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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589753 #
Numero do processo: 11080.918986/2012-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918986/2012­91  Acórdão n.º 3802­002.445  S3­TE02  Fl. 117          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 75 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 13/09/2013 (fls. 73), interpondo  recurso  tempestivo  em  07/10/2013  (fls.  75).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918986/2012­91  Acórdão n.º 3802­002.445  S3­TE02  Fl. 118          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918986/2012­91  Acórdão n.º 3802­002.445  S3­TE02  Fl. 119          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5640839 #
Numero do processo: 11128.006723/2004-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente), Jose Henrique Mauri (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 214          1 213  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006723/2004­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.345  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  RODHIA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.    Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso  de  Melo  (Suplente),  Jose  Henrique  Mauri  (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres  (Presidente)    Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra decisão  da DRJ de São Paulo  (fls.  151/164),  que manteve  em  parte  os  autos  de  infração  (fls.  04/11;  12/16),  decorrente  da  divergência  entre  a  classificação  fiscal  declarada  e  a  atribuída  pelo  fisco  após  a  análise  de  laudos técnicos, conforme relatório da decisão recorrida que transcrevo abaixo:   “Através  das  Declarações  de  Importação  a  seguir  descritas  o  interessado  importou os seguintes produtos Glutarico, nome comercial: RHODIASOLV RPDE"  — qualidade: industrial aplicação: solvente para vernizes, classificando­o no código     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .0 06 72 3/ 20 04 -3 4 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.006723/2004­34  Resolução nº  3101­000.345  S3­C1T1  Fl. 215          2 tarifário NCM 2917.19.90,  com  as  alíquotas  de  4,5% para  o  II  e  0% para  o  IPI;  (de  acordo  com  o  resultado  do  laudo  abaixo  discriminado,  entende  a  fiscalização  que  a  correta classificação da mercadoria é no código NCM 3814.00.00).  D.I de n° 02/0012028­4, adição 1, item 1 ­ "Preparação Tenso Ativa Aniânica,  nome  comercial:  GEROPON  T36,  nome  químico:  Policarboxilato,  estado  físico:  sólido, qualidade:  industrial", classificando­o no  código  tarifário NCM 3402.11.90,  com aliquotas de 15,5% para o II e 5% para o IPI; (de acordo com o resultado do laudo  técnico  abaixo  discriminado,  entende  a  fiscalização  que  a  correta  classificação  da  mercadoria é no código NCM 3911.90.29).   D.I.  de  n°  02/0053750­9 —  "Agente  Orgânico  de  Superfície  não  jônico,  base  química: Nonilfenol, Polioxietoxilado, nome comercial: IGEPAL CO 970, utilizado na  fabricação  de  shampoo",  classificando­o  no  código  tarifário  NCM  3402.13.00,  com  aliquotas de 12,4% (Redução ALADI) para II e 5% para o IPI (item 2); (de acordo com  o  resultado  do  técnico  abaixo  discriminado,  entende  a  fiscalização  que  a  correta  classificação da mercadoria é no código NCM 3824.90.89).  Em  ato  de  conferência  dos  produtos,  amostras  foram  retiradas  para  pedido  de  exames  ao  Laboratório  Nacional  de  Analises,  conseqüentemente  foram  expedidos  os  Laudos nº abaixo descritos com as seguintes conclusões:  Laudo n° 1569.01 ­ de 29/06/01, fls. 28: RHODIASOLV RPDE ­ "Não se trata  de  Qualquer  Outro  Ácido  Policarboxílico  Acíclico,  seus  Anidridos,  Halogenetos,  Peróxidos, Perácidos e seus derivados, de constituição química definida." (...) “Trata­ se de Mistura de Ésteres Metílicos de Ácidos Dicarboxilicos, contendo Adipato de  Dimetila  e  Succinato  de  Dimetila  ,  na  forma  líquida  Laudo  n°  ­  0818.01 —  de  11/04/2002 — fls. 36— POLICARBOXILATO — GEROPON T136 "Não se  trata  de um Outro Agente Orgânico e Superficie Aniejnico." (...) "Trata­se de Copolímero  à base de Sal Sódico do Ácido Maléico e 2,4,4­Trimetilpenteno, na forma de pó”.  Laudo n° 0270.01 — de 31/01/2002 — fls. 53 — IGEPAL CO­970 "Não se  trata  de  um  Agente  Orgânico  de  Superfície  de  caráter  Não  Jônico  Processo  11128.006723/2004­34 (...) "Trata­se de Nonilfenol Etoxilado, na forma Sólida.".  Ciente do Auto de Infração em 22/12/04, fls. 60 verso; em 20/01/05 a interessada  apresentou a impugnação de fls. 61/66, onde em síntese alegou:  RHODIASOLV RPDE   ­ conforme as  especificações constantes do certificado de  análises  referente ao  lote  n°0112905,  despachado  pela  DI  01/0597310­0,  o  RHODIASOLV  RPDE  é  resultante da combinação de:  Glutarato de metila (59­67%) — 2917.19.90   Succinato de metila (20­28%) — 2917.19.90   Adipato de metila (9­17%) — 2917.12.20   A  nota  legal  29­5  "a"  determina:  "Os  ésteres  resultantes  da  combinação  de  compostos  orgânicos  de  função  ácido  dos  subcapítulos  I  a  VII  com  compostos  orgânicos  dos  mesmos  subcapítulos,  classificam­se  na  mesma  posição  do  composto  situado em último lugar, na ordem numérica, nesses subcapítulos".  É um éster resultante da combinação de compostos orgânicos de função ácido do  subcapítulo  VII  com  compostos  orgânicos  do  mesmo  subcapítulo,  classifica­se,  por  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.006723/2004­34  Resolução nº  3101­000.345  S3­C1T1  Fl. 216          3 determinação da Nota 5­a ao Capítulo 29, na posição do composto situado em último  lugar,  na  ordem  numérica,  nesse  subcapítulo,  no  caso  2917.19.90,  correspondente  ao  glutarato de metila e ao succinato de metila, exatamente onde foi classificado.  GEROPON T36   ­ trata­se de um tensoativo/surfactante com caráter aniônico, na forma de pó,com  função específica de ação dispersante utilizado em formulações de grânulos dispersos  em água, suspensão concentrada, suspensão emulsão e pó molhável.  ­  mais  especificamente  na  posição  3402,  que  engloba  os  agentes  orgânicos  de  superfície  (excetos  sabões),  as  preparações  tensoativas,  as  preparações  para  lavagem  (incluídas  as  preparações  auxiliares)  e  preparações  para  limpeza,  mesmo  contendo  sabão exceto as da posição 3401.  IGEPAL CO 970   ­  tal  como  o  produto  GEROPON  T36,  supra  citado,  o  de  nome  comercial  IGEPAL  CO  970,  despachado  pela  DI  02/0053750­9,  também  se  trata  de  um  tensoativo, porém de caráter não iônico e do tipo emulfisicante;  ­ a partir do texto da posição 3402, o código tarifário mais adequado encontrado  para  o  enquadramento  do  produto  seria  o  3402.13.00,  em  função  deste  abrigar  justamente os agentes não iônicos.  Reclamou,  ainda,  que  o  crédito  tributário  constituído  para  as  DIs.  de  n°s  02/0012028­4 e 02/0053750­9, não conferiam, uma vez que foi calculado a partir de;  valores aduaneiros incorretos, necessitando, portanto, da Revisão do Lançamento.  Por fim a interessada solicita a realização de novas análises pelo LABANA.  Através do Despacho de n° 46, de 06 de novembro de 2008, fls. 104, o processo  foi encaminhado a  repartição de origem para que  fosse efetuado o demonstrativo dos  cálculos, inclusive rateio do frete e seguro em relação às mercadorias das adições que  constituem o Auto de Infração, em seguida fosse dada ciência à interessada.  Retificado o Auto de Infração conforme fls. 108 e seguintes, a  interessada dele  tomou ciência e se manifestou através do expediente de fls. 110, esclarecendo que nada  tinha  a  acrescentar  em  razão  da  correção  efetuada.  Entretanto,  reclamou  que  o  Despacho  de  n°  46,  de  06/11/2008,  não  contemplava  a  realização  de  novas  análises  laboratoriais.  Em julgamento (fls. 151/164), a DRJ manteve em parte o Auto de  Infração combatido, com fundamento consubstanciado na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  18/06/2001,  07/01/2002,  18/01/2002  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL DE MERCADORIA.  Mercadoria identificada como Mistura de Ésteres Metílicos de Ácidos  Dicarboxílicos, contendo Adipato de Dimetila e Succinato de Dimetila,  um Solvente não especificado nem compreendido em outras posições,  não se classifica no código NCM 2917.19.90.  Mercadoria  identificada  como  Copolímero  à  base  de  Sal  Sódico  do  Ácido  Maléico  e  2,4,4­  Trimetilpenteno,  na  forma  de  pó  não  se  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.006723/2004­34  Resolução nº  3101­000.345  S3­C1T1  Fl. 217          4 classifica  no  código  3402.11.90,  pretendido  pela  intefessada,  nem  mesmo no código NCM 3911.90.29, pretendido pela fiscalização.  Mercadoria identificada como Nonilfenol Etoxilado, na forma líquida,  não  se  tratando  de  preparação,  nem  de  composto  de  constituição  química  definida,  e  que,  nas  condições  estabelecidas  na  Regra  3  do  Capítulo 34, não  reduz a  tensão da  superficial  da água a 4,5x 10  ­2  N/m (45dyn/cm) ou menos, conforme laudo técnico oficial, classifica­se  no código NCM 3824.90.89.  LAUDO PERICIAL Os  laudos ou pareceres do Laboratório Nacional  de  Análises,  do  Instituto Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência, salvo se comprovada, pela impugnante, a improcedência  desses laudos ou pareceres, o que não ocorreu no presente caso.  PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL  Havendo  a  reclassificação  fiscal  com  alteração  para  maior  da  alíquota  do  tributo,  tornam­se  exigíveis  a  diferença de imposto com os acréscimos legais previstos na legislação.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte”  Intimada  da  decisão  em  11/12/2009  (fl.  172),  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  02/01/2010  (fls.  177/185),  requerendo diligência para produção de um novo laudo pericial e que,  ao  cabo,  seja  o  recurso  recebido  e  processado  para  julgar  improcedente o lançamento.  A recorrente traz as seguintes razões:  ­ A autuação, em relação ao produto RHODIASOLV RPDE, é nula em virtude  da incorreta classificação aplicada pela Receita Federal (código 3814.00.00). Ademais, como a  categorização da autoridade fiscal não adotou o subitem específico, padece o auto de infração  de vício insanável e deve ser cancelado;  ­ Quanto ao IGEPAL CP 970, o resultado do texto laboratorial foi inconsistente  quanto à redução da tensão superficial e, como foi negada a diligência requisitada no acórdão  da DRJ, houve cerceamento de defesa;  É o relatório.    Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo ­ Relator   Ao analisar o presente feito e os precedentes julgados no CARF, percebi que a  questão do produto RHODIASOLV RPDE, nome comercial do produto “Ésteres Metílicos do  Ácido  Adipico,  Succinico  e  Glutarico,  Qualidade  Industrial,  Aplicação:  Solvente  para  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.006723/2004­34  Resolução nº  3101­000.345  S3­C1T1  Fl. 218          5 Vernizes”  já  foi  apreciada  de  duas  formas  distintas  por  conta,  exatamente,  dos  laudos  que  forma elaborados em diligências determinadas por este Conselho.  Nos  autos  do  PAF  n°  1128.007407/98­16,  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  no  Acórdão  n°  303­31.794,  de  25/01/2005,  que  o  “ÉSTERES  METÍLICOS  DO  ÁCIDO  ADÍPICO,  SUCCÍNICO  E  GLUTÁRICO,  nome  comercial RHODIA SOLV RPDE classificam­se na posição 29.17”, conforme ementa, após a  conversão do julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia­ INT, que elaborou  Relatório Técnico n° 000.443 (fls. 160/165), respondendo o seguinte quesitos:  "a)  "Especificar  quais  os  ésteres  presentes  no  produto  e  a  função  química dos reagentes;"  Resposta:  De  acordo  com  as  análises  realizadas  o  produto  é,  basicamente,  constituído  por  três  ésteres  mefflicos  de  ácidos  •  dicarboxilicos,  a  saber:  19,44%  do  dimetril  éster  do  ácido  succínico  (1),  52,71%  do  dimetril  éster  do  ácido  glutárico  (2)  e  29,95%  do  dimetril éster do ácido adípico (3). Os demais componentes do produto  aparecem  em  muito  baixas  concentrações,  conforme  pode  ser  verificado na página anterior. As estruturas moleculares dos principais  componentes do produto, assim como 'algumas de suas características  e/ou propriedades, são apresentadas a seguir:  ...”  Nos  autos  do  PAF  n°  11128.002385/2002­08,  a  1a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária desta 3a Seção, prolatou o Acórdão n° 3102­00.212 , 20/05/2009, entendendo que o  “O produto de nome comercial RHODIASOLV RPDE classifica­se no código NCM/SH  3814.00.00”, conforme ementa.  Expõe o voto condutor do Acórdão que:  A conclusão do Relatório Técnico n° 117/08 do  Instituto Nacional de  Tecnologia  (fls.  206)  não  deixa  dúvidas  sobre  a  impossibilidade  do  produto  em  análise  ser  enquadrado  no  Capitulo  29,  como  quer  o  contribuinte. Senão vejamos:  De acordo com as Considerações Gerais constantes no Capítulo 29 da  NESH,  que  trata  de  Produtos  Químicos  Orgânicos,  o  produto  analisado  do  se  enquadra  como  produto  de  constituição  química  definida,  uma  vez  que,  não  apresenta  na  sua  constituição,  isoladamente,  uma  substância  unia  espécie  —molecular,  cuia  composição é definida por uma relação constante entre seus elementos,  que  pode  ser  representada  por  uma  única  fórmula  molecular  e  estrutural.  Todos  os  componentes  majoritários  presentes  no  produto  analisado,  o  Rhodiasolv  RPDE,  foram  obtidos  concomitantemente,  através de uma mesma reacão de síntese de ácido adípico, seguida de  esterificação  e  purificação,  portanto,  não  são  impurezas  advindas  do  processo  de  fabricação,  mas  subprodutos  de  reação,  que  devido  as  suas  características  químicas  e  fisicas,  torna  o  produto  em  questão  apto  para  ser  empregado  diretamente  como  solvente  alternativo  aos  usuais (como acetona e cloreto de metileno), por ser menos nocivo ao  meio ambiente,  por apresentar baixa volatividade, baixo potencial de  emissão  de  compostos  orgânicos  voláteis  na  atmosfera,  maior  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.006723/2004­34  Resolução nº  3101­000.345  S3­C1T1  Fl. 219          6 estabilidade,  além  da  biogradabilidade.  Ressaltamos,  ainda,  que  o  produto em questão, não se  trata de uma preparação, uma vez que a  mistura  não  foi  obtida  com  adição  deliberada  dos  componentes  individuais. (grifos acrescidos ao original)  Há,  portanto,  um  conflito  de  entendimentos  dos  laudos  técnicos  cujas  conclusões entendo necessário conhecer para formal meu convencimento acerca da matéria.  Diante disso,  converto  o  julgamento  à  repartição  de  origem para  que  junte  ao  presente feito os seguintes laudos:   ­ Relatório Técnico n° 000.443, elaborado pelo  Instituto Nacional  de Tecnologia­ INT, juntado nos autos do PAF n° 1128.007407/98­16 às fls. 160/165,  sendo que, na impossibilidade de obtê­lo, dado o transcurso do tempo, seja oficiado o  INT para que forneça cópia do referido relatório;   ­ Relatório Técnico n° 117/08, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia­  INT(fls. 206),  juntado nos autos do PAF n° 11128.002385/2002­08 às  fls. 206, sendo  que,  na  impossibilidade  de  obtê­lo,  dado  o  transcurso  do  tempo,  seja  oficiado o  INT  para que forneça cópia do referido relatório.  Concluída a diligência, intime­se a Recorrente para, querendo, manifestar­se no  prazo de 30  (trinta) dias. Transcorrido o prazo  com ou  sem manifestação,  retornem os  autos  para julgamento.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10580.720397/2009-76
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ART. 157, I, DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. O art. 157, I da CF/88 trata de tema de direito financeiro, não afetando a competência exclusiva da União para legislar sobre o imposto de renda, inclusive quanto às respectivas hipóteses de isenção. RETENÇÃO NÃO EFETUADA PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 12. Não efetuada a retenção do imposto sobre as remunerações pagas aos seus servidores pelo ente federativo, devem aqueles oferecer os valores à tributação nas respectivas DIRPF. Entendimento da Súmula CARF nº 12. PARCELAS DECORRENTES DE DIFERENÇAS NA CONVERSÃO EM URV. MINISTÉRIO PÚBLICO. BAHIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES STJ. O pagamento extemporâneo de diferenças advindas da conversão em URV aos membros do Ministério Público do Estado da Bahia não confere a essas parcelas natureza indenizatória. Precedentes reiterados, nesse sentido, do STJ. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não estando contemplados os juros moratórios com o benefício de isenção, incide o imposto de renda sobre verbas recebidas a esse título. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA CARF Nº 2. Carece o colegiado de competência para apreciar alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia, cabendo aplicar a Súmula CARF nº 2. Ademais, a Resolução nº 245 do STF é pertinente ao abono variável concedido aos membros da magistratura federal, regrando situação sem identidade com a motivadora da irresignação do contribuinte. RRA EM VIRTUDE DE LEI ESTADUAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IN RFB Nº1.127/2011 NÃO APLICÁVEL. Quando os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de lei complementar, e não de decisão judicial, inaplicável o entendimento do STJ consubstanciado no julgamento do REsp nº 1.118.429, sob o rito do art. 543-C do CPC. O regime da IN RFB nº 1.127/2011 não se aplica aos fatos geradores anteriores à sua edição. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ERRO ESCUSÁVEL INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Não cabe a incidência da multa de ofício de 75% na hipótese de erro escusável, decorrente das informações equivocadas disponibilizadas pela fonte pagadora. Entendimento da Súmula CARF nº 73. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ART. 157, I, DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. O art. 157, I da CF/88 trata de tema de direito financeiro, não afetando a competência exclusiva da União para legislar sobre o imposto de renda, inclusive quanto às respectivas hipóteses de isenção. RETENÇÃO NÃO EFETUADA PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 12. Não efetuada a retenção do imposto sobre as remunerações pagas aos seus servidores pelo ente federativo, devem aqueles oferecer os valores à tributação nas respectivas DIRPF. Entendimento da Súmula CARF nº 12. PARCELAS DECORRENTES DE DIFERENÇAS NA CONVERSÃO EM URV. MINISTÉRIO PÚBLICO. BAHIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES STJ. O pagamento extemporâneo de diferenças advindas da conversão em URV aos membros do Ministério Público do Estado da Bahia não confere a essas parcelas natureza indenizatória. Precedentes reiterados, nesse sentido, do STJ. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não estando contemplados os juros moratórios com o benefício de isenção, incide o imposto de renda sobre verbas recebidas a esse título. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA CARF Nº 2. Carece o colegiado de competência para apreciar alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia, cabendo aplicar a Súmula CARF nº 2. Ademais, a Resolução nº 245 do STF é pertinente ao abono variável concedido aos membros da magistratura federal, regrando situação sem identidade com a motivadora da irresignação do contribuinte. RRA EM VIRTUDE DE LEI ESTADUAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IN RFB Nº1.127/2011 NÃO APLICÁVEL. Quando os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de lei complementar, e não de decisão judicial, inaplicável o entendimento do STJ consubstanciado no julgamento do REsp nº 1.118.429, sob o rito do art. 543-C do CPC. O regime da IN RFB nº 1.127/2011 não se aplica aos fatos geradores anteriores à sua edição. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ERRO ESCUSÁVEL INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Não cabe a incidência da multa de ofício de 75% na hipótese de erro escusável, decorrente das informações equivocadas disponibilizadas pela fonte pagadora. Entendimento da Súmula CARF nº 73. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Ademais,  a  Resolução  nº  245  do  STF  é  pertinente  ao  abono  variável  concedido  aos  membros  da  magistratura  federal,  regrando  situação  sem  identidade com a motivadora da irresignação do contribuinte.  RRA  EM  VIRTUDE  DE  LEI  ESTADUAL.  APURAÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO DO IMPOSTO. IN RFB Nº1.127/2011 NÃO APLICÁVEL.  Quando  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrem  de  lei  complementar, e não de decisão judicial, inaplicável o entendimento do STJ  consubstanciado no julgamento do REsp nº 1.118.429, sob o rito do art. 543­ C do CPC.   O  regime  da  IN  RFB  nº  1.127/2011  não  se  aplica  aos  fatos  geradores  anteriores à sua edição.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  ERRO  ESCUSÁVEL  INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73.  Não  cabe  a  incidência  da  multa  de  ofício  de  75%  na  hipótese  de  erro  escusável,  decorrente  das  informações  equivocadas  disponibilizadas  pela  fonte pagadora. Entendimento da Súmula CARF nº 73.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  –  DRJ/SDR,  que  julgou  parcialmente  procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 188.734,36, relativo aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720397/2009­76  Acórdão n.º 2802­003.133  S2­TE02  Fl. 268          3 Por bem resumir os fatos, peço vênia para reproduzir o relatório do acórdão  recorrido:  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração,  o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação  dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos pelo  impugnante  a  título de diferenças de URV, que não estão  sujeitos à  incidência do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando nos  conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória  das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como  no lançamento fiscal;  e)  parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isenta,  portanto,  não  deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como  tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas,  tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória das  diferenças de URV.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Após  esclarecer  que  a  diligência  fiscal  ficou  prejudicada  com  a  edição  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, de 26 de outubro de 2010, que concluiu pela suspensão das  medidas propostas pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão seja apreciada pelo  Supremo Tribunal Federal, a instância recorrida proferiu acórdão assim ementado:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  A decisão exonerou do lançamento, anote­se, o montante de R$ 3.261,60 do  imposto,  junto  com  os  respectivos  acréscimos  legais,  vinculado  à  correção  incidente  sobre  férias  indenizadas  e  13º  salário,  por  serem,  respectivamente,  verbas  isentas  e  sujeitas  à  tributação exclusiva.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  18/5/2011,  repisando os argumentos aduzidos quando da impugnação, e alegando, ainda:  ­ a supressão de instância por não ter a decisão recorrida analisado a questão  da ilegitimidade ativa da União;  ­  a violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  pois  como não  houve  tributação  das  indenizações  pagas  aos  membros  do  ministério  público  federal  sobre  verbas  recebidas a  título de diferenças na conversão para URV, tampouco poderiam os membros do  ministério público estadual sofrer o gravame;  ­  que  a  autoridade  fiscal  utilizou­se  de  alíquotas  incorretas  no  cálculo  dos  valores devidos, mencionando também as orientações advindas com a publicação da IN RFB nº  1.127/10, que entende aplicáveis ao caso.  O processo foi sobrestado em 18/11/2011 nos  termos do despacho do então  Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, acompanhando proposta  do  Relator  (fls.  134/135).  Entendeu­se,  na  oportunidade,  que  o  caso  versava  sobre  matéria  acerca da  qual  havia  repercussão  geral  reconhecida  pelo Supremo Tribunal  Federal,  a  saber,  rendimentos  recebidos  acumuladamente por pessoa  física  e  constitucionalidade do  art.  12 da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, aplicando­se, por conseguinte, o § 1º do art. 62­A do  Regimento Interno do CARF (RICARF).   Com  a  revogação  desses  parágrafos  pela Portaria Ministério  da  Fazenda  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  sem  respaldo  quedou  o  sobrestamento  do  feito,  que  foi  redistribuído em 15/5/2014 a este Conselheiro para apreciação, o que passo a realizar.  É o relatório.    Voto             Fl. 270DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720397/2009­76  Acórdão n.º 2802­003.133  S2­TE02  Fl. 269          5 Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Da ilegitimidade da União e da responsabilidade da fonte pagadora  Cabe  refutar,  de  início,  preliminar de  supressão  de  instância  levantada pelo  recorrente  face  à  suposta  não  apreciação,  no  julgamento  pela  DRJ/SDR,  da  questão  da  ilegitimidade da União para cobrar imposto de renda pertencente ao Estado, pois o assunto foi  enfrentado naquela ocasião, conforme excerto que colaciono:  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União.  No mérito, cumpre destacar que a União detém competência exclusiva para  legislar sobre o imposto de renda, inclusive no que tange à amplitude de incidência e hipóteses  de isenção do tributo, por força do art. 153,  III da Constituição Federal de 1988 (CF), c/c os  arts. 7º, caput e 6º, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). O art. 157, I da CF,  invocado  pelo  autuado  para  defender  a  tese  da  ilegitimidade  da  União  no  caso  em  análise,  traduz  disposição  que  trata  de  matéria  diversa,  a  repartição  das  receitas  tributárias,  na  sua  essência, tema afeto ao direito financeiro.  A  rigor,  apenas  limitada  faceta  da  capacidade  tributária  ativa  da União  foi  delegada ao ente político diverso, qual seja, a atribuição de arrecadar o  imposto por meio de  retenção na fonte sobre as remunerações pagas aos seus servidores.  Não havendo sido retido o tributo pelo ente federativo que atuava como fonte  pagadora, seja por que razão, exsurge de plano a competência da União para exigir o imposto  da pessoa física que auferiu os rendimentos, caso esta não os tenha recolhido em conformidade  com a legislação, independentemente, diga­se, da existência de ou não de boa­fé subjacente à  conduta do contribuinte.  Calha lembrar, nessa senda, o teor da Súmula CARF nº 12:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção  Da natureza das parcelas recebidas a título de URV.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Acolho o entendimento de que a recomposição de diferenças remuneratórias,  decorrentes da conversão de índices acontecida quando do advento do Plano Real, não adquire  feição indenizatória pelo mero transcurso de tempo para o seu adimplemento.  Pelo  contrário,  sendo  as  parcelas  oriundas  de  erro  na  conversão  de  índices  utilizados para o  cálculo de  reajustes  salariais,  seu pagamento,  ainda que  a destempo,  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  adequando­se  a  situação  ao  previsto  no  inciso  I  do  art.  43  do  CTN.   A alusão à Resolução Administrativa nº 245 do Supremo Tribunal Federal é,  por  sua  vez,  descabida,  por  tratar  aquela  do  abono  variável  concedido  aos  magistrados  em  razão do disposto no art. 6º da Lei nº 9.665, de 2 de junho de 1998. Já o caso dos autos versa  sobre  diferenças  na  conversão  em URV  pagas  extemporaneamente  a membro  de Ministério  Público Estadual.  Aliás,  vicejam  precedentes  no  âmbito  do  STJ  no  sentido  dessas  considerações, dos quais trago a seguinte ilustração:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS  ADMINISTRATIVAMENTE  COM  ATRASO.  ÍNDICE  DE  11,98%, URV. VERBA REMUNERATÓRIA  .  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESOLUÇÃO  245  STF.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  pelos  servidores  públicos,  oriundos  de  pagamento  de  diferença  da  URV,  não  têm  natureza  indenizatória,  mas  sim  salarial,  pois  incorporam­se  ao  seu  patrimônio,  constituindo­se,  assim,  em  fato  gerador  da  incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN.  2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal  é  inaplicável  ao  caso.  A  mencionada  norma  faz  referência  ao  abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998,  e  não  à  parcela  correspondente  aos  11,98%  em  favor  dos  servidores públicos estaduais.  3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS nº 27.614/RS,  2ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  DJe  13/3/2009).  Vale  observar,  por  fim,  que  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia nº 20, de 8 de setembro de 2003, ao gizar que “são de natureza indenizatória as parcelas  de que trata o art. 2º desta Lei, a saber, as diferenças decorrentes de conversão de remuneração  para URV”, veiculou prescrição que em nada interfere na incidência do imposto de renda sobre  tais verbas. Como bem regra o § 4º da Lei nº 7.713/88, a tributação independe da denominação  dos rendimentos, bastando que o benefício para o contribuinte se consubstancie em acréscimo  patrimonial.  Dos Juros de Mora e da correção monetária  A  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  legais  foi  matéria decidida pela 1ª Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos no REsp nº 1.227.133,  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720397/2009­76  Acórdão n.º 2802­003.133  S2­TE02  Fl. 270          7 porém tão­somente para os casos em que a verba principal possui natureza trabalhista, o que  restou esclarecido no julgamento dos respectivos embargos:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  ­  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte  redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  (REsp nº 1.227.133/RS, 1ª Seção do STJ, Relator Ministro Cesar  Asfor Rocha, DJe 2/2/2011  Para as demais situações, convém frisar, não houve apreciação do tema sob o  prisma do rito do art. 543­C do CPC. A 1ª Seção do STJ, no entanto, aprofundou o tratamento  do assunto no posterior julgamento do REsp nº 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro  Campbell  Marques  (DJe  de  28/11/2012),  conforme  exegese  acerca  da  qual,  ainda  que  não  submetida  ao  rito  dos  recursos  repetitivas,  cabe  fazer  a  devida  referência  por  representar  o  posicionamento consolidado desse Superior Tribunal sobre a questão.   Segundo esse entendimento, a regra geral é a incidência do imposto de renda  sobre os juros de mora, com esteio no art. 16, caput e parágrafo único da Lei nº 4.506, de 30 de  novembro de 1964, havendo somente duas exceções:   ­  exceção  1­  os  juros  de  mora,  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato de trabalho (perda de emprego), gozam de isenção de imposto de renda, ainda que a  verba principal não seja isenta (tese já pacificada no REsp nº 1.227.133, acima referido);  ­ exceção 2 – os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou não­ tributável são correspondentemente isentos do imposto de renda, em conformidade com a regra  de que o acessório segue o principal (raciocínio aplicável, outrossim, à correção monetária)  Exsurge de plano a inadequação da caso concreto às duas exceções ao norte  referidas, ensejando, assim, a tributação dos juros de mora percebidos pelo contribuinte.  Não  bastassem  tais  considerações,  note­se  que,  mesmo  se  admitindo,  consoante  a  jurisprudência prevalecente,  que  os  juros moratórios  têm natureza  indenizatória,  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 não constituem eles, na situação em comento, em ressarcimento de qualquer espécie de dano  emergente ocorrido, ou na recomposição de um status quo dantes detido.  A realidade que se  faz conhecer,  ao cabo, é que da percepção dos  juros em  tela,  assim  como  da  correção monetária,  resulta  efetivo  acréscimo  patrimonial  em  favor  do  contribuinte, incidindo sobre aquele, à míngua de benefício isentivo, o imposto de renda, com  esteio no art. 43 do Código Tributário Nacional, nos §§ 1º e 4º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, e  no  inciso XIV  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda – RIR/99):  Art.55.  São  também  tributáveis  (Lei  nº  4.506,  de 1964,  art.  26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  (...)  XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;                 Do cálculo do imposto.   De  pronto,  consigne­se  que  a  menção  a  um  suposto  erro  nas  alíquotas  utilizadas para o cálculo do  imposto de renda relativo aos anos­calendário 1994 e 1998 é de  todo inapropriada, pois no caso em comento foi aplicada sobre o imposto, conforme respectivo  documento de lançamento (fls. 8/10), a alíquota de 27,50%, tudo conforme os termos do art. 12  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Equivoca­se, outrossim, o recurso ao afirmar que não foram consideradas as  despesas dedutíveis, pois foram levadas em conta pela fiscalização as despesas declaradas pelo  contribuinte tal como informadas nos anos­calendário da percepção dos rendimentos.  Também não favorece o contribuinte a referência à IN RFB nº 1.127, de 8 de  fevereiro de 2011, que teve como fulcro o art. 12­A da Lei nº 7.713/88 (incluído pela Lei nº  12.350, de 20 de dezembro de 2010). Ora, não se tratando de norma de caráter procedimental,  interpretativa, ou atinente à penalidades, mas sim à incidência do tributo, segue ela o princípio  geral da irretroatividade, não podendo alcançar fatos geradores anteriores à sua publicação.  A  par  disso,  merece  registro  não  ser  aqui  aplicável  a  jurisprudência  que  restou  consolidada  sob  o  procedimento  do  art.  543­C  do CPC  no  julgamento,  pela Primeira  Seção, do REsp nº 1.118.429/SP (Relator Min. Herman Benjamin, DJe de 14/5/2010), a qual se  refere,  de  maneira  uníssona,  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  decisão  judicial.  Isto  porque,  no  caso  concreto,  a  percepção  dos  rendimentos  sujeitos  à  autuação  teve  como  fonte  direta,  não  decisão  do  poder  judicante,  mas  sim  o  art.  2º  da  Lei  Complementar Estadual nº 20/03.  Não vislumbro, ainda, a aventada incorreção, na exclusão da base de cálculo  do imposto, dos valores referentes às férias indenizadas e décimo­terceiro salários. A referida  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720397/2009­76  Acórdão n.º 2802­003.133  S2­TE02  Fl. 271          9 exclusão,  levada  a  efeito  pela  instância  recorrida,  deu­se  em  estrita  concordância  com  as  planilhas elaboradas pelo Ministério Público apresentadas quando da impugnação (fl. 114).   Necessário  consignar  que  nova  planilha  elaborada  por  aquela  órgão  foi  juntada  pelo  autuado  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário  (fl.  252),  discriminando  valores diversos sob aquelas rubricas. Entendo, porém, não ser possível considerá­las, por dois  motivos:  primeiro,  dado  que  o  momento  processual  para  apresentação  de  documentos  do  gênero já estava precluso, forte no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Segundo,  e  igualmente  relevante,  deveria  ter  havido  um  mínimo  de  justificativa que apontasse os  eventuais erros de  cálculo constantes nas planilhas  trazidas em  sede de  impugnação,  e que  levaram a um novo cômputo dos montantes  em  tela.  Inexistindo  qualquer  explicação  nesse  sentido,  não  há  porque  aceitar  tal  documento  intempestivamente  apresentado como mais representativo da realidade dos fatos do que o que lhe precedeu.  Anote­se, nessa trilha, que o quadro resumo constante na fl. 252 não encontra  a  devida  correspondência  com  as  planilhas  de  cálculo  que  o  acompanham,  ao  contrário  do  quadro resumo de fl. 114. Por exemplo, o total de juros indicado no quadro resumo de fl. 252 é  de R$ 121.430,69, enquanto nas planilhas em que pretensamente se baseia alcança a cifra de  R$ 135.867,84.  Desse modo,  correta  a  exoneração  de R$  3.261,60  realizada  pela  instância  recorrida, pautada nos valores  informados pelo contribuinte, quando da  impugnação,  sobre o  abono de férias e 13º salário.  Da violação ao princípio constitucional da isonomia.  A alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia – art. 150, II,  da CF ­ é matéria acerca da qual carece competência a este colegiado para apreciar, nos termos  da Súmula CARF nº 2, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  vale  transcrever  a  seguinte  passagem  do  acórdão  de  nº  2802­ 002.778 desta Turma Especial,  de 19 de março  de 2014, que bem esclarece o  fato de que  a  Resolução do STF nº 245/2002 não é dirigida aos membros do Ministério Público Estadual:  (...)  para  o  caso  concreto  é  relevante  citar  que  trata­se  de  pagamento  de  verba  prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual o Recorrente tenta equivaler  à verba paga aos magistrados federais e estendida aos Procuradores da República. Sendo certo que esse  abono  pago  à  magistratura  federal  foi  objeto  de  Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal Federal e que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional curvou­se ao entendimento do STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou  a  tratar  essa  verba  como  isenta.  Destaco que a verba objeto da Resolução STF nº 245/2005 foi o abono previsto no  art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002. Este  abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam  os  atos  normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário uma espécie de  verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes dos autos,  se  traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza  do  rendimento,  a  classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Da Multa de Ofício  No  que  se  refere  à  incidência  da  multa  de  ofício,  considero  plausível  a  alegação  do  autuado  de  que  incorreu  em  erro  escusável  ao  classificar  os  rendimentos  em  questão  como  isentos  e  não  tributáveis,  dado  o  teor  das  informações  que  lhe  foram  disponibilizadas pela  fonte pagadora. Nesse  toada, afasto o gravame aplicando os ditames da  Súmula CARF nº 73, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  O posicionamento referido, contudo, não aproveita para o intento do autuado  de  eximir­se,  baseado  em  pretensa  boa­fé,  do  pagamento  do  imposto  e  respectivos  juros  de  mora,  já que não há  falar  em dispensa de  tributo devido  sem expressa previsão  legal. A Lei  Complementar  Estadual  nº  20/03,  de  sua  parte,  não  tem  caráter  de  norma  complementar  ao  CTN, nos  termos do parágrafo único do art. 100 desse diploma, por não possuir o Estado da  Bahia, consoante já abordado, competência para legislar sobre o imposto de renda.  Por  fim,  cabe  observar  que  no  lançamento  contestado  foi  aplicada  tão  somente a multa de ofício, estando, por consequência lógica, fora da abrangência do litígio ora  em julgamento a imposição de multas de outra espécie.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720397/2009­76  Acórdão n.º 2802­003.133  S2­TE02  Fl. 272          11 Ante o exposto, voto pela rejeição das preliminares suscitadas, e, no mérito,  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  excluindo  do  lançamento contestado a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento).    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 277DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10073.720454/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Insuficiência de recolhimento - PASEP Dedução - Valores retidos pela União a título de PASEP incidentes sobre os repasses. Não há previsão de dedução dos valores repassados pela União, pelo que esses devem ser tributados. Multa de Ofício O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-002.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntários, nos termos do voto da Relatora. ROBSON JOSE BAYERL- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ROBSON JOSE BAYERL, RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINANTEL, EFIGÊNIA MARIA NOLASCO DUARTE, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO E ÂNGELA SARTORI
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Relatório  Em  razão  da  exposição  do  julgador  de  1ª  instância  relatar  com  precisão  os  fatos aqui discutidos, aproveito todo o se conteúdo como relatório:    “Trata­se  de Auto  de  Infração  (fls.2/5)  lavrado  contra  o  Município de Angra dos Reis­RJ, tendo como fundamento  o  recolhimento  a  menor  do  PASEP  ­  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  no  período de janeiro a dezembro de 2009.  No  Auto  de  Infração  foi  lançado  o  valor  total  de  R$  4.579.713,94 (quatro milhões, quinhentos e setenta e nove  mil, setecentos e treze reais e noventa e quatro centavos),  sendo  R$  2.188.674,05  (dois  milhões,  cento  e  oitenta  e  oito  mil,  seiscentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  cinco  centavos) a  título da Contribuição, acrescido de  juros de  mora no valor de R$ 749.534,34 (setecentos e quarenta e  nove  mil,  quinhentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  trinta  e  quatro  centavos)  e  multa  proporcional  no  valor  de  R$  1.641.505,55 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil,  quinhentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).  Na  descrição  dos  fatos  (fls.  4)  foi  informado  que  da  análise  dos  balancetes  fornecidos  pela  Prefeitura  foi  identificada a insuficiência de recolhimentos do PASEP a  partir  do  cálculo  da  contribuição  sobre  as  receitas  correntes,  constituída  pelo  somatório  das  contas  de  receita  tributária,  receita  de  contribuição,  receita  patrimonial,  transferências  correntes  e  outras  receitas  correntes,  deduzidos  os  valores  dos  recolhimentos  efetuados  de  PASEP,  por  competência.  Constata  a  ausência  nos  balancetes  de  conta  que  indique  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  de  direito  público,  que  se  caracterizaria  como dedução da  base de  cálculo.  Em  02/05/2013  o  contribuinte  protocolizou  a  Impugnação  (fls.181),  alegando  preliminarmente  que  tendo  em  vista  o  fato  de  o  Auto  de  Infração  não  discriminar  os  dispositivos  legais  aplicados  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  e  da  multa  proporcional,  contendo  apenas  a  informação  acerca  dos  valores  supostamente  devidos  e  o  percentual  de  75 %  (setenta  e  cinco por cento) aplicado no cálculo da multa, padece de  nulidade, sendo necessária a anulação do lançamento do  Auto de Infração.  Prossegue com os argumentos contestatórios, a saber:  1)  que  a  Lei  Complementar  nº  08/1970,  em  seu  art.  2º,  inciso II, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o  Distrito  Federal  e  Territórios  contribuirão  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público;  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10073.720454/2013­23  Acórdão n.º 3401­002.712  S3­C4T1  Fl. 6          3 2)  que  segundo  o  art.  2º,  da  Lei  nº  9.715/97,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno, com base no valor mensal das receitas correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas;  3)  que  o  art.  7°  da  lei mencionada  acima  preceitua  que  para os efeitos do inciso III do art. 2oda Lei n° 9.715/98,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias, ainda que arrecadadas, no  todo ou em parte,  por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas  as transferências efetuadas a outras entidades públicas;  4) que o art. 8o, inciso III, da Lei n° 9.715/98 dispõe que a  contribuição para o PASEP será calculada na alíquota de  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  5) que a ausência de recolhimento da contribuição para o  PASEP  pelos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  autoriza  a  União  Federal  a  reter  cotas  do  Fundo  de  Participação dos  referidos Entes Federados  até  que  eles  comprovem  a  quitação  do  débito,  de  acordo  com  o  art.  160, parágrafo único, inciso I, da Carta Política de 1988.  6)  que  neste  sentido  é  o  seguinte  precedente  jurisprudencial  adiante  transcrito  do  Supremo  Tribunal  Federal:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. AUSÊNCIA DE  RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO. RETENÇÃO DO FUNDO  DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PELA UNIÃO.  POSSIBILIDADE. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CF.  DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS. AGRAVO IMPROVIDO.   I  ­A  ausência de  recolhimento  da  contribuição para o PASEP pelos  Estados, Distrito Federal e Municípios autoriza a União, nos termos  do  art.  160,  parágrafo  único,  I,  da  Constituição,  a  reter  cotas  do  Fundo  de  Participação  daqueles  entes  federados  até  que  eles  comprovem a quitação do débito.  Precedentes.  II  ­  Desnecessidade  de  prévia  constituição  do  crédito  tributário da União como requisito para bloquear os repasses devidos  aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, na  forma do art. 160  da CF. Precedentes. III —Agravo regimental impróvido. (Ag. Rg no RE  n° 589105, STF, Segunda Turma, Rei. Min. Ricardo Lewandoswski, in DJe de  06/12/11)" (grifo nosso).  7)  que  são  passíveis  de  deduções  os  repasses  efetuados  pela União, tais como o FPM ( Fundo de Participação do  Município),  FEP  (Fundo  Especial  de  Petróleo),  ITR  (Imposto  Territorial  Rural),  Royalties  da  ANP,  CFM  (Departamento  Nacional  de  Produção  Mineral),  CIDE  (Contribuição  de  Intervenção  de  Domínio  Econômico),  ICMS  (Desoneração  das  Exportações)  e  FEX  (Auxilio  Financeiro  para  Fomento  das  Exportações),  que  devem  ser  considerados  para  apuração  do  crédito  tributário  devido referente à contribuição para o PASEP.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     4 8)  que  a  Fiscalização  Tributária  Federal  ao  lançar  de  ofício  a  contribuição  para  o  PASEP  desconsiderou  os  valores retidos pela União no Fundo de Participação dos  Municípios desta contribuição,  lançando o quantum total  devido  a  maior,  sem  observar  a  compensação  realizada  em razão da retenção  feita pela União) que de  janeiro a  dezembro de 2009 a base de cálculo remontava o valor de  R$  R$  535.390.363,41  (quinhentos  e  trinta  e  cinco  milhões,  trezentos  e  noventa  mil,  trezentos  e  sessenta  e  três reais e quarenta e um centavos), de modo que o valor  do crédito tributário devido é de R$ 5.353.903,63 ( cinco  milhões, trezentos e cinquenta e três  mil,  novecentos  e  três  reais  e  sessenta  e  três  centavos),  isto é, percentual de 1 % (um por cento) aplicado sobre a  base  de  cálculo;  10)  que  do  montante  acima  o  ora  impugnante já pagou o importe de R$ 2.491.869,29 (dois  milhões,  quatrocentos  e  noventa  e  um  mil,  oitocentos  e  sessenta e nove reais e vinte e nove centavos), bem como  realizou a compensação do crédito tributário devido com  a  retenção  da  referida  contribuição  feita  pela  União  Federal no valor de R$ 1.156.951,38,96 (um milhão, cento  e cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e  noventa  e  seis  centavos),  restando  a  pagar  apenas  o  quantum remanescente de R$ 1.705.082,96  ( um milhão,  setecentos e cinco mil, oitenta e dois reais e noventa e seis  centavos  ),  conforme  comprovam  a  informação  prestada  pela Subcontroladora de Gestão Contábil do Município e  Planilha  de  Relatório  de  Apuração  das  Retenções  e  Valores  que  devem  ser  considerados  para  compensação  de valores devidos pelo impugnante em anexo;  11) que em observância do princípio da eventualidade ou  da  concentração  de  defesa,  cabe  acrescentar  que  a  apresentação  de  documentos  fiscais  constitui  uma  obrigação acessória do contribuinte, que  tem por escopo  auxiliar  o  Fisco  na  atividade  de  apurar  o  valor  correto  dos  tributos,  sendo  certo  que  os  documentos  fiscais  apresentados  e as  declarações  do  contribuinte  gozam de  presunção  de  veracidade,  competindo  à  Autoridade  da  Administração  Tributária  demonstrar  e  indicar  a  falsidade das declarações e documentos apresentados, sob  pena de tê­los como verdadeiros.    A DRJ do Rio de  Janeiro  julgou procedente  em parte a  impugnação de  fls.  181, adotando a seguinte fundamentação:    “....  Da  leitura  atenta  dos  dispositivos  acima  transcritos,  constata­se  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PASEP  dos  Municípios  é  o  valor  mensal  das  receitas  correntes arrecadadas, das transferências correntes e as de  capital  recebidas,  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras entidades públicas. Não há qualquer previsão legal,  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10073.720454/2013­23  Acórdão n.º 3401­002.712  S3­C4T1  Fl. 7          5 portanto, para que seja considerado no cálculo da base, os  valores  não  transferidos  pela  União  do  Fundo  de  Participação  por  falta  de  pagamento  dos  tributos  de  sua  competência, até porque não teria sentido sobre o ponto de  vista tributário...    ....    Fica claro que o contribuinte está confundindo o que seja a  retenção efetuada pela União do PASEP incidente sobre as  transferências por ela efetuadas aos Municípios, Estados e  Distrito  Federal,  da  retenção  do  próprio  repasse  pela  inadimplência do Ente Federativo beneficiário em relação  aos  tributos de competência da União, que possui caráter  coercitivo, tendo em vista que os repasses são retidos até a  quitação dos débitos. Cita ainda,  (item 7 da  impugnação)  todos  os  repasses  que  no  seu  entendimento  são  passíveis  de  dedução,  devendo  ser  considerados  para  apuração  do  crédito  tributário  devido  referente  à  contribuição  para  o  PASEP. Aqui o contribuinte novamente incorre no mesmo  equívoco.  Os  repasses  feitos  pela  União,  citados  pelo  contribuinte,  devem  ser  considerados  como  receita  tributável  e  não  como  deduções  da  base.  O  que  se  deve  deduzir  são  os  valores  retidos  pela  União  a  título  de  PASEP incidentes sobre os repasses. Esses valores devem  ser  deduzidos,  pois  foram  antecipados,  mas  não  há  qualquer previsão de dedução dos valores repassados pela  União, na verdade esses devem ser tributados.    ...    Assim,  levando­se  em  consideração  que  a  base  tributável,  no  caso  em  tela,  é  a  soma  das  duas  rubricas  acima  citadas  e  que  a  autuação  levou  em  consideração  uma  base  menor,  procederemos  ao  rateio  proporcional  dos  valores  de  PASEP  retidos,  entre  o  valor  tributável  considerado  na  autuação  e  aquele  que  deveria  ter  sido  autuado,  sob  pena  de  em  assim  não  proceder  estarmos  deduzindo retenções de valores que não foram incluídos  na base de cálculo pela  fiscalização. O valor  total anual  tributável é o  somatório as Receitas Correntes, no valor  de  R$  535.390.363,41  e  o  valor  das  Transferências  de  Capital  de  R$  425.919,34,  perfazendo  um  total  de  R$  35.816.282,75.  Comparando  este  valor  com  o  valor  de  R$  468.054.332,97,  base  tributável  encontrada  pela  fiscalização, temos a proporção de 87%. Este percentual  será  aplicado  ao  valor  mensal  retido  e  o  resultado  será  deduzido da base mensal autuada pela fiscalização...”.    Fl. 418DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     6 A partir deste entendimento, julgou procedente em parte o lançamento, tendo  mantido a exigência do PASEP, conforme planilha às fls. 399, com multa de ofício de 75% e  os acréscimos previstos na legislação de regência.    Irresignada,  a  interessada,  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  404,  onde  repisou as argumentações anteriores em nada inovando em relação a matéria ainda controversa.    É o relatório.        Voto               Conselheiro ANGELA SARTORI      Versando sobre a contribuição devida ao PIS/Pasep, pelas pessoas  jurídicas  de direito público interno, a Lei nº 9.715, de 1998, estabeleceu:    “Art. 2º A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada  mensalmente:  (...)  III­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com  base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e  das transferências correntes e de capital recebidas.  (...)  Art. 7º Para os efeitos do inciso III do art. 2º, nas receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.    Art.  8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  (...)  III­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas. “    Como  se  vê,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  dos  Municípios  é  o  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  (excluídas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades públicas) e das transferências correntes e de capital recebidas.   Fl. 419DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10073.720454/2013­23  Acórdão n.º 3401­002.712  S3­C4T1  Fl. 8          7   É essa a base de cálculo que deve ser apurada.     A Lei nº 4.320, de 1964 dispõe:     “Art. 12...    §2º  Classificam­se  como  Transferências  Correntes  as  dotações  para  despesas  as  quais  não  corresponda  contraprestação  direta  em  bens  ou  serviços,  inclusive  para  contribuições  e  subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado;     §  6º  São  Transferências  de  Capital  as  dotações  para  investimentos  ou  inversões  financeiras  que  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado  devam  realizar,  independentemente  de  contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições,  segundo  derivem  diretamente  da  Lei  de  Orçamento  ou  de  lei  especialmente  anterior,  bem  como  as  dotações para amortização da dívida pública.”      Analisando­se esta norma constata­se que as “transferências” em questão não  se identificam para fins de amortização de dívida fiscal, pois, afinal, referem­se as dívidas do  Município.     O  fato  do  Fisco  ser  credor  do  débito  não  autoriza  a  consideração  de  tal  pagamento  como  transferência  efetuadas  a  outras  entidades,  cujo  valor  seria  passível  de  ser  excluído da base de cálculo da contribuição devida a título de PIS/Pasep.     Essa  receita,  por  óbvio,  e  ao  contrário  do  alegado,  pertence  ao  próprio  Município sendo, posteriormente,  repassada para a simples quitação de dívida fiscal, assim o  que se deve deduzir são os valores  retidos pela União a título de PASEP  incidentes sobre os  repasses,  pois  foram  antecipados,  mas  não  há  qualquer  previsão  de  dedução  dos  valores  repassados pela União, pelo que esses devem ser tributados.      Fl. 420DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     8 Por  outro  lado,  a  legislação  aplicável  ao  caso  vertente  aponta  para  o  percentual  de  75% e  não  para  os  20% pleiteados  pela Recorrente.  Este Colegiado  não  pode  negar vigência ou eficácia a lei federal, como as apontadas, sob pena de vulneração da Súmula  CARF  nº  02,  que  estatui  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim,  qualquer  palavra  da  Recorrente  que  venha  a  perquirir  direitos  com  base em suposta inconstitucionalidade é o STF que deve analisar e não esta via administrativa.     Não  há  como  se  olvidar  que  a  atividade  administrativa  encontra­se  com  vínculo ao que determina a lei, ou seja, ‘as ações do gestor público é escravizada pela lei’. Isso  significa  dizer  que  a  Recorrente  deve­se  ater  aos  termos  da  Lei  e  não  discutir  sua  inconstitucionalidade nessa esfera administrativa.      Nesse  sentido  a  doutrina  de  Alexandre  de  Moraes  (curso  de  direito  constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição:    “O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º,  II,  da  CF,  aplica­se  normalmente  na  administração  pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o  administrador público somente poderá fazer o que estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  princípio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade  imposta  pela  lei,  e  com  a  necessidade  de  preservar­se  a  ordem jurídica”.        Assim, como o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 256, de  22/06/2009,  veda  aos  Conselheiros  afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62 Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Portanto,  pelas  razões  acima,  não  merece  nenhuma  reforma  o  lançamento  guerreado quanto aos apontamentos repisados pela Recorrente quanto a  inconstitucionalidade  das normas relativas a aplicação de penalidades no lançamento guerreado porque a fiscalização  não  “criou”  a  sua  aplicação.  Nem  se  diga  que  há  caráter  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória, já que a legislação prevê no caso de não recolhimento em tempo certo.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10073.720454/2013­23  Acórdão n.º 3401­002.712  S3­C4T1  Fl. 9          9   Nesse sentido o CARF aprovou a SÚMULA Nº 4, com o seguinte teor: “ É  cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com base na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”      Nestes termos, as razões trazidas no Recurso Voluntário em nada inovam os  argumentos  já  expostos  na  Impugnação  e  suficientes  para  fundamentar  o  improvimento  do  presente recurso.     E como voto.  ANGELA  SARTORI  ­  Relator                               Fl. 422DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10935.902374/2012-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902374/2012­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.530  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/03/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/03/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 23 74 /2 01 2- 16 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.680, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  35371.59492.161107.1.2.04­2703, rastreamento nº 029224716, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 6.631,44, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 2172), do período de  28/02/2003, efetuado em 14/03/2003, estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902374/2012­16  Acórdão n.º 3802­002.530  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 14/03/2003  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902374/2012­16  Acórdão n.º 3802­002.530  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902374/2012­16  Acórdão n.º 3802­002.530  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902374/2012­16  Acórdão n.º 3802­002.530  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11516.721607/2011-02
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem aos anos de 2007 e 2008, o valor da multa aplicada até 11/2008 deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte RELAÇÃO JURÍDICA CONSIDERADA. PRIMAZIA DA VERDADE MATERIAL. Configurada a interposição injustificada de empresa, com indevida redução de recolhimento das contribuições devidas, pode e deve a fiscalização efetivar o enquadramento devido, com suporte na verdade material demonstrada, com o correto direcionamento do pólo passivo tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o valor da multa aplicada até a competência 11/2008 seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à comparação da multa. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.721607/2011­02  Acórdão n.º 2803­003.494  S2­TE03  Fl. 3          2 contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme  art.2º.  da  portaria  conjunta  RFB/PGFN  no.  14,  de  04.12.2009.  Vencido  o  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à comparação da multa.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo  Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 249DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.721607/2011­02  Acórdão n.º 2803­003.494  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  a  segurados  de MET Máquinas,  considerados empregados da recorrente ­ parte empresa e terceiros, DEBCAD´s 37.319.493­5 e  AI 37.319.496­0.  Reproduzo  excerto  do  relatório  da  r.  decisão,  que  bem esclarece  a  situação  posta.  Consoante relatório fiscal (fls. 23/45), as bases de cálculo foram  obtidas  das  folhas  de  pagamento  confeccionadas  em  nome  da  MET Máquinas ET Ltda ME, dada a apuração pelo fisco de que  mencionados  segurados  laboraram,  de  fato,  no  citado  período,  para a UNESA Indústria e Comércio de Máquinas  O  r.  acórdão  –  fls  211  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · Existência  da  empresa Met Máquinas  et  LTDA ME  e  sua  distinção  com  a  empresa  Unesa  Indústria  e  Comércio  de  Máquinas  LTDA  ­  inexistência de conluio.  · UNESA MÁQUINAS  realiza  o  trabalho  de  projeto  e  fabricação  de  máquinas  para  indústria  moveleira  e  esquadrias  e  a  segunda  MET  MÁQUINAS,  realiza  o  trabalho  de  fabricação  de  máquinas  para  molduras, manutenção  e  assistência  técnica  das máquinas,  inclusive  fabricadas por terceiros.  · Os clientes de ambas as empresas são diferentes, conforme referidos  documentos  anexos.  Cada  qual  tem  sua  sede  separada  e  sua  administração  diferenciada,  não  podendo  agora  o  nobre  agente  autuador simplesmente querer negar a existência de uma empresa que  tem uma história de mais de 15 (quinze) anos de existência.  · Do atendimento  aos  requisitos  da  lei  n.°  9.317/96  e  impossibilidade  da exclusão do CNPJ pela empresa MET MÁQUINAS LTDA ME.  · A  Recorrente  Met  Máquinas  ET  Ltda  Me  realiza  atividades  diferenciadas  da  primeira  impugnante  pois  fabrica  máquinas  para  molduras e presta de serviços e manutenção de máquinas,  tendo sua  sede  própria  no  endereço  declinado  e  prestando  serviços  não  só  de  manutenção  das máquinas  fabricadas  pela  primeira  impugnante mas  também de outras empresas.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.721607/2011­02  Acórdão n.º 2803­003.494  S2­TE03  Fl. 5          4 · Como  se nota,  inexiste nos  autos  qualquer prova  comprobatória  das  alegações de supostas irregularidades cometidas pela Impugnante.  · Inaplicabilidade da multa imposta ­confiscatória.  · Requer:  1.  O  recebimento  e  o  total  provimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  pelas  razões  acima  expostas,  para  afastar  o  suposto  crédito tributário e determinar a extinção e o arquivamento do auto  de infração;  2.  Caso não seja este o entendimento desta Colenda Seção, requer­se a  redução  da  multa  no  patamares  legais  e  constitucionais,  ou  seja,  30% (trinta por cento), conforme precedentes do Egrégio STF.    É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.721607/2011­02  Acórdão n.º 2803­003.494  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Um dos  pontos  levantados  diz  respeito  a  adequação  do  enquadramento  dos  empregados de MET Máquinas ET Ltda ME como segurados da recorrente.      O extenso e detalhado relatório fiscal faz percuciente análise da situação real  das  empresas,  inclusive  com  fotos  dos  prédios  envolvidos.  O  referido  documento  é  bem  sintetizado no relatório da r. decisão. Transcrevo.    I  –  a  MET  Máquinas  ET  Ltda  ME  não  tem  estabelecimento  próprio,  e  figura,  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  –  CNPJ, com o mesmo sócio­administrador da UNESA Indústria e  Comércio de Máquinas: Sr. Eti Galvani Uliano;   II  ­o  quadro  societário  da  MET  Máquinas  ET  Ltda  ME  é  composto  pelo  supracitado  sócio­administrador  e  sua  esposa,  enquanto  o  da  na  UNESA  Indústria  e  Comércio  de  Máquinas  Ltda compõe­se do mesmo sócio­administrador e seu filho menor  de idade;   III  ­  consta,  na  página  eletrônica  da  UNESA  (www.unesamaquinas.com.br),  referência  à MET Máquinas  ET  Ltda  ME,  como  primeiro  empreendimento  do  Sr.  Eti  Galvani  Uliano,  criado  em  1995,  secundado  pela  UNESA  Indústria  e  Comércio  de  Máquinas  Ltda,  ambas  voltadas  à  fabricação  de  máquinas;   IV ­ a partir da inscrição da MET Máquinas ET Ltda ME como  optante pelo SIMPLES NACIONAL, houve progressiva redução  de  empregados  da  UNESA  Indústria  e  Comércio  de Máquinas  Ltda,  que  foram  transferidos,  sem  solução  de  vínculo  empregatício,  para  os  quadros  da  MET,  consoante  anotações  nos  livros  de  registros  de  empregados  e  CNIS  –  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  (tabela  fl.  35  e  extratos  fls.  88/100).  De  sorte  que,  desde  12/2007  até  12/2010,  período  de  abrangência da ação fiscal em comento, a UNESA contava com  apenas 2  empregados,  apesar de  frisar,  no  endereço eletrônico  acima  referido,  que  se  trata  de  empresa  arrojada,  com  tecnologia  de  ponta  e  com  máquinas  em  todos  os  estados  do  Brasil  e  em  diversos  países,  com  obras  de  ampliação  de  seu  parque fabril em mais 2.500 m2;  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.721607/2011­02  Acórdão n.º 2803­003.494  S2­TE03  Fl. 7          6 V  –  identificou  conhecimentos  de  transporte,  com mercadorias  destinadas à UNESA, assinados por trabalhadores, formalmente  registrados pela MET (fls. 74/5);   VI – a UNESA Ind. e Com. de Máquinas Ltda tentou filiar­se, a  partir de 07/2007, ao SIMPLES NACIONAL,  sem êxito, dada a  existência  de  pendência  com  o  fisco  municipal  de  Braço  Norte/SC;   VII ­ a contabilidade de ambas evidencia dicotomia no trato de  despesas/custos:  enquanto  a  empresa  MET Máquinas  ET  Ltda  ME  incorre  somente  em  gastos  com  frete  e  serviços  de  industrialização,  a  UNESA  apresenta  despesas  de  energia  elétrica, água e esgoto,  telefone,  internet, material de consumo,  manutenção de veículos e serviços de terceiros;   VIII – o faturamento da UNESA é extraordinariamente superior  ao  da  MET Máquinas  ET  Ltda  ME,  apesar  de  a  primeira  ter  massa  salarial  bem  reduzida,  quando  confrontada  com  a  segunda, consoante quadro à fl. 38 dos autos.   Conclui, assim, que a MET Máquinas ET Ltda ME tem existência  meramente  formal,  a  fim  de  que  a  UNESA  se  beneficie,  indevidamente,  do  SIMPLES  NACIONAL,  de  sorte  que  os  segurados,  que  figuram  nas  folhas  de  pagamento  da  primeira,  laboraram, de fato, para a segunda, motivo pelo qual constituiu  o  presente  crédito,  responsabilizando  esta  última,  para  a  exigência  das  contribuições  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações a eles pagas.    Do  que  consta  do  autos,  temos  a  demonstração  de  que  UNESA  e  MET  possuem o mesmo núcleo controlador, com nítida confusão entre os trabalhadores formais das  empresas  e  as  atividades  desenvolvidas  por  estes  em  cada  uma.  Reproduzo  excerto  do  prefalado relatório.    Aliás,  o  próprio  empresário  Sr.  Eti  Galvani  Uliano,  sócio  administrador do sujeito passivo Unesa e concomitantemente da  pessoa jurídica MET Máquinas ET Ltda ME, secundado por sua  esposa, não soube identificar o espaço físico, a sede social nem  mesmo  que  atividade  desenvolveria  a  “sua  empresa  MET”.  Compreensível  a  dificuldade  do  empresário  em  identificar  um  empresa  que,  de  fato,  não  existe,  inexorável  conclusão  que  restará cabalmente demonstrado ao longo deste relatório.   Na companhia do empresário Eti Galvani Uliano,  foi  realizada  visita  às  instalações  da  empresa Unesa,  que  ocupa  atualmente  ambos  os  galpões  e  dedica­se  à  fabricação  de  máquinas  para  acabamento em molduras e móveis.   O  fracionamento  do  quadro  funcional  do  sujeito  passivo,  artificialmente  dividido  com  a  pessoa  jurídica MET Máquinas  ET  Ltda  ME,  envolve  25(vinte  e  cinco)  dos  27  (vinte  e  sete)  trabalhadores  que  representam  o  quadro  funcional  de  fato  do  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.721607/2011­02  Acórdão n.º 2803­003.494  S2­TE03  Fl. 8          7 sujeito passivo Unesa  Indústria  e Comércio de Máquinas Ltda,  conforme  ilustrado  no  quadro  abaixo,  cujos  dados  foram  extraídos das GFIP´s apresentadas.              Em ambos os galpões,  um defronte o outro,  conforme  se  vê na  foto abaixo, consta expressamente nas fachadas, a identificação  da empresa Unesa Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. Não  se vislumbra qualquer indicação ou referência à pessoa jurídica  denominada MET Máquinas ET Ltda ME.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.721607/2011­02  Acórdão n.º 2803­003.494  S2­TE03  Fl. 9          8   ...  Idêntica atividade econômica:O sujeito passivo Unesa Indústria  e Comércio de Máquinas Ltda é uma empresa única dedicada à  fabricação  de  máquinas  para  aplicação  nas  indústrias  moldureira  e moveleira. Óbvio que aqueles  trabalhadores,  com  seus  contratos  de  trabalho  formalizados  com  a  pessoa  jurídica  MET Máquinas ET Ltda ME são, de fato, empregados do sujeito  passivo Unesa. A mencionada pessoa jurídica, como vimos, não  existe de fato.   Sua existência  é  limitada à  singeleza do papel que  tudo aceita.  Esta  aparente  distinção  entre  o  sujeito  passivo  UNESA  e  a  pessoa  jurídica  MET,  busca  proporcionar  àquele,  porém  de  forma indevida, o benefício do tratamento tributário simplificado  e  favorecido  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006  –  Simples Nacional.   Quadro  comum  de  funcionários:  Tem­se,  pois,  que  os  trabalhadores,  independentemente  dos  seus  contratos  de  trabalho  terem  sido  celebrados  em  nome  da  pessoa  jurídica  MET, dedicam­se de fato ao projeto de trabalho advindo de uma  só  empresa  e  são  empregados  do  sujeito  passivo  Unesa,  sob  administração  do  empresário  Eti  Galvani  Uliano.  Prova  disto  são as transferências dos contratos de trabalho celebrados com  o  sujeito  passivo  UNESA,  para  a  pessoa  jurídica  MET  Máquinas,  ocorridas  em  novembro/2007,  sem  a  solução  dos  vínculos  empregatícios,  conforme  observação  abaixo  reproduzida,  feita  nos  respectivos  livros  de  registros  de  empregados.  ...  Uma só  empresa: Todas as provas  indicam a  existência de um  empregador  –  Unesa  Indústria  e  Comércio  de Máquinas  Ltda,  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.721607/2011­02  Acórdão n.º 2803­003.494  S2­TE03  Fl. 10          9 com  seu  corpo  funcional  ficticiamente  dividido  com  a  pessoa  jurídica denominada MET Máquinas ET Ltda ME, embora tudo  congregado  no  mesmo  ramo  de  negócios  da  Unesa,  sob  administração do empresário Eti Galvani Uliano.   Evidente que não se trata de empresas distintas funcionando de  “per  si”  e  desenvolvendo  cada  qual  a  sua  atividade  na  sede  social  respectiva.  Estamos  diante  de  um  só  empreendimento  econômico  com  idêntica  atividade,  mesma  administração  e  quadro  funcional.  A  distinção meramente  formal  com  a  pessoa  jurídica  MET  foi  o  estratagema  utilizado,  dolosa  e  reiteradamente, a  fim de que o sujeito passivo pudesse usufruir  indevidamente  do  tratamento  tributário  favorecido  instituído  pela Lei Complementar 123/2006 ­ Simples Nacional.   O  fracionamento  do  quadro  funcional  e  conseqüentemente  da  folha de pagamentos do sujeito passivo Unesa é fato inconteste,  pois  ficourealçada  a  unicidade  da  empresa.  Tratase  de  um  só  empregador.   Diante da robustez das provas carreadas aos autos, ficou patente  que a pessoa jurídica denominada MET Máquinas ET Ltda ME  inexiste de fato como empresa. Por esta razão será encaminhada  representação à Delegacia da Receita Federal em Florianópolis,  para emissão de Ato Declaratório Executivo com vistas à baixa  de ofício da sua Inscrição junto ao Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica – CNPJ.  A  análise  contábil  conclui  que MET  registra  apenas  despesas  com  frete  e  serviços  de  industrialização,  enquanto  UNESA  registra  as  demais  despesas  obrigatórias  em  atividades industriais, como energia elétrica, materiais de consumo, manutenção de veículos e  serviços de terceiros.Cabe reproduzir apreciação da r. decisão.  De início, cabe salientar que as provas carreadas ao  feito pela  defesa  consistem,  essencialmente,  em  reproduções  fotográficas,  de  propaganda  e  catálogo  de  produtos,  além  de  um  cartão  de  apresentação do  Sr. Eti Galvani Uliano,  como diretor  da MET  Máquinas ET LTDA ME e outro de seu filho, Edu Soethe Uliano,  como  responsável  pelo  Departamento  de  Compras  da  UNESA  Ind. e Com. de Máquinas Ltda.   Mencionados  elementos,  por  si  sós,  não  possibilitam  concluir  que,  de  fato,  a  empresa  MET  Máquinas  ET  LTDA  ME,  no  período  envolvido  no  presente  processo,  estivesse  ativa,  com  clientela  própria  e  utilizando mão­de­obra,  como  argumenta  a  defesa,  porque,  além  de  desprovidos  de  data,  não  confirmam  qualquer produção por parte da referida empresa ou aquisição  de produtos por clientes.   Também,  não  restou  comprovada  a  atividade  por  ela  desempenhada no período em testilha.  Do que posto tenho que resta configurada a ficta divisão em empresas para o  mesmo  fim  empresarial,  com  o  intuito  de  reduzir,  de  forma  não  permitida,  o  recolhimento  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.721607/2011­02  Acórdão n.º 2803­003.494  S2­TE03  Fl. 11          10 tributário.  A  empresa MET  artificialmente  arca  com  a  responsabilidade  patronal  de mão  de  obra que, ao fim, supre as necessidades de UNESA.   Senão  vejamos  decisão  exarada  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  0009717­26.2014.4.03.0000/SP, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 19 de maio de  2014.  Decido.  Cinge­se a controvérsia à caracterização da existência de grupo  econômico  de  fato,  a  viabilizar  a  responsabilidade  tributária  solidária das empresas dele integrante.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  124,  inciso  II,  estipula  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente designadas por lei.  Por sua vez, o artigo 30, IX, da Lei 8.212/91, determina que:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  De  acordo  com  tais  dispositivos,  este  Tribunal,  de  forma  pacífica,  entende  que  comprovada  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  a  responsabilidade  é  solidária  de  todas  as  empresas que o integram.  No  caso  dos  autos,  compreendo  pela  caracterização  do  grupo  econômico.  Visualiza­se  íntima  ligação  entre  as  empresas  executadas,  conectadas  com  intuito  de  formação  de  um  conglomerado  empresarial  com  mesmo  objetivo  social,  inclusive com as sedes fixadas em mesmo endereço.  Há apenas uma subdivisão em estruturas formais, mas que se  utiliza de várias empresas para o desempenho de atividades de  siderurgia e de jornalismo.  È possível  notar, ainda, a  identidade de dirigentes no controle  das diversas sociedades, o que demonstra a existência de uma  unidade voltada para a obtenção dos lucros empresariais.    Além disso, as mudanças estruturais nas sociedades agravantes  sugerem  a  ocorrência  de  fraude.  A  identificação  da  fraude  prescinde de ação autônoma para tal desiderato, sendo possível,  pela  análise  dos  documentos  no  feito  executivo,  o  reconhecimento  de  sua  presunção,  com a  conseqüente  inclusão  das empresas participantes no pólo passivo da ação, exatamente  como ocorrido.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.721607/2011­02  Acórdão n.º 2803­003.494  S2­TE03  Fl. 12          11 Ao  contrário  do  alegado,  não  há  necessidade  de  dissolução  irregular  para  se  estender  o  alcance  subjetivo  da  execução,  desde que comprovada a situação do grupo econômico.  Por  fim,  cabe  mencionar,  ainda,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  comunga  da  possibilidade  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  executada,  no  caso  da  existência de grupos econômicos. Confira­se:  "DIREITO  CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  LOCAÇÃO.  EXECUÇÃO.  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA  RESERVADA  AO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO­OCORRÊNCIA.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  PRESSUPOSTOS.  AFERIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  IMPROVIDO.  1.  Refoge  à  competência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  especial,  o  exame  de  suposta  afronta  a  dispositivo  constitucional,  por  se  tratar  de matéria  reservada  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  102,  III,  da  Constituição da República.  2. O afastamento, pelo Tribunal de origem, da aplicação da teoria  da desconsideração da personalidade jurídica da parte  recorrida,  em  face  da  revaloração  das  provas  dos  autos,  não  importa  em  cerceamento  de  defesa,  mormente  quando  tal  decisão  não  se  baseou  em  ausência  de  prova, mas  no  entendimento  de  que  os  pressupostos  autorizativos  de  tal  medida  não  se  encontrariam  presentes.  3.  A  desconsideração  da  pessoa  jurídica,  mesmo  no  caso  de  grupos  econômicos,  deve  ser  reconhecida  em  situações  excepcionais,  quando  verificado  que  a  empresa  devedora  pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com  estrutura meramente  formal,  o  que  ocorre  quando  diversas  pessoas  jurídicas  do  grupo  exercem  suas  atividades  sob  unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se  visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito  e má­fé com prejuízo a credores.  4. Tendo o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos  autos,  firmado  a  compreensão  no  sentido  de  que  não  estariam  presentes  os  pressupostos  para  aplicação  da  disregard  doctrine,  rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático­ probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do  STJ.  5. Inexistência de dissídio jurisprudencial.  6. Recurso especial conhecido e improvido.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.721607/2011­02  Acórdão n.º 2803­003.494  S2­TE03  Fl. 13          12 (REsp 968.564/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,  QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 02/03/2009)"  Tenho como correta a decisão de primeiro grau, restando comprovada que a  atuação  de  MET  Máquinas,  optante  do  SIMPLES,  é  meramente  formal,  com  o  intuito  de  reduzir  a  carga  tributária  em  razão  das  atividades  desenvolvidas  por  UNESA,  não  optante  daquele  sistema  diferenciado  do  tributação,  conduta  não  permitida  em  nosso  ordenamento  jurídico.    DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como os  fatos geradores  se  referem ao  ano de 2007 e 2008, o valor da multa  aplicada  até  a  competência 11/2008 deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior  a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o  resultado mais favorável ao contribuinte.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  que  o  valor  da  multa  aplicada  até  a  competência  11/2008  seja  calculado  segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores  que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                Fl. 259DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.721607/2011­02  Acórdão n.º 2803­003.494  S2­TE03  Fl. 14          13                 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10665.722154/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DIREITO TRIBUTÁRIO. DESCRIÇÃO DA REALIDADE FÁTICA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONVERGENTES. O Direito Tributário não é avesso à utilização da prova indiciaria ou indireta para referendar a desconsideração de atos, fatos ou negócios jurídicos aparentes, desde que a comprovação resulte de uma soma de indícios convergentes que leve a um encadeamento lógico suficientemente convincente da ocorrência do fato. Meras suspeitas ou indícios relativamente isolados ou não concatenados não bastam para a desconstituição de negócios jurídicos de aparência lícita. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, porque a autoridade fiscal não logrou demonstrar a efetiva prestação de serviço por interposta pessoa jurídica, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido na votação o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, por entender possível a desconsideração dos serviços prestados pela interposta pessoa jurídica, com base nos dados trazidos pelo Fisco. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 349          1 348  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.722154/2012­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.204  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento            Recorrente  GRANJA BRASÍLIA AGROINDUSTRIAL AVÍCOLA S/A.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DESCRIÇÃO  DA  REALIDADE  FÁTICA.  COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONVERGENTES.  O Direito Tributário não é avesso à utilização da prova indiciaria ou indireta  para  referendar  a  desconsideração  de  atos,  fatos  ou  negócios  jurídicos  aparentes,  desde  que  a  comprovação  resulte  de  uma  soma  de  indícios  convergentes  que  leve  a  um  encadeamento  lógico  suficientemente  convincente da ocorrência do fato. Meras suspeitas ou indícios relativamente  isolados ou não concatenados não bastam para a desconstituição de negócios  jurídicos de aparência lícita.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, porque a autoridade fiscal não logrou demonstrar a efetiva prestação de  serviço por interposta pessoa jurídica, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencido na votação o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, por entender possível a  desconsideração  dos  serviços  prestados  pela  interposta  pessoa  jurídica,  com  base  nos  dados  trazidos pelo Fisco.        (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 21 54 /2 01 2- 38 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2   (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 350DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10665.722154/2012­38  Acórdão n.º 2302­003.204  S2­C3T2  Fl. 350          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho, com destaques nossos, do relatório do acórdão do órgão a  quo (fls. 299 e seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização,  em  nome  da  empresa  em  epígrafe,  referente  a  contribuições  devidas à Seguridade Social,  inclusive as contribuições para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  e  aquelas  destinas  a Outras  Entidades (Terceiros),  incidentes sobre as remunerações pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  da  empresa  AGROPECUÁRIA  AVELINO  LTDA,  CNPJ  07.158.038/0001­36,  caracterizados  como  sendo  efetivamente empregados da Autuada.  2.  Em  seu  relatório  (fls.  19/29),  o  Auditor­Fiscal  notificante  esclarece, em resumo:  2.1. A Autuada foi fiscalizada concomitantemente com a empresa  AGROPECUÁRIA AVELINO LTDA, CNPJ 07.158.038/0001­36,  a  qual  teve  início  de  atividade  em  28/06/2004  e  possui  como  objeto  social  a  produção  agrícola,  pecuária  e  respectiva  comercialização de seus produtos.  2.2.  A  Autuada,  com  início  de  atividade  em  08/10/2004,  tem  como objeto social a avicultura , agropecuária, fábrica de ração,  abate,  comércio  e  industrialização  de  sub­produtos  de  aves,  bovinos, caprinos, e suínos,  leite e seus derivados, comércio de  rações  e  concentrados,  produtos  veterinários,  equipamentos  de  uso  avícola,  transporte  rodoviário  de  cargas,  importação  e  exportação.  2.3. Foi constatada a existência de relação de parentesco entre  os  sócios  e  dirigentes  das  empresas  envolvidas,  sendo  que  a  sócia­administradora  da  AGROPECUÁRIA  AVELINO.  Sra.  Heloísa Helena Aguiar Gomes dos Santos,  é  esposa de um dos  diretores da Autuada.  2.4.  Verificou­se  que  nas  GFIP  de  ambas  as  empresas  envolvidas  consta  o  mesmo  responsável­  a  empresa  GRANJA  BRASÍLIA  –  e  idênticas  informações  de  contato,  a  Sra.  Flavia  Cristina  de  Araújo,  que  possui  vínculo  empregatício  concomitante  com a AGROPECUÁRIA AVELINO e  o  produtor  rural  pessoa  física  Avelino  Augusto  dos  Santos.  Apurou­se,  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 ainda, nas GFIP apresentadas que há ocorrência de segurados  com  vínculos  empregatícios  concomitantes  entre  a  AGROPECUÀRIA AVELINO e a Autuada, como demonstrado ás  fls. 24/25, item 7 do Relatório Fiscal.  2.5.  Informa  que,  nos  anos­calendário  2008  e  2009,  em  que  a  empresa  AGROPECUÁRIA  AVELINO  era  optante  pelo  SIMPLES,  a  remuneração  total  dos  segurados  a  seu  serviço  ultrapassou  o  limite  máximo  da  receita  bruta  no  ano­ calendário  para  a  opção.  Acrescenta  que  esta  empresa  não  possui  bens  em  seu  Ativo  Imobilizado,  que  suas  receitas  provieram em sua maioria da venda de adubo orgânico “cama  de  frango”,  e  que  foram  realizados  empréstimos  junto  a  GRANJA  BRASÌLIA  e  a  AVELINO  AUGUSTO  DOS  SANTOS.  Ressalta,  ainda,  que  a  AGROPECUÁRIA  AVELINO  teve  prejuízo  no  exercício  de  2008.  Tais  dados  encontram­se  discriminados em planilhas anexas (fls. 78/86).  2.6.  Relata  que,  em  novembro  de  2009,  foi  firmado  entre  a  Autuada  e  a  AGROPECUÀRIA  AVELINO,  um  contrato  de  Parceria Avícola,  em anexo às  fls. 158/163, através do qual as  empresas estabeleceram cláusulas para a criação e engorda de  frangos  de  corte. Por  este  contrato,  a Autuada  remete  lotes  de  pintos  de  um  dia  para  que  a  integrada,  AGROPECUÁRIA  AVELINO,  sendo  remunerada  por  isto,  proceda  à  criação  e  engorda dos mesmos, sempre conforme instruções da GRANJA  BRASÍLIA,  inclusive  no  que  diz  respeito  a  mão  de  obra;  ficando a AGROPECUÁRIA AVELINO responsável pelo custo e  obrigações fiscais e trabalhistas.  2.7.  Todos  os  segurados  empregados  objeto  do  presente  lançamento  foram discriminados nominalmente em planilhas de  fls. 30/77.  2.8. Para a definição dos valores da multa, foram consideradas  as alterações introduzidas na legislação pela Medida Provisória  449/2008,  de  04  de  dezembro  de  2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  e  comparados  os  valores  das multas  previstas  na  legislação  anterior  e  posterior  a  MP  449/2008,  para  que  em  obediência ao previsto na letra “c”, do inciso II, do artigo 106,  do  CTN,  seja  aplicada  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme demonstrativo no item 14 do Relatório Fiscal.  Da Impugnação   3. Notificada  por  via  postal  do  lançamento  em 13/12/2012  (fl.  236), a Autuada contestou o lançamento através do instrumento  de fls. 241/249   (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  vencido  o  julgador  Luís  David  Fernades  Boz,  que  votou  pela  nulidade  do  lançamento por vício formal, pois deveria ter sido consignada a caracterização da existência de  grupo econômico de fato grupo econômico de fato, atraindo para o lançamento a inclusão do  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10665.722154/2012­38  Acórdão n.º 2302­003.204  S2­C3T2  Fl. 351          5 fundamento  legal  inserto  no  art.  30,  IX,  da  Lei  8.212/91,  definindo  a  existência  da  solidariedade prevista no art. 124 do Código Tributário Nacional.  A recorrente apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 314 e seguintes,  no  qual  alega,  em  apertada  síntese,  que  a  contribuição  (parte  segurados)  foi  corretamente  recolhida e que o principal argumento seria baseado no código de ocupação 6233, próprio dos  trabalhadores  na  avicultura.  Defende  que,  mesmo  se  ocupando  da  prestação  de  serviços  de  limpeza e retirada da cama­de­frango dos galpões da contratante, os trabalhadores, na condição  de empregados da empresa contratada para a realização de tais serviços, não deixam de estar  envolvidos, ainda que indiretamente, com a avicultura.  É o relatório.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Provas  indiciárias  da  simulação/dissimulação.  A  recorrente  nega  que  esteja  comprovado  que  os  trabalhadores  lhe  prestaram  serviços.  Em  suma,  aduz  que  a  contribuição  (parte  segurados)  foi  corretamente  recolhida  e  que  o  principal  argumento  seria  baseado no código de ocupação 6233, próprio dos  trabalhadores na  avicultura. Defende que,  mesmo  se  ocupando  da  prestação  de  serviços  de  limpeza  e  retirada  da  cama­de­frango  dos  galpões  da  contratante,  os  trabalhadores,  na  condição  de  empregados  da  empresa  contratada  para  a  realização  de  tais  serviços,  não  deixam de  estar  envolvidos,  ainda  que  indiretamente,  com a avicultura.  Analisando  o  Relatório  Fiscal,  verifica­se  que  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  foi  a de que  “todos os  fatos  relatados  contemplam provas  evidentes de que o  controle  gerencial, financeiro e administrativo das empresas, no período de apuração do crédito, é único  e  realizado  pela  empresa  GRANJA  BRASÍLIA  AGROINDUSTRIAL  AVÍCOLA  S/A  na  pessoa do Sr. Avelino Augusto dos Santos (proprietário das sedes, concedidos por comodator)  Conclusão é simulação na constituição da empresa Agropecuária (recolheu segurados).”  Os  único  índicos  trazidos  pela  autoridade  fiscal  para  comprovar  o  alegado  foram:    Relação de parentesco entre os sócios e dirigentes. Aponta­se que a sócia  administradora Heloisa ostentava 99% das citas da Agropecuária, enquanto que a Granja tinha  Avelino  e  Evarista  como  detentores  de  46,7%  cada,  sendo  que  posteriormente  Avelino  aumentou sua participação para 99,65%. Até aqui, nada de mais.  Dos  sócios  minoritários,  aponta­se  que  André  e  Atair  possuíam  1%  na  Agropecuária e 1,67% da Granja, mas nada impede que uma mesma pessoa tenha participações  em empresas que mantêm  relações  societárias,  tratando­se,  portanto,  de mera  suspeita,  ainda  que  se  considere  o  fato  de André  e Atair  serem  filhos  de Avelino  e Evarista  ou  de Heloisa  (sócia administradora da Agropecuária) ser esposa de Délcio (sócio minoritário da Granja).   Outra  relação  suspeita  seria  a  de  que  a  Granja  incorporou  a  empresa  Ave  Nobre  e  a  empresa  Vale.  Na  Ave  Nobre,  Heloisa  (sócia  administradora  da  Agropecuária)  constava  como  sócia  e,  na  Vale,  Atair  (sócio  minoritário  da  Agropecuária  e  da  Granja)  constava como sócio.   Isoladamente,  tais  fatos  pouca  força  probatória  ostentam.  Em  conjunto,  poderiam comprovar que tais participações ou operações não foram lícitas, que ocorreram de  forma  diversa  do  que  formalmente  aparecem,  mas  nada  nesse  sentido  foi  apresentado  pela  autoridade  fiscal.  Com  efeito,  não  há  maiores  considerações  sobre  a  concatenação  desses  indícios,  principalmente  quanto  à  sócia  Heloisa,  no  sentido  de  que,  de  alguma  forma,  participou  ou  passou  a  participar,  gerencial,  financeira  ou  administrativamente  da Granja. A  rigor,  da  forma como  apresentada,  as operações  e participações podem ser  consideradas,  em  tese. Note­se que sequer consta informação de que Heloisa tenha passado a ser sócia da Granja.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10665.722154/2012­38  Acórdão n.º 2302­003.204  S2­C3T2  Fl. 352          7   GFIP. Alega a autoridade fiscal que, para ambas as empresas, consta Flávia,  como  mesma  responsável  pelas  informações,  que  é  funcionária  da  Agropecuária  e,  concomitantemente, do produtor Avelino.   Também se trata de suspeita fundada, que serve como subsídio para os fatos  sustentados (identidade de controle gerencial, financeiro e administrativo das empresas), mas,  como se disse,  seria necessária a concatenação mais pormenorizada dos  fatos, pois  se Flávia  ostentava vínculo com a Agropecuária e com Avelino (diretor presidente da Granja), nada mais  natural do que prestar serviços a ambos.      Sede.  Comodato.  Outra  suspeita  fundada  é  o  fato  das  empresas  estarem  localizadas no mesmo imóvel (BR 262 Km 429, s/n – zona rural – CEP 35691­000), que era  cedido por Avelino. Este fato também tem valor probatório, mas, por si só, não causa espécie,  se considerarmos que a relação societária das empresas e o fato de que a sócia administradora  da Agropecuária (Heloisa) é nora do diretor presidente da Granja (Avelino).    Vínculos  empregatícios  concomitantes.  Apenas  o  segurado  Aílton  de  Olivera  Silva  foi  apontado  como  funcionário  da  Agropecuária,  da  Granja  e  de  Avelino.  Normalmente,  quando há  confusão  gerencial,  financeira  e  administrativa,  como  alegada  pela  autoridade fiscal, seria de se esperar o apontamento de outros vínculos duplos ou transferência  de segurados, mas isto não foi apontado pela autoridade fiscal.     Remuneração  total  dos  segurados  acima  do  limite  máximo  da  receita  bruta  no  ano­calendário  para  a  opção.  Empréstimos. Ausência  de  bens  em  seu  Ativo  Imobilizado.  Aponta  a  autoridade  fiscal  que  a  Agropecuária,  em  2008  e  em  2009,  teve  remuneração  total dos  segurados  acima do  limite máximo da  receita bruta no ano­calendário  para a opção.      .   Fl. 355DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 Trata­se  de  forte  indício  da  inviabilidade  operacional  e  patrimonial  da  empresa Agropecuária, mormente de se considerarmos que não há ativo imobilizado e que teve  que obter empréstimos junto à Granja e ao Avelino. No entanto, deveria ter a autoridade fiscal  demonstrado se  tais  empréstimos  foram ou não pagos,  até porque a própria autoridade  fiscal  afirma que a Agropecuária tem receitas provenientes de vendas de adubo orgânico – cama de  frango e, portanto, não se pode duvidar que poderia, em tese pagar os empréstimos.  Também  deveria  a  autoridade  fiscal  apontar  no  que  a  mão  de  obra  estava  empregada;  se  há  segurados  transferidos  da  Granja  para  a  Agropecuária;  a  relação  entre  o  faturamento da Agropecuário e o valor que esta percebe pelos serviços prestados à Granja; a  efetiva  confusão  patrimonial  entre  as  empresas,  dentre  outros  fatos  que  dariam  supedâneo  a  afirmação de que a empresa Agropecuária não tem existência própria e independente ou que foi  criada apenas para alocar mão de obra da Granja.    Contrato  de  Parceria  Avícola.  A  recorrente  alega  que,  em  18/11/2009  (portanto, fora do período do presente Auto de Infração), as partes celebraram contrato de  parceria avícola pelo qual a Granja remete lotes de pintos de um dia para que a Agropecuária,  sendo  remunerada  por  isto,  proceda  à  criação  e  à  engorda  dos  mesmos,  sempre  conforme  instruções  da  Granja,  inclusive  no  que  diz  respeito  a  mão  de  obra,  ficando  a  Agropecuária  responsável pelo custo e obrigações fiscais e trabalhistas.   Para a autoridade fiscal, o contrato foi a forma encontrada de tentar dar uma  aparência  regular  e  legal  às  relações  entre  as  referidas  empresas,  sendo  que  teria  ficado  evidente, mais uma vez, a tentativa da Granja de se eximir do recolhimento das contribuições  sociais destinadas à Seguridade Social. Observa ainda que a Granja possui contrato de parceria  avícola única e exclusivamente com a Agropecuária.  Ocorre  que  a  previsão  contratual  quanto  à  possibilidade  de  orientação  e  controle  geral  da  prestação  dos  serviços  não  denota  qualquer  ilícito,  pois  quem  contrata  os  serviços  sempre  objetivará  zelar  pela  qualidade  daquilo  que  recebe,  mormente  na  atividade  envolvida,  cujo  serviço  contratado  parece  repercutir  diretamente  na  segurança,  salubridade,  sanidade  ou  higiene  dos  processos  e  produtos  envolvidos.  Assim,  não  nos  parece  denotar  a  fraude o simples  fato de o  tomador estabelecer cláusula que lhe faculte  instruir e controlar o  método, a forma e a qualidade da prestação de serviços   De  forma  geral,  pode­se  dizer  que  nada  impede  que,  pelo  contrato,  sejam  estabelecidas obrigações entre tomador e prestador (e não entre tomador e trabalhadores). No  caso em comento, portanto, não restou demonstrado que havia  ingerência direta na prestação  dos serviços, subordinando os trabalhadores ao poder diretivo do tomador, pelo simples fato de  que o  serviço  era  realizado “conforme  instruções da GRANJA BRASÍLIA,  inclusive no que  diz respeito a mão de obra”.      CBO e objeto social. Alega ainda a autoridade fiscal que, para a maioria dos  empregados  da  Agropecuária,  constaria  como  CBO  –  Código  Brasileiro  de  Ocupação  a  atividade de trabalhadores na avicultura (6233), que se relaciona ao objeto social da Granja e  não da Agropecuária  (produção agrícola e pecuária  e comercialização de  sua produção). Em  primeiro lugar, a autoridade fiscal deixou de indicar o que seria esta “maioria de empregados”.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10665.722154/2012­38  Acórdão n.º 2302­003.204  S2­C3T2  Fl. 353          9 Ademais,  a  CBO,  “tem  por  finalidade  a  identificação  das  ocupações  no  mercado  de  trabalho,  para  fins  classificatórios  junto  aos  registros  administrativos  e  domiciliares”,  sendo  que  seus  efeitos  são  “de  ordem  administrativa  e  não  se  estendem  às  relações  de  trabalho”  (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/home.jsf  ­  acesso  em  01/07/2014),  de  sorte  que  é  elemento  por  demais  superficial  para  comprovar  que  a  Agropecuária não desenvolvia atividades ligadas ao seu objeto social, mas sim ao objeto social  da Granja.  Também  devemos  considerar  que  as  atividades  citadas  enquadram­se  de  forma mais, ou menos, específica tanto no objeto social da Agropecuária (Produção agrícola,  pecuária  e  respectiva  comercialização  de  seus  produtos),  quanto  no  da  Granja  (Avicultura,  agropecuária,  fábrica  de  ração,  abate,  comércio  e  industrialização  de  sub­produtos  de  aves,  bovinos, caprinos, e suínos, leite e seus derivados, comércio de rações e concentrados, produtos  veterinários,  equipamentos  de  uso  avícola,  transporte  rodoviário  de  cargas,  importação  e  exportação).    Conclusões. Diante  da  fragilidade  e  vagueza  probatória  dos  fatos,  não  se  afirma, no presente voto, que não haja controle gerencial, financeiro e administrativo comum,  que  seria  realizado  pela  Granja,  na  pessoa  do  diretor  presidente  Avelino,  ou  que  não  haja  simulação  na  constituição  da  empresa  Agropecuária.  Todavia,  entendemos  que  estas  conclusões da autoridade fiscal não restaram demonstradas.  Com  efeito,  não  logrou  a  autoridade  fiscal  demonstrar  que  as  relações  societárias  existiam  no  campo  meramente  formal.  Esta  prova  seria  necessária  para  que  se  desconsiderasse  a  natureza  jurídica  dos  atos  praticados,  a  fim  de  atingir  o  que  se  poderia  vislumbrar, em substância, como a realidade dos fatos.   O Direito Tributário não é avesso à utilização da prova indiciaria ou indireta  para referendar a desconsideração de atos, fatos ou negócios jurídicos aparentes, mas, exige­se  que  haja  uma  soma  de  indícios  convergentes  que  leve  a  um  encadeamento  lógico  suficientemente convincente da ocorrência do fato. Meras suspeitas ou indícios relativamente  isolados  ou  não  concatenados  não  bastam  para  a  desconstituição  de  negócios  jurídicos  de  aparência lícita.  Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ªEdição).  O Código Civil Brasileiro de 2002 considera  nulo  o  negócio  jurídico  simulado e assim apresenta as hipóteses em que resta ocorrida a simulação:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  §1°Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­  datados    Note­se  que  o  conceito  de  simulação,  que,  em  síntese,  consiste  em  fingir  negócio jurídico inexistente, envolve a concepção de dissimulação, que consiste na prática de  negócio jurídico para ocultar, encobrir ou disfarçar um negócio jurídico existente. E, de acordo  com  o  art.  118,  I  do CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.   No  caso  em  comento,  diante  de  tudo  que  se  apresentou  no  presente  voto,  pode­se concluir que, mesmo em atenção aos princípios da primazia da realidade e da verdade  material,  não  restou  comprovado  que  as  relações  societária  existiram  no  campo meramente  formal,  para que  fosse  superado o negócio  jurídico  simulado a  fim aplicar  a  lei  tributária ao  negócio jurídico dissimulado.   Somente  com  elementos  concretos  do  controle  gerencial,  financeiro  e  administrativo  comum  é  que  se  poderia  concluir  que  houve  o  abuso  de  forma  jurídica  e,  conseqüentemente, que a recorrente incorreu em modalidade de evasão fiscal (art. 149, VII, e  116, § único, do CTN).   Portanto, em que pese a viabilidade jurídica do procedimento administrativo  de caracterização da prestação de serviços por segurados à outra empresa que não aquela para o  qual  foi  contratado,  o  Relatório  Fiscal  apresenta  apenas  uma  série  de  suspeitas  e  indícios  relativamente isolados, sem uma concatenação fática suficientemente convincente de que havia  um negócio jurídico que ocultaria, encobriria ou disfarçaria outro existente.   Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 358DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 13888.905066/2011-62
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 19          1 18  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905066/2011­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.232  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASSIANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2007  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de  Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 50 66 /2 01 1- 62 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2     Relatório  A  contribuinte  transmitiu  o  Per/DComp  em  20/09/2007  (fl.  ),  referente  ao  período  de  apuração  de  31/08/2007,  sob  a  alegação  de  haver  recolhido  Cofins  a  maior,  proveniente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  do  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins (§1, art. 3º, Lei 9.718/98), portanto oriundo da inclusão indevida de  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº  901394085, ao proceder o exame desse fato verificou a inexistência de crédito para à satisfação  da compensação declarada, não a homologando.  Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  arguiu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal,  assim  considerando  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Aduziu que ao realizar as vendas de seus produtos efetuou o recolhimento de  ICMS, imposto esse que repassa ao seu preço,  incluindo­o por tal razão em seu faturamento,  com isso o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins e, embora não seja faturamento,  não se constitui como receita operacional da  contribuinte,  como  também que o  ICMS, como  tributo  estadual,  é  considerado  como  despesa  do  sujeito  passivo  da  Cofins  e,  concomitantemente,  receita do erário estadual,  sendo  injurídico  tentar englobá­lo na hipótese  de incidência do PIS e da Cofins. No mais, o STF decidiu que o ICMS não é receita da venda  de  bens  ou  da  prestação  de  serviços  (RE  nºs  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840,  DJ  de  06/02/2006),   Ciente da inconstitucionalidade da aplicação dessa sistemática, dissociada da  real base de cálculo do PIS/Cofins, requereu a compensação do valor recolhido indevidamente  em  17/05/2007,  eis  que  o  ICMS  não  deve  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  forçando­se  concluir  por  sua  exclusão,  mencionando,  outrossim  jurisprudência  que  trata  do  alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, com a declaração de inconstitucionalidade pelo  STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (18471.000899/2006­83).  A contribuinte também fundamentou acerca da impossibilidade da cobrança  do crédito tributário sob a égide do§ 1º do art. 475­L, do CPC, com a redação dada pela Lei nº  11.232/05, in verbis:  § 1º ­ Para efeito do disposto no inciso II do caput desta artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  supremo  Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da  lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como  incompatíveis com a Constituição Federal  (Incluído pela Lei nº  11.232, de 2005).  Explicitou a  interessada a maneira como apurou o direito creditório no mês  01/2005,  mediante  a  realização  do  levantamento  do  ICMS  total  para  o  período  que,  multiplicado  pela  alíquota  da  Cofins,  chega­se  ao montante  do  crédito  a  receber,  pois  pago  sobre base de cálculo estranha à contribuição.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905066/2011­62  Acórdão n.º 3803­006.232  S3­TE03  Fl. 20          3 Ao  final  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório  impugnado  e  o  reconhecimento do direito creditório, com fulcro no art. 26 do Dec. nº 70.235/72 e, não sendo  este o entendimento profligado,  requer a suspensão da cobrança do crédito até a prolação da  decisão em definitivo pelo STF.  Os  autos  foram  conclusos  para  apreciação  pela  6ª  Turma  da DRJ/RPO­SP,  que por meio do Acórdão nº 14­42.280, proferiu decisão, cuja  síntese encontra­se na ementa  adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/08/2007  BASE DE CÁLCULO. ICMS. PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativa.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    O  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  ao  se  pronunciar  acerca  da  suspensão do processo aduziu que o pleito não encontra amparo na legislação mencionada, pois  o  rito  processual  em  tela  se  aplica  às  controvérsia  acerca  de  pedido  de  restituição  e  compensação formalizados perante a RFB, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, com  a redação da Lei nº 10.833/2003, bem assim que o art. 265, IV, do CPC, estabelece a hipótese  de  suspensão  aplicáveis  a  processos  judiciais,  conforme  preceitua  o  art.  1º  do  próprio CPC,  portanto rejeitando o pleito da manifestante.  Relativamente à juntada posterior de documentos aos autos pela contribuinte  entendeu a referida decisão que ocorreu a preclusão temporal, consoante o disposto no art. 15  do Dec. nº 70.235/72, bem assim que o requerimento nesse sentido foi  genérico, ausentes os  requisitos previstos no art. 16, § 4º, do mesmo diploma legal, rejeitando também este pleito.  A discussão acerca do mérito pautou­se sob dois aspectos, quais sejam: (i) a  questão da comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, estando o ônus da  prova  sob  a  responsabilidade  da  manifestante  e,  quanto  a  este  aspecto  não  laborou  a  parte  interessada em demonstrar por meio de prova hábil e idônea o alegado, eis que não fez juntar  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem  e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior  no período  resultante do  confronto  entre pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  período  de  apuração  e  o  débito  apurado,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99; e (ii) a questão da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.   Neste sentido também não logrou êxito a contribuinte, eis que nos termos do  art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72, com redação da Lei nº 11.941/09, como também do art. 18 da  Portaria RFB  nº  10.875/07, DOU  de  24/08/07,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Em  consonância  com  essas  premissas,  complementarmente,  aduziu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  englobando  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  diminuído  das  deduções  ex  vi  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  hipótese  de  exclusão,  que  tais  possibilidades  estão  elencadas  diploma  legal  retromencionado  e  que  tais  exclusões  não  contemplam  a  exclusão do ICMS incluído no preço da venda, nesse sentido se manifestando o enunciado da  Súmula 94 do STJ.  Por entender não haver a contribuinte comprovado nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação nos termos do art. 170 do CTN, não há se cogitar reparos no despacho decisório,  nem tampouco nos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade administrativa.  Cientificada do Acórdão nº 14­42.280 em 26/07/2013, por decurso de prazo,  haja  vista  a  data  de  disponibilização  em  sua  caixa  postal  em  08/07/2013,  dele  recorreu  aduzindo sucintamente:  Em relação à suspensão do presente processo até o julgamento final pelo STF  do afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a decisão a quo não observou  o  condito  no  art.  543­B  do  CPC,  que  trata  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  e  do  sobrestamento  dos  autos  quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, nem mesmo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 62­A, do RICARF/09.  A CF/88, por meio do art. 195, I, 'b', ao tratar do financiamento da seguridade  social  por  toda  a  sociedade, mediante  recursos:  do  empregador,  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  ex  vi  do  decidido  no PAF  nº  18471.000899/2006­83, pelo  afastamento da exigência relativa ao alargamento da base de cálculo PIS/COFINS, declarado  inconstitucional pelo STF.  No  mais  a  contribuinte  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  minudentemente, resumidamente que o ICMS não traduz em receita do contribuinte, porém do  Estado,  na  medida  em  que  o  contribuinte  apenas  participa  da  operação  como  substituto  tributário. Ou seja, IMPOSTO NÃO É FATURAMENTO OU RECEITA.  Requer  ao  final  pela  suspensão  do  presente  processo  em  decorrência  da  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  574.706,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  586;  ou,  alternativamente,  o  provimento  do  recurso  para  reforma  da  decisão  a  quo  e  para  o  reconhecimento do direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905066/2011­62  Acórdão n.º 3803­006.232  S3­TE03  Fl. 21          5 Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Tribunal  ad  quem  se  circunscreve  à  inclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.    De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905066/2011­62  Acórdão n.º 3803­006.232  S3­TE03  Fl. 22          7 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905066/2011­62  Acórdão n.º 3803­006.232  S3­TE03  Fl. 23          9 para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobreprincípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905066/2011­62  Acórdão n.º 3803­006.232  S3­TE03  Fl. 24          11 Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).    Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;    XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem  importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905066/2011­62  Acórdão n.º 3803­006.232  S3­TE03  Fl. 25          13 II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)  quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905066/2011­62  Acórdão n.º 3803­006.232  S3­TE03  Fl. 26          15 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905066/2011­62  Acórdão n.º 3803­006.232  S3­TE03  Fl. 27          17 O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.    Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..  TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.    Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905066/2011­62  Acórdão n.º 3803­006.232  S3­TE03  Fl. 28          19 Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5588535 #
Numero do processo: 10920.724531/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência para aguardar a decisão acerca da exclusão do contribuinte do SIMPLES. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 737          1 736  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.724531/2012­13  Recurso nº              Resolução nº  2302­000.312  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  VENDRAMI REFEIÇÕES RÁPIDAS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  aguardar  a  decisão  acerca  da  exclusão  do  contribuinte do SIMPLES.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 24 53 1/ 20 12 -1 3 Fl. 737DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10920.724531/2012­13  Resolução nº  2302­000.312  S2­C3T2  Fl. 738          2 Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10920.724531/2012­13  Resolução nº  2302­000.312  S2­C3T2  Fl. 739          3 RELATÓRIO    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  recorrente,  mantendo  os  seguintes  créditos  tributários lançados:    AI 51.010.267­0: Contribuição devida pelos segurados, no valor total  de R$ 430.897,97, consolidado em 12/2012 (competências a partir de  01/2009;  AI  51.010.268­9:  Contribuição  devida  pela  empresa  e  GILRAT,  no  valor total de R$ 1.192.318,45, consolidado em 12/2012 (competências  a partir de 01/2009;  AI  51.010.269­7:  Contribuição  destinada  aos  Terceiros  (Salário  Educação FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), no valor total de  R$  324.791,09,  consolidado  em  12/2012  (competências  a  partir  de  01/2009;  AI  51.010.265­4:  Autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória:  Deixar  a  empresa  de  preparar  Folha  de  Pagamento  de  acordo com as normas regulamentares. No valor de R$ 1.617,12.  AI  51.010.266­2:  Autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória:  Deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  Títulos  Próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  No  valor  de  R$  16.170,98.    Quanto  aos Autos  de  Infração  de Obrigação Principal,  consta  dos  autos  que  a  recorrente  foi  excluída  do  Sistema  de  Tributação  Simplificada  –  SIMPLES  NACIONAL  (processo  nº  10920.723722/2012­50  –  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOI  nº  87  de  6  de  dezembro  de  2012),  com efeitos  a partir  do  ano  de  2007  e  também que a  houve  a baixa  de  CNPJ  da  empresa  Sui  Lan Aparecida,  com  data  retroativa  à  sua  abertura,  tendo  em  vista  a  configuração de que a sua abertura  teria consistido em mera manobra de “transformação” da  filial  em  suposta  empresa  independente  (Sui  Lan Aparecida),  que  se mostrou  inexistente  de  fato  (processo  n°  10920.722969/2011­78  –  baixa  de  CNPJ  ­  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOI nº 68 de 24 de agosto de 2012).   Até o procedimento fiscal, constavam dos dados da Receita Federal do Brasil as  seguintes formas de tributação das “empresas”:  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10920.724531/2012­13  Resolução nº  2302­000.312  S2­C3T2  Fl. 740          4   Foram utilizados os seguintes códigos de levantamento:    4.1 O levantamento “FP1 – PATRONAL NÃO DECLARADA GFIP  SE”,  ainda  FP2,  JC  e  J,  são  referentes  à  contribuições,  apuradas  sobre  remunerações  registradas  na  folha  de  pagamento,  que  não  foram  informadas  na  GFIP  na  totalidade,  portanto  da  parte  contributiva  patronal,  no  período  de  01/08  a  06/10  de  sua  unidade  conhecida por Xangai, cujas multas estão descritas em nosso item 15  deste. Neste levantamento a folha de pagamento é a que dá suporte aos  seus registros contábeis, apresentadas a esta auditoria.  4.2 O levantamento “SL1 – CONTRIB SUI LAN A V REINKE SE”,  ainda  SL2,  SU  e  U,  são  referentes  à  contribuições,  apuradas  sobre  remunerações  registradas  na  folha  de  pagamento,  da  unidade  conhecida  por Biergarten,  que  não  foram  informadas  na  totalidade  na  GFIP  da  autuada,  sendo  a  parte  dos  segurados  e  contributiva  patronal,  no  período  de  11/07  a  06/10,  com  as  multas  descritas  em  nosso  item  15  deste.  Neste  levantamento  os  valores  das  folhas  de  pagamento  foram  tomados  por  aferição  indireta,  isto  é  com  lançamento  por  arbitramento  das  contribuições,  uma  vez  que  não  tinham suporte na contabilidade da autuada, com vistas nos §§ 3º e 6º  do  art.  33  da  lei  8.212/91.  Estes  segurados  empregados,  da  unidade  Biergarten,  já  tiveram  registro  na  filial  encerrada,  no  livro  próprio,  CNPJ nº 01.193.851/0003­60, à época, e depois somente transferidos,  levaram  consigo  as  mesmas  ocupações  e  salários,  que  consideramos  estar dentro dos parâmetros da realidade, por isso os valores em nosso  levantamento.  Como  resultado  destas  deficiências  também  foram  lavradas as autuações identificadas no bojo deste relatório  4.3 O  levantamento “BI – CONTRIB INSS SEGURADOS BIERG”,  ainda  “I”,  são  referentes  à  contribuições,  apuradas  sobre  remunerações  registradas  na  folha  de  pagamento,  da  unidade  conhecida por Biergarten, que não foram informadas na totalidade na  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10920.724531/2012­13  Resolução nº  2302­000.312  S2­C3T2  Fl. 741          5 GFIP  da  autuada,  sendo  este  da  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuição  individual,  apuradas  conforme  tabela  progressiva,  não  recolhidas  a  seguridade,  pela  autuada,  no  período  de  11/07  a  06/10.  Neste  levantamento as  remunerações da  segurada Sui Lan Aparecida  Vendrami  Reinke,  foram  consideradas,  por  constar  como  pagamento  feito, na mesma condição de contribuinte individual.    Após  a  impugnação  da  recorrente,  como  afirmado,  o  acórdão  de  fls.  690  e  seguintes julgou a impugnação improcedente, mantendo os créditos tributários lançados:  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  * impossibilidade de lançamento, tendo em vista que a recorrente ainda não foi  definitivamente excluída do SIMPLES;  * impossibilidade de utilização do Auto de Infração para constituição de crédito  tributário, sendo apenas meio para aplicação de penalidades;  * nulidade formal por ausência de documentos imprescindíveis;  *  preterição  do  direito  de  defesa  pela  ausência  de  motivação  explícita,  clara,  precisa, lógica e congruente na exposição das razões de fato e de direito constantes dos autos,  bem como pela ausência de descrição específica dos dispositivos que fundamentam o Auto de  Infração;  *  inaplicabilidade  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (AI  51.010.265­4 e 51.010.266­2);  * impossibilidade de agravamento da multa.  É o relatório.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10920.724531/2012­13  Resolução nº  2302­000.312  S2­C3T2  Fl. 742          6 VOTO    Consta  dos  autos  que  a  recorrente  foi  excluída  do  Sistema  de  Tributação  Simplificada  –  SIMPLES  NACIONAL  (processo  nº  10920.723722/2012­50  –  Ato  Declaratório Executivo DRF/JOI nº 87 de 6 de dezembro de 2012), com efeitos a partir do ano  de 2007 e  também que a houve a baixa de CNPJ da  empresa Sui Lan Aparecida, com data  retroativa à sua abertura, tendo em vista a configuração de que a sua abertura teria consistido  em mera  manobra  de  “transformação”  da  filial  em  suposta  empresa  independente  (Sui  Lan  Aparecida),  que  se  mostrou  inexistente  de  fato  (processo  n°  10920.722969/2011­78  –  Ato  Declaratório Executivo DRF/JOI nº 68 de 24 de agosto de 2012).  Tanto  a  exclusão  do  SIMPLES  como  a  baixa  do  CNPJ  são  questões  prejudiciais  ao mérito  recursal,  sendo  de  se  ressaltar  que  não  há  informação  nos  autos  a  respeito da definitividade das decisões proferidas dos aludidos processos (trânsito em julgado  administrativo).   Entendo,  portanto,  não  ser  possível  prosseguir  com  este  julgamento  sem  que  antes  seja  decidido  acerca  da  definitividade  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  (10920.723722/2012­50) e da baixa de CNPJ da empresa Sui Lan Aparecida (processo n°  10920.722969/2011­78), razão pela qual voto pela conversão do julgamento em diligência para  que  os  autos  retornem  à  origem  para  aguardar  as  decisões  definitivas,  na  esfera  administrativa, sobre a exclusão da recorrente do SIMPLES e sobre a baixa de CNPJ e,  somente após tal informação, retornem os autos a este Colegiado, devidamente instruído com  informações a respeito do desfecho de ambos os processos.  Especificamente quanto ao processo nº 10920.723722/2012­50 – Exclusão do  SIMPLES),  verifico  que  os  autos  encontram­se  em  apenso,  com  recurso  voluntário  interposto  e  pendente  de  julgamento.  Ocorre  que  a  competência  para  julgamento  é  da  Primeira Seção deste Egrégio Conselho (art. 2°, V, do RICARF), razão pela qual os autos  devem ser desapensados para encaminhamento ao referido órgão.  Do  resultado  da  diligência  deve  ser  dado  conhecimento  à  recorrente  e  concedido prazo para manifestação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Fl. 742DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10580.007274/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2003 a 30/06/2003 COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. Código de Processo Civil, em seu art. 469, destaca que a motivação da sentença, ainda que importante para compreensão do julgado, não se submete ao trânsito em julgado, qualidade dos efeitos do ato decisório que adere apenas à sua parte dispositiva. Garantindo o provimento judicial opção por regime de apuração de tributo favorecido previsto em parágrafo de artigo, uma vez revogado por legislação superveniente, que, no entanto, mantém a regra do caput do dispositivo, essa passa a ser a norma de regência, não havendo que se falar em extinção dos efeitos da coisa julgada material. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-002.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Raquel Motta Brandão Minatel, Efigênia Maria Nolasco Duarte e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.007274/2006­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.721  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  BACRAFT S/A INDÚSTRIA DE PAPEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/01/2003 a 30/06/2003  COISA  JULGADA.  LIMITES  OBJETIVOS.  MODIFICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  Código  de  Processo  Civil,  em  seu  art.  469,  destaca  que  a  motivação  da  sentença, ainda que importante para compreensão do julgado, não se submete  ao  trânsito  em  julgado,  qualidade  dos  efeitos  do  ato  decisório  que  adere  apenas  à  sua parte dispositiva. Garantindo o  provimento  judicial opção por  regime  de  apuração  de  tributo  favorecido  previsto  em  parágrafo  de  artigo,  uma vez  revogado por  legislação superveniente, que, no entanto, mantém a  regra  do  caput  do  dispositivo,  essa  passa  a  ser  a  norma  de  regência,  não  havendo que se falar em extinção dos efeitos da coisa julgada material.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Raquel Motta Brandão Minatel, Efigênia Maria  Nolasco Duarte e Adriana Oliveira e Ribeiro.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 72 74 /2 00 6- 01Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  IPI,  período  janeiro  a  junho  de  2003,  resultante da inobservância de valor tributável mínimo pela utilização indevida de redutor de  base de cálculo.  Relata  a  fiscalização  que  o  contribuinte,  sem  amparo  legal,  promoveu  a  redução  da  base  de  cálculo  prevista  no  art.  122,  parágrafo  único  do RIPI/1998  (Decreto  nº  2.637/98),  relativa  à  aquisição  de  produtos  usados,  após  a  entrada  em  vigor  do Decreto  nº  4.544/2002, que instituiu o novo Regulamento do IPI, cujas disposições não mais previam tal  redução, nos termos do art. 135.  Registra, ainda, que o produto industrializado pelo autuado é papel higiênico,  com classificação fiscal na posição 4818.10.00 da TEC.  Em impugnação o contribuinte aduziu, preliminarmente, que era detentor de  provimento  judicial  (MS  2001.33.00.013177)  que  lhe  garantia  a  utilização  da  indigitada  redução de base de cálculo; que, mesmo após o advento do art. 135 do RIPI/02 e nada obstante  o  seu  equívoco  em  manter  a  redução  de  alíquota,  a  base  de  cálculo  do  imposto,  na  industrialização de produtos usados, seria a diferença de preço entre a aquisição e a revenda;  que  o  lançamento  não  seria  condizente  com  o  dispositivo  quando  adotou  a  sistemática  não  cumulativa comum ao seu caso; que a apuração pela regra por ele proposta acarretaria um valor  inferior  àquele  já  apurado  e  recolhido  na  modalidade  anterior;  que  inocorreu  hipótese  de  incidência  para  aplicação  da  multa  de  ofício,  bem  assim,  que  houve  abusividade  em  sua  inflição,  e,  que  a  aplicação  dos  juros  moratórios  à  taxa  selic  era  indevida,  por  ser  inconstitucional.  Após conversão em diligência, foram juntadas aos autos as decisões judiciais  relativas ao processo citado no recurso exordial.  A  DRJ  Salvador/BA  reputou  o  lançamento  procedente  mediante  decisão  assim ementada:  “NULIDADE  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  as  argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas regularmente  editadas.  MULTA DE OFÍCIO  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal  detectado  pela  administração  em  exercício  regular  da  ação  fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a Fazenda Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos de  juros moratórios calculados com base na taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic, além de amparar­se em  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10580.007274/2006­01  Acórdão n.º 3401­002.721  S3­C4T1  Fl. 11          3 legislação  ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código Tributário Nacional.  VALOR TRIBUTÁVEL  As  disposições  constantes  do  art.  135  do RIPI/2002  são  relativas  ao  valor  tributável  de  produtos  usados  e  aplicam­se  exclusivamente  aos  produtos  submetidos à operação de industrialização nas modalidades de renovação ou  recondicionamento.”  Em  recurso  voluntário o  contribuinte  defendeu que  sua  atividade  industrial  consistia em processo de  “renovação” pela  utilização de  aparas de papel,  como reconhecido  pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  e,  portanto,  a  premissa  adotada  pela  decisão  administrativa recorrida estaria equivocada; que o lançamento, como lavrado, não observou a  correta subsunção dos fatos às normas de regência, citando doutrina; e, que a fiscalização não  averiguou adequadamente os fatos jurídicos ocorridos. Na seqüência, reprisou os argumentos já  deduzidos em impugnação.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso é tempestivo e observa os demais pressupostos de admissibilidade.  A questão a ser deslindada perpassa o exame da alteração promovida no art.  122 do RIPI/98 pelo art. 135 do RIPI/2002, bem assim, o teor da decisão passada em julgado  no MS 2001.33.00.013177.  Para melhor situar a celeuma, transcrevo os dispositivos legais relacionados:  “Art.  122.  O  imposto  incidente  sobre  produtos  usados,  adquiridos  de  particulares  ou  não,  que  sofrerem  o  processo  de  industrialização,  de  que  trata  o  inciso  V  do  art.  4º  (renovação  ou  recondicionamento),  será  calculado  sobre  a  diferença de preço entre a aquisição e a revenda (Decreto­Lei nº 400, de 1968, art.  7º).  Parágrafo  único.  O  contribuinte  poderá  optar,  mediante  declaração  nas  notas fiscais que emitir, pelo cálculo do imposto sobre cinqüenta por cento do valor  da  revenda,  sem  abatimento  do  preço  da  aquisição  e  sem  direito  ao  crédito  do  imposto  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem utilizados.” (RIPI/98, aprovado pelo Decreto nº 2.637/98)  “Art.  135.  O  imposto  incidente  sobre  produtos  usados,  adquiridos  de  particulares  ou  não,  que  sofrerem  o  processo  de  industrialização,  de  que  trata  o  inciso  V  do  art.  4º  (renovação  ou  recondicionamento),  será  calculado  sobre  a  diferença de preço entre a aquisição e a revenda (Decreto­lei nº 400, de 1968, art.  7º).” (RIPI/02, aprovado pelo Decreto nº 4.544/02)  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     4 Note­se que a diferença entre os preceptivos reside unicamente na supressão  da  opção  prevista  no  parágrafo  único,  sendo  o  caput  do  art.  135  do  RIPI/02,  dispositivo  correlato ao art. 122 do RIPI/98, cujo texto é reprodução fiel deste último.  Por  ocasião  dos  fatos  geradores  lançados,  correspondente  ao  primeiro  semestre  de  2003,  a  fiscalização constatou  que  o  contribuinte adotava a  redução da base de  cálculo em 50% do valor de revenda, o que inclusive constava das notas fiscais de venda.  Diante deste quadro  foi  promovida a apuração das diferenças pelos valores  integrais constantes dos aludidos documentos, com o reconhecimento dos valores atinentes aos  créditos  estornados pela  aquisição de matéria prima, material  intermediário  e de embalagem  empregados no processo industrial.  Na  primeira  oportunidade  recursal  o  contribuinte  reconheceu  que  cometeu  um equívoco ao manter a opção pela redução da base de cálculo, tendo em conta a revogação  do parágrafo único do art. 122 do RIPI/98 pelo art. 135 do RIPI/02, todavia, a fiscalização não  observou a forma correta de apuração do imposto à luz do que restou fixado pelo provimento  judicial exarado no mandamus adrede referido.  Argumentou o recorrente que referida decisão reconheceu que sua atividade  industrial  consistia  em  renovação  de  aparas  e  sucatas  de  papéis,  de  maneira  que,  mesmo  extinta  a  opção  pela  redução  da  base  de  cálculo,  persistiria  o  procedimento  de  levantá­la  a  partir da diferença de preço entre a aquisição e a revenda.  A decisão administrativa reclamada entendeu que a decisão judicial, sob certo  aspecto, restou prejudicada com o advento do art. 135 do RIPI/2002, pois, pelas manifestações  do judiciário, restringiu­se a garantir a utilização da base reduzida para cálculo do IPI prevista  no parágrafo único do art. 122 do RIPI/98, não preservando a adoção da sistemática estatuída  no caput do artigo, sob a alegação que a espécie de industrialização do recorrente, por envolver  a produção de papel higiênico, não poderia ser tomada como renovação ou recondicionamento,  como pretendido, mas sim como transformação.  Como  asseverado  anteriormente,  a  solução  da  lide  administrativa  exige  necessariamente a análise do teor da decisão judicial exarado no MS 2001.33.00.013177, cujo  dispositivo sentencial restou assim redigido:  “DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  confirmando  a  liminar  deferida  no  bojo  do  presente  feito,  para  garantir  à  impetrante  o  exercício  do  direito  de  utilizar  a  base  de  cálculo  reduzida,  nos  termos  do  art.  122  do  Decreto  nº  2.637/98  (Regulamento do  IPI),  ficando o  impetrado proibido de aplicar  qualquer tipo de sanção fiscal em detrimento do direito líquido e  certo aqui reconhecido.  (...)” (destacado)  Em  seu  favor,  já  no  recurso  voluntário,  o  recorrente  destacou  que  o  magistrado reconheceu sua operação como processo de renovação, transcrevendo os seguintes  excertos da sentença:  “Merecem  crédito  as  alegações  da  impetrante,  levando  em  consideração  que  o  processo  de  industrialização  por  ela  utilizado  para  a  produção  de  papel  envolve  a  atividade  de  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10580.007274/2006­01  Acórdão n.º 3401­002.721  S3­C4T1  Fl. 12          5 renovação de produto usado (aparas e sucata de papel), motivo  pelo  qual  esta  empresa  fica  autorizada  a  se  utilizar  de  base  reduzida  para  cálculo  do  IPI,  conforme  preceitua  o  parágrafo  único do art 122 do Decreto 2.637/98.  Com  efeito,  o  processo  de  renovação,  da  forma  definida  no  inciso  V  do  art.  4°  do  Regulamento  do  IPI,  se  opera  sobre  produto usado ou parte  remanescente de produto deteriorado ou  inutilizado,  renovando­o  para  utilização,  como  ocorre  no  processo sob análise. (...)  Deveras,  acompanhando  todas  as  fases  do  processo  de  industrialização,  descritas  em  minúcia  pelos  técnicos  do  IPT,  percebe­se  que  em  momento  algum  o  papel  utilizado  se  transformou em material diverso. Em palavras simples, utiliza­se  ‘papel’  obtendo­se  como  produto  final  ‘papel’.  O  fato  da  destinação  final  específica  do  produto  final  ser  diversa  da  destinação dos produtos a serem reciclados não tem o condão de  transmutar  o  processo  industrial  de  renovação  para  outra  modalidade. (...)” (destaques no original)  É  inconteste  que  houve  manifestação  judicial  a  respeito  do  processo  de  industrialização realizado pelo contribuinte, como por ele destacado, concluindo o magistrado  que  se  tratava  de  operação  de  “renovação”;  contudo,  não  se  pode  olvidar que  tal  raciocínio  encontra­se  inserto  na  motivação  da  decisão  judicial  e  não  na  parte  dispositiva,  apenas  representando  a  fundamentação  para  tomada  da  decisão  de  deferir  o  direito  à  redução da  base de cálculo.  No entanto, da leitura do aludido art. 122 do RIPI/98 verifica­se que a forma  de apuração do IPI na modalidade de base de cálculo reduzida era opção do contribuinte, de  modo que,  uma vez  revogada  esta  alternativa pelo  novel  regulamento  do  imposto,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544/02, mostrar­se­ia  consentânea  com  o  direito  a  aplicação  da  regra  do  caput do artigo, uma vez que foi mantido ipisis litteris pela norma superveniente.  Ou  seja,  afastada  a  redução  da  base  de  cálculo,  remanesceria  a  apuração  mediante a diferença entre o preço de aquisição e de revenda.  Mesmo porque, não faria sentido algum a busca da manifestação judicial para  a garantia de um direito literalmente admitido pela legislação – opção pela base reduzida – ,  não  fosse  pela  objeção  oposta  pela Administração Tributária  –  aceitar  a  operação  industrial  como renovação.  Note­se que esta inferência não afronta a coisa julgada, pelo contrário, vem  ao encontro de  seu desiderato,  haja vista que o magistrado ao  fazer  remissão ao art. 122 do  RIPI/98,  ainda  que  para  garantir  a  base  de  cálculo  reduzida,  a  bem da  verdade,  acabou por  conferir  ao  contribuinte  o  direito  à  própria  forma  de  apuração  prevista  neste  mesmo  dispositivo, porquanto a base reduzida, como dito, era alternativa à regra geral para o cálculo  do imposto devido nas hipóteses de produtos usados em operação de renovação.  Ainda que o pedido inicial, no processo judicial, tenha se direcionado à base  reduzida  em  cinqüenta  por  cento,  é  evidente  que  restou  implícita  a  pretensão  à  forma  de  apuração dedicada aos produtos sujeitos a industrialização na modalidade de renovação, o que,  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     6 aliás,  consubstanciou­se  em  argumento  principal  do  contribuinte  naquela  empreitada,  configurando o próprio pedido mediato da tutela jurisdicional.  Desta forma, a alteração subseqüente da legislação ocasionou tão somente a  supressão  do  direito  à  base  de  cálculo  reduzida  em  cinqüenta  por  cento,  não,  porém,  o  afastamento do cálculo pela diferença entre o preço de aquisição e de revenda, como inferiu a  decisão reclamada.  Confesso que inicialmente havia concordado com a conclusão externada pela  decisão  recorrida,  no entanto,  após  examinar  com mais vagar o  teor do provimento  judicial,  nada  obstante  discordar  do  raciocínio  lá  estampado,  concluí  que  a  argumentação  do  contribuinte  é  procedente  e,  por  via  reflexa,  mostra­se  insubsistente  o  auto  de  infração,  na  forma como lavrado.  Por consequência, acatada a improcedência da exigência tributária em relação  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  despiciente  a  manifestação  acerca  dos  consectários legais – multa de ofício e juros moratórios –, considerando a máxima jurídica que  o acessório segue o principal.  Com estas considerações, voto por dar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                              Fl. 176DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL

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