a sua apreciação.  Conforme assentado, a embargante entende que o aludido acórdão apresenta  obscuridade no voto, divergência entre a ementa do acórdão e a fundamentação do voto.  De  fato,  constata­se  a  sua  procedência  do  alegado,  visto  que  o  voto  do  Relator  foi  conduzido  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  porém  a  ementa  consignou que este fora negado por unanimidade de votos.  O voto condutor do Acórdão embargado, assim dispôs:  Como  a  MP  2158/01  alterou  a  legislação  das  Contribuições  para  a  Seguridade  Social  ­  COFINS,  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público ­ PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e deu outras  providencias,  como a revogação da capitulação  legal, deve  ser  provido o recurso.  Ou  seja,  a  decisão  da  Turma  foi  no  sentido  de  que  a  MP  2158/01,  que  revogou  o  dispositivo  que  vedava  o  ingresso  no  SIMPLES  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerciam  atividade  de  importação,  deveria  ser  aplicada  no  caso  em  tela,  em  respeito  ao  principio  da  retroatividade  benigna  contido  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  com  o  conseqüente  cancelamento  do  ATO  DECLARATÓRIO  n°  38.922,  de  09/01/1999,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Governador  Valadares  (MG),  que  tinha  por  fundamento  a  condição impeditiva posteriormente revogada.  Por todo o acima exposto, voto por dar provimento aos presentes embargos,  para:  Substituir a ementa do acórdão nos seguintes termos:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  SIMPLES.  Atividade  vedada.  Medida  Provisória  que  revoga  a  vedação  a  partir  de  sua  promulgação.  Como  a  MP  2158/01  alterou  a  legislação  das  Contribuições  para  a  Seguridade  Social­COFINS,  para  os Programas  de  Integração  Social  e  de  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10630.000053/2004­08  Acórdão n.º 3801­003.995  S3­TE01  Fl. 123          4 Formação do Patrimônio do Servidor Público­ PIS/PASEP e do  Imposto  sobre  a  Renda,  e  deu  outras  providências,  corno  a  revogação  da  capitulação  legal  posterior,  deve  ser  provido  o  recurso.  Votação Unânime.  Recurso Voluntário Provido.  Substituir o texto do acórdão nos seguintes termos:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso”  Substituir o penúltimo parágrafo do voto pelo seguinte texto:  Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos,  conheço e dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar  o Ato Declaratório Executivo de exclusão do SIMPLES.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5567508 #
Numero do processo: 23034.042310/2006-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2803-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora examine as cópias dos documentos apresentados no recurso voluntário, informando se os valores se referem à competência remanescente do lançamento fiscal (06/2002) e se são suficientes para a sua quitação. Após, cientificar o contribuinte para apresentar contestação e encaminhar para julgamento. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora examine as cópias dos documentos apresentados no recurso voluntário, informando se os valores se referem à competência remanescente do lançamento fiscal (06/2002) e se são suficientes para a sua quitação. Após, cientificar o contribuinte para apresentar contestação e encaminhar para julgamento. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 302          1  301  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.042310/2006­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2803­000.252  –  3ª Turma Especial  Data  14 de agosto de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  COCAM CIA DE CAFÉ SOLÚVEL E DERIVADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que a autoridade lançadora examine as cópias dos documentos  apresentados  no  recurso  voluntário,  informando  se  os  valores  se  referem  à  competência  remanescente do  lançamento  fiscal  (06/2002)  e  se são suficientes para a  sua quitação. Após,  cientificar o contribuinte para apresentar contestação e encaminhar para julgamento.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca  Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 2 30 34 .0 42 31 0/ 20 06 -1 1 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.042310/2006­11  Resolução nº  2803­000.252  S2­TE03  Fl. 303          2    Relatório  DO LANÇAMENTO   Trata­se  de  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  (NRD),  documento  de  crédito  lavrado  pelo Fundo Nacional  de Desenvolvimento  da Educação  (FNDE),  ao  qual  foi  atribuído o debcad nº 49.901.730­7, apurando os valores devidos a título de contribuição social  do Salário Educação, competências de 12/1996 a 06/2003.  Houve  constatação  de  deduções  indevidas  das  contribuições  do  Salário  Educação,  no  contexto  do  benefício  institucional  denominado  Sistema  de  Manutenção  do  Ensino Fundamental (SME), pelo qual a empresa proporcionava o ensino fundamental a seus  empregados e dependentes.  Pelo Demonstrativo de Divergência (fls. 3/7), cotejou­se o valor deduzido com o  correspondente número de alunos informado pela empresa na Relação De Alunos Indenizados  (RAI),  gerando­se  os  Quadros  de  Lançamento  e  Atualização  de  Débitos  (fls.  8/9),  em  que  constam, por competência, o valor originário, os juros e as multas aplicadas.  O débito lavrado teve suporte na fundamentação legal descrita na folha de rosto  (fl. 2) e da NRD (fl. 10).  DA  CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal.  Inconformado apresentou impugnação.  DO  RECURSO  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente em parte o lançamento fiscal, mantendo a competência 06/2002.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­  as declarações do  ano  de 2002  foram  transmitidas via  internet  ao FNDE em  19/07/2002, dentro do prazo legal, juntando os documentos aos autos e requerendo a revisão da  glosa e anulação do lançamento fiscal;  A  Delegacia  de  Julgamento  ­  DRJ/RPO  decidiu  pela  preclusão  quanto  à  apresentação da documentação juntada, além de entender incabível o pedido de reconsideração  formulado pelo contribuinte. O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ/POR.  É o relatório.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.042310/2006­11  Resolução nº  2803­000.252  S2­TE03  Fl. 304          3  Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator   O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade,  razão pela qual será analisado.  Consta da decisão recorrida, fl. 263 dos autos digitalizados:  (...)  Para a competência 06/2002, relativa ao 1.º semestre/2002, não foram  juntadas  aos  autos  as  correspondentes  declarações  de  regularidade  escolar. Ou seja, não logrou a impugnante demonstrar a legitimidade  das deduções procedidas, sujeitando­se, assim, à glosa das deduções.  Deve ser mantida na notificação.  (...)  No  Demonstrativo  de  Divergência  por  Estabelecimento  do  FNDE  (fl.  6)  apresenta para a competência 06/2006 uma diferença de R$504,00 e diferença em vagas: 24,00.  A defesa apresentada pelo contribuinte (fl. 20) alega que a diferença encontrada  pela fiscalização (R$504,00) foi justamente o valor utilizado pela empresa no reembolso desse  semestre, correspondente a 04 (quatro) indenizações/mês.  Na Informação nº 870/2006 ­ SETAD/ÇOARC/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC (fl  41) e Notificação para Recolhimento de Débito – NRD nº 0231/2006 (fl. 42)  Na folha 51 dos autos digitalizados consta cópia de pagamento da competência  06/2002, CNPJ: 60.421.161/0001­80, no valor de R$ 12.311,80; com deduções para o SME de  504,00.  Na folha 55 dos autos consta para 1o Semestre/2002 a relação de nomes e valor  individualizado, totalizando o valor de R$504,00 para 4 (quatro) dependentes. São eles:  1963 ­ Airton Pedreso da Silva, valor: 126,00; 1 dependente;  2458 – Carlos Alberto Candossim, valor: 126,00; 1 dependente;  1296 – João Aparecido Deziderio, valor: 126,00; 1 dependente;  2018 – Maria Elena Sigoli, valor: 126,00; 1 dependente.  O  contribuinte  apresenta  em  grau  de  recurso  cópias  de  documentos  dos  interessados  listados  acima  e  seus  respectivos  dependentes,  como  também  comprovante  de  pagamento.  Entretanto,  na  análise  dos  autos  não  é  possível  comprovar  se  os  valores  são  suficientes  para  a  quitação  ou  não  do  valor  de  R$504,00  remanescente  da  competência  06/2002, constante do lançamento fiscal em epígrafe.  É  dever  da  autoridade  administrativa  zelar  pela  legalidade  de  seus  atos,  de  respeitar o princípio da verdade material, o contraditório e a ampla defesa, de que trata o inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988,  bem  como,  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.042310/2006­11  Resolução nº  2803­000.252  S2­TE03  Fl. 305          4  determinar a produção de prova indispensável à comprovação do fato (artigos 9º e 18, 29, todos  do Decreto nº 70.235/72).  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  examine  as  cópias dos documentos  apresentados no  recurso voluntário,  informando  se  os  valores  se  referente  à  competência  remanescente  do  lançamento  fiscal  (06/2002)  e  se  são  suficientes  para  a  sua  quitação.  Após,  cientificar  o  contribuinte  para  apresentar contestação e encaminhar para julgamento.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5642226 #
Numero do processo: 10850.905382/2011-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre os combustíveis incluídos o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrado nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exoneradas as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido do recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre os combustíveis incluídos o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrado nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exoneradas as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido do recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.905382/2011­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.147  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  VIADIESEL TRANSPORTE E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA  EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido,  como ocorre no  regime de  substituição  tributária para frente.  A  partir  de  01/07/2000,  o  regime  de  tributação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  os  combustíveis  incluídos  o  óleo  diesel,  passou  a  ser  realizado  em  uma  única  fase  (incidência  monofásica),  concentrado  nas  receitas  de  vendas  realizadas pelas  refinarias,  ficando  exoneradas  as  receitas  auferidas  nas  etapas  seguintes  por  distribuidoras  e  varejistas,  que  passaram  a  ser  submetidas  ao  regime  de  alíquota zero.  Dessa  forma,  após  a  vigência  do  regime monofásico  de  incidência,  não  há  previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  a  venda  de  óleo  diesel  do  distribuidor para o comerciante varejista.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 53 82 /2 01 1- 73 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905382/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.147  S3­TE01  Fl. 12          2 julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento  para o período matutino a pedido do recorrente.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905382/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.147  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo,  contra  o  acórdão  exarado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  na  Sessão  de  Julgamento  do  dia  25  de  março  de  2013,  em  que  foi  julgada  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  deixado  de  conhecer  o  direito  creditório  sobre aquisição de combustíveis.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  concernente  a  PIS/PASEP  (PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO  –  MERCADO  INTERNO), período de apuração: 1º trimestre de 2008.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  5,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  46/48,  constatou­se  que  o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  óleo  diesel  para  pleitear ressarcimento junto à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), considerando as suas saídas com alíquota zero. O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  do  produto  sair com alíquota zero, à tributação do PIS/PASEP, referente ao  óleo  diesel,  ocorre  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica) no produtor ou  importador, não havendo previsão  legal da possibilidade de manutenção de créditos na aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista. Diante disso,  como não  foi constatado o auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento, o despacho decisório concluiu que o interessado  não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente cientificado do Despacho Decisório em 14/5/2012  (fl.  6),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  07/38.  Contudo,  como  se  observa  da  Manifestação de Inconformidade de fls. 07/38, as folhas 10 a 16  da  peça  impugnatória  não  foram  juntadas  aos  autos. A  fim de  evitar qualquer prejuízo ao contribuinte, juntou­se cópia dessas  folhas (fls. 49/55), extraídas da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente  no  processo,  cujo  conteúdo  é  idêntico.  Assim,  insurgindo­se contra o teor do despacho decisório de fl.  5, acompanhado de Informação Fiscal, o contribuinte alega, em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu, pleiteou o seu ressarcimento; b) não pleiteou direito ao  creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou biodiesel,  mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905382/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.147  S3­TE01  Fl. 14          4 diesel,  doravante  englobados  pelo  termo  combustível;  c)  as  normas  devem  ser  interpretadas  sistematicamente  sob  pena  de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento pretendido como  forma de dar efetividade à não­ cumulatividade;  d) a contribuinte está obrigatoriamente sob a incidência das leis  da não­cumulatividade, nos  termos da Lei nº 10.637/2002 (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS  não­ cumulativa),  já  que  não  se  enquadra  nas  exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente  como  jungidos  à  comutatividade,  mas  houve  uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou  a  distribuidora  da  incidência;  g)  há  ainda  uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois já não existe mais a substituição tributária aventada; h) há  norma  latente para os distribuidores enquanto substitutos, mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  comutatividade; i) quem se encontra em limbo tributário são os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando para a balbúrdia os “distribuidores”; k) a legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda pelo  lucro  real,  foram postos  compulsoriamente na não­ cumulatividade; l) cita os artigos que foram apresentados como  fundamento para vedação definitiva dos créditos aqui discutidos;  m) na cadeia produtiva de combustíveis, as distribuidoras estão  em  uma  etapa  que  está  sob  a  incidência  da  legislação  do  PIS/COFINS não­cumulativos e, para completar os critérios da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado estabelecido que os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir  alíquota  zero  com  não  incidência,  pois  são  fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca a incidência em uma única fase que não se confunde com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe  a  tributação  em  várias  fases mesmo que em uma ou alguma delas a incidência se dê à  alíquota zero; p) nesse caso, não há direito a creditamento para  outras  fases,  porque  o  resto  da  cadeia  está  fora  do  campo  de  incidência  do  tributo,  uma  vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade ou não­cumulatividade.  Todavia, se incidir, ainda que com alíquota zero, não é o caso de  tributação monofásica, o que não ocorreu com os combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  frequência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores,  que  os  combustíveis  estão  sob  o  sistema  de  monofásica,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905382/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.147  S3­TE01  Fl. 15          5 citadas contribuições (alíquota zero); r) por meio da MP nº 206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004, criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/COFINS,  como  expresso  na  Exposição  de  Motivos  da  referida  MP;  s)  a  MP  que  introduziu  o  artigo  17  é  norma  politemática;  t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­ cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento equivocado para negar o direito da empresa, citando  as disposições da IN SRF nº 594/2005, que teria expressamente  introduzido a vedação, e mais, com efeito retroativo. No Estado  Democrático  de Direito,  as  limitações  e  restrições ao agir dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  o  método  escolhido  pelo  legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia anterior, ou se o elo anterior estava no regime da não­ cumulatividade,  pois  se  baseia  somente  em  incidência  da  alíquota base  sobre as aquisições,  independente se a aquisição  seja decorrente de creditamento sobre etapas não tributadas, ou  tributadas com alíquota diferente; x) em 03/01/2008, foi editada  a MP nº 413, que alterou o permissivo de creditamento das leis  da não­cumulatividade, porém tal dispositivo não foi aprovado;  y) após toda a exposição, transcreve as seguintes premissas: 1)  se  a  contribuinte  é  distribuidora  de  combustíveis;  2)  se  a  contribuinte é tributada pelo Lucro Real (regime não­cumulativo  para o PIS/COFINS); 3) o único instrumento com poderes para  criar  restrições  é  a  lei;  4)  existe  norma  que  previu  expressamente  que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS com alíquota zero sobre seu faturamento, e não em  monofásica  ou  não  incidência;  5)  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 prevê expressamente que todos os contribuintes da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem  com  alíquota  zero,  podem  creditar­se  de  PIS/COFINS;  6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática; 7) o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez foi dotar  de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado em outra norma anterior, o que não aconteceu com a  possibilidade  de  creditamento  para  a  contribuinte,  sendo certo  que normas infralegais não tem tal condão; 9) o creditamento é  coerente  com  a  técnica  de  nãocumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS, em consonância com a prescrição constitucional;  10) o Poder Executivo, via medida provisória, tentou restaurar a  vedação  ao  creditamento,  mas  por  intuitiva  inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina  A  e  óleo  Diesel,  como  consta  de  seu  pedido.  Ao  final,  requer  a  procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologado  a  compensação efetuada.  É o relatório.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905382/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.147  S3­TE01  Fl. 16          6 A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  conforme  pode  ser  conferido  pela  ementa  do  acórdão, abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativos  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  aludindo  os  mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade.  É o sucinto relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905382/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.147  S3­TE01  Fl. 17          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição para o PIS/PASEP supostamente incidente sobre aquisição de gasolina A e óleo  diesel.  Não obstante tenha entendimento vencido sobre o tema, e por alterar o meu  entendimento, passo a adotar as  razões do voto do Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  ilustre  colega de sessão, em julgamento pretérito sobre a mesma matéria, consolidado no Acórdão n.  3801­002.958.  As  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  realizam­se em três etapas bem definidas e distintas, a saber: as refinarias, as distribuidoras e  os  varejistas. Historicamente  as  receitas  decorrentes  da  venda  desses  produtos  ocorreram  de  forma  concentrada  e  simplificada,  inicialmente na modalidade  de  substituição  tributária  para  frente e posteriormente sob a forma de tributação monofásica.  Sob a forma de substituição tributária, enquanto vigente, a incidência do PIS  e COFINS se deu da seguinte forma:    a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  COFINS, esta  sistemática  foi adotada desde a instituição desta  contribuição pela Lei Complementar n.º 70, de 1991 (art. 4º); no  que tange à Contribuição para o PIS/PASEP, ela foi introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212,  de  1995  (art.  6º),  convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no  período  de  01/02/1999  a  30/06/2000,  concentrada  nas  refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei n.º 9.718,  de  1998  (art.  4º),  foi  unificada  a  legislação  sobre  a  forma  incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas  de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas  no  lugar  das  distribuidoras eleitas na sistemática anterior.    Nesse modelo adotou­se o modelo de substituição tributária para frente, com  a definição das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras e varejistas. No caso  de não ocorrer a venda na última fase da cadeia comercialização, foi assegurado ao consumidor  final,  contribuinte  substituído,  o  ressarcimento  dos  valores  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS. Esse entendimento foi expresso no art. 6º da Instrução Normativa  SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito:    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905382/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.147  S3­TE01  Fl. 18          8 Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata o parágrafo anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,multiplicado  por  dois  inteiros  e  dois  décimos  ou  por  um  inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.    Os  artigos  2º  e  43  da  Medida  Provisória  n.º  1.991­15,  de  2000  aboliu  a  sistemática de substituição tributária, substituindo­a pelo regime de tributação monofásica, na  origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da  CF/1988, assim expresso:    Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.    Nessa  sistemática  as  refinarias  passaram  a  recolher  na  condição  de  contribuinte  de  fato  e  direito,  deixando  a  categoria  de  contribuintes  substitutos  dos  demais,  distribuidoras  e  os  varejistas,  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização  seguintes.  As  receitas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905382/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.147  S3­TE01  Fl. 19          9 excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  que  se  tornou  definitivo  com  a  reprodução no inciso I do art. 42 da MP n.º 2.158­35, de 24 agosto de 2001, assim expresso:    Art.42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;    A  tributação  das  refinarias,  das  distribuidoras  e  varejistas  passou  a  ser  realizada  de  forma  autônoma  sob  a  sistemática  monofásica,  não  havendo  mais  a  figura  da  antecipação  do  que  seria  devido  nas  etapas  subsequentes.  Os  pagamentos  passam  a  ser  considerados definitivos,  independentemente de qual seja o desfecho que venham ter os fatos  geradores posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias.  A  MP  n.º  1.991­15,  de  2000  extinguiu  o  citado  regime  de  substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica).  Como  conseqüência  o  regime  monofásico  de  tributação  não  previu  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização, em face de sua incidência única e definitiva.  Sustenta  o  contribuinte  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  dos  referidos  produtos  junto  ao  fabricante,  conforme expressamente  reconhecido  no  artigo  17  da  Lei  n.º  11.033,  de  2004.  Em  mudança  de  posicionamento  entendo  que  não  assiste  razão  a  Recorrente. A sistemática legal não fundamenta tal entendimento, assim vejamos:    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Entendo pela possibilidade de manutenção de créditos exclusivamente quanto  aqueles calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido a tributação das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, segundo sistemática da não­cumulatividade.  Igualmente, com base no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  A  referência  normativa  à  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  às  operações  de  vendas  com  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  se  dirige  unicamente  aos  créditos  relativos  aos  custos, encargos e despesas  legalmente admitidas. Por outro  lado, a alínea “b” do I  inciso do  art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de 2003, veda a utilização de crédito  relativo às aquisições dos produtos revendidos cuja receita está sujeita aos regimes especiais de  tributação, dentre eles o monofásico.  Cabe  esclarecer  que  a  própria  exposição  de  motivos  da  MP  66/2002,  convertida  na  Lei  n.º  10.637/2002  ressaltou  a  especificidade  desses  regimes  especiais,  da  seguinte forma:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905382/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.147  S3­TE01  Fl. 20          10   8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/PASEP, foram excluídas do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo regime de  tributação do lucro presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.    Assim, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao regime de  incidência não­cumulativa e submetida à alíquota zero não há que se cogitar direito a crédito  por  ausência  de  expressa  determinação  legal.  Por  outro  lado,  entendo  pela  existência  de  restrição para os créditos de produtos adquiridos para revenda.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10875.907941/2012-82
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2011 PAGAMENTO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento de débitos vencidos, com a inclusão de eventuais juros de mora, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, a multa de mora deve ser excluída Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907941/2012­82  Acórdão n.º 3801­003.832  S3­TE01  Fl. 100          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  PIS  não­cumulativo,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/05/2011.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  homologa  parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  débito(s)  do  contribuinte,  restando  saldo  creditório  inferior  ao  crédito  pretendido, no valor de R$ 16.698,64.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2011  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previsto  na  legislação  específica devem ser acrescidos de multa de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907941/2012­82  Acórdão n.º 3801­003.832  S3­TE01  Fl. 101          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações  sobre  a  inexigibilidade  da multa  de mora  no  presente  caso  em decorrência  da  espontaneidade do pagamento realizado, conforme o disposto no art. 138 do CTN.  É o Relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907941/2012­82  Acórdão n.º 3801­003.832  S3­TE01  Fl. 102          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração de PIS  não­cumulativo que teria sido pago a maior. Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu a  retificação da respectiva DCTF.   Conforme o despacho decisório, o direito creditório pleiteado pela Recorrente  foi parcialmente deferido, resultando na homologação parcial da Declaração de Compensação,  razão pela qual a Recorrente se insurge.  Como se verifica nos extratos colacionados aos autos, a homologação parcial  se deu em razão de que o DARF discriminado no PER/DCOMP como origem do crédito teria  sido  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  acréscimos  moratórios  incidentes  sobre  outros  Darf(s)  vinculados  em  DCTF  ao  mesmo  período  de  apuração,  que  foram  recolhido(s)  em  atraso, porem sem o acréscimo de multa de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  mas apenas de juros de mora, restando, assim, saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Alega  a  Recorrente  que  não  foi  considerada  a  espontaneidade  da  manifestante,  sendo  indevida  a  imputação  da  multa  de  mora,  nos  termos  do  artigo  138,  do  CTN.  Entendo que assiste razão à Recorrente, senão vejamos:  A  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo no seu vencimento tem previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1'  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3°  do  art.  5°  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907941/2012­82  Acórdão n.º 3801­003.832  S3­TE01  Fl. 103          5 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento  Por  sua  vez,  o  STJ  tem  entendido  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  o  contribuinte  promove  o  pagamento  de  tributos  posteriormente  ou  concomitantemente  incluídos  ou  alterados  em  declaração  retificadora,  faz  jus ao benefício da denúncia espontânea, sem a multa de mora.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360∕STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423∕SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127∕138):   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907941/2012­82  Acórdão n.º 3801­003.832  S3­TE01  Fl. 104          6 "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008. (STJ, REsp  1.149.022, j. em 09/06/2010, DJ de 24/06/2010)(grifo nosso)  No caso vertente, analisando­se as telas e extratos colacionados aos autos e a  DCTF  retificadora,  verifica­se  que  os  valores  vinculados  na  DCTF  ao  mesmo  período  de  apuração do DARF discriminado no PER/DCOMP como origem do crédito, no montante de  R$  6.708,92  e  R$  495,26,  foram  recolhidos  em  atraso  acrescido  apenas  de  juros  de mora  e  posteriormente declarados na DCTF retificadora.  Na  esteira  do  entendimento  firmado  nos  Tribunais  judiciais  e  órgãos  julgadores administrativos sobre o alcance do art. 138 do CTN de que a denuncia espontânea  exclui a aplicação de qualquer multa, inclusive a moratória, que teria natureza punitiva e não  indenizatória  ou  compensatória,  no  caso  em  tela,  pelo  que  consta  nos  autos,  tratam­se  de  débitos  pagos  e  posteriormente  declarados  pelo  contribuinte  em  DCTF  porém  antes  da  ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório, aplicando­se assim o benefício da denúncia  espontânea,  não  estando  o  contribuinte,  portanto,  sujeito  ao  pagamento  da  multa  moratória  prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir a multa de mora dos valores vinculados na DCTF ao mesmo período de apuração do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito  e  que  foram  recolhidos  em  atraso,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907941/2012­82  Acórdão n.º 3801­003.832  S3­TE01  Fl. 105          7                             Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10980.001228/2006-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DIPJ RETIFICADORA ENTREGUE NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO. A entrega de DIPJ retificadora no curso da fiscalização não elide o lançamento de oficio face perda da espontaneidade pelo sujeito passivo. DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ E NÃO CONFESSADOS EM DCTF E NEM PAGOS. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Somente os valores de débitos informados em DIPJ, não confessados em DCTF -e nem pagos, devem ser lançados de oficio.
Numero da decisão: 1202-001.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Valentim Neto. Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta – Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires (suplente), Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.001228/2006­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.160  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  SERDIA ELETRONICA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DIPJ  RETIFICADORA  ENTREGUE  NO  CURSO  DA  FISCALIZAÇÃO.  LANÇAMENTO.  A  entrega  de  DIPJ  retificadora  no  curso  da  fiscalização  não  elide  o  lançamento de oficio face perda da espontaneidade pelo sujeito passivo.  DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ E NÃO CONFESSADOS EM DCTF E  NEM PAGOS. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Somente  os  valores  de  débitos  informados  em  DIPJ,  não  confessados  em  DCTF ­e nem pagos, devem ser lançados de oficio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Valentim Neto.    Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta – Relatora  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 12 28 /2 00 6- 88 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Marcos  Antonio  Pires  (suplente),  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno     Relatório  Tratam­se os autos de exigência IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  fl.80/86), no montante de R$ 229.587,51, por insuficiência de recolhimento, com fundamento  no  artigo  841,  I,  III  e  IV  do  RIR/99  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto nº 3000/199, acrescidos de multa de 75% e juros com base na taxa SELIC.  Segundo consta do Auto Lavrado, “em procedimento de análise da Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  entregues  pelo  contribuinte,  foi  verificado  que  o  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica informado na DIPJ estava superior ao declarado na DCTF, ensejando o lançamento  da diferença apurada.”  Em  sua  Impugnação,  a  contribuinte  aponta  que  prestou  equivocadamente  algumas informações à Secretaria da Receita Federal – SRF, induzindo, assim, a fiscalização a  erro  que  culminou  com  a  lavratura  do  Auto  de  Infração.  Informa  que  na  confrontação  dos  dados apresentados entre DCTF e DIPJ, agente fiscal concluiu que não houve o recolhimento  correto de  IRPJ,  todavia,  a DIPJ – Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  e  da  DCTF  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  estavam  incorretas  e,  logo,  entregou  declarações  retificadoras,  as  quais  espelham  a  realidade  jurídico/tributária da impugnante. Portanto, as retificadoras devem prevalecer.   A  contribuinte  informa  que  se  forem mantidas  as  informações  apuradas  no  Auto  de  Infração,  haverá  cobrança  de  IRPJ  sobre  fatos  geradores  inexistentes,  em  contrariedade aos Princípios Gerais do Direito Tributário.  Destaca que as correções que efetuou:  ­ Corrigiu as compensações de prejuízos fiscais dos anos anteriores;   ­ Lucro inflacionário que havia sido realizado a menor; e,   ­ IRPJ a pagar não informada em DCTF. Aduz que, de fato, não informou o  IRPJ  em  relação  ao  1º  Trimestre  de  2002  (exercício  de  2001)  indicando  que  esta  deve  ser  prestada  no  4º  Trimestre  de  2001,  como  de  fato  procedeu. Aponta  que  referida  informação,  quanto ao recolhimento do IRPJ constou tanto da DCTF original quanto da retificadora (trazida  aos Autos com a Impugnação). Indica que houve o recolhimento tempestivo do imposto, mas  que ao estabelecer a base de cálculo do auto de infração, houve inclusão do valor que já havia  sido recolhido e reconhecido pelo fisco, tornando o auto de infração insubsistente.  A  1ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  o  feito  no  Acórdão  n.  06­20.  286  (fl.  193/195).  Analisando  a  questão,  aponta  que  as  justificativas  trazidas  em  relação  aos  ajustes  registrados na DIPJ  retificadora para  corrigir  a  compensação a maior do prejuízo  e a  falta  de  realização  de  lucro  inflacionário  em  data  posterior  à  do  início  da  ação  fiscal  não  merecem prosperar.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10980.001228/2006­88  Acórdão n.º 1202­001.160  S1­C2T2  Fl. 3          3 Ante  tal  situação,  entende  que  a  contribuinte  não  mais  contava  com  o  benefício  da  espontaneidade  (artigo  7º,§1º,  Decreto  nº  70.235/72),  pelo  que  rejeita  a  DIPJ  retificadora e pugna pela manutenção das glosas.  Indica que diferentemente do pregado pelo sujeito passivo ­ de que o agente  fiscal teria incluído no lançamento valor referente ao IRPJ do ajuste anual (informado em DIPJ  e não confessado em DCTF), que já estaria pago antes do início da ação fiscal ­ o recolhimento  contido à fl. 18 refere­se a um pagamento de estimativa de IRPJ (com apuração em dezembro  de 2001), valor que coincide com o IRPJ devido no ajuste (cf. fl. 46). Ainda assim, informa que  o valor total de IRPJ anual apurado em 31.12.01 é de R$ 90.538,30 e que o montante referente  aos pagamentos antecipados do imposto referente ao mesmo ano era no valor de R$ 73.946,64  (fl. 192).  Disto,  conclui  que  o  imposto  apurado  anualmente  na  DIPJ  e  que  não  foi  confessado em DCTF  e  também não  foi pago perfaz o valor de R$ 16.591,66, que deve  ser  incluído  no  lançamento  de  ofício,  pelo  que  deve  ser  deduzido  o  valor  de  R$  30.437,84,  indevidamente lançado.  Assim,  decide  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  reduzindo  o  IRPJ  apurado em 31.12.2001 para R$ 62.731,35, como valor de principal.  Irresignada, em 23 de abril  de 2009, apresentou Pedido de Reconsideração,  recebido como Recurso Voluntário (fl. 199/201).  Aponta  que  houve  um  erro  procedimental  em  seus  registros,  constatado  e  com a regular correção em sede de DIPJ/2002, o que levaria ao fim do presente litígio.   Indica que referida retificação foi efetuada em paralelo à ação fiscal, por não  ter  conhecimento  desta,  esclarecendo  que,  quando  apresentou  a  retificação,  quase  simultaneamente teve ciência do processo fiscal por meio de notificação pela Receita Federal  de Curitiba.  Aponta que a manutenção da decisão traria penalidade por um fato que não  cometeu, sendo reflexo do prazo entre os procedimentos.  No mais, indica que sempre se pautou pela probidade, com o pagamento em  dia de seus compromissos e responsabilidades.  Ao final, requer:  1 ) A reconsideração do despacho, para conceder à Requerente plena defesa,  e a admissibilidade da retificação da DIPJ nos termos apresentados;  2) A retificação nos termos da DIPJ apresentada para que esta possa recolher  os valores diferenciais.   É o relatório.   Voto             Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     4 Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O  presente  Recurso  Voluntário  cumpre  os  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive o temporal, portanto, dele tomamos conhecimento.  Trata­se de Auto de Infração exigindo IRPJ não recolhido em confronto entre  as  informações  constantes  das  obrigações  acessórias  da  Recorrente,  DIPJ  e  DCTF,  ano­ calendário de 2001.   A  recorrente  apresentou  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  e  pretende  que  esse  colegiado  aceite  essas  retificações,  que  foram  enviadas  após  início  de  fiscalização.  A  Recorrente alega que a DIPJ  retificadora corrige a compensação a maior de prejuízo  fiscal e  falta  de  realização  do  lucro  inflacionário  acumulado,  e,  conseqüentemente,  a  DCTF  vem  abarcar tais retificações. Todavia, não merece prosperar o requerimento da recorrente.   Consoante  artigo 18 da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de  agosto de  2001,  a  retificação  somente  será  aceita  nas  hipóteses  admitidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF,  a  qual  tem  entendimento  de  que  não  produzirá  efeitos  a  retificação  de  obrigações acessórias, em relação aos quais, a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de  procedimento fiscal,.   Em  relação  à  DIPJ,  temos  essa  condição  no  artigo  832  do  RIR/99  –  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000/1999, a saber:   “Art.832.A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado  erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento  de ofício  (Decreto­Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto­Lei  nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º).  Parágrafo único.A retificação prevista neste artigo será feita por  processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração  de  rendimentos, mantidos  os mesmos  prazos  de  vencimento  do  imposto.”(grifamos)  Complementando, temos a resposta à questão nº 23 constante do “Perguntas e  Respostas” no site da Receita Federal do Brasil em relação ao IRPJ, que confirma o artigo 832:   “Em que hipóteses não será admitida a declaração retificadora?   Nas seguintes hipóteses:   a) quando iniciado procedimento de ofício (RIR/1999, art. 832);   b)  quando  tiver  por  objetivo  alterar  o  regime  de  tributação  anteriormente  adotado,  salvo  nos  casos  determinados  pela  legislação,  para  fins  de  determinação  do  lucro  arbitrado  (IN  SRF nº 166, de 1999, art. 4 º ).”  Portanto,  como  expressamente  dito  no  normativo  retromencionado  e  esclarecido no “Perguntas e Respostas”, não é eficaz a retificação após o início de processo de  lançamento de ofício. Ou seja, não há como acatar o pedido de retificação da DIPJ como quer a  Recorrente.   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10980.001228/2006­88  Acórdão n.º 1202­001.160  S1­C2T2  Fl. 4          5 Ademais,  a  Recorrente  não  comprovou  as  correções  que  efetuou,  nenhum  erro  ficou  aqui  comprovado,  apenas  alegado.  Assim,  o  entendimento  é  que  não  ficou  claramente comprovado o erro ou mesmo o pagamento que alega a Recorrente ter feito antes  do início do procedimento fiscal (fls 18), uma vez que tal recolhimento, como bem pontuou a  DRJ, refere­se à estimativa de IRPJ – período de dezembro de 2001 e, não, do IRPJ devido no  ajuste (fls 46) aqui em discussão.  Em  relação  à  retificação  da  DCTF  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários, a retificação também não produz efeitos, nos mesmos termos da DIPJ, conforme se  pode observar da IN RFB n° 255 , de 11 de dezembro de 2002:  “Da Retificação de Declarações  Art.  9º Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os  débitos relativos a tributos e contribuições:   ........  II  ­ em relação aos quais o  sujeito passivo  tenha sido  intimado  do início de procedimento fiscal.”  Diante de todo o exposto, as retificações pretendidas somente podem ocorrer  antes de qualquer procedimento de ofício, nos  termos de expressa determinação  legal. Desse  modo,  não  é  eficaz  a  retificação  dos  registros  efetuados  na DIPJ  durante  o  procedimento  de  fiscalização e, conseqüentemente, da DCTF também, motivo pelo qual o voto é no sentido de  NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                Fl. 219DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA

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Numero do processo: 19615.000204/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/11/2005 MULTA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NA~O RESPOSTA A INTIMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EX LEGE. Aplica­se a multa prevista no art. 107, IV, “c” do Decreto­Lei n. 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n. 10.833/2003, no caso de ausência de resposta a intimação em procedimento fiscal que buscava verificar a legalidade da importação de mercadoria fiscalizada nos correios, a partir de irregularidade detectada pela Aduana. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 08/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 55          1 54  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19615.000204/2007­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.687  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  VALDENIR CUSTODIO FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/11/2005  MULTA.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  NAÕ  RESPOSTA  A  INTIMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EX LEGE.  Aplica­se  a multa  prevista  no  art.  107,  IV,  “c”  do Decreto­Lei  n.  37/1966,  com a redação dada pelo art. 77 da Lei n. 10.833/2003, no caso de ausência  de  resposta  a  intimação  em  procedimento  fiscal  que  buscava  verificar  a  legalidade da  importação de mercadoria  fiscalizada nos correios,  a partir de  irregularidade detectada pela Aduana.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 08/09/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 61 5. 00 02 04 /2 00 7- 25 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Paulo Guilherme Deroulede,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria  da Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Recife:  Trata­se de auto de  infração,  fls. 2 a 6 do processo eletrônico,  lavrado contra o  impugnante  já qualificado nos autos, no qual  foi constatado embaraço ou impedimento à ação da fiscalização,  inclusive não atendimento à intimação, resultando na exigência  fiscal  de  R$  5.000,00,  exclusivamente  decorrente  de  multa  regulamentar.  Da Autuação   Descreve  a  autoridade  fiscal  que,  em  procedimento  de  fiscalização realizado, em 04 de novembro de 2005, pela Divisão  de Repressão ao Contrabando e Descaminho na 4ª Região Fiscal  (DIREP/SRRF04)  nas  dependências  do  Centro  de Distribuição  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  (ECT),  foi  efetuada  retenção  de  mercadorias  de  origem  estrangeira  acondicionada  no  volume  n°  SC  22336497  6  BR,  formalizada  por  meio  da  lavratura  do  Termo  de  Abertura/Retenção  n°  B36/2005.  No volume retido constava como destinatário o Sr. Bruno Lobo,  que  mediante  intimação  informou  que  adquiriu  a  mercadoria  retida,  por  intermédio  do  Mercado  Livre  (web),  da  empresa  TECSITE  Informática  e  Eletrônica  Ltda,  sendo  o  vendedor  o  impugnante.  A  fiscalização  informa  que  intimou  o  impugnante  e  a  empresa  vendedora,  sob  pena  de  multa,  para  que  prestassem  esclarecimentos  acerca  da  origem  da  mercadoria  retida,  entretanto,  o prazo  expirou  sem que os  interessados  tenham se  manifestado no sentido do atendimento do que deles se exigiu.  Face  ao  exposto,  entendeu  a  autoridade  autuante  que  se  configuraram todas as condições necessárias para aplicação da  penalidade por não atendimento de intimação em procedimento  de aduana, e efetuou o lançamento da multa indicada no Auto de  Infração em apreço.  Da Impugnação   Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  26  a  31  do  processo  eletrônico)  com  base  sinteticamente nos seguintes fundamentos:  O Auto de Infração seria nulo, pois, pela diminuta atividade  que  exerce,  soa  como  desproporcional  a  aplicação  da  multa,  uma  vez  que  não  restou  provado  o  embaraço  à  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19615.000204/2007­25  Acórdão n.º 3302­002.687  S3­C3T2  Fl. 56          3 fiscalização  e  muito  menos  o  não  atendimento  à(s)  intimação(ões), para que se justificasse a autuação.  Transcreve  ementas  de  julgados  administrativos  e  questiona:  Como  poderia  haver  embaraço  ou  não  atendimento  à  fiscalização,  uma  vez  que  a  mercadoria  estava em posse dos correios?  Declara que por  ser de outra região  fiscal  (9ª  região) por  certo  não  foi  devidamente  intimado  e  que  para  que  possamos  admitir  o  embaraço  e  o  não  atendimento,  deveriam  restar  inequivocadamente  provados  no  processo  os fatos alegados.  Não existe recusa devidamente constatada no processo, que  possa demonstrar claramente que não atendeu à intimação.  Cita Solução de Consulta nº 218 de 17/08/2004 que trata de  alterações no Siscomex.  Embaraçar seria pôr embaraço a; estorvar, tolher; impedir  complicar, enredar na definição do PRIBERAM e como se  pode verificar do auto de infração restou ficar provado que  pôs embaraço à fiscalização.  Ademais,  existe mais um auto de  infração que  foi  lançado  em  nome  da  empresa  no  processo  n°  19615.0002031200781,  sendo  esta  na  verdade  a  real  remetente da mercadoria. Assim, configura além de outras  irregularidades  já  apontadas  a  cobrança  da  multa  em  duplicidade.  Ao  final,  requer  o  acolhimento  da  impugnação  para  cancelamento do presente auto de infração É o relatório.  A par dos argumentos lançados na impugnação apresentada, a DRJ entendeu  por bem manter o lançamento em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 04/11/2005   MULTA  POR  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO  ADUANEIRA.  INCIDÊNCIA.  Aplicase multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem,  por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização aduaneira,  inclusive  no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, à  intimação em procedimento fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 04/11/2005   NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  nos termos do artigo 11 do Decreto nº 70.235/1.972, não há que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento enquanto ato administrativo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário onde são reprisados  os argumentos lançados na impugnação apresentada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Em  resumo,  trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  decorrente  do  cometimento de embaraço à fiscalização por parte do Recorrente.  O  processo  de  fiscalização  inciou­se  com  a  abertura  de  volumes  junto  a  Agência  dos  Correiros  e  a  partir  da  constatação  de  que  se  tratava  de mercadoria  de  origem  estrangeira.  Intimado o destinatário da mercadoria, este informou que havia adiquirido a  mercadoria  da  empresa  TECSITE  INFORMÁTICA  E  ELETRÔNICA  LTDA,  tendo  por  vendedor a pessoa do Recorrente.  O Fundamento do auto de infração lavrado é a não apresentação de resposta  pelo Recorrente à intimação da Receita Federal enviada via postal.  Em sua defesa, o Recorrente,  alegou que em nenhum momento  tentou criar  qualquer emabraço a  fiscalização em curso e que a  simples ausência de resposta a  intimação  não pode, isoladamente, ser considerada suficiente para caracterizar o embaraço.  Alega  ainda,  a  existência  de  outro  processo  cobrando  a  mesma  multa  ora  analisada  em  relação  aos  mesmos  fatos  narrados.  Referido  auto  de  infração  foi  imputado  a  empresa TECSITE.  De  fato,  em  pesquisa  efetuada  no  site  do  CARF,  foi  possível  encontrar  o  processo  nº  19615.000205/2007­70,  julgado  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  cuja  decisão foi assim ementada:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 04/11/2005   MULTA.  EMBARAÇO À  FISCALIZAÇÃO.  NÃO  RESPOSTA  A  INTIMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EX LEGE.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19615.000204/2007­25  Acórdão n.º 3302­002.687  S3­C3T2  Fl. 57          5 Aplica­se a multa prevista no art. 107, IV, “c” do Decreto­Lei n.  37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n. 10.833/2003,  no  caso de ausência de  resposta a  intimação em procedimento  fiscal  que  buscava  verificar  a  legalidade  da  importação  de  mercadoria  fiscalizada nos correios, a partir de  irregularidade  detectada pela Aduana.  Do corpo do Acórdão nº 3403­002.188 é possível destacar:  Narra a  fiscalização que ao reter volume contendo mercadoria  estrangeira nas dependências da ECT (remessa postal nacional),  intimou  o  destinatário  a  prestar  esclarecimentos,  tendo  este  afirmado que adquiriu a mercadoria retida, via “mercado livre”,  da recorrente  (um CD/MP3 Roadstar RS2560MP, retido com o  valor de R$ 600,00, em que pese constar na Nota Fiscal 1601 o  valor  de  R$  291,00).  Intimada  pelo  fisco  a  prestar  esclarecimentos  em  dez  dias  (intimação  à  fl.  14  e  AR  com  ciência, em 22/11/2005, à fl. 15), a recorrente não o fez, pelo que  se está aplicando a penalidade.  A partir da leitura da decisão acima citada, não há como afastar a afirmação  da  Recorrente  de  que  tratam,  os  dois  processos,  do  mesmo  procedimento  e  da  mesma  mercadoria.  A decisão recorrida assim se manifestou sobre este ponto:  Com  relação  à  alegação  de  cobrança,  supostamente,  em  duplicidade da multa, a qual constaria  também do processo n°  19615.0002031200781,  cumpre  esclarecer  que  não  foi  localizada  tal  numeração de processo, entretanto, a  infração a  que está sujeita o impugnante no presente processo é individual  e  ocorreu  pelo  não  atendimento  à  intimação,  o  que  ficou  constatado, dessa forma, não há o que se falar em aplicação da  multa em duplicidade.  Nesta  toada,  veja­se  a  capitulação  do  Decreto­lei  nº  37  adotada  como  fundamento para o presente lançamento:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive no caso de não apresentação de resposta,  no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...)”  O dispositivo legal acima citado é claro ao determinar a aplicação da multa a  qualquer  pessoa,  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  não,  que  não  apresentar  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 resposta a intimação em procedimento fiscal em andamento. Ou seja, está prevista em lei em  vigor.  Em  sua  defesa  a  Recorrente  se  limita  a  afirmar  que  não  recebeu  referida  intimação.  Contudo,  o  endereço  a  que  foi  remetida  a  intimação  é  o mesmo  em  que  o  Recorrente recebeu o auto de infração e a decisão ora recorrida.  Como  se  sabe,  falece  competência  ao  julgador  administrativo  para  afastar  norma legal em vigor conforme determina o Regimento Interno do CARF, como se vê:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Assim,  caberia  ao  Recorrente  comprovar  a  apresentação  tempestiva  de  resposta à intimação recebida. Na ausência de prova da resposta à intimação, deve o presente  auto ser mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES

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5581714 #
Numero do processo: 11080.905182/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. Não houve demonstração de elementos que justificassem a declaração de nulidade da decisão recorrida. PIS. PERDCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação do pagamento a maior justifica o indeferimento do pedido de compensação - Art. 170 do CTN. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11080.905182/2009­27  Acórdão n.º 3301­002.382  S3­C3T1  Fl. 94          2 Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  até  aquele  momento,  adoto o relatório elaborado na decisão recorrida, abaixo transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de  origem  em  exame  de  Declaração de Compensação enviada pela empresa, nos quais não foi homologado o  encontro de contas por ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  interessada  contesta  a  decisão  administrativa  alegando  que  no  Despacho  Decisório os valores pagos pelo DARF foram alocados para os valores informados  em DCTF como devidos do tributo, não havendo valores para serem utilizado para a  compensação  pleiteada,  mas  que  estes  valores  informados  em  DCTF  e  não  retificados  estariam  errados  e  o  valor  pago  no DARF  seria  indevido,  podendo  ser  exigido em restituição para utilização em compensação, independente da informação  em declarações.  Argumenta  que  nem  a DIPJ  ou  a DCTF  geram  direito  de  crédito  ao  Fisco,  pois o documento  indispensável  seria o DARF, nos  termos da  jurisprudência  e da  legislação,  haja  vista  que  o  descumprimento  de  um  dever  instrumental  (informar  valores  devidos  em  DCTF  ou  DIPJ)  não  poderia  afetar  o  direito  material  do  contribuinte (valor efetivamente devido).  Por  isso,  alegando  a  existência  do  crédito  tributário  favorável,  a  pessoa  jurídica  solicita  sua  compensação  com  os  débitos  contidos  na  declaração  de  compensação, nos  termos da  legislação de  regência, bem como a  autorização para  retificar a DCTF para quais os valores contidos no DARF foram alocados.  Por  fim,  alega  que  os  débitos  compensados  estariam  suspensos,  forte  no  art.151, inciso III, do CTN e no art.74, parágrafo 11º, da Lei 9.430/1996.  Ao julgar referida manifestação de inconformidade, a 2ª Turma da DRJ/Porto  Alegre­RS, proferiu o Acórdão nº 10­24.098, de 19/02/2010, assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/2004 a 30/05/2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333,  inciso II do Código de Processo Civil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11080.905182/2009­27  Acórdão n.º 3301­002.382  S3­C3T1  Fl. 95          3 Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, por meio do qual apresenta, em síntese, as seguintes razões de defesa:  ­ que o DARF é o documento hábil para a comprovação do recolhimento a  maior ou indevido, citando jurisprudência do STJ e do CARF neste sentido;  ­  que  seguiu  as  orientações  para  o  preenchimento  do  PERDCOMP  e  se  a  receita  entendesse que  estivesse  incorreto o valor pleiteado da  restituição  tinha obrigação de  intimar o contribuinte para apresentar  seus  livros e documentos  fiscais para  fazer a apuração  correta;  ­  que  a  decisão  recorrida  não  poderia  indeferir  a  compensação  sob  o  argumento  de  que  não  teriam  sido  apresentados  os  documentos  comprobatórios  pelo  contribuinte, pelo simples fato de que nunca fora intimado a apresentá­los. Que ao indeferir por  falta da apresentação dos documentos comprobatórios a decisão recorrida alterou a motivação  para o indeferimento, o que seria causa de nulidade do ato administrativo;  Posteriormente,  conforme  consta  do  despacho  de  fl.  90,  este  processo  foi  retirado da pauta de julgamento da 3ª Turma Especial da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  informando que o contribuinte havia manifestado desistência do recurso voluntário.  Em  seguida,  a  DRF/Porto  Alegre  informa  que  não  consta  do  processo  o  documento  que  comprove  a  desistência  do  recurso  e  devolve  o  processo  ao  CARF  para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11080.905182/2009­27  Acórdão n.º 3301­002.382  S3­C3T1  Fl. 96          4   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  O  contribuinte  pede  nulidade  da  decisão  recorrida  pois  ela  teria mudado  o  fundamento  do  indeferimento  do  seu  pedido  de  compensação.  Afirma  que  seu  pedido  foi  indeferido  pelo  Despacho  Decisório  da  DRF/Porto  Alegre  porque  o  DARF  utilizado  foi  integralmente utilizado para o pagamento do tributo declarado naquele período de apuração e  que na decisão recorrida o fundamento foi que o DARF não é suficiente para comprovação do  pagamento  indevido  e  que  o  contribuinte  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis e fiscais que houve erro no preenchimento da DCTF.  O contribuinte não  tem razão em sua argumentação. O Despacho Decisório  indeferiu  a  compensação  porque  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  do  PIS  relativo  ao  período  de  apuração  de  maio/2004. Em sua impugnação, o contribuinte afirmou que o valor declarado em sua DCTF  estaria  incorreto  e  que  o  DARF  era  o  documento  hábil  e  suficiente  para  comprovar  o  pagamento a maior. A decisão recorrida somente afirmou que o contribuinte não comprovou,  por meio de documentos hábeis, que tenha efetuado o pagamento a maior. Não houve qualquer  mudança  da  motivação  jurídica,  somente  confirmou  a  acusação  constante  do  despacho  decisório de que não foi demonstrada a origem do pagamento a maior.  Portanto, não há nenhuma mácula no acórdão  recorrido que possa  justificar  sua nulidade.  Quanto  ao mérito,  o  contribuinte  teve  várias  oportunidades  para  apresentar  documentos  que  comprovem  que  houve  pagamento  a  maior  referente  ao  fato  gerador  de  maio/2004, mas restringiu a citar jurisprudências judicial e administrativa completamente fora  do  contexto  da  situação  aqui  discutida.  Lógico  que  é  necessário  o DARF  para  comprovar  o  recolhimento  do  tributo,  mas  para  comprovar  que  o  pagamento  foi  efetuado  a  maior,  necessariamente  há  que  se  apresentar  outros  elementos  para  se  chegar  a  esta  conclusão.  Em  nenhum momento o contribuinte  tentou demonstrar o seu direito de restituição/compensação.  Neste sentido, assim dispõe o art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.(Destaquei).  (...)  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11080.905182/2009­27  Acórdão n.º 3301­002.382  S3­C3T1  Fl. 97          5 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 11330.000222/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1997, 1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN.. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-003.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da decadência do lançamento fiscal. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 96          1 95  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000222/2007­91  Recurso nº  11.330.000222200791   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.504  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  DAS ENGENHARIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1997, 1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.   Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  Em  atenção  ao  Auto  de  Infração  em  questão,  tratar­se  de  lançamento  de  ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento  de  obrigação  acessória  de  informação  na  forma  da  legislação  tributária,  aplica­se  a  contagem  do  prazo  de  5(cinco)  anos  na  forma  do  artigo  173,  inciso I, do CTN..  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da decadência do lançamento  fiscal.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 02 22 /2 00 7- 91 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000222/2007­91  Acórdão n.º 2803­003.504  S2­TE03  Fl. 97          2 Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Caio  Eduardo  Zerbeto  Rocha,  Natanael  Vieira  dos  Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000222/2007­91  Acórdão n.º 2803­003.504  S2­TE03  Fl. 98          3 Relatório  O presente Recurso Voluntário (fls. 84 dos autos físicos) foi interposto contra  decisão da DRJ(fls. 74 dos autos físicos), que manteve o crédito tributário oriundo da aplicação  de multa  por  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  nos  períodos  de  01/01/1997  a  30/11/1998. A ciência do auto de infração inaugural foi em 30.03.2007(fls. 01).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou os seguintes argumentos resumidos: em que as contribuições prescrição qüinqüenal  dos  créditos  lançados,  e  requereu  o  julgamento  conjunto  com  os  lançamentos AI­DEBCAD  37.003.964­5,  AI­DEBCAD  37.032.550­8,  AI­DEBCAD  37.003.965­3,  AI­DEBCAD  37.032.551­6, em razão de conexão/continência.  Esse é o relatório.      Fl. 192DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000222/2007­91  Acórdão n.º 2803­003.504  S2­TE03  Fl. 99          4 Voto             I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  Invertendo  os  pedidos,  em  razão  do  pedido  de  julgamento  conjunto,  o  presente  lançamento  não  depende  tem  causas  diversas  dos  demais  lançamentos,  logo  não  haveria prejuízo a sua apreciação em separado, bem como não houve prova trazida dos autos  da identidade das matérias daqueles autos de infração para comparação com o presente.  III ­ Quanto à alegação de aplicação de prescrição, é equivocada, pois ao caos  deve­se aplicar a decadência na forma do art. 173, I, do CTN, o auto de infração foi entregue  ao contribuinte em 30.03.2007, com relação a fatos 01/01/1997 a 30/11/1998.  Por  se  tratar  de  constituição  de  crédito  tributário  oriundo  de  aplicação  de  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  instrumental  (acessória)  o  lançamento  de  crédito  tributário é realizado de ofício, em especial nos casos de declarações não prestadas, por quem  de  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária  (art.  149,  II,  do  CTN).  Assim,  no  presente  caso,  as  regras  de  decadência  do  crédito  tributário  a  serem  aplicadas  não  são  as  definidas  para  os  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  de  pagamento  (art. 150, § 4º e art. 156, VII, do CTN), mas das  regras destinadas a  reger a decadência dos  créditos tributários sujeitos ao lançamento de ofício, devendo assim ser observado o disposto  nos arts. 156, V, e 173,  inciso I do CTN. Nessa hipótese, o direito de constituição do crédito  tributário  será  extinto  ao  termo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa é inclusive a orientação  jurisprudencial  de  vários  julgados  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  e  da  2ª  Sessão  de  Julgamento do CARF/MF, a exemplo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  40,  do  Códex  Tributário,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  n  os  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  tratando­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, aplica­se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000222/2007­91  Acórdão n.º 2803­003.504  S2­TE03  Fl. 100          5 a  contribuinte  omitiu  informações  ao  INSS,  caracterizando  lançamento de oficio.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Ac.  2401­00.567,  ,Rel.Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira da 1ª Turma da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  sessão  de  03.12.2009 – no mesmo sentido Ac Ac. 206­01.698 do 2º CC)  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Assim,  consoante  a  regra  retro  citada,  faz­se  reconhecer  a  decadência  extinguindo  o  direito  de  constituição  da  Fazenda  possíveis  créditos  com  base  a  períodos  anteriores a 01.01.2004.  Logo, neste ponto, deve ser acolhido o Recurso Voluntário.  Isso posto, voto por conhecer o  recurso voluntário, para, no mérito, dar­lhe  provimento, cancelando o crédito tributário em razão de decorrência do lapso decadencial, na  forma do art. 173, I, do CTN.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato                                Fl. 194DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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