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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7461804 #
Numero do processo: 10880.932434/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Na ausência de Declaração Retificadora que constitua o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê-lo
Numero da decisão: 1401-002.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10880.932434/2013­99  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.843  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   CSLL  RReeccoorrrreennttee   HNS AMÉRICAS COMUNICAÇÕES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  Na ausência de Declaração Retificadora que  constitua o  crédito  pleiteado, não vejo como reconhecê­lo      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 24 34 /2 01 3- 99 Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10880.932434/2013­99  Acórdão n.º 1401­002.843  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/REC que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar não comprovado que a informação quanto ao montante da estimativa na DIPJ e na  DCTF está incorreta, e, em conseqüência, concluir pela inexistência de pagamento indevido ou  a  maior,  já  que  o  valor  recolhido  correspondia  integralmente  à  débito  confessado  pelo  contribuinte.  A  interessada  apresentou  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio da qual o contribuinte efetuou compensação de débito de Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL) referente a abril de 2011 com suposto crédito de pagamento indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  cujo  valor  na  data  de  transmissão  informado  era  de  R$  21.569,37.  Este  crédito  decorreu  de  Darf  no  valor  de  21.569,37, no código de receita 2484, referente ao período de apuração março de 2009.  Consoante  declarado,  foi  utilizada  na  compensação  a  parcela  do  crédito  de  R$ 17.522,07, restando um saldo do crédito original de R$ 4.047,30.  Como  resultado  da  análise  efetuada  foi  proferido  o  despacho decisório  que  decidiu por não reconhecer o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologar a  compensação declarada. Segundo a  fundamentação da decisão, o valor  recolhido via Darf foi  integralmente utilizado para a quitação de débito confessado.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente o Despacho Decisório.  Inconformada, interpôs Recurso Voluntário repisando o argumento quanto a  erro  de  fato  no  preenchimento  de  sua  DIPJ,  pois  teria  adicionado  indevidamente  montante  relativo a ajuste do RTT na determinação da base de cálculo do tributo, como conseqüência do  preenchimento  equivocado  da  linha  de  custos  da  ficha  07 A  (Demonstração  do Resultado  –  Critérios  em  31.12.2007  –  PJ  em Geral),  com  valor  diferente  do  informado  na  Ficha  06  A  (Demonstração  do  Resultado  –  PJ  em  Geral).  Afirma  que,  retificado  o  erro,  não  haveria  estimativa  a  pagar,  sendo  seu  direito  a  utilização  do montante  recolhido  a  este  título  como  crédito em compensação. Anexa balancetes, LALUR 2009, memória de cálculo IRPJ e relação  de DECOMPs.  É o relatório do essencial.    Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.840,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.932430/2013­ 19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10880.932434/2013­99  Acórdão n.º 1401­002.843  S1­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.840):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Conforme  já  esclarecido  pela  decisão  de  piso,  perfeitamente  possível  aferir  a  opção  pelo  RTT  alegada  pela  Recorrente em sua DIPJ/2009 como pode ser visto na Ficha 01  abaixo  copiada  parcialmente  (informação  repetida  na  DIPJ/2010 à fl. 54).  Contudo,  para  reconhecimento  do  crédito  pretendido,  segundo  a  DRJ,  era  necessária  a  prova  de  que  a  informação  constante na DIPJ e na DCTF,  estaria  incorreta  em  função do  alegado erro de fato em seu preenchimento, o que não havia sido  feito pela Recorrente até aquele momento.  Isto porque, conforme acórdão recorrido, uma vez feita  a opção pelo RTT, caberia ao contribuinte  ter  trazido cópia de  seu Lalur a  fim de comprovar que o ajuste ao  lucro  líquido na  determinação da base de cálculo do tributo não existiu de fato.  Todavia,  como  prova  do  alegado  erro  de  preenchimento  da  DIPJ,  carreou  aos  autos  apenas  o  demonstrativo  de  resultado  (apuração do lucro líquido) à fl. 79 e o balanço patrimonial à fl.  80.  Conforme  tratado  anteriormente,  o  ajuste  porventura  existente  não  é  registrado  em  tais  demonstrativos,  razão  pela  qual esses não possuem qualquer valor probatório.   Ainda que se entendesse demonstrado que não houve  apuração de ajuste pelo contribuinte, o que se coloca apenas em  tese,  há  que  se  considerar  que  a  ocorrência  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  restaria  não  comprovada.  Isto  porque  a  revisão  de  ofício  do  erro  de  preenchimento  da  DIPJ  ensejaria  apenas a alteração da base de cálculo do  tributo devido e, por  conseguinte,  do  seu montante  devido  no  ajuste  anual.  A  partir  dessas  informações  não  é  possível  aferir  com  certeza  absoluta  que  não  houve  tributo  a  pagar  apurado  por  estimativa  no  transcorrer  do  ano­calendário,  pois  a  Ficha  11  da  declaração  não permite verificar a composição da base de cálculo estimada  e,  portanto,  aferir  se  o  alegado  erro  formal  de  preenchimento  cometido  nas  fichas  anuais  também  ocorreu  nas  fichas  de  apuração mensal.  Segundo a DRJ: "Para  a  comprovação de que de  fato  não  foi  apurada  qualquer  estimativa  a  pagar  durante  o  ano,  a  manifestação  de  inconformidade  deveria  estar  instruída  com  cópias do balancete de suspensão/redução e do Razão (nas contas  de interesse, relativas à estimativa mensal). Se tal medida tivesse  sido  adotada  pelo  contribuinte  e  restasse  demonstrada  a  inexistência  de  estimativa  apurada,  seria  devida  a  revisão  de  ofício  da  DIPJ  e  da  DCTF  em  função  do  erro  fato  no  preenchimento,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material.  Todavia,  tais documentos  imprescindíveis à solução da  lide não  constam dos autos".  Admito  que  a  Recorrente  trouxe  alguns  desses  documentos  anexados  ao  seu  Recurso  Voluntário,  contudo  tais  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10880.932434/2013­99  Acórdão n.º 1401­002.843  S1­C4T1  Fl. 5          4 documentos confirmar a correção do Acórdão DRJ, mas mesmo  que  assim  não  fosse,  entendo  que  para  o  reconhecimento  do  crédito  era  necessário  um  passo  além,  por  parte  dela,  que  confessa que embora venha sustentando a existência de erro no  preenchimento  da  DIPJ  e,  por  consequencia,  na  Decomp,  em  nenhum momento  tomou a  iniciativa de retificá­las, requerendo  que  tal  providência  seja  implementada por  este  colegiado  caso  reconheça a possibilidade da compensação pleiteada.  Neste  momento  entendo  pela  impossibilidade  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  sem  que  tenha havido  no mínimo a  retificação por  parte  dela  dos  erros  materiais  existentes  em  suas  declarações,  não  vejo  a  possibilidade de promover tal retificação de ofício, uma vez que  tal providência é exclusiva do contribuinte.  Destaca­se  que  não  há  saldo  negativo  a  ser  compensado.  Já  houve  casos  em  que  reconheci  inclusive  a  possibilidade  de  retificação  de  declaração  por  parte  do  contribuinte  em  momento  posterior  inclusive  ao  Despacho  Decisório,  como  por  exemplo  no  Acórdão  n.  1401­002.702,  contudo, na ausência de Declaração Retificadora que constitua  o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê­lo.  Por  estas  razões,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 434DF CARF MF

score : 1.0
7464768 #
Numero do processo: 13819.900829/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI E SUA UTILIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS Para que se opere o ressarcimento de créditos de IPI e sua utilização em Declarações de Compensação, para compensação com débitos de outros tributos é necessário que o requerente demonstre, de forma inequívoca, a liquidez e certeza de tais créditos, apresentando, quando solicitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, entidade competente para homologar tais compensações e reconhecer o direito creditório, todos os documentos, Livros Fiscais de registro, lançamentos contábeis, arquivos digitais, livros de controle, controle de estoques de matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados, na forma exigida pela legislação e, que de acordo com as regras contábeis e fiscais, devem estar em boa ordem e organizados de tal forma que seja possível a identificação dos créditos e sua correspondência com os respectivos insumos (matéria-prima, materiais intermediários e material de embalagem). Na falta desta demonstração, que é de inteira responsabilidade do requerente, impossível considerar-se líquido e certo o crédito, por consequencia não sendo possível a sua utilização no instituto da compensação no âmbito tributário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O pedido de diligência deve ser deferido em ocasiões onde o julgador percebe a necessidade de esclarecimentos em pontos específicos da ação fiscal ou das razões recursais, onde haja necessidade de verificações mais acuradas, diante de dúvidas ou imprecisões que possam influenciar no julgamento da lide. No caso presente, diante do acurado trabalho da autoridade fiscal, oferecendo diversas oportunidades para regularização das desencontradas informações, não se verifica necessidade de diligência, pois se estaria, desta forma, realizando o trabalho que deveria ter sido feito pelo requerente, ao elaborar o seu pedido de ressarcimento
Numero da decisão: 3301-004.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI E SUA UTILIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS Para que se opere o ressarcimento de créditos de IPI e sua utilização em Declarações de Compensação, para compensação com débitos de outros tributos é necessário que o requerente demonstre, de forma inequívoca, a liquidez e certeza de tais créditos, apresentando, quando solicitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, entidade competente para homologar tais compensações e reconhecer o direito creditório, todos os documentos, Livros Fiscais de registro, lançamentos contábeis, arquivos digitais, livros de controle, controle de estoques de matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados, na forma exigida pela legislação e, que de acordo com as regras contábeis e fiscais, devem estar em boa ordem e organizados de tal forma que seja possível a identificação dos créditos e sua correspondência com os respectivos insumos (matéria-prima, materiais intermediários e material de embalagem). Na falta desta demonstração, que é de inteira responsabilidade do requerente, impossível considerar-se líquido e certo o crédito, por consequencia não sendo possível a sua utilização no instituto da compensação no âmbito tributário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O pedido de diligência deve ser deferido em ocasiões onde o julgador percebe a necessidade de esclarecimentos em pontos específicos da ação fiscal ou das razões recursais, onde haja necessidade de verificações mais acuradas, diante de dúvidas ou imprecisões que possam influenciar no julgamento da lide. No caso presente, diante do acurado trabalho da autoridade fiscal, oferecendo diversas oportunidades para regularização das desencontradas informações, não se verifica necessidade de diligência, pois se estaria, desta forma, realizando o trabalho que deveria ter sido feito pelo requerente, ao elaborar o seu pedido de ressarcimento

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-10-04T19:16:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-10-04T19:16:51Z; Last-Modified: 2018-10-04T19:16:51Z; dcterms:modified: 2018-10-04T19:16:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:9834c77f-5857-4dde-b314-19712a6caeff; Last-Save-Date: 2018-10-04T19:16:51Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-10-04T19:16:51Z; meta:save-date: 2018-10-04T19:16:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-10-04T19:16:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-10-04T19:16:51Z; created: 2018-10-04T19:16:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2018-10-04T19:16:51Z; pdf:charsPerPage: 2475; access_permission:extract_content: true; 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para  compensação  com  débitos  de  outros  tributos  é  necessário  que  o  requerente  demonstre,  de  forma  inequívoca,  a  liquidez  e  certeza  de  tais  créditos,  apresentando,  quando  solicitado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, entidade competente para homologar  tais  compensações  e  reconhecer  o  direito  creditório,  todos  os  documentos,  Livros Fiscais de registro, lançamentos contábeis, arquivos digitais, livros de  controle, controle de estoques de matérias­primas, produtos intermediários e  produtos acabados, na forma exigida pela legislação e, que de acordo com as  regras  contábeis  e  fiscais,  devem  estar  em  boa  ordem  e  organizados  de  tal  forma  que  seja  possível  a  identificação  dos  créditos  e  sua  correspondência  com  os  respectivos  insumos  (matéria­prima,  materiais  intermediários  e  material  de  embalagem).  Na  falta  desta  demonstração,  que  é  de  inteira  responsabilidade  do  requerente,  impossível  considerar­se  líquido  e  certo  o  crédito, por consequencia não sendo possível a sua utilização no instituto da  compensação no âmbito tributário.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  O  pedido  de  diligência  deve  ser  deferido  em  ocasiões  onde  o  julgador  percebe  a  necessidade  de  esclarecimentos  em  pontos  específicos  da  ação  fiscal  ou  das  razões  recursais,  onde  haja  necessidade  de  verificações  mais  acuradas,  diante  de  dúvidas  ou  imprecisões  que  possam  influenciar  no  julgamento  da  lide.  No  caso  presente,  diante  do  acurado  trabalho  da  autoridade  fiscal,  oferecendo  diversas  oportunidades  para  regularização  das  desencontradas  informações,  não  se verifica necessidade de diligência,  pois  se estaria, desta  forma,  realizando o  trabalho que deveria  ter sido feito pelo  requerente, ao elaborar o seu pedido de ressarcimento      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 08 29 /2 01 0- 11 Fl. 1409DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Liziane Angelotti Meira, Marcelo  da  Costa Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.     Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  e  Declarações  de  Compensação  vinculadas.  Assim  a  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO,  em  seu  Acórdão  nº  14­63.951  –  8ª  Turma,  combatido no Recurso Voluntário apresentado, descreveu o litígio. Por bem descrito, adoto seu  texto:    Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente ante Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal  do Brasil que indeferiu totalmente o ressarcimento, no montante de R$  236.276,48  e  não­homologou  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  10023.71547.100708.1.3.01­6005;  42168.72349.120808.1.3.01­4413;  26632.62733.020908.1.3.01­6462,  33372.44072.191108.1.3.01­2030 e 08591.12644.081008.1.3.01­5852 e  indeferiu  o  pedido  ressarcimento  apresentado  no(s)  PER  03872.16330.100708.1.1.01­0043,  fato  que  constou  da  cobrança  do  valor de R$ 236.276,48 mais acréscimos legais. Consta dos autos que o  crédito que se pretendeu compensar diz respeito ao saldo credor do IPI  apurado no 1º trimestre de 2008.  A não­homologação das compensações se deu em conseqüência de glosas de  créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal.  Conforme informação fiscal, inclusa no despacho decisório anexo na internet,  do  procedimento  de  verificação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  de Créditos  Incentivados  do  IPI  relativos  aos Pedidos  de Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  apresentados  em  decorrência  de  intimação  fiscal,  constatou­se  diversas  inconsistências  nos  arquivos  digitais  entregues  pela empresa. As principais sendo: a falta da entrega dos arquivos de todos  os  estabelecimentos;  os  arquivos  entregues  contemplam  apenas  os  dados  contábeis; não apresentam os saldos iniciais e não foram incluídos os dados  fiscais  ou  uma  alternativa  (SINTEGRA).  A  análise  dos  arquivos  digitais  mostrou  uma  contabilidade  desconexa  e  inconsistente. A  lógica  de  algumas  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 13819.900829/2010­11  Acórdão n.º 3301­004.892  S3­C3T1  Fl. 1.410          3 contas e sua contrapartida não coaduna com os princípios contábeis vigentes  e alguns lançamentos não são concretamente esclarecidos.  Da  verificação  das  notas  fiscais  ­  NF,  após  a  analise  do  fornecedor,  do  material  adquirido  e  dos  valores,  procurou­se  verificar  a  aquisição  propriamente dita e a entrada da mercadoria (insumos) no estabelecimento.  Neste exame se verificou os meios de pagamento e o seu fluxo, representados  pelo  registro  nas  contas  Fornecedores,  Caixa,  Bancos  e  outras  eventuais  utilizadas pelo contribuinte. Desta verificação foram constatadas as seguintes  irregularidades:  Manutenção  de  Saldo  Devedor  na  conta  fornecedores;  manutenção de Saldo Credor na conta Caixa; utilização de contas com título  de  Adiantamentos Diversos/Cheques  a  Receber  com  o  propósito  de  efetuar  ajustes  contábeis;  Saldos  Iniciais  e  Finais  das  contas  apresentadas  nos  arquivos  digitais  divergentes  daqueles  registrados  na  DIPJ.  Também  foi  solicitado à contribuinte a entrega do livro Registro de Produção e Estoque  (Mod. 3),  para que  se pudesse analisar a  sua produção e assim comprovar  suas compras de insumos, sua produção e vendas. A contribuinte alegou não  escriturar  este  livro  e  quando  instada  a  apresentar  uma  alternativa  do  controle  de  sua  produção  disse  não  efetuar  qualquer  registro  geral,  controlando a sua produção apenas por Ordens de Serviço ­ OS individuais.  Face a complexidade dos produtos e especialmente sua grande diversidade, a  análise destas OS mostrou ser inviável para a montagem de um quadro geral  da produção da contribuinte  sem contarmos, adicionalmente  com as NF de  entradas e saídas correlacionadas, com o livro Registro de Inventário e com  um registro geral da mesma.  Desta forma, concluiu­se pela impossibilidade de julgar legítimos os créditos  cujo  ressarcimento  foi  pedido  através  dos  PER/DCOMP  indicados  e  em  decorrência,  em  acordo  com  a  IN  SRF  n°  600/2005  e  a  OS  DRF/SBC  n°01/99,  o  Fisco  opinou  pelo  eu  indeferimento  total,  no  montante  de  R$  1.454.969,22  (Um milhão  quatrocentos  e  ciquenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  dois centavos).  Regularmente  cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade alegando, em suma, o que segue:  Da nulidade  Inicialmente, o Auditor da Receita Federal confirma em suas informações se  tratar de créditos de IPI passíveis de ressarcimento, inclusive, de entrada de  insumos relativos aos produtos da empresa, com atendimento as obrigações  acessórias.  Portanto,  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  Auditor,  estamos autorizados em afirmar se tratar de crédito passível de ressarcimento  e compensação.  No  entanto,  em  virtude  da  contribuinte  não  escriturar  no  livro  Registro  de  Produção  e  Estoque  (Modelo  3)  nem  apresentar  SUPOSTAMENTE  alternativa  ao  controle,  além  das  Ordens  de  Produção,  e  diante  da  complexidade  dos  produtos  e  especialmente  a  sua  grande  diversidade,  o  Auditor deixou de analisar e montar quadro geral da produção com base nas  Ordens de Serviços.  O Auditor não agiu com legalidade, ou seja, mesmo sujeito aos mandamentos  da lei se afastou e se desviou dos mesmos, praticando um ato ilegal, devendo  ser responsabilizado disciplinarmente, pois na Administração Pública não se  admite liberdade com a lei ou vontade pessoal.  Diferentemente da contribuinte a qual é lícito fazer o que a lei não proíbe, na  Administração só é permitido fazer o que a lei autoriza e no presente caso,  não há lei que autorize o Auditor a glosar créditos quando se deparar com  situações complexas.  Fl. 1411DF CARF MF     4 Por  conseguinte,  o  Auditor  Fiscal  desrespeitou  a  Carta  Magna  e  os  princípios que  regem a Administração Pública. Por estas razões, é  inaceitável a atitude do  Auditor Fiscal que, por conseguinte,  violou os princípios  fundamentais e os  norteadores da Administração Pública. E vou mais além, agiu dolosamente e  sem amparo  legal, pois  inexiste previsão que autorize a glosa de crédito de  ressarcimento de IPI diante de situações complexas.  Com  esta  atitude  impensada  o  Auditor  Fiscal  se  sobrepôs  a  própria  Constituição.  Ao  ponto  de  desrespeitar  os  princípios  já  mencionados.  Ou  seja,  colocou a própria  vontade acima da  lei. Fato  inadmissível  em virtude  das  violações  mencionadas,  que  por  si  só,  garante  a  contribuinte  o  cancelamento  da  decisão  que  NÃO  HOMOLOGOU  os  créditos  de  ressarcimento de  IPI, cuja base  teve as  informações prestadas pelo Auditor  da Receita Federal.  A "dito documentação complexa" que  levou o Auditor da Receita Federal a  deixar  de  montar  quadro  da  produção,  é  fruto  dos  próprios  documentos  fiscais que foram apresentados no longo da fiscalização, ou seja, notas fiscais  de  aquisição;  Livro  de  Entrada,  Livro  de  Saída;  Inventário;  Livro  de  Apuração;  Livro  Razão,  Livro  Diário  e  Arquivo  Magnético  Sintegra,cujas  informações são correlatas as do Livro Modelo 3.Por outro lado, é certo que  o  Auditor  tem  o  direito­dever  de  prestar  informações  corretas  ao  órgão  julgador, sem qualquer vício ou erros. Assim, é inadmissível que por falta de  vontade  em  analisar  os  ditos  documentos  complexos  seja  a  contribuinte  penalizada com a glosa dos créditos.  É  incontestável  que  a  atitude  impensada  do  Auditor  resultou  na  violação  direta a  Constituição  Federal  com  o  desrespeito  aos  princípios  que  regem  a  Administração Pública (art. 37), em especial o Princípio da Eficiência, onde  ficou caracterizado que o Auditor deixou de analisar e montar o quadro da  produção  em  virtude  da  complexidade  da  documentação  apresentada  em  substituição ao Livro de Registro de Produção (Modelo 3).  Da legitimação dos créditos.  Insta  salientar,  que  o  Auditor  da  Receita  Federal,  em  suas  Informações  Fiscais,  reconhece  que  os  créditos  apurados  pela  Contribuinte  são  efetivamente  de  insumos  relativos  aos  produtos  da  empresa,  cuja  entrada  foi  devidamente  registrada nos livros.  Conforme se denota, não há controvérsia a respeito da origem dos créditos.  O Auditor é bem claro ao afirmar que as NF's de entrada demonstram que o  crédito apurado pela Contribuinte é passível de ressarcimento/compensação.  Essa afirmativa, por si só, torna desnecessária qualquer discussão a respeito.  Assim  sendo,  nos  reservamos  o  direito  apenas  de  demonstrar  os  valores  apurados a  título de crédito e os débitos que foram objeto de compensação.  Conforme  se  denota,  em  atendimento  ao  artigo  11  da  Lei  9.779/99,  os  créditos  foram  apurados  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem,  aplicados  na  industrialização,  e  compensados  com  débitos  de  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Portanto,  restou  comprovado  se  tratar  de  crédito  decorrente da  entrada de  insumos,  com  registro  no  Livro  de  Entrada,  e  passível  de  ressarcimento/compensação.  Do Registro de Controle de Produção e do Estoque  Uma vez que a Contribuinte não mantém sistema de contabilidade de custo  integrado,  seu  estoque  de  material  em  processamento  e  dos  produtos  acabados é arbitrado com base no artigo 296 do Regulamento do Imposto de  Renda.  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 13819.900829/2010­11  Acórdão n.º 3301­004.892  S3­C3T1  Fl. 1.411          5 O  arbitramento  é  ferramenta  válida  para  as  empresas  que  não  possuem  contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escritura.  Assim,  quando  a  empresa  não  puder  determinar  os  valores  originais  da  escrituração contábil que permita, ao final de cada mês, determinar o valor  dos estoques de matérias­primas e outros materiais, produtos em elaboração,  bem  como  de  se  apoiar  em  livros  auxiliares,  fichas,  folhas  contínuas  ou  mapas de apropriação ou rateio, que permita avaliar o estoque existente na  data do  encerramento do período de apropriação de  resultados  segundo os  custos efetivos, deverá arbitrar seu estoque nos moldes do artigo 296 do RIR.  Ao contrário do exposto, quando a empresa mantém contabilidade de custo  integrado e coordenada com o restante da escritura, pressupõe que  tenha o  controle das entradas de insumos no estoque e a sua utilização no processo  de industrialização. Por isso, estão obrigadas a manterem o Livro de Registro  de Controle da Produção e do Estoque.  No  presente  caso,  a  contribuinte  não  mantém  sistema  de  contabilidade  de  custo  integrada. Assim sendo, seu estoque é arbitrado nos termos do artigo 296 do  RIR.  Por conta dessa sistemática de apuração e valorização dos estoques, tornasse  desrazoável que a Contribuinte mantenha o livro de Registro de Controle da  Produção e do Estoque (Modelo 3).  Por outro lado, não é demais ressaltar, que as mesmas informações lançadas  no  dito  Livro  Modelo  3  são  facilmente  encontradas  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição; Livro de Entrada; Livro de Saída; Inventário; Livro de Apuração  do IPI; Livro Razão, Livro Diário e Arquivo Magnético Sintegra.  Todos  esses  documentos  foram  tempestivamente  apresentados  ao  Auditor  Fiscal,  inclusive  Ordens  de  Produção,  mas,  sob  alegação  de  complexidade,  não  houve montagem de um quadro geral da produção:  Veja Julgador, o Auditor estava de posse de toda documentação necessária e  suficiente para apurar as mesmas  informações contidas no Livro Modelo 3,  mas,  "por  falta  de  vontade"  preferiu  julgar  ilegítimos  os  créditos  de  ressarcimento de IPI.  Reapresentar tais documentos nesta Manifestação de Inconformidade é tarefa  árdua,  por  se  tratar  de  documentos  volumosos  e,  ao  invés  de  ajudar  no  julgamento,  poderá atrapalhar  em virtude da quantidade de  folhas a  serem  analisadas.  Por  isso,  a  contribuinte  se  reserva  o  direito  de  apresentar  o  mínimo  possível,  mas  suficiente,  para  o  respeitável  Julgador  reconhecer  o  crédito pleiteado.  Não obstante as dificuldades de se juntar inúmeros documentos, com objetivo  de  demonstrar  que  os  insumos  foram  efetivamente  consumidos/utilizados  no  processo  de  industrialização,  a  contribuinte  junta  amostras  das  Fichas  de  Emergência  e  das  Estruturas  dos  Produtos,  cujo  teor  demonstra  que  os  insumos foram utilizados na composição daquele produto.  Sendo certo que, se conciliado com as Notas Fiscais de entrada, facilmente se  comprova  que  os  insumos  de  aquisição  foram  efetivamente  consumidos/utilizados no processo de industrialização.  Desse  modo,  não  restará  qualquer  dúvida  a  respeito  do  direito  da  Contribuinte  de  ver  seu  crédito  compensado  com  os  débitos  indicados  nas  compensações.  Por fim, requereu o recebimento, processamento e apreciação da presente  Fl. 1413DF CARF MF     6 manifestação de inconformidade, e ao final,  julgue­a  totalmente procedente,  com  a  legitimação  dos  créditos  cujo  ressarcimento  foi  pedido  através  dos  PER/DCOMP's.  Requereu, também:  a) ­ a declaração de nulidade do despacho decisório que não homologou os  créditos,  haja  vista  que  os  vícios  apresentados  nas  Informações  Fiscais,  invalidam todo o processo por desrespeito aos princípios constitucionais, os  quais a Administração está subordinada ­ art. 37 da CF.  b) ­ deferimento de diligências no sentido de se apurar e se validar as  compensações informadas nas DCOMP's.  c)  ­  deferimento  de  perícia  contábil,  a  ser  realizada  em  prazo  razoável,  e  juntada a  posteriore;  d) ­ reconhecer a contribuinte o direito à compensação dos créditos de  ressarcimento  de  IPI  e  conseqüente  homologação  das  DCOMP's,  com  a  conseqüente extinção dos débitos compensados, em atenção aos art. 156, VII,  do CTN  e) ­ por derradeiro, que as intimações deste processo sejam encaminhadas no  endereço comercial da Contribuinte, qual seja, Av. Luigi Papaiz, 783/843 –  Campanário ­CEP: 09.931­610 ­ Diadema/SP.    2. Assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/RPO :    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  No  caso  em  exame,  considera­se  desnecessária  a  diligência  proposta  pela  manifestante,  por  entendê­la  dispensável  para  o  deslinde  do  presente julgamento.  PEDIDO DE PERÍCIA.  A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  julgador, o que não é o caso dos presentes autos.  A  perícia  solicitada  não  foi  acompanhada  com  os  quesitos  referentes  aos exames necessários, nem indicado o perito, pelo que o pedido deve  ser considerado não formulado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  Uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de  instrução,  como  no  âmbito  do  processo  civil,  as  provas  de  fato  modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, no caso  de  exigência  tributária,  e  as  alegações  pertinentes  à  defesa  devem  ser  oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação.  NULIDADE.  No  caso  concreto,  não  se  verifica  a  imposição  de  restrições  à  apresentação  da  manifestação,  nem  a  existência  de  obscuridades  no  despacho decisório.  ÔNUS DA PROVA.  A  parte  que  invoca  direito  deve  produzir  as  provas  necessárias  do  respectivo fato constitutivo. No caso em concreto, o administrado deve  fazer as provas que dão lastro ao direito creditório reclamado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 13819.900829/2010­11  Acórdão n.º 3301­004.892  S3­C3T1  Fl. 1.412          7 3.    Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa,  após  ter  ciência  do  Acórdão  em  10/02/2017  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de Mensagem,  ás  fls.  989  dos  autos  digitais, apresenta Recurso Voluntário, tempestivamente, aos 14/03/2017, conforme Termo de  Solicitação de Juntada, ás fls. 990 dos autos digitais, alegando :    ­ para que tivesse direito ao ressarcimento de créditos do IPI deveria atender a dois requisitos,  quais  sejam  /;  devem  os  créditos  ser  decorrentes  de  entradas  de matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, e devem ser escriturados no trimestre calendário;  ­  houve  o  reconhecimento  da  existência  de  tais  créditos  pela  Fiscalização,  inclusive  que  se  tratavam  de  créditos  oriundos  das  aquisições  de  insumos  realizadas  pela  recorrente,  tendo  estas sido registradas no seu Livro de Entradas,  ­ portanto, reconh3cida a aquisição de insumos utilizados no processo industrial de bens para  revenda, não pode a Fiscalização glosar a integralidade de seus créditos  ­ foram disponibilizados ao Fisco diversos livros fiscais que comprovam a aquisição de todos  os insumos,  ­  anexa  planilha  entrada  x  consumo  para  que  seja  verificado  o  consumo  dos  insumos  no  processo produtivo,  ­  adotando a  linha de que a  verdade material  estabelece,  para a Administração, o dever de  buscar, a qualquer momento,  todas as provas  e  fatos que comprovem a  verdadeira situação  enfrentada, é forçoso concluir que a recorrente tem direito á homologação das compensações  efetuadas, demonstrada a legitimidade dos créditos,  ­ se não se entender a comprovação suscitada, por meio dos documentos acostados aos autos,  a recorrente se vê obrigada a requerer a realização de diligência e/ou perícia, apresentando  os  seguintes  quesitos  :  houve  aquisição  por  parte  da  recorrente  de  materiais  utilizados  na  produção de bens para  a  revenda ?,  esses materiais  são  considerados  insumos para  fins de  creditamento  do  imposto  ?  ainda,  caso  positivo,  a  Recorrente  poderia  ter  lançado  como  crédito os valores decorrentes da aquisição de tais materiais adquiridos ? o montante glosado  a  titulo  de  crédito  do  imposto  representa  a  totalidade  dos  créditos  lançados  no  período  (a  título do referido imposto) pela Recorrente ? é possível identificar ?  ­  requer,  por  fim,  seja,  após  realizada  diligência  requerida,  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso, para homologar as compensações realizadas e cancelar integralmente a exigência a  título de principal, multa, juros e demais encargos.    4.    O processo veio a mim distribuído para relatar.    5.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator  6.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    7.    Passemos a analisar as razões recursais.    8.    Trata­se  de  matéria  fática,  qual  seja  a  comprovação  do  direito  pleiteado  pela  recorrente  em  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  consubstanciado  em  créditos  de  IPI,  Fl. 1415DF CARF MF     8 refrentes  a matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem utilizados  no  processo produtivo.    9.    De  basilar  lógica  admitir­se  que,  ao  formular  o  seu  pedido,  a  recorrente  já  tivesse, de forma clara e identificável, os documentos que dariam suporte ao seu direito.    10.    No  caso  em  exame,  por  tratar­se  de  créditos  de  IPI,  que  a  recorrente  utilizou  para compensação de tributos administrados pela RFB, o direito se materializa na comprovação  de  que  os  créditos  são  líquidos  e  certos,  para  tal,  a  pleiteante,  ao  efetivar  seu  pedido,  e  discriminar seus créditos no próprio Pedido de Ressarcimento , por certo já teria, á disposição,  a comprovação de sue direito.    11.    Socorremo­nos do Regulamento do IPI ( Decreto nª 7.212/2010 ) que determina,  em dispositivo próprio, como se realiza a escrituração dos créditos do tributo, a esse respeito  veja­se o disposto no artigo 251 do RIPI :    Requisitos para a Escrituração  Art. 251. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus  livros  fiscais, à  vista do documento que lhes confira legitimidade:  I ­ nos  casos  dos  créditos  básicos,  incentivados  ou  decorrentes  de  devolução  ou  retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial,  ou equiparado a industrial;  II ­ no  caso de  entrada  simbólica  de  produtos,  no  recebimento  da  respectiva  nota  fiscal, ressalvado o disposto no § 3o;  III ­ nos  casos  de  produtos  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio  ou  para  comércio,  e  eventualmente  destinados  a  emprego  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos para os quais  o crédito seja assegurado, na data da sua redestinação; e  IV ­ nos  casos  de  produtos  importados  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio, dentro do estabelecimento importador, eventualmente destinado a revenda  ou saída a qualquer outro título, no momento da efetiva saída do estabelecimento.  § 1o  Não  deverão  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem que, sabidamente, se destinem a emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados ­ compreendidos  aqueles  com  notação  “NT”  na  TIPI,  os  imunes,  e  os  que  resultem  de  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização ­ ou  saídos  com  suspensão,  cujo  estorno  seja  determinado por disposição legal.  § 2o O disposto no § 1o não se aplica aos produtos tributados na TIPI que estejam  amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  § 3o No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura,  o crédito somente poderá ser escriturado na sua efetiva entrada no estabelecimento  industrial, ou equiparado a industrial, à vista da nota fiscal que o acompanhar.  Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 13819.900829/2010­11  Acórdão n.º 3301­004.892  S3­C3T1  Fl. 1.413          9 12.    Como  determina  o  dispositivo,  os  créditos  devem  ser  escriturados  a  vista  de  documentos que  lhes  confiram  legitimidade, o que  já pressupõe a vinculação estrita  entre os  créditos escriturados e os documentos que os lastream.    13.    O mesmo Regulamento determina como serão utilizados os créditos :    Da Utilização dos Créditos  Normas Gerais  Art. 256. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3o,  inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1o  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido  para  o  período  seguinte,  observado o disposto no § 2o (Lei no 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei  no 9.779, de 1999, art. 11).  § 2o O saldo credor de que  trata o § 1o, acumulado em cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, aplicados na  industrialização,  inclusive  de produto  isento,  tributado à  alíquota  zero, ou ao abrigo da  imunidade em virtude de se  tratar de operação de  exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 268 e 269, observadas as normas expedidas  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).  Art. 257. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 256 está subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas  para  cada  caso  e  das  exigências  previstas para a sua escrituração neste Regulamento.  14.    Como  se  vê,  o  artigo  257  do  RIPI  determina  que  o  direito  á  utilização  dos  créditos está subordinado ao cumprimento das exigências previstas para a sua escrituração.    15.    Para o ressarcimento e compensação de tais créditos, o RIPI estabelece :  DA COMPENSAÇÃO, DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO  Normas Gerais  Art. 268. O sujeito passivo que apurar crédito do  imposto,  inclusive decorrente de  trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observadas  as  demais  prescrições  e  vedações  legais (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  170, Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, Lei no 10.637, de 2002, art. 49, Lei no 10.833, de  2003, art. 17, e Lei no 11.051, de 2004, art. 4o).  Fl. 1417DF CARF MF     10 § 1o A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, §  1º, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 49).  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 74, § 2º, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 49).  Art. 269.  A  restituição  ou  o  ressarcimento  do  imposto  ficam  condicionados  à  verificação  da  quitação  de  impostos  e  contribuições  federais  do  interessado (Decreto­Lei  nº  2.287,  de  1986,  art.  7º,  e Lei  no 11.196,  de  2005,  art.  114).  Parágrafo único.  Verificada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  existência de débitos em nome do contribuinte, será realizada a compensação, total  ou  parcial,  do  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  com  o  valor  do  débito (Decreto­Lei  nº  2.287,  de  1986,  art.  7º,  §  1º, e Lei  nº  11.196,  de  2005,  art.  114).  16.    Assim,  os  créditos,  por  terem  utilização  regulada,  e  por  se  prestarem  a  serem  devolvidos  em  espécie  e,  ainda,  para  serem  compensados  com  débitos  titularizados  pelo  deterntor de tais créditos, estes, os créditos, se transformam como que em moedas de troca, de  valor inestimável, e, por tal característica, devem ter seu reconhecimento cercado de cuidados e  verificações rigorosas, para que não tenham sua utilização desvirtuada.    17.    Desta  forma,  sua  escrituração  deve  ser  a mais  clara  possível,  sendo  registrada  em livros de controle que merecem todo o cuidado e preservação.    18.    Para esse mister, a escrituração dos livros de controle, o Regulamento tratou de  estabelecer regras claras para sua guarda e conservação :    DO DOCUMENTÁRIO FISCAL  Seção I  Das Disposições Gerais  Modelos  Art. 382. O documentário fiscal obedecerá aos modelos anexos a este  Regulamento, bem como àqueles aprovados ou que vierem a ser aprovados  pelo Ministro de Estado da Fazenda, em atos administrativos ou em convênio  com  as  unidades  federadas (Lei  nº  4.502,  de  1964,  arts.  48 e 56,  §  1º, e Decreto­Lei no 400, de 1968, art. 17).  Normas de Escrituração  Art. 383. Os livros, os documentos que servirem de base à sua escrituração e  demais elementos compreendidos no documentário fiscal serão escriturados  ou emitidos em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservados  no  próprio  estabelecimento  para  exibição  aos  agentes  do  Fisco,  até  que  ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que  se refiram (Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, e Lei nº 4.502, de 1964, arts. 57, §  1º, e 58).  Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 13819.900829/2010­11  Acórdão n.º 3301­004.892  S3­C3T1  Fl. 1.414          11 19.    Diante deste norte, verifica­se que a escrituração dos créditos e os doscumentos  que os lastream, em conjunto com os livros de controle de al escrituração, somados aos demais  registros  contábeis  que  formam  um  sistema  coordenado  de  informações,  é  de  fundamental  importância para a sua apuração e verificação.    20.    Por  serem  de  tamanha  importância  para  o  controle  dos  créditos  e  de  toda  a  sistemática que forma a  lógica do IPI,  inclusive para aferição da não cumulatividade a que o  tributo está submetido, os livros de registro receberam tratamento regulatório nos artigos 444 a  478, sendo de destaque o disposto no artigo 461, que trata do Registro de Produção e Controle  do Estoque, modelo 3 :    Do Registro de Controle da Produção e do Estoque  Art. 461. O  livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3,  destina­se ao controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias  e, também, ao fornecimento de dados para preenchimento do documento de  prestação de informações à repartição fiscal.  § 1o Serão escriturados no livro os documentos fiscais relativos às entradas e  saídas de mercadorias, bem como os documentos de uso interno, referentes  à sua movimentação no estabelecimento.  § 2o Não serão objeto de escrituração as entradas de produtos destinados ao  ativo fixo ou ao uso do próprio estabelecimento.  § 3o  Os  registros  serão  feitos  operação  a  operação,  devendo  ser  utilizada  uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de produtos.  § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando se tratar de produtos  com a mesma classificação fiscal na TIPI, poderá autorizar o estabelecimento  industrial, ou equiparado a industrial, a agrupá­los numa mesma folha.  21.    Portanto, de  suma  importância a  escrituração dos créditos e a manutenção dos  livros de registro e controle dos mesmos, em conjunto com os documentos Notas Fiscais que  lhes dão lastro e legitimidade.    22.    Ainda, por princípio basilar, também, há que se presumir que tais registros serão  mantidos em boa ordem, como determinam as regras de registro contábil, que devem nortear  todo o sistema de registro do fatos contábeis que fundamentam a vida empresarial.    23. Diante desta preocupação, o  legislador  cuidou de  editar um diploma  legal que  regulasse  tal  procedimento,  o  Decreto­lei  nº  486/1969,  que  dispõe  sobre  a  escrituração  dos  livros mercantis e sua organização.  Fl. 1419DF CARF MF     12 24.    Por todo o exposto, o Termo de Verificação Fiscal, que veio quase que em sua  totalidade delimitado no relatório do Acórdão de piso, é claro ao demonstrar que a recorrente,  apesar  de  ser  intimada  várias  vezes,  não  logrou  demonstrar,  de  forma  clara  e  organizada,  a  liquidez e certeza dos créditos pleiteados, inclusive afirmando que não possui o Livro Registro  de Produção e Estoque, modelo 3, utilizando para o controle de sua produção, apenas Ordens  de Serviço e adotando o arbitramento de estoques, previsto no artigo 296 do Regulamento do  Imposto de Renda.  25.    Tal  arbitramento,  alegado como adotado pelo  recorrente,  torna  a  apuração dos  créditos  mais  complexa  ainda,  pois  com  a  recorrente  poderia  comprovar  a  utilização  dos  créditos ou seu cálculo, diante de fatos arbitrados.  26.    Outro  importante  a  ser  destacado  é  que,  se  a  recorrente  se  utiliza  de  tal  arbitramento, deveria, por força do estabelecido no § 2ª do artigo 296 do RIR, ter reconhecido  tal  prática  na  sua  escrituração  comercial,  que,  como  atesta  a  Fiscalização,  é  totalmente  desconexa e com registros confusos.  27.    Por  todo  este  arcabouço  regulatório  demonstrado,  confrontado  aos  registros  apresentados e o ateste da Fiscalização, de que não  teve condições, diante da dificuldade em  analisar tais registros, é que não se pode aferir a liquidez e certeza dos créditos pleiteados.  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA / PERÍCIA  28.    Solicita  a  recorrente  a  realização  de  diligências  ou  perícia,  para  aferir  a  existência  e  liquidez  dos  seus  créditos,  pleiteados  em  resasrcimento  e  utilizados  em  compensação.  29.    Há eu se esclarecer que o pedido de diligência ou perícia deve ser deferido em  ocasiões onde o  julgador percebe a necessidade de esclarecimentos em pontos específicos da  ação fiscal ou das razões recursais, onde haja necessidade de verificações mais acuradas, diante  de dúvidas ou  imprecisões que possam  influenciar no  julgamento da  lide. No caso presente,  diante  do  acurado  trabalho  da  autoridade  fiscal,  oferecendo  diversas  oportunidades  para  regularização das desencontradas informações, não se verifica necessidade de diligência, pois  se  estaria,  desta  forma,  realizando  o  trabalho  que  deveria  ter  sido  feito  pelo  requerente,  ao  elaborar o seu pedido de ressarcimento  Conclusão  30.    Conclui­se, portanto, que, para que se opere o ressarcimento de créditos de IPI e  sua  utilização  em  Declarações  de  Compensação,  para  compensação  com  débitos  de  outros  tributos é necessário que o requerente demonstre, de forma inequívoca, a liquidez e certeza de  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 13819.900829/2010­11  Acórdão n.º 3301­004.892  S3­C3T1  Fl. 1.415          13 tais  créditos,  apresentando,  quando  solicitado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  entidade competente para homologar tais compensações e reconhecer o direito creditório, todos  os documentos, Livros Fiscais de registro,  lançamentos contábeis, arquivos digitais,  livros de  controle,  controle  de  estoques  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  produtos  acabados, na forma exigida pela legislação e, que de acordo com as regras contábeis e fiscais,  devem estar  em boa ordem e organizados de  tal  forma que  seja possível  a  identificação dos  créditos  e  sua  correspondência  com  os  respectivos  insumos  (matéria­prima,  materiais  intermediários  e  material  de  embalagem).  Na  falta  desta  demonstração,  que  é  de  inteira  responsabilidade  do  requerente,  impossível  considerar­se  líquido  e  certo  o  crédito,  por  consequencia  não  sendo  possível  a  sua  utilização  no  instituto  da  compensação  no  âmbito  tributário.  31.    Quanto  ao  pedido  de  diligência  ou  perícia,  o  indefiro,  por  considerar  que  o  pedido de diligência deve ser deferido em ocasiões onde o julgador percebe a necessidade de  esclarecimentos  em  pontos  específicos  da  ação  fiscal  ou  das  razões  recursais,  onde  haja  necessidade  de  verificações  mais  acuradas,  diante  de  dúvidas  ou  imprecisões  que  possam  influenciar no julgamento da lide. No caso presente, diante do acurado trabalho da autoridade  fiscal, oferecendo diversas oportunidades para regularização das desencontradas informações,  não se verifica necessidade de diligência, pois se estaria, desta forma, realizando o trabalho que  deveria ter sido feito pelo requerente, ao elaborar o seu pedido de ressarcimento     32.     Diante destas de convencimento, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para  manter  a  decisão  da  DRJ/RPO  em  sua  integralidade  e  indeferir  o  pedido  de  diligência  ou  perícia, por considerá­los desnecessários no caso presente..    33.    É o meu voto. .    assinado digitalmente    Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 1421DF CARF MF

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7474512 #
Numero do processo: 15504.002737/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2401-005.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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2401­005.476  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FUNDAÇÃO HOSPITALAR ESTADO DE MINAS GERAIS ­ FHEMIG              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2004  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  VERIFICAÇÃO  VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE  ADMISSIBILIDADE.  PORTARIA  MF  N°  63.  SÚMULA CARF Nº 103.  A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em  dois  momentos:  primeiro  quando  da  prolação  de  decisão  favorável  ao  contribuinte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  fins  de  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  observando­se  a  legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF,  em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando­ se o limite de alçada então vigente.  Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância".  In  casu,  aplica­se  o  limite  instituído  pela  Portaria MF  n°  63  que  alterou  o  valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.  NORMAIS  GERAIS.  PAF.  INTERPOSIÇÃO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL.  NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.  A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  após  o  decurso  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão.  Não  se  conhece  das  razões  de  mérito  contidas na peça recursal intempestiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 27 37 /2 00 8- 29 Fl. 224DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por ser intempestivo.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.    Fl. 225DF CARF MF Processo nº 15504.002737/2008­29  Acórdão n.º 2401­005.476  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  FUNDAÇÃO HOSPITALAR ESTADO DE MINAS GERAIS  ­  FHEMIG,  contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este  Conselho da decisão da 6a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02­19.104/2008,  às  e­fls.  165/173,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal,  referente  às  contribuições destinadas à Seguridade Social, relativo a parte patronal, inclusive SAT/RAT, e  parte  devida  pelos  segurados  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  servidores  cedidos  a  FHEMIG, cujo regime de previdência de origem não foi comprovado pelo sujeito passivo, em  relação as competências de dezembro/1998 à dezembro/2004, conforme Relatório Fiscal, às fls.  99/113 e demais documentos que instruem o processo.  O Relatório Fiscal sobre o fato gerado versa o seguinte:  11  ­  A  fiscalização  através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —TIAD  de  1710512007,  formalizou  a  solicitação  feita  à  área  de  Recursos Humanos  no  sentido  de  comprovar  a  situação  funcional  dos  servidores  de  outros  órgãos  cedidos  à  FHEMIG.  Tal  solicitação  se  fez  necessária em virtude de se ter constatado na análise do banco  de dados da  folha de pagamento que  tais servidores receberam  remuneração na ora notificada.  12 — Até a data de emissão da presente notificação não restou  comprovado  pela  FHEMIG,  através  de  documentação  hábil  estarem os servidores cedidos amparados por regime próprio de  previdência  social  no  órgão  requisitante.  As  informações  fornecidas pela notificada não  foram  juntadas a documentação  necessária  para  afastar  o  enquadramento  da  parcela  de  remuneração recebida por tais servidores como parte integrante  do  salário  de  contribuição  nos  termos  estabelecidos  pela  Lei  8.21211991, vez que não foi comprovada a vinculação funcional  no  órgão  de  origem,  através  do  termo  de  posse,  portarias  de  nomeações ou quaisquer outros atos que a legislação pertinente  estabelecer.  13 — Visto que a Lei 8.21211991, de 2410711991, estabeleceu  expressamente  que  o  servidor  cedido  para  outro  órgão  cujo  regime  previdenciário  não  permita  a  filiação  nessa  condição  permanecerá  vinculado  ao  regime  de  origem  e  não  restando  provado  pelo  órgão  cessionário—  a  FHEMIG  —  que  tais  servidores  encontram­se  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social  tem­se que a  contribuição de  tais  servidores  relativamente à remuneração recebida do órgão cessionário ou  requisitante  é  para  o  RGPS,  no  período  compreendido  na  presente  NFLD.A  contribuinte,  regularmente  intimado,  apresentou  impugnação  requerendo  a  decretação  da  improcedência do feito.  Fl. 226DF CARF MF   4 Por sua vez, a 6ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG entendeu por bem  julgar  parcialmente  procedente  o  lançamento,  exonerando  parte  do  crédito  tributário,  por  entender  alcançado  pela  decadência  quiquenal,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos no Acórdão já mencionado, sintetizados na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2004   DECADÊNCIA  QUIQUENAL.  SERVIDORES  CEDIDOS.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  SITUAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA NO ÓRGÃO DE ORIGEM.  A  decadência  das  contribuições  previdenciárias  opera­se  em  05  (cinco)  anos  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  formal  dos  art.  45  e  46  da  Lei  8.212/91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,Ausentes  provas  da  vinculação  previdenciária  no  órgão  de  origem  dos  servidores  cedidos,  está  a  Auditoria  Fiscal  autorizada  reputá­los  vinculados  ao  RGPS  e  exigir  as  respectivas  contribuições sociais previdenciárias.  Lançamento Procedente em Parte  Em observância ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72,  c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu  de ofício da decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal.  Regularmente  intimada  e  inconformada  com  a  parte  mantida  pela  Decisão  recorrida, a autuada apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 194/210, procurando demonstrar  sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  às  alegações  da  impugnação,  preliminarmente  pugna  pela  realização  de  prova pericial  para  verificar  o  quantum efetivamente devido,  haja  vista  a  obrigatoriedade  da  ampla defesa, do contraditório e da indisponibilidade do interesse público.  Quanto  ao  mérito,  contesta  a  filiação  previdenciária  ao  Regime  Geral  de  Previdência dos servidores cedidos de outros órgãos remunerados pela FEMIG alegando tratar­ se  de  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno  dotada  de  autonomia  política  no  pacto  federativo para instituir  tributo de seus servidores. Acrescenta que em matéria previdenciária  compete a União estabelecer normas gerais e aos Estados as normas suplementares nos termos  do a rt. 24, inciso XII da Constituição Federal.  Afirma  que  a Lei  10.254.  de  20  de  julho  de  1990  instituiu  regime  jurídico  único estatutário no Estado de Minas Gerais, conforme seu art. 1°. ConcIui que existe Regime  Próprio de Previdência Social, não se podendo questioná­lo face ao princípio constitucional da  paridade federativa entre os entes federativos, devendo ser aplicado o art. 13 da Lei 8.212/91.  Argumenta que os servidores de outros órgãos cedidos a FHEMIG,—nó que  tange às parcelas pagas pela Fundação, se encontram sujeito a regime próprio de previdência,  no caso o  IPSEMG. Cita em seu  favor o  inciso  I do parágrafo 3° do artigo 6 0 da  Instrução  Normátiva Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005, que estabelece que até 15 de dezembro  de 1998, o servidor cedido contribuía para o RGPS relativamente à remuneração recebida da  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 15504.002737/2008­29  Acórdão n.º 2401­005.476  S2­C4T1  Fl. 4          5 entidade  ou  órgão  cessionário,  desde  que  não  amparado  por Regime Próprio  de  Previdência  Social.  Para  afastar  a  alegação  da  fiscalização  de  que  não  foi  comprovada  pela  FHEMIG  a  vinculação  funcional  no  órgão  de  origem,  afirma  que  foi  juntada  a  defesa  Declaração expedida pela Divisão de Convênios e Gestão do Ministério da Saúde, que estaria  apta a comprovar o vínculo e o regime jurídico dos servidores oriundos daquele órgão.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar a  decadência do lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.      Fl. 228DF CARF MF   6   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  RECURSO DE OFÍCIO   Preliminar de Admissibilidade   Á  época  da  interposição  do  recurso  vigia  a  Portaria  MF  nº  3/2008,  que  estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Entretanto, em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que  alterou  o  valor  limite  para  interposição  de  Recurso  de  Ofício  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), vejamos:  Portaria MF nº 63/07   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao  contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de  decisão favorável ao contribuinte, observando­se a legislação da época, e segundo no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício,  quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando­se o limite de  alçada então vigente.  É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  depreende­se  que  o  limite  de  alçada  a  ser  definitivamente  considerado  será  aquele  vigente  no  momento  da  apreciação,  pelo  Conselho,  do  respectivo  Recurso de Ofício. vinculada pela Súmula Carf nº 103, encimada.  Tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  exonerado  pela  primeira  instância  monta a importância de R$ 1.667.654,73 e, portanto, não alcança o limite de alçada, hoje de R$  2.500.000,00, não levado a efeito os juros.  No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do  novo limite de alçada, vigente na data do presente julgamento, maio de 2017.   RECURSO VOLUNTÁRIO  ADMISSIBILIDADE  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 15504.002737/2008­29  Acórdão n.º 2401­005.476  S2­C4T1  Fl. 5          7 Para  conhecimento  e  analise  do  recurso  voluntário,  este  deve  obedecer  o  pressuposto de admissibilidade contido nos  artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim  dispõe:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Como  se  extraí  dos  dispositivos  encimados,  o  prazo  para  interposição  de  recurso é de 30 (trinta) dias.  No presente  caso,  conforme as datas  relatadas,  o  recurso  é  intempestivo. A  contribuinte foi cientificada do acórdão de impugnação em 13/11/2009 (sexta­feira), conforme  AR  de  e­fls.  175,  o  prazo  para  a  interposição  se  iniciou  em  16/11/2009  (segunda­feira);  portanto, seu termo final foi o dia 15/12/2009 (terça­feira). Entretanto o recurso foi protocolado  em 16/12/2009, ou seja, após o prazo legal para interposição do recurso.  Por  todo  o  exposto,  não  preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  POR  SER  INTEMPESTIVO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 230DF CARF MF

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7441171 #
Numero do processo: 10880.963670/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.406  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIANA PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 63 67 0/ 20 09 -7 1 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10880.963670/2009­71  Resolução nº  3201­001.406  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologar  a  compensação  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento  indevido da Contribuição e que a Administração  tributária tinha o dever de retificar de ofício a DCTF em face do princípio da verdade material.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade por falta de comprovação do direito creditório pleiteado.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a declaração de nulidade da  decisão de primeira  instância ou sua reforma, bem como a realização de diligência, arguindo  cerceamento do direito  de defesa,  por  falta de demonstração por parte do  julgador a quo  do  motivo  para  declarar  a  insuficiência  dos  documentos  acostados  aos  autos  (DARF,  DIPJ,  Balancete e DCTFs), e inobservância do princípio da verdade material.  No  mérito,  requereu  o  Recorrente,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos, a reforma do despacho decisório em face do recolhimento indevido, justificando­se que,  por um lapso, não procedera à retificação tempestiva da DCTF.  Junto ao recurso, o Recorrente apresentou cópia de parte do Razão Contábil.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.393, de 29/08/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10880.913528/2009­82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.393):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei,  razão pela qual dele se conhece.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10880.963670/2009­71  Resolução nº  3201­001.406  S3­C2T1  Fl. 4            3 A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  e  da  Inobservância  do  Princípio  da  Verdade Material  Afasta­se  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  recorrente  teve garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa nas duas  instâncias administrativas. A recorrente teve assegurado, inclusive, o direito de  juntar documentos,  razão contábil, no presente  recurso de  segunda  instância.  Nesse sentido, observe­se jurisprudência do CARF.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3301­003.976  do  Processo 15586.001130/2007­88 ­ Data  30/08/2017  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE Não há nulidade quando  se constata em  todas as  fases processuais  o  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  de  ampla  defesa,  não  caracterizando  o  cerceamento de defesa.  Em  referência  a  argumentos  fundados  nos  princípios  constitucionais,  aplica­se a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Cabe ainda indeferir o pedido de diligência genérico, sem comprovação de  sua necessidade e da impossibilidade da produção da prova pelo contribuinte.  Preliminares indeferidas.  Mérito  A fundamentação do despacho decisório denegatório seria a inexistência de  crédito disponível, tendo sido o DARF discriminado na DCOMP integralmente  utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte,  que estavam declarados  em DCTF.  A DCTF originária representou uma confissão de dívida. Assim, quando da  manifestação  de  inconformidade,  a  documentação  apresentada  em  primeira  instância, DARF de pagamento, DIPJ, Balancete e DCTF´s foram considerada  insuficientes. Cita­se trechos do relatório da DRJ:  Ressalte­se  que  a Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  instituída  pela  Instrução Normativa  SRF  n°  126,  de  30  de  outubro  de  1998,  6. O  documento  apresentado  pelo  contribuinte  para  prestar  à  autoridade  fazendária  as  informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais, e os  respectivos valores de créditos vinculados (pagamento, parcelamento, compensação,  etc.), constituindo­se cm confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência do referido crédito, na forma do disposto pelo § 1 0, do art. 5° do Decreto­ lei n° 2.124, de 8 de março de 1984. (e­fl. 92)  (...)  Deste modo, a DIPJ não se configura como documento suficiente a comprovação de  erro  nas  informações  prestadas  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  para  fins  de  homologação  da  compensação  efetivada  pelo  contribuinte. (e­fl. 92)  No mérito, o cerne da lide consiste em verificar se a documentação contábil  e/ou fiscal apresentada após o despacho decisório seria prova suficiente para a  compensação. Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.963670/2009­71  Resolução nº  3201­001.406  S3­C2T1  Fl. 5            4 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3002­000.234  do  Processo 10880.674831/2009­54 ­ Data  13/06/2018  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  PROVA  INSUFICIENTE  QUANDO  DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA.  A  retificação  da  DCTF  após  despacho  decisório  que  nega  a  homologação  da  compensação  não  impede  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  desde  que  acompanhada de documentação contábil e/ou fiscal que comprove o erro cometido  no preenchimento da declaração original. Em sendo apresentada isoladamente, não  constitui prova suficiente.  A  retificação  da  DCTF,  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido  de  compensação,  quando  acompanhada  de  provas  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original. Tal entendimento está fundamentado no § 1º do art. 147 do CTN.  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.  Existe jurisprudência do CARF sobre o assunto.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  9303­006.266  do  Processo 13896.902360/2008­18 ­ Data: 25/01/2018  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.  A  retificação  da  DCTF  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando  a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).  Na retificação, a DCTF sofreu alteração para menor, cabendo a interessada  comprovar o erro. Tal comprovação pode ser feita de diversas formas, inclusive  por meio  de  planilhas,  documentos  contábeis,  cópias  de  documentos,  cupons,  recibos  e  tantos  outros.  O  princípio  da  verdade  material,  alegado  pela  recorrente, exige provas que compete a mesma trazer aos autos.  Agora, em segunda instância, a recorrente junta aos autos o razão contábil  ­  provisão  COFINS  a  recolher  em  31/07/2004,  onde  demonstra  de  janeiro  a  dezembro de 2004 a provisão de recolhimento da COFINS. De fato, verifica­se  que  o  valor  a  recolher,  relativo  a  COFINS,  em  julho  de  2004,  seria  de  R$29.775,70 e não de R$42.341,83 (doc. 09 do recurso ­ e­fls. 182/183).  A  escrituração  do  razão  contábil  em  conjunto  com  o  balancete  são  documentos  contábeis/fiscais  oficiais  que  fazem  prova  de  verdade.  Os  documentos deixam claro a existência de saldo creditório e são suficientes para  garantir  o  direito.  A  recorrente  também  alega  que  efetuou  a  retificação  na  DCTF original.  Demonstrada a composição da base de cálculo da contribuição por meio de  documentos  contábeis/fiscais  resta  demonstrado  o  valor  devido  do  tributo  e,  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10880.963670/2009­71  Resolução nº  3201­001.406  S3­C2T1  Fl. 6            5 consequentemente, o indébito decorrente do recolhimento em valor maior que o  devido.  Finalmente,  cabe  repetir  que  o  artigo  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo  suspendem  a  exigibilidade  do crédito. Somente com o encerramento da fase administrativa é que se pode,  se for o caso, inscrever o crédito cm dívida ativa, efetuar a cobrança judicial e  incluir  o  contribuinte  no  Cadastro  Informativo  de  Débitos  não  quitados  de  Órgãos e Entidades Federais — CADIN.  Em vista da apresentação de documentos adicionais, dentro do princípio da  verdade material, que possivelmente pode lastrear direito de crédito presumido,  entendo  que  o  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  o  Fisco se manifeste sobre a prova referida, o razão contábil.  Após,  deve  a  recorrente  ser  instada  a  manifestar­se,  se  o  desejar,  com  o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que o Fisco se manifeste sobre a prova carreada aos  autos em sede de recurso voluntário, a saber, o Razão Contábil.  Após, deve o Recorrente ser instado a se manifestar, se assim o desejar, com o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720863/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência no sentido de encaminhar os autos à PFN para se pronunciar quanto aos efeitos do art.24 da Lei nº 13.655/2018, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Eva Maria Los. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Relatório
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­000.609  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2018  Assunto  IRPJ e Reflexos  Recorrente  RAÍZEN COMBUSTIVEIS S.A.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência no sentido de encaminhar os autos à PFN para se pronunciar quanto  aos  efeitos  do  art.24  da  Lei  nº  13.655/2018,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencidos  os  conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Eva Maria Los.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente),    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  autos  de  infração  lavrados  para  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL,  apurados  pelo  lucro  real  anual,  no montante  de  R$ 112.666.974,09,  incluídos  juros  de  mora,  multa  de  ofício  de  75%  e  multa  exigida  isoladamente, conforme quadro abaixo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 86 3/ 20 17 -6 1 Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 16682.720863/2017­61  Resolução nº  1201­000.609  S1­C2T1  Fl. 3            2 Auto de Infração  Valor (R$)  IRPJ  82.843.363,32  CSLL  29.823.610,77  2.  A autoridade lançadora apontou as seguintes infrações, constantes do Auto  de Infração (fls. 1145/1164), cuja descrição dos fatos e enquadramento legal encontram­se no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 1116/1142):   2.1.  Exclusões/Compensações  não  autorizadas  na  apuração  do  Lucro  Real:  Infração – Exclusões indevidas / Ágio indedutível.   2.2. Multa ou juros isolados: Infração – Falta de recolhimento de estimativas/  antecipações  mensais:  “Multa  exigida  em  função  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas/antecipações mensais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica”.  3. De acordo com o TVF a autoridade fiscalizadora verificou e concluiu que:  “IV ­ DO RESULTADO DA AUDITORIA. DAS INFRAÇÕES  APURADAS.  [...]Com  efeito,  restou  constatado  que  a  fiscalizada  excluiu  das  bases  de  cálculo  de  referidas  exações  valores  relativos  à  amortização  de  ágio  indedutível  para  fins  fiscais,  gerando  assim  indevida  redução  das  bases  tributáveis  e,  consequentemente,  falta  de recolhimento dos tributos devidos.  Estas  indevidas  exclusões  foram  efetuadas  tanto  na  apuração  das  bases de cálculo anuais do IRPJ e da CSLL, através das linhas 56  da  Ficha  09A  (Demonstração  do  Lucro  Real)  e  17  da  Ficha  46  (Cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido) da DIPJ,  quanto  na  apuração  das  bases  de  cálculo  mensais  das  estimativas/antecipações  devidas,  conforme  demonstrativos  de  apuração apresentados, e se deram nos montantes, respectivamente,  de  R$177.953.029,96  (exclusão  anual)  e  de  R$14.829.419,08  (exclusão mensal).  Os  valores  excluídos  por  sua  vez  são  relativos  a  ágio  indedutível  para  fins  fiscais,  adquirido  pela  fiscalizada  em  decorrência  da  absorção  de  parcela  do  patrimônio  da  empresa  COSAN  Combustíveis  e  Lubrificantes  S.A  (hoje  COSAN  Lubrificantes  e  Especialidades  S.A.),  CNPJ  33.000.092/0001­69,  ocorrida  em  consequência de processo de cisão datado de 01/06/2011.[...]  IV.1  –  DA  ORIGEM  DO  ÁGIO  AMORTIZADO  PELA  FISCALIZADA E DA SUA INDEDUTIBILIDADE.  Conforme noticiado  pela  fiscalizada  (resposta  ao  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal),  em  01/06/2011  foi  realizada  a  cisão  parcial da empresa COSAN Combustíveis e Lubrificantes S.A., que  aqui  será  também  referida  como  COSAN  COMBUSTÍVEIS.  Em  virtude  desse  processo  de  cisão,  parte  do  patrimônio  de  COSAN  COMBUSTÍVEIS  foi  vertida  para  fiscalizada,  incluída,  entre  os  Fl. 1865DF CARF MF Processo nº 16682.720863/2017­61  Resolução nº  1201­000.609  S1­C2T1  Fl. 4            3 ativos e passivos vertidos, a parcela relativa ao ágio que até então  vinha  sendo  por  ela  ­  COSAN  COMBUSTÍVEIS  ­  amortizado  em  decorrência  da  anterior  incorporação  da  empresa  denominada  Cosanpar  Participações  S.A.  (COSANPAR),  CNPJ  09.503.936/0001­00,  que  originariamente  detinha  esse  ágio.  À  época  dessa  cisão  a  fiscalizada  se  denominava  Shell  Brasil  S.A.;  antes  da  cisão  a  COSAN  COMBUSTÍVEIS  se  denominava  Esso  Brasileira  de  Petróleo  Ltda.  (ESSO);  e,  hoje,  a  COSAN  COMBUSTÍVEIS  se  denomina  COSAN  Lubrificantes  e  Especialidades S.A.  (...)  O ágio amortizado no ano calendário de 2013 originou­se do valor  pago  pela  empresa  Cosanpar  Participações  S/A  à  ExxonMobil  Capital  N.V.,  no  montante  de  R$1.672.445.205,96,  referente  à  aquisição de 100% das participações societárias de duas empresas  holandesas  que  detinham  os  Ativos  de  Distribuição  da  então  denominada  Esso  Brasileira  de  Petróleo  Ltda.  Tais  pagamentos  foram realizados na forma e data infrademonstradas”  (...)  A  análise  pormenorizada  de  todas  as  operações  ocorridas  até  a  consequente  incorporação  da  COSANPAR  pela  sua  controlada  COSAN COMBUSTÍVEIS (antiga ESSO) trouxe a comprovação de  que,  se  a  COSAN  SA  (controladora  de  COSANPAR)  tivesse  procedido  diretamente  à  aquisição  do  investimento  na ESSO,  sem  para  isso  se  utilizar  da  criação  da  controlada  COSANPAR,  não  haveria  possibilidade  do  grupo  econômico  beneficiar­se  da  amortização do ágio para fins tributários, haja vista que nesse caso  a respectiva despesa não seria dedutível das bases de cálculos dos  tributos devidos por nenhuma das empresas envolvidas.  Assim,  para  que  pudesse  se  valer  da  norma  de  dedutibilidade  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97,  é  que  a  COSAN  SA  constituiu  e  se  aproveitou de  empresa  veículo  (a COSANPAR),  de  vida efêmera ­ de março de 2008 a junho de 2009 – e sem propósito  negocial, e nesta fez registrar o ágio havido na aquisição de ESSO  (COSAN  COMBUSTÍVEIS),  para  posteriormente  promover  a  incorporação de COSANPAR pela  sua controlada, ESSO  (COSAN  COMBUSTÍVEIS), e, em consequência, levar a efeito a dedução das  indigitadas despesas de amortização das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL, beneficiando todo o grupo econômico.  A análise das operações ocorridas desde a criação de COSANPAR  até a  sua consequente  incorporação por COSAN COMBUSTÍVEIS  (sua  controlada)  não  deixou  dúvidas  de  que  a  reorganização  societária  promovida  envolveu  planejamento  tributário  abusivo,  cujo  fim  era  dar  roupagem  de  dedutível  ao  ágio  sabidamente  indedutível,  e,  desta  forma,  possibilitar  a  aludida  economia  tributária indevida.  (...)  Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 16682.720863/2017­61  Resolução nº  1201­000.609  S1­C2T1  Fl. 5            4 Por conseguinte e em função de todas as razões até aqui relatadas,  sendo o aludido ágio indedutível em sua origem, não é o fato “ter  mudado de mãos” que o tornará dedutível. Em outras palavras, não  é  fato  de  ter  sido  cedido  à  empresa  ora  fiscalizada,  por  meio  do  processo de cisão datado de junho/2011, que o transmuta em ágio  dedutível  para  fins  fiscais.  Dessa  forma,  indevidas  foram  as  exclusões  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  procedidas  a  esse título pela fiscalizada no ano­calendário de 2013, impondo­se,  portanto, a glosa de aludidas exclusões e a constituição e exigência  do crédito tributário dela decorrente”.  3.  A  contribuinte  Raízen  Combustíveis  S.A.,  devidamente  cientificada  (Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  em  14/06/2017,  fl.  1171),  apresentou  impugnação em 14/07/2017 (fls. 1177/1272), onde abordou os seguintes tópicos:   “DO DIREITO   3  –  Legitimidade  das  Operações  Realizadas  e  Posterior  Aproveitamento Fiscal do Ágio pela  Impugnante – Dos Limites da  Lide: Cisão Não Questionada  4  –  Demonstração  da  Validade  e  do  Propósito  Negocial  da  Operação de Aquisição das Cooperativas Holandesas BIH e BHC   4.1  – Diversas Estruturas Possíveis  para  o Aproveitamento Fiscal  do Ágio – Falsa Premissa do Sr. Agente Fiscal   4.2 – Demonstração do Propósito Negocial para a Constituição da  COSANPAR  4.3 – Ad Argumentandum – Validade da Suposta Empresa Veículo   5 – Ad Argumentandum ­ Da Ausência de Simulação  5.1 – Validade dos Atos Praticados – Hipótese de “Opção Legal”   6 –Demonstração de Fundamento Econômico do Ágio – Laudo de  Avaliação  7 – Inexistência do Requisito Legal de “Confusão Patrimonial  8  –  Da  Impossibilidade  de  Ingerência  do  Fisco  na  Atividade  do  Contribuinte  –  Da  Opção  Legal  –  Notas  Explicativas  das  Demonstrações Financeiras da Impugnante   9 – Da Impossibilidade da Cobrança da Multa Isolada em Razão da  Falta de Recolhimento do IRPJ e da CSLL por Estimativa   10 – Ad Argumentandum – Da Inexistência de Previsão Legal Para  a  Adição,  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  da  Despesa  com  a  Amortização de Ágio Considerada Indedutível pela Fiscalização   11 – Ad Argumentandum – O Valor do Ágio Deverá ser Majorado  em Razão do Acréscimo do Custo de Aquisição do Investimento pela  Adição do Valor do IR/Fonte no Preço da Operação   Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 16682.720863/2017­61  Resolução nº  1201­000.609  S1­C2T1  Fl. 6            5 12  ­ Da Necessidade de Restabelecimento do Prejuízo Fiscal e da  Base Negativa da CSLL Compensados de Ofício pela Fiscalização   13 ­ Preclusão / Decadência da Possibilidade do Fisco Questionar  a  Legalidade  dos  Atos  Societários  que  Deram  Origem  ao  Ágio  Amortizado pela Impugnante  14 – Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa   DO PEDIDO   Ao final da impugnação, a interessada assim pediu:  “Pelo exposto, a Impugnante requer a esta E. Turma de Julgamento  o  recebimento,  o  conhecimento  e  o  provimento  da  presente  Impugnação,  com  a  consequente  desconstituição  dos  créditos  tributários  exigidos  e  o  cancelamento  integral  dos  autos  de  infração originários do presente processo administrativo.  Ainda,  caso  não  seja  determinado  o  cancelamento  integral  dos  lançamentos  tributários,  o  que  se  alega  a  título  argumentativo,  requer­se,  subsidiariamente  (i)  o  reconhecimento  da  impossibilidade  de  exigência  da  CSLL  sobre  a  amortização  do  ágio;(ii)  que  sejam  cancelados  os  juros  calculados  com  base  na  taxa  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  por  inexistência  de  previsão legal; e (iii) o ajuste no valor do ágio na remota hipótese  de  prevalecer  a  cobrança  do  IR/Fonte  nos  autos  do  Processo  Administrativo no 16682.720343/2013­25”.  4.  Em  sessão  de  23  de  novembro  de  2017,  a  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 09­65.119 (fls. 1533/1574), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  – IRPJ  Ano­calendário: 2013  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DECADÊNCIA. MARCO INICIAL DA  CONTAGEM.  O  reconhecimento  do  ágio  não  representa  manifestação  de  fato  imponível  tributário,  pelo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  da  redução  indevida  do resultado do exercício inicia­se a cada amortização anual, e não  com o seu registro original.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA VEÍCULO.  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  constituída  sem  finalidade  negocial,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  em  decorrência de participação na incorporadora com fundamento em  expectativa de rentabilidade futura.  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 16682.720863/2017­61  Resolução nº  1201­000.609  S1­C2T1  Fl. 7            6 TRANSFERÊNCIA  DE  CAPITAL  PARA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO POR EMPRESA VEÍCULO,  SEGUIDA DE  SUA  INCORPORAÇÃO  PELA  INVESTIDA.  SUBSISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO  NO  PATRIMÔNIO  DA  INVESTIDORA  ORIGINAL.  Para  dedução  fiscal  da  amortização  de  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura  é  necessário  que  a  incorporação  se  verifique  entre  a  investida  e  a  real  sociedade  investidora  que  adquiriu  a  participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o  investimento subsiste no patrimônio da investidora original.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE  OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  alteração  legislativa  promovida  pela Medida Provisória  nº  351,  de  2007,  no  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  deixa  clara  a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração  anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva  ao  firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes  multas".  A  lei  ainda  estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento  mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa no ano­calendário correspondente.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de oficio,  incidem juros de mora, devidos à taxa  Selic.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de  fatos  apurados  para  o  lançamento  do  IRPJ,  são  aplicáveis  as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.  DESPESA DE  AMORTIZAÇÃO DE  ÁGIO.  ADIÇÃO  AO  LUCRO  REAL. REPERCUSSÃO PARA A BASE DE CÁLCULO DA CSLL.  A  interpretação  sistemática  da  legislação  tributária  leva  à  convergência  entre  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  no  que  concerne  às  condições  de  dedutibilidade  do  ágio  na  aquisição  de  investimento. Havendo adição da despesa corresponde para fins de  apuração  do  IRPJ,  esta  se  comunica  para  fins  de  apuração  da  CSLL.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  5.  Cientificada da decisão (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem em  28/11/2017,  fl.  1584),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls. 1587/1688)  em  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 16682.720863/2017­61  Resolução nº  1201­000.609  S1­C2T1  Fl. 8            7 26/12/2017. Em seu recurso apresenta cronologia dos principais eventos da operação objeto do  processo, tal como segue:  •   “Desde 1912,  a  Esso  Brasileira  de  Petróleo  Ltda.  (“Esso”),  empresa do Grupo Exxonmobil, atuava no país no setor de petróleo.  De  fato, até o ano de 2008, a Esso permanecia  sob controle deste  Grupo,  mais  especificamente  da  sociedade  holandesa  Exxonmobil  Brazil  Holdings  B.V.  (“Exxonmobil  BR”),  que  por  sua  vez  era  controlada  pela  Exxonmobil  International  Holdings  B.V.  (“Exxonmobil International”).    · Até 2008, o Grupo Cosan e sua holding operacional Cosan  S/A  Indústria  e  Comércio  (“Cosan”)  representava  um  dos  maiores  conglomerados  econômicos  no  segmento  de  açúcar  e  etanol no cenário nacional, porém sem atuação no segmento de  combustíveis  e  lubrificantes  derivados  do  petróleo. Com  efeito,  foi  estabelecido  como  prioridade  em  seu  planejamento  estratégico o ingresso neste segmento, motivo pelo qual surge o  interesse na aquisição de parte do Grupo Exxonmobil.     · Em 19/03/2008,  neste  contexto de expansão das atividades  do  Grupo  Cosan,  houve  a  constituição  da  Cosanpar  Participações  Ltda.  (“COSANPAR”),  CNPJ  nº  09.503.936/0001­  00,  cujos  acionistas  eram  as  sociedades  brasileiras  Usina  da  Barra  S/A  Açúcar  e  Álcool  (“Usina”)  e  Agrícola Ponte Alta S/A (“Agrícola”).  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 16682.720863/2017­61  Resolução nº  1201­000.609  S1­C2T1  Fl. 9            8 Conforme  será  demonstrado,  a  COSANPAR  foi  a  empresa  de  participações  do  Grupo  Cosan  responsável  pela  aquisição  do  investimento no segmento de combustíveis e lubrificantes derivados  do petróleo.    Ressalte­se,  também,  que  a  constituição  da  COSANPAR  tinha  o  objetivo de  segregar a atividade de distribuição de combustíveis  e  lubrificantes dos demais negócios do Grupo Cosan.  Objetivava,  ainda,  permitir  o  ingresso  de  investidores  nesse  negócio.  Por  eventos  negociais  subsequentes,  a  entrada  de  investidores  externos  acabou  por  não  se  efetivar,  pelo  menos  naquela  ocasião,  o  que  motivou  o  Grupo  Cosan  a  decidir  pela  incorporação  da  COSANPAR  pela  COSAN  LE  alguns  meses  depois  de  concluída  a  operação de  compra  e  venda com o Grupo  ExxonMobil.  No  entanto,  durante  a  fase  de  transição,  que  vigorou  desde  a  assinatura do Contrato de Compra e Venda até a data de conclusão  da  transação,  a  COSANPAR  se  preparou  para  exercer  as  atividades de back­office para a Esso brasileira, admitindo cerca de  100  empregados  que  foram  treinados  e  passaram  a  atuar  nas  atividades  de  Atendimento  a  Clientes,  Contas  a  Pagar,  Contas  a  Receber,  Informática,  Controladoria,  entre  outras.  O  exercício  dessas  atividades  continuou  até  a  incorporação  da  COSANPAR  pela COSAN LE  A entrada de investidor externo no segmento de combustíveis acabou  acontecendo apenas em 2010, quando COSAN e SHELL decidiram  unir  suas operações  e  constituir a Raízen Combustíveis S/A (uma  das maiores empresas do segmento de combustíveis do mundo), com  início efetivo em 06/2011, ora Recorrente.  · Em 23/04/2008, foi firmado o Contrato de Compra e Venda,  entre as sociedades Exxonmobil Holdings e Exxonmobil BR, na  qualidade de Vendedoras (“Fornecedoras”), e Cosan  Industria  e  Comércio  e  Usina,  como  Compradoras,  cujo  objeto  era  a  aquisição  de  todas  as  participações  em  duas  cooperativas que  Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 16682.720863/2017­61  Resolução nº  1201­000.609  S1­C2T1  Fl. 10            9 seriam  criadas  em  conformidade  com  a  legislação  dos  Países  Baixos, e que deteriam 100% das ações da Esso.  Destaque­se que o interesse do Grupo Exxonmobil, desde o início  das  negociações,  era  a  venda  da  empresa  Exxonmobil  BR,  empresa  holding  que  detinha  o  investimento  no  segmento  de  combustíveis e lubrificantes no Brasil.  No  entanto,  para  a  aquisição  direta  da  Exxonmobil  BR,  seria  necessária  a  realização  de  uma  auditoria  minuciosa  e  detalhada  sobre eventuais contingências e riscos que envolvem uma aquisição  dessa magnitude.  Destaque­se que a ExxonMobil BR operava desde a década de 90,  razão  pela  qual  fica  claro  que  se  trata  de  uma  sociedade  que  exercia suas atividades regularmente.  Com  efeito,  chegou­se  a  um  acordo  no  sentido  de  que  seriam  constituídas as mencionadas cooperativas holandesas para receber  o  investimento  direto  na  Esso.  Com  isso,  foi  possível  chegar  ao  mesmo  resultado  prático  da  aquisição  de  ativos  na  Holanda  (aquisição direta da Exxonmobil BR ou das cooperativas).  · Em  03/10/2008,  como  uma  etapa  intermediária  na  reestruturação  societária para  constituição das  cooperativas,  a  Exxonmobil  BR  transfere  parte  da  participação  societária  na  Esso para Exxonmobil International.    · Em  03/10/2008,  foram  transferidas  as  quotas  de  participação  na  Esso  para  as  cooperativas  holandesas  Brazil  International  Holdings  Cooperatief  U.A.  (“BIH”)  e  a  Brazil  Holdings Cooperatief U.A. (“BHC”), em estrita observância ao  previsto no contrato firmado em 23/04/2008:  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 16682.720863/2017­61  Resolução nº  1201­000.609  S1­C2T1  Fl. 11            10   · Em 06/10/2008, houve a transformação da COSANPAR em  sociedade  anônima  e  o  aumento  de  seu  capital  social  em  R$  557.378.790,00,  integralizado  pela  Cosan.  Neste  evento,  a  Agrícola se retira do investimento na COSANPAR:    · Em  13  e  14/10/2008,  houve  o  registro  das  cooperativas  holandesas  BIH  e  a  BHC  perante  o  Cadastro  Nacional  de  Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) no Brasil.  Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 16682.720863/2017­61  Resolução nº  1201­000.609  S1­C2T1  Fl. 12            11 · Em  07/11/2008,  foi  realizada  Assembleia  Geral  Extraordinária  (“AGE”)  para  a  deliberação  dos  acionistas  da  COSANPAR  com  relação  à  aquisição  das  participações  societárias  representativas  da  totalidade  do  capital  social  das  duas  sociedades  cooperativas  sediadas  na Holanda,  bem  como  para autorizar ordens de pagamento e remessas para o exterior  até o valor de US$ 989 milhões.  · Em  17/11/2008,  houve  nova  integralização  de  capital  da  Cosan na COSANPAR no valor de R$ 1.149.400.000,00, o que  fez  com  que  o  saldo  final  da  conta  Capital  Social  da  COSANPAR correspondesse a R$ 1.706.779.790,00.  · Em 21/11/2008, ocorreu a primeira transferência no valor  de  R$  520.385.540,64  da  COSANPAR  para  a  Exxonmobil  Capital  N.V.  relativa  ao  pagamento  da  aquisição  das  participações nas cooperativas holandesas BIH e BHC.  · Em 25/11/2008, houve a alteração do Contrato de Compra  e Venda firmado em 23/04/2008 entre Exxonmobil e Cosan, de  forma que  esta  empresa  fosse  substituída  pela COSANPAR na  qualidade  de  compradora  (empresa  esta  que  havia  sido  constituída pelo Grupo Cosan com a finalidade de aquisição do  investimento, conforme demonstrado).  Nesta mesma data,  houve a  segunda  transferência da COSANPAR  para  a  Exxonmobil  Capital  N.V.  relativa  à  aquisição  das  participações societárias nas cooperativas holandesas.  · Em 01/12/2008, são firmados 4 contratos de “Transferência  de  Participação  em  uma  Cooperativa”,  por  meio  dos  quais  as  participações  societárias  que  a  Exxonmobil  International  e  a  Exxonmobil  BR  possuíam  nas  cooperativas  holandesas  BIH  e  BHC  foram  adquiridas  pela  COSANPAR  e  pela  Usina,  que  passam a ser suas controladoras diretas.  Com efeito, neste momento, a COSANPAR registrou um ágio de R$  1.487.009.597,18  gerado  pela  referida  aquisição  entre  partes  independentes e com pagamento em dinheiro.  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 16682.720863/2017­61  Resolução nº  1201­000.609  S1­C2T1  Fl. 13            12   · Em  04/12/2008,  ratificação  em  AGE  de  transferências  de  numerários  da  COSANPAR  à  sua  controladora  Cosan  referentes  a  valores  de  caixa  não  utilizados  na  aquisição  do  investimento  nas  cooperativas,  bem  como  autorização  para  proceder a novas transferências de valores pelo período de seis  meses.  · Em  18/12/2008,  houve  a  liquidação  das  cooperativas  holandesas  BIH  e  BHC,  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  na  Holanda,  motivo  pelo  qual  a  participação  na Esso  passou  a  ser  registrada  diretamente  nas  empresas  brasileiras  Usina  e COSANPAR  como  sucessoras  legais,  desdobrando­se  seu  custo  de  aquisição  entre  patrimônio  líquido  e  ágio  nos  mesmos montantes registrados na etapa anterior:    Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 16682.720863/2017­61  Resolução nº  1201­000.609  S1­C2T1  Fl. 14            13 · Em  19/01/2009,  transformação  da  Esso  de  sociedade  limitada  em  sociedade  por  ações,  passando  a  denominar­se  Cosan Combustíveis e Lubrificantes S.A (“COSAN CL”):    · Em  30/01/2009,  a  COSANPAR  adquire  a  totalidade  da  participação  societária  detida  pela  Usina  na  COSAN  CL,  tornando­se, portanto, sua única acionista:    · Em 23/06/2009, houve a deliberação sobre a  incorporação  da COSANPAR pela COSAN CL (antiga Esso – posteriormente  denominada  Cosan  Lubrificantes  e  Especialidades  S.A.  ­  “COSAN  LE”).  Trata­se  de  incorporação  reversa,  na  qual  a  sociedade  controlada  incorpora  sua  controladora3.  Neste  momento, o ágio pago passou a ser amortizado para fins fiscais,  nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97.    · Em 01/06/2011, a COSAN LE sofreu cisão parcial, sendo o  acervo  cindido  incorporado  pela  antiga  SHELL  (atual  Raízen  Combustíveis S/A, ora Impugnante).   Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 16682.720863/2017­61  Resolução nº  1201­000.609  S1­C2T1  Fl. 15            14 Na operação,  foi  transferida para a  Impugnante parte do ágio em  investimentos, no valor de R$ 548.688.506,92, gerado originalmente  pela COSANPAR, quando da aquisição, por esta, das participações  societárias  nas  cooperativas  holandesas,  e  posteriormente  transferido para a COSAN CL, por incorporação reversa”.    6.  A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, reitera as razões já expostas em  Impugnação e complementa sua defesa com os seguintes pontos:  Preliminarmente  6.1. Argui que o Programa de Produtividade da RFB e o Bônus de Eficiência  e Produtividade na Atividade Tributária previstos na Lei nº 13.464/2017 são inconstitucionais e  violam  diversos  dispositivos  legais.  Logo,  requer  a  suspensão  do  julgamento  do  presente  processo  em  razão  de  suspeição  até  que  o  referido  programa mencionado  e  o  bônus  sejam  revogados, pois violam a imparcialidade da administração pública uma vez que os julgadores  são diretamente interessados na manutenção das autuações.  Do Direito  6.2.  Os  requisitos  legais  para  o  registro  e  amortização  do  ágio  foram  integralmente  cumpridos  e  que  a  criação  da  COSANPAR  não  se  deu  por  razões  exclusivamente fiscais, pois foi criada com o intuito de dar suporte a um investimento separado  do Grupo Cosan, tendo inclusive seus próprios funcionários e sua estrutura administrativa, e as  atividades desenvolvidas por ela não tinham como beneficiária a Cosan. Ademais, a hipótese  de a COSANPAR ser uma empresa veículo, a título argumentativo, não impede a realização da  amortização do ágio dentro dos ditames legais.  6.3.  A  pretensão  da  DRJ  de  coibir  o  direito  da  Recorrente  à  amortização  fiscal do ágio em face da ausência de “confusão patrimonial” é descabida, pois tal requisito não  se  encontra  previsto  na  legislação. Mesmo  que  fosse  um  requisito  necessário  ressalta  que  a  confusão patrimonial ocorreu no presente caso.   6.4.  Os  valores  adicionados  pela  Fiscalização  nas  bases  mensais  para  o  cálculo  da multa  isolada  foram  exatamente  os mesmos  incluídos  no  cálculo  do  ajuste  anual  para a cobrança da multa de ofício. Logo, a afirmação da decisão de piso de que as referidas  multas teriam fatos geradores distintos não é correta.  6.5. Sobre a base de cálculo da CSLL, alega, a título argumentativo, que uma  eventual despesa que tenha integrado o lucro líquido somente será considerada indedutível da  base de cálculo caso haja previsão expressa em lei para este tributo, o que não ocorre no caso  deste processo. Visto que o ordenamento foi silente quanto à adição da parcela do ágio ao lucro  líquido, não cabe à autoridade fiscal exigir o que a lei não exige.   6.6.  Alega  ainda,  a  título  argumentativo,  que  no  caso  de  se  julgar  pela  incidência do IRRF no processo administrativo nº 16682.720343/2013­25 o valor da operação  Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 16682.720863/2017­61  Resolução nº  1201­000.609  S1­C2T1  Fl. 16            15 realizada entre o Grupo Exxonmobil  será majorado com a  inclusão do valor deste  tributo no  preço da aquisição. E, quanto maior o valor da operação, maior será o valor a ser registrado a  título de ágio, razão pela qual deve ser permitido o respectivo reajuste no valor do ágio caso a  referida hipótese se concretize.  6.7.  A  decisão  recorrida  cometeu  equívoco  ao  afastar  o  argumento  da  decadência, pois muito embora a amortização do ágio tenha ocorrido em 2013, o fato contábil­ societário que deu origem ao ágio ocorreu no ano­base de 2008, sendo então vedado ao fisco  efetuar lançamentos de ofício sobre fatos pretéritos.  6.8. O artigo 13, da Lei nº 9.065/95 prevê a cobrança dos juros de mora com  base na taxa SELIC apenas sobre tributos, não havendo previsão legal que permita a incidência  desses juros de mora sobre a multa de ofício.  6.9  Por  fim,  o  Recorrente  requer:  (i)  preliminarmente  a  suspensão  do  julgamento do processo em razão de suspeição até que o Programa de Produtividade da RFB e  o  Bônus  de  Eficiência  e  Produtividade  na  Atividade  Tributária  sejam  revogados;  (ii)  o  cancelamento  integral  dos  autos  de  infração;  e  subsidiariamente  (iii)  que  seja  reconhecida  a  impossibilidade de exigência de CSLL sobre a amortização do ágio; (iv) que sejam cancelados  os  juros  com  base  na  taxa  SELIC;  e  (v)  o  ajusto  no  valor  do  ágio  na  remota  hipótese  de  prevalecer a cobrança do IRRF nos autos do Processo Administrativo nº 16682.720343/2013­ 25.  7.  A União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda nacional, apresentou  contrarrazões  (fls.  1803/1848)  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente,  nas  quais  reforçou as questões fático­probatórias trazidas pelas autoridades fiscais para que seja mantido  o acórdão proferido pela E. Delegacia de Julgamento e alegou a inexistência de impedimento  dos  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional  e  que  o  julgamento  não  deve  ser  suspenso.  É o relatório.   Voto   Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora   8.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Questão de Ordem  1.  A Recorrente apresentou questão de ordem para fins de requerer a aplicação  imediata do  artigo 24, do Decreto­Lei nº  4.657/42,  incluído pela Lei nº  13.655/2018,  com o  consequente cancelamento das respectivas autuações fiscais.  2.  Acerca da temática apresentada, vale trazer algumas ponderações.  I. Da Aplicabilidade da LINDB ao CARF   Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 16682.720863/2017­61  Resolução nº  1201­000.609  S1­C2T1  Fl. 17            16 3.  Inicialmente,  cumpre  consignar  que  a  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito Brasileiro (LINDB) deve ser observada e aplicada por todos os Órgãos de Estado.  4.  A  recente  decisão  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  chamou  a  atenção  dos  operadores  ao  afastar  a  aplicação  desta  Lei  a  atividade  judicante  do  CARF, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2002   “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  QUESTÃO DE ORDEM. CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  questão  de  ordem  cujo  conteúdo  não  tem  pertinência com o objeto do Recurso Especial, tampouco é aplicável ao  Processo Administrativo Fiscal.”  (Processo  nº  19515.003515/2007­74,  Acórdão  nº  9202­006.996,  2ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 21 de junho  de 2018, Relatora Maria Helena Cotta Cardozo).  5.  Como  fundamento,  o  voto  condutor  do  r.  Acórdão  entendeu  que  a  lei  só  “promoveu  alterações  na  atuação  dos  órgãos  de  controle  da  Administração  Pública,  principalmente  do  Tribunal  de Contas  da União  (TCU)”.  Fez  questão  de  consignar  que  “os  dispositivos ora tratados basearam­se na obra dos Professores Carlos Ari Sundfeld e Floriano  de  Azevedo  Marques  Neto,  denominada  Contratações  Públicas  e  Seu  Controle,  o  que  não  deixa  margem  de  dúvida  acerca  da  natureza  essencialmente  administrativa  dos  novos  dispositivos”.   6.  No mais,  registrou  que  “em  nenhum momento  a  lei  em  tela  sinaliza  que  seria  dirigida  à  atividade  judicante  administrativa,  como  é  o  caso  do  CARF”,  de  modo  que,“quando  muito,  a  aplicação  desta  lei  no  CARF  restringir­se­ia  às  atividades  essencialmente administrativas, afetas à sua Secretaria­Executiva”.  7.  Diante de tais colocações, os citados professores e coautores do anteprojeto  da LINDB, manifestaram­se na mídia. Vale conferir os seguintes trechos, verbis:  Floriano de Azevedo Marques1   “A  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  trata  da  aplicação  da  norma  por  todo  o  órgão  que  o  faça  no  exercício  de  competência  estatal. Me  surpreende  que  este  argumento  tenha  sido  utilizado  para  gerar  uma  imunidade  à  Lei  de  Introdução  –  ou  por  acaso  o  Carf  não  utiliza  a  regra  da  Lei  de  Introdução  sobre  a  vigência? Aplicar a LINDB na contratação ou exoneração de servidor  público? Esta é uma interpretação contra legis."  (...)                                                              1 MENDES, Guilherme. CARF deve aplicar artigo 24 da LINDB, afirma autor da nova redação da norma. Jota,  São Paulo, 06 ago. 2018. Disponível em: https://goo.gl/phv85x. Acesso em: 07 ago. 2018. "Floriano de Azevedo  Marques, que formulou as alterações da lei, afirma que o CARF não está imune à sua aplicação."   Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 16682.720863/2017­61  Resolução nº  1201­000.609  S1­C2T1  Fl. 18            17 "Se alguém achar  que existe algum órgão que é  imune à  aplicação  das  Leis  de  Introdução”,  ponderou,  “este  alguém  está  dizendo  que  algum órgão está imune à aplicação das regras do Direito”.  Carlos Ari Sundfeld2   “A resposta quanto ao âmbito de incidência dos novos arts. 20 a 30 da  Lei  de  Introdução  é  bem  clara,  a  começar  da  ementa  da  lei  que  a  alterou. Trata­se de “disposições sobre segurança jurídica e eficiência  na  criação  e  aplicação  do  direito  público”.  Os  dispositivos  da  lei  13.655  não  são  de  direito  administrativo  em  sentido  estrito  (isto  é,  sobre contratos administrativos, servidores públicos, serviços públicos  e outros  temas a cargo dos professores desse  ramo),  tampouco sobre  controle da administração; a lei é geral de direito público.  Seus dispositivos  são abrangentes  e  serão observados nas operações  jurídicas envolvendo o direito público em geral. Entendem­se como tal  as  operações  cuja  tutela  tenha  como  centro  as  autoridades  administrativas,  embora  com  fiscalização  e  participação  de  controladores externos e  juízes. Em suma, os arts. 20 a 30 da Lei de  Introdução  tratam  do  direito  público  cuja  aplicação  primária  seja  administrativa.  (...)  Quanto  à  esfera  administrativa,  a  lei  não  fez  distinções  nem  previu  tratamento especial ou imunidades para suas subdivisões. Logo, a Lei  de  Introdução  reformada  tem  de  ser  observada  por  todas  as  autoridades  administrativas,  seja  qual  for  sua  atuação  material  específica  (ativa,  consultiva,  controladora,  licenciadora,  reguladora,  sancionadora,  etc.),  a  legislação  setorial  a  que  está  sujeita  (contratual,  concorrencial,  tributária,  etc.),  sua  vinculação  organizacional  (autoridades  singulares, membros  de  colegiado,  etc.)  ou seu nível hierárquico (primeira instância, órgãos recursais, Chefe  do Executivo, etc.).  Eis então o âmbito objetivo de incidência da lei: situações de criação e  aplicação  do  direito  público  sob  tutela  primária  da  administração  pública  como  um  todo.  Ela  impacta  diretamente  a  aplicação  dos  direitos  constitucional,  tributário,  administrativo  (em  sentido  estrito),  financeiro,  ambiental,  sanitário,  concorrencial,  previdenciário,  de  trânsito, enfim, os ramos do direito público.  (...)  Impor  normas  comuns  a  todos  os  administradores,  controladores  e  juízes  não  significa  desconhecer  as  especificidades  de  organização  e  funcionamento  do  controle  externo  e  do  Judiciário,  tampouco  as  diferenças que existem na extensão de suas competências de aplicação  das  normas  de  direito  público  cuja  tutela  primária  seja  da  administração.  Para  a  sujeição  de  todos  às  mesmas  normas  sobre  criação e aplicação do Direito, a Lei de Introdução levou em conta a  necessidade de coerência normativa: nem o juiz, nem o controlador,                                                              2 SUNDFELD, Carlos Ari. LINDB: Direito Tributário está sujeito à Lei de Introdução reformada. Jota, São Paulo,  10 ago. 2018. Disponível em: https://goo.gl/3kub1r. Acesso em: 10 ago. 2018.  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 16682.720863/2017­61  Resolução nº  1201­000.609  S1­C2T1  Fl. 19            18 podem invalidar, sancionar ou substituir as opções do administrador  usando  parâmetros  de  interpretação  e  decisão  discrepantes  dos  que  são naturais e exigíveis na função administrativa.  A  interpretação  tributária  feita  pelo  juiz  tem  de  estar  sujeita  às  mesmas  diretrizes  que  vinculam  o  administrador  tributário.  Por  identidade  de  razão,  autoridades  administrativas  judicantes  (como o  CARF)  não  podem,  para  decidir  casos,  usar  conjunto  próprio  e  autônomo de referências jurídicas, diversas das que estão a vincular o  administrador  tributário  ativo  e  o  Poder  Judiciário.  Convém  não  esquecer  que,  ao  menos  nesse  sentido,  o  Direito  é  uno,  e  que  a  autoridade judicante administrativa em matéria tributária nada mais  faz  do  que  aplicar  o  Direito,  e  não  outra  coisa  qualquer.”  (grifos  nossos)  8.   Em vista  do exposto,  fica  claro  que  a LINDB  é  plenamente  aplicável  ao  CARF  e,  pessoalmente,  não  encontro  qualquer  sentido  técnico,  jurídico  ou  hermêutico  para  afastar os preceitos contidos na LINDB da atividade judicante administrativa.   9.  Não  há  dúvidas  de  que  a  LINDB  é  preceito  norteador  interpretativo  que  objetiva, em última análise, assegurar segurança jurídica e previsibilidade aos administrados e  anseia pela almejada coerência normativa dada a unicidade do Direito.  10. Nessa esteira, o primado da eficiência buscar atingir tais preceitos e garantir  a satisfatividade das decisões na esfera administrativa. De acordo com Prof. Doutor Humberto  Ávila3  "  para  que  a  administração  esteja  de  acordo  com  o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados  para  promover  seus  fins.  A  eficiência  exige  mais  o  que  mera  adequação.  Ela  exige  satisfatoriedade  na  promoção  dos  fins  atribuídos  à  administração.  Escolher  um  meio  adequado  para  promover  um  fim,  mas  que  promove  o  fim  de  modo  insignificante, com muitos efeitos negativos paralelos ou com pouca certeza, é violar o dever  de eficiência administrativa. O dever de eficiência traduz­se, pois, na exigência de promoção  satisfatória, para esse propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”.  11. Assim  sendo,  a  inobservância dos  citados preceitos  aqui descritos viola o  princípio  da  eficiência,  pois  os  litígios  acabam  sendo  levados  para  o  âmbito  do  Poder  Judiciário.  Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria  Administração Pública. O Estado é um só e os custos do contencioso são suportados por todos  os cidadãos brasileiros. A eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca de  soluções  satisfativas  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem ser considerados incompatíveis com esse objetivo.  12. Esses  valores  atrelados  à  eficiência,  estabilidade  e  uniformidade  são  grandes marcos do CPC/2015 e devem  liderar não só as  iniciativas do Poder  Judiciário, mas  desafiar  os  órgãos  do  Legislativo  e  Executivo  a  cumprirem  suas  funções  como  verdadeiros  guardiões da segurança jurídica.                                                              3  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 16682.720863/2017­61  Resolução nº  1201­000.609  S1­C2T1  Fl. 20            19 13. Dito isto, é fácil evidenciar que a LINDB está alinhada aos princípios que  regem a Administração Pública, constantes do artigo 374, da CF/88 e do artigo 2º5, da Lei nº  9.784/99,  às  diretrizes  processuais  da  Lei  nº  13.105/20156  (Código  de  Processo  Civil)  e,  portanto, não há como afastar sua aplicação no âmbito do CARF.   II. Da Pertinência da Questão de Ordem Suscitada   14. É notório que  tema ágio  é  altamente  controvertido  e  respondeu em 2014,  pelo montante de R$ 18,7 bilhões, nas 30 maiores empresas não­financeiras do País (em receita  líquida)  que  acumulavam  R$  283,4  bilhões  em  contencioso  tributário,  conforme  estudo  empírico realizado por Ana Teresa Lopes7 na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas.   15. Não  podemos  olvidar  que  tais montantes,  a  depender  da  classificação  de  risco da companhia, deixam de ser provisionados e, portanto, em termos práticos, não afetam o  resultado  financeiro  e  permitem  que  tais  montantes  sejam  investidos  nas  atividades  empresariais.   16. Nessa  linha,  se  determinada  questão  vem  sendo  julgada  pelos  tribunais  administrativos  e/ou  judiciais  de  forma  predominantemente  favorável  aos  administrados,  as  companhias deixam de provisionar determinados valores em litígio, de acordo com as próprias  diretrizes do CPC 258:  "Provisão   14.  Uma  provisão  deve  ser  reconhecida  quando:  (a)  a  entidade  tem  uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de  evento  passado;  (b)  seja  provável  que  será  necessária  uma  saída  de  recursos  que  incorporam  benefícios  econômicos  para  liquidar  a  obrigação; e  (c) possa ser  feita uma estimativa confiável do valor da  obrigação.                                                               4 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência e, também, ao seguinte:"       5 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  6 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  7  LOPES,  Ana  Teresa.  O  contencioso  tributário  sob  a  perspectiva  corporativa:  estudo  das  informações  publicadas  pelas  maiores  companhias  abertas  do  país.  Dissertação  de  mestrado  apresentada  no  programa  de  direito da FGV DIREITO SP (p. 35 e p. 49), em 15/03/2017. Disponível em: https://goo.gl/2xp1fN. Acesso em:  24/07/2018.  8 "Na elaboração das demonstrações financeiras é comum que as empresas reconheçam como provisão os valores  relativos às ações  judiciais passivas cuja probabilidade de perda é provável. De acordo com o CPC 25, embora  haja um nível  de  incerteza nestas  provisões,  o  reconhecimento desses  eventos  como  passivo  indica que  é mais  provável que a saída de caixa aconteça do que não aconteça (itens 15 e 16)", por CANADO, Vanessa. Precedentes  e  Probabilidade  de  Perda  em  Ações  Judiciais.  Jota,  São  Paulo,  10  mai.  2018.  Disponível  em:  https://goo.gl/eHKKPf. Acesso em: 13 ago. 2018.  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 16682.720863/2017­61  Resolução nº  1201­000.609  S1­C2T1  Fl. 21            20 Se  essas  condições  não  forem  satisfeitas,  nenhuma  provisão  deve  ser  reconhecida.   Obrigação presente   15.  Em  casos  raros  não  é  claro  se  existe  ou  não  uma  obrigação  presente. Nesses casos, presume­se que um evento passado dá origem a  uma obrigação presente se, levando em consideração toda a evidência  disponível,  é  mais  provável  que  sim  do  que  não  que  existe  uma  obrigação presente na data do balanço.   16.  Em  quase  todos  os  casos  será  claro  se  um  evento  passado  deu  origem  a  uma  obrigação  presente.  Em  casos  raros  –  como  em  um  processo  judicial,  por  exemplo  –,  pode­se  discutir  tanto  se  certos  eventos  ocorreram  quanto  se  esses  eventos  resultaram  em  uma  obrigação  presente.  Nesse  caso,  a  entidade  deve  determinar  se  a  obrigação  presente  existe  na  data  do  balanço  ao  considerar  toda  a  evidência  disponível  incluindo,  por  exemplo,  a  opinião  de  peritos.  A  evidência  considerada  inclui  qualquer  evidência  adicional  proporcionada por eventos após a data do balanço. Com base em tal  evidência:  (a)  quando  for  mais  provável  que  sim  do  que  não  que  existe  uma  obrigação  presente  na  data  do  balanço,  a  entidade  deve  reconhecer  a  provisão  (se  os  critérios  de  reconhecimento  forem  satisfeitos);  e  (b)  quando  for  mais  provável  que  não  existe  uma  obrigação presente na data do balanço, a entidade divulga um passivo  contingente, a menos que seja remota a possibilidade de uma saída de  recursos  que  incorporam  benefícios  econômicos  (ver  item  86)."  (grifos nossos)  17. Trago este singelo exemplo para demonstrar como a mudança repentina de  entendimento do CARF pode impactar diretamente o resultado das companhias e na tomada de  decisão dos investidores.  18. Vejam que, em razão da alteração de posicionamento, as empresas acabam,  inevitavelmente,  por  afetar  seus  resultados  (constituição  de  provisão).  Tal  movimentação  financeira  é,  por  óbvio  e  diretamente,  sentida  pelos  investidores9.  O  efeito  desta  dinâmica  nefasta  é  simples:  assistimos  o  desinvestimento  nas  operações  nacionais,  o  agravamento  do  “Custo Brasil”  10,  a  saída  de  grupos  econômicos  do  país  e  o  aumento  da  crise  de  confiança  diante da insegurança jurídica provocada pelos Órgãos de Estado.   19. Sobre este aspecto, bem caminhou o artigo 20 da LINDB, ao dispor que:   "Art.  20. Nas  esferas  administrativa,  controladora  e  judicial, não  se  decidirá  com  base  em  valores  jurídicos  abstratos  sem  que  sejam  consideradas as consequências práticas da decisão.                                                              9 A simples divulgação dos balanços e notas explicativas afugentam os investimentos.   10 O custo Brasil é um termo genérico, usado para descrever o conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e  econômicas  que  encarecem  o  investimento  no  Brasil,  dificultando  o  desenvolvimento  nacional,  aumentando  o  desemprego,  o  trabalho  informal,  a  sonegação  de  impostos  e  a  evasão  de  divisas.  Em  outros  termos,  "é  custo  adicional de transacionar, de realizar negócios, no Brasil, em comparação ao custo em um país com instituições  que funcionam adequadamente", em PINHEIRO, Armando Castelar. A Justiça e o Custo Brasil. In: Revista USP,  nº 101, mar/abr/mai. São Paulo, p. 141­158. Disponível em: https://goo.gl/CSvJcn. Acesso em: 13/08/2018.   Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 16682.720863/2017­61  Resolução nº  1201­000.609  S1­C2T1  Fl. 22            21 Parágrafo  único.  A  motivação  demonstrará  a  necessidade  e  a  adequação  da  medida  imposta  ou  da  invalidação  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa,  inclusive  em  face  das  possíveis alternativas.”  20. A  devida motivação  calcada  em  valores  concretos,  a  observância  prática  dos efeitos da decisão proferida e a publicização de eventual mudança de posicionamento, são  fundamentais  para  trazer  coerência  aos  julgados,  bem  como  asseguram  que  o  administrado  tenha ciência e previsibilidade para bem gerir suas atividades empresariais.   21.  Igualmente alinhado aos valores da segurança jurídica e da previsibilidade,  o  invocado  artigo  24,  da  LINDB,  proíbe  expressamente  que  a  administração  tributária  dê  aplicação retroativa a nova interpretação sobre a legislação tributária, verbis:   LINDB  "Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma  administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações plenamente constituídas.  Parágrafo único. Consideram­se orientações gerais as interpretações e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada  e  de  amplo  conhecimento público." (grifos nossos)  22. Nota­se  que,  o  caput  do  citado  dispositivo  converge  com  os  preceitos  contidos no artigo 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/1999, artigo 100, incisos II,  III e parágrafo único. Confira­se:  Lei nº 9.784/1999  "Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre outros, os critérios de: (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada  aplicação retroativa de nova interpretação."  CTN  "Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos: (...)  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 16682.720863/2017­61  Resolução nº  1201­000.609  S1­C2T1  Fl. 23            22 III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e a  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos  nossos)  23. Contudo, a polêmica  trazida pelos operadores  com  relação a aplicação do  artigo 24, da LINDB, gira em torno das expressões "revisão" e "orientações gerais da época",  entendidas como "jurisprudência  judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas  por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público".  24. No  presente  caso,  conforme  relatado,  a  Recorrente  teria  amortizado,  indevidamente, o ágio apurado na aquisição da ESSO pela empresa COSAN S.A após a cisão  parcial  da empresa COSAN Combustíveis  e Lubrificantes S.A.,  uma vez que,  supostamente,  não  haveria  razões  econômicas  ou  negociais  para  a  criação  da Cosanpar  Participações  S.A.,  suposta "empresa veículo" que teria sido utilizada para viabilizar a futura incorporação reversa  dela pela sua própria controlada.   25. Ocorre que, a Recorrente invoca a aplicação do artigo 24, da LINDB, por  considerar  que  a  jurisprudência  administrativa  era  majoritária  na  época  dos  fatos  geradores  objeto do lançamento fiscal.   26. Para  comprovar  o  alegado,  apresenta  relação  de  casos  semelhantes  ao  presente, onde o aproveitamento fiscal de ágio foi considerado legítimo e plenamente válido:   "Acórdão  nº 108­09.529  (sessão  de  23/01/2008),  acórdão  nº  101­ 97.027  (sessão  de  13/11/2d08),  acórdão  nº 1101­00.064  (sessão  de  13/05/2009), acórdão nº 1101­00.354 (sessão de; 02/09/2010), acórdão  nº  1201­000.285  (sessão  de  09/07/2010),  acórdão  nº  1301­000.711  (sessão  de  19/10/2011),  acórdão  nº 1402­000.802  (sessão  de  21/10/2011),  acórdão  nº .1402­001.310,  acórdão  nº 1302­001.150  (Sessão  de  07/08/2013);  acórdão  nº  1402­001.409  (Sessão  de  10/07/2013);  acórdão  nº  1102­000.875  (Sessão  de  12/06/2013);  acórdão nº 1102­000.873  (Sessão de 11/06/2013); e acórdão nº 1301­ 001.224 (Sessão de 11/06/2013)."  27. Diante  das  razões  técnicas  e  jurídicas  aqui  apresentadas  e  em  vista  da  relação de  julgados  supra,  evidencio que há  fortes  indícios de que  a  jurisprudência aplicável  seria majoritária. Assim, considero prudente, em consonância com o princípio do contraditório,  que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) seja intimada para se manifestar acerca  do pleito em questão.   Das Providências  28. Em  face  do  exposto,  proponho  a  remessa  dos  presentes  autos  à  unidade  preparadora com o objetivo de intimar a PGFN para se manifestar acerca da questão de ordem  suscitada  pela  Recorrente  e,  em  especial,  sobre  a  relação  de  decisões  apresentadas  que,  a  priori, demonstram ser o entendimento majoritário da época favorável ao aproveitamento fiscal  de ágio em casos semelhantes ao presente.  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 16682.720863/2017­61  Resolução nº  1201­000.609  S1­C2T1  Fl. 24            23 29. Se for o caso, apresente rol de julgados para contrapor os apresentados pela  Recorrente.   30. Na sequência, retornem os autos ao E. CARF para julgamento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa    Fl. 1886DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.906476/2009-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2005 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE ALEGADO POR INCLUSÃO DE DÉBITO EXTINTO EM PARCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. PARCELAMENTO. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Tendo o débito sido extinto pelo pagamento e, posteriormente, havendo a suposta inclusão dele em parcelamento, o indébito é relativo aos valores do parcelamento e não do DARF primitivamente recolhido e devidamente alocado para extinção do débito. Sendo vedado pela legislação de regência a inclusão, como objeto de compensação, do débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, não há que se cogitar efetivar a compensação de eventual indébito constituído após inclusão em parcelamento de débito já extinto. Demais disto, carecendo o indébito de comprovação, quando o ônus da prova compete ao contribuinte, não há, realmente, que se falar em compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.407  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  RADIOLOGIA ANCHIETA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2005  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  EM  DUPLICIDADE  ALEGADO  POR  INCLUSÃO  DE  DÉBITO  EXTINTO  EM  PARCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  PARCELAMENTO.  VEDAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.   Tendo  o  débito  sido  extinto  pelo  pagamento  e,  posteriormente,  havendo  a  suposta  inclusão dele em parcelamento, o  indébito é  relativo aos valores do  parcelamento  e  não  do  DARF  primitivamente  recolhido  e  devidamente  alocado para extinção do débito. Sendo vedado pela legislação de regência a  inclusão, como objeto de compensação, do débito consolidado em qualquer  modalidade de parcelamento, não há que se cogitar efetivar a compensação  de eventual indébito constituído após inclusão em parcelamento de débito já  extinto. Demais disto, carecendo o indébito de comprovação, quando o ônus  da  prova  compete  ao  contribuinte,  não  há,  realmente,  que  se  falar  em  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 64 76 /2 00 9- 63 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10166.906476/2009­63  Acórdão n.º 1002­000.407  S1­C0T2  Fl. 56          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 50/53) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  43/45),  proferida  em  sessão de 08 de  julho de 2011,  consubstanciada no Acórdão n.º  03­43.965, da 2.ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília/DF  (DRJ/BSB),  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls. 01) que  pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido em 09/04/2009 (e­fl. 02), emanado  pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  29788.69856.201005.1.3.04­7635,  transmitido  em  20/10/2005,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  pagamento  indevido ou a maior, negando a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2003  PAGAMENTO INDEVIDO. DARF. PARCELAMENTO.  Tendo  o  débito  sido  extinto  pelo  pagamento  e  posteriormente  incluído em parcelamento, o pagamento indevido é o dos valores  do parcelamento e não do DARF primitivamente recolhido para  extinção do débito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Consoante  Despacho  Decisório  reproduzido  à  fl.  02,  emitido  eletronicamente  em  09/04/2009,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  declarada  pela  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10166.906476/2009­63  Acórdão n.º 1002­000.407  S1­C0T2  Fl. 57          3 contribuinte  no  PER/DCOMP  n.º  29788.68856.201005.1.3.047635,  transmitido  em  31/08/2004,  tendo  em  vista  que  não  foi  confirmado  o  crédito  utilizado,  proveniente  de  pagamento  a  maior  no  valor  original  de  R$  6.656,22, relativo a CSLL do período de apuração de 31/12/2003  (cód.  2372),  efetuado  em  30/01/2004,  através  de  DARF  no  importe  de  R$  13.946,76,  o  qual  foi  totalmente  utilizado  para  extinção de débito de igual valor informado em DCTF.    Cientificada  do  despacho  denegatório  por  via  postal  em  30/04/2009  (fl.  40)  [e­fl.  41],  a  interessada  apresentou  em  07/05/2009 a manifestação de inconformidade acostada à fl. 01,  na  qual,  em  síntese,  alega  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP provém  de  pagamento  em  duplicidade,  tendo  em  vista que o débito  foi  incluído no processo de parcelamento n.º  13013.001168/2004­68,  formalizado  em  29/10/2004,  cujos  pagamentos se encontram em dia e em fase final de liquidação.    A  petição  da  interessada  vem  instruída  com  as  peças  anexadas às fls. 03 e seguintes, relativas ao parcelamento.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 6.656,22, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi quitado, isto é,  não foi compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  31/12/2003  2372  R$ 13.946,76  30/01/2004    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) / DÉBITO  (DB)  Valor Original  Utilizado  1545956231  R$ 13.946,76  DB: cód 2372 PA 31/12/2003  R$ 13.946,76  Valor Total  R$ 13.946,76    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2008  Principal: R$ 7.013,38  Multa: R$ 1.402,67  Juros: R$ 3.080,97  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, eis, em síntese, nas palavras do  juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    A  respeito  da  alegação  da  interessada,  esta  identificou  no  PER/DCOMP,  como  origem  do  crédito  utilizado  na  compensação, o DARF no valor de R$ 13.946,76, recolhido em  30/01/2004,  o  qual  foi  utilizado  para  extinguir  débito  de  igual  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10166.906476/2009­63  Acórdão n.º 1002­000.407  S1­C0T2  Fl. 58          4 valor informado em DCTF, o que impediu, consequentemente, a  homologação da compensação.    Quanto  ao  fato  de  a  reclamante  ter  incluído  o  débito  já  extinto  no  pedido de  parcelamento  formalizado  posteriormente,  em  19/10/2004,  tal  equívoco  não  provoca  o  desfazimento  da  extinção consumada pelo pagamento efetuado através do DARF  em questão, de modo a torná­lo crédito líquido e certo utilizável  para compensação.    Na  realidade,  o  pagamento  indevido  que  ocorreu,  nesta  circunstância,  foi  dos  valores  do  parcelamento,  os  quais,  estes  sim,  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  pela  contribuinte.    Em suma, não merece reparo o despacho decisório que não  homologou  a  compensação,  tendo  em  vista  que  o  DARF  identificado  pela  interessada  como  origem  do  crédito  foi  utilizado,  em  caráter  definitivo,  para  extinguir  débito  de  igual  valor informado em DCTF pelo sujeito passivo.  Essas  foram  as  razões  de  decidir  da  DRJ.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera,  em  outras  palavras,  os  argumentos  suscitados  na  sua  manifestação  de  inconformidade, visando devolver a matéria para instância superior. Em síntese, alega que: a)  pagou o  imposto  em duplicidade  (CSLL,  2372,  do  4.º Trimestre/2003,  Período  de Apuração  31/12/2003, no valor de R$ 13.946,76), sendo o indébito reconhecido, recolhimento regular em  DARF e recolhimento dúplice via parcelamento processo n.º 13103.001168/2004­68,  tendo a  compensação autorização em lei; b) compensou via PER/DCOMP o indébito, referenciando o  DARF objeto do pedido, posto que o sistema não permite a vinculação do parcelamento; e c) a  Administração  Tributária  teria  mecanismos  internos  capazes  de  realocar  o  crédito  do  contribuinte,  tendo  o  tributo  sido  compensado  na  forma  possível  do  ponto  de  vista  da  praticidade e da realidade.   Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  27/10/2011, quinta­feira, e­fls. 46 e 49, e protocolo em 28/11/2011, segunda­feira, e­fl. 50),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10166.906476/2009­63  Acórdão n.º 1002­000.407  S1­C0T2  Fl. 59          5 competência deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com  redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas, sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput,  §§ 1.º e 2.º), para  fins de extinção do crédito  tributário  (CTN, art. 156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  De toda sorte, a compensação para extinção de crédito tributário, que só  pode ser efetivada com crédito  líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da  relação  tributária, somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei.  Pois  bem.  No  caso  em  comento,  após  análise  do  PER/DCOMP,  a  Administração  Tributária,  em  Despacho  Decisório  (DD),  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o  DARF  (Documento de Arrecadação Fiscal) que fundamentaria o recolhimento indevido havia sido  utilizado,  tendo  sido  imputado,  na  quitação  de  efetivo  débito  do  contribuinte  (crédito  tributário  do  Fisco),  realmente  devido  e  em  montante  adequado,  portanto,  não  havendo  saldo a ser apropriado.  Aliás,  no  julgamento  de  primeira  instância  colhe­se  o  seguinte  fundamento nas razões de decidir:  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10166.906476/2009­63  Acórdão n.º 1002­000.407  S1­C0T2  Fl. 60          6   “A respeito da alegação da interessada, esta identificou  no  PER/DCOMP,  como  origem  do  crédito  utilizado  na  compensação, o DARF no valor de R$ 13.946,76, recolhido  em 30/01/2004, o qual foi utilizado para extinguir débito de  igual  valor  informado  em  DCTF,  o  que  impediu,  consequentemente, a homologação da compensação.    Quanto ao fato de a reclamante ter incluído o débito já  extinto  no  pedido  de  parcelamento  formalizado  posteriormente, em 19/10/2004,  tal equívoco não provoca o  desfazimento  da  extinção  consumada  pelo  pagamento  efetuado através do DARF em questão, de modo a  torná­lo  crédito líquido e certo utilizável para compensação.    Na realidade, o pagamento indevido que ocorreu, nesta  circunstância,  foi  dos  valores  do  parcelamento,  os  quais,  estes sim, poderiam ser objeto de pedido de restituição pela  contribuinte.    Em  suma,  não  merece  reparo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  tendo  em  vista que o DARF identificado pela interessada como origem  do crédito foi utilizado, em caráter definitivo, para extinguir  débito  de  igual  valor  informado  em  DCTF  pelo  sujeito  passivo.”  Com  a  devida  vênia  as  razões  recursais,  percebe­se  que  o  indébito,  se  existir, é do suposto pagamento do parcelamento no qual teria sido incluso débito já extinto  pelo DARF indicado no PER/DCOMP não homologado.  Perceba­se  que,  se  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  alocado  anteriormente  para  quitar  débito  próprio  do  contribuinte,  este  restou  extinto,  a  tempo  e  modo,  não  havendo  nele  pagamento  indevido  ou  a maior,  de modo  que  é  correta  a  não  homologação do PER/DCOMP pelo despacho decisório, objeto do controle de  legalidade  efetivado neste processo. Se o referido débito, já extinto, foi incluído em parcelamento e se  este  parcelamento,  uma  vez  consolidado,  manteve  o  dito  débito  incluso  e  se  este  foi  posteriormente  quitado,  o  indébito  se  origina  destes  recolhimentos  e  não  do  DARF  indicado no PER/DCOMP. O eventual pagamento indevido se caracteriza no processo de  parcelamento,  logo  a  eventual  restituição  deve  ser  requerida  junto  a  unidade  local  em  procedimento próprio e não é objeto dessa lide.  Em  outras  palavras,  tendo  o  débito  sido  extinto  pelo  pagamento  e,  posteriormente, havendo a suposta inclusão dele em parcelamento, o indébito é relativo aos  valores do parcelamento e não do DARF primitivamente recolhido e devidamente alocado  para  extinção  do  débito.  Veja­se  que  o  PER/DCOMP  indica  o  DARF  original  do  recolhimento como objeto do pedido de compensação destes autos.  De mais a mais, o apontamento no PER/DCOMP objeto da lide do DARF  original, ao  invés de se  indicar o suposto  indébito do parcelamento, não pode ser  tratado  como mero  erro  formal.  Isto  porque,  a  incidência  de  acréscimos  legais  sobre  pagamento  indevido  conta­se  a  partir  da  data  do  indébito,  que  no  caso  seria  da  data  do  pedido  de  parcelamento  (29/10/2004)  e  não  do  recolhimento  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (30/01/2004). Noutro prisma, é importante registrar e deixar bem consignado que o art. 74,  § 3.º, inciso IV, da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações posteriores, veda a inclusão,  como  objeto  de  compensação,  do  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10166.906476/2009­63  Acórdão n.º 1002­000.407  S1­C0T2  Fl. 61          7 parcelamento,  logo  não  há  que  se  cogitar  efetivar  a  compensação  de  eventual  indébito  constituído  após  inclusão  em parcelamento de débito  já  extinto. Veja­se  a  transcrição da  norma citada:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão. (Redação dada pela Lei n.º 10.637, de 2002)     §  1.º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pela  sujeito  passivo,  de  declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados  e aos  respectivos débitos compensados.(Redação dada pela  Lei n.º 10.637, de 2002)  §  3.º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pela  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no  §  1.º: (Redação  dada  pela  Lei  n.º  10.833, de 2003)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal  ­ SRF; (grifos e destaque acrescidos).  De toda sorte, ad argumentandum tantum, percebo que nos autos sequer  consta  a  prova  cabal,  contundente,  inconteste  que  o  referido  parcelamento  foi  deferido,  consolidando­se, de forma definitiva, com a inclusão do referido débito já extinto em seu  bojo e que o mesmo (parcelamento) foi integralmente quitado, a tempo e modo. O ônus da  prova  em  matéria  de  direito  creditório  é  de  responsabilidade  do  contribuinte  e,  neste  caderno  processual,  não  se  vê  tais  provas  carreadas  aos  autos.  Por  conseguinte,  não  há,  realmente, que se falar em compensação, ainda mais quando existe impedimento legal para  a dita compensação, na dicção do art. 74, § 3.º, inciso IV, da Lei n.º 9.430, de 1996.  Constate­se,  outrossim,  que  no  caso  dos  autos  a  Administração  Tributária, de mãos do PER/DCOMP transmitido, em seus exatos termos, não homologou a  compensação declarada por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior, negando a  restituição, vale dizer, por não reconhecer o crédito. Para a análise que foi efetivada não se  comprovou crédito líquido e certo, incontroverso, inclusive sendo apontada a alocação do  DARF para extinção de débito próprio do sujeito passivo.  Logo,  se  havia  alocação  do  DARF,  assistiu  razão  ao  conteúdo  do  despacho decisório, pelo que, quando a DRJ atestou correção naquele ato administrativo,  agiu  corretamente  a  primeira  instância  ao  efetivar  o  controle  de  legalidade  do  ato  da  Administração tributária, não havendo razões para reformar o decisum vergastado.  Quando  da  apresentação  do  relatório  destes  autos,  na  forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  vindicado  com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  e  a  demonstração  da  sua  efetiva  alocação,  de  modo  a  não  restar  saldo  residual como pretendido para restituição. Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na  decisão de primeira instância.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10166.906476/2009­63  Acórdão n.º 1002­000.407  S1­C0T2  Fl. 62          8 Noutro prisma, veja­se que a alegação do contribuinte no sentido de que  cometeu  erro  de  preenchimento  no  PER/DCOMP,  sendo  o  direito  creditório  baseado  na  inclusão de débito extinto em parcelamento e que assim deve ser entendido, em verdade,  trata de uma espécie de pedido de "reprocessamento" do PER/DCOMP, sem previsão legal  ou  infralegal  e  protocolado  ou  pretendido  iniciar  a  partir  de  instâncias  recursais  e  não  diretamente  junto  a  unidade de  jurisdição  do  contribuinte. Assemelha­se  a  retificação  do  PER/DCOM  ou  a  transmissão  de  um  novo  PER/DCOMP,  que  implicaria  em  um  novo  procedimento, o qual não guardaria contato com estes autos. A retificação do PER/DCOM  ou a transmissão de um novo PER/DCOMP implicaria seguir o fluxo normal disciplinado  em  normas  próprias  que  regem  a  mencionada  declaração,  sendo  certo,  no  entanto,  que  existe impedimento legal para a dita compensação, na dicção do art. 74, § 3.º, inciso IV, da  Lei n.º 9.430, de 1996, de forma que a pretensão do contribuinte impõe novas bases, novos  fundamentos materiais  para  o  pretendido  escopo,  equivalendo,  efetivamente,  a  um  novo  pedido, não sendo permitido nestes autos.  Considerando o esposado, entendo pela manutenção da decisão da DRJ.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10972.720009/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2008, 2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO. MUTUÁRIAS SITUADAS NO EXTERIOR. As operações de créditos concedidas pela contribuinte, na qualidade de mutuante, a suas subsidiárias no exterior, os quais não caracterizam empréstimo externo, sujeitam-se à incidência do IOF na modalidade crédito. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE CONTA DE PARTICIPAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. Não há incidência do IOF/Crédito sobre o fluxo financeiro decorrente da participação em Sociedade de Conta de Paerticipação (SCP). da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais ("CODEMIG") em sociedade em conta de participação ("SCP"). A Lei 9.779/1999, em seu artigo 13, definiu como fato gerador do IOF a operação em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, mas desde que essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros. No caso dos autos, os valores relativos ao fluxo financeiro estabelecido e contabilizados nas contas auditadas não podem ser considerados como mútuo a teor do que prescreve o art. 586 do Código Civil, não se sujeitando, portanto à incidência do IOF. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.
Numero da decisão: 3201-004.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos, para excluir do lançamento a incidência do IOF/Crédito sobre o fluxo financeiro decorrente da participação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais ("CODEMIG") em sociedade em conta de participação ("SCP"); II - Por maioria de votos, para manter a incidência dos juros de mora sobre a multa aplicada, em relação à parcela mantida do lançamento. Vencidos, no ponto, o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (relator) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Ausente, justificadamente, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade
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3201­004.189  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IOF  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2008, 2009  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas,  havendo  expressa  vedação no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO.  MUTUÁRIAS  SITUADAS  NO  EXTERIOR.  As  operações  de  créditos  concedidas  pela  contribuinte,  na  qualidade  de  mutuante,  a  suas  subsidiárias  no  exterior,  os  quais  não  caracterizam  empréstimo externo, sujeitam­se à incidência do IOF na modalidade crédito.  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  PARTICIPAÇÃO  EM  SOCIEDADE  DE  CONTA DE PARTICIPAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO.  Não  há  incidência  do  IOF/Crédito  sobre  o  fluxo  financeiro  decorrente  da  participação em Sociedade de Conta de Paerticipação (SCP). da Companhia  de  Desenvolvimento  Econômico  de  Minas  Gerais  ("CODEMIG")  em  sociedade em conta de participação ("SCP").  A  Lei  9.779/1999,  em  seu  artigo  13,  definiu  como  fato  gerador  do  IOF  a  operação  em  que  figure  como  fornecedora  do  crédito  pessoa  jurídica  não  financeira,  mas  desde  que  essa  operação  corresponda  a mútuo  de  recursos  financeiros.  No  caso  dos  autos,  os  valores  relativos  ao  fluxo  financeiro  estabelecido  e  contabilizados nas contas auditadas não podem ser considerados como mútuo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 09 /2 01 3- 20 Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.089          2 a  teor  do  que  prescreve  o  art.  586  do  Código  Civil,  não  se  sujeitando,  portanto à incidência do IOF.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade  pecuniária,  não  sendo  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso,  nos termos seguintes: I ­ Por unanimidade de votos, para excluir do lançamento a incidência do  IOF/Crédito  sobre  o  fluxo  financeiro  decorrente  da  participação  da  Companhia  de  Desenvolvimento  Econômico  de  Minas  Gerais  ("CODEMIG")  em  sociedade  em  conta  de  participação  ("SCP");  II  ­ Por maioria de votos,  para manter  a  incidência dos  juros de mora  sobre a multa  aplicada,  em  relação à parcela mantida do  lançamento. Vencidos,  no ponto,  o  conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (relator) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Ausente,  justificadamente, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  –  IOF,  cujo  crédito  tributário  constituído  perfaz  o  valor de R$ 15.158.245,17.  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.090          3 No Termo de Verificação Fiscal (TVF) integrante do respectivo  Auto  de  Infração  foi  constado  insuficiência  de declaração e  de  recolhimento de IOF nas seguintes modalidades:  ­  IOF  "crédito  fixo  e  prazo  definido"  em  face  de  contratos  de  mútuo e moeda estrangeira com suas subsidiárias no exterior, às  seguintes razões em síntese:  [...]  as  operações  de  mútuos  entre  a  CBMM  e  suas  coligadas  domiciliadas no exterior não caracterizam operações de crédito  externo,  a  que  se  refere  o  §  2º  do  art.  2º  do  Decreto  nº  6.306/2007.  [...]  as  operações  praticadas  pelo  contribuinte  são  exatamente  aquelas previstas no artigo 13 da Lei nº 9.779/99 [...].  [...]  a  norma não afasta a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  mutuante, unicamente por estar a mutuária situada no exterior.  ­  IOF  "crédito  rotativo"  sobre  fluxo  financeiro  decorrente  de  participação  da  Companhia  de  Desenvolvimento  de  Minas  Gerais Codemig  na  sociedade  em  conta  de  participação  (SCP)  contratada com a contribuinte, abaixo, resumidamente:  [...]  foram  analisadas  as  relações  negociais  da  CBMM  com  a  CODEMIG,  bem  como  o  Contrato  que  concede  25%  de  participação desta no lucro liquido daquela.  Também foram analisados os direitos a receber registrados pelo  contribuinte  nas  contas  analíticas  0011205003  CODEMIG  –  IMPOSTOS,  0011205008  CODEMIG  –  ACC,  0011205009  CODEMIG  ACE  e  0011205011  CODEMIG­OUTROS,  concluindo­se  que  tais  direitos  a  receber  caracterizam  uma  modalidade  de  empréstimo  sujeito  à  incidência  do  IOF,  intimando­o a justificar a ausência de declaração e recolhimento  do IOF incidente e apresentar esclarecimentos.  [...]   [...] o contribuinte calculou a participação da CODEMIG sobre  o  resultado  da  SCP,  antes  das  provisões  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL),  deixando  de  observar  os  termos  contratados  e  a  legislação  em  vigor,  transferindo  mais  recursos  a  CODEMIG,  que são exatamente as parcelas das provisões dos tributos que a  esta competia, que deixou de decotar do lucro líquido, que foram  apropriados  como  direitos  a  receber  da  CODEMIG  no  ativo  circulante na conta 0011205003 CODEMIG – IMPOSTOS.  Para  as  contas  0011205008  CODEMIG  –  ACC,  0011205009  CODEMIG ACE e 0011205011 CODEMIGOUTROS, promoveu  antecipações  à  CODEMIG,  ocorre  que  a  participação  da  CODEMIG é no resultado, seja como previsto no contrato, seja  pela legislação em vigor.  Impugnação articulada; excertos abaixo:  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.091          4 “2.1.  A  Incidência  do  IOF/Crédito  nos  contratos  de  mútuo  celebrados com coligadas no exterior  [...] se o Poder Executivo não restringiu a aplicação da hipótese  de exclusão do IOF/Crédito prevista no art. 2º, parágrafo 2º, do  Decreto n. 6306, tampouco cabe ao intérprete fazê­lo, sob pena  de infundada limitação ao âmbito de aplicação do ato normativo  em epígrafe”. Vale ressaltar que essa linha de raciocínio não se  altera pelo fato de se estar diante de um decreto, uma vez que o  enunciado normativo em questão veicula norma jurídica geral e  abstrata, assim como uma lei.  [...] embora a Impugnante tenha comprovado o recolhimento do  IOF/Câmbio  incidente  sobre  na  operação  de  câmbio  para  a  compra de moeda estrangeira e posterior remessa dos recursos  financeiras  às  pessoas  jurídicas  mutuarias  no  exterior,  a  fiscalização  considerou  que  a  incidência  desse  imposto  não  afasta a obrigação de recolher o IOF/Crédito que pretensamente  incide sobre os respectivos contratos de mútuo.  [...] o enunciado normativo acima transcrito (em alusão ao art.  2º, incisos I e II e § 2º, do Decreto 6.306/2007) claramente exclui  da  incidência  do  IOF/Crédito  as  operações  de  crédito  externo,  as  quais  permanecem  sujeitas,  exclusivamente,  à  incidência  do  IOF/Câmbio.  [...] deve­se afastar o argumento de que o art. 2º, parágrafo 2º,  do Decreto n.  6306  faz  alusão  ao  conceito  de  "operação de  crédito  externo",  previsto  em  atos  normativos  regulamentares  do  Banco Central  do Brasil [...].  [...]  inconstitucionalidade  do  art.  13  da  Lei  n.  9779  é  patente  [...]  2.2.  A  incidência  do  IOF/Crédito  sobre  as  operações  financeiras decorrentes da participação da [...] CODEMIG [...]  na [...] SCP [...].  [...]  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  no  cálculo  da  participação  da  CODEMIG  [...]  consiste  em  uma  obrigação  contratual,  com  força  vinculante  entre  as  partes,  o  que  afasta  qualquer possibilidade de sua caracterização como concessão de  recursos por liberalidade.  [...]  em  virtude  da  alteração  na  legislação  tributária  vigente  à  época,  o  resultado  da  SCP  atribuível  à  CODEMIG  passou  a  corresponder ao  lucro  líquido apurado após o  IRPJ e a CSLL,  motivo pelo qual a CODEMIG procede ao seu reembolso.  [...]  cabe  fazer  um  esclarecimento  que  é  essencial  para  compreender  o  motivo  pelo  qual  a  Impugnante  adota  o  procedimento  de  remeter  a  participação  da  CODEMIG  nos  resultados da SCP, para somente após o efetivo pagamento dos  tributos devidos, receber o reembolso do IRPJ e da CSLL.  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.092          5 [...] a despeito da escrituração dos resultados da Impugnante (e  da  SCP)  com  base  no  regime  de  competência,  a  efetiva  participação da CODEMIG nos  resultados da SCP é calculada  com  base  no  regime  de  caixa,  tendo  em  vista  que  as  partes  optaram  por  partilhar  apenas  os  resultados  efetivamente  ingressados.  É de vital importância sublinhar que o regime de caixa também é  adotado em relação à participação da CODEMIG nos impostos  devidos pela SCP, motivo pelo qual o reembolso de tais despesas  somente  é  realizado  após  o  efetivo  desembolso  financeiro  pela  Impugnante,  isto  é,  após  o  efetivo  recolhimento  do  tributo  aos  cofres públicos Esse aspecto consta expressamente do item 10.0  da “certidão de arquivamento dos critérios para a determinação  do lucro da CBMM” [...].  [...]  a  participação  efetiva  da  CODEMIG  é  baseada  no  lucro  apurado pelo regime de caixa após os  impostos devidos, mas o  desconto de tais impostos somente poderia ocorrer após o efetivo  pagamento ao erário (i.e. após o desembolso financeiro).  [...] o contrato que regulamenta a SCP obriga a  Impugnante a  calcular  a  participação  da CODEMIG  com base  no  regime  de  caixa, até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês de apuração  (período base) [...].  Porém,  como  o  efetivo  recolhimento  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  somente  é  realizado  no  último  dia  útil  do  mês  de  subsequente  ao  período  de  apuração,  a  Impugnante  realiza  o  pagamento  da  participação  relativa  ao  mês  vigente,  para  somente no mês subseqüente  receber o reembolso dos  impostos  devidos,  após  o  seu  efetivo  recolhimento  aos  cofres  públicos,  como determina o contrato de constituição da SCP.  [...]  a  Impugnante  opta  pelo  recolhimento  das  antecipações  de  IRPJ  e  CSLL  com  base  no  método  das  estimativas  mensais,  mediante aplicação de um percentual sobre a sua receita bruta  mensal.  Ou  seja,  [...]  não  utiliza  a  alternativa  de  calcular  as  antecipações de IRPJ e CSLL com base em balancete mensal de  suspensão ou redução como permite o artigo 35 da Lei n. 8.981  [...].  Ocorre  que,  para  fins  de  atendimento  das  regras  contábeis  vigentes [...] a Impugnante segue o procedimento de evidenciar,  na elaboração de suas demonstrações financeiras, os valores de  IRPJ  e  CSLL  que  seriam  efetivamente  devidos  com  base  no  lucro  real.  [...].  Ou  seja,  a  Impugnante  utiliza,  para  fins  meramente  contábeis,  os  valores  que  seriam  devidos  com  base  no lucro real.  Isso  ocorre  porque  o  recolhimento  mensal  por  estimativa  decorre de uma norma tributária, sendo que, para demonstração  aos investidores, a Impugnante deve seguir as normas contábeis  vigentes,  que  exigem  a  demonstração  do  valor  que  seria  efetivamente devido a título de IRPJ e CSLL, com base no lucro  real anual.  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.093          6 Em  virtude  do  procedimento  contábil  acima,  a  Impugnante  também  registra,  como  “valor  a  receber”  decorrente  da  participação  da  CODEMIG  nos  tributos  devidos,  na  conta  contábil  11205003  –  CODEMIG  IMPOSTOS,  o  montante  correspondente à participação nas antecipações de IRPJ e CSLL  que serão efetivamente devidas no encerramento do período de  apuração.  Com  esse  procedimento,  a  Impugnante  evidencia  em  suas  demonstrações financeiras os valores efetivos de IRPJ e CSLL a  recolher  com  base  no  lucro  real,  bem  como  a  parcela  de  tais  valores será suportada pela CODEMIG. Portanto, uma parte do  valor  registrado  na  conta  contábil  11205003  [...]  reflete  reembolso  que  somente  será  recebido  da  CODEMIG  no  anocalendário  seguinte,  após  efetivo  pagamento  dos  saldos  de  IRPJ e CSLL a recolher [...].  [...]  como  os  fatos  geradores  do  IRPJ  e  CSLL  são  anuais  [...]  calcula  os  valores  [...]  efetivamente  devidos,  sendo  que  os  respectivos  saldos  [...]  são  pagos  em  quota  única  até  o  último  dia do mês de janeiro do ano­calendário subsequente.  Após  o  efetivo  pagamento  do  tributo  (lembre­se  que  a  participação nos resultados da SCP é calculada pelo regime de  caixa),  o  valor  relativo  à  participação  da  CODEMIG  nos  tributos  [...]  é  reembolsado  ou  compensado  contra  os  seus  direitos de participação dos meses subsequentes.  Sintetizando  [...]  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  antecipados  com  base na receita bruta são reembolsados pela CODEMIG no mês  subseqüente ao seu pagamento pela Impugnante, tendo em vista  que  tais  montantes  são  recolhidos  no  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao mês de apuração. Por outro lado, no que tange  ao saldo correspondente ao IRPJ e à CSLL devidos com base no  lucro real, a Impugnante apenas recebe o reembolso após o seu  efetivo  recolhimento  no  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  do  anocalendário  subseqüente,  em  conformidade  com  o  regime  de  caixa pactuado entre as partes [...].  [..]  a  fiscalização  equivoca­se  ao  fazer  uma  leitura  isolada  da  cláusula que estabelece que a participação da CODEMIG deve  ser calculada com base nos resultados apurados após o desconto  dos  tributos  recolhidos,  sem  levar  em  consideração  que  o  desconto da participação da CODEMIG somente pode ser feito  após  o  efetivo  desembolso  financeiro  para  o  recolhimento  do  IRPJ e da CSLL aos cofres públicos.  [...]  o  contrato  de  constituição  da  SCP  [...]  foi  firmado  muito  antes de a legislação tributária passar a prever a incidência de  IOF/Crédito  sobre  os  contratos  de  mútuo  celebrados  entre  pessoas jurídicas não financeiras [...].  [...]  a  Impugnante  e  a  CODEMIG  pactuaram  uma  definição  própria de  lucro  líquido para efeito de cálculo da participação  estimada  no  resultado  da  SCP,  a  qual  não  guarda  correspondência  exata  com  o  conceito  de  lucro  líquido  da  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.094          7 legislação  do  imposto  de  renda.  Assim,  não  deve  prosperar  o  argumento da  fiscalização de que o  lucro  líquido,  em qualquer  circunstância, equivale ao resultado após a provisão do imposto  de renda.  [...]  a  Impugnante  não  entrega  recursos  financeiros  à  CODEMIG,  a  qual,  em  contrapartida,  assume  a  obrigação  de  restituir outra coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade,  como ocorre no âmbito do contrato de mútuo.  [...]  Não  há,  em  nenhum  momento,  a  realização  de  uma  operação  de  financiamento  corporativo  da  CODEMIG,  por  meio de contrato de mútuo, como quer fazer crer a fiscalização.  [...]  idêntico  raciocínio  se  aplica  aos  recursos  provenientes  de  operações  de  ACC  e  ACE,  os  quais  foram  posteriormente  repassados para a CODEMIG.  [...] a  fiscalização sustenta que essa antecipação de recursos à  CODEMIG  caracterizaria  uma  modalidade  de  empréstimo,  sujeita à incidência do IOF/Crédito [...].  Os  valores  em  questão  são  antecipados  à  CODEMIG,  no  percentual  de  sua  participação  na  SCP,  tendo  em  vista  que  as  duas  sociedades  concorrem  para  o  beneficiamento  e  industrialização do pirocloro.  [...]  esse  procedimento  ocorre  única  e  exclusivamente  em  cumprimento a escritura pública de constituição da SCP [...].  [...] no caso de operações realizadas entre pessoas jurídicas não  financeiras,  a  hipótese  de  incidência  do  IOF/Crédito  somente  alcança as operações de crédito realizadas por meio de contrato  de mútuo.  [...]  o  art.  13  da  Lei  n.  9.779/99  não  alcança  a  totalidade  das  operações  de  crédito,  mas,  sim,  um  negócio  jurídico  típico  e  específico,  que  consiste  no  contrato  de  mútuo  de  recursos  financeiros [...].  [...]  é  necessário  investigar  se  o  negócio  jurídico  mercantil­ financeiro celebrado entre as partes pode ser qualificado como  mútuo. [...].  [...] a fiscalização, ao examinar os valores registrados na conta  analítica  0021103001  PARTICIPAÇÃO  DA  CODEMIG,  levou  em  consideração,  para  a  apuração  do  crédito  tributário  de  IOF/Crédito, valores que não são efetivamente transferidos para  a CODEMIG. Esse aspecto pode ser constatado [...] da página 4  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  lavrado  em  01.02.2003 [...].  [...]  o  IOF/Crédito  somente  poderia  incidir  sobre  os  valores  efetivamente  transferidos  à  CODEMIG,  mas  não  sobre  os  valores eventualmente utilizados para compensar as obrigações  da CODEMIG com a SCP.  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.095          8 2.3 Da inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício”  (negritos e sublinhas originais)"  A  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  apresenta  a  seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008, 2009   INCONSTITUCIONALIDADE   A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder  Judiciário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF   Ano­calendário: 2008, 2009   OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO.  MUTUÁRIAS  SITUADAS NO EXTERIOR.  As  operações  de  créditos  concedidos  pela  contribuinte,  na  qualidade de mutuante, a suas subsidiárias no exterior, os quais  não  caracterizam  empréstimo  externo,  sujeitam­se  à  incidência  do IOF na modalidade crédito.  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  PARTICIPAÇÃO  EM  SOCIEDADE DE CONTA DE PARTICIPAÇÃO.  Uma vez que a participação no resultado de Sociedade em Conta  de  Participação  (SCP)  contratada  com  a  contribuinte,  considerou  valores  anteriores  ao  lucro  líquido  ajustado,  em  inobservância,  tanto  aos  critérios  de  determinação  da  participação  na  SCP,  quanto  à  legislação  de  regência  da  matéria,  sem  que  tenha  havido  declaração  de  IOF,  ou  seu  recolhimento, mantém­se a exigência dos valores provisionados  e contabilizados pela contribuinte como direitos a receber.  Impugnação Improcedente  Crédito tributário Mantido"  O  Recurso  Voluntário  da  recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  ­ Em relação a incidência do IOF/Crédito nos contratos de mútuo celebrados  com coligadas no exterior:  (i)  preliminarmente,  requer  que  o  julgamento  siga  o  entendimento  a  ser  adotado pelo Supremo Tribunal Federal  ­ STF no Recurso Extraordinário nº 590.186, o qual  possui repercussão geral, caso possua decisão favorável aos contribuintes;  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.096          9 (ii)  os  contratos  de  mútuos  celebrados  com  pessoas  jurídicas  coligadas  no  exterior não estavam sujeitos à incidência do IOF/Crédito;  (iii) o art. 2º, parágrafo 2º , do Decreto nº 6306, de 14.12.2007, que instituiu o  Regulamento do IOF ("RIOF"), dispõe que, nas operações de crédito externo, a incidência do  lOF/Câmbio afasta a incidência do IOF/Crédito;  (iv) se o Poder Executivo não restringiu a aplicação da hipótese de exclusão  do  IOF/Crédito  prevista  no  art.  2º,  parágrafo  2º,  do  Decreto  nº  6306,  tampouco  cabe  ao  intérprete  fazê­lo,  sob pena de  infundada  limitação ao  âmbito de aplicação do ato normativo  em epígrafe;  (v) a interpretação sistemática da legislação tributária em vigor evidencia que  não há qualquer justificativa plausível para que se entenda como imperativa a submissão do art.  2º,  parágrafo  2º,  do Decreto  nº  6306  ao  conceito  de  operação  de  crédito  externo  porventura  adotado pelo BACEN em atos normativos;  (vi)  ao  citar  "operação  de  crédito  externo",  o  Poder  Executivo  alcançou  qualquer operação de crédito que contenha elemento de estraneidade apto a  torná­la sujeita à  incidência do IOF/Câmbio, o que, por consequência, afasta a incidência do IOF/Crédito;  (vii)  embora  as  hipóteses  de  incidência  do  IOF/Crédito  e  do  IOF/Câmbio  sejam  distintas,  é  inegável  que  as  duas  modalidades  atingem  a  mesma  manifestação  de  capacidade contributiva, que consiste na existência de recursos disponíveis para a celebração  de operação de crédito com terceiro no exterior;  (viii)  a  maior  prova  de  que  ambas  as  modalidades  de  incidência  do  IOF  atingem  a  mesma  manifestação  de  capacidade  contributiva  repousa  na  base  de  cálculo  do  IOF/Câmbio, que é o montante em moeda nacional recebido, entregue ou posto à disposição,  correspondente ao valor, em moeda estrangeira, da operação de câmbio. É o que dispõe o art.  14 do Decreto n. 6306;   (ix) o IOF é um tributo com nítida função extrafiscal, motivo pelo qual uma  única incidência do imposto é suficiente para se atinja ao objetivo buscado pelo legislador com  a  sua  instituição.  Assim,  caso  opte  por  desestimular  os  empréstimos  externos,  basta  que  o  legislador aumente a alíquota do lOF/Câmbio; e  (x) a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n. 9.779/1999.   ­  Com  relação  a  incidência  do  IOF/Crédito  sobre  o  fluxo  financeiro  decorrente  da  participação  da Companhia  de Desenvolvimento  Econômico  de Minas  Gerais  ("CODEMIG") em sociedade em conta de participação ("SCP"):  (i) a Recorrente e a CODEMIG constituíram a SCP para o beneficiamento e  industrialização do pirocloro, minério que contém o nióbio;  (ii) está absolutamente vinculada às cláusulas contratuais que regulamentam a  SCP;  (iii) pode­se assentar que o procedimento adotado pela Recorrente no cálculo  da  participação  da CODEMIG,  consiste  em  uma  obrigação  contratual,  com  força  vinculante  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.097          10 entre as partes, o que afasta qualquer possibilidade de sua caracterização como concessão de  recursos por liberalidade;  (iii)  em  termos gerais,  o  contrato de SCP  estabelece que  a CODEMIG  tem  direito  a  uma  participação  de  25%  do  lucro  líquido  ajustado  apurado  pela  SCP.  Na  eventualidade de a participação de CODEMIG deixar de ser dedutível na apuração dos tributos  da Recorrente, essa soma deve ser objeto de reembolso por parte da CODEMIG;  (iv)  atualmente,  como  a  participação  da  CODEMIG  não  constitui  despesa  dedutível, a participação da CODEMIG é calculada com base no lucro líquido apurado após os  impostos, motivo pelo qual essa empresa deve reembolsar à Recorrente o valor correspondente  a sua participação nos tributos devidos;  (v)  após  o  registro  da  obrigação  tributária  a  recolher,  a  Recorrente  providencia  o  registro  contábil  do  "valor  a  receber"  correspondente  à  participação  da  CODEMIG  nos  tributos  devidos  (25%  dos  tributos  devidos  pela  SCP)  na  conta  contábil  11205003 ­ CODEMIG IMPOSTOS, embora o seu efetivo recebimento (ou desconto) somente  ocorra após o pagamento do tributo, com base no regime de caixa;  (vi)  em  nenhum  momento,  houve  a  disponibilização  de  recursos  para  a  CODEMIG no âmbito de uma relação de crédito, como se suscita, ao contrário, a Recorrente  cumpriu  rigorosamente  as  disposições  contratuais  que  disciplinam  a  sua  participação  nos  resultados da SCP;  (vii)  para  fins  de  atendimento  das  regras  contábeis  vigentes,  especialmente  aquelas introduzidas pela Lei n. 11638, de 28.12.2007, que iniciou o processo de convergência  das regras contábeis brasileiras aos padrões internacionais ("International Financial Reporting  Standards"  ­  IFRS), a Recorrente segue o procedimento de evidenciar, na elaboração de suas  demonstrações financeiras, os valores de IRPJ e CSLL que seriam efetivamente devidos com  base  no  lucro  real.  Ou  seja,  a  Recorrente  utiliza,  para  fins  contábeis,  os  valores  que  seriam  devidos com base no lucro real;  (viii) após o efetivo pagamento do tributo (relembre­se que a participação nos  resultados  da  SCP  é  calculada  pelo  regime  de  caixa),  o  valor  relativo  à  participação  da  CODEMIG  nos  tributos  devidos  pela  SCP  é  reembolsado  ou  compensado  contra  os  seus  direitos de participação dos meses subsequentes;  (ix) sintetizando os procedimentos contábeis relatados, pode­se dizer que os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  antecipados  com  base  na  receita  bruta  são  reembolsados  pela  CODEMIG no mês  subsequente  ao  seu  pagamento  pela Recorrente,  tendo  em vista que  tais  montantes são recolhidos no último dia útil do mês subsequente ao mês de apuração. Por outro  lado, no que tange ao saldo correspondente ao IRPJ e à CSLL devidos com base no lucro real  efetivo, a Recorrente apenas recebe o reembolso após o seu efetivo recolhimento no último dia  útil do mês de janeiro do ano­calendário subsequente, em conformidade com o regime de caixa  pactuado entre as partes na escritura pública de constituição da SCP, nos termos comentados, o  que  demonstra  cabalmente  que  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  não  pode  ser  equiparado a um contrato de mútuo;  (x) houve um equívoco de premissa da DRJ/JFA na própria interpretação do  contrato  de  constituição  da  SCP,  o  que,  por  consequência,  conduziu  aos  demais  equívocos  perpetrados na decisão de primeira instância administrativa;  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.098          11 (xi)  a  DRJ/JFA  simplesmente  considera  que  a  participação  da  CODEMIG  deve ser  calculada no  lucro  líquido após o desconto dos  tributos  corporativos,  sem  levar  em  consideração que os resultados das atividades da SCP são partilhados pelo regime de caixa;  (xii) ao contrário do que sustenta a DRJ/JFA, a Recorrente estava obrigada a  adiantar a participação da CODEMIG com base no regime de caixa, até o 5  o dia útil do mês  subsequente  ao  mês  de  apuração  (período  base),  conforme  determina  a  cláusula  05.1  do  instrumento  de  transação  datado  de 17.04.1996,  para  somente  então  receber  o  reembolso  ou  proceder a compensação dos tributos devidos;  (xiii) a Recorrente, em coerência com o contrato firmado, registra os recursos  que transfere para CODEMIG, bem como o "valor a receber" relativo aos tributos devidos, mas  ainda não recolhidos. Nesta toada, resta claro que as partes quiseram e contrataram a partilha  dos resultados da SCP pelo regime de caixa: essa é a vontade declarada e dessa forma elas vêm  agindo, inclusive para fins contábeis, na estrita observância do contrato;  (xiv)  Não  há,  em  n  e  n  h  um momento,  a  realização  de  uma  operação  de  financiamento  corporativo  da CODEMIG,  por meio  de  contrato  de mútuo,  como  quer  fazer  crer a DRJ/JFA;  (xv) a  relação  jurídica  entre  a Recorrente  e  a CODEMIG não  tem natureza  jurídica de contrato mútuo, o que afasta a possibilidade de incidência do IOF/Crédito;  (xvi) idêntico raciocínio se aplica aos recursos provenientes de operações de  ACC e ACE, os quais foram posteriormente repassados para a CODEMIG.  (xvii) neste ponto,  sustentar que  essa antecipação de recursos à CODEMIG  caracterizaria  uma  modalidade  de  empréstimo,  sujeita  à  incidência  do  IOF/Crédito,  é  absolutamente improcedente;   (xviii) os valores em questão são antecipados à CODEMIG, no percentual de  sua  participação  na  SCP,  tendo  em  vista  que  as  duas  sociedades  concorrem  para  o  beneficiamento e industrialização do pirocloro;  (xix)  Na  operação  de  ACC,  os  recursos  são  concedidos  pela  instituição  financeira  para  o  exportador  antes  do  embarque  da  mercadoria,  ao  passo  que  no  ACE  os  recursos  são  concedidos  após  o  embarque  da  mercadoria.  Em  qualquer  caso,  o  valor  efetivamente  recebido  compõe  a  receita  bruta  da  SCP,  para  o  cálculo  da  participação  da  CODEMIG;  (xx) deixou­se de levar em consideração o âmbito normativo da hipótese de  incidência  contida  do  art.  13  da  Lei  n.  9.779/99,  que  alcança  apenas  o  "mútuo  de  recursos  financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física";  (xxi)  pode­se  assentar  que  o  art.  13  da  Lei  n.  9.779/99  não  alcança  a  totalidade  das  operações  de  crédito,  mas,  sim,  um  negócio  jurídico  típico  e  específico,  que  consiste no contrato de mútuo de recursos financeiros;  (xxii)  a  hipótese  de  incidência  de  IOF/Crédito  contempla  tão­somente  os  mútuos de recursos financeiros, e não qualquer operação de empréstimo;  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.099          12 (xxiii) caso a  transação não seja qualificada como mútuo,  restará afastada a  incidência  do  IOF/Crédito,  em  razão  da  ausência  de  subsunção  entre  a  realidade  fática  e  a  hipótese de incidência do referido imposto;  (xxiv)  pode­se  assentar  que,  sob  a  perspectiva  da  causa  dos  negócios  jurídicos,  é  clara  a  distinção  entre  o  contrato  de mútuo  e  a  participação  da CODEMIG  nos  resultados da SCP, pelos seguintes fundamentos:  ­  ao  repassar os  resultados da SCP para a CODEMIG a Recorrente  cumpre  obrigação contratual. O direito e a pretensão ao reembolso dos tributos por parte da Recorrente  somente surge após o efetivo recolhimento aos cofres públicos, com base no regime de caixa  pactuado para a partilha dos resultados da SCP.  ­  o  resultado  da  SCP  repassado  pertence  à  CODEMIG,  que  deve  simplesmente  reembolsar  os  tributos  devidos.  Os  respectivos  valores  não  são  concedidos  à  CODEMIG a título de empréstimo, para posterior devolução.  ­ a causa típica que justifica o fluxo de recursos para a CODEMIG decorre de  sua participação em um empreendimento econômico, no âmbito da SCP, o que não se confunde  com a relação jurídica típica de crédito decorrente de um contrato de mútuo.  ­  a  Recorrente  não  se  compromete  a  entregar  dinheiro  à  CODEMIG,  para  posterior restituição na mesma quantidade, gênero e qualidade. Não há, portanto, a irradiação  de  uma  relação  jurídica  de  natureza  creditícia,  mas,  sim,  mera  participação  nos  resultados  econômicos provenientes da SCP, ainda que pactuado o reembolso parcial das despesas com  tributos, no montante equivalente à participação da CODEMIG.  (xxv)  a  Recorrente  simplesmente  entrega  os  recursos  financeiros  para  a  CODEMIG e recebe o posterior reembolso das despesas com tributos, em conformidade com a  escritura pública de constituição da SCP, sem que reste caracterizada qualquer relação jurídica  de mútuo, como sustenta a fiscalização no auto de infração "sub judíce". Esse aspecto confirma  que os valores repassados à CODEMIG não têm natureza jurídica de mútuo, na medida em que  seguem estritamente a vontade descrita nas cláusulas pactuantes entre as partes; e  (xxvi) inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa de ofício.  O  processo  teve  seguimento  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  tendo  sido  suscitado  conflito  de  competência  entre  a  1ª  e  3ª  Seções  do  Colegiado,  que  culminou  com  o  Despacho  do  Sr.  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  datado  de  28/06/2017,  o  qual  definiu  pela  competência  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário ser da 3ª Seção de Julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.100          13 ­ Da alegação de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n. 9.779/1999  Preliminarmente,  em  relação  a  alegação  de  inconstitucionalidade  do  art.  13  da Lei nº 9.779/1999 tecida pela Recorrente em sua peça recursal, é de se esclarecer que sua  análise está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF.  A matéria teve sua repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário  nº 590.186/RS, mencionado pela própria Recorrente, cuja ementa se transcreve:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  FINANCEIRAS.  INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES DE MÚTUO  PRATICADAS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  OU  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  E  PESSOAS  FÍSICAS  SEGUNDO  AS  MESMAS  REGRAS  APLICÁVEIS  ÀS  OPERAÇÕES  PRATICADAS  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  13  DA  LEI  Nº  9.779/99.  PRESENÇA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL."  (RE  590186 RG, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, julgado em  28/08/2008, DJe­182 DIVULG 25­09­2008 PUBLIC 26­09­2008  EMENT VOL­02334­13 PP­02799 )  Ocorre  que,  como  por  demais  conhecido  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  é  vedada  a  apreciação  de  questões  de  índole  constitucional,  não  detendo  atribuição  para  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  válidas  e  vigentes, ex vi do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72:  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade."  A matéria é objeto da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009  a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Assim,  afasto  a  alegação  apresentada  em  razão  da  incompetência  deste  Colegiado para decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária  Diante do  exposto,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  ­ A  incidência do  IOF/Crédito  nos  contratos  de mútuo  celebrados  com  coligadas no exterior  Cinge­se  uma  das  parcelas  da  questão  posta  em  julgamento  sobre  a  possibilidade  da  incidência  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, na modalidade IOF/crédito em operações de mútuo  com coligadas no exterior, quando já ocorrera a incidência do IOF/câmbio.  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.101          14 O  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  respectivamente,  nos  arts.  63  e  64  estabeleceu o fato gerador e a base de cálculo do IOF nos seguintes termos: "Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações  de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos  e valores mobiliários tem como fato gerador:  I ­ quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega  total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto  da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;  II  ­  quanto  às  operações  de  câmbio,  a  sua  efetivação  pela  entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que  a  represente, ou sua colocação à disposição do interessado em  montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue  ou posta à disposição por este;  III  ­  quanto  às  operações  de  seguro,  a  sua  efetivação  pela  emissão  da  apólice  ou  do  documento  equivalente,  ou  recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;  IV  ­  quanto  às  operações  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários,  a  emissão,  transmissão,  pagamento  ou  resgate  destes, na forma da lei aplicável.  Parágrafo  único.  A  incidência  definida  no  inciso  I  exclui  a  definida  no  inciso  IV,  e  reciprocamente,  quanto  à  emissão,  ao  pagamento  ou  resgate  do  título  representativo  de  uma  mesma  operação de crédito.  Art. 64. A base de cálculo do imposto é:  I  ­  quanto  às  operações  de  crédito,  o  montante  da  obrigação,  compreendendo o principal e os juros;  II  ­  quanto  às  operações  de  câmbio,  o  respectivo montante  em  moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;  III ­ quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;  IV  ­  quanto  às  operações  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários:  a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;  b)  na  transmissão,  o  preço  ou  o  valor  nominal,  ou  o  valor  da  cotação em Bolsa, como determinar a lei;  c) no pagamento ou resgate, o preço"  O art. 13 da Lei 9.779/1999, dispõe que:  "Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.102          15 § 1º Considera­se ocorrido o  fato gerador do  IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2º Responsável pela  cobrança e  recolhimento do  IOF de que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  §  3º  O  imposto  cobrado  na  hipótese  deste  artigo  deverá  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  da  ocorrência do fato gerador."  A jurisprudência colacionada pela Recorrente que lastreia o seu entendimento  já está superada, conforme decisões a seguir colacionadas, as quais concluem pela existência  de duas operações distintas e autônomas, no caso concreto, uma de crédito, outra de câmbio.  Entendo que ao caso, é de adotar o entendimento jurisprudencial, razão pela  qual adoto como razões de decidir.  Do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, tem­se os seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  FINANCEIRAS  ­  IOF.  CONTRATO  DE  MÚTUO  ENTRE  PESSOAS JURÍDICAS. MUTUÁRIA SEDIADA NO EXTERIOR.  EMPRÉSTIMO  DE  MOEDA  NACIONAL.  CONVERSÃO  EM  DÓLAR. FATO AUTÔNOMO. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO N.  4.494/2002.  OPERAÇÃO  DE  CRÉDITO  EXTERNO.  NÃO  OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO "IOF CÂMBIO" E DO "IOF  CRÉDITO".   1. A questão discutida limita­se a saber se o contrato de mútuo  celebrado  entre  recorrente  e  empresa  coligada  com  sede  nos  Estados  Unidos  configura  hipótese  de  "operação  de  crédito  externo",  o  que  ensejaria  as  disposições  do  §  2º  do  art.  2º  do  Decreto n. 4.494/2002, tese defendida pela empresa; ou simples  contrato de mútuo celebrado no Brasil,  posição defendida pela  Fazenda  Nacional  e  adotada  pela  Corte  de  origem,  e  que  ensejaria  a  dupla  incidência  do  IOF:  uma,  no  momento  da  operação cambial; e outra, no momento da disponibilidade dos  valores.  2.  Para  haver  a  incidência  da  hipótese  do  §  2º  do  art.  2º  do  Decreto  nº  4.494/2002,  o  contrato  de  mútuo  deve  referir­se  a  crédito  advindo  do  exterior.  Essa  é  a  razão  pela  qual  a  incidência  do  IOF  é  excluída  na  disponibilização  dos  valores  decorrentes do mútuo (art. 2º, I, do Decreto nº 4.494/2002), pois  o  tributo  incidirá  por  ocasião  da  conversão  dos  valores,  nas  operações de câmbio (art. 2º, II, do Decreto nº 4.494/2002).  3. No caso, portanto, verifica­se que há duas operações distintas  e  autônomas,  uma  de  crédito,  outra  de  câmbio,  que  não  são  interdependentes  para  o  cumprimento  do  contrato  de  mútuo  firmado,  pois  o  empréstimo  em moeda  nacional  não  necessita,  para sua concretude, que se convertam em moeda estrangeira os  valores  contratados.  A  operação  de  câmbio,  no  caso,  é  fato  autônomo  decorrente  tão  somente  da  vontade  das  partes  e,  na  prática,  implica  compra  de  moeda  estrangeira  para,  na  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.103          16 sequência,  ser  emprestada  à  mutuária.  Precedente:  REsp  1.063.507/RS,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 23/9/2009.  4.  Agravo  Regimental  não  provido."  (AgRg  no  REsp  1506113/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 05/09/2016)    "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS  ­  IOF.  CONTRATO  DE  MÚTUO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  MUTUÁRIA  SEDIADA  NO  EXTERIOR.  EMPRÉSTIMO  DE  MOEDA  NACIONAL.  CONVERSÃO  EM  DÓLAR. FATO AUTÔNOMO. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO N.  4.494/2002.  OPERAÇÃO  DE  CRÉDITO  EXTERNO.  NÃO  OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO "IOF CÂMBIO" E DO "IOF  CRÉDITO". VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA.  1. A questão discutida limita­se a saber se o contrato de mútuo  celebrado  entre  Sadesa Brasil  Indústria  e Comércio de Couros  Ltda,  mutuante,  e  Sadesa  (HK)  Limited,  mutuária,  configura  hipótese  de  "operação  de  crédito  externo",  o  que  ensejaria  as  disposições  do  §  2º  do  art.  2º  do  Decreto  n.  4.494/2002,  tese  defendida  pela  autora  e  desenvolvida  pelo  Tribunal  a  quo,  ou  simples  contrato  de mútuo  celebrado  no  Brasil,  tese  defendida  pela  Fazenda Nacional,  e  que  ensejaria  a  dupla  incidência  do  IOF:  uma,  no  momento  da  operação  cambial;  e  outra,  no  momento da disponibilidade dos valores.  2.  Para  haver  a  incidência  da  hipótese  do  §  2º  do  art.  2º  do  Decreto  nº  4.494/2002,  o  contrato  de  mútuo  deve  referir­se  a  crédito  advindo  do  exterior.  Essa  é  a  razão  pela  qual  a  incidência  do  IOF  é  excluída  na  disponibilização  dos  valores  decorrentes do mútuo (art. 2º, I, do Decreto nº 4.494/2002), pois  o  tributo  incidirá  por  ocasião  da  conversão  dos  valores,  nas  operações de câmbio (art. 2º, II, do Decreto nº 4.494/2002).  3. No caso, portanto, verifica­se que há duas operações distintas  e  autônomas,  uma  de  crédito,  outra  de  câmbio,  que  não  são  interdependentes  para  o  cumprimento  do  contrato  de  mútuo  firmado,  pois  o  empréstimo  em moeda  nacional  não  necessita,  para sua concretude, que se convertam em moeda estrangeira os  valores  contratados.  A  operação  de  câmbio,  no  caso,  é  fato  autônomo  decorrente  tão  somente  da  vontade  das  partes  e,  na  prática,  implica  compra  de  moeda  estrangeira  para,  na  sequência, ser emprestada à mutuária.  4. Assim, o acórdão recorrido está a negar vigência ao art. 13  da Lei n. 9.779/99.  5.  O  julgador,  desde  que  fundamente  suficientemente  sua  decisão, não está obrigado a  responder  todas as alegações das  partes, a ater­se aos  fundamentos por elas apresentados nem a  rebater  um  a  um  todos  os  argumentos  levantados,  de  tal  sorte  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.104          17 que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a  oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma  das hipóteses do art. 535 do CPC.  6.  Ausência  de  violação  ao  art.  535  do  CPC,  pois  o  acórdão  recorrido, de forma clara e fundamentada, aplicou o direito que  entendeu incidir à espécie.  7. Recurso  especial provido."  (REsp 1063507/RS, Rel. Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  15/09/2009, DJe 23/09/2009)    Do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ­ TRF4:  "TRIBUTÁRIO.  IOF.  CONTRATO  DE  MÚTUO  ENTRE  PESSOAS JURÍDICAS. MUTUÁRIA SEDIADA NO EXTERIOR.  EMPRÉSTIMO  DE  MOEDA  NACIONAL.  CONVERSÃO  EM  DÓLAR. FATO AUTÔNOMO. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO N.  4.494/2002.  OPERAÇÃO  DE  CRÉDITO  EXTERNO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DO  'IOF  CÂMBIO'  E  DO  'IOF  CRÉDITO'.   1.  A  operação  de mútuo  entre  empresas  integrantes  do mesmo  grupo  econômico  está  sujeita  à  hipótese  de  incidência  do  imposto sobre operações financeiras, porque o art. 13 da Lei nº  9.779/99 não excepciona as sociedades coligadas da exação.   2.  Para  haver  a  incidência  da  hipótese  do  §  2º  do  art.  2º  do  Decreto  nº  4.494/2002,  o  contrato  de  mútuo  deve  referir­se  a  crédito  advindo  do  exterior.  Essa  é  a  razão  pela  qual  a  incidência  do  IOF  é  excluída  na  disponibilização  dos  valores  decorrentes do mútuo (art. 2º, I, do Decreto nº 4.494/2002), pois  o  tributo  incidirá  por  ocasião  da  conversão  dos  valores,  nas  operações de câmbio (art. 2º, II, do Decreto nº 4.494/2002).   3.  Verifica­se  a  ocorrência  de  duas  operações  distintas  e  autônomas, no caso concreto, uma de crédito, outra de câmbio,  que  não  são  interdependentes  para  o  cumprimento do  contrato  de  mútuo  firmado,  pois  o  empréstimo  em moeda  nacional  não  necessita,  para  sua  concretude,  que  se  convertam  em  moeda  estrangeira  os  valores  contratados.  A  operação  de  câmbio,  no  caso,  é  fato  autônomo  decorrente  tão  somente  da  vontade  das  partes e, na prática, implica compra de moeda estrangeira para,  na sequência, ser emprestada à mutuária." (TRF4, AC 5040636­ 32.2014.4.04.7000,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  AMAURY  CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 29/07/2016)    "TRIBUTÁRIO.  IOF.  CONTRATO  DE  MÚTUO  ENTRE  PESSOAS JURÍDICAS. MUTUÁRIA SEDIADA NO EXTERIOR.  EMPRÉSTIMO  DE  MOEDA  NACIONAL.  CONVERSÃO  EM  DÓLAR. FATO AUTÔNOMO. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO N.  4.494/2002.  OPERAÇÃO  DE  CRÉDITO  EXTERNO.  NÃO  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.105          18 OCORRÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DO  'IOF  CÂMBIO'  E  DO  'IOF  CRÉDITO'. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA.   1.  A  operação  de mútuo  entre  empresas  integrantes  do mesmo  grupo  econômico  está  sujeita  à  hipótese  de  incidência  do  imposto sobre operações financeiras, porque o art. 13 da Lei nº  9.779/99 não excepciona as sociedades coligadas da exação.   2.  Para  haver  a  incidência  da  hipótese  do  §  2º  do  art.  2º  do  Decreto  nº  4.494/2002,  o  contrato  de  mútuo  deve  referir­se  a  crédito  advindo  do  exterior.  Essa  é  a  razão  pela  qual  a  incidência  do  IOF  é  excluída  na  disponibilização  dos  valores  decorrentes do mútuo (art. 2º, I, do Decreto nº 4.494/2002), pois  o  tributo  incidirá  por  ocasião  da  conversão  dos  valores,  nas  operações de câmbio (art. 2º, II, do Decreto nº 4.494/2002).  3.  Verifica­se  a  ocorrência  de  duas  operações  distintas  e  autônomas, no caso concreto, uma de crédito, outra de câmbio,  que  não  são  interdependentes  para  o  cumprimento do  contrato  de  mútuo  firmado,  pois  o  empréstimo  em moeda  nacional  não  necessita,  para  sua  concretude,  que  se  convertam  em  moeda  estrangeira  os  valores  contratados.  A  operação  de  câmbio,  no  caso,  é  fato  autônomo  decorrente  tão  somente  da  vontade  das  partes e, na prática, implica compra de moeda estrangeira para,  na sequência, ser emprestada à mutuária." (TRF4, AC 5015146­ 76.2012.4.04.7000,  PRIMEIRA  TURMA,  Relatora  CARLA  EVELISE  JUSTINO  HENDGES,  juntado  aos  autos  em  09/05/2013)  No mesmo  sentido  é  o posicionamento  do Tribunal Regional  Federal  da  3ª  Região ­ TRF3:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO DE  SEGURANÇA.  LEGITIMIDADE PASSIVA DA  AUTORIDADE  IMPETRADA.  INTERESSE  PROCESSUAL  INEXISTENTE  EM  FACE  DO  IOF/CÂMBIO.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NESSE PONTO.  CONTRATO  DE  MÚTUO  INTERNACIONAL.  IOF  MODALIDADE  CRÉDITO.  EXIGIBILIDADE.  RESPONSABILIDADE  DA  IMPETRANTE.  LEI  Nº  9.779/99.  EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO  QUANTO A ESSE PEDIDO.  1.  Em  face  da  estrutura  complexa  dos  órgãos  que  integram  a  Receita  Federal,  nem  sempre  a  correta  identificação  da  autoridade coatora é operação simples. Portanto, em caso como  o dos autos é razoável a indicação de autoridade que, se de um  lado,  não  tem  atribuições  diretas  para  cumprir  a  decisão  judicial, de outro, tem meios para encaminhar de forma eficiente  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  tem  legitimidade  passiva  ad  causam o Delegado  da Receita Federal  da Delegacia Especial  das Instituições Financeiras ­ DEINF.  2. Quanto à questão preliminar de falta de interesse processual  da impetrante, no que tange ao IOF/Câmbio, de fato, esta sequer  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.106          19 comprovou  qualquer  ato  coator  acerca  da  exigência  desse  tributo, pois, o documento de  fls.  38,  refere­se ao  comprovante  de recolhimento do IOF/Crédito, nos termos do artigo 13 da Lei  nº. 9.779/99, devendo o feito deve ser extinto, sem resolução de  mérito,  em  relação  ao  pedido  de  inexigibilidade  do  tributo  na  mencionada  modalidade,  restando  acolhida  a  questão  preliminar.  3. O imposto sobre operações financeiras ­ IOF, com o advento  da Lei  nº.  9.779/99,  passou  a  incidir,  nos  termos  do  artigo  13,  sobre  as  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física,  segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições financeiras, considerando ocorrido o fato gerador na  data  da  concessão  do  crédito  e  sendo  responsável  pelo  recolhimento a pessoa jurídica que conceder o crédito.  4.  No  caso  dos  autos,  sobre  o  contrato  de  mútuo  em  questão  incide  o  IOF,  na  modalidade  crédito,  restando  caracterizada  como operação de crédito o mútuo firmado entre a impetrante e  a  empresa  sediada  no  exterior,  sendo  aquela  responsável  pelo  recolhimento do tributo, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei nº  9.779/99, não havendo que se falar em ato ilegal da autoridade  impetrada, porquanto é devido o imposto, sendo este exigido nos  exatos termos da legislação de regência da matéria.  5. Apelação da impetrante a que se nega provimento e apelação  da União Federal e remessa oficial, tida por interposta, a que se  dá provimento, extinguindo­se o feito, sem resolução do mérito,  com  relação  ao  pedido  de  inexigibilidade  do  IOF  câmbio,  e  denegar  a  segurança  com  relação  ao  IOF  crédito."  (TRF  3ª  Região,  TERCEIRA  TURMA,  AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  304522 ­ 0016516­70.2004.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO  VALDECI  DOS  SANTOS,  julgado  em  17/06/2010,  e­DJF3  Judicial 1 DATA:06/07/2010 PÁGINA: 419)  Assim, considerando o  reiterado entendimento  jurisprudencial citado, a  tese  de defesa posta pela Recorrente não merece prosperar.  Diante  do  exposto,  em  relação  a  tal  tópico  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário interposto.  ­  A  incidência  do  IOF/Crédito  sobre  o  fluxo  financeiro  decorrente  da  participação  da  Companhia  de  Desenvolvimento  Econômico  de  Minas  Gerais  ("CODEMIG") em sociedade em conta de participação ("SCP")  Como se observa da autuação fiscal, a fiscalização entendeu que a operação  em debate  apresentaria  a  natureza  jurídica de mútuo,  o  que  implicaria  na  incidência do  IOF  então exigido.  Como dito pela Recorrente em seu Recurso, a fiscalização considerou que, ao  calcular  o  valor  da  participação  da  CODEMIG  nos  resultados  da  SCP  com  base  no  lucro  apurado antes das provisões para o IRPJ e a CSLL, a Recorrente colocou recursos financeiros à  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.107          20 disposição  da  CODEMIG,  o  que  caracterizaria  uma  modalidade  de  empréstimo  sujeita  à  incidência do IOF/Crédito.  Inicialmente,  é  de  se  tecer  algumas  breves  considerações  prévias  sobre  o  contrato de mútuo.   O contrato de mútuo tem sua previsão legal insculpida no art. 586 do Código  Civil, in verbis:  "Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade."  O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto,  por  ocasião  do  julgamento  do  processo nº 10480.725110/2014­90 (Acórdão 3402­003.018), procedeu a minuciosa análise dos  contratos de mútuo, conforme a seguir reproduzido:  "Tratando  sobre  as  características  do  mútuo,  Waldirio  Bulgarelli (Ob. Cit., p.562) aponta que se trata de um contrato:  I) Unilateral, pois uma vez aperfeiçoado, gera obrigações para  apenas uma das partes, o mutuário, que deverá devolver a coisa,  e se for o caso, acrescido de juros.  II) Oneroso  ou Gratuito,  a  depender  da  previsão  de  juros,  os  quais,  quando  o  mútuo  tenha  fins  econômicos,  presumem­se  devidos, e também podem ser objeto de fixação contratual, desde  que  no  limite  legal  (SELIC),  além  de  ser  permitida  a  capitalização anual (art. 406 e 591).  III) Temporário, pela necessidade de previsão  temporal para a  restituição da coisa emprestada.  IV)  Real,  pois  implica  a  entrega  da  coisa  para  o  uso  do  mutuário, transferindose a sua propriedade.  Por  meio  do  contrato  de  mútuo,  a  propriedade  dos  bens  é  transferida  ao  mutuário.  Na  verdade,  o  mútuo,  embora  contratado,  somente  se  aperfeiçoa  se houver  a  efetiva  entrega  dos bens mutuados,  sendo por  isso classificado como contrato  real. Após a  transferência dos bens,  o mutuário pode utilizálos  como  quiser,  eis  que,  sendo  proprietário,  pode  deles  dispor,  usando  e  gozando  deles  como  lhe  aprouver  (Código Civil,  art.  1228). Todavia, ele passa a ser responsável pelos prejuízos que  os  bens  possam  sofrer,  exatamente  porque  fica  com  a  propriedade daqueles que recebeu, mas, em contrapartida, tem a  obrigação  de  devolver  outros  do  mesmo  gênero,  da  mesma  qualidade  e  na  mesma  quantidade.  (grifos  constantes  no  original)."  Da doutrina de Orlando Gomes tem­se:  "o mútuo é contrato pelo qual uma das partes empresta à outra  coisa  fungível,  tendo  a  outra,  a  obrigação  de  restituir  igual  quantidade  de  bens  do  mesmo  gênero  e  qualidade.  A  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.108          21 característica  fundamental  do  mútuo  é  a  transferência  da  propriedade  da  coisa  emprestada,  que  sucede  necessariamente  devido  à  impossibilidade  de  ser  restituída  na  sua  individualidade.  Daí  se  dizer  que  é  contrato  translativo.  A  propriedade da coisa só se transmite com a tradição." GOMES,  Orlando. Contratos. 10a Edição. Rio de Janeiro: Forense,  1984,  p. 354.)  Com base em tais premissas, o contrato de mútuo pressupõe o empréstimo de  um  bem  fungível  que,  depois  de  um  determinado  lapso  temporal,  implicará  ao  mutuário  o  dever de devolver ao mutuante a coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Assim, se o  mutuante emprestou dinheiro ao mutuário, depois de determinado período, o mutuário deverá  devolver dinheiro ao mutuante.  Necessário transcrever novamente o caput do art. 13 da Lei 9.779/1999:  "Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras."  Por  sua  vez  os  arts.  2º,  in.  I,  alínea  “c”  e  3º,  §3º,  inc.  III,  do  Decreto  nº  6.306/2007:  "Art. 2º O IOF incide sobre:  I operações de crédito realizadas:  (...)  c)  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física"   "Art. 3º O  fato gerador do  IOF é a entrega do montante ou do  valor que  constitua o objeto da obrigação, ou  sua colocação à  disposição do interessado   (...)  §  3º  A  expressão  “operações  de  crédito”  compreende  as  operações de:  (...)  III  ­  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art.  13)."  Denota­se, então, da previsão legal que a regra­matriz de incidência do IOF  sobre operações de crédito praticadas por pessoas jurídicas não­financeiras exige a presença de  um contrato de mútuo.  O escólio de Alberto Xavier é importante ao caso:  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.109          22 "Sucede  que,  no  que  concerne  ao  caso  peculiar  de  operações  realizadas por pessoas jurídicas não financeiras, a lei ordinária  (Lei nº 9.779/1999) voltou de novo a autolimitar­se, restringindo  o  âmbito  de  incidência  ao  conceito  bem  mais  restritivo  de  "mútuo de recursos financeiros".  Tivesse a  lei ordinária adotado o conceito amplo de "operação  de  crédito",  com  raízes  na  lei  constitucional  e  na  lei  complementar,  poder­se­ia  sustentar,  com  alguma  verossimilhança,  que  os  fluxos  financeiros  realizados  por  uma  parte poderiam subsumir­se em tal conceito, na medida em que  poderiam  representar  um  diferimento  no  tempo  de  uma  prestação,  para  usar  o  clássico  conceito  de  "operação  de  crédito" de João Eunápio Borges.  Com  efeito,  o  conceito  de  "operação  de  crédito"  foi  entre  nós  objeto de clara lição pelo referido autor.  "Em qualquer operação de crédito o que sempre se verifica é a  troca de  um  valor  presente  e  atual  por  um  valor  futuro. Numa  venda a prazo, o vendedor troca a mercadoria o valor presente e  atual pela promessa de pagamento a ser  feito  futuramente pelo  comprador.  No  mútuo  ou  em  qualquer  modalidade  de  empréstimo,  à  prestação  atual  do  credor  corresponde  a  prestação futura do devedor.  O  crédito  é,  pois,  economicamente,  a  negociação  de  uma  obrigação  futura; é a utilização dessa obrigação  futura para a  realização de negócios atuais.  (...)  Na noção de crédito estão implícitos os seguintes elementos:  a) a confiança: quem aceita, em troca de sua mercadoria ou de  seu  dinheiro,  a  promessa  de  pagamento  futuro,  confia  no  devedor.  Confiança  que  pode  não  repousar  exclusivamente  no  devedor,  mas  em  garantias  pessoais  (aval,  fiança)  ou  reais  (penhor,  hipoteca,  etc.)  que  ele  ofereça  em  segurança  da  oportuna realização da prestação futura a que se obrigou; mas,  de qualquer forma, é sempre a confiança elemento essencial do  crédito;  b)  o  tempo,  constituindo  o  prazo,  o  intervalo,  o  período  que  medeia entre a prestação presente e atual e a prestação futura.  (...)  Dúvidas mais sérias, porém, se suscitam face à qualificação dos  fluxos  financeiros  em  causa  como  "mútuo  de  recursos  financeiros",  qualificação  esta  estritamente  indispensável  para  atrair a  incidência do IOF nas operações de crédito realizadas  por pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras.  Trata­se,  em  suma,  de  saber  se  poderá  a  expressão  "mútuo  de  recursos financeiros", utilizada no art. 13 da Lei nº 9.779/1999,  ser interpretada em sentido amplo, de modo a abranger negócios  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.110          23 jurídicos  que,  muito  embora  não  sejam  mútuos  em  sentido  técnico­jurídico,  possam  produzir  efeitos  econômicos  similares  aos  de  uma  operação  de  crédito  (...)"  (XAVIER,  Alberto.  A  Distinção entre Contrato de Contacorrente e Mútuo de Recursos  Financeiros  para  Efeitos  de  IOF.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, nº 208, fls. 15 a 26.)  O exemplo citado pela Recorrente em sua peça recursal é elucidativo para o  correto deslinde da questão:  "Um exemplo pode ajudar a compreender a situação fática. Com  base no regime de caixa, a Recorrente calcula a participação da  CODEMIG nos valores efetivamente recebidos pela SCP no mês  de janeiro do ano X1. Esse valor é pago à CODEMIG até o 5º  dia  útil  do  mês  de  fevereiro  do  ano  X1.  Ocorre  que  as  estimativas de IRPJ e CSLL correspondentes ao mês de janeiro  somente são recolhidas no último dia útil do mês de fevereiro do  ano  X1,  motivo  pelo  qual  o  valor  correspondente  somente  é  reembolsado  (ou  descontado  da  próxima  participação  da  CODEMIG)  no  5º  dia  útil  do  mês  de  março,  ao  efetuar  o  pagamento da participação correspondente ao mês de fevereiro.  Note­se que, após o registro da obrigação tributária a recolher,  a  Recorrente  providencia  o  registro  contábil  do  "valor  a  receber"  correspondente  à  participação  da  CODEMIG  nos  tributos devidos  (25% dos  tributos  devidos pela SCP) na  conta  contábil  11205003  ­  CODEMIG  IMPOSTOS,  embora  o  seu  efetivo  recebimento  (ou  desconto)  somente  ocorra  após  o  pagamento do tributo, com base no regime de caixa.  Face  ao  que  precede,  é  fácil  concluir  que,  em  nenhum  momento,  houve  a  disponibilização  de  recursos  para  a  CODEMIG  no  âmbito  de  uma  relação  de  crédito,  como  se  suscita.  Ao  contrário,  a  Recorrente  cumpriu  rigorosamente  as  disposições  contratuais que disciplinam a  sua participação nos  resultados da SCP."  E prossegue a Recorrente com acerto:  "Como  se  não  bastasse,  há  algo mais  a  ser  dito  a  respeito  da  participação da CODEMIG nos impostos devidos em virtude das  atividades desenvolvidas pela SCP.  Invariavelmente,  a  Recorrente  opta  pelo  recolhimento  das  antecipações  de  IRPJ  e  CSLL  com  base  no  método  das  estimativas mensais, mediante aplicação de um percentual sobre  a sua receita bruta mensal. Ou seja, a Recorrente não utiliza a  alternativa  de  calcular  as  antecipações  de  IRPJ  e  CSLL  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão  ou  redução,  como  permite o artigo 35 da Lei n. 8.981, de 20.1.1995.  Ocorre  que,  para  fins  de  atendimento  das  regras  contábeis  vigentes, especialmente aquelas  introduzidas pela Lei n. 11638,  de  28.12.2007,  que  iniciou  o  processo  de  convergência  das  regras  contábeis  brasileiras  aos  padrões  internacionais  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.111          24 ("International  Financial  Reporting  Standards"  ­  IFRS),  a  Recorrente  segue o procedimento de  evidenciar,  na  elaboração  de  suas demonstrações  financeiras, os valores de  IRPJ e CSLL  que s e r i am efetivamente devidos c om base no l u c r o real.  Ou seja, a Recorrente utiliza, para fins contábeis, os valores que  seriam devidos com base no lucro real.  Isso  ocorre  porque  o  recolhimento  mensal  por  estimativa  decorre de uma norma tributária, sendo que, para demonstração  aos  investidores, a Recorrente deve seguir as normas contábeis  vigentes,  que  exigem  a  demonstração  do  valor  que  seria  efetivamente devido a título de IRPJ e CSLL, com base no lucro  real anual.  Em  virtude  do  procedimento  contábil  acima,  a  Recorrente  também  registra,  como  "valor  a  receber"  decorrente  da  participação  da  CODEMIG  nos  tributos  devidos,  na  conta  contábil  11205003  ­  CODEMIG  IMPOSTOS,  o  montante  correspondente à participação da CODEMIG nas antecipações  de IRPJ e CSLL que serão efetivamente devidas no encerramento  do período de apuração, com a apuração do lucro real efetivo.  Com  esse  procedimento,  a  Recorrente  evidencia  em  suas  demonstrações financeiras os valores efetivos de IRPJ e CSLL a  recolher  com  base  no  lucro  real,  bem  como  a  parcela  de  tais  valores  que  será  suportada  pela  CODEMIG.  Portanto,  uma  parte  do  valor  registrado  na  conta  contábil  11205003  ­  CODEMIG IMPOSTOS reflete um reembolso que somente  será  recebido da CODEMIG no ano­calendário seguinte, após efetivo  pagamento  dos  saldos  de  IRPJ  e  CSLL  a  recolher  aos  cofres  públicos.  De fato, como os fatos geradores do IRPJ e da CSLL são anuais,  em 31 de dezembro da cada ano­calendário a Recorrente calcula  os  valores  de  IRPJ  e CSLL  efetivamente  devidos,  sendo que  os  respectivos saldos de IRPJ e CSLL são pagos em quota única até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente.  Após  o  efetivo  pagamento  do  tributo  (relembre­se  que  a  participação nos resultados da SCP é calculada pelo regime de  caixa),  o  valor  relativo  à  participação  da  CODEMIG  nos  tributos devidos pela SCP é reembolsado ou compensado contra  os seus direitos de participação dos meses subsequentes.  Sintetizando os procedimentos contábeis alinhados acima, pode­ se dizer que os valores de IRPJ e CSLL antecipados com base na  receita  bruta  são  reembolsados  pela  CODEMIG  no  mês  subsequente ao  seu pagamento pela Recorrente,  tendo em vista  que  tais  montantes  são  recolhidos  no  último  dia  útil  do  mês  subsequente ao mês de apuração. Por outro lado, no que tange  ao saldo correspondente ao IRPJ e à CSLL devidos com base no  lucro real efetivo, a Recorrente apenas recebe o reembolso após  o  seu efetivo recolhimento no último dia útil do mês de  janeiro  do ano­calendário subsequente, em conformidade com o regime  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.112          25 de  caixa  pactuado  entre  as  partes  na  escritura  pública  de  constituição da SCP, nos termos acima comentados.  Isso  demonstra  cabalmente  que  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente não pode ser equiparados um contrato de mútuo. No  contrato de mútuo, a pessoa  jurídica mutuante  tem o direito de  receber a devolução do valor do principal emprestado, acrescido  ou não de juros, conforme pactuado entre as partes. No caso do  reembolso, a Recorrente somente recebe eventual devolução se e  quando  houver  o  recolhimento  de  imposto  ao  erário  público,  com base no regime de caixa. Assim, caso a SCP eventualmente  apure prejuízo e não haja qualquer valor a recolher aos cofres  públicos, é evidente que o valor transferido da Recorrente para a  CODEMIG  sob  o  regime  de  caixa  será  definitivo,  não  sendo  possível  se  falar  em  devolução.  Essa  circunstância,  por  si  só,  impede  sua  equiparação  a  um  empréstimo,  como  pretende  a  fiscalização e a DRJ/JFA."  Pelo  exposto,  considerando  o modelo  adotado,  está  evidente  que  a  relação  jurídica entre a Recorrente e a CODEMIG não possui natureza  jurídica de contrato mútuo, o  que afasta a possibilidade de  incidência do  IOF/Crédito, como pretendido pela  fiscalização e  ratificado pela decisão de 1ª instância proferida pela DRJ/JFA.  É claro, portanto, que não houve a disponibilização de recursos à CODEMIG,  no âmbito de uma relação de concessão de crédito.  A  operação  que  não  se  revestir  dos  atributos  do  contrato  de  mútuo  não  resultará em obrigação tributária à pessoa jurídica envolvida de pagar o IOF.  Não se pode pretender que ocorra a incidência do IOF sobre movimentações  financeiras (fluxo financeiro) do modo como pretendido pela Fiscalização.  A pretensão da Fazenda Nacional, encontra óbice no contido no art. 108, § 1º  do Código Tributário Nacional  ­ CTN, pois se estaria a  tributar com base na analogia, o que  fere, ainda, o princípio da estrita legalidade em matéria tributária.  Dispõe o CTN:  "Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  (...)  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei."  Pertinentes são as ponderações do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto,  (Acórdão 3402­003.018):  "Não  se  pode  utilizar  de  juízos  de  semelhança  entre  fatos,  negócios ou atos para exigir o tributo é dizer, a legislação veda  que  o  aplicador  do  Direito  Tributário,  ao  se  deparar  com  um  caso  que  esteja  fora  da  hipótese  de  incidência,  se  baseie  em  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.113          26 elementos desse  fato que  tenham semelhança com elementos de  outro  fato  (este  presente  em  uma  hipótese  de  tributação)  para  que  determine  a  sua  tributabilidade  (a  exemplo  do  caso  que  erroneamente  se  pretenda  tributar  indenização  por  danos  materiais  como  se  renda  fosse,  estendendo  por  analogia  a  hipótese do IR, considerando apenas o elemento de aquisição de  disponibilidade, mas não o do acréscimo patrimonial).  Não é à toa que o art.150, I da Constituição Federal determina  que  a  exigência  do  tributo  está  condicionada  a  Lei  que  o  estabelece,  que  tem  como  consectário  lógico  o  dever  de  conformidade da tributação com o “fato gerador”, desenvolvido  em festejado trabalho de Gerd Rothmann, que reflete uma faceta  principiológica  da  legalidade  na  disposição  de  que  a  lei  não  pode  deixar  ao  critério  da  administração  a  diferenciação  objetiva, devendo ela própria prever, na maior medida, possível,  os  aspectos  necessários  à  configuração  do  fato  gerador,  não  bastando  ao  legislador  autorizar,  de  forma  ampla,  vaga,  genérica ou indeterminada, a criação do tributo, mas cabendo a  ele descrever a situação que lhe dará causa (ROTHMANN, Gerd  Willi. O Princípio da Legalidade Tributária. In. DÓRIA, A.R.S.;  ROTHMANN, G.W. Temas  Fundamentais  do Direito  Tributário  Atual. Belém: Cejup, 1983. P.9099)."  No caso em apreço, a Fazenda Nacional utilizou­se do  instituto da analogia  para  a  inclusão  do  chamado  "fluxo  financeiro"  no  âmbito  de  incidência  do  IOF,  invadindo  indevidamente o terreno do princípio da legalidade ou da reserva legal que, em sede de direito  tributário, estabelece que o tributo só pode ser instituído ou aumentado por lei.  É pacífico o  entendimento do Superior Tribunal  de  Justiça  ­ STJ  acerca  da  impossibilidade do emprego da analogia não poder resultar na exigência de tributo não previsto  em lei, conforme precedentes a seguir colacionados:  "TRIBUTÁRIO.  ISS.  SERVIÇOS  DE  MANOBRA  E  DE  REMOÇÃO. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA.  1.  A  lista  de  serviços  é  "números  clausus"  inadmitindo  interpretação por analogia, como fez o Município para cobrar o  ISS  da  recorrente,  em  flagrante  violação  ao  princípio  da  legalidade tributária.   2.  Recurso  especial  conhecido  e  provido  por  maioria."  (REsp  401.698/ES,  Rel. Ministro  PAULO MEDINA, Rel.  p/ Acórdão  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 15/10/2002, DJ 09/06/2003, p. 213)    "TRIBUTÁRIO ­ IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­  CORREÇÃO MONETÁRIA ­ ANALOGIA ­ IMPOSSIBILIDADE  ­ RESERVA LEGAL.  ­ Revela­se inviável a pretendida interpretação analógica do art.  5º  do  Decreto­Lei  2.354/87,  no  sentido  de  corrigir  monetariamente o valor retido do Imposto de Renda decorrente  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.114          27 de aplicações financeiras, uma vez que na esteira da construção  jurisprudencial  desta  Corte,  exige­se  Lei  que  determine  tal  correção, vedando­se o uso da analogia.  ­  Precedentes  ­  Recurso  improvido."  (REsp  389.403/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/05/2002, DJ 11/11/2002, p. 154)  "TRIBUTÁRIO. ICMS.  INCIDÊNCIA SOBRE A HABILITAÇÃO  DE  TELEFONES  CELULARES.  IMPOSSIBILIDADE.  ATIVIDADE  QUE  NÃO  SE  CONSTITUI  EM  SERVIÇO  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  ANALOGIA  EXTENSIVA.  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  SOBRE  FATO  GERADOR  NÃO  PREVISTO EM LEI. PROIBIÇÃO. ART. 108, § 1º, DO CTN.  I  ­  No  ato  de  habilitação  de  aparelho  móvel  celular  inocorre  qualquer  serviço  efetivo  de  telecomunicação,  senão  de  disponibilização do  serviço,  de modo a assegurar ao usuário a  possibilidade de fruição do serviço de telecomunicações.  II  ­  O  ICMS  incide,  tão  somente,  na  atividade  final,  que  é  o  serviço de telecomunicação propriamente dito, e não sobre o ato  de habilitação do telefone celular, que se afigura como atividade  meramente intermediária.  III ­ O Convênio ICMS nº 69/98, ao determinar a incidência do  ICMS  sobre  a  habilitação  de  aparelho  móvel  celular,  empreendeu  verdadeira  analogia  extensiva  do  âmbito  material  de incidência do tributo, em flagrante violação ao art. 108, § 1º  do CTN.  IV  ­  Recurso  Ordinário  provido."  (RMS  11.368/MT,  Rel.  Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 13/12/2004, DJ 09/02/2005, p. 182)  A  cobrança  do  IOF  no  caso  sobre  o  fluxo  financeiro  estabelecido  pela  Recorrente  viola  o  princípio  da  tipicidade  tributária,  segundo  o  qual  o  tributo  só  pode  ser  exigido quando todos os elementos da norma jurídica tributária ­ hipótese de incidência, sujeito  ativo e passivo, base de cálculo e alíquotas ­ estejam previstos na legislação.   Como visto, é pacífico no Direito Tributário que o princípio da reserva legal  ou da tipicidade fechada impossibilita o uso da analogia que resulte na exigência de tributo.  A  tentativa  de  tributar  fluxos  financeiros  realizados  pela  Recorrente,  com  fundamento no art. 13 da Lei 9.779/1999 resulta no emprego da analogia, incompatível como  dito com o princípio da legalidade e da tipicidade da tributação.  Assiste razão à Recorrente ao consignar:  "Com base nas considerações acima, pode­se assentar que, sob a  perspectiva da causa dos negócios jurídicos, é clara a distinção  entre  o  contrato  de mútuo  e  a  participação da CODEMIG nos  resultados da SCP, pelos seguintes fundamentos:  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.115          28 ­  ao  repassar  os  resultados  da  SCP  para  a  CODEMIG  a  Recorrente cumpre obrigação contratual. O direito e a pretensão  ao  reembolso  dos  tributos  por  parte  da  Recorrente  somente  surge após o efetivo recolhimento aos cofres públicos, com base  no regime de caixa pactuado para a partilha dos resultados da  SCP.  ­ o resultado da SCP repassado pertence à CODEMIG, que deve  simplesmente  reembolsar  os  tributos  devidos.  Os  respectivos  valores não são concedidos à CODEMIG a título de empréstimo,  para posterior devolução.  ­  a  causa  típica  que  justifica  o  fluxo  de  recursos  para  a  CODEMIG decorre de sua participação em um empreendimento  econômico,  no  âmbito  da  SCP,  o  que  não  se  confunde  com  a  relação  jurídica típica de crédito decorrente de um contrato de  mútuo.  ­  a  Recorrente  não  se  compromete  a  entregar  dinheiro  à  CODEMIG,  para  posterior  restituição  na  mesma  quantidade,  gênero  e  qualidade.  Não  há,  portanto,  a  irradiação  de  uma  relação  jurídica  de  natureza  creditícia,  mas,  sim,  mera  participação  nos  resultados  econômicos  provenientes  da  SCP,  ainda  que  pactuado  o  reembolso  parcial  das  despesas  com  tributos,  no  montante  equivalente  à  participação  da  CODEMIG."  Em  recente  julgado,  à  unanimidade  de  votos,  a  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, decidiu que não incide o IOF pelo simples adiantamento  de  recursos,  sendo  imprescindível  para  a  incidência  tributária  a  exata  correspondência  a  um  mútuo. A decisão está ementada nos seguintes moldes:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF   Período de apuração: 31/12/2012 a 04/01/2013   Ementa:  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  ATIVOS.  ANTECIPAÇÃO  DE  VALORES.  IOF  MÚTUO.  NÃO  INCIDÊNCIA   A Lei 9.779, em seu art. 13, definiu como fato gerador do IOF a  operação de crédito em que figure como fornecedora do crédito  pessoa  jurídica  não  financeira,  mas  desde  que  essa  operação  corresponda a mútuo de  recursos  financeiros. Assim, o  simples  adiantamento de recursos a parte relacionada, como pagamento  para  a  aquisição  de  ativos  a  ser  entregue  futuramente,  não  se  encontra na hipótese de incidência do IOF.  Recurso de ofício negado." (Processo nº 11080.731006/2015­91;  Acórdão  3402­005.259;  Relator  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro, sessão de 23/05/2018)  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.116          29 Do voto do relator destaco:  "17.  Assim,  quando  o  art.  3º,  §3º,  inciso  III  do  Decreto  n.  6.306/2007  estabelece  que  haverá  incidência  de  IOF  sobre  o  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas,  o  signo  "mútuo" é ali empregado nos termos do que fora desenhado pelo  direito  civil,  exatamente  como  estabelece  o art.  110  do Código  Tributário Nacional. Aliás, é do referido dispositivo do CTN que  se  extrai  a  ideia  do  direito  tributário  ser  um  direito  de  sobreposição, na medida em que ele  (direito  tributário) se vale  de  conceitos  e  institutos  já  estabelecidos  por  outros  ramos  do  direito para então atuar, atuação essa que, por conseguinte, fica  limitada por tais conceitos e institutos do direito privado.  (...)  20.  Neste  sentido,  o  adiantamento  de  recursos  financeiros  por  parte da recorrida em favor da empresa Fibria constitui uma das  suas obrigações em razão do que fora estipulado no PSA e não o  negócio  jurídico  em si considerado  (como  seria no  caso de um  contrato de mútuo). Em verdade, o  importe financeiro entregue  pela  recorrida  em  favor  da  empresa  Fibria  tinha  por  escopo  garantir  o  direito  de  aquisição  dos  ativos  que  compõem  o  Projeto Losango.  21. Ademais,  também não há  obrigação da  empresa Fibria  em  devolver recursos  financeiros no mesmo valor do adiantamento  efetuado pela  recorrida. A  obrigação da Fibria  é  a  entrega  de  cotas de duas sociedades (Newcol e Newco2), proprietárias dos  ativos que constituem o Projeto Losango. A Fibria também não  possui a prerrogativa de devolver antecipadamente os  recursos  financeiros  recebidos  da  Recorrida  (prerrogativa  que  seria  concedida a um mutuário)."  Tem­se, também, os seguintes julgados:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF   Ano­calendário: 2010, 2011   IOF.  RECURSOS  CONTABILIZADOS  EM  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL  AFAC.  EQUIPARAÇÃO  A  NEGÓCIO  DE  MÚTUO.  REQUISITOS  LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Estando demonstrado que os recursos repassados representavam  pagamento  antecipado  para  aquisição  de  ações  ou  quotas  de  capital  (AFAC),  cumprindo  os  requisitos  exigidos  pela  legislação,  o  aporte  de  recursos  financeiros  efetuados  não  se  caracteriza  como  uma  operação  de  crédito  correspondente  a  mútuo, razão pela qual não é suficiente para a configuração do  fato gerador do IOF, previsto no artigo 13 da Lei nº 9.779/99.  (...)  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.117          30 IOF. OPERAÇÕES COMERCIAIS ENTRE PESSOA JURÍDICAS  RELACIONADAS. OTM. TRANSPORTE. HOLDING. EMPRESA  NÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA.  A Lei 9.779, em seu artigo 13, definiu como fato gerador do IOF  a  operação  em que  figure  como  fornecedora  do  crédito  pessoa  jurídica  não  financeira,  mas  desde  que  essa  operação  corresponda a mútuo de recursos financeiros.  No  caso  dos  autos,  os  valores  contabilizados  nas  contas  auditadas constituem remuneração ou reembolso pelos  serviços  prestados  por  empresas  subcontratadas  no  plano  de  atuação  OTM  (operador  de  transporte  multimodal),  que,  no  caso,  são  controladas/coligadas.  Assim,  ficou  comprovado  que  há  relações  comerciais  entre  as  empresas,  justamente pelo  fato da Contribuinte operar o OTM.  Ela  subcontrata  as  empresas  controladas  do  grupo  para  a  realização de diversas atividades de transporte. Porém, por ser  holding responsável pelo gerenciamento do grupo, o faturamento  é  nela  centralizado  e  contabilizado,  consolidando  os  recebimentos  que  são  posteriormente  divididos  entre  suas  controladas. Em outras palavras, a holding faturava os serviços  em  sua  integralidade,  e  posteriormente  pagava  os  valores  devidos  às  demais  empresas  do  grupo  que  prestaram  serviços  para o adimplemento do contrato.  Não há empréstimo, uma vez que os valores constituem acertos  de  contas  entre  as  empresas,  não  havendo,  portanto,  posterior  restituição do dinheiro em espécie, requisito para configuração  do  mútuo  (artigo  586  do  Código  Civil).  Portanto,  não  há  sujeição  à  incidência  do  IOF.  (...)"  (Processo  nº  10980.721730/2013­38;  Acórdão  nº  3402­004.932;  Relator  Conselheiro  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz;  sessão  de  26/02/2018)    "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Período  de  apuração:  31/07/1999  a  31/03/2000,  30/06/2000  a  30/06/2003   IOF.  OPERAÇÃO  DE  CRÉDITO  REALIZADA  ENTRE  EMPRESAS NÃO FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. REQUISITOS.   A Lei 9.779, em seu art. 13, definiu como fato gerador do IOF a  operação de crédito em que figure como fornecedora do crédito  pessoa  jurídica  não  financeira,  mas  desde  que  essa  operação  configure  mútuo  de  recursos  financeiros.  Não  o  é  mero  adiantamento de recursos a fornecedor de serviço regularmente  contratado, a ser quitado por meio da execução do serviço.  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.118          31 Recurso Provido." (Processo nº 10746.001486/2003­94; Acórdão  nº  3402­00.472;  Relator Conselheiro  Júlio Cesár Alves Ramos;  sessão de 04/02/2010)  Do voto extrai­se o seguinte excerto:  "Por  isso,  ainda  que  se  possa  entender  que  a  operação  consistente  nos  adiantamentos  é  diversa  da  contratação  das  obras, e assim também penso, o máximo que se pode considerá­ la  é modalidade de  financiamento  pelo  contratante. Como bem  se sabe, distingue­se  tal modalidade daquela prevista na Lei n°  9.779 pelo  fato de estar vinculada à elaboração de um bem ou  realização de serviço, por meio da qual o adiantamento é pago.  Já  o mútuo,  como  citado  no  recurso,  é modalidade  diversa  de  crédito e tem expressa definição no Código Civil (art. 586). Nela  a  obrigação  do  mutuário  é  devolver,  em  quantidade  determinada,  coisa da mesma espécie  e qualidade que  lhe  fora  entregue pelo mutuante. A modalidade mais comum, por óbvio, é  o  mútuo  de  dinheiro,  em  que  dinheiro,  portanto,  tem  de  ser  devolvido."  Ainda:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  IOF.  RECURSOS  DA  CONTROLADA  EM  CONTA  DA  CONTROLADORA. CONTA CORRENTE. RAZÃO DE SER DA  HOLDING.  Os recursos financeiros das empresas controladas que circulam  nas contas da controladora não constituem de forma automática  a caracterização de mútuo, pois dentre as atividades da empresa  controladora de grupo econômico está a gestão de recursos, por  meio  de  contacorrente,  não  podendo  o  Fisco  constituir  uma  realidade que a lei expressamente não preveja.  Recurso Voluntário Provido"  (Processo  nº  11080.015070/2008­ 00;  Acórdão  3101­001.094;  Relator  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado; sessão de 25/04/2012)  Da decisão tem­se:  “É  que  entendo  que  o  Fisco  incorre  em  equívoco  na  interpretação  dos  fatos  jurídicos  colhidos  para  aplicação  das  normas  relativas  ao  IOF.  Isso  porque,  diferentemente  do  que  interpretou  a  Fiscalização,  não  houve  a  contratação  de mútuo  entre  a  Recorrente  e  sua  Controladora,  da  qual  é  controlada,  mas  sim,  entendo  ser  contrato  de  conta  corrente  pelo  qual  a  Holding  administra  o  caixa  do  Grupo.  O  direito  civil  tem  previsão  para  as  duas modalidades  de  contrato  e  não  cabe  ao  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.119          32 Fisco  decidir  qual  deles  está  sendo  implementado  no  caso  em  apreço.  Apesar  de  o  Fisco  apresentar  coerente  com  as  práticas  de  fiscalização que vem desenvolvendo nos últimos anos, há muito  que a jurisprudência administrativa tem feito a correta distinção  entre  contratos  de  mútuo  e  contratos  de  conta  corrente.  No  contrato de mútuo o credor dá em empréstimo coisa fungível ao  devedor  que  se  obriga  a  restituir  ‘coisa  do  mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade’.  O  tomador  tem  a  prerrogativa  de  realizar  as  operações  que  melhor  lhe  prover  com  os  valores  emprestados,  Já  o  contrato  de  conta  corrente  não  há  um  empréstimo,  propriamente  dito,  as  partes  estabelecem  uma  relação  na  qual  cada  uma  das  partes  pode  estar  simultaneamente na posição de credor e devedor o que lhe dá a  característica  de  contrato  bilateral,  com  direitos  e  obrigações  recíprocas.  Ocorre  que  aquele  que  tem  a  posse  do  numerário  não está livre para fazer dele o que quiser, pois se o depositante  requerer o numerário, aquele deverá restituí­lo imediatamente.  Somente  por  estas  diferenças  essenciais  entre  o  contrato  de  mútuo e o contrato de conta corrente é que não poderia o Fisco,  definir,  a  partir  de  um  saldo  contábil  definir  o  tipo  de  contratação que se opera."  O  mesmo  raciocínio  até  aqui  exposto,  tem  aplicação  aos  recursos  provenientes  das  operações  da  ACC  e  ACE,  os  quais  foram  posteriormente  repassados  à  CODEMIG.  É de se acrescentar que tal antecipação de recursos à CODEMIG, não pode  ser caracterizada como uma modalidade de empréstimo, sujeita à incidência do IOF/Crédito.  A Recorrente pontua:  "Os  valores  em  questão  são  antecipados  à  CODEMIG,  no  percentual  de  sua  participação  na  SCP,  tendo  em  vista  que  as  duas  sociedades  concorrem  para  o  beneficiamento  e  industrialização do pirocloro.  Assinale­se,  ainda,  que  esse  procedimento  ocorre  única  e  exclusivamente  em  cumprimento  a  escritura  pública  de  constituição da SCP, que regula as relações entre a Recorrente e  a CODEMIG, a qual estabelece o seguinte:  1.0. Receita Bruta de Vendas ­ Inclui a receita bruta recebida na  venda  de  produtos  derivados  do  beneficiamento  e  industrialização do pirocloro de Araxá.  1.1. As  vendas  em moeda  estrangeira  serão  computadas  pelo  valor  em  cruzeiros  efetivamente  recebidos  na  venda  de  cambiais.  Salta aos olhos que a cláusula 1.1, acima transcrita, estabelece  expressamente  que  as  vendas  em  moeda  estrangeira  serão  computadas pelo valor em cruzeiros efetivamente recebidos na  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.120          33 venda  de  cambiais.  Em  termos  práticos,  isso  significa  que  o  valor  recebido  na  venda  de  cambiais  integra  a  receita  bruta  sobre a qual será calculada a participação da CODEMIG, com  base nos valores efetivamente ingressados.  Como se sabe, as operações de ACC e ACE caracterizam­se pela  antecipação, total ou parcial, em moeda nacional, concedida por  instituição  financeira,  de  moeda  estrangeira  a  ser  entregue  futuramente pelo exportador. Neste sentido, convém reproduzir a  definição  constante  do  item  1,  seção  3,  capítulo  3,  do  Regulamento do Mercado de Câmbio  e Capitais  Internacionais  ("RMCCI"):  'O adiantamento sobre contrato de câmbio constitui antecipação  parcial ou total por conta do preço em moeda nacional da moeda  estrangeira comprada para entrega futura, podendo ser concedido  a qualquer tempo, a critério das partes.'  Na  operação  de  ACC,  os  recursos  são  concedidos  pela  instituição  financeira  para  o  exportador  antes  do  embarque  da  mercadoria,  ao  passo  que  no  ACE  os  recursos  são  concedidos  após  o  embarque  da  mercadoria.  Em  qualquer  caso,  o  valor  efetivamente  recebido  compõe  a  receita  bruta  da  SCP,  para  o  cálculo da participação da CODEMIG."  O fato de a Recorrente entregar os recursos financeiros para a CODEMIG e,  posteriormente,  receber  o  reembolso  das  despesas  com  tributos,  em  conformidade  com  a  escritura  pública  de  constituição  da  SCP,  não  caracteriza  relação  mutuária,  como  posto  na  autuação.  Assim,  entendo  que  o  denominado  fluxo  financeiro  decorrente  da  participação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais ("CODEMIG")  em  sociedade  em  conta  de  participação  ("SCP")  não  constitui  hipótese  de  incidência  do  IOF/Crédito, merecendo ser provido o recurso nesta parte.  ­ Da inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa de ofício  Com razão a Recorrente.  A  obrigação  tributária  principal  (o  tributo)  decorre  de  lei.  A  obrigação  tributária  acessória  (a  multa)  decorre  de  atividade  administrativa  vinculada  de  fiscalização.  Logo,  a  correção  monetária  da  multa  aparece  como  claro  benefício  e  prêmio  ao  autor  em  prejuízo ao réu. Basta confrontar o valor do tributo (obrigação tributária principal) e o valor da  multa (obrigação tributária acessória) grafado no auto de infração.   Ademais, por ser a multa uma penalidade não possui natureza de tributo .  Assim, não se pode, do exposto, admitir que a multa seja atualizada.   O CARF possui precedentes sobre o tema. Vejamos:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.121          34 Ano­calendário: 2008, 2009, 2010   REGIME MONOFÁSICO. LEI Nº 10.147/2000. FABRICANTES  DE PRODUTOS SUJEITOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS.  PRODUTOS DE HIGIENE  PESSOAL,  PERFUMARIA OU DE  TOUCADOR. REVENDA. INCIDÊNCIA.  Incidem as alíquotas diferenciadas previstas no art. 1º, I, "b" da  Lei  nº  10.147/2000  sobre  as  receitas  oriundas  da  revenda  de  produtos  de  higiene  pessoal,  perfumaria  ou  de  toucador,  auferida  por  pessoa  jurídica  fabricante  desses  produtos,  ainda  que  o  revendedor  não  os  tenha  submetido  a  processo  de  industrialização.  ERROS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos ou extintivos da pretensão fazendária.  MULTAS. ABUSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.  Estando a penalidade e  seu percentual expressamente previstos  em texto legal, só cabe à administração verificar a presença dos  pressupostos de fato para sua aplicação.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É legítima a cobrança de juros de mora com base na variação da  taxa Selic.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Não  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência de fundamento legal expresso.  Recurso  voluntário  provido  em  parte."  (Processo  nº  19311.720281/2012­87;  Acórdão  nº  3402­002.799;  Relator  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim;  sessão  de  09/12/2015)  (destaque nosso)    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008   ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  Conforme  entendimento  assentado  pelo  STF  (RE  no  592.905/SC),  em questão de  reconhecida Repercussão Geral,  a  partir  das  disposições  da  Lei  Complementar  no  116/2003,  o  arrendamento mercantil constitui prestação de serviço.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício de que trata o  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996,  por  carência  de  base  legal."  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.122          35 (Processo nº 16327.721234/2011­11; Acórdão nº 3403­002.918;  Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 25/04/2014)    "ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Período de apuração: 01/03/2007 a 31/08/2007   (...)  MULTA DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre multa  de lançamento de ofício.Assim, não se pode admitir que a multa  seja  atualizada."  (Processo  nº  12782.000010/2010­54;  Acórdão  nº 3401­003.199; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan;  sessão  de 23/08/2016)  Nestes  termos, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para  (i) excluir do  lançamento a  incidência do  IOF/Crédito sobre o fluxo financeiro decorrente da  participação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais ("CODEMIG")  em sociedade em conta de participação ("SCP") e  (ii) excluir a  incidência dos  juros de mora  sobre a multa aplicada, em relação a parcela mantida do lançamento.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.123          36 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator designado  Inaugurei a divergência quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa  de ofício, ao bem fundamento voto do Relator.   Assim, coube­me a designação para redigir este voto vencedor.  Juros de Mora sobre Multa de Ofício  No  que  concerne  à  alegação  referente  incidência  a  juros  de  mora  sobre  o  valor lançado de multa de ofício, o entendimento majoritário do CARF é de que é cabível.  Cobram­se  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  equivalentes  à  taxa  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Selic, por expressa previsão legal.   O art.  161 do Código Tributário Nacional  autoriza a  exigência de  juros  de  mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o  caput  do  artigo Recurso  especial  negado.  É  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.    Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Além  destes  dispositivos,  destaca­se  ainda  o  artigo  43  da  Lei  n°  9.430/96,  que assim dispõe:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3o do art. 5o, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Da  análise  dos  dispositivos  citados,  resta  claro  que  o  crédito  tributário,  relativo à penalidade pecuniária, constituído de oficio, não pago no respectivo vencimento, fica  sujeito à incidência de juros moratórios, calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Assim, os juros de mora devem incidir também sobre a multa de ofício, que  integra o crédito tributário constituído de ofício.  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3201­004.189  S3­C2T1  Fl. 1.124          37 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                    Fl. 1124DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.900017/2008-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade do  recurso voluntário,  não  se conhece das  razões de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 00 17 /2 00 8- 95 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10670.900017/2008­95  Acórdão n.º 1002­000.415  S1­C0T2  Fl. 41          2     Relatório  Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/JFA (grifos do original).   O  interessado  apresentou  PER/Dcomp  visando  compensar  os  débitos  nele  declarados  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido ou a maior referente ao SIMPLES.  Em 24/04/2008, a DRF/MCR emitiu o Despacho Decisório de fl.  09,  no  qual  decidiu­se pela  não  homologação da compensação  declarada,  devido  ao  fato  de  não  ter  sido  confirmada  a  existência  do  credito  informado,  pois  o DARF discriminado no  PER/Dcomp não foi localizado nos sistemas da RFB.  Contra  o  feito,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fl.13) na qual alega, em síntese, o seguinte:  GAMA  COMERCIO  E  SERVIÇOS  LTDA,  com  sede  e  estabelecimento  comercial  e  prestação  de  serviços  na  rua  CARMINIO  DE  ABREU,N.°  291  MONTES  CLAROS,  cep  39.401­708,  MINAS  GERAIS,  CNPJ  01.660.127/0001­08,  por  seu  representante  legal,  não  se  conformando  com  o  auto  de  infração  acima  referido,  lavrado  pelo  Sr  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em 02/05/2008,  vem,  respeitosamente,  no  prazo  legal,  com  amparo  no  que  dispõem  o  art.  15  do  Dec.  70.235/72,  apresentar  sua  impugnação,  pelos motivos  de  fato  e  de  direito  que  se  seguem  (art. 16. inciso II do Dec. 70.235/ 72):  Em  30/06/2004  foi  feita  uma  PER/DCOMP  1.  3  de  n.°  15I24.85628.300604.  1.3.  04­85  71  solicitando  o  credito  de  Simples  referente  ao  período  de  apuração  de  31/03/2003  no  valor total recolhido de R$ 2.8 73, 74 para ser compensado em  PIS, COFINS, IRPJ e Contribuição Social.  Só  que  ao  preencher  a  PER/DCOMP  foi  informado  o  valor  integral do recolhimento e não o valor de cada guia, ocorrendo  portanto  um  erro  de  fato  ao  preenchimento.  Solicitamos  que  fosse verificado os recolhimentos feito na data do dia 10/04/2003  os valores de R$ 1.308,57, RS 100,59, R$ 997,32,R$ 184,21 E R$  283,05 com o código 6106 do período de apuração 31/03/2003.  E  que  esse  crédito  fosse  compensado  nos  débitos  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  Contribuição  conforme  solicitado  na  PER/DCOMP.  Por  oportuno  esclarecemos  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  mas  sem  causa  qualquer  prejuízo ao fisco.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10670.900017/2008­95  Acórdão n.º 1002­000.415  S1­C0T2  Fl. 42          3 A  empresa  inconformado  com  o  despacho  decisório,  pede  a  Vossa  Excelência  que  reveja  os  procedimentos  adotados  para  analise do caso e considere a PER/DCOMP ou dê a empresa o  direito do credito.  A  vista  de  lodo  exposto,  inconformada  com  o  despacho  decisório, acima mencionado, espera e requer a impugnante seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  que  seja  compensado  os  impostos  indevidamente  recolhidos  pelos  solicitados.  Termos em que  Pede deferimento. (grifos nossos)  É o relatório.    A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação foi  julgada improcedente pela DRJ/JFA, conforme acórdão n. 09­30.473, de 09  de julho de 2010 (e­fl. 28), que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  SIMPLES. OPÇÃO.  Uma  vez  que  a  contribuinte,  no  ano­calendário  de  2003,  ainda  estava  submetida  ao  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  não  há  direito  creditório  algum a favor da empresa.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresenta o  Recurso Voluntário de e­fl. 36.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Conforme se demonstrará a seguir, o Recurso é manifestamente intempestivo,  e, portanto, dele não se toma conhecimento.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  é  de  30  dias  o  prazo  para  interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ ­ Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão:  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10670.900017/2008­95  Acórdão n.º 1002­000.415  S1­C0T2  Fl. 43          4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    A  Regra  Geral  de  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem,  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  dia  do  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Consta dos autos que o Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ/JFA dia  24/08/2010  (e­fl.  33)  e  apresentou  seu Recurso Voluntário  somente  no  dia 30/09/2010  (e­fl.  38/39), isto é, fora do prazo legal de 30 dias, o que leva à conclusão de sua intempestividade,  não devendo ser conhecido por este colegiado. Logo, tornou­se definitiva a decisão de primeira  instância  no  âmbito  administrativo,  a  teor  do  que  dispõe  o  artigo  42  do  Decreto  n°  70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]    Ainda que se  trate de Recurso Voluntário perempto contra Manifestação de  Inconformidade  julgada  improcedente  pela  instancia  a  quo,  pontuo  que  é  dever  deste  órgão  julgador de segunda  instância pronunciar­se sobre a perempção, por  força do artigo 35 do  já  citado Decreto n° 70.235/1972, que prevê:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.    Por  fim,  inobstante  a  aparente  razoabilidade  da  alegação  de  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da declaração  de  compensação,  fundada  na  afirmação  de que  houve efetivamente a exclusão do Recorrente do Simples em 01/07/2001, mediante o acórdão  nº 302­36556, a qual colide frontalmente com o fundamento do indeferimento da Manifestação  de  Inconformidade  externado  no  acórdão  da  instância  a  quo  (não  exclusão  do  simples),  registro,  por  oportuno,  que  não  compete  a  este  colegiado  a  revisão  de  ofício  de  declaração,  sendo a atividade de competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal  do contribuinte, conforme artigo 149 do Código Tributário Nacional ­ CTN1 c/c o artigo 270 da  Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017.                                                              1 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10670.900017/2008­95  Acórdão n.º 1002­000.415  S1­C0T2  Fl. 44          5   Pelo exposto, descumprido o pressuposto de admissibilidade previsto no art.  33 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário por considerá­ lo intempestivo.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                                                                                                                                                                                      I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;    III ­ quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe  de atender, no prazo e na  forma da  legislação  tributária,  a pedido de esclarecimento  formulado pela autoridade  administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;    IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária  como sendo de declaração obrigatória;     V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade a que se refere o artigo seguinte;    VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à  aplicação de penalidade pecuniária;    VII  ­  quando  se  comprove  que o  sujeito passivo,  ou  terceiro  em benefício  daquele,  agiu  com dolo,  fraude ou  simulação;    VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;  IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.    Fl. 44DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.908540/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (CSLL) de 12% (doze por cento), tratando-se de atividade de construção civil, a contratação por empreitada deve-se fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.
Numero da decisão: 1401-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que a unidade de origem considere, para fins de cálculo do direito creditório pleiteado, que a CSLL devida pela empresa o era no percentual de presunção de 12%. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.670  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA  Recorrente  TESCON ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA.  FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS.   Para  efeito  de  aplicação  do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (CSLL)  de  12%  (doze  por  cento),  tratando­se  de  atividade  de  construção  civil,  a  contratação  por  empreitada  deve­se  fazer  na  modalidade  total,  fornecendo o empreiteiro  todos os materiais  indispensáveis à  sua execução,  sendo tais materiais incorporados à obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para que a unidade de origem considere, para fins de cálculo  do  direito  creditório  pleiteado,  que  a  CSLL  devida  pela  empresa  o  era  no  percentual  de  presunção de 12%.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 85 40 /2 00 9- 41 Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 10166.908540/2009­41  Acórdão n.º 1401­002.670  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever:  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  [...],  em  que  foi  apreciada  a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  tendo  optado  pela  apuração do imposto pela sistemática do lucro presumido, teria  cometido  erro  ao  efetuar  o  recolhimento,  relativo  ao  ano  calendário de 2004, bem aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2005, pelo  percentual  de  32%,  da  receita  bruta  a  ser  considerada  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  quando  o  correto  seria  aplicar  o  percentual  de  12%,  conforme  determina  a  Solução de Consulta nº 337, de 28 de novembro de 2008.  “A  prestação  de  serviços  de  construção  por  empreitada,  com  fornecimento de todo os materiais indispensáveis à execução da  obra,  está  sujeita  ao  percentual  de  12%  na  determinação  da  base de calculo da CSLL, pela sistemática do lucro presumido.  A  prestação  de  serviços  de  construção  por  empreitada,  com  fornecimento de todos os materiais indispensáveis à execução da  obra, está sujeita a percentual de 8% na determinação da base  de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido”.  Alega que à época informou nas DIPJ 2005 e 2006, bem com nas  DCTF  do  período  os  valores  recolhidos  indevidamente.  Ciente  do  equivoco  providenciou  as  devidas  retificações  das  declarações a fim de regularizar tal situação.  A  fim  de  provar  sua  condição  de  beneficiária  da  aplicação  do  percentual de 12% para a apuração da base de cálculo da CSLL  no regime de  lucro presumido,  junta cópia da Décima Terceira  Alteração do Contrato Social e DIPJ e DCTF retificadoras.  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 10166.908540/2009­41  Acórdão n.º 1401­002.670  S1­C4T1  Fl. 4          3 Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  a  homologação  da  compensação solicitada.  Em  4  de  agosto  de  2011  a  DRJ  em  Brasília  ­  DF  julgou  a  impugnação  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivamente  alegando, em síntese, a correção quanto ao percentual de presunção de 12% para fins da CSLL,  na medida  em que  todos  os  contratos  por  ela  firmados  o  são  na modalidade  empreitada  por  preço unitário, o que se identifica com a empreitada total.  Ainda,  em  resposta  à  decisão  recorrida,  que  considerou  imprescindível  a  juntada aos autos de documentação comprobatória, a Recorrente apresentou anexos contendo  todos os contratos por ela firmados, acompanhados das notas fiscais faturadas e recebidas no  período de 01/04/2004 a 30/09/2005, as DIPJs referentes aos anos­calendário de 2004 e 2005  acompanhadas dos comprovantes de pagamento de tributos, além de comprovantes de valores  retidos, registros contábeis e demonstrativos de apuração.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.660,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10166.903369/2009­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.660):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço.  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 10166.908540/2009­41  Acórdão n.º 1401­002.670  S1­C4T1  Fl. 5          4 A Recorrente apurou seus tributos na sistemática do lucro  presumido tendo originalmente utilizado como base de cálculo o  percentual  de  presunção  de  32%  para  fins  de  CSLL.  Posteriormente retificou suas declarações e demonstrativos a fim  de  utilizar  o  percentual  de  12%,  sendo  essa  a  origem  do  pagamento  a maior  que  ela  pretende  ver  compensado  em  suas  declarações de compensação.  Portanto,  a  discussão  de  fundo  do  presente  processo  reside  em  definir  qual  o  percentual  de  presunção  aplicável  às  atividades realizadas pela Recorrente. A legislação aplicável é a  seguinte:   Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  (...)  III trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e  terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  b) intermediação de negócios;  c)  administração,  locação  ou  cessão  de  bens  imóveis,  móveis e direitos de qualquer natureza;  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring).  § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o  percentual correspondente a cada atividade.  [...]  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 10166.908540/2009­41  Acórdão n.º 1401­002.670  S1­C4T1  Fl. 6          5 Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem o pagamento mensal a que  se  referem os arts.  27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá  a  trinta  e  dois  por  cento.  (Redação  dada  Lei  nº  10.684,  de  2003)(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei  nº 11.119, de 2005)  A  decisão  recorrida,  citando  o  Ato  Declaratório  Normativo Cosit nº 6, de 13 de janeiro de 1997, afirmou que "No  caso  da  CSLL,  as  receitas  decorrentes  da  construção  por  empreitada  com  fornecimento,  pelo  empreiteiro,  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  consecução  da  atividade  contratada,  estarão  sujeitas  à  aplicação  do  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  para  fins  de  cálculo  dessa  contribuição.  As  receitas  oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial  de  materiais  ou  unicamente  de  mão­de­obra,  estarão  sujeitas  à  aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento)."  Não  obstante  concordem  quanto  ao  conceito,  a  decisão  recorrida considerou que a Recorrente não teria apresentado a  documentação  comprobatória  de  seu  direito  a  aplicar  o  percentual de 12% para fins da CSLL, entendendo que apenas a  análise do objeto social não seria suficiente.  Em  resposta,  como  relatado,  a  Recorrente  trouxe  a  documentação  que  comprova  que  ela  era  contratada  para  execução de obras por preço unitário, devendo fornecer todos os  equipamentos,  pessoal  e  materiais  necessários,  tratando­se  assim de empreitada total/global.  A  aplicação  do  percentual  de  12%  de  CSLL  para  casos  como o presente é corroborada pela jurisprudência deste CARF,  conforme recentemente decidiu a Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  Para  efeito  de  aplicação  do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (CSLL)  de  12%  (doze  por  cento),  considera­se  atividade  de  construção  civil  aquela  que  envolva a produção de uma obra no solo, a qual, para sua  remoção, somente pode vir a ser derrubada, demolida ou  desmantelada, não se tratando, pois, de fixação de um bem  já construído ao solo, ou de montagem de um bem no solo,  o  qual,  para  sua  retirada,  pode  vir  a  ser  desmontado  a  qualquer tempo.   LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 10166.908540/2009­41  Acórdão n.º 1401­002.670  S1­C4T1  Fl. 7          6 CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA.  FORNECIMENTO  DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (CSLL)  de  12%  (doze  por  cento),  tratando­se  de  atividade  de  construção  civil,  a  contratação  por  empreitada  deve­se  fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais incorporados à obra. (Acórdão nº 9101­002.545  ­ Sessão de 7 de fevereiro de 2017)  Ante o exposto oriento meu voto para julgar procedente o  recurso voluntário, de modo que a unidade de origem considere,  para fins de cálculo do direito creditório pleiteado, que a CSLL  devida pela empresa o era no percentual de presunção de 12%."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário para que a unidade de origem considere, para fins de cálculo  do  direito  creditório  pleiteado,  que  a  CSLL  devida  pela  empresa  o  era  no  percentual  de  presunção de 12%, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 1255DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.001452/2008-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 ANISTIADOS POLÍTICOS. ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.599/2002. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. O benefício alcança as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei n°10.559. de 2002.
Numero da decisão: 2002-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.272  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANISTIADO POLÍTICO.   Recorrente  LUIZA DE SIQUEIRA CAMPOS CORREA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  ANISTIADOS  POLÍTICOS.  ISENÇÃO  INSTITUÍDA  PELA  LEI  Nº  10.599/2002.   Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do  Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559,  de 13 de novembro de 2002. O benefício alcança as aposentadorias, pensões  ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou  militares, nos termos do art. 19 da Lei n°10.559. de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 14 52 /2 00 8- 79 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13706.001452/2008­79  Acórdão n.º 2002­000.272  S2­C0T2  Fl. 89          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  DRJ/RJ2, que considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls.61/65):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ANISTIA  POLÍTICA.  As  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  percebidos  pelos  já  anistiados  políticos,  civis  ou  militares,  a  partir de 29 de agosto de 2002 são isentos do Imposto de Renda,  desde que o beneficiário tenha solicitado, mediante requerimento  ao  Ministério  da  Justiça,  a  sua  substituição  pelo  regime  de  reparação econômica. Se houve retenção de imposto de renda na  fonte,  os  rendimentos  deverão  ser  informados  como  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  enquanto  não  verificada  a  substituição de regime.  Em face do sujeito passivo foi emitida a Notificação de Lançamento de fls.  23/27, relativa ao ano­calendário 2003, decorrente de procedimento de revisão de Declaração  de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou omissão de  rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$161.556,60.  A  Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  de  saldo  de  imposto  a  restituir declarado de R$27.720,24, para saldo de imposto a pagar de R$10.833,05.  Cientificada da notificação em 18/2/2008 (fls.56), a contribuinte impugnou a  exigência fiscal em 6/3/2008 (fls. 3/47), alegando, em síntese, que os rendimentos considerados  omitidos seriam isentos por força do parágrafo único, artigo 9º, da Lei nº 10.559, de 2002.  Intimada  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância  em  22/11/2011  (fl.  67),  a  recorrente,  por  intermédio  de  representante  legal  (fls.80/81),  apresentou  recurso  voluntário em 13/12/2011 (fls. 69/81), em que alega os seguintes argumentos de defesa:  ­ é pensionista do Exército brasileiro, recebendo o benefício por ser viúva de  anistiado político, conforme Emenda Constitucional nº 26, de 1985 e artigo 8º e parágrafos do  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  ­  os  valores  recebidos  se  configuram  em  uma  indenização,  por  dano  patrimonial,  e  não  devem  ser  submetidas  à  incidência  do  IR.  Cita  jurisprudência  e  doutrina  acerca do tema e a Lei nº 10.559, de 2002.  ­ menciona medida liminar a ela favorável concedida pelo STJ no mandado  de segurança nº 11.038.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13706.001452/2008­79  Acórdão n.º 2002­000.272  S2­C0T2  Fl. 90          3 Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.82).  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13706.001452/2008­79  Acórdão n.º 2002­000.272  S2­C0T2  Fl. 91          4   Voto               Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre rendimentos recebidos pela recorrente, os quais ela alega  serem isentos por se tratar de indenização paga a anistiado político.   Inicialmente, cabe registrar que o mandando de segurança nº 2005/0161747­ 5, citado no recurso voluntário, não se aplica a situação aqui analisada, visto que foi ajuizado  pela recorrente visando o fim do desconto na fonte do IR sobre a pensão por ela recebida. A  ação  foi ajuizada em 2005 e aqui está se tratando do ano­calendário 2003 quando o  IRRF já  fora descontado por ocasião do pagamento da pensão a ela ao longo do ano de 2003. Assinale­ se ainda que, em consulta ao sítio do STJ, constata­se que foi declarada a ilegitimidade passiva  da RFB para figurar no pólo passivo da ação, conforme trecho da decisão a seguir reproduzido:  Inicialmente,  acolho  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva  ad  causam  do  Sr.  Secretário­Geral  da  Receita  Federal,  considerando  que  os  procedimentos  tidos  como  ilegais  não  resultam  nem  dependem  de  sua  conduta,  mas  sim  dos  órgãos  administrativos responsáveis pelo pagamento da pensão, isto é, o  Comando do Exército e o Ministério da Defesa.  Quanto  ao mérito  da  questão,  o  colegiado  de primeira  instância  considerou  improcedente a impugnação, consignando:  A  Lei  n°  10.559,  de  13  de  novembro  de  2002  (resultante  da  conversão da Medida Provisória n° 65, de 28 de agosto de 2002,  publicada no Diário Oficial da Unido —DOU de 29.08.2002), ao  regulamentar  o  art.  8°  do Ato  das Disposições Constitucionais  Transitórias,  estabelecendo  o  Regime  do  Anistiado  Político,  garantiu  ao  anistiado  político,  entre  outros  direitos,  o  da  reparação  econômica,  de  caráter  indenizatório,  em  prestação  única ou em prestação mensal, permanente e continuada (art. 1°,  inciso  II),  e  também  dispôs  que  os  valores  pagos  a  titulo  de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13706.001452/2008­79  Acórdão n.º 2002­000.272  S2­C0T2  Fl. 92          5 indenização  ao  anistiado  político  são  isentos  do  imposto  de  renda (art.9°, parágrafo único):  ...  No  que  toca  aos  pagamentos  de  aposentadoria  ou  pensão  excepcional  relativa  aos  já  anistiados  políticos,  que  vinham  sendo  efetuados  pelo  INSS  e  demais  entidades  públicas,  a  referida Lei, dispôs o seguinte:  Art. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional  relativa  aos  já  anistiados  políticos  ,  que  vem  sendo  efetuado  pelo  INSS  e  demais  entidades  públicas,  bem  como  por  empresas,  mediante  convênio  com  o  referido  instituto,  será  mantido,  sem  solução  de  continuidade,  até  a  sua  substituição  pelo  regime  de  prestação  mensal,  permanente  e  continuada,  instituído  por  esta  Lei,  obedecido  o  que  determina  o  art.  11.  (Grifou­se.)  O  Decreto  n°  4.897,  de  25  de  novembro  de  2003,  ao  regulamentar o parágrafo único do art. 9° da Lei n° 10.559, de  2002,  determinou  expressamente  que  também  estão  isentos  do  imposto  de  renda  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  pagos  aos  já  anistiados  políticos,  civis  ou  militares, nos termos do art. 19 da Lei n° 10.559, de 2002:  Art.  10 Os  valores  pagos  a  titulo  de  indenização  a  anistiados  políticos  são  isentos  do  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 9° da Lei n°10.559, de 13 de novembro  de 2002.  § 1º O disposto no caput  inclui as aposentadorias, pensões ou  proventos  de  qualquer  natureza  pagos  aos  já  anistiados  políticos,  civis  ou  militares,  nos  termos  do  art.  19  da  Lei  n°10.559. de 2002.  Entretanto, conforme se depreende da  leitura dos arts.  10  e 12  da Lei n° 10.559, de 2002, bem como do item 1 da Exposição de  Motivos  n°  197  do Ministério  da  Justiça,  de  8 de  dezembro  de  2003 (publicada no DOU de 09.12.2003), transcritos a seguir, a  isenção  do  art.  9°  da  referida  lei  é  condicionada  à  existência  prévia de requerimento:  Art.  10.  Caberá  ao  Ministro  de  Estado  da  Justiça  decidir  a  respeito dos requerimentos fundados nesta Lei.  (..)  Art.  12.  Fica  criada,  no  âmbito  do  Ministério  da  Justiça,  a  Comissão  de  Anistia,  com  a  finalidade  de  examinar  os  requerimentos  referidos  no  art.  10  desta  Lei  e  assessorar  o  respectivo Ministro de Estado em suas decisões.  (...)  Exposição de Motivos n°197, do Ministério da Justiça:  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13706.001452/2008­79  Acórdão n.º 2002­000.272  S2­C0T2  Fl. 93          6 CONCLUSÕES  DA  COMISSÃO  INTERMINISTERIAL  Em  atendimento ao disposto no art. 3° do Decreto de 27 de agosto  de  2003,  que  instituiu  Comissão  Interministerial  para  estabelecer  critérios  e  forma  de  pagamento  da  reparação  econômica aos anistiados políticos de que trata a Lei n° 10.559,  de 13 de novembro de 2002, o Ministro de Estado da Justiça, na  condição  de  coordenador daquela Comissão,  torna públicas  as  conclusões dos trabalhos por ela realizados.  1.  O  art.  9º,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  10.559,  de  2002,  concedeu isenção do imposto de renda aos valores pagos a titulo  de  indenização  aos  anistiados  políticos  e  deve  ser  observado  independentemente  da  análise  do  requerimento  de  substituição  pelo regime de reparação econômica pelo Ministério da Justiça.  Neste sentido, foi editado o Decreto n°4.897, de 25 de novembro  de 2003.  Sendo  assim,  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer natureza percebidos pelos já anistiados políticos, civis  ou militares, nos termos do art. 19 da referida Lei n2 10.559 de  2002, a partir de 29 de agosto de 2002, são isentos do imposto  de  renda,  desde  que  exista  o  prévio  requerimento  de  substituição  pelo  regime  de  reparação  econômica,  ainda  que  pendente de deferimento.  Ressalte­se que se a fonte pagadora efetuou retenção de imposto  de  renda,  há  que  se  observar,  ainda,  o  disposto  no  parágrafo  único do art. 22 do Decreto 4.897, de 2003:  Art. 2° O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de  agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172,  de 25 de outubro de 1966 —Código tributário Nacional.  Parágrafo  único.  Eventual  restituição  do  Imposto  de  Renda  já  pago  até  a  publicação  deste  Decreto  efetivar­se­6  após  deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei  n°10.559. de 2002. (Grifou­se).  Portanto, eventual restituição de  imposto de renda  já recolhido  somente  poderá  ser  efetivada  após  deferimento  da mencionada  substituição de regime.  (destaques acrescidos)  Assim,  a  decisão  de  piso  não  reconhece  a  isenção  pleiteada  pelo  fato  de  a  recorrente não ter apresentado requerimento junto ao Ministério da Justiça para substituição da  pensão recebida pelo regime de reparação econômica.  Nesse tocante, cabe reproduzir o Decreto nº 4.897, de 2003:  Art.  1º  Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados  políticos  são  isentos  do  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro  de 2002.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13706.001452/2008­79  Acórdão n.º 2002­000.272  S2­C0T2  Fl. 94          7 § 1º O disposto no caput  inclui as aposentadorias, pensões ou  proventos  de  qualquer  natureza  pagos  aos  já  anistiados  políticos,  civis  ou  militares,  nos  termos  do  art.  19  da  Lei  nº  10.559, de 2002.  § 2º Caso seja  indeferida a  substituição de  regime prevista no  art.  19  da  Lei  nº  10.559,  de  2002,  a  fonte  pagadora  deverá  efetuar  a  retenção  retroativa  do  imposto  devido  até  o  total  pagamento do valor pendente, observado o limite de trinta por  cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão.  Art. 2º O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de  agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código tributário Nacional.  Parágrafo  único.  Eventual  restituição  do  Imposto  de  Renda  já  pago  até  a  publicação  deste  Decreto  efetivar­se­á  após  deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei  nº 10.559, de 2002.”  O  §2º,  do  artigo  1º,  acima  destacado,  estabelece  regras  para  a  retenção  retroativa  do  IR  devido  no  caso  de  indeferimento  da  substituição  do  regime.  Essa  regra  se  mostra  incompatível  com o  entendimento  da  decisão  de piso,  de  reconhecimento  da  isenção  somente após o requerimento para substituição de regime ao Ministério da Justiça. Ao prever a  retenção retroativa, é de se concluir que o decreto reconhece a não incidência do imposto no  momento  do  pagamento,  sem  condicionar  a  isenção  à  existência  de  pedido  ou  portaria  ministerial.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, cancelando a omissão de rendimentos apontada no lançamento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 94DF CARF MF

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