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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887506 #
Numero do processo: 10480.009666/2002-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). AMORTIZAÇÃO LINEAR (IMPUTAÇÃO LINEAR). IMPOSSIBILIDADE. Quando se trata da imputação do pagamento entre os valores do “principal”, “multa” e “juros”, de um mesmo crédito tributário, a amortização proporcional é a única forma admitida pelo Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no (a) art. 14 da Lei 11.488 de 2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei 9.430, de 1996 e (b) caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003.
Numero da decisão: 2102-003.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). AMORTIZAÇÃO LINEAR (IMPUTAÇÃO LINEAR). IMPOSSIBILIDADE. Quando se trata da imputação do pagamento entre os valores do “principal”, “multa” e “juros”, de um mesmo crédito tributário, a amortização proporcional é a única forma admitida pelo Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no (a) art. 14 da Lei 11.488 de 2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei 9.430, de 1996 e (b) caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior Relator e presidente-substituto Fl. 193DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR 2 EDITADO EM: 17/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (presidente-substituto e relator) Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti (vice-presidente), Núbia Matos Moura, Alice Grecchi e Lívia Vilas Boas e Silva. Relatório Trata-se de recurso de ofício, em face do Acórdão 11-36.553, de 30/03/2012, exarado pela 3ª Turma da DRJ/REC (fls. 159 a 167). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (fls. 09 a 16), decorrente de auditoria interna nas DCTFs relativas aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1998, exigindo-lhe crédito tributário referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), em face das seguintes infrações: (a) falta de recolhimento do imposto – valor de R$ 55.247,27, mais juros de mora e multa de ofício de 75%; (b) falta ou insuficiência de acréscimos legais: (b.1) multa paga a menor no valor de R$ 1.487,37; (b.2) juros pagos a menor ou não pagos no valor de R$ 21.269,12; e (b.3) multa de ofício isolada no valor de R$ 1.786.538,00. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 02 a 07), alegando, em síntese, falhas nas informações disponibilizadas nas DCTFs, concluindo pela inexistência de recolhimentos fora do prazo, indicando os pagamentos não localizados, e restringindo o débito em aberto à diferença de juros de mora no valor de R$ 55,69. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, para, do crédito tributário lançado: a) manter o imposto no valor de R$870,47, P.A. 01-01/1998, com os devidos acréscimos legais, exonerando R$ 54.376,80; b) exonerar a multa paga a menor no valor de R$1.487,37; c) manter os juros pagos a menor ou não pagos no valor de R$47,55, exonerando R$21.221,57, conforme demonstrado no voto; d) exonerar a multa de ofício isolada no valor de R$1.786.538,00; e e) exonerar a multa de ofício no montante de R$652,85. Tal acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10480.009666/2002-00 Acórdão n.º 2102-003.296 S2-C1T2 Fl. 2 3 A falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. DCTF - RECOLHIMENTO A DESTEMPO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. O recolhimento em atraso do Imposto de Renda Retido na Fonte enseja o lançamento de ofício dos devidos acréscimos legais. DCTF - PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. DARF APRESENTADO. Não procede a autuação quando o contribuinte comprova com documentação hábil os pagamentos efetuados. DCTF - ERRO DE FATO. Descabe a exigência quando comprovado que o lançamento decorreu de erro de fato no preenchimento da DCTF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 MULTA POR INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Em face de o crédito tributário exonerado estar acima do limite de alçada fixado no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72 (redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97), c/c a Portaria MF 3, de 3 de 2008, das exonerações, houve recurso de ofício a este colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Relator João Bellini Júnior O montante exonerado supero o limite estabelecido pelo art. 1º da Portaria MF 3, de 2008. Conheço do recurso de ofício. FALTA DE RECOLHIMENTO No que concerne aos lançamentos por falta de recolhimento, o acórdão recorrido utilizou-se da seguinte fundamentação: De acordo com o anexo III (fl. 122), o lançamento por falta de recolhimento ocorreu em função dos seguintes fatos geradores: ITEM N° DÉBITO CÓD.REC. P.A. VENC. VALOR R$ 01 7375149 0561 01-08/1998 05/08/1998 24.344,62 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR 4 02 7375087 3426 03-08/1998 19/08/1998 85,05 03 4969801 8053 01-01/1998 07/01/1998 870,47 04 4969734 0561 02-01/1998 14/01/1998 18,00 05 4969739 0561 02-02/1998 18/02/1998 12.981,33 06 8716132 8053 02-10/1998 15/10/1998 4.221,29 07 8716100 0561 05-10/1998 05/11/1998 12.646,51 08 8716124 3426 02-11/1998 18/11/1998 80,00 TOTAL 55.247,27 A análise dos DARFs apresentados em conjunto com dados colhidos dos sistemas Sinal04,1-RPE, SIEF Web- DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO e DCTF Gerencial resultou nas seguintes conclusões: ITEM CONCLUSÃO OBSERVAÇÃO 01 IMPROCEDENTE DARF totalmente disponível no sistema (fl.XX). Ao invés do valor do imposto está digitado no campo "valor principal", está no campo "valor da multa" ERRO DE DIGITAÇÃO DO DARF 02 IMPROCEDENTE DARF DISPONÍVEL ENCONTRADO NO SISTEMA SIEF WEB - DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO. (fl.YY) 03 PROCEDENTE DARFs ENCONTRADOS NO SISTEMA SIEF WEB - DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO TOTALMENTE ALOCADOS - SEM SALDO DISPONÍVEL (fls.ZZ e TT) 04 IMPROCEDENTE ERRO NO PREENCHIMENTO DO VALOR DO DARF NA DCTF. ERRO DE FATO. 05 IMPROCEDENTE DARFs DISPONÍVEIS ENCONTRADOS NO SISTEMA SIEF WEB - DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO. (fls.KK e LL) 06 IMPROCEDENTE DARF DISPONÍVEL ENCONTRADO NO SISTEMA SIEF WEB - DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO. (fl.YY) 07 IMPROCEDENTE DARF totalmente disponível no sistema (fl.TT). Ao invés do valor do imposto está digitado no campo "valor principal", está no campo "valor da multa" ERRO DE DIGITAÇÃO DO DARF 08 IMPROCEDENTE ERRO NO PREENCHIMENTO DO VALOR DO DARF NA DCTF. No que diz respeito aos débitos dos itens 01 e 07, resta comprovado o erro de preenchimento do DARF, no qual o “valor do imposto” encontra-se vazio, sendo preenchido somente o campo “valor da multa” (fls. 98 e 106), estando o valor disponível, segundo informa a DRJ. No concernente aos débitos dos itens 02 e 05 e 06, o respectivo valor está disponível, de acordo com o acórdão exarado pela DRJ. No atinente aos débitos dos itens 04 e 08, segundo a DRJ houve erro de fato no preenchimento do valor na DCTF, de acordo com o acórdão exarado pela DRJ. ACRÉSCIMOS LEGAIS O acórdão recorrido cancelou parte dos valores lançados a título de acréscimos legais com base nos seguintes fundamentos: De acordo com o anexo IV (fls. 120, 121 e 123), o lançamento por falta de recolhimento de juros e/ou multa ocorreu em função dos seguintes fatos geradores: DÉBITO CÓD. REC. P.A. VENC. MULTA DE MORA - R$ JUROS DE MORA - R$ MULTA OFÍCIO ISOLADA - R$ 01 7375149 0561 01-08/1998 05/08/1998 24.204,67 02 7375118 3251 01-08/1998 05/08/1998 524,51 03 7375124 3426 01-08/1998 05/08/1998 95,30 1,87 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10480.009666/2002-00 Acórdão n.º 2102-003.296 S2-C1T2 Fl. 3 5 04 7375107 8053 01-08/1998 05/08/1998 257,98 2,08 05 7375162 0561 02-08/1998 12/08/1998 11.425,49 06 7375108 8053 02-08/1998 12/08/1998 217,10 1,65 07 7375098 3426 02-08/1998 12/08/1998 63,29 0,22 08 7375087 3426 03-08/1998 19/08/1998 1.657,57 09 7375125 0588 03-08/1998 19/08/1998 1.182,00 10 7375145 0561 03-08/1998 19/08/1998 135.537,32 11 7375109 8053 03-08/1998 19/08/1998 400,87 2,32 12 7375168 0561 04-08/1998 26/08/1998 21.007,53 1.580.651,46 13 7375122 3426 04-08/1998 26/08/1998 141,12 66,50 14 7375110 8053 04-08/1998 26/08/1998 311,80 139,40 15 7375035 3426 04-01/1998 28/01/1998 13,43 16 7375034 3426 05-01/1998 04/02/1998 23,41 17 7375052 3426 04-03/1998 01/04/1998 10,71 18 6114683 1708 02-05/1998 13/05/1998 493,08 19 6114756 8053 03-06/1998 24/06/1998 10.371,38 20 8716112 1708 01-12/1998 09/12/1998 2.601,95 21 8716107 3426 01-12/1998 09/12/1998 4.345,70 22 8716106 8053 01-12/1998 09/12/1998 13.542,89 1.487,37 21.269,12 1.786.538,00 A análise dos dados dos débitos em conjunto com os pagamentos a eles alocados declarados em DCTF (Sistema DCTF Gerencial) resultou nas seguintes conclusões: ITEM N° DÉBITO CÓD.REC. P.A. VENC. LANÇAMENTO 01 7375149 0561 02-08/1998 12/08/1998 IMPROCEDENTE 02 7375118 3251 02-08/1998 12/08/1998 IMPROCEDENTE 03 7375124 3426 02-08/1998 12/08/1998 IMPROCEDENTE 04 7375107 8053 02-08/1998 12/08/1998 IMPROCEDENTE 05 7375162 0561 03-08/1998 19/08/1998 IMPROCEDENTE 06 7375108 8053 03-08/1998 19/08/1998 IMPROCEDENTE 07 7375098 3426 03-08/1998 19/08/1998 IMPROCEDENTE 08 7375087 3426 04-08/1998 26/08/1998 IMPROCEDENTE 09 7375125 0588 04-08/1998 26/08/1998 IMPROCEDENTE 10 7375145 0561 04-08/1998 26/08/1998 IMPROCEDENTE 11 7305109 8053 04-08/1998 26/08/1998 IMPROCEDENTE 12 7375168 0561 05-08/1998 02/09/1998 IMPROCEDENTE 13 7375122 3426 05-08/1998 02/09/1998 IMPROCEDENTE 14 7375110 8053 05-08/1998 02/09/1998 IMPROCEDENTE 15 7375035 3426 04-01/1998 28/01/1998 PROCEDENTE 16 7375034 3426 05-01/1998 04/02/1998 PROCEDENTE 17 7375052 3426 04-03/1998 01/04/1998 PROCEDENTE 18 6114683 1708 03-05/1998 20/05/1998 IMPROCEDENTE 19 6114756 8053 03-06/1998 24/06/1998 IMPROCEDENTE 1 20 8716112 1708 01-12/1998 09/12/1998 IMPROCEDENTE 2 21 8716107 3426 01-12/1998 09/12/1998 IMPROCEDENTE 3 22 8716106 8053 01-12/1998 09/12/1998 IMPROCEDENTE 4 Exemplificando as improcedências no lançamento por informação errônea da semana do período de apuração do débito, considerando informação da própria DCTF (fl. 61), o débito em questão foi informado como relativo ao período de apuração correspondente à 1a semana de agosto de 1998, cujo vencimento seria no dia 05/08/1998. No entanto, consta da própria DCTF que o término do período de apuração se deu no dia 07/08/1998, que se insere na semana delimitada pelos dias Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR 6 02/08/1998 (domingo) e 08/08/1998 (sábado). O período de apuração correto, por conseguinte, seria a 2ª semana de agosto, com vencimento em 12/08/1998, e não a 1ª semana de agosto, o que implicou na apuração indevida de insuficiência de acréscimos legais. Assim, para tais ocorrências, implica a cobrança indevida de insuficiência de acréscimos legais - multa e/ou juros não pagos ou de multa isolada. Embora a autoridade julgadora não tenha juntado aos autos as telas ou extratos do Sistema DCTF gerencial, por ela referido, entendo corretas as suas conclusões. A multa e aos juros de mora, lançados isoladamente, devem ser afastados uma vez que decorrem do chamada imputação, ou amortização, linear, a qual levava em conta o preenchimento, efetuado pela contribuinte, das linhas do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com que ela pagava, a destempo, o débito tributário. A imputação linear foi objeto dos pareceres PGFN/CDA 1936/2005 e PGFN/CAT 74/2012, que concluíram pela impossibilidade de sua utilização. A ementa do primeiro parecer (PGFN/CDA 1936/2005) é citada no corpo do segundo (PGFN/CAT 74/2012), a saber: Amortização linear. Impossibilidade. No silêncio do art. 163 do Código Tributário Nacional, aplica-se o disposto no art. 167, por analogia e simetria. Quando se trata da imputação do pagamento entre os valores do ‘principal’, ‘multa’ e ‘juros’, de um mesmo crédito tributário, a amortização proporcional é a única forma admitida pelo Código Tributário Nacional. (Parecer PGFN/CDA 1936/2005) (Grifou-se.) Destaco também alguns trechos do PGFN/CAT 74/2012: A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Memorando nº 1533/2011-RFB/Gabin, de 20 de dezembro de 2011, encaminha consulta a esta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, constante da Nota Técnica 36 – Cosit, de 2 de dezembro de 2011, nos termos seguintes: (...) 9. Contudo, ressalta-se que tanto a Nota Cosit nº 106, de 2004, como o Parecer PGFN/CDA nº 1.936/2005 foram emitidos antes da alteração ocorrida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 2007. A alteração foi no sentido de excluir o inciso II do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, porque tal dispositivo ensejava a amortização linear, que a PGFN havia refutado por ocasião do Parecer PGFN/CDA nº 1.936/2005. Portanto, entende-se que a imputação proporcional é compatível com a Lei nº 9.430, de 1996, e, inclusive, tem-se que os sistemas da RFB foram adequados para adoção dessa modalidade de imputação e não da imputação linear. (...) 38. Ocorre que – e aqui já começamos a adentrar mais diretamente o cerne da consulta – o CTN não contém (como Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10480.009666/2002-00 Acórdão n.º 2102-003.296 S2-C1T2 Fl. 4 7 corretamente apontado pela SRFB) nenhuma regra expressa de imputação de pagamento para os casos em que o contribuinte tenha um débito tributário vencido para com o mesmo Fisco, composto de principal e juros, e efetue pagamento insuficiente para extingui-lo em seu todo. No que, portanto, distingue-se do direito privado, onde, como já vimos, há expresso comando de imputação primeiramente aos juros vencidos (artigo 354 do NCC). 39. Diante desse silêncio, o que cumpre indagar é: como a autoridade administrativa há de proceder diante de um caso assim? (i) Pode ela escolher um daqueles elementos (p. ex., os juros) para nele imputar o pagamento? (ii) Deve ela aceitar eventual imputação efetuada pelo contribuinte (p. ex., no principal)? (iii) Ou deve ela fazer a imputação primeiramente nos juros, por força de eventual aplicação subsidiária analógica do artigo 354 do NCC? Para o caso de rejeitarem-se tais soluções, é de indagar-se: (iv) deve a autoridade proceder a rateio, imputando, proporcionalmente, uma parte do valor pago ao principal e a outra aos juros? Ou (v) deve a autoridade simplesmente abater do débito o valor pago, desconsiderando, tout court, que ele se compõe de tais elementos? Qual deve ser a solução, afinal? (...) 102. De tudo isso se dessume que a única solução viável para o nosso problema à luz do CTN é aquela descrita no item 39.iv, consistente em que o pagamento deve ser imputado a todos os elementos de que se componha o crédito tributário, mediante rateio, pois dessa forma é que se terá um equilíbrio entre a posição do contribuinte e a posição do Fisco nesta seara. (...) 108. De tudo, nossa conclusão é no sentido de que, diante do pagamento não-integral de crédito tributário composto por mais de um elemento (principal, juros, penalidades pecuniárias), deve a autoridade administrativa efetuar a imputação proporcional entre cada um desses elementos. 1 109. A idêntica conclusão, mas por caminho hermenêutico diverso, chegou o Parecer PGFN/CDA/Nº 1936/2005, 2 que consubstancia o entendimento prevalecente até esta data no âmbito desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre o assunto. Ali, com efeito, também se conclui que, na hipótese aqui tratada, a imputação deve ser proporcional entre os componentes da dívida. O fundamento ali utilizado foi, no entanto, o da analogia com a regra do artigo 167, caput, do CTN, relativa à restituição de tributos, que dispõe: 1 Exemplificando: débito de IOF de 4.000 reais, composto de principal de 3.000 reais (equivalentes a 75% do débito), de juros de 500 reais (equivalentes a 12,5% do débito) e de multa de mora de 500 reais (equivalentes a 12,5% do débito); pagamento de 400 reais (insuficientes para cobrir o débito, ou mesmo qualquer de seus componentes); pela imputação proporcional o valor pago (400 reais) será dividido entre cada componente do débito conforme a proporção acima referida (75%, 12,5% e 12,5%): 300 reais para o principal, 50 reais para os juros e 50 reais para a multa. 2 A que já fizemos referência, sendo que a própria consulta parte das conclusões nele postas, na matéria. Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR 8 (...) 120. Dito tudo isso, prossigamos na análise da consulta, lembrando que a situação de fato subjacente à controvérsia nela descrita é aquela em que o particular tem um débito tributário que não é pago no seu vencimento, mas em data posterior, ainda que o valor pago corresponda, exatamente, ao montante que era devido na data do vencimento. Exemplificando: o contribuinte devia 10.000 reais em MAI de 2009; pagou exatos 10.000 reais; mas fê-lo, v.g., três (3) anos depois, em MAI de 2012. 3 121. Ora, sabendo-se que sobre o débito tributário não pago no vencimento incidem, pelo menos 4 , encargos relativos à mora – juros de mora (sempre) 5 e multa de mora (quando prevista) 6 –, o que se tem é que o contribuinte, a rigor, deveria ter pago, além daquele valor (10.000 reais), também a quantia referente aos citados encargos moratórios, incidentes entre a data do vencimento e a data do pagamento. (...) 123. Anote-se que os referidos encargos (juros de mora e multa de mora) incidem imediatamente após o vencimento do débito tributário, decorrentes, como são, diretamente da lei, não se fazendo necessária, para que isso ocorra, a prática de qualquer ato da autoridade administrativa. 7 124. Fácil concluir, portanto, que um pagamento como aquele acima descrito – que não inclui nem o valor dos juros de mora nem o valor da multa de mora (esta, quando prevista 8 ) – jamais se poderá caracterizar como um pagamento integral do débito tributário. 125. Sendo, pois, parcial um pagamento assim e estando o débito tributário – desde o vencimento – composto por mais de um elemento (quais sejam: principal e, pelo menos, encargos da mora), a conseqüência inarredável é a de que será necessário efetuar-se a imputação do valor pago por entre esses elementos. 126. Essa imputação, mais que necessária, é, como toda imputação de pagamento na seara tributária, um dever da autoridade administrativa, não podendo deixar de ser praticada – nos termos do artigo 163 do CTN –, e, isto, de forma proporcional entre aqueles componentes do crédito tributário, tudo, na forma do que mais acima exposto. 3 Não vamos analisar neste Parecer a situação em que o particular paga – prosseguindo no exemplo – 9.000 reais, ou seja, menos que o próprio valor original. 4 Ou seja, sem prejuízo de outras cominações. 5 Vide nota de rodapé adiante. 6 Vide nota de rodapé adiante. 7 É o que demonstra, quanto à multa de mora e aos juros de mora, GILBERTO RODRIGUES GONÇALVES [Juros de Mora sobre Dívidas Tributárias: Ilegitimidade da Contagem de Prazo Adotada, Revista Dialética de Direito Tributário nº 152, maio 2008, pp. 93-102 (p.96)] e, quanto aos juros de mora, LUCIANO AMARO (Direito Tributário, cit., p. 392). 8 E que, além disso, não seja excluída por força da aplicação do artigo 138 do CTN. Esse dispositivo, como se sabe, afasta a responsabilidade por infrações quando denunciadas espontaneamente pelos contribuintes antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração e desde que pago, se for o caso, o respectivo tributo, o que impede a incidência de multas de natureza punitiva, categoria em que a multa de mora se inclui, conforme reconhecido, de resto, por esta PGFN no Parecer PGFN/CAT/Nº 1347/2001, de 12 de junho de 2001, onde se afasta sua caracterização como cominação de índole meramente indenizatória. Fl. 200DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10480.009666/2002-00 Acórdão n.º 2102-003.296 S2-C1T2 Fl. 5 9 127. Com isso, rechaça-se, de pronto, a postura que, segundo a consulta, algumas Delegacias Regionais de Julgamento, da SRFB, vêm adotando – na situação em que o contribuinte paga débito tributário federal em data posterior à do vencimento sem incluir o valor referente à multa de mora –, consistente em lançar simplesmente a citada multa. 9 128. Por meio de tal postura, como se vê, a autoridade administrativa não procede à imputação proporcional do pagamento, deixando de lançar o resíduo de principal, o resíduo de juros de mora e o resíduo de multa de mora que, necessariamente, dela (imputação proporcional) decorreriam, o que, a toda evidência, não pode ser aceito. (...) 130. Retomando o raciocínio, não se pode, com efeito, acatar a postura acima descrita, porque ela não é condizente com o dever imposto pelo artigo 163 do CTN à autoridade administrativa de efetuar a imputação de pagamento nos casos em que o contribuinte paga valor insuficiente para saldar todo o débito tributário e de fazê-lo proporcionalmente entre os elementos de que ele seja composto, como tanto vimos enfatizando nesta manifestação. (...) 133. De tudo, a solução correta, segundo nos parece, será então a de: 1) apurar o valor do débito tributário na data do pagamento, fazendo, para isso, o acréscimo dos encargos da mora (multa de mora e juros de mora) sobre o valor que era devido na data do vencimento, incidentes entre essa data e a do pagamento; 2) apurar quanto de principal, quanto de juros de mora e quanto de multa de mora, foram efetivamente pagos; noutras palavras: efetuar a imputação do pagamento proporcionalmente aos elementos de que passou a ser composto, a partir do vencimento, o débito tributário (principal, multa de mora e juros de mora); 3) lançar o saldo devedor remanescente 10 , isto é, o valor não pago 11 , para, em seguida, iniciar-se a respectiva cobrança (...) 143. Chamava-se linear essa forma de imputação porque levava em conta o preenchimento, efetuado pelo próprio contribuinte, das linhas do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com que ele pagava, a destempo, o débito tributário. 144. Pode-se ver a associação entre a imputação linear e a formatação original do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, 9 Imaginando-se uma multa de mora de 30%, teríamos, então, no mesmo exemplo que demos acima, 30% sobre 10.000 reais, que é o valor não pago no vencimento, perfazendo 3.000 reais, num total de 13.000 reais. 10 Discriminando-se, evidentemente, os elementos de que composto o saldo (resíduo de principal, resíduo de juros de mora, resíduo de multa de mora). 11 Sem prejuízo da incidência de juros de mora sobre esse saldo, na forma do § 3º do já citado artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, acima reproduzido. Trata-se, também aqui, da taxa SELIC. Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR 10 mediante o seguinte exemplo: pagando o contribuinte, em MAI 2012, a quantia de 10.000 reais, correspondente ao valor do débito tributário devido na data de vencimento (MAI 2009) –, sem incluir, portanto, o valor da multa de mora –, e escrevendo, naturalmente, 10.000 reais na linha do DARF correspondente ao principal, não se fazia, àquela época, nenhuma imputação a título de multa de mora, ou seja, considerava-se imputado o pagamento exclusivamente ao principal, lançando-se a multa de ofício, de 75% (ou 150%, se houvesse fraude), sobre os 10.000 reais. 145. Tal procedimento não era – insta dizê-lo com todas as letras – condizente com os ditames do artigo 163 do CTN, porque representava simples acatamento de pretendida imputação feita pelo próprio contribuinte, tendo a imputação linear, de resto, sido objeto de expresso rechaço por este órgão jurídico no Parecer PGFN/CDA/Nº 1936/2005, acima referido, com conclusão no sentido da obrigatoriedade de observância da imputação proporcional (ainda que, como já dito, se tenha trilhado ali caminho interpretativo diverso daquele que aqui utilizamos). No âmbito da Receita Federal do Brasil, por sua vez, a Nota Cosit 106, de 2004, analisou a questão de qual método de imputação – linear ou proporcional – deveria ser utilizado no âmbito da RFB, também concluindo pela imputação proporcional. Com base em tais fundamentos, descabe a imposição dos juros e da multa de mora lançados isoladamente. Quanto à imposição da multa de ofício isolada por falta do recolhimento de multa de mora, a sua exoneração é tema de tópico específico, a ser abordado a seguir. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA No que tange à multa isolada por falta de pagamento da multa de mora, o acórdão recorrido aplicou retroativamente o disposto no art. 14 da Lei 11.448, de 2007, nos seguintes termos: Quanto à multa isolada por falta de pagamento da multa de mora, para os casos em que foi observada a correção da semana do período de apuração, sua aplicação se deu com fulcro no que previa o art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: "Art.44. - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) Fl. 202DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10480.009666/2002-00 Acórdão n.º 2102-003.296 S2-C1T2 Fl. 6 11 § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (g.n.) Entretanto, a Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, deu nova redação ao supracitado artigo, revogando a aplicação da multa isolada por falta de pagamento da multa de mora nos recolhimentos intempestivos, conforme art. 14, que se reproduz: "Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2º nos incisos I, II, e III: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei." Dessa forma, em face do princípio da retroatividade benigna consagrado no art. 106, II, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR 12 1966 - Código Tributário Nacional, deve-se exonerar a multa isolada, vez que revogado o dispositivo legal que amparava sua exigência. Não há reparos a fazer quanto ao decidido pelo acórdão recorrido, que deve ser mantido pelos próprios fundamentos. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO No que diz respeito à multa de ofício incidentes sobre débitos declarados em DCTF, o acórdão recorrido aplicou retroativamente o disposto no art. 18 da Lei 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, nos seguintes termos: No que concerne à multa de ofício, há que se observar que o presente lançamento, tratando-se de auditoria interna de DCTF, foi efetuado sob a vigência do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que prescreve: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. " Entretanto, a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em seu art. 18, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, estabeleceu: "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) §4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996." Destaque-se que, embora a lei tenha passado a dispensar a constituição de ofício em face de eventuais diferenças apuradas em declarações prestadas pelo sujeito passivo, os lançamentos que foram efetuados sob a eficácia do texto originário do art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, constituem atos perfeitos, segundo a norma aplicável à data em que foram elaborados. Todavia, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), há que se proceder à exoneração da multa de ofício aplicada, nos casos em que o lançamento de ofício não se enquadrar dentro das Fl. 204DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10480.009666/2002-00 Acórdão n.º 2102-003.296 S2-C1T2 Fl. 7 13 hipóteses previstas no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004. Esse é o entendimento da Coordenação Geral de Tributação expresso na Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004, que se reproduz: 21. Muito embora a MP no 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. 22. Nesse julgamento, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de ofício sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio. Assim, deve-se exonerar a multa de ofício, haja vista que, no caso vertente, não está presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004. Não há reparos a fazer na decisão recorrida, que deve ser mantidos pelos próprios fundamentos. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior Relator Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Relatório Voto

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5870230 #
Numero do processo: 13407.000101/2010-30
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2010 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIMOB O atraso na entrega da DIMOB pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2010 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIMOB O atraso na entrega da DIMOB pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13407.000101/2010­30  Acórdão n.º 1803­002.588  S1­TE03  Fl. 49          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento à fl. 07, com a exigência do crédito tributário no valor de R$55.000,00 a título de  multa de ofício isolada por onze meses de atraso na entrega em 19.02.2010 da Declaração de  Informações  sobre Atividades  Imobiliárias  (DIMOB)  do  ano­calendário  de  2009,  cujo  prazo  final era 31.03.2009.  A DIMOB foi apresentada em Situação Especial o evento "extinção" datado  de 18.02.2009, fl. 03.  Consta na Descrição dos Fatos e no Enquadramento Legal:  A  entrega  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  ­  Dimob,  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação,  enseja  a  aplicação  da  multa  de  R$5.000,00 por mês­calendário. [...]  Art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  Janeiro  de  1999  e  art.  57  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Cientificada em 19.02.2010, fl. 18, a Recorrente apresentou a impugnação, fl.  02, com as alegações a seguir transcritas:  A empresa  acima citada  apresentou  seu pedido de baixa em 18/02/2009 e  a  RFB protocolou o recebimento do pedido de baixa e o deferiu, conforme Certidão de  Baixa em anexo, sem a exigência da apresentação da DIMOB de baixa.  Em  19/02/2010  apresentamos  a  DIMOB  com  o  último  movimento  da  empresa, inclusive a informação da Baixa e após a transmissão se gerou uma multa  conforme a Notificação acima.  A  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  NOTIFICAÇÃO, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação  para o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Termos em que Pede deferimento.  Está registrado como ementa do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/POA/RS nº 10­ 44.809, de 27.06.2013, fls. 22­24:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   DIMOB.  PREVISÃO  LEGAL.  EXTINÇÃO.  TERMO  FINAL  PARA  A  ENTREGA.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13407.000101/2010­30  Acórdão n.º 1803­002.588  S1­TE03  Fl. 50          3 A Dimob foi instituída com base em competência legalmente atribuída à RFB;  para  a  hipótese  de  descumprimento  da  obrigação  de  entrega,  a  lei  prevê multa  de  R$5.000,00 por mês­calendário de duração da  inadimplência. No caso de extinção  da  pessoa  jurídica,  a  declaração  de  Situação  Especial  deve  ser  apresentada  até  o  último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  28.11.2013,  fl.  29,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  18.12.2013,  fls.  31­36  e  47,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta:  Ocorre  colenda  turma  que  o  parâmetro  de  julgamento  utilizado  em  1ª  instância  fora o do artigo 57 da Medida Provisória N° 2.158­35, cujo  texto já fora  alterado  por  leis  posteriores  e  em que  pese  acredita  ter  sido  revogado por  não  ter  eficácia plena, pois o Código Tributário Nacional  é  imperativo  ao definir  em seus  artigos  96  e  97,  o  que  compreende  a  expressão  "legislação  tributária"  e  estabelecendo que somente lei poderá majorar ou reduzir tributos, e, em assim sendo  não poderia tal medida provisória atribuir a multa que se segue no caput do artigo 57  da Medida Provisória n° 2.158­35 [art. 105, art. 106 e art. 112 do Código Tributário  Nacional].  Afirmo  ainda  eméritos  julgadores,  que  não  pretende  a  entidade  empresarial,  que como já dito anteriormente, trata­se de empresa optante pelo Simples Nacional  desde 05/05/2008, se eximir do pagamento da multa, em absoluto, o que a mesma  pretende é apenas a sua adequação a valores razoáveis, os quais já estão explícitos  na Lei  12.766  de  2012,  em  seu  artigo  8",  §1",  bem  como  no  artigo  57  da Lei  nº  12.873, de 2013, tendo em vista que ambas alteraram o texto do artigo 57 da Medida  Provisória n° 2.158­35. [...]  Pelo  que  se  pode  observar  Doutos  Conselheiros,  o  julgador  de  primeira  instância  não  observou  tal  mudança  normativa  para  tomar  sua  decisão,  devendo  neste norte  a mesma  ser  revogada,  tendo em vista  ainda que, mesmo  tendo  sido  a  Medida Provisória do ano de 2001 absorvido pela legislação 12.873/2013, a decisão  dos prezados julgadores não considerou o parágrafo único do artigo 57 da [Medida  Provisória n° 2.158­35] [...].  Óbvio  está  que  por  tratar­se  de Empresa Simples Nacional  optante  por  esta  modalidade desde 05/05/2008 data de sua constituição e dada como baixada desde  18/02/2009 (conforme documentos em anexo), mesmo que a multa restasse em um  quantum  correto,  coisa  que  não  se  acredita,  este  deveria  reduzido  em  setenta  por  cento, conforme a legislação vigente à época. Redução esta que não foi feita.  Neste diapasão, podem ser verificados não somente um equívoco no julgado,  mas dois, posto que a multa deveria ser arbitrada com fulcro na legislação atual, ou  seja, Lei nº 12.879/2013, onde o parâmetro de valores para aplicação da multa são  inferiores aos estipulados na media provisória, bem como o montante final deveria  ser reduzido em seu valor, sendo de conhecimento que a referida empresa é Simples  Nacional, se enquadrando a mesma nos requisitos necessários a redução.  Ainda há de se falar da boa­fé do contribuinte, pois o mesmo não se negou,  em  momento  algum,  a  prestar  a  declaração  obrigatória  (DIMOB),  apenas  por  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13407.000101/2010­30  Acórdão n.º 1803­002.588  S1­TE03  Fl. 51          4 equívoco fez este com atraso. Tanto não  tem o mesmo o  intuito de  lesar os cofres  públicos que na data habitual da entrega da declaração, todos os meses de fevereiro  dos anos seguintes, o fez perante a Receita Federal, contudo, infelizmente quedou­se  fora do prazo pelo lapso a que fora acometido, jamais por má­fé.  Ademais, diante da análise de toda legislação supra ventilada, conclui­se que  a importância inicialmente devida seria R$5.500,00 [...], e baseado no parágrafo 3°  da  Lei  nº  12.873  de  2013,  por  ter  a  entidade  apresentado  à  declaração  antes  de  qualquer  recebimento  de  ofício,  tal  quantum  deverá  ser  reduzido  à  metade,  perfazendo o valor de R$2.250,00 [...], que é o que se entende ser devido.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Ante o exposto e com base em sua boa­fé, pede e requer à recorrente que seja  o presente recurso conhecido e provido, reformando­se assim a decisão de primeira  instância para que seja desconstituída a multa; Em caso de não ser o entendimento  dos  ilustríssimos  julgadores,  o  que  não  se  acredita  por  toda matéria  de  fato  e  de  direito  apresentada,  por  ser  a  entidade  recorrente,  como  já  dito  anteriormente,  empresa Simples Nacional, e tendo em vista a legislação pátria atual, pugna caso não  seja possível à declaração de improcedência da decisão que arbitrou a multa, que se  verifique a redução do valor, de maneira a adequá­la a legislação hodierna.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13407.000101/2010­30  Acórdão n.º 1803­002.588  S1­TE03  Fl. 52          5 Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária1.   As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal. 2  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB),  intituída pela Instrução Normativa SRF nº 304, de 21 de fevereiro de 2003 com o objetivo de  coletar  dados  relativos  à  comercialização  e  locação  de  imóveis.  Deve  ser  apresentada  obrigatória  pelas  pessoas  jurídicas  e  equiparadas  (a)  que  comercializarem  imóveis  que  houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim, (b) que intermediarem aquisição,  alienação  ou  aluguel  de  imóveis,  (c)  que  realizarem  sublocação  de  imóveis  e  (d)  e  ainda  aquelas  que  foram  constituídas  para  a  construção,  administração,  locação  ou  alienação  do  patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios3.  A Instrução Normativa SRF nº 694, de 13 de dezembro de 2006, prevê:                                                              1 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  2 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 304, de 21 de fevereiro de 2003, Instrução Normativa SRF nº  576,  de 1º  de dezembro  de  2005,    Instrução Normativa  SRF  nº    694,  de  13  de  dezembro  de 2006  e  Instrução  Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13407.000101/2010­30  Acórdão n.º 1803­002.588  S1­TE03  Fl. 53          6 Art.  1º  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  é  de  apresentação  obrigatória  para  as  pessoas jurídicas e equiparadas:  I  ­  que  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado ou incorporado para esse fim;  II  ­  que  intermediarem  aquisição,  alienação  ou  aluguel  de  imóveis;  III ­ que realizarem sublocação de imóveis;  IV ­ constituídas para a construção, administração,  locação ou  alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.  § 1º As pessoas  jurídicas e equiparadas de que  trata o  inciso I  apresentarão  as  informações  relativas  a  todos  os  imóveis  comercializados,  ainda  que  tenha  havido  a  intermediação  de  terceiros.  § 2º Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da  pessoa  jurídica,  a  declaração  de  Situação  Especial  deve  ser  apresentada  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  à  ocorrência do evento. [...]  Art. 3º A Dimob  será entregue, até o último dia útil  do mês de  fevereiro  do  ano  subseqüente  ao  que  se  refiram  as  suas  informações, por intermédio do programa Receitanet disponível  na Internet, no endereço < http://www.receita.fazenda.gov.br >.  Parágrafo único. O Recibo de Entrega será gravado no disquete  ou no disco rígido, após a transmissão.  Art. 4º A pessoa  jurídica que deixar de apresentar a Dimob no  prazo  estabelecido,  ou  que  apresentá­la  com  incorreções  ou  omissões, sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de  falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor das transações comerciais, no caso de informação omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo único. A multa a que se refere o inciso I deste artigo  tem, por termo inicial, o primeiro dia subseqüente ao fixado para  a  entrega  da  declaração  e,  por  termo  final,  o  dia  da  apresentação da Dimob.  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.115,  de  28  de  dezembro  de  2010,  determina:  Art.  1º  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  é  de  apresentação  obrigatória  para  as  pessoas jurídicas e equiparadas:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13407.000101/2010­30  Acórdão n.º 1803­002.588  S1­TE03  Fl. 54          7 I  ­  que  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado ou incorporado para esse fim;  II  ­  que  intermediarem  aquisição,  alienação  ou  aluguel  de  imóveis;  III ­ que realizarem sublocação de imóveis;  IV  ­  que  se  constituírem  para  construção,  administração,  locação  ou  alienação  de  patrimônio  próprio,  de  seus  condôminos ou de seus sócios.  § 1º As pessoas  jurídicas e equiparadas de que  trata o  inciso I  apresentarão  as  informações  relativas  a  todos  os  imóveis  comercializados,  ainda  que  tenha  havido  a  intermediação  de  terceiros.  § 2º Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da  pessoa  jurídica,  a  declaração  de  Situação  Especial  deve  ser  apresentada  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  à  ocorrência do evento. [...]  Art. 3º A Dimob  será entregue, até o último dia útil  do mês de  fevereiro  do  ano  subsequente  ao  que  se  refiram  as  suas  informações, por intermédio do programa Receitanet disponível  na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.  §  1º  Para  a  apresentação  da  Dimob  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  2010,  é  obrigatória  a  assinatura  digital  da  declaração  mediante  utilização de certificado digital, exceto para as pessoas jurídicas  optantes  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).  § 2º O recibo de entrega será gravado no disquete ou no disco  rígido, após a transmissão.  Art. 4º A pessoa  jurídica que deixar de apresentar a Dimob no  prazo  estabelecido,  ou  que  apresentá­la  com  incorreções  ou  omissões, sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de  falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo;  II  ­ 5% (cinco por cento), não  inferior a R$100,00 (cem reais),  do  valor  das  transações  comerciais,  no  caso  de  informação  omitida, inexata ou incompleta.  Parágrafo único. A multa a que se refere o inciso I do caput tem,  por  termo  inicial,  o primeiro dia subsequente ao  fixado para a  entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação  da Dimob ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura  do auto de infração.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13407.000101/2010­30  Acórdão n.º 1803­002.588  S1­TE03  Fl. 55          8 Sobre a matéria, a Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  até 27.12.2012, com alterações introduzidas pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012 e  pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, assim determina:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  ­ por apresentação extemporânea:  (Redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012)  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  b)  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  c)  R$100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de  2013)  II ­ por não cumprimento à  intimação da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos  estipulados pela autoridade  fiscal:  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  b) 1,5%  (um  inteiro  e cinco décimos por  cento),  não  inferior a  R$50,00  (cinquenta  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  física  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta.  (Incluída  pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13407.000101/2010­30  Acórdão n.º 1803­002.588  S1­TE03  Fl. 56          9 deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento).  (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  2o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº  12.766, de 2012)  §  3o  A  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  §  4o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II  e na alínea b do inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  Em  matéria  de  penalidade,  a  legislação  tributária  adota  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  ou  seja,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática  (art.  106  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (art.  136  do  Código  Tributário Nacional).  Esse  é  o  entendimento  contido  no  Parecer Normativo Cosit  nº  3,  de  10  de  junho de 2013, que explicita:  6.1.  Em  relação  à  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD),  ao  Livro  Eletrônico  de  Escrituração  e Apuração de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) (e­Lalur), à declaração de Informações sobre Atividades  Imobiliárias  (Dimob),  à  Declaração  de  Benefícios  Fiscais  (DBF) e à Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por  Organismos  Internacionais  (Derc),  as  multas  constantes,  respectivamente, do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº  787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º  da IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da IN RFB nº 1.115, de  2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN  RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009,  deixaram de  ter base  legal, motivo pelo qual não podem mais  ser cobradas. A sanção pelo descumprimento dessas condutas,  entretanto, se amolda ao contido na nova redação do art. 57 da  MP nº 2.158­35, de 2001.[...]  6.1.3. Os dispositivos das IN devem ser alterados para conterem  a sua nova base legal.  6.1.4. Nas multas anteriormente lançadas que, no caso concreto,  sejam mais gravosas que a nova multa, a lei nova mais benéfica  deve  retroagir,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN. [...]  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13407.000101/2010­30  Acórdão n.º 1803­002.588  S1­TE03  Fl. 57          10 (iv) Como ficam as multas envolvendo o Simples? [...]  7.9. Para as pessoas  jurídicas  inscritas no Simples, a multa do  art. 57, incisos II e III (o aspecto quantitativo [valor] do inciso I  torna a sua aplicação impossível a elas) está vigente para outras  situações que não se  tratem de multa por atraso na entrega da  declaração (Maed), principalmente quando em procedimento de  fiscalização  feita  pela  RFB  (nesse  caso  pode  ser  feita  por  lei  ordinária  por  se  tratar  de  atividade  federal  de  competência  da  União, e não nacional), com a redução constante do § 1º. (grifos  acrescentados) 4  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  por  onze meses  na  entrega em 19.02.2010 da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB)  do ano­calendário de 2009, cujo prazo final era 13.03.2009.  Em  relação  à  alegação  da  Recorrente  de  que  era  optante  pelo  Simples  Nacional, vale examinar o extrato de consulta aos sistemas internos da RFB, fl. 38, juntado aos  autos por ocasião da apresentação do recuso voluntário. Nesse documento está registrado que,  embora  fosse  optante  pelo  Simples  Nacional  no  período  de  05.05.2008  a  18.02.2009,  foi  "Excluída por Ato Administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil". Assim consta que  a  "Situação Atual  ­ Situação no Simples Nacional: Não optante pelo Simples Nacional". No  procedimento  de  ofício,  por  essa  razão,  foi  adotado  o  patamar  de  R$5.000,00  por  mês­ calendário ou fração, em conformidade com a legislação prevista à época. Ademais, a redução  de 70% da multa de ofício  isolada não  se  aplica  ao  inciso  I  art.  57 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Entretanto,  o  valor  da  multa  de  ofício  isolada  deve  ser  reduzido  para  R$1.500,00  por  mês­calendário  de  atraso  no  cumprimento  da  referida  obrigação  acessória,  tendo em vista a alínea "b" do inciso I do art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de  agosto de 2001, aplicável às demais pessoas jurídicas. Pode, ainda, ser reduzida à metade, pois  a DIMOB  foi  apresentada  anteriormente  ao  procedimento  de  ofício  sendo que  este  decorreu  daquela transmissão. Não constam nos autos que a Recorrente no período tenha apresentado a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido.  A  alegação  de  boa­fé,  no  presente  caso,  não  tem  qualquer  influência  no  presente  lançamento  de  ofício,  uma  vez  que  "a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional.  Assim, a exigência do crédito tributário deve ser  reduzida para o valor  total  de R$16.500,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada  por  onze meses  de  atraso  na  entrega  em  atraso  por  onze  meses  na  entrega  em  19.02.2010  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades Imobiliárias (DIMOB) do ano­calendário de 2009, cujo prazo final era 31.03.2009.  Ainda deve ser reduzida à metade, já que no presente caso a obrigação acessória foi cumprida  antes de qualquer procedimento de ofício, ou seja, a entrega em atraso via internet da DIMOB  no dia 19.02.2010  foi  seguida da ciência eletrônica em 19.02.2010,  fl. 18, da Notificação de  Lançamento à fl. 07. Note­se que a premissa do lançamento de ofício foi exatamente a prévia                                                              4 Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/PareceresNormativos/2013/parecer032013.htm>.  Acesso em 03 set.2013.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13407.000101/2010­30  Acórdão n.º 1803­002.588  S1­TE03  Fl. 58          11 transmissão da DIMOB. Por essa razão, o valor da multa de ofício isolada deve ser novamente  reduzida  para  R$8.250,00,  porque,  repita­se,  a  obrigação  acessória  foi  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  A  ilação  designada  pela  defendente  destaca­se  como  procedente em parte.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso5. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade6.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para  reduzir  o  valor  da  multa  de  ofício  isolada  para  R$8.250,00  (oito  mil  e  duzentos  e  cinquenta reais).  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              5 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                            Fl. 58DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13407.000101/2010­30  Acórdão n.º 1803­002.588  S1­TE03  Fl. 59          12     Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10830.014949/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. SUMULA CARF Nº 01 Não se conhece de matéria suscitada em sede de recurso voluntário, a qual seja objeto de demanda judicial. Incidência da Sumula CARF nº 01. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos
Numero da decisão: 2301-004.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério. Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa por obrigação acessória o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. Marcelo Oliveira – Presidente e Redator Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. SUMULA CARF Nº 01 Não se conhece de matéria suscitada em sede de recurso voluntário, a qual seja objeto de demanda judicial. Incidência da Sumula CARF nº 01. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério. Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa por obrigação acessória o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. Marcelo Oliveira – Presidente e Redator Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Marcelo Oliveira – Presidente e Redator    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL  COELHO ARRUDA JUNIOR    Relatório    Trata­se de Auto de Infração nº 37.241.391­9, o qual exige multa pelo fato de  o  sujeito  passivo  ter  apresentado  GFIP  sem  todos  os  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores.  Aponta o Relatório Fiscal que ao se declarar, indevidamente, como entidade  isenta,  não  calculou  as  contribuições  devidas  e,  consequentemente,  não  informou  os  fatos  geradores em GFIP.  Devidamente intimado, o sujeito passivo apresentou impugnação, a qual, em  apertada  síntese,  sustentou  o  seguinte:  i)  preliminarmente,  que  impetrou,  em  01.11.2006,  mandado de segurança, que recebeu o nº 0013639­74.2006.403.6105, para discutir a imunidade  das contribuições previdenciárias, com base no §7º, do art. 195 da CF/88, sendo necessária a  suspensão do presente processo administrativo para evitar decisões conflitantes; ii) no mérito,  que a multa deve ser recalculada nos termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212/91; que é sociedade  de assistência social sem fins lucrativos, fundada há mais de 100 anos, cujo principal objetivo é  a prática permanente da gratuidade e filantropia e goza da isenção prevista no §7º do artigo 195  da  Carta  Magna.  Sustenta  que  a  renovação  do  CEBAS  para  o  período  de  01/01/2004  a  31/12/2006  foi  requerida  através  do  protocolo  nº  71010.002644/2003­12,  e  apesar  de  não  constar da Resolução nº 7/2009, foi automaticamente renovado nos termos do artigo 39, da MP  446/2008 e que não pode se sujeitar ao pagamento do Salário­Educação.  A DRJ de Campinas manteve a autuação em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  GFIP.  Constitui  infração  punível  com  multa  pecuniária  a  empresa  entregar GFIP em desconformidade com os fatos geradores.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.014949/2010­58  Acórdão n.º 2301­004.203  S2­C3T1  Fl. 3          3 MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MP  Nº  449,  DE  2009.  Para aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106,  inciso  II,  alínea  c,  do CTN,  quando  da  lavratura  de  auto  de  infração,  deve  ser  comparada  a  multa  prevista  no  art.44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  as  duas  multas  aplicadas segundo a  legislação anterior à Medida Provisória  nº 449, de 2009, ou seja, a determinada pelo art. 35, inciso II,  e a prevista no § 5º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212, de 1991.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Diante da decisão  supra  a  empresa  apresentou  recurso voluntário  repisando  os argumentos suscitados na impugnação.  Por  unanimidade  dos  votos,  essa  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  informasse  acerca  do  andamento  do  processo  administrativo que deu origem ao Ato Cancelatório, anexando as decisões e os  recursos nele  protocolados,  bem  como  intimasse  o  sujeito  passivo  para  trazer  aos  autos  cópias  da  petição  inicial do mandado de segurança n° 001363974.2006.403.6105, sentença, recursos e acórdãos  por ventura existentes.  Cumprida a diligência os autos retornaram a esse CARF para processamento  e julgamento.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O presente auto de  infração possui  como fundamento a  falta de  informação  na GFIP dos fatos geradores da contribuição previdenciária, devido ao fato de que a Autuada se  classificou como entidade imune.  Segundo  consta  dos  autos,  a  recorrente  teve  sua  isenção  cancelada  por  descumprir à época, o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/91.  Aduz em sede recursal que para o período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006 foi requerida, por meio do protocolo 7101.002644/2003­12, a reconsideração da decisão  que  teria  indeferido  a  renovação  do  certificado  e  que,  por  força  da MP  446/2008  teria  sido  renovado automaticamente.   A  diligência  trouxe  aos  autos  as  cópias  do  mandado  de  segurança  n°  001363974.2006.403.6105, cuja petição inicial se encontra às fls. 221­248 e que possui como  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 objeto o reconhecimento da impossibilidade de cobrança da contribuição previdenciária “uma  vez  que  a  Impetrante  está  protegida  pela  imunidade  tributária  prevista  no  artigo  195,  §7º  da  Constituição Federal e cumpre todos os requisitos do artigo 14 do CTN”.  Postulou, ademais, que o Poder Judiciário reconheça a inconstitucionalidade  dos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, bem como do artigo 55, inciso III, §§ 3º, 4º e 5º, também  da Lei nº 8.212/91.  Analisando  a  sentença  proferida  nesses  autos,  anexada  às  fls.  249/257,  verifico que a questão relativa ao cumprimento do requisito estampado no artigo 55, inciso II,  da Lei 8.212/91 (vigente à época dos fatos), tornou­se matéria controversa no processo, já que,  em sede de preliminar, a autoridade apontada como coatora naqueles autos argüiu a ausência  de certificado. Destaco os seguintes trechos da r. sentença:  A  razão  preliminar  invocada  pela  autoridade  impetrada  às  fl.  262­263 (ausência de CEBAS) é, em verdade, matéria de mérito  e  com  ele  será  apreciada.  Desse  modo,  não  havendo  teses  preliminares  ou  prejudiciais,  passo  diretamente  ao  mérito  da  impetração.  (...)  O  que  de  fato  cumpre  verificar,  portanto,  é  se  a  entidade  beneficiente de assistência social atende aos requisitos inscritos  no  artigo  14  do Código  Tributário Nacional  e no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991,  excluídas  as  modificações  promovidas  na  redação deste último pela Lei nº 9.732/1998.  Para  o  caso  dos  autos,  de  uma  análise  sumária,  verifico  que  falta à impetrante o preenchimento do requisito da apresentação  do  Certificado  ou  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social (artigo 55,  inciso II, da Lei nº 8.212/91).”  Desse modo, na medida em que a discussão do presente caso é a isenção da  recorrente e que a questão relativa ao cumprimento do inciso II, do artigo 55 da Lei nº 8.212/91  (motivo  do  cancelamento  da  isenção  nesses  autos)  tornou­se matéria  de  discussão  na  esfera  judicial, especificamente no referido mandado de segurança, é de rigor aplicar a Súmula CARF  nº 01, cuja redação é a seguinte:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Assim, identificada a identidade de matérias, entendo que, na questão relativa  à isenção da recorrente o recurso não pode ser conhecido.  Contudo, no tocante à aplicação da penalidade, segundo as novas disposições  legais, a multa prevista no artigo 32, § 6º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, qual seja,  aquela  aplicada  em  razão  de  erro  no  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores, a qual culminava com determinado valor por campo inexato, omisso ou incompleto,  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.014949/2010­58  Acórdão n.º 2301­004.203  S2­C3T1  Fl. 4          5 passou a ser prevista no artigo 32­A, cujo inciso I, limita o valor a R$20,00 (vinte reais) para  cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.  Incabível a multa prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, uma vez que este  dispositivo,  ao  fazer  referência  ao  artigo  44  da  Lei  9.430/61,  restringe  sua  aplicação  ao  lançamento de créditos  relativos às contribuições previdenciárias e não o descumprimento de  obrigação acessória.  Tanto  isso  é  verdade  que  o  novel  artigo  35­A  acima  mencionado  faz  referência “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o  artigo  35,  ao  tratar  das  contribuições  faz  nova  remissão,  agora  às  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91,  o  qual  dispõe  que  constituem  contribuições  sociais  as  das  empresas,  as  dos  empregadores  domésticos  e  as  dos  trabalhadores.  Não  há,  portanto,  permissão  para  que  a  multa  do  artigo  35­A  seja  lançada  em  decorrência  do  descumprimento de dever instrumental.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  PARCIALMENTE  o  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  multa  lançada na presente autuação calculada nos  termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, se mais benéfica ao recorrente.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado  Quanto  a multa,  cabe  esclarecer  que  ocorreu  alteração  de  seu  cálculo  pela  Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, com o surgimento do Art.  35­A na Lei 8.212/1991.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  a  recorrente, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Para  tanto,  deve­se  comparar  as  penalidades  impostas  antes  da  alteração  legislativa com as posteriores a alteração legislativa, para o mesmo tipo de infração.  Conseqüentemente, para tanto, deve­se comparar a multa constante dos autos  com a resultante do cálculo da multa expressa no I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, com o que  determina  o  Art.  35A  da  Lei  8.212/1991,  deduzidas  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos e caso seja mais benéfico à recorrente utilizar esse valor.  Portanto, o recurso deve ser provido parcialmente neste ponto.    Marcelo Oliveira                  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 13888.000749/00-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, INEXISTÊNCIA. lnexistindo omissão no julgado, deve ser mantido o julgamento proferido na integra. EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Numero da decisão: 3201-000.436
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, INEXISTÊNCIA. lnexistindo omissão no julgado, deve ser mantido o julgamento proferido na integra. EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara / 1 a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. e , u (jvl JUDITH D k R2.1 MAIEGVNb AR. NDO ( Presidente ' LUCIANO LOPES p LÊVIEIDA MORA- S Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, Méreia Helena Trajano D 'Amorim, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. 1 Processo n" 13888.000749/00-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00436 Fl. 389 Relatório Discute-se nos autos o direito à compensação de valores recolhidos a maior de FINSOCIAL pelo contribuinte, em face de decisão judicial proferida. O contribuinte discutia, dentre outros assuntos, o direito à inclusão dos expurgos inflacionários na sua repetição de indébito administrativa. A decisão ora embargaria entendeu que deveria ser obedecida a decisão judicial proferida, bem como deveriam ser incluídos os expurgos inflacionários, forte na jurisprudência desta Corte e do AD PGFN 10/08. A União apresentou embargos de declaração, alegando omissão no julgado, pois não poderia ser dado na decisão o direito judicialmente reconhecido acrescido dos expurgos inflacionários. 2 Processo n° 13888.000749/00-34 S3-C2T1 Acórdão nó' 3201-00.436 Fl. 390 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A União embarga a decisão proferida alegando omissão, pois o acórdão não poderia dar os expurgos inflacionários se a decisão judicial assim não o determinou. Entendo inexista omissão no julgado, pois o deferimento dos expurgos inflacionários na seara administrativa em nada viola a coisa julgada. Tal inclusão não é um piás que se acrescenta, mas simples reposição da perda de valor da moeda. Não é um adicional à restituição a ser dada ao contribuinte neste caso, trata- se tão somente de reposição do valor monetário, a fim de equiparação ao valor que possuía quando do pleito inicial de restituição. Assim, não estamos violando a decisão judicial quando apenas mantemos o valor da moeda no tempo. Ademais, a própria embargante já emitiu parecer determinando ser legal e devida a inclusão dos expurgos inflacionários, como vemos no AD PGFN 10/08: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso 11 do art. 19, da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/N° 2601 /2008, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007." JURISPRUDÊNCIA: AgRg no RESP 935594/SP (DJ 23.04.2008); EDcl no REsp 773.265/SP (DJ 21.05.2008); EDcl nos EREsp 912.339/MG (DJ 27.22.2008); EREsp 912.359/MG (DJ 03.12.2007). A não aplicação dos expurgos inflacionários neste caso implicaria em tratar desigualmente contribuintes em situação idêntica, o que violaria o princípio constitucional da igualdade. 3 Processe n° 13888.000749/00-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.436 Fl. 391 Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração interpostos e negar-lhes provimento. .132,Sala das Sessões, e 29 de abril de 2010 / LUCIANO LOli S E ALMEIDA MORAES 4

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5887328 #
Numero do processo: 10840.722399/2013-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. QUALIFICAÇÃO. Aplica-se a multa isolada qualificada na compensação indevida em que ficar caracterizada a falsidade na declaração. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF No. 02. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Luis Eduardo Garrossino Barbieri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. QUALIFICAÇÃO. Aplica-se a multa isolada qualificada na compensação indevida em que ficar caracterizada a falsidade na declaração. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF No. 02. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 204          1 203  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.722399/2013­78  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.623  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  COMERI COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2012  MULTA  ISOLADA  POR  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  QUALIFICAÇÃO.  Aplica­se a multa isolada qualificada na compensação indevida em que ficar  caracterizada a falsidade na declaração.  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza  tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula CARF No. 02.  Recurso voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.   Luis Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 23 99 /2 01 3- 78 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2   Relatório  O presente processo trata de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de infração lavrado em 23/09/2013 (e­fls. 3/ss), para a cobrança da multa isolada qualificada,  prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03, com redação dada Lei nº 11.488, de 2007, pelo fato de  o contribuinte ter utilizado o mesmo crédito, decorrente de recolhimento indevido de Cofins  não­cumulativa  (no  valor  de  R$  38.584,41),  para  compensar  12  débitos  em  4  diferentes  declarações de compensação.  Por bem descrever os fatos constatados nos autos, transcrevo o Relatório da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se de auto de infração lavrado contra a empresa acima identificada, em que  foi lançado crédito tributário no valor de R$ 180.665,19, referente a multa isolada  (qualificada) capitulada no art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, com redação  dada pela Lei nº 11.488/07.  2. Segundo a descrição do fatos, a impugnante utilizou o mesmo crédito, decorrente  de  recolhimento  indevido  de  Cofins  não  cumulativa  (código  de  receita  5856)  em  25/01/2012 (R$ 38.584,41), para compensar 12 débitos em 4 diferentes declarações  de compensação, num total de mais de R$ 120.000,00.  3. A fiscalização informa que nos quatro PER/DCOMP’s foram informados valores  diferentes para o mesmo crédito apontado e,  tendo escriturado e demonstrado um  valor  devido  de Cofins  não  cumulativa  de R$  38.584,41,  e  recolhido  esse mesmo  montante, fica claro que o contribuinte agiu com falsidade ao compensar com esse  crédito inexistente mais de R$ 120 mil de débitos.  4.  A  autoridade  lançadora  acrescenta  ainda  que  nas  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  nos  processo  referentes  às  compensações,  o  contribuinte tentou aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que  trata do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  cumulativa,  ao  seu  recolhimento  de  Cofins não­cumulativa, que sequer é regida pela Lei nº 9.718, de 1998.  5.  Cientificada  em  28.09.2013  (AR  fl.  117),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 18.10.2013 (conforme validação de fl. 148),  impugnação (fls.  119/134) na qual alega:  a)  “(...)  o  Impugnante  em  tela  postulou  a  restituição  de  pagamentos  a maior,  de  créditos da COFINS, relativo ao período de apuração de julho de 2008, pelo qual,  não há decisão administrativa transitada em julgado da sua não possibilidade.”;  b) “Ainda, em que pese a decisão de aplicação da multa isolada ora combatida, cita  que  existem  alguns  processos  administrativos  em  andamento,  quais  sejam:  10840.907052/201212;  10840.907053/201267;  10840.907055/201256  e,  10840.907056/201209, todas referentes a procedimentos de compensação tributária  a serem administrativo.”;  c)  Cita  o  ADI  17/2002,  afirmando:  “Observe­se  que  o  referido  ADI  tratou  as  compensações indevidas em razão de vedação legal expressa e crédito de natureza  não­tributária  como  presumidamente  fraudulentas,  o  que  nos  leva  a  crer  que  a  ocorrência de fraude para estes casos depende de esforço probatório autônomo, tal  como veiculado pelo referido ato declaratório interpretativo.”;  d) “Pois  bem.  Com o  advento  da  Lei  n°  11.488  de  2007  fora  introduzida  a mais  recente  redação  do  art.  18  da  Lei  10.833/03,  limitando  a  imposição  de  multa  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10840.722399/2013­78  Acórdão n.º 3202­001.623  S3­C2T2  Fl. 205          3 isolada  aos  casos  em que  se  comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo  sujeito passivo, e, nas hipóteses de compensação considerada não declarada”;  e) “Tais alterações legislativas, e entendimentos consolidados pelo CC, foram ora  expostos pelo simples  fato de que a imposição de multa  isolada deve ser aplicada  unicamente  em  caso  de  fraude,  quando  esta  estiver  devidamente  comprovada nos  Autos,  inclusive  com  dolo,  não  tendo  qualquer  cabimento  jurídico  se  falar  na  presunção  constante  na  ADI  nº  17/2002,  refutado  até  mesmo  na  esfera  administrativa”;  f)  Acrescenta:  “Partindo  da  análise  da  jurisprudência  administrativa  formada  no  curso  das  sucessivas  alterações  dos  dispositivos  legais  em  comento  (multa  pela  compensação indevida), temos que o ônus da prova no que tange à fraude cabe ao  Fisco,  incluindo  comprovar  elemento  subjetivo  do  tipo  (dolo)  do  Contribuinte,  sendo que, a contrário senso, estaríamos diante de simples erro na declaração.  Revela­se incoerente, e até ilegal, qualquer raciocínio indutivo sem provas para se  configurar  fraude,  baseando­se  em  elementos  e  meros  indícios  relatados  pelo  Auditor e não constante em ato normativo vinculado, ou devidamente comprovado  nos autos, para simplesmente se presumir o ilícito.”  g) Procura definir “fraude” e “erro”, vinculando a primeira hipótese ao dolo, para  concluir:  “Nobre  Julgador,  em  consonância  com  as  alterações  legislativas  acerca  da  possibilidade de aplicação da multa isolada nos casos de compensação indevida, e  ainda, tendo como base as diretrizes do sistema jurídico penal acerca do que venha  a ser fraude, e a necessária configuração do elemento subjetivo do tipo (dolo), i.e.,  a vontade de se cometer o  ilícito,  temos que para se  ter a hipótese qualificada da  multa,  como no caso  em apreço, há que  se  comprovar a  fraude,  e esta,  de  forma  inequívoca.  Em verdade,  tal hipótese se perfaz em requisito de admissibilidade para aplicação  da multa qualificada,  e  tal  condição não encontra baliza no Auto de  Infração em  tela.  Em  muito,  podemos  reconhecer  que  o  Contribuinte  incorreu  em  erro,  quiçá,  em  culpa (negligência, imperícia ou imprudência), porém, apenas afirmar que o mesmo  cometeu uma fraude  Como  bem  é  cediço,  para  a  prolação  de  um Auto  de  Infração  para  aplicação  de  multa majorada é indispensável prova robusta, apta a ensejar certeza da fraude ou  falsificação cometida. Não obstante, nossa sistemática administrativa e judicial não  opera  com  conjecturas  ou  probabilidades,  i.e.,  sem  a  certeza  total  e  plena  do  cometimento  do  ilícito  administrativo  apoiados  em  dados  objetivos  e  concretos  teremos  a  transformação  de  um  poder  (discricionário)  em  arbítrio,  o  que  não  se  pode prosperar.”  h)  Prossegue  argumentando  que,  no  caso  da  manutenção  da  multa,  deva  ser  a  mesma  considerada  confiscatória:  “Reconhecido  em  nossos  Tribunais,  como  também, nos julgamentos administrativos, a aplicação de multas superiores a 100%  do  valor  principal  configuram  ofensa  aos  princípios  citados,  se  configurando  verdadeiramente em medida confiscatória, inconstitucional.”;  i) Ao final requer o cancelamento do auto ou, em não se entendendo pela anulação  total, a redução da multa para o patamar mínimo     Fl. 206DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém julgou  improcedente  a  impugnação, proferindo o Acórdão nº 01­28.442, de 4/02/2014  (fls. 152/ss.),  assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2012  MULTA. PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADO. FALSIDADE.  O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo e será aplicada no percentual previsto no inciso I  do caput do art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.  CONSTITUCIONALIDADE.  Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte  devidamente  cientificada  do  acórdão  em  19/03/2014,  apresentou recurso voluntário (e­fls. 164/ss), por meio do qual, depois de relatar os fatos, repisa  os mesmos argumentos já trazidos em sua impugnação.   O  processo  foi  sorteado  e  distribuído  a  este Conselheiro Relator,  na  forma  regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão pela qual dele se conhece.  Como relatado, a Recorrente  tentou utilizar um mesmo crédito, decorrente  de  recolhimento  indevido  de  Cofins  não­cumulativa  (no  valor  de  R$  38.584,41),  para  compensar 12 débitos em 4 diferentes declarações de compensação.  A meu ver, não há menor dúvida que tal conduta praticada pelo contribuinte  denota  claramente  intuito  fraudulento,  de  modo  que  restou  plenamente  caracterizada  a  utilização de declarações de compensação falsas.   Como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  em  que  pese  os  esforços  da  impugnante para defender que tal procedimento caracterizou “mero erro” da empresa, entende­ se que inexistem dúvidas quanto à falsidade apontada, corretamente pela fiscalização no art. 18  da Lei nº 10.833, de 2003.  Corrobora  esse  entendimento,  o  fato  dos  PER/DCOMP’s  terem  sido  transmitidos  em  intervalos próximos  (setembro,  outubro,  novembro  e dezembro de 2012) de  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10840.722399/2013­78  Acórdão n.º 3202­001.623  S3­C2T2  Fl. 206          5 modo  que  fica  afastada  a  hipótese  de  erro  na  utilização  de mesmo  pagamento  em  tão  curto  espaço de tempo.  Quanto à alegação de que a multa aplicada seria inconstitucional em razão de  seu caráter confiscatório e,  também, que a multa seja mensurada com base nos princípios da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  entendo  que  a  Administração  Pública  está  sujeita  à  observância  estrita  do  princípio  constitucional  da  legalidade,  previsto  no  art.  37,  caput,  de  nossa Carta Magna, cabendo a ela, simplesmente, aplicar as leis, de ofício, não se lhe cabendo  inovar  ou  suprimir  as  normas  vigentes,  o  que  significa,  em  última  análise,  introduzir  discricionariedade onde não lhe é permitida. Ademais, o Contencioso Administrativo não é a  instância competente para a discussão dessa matéria. O CARF faz o controle da legalidade na  aplicação  da  legislação  tributária  aos  casos  concretos,  sem  adentrar  no  mérito  de  eventuais  inconstitucionalidades de leis regularmente editadas segundo o processo legislativo, tarefa essa  reservada  constitucionalmente  ao  Poder  Judiciário  (artigo  102  da  CF/88).  Neste  sentido  a  Súmula CARF nº 02, verbis:   “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária”  Por fim, destaque­se que é inaplicável ao caso a alteração normativa trazida  pela  Lei  nº  13.097,  de  2015  (conversão  da Medida  Provisória  n.º  656,  de  7  de  outubro  de  2014), conforme depreende­se do dispositivo legal prescrito no § 17 do art. 74 da Lei n.º 9.430,  de 1996, abaixo transcrito:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do  crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei  nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)  § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na  hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito  passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória  nº 656, de 2014)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei  nº 13.097, de 2015)  Nesse  contexto,  no  caso  em  tela  se  está  claramente  diante  de  hipótese  de  falsidade  de  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  portanto  aplicável  a  multa  isolada  qualificada prevista no § 2º do art. 18, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, verbis:   Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6   §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado  o  disposto  nos  §§  6o  a  11  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.    §  2º  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do  débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)     §  3o Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.    §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o  caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte  conhecida, NEGO PROVIMENTO.  É como voto.  Luís Eduardo G. Barbieri                                               Fl. 209DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
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Numero do processo: 15983.000377/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO.CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FRETE.DEDUÇÕES DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A EXIGÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INDIRETA. 1. Tendo em vista que as despesas realizadas não podem ser deduzidas na apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias, correto o procedimento que resultou no Auto de Infração em questão. 2. A apresentação de documentos sem as exigências feitas pela fiscalização não tem o condão de afastar o lançamento.Restou claro que nas folhas de pagamento apresentadas, o contribuinte contabilizou somente os valores líquidos pagos aos carreteiros, não incluindo no referido documento as parcelas in natura, situação que caracterizou pagamento de remuneração indireta sujeita à tributação.
Numero da decisão: 2301-004.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO DE OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 15/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2   EDITADO EM: 15/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL  COELHO ARRUDA JUNIOR.     Relatório  Trata­se de autuação em face da empresa em referência a qual tem por objeto  contribuições  sociais  destinadas  ao  SEST  e  ao  SENAT  incidentes  sobre  remunerações  de  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviços  de  transporte  (transportadores  rodoviários autônomos).  A  contribuições  exigidas  incidem  sobre  a  remuneração  dos  aludidos  segurados,  as  quais  correspondem  a  20%  do  “do  valor  bruto  auferido  pelo  frete,  carreto,  transporte,  não  se  admitindo  a  dedução  de  qualquer  valor  relativo  aos  dispêndios  com  combustível e manutenção do veículo, ainda que parcelas a este  título  figurem discriminadas  no documento”, consoante o disposto no §2º do artigo 69 da Instrução Normativa MPS/SRP n.  3, de 14 de julho de 2005, vigente à época.  Percebeu a Fiscalização que a autuada custeava as despesas dos contribuintes  individuais  com  combustíveis,  lubricantes,  pedágios,  peças  e  acessórios,  não  incluindo  tais  valores no valor bruto dos fretes.  Cientificado  da  autuação,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  [fls.  238/242] que alega, em síntese: “os valores pagos aos carreteiros, discriminando na forma clara  e precisa os gastos com combustível, refeição, troca de pneus, etc. Devendo ser desconsiderado  para  a  base  de  cálculo  previdenciária  as  parcelas  de  natureza  “in  natura”  ou  remuneração  indireta contabilizada na folha de pagamento dos carreteiros”. Sobre a motivação, alega que o  ato  administrativo  deve  indicar  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  o  servidor  público a tomar certa atitude, permitindo a sociedade acompanhar o trabalho da Administração  Pública.  Em 18 de janeiro de 2011, a 7ª Turma da DRJ de Campinas prolatou acórdão  n. 058­32.193 que, em síntese, julgou procedente a autuação.  Cientificado do decisum, em 18/04/2011, o Sujeito Passivo interpôs Recurso  Voluntário que, em síntese, reitera os argumentos dispostos na peça impugnatória.  É o relatório.       Voto             Fl. 509DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15983.000377/2010­08  Acórdão n.º 2301­004.179  S2­C3T1  Fl. 509          3 Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade,merece ser apreciado.   A  autoridade  administrativa  em  estrita  observância  das  regras  contidas  art.art. 142 do CTN c/c art. 10 do Decreto nº 70.235/72, efetuou o lançamento em razão de a  empresa  ter  contabilizado  apenas  valores  líquidos  pagos  a  carreteiros,  omitindo  as  parcelas  consideradas in natura, ou seja, combustíveis, lubrificantes, pedágios e peças e acessórios que  não foram incluídos no valor bruto dos fretes.   Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscalizatório  transcorreu  em  perfeita  harmonia com a legislação de regência não há que se falarem arbitrariedade e ilegalidade.   À época do  lançamento estava em vigor  a  IN SRP nº 3, de 14 de  julho de  2005,  que  estabelecia  que  as  contribuições  exigidas  sobre  a  remuneração  dos  segurados  (carreteiros) correspondiam a 20% (vinte por cento) do valor bruto auferido pelo frete, carreto,  transporte  e,  não  se  admitia  a  dedução  de  qualquer  valor  relativo  aos  dispêndios  com  combustível  e  manutenção  do  veículo,  ainda  que  as  parcelas  a  este  título  estivessem  discriminadas no documento.   Como o contribuinte não respeitou a legislação, a autoridade administrativa  incumbida do lançamento, disse que o fato gerador, in casu, é:  A  remuneração  paga  ou  creditada  a  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração,  nos  termos  da  Lei  nº  6.094,  de  30  de  agosto  de  1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado  por  conta  própria,  correspondente  a  vinte  por  cento  do  rendimento  bruto,conforme  parágrafo  4º  do  artigo  201  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  ­,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 06.05.1999.  Tendo  em  vista  que  as  despesas  realizadas  não  podem  ser  deduzidas  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  correto  o  procedimento  que  resultou no Auto de Infração em questão.  A apresentação de documentos sem as exigências feitas pela fiscalização não  tem o condão de afastar o lançamento. Restou claro que nas folhas de pagamento apresentadas,  o contribuinte contabilizou somente os valores líquidos pagos aos carreteiros, não incluindo no  referido documento as parcelas in natura, situação que caracterizou pagamento de remuneração  indireta sujeita à tributação.  O  lançamento  e  a  decisão  recorrida  estão  em  perfeita  sintonia  com  a  legislação em vigor e devem ser mantidos pelos seus próprios fundamentos.  Registre­se  por  derradeiro  que  3ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  já  se  pronunciou  em  face  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  do mesmo  sujeito  passivo [Acórdão n. 2803­002.238].    Fl. 510DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto por CONHECER do  recurso,  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                 Fl. 511DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5854870 #
Numero do processo: 10283.005283/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E EMBALAGENS ISENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa anterior para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentas não garantem crédito de IPI, mormente quando a própria saída dos produtos industrializados também é isenta. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Jean Cleuter e Adriana Ribeiro. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Flávio de Sá Munhoz OAB/SP 131.441. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios e Adriana Ribeiro.
Nome do relator: Robson José Bayerl - Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E EMBALAGENS ISENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa anterior para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentas não garantem crédito de IPI, mormente quando a própria saída dos produtos industrializados também é isenta. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Jean Cleuter e Adriana Ribeiro. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Flávio de Sá Munhoz OAB/SP 131.441. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios e Adriana Ribeiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.005283/2007­95  Recurso nº  258.083   Voluntário  Acórdão nº  3401­002.750  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO E EMBALAGENS ISENTOS. DIREITO DE CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  A  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a  exigência do tributo na etapa anterior para abatimento com o valor devido na  operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem isentas não garantem crédito de IPI, mormente quando a própria  saída dos produtos industrializados também é isenta.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Jean Cleuter e Adriana Ribeiro. Fez sustentação oral  pela recorrente Dr. Flávio de Sá Munhoz OAB/SP 131.441.    Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Angela  Sartori,  Mônica  Monteiro Garcia de Los Rios e Adriana Ribeiro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 52 83 /2 00 7- 95Fl. 777DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/11/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     2   Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  concernente  ao  saldo  credor  apurado nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, relativo ao 3º trimestre/2003.  Consoante  requerimento  inaugural  do  contribuinte,  o  valor  é decorrente  do  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  razão  de  aquisições  isentas  e  pela  manutenção  dos  créditos relativamente às saídas isentas, face à inexistência de restrição constitucional tocante  ao princípio da não cumulatividade deste imposto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM indeferiu o pedido  aduzindo que as empresas beneficiadas pelo regime do DL 288/67, que trata da Zona Franca de  Manaus, gozam de isenção nas saídas dos produtos fabricados e nas aquisições de insumos, de  tal sorte que não dispõem de créditos a serem compensados; que as autoridades administrativas  estão obrigadas à observância da legislação vigente, falecendo­lhes competência para apreciar  a  constitucionalidade  de  atos  regularmente  editados;  e,  que  as  decisões  judiciais  somente  aproveitam àqueles que figuram como parte nas ações correspondentes.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  asseverou  que  é  estabelecimento  industrial  instalado  na  ZFM  e,  como  tal,  goza  de  isenção  do  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos,  nos  termos  dos  arts.  3º  e  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67,  o  que,  pela  aplicação do princípio da não cumulatividade, garantir­lhe­ia o direito ao registro do crédito de  IPI, como se não houvesse isenção, pela alíquota aplicável aos insumos adquiridos; que não se  discute no processo o direito de crédito pela aquisição de insumos não tributados ou tributados  à alíquota zero, com apuração de crédito pela alíquota do produto fabricado; que a CF/88, ao  cuidar da não cumulatividade do IPI, estabeleceu que a compensação se daria entre o valor do  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  operações  anteriores,  sem  qualquer restrição, diversamente do que estatuído para o ICMS; que o direito creditório nestas  situações é matéria pacífica perante o Supremo Tribunal Federal; que a não cumulatividade só  pode  ser  limitada  por  norma  constitucional,  o  que  não  se  dá  em  relação  ao  IPI,  sendo  improcedente eventual argumento de que o contorno constitucional definido para o ICMS é o  mesmo conferido ao IPI; que a não cumulatividade deve ser interpretada como regra geral, de  forma  ampla,  e  não  como exceção,  devendo ainda  ser  conferido  aos  vocábulos  “cobrado”  e  “devido” o significado de “incidido” e não “exigido”; que o pressuposto para que haja direito  de crédito não é que o imposto tenha sido pago, mas incidido na etapa anterior ou na posterior;  que o art. 11 da Lei nº 9.779/99, não impõe, como pressuposto ao aproveitamento de créditos  do IPI, que a entrada tenha sido tributada; que o direito de crédito decorrente do princípio da  não cumulatividade do  IPI não exige  lei  específica que o assegure; que a análise da matéria  posta  não  implica  apreciação  de  questão  constitucional;  que  o  ressarcimento  é  espécie  do  gênero restituição, motivo pelo qual deve ser aplicada a taxa selic ao valor a ser ressarcido; por  fim, requer o deferimento do pleito e a conseqüente homologação das compensações aviadas.  A  DRJ  Belém/PA,  utilizando­se  dos  mesmos  argumentos  do  despacho  decisório, manteve o indeferimento mediante acórdão assim ementado:  “IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMOS  ISENTOS.  No  direito  tributário  brasileiro,  o  princípio  da  não­cumulatividade  é  implementado  por  meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/11/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10283.005283/2007­95  Acórdão n.º 3401­002.750  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriores. Assim, o direito ao crédito do IPI condiciona­se a que as aquisições  de insumos utilizados no processo de industrialização tenham sido efetivamente  oneradas pelo imposto, excluindo­se, portanto, as aquisições isentas.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a argüição  de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos normativos, os quais  gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  por  lhes  faltar  eficácia normativa,  na  forma  do  artigo  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  verberou  a  decisão  de  primeiro  grau  administrativo sustentando que o direito de crédito de IPI pela aquisição de insumos isentos já  estaria pacificado no âmbito do STF, através do  leading case RE 212.484­2/RS, com trânsito  em julgado em 10/12/1998; que a questão não sofre a influência do julgamento proferido nos  RE 353.657 e 370.682, uma vez que a matéria envolvia aquisição de insumos não tributados ou  tributados à alíquota zero; que o direito a tal creditamento teria sido reconhecido pela própria  Procuradoria da Fazenda Nacional no bojo do RE 353.657; que há diferença entre isenção, não  tributação e  tributação à  alíquota zero, citando doutrina  a  respeito;  que  recentes  julgados da  Suprema  Corte  (RE  504.423  e  370.771)  confirmam  este  entendimento;  que  o  Decreto  nº  2.346/97 possibilita a apreciação da questão pela esfera administrativa, referenciando acórdãos  da  CSRF  acerca  do  tema  (Ac.  CSRF/02­02.154  e  02­02.364);  que  inexiste  restrição  constitucional  à  manutenção  do  crédito  em  relação  ao  IPI;  que,  a  teor  do  art.  11  da  lei  nº  9.779/99,  a  manutenção  de  crédito  independe  de  pagamento  na  operação  anterior;  que  a  aplicação  do  entendimento  inequívoco  do  STF  redunda  na  desnecessidade  de  apreciação  da  matéria  constitucional,  nos  termos  do  já  citado  Decreto  nº  2.346/97;  e,  que  deve  ser  reconhecida a aplicação da taxa selic ao valor a ser ressarcido, ex vi do art. 39, § 4º da Lei nº  9.250/95, remetendo à jurisprudência administrativa.  Em  03/02/2011,  durante  a  sessão,  o  patrono  do  contribuinte  requereu  a  retirada de pauta e o sobrestamento do julgamento, tendo em conta o disposto no art. 62­A do  regimento interno do CARF.  Em 03/03/2011 o processo em questão teve o seu julgamento sobrestado nos  termos do art. 62­A do regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, por  força do RE 590.809, pendente de julgamento perante o STF, conforme despacho.  Com  o  advento  da  Portaria  CARF  nº  01/2012  o  processo  foi  retirado  da  condição de sobrestado e posto em julgamento.  Durante a sessão de abril/2012, no dia 24/04/2012, o contribuinte peticionou  novamente o sobrestamento do feito, alegando fato superveniente, a saber, a decisão proferida  no AI 717.462, o que motivou a retirada de pauta para análise.  Na  sessão  de  junho/2012,  em  26/06/2012,  por  intermédio  da Resolução  nº  3403­00.355, o processo foi novamente sobrestado, em função de entendimento firmado pela  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  despacho  lançado  no  processo 10283.005290/2007­97.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/11/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     4 Em 30/12/2013,  com a  revogação dos  §§ 1º e 2º do  art.  62­A do RICARF  pela Portaria MF nº  545, de 18/11/2013,  os autos  foram devolvidos para prosseguimento do  julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário ingressado é tempestivo e atende aos demais requisitos  para sua admissibilidade, devendo ser conhecido.  Pretende o recorrente que se defira o pedido de ressarcimento de IPI fundado  em suposto  saldo credor acumulado, nos  termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, originário de  aquisições de  insumos  isentos aplicados na  industrialização de produtos também isentos, por  ocasião de sua saída do estabelecimento industrial, nos termos da legislação de regência, em  homenagem ao princípio constitucional da não cumulatividade.  Consoante art. 153, § 3º da CF/88, as balizas que dão o contorno principal do  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI são as seguintes:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:   I ­ importação de produtos estrangeiros;   II ­ exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;   III ­ renda e proventos de qualquer natureza;   IV ­ produtos industrializados;   V ­ operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores  mobiliários;   VI ­ propriedade territorial rural;    VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.   § 1º  ­ É  facultado ao Poder Executivo,  atendidas as condições e os  limites  estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II,  IV e V.   (...)   § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV:   I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;   II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado nas anteriores;   III ­ não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/11/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10283.005283/2007­95  Acórdão n.º 3401­002.750  S3­C4T1  Fl. 4          5  IV  ­  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de  bens  de  capital  pelo  contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  42, de 19.12.2003)” (destaquei)  Como se observa a apuração não cumulativa do IPI, que ora nos interessa, se  dá  pelo  abatimento  do  valor  cobrado  nas  aquisições  e  o  valor  devido  pela  saída  do  produto  tributado, de modo que é pressuposto, a meu sentir, inarredável que tenha havido pagamento  (cobrança) de imposto na etapa imediatamente anterior e não mera incidência tributária, como  sustenta o recorrente, como também imposto devido na operação subsequente.  Neste sentido a redação do art. 49 do Código Tributário Nacional:  “Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e o pago  relativamente  aos produtos nele entrados.   Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do  contribuinte transfere­se para o período ou períodos seguintes.”   A própria norma legal  impositiva do imposto em comento, Lei nº 4.502/64,  por  via  oblíqua,  sinaliza  neste  sentido,  quando  determina  que  seja  estornado  o  crédito  do  imposto relativo aos insumos empregados na fabricação de produtos isentos, não tributados ou  sujeitos à alíquota zero, nestes termos:  “Art. 25. A  importância a recolher  será o montante do imposto relativo aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada  mês,  diminuído  do  montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento  estabelecer.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)   §  1º  O  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo  industrial sejam  tributados na saída do estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 1.136,  de 1970)   § 2º (Revogado pelo Decreto­Lei nº 2.433, de 1988)   §  3º.  O  Regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo  ou  os  resultantes  da  industrialização  estejam  sujeitos  à  alíquota  zero,  não  estejam  tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no  mercado  interno  equiparada  a  exportação,  ressalvados  os  casos  expressamente  contemplados em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)”   Com efeito, se se deveria estornar o crédito efetivo pela aquisição tributada  de matéria­prima, produto intermediário e material embalagem aplicados na industrialização de  produtos que não sofriam a incidência do tributo, lato senso, com mais razão ainda na hipótese  em que a própria aquisição do insumo já ocorresse de forma desonerada do imposto.  Para evitar uma má  interpretação da asserção, registro ser do conhecimento  que  a  disposição  em  epígrafe  se  encontra  hodiernamente  mitigada  pelo  art.  11  da  Lei  nº  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/11/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     6 9.779/99, que permite  a manutenção do crédito nos  casos de produtos saídos com  isenção e  alíquota zero, todavia, sua referência foi feita em caráter argumentativo.  Em  síntese,  ratifico  meu  entendimento  de  ser  conditio  sine  qua  non  para  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI,  pela  sistemática  de  apuração  não  cumulativa,  a  efetiva  cobrança  do  imposto,  aqui  entendida  na  acepção  de  exigir,  fazer  com  que  seja  pago,  e  não  simplesmente que incida a norma tributária.  O  raciocínio  é  especialmente  importante  no  caso  vertente,  onde  tanto  o  produto  entrado  (insumo)  como  aquele  saído  (industrializado)  do  estabelecimento  industrial  são isentos do tributo, de modo que a União está sendo instada a devolver o que nunca cobrou  e, por conseguinte, nunca recebeu, em claro enriquecimento sem causa por parte do recorrente.  Também  não  procede  o  argumento  contrario  sensu,  atinente  ao  ICMS,  segundo o qual, uma vez não repetida a vedação de aproveitamento de créditos pela aquisição  submetida  a  isenção  ou  não­incidência  prevista  no  art.  155,  §  2º,  II  da  CF/88  para  o  IPI,  implicaria  automaticamente  a  sua  possibilidade,  ao  passo  que, mesmo  submetidos  à mesma  sistemática não cumulativa de apuração, a  forma de cálculo e cobrança do  tributo é distinta,  sendo  o  ICMS  calculado  “por  dentro”,  isto  é,  compondo  o  próprio  preço  da  mercadoria,  enquanto o IPI é apurado “por fora”, sendo o seu valor acrescido ao preço do produto, de modo  que esta especificidade não permite a ilação pretendida pelo recorrente.  Portanto, não vislumbro possibilidade de acolher o seu rogo, mormente à luz  da novel redação do Decreto nº 70.235/72 conferida pela Lei nº 11.941/2009, que reproduzo:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de  julgamento  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/11/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10283.005283/2007­95  Acórdão n.º 3401­002.750  S3­C4T1  Fl. 5          7 c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República, na  forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).”   Note­se  que  ao  fim  e  ao  cabo,  nada  obstante  a  afirmação  negativa  do  recorrente,  a  questão  se  resume  à  altercação  acerca  do  real  sentido  do  vocábulo  “cobrado”  constante  do  texto  da Carta Magna  de 1988 e os  efeitos da divergência  de  redação entre os  dispositivos constitucionais que regulam a não cumulatividade para o IPI e o ICMS, o que, a  meu sentir, revela a índole constitucional da testilha, o que remete à vedação disposta no caput  do preceito transcrito.  De  outra  banda,  tendo  em  conta  a  referência  à  jurisprudência,  em  tese,  pacífica e favorável ao almejado ressarcimento ­ o que poderia, numa leitura açodada, levar à  conclusão  de  aplicação  da  ressalva  contida  no  §  6º  do  aludido  preceito  ­,  acentuo  que  em  pesquisa ao sítio virtual do Supremo Tribunal Federal verifiquei que a mesma é claudicante a  respeito  do  tema,  eis  que  a  par  dos  julgados  colacionados  pelo  recorrente  existem  outros  recentes e contemporâneos em sentido contrário, aos quais peço licença para coligir:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO.  OPERAÇÕES  COM  ENERGIA ELÉTRICA.  I  ­  Na  sistemática  que  rege  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  a  operação  desonerada  de  IPI  impede  o  reconhecimento  do imposto pago na operação anterior e não gera crédito para a seguinte,  raciocínio que deve ser aplicado de forma indistinta aos casos de alíquota  zero, isenção, não incidência e de imunidade.  II ­ Inexiste direito constitucional ao crédito de IPI decorrente da aquisição  de  energia  elétrica  empregada  no  processo  de  fabricação  de  produtos  industrializados que são onerados pelo imposto em suas saídas.  III  ­  Agravo  regimental  improvido.”  (RE  561.676  AgR/SC.  01/06/2010)  (destaquei e sublinhei).    “TRIBUTÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  AOS  CRÉDITOS. DECISÃO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DO  PLENÁRIO.  1.  A  decisão  recorrida  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  Plenário desta Corte (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no sentido de que  não há direito à utilização dos créditos do IPI no que tange às aquisições  insumos isentos, não­tributados ou sujeitos à alíquota zero.  2.  Agravo  regimental  improvido.”  (RE  566.551  AgR/RS  –  06/04/2010)  (destaquei e sublinhei)    “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL. IPI. AQUISIÇÕES ISENTAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO  AOS  CRÉDITOS.  DECISÃO  COM  FUNDAMENTO  EM  PRECEDENTES  DO PLENÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/11/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     8 1.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental,  consoante  iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.  2.  A  decisão  recorrida  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  Plenário desta Corte (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no sentido de que  não há direito à utilização dos créditos do IPI no que tange às aquisições  isentas, cujo entendimento afastou tese adotada no RE 212.484/RS).  3. Desnecessidade do trânsito em julgado dos precedentes em que se apoiou  a decisão agravada.  4.  Agravo  regimental  improvido.”  (RE  488.357  ED/PR  –  18/08/2009).  (destaquei e sublinhei)    “EMENTA: Agravo regimental  em recurso extraordinário. 2. Insumos.  IPI.  Alíquota  zero,  isenção  ou  não­tributação.  Crédito  na  operação  posterior.  Impossibilidade.  Ausência  de  violação  ao  art.  153,  §  3º,  II,  da  CF/88.  Precedentes. 3. Limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade.  Inaplicabilidade.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (RE  444.267 AgR/RS – 18/12/2007).   Por pertinente, para melhor esclarecer o alcance do julgado, colho excerto do  voto  condutor do  eminente Min. Ricardo Lewandowski no RE 561.676 AgR/SC  julgado em  01/06/2010, verbis:  “A  decisão  agravada  foi  proferida  em  harmonia  com  o  atual  entendimento desta Corte no sentido de que, na sistemática que  rege  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  a  operação  desonerada  de  IPI  impede  o  reconhecimento  do  imposto  pago  na  operação  anterior  e  não  gera  crédito  para  a  seguinte,  raciocínio  que  deve  ser  aplicado  de  forma  indistinta  aos  casos  de  alíquota  zero,  isenção,  não  incidência  e  de  imunidade.  Decorre daí a lógica de que só se compensa crédito de operação  anterior  quando  e  na  medida  do  que  for  devido  na  próxima  operação  e  só  se  atribui  crédito  para  uma  operação  seguinte  quando e à medida do que for pago na anterior.” (destaquei)  Na mesma linha de raciocínio o voto da Min. Ellen Gracie nos Embargos de  Declaração no RE 488.357­1/PR, proferido em 18/08/2009:  “A  decisão  proferida  pelo  meu  antecessor,  Ministro  Gilmar  Mendes,  deve  ser  mantida,  porque  está  em  harmonia  com  a  orientação  firmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  precedentes  citados  (RE  370.682/SG,  rel.  para  o  acórdão Min.  Gilmar Mendes, Plenário, Dje 19.12.2007; e RE 353.657/RS, rel.  Min. Marco Aurélio, Plenário, Dje 7.3.2008), no sentido de que  não há direito à utilização dos créditos do IPI no que tange às  aquisições isentas.  (...)  Este  Supremo  Tribunal  também  concluiu  que  a  partir  do  julgamento  dos  recursos  acima  citados,  que  serviram  de  fundamento para a decisão agravada, não mais subsiste a tese  adotada no RE 212.484/RS, Plenário, rel. Min. Nelson Jobim,  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/11/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10283.005283/2007­95  Acórdão n.º 3401­002.750  S3­C4T1  Fl. 6          9 DJ  27.11.1998,  sustentada,  no  presente  recurso,  pelo  ora  recorrente.” (destaquei)  De acordo com o relatório do recurso extraordinário em epígrafe, tratava­se  de embargo de declaração onde alegava o embargante que os julgados, tidos como paradigmas  (RE  370.682/SC  e  RE  353.657/RS),  “se  concentraram  nos  casos  de  aquisições  com  não  tributação  e  reduzidas  à  alíquota  zero,  tendo  sido mantido  o  direito  relativo  às  aquisições  isentas (sic)” e que a decisão recorrida não teria feito a diferenciação necessária dos institutos,  argumentando  ainda  que  o  direito  a  tal  creditamento  estaria  amparado  no  leading  case RE  212.484/RS e que tais decisões não alcançariam os casos de isenção.  Infere­se,  por  conseqüência,  que  a  jurisprudência  citada,  a  meu  ver,  não  respalda a aplicação do art. 26­A, § 6º,  I do Decreto nº 70.235/72, porquanto não se mostra  suficientemente firme, ao contrário, apresenta­se hesitante em relação à matéria, razão porque  entendo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  No  que  concerne  à  jurisprudência  citada  da  egrégia  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  com o devido  respeito que merece,  não há norma  legal ou  regimental  que  obrigue à sua observância, vigendo também em sede contenciosa administrativa o princípio da  persuasão racional ou da livre convicção motivada.  Por derradeiro, negado o próprio direito em debate, desnecessário delongar o  exame  acerca  da  aplicação  da  taxa  selic  ao  montante  requerido,  mostrando­se  suficiente  a  singela alegação de ausência de previsão legal para seu emprego ao caso sub examine.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                                Fl. 785DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/11/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 15983.000464/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na Impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-002.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 20/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na Impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 20/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 20/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física,  ano­calendário  2002,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  04/08,  pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 2.028.977,82.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  3.1.  DOS  RENDIMENTOS  CARACTERIZADOS  COMO  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  Argumenta  o  impugnante  que  o  contribuinte  não  tem  como  identificar  os  valores  creditados  como  rendimentos,  pois  não  foi  apresentado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  uma  planilha  demonstrativa  dos  valores  considerados  como  comprovados  e  os  que  foram  considerados  como  não  comprovados,  levando  a  conclusão  de  que  valores  referentes a  juros, prêmio poupança, correção monetária, docs.  de  compensação,  foram  considerados  como  rendimentos  auferidos pelo contribuinte, o que demonstra a irregularidade da  autuação feita;  3.2.  diz que,  o contribuinte não  logrou comprovar a origem de  todas as receitas, pois parte dos depósitos  foram realizados em  cheque.  Estes,  por  indicarem  os  dados  do  documento  (título),  poderiam  fornecer  informações  importantes  para  que  o  Contribuinte  pudesse  apresentar  os  argumentos  de  sua  defesa;  ao autuado, por ser particular, não é possível obter o nome e os  dados  do  emitente  do  cheque  depositado  em  sua  conta,  o  que  seria  elucidador  para  o  presente  caso,  pois  o  auxiliaria  a  relembrar de fatos ocorridos há muito tempo;  3.3.  por  esta  razão,  com  fundamento  no  art.  18  do  decreto  nº  70.235/1972,  requer  sejam  realizadas diligências no  sentido de  obter,  através  dos  mecanismos  eficazes  que  são  permitidos  à  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15983.000464/2007­51  Acórdão n.º 2201­002.621  S2­C2T1  Fl. 3          3 administração, como, por exemplo, envio de ofício às instituições  financeiras, ou outro semelhante, para o fim de obter o(s) nomes  do(s)  emitente(s)  dos  cheques  relacionados  na  planilha  de  cheques depositados sem indicação de emitente, sob pena de se  assim  não  for  procedido,  restar  violentamente  violado  o  princípio da ampla defesa;  3.4.  DA  ILEGALIDADE  DO  LANÇAMENTO  REALIZADO  EXCLUSIVAMENTE  COM  DADOS  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. A autuação apoiou­se apenas nos dados referentes  à  movimentação  bancária  para  apurar  o  suposto  crédito  tributário.  Ocorre  que  tal  medida  é  ilegal,  pois  não  reflete  o  valor  correto  dos  rendimentos  tributáveis,  equivale  apenas  a  movimentação  bancária, muitas  vezes  ocorridas  entre  parentes  próximos  ou  entre  contas  do  mesmo  contribuinte.  Assim,  se  a  fiscalização tem mecanismos mais eficazes de investigação, não  é aceitável o lançamento de Imposto de Renda apenas com base  na movimentação bancaria do contribuinte;  3.5. alega que, tal procedimento era expressamente vedado pela  legislação  em  vigor  à  época  do  fato  gerador  do  tributo  sob  fiscalização ­ lei 9.311/1996;  3.6.  prossegue, o procedimento  fiscalizatório  contra o autuado,  caso  mostre­se  necessário,  poderá  ser  realizado  nas  formas  permitidas  e  autorizadas  pela  legislação  vigente  na  época  dos  fatos.  É  o  que  impõe  expressamente  o  art.  37  da  Constituição  Federal ao dispor que a Administração Pública de qualquer dos  entes federativos deverão obedecer aos princípios da legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;  3.7.  conclui,  o  lançamento  tributário  consubstanciado  na  presente  autuação  padece  de  vício  insanável,  eis  que  foram  produzidos de forma dissociada da legislação em vigor;  3.8.  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  Alega  que  a  multa  de  150%  apenas pode ser aplicada se caracterizado o dolo específico do  agente  e  não  somente  a  intenção,  mas  também  o  objetivo  da  fraude;  3.9. diz que, no presente caso, não houve comprovação do dolo  do  agente,  aliás  o  auto  de  infração  foi  lavrado  porque  a  Administração  tributária  não  terminou  o  processo  de  investigação,  pois  optou  por  não  esperar  os  documentos  que  o  Impugnante  já  havia  informado  que  solicitara  (extratos  bancários) porém não havia conseguido buscar tais documentos.  3.10.  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  USO  DA  SELIC  COMO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS. Diz ser irregular a  incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária ou  taxa de juros moratórios do débito imputado ao Impugnante,  já  que  se  trata  de  índice  não  próprio  para  tanto,  pois  trata­se  de  fator  de  medição  da  variação  apontada  nas  operações  do  Sistema especial de Liquidação e de custódia, objetivando ainda  premiar  o  capital  investido  pelo  tomados  de  títulos  da  dívida  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 pública,  como  rendimento  da  denominada  "Letra  do  Banco  Central do Brasil".  4.  À  vista  dos  argumentos  do  impugnante,  o  presente  processo  foi  baixado  em diligência  (fls.  83  e  84),  por  esta Delegacia  de  Julgamento ­ 7ª Turma, solicitando que a DRF de origem abrisse  nova  oportunidade  para  que  o  contribuinte  se  manifestasse  acerca  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  bancárias,  a  partir  de  Planilha  apontando,  individualizadamente, todos os créditos que compuseram a base  de cálculo do lançamento em causa.  5. Conforme Relatório Fiscal  de  fl.  101,  referida  diligência  foi  incluída na programação de ação fiscal, com a emissão da MPF  (081106.00­2009­570­1  de  05/03/2009),  tendo  sido  elaboradas  as  novas  planilhas,  as  quais,  juntamente  com  o  Termo  de  Intimação  datado  de  10/03/2009,  foram  recebidos  pelo  contribuinte em 13/03/2009, conforme AR;  6. Em 27/03/2009 o contribuinte solicitou prazo suplementar de  30 (trinta) dias, o qual foi concedido conforme solicitado, tendo  recebido a informação de prorrogação em 07/04/2009, conforme  AR.  7.  Em  27/04/2009,  apresenta  o  interessado  complementação  à  impugnação  (fls.  94  a  97),  repetindo,  basicamente,  o  que  já  havia dito em sua  impugnação de  fls. 65 a 77; acerca da nova  questão  posta  –  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas correntes ­, apresenta a seguinte justificativa:  “Cabe  frisar  que  o Auto  de  Infração  foi  lavrado mesmo  sem  o  contribuinte  ter  conseguido  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização.  Ademais,  como  a  seguir  será  demonstrado, o auto de  infração merece ser anulado,  tendo em  vista a dificuldade de obter dados sobre a origem dos depósitos,  o  autuado  não  encontrou  os  documentos  comprobatórios  da  origem das receitas devido tratarem­se de valores movimentados  já  há  muito  tempo,  e  levando­se  em  conta  que  a  própria  autuação, nessa parte, está fragilizada por ter se baseado, única  e  exclusivamente,  na  análise  da  Movimentação  Financeira  do  Contribuinte, o que fere substancialmente o princípio da verdade  material.”  A 7ª Turma da DRJ em São Paulo/SPOII  julgou parcialmente procedente o  lançamento, reduzindo a multa de ofício de 150% para 75%, conforme se infere das ementas  abaixo transcritas:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Invocando  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade lançadora exime­se de provar no caso concreto a sua  ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  MULTA. DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15983.000464/2007­51  Acórdão n.º 2201­002.621  S2­C2T1  Fl. 4          5 A multa de ofício qualificada, prevista no art. 44,  inciso II da  Lei nº 9.430/96, só pode ser aplicada quando comprovado nos  autos  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  permite  a  aplicação  da  multa  qualificada,  ainda  que  tenha  sido  caracterizado  o  intuito  doloso  do  contribuinte  em  outro  processo.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na  forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou  ilegalidade  da  norma  legal  deve  ser  apreciada  pelo  Poder  Judiciário.  Impugnação Procedente em Parte (grifei)  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/07/2009  (fls.  122v)  e,  em  03/08/2009  (fls.  274),  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  125/132, que ora se examina, e no qual reitera o pedido de diligência. Afirma também que a  decisão  de  primeira  instância  ignorou  que  a  conta  bancária  é  conjunta  com  Eliana  Oliveira  Tagliamento; que o julgamento de primeira instância interpretou a legislação de maneira mais  desfavorável ao autuado, o que contraria princípio de direito tributário, ao deixar de decretar a  nulidade  do  lançamento,  o  que  estaria  obrigado  a  fazer;  que  era  sócio  da  empresa  Prisma  Caxias Produtos Químicos Ltda. e que cedeu suas quotas a terceiros, “o que equivale presumir  a  assunção  de,  no mínimo,  o  quinhão  do  capital  social  no montante  de R$ 594.000,00  (fato  ignorado)  como  receita  livre  de  tributação”;  que  emprestou  sua  conta  pessoal  para  movimentação financeira das atividades da empresa em questão.  O processo em apreço foi julgado em 18/06/2013 e os membros da Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  por  meio  da  Resolução  nº  2202­000.491,  decidiram  sobrestar  o  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário 2002.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  as  preliminares suscitadas pelo recorrente.  Quanto  ao  pedido  de  diligência,  penso  que  deve  ser  indeferido. Da  análise  dos  argumentos do  recorrente,  fica  evidente que  todos  eles  se  referem à  produção de provas  que  caberia  ao  contribuinte  sua  apresentação,  como  os  livros  contábeis  e  fiscais  da  pessoa  jurídica. Com efeito, a diligência e/ou perícia não se destina a preencher as lacunas da defesa  quanto  à  produção  de  provas  de  sua  competência,  mas  a  esclarecer  aspectos  obscuros  do  processo,  no  caso  de  tais  esclarecimentos  forem  considerados  indispensáveis  à  formação  da  convicção do julgador.   Rejeita­se, assim, o pedido de conversão do julgamento em diligência.  No  que  tange  a  alegação  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  decretar  a  nulidade  do  lançamento,  em  razão  da  interpretação  de  legislação  tributária  mais  desfavorável ao autuado, penso que a afirmação é estéril e não há como prosperar. Na verdade,  o julgamento singular analisou a integralidade dos elementos processuais e apreciou todos os  argumentos impugnatórios. Com efeito, na Impugnação apresentada não há qualquer elemento  essencial que possa afastar a tributação perpetrada pela autoridade fiscal.  Sobre a alegação de que a autoridade recorrida ignorou que a conta bancária é  conjunta com Eliana Oliveira Tagliamento, constata­se, da análise dos autos, que o suplicante  não juntou qualquer documento que possa comprovar essa ocorrência.  Assim, não vislumbro nenhum vício na decisão recorrida.  No  mérito,  cumpre  trazer  a  lume  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Passando às questões pontuais de mérito,  alega  o  suplicante que os valores  movimentados  em  sua  conta  bancária  pertencem  à  pessoa  jurídica  Prisma  Caxias  Produtos  Químicos  Ltda.  Assevera  ainda  que,  como  cedeu  suas  quotas  a  terceiros,  presume­se  como  receita livre de tributação a assunção de, no mínimo, o quinhão do capital social no montante  de R$ 594.000,00.  Em que pese alegue o recorrente que créditos bancários pertencem à pessoa  jurídica,  verifico,  pois,  que  o  interessado  nada  apresentou  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos bancários aportados em seu movimento financeiro. No caso em pauta, era necessário  que o fiscalizado carreasse aos autos os documentos que forçosamente lastrearam as operações  financeiras  em  comento,  de  modo  a  vinculá­los,  mediante  o  cotejo  de  datas  e  valores,  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15983.000464/2007­51  Acórdão n.º 2201­002.621  S2­C2T1  Fl. 5          7 diretamente  aos  depósitos  bancários  efetuados  na  conta­corrente  que  foram  apurados  pela  autoridade lançadora.   Da mesma forma, não há como considerar como receita livre de tributação o  montante de R$ 594.000,00, relativo à assunção de quotas de capital social da empresa Prisma  Caxias Produtos Químicos Ltda, em razão da falta da indicação desse valor no extrato bancário  do  recorrente. Com efeito,  a  indicação  da  fonte  do  recurso,  sem outro  elemento  de  prova,  é  absolutamente  insuficiente  para  comprovar  a origem dos  diversos  créditos  aportados  em  sua  movimentação  financeira.  Portanto,  ante  a  ausência  de  prova  do  uso  comercial  da  conta  bancária  em  nome  próprio,  torna  lícito  o  lançamento  sobre  o  titular  da  conta,  conforme  expressamente dispõe a Súmula CARF nº 32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Dessarte,  sem  a  vinculação  dos  depósitos,  presume­se  que  os  valores  não  transitaram pela conta bancária do contribuinte.  Por fim, não havendo divergência acerca da interpretação da lei tributária, o  art. 112 do CTN não pode ser aplicado.    Ante a  todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 326DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13707.001766/2003-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL. PARCELAMENTO. Requerida pelo interessado a desistência parcial do recurso, em função da adesão ao parcelamento, não deve ser conhecido o apelo nessa medida. COFINS. AUDITORIA INTERNA OU ELETRÔNICA. AUTO DE INFRAÇÃO. MUDANÇA DA MOTIVAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA DRJ. ART. 18, § 3º, DO PAF. Se a autuação torna como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD DE OUTRO CNPJ", e o contribuinte demonstra a existência desta ação, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Precedentes desta turma. Recurso voluntário parcialmente conhecido; na parte conhecida, recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário; na parte conhecida, dar provimento ao recurso voluntário da empresa. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda votou pelas conclusões. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Eduardo de Carvalho Borges, OAB/SP nº. 153.881. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira– Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.104          1 1.103  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.001766/2003­57  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.463  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.  Recorrente  COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL.  PARCELAMENTO.   Requerida  pelo  interessado  a  desistência  parcial  do  recurso,  em  função  da  adesão ao parcelamento, não deve ser conhecido o apelo nessa medida.   COFINS.  AUDITORIA  INTERNA  OU  ELETRÔNICA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. MUDANÇA DA MOTIVAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO  PELA DRJ. ART. 18, § 3º, DO PAF.  Se  a  autuação  torna  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial em nome do contribuinte, limitando­se a indicar como dado concreto  "PROC  JUD DE OUTRO CNPJ",  e  o  contribuinte  demonstra  a  existência  desta  ação, deve­se  reconhecer  a nulidade do  lançamento por  absoluta  falta  de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros  fatos e  fundamentos,  senão  aqueles  constantes  no  ato  do  lançamento.  Precedentes  desta turma.  Recurso  voluntário  parcialmente  conhecido;  na  parte  conhecida,  recurso  voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  o  recurso  voluntário;  na  parte  conhecida,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  empresa.  O  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda  votou  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente,  o advogado Eduardo de Carvalho Borges, OAB/SP nº. 153.881.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 17 66 /2 00 3- 57 Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2    Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira– Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  eletrônico,  lavrado  em  decorrência  de  inexatidão  de  valores  declarados  por meio  de DCTF,  relativo  a  COFINS  do  período  de  04/1998  a  12/1998  nos  valores  de  R$  12.580.887,89  de  contribuição,  R$  9.435.665,92 de multa e R$ 10.221.784,69 de juros, totalizando R$ 32.238.338,50.  Segundo o auto de infração, parte do débito de setembro (R$ 6.046.509,46)  foi  informado  como  compensado  com  o  processo  judicial  nº  92.00542808,  contudo,  tal  vinculação não foi confirmada em virtude do processo judicial não ter sido comprovado.  Em  relação  aos  demais  períodos  e  parcela  do  débito  de  setembro  (R$  707.658,31), a interessada informou em DCTF que estes estariam com exigibilidade suspensa  com  base  na  ação  judicial  96.00301050,  entretanto,  a  vinculação  não  foi  confirmada  sob  o  fundamento de que o processo judicial pertenceria a outro CNPJ.  A  interessada  foi  cientificada  em  19/08/2003  (fl.  711)  e  apresentou  impugnação (fls. 03/08), em 08/09/2003.   Em função da defesa apresentada, a DEMAC efetuou a revisão de oficio do  auto de infração, tão somente para excluir a multa de ofício, com base no seguinte:  1. Vinculações ao Processo Judicial nº 96.00301050  Despacho (fls. 702/705)  Do  exame  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  constatou­se que foram várias as ações judiciais que receberam  os depósitos, movidas em diferentes Unidades da Federação por  postos de venda de combustíveis e derivados de petróleo, em que  o  interessado  é  implicado na  condição  de  substituto  tributário.  Ou  seja,  o  contribuinte  não  é  parte  nessas  ações,  nem  é  o  contribuinte  de  fato  em  relação  aos  débitos  aqui  tratados,  embora seja o responsável pelos mesmos perante a RFB.  (...) o depósito de R$ 545.113,22 (cópia a fls. 160), de 10/9/1998,  foi  erroneamente  efetuado  na  conta  CEF  n°  0265/005/001006820,  vinculada  a  uma  ação  judicial  referente  ao PIS. Os dados dessa conta disponíveis no sistema Sinal Dep  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13707.001766/2003­57  Acórdão n.º 3202­001.463  S3­C2T2  Fl. 1.105          3 (cf.  fls.  302)  não  nos  permitem  identificar  a  ação,  apenas  podemos deduzir que a mesma se refere ao PIS porque o código  de  receita  que  ali  consta  é  2849  (PIS  Conversão  de  Depósito  Judicial). A conta correta para a realização de tal depósito seria  a  de  n°  0265/005/001740884,  vinculada  ao  Mandado  de  Segurança  n°  96.00301050,  supra  referido,  em  que  é  parte  SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE  PETRÓLEO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO.  Portanto,  tal  depósito  não  foi  considerado  nos  cálculos  de  imputação  feitos  mediante  o  programa  Sicalc  (demonstrativos  a  fls.  517/584),  pelos  quais  constatou­se  que  os  depósitos  em  geral  foram  suficientes,excetuando­se  o  valor  acima  referido,  que  não  foi  considerado,  e  outras  insuficiências  não  tão  significativas,  causadas  por  depósitos  feitos  em  atraso,  sem  a  adição  de  acréscimos legais.  Antes  de  concluir,  devemos  reconhecer  que  não  cabe  a  aplicação  da multa  de  ofício  sobre  o  saldo  devedor  apurado,  pois, tratando­se de débitos declarados em DCTF, verificou­se  que a ação  judicial  existe  e  tem pertinência  relativamente aos  débitos  objeto  da  autuação,  e  os  depósitos,  malgrado  as  insuficiências apontadas, foram confirmados.  A  interessada  foi  cientificada  do  despacho,  sendo­lhe  facultada  a  apresentação de razões adicionais à impugnação. Diante disso, a impugnante apresentou razões  adicionais (fls. 715/719).  Na  sequência,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  conforme resume a ementa abaixo (fls. 747/ss.):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador.  AUDITORIA DCTF. PROCESSO NÃO COMPROVADO.  Para  comprovação  da  vinculação  efetuada  em  DCTF  relativa  a  compensação  com  ação  judicial  é  necessária  a  existência  de  processo  em que  a  interessada  seja  parte,  e  que  tenha  como  objeto  a  compensação  de  tributos  administrados pela RFB.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4  Não  conformada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  seus  argumentos, lançados na impugnação.   Posteriormente,  a  recorrente  pediu  a  desistência  parcial  do  recurso  voluntário, em relação à COFINS do período de apuração do mês de setembro de 1998,  por ter aderido ao parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009, com redação alterada pela  Lei nº 12.996/2014 e pela MP 651/2014.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado.  Inicialmente,  dado  o  pedido  de  desistência  parcial  do  recurso  voluntário,  destacado na sustentação oral da recorrente, em relação à COFINS do período de apuração do  mês de setembro de 1998, vinculado ao Processo nº 16682.720455/2011­14, em apenso, e ao  Processo Judicial nº 92.00542808, por ter a empresa aderido ao parcelamento de que trata a Lei  nº  11.941/2009,  com  redação  alterada  pela  Lei  nº  12.996/2014  e  pela  MP  651/2014,  NÃO  CONHEÇO as matérias alusivas ao citado período.  Dito isso, passo ao exame dos temas articulados pela empresa.   Para  a  recorrente,  o  auto  de  infração  seria  nulo,  porque  lançou  valores  já  constituídos em DCTF. Porém, não procede a tese da Recorrente, porque a autuação decorre da  glosa da  informação  contida na DCTF, de que o  tributo declarado estaria  suspenso por ação  judicial.   Segundo o auto de infração, inexiste a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  tal  como  informada  na  DCTF  da  empresa,  na  medida  em  que  a  decisão  judicial  indicada  pela  contribuinte  não  lhe  alcançaria,  pois  o  autor  da  citada  demanda  possui  outro  CNPJ. Leia­se a fundamentação do lançamento:      *****      Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13707.001766/2003­57  Acórdão n.º 3202­001.463  S3­C2T2  Fl. 1.106          5 Assim, contestada pela fiscalização a informação contida na DCTF, é correta  a  lavratura de  auto de  infração, para que a  contribuinte demonstre a  correção ou não do  seu  procedimento,  não  havendo  que  se  falar,  nessas  circunstâncias,  em  desnecessidade  de  lançamento,  o que só ocorre quando o Fisco  acata  integralmente os dados  apresentados pelo  particular. Rejeito, portanto, a nulidade alegada.   Quanto  ao  argumento  de  que  o  lançamento  é  improcedente  por  vício  de  motivação,  já  que  a  tentativa  de  revisão  do  lançamento,  para  excluir  a multa  de  ofício  por  constatar a pertinência das ações judiciais indicadas na DCTF, teria modificado o fundamento  da  cobrança,  o  que  exigiria  a  lavratura  de  novo  auto  de  infração  ou  de  notificação  complementar, nos termos do art. 18, §3º, do PAF, esse tem procedência.   Eis o que dispõe o art. 18, §3º, do PAF:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada..  Como se vê,  à  luz do  art. 18, § 3º, do PAF, no  caso de  inexatidões de que  resultem  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração ou emitida notificação de lançamento complementar.  Pois bem. Como destacado pela  recorrente,  a DICAT/DIMAC/RJ efetuou a  revisão de ofício, para reduzir o valor exigido, de modo a excluir a multa de ofício, porquanto  “verificou­se que a ação judicial existe e tem pertinência relativamente aos débitos objeto da  autuação, e os depósitos, malgrado as insuficiências apontadas, foram confirmados”. Confira­ se (fl. 704):  Antes de concluir, devemos reconhecer que não cabe a aplicação  da  multa  de  ofício  sobre  o  saldo  devedor  apurado,  pois,  tratando­se de débitos declarados em DCTF, verificou­se que a  ação judicial existe e  tem pertinência relativamente aos débitos  objeto  da  autuação,  e  os  depósitos, malgrado  as  insuficiências  apontadas, foram confirmados.  Isto posto, proponho seja submetida ao  titular desta Unidade a  minuta  de  despacho  decisório  que  se  segue,  encerrando  o  procedimento de revisão interna e encaminhando o processo ao  julgamento  pela  DRJ/RJO­II,  facultando  ao  interessado  a  apresentação de razões adicionais, no mesmo prazo estabelecido  pelo PAF para impugnação.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6  Ao  teor  das  informações  acima,  torna­se  inequívoco  que  o  pressuposto  da  autuação “processo judicial de outro CNPJ” foi considerado improcedente, tendo em vista que  “verificou­se que a ação judicial existe e tem pertinência relativamente aos débitos objeto da  autuação, e os depósitos”.  Deveras,  constatou­se  que  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  96.00301050,  indicado  na  DCTF,  foi  impetrado  pelo  SINDICATO  DO  COMÉRCIO  VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE SÃO PAULO, do qual faz  parte a recorrente.   Leia­se o acórdão recorrido fazendo constatação nesse sentido também:  Em relação aos débitos informados com exigibilidade suspensa  com  base  na  ação  nº  96.00301050  a  vinculação  não  foi  confirmada  sob  o  fundamento  de  que  o  processo  judicial  pertenceria a outro CNPJ.  Conforme informação da interessada, trata­se de diversas ações  judiciais  interpostas  pelo  SINDICATO  DO  COMÉRCIO  VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE  SÃO PAULO objetivando afastar a antecipação da COFINS por  parte das empresas Distribuidoras de combustíveis na condição  de substituto tributário dos revendedores de combustíveis.  A  interessada alega que  foi  determinado o depósito  judicial da  importância devida na condição de substituta tributária.  Efetuados  os  cálculos  de  fls.  535/607,  verifica­se  que  foram  efetuados  depósitos  após  o  vencimento  sem  os  devidos  acréscimos legais. A interessada alega a exatidão dos depósitos,  contudo,  não  aponta  qualquer  incorreção  nos  cálculos  apresentados.  Além disso, não foi confirmado o depósito relativo ao débito de  COFINS do período de 08/1998. A cópia do depósito no valor de  R$ 545.113,22 (cópia a fls. 172), apresentada pelo contribuinte,  consta  a  conta CEF  n°  0265/005/001006820,  vinculada  a  uma  ação  judicial  referente  ao  PIS.  ).  A  conta  correta  para  a  realização  de  tal  depósito  seria  a  de  n°  0265/005/001740884,  vinculada ao Mandado de Segurança n° 96.00301050, em que é  parte  SINDICATO  DO  COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE SÃO PAULO.  Nesse  contexto,  entendo  que  há  inequívoca mudança  da  fundamentação  do  auto de infração, o que exigiria a lavratura de um novo lançamento, como exige o art. 18, § 3º,  do PAF.  O  acórdão  recorrido,  porém,  embora  reconheça  que  “a  fundamentação  do  auto que foi a ausência de comprovação da ação judicial”, ratificou o procedimento efetivado,  passando a tratar de outros completamente diversos do motivo da lavratura do auto de infração.  O  tema passou de “processo  judicial de outro CNPJ” para  se  tornar:  i)  a  tempestividade dos  depósitos;  ii)  a  correção do depósito do período de 08/1998;  iii)  a  abrangência do objeto da  ação judicial.   É o que se verifica do Voto do acórdão recorrido:  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13707.001766/2003­57  Acórdão n.º 3202­001.463  S3­C2T2  Fl. 1.107          7 Efetuados  os  cálculos  de  fls.  535/607,  verifica­se  que  foram  efetuados  depósitos  após  o  vencimento  sem  os  devidos  acréscimos legais. A interessada alega a exatidão dos depósitos,  contudo,  não  aponta  qualquer  incorreção  nos  cálculos  apresentados.  Além disso, não foi confirmado o depósito relativo ao débito de  COFINS do período de 08/1998. A cópia do depósito no valor de  R$ 545.113,22 (cópia a fls. 172), apresentada pelo contribuinte,  consta  a  conta CEF  n°  0265/005/001006820,  vinculada  a  uma  ação  judicial  referente  ao  PIS.  ).  A  conta  correta  para  a  realização  de  tal  depósito  seria  a  de  n°  0265/005/001740884,  vinculada ao Mandado de Segurança n° 96.00301050, em que é  parte  SINDICATO  DO  COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE SÃO PAULO.  A  impugnante  alega  que  apesar  do  erro  no  número  da  conta  judicial  os  demais  dados  informados  no  depósito,  nº  da  ação  judicial, tributo, estão informados corretamente. Entretanto, não  há  como  considerar  um depósito  efetuado  em  conta  indevida.  Ressaltando  que  a  conta  informada  refere­se  à  outra  ação  judicial.  Assim,  também  não  cabe  a  alegação  de  enriquecimento ilícito visto que o Fisco não recebeu  tal valor.  Ocorrendo  decisão  favorável  à  interessada  na  ação  do  PIS  o  valor será devolvido à ela e não será convertido à Fazenda.  [...]  Nesse contexto, cabe analisar o auto de infração como efetuado  originalmente,  para  saber  se  foi  corretamente  efetuado  e  se  é  procedente.  Analisando a cópia do acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região  (fls.  276/280),  verifica­se  que  a  interessada  impetrou mandado  de  segurança  objetivando  eximir­se  do  recolhimento  da  contribuição social criada pela Lei Complementar nº 70/91 e foi  dado  parcial  provimento  a  apelação  para  reconhecer  que  a  imunidade do art. 155, parágrafo 3º, se aplica às operações da  empresa, no concernente a combustíveis e derivados de petróleo,  e, em consequência, o seu faturamento, neste aspecto, está imune  à aplicação da exação da COFINS.  Portanto,  diferentemente  do  que  informou  o  contribuinte  na  DCTF a ação não autoriza a compensação, visto que não é este  o seu objeto.  A  interessada alega a improcedência do auto de infração, visto  que  comprovou  a  ação  judicial  e  também  por  força  da  coisa  julgada na ação nº 92.00542808.  Não  há  como  considerar  que  foi  efetivada  a  compensação  por  força da decisão judicial porque este não é seu objeto, conforme  explicado anteriormente.  Em  relação  à  fundamentação  do  auto  que  foi  a  ausência  de  comprovação  da  ação  judicial,  apenas  a  sua  existência  não  é  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8  suficiente,  deve  ser  comprovada  sua  regularidade,  a  autorização  judicial,  isto  é,  a  interessada  deve  ser  parte  no  processo,  o  objeto  do  processo  dever  ter  relação  com  a  vinculação informada na DCTF. Foi comprovada a existência,  a regularidade, contudo, o objeto da ação não é a compensação  com débito de Cofins.  Cabe  destacar  que  a  interessada  não  esclarece  a  origem  do  crédito, já que a ação não pleiteia tal compensação.  Mesmo  que  se  aventasse  a  possibilidade  de  erro  de  preenchimento  na  DCTF,  sendo  o  vínculo  pretendido  o  da  suspensão  da  exigibilidade,  a  interessada  não  comprova  tal  suspensão, constata­se que a sentença denegou a segurança (fls.  269) portanto, não estaria amparada por liminar.  Em  regra,  os  efeitos  da  medida  liminar,  salvo  se  revogada  ou  cassada,  persistirão  até  a  prolação  da  sentença,  e  no  caso  em  questão, a sentença denegou a segurança.  O  acórdão  que  julga  a  apelação  em  face  da  sentença  que  concede a segurança, só vem a substituí­la após seu trânsito em  julgado.  Além disso, a justiça manifestou­se incidentalmente no processo  MS nº 95.00442256 declarando que o Mandado de Segurança nº  92.00542808 produziu efeitos apenas no exercício financeiro de  1992.  Sendo  assim  e  por  todos  os  fundamentos  expostos,  VOTO  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  cancelando­se  os  débitos  dos  períodos  de  04/1998,  05/1998,  06/1998 e 07/1998 em virtude da decadência.  Valéria Cristina Lima da Silva   Relatora  A meu ver, esse fato é suficiente para caracterizar a improcedência, por vício  material,  do  auto  de  infração,  que  foi  fundamentado  no  único  fato  ­  que  se  revelou  improcedente  ­  de  que  o  processo  judicial  informado  pela  contribuinte  não  abrangeria  seu  CNPJ.  Nesse contexto, não pode a DRJ alterar o fundamento da autuação, discutindo  assuntos diversos daqueles trazido na autuação original.   Em  casos  muitos  semelhantes  ao  presente  mutatis  mutandi,  nossa  turma  julgou nulas as autuações:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário:1997   COFINS.  AUDITORIA  INTERNA  OU  ELETRÔNICA.  AUTO DE INFRAÇÃO. MUDANÇA DA MOTIVAÇÃO DO  AUTO DE INFRAÇÃO PELA DRJ.  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13707.001766/2003­57  Acórdão n.º 3202­001.463  S3­C2T2  Fl. 1.108          9 Se  a  autuação  torna  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  limitando­se  a  indicar  como  dado  concreto  "PROC  JUD  DE  OUTRO  CNPJ",  e  o  contribuinte  demonstra  a  existência  desta  ação,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta  de  amparo  fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros  fatos e  fundamentos,  senão aqueles constantes no ato do  lançamento.  Precedente  do  CARF  (PAF  nº  13863.000134/200292.  Acórdão  nº  3202000.6922  ªCâmara/2ªTurma Ordinária).  Recurso voluntário provido.  [PAF nº 13819.002615/200278. 2ªCâmara/2ªTurma Ordinária.  Rel.  Cons.  THIAGO  MOURA  DE  ALBUQUERQUE  ALVES.  Julgado em 12/10/2014]  ****  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS   Período de apuração:01/07/1997a31/12/1997   COFINS.GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  MUDANÇA  DA  MOTIVAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA DRJ.  Se a autuação torna como pressuposto de fato a inexistência de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  limitando­se  a  indicar  como  dado  concreto  "PROC  JUD  NAO  COMPROVADO",  e  o  contribuinte  demonstram  a  existência  desta  ação,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta  de  amparo  fático.  Não  há  como  manter  a  exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  constantes no ato do lançamento.  A  alteração  da  motivação  exige  a  lavratura  de  novo  auto  de  infração ou a sua retificação por meio de outro auto de infração.  Precedente  do  CARF  (3ª  Seção  /3a.Turma  da  4a.Câmara/  Acórdão3403­00.565,em29/09/2010).  [PAF  nº  13863.000134/2002­92.  Acórdãonº  3202­000.692– 2ªCâmara/2ªTurma  Ordinária.  Rel.  Cons.  THIAGO  MOURA  DE ALBUQUERQUE ALVES. Julgado em 20/03/2013].  Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário; na parte conhecida,  DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves              Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10                    Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 19515.000647/2004-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 DO CRÉDITO FISCAL EXISTENTE A dedução do imposto devido referente a saldo credor de IRPJ, de ano-calendário anterior, é processada na própria declaração por opção do contribuinte, podendo ser inclusive pedido sua restituição. Os pedidos de restituição ou compensação de tributos e contribuições federais observando o prazo decadencial, devem ser apresentados de acordo com a legislação especifica que regulamenta o tema. DO DIFERIMENTO DO RESULTADO NOS CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. O valor a ser excluído do lucro líquido para apurar o lucro real é uma faculdade do contribuinte, o que não o vincula caso resolva proceder de outra forma, qual seja deixar de adotar o diferimento, em atendimento ao disposto no artigo 409 do RIR/99: IMPACTO DO LUCRO DIFERIDO NA COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL O limite legal de 30% na compensação de prejuízo fiscal deveria ser calculado sobre o lucro tributável, excluído do valor correto do resultado diferido. A diferença desconsiderada pela fiscalização acabou por acarretar um impacto fiscal na base de cálculo considerada para lavratura do AI, o que não se sustenta em razão do reconhecimento da possibilidade de dedução do lucro líquido. DA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO Quanto à questão da postergação sob o ponto de vista financeiro é evidente que se houver o aproveitamento do prejuízo fiscal de 100% num determinado ano e lucro nos anos subsequentes, a empresa pagará os tributos relativos ao aproveitamento acima dos 30% em anos subseqüentes. Contudo, para usufruir desse entendimento o contribuinte deverá demonstrar essa tributação sobre os lucros em períodos subseqüentes, juntando as DIPJs, Lalur e outros documentos dos períodos subsequentes. DA SEGREGAÇÃO DOS RESULTADOS No momento de se discriminar as Adições Declaradas na recomposição do Lucro Real era possível a fiscalização com base nos registros fiscais nos livros de registros dessas operações que envolvem as Sociedades em Conta de Participação fazer o destaque correspondente à Recorrente e às SCPs. Quanto à CSLL, os mesmos fundamentos se aplicam quanto à tributação e base negativa. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1201-001.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o valor de R$ 3.762.580,45 a título de exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real, conforme item 2C do voto, e para restabelecer a compensação de prejuízos fiscais até o limite de 30% sobre a base de cálculo do IRPJ aqui mantida, conforme item 2D do voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 DO CRÉDITO FISCAL EXISTENTE A dedução do imposto devido referente a saldo credor de IRPJ, de ano-calendário anterior, é processada na própria declaração por opção do contribuinte, podendo ser inclusive pedido sua restituição. Os pedidos de restituição ou compensação de tributos e contribuições federais observando o prazo decadencial, devem ser apresentados de acordo com a legislação especifica que regulamenta o tema. DO DIFERIMENTO DO RESULTADO NOS CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. O valor a ser excluído do lucro líquido para apurar o lucro real é uma faculdade do contribuinte, o que não o vincula caso resolva proceder de outra forma, qual seja deixar de adotar o diferimento, em atendimento ao disposto no artigo 409 do RIR/99: IMPACTO DO LUCRO DIFERIDO NA COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL O limite legal de 30% na compensação de prejuízo fiscal deveria ser calculado sobre o lucro tributável, excluído do valor correto do resultado diferido. A diferença desconsiderada pela fiscalização acabou por acarretar um impacto fiscal na base de cálculo considerada para lavratura do AI, o que não se sustenta em razão do reconhecimento da possibilidade de dedução do lucro líquido. DA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO Quanto à questão da postergação sob o ponto de vista financeiro é evidente que se houver o aproveitamento do prejuízo fiscal de 100% num determinado ano e lucro nos anos subsequentes, a empresa pagará os tributos relativos ao aproveitamento acima dos 30% em anos subseqüentes. Contudo, para usufruir desse entendimento o contribuinte deverá demonstrar essa tributação sobre os lucros em períodos subseqüentes, juntando as DIPJs, Lalur e outros documentos dos períodos subsequentes. DA SEGREGAÇÃO DOS RESULTADOS No momento de se discriminar as Adições Declaradas na recomposição do Lucro Real era possível a fiscalização com base nos registros fiscais nos livros de registros dessas operações que envolvem as Sociedades em Conta de Participação fazer o destaque correspondente à Recorrente e às SCPs. Quanto à CSLL, os mesmos fundamentos se aplicam quanto à tributação e base negativa. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o valor de R$ 3.762.580,45 a título de exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real, conforme item 2C do voto, e para restabelecer a compensação de prejuízos fiscais até o limite de 30% sobre a base de cálculo do IRPJ aqui mantida, conforme item 2D do voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     2 ano e lucro nos anos subsequentes, a empresa pagará os tributos relativos ao  aproveitamento acima dos 30% em anos subseqüentes.  Contudo, para usufruir desse entendimento o contribuinte deverá demonstrar  essa tributação sobre os lucros em períodos subseqüentes, juntando as DIPJs,  Lalur e outros documentos dos períodos subsequentes.   DA SEGREGAÇÃO DOS RESULTADOS  No momento  de  se discriminar  as Adições Declaradas  na  recomposição  do  Lucro  Real  era  possível  a  fiscalização  com  base  nos  registros  fiscais  nos  livros de  registros dessas operações que  envolvem as Sociedades  em Conta  de Participação fazer o destaque correspondente à Recorrente e às SCPs.  Quanto  à CSLL,  os mesmos  fundamentos  se  aplicam quanto  à  tributação  e  base negativa.  Recurso conhecido e parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o valor de R$ 3.762.580,45 a título  de  exclusão  do  lucro  líquido  para  fins  de  determinação  do  lucro  real,  conforme  item  2C  do  voto, e para restabelecer a compensação de prejuízos fiscais até o limite de 30% sobre a base  de cálculo do IRPJ aqui mantida, conforme item 2D do voto.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente Substituto    (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (Presidente Substituto), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi  Boechat, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco.    Relatório    Trata­se de Auto de  Infração que cobra  IRPJ e CSLL do ano calendário de  1999.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000647/2004­00  Acórdão n.º 1201­001.037  S1­C2T1  Fl. 3          3 Vejamos  os  detalhes  do  lançamento  através  da  transcrição  do  Relatório  Fiscal:  1.  NÃO  SEGREGAÇÃO DE  LUCROS  REAIS  APURADOS EM  SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP):  Examinando  os  livros  contábeis  e  fiscais  da  empresa  pudemos  verificar que, no ano calendário de 1999, a empresa fiscalizada  participou  como  sócia  ostensiva  das  seguintes  Sociedades  em  Conta de Participação (SCP): SCP OBRA 110; SCP OBRA 129;  SCP OBRA 142; SCP OBRA 146; SCP OBRA 159; SCP OBRA  163; SCP OBRA 166 e SCP OBRA 167.  Ora,  conforme  a  norma  contida  no  art.  254,  II  do  RIR/99,  os  resultados  e  o  lucro  real  correspondentes  à  SCP  devem  ser  apurados  e  demonstrados  destacadamente  dos  resultados  e  do  lucro  real  do  sócio  ostensivo,  cabendo  a  este  apenas  a  responsabilidade  pelos  valores  a  recolher  dos  tributos  e  contribuições devidos.  Apesar de  ter  em sua contabilidade as operações de  cada SCP  destacadamente,  a  empresa  apurou  e  declarou  um  único  lucro  real na DIRPJ do exercício de 2000, ano calendário de 1999.  Por  esse  motivo,  solicitamos  a  empresa  fiscalizada  a  apresentação da demonstração do lucro real de cada uma SCP  destacadamente  da  do  sócio  ostensivo,  o  que  foi  feito  pela  VARCA,  após  o  início  da  ação  fiscal  e  após  esta  nossa  solicitação,  quando  foram  apresentadas  cópias  dos  Livros  de  Apuração do Lucro Real, com os seguintes valores:  (...)  Sobre  os  lucros  reais  apurados  nas  SCP's,  a  empresa  sócia  ostensiva (VARCA) declarou o IR a Pagar devido pelas SCP no  valor de R$ 192.243,00 e a CSLL a Pagar devida pelas SCP, no  valor  de  R$  189.066,00,  conforme  constam  das  Fichas  13A,  Linha 19 e da Ficha 30, Linha 32, da respectiva DIRPJ do ano  calendário de 1999.  Todavia, não apurou a sócia ostensiva nenhum valor a pagar de  IRPJ e CSLL devido por ela própria, o que não se justifica, pelas  irregularidades apuradas a seguir descritas.  2.  IRREGULARIDADES  APURADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  E  NA  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DA  SÓCIA  OSTENSIVA  CONSTRUTORA  VARCA  SCATENA LTDA:  2.1.  LUCRO  LÍQUIDO  DO  EXERCÍCIO  DECLARADO  A  MENOR  A empresa sócia ostensiva (VARCA) declarou a menor o Lucro  Liquido antes do IRPJ para efeito de determinar o lucro real. A  irregularidade  deveu­se  ao  fato  de  não  ter  sido  observado  a  independência dos resultados e lucros reais das 410 sociedades,  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     4 conforme determina  a  norma do  art.  254,  inciso  II  do RIR199,  visto que foram declarados os resultados auferidos e lucros reais  das  sociedades  SCP  da  sócia  ostensiva  de  forma  consolidada,  conforme acima citado:  Lucro Liquido antes do IRPJ Contabilizado  5.829.940,65  Lucro Liquido antes do IRPJ Declarado  5.747.784,86  Lucro Liquido Antes do IRPJ Não Declarado  82.155,79  2.2. ADIÇÕES DECLARADAS A MENOR:  2.2.1.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA:  A empresa deixou de adicionar ao lucro liquido do período, na  determinação  do  lucro  real,  os  valores  apropriados  na  conta  313020013,  no  ano  de  1999,  da  contribuição  ao  PIS,  cuja  exigibilidade encontrava­se suspensa nos termos do inciso VI do  art. 151 da Lei n° 5.172/66 (CTN), por força de medida liminar  concedida na ação cautelar n° 96.0016400­2, ajuizada na 21a.  Vara da Justiça Federal de Sao Paulo.  Por esta razão o valor apurado abaixo está sendo adicionado ao  lucro liquido por esta fiscalização:  (...)  LUCRO  REALIZADO  NO  ANO  E  DECORRENTE  DE  CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS  A  empresa  deixou  de  adicionar  ao  lucro  liquido,  no  ato  da  determinação  do  lucro  real,  o  lucro  realizado  no  ano  de  1999  pertinente a contratos firmados entre a sócia ostensiva VARCA e  entidades  governamentais  (excluído  na  apuração  do  lucro  real  de  1998),  no  valor  de  R$  157.179,11,  conforme  registrado  na  parte B  do Livro  de Apuração do Lucro Real  do  ano  de  1999.  Registre­se  que  o  referido  valor  só  foi  adicionado  ao  lucro  liquido  na  nova  demonstração  do  lucro  real  efetuada  após  o  inicio da ação fiscal.  2.3. EXCLUSÕES DECLARADAS A MAIOR:  2.3.1.  EXCLUSÕES  REFERENTES  A  LUCROS  REAIS  APURADOS  EM  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO (SCP):  Intimada a demonstrar os valores excluídos na Demonstração do  Lucro  Real,  a  empresa  esclareceu  que  o  valor  de  R$  3.331.112,00,  informado como Outras Exclusões na Ficha 10 A  —  Demonstração  do  Lucro  Real,  Linha  29  e  na  Ficha  30  —  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  Linha  19,  da  respectiva DIRPJ do ano calendário de 1999, se refere a lucros  diferidos e auferidos pela própria Varca e pelas Sociedades em  Conta de Participação (SCP), nos seguintes valores:  (...)  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000647/2004­00  Acórdão n.º 1201­001.037  S1­C2T1  Fl. 4          5 Quanto  ao  valor  de  R$  2.870.288,  a  empresa  apresentou  demonstrativo  do  diferimento  do  lucro  referente  a  contratos  firmados  com  entidades  governamentais  (vide  anexo),  em  conformidade  com  legislação  pertinente  (art.  409  do  RIR/99  21/79),  portanto  foi  considerado  como  comprovado  e  IN.  No  entanto,  os  valores  excluídos  e  referentes  a  lucros  auferidos  pelas SCP's só podem ser computados (como de fato o foram) na  determinação  do  lucro  real  das  próprias  SCPs,  em  razão  da  independência  dos  resultados  e  lucros  reais  das  sociedades,  conforme determina a norma do art. 254, inciso II do RIR/99.  Portanto, a exclusão no valor de R$ 428.700,00 (composta pelos  valores  de  R$  159.567,00,  R$  225.276,00  e  R$  43.857,00),  efetivada  na  determinação  do  lucro  real  da  sócia  ostensiva,  é  totalmente indevida, pelo que será glosada.  3. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL E DE  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO  Após os ajustes acima, restou provada a compensação indevida  de prejuízo fiscal e a compensação indevida de base de cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro,  no  ano  calendário de 1999, visto que a empresa não observou o  limite  de compensação de 30% do lucro liquido, ajustado pelas adições  e exclusões, previstas e autorizadas pelas legislações do Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro,  conforme  apurado  no  Demonstrativo  da  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais e no Demonstrativo de Bases Negativas da CSLL, anexo  ao Auto de Infração lavrado nesta data.  No citado Demonstrativo de Bases Negativas da CSLL  também  foi  apurada  compensação  indevida  de  base  negativa  da  Contribuição Social Sobre o Lucro, decorrente de  insuficiência  de  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  sobre  o  lucro de períodos anteriores.  Compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  (IRPJ)  por  inobservância do limite de 30%: R$ 1.584.259,67  Compensação  indevida  de  base  negativa  (CSLL)  por  inobservância do limite de 30%: R$ 1.554.991,09  Compensação  indevida  de  base  negativa  (CSLL)  por  insuficiência de saldo anterior: R$ 36.898,38.  O Auto de Infração foi lavrado em 24/03/2004, sob as seguintes  imputações:  001  ­  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%.  Compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal,  tendo  em  vista  a  inobservância  do  limite  de  compensação  de  30%  do  lucro  liquido,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  e  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  conforme  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     6 apurado  no  Demonstrativo  da  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais e descrito no Termo de Verificação Fiscal, que passa a  fazer parte deste Auto de Infração.  002  ­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  LUCRO  REALIZADO  DECORRENTE  DE  CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS.  Falta de adição ao lucro liquido, na determinação do lucro real,  do  lucro  realizado  no  ano  de  1999,  pertinente  a  contratos  firmados  com  entidades  governamentais,  e  que  foi  excluído  na  apuração do lucro real de 1998, apurado na parte B do Livro de  Apuração do Lucro Real do ano de 1999, conforme descrito no  Termo de Verificação Fiscal, que passa a fazer parte deste Auto  de Infração.  003  ­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Falta de adição ao lucro liquido do período, na determinação do  lucro  real,  dos  valores  apropriados  como  despesas  no  ano  de  1999,  a  titulo  de  contribuição  ao  PIS,  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa nos  termos do  inciso VI do art. 151 da  Lei  n°  5.172/66  (CTN),  conforme  descrito  e  demonstrado  no  Termo de Verificação Fiscal, que passa a fazer parte deste Auto  de Infração.  004  ­  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES INDEVIDAS  ­ LUCROS DE SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO  (SCP).  Exclusão  indevida  na  determinação  do  Lucro  Real  do  ano  calendário  de  1999, a  titulo  de  lucros  diferidos  e  pertinentes  a  contratos firmados com entidades governamentais, auferidos por  Sociedades  em  Conta  de  Participação  (SCP),  em  virtude  da  exclusão  não  estar  autorizada  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal, que passa a fazer parte  deste Auto de Infração.  005 ­ RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS.  A  empresa  declarou  valor  a menor  do  Lucro  Liquido  antes  do  IRPJ, para efeito de determinar o lucro real, conforme descrito  no  Termo  de Verificação Fiscal,  que  passa  a  fazer  parte  deste  Auto de Infração.  Falta de adição ao lucro liquido, na determinação do lucro real,  do  lucro  realizado  no  ano  de  1999,  pertinente  a  contratos  firmados  com  entidades  governamentais,  e  que  foi  excluído  na  apuração do lucro real de 1998, apurado na parte B do Livro de  Apuração do Lucro Real do ano de 1999, conforme descrito no  Termo de Verificação Fiscal, que passa a fazer parte deste Auto  de Infração.  FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000647/2004­00  Acórdão n.º 1201­001.037  S1­C2T1  Fl. 5          7 Falta de adição ao lucro liquido do período, na determinação do  lucro  real,  dos  valores  apropriados  como  despesas  no  ano  de  1999,  a  titulo  de  contribuição  ao  PIS,  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa nos  termos do  inciso VI do art. 151 da  Lei  n°  5.172/66  (CTN),  conforme  descrito  e  demonstrado  no  Termo de Verificação Fiscal, que passa a fazer parte deste Auto  de Infração.  FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL.  Exclusão  indevida  na  determinação  do  Lucro  Real  do  ano  calendário  de  1999, a  título  de  lucros  diferidos  e  pertinentes  a  contratos firmados com entidades governamentais, auferidos por  Sociedades  em  Conta  de  Participação  (SCP),  em  virtude  da  exclusão  não  estar  autorizada  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal, que 'lassa a fazer parte  deste Auto de Infração.  CSLL  ­  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CALCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES.  Compensação indevida de base negativa da contribuição social  sobre  o  lucro,  tendo  em  vista  a  inobservância  do  limite  de  compensação de 30% do lucro liquido, ajustado pelas adições e  exclusões previstas e autorizadas na legislação da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  conforme  apurado  no  Demonstrativo  de  Bases  Negativas  da  CSLL  e  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, que passa a fazer parte deste Auto de Infração.  CSLL  ­  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CALCULO NEGATIVA. SALDO INSUFICIENTE DE BASE DE  CALCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES.   Compensação indevida de base negativa da contribuição social  sobre o lucro,  tendo em vista insuficiência do saldo anterior de  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  sobre  o  lucro,  conforme  apurado  no  Demonstrativo  de  Bases  Negativas  da  CSLL  e  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  passa  a  fazer parte do Auto de Infração.  A  Empresa  tempestivamente  apresentou  impugnação  protocolada  em  23/04/2004  (fls.199  a  232),  trazendo  basicamente os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  Afirma que a autuação é nula, pois, a  fiscalização cientificou a  lavratura  do  Auto  de  Infração  à  pessoa  que  não  é  nem  representante  legal  ou  procuradora  da  Impugnante,  Sr.  João  Lopes Garcia. Informa que está previsto no artigo 23, do PAF,  que "far­se­á a intimação pelo autor do procedimento ou agente  do  órgão  preparador,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo, seu mandatário ou preposto".  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     8 Menciona  também,  que  o  artigo  238,  do CPC,  prevê  que  "não  dispondo  a  lei  de  outro  modo,  as  intimações  serão  feitas  às  partes,  aos  seus  representantes  legais  e  aos  advogados  pe1o  correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão  ou chefe da secretaria".  Alega, também, que a postura adotada pelo Sr. AFRF carece de  legitimidade tendo em vista os lamentáveis equívocos cometidos  quando da sua lavratura. Passa a, resumidamente, apontar tais  erros  que  são  discutidos  quando  da  abordagem  do  mérito  da  autuação,  dizendo  demonstrar  a  total  precariedade  do  AI,  em  face  da  adoção  de  critérios  que  se  afastam  do  correto  procedimento administrativo.  MÉRITO  Da Recomposição das Exigências a Titulo de IRPJ e CSLL.  Alega que a fiscalização não considerou, na lavratura do Al, os  créditos  fiscais  de  IRPJ  e  CSLL,  correspondentes  a  R$  315.519,40  e  R$  29.000,00,  respectivamente,  detidos  pela  lmpugnante.  Informa que  tais  créditos  são originários de  IRRF  sobre aplicações financeiras e sobre serviços, bem como IRPJ e  CSLL recolhidos a maior, relativos aos anoscalendário de 1996  a 1998.   A  lmpugnante  anexa  cópias  de  documentos  para  comprovar  a  existência destes créditos e provar que não foram utilizados em  períodos subseqüentes.  Destaca  que,  "a  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  relativa  ao  ano­ calendário de 1999 só se legitima quando feita com o confronto  dos  créditos  de  anoscalendário  anteriores"  e  que  "assim,  conclui­se que o Sr. AFRF, adotando uma postura extremamente  cômoda e com fins meramente arrecada tórios, não se preocupou  em apurar a existência dos créditos, que poderiam evitar, assim,  a lavratura de um Al manifestamente improcedente".  Aponta  outro  erro  da  fiscalização,  que  excluiu  do  resultado  tributável,  tanto  para  o  IRPJ  como  para CSLL,  o  valor  de  R$  2.870.288,00  decorrente  de  diferimento  de  lucro  com contratos  firmados  com  entidades  governa  is,  quando  o  correto  seria  o  valor de R$ 3.762.580,45, conforme demonstrado nos balancetes  e planilha anexados.  Declara  que,  "o  valor  informado  de  R$  2.870.288,00  foi  considerado no momento da compensação integral dos prejuízos  fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL, todavia, uma  vez  imposta  a  trava  de  30%  do  lucro,  há  que  se  considerar  o  correto valor de R$ 3.762.580,45 (total de rendimentos diferidos  recebidos durante o anocalendário 1999)".  Efeitos  de  postergação  Alega  que  a  fiscalização  não  levou  em  consideração o fato de que a compensação de prejuízos e bases  negativas  da  CSLL  acima  de  30%,  pode  não  implicar  em  cobrança de  tributos,  se  tiver ocorrido somente postergação de  pagamento.  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000647/2004­00  Acórdão n.º 1201­001.037  S1­C2T1  Fl. 6          9 Destaca que, quando o contribuinte utiliza todo o prejuízo fiscal,  sem  trava,  eventuais  lucros  nos  anos  seguintes  acabam  sendo  tributados  integralmente,  e  o  fisco  apenas  perde  o  efeito  financeiro dos pagamentos, não ocorrendo a perda de  tributos.  Diz  que  a  fiscalização  estaria  obrigada  a  recompor  toda  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  da  forma  estabelecida pelo PN COSIT n° 02/96 e não simplesmente glosar  o valor compensado a maior.  Da  Ilegalidade  da  Exigência  a  Titulo  de  IRPJ.  Da  Incorreta  Apuração do IRPJ.  Alega que a fiscalização não atendeu o que ela própria destacou  no Termo de Verificação, ou seja, "os resultados e o  lucro real  correspondentes  às  SCP  devem  ser  apurados  e  demonstrados  destacadamente  dos  resultados  e  do  lucro  real  do  sócio  ostensivo".  Informa  que  não  foi  segregado  o  valor  de  R$  350.226,00, referente a adições ao lucro liquido para apuração  do  lucro  real.  Declara  que  deste  valor,  R$  166.066,63  corresponde à lmpugnante e R$ 184.159,37 às SCP's.  Destaca  que,  a  fiscalização  utilizou  critério  equivocado,  apurando  suposto  débito  incorretamente  e  maculando  o  lançamento  tributário.  Reitera  as  decisões  transcritas  do  Conselho de Contribuintes, que "evidenciam o cancelamento das  exigências  fiscais  quando  comprovado  o  erro  na  apuração  do  crédito tributário".  Da  Ilegalidade  da  Exigência  a  Titulo  de  CSLL.  Da  Dedutibilidade dos Valores com Exigibilidade Suspensa.  Alega  que  a  Lei  n°  7.689/88  e  Lei  n°  8.981/95  não  prevêem  a  indedutibilidade, com relação à CSLL, de despesas com tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa.  Logo,  a  fiscalização  não  poderia  adicionar  ao  lucro  liquido  para  apuração  da  base  de  cálculo  o  valor  de  recolhimento  do  PIS,  cuja  exigibilidade  encontrava­se suspensa por força de medida liminar.  Do Direito  Compensação de 1/3 da COFINS com a CSLL.  Alega  que  a  fiscalização  não  levou  em  consideração  os  recolhimentos realizados no período de 02/99 a 12/99, a titulo de  COFINS, à alíquota de 3%. Alega que o Governo Federal, por  meio da Lei n° 9.718/98, alterou significativamente a legislação  relativa  à  apuração  e  ao  recolhimento  desta  contribuição,  incluindo outras receitas e, ainda, majorando a alíquota de 2%  para 3%. Além, disso, destaca que, o § 1°, do artigo 8° desta lei,  permitiu  que as  empresas  compensassem até um  terço  (1/3) da  COFINS  efetivamente  paga,  ou  seja,  exatamente  o  montante  correspondente  á  majoração  da  alíquota,  com  a  CSLL  devida.  Afirma  que  a  fiscalização,  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  deixou  de  abater  em  seu  cálculo  o  recolhimento  efetuado  pela  Impugnante  da  COFINS,  conforme  planilha  e  DARF's anexados.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     10 Da Incorreta Apuração da CSL.  Alega que a fiscalização, aqui  também, não separou os valores  que se referiam à Impugnante e às SCP's. Considera o valor de  R$  6.052.992,11  como  lucro  liquido  antes  da  CSLL,  sem  segregar o valor de R$ 5.996.007,28 correspondente Impugnante  e R$ 56.984,83 correspondente às associadas.  Outro equivoco apontado pela lmpugnante refere­se ao fato não  ter sido considerado na apuração da CSLL, a proporcionalidade  exigida para os meses­competência 01/99 a 04/99 (aplicação da  alíquota  de  8%)  e  os  meses­competência  05/99  a  12/99  (aplicação da alíquota de 12%).  Destaca  que  a  fiscalização  informou  que  apurou  a  CSLL,  levando em consideração o disposto na parte  final, do  inciso  I,  do Ato Declaratório n° 3/00, ou seja, "com base nos resultados  apurados  mediante  balanços  ou  balancetes  levantados  nos  períodos de janeiro a abril e aplicar a alíquota de oito por cento  sobre  a  base  apurada,  e  de  janeiro  a  dezembro  a  aplicar  a  alíquota de doze por cento  sobre a diferença entre as bases de  cálculo  apuradas";  entretanto  não  foi  esse  o  cálculo  efetuado  pela fiscalização.  Da  Legitimidade  da  Compensação  Integral  dos  Prejuízos  Fiscais/Bases de Cálculo Negativas da CSLL.  A  lmpugnante  diz  que,  caso  esta  Turma  julgadora  venha  a  considerar que o procedimento adotado pela fiscalização esteja  correto, o previsto nos artigos 42 e 58, da Lei n° 8.981/95 e 15 e  16, da Lei n° 9.065/95, é  totalmente  ilegal  e  entra em detalhes  das  razões  de  não  poder  ser  limitada  a  compensação  dos  prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL a 30% do resultado  tributável.  Da Necessidade de Realização de Diligência.  Finalizando, a lmpugnante diz que se esta Turma de julgamento  entender  que  não  ficou  comprovada  a  argumentação  suscitada  na presente impugnação.  A  DRJ  de  São  Paulo  entendeu  por  manter  em  parte  o  lançamento  fiscal,  conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO  NULO. IRPJ E CSLL.   Não existindo os pressupostos previstos em Lei para considerar  Auto  de  Infração  nulo,  não  há  como  assim  considerá­lo.  Considera­se, o Contador, como pessoa com poderes para tomar  ciência do Auto de Infração.  SALDO CREDOR DE IRPJ E CSLL.   Os saldos credores de anos­calendário anteriores  são passíveis  de compensação na declaração ou de pedido de compensação ou  restituição,  em  processo  especifico,  atendendo  a  legislação  aplicável.  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000647/2004­00  Acórdão n.º 1201­001.037  S1­C2T1  Fl. 7          11 TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.   No caso da CSLL a  legislação não previa a  impossibilidade de  registrar contabilmente o PIS, com exigibilidade suspensa, como  despesa  dedutível  para  apuração  do  resultado  tributável.  Lançamento exonerado.  BASE DE CÁLCULO DA CSLL.   Provado que  foi considerado valor a maior da base de  cálculo  para  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  exonera­se  parteja  exigência.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade de lei.  COMPENSAÇÃO  IRPJ  e  CSLL.  LIMITAÇÃO  DE  30%.  POSTERGAÇÃO.  A glosa de compensação de prejuízo fiscais e bases negativas da  CSLL  superiores  ao  limite  de  30%,  na  apuração  do  resultado  tributável, não configura hipótese de postergação de tributo.  Portanto, a decisão da DRJ cancelou os seguintes lançamentos:  Decorridos  os  trâmites  administrativos,  a  4ª  Turma  da  DRJ­ SPOI  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  apenas  determinando o cancelamento das seguintes exigências:  a) CSLL decorrente da glosa do valor de R$ 66.530,52, referente  â  contribuição  ao PIS,  com  exigibilidade  suspensa  por medida  liminar concedida na Ação Cautelar n° 96.0016400­2, excluído  na apuração do lucro liquido (item 1.b);  b)  CSLL  decorrente  da  desconsideração  de  1/3  do  valor  recolhido a titulo de COFINS, no período de 02/99 a 12/99; e c)  CSLL  decorrente  do  equivoco  da  adição  do  valor  de  R$  56.984,83, correspondente ao lucro liquido das SCPs.  Não há Recurso de Ofício.  A  contribuinte  foi  intimada  em10/04/2008,  e  apresentou  Recurso  em  12/05/2008, alegando em síntese que:  A ­ DO CREDITO FISCAL EXISTENTE (item 2b)  Muito  embora  o  v.  acórdão  entenda  que  a  fiscalização  agiu  corretamente ao desconsiderar o crédito fiscal existente quando  do  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL,  tal  exigência  não  merece  prosperar.  Conforme  exposto,  tais  créditos  são  oriundos  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  aplicações  financeiras  e  sobre  serviços,  bem  como  de  IRPJ  e CSLL  recolhidos  a maior  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     12 pela  RECORRENTE,  relativos  aos  anoscalendário  de  1996  a  1998 (Doc. 03, da Impugnação).  Vale  dizer  que  a  veracidade  dos  créditos  foi  comprovada  pela  juntada dos Informes de Rendimentos de Aplicações Financeiras  e dos DARFs que demonstram os recolhimentos a maior a titulo  de  IRPJ  (Doc.04,  da  Impugnação)  e  CSLL  (Doc.  05,  da  Impugnação),  os  quais  não  foram  utilizados  em  períodos  subsequentes,  conforme  atestam  os  Livros Razões  (Doc.  06,  da  Impugnação).  Inclusive,  o  v.  acórdão  sequer  questionou  a  legitimidade  dos  referidos créditos.  De  fato,  no momento  da  autuação,  estavam  presentes  todos  os  elementos  necessários  para  que  o  AFRF,  ou  a  própria  DRJ,  reconhecessem  e  efetuassem  a  compensação  com  os  créditos  tributários existentes.  Considerando  que  a  fiscalização  atestou  a  existência  dos  créditos  tributários,  ao  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  deveria compensá­lo com o saldo credor fiscal.  Como  pode  se  notar,  é  indiscutível  que  o  AFRF  deveria  ter  levado  em  consideração  a  existência  dos  pelo  anocréditos  relativos  aos  anos­calendário  anteriores,  inclusive  pelo  fato  de  estar recompondo a base de cálculo relativa ao ano calendário  de 1999.  Ou seja, a exigência de IRPJ e CSLL relativa ao ano­calendário  1999 só se legitima quando feita com o confronto dos créditos de  anos­calendário anteriores.   Não  é  bastante  dizer  que,  nos  casos  inversos,  onde  a  Receita  Federal  do  Brasil  verifica  débitos  em  nome  das  pessoas  jurídicas, a compensação de oficio é prontamente efetuada.  Com efeito, antes de proceder restituição ou ao ressarcimento de  crédito dos contribuintes para com a Fazenda Nacional, relativo  aos  tributos  e  contribuições  de  competência  da  União,  a  Autoridade  Fiscal,  para  promover  a  restituição  ou  o  ressarcimento,  deverá  verificar a  existência de débito  em nome  do contribuinte no âmbito da RFB e da PGFN.  Ora,  se  por  um  lado a  compensação de  oficio  é  realizada,  por  outro o AFRF tem o dever de considerar o que foi indevidamente  recolhido  pela  RECORRENTE,  para  efetuar  o  lançamento  do  respectivo valor devido.  B — DO DIFERIMENTO DO RESULTADO (item 2.c)  O v. acórdão não considerou o real resultado a ser diferido (R$  3.762.580,45),  alegando  que  a  própria  RECORRENTE,  em  atendimento  à  fiscalização,  informou  o  valor  de  R$  2.870.288,00.  Com todo o respeito, não pode a DRJ limitar­se a dizer que, no  momento  da  fiscalização,  a  RECORRENTE  informou  que  o  resultado passível de diferimento era de R$ 2.870.288,00.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000647/2004­00  Acórdão n.º 1201­001.037  S1­C2T1  Fl. 8          13 O  processo  administrativo  foi  criado  justamente  para  suprimir  os equívocos, erros e desencontros de informações havidos entre  a Autoridade Fiscal e os contribuintes.  De  fato,  a  RECORRENTE  disponibilizou  todos  os  documentos  necessários  à  verificação  do  real  resultado  passível  de  diferimento,  ressaltando  tais  argumentos,  inclusive,  em  sede de  Impugnação.  Conforme demonstra os balancetes da RECORRENTE referentes  ao  ano­calendário  1999  (Doc.  07,  da  Impugnação),  bem  como  da  planilha  de  composição  do  lucro  diferido  (Doc.08,  da  Impugnação), é  indiscutível que o valor a  ser excluído é de R$  3.762.580,45.  Aliás, a RECORRENTE requereu diligência para verificação de  quaisquer alegações que, no entendimento da DRJ, não ficassem  comprovadas.  Portanto,  a  DRJ  deveria  analisar  a  questão  com  base  nos  argumentos  e  documentos  apresentados,  a  fim  de  evitar  tributação indevida da RECORRENTE.  Isso  significa  que,  tanto  o  AFRF  quanto  a  própria  DRJ,  não  observaram o principio da verdade material.  O  real  resultado  decorrente  dos  contratos  realizados  com  entidades  governamentais  está  contabilizado,  e  foi  disponibilizado  As  Autoridades,  desde  o  momento  da  sua  ocorrência.  C  ­  DO  IMPACTO  DO  LUCRO  DIFERIDO  NA  COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL (item 2.d)  Além  de  afetar  tremendamente  o  quantum  devido,  a  desconsideração  da  diferença  do  resultado  passível  de  diferimento  impactou  no  lançamento  sobre  a  compensação dos  prejuízos fiscais acima do limite legal de 30%.  Isso porque, o limite legal de 30% deveria ser calculado sobre o  lucro tributável, excluído do valor correto do resultado diferido  (R$3.762.580,45).  Logo,  a  diferença  de  R$  892.292,45  (desconsiderada  pela  Autoridade  Fiscal)  acabou  por  acarretar  um  impacto  de  R$  267.687,74 na base de cálculo considerada para lavratura do AI.  Resta  por  óbvio,  portanto,  que  ocorreu  erro  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  razão  pela  qual  o  Al  deve  ser  totalmente  cancelado.  Deste  modo,  pelo  fato  do  crédito  tributário  a  titulo  de  IRPJ  e  CSLL  ter  sido  apurado  incorretamente  e,  consequentemente,  sendo  descabida  a  pretensão  fiscal  que  o  embasou,  o  presente  AIIM deve ser cancelado.  D ­ DA POSTERGAÇÃO (item 2.e)  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     14 O  v.  acórdão  fundamenta  que  o  prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos anteriores não é elemento do  conceito de  renda. Pelo  contrário, é um beneficio fiscal concedido aos contribuintes.  Ou  seja,  os  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da CSLL  relacionam­se  com  um  período  de  apuração  e  os  resultados  negativos  acumulados possuem relação com outros períodos de apuração.  Com  tais  afirmações,  a  DRJ  pretende  esclarecer  o  seu  entendimento no  sentido de que a ausência de  recolhimento do  tributo por conta da compensação dos prejuízos  fiscais e bases  negativas  acima  do  limite  legal  não  pode  ser  considerada  postergação do pagamento dos tributos, como se os períodos de  apuração fossem completamente independentes.  Primeiramente é importante esclarecer que o IRPJ e a CSLL são  tributos cujo fato gerador é complexo, ou seja, abrange diversos  atos ou situações jurídicas ao longo de um período.  Isso não significa que um período de apuração (exercício fiscal  anual) seja um delimitador absoluto da evolução patrimonial da  empresa.  O período  fiscal anual estabelecido pela legislação  tributária é  uma convenção criada para possibilitar e facilitar a cobrança do  IRPJ e CSLL devidos, não podendo afastar a natureza dos fatos  geradores dos tributos.  Ao incidirem sobre a Renda e o Lucro Liquido da empresa, tais  tributos incidem sobre o patrimônio líquido da empresa.  A  observância  do Principio  da Continuidade  é  indispensável  à  correta  aplicação  do  Principio  da  Competência,  por  se  relacionar diretamente à  formação do  resultado e de  constituir  dado importante para aferir a capacidade futura de geração de  resultado.  Pretender  desconsiderar  que  o  lucro  liquido  e  o  lucro  real  auferidos decorrem da continuidade das atividades da  empresa  ao longo de sua existência é ignorar a própria essência pregada  pelos princípios contábeis e comerciais.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  independência  dos  exercícios,  desconsiderando  os  demais  como  se  as  mutações  patrimoniais  das empresas não prolongassem no tempo.  Tanto  é  verdade  que,  com  exceção  do  limite  legal  de  30%,  a  própria  legislação  fiscal  não  impõe  limite  temporal  para  o  aproveitamento  do  prejuízo  fiscal  acumulado.  De  fato,  com  o  advento da Lei n° 9.065/95, o saldo do prejuízo fiscal acumulado  deixa de ter prazo decadencial para compensação.  E  essa  limitação  só  não  existe,  pois  o  próprio  legislador  concorda que o fato gerador do IR é complexo e se perpetua no  tempo enquanto a atividade da empresa continuar.  È  indiscutível  que  quando  o  contribuinte  se  utiliza  de  todo  o  prejuízo  fiscal,  sem  trava,  eventuais  lucros  nos  anos  seguintes  acabam sendo tributados integralmente, ou seja, o Fisco apenas  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000647/2004­00  Acórdão n.º 1201­001.037  S1­C2T1  Fl. 9          15 perde  o  efeito  financeiro  do  fluxo  de  pagamentos, mas  não  há  perda de tributos.  Resta concluir, portanto, que o Al deve ser totalmente cancelado,  face  a  inobservância  do  Sr.  AFRF  ao  disposto  no  Parecer  Normativo n° 02/96.  Isso  porque,  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acima  da  trava  de  30%  não  acarreta  falta  de  pagamento de  tributo, mas apenas a  sua postergação, de modo  que o que pode ser cobrado é apenas o efeito  financeiro dessa  postergação.  E ­ DA SEGREGAÇÃO DOS RESULTADOS (item 2.f)  A DRJ  afirma  que  não  houve  vicio  no  cálculo  da  fiscalização,  uma  vez  que  a  mesma  intimou  a  RECORRENTE  para  que  apresentasse o demonstrativo de adições e exclusões, detalhando  os  valores  informados  na  Demonstração  do  Lucro  Real,  relativamente  ao  ano­calendário  de  1999,  tanto  para  a  RECORRENTE como para as SCPs.  Alega,  ainda,  que  a  resposta  fornecida  pela  RECORRENTE  destacou  os  itens  e  valores  que  compunham  o  valor  total  adicionado.  Entretanto,  manteve  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  o  valor  informado  pela  RECORRENTE,  como  sendo  correspondente à sua parte, não foi detalhado pelos itens que o  compõem.  Ora,  se  por  um  lado  a  DRJ  afirma  que  a  RECORRENTE  não  detalhou  os  valores  que  compõem  a  sua  parcela  do  resultado,  por  outro  assume  que  a  RECORRENTE  apresentou  à  fiscalização  os  itens  e  valores  que  compunham  o  valor  total  adicionado.  Ou  seja,  a  DRJ  confessa  que  a  fiscalização  tinha  elementos  suficientes para observar a regra do art. 254, II, do RIR/99, mas  se  escusa  de  cancelar  o  lançamento  por  conta  de  uma  suposta  ausência de detalhamento do resultado relativo apenas à própria  RECORRENTE.  Entretanto, ainda que se admita que a RECORRENTE não tenha  detalhado os itens que compõem a sua parcela do resultado, tal  procedimento  não  ofende  o  art.  254,  II,  do  RIR199,  tampouco  impede  a  fiscalização  de  verificar  qual  a  parcela  da  RECORRENTE e das SCPs.  O fato é que no momento de discriminar as Adições Declaradas  na  recomposição  do  Lucro  Real,  o  total  apurado  foi  de  R$  350.226,00 (conforme Termo de Verificação do Al). Vale dizer, o  cálculo elaborado pelo AFRF não destacou o montante relativo  as SCPs e a RECORRENTE.  Ou  seja,  não  houve  segregação  do  valor  de  R$  350.226,00  (R$166.066,63 correspondente a RECORRENTE e R$184.159,37  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     16 correspondente as SCPs), contrariando o preceito do art. 254, II,  do RIR199, citado pela própria D. Autoridade Fiscal no Termo  de Verificação Fiscal.  Resta  por  óbvio,  portanto,  que  o  Sr.  AFRF  utilizou  o  critério  equivocado,  apurando  o  suposto  débito  incorretamente  e  maculando, por via de conseqüência, o lançamento tributário.  Logo, não restam dúvidas que o Al ora impugnado não merece  prosperar  pois,  em  face  do  procedimento  adotado  pelo  SR.  AFRF,  o  crédito  tributário  a  titulo  de  IRPJ  foi  apurado  incorretamente.  Por  fim, solicitou a baixa do processo em nova diligência para  apuração dos pontos levantados neste recurso.  Em  sessão  de  julgamento  dessa  Colenda  Turma  em  outubro  de  2012,  entenderam por bem baixar os autos em diligência, conforme voto abaixo transcrito:  Diante  do  exposto,  determino  a  baixa  dos  autos  em diligência,  para  intimar  o  contribuinte  a  demonstrar  que  nos  anos  subseqüentes a 1999 houve a  tributação dos valores relativos à  parcela  que  excedeu  a  compensação  do  prejuízo  fiscal  e  base  negativa quanto ao limite de 30%.  A  contribuinte,  a  despeito  de  ter  sido  intimada  da  solicitação  da  comprovação,  apresentou  apenas  as DIPJs  de  2000  a  2005,  apontando  que  apenas  em  2001  (ano calendário), houve apuração de Lucro.  Este é o Relatório!    Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Não existindo matéria preliminar, passemos ao mérito.  DO CREDITO FISCAL EXISTENTE (item 2b)  Quanto à questão da necessidade de se olhar e considerar os créditos fiscais  existentes, visto que tais créditos são oriundos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)  sobre aplicações financeiras e sobre serviços, bem como de IRPJ e CSLL recolhidos a maior  pela  recorrente,  relativos  aos  anoscalendário  de  1996  a  1998,  com  todo  o  respeito  aos  argumentos do contribuinte, mas a decisão da DRJ não merece reparos.  Isso porque tais créditos anteriores não vinculam o auditor fiscal a considerá­ los,  há  meios  próprios  para  o  ressarcimento  ou  compensação,  se  pagos  a  maior  ou  indevidamente.  Como  bem  frisou  a  DRJ  “a  dedução  do  imposto  devido  referente  a  saldo  credor de  IRPJ, de ano­calendário anterior,  é processada na própria declaração por opção do  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000647/2004­00  Acórdão n.º 1201­001.037  S1­C2T1  Fl. 10          17 contribuinte, podendo ser inclusive pedido sua restituição. Logo, se depreende que o pedido da  lmpugnante foge do objeto do presente processo administrativo fiscal e deve ser indeferido. Os  pedidos de restituição ou compensação de tributos e contribuições federais, observando o prazo  decadencial, devem ser apresentados de acordo com a legislação especifica que regulamenta o  tema.”  Neste  aspecto,  não merecem  guarida  as  alegações  trazidas  pela  Recorrente  quanto ao referido tema.    DO DIFERIMENTO DO RESULTADO (item 2.c)  Quanto ao valor de exclusão do lucro líquido para apuração do lucro real, se  o valor de R$ 2.870.288,00 ou o valor de R$ 3.762.580,45, vislumbro que a decisão da DRJ  merece reparos quanto a esse tema.  Isso  porque,  a  despeito  do  contribuinte  ter  informado  à  fl.  108  dos  autos  o  valor de R$ 2.870.288,00 a título de valor a ser excluído do lucro líquido para apurar o lucro  real,  fato  é que  se  trata  de uma  faculdade do  contribuinte,  o que não o  vincula  caso  resolva  proceder de outra forma, qual seja deixar de adotar o diferimento, em atendimento ao disposto  no artigo 409 do RIR/99:  Art.409.No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas  condições dos arts.  407 ou 408, com pessoa  jurídica de direito  público,  ou  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte  poderá  diferir  a  tributação  do  lucro  até  sua  realização,  observadas as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 10, §3º, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso I):  I­ poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  parcela  do  lucro  da  empreitada ou fornecimento computado no resultado do período  de  apuração,  proporcional  à  receita  dessas  operações  consideradas  nesse  resultado  e  não  recebida  até  a  data  do  balanço de encerramento do mesmo período de apuração;  II  ­  a  parcela  excluída  nos  termos  do  inciso  I  deverá  ser  computada  na  determinação  do  lucro  real  do  período  de  apuração em que a receita for recebida.  §1ºSe  o  contribuinte  subcontratar  parte  da  empreitada  ou  fornecimento,  o  direito  ao  diferimento  de  que  trata  este  artigo  caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a  receber (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, §4º).  §2ºConsidera­se  como  subsidiária  da  sociedade  de  economia  mista a empresa cujo capital com direito a voto pertença, em sua  maioria,  direta  ou  indiretamente,  a  uma  única  sociedade  de  economia  mista  e  com  esta  tenha  atividade  integrada  ou  complementar.  §3ºA  pessoa  jurídica,  cujos  créditos  com  pessoa  jurídica  de  direito  público  ou  com  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  sua  subsidiária,  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     18 decorrentes  de  construção  por  empreitada,  de  fornecimento  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  forem  quitados  pelo  Poder  Público  com  títulos  de  sua  emissão,  inclusive  com Certificados  de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade,  poderá  computar  a  parcela  do  lucro,  correspondente  a  esses  créditos,  que  houver  sido  diferida  na  forma  deste  artigo,  na  determinação do lucro real do período de apuração do resgate  dos  títulos  ou  de  sua  alienação  sob  qualquer  forma  (Medida  Provisória nº 1.749­37, de 1999, art. 1º).  Nesse  aspecto,  o  eventual  exercício de uma  faculdade não  implica  em uma  obrigação da manutenção desse procedimento até o fim, muito menos se tal procedimento não  trouxer ao contribuinte benefícios, sendo esse o objetivo legal quando a legislação permitiu o  diferimento em razão das peculiaridades da atividade.  Nestes  termos,  considerando  que  o  valor  de  R$  3.762.580,45  não  foi  questionado, entendo pela possibilidade da dedução para fins de apuração do lucro real.  DO IMPACTO DO LUCRO DIFERIDO NA COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO  FISCAL (item 2.d)  Em  razão  do  reconhecimento  quanto  ao  item  anterior,  é  fato  que  o  limite  legal  de  30%  deveria  ser  calculado  sobre  o  lucro  tributável,  excluído  do  valor  correto  do  resultado diferido (R$3.762.580,45).  Com  isso,  a  diferença  de  R$  892.292,45  que  fora  desconsiderada  pela  fiscalização acabou por acarretar um impacto de R$ 267.687,74 na base de cálculo considerada  para  lavratura do AI, o que não se sustenta em razão do  reconhecimento da possibilidade de  dedução do lucro líquido do valor de R$ 3.762.580,45.  DA POSTERGAÇÃO (item 2.e)  Quanto à questão da postergação, é obvio sob o ponto de vista financeiro que  se houver o aproveitamento do prejuízo fiscal de 100% num determinado ano e lucro nos anos  subsequentes,  a  empresa  pagará  os  tributos  relativos  ao  aproveitamento  acima  dos  30%  em  anos subseqüentes.  Contudo,  para  usufruir  desse  entendimento,  que  é  bem  aceito  nesse  E.  Tribunal,  o  contribuinte  deverá  demonstrar  essa  tributação  sobre  os  lucros  em  períodos  subseqüentes, juntando as DIPJs, Lalur e outros documentos dos períodos subsequentes.   O  relatório  de  apuração  às  fls.  165  e  166  dos  autos,  realizado  pela Receita  Federal,  é  insuficiente  para  demonstrar  a postergação,  há  apenas  a possibilidade  de verificar  que no ano de 2000 houve prejuízo e em 2001 houve lucro, o que aparentemente teria havido a  tributação de parcela do valor do prejuízo que fora compensado integralmente no ano de 1999.  Por isso, foi baixado os autos em diligência para que o contribuinte pudesse  demonstrar por meio da juntada das DIPJs e do Lalur a referida postergação.  A despeito de  juntar apenas a DIPJ dos anos de 1999 a 2004, que apontam  lucro apenas no ano­base de 2001, sendo que os demais anos a empresa apurou prejuízo, não é  possível  identificar  com  precisão  que  o  excedente  compensado  em  1999  ensejou  na  postergação  do  pagamento  do  tributo  em  momento  posterior,  pois  a  empresa  deixou  de  apresentar o Lalur.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000647/2004­00  Acórdão n.º 1201­001.037  S1­C2T1  Fl. 11          19 Nestes  termos,  entendo  por  negar  provimento  ao  Recurso  nessa  parte,  por  falta  de  demonstração  da  postergação  pela  contribuinte,  a  despeito  de  ter  sido  dado  oportunidade em sede de diligência.  DA SEGREGAÇÃO DOS RESULTADOS (item 2.f)  É fato incontroverso nesse processo que a contribuinte não detalhou os itens  que compõem sua parcela do resultado.   Art. 254. A escrituração das operações de sociedade em conta de  participação  poderá,  à  opção  do  sócio  ostensivo,  ser  efetuada  nos livros deste ou em livros próprios, observando­se o seguinte:  II ­ os resultados e o lucro real correspondentes à sociedade em  conta  de  participação  deverão  ser  apurados  e  demonstrados  destacadamente  dos  resultados  e  do  lucro  real  do  sócio  ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros;  A  questão  posta  pelo  contribuinte  é  se  a  Receita  Federal  possuía  ou  não  elementos para identificar os resultados da contribuinte e das SCPs.  Entendo  que  essa  segregação  era  perfeitamente  possível  no  momento  da  autuação.   Com  isso,  no  momento  de  se  discriminar  as  Adições  Declaradas  na  recomposição  do  Lucro  Real,  era  possível  a  fiscalização  com  base  nos  registros  fiscais  nos  livros  de  registros  dessas  operações  que  envolvem  as  Sociedades  em Conta  de  Participação  fazer o destaque correspondente a R$ 166.066,63 para a Recorrente e de R$ 184.159,37 para as  SCPs.  Nestes termos, entendo pelo cancelamento do lançamento fiscal quanto a esse  item, não por descumprimento do disposto no artigo 254, inciso II, do RIR/99, pois esse ficou  demonstrado, mas pela falta de investigação e aprofundamento do lançamento fiscal quanto à  apuração  e  discriminação  dos  resultados  da  Recorrente  e  das  SCPs  para  fins  fiscais  de  lançamento,  incorrendo em atendimento ao princípio da verdade material em erro na base de  cálculo.  Quanto  à CSLL,  os mesmos  fundamentos  se  aplicam quanto  à  tributação  e  base negativa.  Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso, e no mérito, DOU­LHE parcial  provimento, para reconhecer o valor de R$ 3.762.580,45 a título de exclusão do lucro líquido  para  fins  de  determinação  do  lucro  real,  conforme  item  2C  do  voto,  e  para  restabelecer  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  até o  limite  de  30% sobre  a base  de  cálculo  do  IRPJ  aqui  mantida, conforme item 2D do voto.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     20                               Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO

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