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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7464826 #
Numero do processo: 10880.941615/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.820
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.820  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  CRÉDITOS DE PIS E COFINS NO REGIME NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório   Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP  transmitido pela contribuinte em 26/10/2011, através do qual pretendeu ressarcimento  de valores credores de PIS não­cumulativo vinculados à receita de exportação relativos  ao 2º trimestre de 2011. Posteriormente houve transmissão de DCOMP.  A repartição fiscalizadora efetuou auditoria e produziu  Informação Fiscal onde  dissecou,  pormenorizadamente,  os  problemas  encontrados,  tendo  apontado  valor  passível de ressarcimento (fl. 1.845). Foi emitido Despacho Decisório por meio do qual     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 41 61 5/ 20 12 -2 5 Fl. 2480DF CARF MF Processo nº 10880.941615/2012­25  Resolução nº  3301­000.820  S3­C3T1  Fl. 2.481            2 foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  relativo  ao  PIS  não­cumulativo  vinculado  à  receita  de  exportação  (2º  trimestre  de  2011),  sendo  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada  na  DCOMP  nº  32583.89131.050612.1.3.08­ 0236.  Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 13/05/2013 (relação  SCC na  fl.  1.992)  e,  não se  conformando,  apresentou,  através de procuradores,  longa  manifestação  de  inconformidade  onde,  inicialmente,  referiu  à  tempestividade  e  aos  fatos, aduzindo a seguir (de forma sintética):  1)  Índice  de  rateio  proporcional  relativamente  às  receitas  de  exportação  e  do  mercado interno: a Fiscalização alterou o índice de rateio proporcional dos créditos do  PIS  calculados  sobre  custos  e  despesas  comuns  à  receita  do  mercado  interno  e  de  exportação. Seu entendimento era de que o momento do embarque da mercadoria é o  paramento  a  ser  considerado  para  a  apuração  dos  valores  exportados  a  cada  mês,  conforme o artigo 1° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 22, de 5 de novembro  de 2002. Considerou como receita de exportação os valores constantes no SISCOMEX  conforme  a  data  de  embarque  das mercadorias,  extraindo  os  dados  do  sistema DW­ Aduaneiro. Contudo, resta totalmente equivocado o entendimento fiscal, quer em razão  de  que  o ADI  SRF  n°  22/2002  não  é  aplicável  na  apuração  de  créditos  de  PIS  não­ cumulativo,  quer  por  este  entendimento  não  possuir  base  legal,  bem  como  violar  as  normas de apuração da contribuição. Ademais, a interpretação fiscal colidiria com o §  3º do art. 6º, c/c § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (repetido pela Lei nº 10.637,  de  2002),  que  dispõe  que  o  rateio  será  proporcional  ao  auferimento  de  receitas,  sem  impor  que  tenha  havido  o  embarque  da  mercadoria  ao  exterior  para  que  as  receitas  auferidas fossem consideradas de exportação.  2) Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos:  a) inaplicabilidade das INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004: contesta o conceito de  insumo utilizado nas IN SRF nº 247, de 2002, e 404, de 2004,  invocadas no DD para  glosar seus créditos.  b)  bens/serviços  utilizados  como  insumo  pela  empresa:  considerando  que  a  madeira é o principal insumo para a fabricação da pasta da celulose, todos os dispêndios  com bens e  serviços adquiridos para o plantio, corte,  colheita,  transporte das  toras de  madeira possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, razão pela  qual classificá­los de forma distinta, e por conseqüência, glosar os créditos de PIS é ato  praticado  ao  arrepio  da  lei.  Insumo  e  custo  possuem  o  mesmo  sentido  e  refletem  a  mesma  realidade,  razão  pela  qual,  todos  os  itens  que  compõem o  custo  de  produção  ensejam o direito ao crédito de PIS, a menos que sejam vedados expressamente pela Lei  n° 10.833/2003, como é o caso, por exemplo, de custos incorridos com a aquisição de  bens e  serviços de pessoa física ou de pessoas  jurídicas estrangeiras  (§ 3º do art. 3º).  Mesmo  sendo  custo  de produção,  os  créditos  sobre  tais  dispêndios  são  vedados,  pois  não  implicariam  na  cumulatividade  dos  contribuintes.  No  caso  dos  autos,  todos  os  créditos que  foram glosados decorrem de bens e  serviços adquiridos que representam  efetivamente  um  custo  de  produção,  pois  são  eles  utilizados  como  insumo  e  indispensáveis à produção dos produtos destinados à venda pela empresa, sendo  legítimo  o  crédito  apropriado,  razão  pela  qual  deve  ser  dado  provimento  à  presente manifestação.  c)  insumos glosados  indevidamente:  refere à  Informação Fiscal,  reclamando do  entendimento  exposto  acerca  de  glosas  de  diversos  insumos,  dentre  outros:  bens  e  serviços relativos ao tratamento de resíduos, arames utilizados para transporte de fardos  e celulose, embaladores de bobinas, estrados de madeira e pallets, despesas com mão de  Fl. 2481DF CARF MF Processo nº 10880.941615/2012­25  Resolução nº  3301­000.820  S3­C3T1  Fl. 2.482            3 obra  inespecífica,  insumos  relacionados  à  logística/transporte,  baterias,  pilhas,  carregadores  e  acessórios,  materiais  de  consumo  de  informática,  materiais  para  laboratório,  serviços  de  gerenciamentos,  extintores,  materiais  de  papelaria,  palestras,  festas e eventos, limpeza industrial, serviços de combate a  incêndio, armazenagem de  insumos,  serviços  de  projetos,  serviços  relacionados  a  parte  laboratorial,  desenvolvimento de software, locação de andaimes, locação de container, assinatura de  manuais  de  legislação,  gerenciamento  de  arquivos,  seminários  da  NR­10,  segurança  patrimonial, alpinismo industrial, eventos com fórum de marketing, vigilância, serviços  fotográficos e de mídia, serviços relacionados ao setor de Recursos Humanos, inspeção  da  NR­13,  serviços  administrativos,  reforma  de  mobiliário,  programas  de  formação  profissional  e  instalação  de  fibras  ópticas  e  rede,  transporte  de  pessoal,  gastos  com  lanches  e  refeições,  equipamentos  de  proteção  individual  (luvas,  capuzes,  botinas  de  segurança,  entre  outros)  e  combustíveis  utilizados  para  o  transporte  e  manejo  dos  insumos.  Contudo,  os  bens  e  serviços  glosados  pelo  Fisco  são  parte  essencial  no  processo  produtivo,  tendo  sido  desconsiderados  esses  insumos  sem  qualquer  critério  legal,  sem  qualquer  embasamento  jurídico.  Requer,  em  razão  do  grande  número  de  insumos  e  o  exíguo  prazo  para  a  manifestação  de  inconformidade,  a  realização  de  diligência para a comprovação de que os bens e serviços adquiridos pela empresa são  efetivamente custos ligados à sua produção ou fabricação.  d) crédito sobre insumos empregados na constituição de florestas: o Fisco glosou  créditos  referentes  a  gastos  com  insumos  florestais,  isto  é,  valores  dispendidos  necessários  à  formação  e  ao  desenvolvimento  das  florestas.  Disse  que  todo  bem  ou  serviço utilizado pela empresa antes do tratamento físico­químico da madeira em si não  podem  ser  classificados  como  insumo para  fins  de  creditamento  do PIS/PASEP  e  do  COFINS  não  cumulativos.  Ao  invés  disso,  as  reservas  florestais  devem  ser  tratadas  como  sendo um ativo  Imobilizado  da  empresa. Mas o  art.  1º  da Lei  n°  10.833/2003,  preceitua que o PIS na incidência não­cumulativa, tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  No  caso  das  empresas  de  celulose,  os  custos  de  produção  se  iniciam  com  o  desenvolvimento  de  mudas  de  eucalipto,  se  intensificam  na  formação  das  florestas  e,  se  encerram  após  a  transformação  da  madeira  em  celulose.  Todos  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  adquiridos  para  o  plantio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de madeira  possuem  a  natureza  jurídica  de  insumo,  visto  que  são  indispensáveis  à  elaboração  da  pasta  de  celulose, que é o produto final da empresa destinado à venda, razão pela qual a glosa  dos créditos se encontra ao arrepio da lei. Assim, todos os gastos listados nas planilhas  elaboradas pela fiscalização que tiverem ligação à formação de florestas ou silvicultura,  por constituírem insumo na produção da celulose, devem gerar direito a crédito de PIS.  Deve ser reformado o DD.  e) insumos não adquiridos de terceiros: a Fiscalização afirma que não dá direito a  crédito  itens  tais como clonagem, pesquisa,  tratamento do solo,  adubação,  irrigação,  controle de pragas, combate a incêndio e colheita. Mas a empresa só apropria  créditos  decorrentes  de  bens/serviços  adquiridos  de  terceiros,  não  se  apropriando  de  créditos sob sua própria mão de obra. Todos os serviços citados só compuseram a base  de cálculo dos créditos se  foram adquiridos de  terceiros. Desta  forma,  resta patente a  improcedência  da  glosa  sob  essa  rubrica,  devendo  ser  julgada  procedente  sua  manifestação.  f)  fretes:  disse o Fisco que quaisquer  serviços de  transporte não  relacionados à  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  não  podem  ser  considerados  como  sendo  insumo.  Seguindo  esta  orientação  dada  pela  COSIT  acerca  do  termo,  entre  outros,  não  foram  considerados  como  insumo:  armazenagem/transporte  de  papel  e  logística. Neste item não há diferença entre o  frete pago na aquisição de  insumos, na  Fl. 2482DF CARF MF Processo nº 10880.941615/2012­25  Resolução nº  3301­000.820  S3­C3T1  Fl. 2.483            4 transferência  de  produtos  em  elaboração  ou  para  colocação  do  produto  acabado  no  estabelecimento vendedor. Todos  estes gastos  são  tidos  como custo de produção  (art.  187,  II,  da Lei  n°  6.404/1976),  constituindo  insumos,  cujo  crédito  é  assegurado  pelo  inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O inciso IX do art. 3º dessas  leis assegura apenas o frete que constitui uma despesa de venda, que é o frete pago pelo  vendedor  para  entregar  o  produto  ao  comprador.  Os  gastos  de  frete  da  empresa,  portanto, até o momento em que o produto está colocado à venda, mesmo se este frete  for  despendido  após  o  produto  estar  acabado,  irão  integrar  o  custo  da mercadoria  ou  produto vendido (art. 187, II, da Lei nº 6.404/1976). Em todos os casos, o frete é tido  como custo de produção ou fator de produção, enquadrando­se no conceito de insumo.  deve,  também  ser  reparado  o  despacho  decisório  para  que  se  restabeleça  na  integralidade os créditos da empresa que foram glosados no que tange aos fretes, sem  qualquer exceção.  g)  glosa  ao  creditamento  de  bens  do  ativo  imobilizado:  entende  equivocado  o  procedimento  do  Fisco  de  glosar  o  creditamento  de  bens  do  ativo  imobilizado.  Considera que não houve motivação precisa da glosa, o que acarretaria a nulidade do  DD em relação a esta rubrica. Cita que a glosa da totalidade dos créditos oriundos da  aquisição de veículos Toyota também não teria sido justificada para fins de crédito do  ativo imobilizado. Ainda que houvesse a referida motivação, o entendimento fiscal não  poderia  perdurar  pois  se  tratariam  de  veículos  utilizados  em  atividades  ligadas  diretamente  ao  ciclo  produtivo.  Requer  o  reconhecimento  da  nulidade  da  glosa  constante nos  itens 99  e 100 da  rubrica creditamento  ­  bens do ativo  imobilizado em  razão da preterição do direito de defesa.  3) Direito a créditos vinculados à receita de exportação: é inequívoco o direito ao  crédito de PIS em relação à parcela de insumos que se encontram vinculados à receita  de exportação. O creditamento de PIS sobre os custos, despesas e encargos vinculados à  receita de exportação é assegurado de forma ampla pelo art. 6º, § 3° e art. 15, inciso II,  da Lei n° 10.833/2003, que não  impõem qualquer condição  adicional para o gozo do  direito. Trata­se de empresa exportadora de pasta de celulose, sendo que todos os custos  que estejam vinculados à receita de exportação, o que sem dúvida incluem os insumos  florestais e os fretes, conferem crédito de PIS nos moldes dos dispositivos aludidos.  4) Realização de perícia/diligência: caso não se entenda que os argumentos que  apontou sejam suficientes para reformar o DD, solicita a realização de diligência/perícia  para que sejam respondidos os quesitos que indica (fls. 1.893 e 1.894).  Nomeia os peritos.  5)  Impossibilidade  de  cobrança  de  parcelas  de  estimativas  mensais  de  CSLL.  Violação  da  Súmula  82  do  CARF  e  da  IN  SRF  nº  93/1997:  entende  pela  impossibilidade  de  cobrança  de  parcelas  de  estimativas  mensais  de  CSLL,  o  que  violaria o disposto na Súmula 82 do CARF e na IN nº 93/1997. Aponta que a exigência  dos débitos objetos do Processo de Cobrança n° 10880­921195/2013­41 não pode ser  efetivada por se referir a estimativa de CSLL do mês de abril de 2011.  6) Ilegítima incidência de juros e multa de mora sobre débitos de estimativa de  IRPJ  e  CSLL:  discorda  da  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  débitos  de  estimativa  de  CSLL,  porquanto  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996  não  se  aplicaria  ao  presente caso.  7) Pedidos:  Fl. 2483DF CARF MF Processo nº 10880.941615/2012­25  Resolução nº  3301­000.820  S3­C3T1  Fl. 2.484            5 a)  requer,  em  preliminar,  seja  dado  provimento  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  reconhecer  as  nulidades  que  permeiam  o  DD  combatido,  em  especial a ausência de motivação em relação à glosa atinente ao ativo imobilizado;  b) caso assim não se entenda,  requer a  realização perícia e/ou diligência  fiscal,  nos termos do art. 16, IV, do Decreto 70.235/1972, conforme fundamentos expostos;  c)  caso  não  acolhida  a  preliminar  apontada  e  pedido  perícia  e/ou  diligência,  requer seja dado provimento a sua Manifestação de Inconformidade, reconhecendo­se  integralmente  o  crédito  pleiteado,  homologando­se,  consequentemente,  todas  as  compensações declaradas;  d)  em  qualquer  hipótese,  requer  o  cancelamento  dos  débitos  de  estimativas  de  CSLL objeto do processo n° 10880­921195/2013­41, em respeito a Súmula CARF n°  82, ou, ao menos, requer que seja afasta a incidência de multa/juros sobre os débitos de  estimativa compensados.  A repartição de origem atestou a tempestividade da peça de contestação.  A Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  integralidade  das  glosas,  com  decisão  assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011   PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  perícia/diligência  quando  presentes  nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório pleiteado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011   ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou  a  manifestações  da  doutrina  especializada,  não  vinculam  os  julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido  de  pessoa  jurídica,  deve  ter  sido  consumido,  desgastado,  ou  ter  Fl. 2484DF CARF MF Processo nº 10880.941615/2012­25  Resolução nº  3301­000.820  S3­C3T1  Fl. 2.485            6 perdidas  as  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente exercida sobre o produto em elaboração.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na  determinação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  passíveis  de  ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre  as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno  (tributadas e NT).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem  registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da  floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a  crédito por falta de previsão legal.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando  de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa jurídica vendedora.  Em Recurso Voluntário, a empresa reitera seus argumentos da manifestação de  inconformidade, combatendo ponto a ponto a decisão de piso e especificando a essencialidade  de cada insumo glosado. Juntou laudo técnico da Escola Superior de Agricultura da USP, que  descreve  todo  o  processo  produtivo  da  operação  florestal  e da  fase de  indústria  da  celulose,  tratando as duas como interdependentes.  Em petição de dezembro de 2017,  a Recorrente  informa  ter  sido notificada do  lançamento  de  multa  isolada  de  50%  em  decorrência  da  não  homologação  de  suas  compensações  (Processo  n°  11080.730805/2017­10).  Por  isso  aduz  que  a multa  de mora  de  20% não é devida, eis que o contribuinte não pode ser duplamente penalizado:  Esclareça­se  que  a  multa  isolada  de  50%,  conquanto  não  debatida  nestes  autos,  está  inteiramente  relacionada  à multa  de mora  de  20%  ora  discutida,  porque  a  exigência  de  ambas,  conforme  amplamente  demonstrado,  constitui  dupla  punição.  E  esta  dupla  punição  é  fato  novo, surgido quando da notificação do  lançamento da multa  isolada  de 50%, motivo pelo qual se mostra cabível a arguição, neste momento,  do  afastamento  da  multa  de  20%,  em  razão  da  impossibilidade  de  dupla punição do mesmo fato (não homologação de compensação).  É o relatório.  Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  Fl. 2485DF CARF MF Processo nº 10880.941615/2012­25  Resolução nº  3301­000.820  S3­C3T1  Fl. 2.486            7 O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Na  origem,  houve  a  análise  dos  créditos  pleiteados  de  PIS/COFINS  não­ cumulativos vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º e 6º  da  Lei  nº  10.833/2003).  A  fiscalização  procedeu  à  auditoria  das  rubricas  das  receitas  e  despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados  como insumos, fretes e combustíveis.  Para  tanto,  informou  a  fiscalização  que  a  empresa  apresentou  toda  a  documentação solicitada:    Para tal, foram confrontadas: as apurações e declarações transmitidas  pela  empresa  (DACON,  DCTF,  PER/DCOMP,  DIPJ);  os  livros,  documentos  e  arquivos  eletrônicos  fiscais  e  contábeis;  e  as  notas  fiscais  eletrônicas  e  originais  apresentadas  em  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001, por meio  da  utilização  do ContÁgil,  aplicativo  de  auxílio  ao Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil no exercício das atividades de fiscalização.  Ademais,  foram  ainda  solicitados  ao  longo da  fiscalização:  as  notas  fiscais  de  compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo  produtivo  da  empresa  e  principais  insumos  utilizados  na  industrialização,  com  a  respectiva  classificação  fiscal;  os  laudos  de  utilização  dos  diversos  tipos  de  combustíveis,  objeto  do  pedido de creditamento e documentos de constituição de participação em Consórcios.  Conforme relatado, foram diversos os motivos das glosas dos créditos pleiteados  pela Recorrente, que podem ser separadas em três grandes grupos:  i.  Método de Apropriação de Custos – Rateio proporcional  ii.  Insumos da não­cumulatividade  iii.  Creditamento­ativo imobilizado  Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo  para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições  do PIS e da COFINS.  A Recorrente  pleiteia  todos  créditos  por  entendê­los  como  essenciais  para  sua  atividade.  Entretanto,  o  conceito  de  insumo que  norteou  a  análise  fiscal  na origem  foi  o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é amplo, implicando na  assertiva de que insumo equivale a “custo de produção”.  Fl. 2486DF CARF MF Processo nº 10880.941615/2012­25  Resolução nº  3301­000.820  S3­C3T1  Fl. 2.487            8 Esta  1ª Turma Ordinária  de  Julgamento  adota  a  posição  de que  o  conceito  de  insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não  guarda  correspondência  com o  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  tampouco pela  legislação  do  Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por  conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em  razão  disso,  deve  haver  a  análise  individual  da  natureza  da  atividade  da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são:  a) a indústria e o comércio, no atacado e no varejo de celulose, papel,  papelão  e  quaisquer  outros  produtos  derivados  desses  materiais,  próprios  ou  de  terceiros;  b)  comércio,  no  atacado  e  no  varejo,  de  produtos destinados ao uso gráfico em geral; c) a exploração de todas  as  atividades  industriais  e  comerciais  que  se  relacionarem  direta  ou  indiretamente  com  seu  objetivo  social;  d)  a  importação  de  bens  e  mercadorias  relativos  aos  seus  fins  sociais;  e)  a  exportação  dos  produtos de sua fabricação e de terceiros; f) a representação por conta  própria  ou  de  terceiros;  g)  a  participação  em  outras  sociedades,  no  país  ou  no  exterior,  qualquer  que  seja  a  sua  forma  e  objeto,  na  qualidade de sócia, quotista ou acionista; h) a prestação de serviços de  controle  administrativo,  organizacional  e  financeiro  às  sociedades  ligadas ou a terceiros; i) a administração e implementação de projetos  de florestamento e reflorestamento, por conta própria ou de terceiros,  incluindo  o  gerenciamento  de  todas  as  atividades  agrícolas  que  viabilizem a produção, fornecimento e abastecimento de matéria prima  para indústria de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos  derivados  desses  materiais;  e  j)  a  prestação  de  serviços  técnicos,  mediante consultoria e assessoria às suas controladas ou a terceiros.  Ressalte­se  que  há  fato  novo  nos  autos:  a  juntada  de  laudo  técnico  produzido  pela Escola Superior de Agricultura da USP, em sede de recurso voluntário.  Tal  documento  teve  a  finalidade  de  descrever  o  processo  produtivo  da  Recorrente, desde a operação florestal até a entrega da madeira para a indústria, bem como as  etapas industriais da celulose e do papel:    Fl. 2487DF CARF MF Processo nº 10880.941615/2012­25  Resolução nº  3301­000.820  S3­C3T1  Fl. 2.488            9 De  antemão  já  se  configura  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, em razão de o laudo ser um fato novo, o que demanda a manifestação da autoridade  fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Todavia,  há outros pontos que demandam esclarecimento. A  seguir,  analisa­se  uma a uma as glosas para delimitar o objeto da diligência proposta.     MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS ­ RATEIO PROPORCIONAL  (Lei nº 10.637/2002, art. 3º e art. 3°, 6º e 15 da Lei nº 10.833/2003)    Ao longo de todo o período fiscalizado, a empresa utilizou o método do rateio  proporcional para todos os custos. Ao final, a fiscalização:  Através  do  levantamento  dos  valores  referentes  às  Receitas  do  Mercado  Interno  e  do  Mercado  Externo  levantados  anteriormente,  chegou­se  a  novos  índices  de  rateio  detalhados  nos  memoriais  de  cálculo desta auditoria.  Para a autoridade fiscal, o momento do embarque da mercadoria é o parâmetro a  ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês, nos  termos do art. 1º do  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 5 de novembro de 2002:  Art.  1º  Para  fins  de  isenção  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, considera­se exportado para o exterior o bem que tenha saído  do território nacional.  Diante disso,  os valores  constantes no SISCOMEX (data do  embarque)  foram  utilizados  para  fins  de  apuração  dos  índices  de  rateio  e  retificação  dos  DACON.  Os  dados  foram extraídos pelo sistema DW­Aduaneiro.  Por conseguinte, parte do crédito pretendido pela empresa não foi integralmente  admitido,  por  conta  do  referido  ajuste  no  percentual  de  rateio  das  receitas  oriundas  de  exportação/mercado interno.  Por  outro  lado,  para  a  Recorrente,  o  reconhecimento  da  receita  deve  ser  na  emissão da Nota Fiscal.  Ademais, há ponto de extrema importância levantado pelo contribuinte em sua  defesa:  A lide e o que tem quer ser decidido nos presentes autos é: A receita  decorrente  de  exportação  indireta  (venda  no  mercado  interno  para  trading, com fim específico de exportação) deve ser contabilizada como  receita de exportação para fins de cálculo do rateio proporcional dos  créditos,  ou  apenas  devem  ser  considerados  os  valores  constantes do  SISCOMEX?   Todo o arcabouço legal que regula a exportação indireta vigente leva  a única conclusão possível de que os valores relativos a tais operações  compõem a receita de exportação e, portanto, o índice do rateio.    Fl. 2488DF CARF MF Processo nº 10880.941615/2012­25  Resolução nº  3301­000.820  S3­C3T1  Fl. 2.489            10 As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias,  podendo  comprar  produtos  fabricados  por  terceiros  para  revender  no  mercado  interno  ou  destiná­los  à  exportação,  bem  como  importar mercadorias  e  efetuar  sua  comercialização  no  mercado  doméstico,  ou  seja,  exercem  atividades  típicas  de  uma  empresa  comercial.  A  expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina, há confusão  entre as definições de “empresa comercial exportadora” e “trading company”. A distinção se  faz entre as empresas comerciais exportadoras  (ECE) que possuem o Certificado de Registro  Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no  Brasil pelo Decreto­lei nº 1.248/1972, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações  de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação, essa norma  assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor  vendedor  quanto  à  ECE.  Pelo  Decreto­lei  nº  1.248/1972,  apenas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  obtivessem o Certificado  de Registro Especial  seriam beneficiadas  com os  incentivos fiscais à exportação, entretanto, a legislação atual não faz essa distinção.  De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas  Comerciais Exportadoras (ECE): 1) as que possuem o Certificado de Registro Especial e 2) as  que  não  o  possuem.  Entretanto,  os  benefícios  fiscais  quanto  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  às Contribuições Sociais  (PIS/PASEP  e COFINS)  e  ao  Imposto  sobre  Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS) aplicam­se, atualmente, às duas espécies,  sem  distinção  alguma.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  expressa  esse  entendimento,  por meio  da Solução  de Consulta  nº  40,  de 4  de maio  de  2012,  publicada  no  Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012:  A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam­ se  a  todas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  adquirirem  produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de  empresas  comerciais  exportadoras:  a  constituída  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  a  simplesmente  registrada na Secretaria de Comércio Exterior.  Como  dito,  atualmente,  há  duas  categorias  de  Empresas  Comerciais  Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as  comerciais  exportadoras  são  classificadas  em  dois  grandes  grupos:  1)  as  que  possuem  o  Certificado de Registro Especial, denominadas “trading companies”, regulamentadas pelo De­  creto­lei  nº  1.428/1972,  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988  com  status  de  lei  ordinária; e 2) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial  e são constituídas de acordo com Código Civil Brasileiro.  As ECE devem atender certos requisitos:  ­ de acordo com o art.5º, caput, do Decreto­Lei nº 1.248/1972, e o art. 231 do  Decreto nº 6.759/2009 ( Regulamento Aduaneiro Brasileiro), os impostos que forem devidos,  bem como os benefícios fiscais de qualquer natureza, auferidos pelo produtor­vendedor, com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  passarão  a  ser  de  responsabilidade  da  empresa  comercial  exportadora no caso de: a) não se efetivar a exportação dentro do prazo de cento e oitenta dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  na  hipótese  de  mercadoria  submetida  ao  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação;  b)  revenda  das  mercadorias no mercado interno; ou c) destruição das mercadorias.  Fl. 2489DF CARF MF Processo nº 10880.941615/2012­25  Resolução nº  3301­000.820  S3­C3T1  Fl. 2.490            11 ­  para  obter  o  Certificado  de  Registro  Especial,  a  Empresa  Comercial  Exportadora (ECE) deve atender alguns requisitos, como ser constituída na forma de sociedade  por ações (S.A.) e possuir capital social mínimo, já a ECE que não se enquadra nas exigências  do Decreto­Lei nº 1.248/1972, pode ser constituída sob qualquer forma e não precisa ter capital  mínimo. Rege­se, pois, pelo Código Civil Brasileiro. Porém, para ser caracterizada como ECE,  dever ter o fim comercial em seu objeto social, realizar operações de comércio exterior, estar  habilitada na Receita Federal (RFB) para operar no SISCOMEX (Instrução Normativa RFB nº  1.288/2012)  e  estar  inscrita  no  Registro  de  Importadores  e  Exportadores  da  SECEX/MDIC  (Portaria SECEX nº 23/2011, art. 8º).  ­  atualmente,  as  empresas  que  desejam  atuar  como  empresas  comerciais  exportadoras devem estar habilitadas no registro especial na Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelos  Ministros  de  Estado  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC) e da Fazenda (MF), respectivamente, além de outros requisitos. Trata­se de exigência  contida  no  art.  229  do  Regulamento  Aduaneiro  Brasileiro  (Decreto  nº  6.759/2009),  que  reproduz exigência prevista no Decreto­Lei nº 1.248/1972, que possui status de lei ordinária.  De  acordo  com  os  arts.  228  e  229  do  Regulamento  Aduaneiro  as  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o seguinte tratamento : serão  consideradas destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente  remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para embarque de exportação, por conta e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  ou  para  depósito  sob  o  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação.  Tal  tratamento  aplica­se  às  empresas  comerciais  exportadoras que estiverem registradas no registro especial da Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRF),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas pelos Ministros do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda;  estar constituída sob a  forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com  direito a voto e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. O inciso VII  do artigo 20 do Anexo I do Decreto nº 7.096/2010, dispõe sobre as prerrogativas de exame e  análise  de  solicitações  de  inscrição,  atualização  e  cancelamento  de  registro  de  “trading  companies”.   Registrada  a  sistemática  da  exportação  indireta,  é  de  se  concluir  que  as  alegações da Recorrente são pertinentes.  Logo, quanto aos índices de rateio, é necessária a conversão do julgamento em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas  ou se foram apenas realizadas no mercado interno.   Dito  de  outra  forma,  a  autoridade  fiscal  deve  investigar  o  valor  da  receita  de  exportação,  decorrente  também  de  exportação  indireta  (via  trading),  para  que  sejam  computadas no rateio.  Ressalte­se que toda a documentação foi disponibilizada à fiscalização, como já  mencionado.     INSUMOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Fl. 2490DF CARF MF Processo nº 10880.941615/2012­25  Resolução nº  3301­000.820  S3­C3T1  Fl. 2.491            12 (Arts. 3º das Leis de regência)    Segundo a fiscalização, para que um bem seja considerado insumo à fabricação,  além  de  não  estar  incluído  no  ativo  imobilizado,  deve  enquadrar­se  em  uma  das  quatro  situações: ser matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro  bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Dessa  forma,  as  despesas  com  a  constituição  da  floresta  compõem  o  ativo  imobilizado da empresa. Por isso, na análise dos  insumos,  foi aplicado o seguinte critério na  auditoria: “Todo bem ou serviço utilizado pela empresa antes do tratamento físico­químico da  madeira  em  si  não  podem  ser  classificados  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP e  do COFINS não­cumulativos. Ao  invés  disso,  as  reservas  florestais  devem  ser  tratadas como sendo ativo imobilizado da empresa.”  Por isso, apontou:  44. Resta claro que os empreendimentos florestais destinados ao corte  para  comercialização,  consumo  ou  industrialização  devem  ser  classificados no ativo imobilizado.  Em  relação  à  floresta  plantada,  as  despesas  de  qualquer  natureza,  incorridas para a constituição da floresta devem ser contabilizadas no  ativo  imobilizado. O  bem  (floresta)  sofrerá  então  exaustão  à medida  que suas árvores forem sendo derrubadas. Evidentemente que o valor  da terra nua não deve aparecer na mesma conta do ativo imobilizado  em que estiverem os recursos  florestais, uma vez que a  terra nua não  pode ser objeto de exaustão.  45. Com  isso, é  fácil  concluir que as despesas  com a  constituição da  floresta não podem ser utilizadas como base para cálculo de créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins,  na  qualidade  de  insumos de seu produto final, já que o custo de constituição da floresta  não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem a ser  incorporado ao ativo imobilizado.  46. Entre outros, não foram considerados como insumos: silvicultura,  serviços  florestais  (manutenção,  aparelhos,  insumos  e  limpeza),  tratores,  adubos,  serviços  de  viveiros,  produção  de  mudas,  monitoramento  de  pragas  e  doenças,  biometria  florestal,  colheita,  adubos,  fertilizantes,  inseticidas,  herbicidas,  estradas,  terraplenagem,  topografia, defensivos, análises ambientais e  reparos em maquinários  relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores, veículos e  peças como a Komatsu, Caterpillar, Volvo, John Deere e Cia Olsen).  Em seguida, a autoridade fiscal aduz a impossibilidade de desconto de créditos  de  exaustão,  por  não  haver  previsão  legal  para  a  apuração  de  créditos  sobre  encargos  de  exaustão incorridos sobre bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte.  Quanto  à  necessidade  da  aquisição  dos  insumos  de  terceiros,  a  fiscalização  glosou  as  despesas  relacionadas  com  a  obtenção  de  madeira  dos  terrenos  da  empresa,  a  chamada  Operação  Florestal  (clonagem,  pesquisa,  plantio,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  à  incêndios  e  colheita).  Na  mesma  esteira,  uma  vez  Fl. 2491DF CARF MF Processo nº 10880.941615/2012­25  Resolução nº  3301­000.820  S3­C3T1  Fl. 2.492            13 entendido  que  todos  os  esforços  despendidos  na  Operação  Florestal  compõem  o  ativo  imobilizado, glosou os fretes pagos na aquisição dos bens que compõem o ativo imobilizado.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  aduz  que  é  devida  a  tomada  de  crédito  sobre  a  formação  de  florestas:  plantio,  silvicultura,  corte,  colheita,  logística  e  transporte  de  toras  de  madeira e etc. por indispensáveis à elaboração da celulose. Aponta as e­fls. 19, 78, 90, 131 e  132 do laudo técnico da USP.  Acrescenta  que  os  serviços  glosados  estão  elencados  no  laudo  como  indispensáveis ao processo produtivo da celulose, conforme itens 4 e 5 do documento, também  ligados à formação das florestas.  E ainda, que os dispêndios com clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  a  incêndios  e  colheita  são  prestados  por  terceiros, pessoas jurídicas.   a) Embalagem de apresentação e de transporte    A fiscalização aceitou como insumo a embalagem de apresentação, entendendo  que  sua  colocação  determina  a  fase  final  da  produção.  Por  outro  lado,  não  considerou  a  embalagem para transporte como insumo. Assim, entre outros, não foram considerados como  insumos: correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet  (palete) e caixas de papelão.  O  contribuinte  defende  o  creditamento  por  entender  que  essas  embalagens  de  transporte  acondicionam  as  folhas  de  celulose  produzidas,  conforme  descrição  no  laudo  técnico.     b) Insumos – Caracterização – SD 2008­15    Foram  considerados  como  insumos:  toras  de  madeira,  produtos  químicos  utilizados  no  processo  produtivo,  tintas,  feltros  e  telas  (formação  e  desaguação  da  folha  de  papel) e telas de lavagem de polpa de celulose.   E ainda, foram considerados como insumos os “bens ou serviços adquiridos de  pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou  no  serviço  prestado”,  ocorrendo  o  contato  direto  com  o  produto  final  e/ou  desgaste  na  sua  utilização,  como  por  exemplo:  lâminas  para  remoção  de  resíduos  em  rolos  da  máquina  de  papel,  esferas  de  vidro  utilizadas  no  processo  de  pigmentação,  pastilhas  de  frenagem  de  máquinas  de  papel,  facas  para  corte  de  folha  de  celulose  e  de  bobinas  e  correias  de  acionamento de equipamentos rotativos.  Todavia, foram glosados os seguintes: despesas com mão de obra inespecífica,  insumos  relacionados  à  logística/transporte,  baterias,  pilhas,  carregadores  e  acessórios,  materiais  de  consumo  de  informática, materiais  para  laboratório,  serviços  de  gerenciamento,  extintores, materiais  de  papelaria,  palestras,  festas  e  eventos,  limpeza  industrial,  serviços  de  combate  a  incêndio,  armazenagem de  insumos,  serviços  de  projetos,  serviços  relacionados  a  parte  laboratorial,  desenvolvimento  de  software,  locação  de  andaimes,  locação  de  container,  assinatura  de  manuais  de  legislação,  gerenciamento  de  arquivos,  seminários  da  NR­10,  segurança  patrimonial,  alpinismo  industrial,  eventos  como  fórum  de  marketing,  vigilância,  Fl. 2492DF CARF MF Processo nº 10880.941615/2012­25  Resolução nº  3301­000.820  S3­C3T1  Fl. 2.493            14 serviços  fotográficos  e  de  mídia,  serviços  relacionados  ao  setor  de  Recursos  Humanos,  inspeção da NR­13,  serviços  administrativos,  reforma de mobiliário,  programas de  formação  profissional e instalação de fibras ópticas e rede.  Ademais, foram glosados: todos os bens e serviços relativos ao tratamento dos  resíduos, "uma vez que efetivamente não são aplicados ou consumidos na produção de bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço,  mas  sim  constituindo  fase  posterior  a  fabricação dos bens comercializados pela empresa".  Quanto  às  glosas  de  materiais  de  laboratório,  sustenta  a  empresa  que  são  os  insumos  utilizados  para  as  análises  químicas  em  laboratório,  sendo  indispensáveis  ao  desenvolvimento da atividade produtiva. Os clones utilizados para a produção de celulose são  desenvolvidos em laboratório. Aponta as e­fls. 129 e 132 do laudo técnico.  Acrescenta que os materiais e serviços laboratoriais são empregados também no  tratamento de efluentes, serviço obrigatório das atividades industriais. Cita as e­fls. 122 e 123  do laudo técnico.  No tocante às despesas com limpeza industrial (remoção de resíduos), esclarece  que  esta  é  voltada  a  remover  e  tratar  os  resíduos  decorrentes  da  picagem  e  cozimento  da  madeira. Cita a e­fl. 90 do laudo técnico.    c) Insumos ­ Partes e Peças de Reposição – SD 2008­35    Apontou a fiscalização que as partes e peças de reposição adquiridas de pessoa  jurídica  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  componentes  do  ativo  imobilizado,  utilizados diretamente na  fabricação dos produtos destinados  à venda  (papel  e  celulose),  são  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  não­cumulativas,  desde  que  referidas  partes  e  peças  sofram  alterações  decorrentes  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  bem  fabricado  e,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Foram considerados  insumos:  chapas de  aço para  reparos  em caldeiras,  cabos,  barras e  tubos metálicos utilizados em reparos de equipamentos, eletrodos de solda, bicos de  chuveiro  de  lavagem de  tela de máquina  de  secagem,  peças  hidráulicas  de  reposição  (luvas,  cotovelos  e  válvulas),  graxas,  óleos  lubrificantes  e  óleos  refrigerantes.  E  também,  peças  de  reposição dos maquinários utilizados na obtenção de cavacos (facas do picador, contra  facas,  discos  de  facas  do  rotor,  suporte  das  facas  e  contra  facas,  parafusos,  porcas  e  placas  dos  picadores, mesas slashe, correntes de movimentação) e obtenção de biomassa.  Entretanto,  foram glosadas despesas com: as partes e peças de  reposição, bem  como os serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas no corte, no  tratamento e no transporte da madeira a qual será, em uma 2ª etapa, transformada em celulose,  papel  e  papelão.  Da  mesma  forma,  as  partes  e  peças  de  reposição,  bem  como  os  serviços  aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas na área logística da empresa,  seja antes ou depois da obtenção do produto final, foram glosados.   Dentre  outros,  não  foram  considerados  como  insumos,  uma  vez  que  não  são  relativos  aos  maquinários  utilizados  diretamente  na  obtenção  do  produto  final:  peças  de  reposição de transpaleteiras e fixação de defensas em portos.  Fl. 2493DF CARF MF Processo nº 10880.941615/2012­25  Resolução nº  3301­000.820  S3­C3T1  Fl. 2.494            15 A  empresa  defende  que  todos  os  dispêndios  realizados  na  fase  de  produção,  corte,  transporte e acompanhamento logístico da madeira encontram­se inseridos no processo  produtivo da celulose, sendo imprescindível a aquisição de partes e peças de reposição para o  maquinário  de  carga  (antes  e  após  a  fabricação),  bem  como  a  realização  dos  serviços  de  manutenção.  A  Recorrente,  com  suporte  no  laudo  técnico,  aduz  que  estão  descritos  como  essenciais as partes e reposição de peças (e­fls. 30, 31, 88 e 131 do laudo).     d)  Fretes  ­ Hipóteses  de Crédito  –  SD  2007­11  e  g)  Frete  ­  Transporte  Intercompany  ­  Vedação de Crédito ­ SD 2008­12    Neste  tópico, entendeu a  fiscalização que quaisquer serviços de  transporte não  relacionados  à  entrega  de  mercadoria  diretamente  aos  clientes  não  podem  ser  considerados  como insumo. Então, não foram considerados: armazenagem/transporte de papel e logística.  Mas foram considerados como insumo os referentes às despesas de exportação.  E  não  os  fretes  relacionados  a  transporte  de  produto  acabado  (ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição  ou  de  um  centro  de  distribuição para outro.  Já a Recorrente  sustenta que  todos os  fretes de aquisição de matéria­prima, os  intercompany e o de aquisição de bens do ativo imobilizado integram o custo do produto, o que  permite o creditamento.  e) Insumos ­ Alimentação, Transporte e Fardamento ­ SD 2008­43  Segundo a fiscalização:  Despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte,  de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas  ou  fornecido  pela  própria  empresa,  não  geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins,  por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos  ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  ou  na  produção  de  bens destinados à venda.    Por essa  razão,  foram glosados, dentre outros, o  transporte de pessoal e gastos  com lanches e refeições.  Sustenta a Recorrente serem indispensáveis tais dispêndios, com apoio no laudo  técnico, e­fl. 86.    f) Combustíveis utilizados como Insumos ­ SD 2008­37    A  fiscalização  acatou  como  insumo,  o  combustível  utilizado  no  processo  de  fabricação do produto destinado à venda pela empresa; ou, em outras palavras, o empregado  Fl. 2494DF CARF MF Processo nº 10880.941615/2012­25  Resolução nº  3301­000.820  S3­C3T1  Fl. 2.495            16 em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção da celulose industrializada e  vendida pela contribuinte.  Descartou como insumo os combustíveis utilizados para o  transporte e manejo  dos  insumos:  GLP  utilizado  em  empilhadeiras,  GLP  granel,  Óleo  diesel,  Óleo  biodiesel  marítimo e Óleo biodiesel.  Quanto aos combustíveis, a alegação da empresa é de que são fornecidos por ela  e, são utilizados nas máquinas e em veículos de transporte aplicados ao processo produtivo da  Operação Florestal (conforme itens 5.65, 6.6 e 8 do laudo).  g) Insumos ­ EPI (Equipamento de Proteção Individual) ­ SD 2011­09  Para a fiscalização:  Os valores das despesas realizadas com a aquisição de equipamentos  de  proteção  individual  (EPI)  tais  como:  respiradores;  óculos;  luvas;  botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por  empregados  na  execução  dos  serviços  prestados  de  dedetização,  desratização  e  lavação  de  carpetes  e  forrações,  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, porque não se enquadram na categoria de insumos aplicados  ou consumidos diretamente nos serviços prestados.  Logo,  foram  glosados  os  equipamentos  de  proteção  individual,  como  por  exemplo: luvas, capuzes, botinas de segurança, entre outros.  Por  outro  lado,  afirma  o  contribuinte  que  os  equipamentos  de  proteção  individual são absolutamente indispensáveis à atividade industrial, fornece a indumentária sem  qual  a  execução  das  atividades  de  capina  e  aplicação  de  herbicidas  (por  exemplo)  jamais  poderiam  ser  executadas,  bem  como  são  de  uso  obrigatório  para  evitar  acidentes  na  fase  agrícola e industrial. Cita as e­fls. 36, 82, 86/87 do laudo.  Síntese do tópico “Insumos da não­cumulatividade”  O laudo apresentado pela Recorrente em seu recurso voluntário teve o objetivo  de demonstrar  a  essencialidade dos  custos  incorridos na  formação, manutenção e  exploração  das florestas, afastando, por conseguinte, as glosas.  Descreveu também as etapas industriais até o consumidor.   Confira­se a síntese do processo produtivo descrito no laudo técnico da USP:  Fl. 2495DF CARF MF Processo nº 10880.941615/2012­25  Resolução nº  3301­000.820  S3­C3T1  Fl. 2.496            17       Fl. 2496DF CARF MF Processo nº 10880.941615/2012­25  Resolução nº  3301­000.820  S3­C3T1  Fl. 2.497            18   Na apuração de PIS/COFINS não­cumulativos, a prova da existência do direito  de crédito indicado incumbe ao contribuinte.   Consequentemente, confrontando o motivo das glosas, os elementos trazidos aos  autos e o laudo técnico, vislumbra­se como desnecessários novos esclarecimentos em sede de  diligência  fiscal,  restando  para  julgamento  a  matéria  referente  à  extensão  do  conceito  de  insumo e os reflexos da classificação das florestas como ativo imobilizado.   CREDITAMENTO ­ BENS DO ATIVO IMOBILIZADO  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, VI, VII, §1º, §14 e art. 15)  A  fiscalização  acatou  o  creditamento  apenas  referente  a:  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  inseridos  em  centros  de  custo  relacionados  diretamente  à  área  de  produção  da  empresa  e  de  edificações  e  benfeitorias  utilizadas  em  quaisquer  atividades  da  empresa, aceitos independentemente do centro de custo relacionado.  Dentre as glosas, encontram­se os créditos referentes aos veículos integrantes do  ativo imobilizado.   Em sentido oposto, a empresa sustenta que as glosas não foram motivadas, o que  lhe cerceou o direito de defesa.  As  glosas  foram  fundamentadas  nos  dispositivos  legais  supracitados,  ao  passo  que a Recorrente identificou os gastos negados, ao afirmar:  Além  disso,  não  é  demais  reforçarmos  que  o  aterro  industrial  e  as  torres de transmissão, respectivamente, representam justamente a área  de depósito de rejeitos sólidos e os componentes para a sustentação de  linhas  de  transmissão  de  energia  elétrica,  restando  patente  a  participação dos mesmos no processo produtivo da celulose.    Fl. 2497DF CARF MF Processo nº 10880.941615/2012­25  Resolução nº  3301­000.820  S3­C3T1  Fl. 2.498            19 Considerando que a  fiscalização acatou o creditamento referente à depreciação  de máquinas e equipamentos inseridos em centros de custo relacionados diretamente à área de  produção  da  empresa  (a  industrial  propriamente  dita),  deve  o  contribuinte  segregar  o  ativo  imobilizado  da  fase  agrícola  e da  fase  industrial,  apontando  a utilização  dos  bens  de  acordo  com a operação florestal descrita no laudo.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade de origem:  a)  Por  ser  o  laudo  da  Escola  Superior  da  Agricultura  da  USP  fato  novo,  manifeste­se sobre ele;  b)  Verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas ou se foram apenas  realizadas no mercado interno;  c) Elabore relatório circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados;  d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado,  concedendo­lhe  prazo  para  manifestação;   e)  Intime o  contribuinte  para  que  em 30  dias  apresente  a  segregação  do  ativo  imobilizado  da  fase  agrícola  e da  fase  industrial,  apontando  a utilização  dos  bens  de  acordo  com a operação florestal descrita no laudo;  f) Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 2498DF CARF MF

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7475380 #
Numero do processo: 11128.730203/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/04/2012 a 21/01/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-006.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­006.029  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  ADUANEIRO ­ PENALIDADE  Embargante  ALIANÇA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTADORA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 11/04/2012 a 21/01/2014  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.ACOLHIMENTO  Existindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  impõe­se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher,  parcialmente, os embargos de declaração, sem atribuir­lhes efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 02 03 /2 01 4- 18 Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 11128.730203/2014­18  Acórdão n.º 3302­006.029  S3­C3T2  Fl. 1.193          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  opostos  contra  o  v.  acórdão  nº  3302­ 004.149 que, rejeitou as preliminares e negou provimento ao recurso voluntário nos termos da  ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/04/2012 a 21/01/2014  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CESSÃO DE NOME.  Aplica­se  a multa  de  dez por  cento do  valor da  operação exclusivamente à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de­ terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou­beneficiários.  Recurso Negado. Crédito Tributário Mantido.  Segundo a Embargante, houve omissões no acórdão embargado nos seguintes  termos:  i)  o  acórdão embargado afastou  a  solidariedade da  empresa Stell Comércio,  Distribuição  e  Representações  Ltda,  mas  deixou  de  se  pronunciar  em  relação  à  exclusão  do  polo  passivo  da  empresa  Direct  Logística  Ltda,  determinada  pela  decisão de primeira instância.   ii) o acórdão restou omisso em relação à alegação da então embargante de que  o auto de  infração controvertido no processo padecia de vício material, na medida  em que aponta a infração por ocultação do sujeito passivo, mas enquadra a conduta  no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, por cessão de nome.  Às  fls.  1.190­1.191,  foi  proferido  despacho  admitindo  parcialmente  os  Embargos de Declaração para que seja sanada a omissão apontado no item "ii" anteriormente  citado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Aliança,  ora  Embargante,  teve  o  exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento.  No ponto em que foi admitido os Embargos de Declaração, o despacho assim  se pronunciou:  Já em relação ao segundo tópico, assiste razão à embargante. A alegação de  vício material está clara no corpo do recurso voluntário, mas o Relator do processo  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 11128.730203/2014­18  Acórdão n.º 3302­006.029  S3­C3T2  Fl. 1.194          3 não faz menção a esse argumento. Trata­se de matéria autônoma e pode, por si só,  influenciar decisivamente na solução do litígio.  Já  a  Embargante  apresenta  a  seguinte  linha  argumentativa  em  sede  de  Aclaratórios:  5.  Ademais,  também  não  houve  manifestação  em  relação  à  alegação  da  Embargante  quanto  ao  vício material  contido  no Auto  de  Infração  que  ensejou  o  surgimento dos presentes autos.  6.  Insta  salientar  que  Auto  de  Infração  decorreu  da  análise  do  Auditor  Fiscal (Relatório Fiscal), onde ficou apurado suposta ocultação do sujeito passivo,  acarretando em pena de perdimento da mercadoria, conforme descrito no “item 4  –  DO  FUNDAMENTO  LEGAL”,  do  Relatório  Fiscal  que  também  é  parte  integrante do Auto de Infração, onde a Empresa foi enquadrada no art. 59 da Lei  10.637/02  e  art.  689  do  regulamento Aduaneiro,  qual  seja,  ocultação  do  sujeito  passivo, e não por cessão de nome à terceiros.  7. É de se verificar que existe clara dissonância entre o  relatório  fiscal e o  Auto  de  Infração,  no  qual  o  enquadramento  se  deu  pelo  art.  33  da  Lei  nº.  11.488/2007 (cessão do nome da pessoa jurídica com vistas no acobertamento dos  reais intervenientes ou beneficiários) e não pela pena de perdimento nos termos do  art. 59 da Lei 10.637/02 e art. 689 do Regulamento Aduaneiro conforme relatório  do Ilustre Auditor.  8. Assim  sendo,  fica  evidente  o  vício material  contido  nos  presentes  autos,  pois, a autoridade fiscal  foi divergente quanto ao enquadramento legal correto do  lançamento, elemento fundamental para a eficácia e a validade da exação.  9. Assim  sendo,  restou  claramente  demonstrado o  erro  de  tipificação  legal,  bem como a falta de clareza na descrição dos fatos.  Contudo, entendo que o acórdão embargado não foi omisso em relação ponto  admitido  no  referido  despacho,  tendo  o  relator  apreciado  os  argumentos  apresentados  pela  Embargante nos exatos termos do recurso, conforme se verifica no demonstrativo abaixo:  Recurso Voluntário  Acórdão Embargado  (..)  Pois  bem  a  Ilustre  Julgadora  alega  que  pela  Impugnação  apresentada  pela  ora Recorrente  restou  demonstrado  haver  compreendido  o  motivo  da  autuação,  dele  se  defendendo  amplamente.  Ocorre  que  no  caso  em  tela  questão  não  é  sobre  o  entendimento do motivo, mas sim a ausência do motivo que  compõe um dos elementos do ato administrativo, qual seja,  a situação fática e jurídica que levou a lavratura do auto de  infração,  pois  como  adiante  restará  demonstrado  a  Recorrente  não  cedeu  seu  nome  para  realização  de  operações de comércio exterior de terceiros.  No  caso  tem  tela,  o  Ilustre  Auditor  Fiscal  entende  que  1.  AUSÊNCIA  DE MOTIVAÇÃO  A  preliminar  não  merece  prosperar,  a  sustentação  por  si  só  confunde  com  o  mérito,  pois  trata  de  situação  fática  e  jurídica,  se  existiu  ou  não  ocultação  do  real  adquirente  nas  operações  realizadas de comércio exterior é  o objeto principal do processo.  Ademais,  o  fato do auditor entender tratar­se  de  situação  que  configure  a  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 11128.730203/2014­18  Acórdão n.º 3302­006.029  S3­C3T2  Fl. 1.195          4 ocorreu  a  cessão  de  nome  para  ocultação  da  adquirente,  supondo  que  a  empresa  STEEL  COMÉRCIO,  DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA.,  atuou na  operação de importação.  Contudo, temos que ter em mente que o motivo da referida  fiscalização  decorre  da  regularização  de  sua  atuação  no  comércio exterior, qual seja, a obscuridade do sujeito.  Destaca­se que o Auditor Fiscal, pressupõe a  realização de  adiantamentos  da  empresa  STEEL,  para  realização  de  importação  de mercadorias  pela Recorrente,  ocorre que  tal  entendimento  encontra­se  equivocado,  pois  somando  os  valores  dos  adiantamentos,  não  é  possível  chegar  ao  real  valor descrito nas Notas Fiscais.  Ademais,  destaca­se  que  ambas  as  Empresas,  tanto  a  Aliança,  com a Steel,  possuem escriturados  em  seus  livros  Razões/Livros Diários os  lançamentos das  referidas vendas  efetuadas pela Aliança e das compras efetuadas pela Steel.  (...)  Desse  modo,  a  Recorrente,  na  época  da  fiscalização,  preenchia todos os requisitos para as importações efetuadas,  não  exercendo  nenhum  dano  ao  erário,  portanto,  o motivo  da  referida  fiscalização  não  existe,  pois  o  próprio  Agente  Fiscal  utiliza­se  de  supostos  menos  que  não  chegam  aos  reais valores das referidas Notas Fiscais.  (...)  Portanto,  o  motivo  da  referida  fiscalização,  a  cessão  de  nome  para  acobertamento  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias, não é possível de se caracterizar.  (...)  Assim  sendo,  o  Contribuinte  Autuado  requer  a  Vossa  Senhoria  a  nulidade  por  vício  material  uma  vez  que  o  motivo da autuação não é preciso.  ocultação,  revela  o  convencimento  da  autoridade  para proceder ao lançamento, por  essa  razão  não  se  vislumbra  existência de elementos capaz de  macular o lançamento.  Sendo  assim,  o  assunto  será  examinado,  quando  da apreciação do mérito.    Neste cenário, é de se ver que : (i) o acórdão não foi omisso em relação ao  ponto  admitido,  posto  que  analisou  os  argumentos  suscitados  pela  Embargante  em  sede  recursal que, nada mais tratou do que questões de mérito; (ii) o fato de não restar no acórdão  menção  expressa  sobre  vício  material/formal,  se  deu  simplesmente  pelo  fato  do  relator  entender inexistir qualquer irregularidade na autuação. Ora, se não existe vício, não há que se  cogitar  qual  é  a  espécie  do  gênero;  e  (iii)  a  Embargante  não  trouxe  em  sede  recursal  o  argumento suscitado nos Embargos de Declaração, qual seja: "É de se verificar que existe clara  dissonância entre o relatório fiscal e o Auto de Infração, no qual o enquadramento se deu pelo  art.  33  da  Lei  nº.  11.488/2007  (cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica  com  vistas  no  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 11128.730203/2014­18  Acórdão n.º 3302­006.029  S3­C3T2  Fl. 1.196          5 acobertamento dos reais  intervenientes ou beneficiários) e não pela pena de perdimento nos  termos do art. 59 da Lei 10.637/02 e art. 689 do Regulamento Aduaneiro conforme relatório  do Ilustre Auditor", tratando­se, no entendimento deste relator, de argumento novo, ensejando,  assim, a aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, a saber:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  Diante  do  exposto,  voto  em  acolher,  parcialmente,  os  embargos  de  declaração, sem atribuir­lhes efeitos infringentes.  É como voto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 1196DF CARF MF

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7437499 #
Numero do processo: 11080.902398/2005-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRÉDITO. Erro na declaração de compensação. DIPJ e DCTF não foram retificadas. Ausência de provas que pudessem demonstrar ter a empresa efetuado o cálculo do imposto de forma equivocada, bem como ausência de informações e provas de como o novo cálculo foi realizado pela contribuinte
Numero da decisão: 1003-000.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-09-20T16:54:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-09-20T16:54:46Z; Last-Modified: 2018-09-20T16:54:46Z; dcterms:modified: 2018-09-20T16:54:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-09-20T16:54:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-09-20T16:54:46Z; meta:save-date: 2018-09-20T16:54:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-09-20T16:54:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-09-20T16:54:46Z; created: 2018-09-20T16:54:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2018-09-20T16:54:46Z; pdf:charsPerPage: 1295; 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efetuado  o  cálculo do imposto de forma equivocada, bem como ausência de informações  e provas de como o novo cálculo foi realizado pela contribuinte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 23 98 /2 00 5- 15 Fl. 276DF CARF MF Processo nº 11080.902398/2005­15  Acórdão n.º 1003­000.146  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10­16.704, de 24 de julho  de  2008,  da  5ª  Turma  da  DRJ/POA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Por  economia  processual  e  em  razão  de  concordar  com  as  colocações  constantes na decisão da DRJ, destaca­se, abaixo, o seu Relatório:  Trata­se  despacho  decisório  eletrônico  (DDE)  que  indeferiu  pedido de restituição (fls. 01) de valor recolhido mediante Darf.  De acordo com o DDE,  todo o valor do Darf  foi utilizado pela  interessada para pagamento de débito declarado em DCTF.  A  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  06) alegando que:  ­  o  recolhimento  realizado,  embora  de  acordo  com  os  valores  informados  na  DIPJ  e  nas  DCTF,  representa  pagamento  a  maior;  ­  a  existência  do  crédito  independe  de  valores  informados  nas  declarações; e  ­ o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Esse  pagamento  é  comprovado  a  partir  das  guias  DARF's, devidamente autenticadas pela instituição que recebeu  o  pagamento.  Nesse  sentido,  todos  os  valores  compensados  possuem a respectiva guia DARF, legitimando­lhe o crédito.  A  manifestação  veio  desacompanhada  de  documentos  relacionados com o alegado crédito.  O  acórdão  de  nº  10­16.704  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1999   PAGAMENTO  V1NCULAD0  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  INEXISTÊNCIA  DO  DÉBITO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Indefere­se  a  restituição  de  pagamento  vinculado  a  débito  declarado em DCTF, uma vez que não restou provado tal débito  inexiste ou foi declarado a maior.  Solicitação Indeferida  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destaca:  (i)  que  seu  direito  creditório  advem  do  pagamento  a  maior  da  CSLL  da  competência de abril de 1999, que era calculado pela estimativa mensal. Afirma ter declarado  na DCTF que devia, à época, o valor de R$ 132.142,15 e efetuou o pagamento via DARF do  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 11080.902398/2005­15  Acórdão n.º 1003­000.146  S1­C0T3  Fl. 4          3 referido valor, contudo informa que o valor informado estava incorreto e foi declarado a maior  do que efetivamente devido, porém não efetuou a retificação da declaração;  (ii)  que  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  por  parte  da  Recorrente,  qual  seja,  ter  deixado  de  retificar  a  DCTF,  não  pode  acarretar  a  perda  do  seu  direito,  pois  não  é  a  Declaração  de  valores  em  DCTF  que  origina  o  crédito,  mas  sim  o  pagamento do DARF;  (iii)  que  o  processo  administrativo  é  nulo,  porque  os  fatos  e  argumentos  jurídicos  do  acórdão  não  possuem  congruência  com  os  fatos  efetivamente  ocorridos  e  estão  despidos de clareza e precisão.  (iv) Por fim, requereu a homologação das compensações requeridas.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  O  pedido  de  ressarcimento  ou  restituição  ­  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  17688.67174.150903.1.3.04­5716  foi  transmitido  em  15/09/2003. Uma  vez  que  a  Receita  Federal  não  identificou  nenhum  crédito  a  ser  compensado  em  nome  da  Recorrente,  em  14/02/2008,  proferiu  Despacho  Decisório  negando  a  homologação  da  compensação declarada.   Em sua manifestação de inconformidade a Recorrente declara ter realizado a  declaração  de  compensação  por  ter  identificado  pagamento  a  maior  referente  à  CSLL  da  competência de abril de 1999, calculada por estimativa mensal, contudo não retificou a DCTF.   Conforme  declarações  da Recorrente,  ela  não  efetuou  a  retificação  nem  da  DCTF  nem  da  DIPJ.  Logo,  era  impossível  à  autoridade  administrativa  identificar  eventual  crédito em nome da empresa, quando da emissão do Despacho Decisório.   Na  impugnação  da  recorrente  reafirma  a  existência  do  crédito,  porém  a  defesa  foi  protocolada  sem  qualquer  prova.  Era  dever  a  Recorrente  colacionar  aos  autos  documentos que demonstrem o equívoco no cálculo do imposto, visto que com a ausência de  retificação das declarações é  impossível para a autoridade pública identificar a  incorreção do  cálculo  e  o  valor  efetivo  de  eventual  crédito.  A mera  alegação  desprovida  de  provas  torna  impossível a análise das alegações da Recorrente.  Importante  esclarecer  que  não  se  está  retirando  do  DARF  a  prova  do  recolhimento  a  maior.  Tal  documento  é,  de  fato,  indispensável  para  comprovar  o  direito,  contudo  ele  precisa  estar  acompanhado  de  outros  documentos  que  demonstrem  o  cálculo  realizado e o equívoco identificado no período em análise.   Fl. 278DF CARF MF Processo nº 11080.902398/2005­15  Acórdão n.º 1003­000.146  S1­C0T3  Fl. 5          4  Sendo  assim  é  imprescindível  para  a  solução  da  questão  e  identificação  quanto  ao  crédito,  que  a  Recorrente  tivesse  colacionado  aos  autos  documentos  contábeis  suficientes que demonstrassem o equívoco no cálculo do  imposto, bem como o novo cálculo  considerando ter identificado o erro.   Compete à Recorrente demonstrar que o débito a que ela mesma vinculou o  pagamento  é  de  valor  menor  do  que  o  declarado.  No  entanto,  a  Recorrente  nem  ao menos  informou ou esboça o menor  indício de prova,  limitando­se a  apenas declarar o direito, nem  mesmo a guia DARF em questão foi colacionada.  A  Recorrente  poderia  ter  apresentado  essa  documentação  no  prazo  do  Recurso  Voluntário,  haja  vista  que  a  tendência  dos  julgadores  é  permitir  a  juntada  de  documentos, desde que obedecido o prazo para  recorrer. Porém, mais uma vez, a Recorrente  deixou de trazer aos autos quaisquer provas que pudessem corroborar com suas alegações.  Quanto ao ônus da prova, vejamos a legislação pertinente:  DECRETO Nº 70.235, DE 1972 (PAF)   Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   [...]  LEI Nº 9.784, DE 1998   Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  LEI Nº 5.869, DE 1973   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Nesse compasso, inexistente no processo as provas que pudessem demonstrar  ter a empresa efetuado o cálculo do imposto de forma equivocada, nem provas de como o novo  cálculo foi realizado pela mesma.  Diante  do  exposto,  os  créditos  apontados  na  DCOMP,  não  restaram  comprovados nos presentes autos, razão pelo qual está correta a decisão de piso.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes    Fl. 279DF CARF MF

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7429606 #
Numero do processo: 10875.901527/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO Ante a falta de comprovação da ocorrência de pagamento indevido ou a maior, não há de ser reconhecido o direito creditório. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de seu direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior. A manifestante é “autora” no presente processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma “petição inicial”, ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-002.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO Ante a falta de comprovação da ocorrência de pagamento indevido ou a maior, não há de ser reconhecido o direito creditório. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de seu direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior. A manifestante é “autora” no presente processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma “petição inicial”, ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.901527/2013­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.952  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  Ante  a  falta  de  comprovação  da  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, não há de ser reconhecido o direito creditório.  Cabe ao contribuinte comprovar a existência de seu direito creditório relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior.  A  manifestante  é  “autora”  no  presente  processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma “petição  inicial”, ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou  não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 15 27 /2 01 3- 41 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10875.901527/2013­41  Acórdão n.º 1302­002.952  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo,  transcrevo  o  relatório  da  DRJ/SPO,  complementando­o ao final:  “O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração de Compensação [...], na qual declara a compensação de pretenso crédito  de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (cód.  receita  2362  ­  IRPJ  ­  PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS ­ ESTIMATIVA MENSAL) relativo ao período de apuração encerrado  em 28/02/2009.  O contribuinte foi cientificado, [...]do Despacho Decisório [...]:  [...]  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  [...]  a  Manifestação  de  Inconformidade [...], alegando que havia incorreção em sua DCTF, cuja correção foi  providenciada mediante DCTF retificadora [...]. Solicita, assim, sejam consideradas as  correções  propostas,  pois  seu  direito  creditório  estaria  assegurado  com  os  recolhimentos efetuados por Darf”.  Após  analisada  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  a  Turma  Julgadora  a  quo  julgou­a  improcedente,  sob  o  argumento  de  que  pleiteado  a  simples  alegação  de  erro  na  DCTF  e  sua  retificação  não  faz  prova  do  direito  creditório  pleiteado,  mormente  porque  a  retificação  somente  foi  efetuada  pelo  interessado  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  lhe  reconheceu  a  existência  do  indébito  tributário.  Abaixo, segue a transcrição do Acórdão n.º 16­65.761 ­ DRJ/SPO:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Ante a  falta de comprovação da ocorrência de pagamento  indevido ou a maior,  não há de  ser  reconhecido o direito  creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10875.901527/2013­41  Acórdão n.º 1302­002.952  S1­C3T2  Fl. 4          3 Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário à apreciação deste  Conselho.  Em  sua  peça,  a  recorrente  traz  documentos  que  reputa  serem  suficientes  à  comprovação de seu direito creditório, aduzindo para tanto, o que segue:  ­ A  estimativa  referente  a  fevereiro  2009  foi  quitada  através  do DARF  em  31/03/2009. Ocorre que o valor recolhido no mencionado DARF corresponde  ao valor de R$ 153.393,58 declarados na DCTF transmitida em 17/04/2009,  que veio a ser retificada pela DCTF transmitida em 05/09/2013, para refletir  o correto valor do IRPJ apurado na competência fevereiro 2009, ou seja, R$  121.372,73.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.946,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10875.901528/2013­ 95, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a maior de  estimativa  de  IRPJ  referente  ao mês  de março  2009. No  presente  processo,  o  crédito  pleiteado  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa de IRPJ, relativa ao mês de fevereiro 2009.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.946):  "Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  presente recurso.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  que  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte.  Com relação ao direito creditório objeto deste processo, a  Recorrente  esclarece  que  efetuou  o  recolhimento  de  R$  668.372,08  (cf.  Comprovante  de  Arrecadação,  Doc.  07  do  recurso);  porém,  posteriormente,  em  decorrência  de  revisões  internas,  verificou  que  o  valor  devido  a  título  de  IRPJ  por  estimativa para o mês de março de 2009 era, na verdade, de R$  472.200,79, tendo declarado este valor (e não aquele) na Ficha  11 da DIPJ 2010 (cf. Doc. 04 do recurso).  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10875.901527/2013­41  Acórdão n.º 1302­002.952  S1­C3T2  Fl. 5          4 Em  razão  disso,  a  contribuinte  apresentou  o  PER/DCOMP 18535.63848.250211.1.3.04­8801 no valor de R$  196.171,29 (cento e noventa e seis mil, cento e setenta e um reais  e  vinte  e  nove  centavos)  que  corresponde  à  diferença  entre  os  valores  discriminados  no  parágrafo  anterior;  sendo  esta  a  origem do direito creditório objeto deste processo.  Pontua,  inclusive,  que  a  DCTF  nº  17.66.37.57­47  (Doc.  08), onde constava a declaração do débito de R$ 668.372,08, foi  retificada  pela  DCTF  nº  13.88.68.20.27  (Doc.  09)  para  consignar que a estimativa de IRPJ devida no mês de março de  2009 era, na verdade, R$ 472.200,79, uma vez que isto não havia  sido procedido anteriormente.  Pois bem. Cabe destacar a alegação da recorrente de que,  apesar  de  ter  declarado  em  DCTF  o  valor  de  R$  668.372,08,  declarou  na  DIPJ  do  exercício  seguinte  o  valor  de  R$  472.200,79 (cf. Doc. 04).  No mesmo sentido, verifica­se que ainda que a retificação  da DCTF  tenha  sido  procedida  após  remetido  o PER/DCOMP  em  tela,  tal  fato  não  pode  ser  entendido  como  prejudicial  à  análise  de  crédito  do  contribuinte.  Ademais,  de  acordo  com  o  Parecer  Normativo  COSIT  n.2,  de  28  de  agosto  de  2015,  é  possível  a  retificação  da  DCTF  depois  da  transmissão  do  PER/DCOMP  para  fins  de  formalização  do  indébito  objeto  da  compensação,  desde  que  coerentes  com  as  demais  provas  produzidas nos autos. Vejamos:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as  restrições  impostas pela  IN  RFB nº 1.110, de 2010.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10875.901527/2013­41  Acórdão n.º 1302­002.952  S1­C3T2  Fl. 6          5 Contudo,  no  caso  em  tela,  a  recorrente  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  por  intermédio  de  sua  DCTF­retificadora, cópia do documento de arrecadação federal  e DIPJ.  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade  tributária a sua necessária verificação e validação.   Tomando por substrato os atributos essenciais pertinentes  ao crédito para sua restituição/compensação (certeza e liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito  pela  postulante  (origem  e  valor),  haja  vista  ser  o  instituto  da  compensação eletrônica procedimento efetuado por conta e risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim,  à  luz  dos  elementos  constantes  no  pedido  (DCOMP),  não  poderia  a autoridade a  quo  reconhecer  crédito  algum para a recorrente, haja vista a não identificação correta  da  origem  do  crédito  pleiteado  e  que  o  crédito  aludido  pelo  contribuinte,  em  primeira  análise,  foi  totalmente  alocado  para  quitação  de  outro  débito,  não  havendo  saldo  disponível  para  pleitear  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  qual  ,  aparentemente, surgiu após a retificação de sua DCTF.   Correta  a  decisão  recorrida  quanto  a  análise  do  caso.  Vejamos passagem do decisium:  Entretanto,  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum  elemento  comprobatório  ou  indiciário  do  alegado  erro  e  nem tampouco explica as circunstâncias e os motivos que o  levaram  a  efetuar,  segundo  alega,  o  pagamento  indevido  ou a maior.  (...)  Sendo assim, cabe ao contribuinte comprovar a existência  de seu direito creditório relativo a pagamento indevido ou  a maior. A manifestante é “autora” no presente processo,  pois  a  declaração  de  compensação  nada  mais  é  do  que  uma  “petição  inicial”,  ou  seja,  um  pedido  dirigido  à  autoridade  administrativa  que  pode  ou  não  ser  deferido,  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10875.901527/2013­41  Acórdão n.º 1302­002.952  S1­C3T2  Fl. 7          6 após  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.   No caso  em tela,  entendo que a  simples alegação de erro  na  DCTF  e  sua  retificação  não  faz  prova  do  direito  creditório  pleiteado,  mormente  porque  a  retificação  somente  foi  efetuada  pelo  interessado  após  a  ciência  do  Despacho Decisório  que  não  lhe  reconheceu  a  existência  do indébito tributário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  NEGO  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 201DF CARF MF

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7413698 #
Numero do processo: 10280.723782/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/09/2009 CESSÃO DE NOME. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS NA OPERAÇÃO ACOBERTADA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.488/2007. CONFIGURAÇÃO. Para a cominação da multa proporcional por cessão de nome, exige-se: (i) operação de comércio exterior realizada com acobertamento do real interveniente ou beneficiário; e (ii) que o acobertante seja pessoa jurídica, racional que deflui do art. 33 da Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 3401-005.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.158  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  CESSÃO DE NOME  Recorrente  ARGEMEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS  DE ARMARINHO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 01/09/2009  CESSÃO DE NOME. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ADUANEIRO  DAS MERCADORIAS IMPORTADAS NA OPERAÇÃO ACOBERTADA.  HIPÓTESES  DE  CABIMENTO.  ARTIGO  33  DA  LEI  Nº  11.488/2007.  CONFIGURAÇÃO.  Para  a  cominação  da multa  proporcional  por  cessão  de  nome,  exige­se:  (i)  operação  de  comércio  exterior  realizada  com  acobertamento  do  real  interveniente  ou  beneficiário;  e  (ii)  que  o  acobertante  seja  pessoa  jurídica,  racional que deflui do art. 33 da Lei nº 11.488/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares,  Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 37 82 /2 01 3- 36 Fl. 4045DF CARF MF Processo nº 10280.723782/2013­36  Acórdão n.º 3401­005.158  S3­C4T1  Fl. 4.046          2 Relatório  1.  Trata­se  do  auto  de  infração,  situado  às  fls.  02  a  23,  lavrado  com  fundamento no o art. 33 da Lei nº 11.488/07, em virtude da caracterização da prática da cessão  de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com a finalidade de  acobertar seus reais intervenientes ou beneficiários, com o objetivo de formalizar a cobrança de  multa  de  10%  sobre  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  na  operação  acobertada,  referente ao período de apuração compreendido entre 01/09/2009 e 16/12/2013,  totalizando o  valor histórico de R$ 650.587,03.  2.  Segundo se depreende do relatório de auditoria fiscal, situado às fls.  24  a  60,  narra  a  autoridade  fiscal  que,  no  curso  do  MPF­D  nº  0217600­2013­00279­4,  procedeu­se, em 02/10/2013, à retenção de documentos, em quantidade expressiva, na empresa  GHG  DE  OLIVEIRA  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  ­  EPP,  doravante  simplesmente  GHG,  com  o  nome  fantasia  "AKIMEX",  referentes  a  atividades  de  comércio  internacional  e mercado  interno  da  empresa ARGEMEX COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS  DE ARMARINHO LTDA., doravante simplesmente ARGEMEX, que apresenta, em sua composição  societária,  FRANCISCO  GERMANO  DE MEDEIROS  FILHO,  doravante  simplesmente  FRANCISCO  (detentor de 50% do capital social de R$ 300.000,00), e GERLANE MARIA MEDEIROS, doravante  simplesmente  GERLANE  (detentora  de  50%  do  capital  social  de  R$  300.000,00).  A  documentação  retida  deu  origem  ao  MPF­D  nº  0217600­2013­00287­5,  para  fins  de  fiscalização  concomitante  da  empresa  ARGEMEX,  cujos  desdobramentos  culminaram  com  a  constatação  de  que  a  empresa  autuada,  ora  recorrente,  não  era,  à  época  dos  fatos,  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  operando  como  interposta  pessoa  em  operações  de  comércio  exterior mediante  cessão  de  nome. O  proprietário  da  empresa GHG  (acobertada),  GILDEMBERG  HELIO  GERMANO  DE  OLIVEIRA,  doravante  simplesmente  GILDEMBERG,  é  procurador, com amplos poderes, gerais e especiais, da empresa ARGEMEX (acobertante).  3.  A contribuinte, intimada em 27/12/2013, apresentou, em 27/01/2014,  a impugnação, situada às fls. 3.167 a 3.191, na qual argumentou, em síntese, que: (i) nulidade  formal  do  auto  de  infração  pela  inobservância  aos  comandos  normativos  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  228/2002  e  descumprimento,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  dos  procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n° 1.169/2007 em relação às cargas na  zona  primária,  uma  vez  que  foram  suspensos  os  desembaraços  das  Dl’s  n°  1322362337  (registrada em 12/11/2013), 1322923711 (registrada em 20/11/2013), 1323778251 (registrada  em  02/12/2013),  1323978706  (registrada  em  04/12/2013)  e  1324684722  (registrada  em  16/12/2013)  sem  qualquer  justificativa  ou  fundamentação,  sem  lavratura  de  TIFI  ou  de  um  simples  Termo  de Retenção,  o  que  impossibilitou  a  nacionalização  das mercadorias  com  os  tributos todos já devidamente recolhidos e, conseqüentemente, causou prejuízos à autuada; (ii)  ausência  de  dano  ao  Erário;  (iii)  ausência  de  elementos  de  comprovação  por  parte  da  fiscalização de  interposição  fraudulenta;  (iv)  reconhecimento por parte da própria  autoridade  fiscal de que somente parte das importações foram efetivamente vendidas para a contribuinte  autuada; (v) não incidência da infração por "cessão de nome".  4.  Em  25/02/2016,  a  23ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 16­071.184, situado às fls. 3.900 a  3978,  de  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Jorge  Lima  Abud,  que  entendeu,  por  unanimidade  de  Fl. 4046DF CARF MF Processo nº 10280.723782/2013­36  Acórdão n.º 3401­005.158  S3­C4T1  Fl. 4.047          3 votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 01/09/2009  A  infração  por  "cessão  de  nome"  é  um  sucedâneo  da  prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros.  Cessão de nome. Ocultação do verdadeiro interessado nas  importações, mediante o uso de interposta pessoa.  A  conduta  tipificada  do  importador  de  direito  (INTERPOSTO)  é  de  “ceder  o  nome”  agindo  em  descompasso  em  relação  à  higidez  do Cadastro Nacional  de Pessoas Jurídicas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      5.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  14/03/2016,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  3.985  e,  em  11/04/2016,  interpôs  recurso voluntário,  situado às  fls. 3.998 a 4.025, no qual  argumentou,  em síntese:  (i) que a  pena  de  perdimento,  discutida  no  Processo  Administrativo  nº  10209.720062/2014­62,  foi  cancelada pela própria autoridade fiscal lançadora, o Inspetor do porto de Belém, em virtude de  carência probatória, uma vez que não haveria prova da cessão do nome da Argemex à GHG,  nem nexo causal entre os  indícios apresentados pela acusação  fiscal e a base  legal atinente à  matéria,  o  que  implicaria  a  improcedência  do  presente  auto  de  infração,  uma  vez  que  os  mesmos  fatos  subsidiaram  as  duas  cobranças;  (ii) haver  comprovação  pelo  próprio RAF das  origens,  disponibilidade  e  aplicação  dos  recursos;  (iii)  ser  o  capital  social  das  empresas  envolvidas compatível com as transações efetuadas;  (iv) não haver qualquer comprovação de  fraude,  simulação  ou  conluio  com  o  fim  específico  de  burlar  o  fisco  ou  viabilizar  o  não  recolhimento ou recolhimento a menor de  tributo ou sequer de interposição  fraudulenta, mas  meros descumprimentos de obrigações acessórias; (v) não haver prova ou indício de que houve  transferência de valores ou adiantamento de clientes nas contas das empresas;  (vi) não haver  nexo de causalidade específico entre a conduta da recorrente e a outra empresa envolvida para  a evidenciação de interposição fraudulenta a autorizar a aplicação da exação nos moldes do art.  23 do Decreto nº 1.455/1976; (vii) o próprio relatório fiscal comprova que a grande maioria das  mercadorias importadas (74%) foi vendida a terceiros clientes da empresa ARGEMEX que não a  GHG;  (viii)  ser de  direito  que,  caso  não  declarado  nulo  ou  insubsistente  o  auto  de  infração,  que, alternativamente, a multa deve recair sobre as mercadorias efetivamente vendidas à GHG,  suposta  partícipe  da  reputada  fraude,  sob  pena  de  descumprimento  das  leis  de  regência  da  matéria.  É o Relatório.    Fl. 4047DF CARF MF Processo nº 10280.723782/2013­36  Acórdão n.º 3401­005.158  S3­C4T1  Fl. 4.048          4 Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    6.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    7.  A  recorrente  ARGEMEX,  constituída  formalmente  em  29/04/2005,  encontra­se  habilitada  a  operar  no  comércio  exterior  desde  19/05/2009  e,  conforme  se  depreende do relatório fiscal, realizou importações regulares até a data dos fatos, tendo sido, ao  longo  do  período  fiscalizado,  registradas  mais  de  100  declarações  de  importação  para  aquisição, em sua grande maioria, de produtos oriundos da República Popular da China,  tais  como  "(...)  sombrinhas,  bolsas  femininas  e  masculinas,  carteiras,  lanternas,  mochilas  escolares,  tesouras,  facas,  porta  retratos,  mosquiteiros,  extensões,  colheres,  ventiladores,  leques, bacias, canecas, tigelas, chapinhas de cabelo, pentes, artigos natalinos, meias, rádios,  lâmpadas, panelas, vasos, cuecas, etc.". Em 26/12/2013, a autoridade fiscal realizou visita  in  loco  à  sede  da  recorrente  ARGEMEX,  com  quadro  societário  composto  por  FRANCISCO  e  GERLANE, no endereço declarado à Receita Federal do Brasil. O estabelecimento se encontrava  fechado, o que motivou os diligenciantes a realizarem ligação ao contato telefônico aposto na  fachada  da  sede,  tendo  sido  informados  que  GILDEMBERG  não  se  encontrava  disponível  no  momento:            8.  A  partir  do  cotejo  entre  as  DIPJ  da  recorrente  ARGEMEX  e  as  declarações anuais de ajuste de FRANCISCO e GERLANE referentes aos anos­base 2010, 2011 e  2012,  concluiu  a  autoridade  fiscal  pela  existência  de  rendimentos  anuais  das  pessoas  físicas  sempre abaixo da  faixa de  isenção, e  incompatíveis com o capital  social  integralizado de R$  300.000,00,  sendo  tal  participação  societária,  ademais,  o  único  bem  ou  direito  constante  da  Fl. 4048DF CARF MF Processo nº 10280.723782/2013­36  Acórdão n.º 3401­005.158  S3­C4T1  Fl. 4.049          5 ficha de Declaração de Bens e Direitos (DBD­DAA) dos declarantes, em conformidade com as  tabelas abaixo transpostas, integrantes do relatório de auditoria fiscal e situadas às fls. 28 a 30:        9.  Em entrevista realizada em 13/11/2013, narra a autoridade fiscal que  FRANCISCO não demonstrou conhecimento técnico­administrativo ou mesmo operacional sobre  as  atividades  de  comércio  exterior,  sobre  os  clientes  e  fornecedores  ou  sobre  a  origem  dos  recursos  da  ARGEMEX:  (i)  desconhece  o  valor  do  capital  social  e  a  origem  dos  valores  utilizados  para  integralizá­lo,  sobretudo  ao  se  considerar  que  o  último  ato  de  aumento  de  capital, no valor de R$ 200.000,00, foi feito mediante moeda corrente; (ii) desconhece o valor  do  faturamento da empresa,  limitando­se a afirmar que se encontra na faixa de milhões;  (iii)  desconhece se era ou não contribuinte do IPI ou equiparado; (iv) desconhece quais seriam seus  principais clientes ou fornecedores ­ nas palavras da acusação fiscal, quando da oportunidade  da  lavratura  do  termo  de  constatação,  estando  presentes  tanto  o  entrevistado  como  GILDEMBERG,  que  o  acompanhou,  FRANCISCO  "(...)  não  conseguiu  recordar­se  do  nome  de  nenhum cliente ainda que estivesse na presença de um deles"; (v) que seria ele o responsável  pelas transações internacionais; (vi) que a logística da empresa e as circunstâncias e meios de  negociação com os fornecedores consiste em "contato por e­mail ou telefone, negociação com  o vendedor pessoalmente".  10.  Por outro lado, a empresa GHG, a quem a autoridade fiscal imputa o  papel  de  responsável  de  fato  pelas  operações  de  importação,  constituída  formalmente  em  17/04/1997,  com  o  nome  fantasia  "AKIMEX",  apresenta,  em  sua  composição  societária,  GILDEMBERG  (detentor  de  90%  do  capital  social  de  R$  200.000,00),  e  MARIA GORETH  DE  OLIVEIRA,  doravante  simplesmente  MARIA  (detentora  de  10%  do  capital  social  de  R$  200.000,00).  Nos  termos  utilizados  pela  decisão  recorrida,  sua  sede  possui  "(...)  instalações  franqueadas  ao  público  onde  são  comercializados  diversos  produtos,  principalmente  de  procedência  chinesa  e  importados  pela  empresa  ARGEMEX,  conforme  verificação  em  notas  fiscais eletrônicas de saída". A GHG obteve deferimento para operar no comércio exterior em  Fl. 4049DF CARF MF Processo nº 10280.723782/2013­36  Acórdão n.º 3401­005.158  S3­C4T1  Fl. 4.050          6 03/06/2011,  tendo  sido  o  procedimento  de  habilitação  suspenso  por  meio  de  procedimento  automático executado pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal  do Brasil (Coana) em 19/01/2013 sob o fundamento de inatividade no comércio exterior, uma  vez que,  entre as duas datas,  não houve  registro de nenhuma atividade  inerente  ao  comércio  internacional ou registro de vinculação para importações por conta e ordem de terceiros ou por  encomenda. A partir  do  cotejo  entre  as DIPJ  da  recorrente GHG e  as  declarações  anuais  de  ajuste  dos  sócios  pessoas  físicas,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  haveria,  no  caso  de  GILDEMBERG, "(...) capacidade econômica mais próxima da compatibilidade com a atividade  empresarial" por ele desempenhada.        11.  Segundo  informado  por  GILDEMBERG,  MARIA,  sua  sócia  na  GHG,  trata­se  de  sua  genitora,  enquanto  que  FRANCISCO  e GERLANE,  sócios  da  ARGEMEX,  seriam  seus  irmãos. Apurou­se,  ainda,  que  FRANCISCO  foi  sócio  da GHG no  período  compreendido  entre 22/09/2009 e 10/09/2010, data de sua retirada da sociedade:      Fl. 4050DF CARF MF Processo nº 10280.723782/2013­36  Acórdão n.º 3401­005.158  S3­C4T1  Fl. 4.051          7 12.  A  diligência  efetuada  pela  autoridade  fiscal  à  GHG  constatou  a  existência de farta documentação da ARGEMEX, tanto em papel como em meio eletrônico, tais  como,  exemplificativamente:  demonstrativos  contábeis  (balanços,  DREs,  balancetes  de  verificação), contratos de locação, procurações, pedidos de anuência de licença de importação  (LI),  extratos  de  LI  e  de  DI,  declarações  de  informações  econômico­fiscais  (DIEF),  notas  fiscais  eletrônicas  de  entrada,  recibos  de  pagamento  pelos  serviços  de  despacho  aduaneiro,  romaneios de carga ("packing  list"), notas  fiscais variadas,  tanto de serviços de desembaraço  aduaneiro  como  de  serviços  portuários,  extratos  bancários  de  conta­corrente  boletos  de  pagamento,  faturas  ("invoices"),  conhecimentos  de  embarque  ("bill  of  landing"),  carta  de  preposto, documentos de arrecadação referentes a ICMS­Importação, faturas, mensagens Swift,  e planilhas excel com informações variadas sobre as operações de comércio exterior: arquivos  de importação, lista de mercadorias, consulta de ordens para o exterior etc.  13.  Ressalta­se,  entre  os  documentos  apreendidos,  instrumentos  de  mandato  (procurações  públicas)  da  ARGEMEX  concedendo  a  GILDEMBERG  amplos  poderes  (gerais e especiais),  inclusive para movimentar contas bancárias e acompanhar e  responder  à  fiscalização  que  culminou  com  o  auto  de  infração  ora  objurgado,  como  se  denota,  e.g.,  do  documento situado à fl. 134, do qual se recorta o seguinte trecho:        Fl. 4051DF CARF MF Processo nº 10280.723782/2013­36  Acórdão n.º 3401­005.158  S3­C4T1  Fl. 4.052          8 14.  Não  obstante,  os  demonstrativos  contábeis  retidos  e  devidamente  assinados  por  contador  não  convergem  com  as DIPJs  apresentadas  pela ARGEMEX,  como  se  depreende a partir da análise da receita de vendas de bens e serviços abaixo disposta:      15.  A  posse  de  tais  documentos,  aliada  à  contextualização  acima  delineada, levou a autoridade fiscal a concluir que a empresa GHG, na pessoa de GILDEMBERG,  mantém total controle sobre as atividades da ARGEMEX, sobretudo no concernente às operações  de comércio exterior.  16.  Com base nas notas  fiscais eletrônicas de saída extraídas da base de  dados  do Sistema Público  de Escrituração Digital  emitidas  pela  ora  recorrente ARGEMEX  no  período  fiscalizado,  compreendido  entre  2009  a  2013,  concluiu  a  acusação  fiscal  que  "(...)  aproximadamente  26%  do  montante  total  de  vendas  foi  destinado  à  empresa  GHG  de  propriedade da empresa Argemex",  representativo das notas  fiscais eletrônicas discriminadas  na planilha situada às fls. 38 a 51.  17.  Em  que  pese  a  determinação  do  inciso  I  do  art.  9º  do  Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI/2010),  que  equipara  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  registra  que  "(...)  salta  aos  olhos  a  constatação de em absolutamente nenhuma nota  fiscal haver o destaque do  IPI",  tendo sido  esta conduto observada para todas as outras notas restantes destinadas a outros compradores de  produtos importados, sendo que "(...) em diversas notas o contribuinte deixou de destacar até  mesmo o ICMS".  18.  Tal prática, de quebra da cadeia do  IPI,  é  "(...)  comumente utilizada  pelas  empresas  que  atuam  como  interpostas  para  beneficiar  as  pessoas  ocultas  e  reais  compradores dos produtos de procedência estrangeira", enquanto que "(...) o real adquirente,  oculto pelo importador interposto, deixa de recolher aos cofres públicos o IPI devido na saída  e  desta  forma  pode  promover  a  entrada  no mercado  interno  de  produtos  com  o  custo mais  baixo".  Assim,  ainda  que  a  informação  apurada  seja  indicativa  de  falta  de  recolhimento  de  outros tributos, não discutidos no presente processo, que versa unicamente a respeito da multa  por  cessão  de  nome,  é  igualmente  relevante  para  comprovar  a  existência  de  uma  operação  dolosamente acobertada.  19.  O relatório fiscal destaca, ainda, a existência de diversos contratos de  financiamento entre a ARGEMEX e instituições financeiras em que GILDEMBERG e sua cônjuge  figuram como fiadores e também como principais pagadores, sendo fiança esta "(...) absoluta,  irrevogável,  irretratável  e  incondicional,  não  comportando  qualquer  tipo  de  exoneração,  renunciando os fiadores, expressamente, aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e  838, todos do Código Civil Brasileiro, solidariamente se responsabilizando pelo cumprimento  de  todas  as  obrigações  assumidas".  Constatou,  ainda,  a  existência  de  diversos  contratos  de  locação nos quais a ARGEMEX figura como locatária em que o GILDEMBERG se responsabiliza  por eventuais descumprimentos contratuais como fiador.  Fl. 4052DF CARF MF Processo nº 10280.723782/2013­36  Acórdão n.º 3401­005.158  S3­C4T1  Fl. 4.053          9 20.  Percuciente é a explanação do relatório de auditoria a respeito da DI  10/1059103­9  e  da  NFe  nº  00125  emitida  em  30/06/2010  que  formalizou  a  venda  de  ventiladores representativos do montante de R$ 138.000,00:      21.  A declaração de importação em referência foi registrada em nome da  ARGEMEX em 24/06/2010, tendo sido desembaraçada em 29/06/2010:      22.  No cotejo entre a nota fiscal e a DI, verifica­se que a quase totalidade  da carga importada e desembaraçada pela ARGEMEX  foi vendida para a GHG no dia seguinte  ao desembaraço: 30/06/2010.  23.  Ao  se  buscar  uma  aproximação  do  custo  efetivo  total  da  operação,  mediante a soma do valor aduaneiro (preço + frete + seguro + despesas até a descarga no porto  de destino), II, IPI­Importação, PIS e Cofins incidentes sobre a importação, Taxa de utilização  do Siscomex e  ICMS­Importação, alcançou a autoridade fiscal o valor de R$ 128.879,12, ao  qual  devem  ser  acrescidos  ainda  outros,  tais  como  AFRMM,  despesas  com  os  serviços  de  despacho  aduaneiro,  despesas  portuárias,  despesas  com  o  deslocamento  da  carga  até  o  estabelecimento do importador, entre outros. A conclusão é a seguinte:      24.  Tal  raciocínio acresce à  lista de  indícios e provas que apontam para  uma  simulação  de  venda  sem  o  destaque  dos  tributos  entre  a ARGEMEX  e  a GHG,  que  não  Fl. 4053DF CARF MF Processo nº 10280.723782/2013­36  Acórdão n.º 3401­005.158  S3­C4T1  Fl. 4.054          10 recorreram aos  expedientes ordinários de aquisição de produtos provenientes do  exterior por  meio  da  intermediação  de  terceiros,  i.e.,  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  ou  a  importação  por  encomenda,  tendo  preferido  os  agentes  se  furtarem  ao  cumprimento  das  formalidades previstas para cada uma destas espécies.  25.  Conclui­se,  assim,  não  apenas  que  a  empresa  GHG,  na  pessoa  de  GILDEMBERG,  mantinha  total  controle  sobre  as  atividades  da  ARGEMEX,  sobretudo  no  concernente às operações de  comércio  exterior, mas,  sobretudo, que  a empresa ARGEMEX  se  tratava  de  empresa  ocultante/acobertante,  cuja  existência,  por  artificiosa,  revela  uma  incompatibilidade consciente e intencional entre a causa abstrata e a causa concreta que funda a  sua existência social: a função típica da atividade empresarial não condiz com o fim concreto  almejado  pelas  partes,  consistindo,  antes,  em uma  encenação. E  tal  afirmação  é  fundada  em  coleção de provas competentemente realizada pela autoridade fiscal de forma a apontar para a  existência de um acordo ou pacto simulatório entre as empresas envolvidas. Ocorre que, como  a realidade objetiva e concreta que move as partes envolvidas é defesa pelo ordenamento, fala­ se na perpetração de uma verdadeira interposição fraudulenta que, no caso em apreço, encontra  acolhida  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  que  extirpou  do  ordenamento  a  penalidade  de  inaptidão da empresa, prevista no art. 81 da Lei nº 9.430/1996:  Lei nº  11.488/2007  ­ Art.  33.  A pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.    26.  Tal  ocorre,  ademais,  porque,  no  caso  presente,  identificou­se  não  apenas a ARGEMEX como importadora/exportadora ostensiva, ocultante/acobertante que pratica  o núcleo do tipo "ceder o nome", mas também a ocultada/acobertada GHG.  27.  Observe­se, não obstante, que a multa por cessão de nome prevista no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  em  nada  prejudica  a  inflição  da  pena  de  perdimento,  ou  sua  conversão em multa substitutiva, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976 com  a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002:  Decreto­Lei nº 1.455/1976  ­ Art 23. Consideram­se dano  ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) § 3º A  pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou  que tenha sido consumida.    28.  Assim, a pena de perdimento se aplica  tanto ao ocultado/acobertado  como ao ocultante/acobertante (ostensivo que realiza a cessão de seu nome, posto a público),  Fl. 4054DF CARF MF Processo nº 10280.723782/2013­36  Acórdão n.º 3401­005.158  S3­C4T1  Fl. 4.055          11 ainda que o pagamento por um afaste a penalidade ao outro, sob pena de configuração de dupla  pena substitutiva. Por outro lado, a multa de 10% se aplica unicamente ao ocultante, e apenas  quando identificado o ocultado: a não identificação da figura do ocultado ocorre naquela que se  usa  chamar  de  ocultação  presumida  e,  nestes  casos,  procede­se  à  inflição  da  pena  de  perdimento  e  declaração  de  inaptidão  do  importador. Assim,  em  síntese,  o  art.  33  da Lei  nº  11.488/2007,  ao  cominar multa de 10% do valor da operação acobertada,  aplica­se  à pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  tendo,  ainda,  o  parágrafo  único  do  preceptivo  normativo  determinado a não aplicabilidade do art. 81 da Lei no 9.430/1996, sem prejuízo do perdimento,  que prossegue hígido no ordenamento, sendo esta, ademais, a determinação expressa do § 3º do  art. 727 do Decreto nº 6.759/2009 (RA/2009).  29.  Não  por  outro  motivo,  a  alegada  procedência  das  alegações  da  contribuinte  autuada,  ocorrida  no  Processo  Administrativo  nº  10209.720062/2014­62  que  tratou  especificamente  da  pena  de  perdimento,  não  vincula  este  colegiado.  Realiza­se  a  transcrição dos seguintes trechos da decisão em apreço:    (...)    (...)  Fl. 4055DF CARF MF Processo nº 10280.723782/2013­36  Acórdão n.º 3401­005.158  S3­C4T1  Fl. 4.056          12     30.  De  fato,  a  apresentação  de  meros  indícios,  isoladamente,  conduziriam à  improcedência do auto de  infração  lavrado em virtude de carência probatória.  Em igual sentido, o fato de ter sido encontrada divergência entre os demonstrativos contábeis e  as declarações prestadas às autoridades competentes implicariam a necessidade de apuração de  eventual crime contra  a ordem  tributária,  além do  respectivo  lançamento de ofício. Contudo,  tais  constatações,  realizadas  pela  autoridade  fiscal,  são  competentemente  alocadas  em  seu  devido  contexto  de  maneira  a  promover  um  repertório  suficiente  para  comprovar  que  a  ARGEMEX se trata de empresa artificial e desprovida de substância, controlada pela GHG que  se oculta das autoridades com o auxílio do importador ostensivo. Ademais, o fato de a falta de  destaque  do  IPI  beneficiar  indistintamente  todos  os  adquirentes  das  mercadorias,  indistintamente,  não  prejudica  de  nenhuma  forma  a  constatação  de  acobertamento mediante  cessão de nome. Ressalta­se que, apesar de comungarem do mesmo repertório fático, os tipos  sancionatórios  em  análise  são  diversos,  e  diferentes  são  os  seus  fundamentos  positivos,  confluindo os argumentos e provas no sentido da correção do lançamento efetuado.  31.  No caso em concreto, constatou­se o seguinte conjunto probatório: (i)  capacidade  econômica  incompatível  com  a  atividade  empresarial  e  com  o  capital  social  integralizado  dos  sócios  da ARGEMEX;  (ii)  que  a  sede  da  recorrente  foi  encontrada  fechada,  com  indícios  de  que  era  usada  apenas  como  depósito  para  carga  e  descarga  sob  a  responsabilidade da GHG representada por GILDEMBERG; (iii) a retenção de notável gama de  documentação  da  ARGEMEX  encontrada  no  estabelecimento  da  GHG,  que  aponta  para  o  controle das  atividades  e operações de  comércio  exterior por esta  empresa,  administrada por  GILDEMBERG;  (iv)  ausência  de  conhecimentos  técnicos,  administrativos  e  operacionais  demonstrados  por  FRANCISCO,  que  se  apresentou  como  responsável  pelas  transações  internacionais da ARGEMEX; (v) emissão de todas as notas de saída (venda) sem o destaque do  IPI,  modus  operandi  próprio  de  empresas  que  atuam  como  interpostas  para  ocultar  reais  adquirentes de produtos de procedência estrangeira; (vi) venda de produtos abaixo do valor de  aquisição,  no  dia  seguinte  ao  desembaraço,  à  empresa  GHG;  (vii)  instrumento  de  mandato  (procuração)  da ARGEMEX  concedendo  amplos  poderes  de  administração  e  de  representação  (gerais e especiais) a GILDEMBERG.  32.  Uma vez comprovada a artificialidade da recorrente ARGEMEX, e não  tendo obtido êxito a  recorrente em comprovar que as suas operações de  fato ocorreram, com  base nos  fundamentos  acima delineados,  conclui­se  pela  correção  do  auto  lavrado,  devendo,  assim, ser mantida a multa proporcional cominada.    33.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.  Fl. 4056DF CARF MF Processo nº 10280.723782/2013­36  Acórdão n.º 3401­005.158  S3­C4T1  Fl. 4.057          13    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 4057DF CARF MF

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7419851 #
Numero do processo: 10932.720037/2015-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 LUCRO ARBITRADO. DEVER DA FISCALIZAÇÃO. Em que pese ser uma medida excepcional, a apuração pelo arbitramento é obrigatória, caso a fiscalização constate a presença de um dos requisitos elencados na legislação que determinam essa forma de apuração, devendo a constituição do crédito tributário se dar com base no lucro arbitrado. É nula autuação que, ao invés de apurar o lucro arbitrado, constitui o crédito tributário pela forma de tributação de opção do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-003.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­003.012  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUCKMETAIS COMÉRCIO DE METAIS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  LUCRO ARBITRADO. DEVER DA FISCALIZAÇÃO.  Em  que  pese  ser  uma medida  excepcional,  a  apuração  pelo  arbitramento  é  obrigatória,  caso  a  fiscalização  constate  a  presença  de  um  dos  requisitos  elencados na legislação que determinam essa forma de apuração, devendo a  constituição do crédito tributário se dar com base no lucro arbitrado. É nula  autuação  que,  ao  invés  de  apurar  o  lucro  arbitrado,  constitui  o  crédito  tributário pela forma de tributação de opção do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 37 /2 01 5- 85 Fl. 14042DF CARF MF Processo nº 10932.720037/2015­85  Acórdão n.º 1302­003.012  S1­C3T2  Fl. 14.043          2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  contribuinte  Luckmetais  Comércio de Metais Ltda. e dos coobrigados João Carlos Magarotto, Ednaldo Coelho da Silva,  João  Natal  Cerqueira,  João  André  Escobar  Cerqueira;  Rafael  Escobar  Cerqueira,  Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira  e  Paulo César Verly  da Cruz,  no  qual  a  fiscalização  constituiu  créditos tributários de IRPJ e CSLL.  Como  se  depreende  dos  autos,  a  fiscalização,  após  um  longo  e  minucioso  trabalho,  afirmou  que  a  contribuinte  Luckmetais  simulava  ter  comprado  mercadorias  e/ou  matérias­primas de várias outras empresas que, na verdade, não possuíam existência de fato,  conforme restou comprovado através de diligências realizadas nos locais dos estabelecimentos.  Tal  como  se  observa  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  13.640  e  seguintes,  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  Luckmetais  "transacionou  fictamente  com  empresas  inexistentes  (ALUMIBRAS,  DOGMA,  LASAC,  POLLYBRASIL,  RCPROAMBIENTE,  SUDCOBRE,  FRAGA,  POLIMET,  BLACK  STAR,  FONTINY,  COMERCIAL  E  DISTRIBUIDORA  DE  METAIS  GALEÃO,  LEVAL,  LORETO,  MURION,  O.M.C,  ROTHAPLASMET,  TEKNOYA,  UNA  ­  POLIMETAL  e  VEIGA),  totalizando  mais  de  R$  70  milhões no período de 2010 e mais de R$ 114 milhões no período de 2011 em notas  fiscais  emitidas  de  forma  fraudulenta,  conforme  mostrado  em  sua  Contabilidade  apresentada  via  SPED".  Assim, consta daquele relatório que:  "De fato, pela análise da Contabilidade de 2010 apresentada via  SPED,  a  LUCKMETAIS  transacionou  um  valor  de  R$  70.448.685,71  em  notas  fiscais  emitidas  de  forma  fraudulenta,  em  um  total  no  valor  de  R$  118.736.646,97  em  notas  fiscais,  conforme Razão das Contas de 2010:  (...)  Pela análise da Contabilidade de 2011 apresentada via SPED, a  LUCKMETAIS transacionou um valor de R$ 114.024.646,12 em  notas fiscais emitidas de forma fraudulenta, em um total no valor  de  R$  168.942.332,93  em  notas  fiscais,  conforme  Razão  das  Contas de 2011:  (...)"  Desta forma, sob o argumento de que a fiscalizada ­ Luckmetais ­ "simulava  em  sua  contabilidade operações  comerciais  que  não  existiam",  o  agente  fiscal  entendeu  por  bem  efetuar  a  glosa  dos  custos  incorridos  pela  entidade,  uma  vez  que  houve  a  apropriação  indevida destes por parte do contribuinte.  Com  efeito,  tendo  em  vista  essas  glosas,  foi  calculado  o  IRPJ  e  CSLL  devidos com base no lucro real, em detrimento do lucro arbitrado, uma vez que a fiscalização  entendeu  que,  "de  acordo  com  o  artigo  530  do  RIR,  o  contribuinte  não  se  encaixava  em  nenhuma situação dos seis incisos deste artigo" (fl. 13.644).   Fl. 14043DF CARF MF Processo nº 10932.720037/2015­85  Acórdão n.º 1302­003.012  S1­C3T2  Fl. 14.044          3 O  contribuinte  e  os  demais  coobrigados  indicados  pela  fiscalização  foram  devidamente  intimados  da  autuação,  sendo  apresentadas  Impugnações  administrativas  pela  Luckmetais e por cinco, dos sete coobrigados que constam da autuação.  Argumentou­se,  em  síntese,  naquelas  impugnações,  pela  nulidade  da  autuação, pela decadência de parte do crédito tributário, pela ausência de responsabilidade dos  coobrigados  e  pela  impossibilidade  de  apuração  do  crédito  tributário  pelo  lucro  real,  dentre  outros argumentos.  Em  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza  (CE),  houve  a  constatação  da  intempestividade  da  Impugnação  Administrativa  da  empresa Luckmetais. Por isso, não foi considerada a defesa apresentada pelo contribuinte.  Contudo,  no  que  tange  às  defesas  apresentadas  por  parte  dos  coobrigados,  aquela DRJ de Fortaleza  (CE)  entendeu  por  bem exonerar,  na  totalidade  o  crédito  tributário  constituído, sob o argumento de que não poderia, a fiscalização, ter apurado o lucro com base  no lucro real, sendo que o correto deveria  ter sido a apuração pelo lucro arbitrado. Veja­se a  ementa que o acórdão recebeu:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:  2010,  2011  IMPUGNAÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO  CONHECIMENTO.   A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no  prazo de  trinta  dias,  contados da  data  em que for feita a intimação da exigência.   NULIDADE. LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.   Inexiste  nulidade  em  lançamento  que  descreve  consistentemente  a  infração  fiscal  objeto  da  autuação  em  litígio. O argumento de cerceamento de defesa não se sustenta  diante  do  conteúdo  das  impugnações  apresentadas,  documentos a demonstrar que tanto a pessoa jurídica quanto  as pessoas naturais insurgentes compreenderam devidamente  a acusação fiscal, dela se defendendo com suficiência.   REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA.  REALIZAÇÃO  PRESCINDÍVEL.   Há  que  se  denegar  o  pedido  de  realização  de  procedimento  pericial quando se encontrarem presentes nos autos elementos  suficientes à adequada instrução probatória e à formação da  livre convicção fundamentada da autoridade julgadora, o que  bem demonstra ser prescindível a sua realização.   ASSUNTO:  NORMAS GERAIS  DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  2010,  2011  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.   Fl. 14044DF CARF MF Processo nº 10932.720037/2015­85  Acórdão n.º 1302­003.012  S1­C3T2  Fl. 14.045          4 Configurada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo decadencial para constituir o crédito tributário é de 5  (cinco) anos, contado do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do art. 173,  inciso I, do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2010,  2011  GLOSA  DE  VALORES  DE  COMPRA  PRÓXIMOS  DAQUELES  REGISTRADOS  NA  DIPJ.  CONTABILIDADE  IMPRESTÁVEL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL.   Não  se  pode  conferir  credibilidade  à  contabilidade  quando  materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das  operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa. A  lei,  ao  prever  o  arbitramento  do  lucro,  nos  casos  que  especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim  comando impositivo quanto à forma de tributação. Verificado  que a contabilidade registra transações que não existiram no  mundo real, o que resultou em glosas próximas da totalidade  das compras registradas na DIPJ, não há como se quantificar  o  CMV,  o  que  torna  a  contabilidade  imprestável  para  a  apuração pelo lucro real, impondo­se, em consequência disso,  o arbitramento dos lucros para fins de apuração do IRPJ e da  CSLL em cada um dos períodos de apuração lançados.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  2010,  2011  GLOSA  DE  VALORES  DE  COMPRA  PRÓXIMOS  DAQUELES  REGISTRADOS  NA  DIPJ.  CONTABILIDADE  IMPRESTÁVEL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL.   Não  se  pode  conferir  credibilidade  à  contabilidade  quando  materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das  operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa. A  lei,  ao  prever  o  arbitramento  do  lucro,  nos  casos  que  especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim  comando impositivo quanto à forma de tributação. Verificado  que a contabilidade registra transações que não existiram no  mundo real, o que resultou em glosas próximas da totalidade  das compras registradas na DIPJ, não há como se quantificar  o  CMV,  o  que  torna  a  contabilidade  imprestável  para  a  apuração pelo lucro real, impondo­se, em consequência disso,  o arbitramento dos lucros para fins de apuração do IRPJ e da  CSLL em cada um dos períodos de apuração lançados.   Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado  O  contribuinte  e  os  demais  coobrigados  foram  devidamente  intimados  do  acórdão  recorrido,  como  se  denota  das  fls.  14.017  e  seguintes  dos  autos.  Contudo,  como  o  crédito tributário foi inteiramente exonerado, não foram apresentados Recursos Voluntários.  Fl. 14045DF CARF MF Processo nº 10932.720037/2015­85  Acórdão n.º 1302­003.012  S1­C3T2  Fl. 14.046          5 Por sua vez, em virtude do Recurso de Ofício apresentado pelo órgão a quo  que proferiu a decisão em comento, os autos foram remetidos a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais para confirmação ou não do que foi ali decidido.   Este é o relatório    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias  DO RECURSO DE OFÍCIO  DA  NECESSIDADE  DA  AUTUAÇÃO  SER  COM  BASE  NO  LUCRO  ARBITRADO.  Como se depreende do acórdão recorrido, a decisão final que prevaleceu no  colegiado da DRJ de Fortaleza (CE) foi a seguinte:  Por  todo  o  exposto,  tendo  em  conta  os  fatos  e  a  legislação  apresentados,  observado  ainda  o  princípio  do  livre  convencimento motivado da autoridade julgadora, insculpido no  art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  VOTO  procedência  das  impugnações  apresentadas  pelas  pessoas  naturais  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA,  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA,  PAULO  HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA,  JOÃO  ANDRÉ  ESCOBAR  CERQUEIRA  e  PAULO  CÉSAR  VERLY  DA  CRUZ,  cancelando­se  os  lançamentos  relacionados  ao  IRPJ  e  à  CSLL  dos  anos­ calendário 2010 e 2011.  Assim, o órgão julgador a quo entendeu pela desconstituição da totalidade do  crédito tributário indicado no Auto de Infração, cujo valor originário era de R$181.391.634,29.   Como  o  valor  exonerado  supera  o  valor  de  alçada  de R$2.500.000,00,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  63/2017,  esse  deve  ser  conhecido  e  analisado  por  este  colendo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. DO ERRO DA FISCALIZAÇÃO.   O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, como sabido, admite três formas  distintas de apuração: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado, nos termos do artigo 44, do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):   Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Na apuração pelo lucro real, em alguns casos, há imposição de sua adoção na  legislação em vigor, como preceitua o artigo 14, da Lei nº 9.718/98, mas também a adoção da  apuração pelo lucro real pode resultar da opção do próprio contribuinte.   Fl. 14046DF CARF MF Processo nº 10932.720037/2015­85  Acórdão n.º 1302­003.012  S1­C3T2  Fl. 14.047          6 E a adoção pelo lucro real, independentemente se for por imposição legal ou  por opção do contribuinte, obriga este a manter escrituração fiscal regular e confiável, sob pena  de  ter  arbitrado o  seu  lucro pela  autoridade  fiscalizadora. É o que determina o  artigo 47, da  8.981/95. Confira­se:   Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real  ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto­Lei  nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b) determinar o lucro real.  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470,  de 28 de novembro de 1958;  VI  ­  o  contribuinte  não  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  na  forma e prazo previstos nos arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29  de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62  da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Revogado pela Lei  nº 9.718, de 1998)  VII  ­ o  contribuinte não mantiver,  em boa ordem e  segundo as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  VIII  –  o  contribuinte  não  escriturar  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  ou  registros  auxiliares  de  que  trata o § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  e  §  2o  do  art.  8o  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  1º  Quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  contribuinte  poderá  efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com  base nas regras previstas nesta seção.  § 2º Na hipótese do parágrafo anterior:  Fl. 14047DF CARF MF Processo nº 10932.720037/2015­85  Acórdão n.º 1302­003.012  S1­C3T2  Fl. 14.048          7 a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado  abrangerá todo o ano­calendário, assegurada a tributação com  base  no  lucro  real  relativa  aos  meses  não  submetidos  ao  arbitramento,  se  a  pessoa  jurídica  dispuser  de  escrituração  exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro  real  dos  períodos  não  abrangido  por  aquela  modalidade  de  tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37;  b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea  anterior,  terá  por  vencimento  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao de encerramento do referido período. (destacou­ se)  Como não poderia deixar de ser, esta também é a orientação do artigo 530 do  RIR/99. Confira­se:  Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou b)determinar o lucro real;  II  ­  o contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  Desta forma, pode­se afirmar que o arbitramento é medida excepcional e só  deve ser utilizado pelo fisco quando ocorrer umas das hipóteses elencadas no dispositivo legal  acima  transcrito,  sendo uma dessas hipóteses,  inclusive, quando o contribuinte não escriturar  de forma correta a sua contabilidade ou quando for constatada que esta é imprestável.  Fl. 14048DF CARF MF Processo nº 10932.720037/2015­85  Acórdão n.º 1302­003.012  S1­C3T2  Fl. 14.049          8 Contudo,  em  que  pese  ser  uma  medida  excepcional,  a  apuração  pelo  arbitramento  é  obrigatória,  caso  a  fiscalização  constate  a  presença  de  um  dos  requisitos  elencados nos dispositivos acima transcritos.   E, diga­se: o arbitramento de lucros é uma modalidade de tributação que deve  ser  utilizada  exatamente  quando  da  impossibilidade  de  se  realizar  a  apuração  do  lucro  pela  modalidade real ou presumida, a depender da opção do contribuinte.   O CARF há muito  tempo  tem se posicionado neste norte,  como  se observa  das ementas dos julgados abaixo transcritas:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  BASE  DE  CÁLCULO.LUCRO  ARBITRADO.  Se  o  valor  dos  custos  e  despesas  registrados  na  contabilidade  é  insignificante  quando comparado ao valor da omissão de receita apurada pela  fiscalização,  é  de  se  reconhecer  que  a  escrituração  da  pessoa  jurídica é imprestável à determinação do lucro real, sendo, nesse  caso, obrigatório o arbitramento do lucro.  LUCRO PRESUMIDO. O coeficiente de presunção aplicável às  pessoas jurídicas dedicadas ao transporte rodoviário de cargas é  de 8%. (Processo nº 10932.000677/2008­46 ­ Acórdão nº 1201­ 000.898 ­ Sessão de 09/10/2013) (destacou­se)  ......................  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  NULIDADE.  MPF.  É  cediço  no  âmbito  desse  Conselho  que  o  MPF é instrumento de controle da Administração Pública, e não  do contribuinte,  razão pela qual eventuais vícios na sua edição  não  contaminam  a  lavratura  do  auto  de  infração,  salvo  se  relacionados  a  denúncia  espontânea,  restrição  de  consulta  e  prática de atos que exigem, como requisito legal, a sua regular  constituição.  DECADÊNCIA.  No  entanto,  não  tendo  havido  pagamento  parcial por parte do  contribuinte, aplica­se o art.  173,  inciso  I  do CTN para contagem do prazo decadencial.  ARBITRAMENTO.  LUCRO  REAL.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO FISCAL VÁLIDA. O arbitramento do  lucro  não é opção da Autoridade Lançadora, que está vinculada à lei  na formalização do crédito tributário, nos exatos termos do art.  3º do CTN. Assim, na ausência de opção válida do contribuinte,  não  pode  realizar  o  lançamento  pelo  lucro  presumido.  E  na  ausência  de  escrituração  fiscal  válida,  não  pode  realizar  o  lançamento pelo lucro real  imputando a  totalidade das receitas  como  se  fosse  lucro.  Trata­se,  no  caso,  de  lançamento  obrigatório pela sistemática do lucro arbitrado.  Fl. 14049DF CARF MF Processo nº 10932.720037/2015­85  Acórdão n.º 1302­003.012  S1­C3T2  Fl. 14.050          9 PIS  E  COFINS.  LUCRO  ARBITRADO.  REGIME  CUMULATIVO.Sendo  o  obrigatório  o  lucro  arbitrado,  equivocado  o  lançamento  de  PIS  e  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo,  próprio  dos  optantes  pelo  lucro  real.  (Processo  nº  19515.002197/2006­43  ­  Acórdão  nº  1401­001.044  ­  Sessão  de  11/04/2013) (Destacou­se)  ......................  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  CONTABILIDADE.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE  NÃO  CONFERE  CREDIBILIDADE  AOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  CONTABILIDADE  IMPRESTÁVEL.  NECESSIDADE  DE  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  Não  se  pode  conferir  credibilidade  à  contabilidade  quando materialmente  se  verifica  que  ela  não  reflete  a  realidade  das  operações  comerciais  e  bancárias realizadas pela empresa.O artigo 47 da Lei nº 8.981,  de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos  casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal,  mas  sim  comando  impositivo  quanto  à  forma  de  tributação.  Verificado  que  a  contabilidade  não  registra  a maior  parte  das  transações realizadas pela empresa, impõe­se o arbitramento do  lucro  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL,  bem  como  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  cumulativo.(Processo nº 13971.004154/2008­09 ­ Acórdão 1202­ 001.065 ­ Sessão de 07/11/2013)  Ressalte­se, ainda, que, o  regime de  tributação pelo  lucro arbitrado, em que  parcela de custos e despesas é implícita e computada mediante a aplicação dos coeficientes de  arbitramento  sobre  a  receita  da  pessoa  jurídica,  é  o  mais  apropriado  e  realista  para  a  determinação da correta base de cálculo do IRPJ e, consequentemente, da CSLL, evitando­se,  assim, a ilegal incidência direta desses tributos sobre a receita e não sobre o resultado.  E foi justamente o erro da fiscalização, que calculou o lucro real da entidade,  em  detrimento  do  lucro  arbitrado,  que  motivou  a  DRJ  na  desconstituição  da  totalidade  do  crédito tributário. Por isso, não há reparos a se fazer na decisão recorrida.  Como  se  depreende  daquele  acórdão,  a  fiscalização,  ao  identificar  a  escrituração  de  custos  na  contabilidade  relativos  a  compras  junto  a  empresas  inexistentes,  entendeu que estas glosas seriam consideradas como o lucro da entidade, em detrimento do que  preceitua a legislação em vigor, em especial o artigo 43 e 44 do CTN.   Deve­se  consignar  que  o  próprio  agente  fiscal,  em  resposta  à  diligência  requerida pela DRJ,  afirma que,  para  fins  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  foi  considerada  a  totalidade  das  glosas  referentes  aos  custos,  cujo  os  fornecedores  não  existiam  ou  foram  declarados inexistentes. Veja­se o que constou daquela resposta (fl. 13.643 e seguintes):  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  elementos  que  pudessem dar validade e que pudessem comprovar a veracidade  e  a  materialidade  de  suas  aquisições  de  mercadorias  dos  fornecedores  ALUMIBRAS,  DOGMA,  LASAC,  POLLYBRASIL,  Fl. 14050DF CARF MF Processo nº 10932.720037/2015­85  Acórdão n.º 1302­003.012  S1­C3T2  Fl. 14.051          10 RCPROAMBIENTE,  SUDCOBRE,  FRAGA, POLIMET, BLACK  STAR,  FONTINY,  COMERCIAL  E  DISTRIBUIDORA  DE  METAIS  GALEÃO,  LEVAL,  LORETO,  MURION,  O.M.C,  ROTHAPLASMET,  TEKNOYA,  UNA  ­  POLIMETAL  e  VEIGA,  nos anos de 2010 e 2011, porém os elementos apresentados não  foram  suficientes.  Somado  ao  fato  de  termos  constatado  a  inexistência  desses  fornecedores,  restou  comprovado  que  as  compras  efetuadas  pela  LUCKMETAIS  junto  a  esses  fornecedores  não  existiram  efetivamente,  servindo  apenas  para  dar origem, em  tese,  ao  seu  estoque de mercadorias de origem  não  comprovada.  Como  conseqüência,  foi  realizada  a  glosa  dessas  compras  para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Real,  com  reflexos no IRPJ e na CSLL.  A  Base  de  cálculo  das  infrações  apuradas,  portanto,  foi  calculada  a  partir  das  notas  fiscais  irregulares  lançadas  na  Contabilidade,  apresentada  via  SPED,  nas  contas  420101000042101  –MERCADORIAS,  430101000043101  –  MATÉRIAS PRIMAS e 430103000043103 ­ BENEFICIAMENTO  DE MATERIAIS, de fornecedores diversos.  Em análise a este argumento, contudo, o acórdão da DRJ, após identificar que  a tributação se deu "diretamente sobre o somatório das compras glosadas", assim concluiu:  (...) Tendo dessa maneira procedido, a conclusão que se chega é  que ao invés de  tributar o lucro, a imposição fiscal resultou da  aplicação  da  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL  (acrescida  dos  respectivos  adicionais)  diretamente  sobre  os  somatórios  das  compras glosadas, o que se deu em evidente afronta aos acima  citados  artigos  43  e  44  do  Código  Tributário  Nacional,  dispositivos  que  não  autorizam  que  a  tributação  se  dê  diretamente  sobre  receitas  ou,  pior  ainda,  sobre  compras  não  comprovadas,  como  observado  no  caso  vertente,  mas  sobre  o  montante  real,  presumido  ou  arbitrado  da  renda  ou  dos  proventos tributáveis.  (...)  Atendidos  os  pressupostos  delineados  pela  legislação  acima  apresentada  (receita  bruta  não  conhecida  e  arbitramento  dos  lucros),  somente  é  admitida  a  tributação  de  40%  do  valor  das  compras de mercadorias efetuadas no período em questão, o que  é bem distinto do  caso  em  julgamento  em que o  lançamento se  deu por meio da sistemática do  lucro real e atingiu, grife­se, a  integralidade  do  valor  das  compras,  quando,  como  visto,  as  normas que regem a matéria somente permitem que o imposto  de renda incida sobre o montante real, presumido ou arbitrado  da  renda ou dos proventos  tributáveis  (arts.  43  e 44 do CTN).  (destacou­se).   Neste sentido, não se pode perder de vista que, ao verificar os equívocos nos  lançamentos  contábeis  relativos  aos  custos  da  entidade  (contabilidade  imprestável),  a  fiscalização não considerou o impacto em cada período de apuração. Em verdade, deveriam ser  verificadas de que modo as  compras  consideradas  fictícias  influenciaram os  custos,  devendo  Fl. 14051DF CARF MF Processo nº 10932.720037/2015­85  Acórdão n.º 1302­003.012  S1­C3T2  Fl. 14.052          11 serem glosados apenas os custos correspondentes. Como não foi feito esse trabalho, até mesmo  porque se considerou como fraudulentas as demonstrações contábeis, o correto seria proceder  ao arbitramento do lucro, o que não foi feito.  Deve­se mencionar ainda que o douto relator do acórdão recorrido comparou  de  forma detalhada  a apuração pelo  lucro  real  (feita pela  fiscalização)  e  pelo  lucro  arbitrado  (que deveria ter sido feito), chegando a seguinte conclusão:  Para  o  ano­calendário  2010,  totalizando­se  os  valores,  tem­se  que  se  a  tributação  ocorresse  pelo  arbitramento  dos  lucros  o  resultado  seria  de  R$2.273.675,49.  Como  a  tributação  foi  efetivada com base no lucro real, a autoridade lançadora chegou  ao  resultado  de  R$17.592.887,98.  Quanto  ao  ano­calendário  2011, a tributação pelo lucro arbitrado seria de um montante de  R$2.893.372,89,  enquanto  pelo  lucro  real  foi  de  R$28.486.460,22.  Portanto,  é  patente  o  erro  da  fiscalização  que,  mesmo  identificando  que  a  fiscalizada  "simulava  em  sua  contabilidade  operações  comerciais  que  não  existiam",  não  sendo confiáveis as demonstrações contábeis da entidade, calculou o lucro tributável pela IRPJ  e CSLL pela modalidade do "lucro real", quando, ao certo, deveria ter o feito pela modalidade  do "lucro arbitrado".   O  equívoco  cometido  se  mostra  mais  patente  quando  se  constata  que  se  considerou, como receita tributável, a totalidade dos valores dos custos glosados, como se estes  lucros fossem, como demonstrado acima.  Por  tudo  aqui  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  de  Ofício  e  NEGAR PROVIMENTO a este, mantendo­se, na totalidade, o que restou decido pelo acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (CE).   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator                           Fl. 14052DF CARF MF

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Numero do processo: 14112.000250/2006-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do Sujeito Passivo contra a Fazenda Nacional, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. Incide multa de mora sobre os débitos, objeto de compensação não homologada, desde o dia do vencimento até o dia do efetivo pagamento, limitada a 20%, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.357  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RIMOLI E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  Somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do  Sujeito  Passivo  contra  a  Fazenda  Nacional,  conforme  art.  170  do  Código  Tributário Nacional.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  MORATÓRIA.  INCIDÊNCIA.  Incide  multa  de  mora  sobre  os  débitos,  objeto  de  compensação  não  homologada,  desde  o  dia  do  vencimento  até  o  dia  do  efetivo  pagamento,  limitada a 20%, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 02 50 /2 00 6- 91 Fl. 563DF CARF MF Processo nº 14112.000250/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.357  S3­C0T2  Fl. 564          2 (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Adoto  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar  as  vicissitudes  do  presente processo:    "Trata  o  presente  processo  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento n° 20707.89671.140705.1.1.01­0286, no valor de  R$  108.375,16,  relativo  a  saldo  credor  do  IPI  apurado  no  2°  trimestre  de  2005  (fl.  03).  Foram  transmitidas  as  DCOMPs  relacionadas  às  fls.  332,  vinculadas  ao  PER  tratado  neste  processo.  A verificação da legitimidade dos créditos foi efetuada mediante  procedimento  fiscal. As  constatações  da  auditora  encontram­se  relatadas  na  Informação  Fiscal  de  fls.  290/294,  podendo  ser  assim resumidas:  a)  o  estabelecimento  fiscalizado  industrializa  formulários  contínuos  classificados  nos  códigos  4911.9900  (alíquota  0%)  e  4820.4000  (alíquota  15%),  segundo  verificação,  por  amostragem, das notas fiscais de vendas;  b) o papel em bobina e o papel autocopiativo são utilizadas na  industrialização  (matéria­prima),  mas  também  são  revendidos  em  grandes  quantidades  (comercializados),  enquanto  as  entradas  desses  papéis  foram  majoritariamente  escrituradas  como  compras  para  industrialização,  com  crédito  do  IPI.  Em  virtude  dessa  inconsistência,  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar,  mediante  apresentação  do  controle  da  produção  e  do  estoque,  as  quantidades  desses  papéis  (papel  em  bobinas  e  autocopiativo)  aplicadas  na  industrialização.  Nos  livros  de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  apresentados  não  foram  escriturados  os  produtos  industrializados,  nem  os  insumos  utilizados  em  suas  fabricações.  Diante  da  impossibilidade  de  apurar  corretamente  as  quantidades  desses  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 14112.000250/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.357  S3­C0T2  Fl. 565          3 papéis  que  foram  aplicadas  na  industrialização,  a  fiscalização  glosou  os  créditos  oriundos  de  todas  as  entradas  dessas  mercadorias, segundo discriminado às fls. 293/294.  Após  reconstituição  da  escrita  fiscal,  com  glosa  dos  créditos  considerados indevidos, houve redução no valor do saldo credor  originalmente apurado pela empresa (fls.  288/289). Em conseqüência, o direito creditório foi reconhecido  apenas  parcialmente  (R$1.538,96),  e  as  compensações  declaradas  foram  parcialmente  homologadas,  nos  termos  do  Parecer e Despacho Decisório de fls. 332/337.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  discordando  do  indeferimento  de  seu  pleito  (fls.  361/371).  Argumentou que o indeferimento do pedido de ressarcimento foi  equivocado, pois a fiscalização deixou de considerar a atividade  da empresa como preponderantemente industrial (fabricação de  bobinas de PDV, formulários contínuos, etiquetas auto­adesivas,  etc),  sendo  inequívoco  o  direito  ao  crédito  do  IPI  oriundo  dos  insumos  aplicados  na  industrialização.  Insurgiu­se  também  contra  a  imposição  de multa,  atualização pela  Selic  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  que  resultaram  das  compensações  não  homologadas.  Alegou  o  caráter  confiscatório  da  penalidade,  a  impossibilidade de utilização da  taxa Selic como indexador e o  caráter  abusivo  da  cobrança,  concomitantemente,  de  multa  e  juros de mora.  Quando  da  primeira  análise  dos  autos  verificou­se  que  uma  parcela  dos  créditos  a  que  a  contribuinte  fazia  jus  não  foram  aproveitados  pela  auditora,  pois,  como  afirmado  pela  própria  fiscalização,  parte  das  aquisições  de  papel  em  bobina  e  papel  autocopiativo  foram  empregadas  como  matéria­prima  na  industrialização efetuada pelo estabelecimento.  Foram os autos, então, baixados em diligência por intermédio do  despacho de fl. 481, pois entendeu­se que, ainda que os controles  da  produção  do  estabelecimento  não  permitissem  segregar  as  quantidades  de  papel  em  bobina  e  papel  autocopiativo  destinadas à industrialização e à revenda, seria possível estimá­ las por critério de rateio (proporcionalização), visando atender  ao princípio da não­cumulatividade do imposto. _   Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  a  fiscalização,  por  critério de rateio (fls. 488), segregou as aquisições de papel em  bobina  e  papel  autocopiativo  aplicadas  na  industrialização  e  revendidas,  glosando  apenas  os  créditos  relativos  às  revendas.  Elaborou  a  Reconstituição  do  RAIPI  de  fls.  497,  que  atesta  a  ocorrência de saldo credor.  A  contribuinte  foi cientificada dos  resultados da diligência  (fls.  502/504),  apresentando  as  razões  adicionais  de  defesa  de  fls.  505/506.  Reafirmou  o  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade apresentada e, no que diz  respeito aos créditos  oriundos  de  aquisições  de  bobinas  em  papel  e  papel  autocopiativo,  solicitou  que  o  quantum  seja  obtido  “mediante  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 14112.000250/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.357  S3­C0T2  Fl. 566          4 pormenorizado levantamento contábil, com a concessão de prazo  razoável para dito levantamento”."    Em seqüência,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juíz\  de Fora  (DRJ/JFA)  julgou a Manifestação  de  Inconformidade parcialmente procedente,  por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   CRÉDITO BÁSICO. APROVEITAMENTO.  Em  atendimento  ao  principio  da  não­cumulatividade  do  IPI  o  contribuinte  faz  jus  aos  créditos  originários  de  aquisições  de  matérias­primas  aplicadas  na  industrialização  de  produtos  tributados,  ainda  que  o  montante  desses  créditos  seja  apurado  por critério de proporcionalidade, em razão de as aquisições se  destinarem  tanto  a  operações  que  dão  direito  a  crédito  (industrialização)  quanto  a  operações  que  não  dão  direito  a  crédito (revenda).  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Para  as  Declarações  de Compensação  apresentadas  à  Receita  Federal  após  27  de  maio  de  2003  os  débitos  compensados  sofrerão a incidência de acréscimos moratórios a partir da data  de  vencimento  do  tributo  até  a  data  da  apresentação  da  DCOMP, acréscimos esses previstos em lei federal vigente (art.  61 da Lei 9.430, de 1996).  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  558/560),  no  qual  se  insurgiu  contra  o  Acórdão  recorrido  em  relação  a  impossibilidade  de  concessão  de  prazo  para  que  a  ora  recorrente  pudesse  proceder  a  um  levantamento  contábil  pormenorizado e a aplicação da multa moratória.    É o relatório, em síntese.      Fl. 566DF CARF MF Processo nº 14112.000250/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.357  S3­C0T2  Fl. 567          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Como  relatado  anteriormente,  a  recorrente  ataca  o  indeferimento  do  seu  pedido de mais prazo para realizar um levantamento contábil pormenorizado a fim de "se fazer  um  cálculo  exato  do montante  dos  créditos  a  que  faz  jus"  e  complementa  alegando  que  "o  aludido  levantamento  só  não  foi  feito  ate  a  presente  data  justamente  em  razão  da  falta  de  tempo hábil concedido para tanto" (fl. 559).  A  irresignação  da  recorrente  não  merece  acolhida,  primeiro,  porque  teve  inúmeras oportunidades de realizar  tal  levantamento,  inclusive, quando da baixa do processo  em diligência, segundo, o mais fundamental, porque era do contribuinte, desde a início, o ônus  de provar o  seu direito  contra  a Fazenda Nacional. Relembre­se,  por oportuno, que  somente  podem  ser  autorizadas  as  compensações  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo,  conforme art. 170 do Código Tributário Nacional:    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Assim, não há reparo a ser feito nas razões de decidir do Acórdão recorrido,  como se percebe do seguinte excerto do voto condutor:  "(...)  cumpre  esclarecer  A.  contribuinte  que  estamos  diante  de  pedido  de  ressarcimento,  cabendo  à  solicitante  a  prova  do  direito  creditório  alegado.  E,  se  desde  a  época  da  fiscalização  até  a  presente  data  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  capazes  de  contradizer  a  apuração  dos  créditos  efetuada  pela  fiscalização,  não  me  parece  razoável  sua  pretensão de obter mais prazo para proceder ao "pormenorizado  levantamento contábil" dos créditos em comento."                                            (grifo nosso)  Ademais,  o  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao autor, quanto à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 14112.000250/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.357  S3­C0T2  Fl. 568          6 julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................  Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem  alega. Assim, o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles,  cabe  ao  fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente além de não se desincumbir do  ônus de provar o seu suposto direito creditório, também não conseguiu demonstrar cabalmente  nenhum  erro  na  forma  de  apuração  dos  créditos  realizada  pela  fiscalização,  nem  mesmo  trazendo novos argumentos sobre o assunto em seu Voluntário.  Por outro lado, no tocante à aplicação da multa moratória, a recorrente alega  que não há que se falar em pagamento fora do prazo, mas em discussão acerca do quantum de  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 14112.000250/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.357  S3­C0T2  Fl. 569          7 crédito  real  a  ser  deferido,  assim,  após  estabelecido  tal  valor,  havendo  débito,  somente  aí  poderia ser exigida a multa de mora e, ainda assim, em parâmetro razoável de 2%.  Melhor  sorte  não  possui  a  recorrente  nessa  matéria,  pois  a  multa  e  seu  percentual decorrem de comando legal. Transcreve­se o art. 61 da Lei nº 9.430/96:  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Nesse passo, percebe­se que incide multa de mora sobre os débitos, objeto de  compensação não homologada, como no caso ora analisado, desde o dia do vencimento até o  dia  do  efetivo  pagamento,  limitada  a  20%,  de  acordo  com  o  dispositivo  anteriormente  reproduzido. Por outro  lado,  ressalte­se que, mesmo em compensações  homologadas,  caso o  PER/DCOMP tenha sido transmitido após a data de vencimento de débito declarado em DCTF,  incidem  os  acréscimos  moratórios  entre  a  data  do  vencimento  e  a  data  de  transmissão  da  declaração.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 569DF CARF MF

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7441959 #
Numero do processo: 10209.000143/2004-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/03/1999 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. RESOLUÇÃO ALADI 252. Para se beneficiar da reduação tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica nº 27 (ACE 27), o contribuinte deve seguir com rigor as exigências estabelecidas na legislação de regência. Trata-se de benefício tributário a reclamar a aplicação do art. 111 do CTN.
Numero da decisão: 9303-007.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.   (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício   (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora   (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­007.273  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ PREFERÊNCIA TARIFÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRÁS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 10/03/1999  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL. RESOLUÇÃO ALADI 252.  Para  se  beneficiar  da  reduação  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação Econômica nº 27 (ACE 27), o contribuinte deve seguir com  rigor  as  exigências  estabelecidas  na  legislação  de  regência.  Trata­se  de  benefício tributário a reclamar a aplicação do art. 111 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora      (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal­ Redator designado        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 01 43 /2 00 4- 71 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão n.º 3201­00.495, de 01 de julho de 2010 (fls. 143 a 154 do processo  eletrônico),  proferido  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário.    A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em  face do Contribuinte, que versa sobre a exigência do imposto de importação acrescido de juros  de mora e da multa de oficio, no percentual de 75%, bem como da multa prevista no art. 106,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  n.º  37/1966,  vigente  à  época  dos  fatos,  perfazendo,  na  data  da  autuação, um crédito tributário no valor total de R$ 89.420,25.    Segundo a descrição dos  fatos constante do auto de infração, a empresa em  epígrafe através da Declaração de Importação de n.° 99/01899532­4, registrada em 10/03/1999,  utilizou  a  redução  de  80%  da  alíquota  do  imposto  de  importação,  fixada  em  9%,  no  Nono  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica  n°  27  (ACE­27),  conforme  Decreto  de  execução  nº  1.381/95,  firmado  entre  Brasil  e  Venezuela,  na  importação  de  1.287,743 tonelada métrica de Propano, NCM2711.12.10.    Concluiu a fiscalização que tanto a Fatura Comercial PIFSB­334/99, como o  Certificado  de  Origem  ALD  990305208  não  atenderam  às  normas  de  origem  estatuídas  na  legislação pertinente,  não  se  constituindo em documentos hábeis para assegurar a pretendida  redução tarifária. Além disso, a operação comercial entre Venezuela ­  Ilhas Cayman ­ Brasil,  realizadas pelas empresas PDVSA ­ PFICO ­ PETROBRAS, respectivamente, caracterizando a  interveniência de terceiro país não membro do acordo, no entanto descaracteriza a participação  de um operador, na forma prevista na legislação pertinente, impedindo o gozo de preferências  tarifárias em razão da origem acordadas no âmbito da ALADI.    Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 4          3 Cientificado  do  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  nos  seguintes termos:    ­ inicialmente se reporta aos fatos que ensejaram a ação fiscal;    ­ esclarece a operação comercial em foco, ou seja, Petróleo Brasileiro S.A ­  PETROBRAS,  através  de  empresa  integrante  de  seu  grupo  econômico,  a  Petrobrás  International Finance Company  (Pifco), sediada nas  Ilhas Cayman, adquiriu normal propano,  produzido  na Venezuela,  junto  à PDVSA  ­ Petróleo  e Gás S/A,  empresa  sediada  no mesmo  país,  com  redução  de 80 % da  alíquota  do  Imposto  de  Importação,  com  base no Acordo  de  Complementação Econômica n" 27 (ACE­27), conforme Decreto de execução n" 1.381/95;    ­ destaca ainda que o envolvimento das três empresas na operação comercial  gerou  a  expedição  de  duas  faturas  comerciais,  sendo  a  primeira,  emitida  pela  PDVSA  e  destinada à PFICO e, a segunda, PIFSB, expedida pela PFICO para a Petróleo Brasileiro S.A  — PETROBRAS. Esclarece que a última fatura que  instruiu a declaração de importação,  fez  referência  expressa  à  fatura  comercial  originária  (PDVSA)  e  ainda  que  o  Certificado  de  Origem emitido pela PDVSA também faz referência à mesma fatura comercial;    ­  que  a  operação  comercial  acima  explicitada  é  conhecida  por  triangulação  comercial que consiste numa prática  internacional comum, adotada por  razões comerciais de  alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos;    ­  defende  que  a  triangulação  comercial  não  elide  a  aplicação  de  redução  tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI, tanto que a Coordenação Geral do  Sistema  Aduaneiro  (COAN  A),  no  uso  de  sua  competência  regimental  expediu  a  NOTA  COANA/COLAD/DITEG n°  60/97,  em  19/08/1997,  de modo  que  a  própria  SRF  através  da  COANA entendeu que a triangulação comercial não afastava a preferência tarifária prevista em  acordo  internacional mesmo  antes  da  resolução  232,  entendimento  que  está  em  consonância  com  as  normas  contidas  na  resolução  78/87  e  Acordo  91/89,  aprovados  pelos  Decretos  nºs  98.874/90  e  98.836/90  e  com  o  próprio  objetivo  da  ALADI,  que  é  implementar  de  forma  gradual e progressiva um mercado comum latino­americano, caracterizado principalmente pela  adoção de preferências tarifárias e pela eliminação de restrições não­tarifárias;  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 5          4   ­ ressalta a impugnante que procedeu sua atividade realizando comércio com  a Venezuela, país integrante da ALADI, utilizando­se de suas subsidiárias, no caso a PFICO,  sediada nas  Ilhas Cayman, na qualidade de operadoras comerciais e não de exportadoras,  ao  contrário do que afirmou a fiscalização;    ­  que  a  PFICO,  sequer  teve  a  posse  da  mercadoria  ou  lucrou  com  sua  revenda, inclusive o transporte da mercadoria ocorreu diretamente da Venezuela para o Brasil,  como demonstram o Certificado de Origem e o Conhecimento de Embarque;    ­  que  a  própria  Receita  Federal  não  prevê  procedimento  especifico  a  ser  seguido  no  despacho  nos  casos  de  triangulação  comercial,  por  isso  a  PFICO  consta  como  "exportadora  "  na  DI  e  apenas  a  fatura  emitida  por  ela  foi  apresentada  no  despacho  de  importação;    ­  ressalta o caráter  instrumental do  imposto de  importação,  enfatizando que  este  é um  instrumento  regulador do  comércio  exterior,  possuindo assim,  função extrafiscal  e  não arrecadatória, como a maioria dos impostos;    ­  nesse  sentido  traz  à  colação  os  dispositivos  da Constituição  Federal  e  do  Código Tributário Nacional que regem o citado imposto bem como respeitável doutrina;    ­  que  o  alegado  descumprimento  dos  requisitos  previstos  no  art.  425  do  Regulamento  Aduaneiro  está  vinculado  à  questão  da  falta  de  previsão  de  procedimento  específico  para  os  casos  de  triangulação  comercial,  pois  na  ausência  de  norma  específica,  o  importador  apresentou  somente  uma  fatura,  mas  diligenciou  para  que  no  corpo  desse  documento fossem anotados os números do certificado de origem e da fatura originária;    ­ que o art. 425 impõe regras voltadas para o exportador e, no caso, a PIFCO  atuou na qualidade de simples operadora;    Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 6          5 ­  invoca  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  13  de  10/09/2002,  destacando os artigos 100, I e 106, I, ambos do Código Tributário Nacional — CTN, a fim de  seja afastada a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96;    ­  tendo  sido  o  CTN  recepcionado  pela  Constituição  Federal,  argui  que  a  instituição de taxa de juros diferente daquela prevista no § 1º, do artigo 161 do CTN, somente  pode ocorrer através de lei complementar, o que não aconteceu no caso da aplicação da SELIC,  que decorre da Lei Ordinária n° 9.065/95;    ­ que a ilegalidade não está apenas na forma da instituição da SELIC, como  taxa de  juros, mas  também na sua essência, uma vez que não foi  instituída para remunerar a  mora, assim requer que seja excluída a aplicação da taxa SELIC em face da impossibilidade de  se utilizar a taxa SELIC como taxa de juros moratórios;    ­  tendo  a  taxa  SELIC  a  característica  de  taxa  de  remuneração  de  capital  investido, quando o Fisco aplica a taxa SELIC sobre créditos em atraso, ele está, em verdade  agindo  como  agente  financeiro,  equiparando  a  relação  tributária  a  uma  operação  de  financiamento, o que carece de sustentação legal.     Ao final, com base nos fundamentos acima elencados, a impugnante requer  que o lançamento seja considerado totalmente insubsistente protestando o alegado por todos os  meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental ora apresentada.    A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza/CE  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou  Recurso Voluntário, o Colegiado por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário,  conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 10/03/1999  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 7          6 RESOLUÇÃO ALADI 232/97.   Em  se  tratando  de  produto  exportado  pela  Venezuela  e  comercializado  através de um terceiro país que não integra a ALADI, é possível a realização  desta  operação,  mantendo  a  preferência  tarifária,  desde  que  sejam  observadas as condições da Resolução ALADI n.° 232/97.  Recurso Voluntário Provido    A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  158  a  187)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  que  nos  casos  de  triangulação,  as  inconformidades  de  origem  constantes  no  Certificado  de  Origem  e  na  Fatura  Comercial,  mesmo  tendo  sido  a  mercadoria  despachada  diretamente  para  o  Brasil,  são  suficientes  para  afastar o benefício da redução tarifária.    Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional  apresentou como paradigmas os acórdãos de números 302­36.741 e 301­33.018.    A  comprovação  do  julgados  firmou­se  pela  transcrição  das  ementas  dos  acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de  fls. 198 a 200, sob o argumento que na decisão recorrida foi dado provimento ao recurso voluntário  em  razão  de  as mercadorias  terem  sido  diretamente  transportadas  da Venezuela  para  o Brasil,  tendo  passado  pelas  Ilhas  Cayman  apenas  de  forma  virtual,  ou  seja,  as  mercadorias  foram  transportadas  fisicamente  direto  para  o  Brasil,  sem  penetrar  terceiro  território.  Ademais,  considerou­se  que  foram  supridas as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade  aduaneira.    No que se refere às decisões paradigmas trazidas ao dissídio, compulsando o inteiro  teor  de  seus  votos  condutores,  constatou­se  que,  ao  enfrentar  matéria,  ante  os  fatos  em  tudo  semelhantes,  adotou­se  decisão  diametralmente  oposta,  negando­se  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.    Logo, entendeu­se que restou comprovada a divergência jurisprudencial.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 8          7   O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  208  a  220,  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial da Fazenda e que seja mantido o v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora      Da Admissibilidade    O Recurso Especial da Fazenda é  tempestivo e, depreendendo­se da análise  de seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho de  fls.  198 a 200  Do Mérito    A matéria já  vem  sendo  discutida  por  este  Conselho, há  muito  tempo.  A  discussão resume­se no fato se a preferência tarifária deve ou não ser aplicada, quando houver  a interveniência de terceiro de país não signatária do Acordo Internacional.    No  caso  em  exame  tem­se  que  o Certificado  de Origem ALD  990305208,  registra em seu corpo como pais exportador a Venezuela, fazendo referência expressa a futura  comercial  a  faturá  comerciar  PDVSA n.º  55003­0  e PIFCO 334/99,  expedida  pela Petrobras  'International Financy Company ­ PIFCO e PDVSA Petróleo e Gas S.A. INVOICE 55003­0 que  instruiu o despacho aduaneiro, trouxe a mesma descrição do produto contida no Certificado de  Origem.    Verifica­se  que  no  campo  “observações”  do  certificado  de  origem  consta,  além da indicação da PIFCO como operadora, a mercadoria, a sua classificação fiscal e a data  do conhecimento de transporte, e ainda, na fatura PIFCO, consta indicação da fatura, emitida  pela PDVSA.    Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 9          8 Verifica­se  que  uma  participação  de  uma  empresa  situada  em  um  terceiro  país,  ou  seja,  Petrobras  International  Finance  Company  –  PIFCO,  Ilhas  Cayman,  País  não  membro  da ALADI,  que  faturou  a mercadoria  objeto  de  intercâmbio,  sendo  que,  no  campo  “observações”  do  formulário  de  certificado  de  origem  ,  foi  aposto  pela  empresa  produtora  PDVSA,  situada  na Venezuela,  País membro  da ALADI,  a  indicação  da  empresa  operadora  responsável pela emissão da fatura comercial inerente à operação de exportação para o Brasil.    Observasse  que  todos  os  documentos  contém  a  descrição  da  mesma  mercadoria, sem qualquer tipo de divergência, identificando os elos da cadeia comercial.    Se o certificado de origem faz correspondência com fatura comercial correta,  e contem o consignatário correto no campo observações e ainda a fiscalização verificou a real  existência da de  tal  fatura através da diligência,  não  tem como desqualificar o  certificado de  origem cuja veracidade foi constatada.    O relevante para o deslinde da questão é a comprovação de que a mercadoria  tratada  no  despacho  seja  exatamente  aquela  correspondente  ao  Certificado  de  Origem  apresentado, o que foi comprovado através da diligência.    Inicialmente  cumpre  ressaltar  que há  várias  decisões  adotadas  pelas  turmas  julgadoras que caminham no sentido de considerar que a operação realizada pelo Contribuinte  é  legítima,  quando  se  tem  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com o  certificado de origem e  associada  à expedição  direta  da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil.  Esses  procedimentos  comprovam  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  ALADI  e  impõe  a  manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento  se  dê  a  partir  de  país  não  signatário,  senão  vejamos:     Processo nº 18336.001558/200507   Recurso nº  Voluntário   Acórdão nº 3201003.436 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 26 de fevereiro de 2018   Matéria II   Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 10          9 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do Fato Gerador: 20/02/1998   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DE  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  ALADI,  associada  à  expedição  direta  da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil  impõe  a  manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que o faturamento se dê a partir de país não signatário.   Recurso Voluntário Provido.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Processo nº 10209.000087/2003¬93   Recurso nº 344.651 Voluntário   Acórdão nº 3102¬001.548 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 18 de julho de 2012   Matéria Preferência Tarifária   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ¬ PETROBRÁS   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ¬ II   Data do fato gerador: 19/12/1997   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI. TRIANGULAÇÃO. POSSIBILIDADE.   Preferência  Tarifária  Concedida  em  Razão  da  Origem.  ALADI.  Triangulação.  Cumprimento  das  Exigências  Documentais.  A  apresentação  de  todas as  faturas comerciais atreladas a operação  triangular, permitindo  seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento  do regime de origem da ALADI, associada à expedição direta da mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil  impõe  a  manutenção  da  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 11          10 preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento  se  dê  a  partir  de  país  não  signatário.   Recurso Voluntário Provido   Luis Marcelo Guerra de Castro ¬ Presidente e Relator.  Acórdão nº 320100.444:   Julg. 30/04/2010.   IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 21/12/1999   ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  E  FATURAS COMERCIAIS.  INTERMEDIAÇÃO.  PAÍS  NÃO SIGNATÁRIO.  A rastreabilidade das operações é fundamental para que seja considerada  a triangulação ocorrida PDVSA, PIECO, PETROBRÁS e superada a questão  de  não  haver  o  preenchimento  das  formalidades  previstas  para  a  aplicação de preferência tarifaria em caso de divergência entre certificado d e origem e fatura comercial, bem como quando o produto importado é comer cializado por terceiro pais,  não  signatário do acordo  internacional. Após a  diligência determinada, constam dos autos todas as faturas (originária e do  interveniente) o BL e o Certificado de Origem, todos ligados entre si.     Acórdão 310200.691  Julg. 01/07/2010.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 24/05/2000    PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  Aladi,  associada  à  expedição direta da  mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil,  impõem a  manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a  partir de país não signatário, Recurso Voluntário Provido.     Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 12          11 Processo n" 10209.000544/200540   Recurso n° 138291 Voluntário   Acórdão n° 3102­00.250 — l a Câmara! 24 Turma Ordinária   Sessão de 20 de maio de 2009 .   Matéria II/IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS   Recorrida  DRLFORTÁLEZA/CE  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO ­ /I   Data do fato gerador: 28/06/2000   IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  ­  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL  ­  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  para  despacho  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da  mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do  pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração  juramentada  a  ser  apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art. 9°, do Regime Geral de Origem da ALADI (Res.78).   Recurso Voluntário Provido.   Relator Luciano Lopes    Processo nº 18336.000160/2002­01   Recurso nº 302­1.279.44   Especial do Contribuinte   Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Acórdão nº 03­006.239   Sessão de 08 de dezembro de 2008   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS   Interessado FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  II  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  RESOLUÇÃO  ALADI  nº  232.  A  apresentação  para  despacho  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhada  das  respectivas  faturas,  bem assim  das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 13          12 no  Certificado  de  Origem,  como  previsto  no  art.  9°  do  Regime  Geral  de  Origem da Aladi (Res. 78).   Recurso Especial do Contribuinte Provido   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente Substituto e Redator ad hoc    Transcrevo, agora, o voto do e. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro,  Acórdão nº 310201.338, que ao enfrentar a matéria, expôs de forma brilhante o entendimento  ao qual concordo e que peço vênia para incluir no meu voto e dele também fazer minhas razões  de decidir:     Em síntese, a alegação de descumprimento do regime de origem está calcada  no suposto descompasso entre a operação alvo de litígio e a resolução 252  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  promulgada  por  meio do Decreto nº 3.325, de 30 de dezembro de 1999.     Segundo aduz a autoridade fiscal:   a)  há  um  descompasso  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial  apresentados por ocasião do despacho de importação;   b) a Resolução 252 exigiria a expedição direta da mercadoria;   c)  a Petrobrás Finance Corp  (Pifco),  pessoa  jurídica  estabelecida  um país  não signatário da ALADI, atuara na operação na qualidade de exportador,  hipótese  não  admitida  pelo  acordo,  que  só  admitiria  essa  intervenção  na  qualidade de “operador”;   d)  ainda  que  a  Pifco  atuasse  como  operador,  restariam  descumpridas  as  exigências  fixadas  pela  Resolução ALADI,  eis  que  o  certificado  de  origem  apresentado  não  consignaria  a  informação  de  que  a  mercadoria  seria  faturada  por  meio  de  um  terceiro  país,  nem  identificara  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio daquele operador.     Aduz, ainda, com relação a esta última exigência, que não fora apresentada  declaração juramentada capaz de suprir a referida falha documental.     Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 14          13 Apesar do  zelo demonstrado pela autoridade Fiscal,  penso,  com o máximo  respeito, que tais fundamentos não dão suporte à manutenção da exigência.   Explico.     Em  primeiro  lugar,  considero  que  a  falha  documental  na  instrução  do  despacho de  importação  foi devidamente  saneada DF CARF MF Fl. 219 8  pela  apresentação  da  fatura  comercial  nº  116348­0,  o  que  permitiu  o  cotejamento entre a mercadoria  submetida ao crivo do Fisco e a constante  do certificado de origem objeto do presente litígio.     Em  segundo,  diferentemente  do  que  se  verificou  em  outras  operações  análogas  envolvendo  a  recorrente,  no  caso  do  presente  recurso,  a  mercadoria que tem sua origem questionada pelo Fisco embarcou no porto  de Punta Cardon, Venezuela,  a  bordo  do Navio  THEANO,  com destino  ao  Brasil, tendo sido descarregada no Porto de Belém, conforme se constata na  leitura da averbação constante do extrato da Declaração de Importação e do  conhecimento de transporte.     Cabe  aqui  destacar  o  que  diz  o  artigo  Quarto  da  Resolução  252  (os  destaques não constam do original):     QUARTO.­  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente  do país exportador para o país  importador. Para  tais efeitos, considera¬se  como expedição direta:   a)  As mercadorias  transportadas  sem passar  pelo  território  de  algum  país  não participante do acordo.     Sendo  certo  que  a  mercadoria  não  transitou  pelas  Ilhas  Cayman,  encontra¬se satisfeita a exigência de expedição direta da mercadoria.     Também discordo que a intervenção da pessoa jurídica Pifco tenha ocorrido  em desacordo com o que preceitua o regime de origem da ALADI.   Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 15          14   Cabe relembrar, nessa esteira, a distinção entre país de origem, procedência  e aquisição gizada nas alíneas “h”, “i”  e “j” do art. 425 do Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985:   h) país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a  mercadoria, ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;    i)  país  de  aquisição,  assim  considerado  aquele  do  qual  a  mercadoria  foi  adquirida para  ser  exportada para o Brasil,  independentemente do país de  origem da mercadoria ou de seus insumos;   j)  país  de  procedência,  assim  considerado  aquele  onde  se  encontrava  a  mercadoria no momento de sua aquisição;     Cotejando  os  elementos  carreados  ao  processo  com  os  conceitos  regulamentares, em especial o consignado na alínea “i”, vê­se que as Ilhas  Cayman,  em verdade,  representam o país de aquisição e não,  como  restou  consignado, como país de origem ou procedência.     Nessa  linha, não há  como afirmar  validamente que o acordo proíba que a  mercadoria seja faturada por um operador situado em um país não membro  da  ALADI.  O  artigo  nono  da  Resolução  ALADI  nº  252  nesse  ponto  é  explícito:     NONO.­ Quando  a mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada  por  um  operador de um terceiro país, membro ou não da Associação, o produtor ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”,  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador  que,  em  definitivo,  será  o  que  fature  a  operação  a  destino.  (os  destaques  não  constam  do  original)     A mercadoria, diversamente do afirmado no auto de infração, é unicamente  faturada  a  partir  das  Ilhas  Cayman,  na  medida  em  que,  conforme  já  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 16          15 mencionado  anteriormente,  é  embarcada  diretamente  da  Venezuela  para  o  Brasil.     Não se discute, ademais, sua extração em país diverso.     Restaria,  finalmente, avaliar se há vício  formal no certificado de origem nº  56921 capaz de invalidá¬lo.     Chamo atenção para algumas informações consignadas no certificado que se  entende  imprestável para comprovar a origem da mercadoria: no campo 1  do certificado consigna­se expressamente a intervenção da Venezuela como  país exportador e, no campo 2, o Brasil, como país importador, já no campo  9,  identifica­se  a  pessoa  jurídica  PDVSA  Petroleo  Y  GAS  S.A.  como  produtor. Finalmente, no campo 10 (observações),  indica­se a participação  da pessoa  jurídica Petrobras  Internacional Finance Company, o navio que  transportará  a  mercadoria  e  a  data  de  emissão  do  conhecimento  de  transporte.     Ora,  se  foi  indicado  o  país  de  destino  da  mercadoria,  a  intervenção  do  operador estabelecido em terceiro país e, a partir da apresentação da fatura  comercial  atrelada  ao  referido  certificado,  identificam­se  claramente  todos  os elos da cadeia comercial, não há como afirmar que o certificado esteja em  desacordo  com  as  regras  do  acordo,  máxime  em  razão  de  que  as  informações relativas ao domicílio da Pifco estão perfeitamente identificadas  na fatura acreditada por tal certificado.     Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário."     Ou seja, não obstante as normas que regem o regime de origem, a Resolução  252  que  engloba  as  Resoluções  nºs  227,  232  e  os  Acordos  nºs  25,  91  e  215  do  Comitê  de  Representantes da ALADI, em seu artigo 9º veio permitir a participação de um operador de um  terceiro país, membro ou não da ALADI.   Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 17          16   Então,  constata­se  que  há  a  interveniência  de  um  operador  nos  moldes  previstos na Resolução retromencionada, visto haver a participação de uma empresa situada em  um terceiro país, ou seja, Petrobras  International Finance Company – PIFCO,  Ilhas Cayman,  País não membro da ALADI, que faturou a mercadoria objeto de intercâmbio, sendo que, no  campo  “observações”  do  formulário  de  certificado  de  origem,  foi  aposto  pela  empresa  produtora  situada  na Venezuela País membro  da ALADI,  a  indicação  da  empresa  operadora  responsável pela emissão da fatura comercial inerente à operação de exportação para o Brasil.    Assim  sendo,  entendo  cabível  a  redução  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE  39),  conforme  Decreto  de  execução  nº  3.138,  de  16/08/1999,  firmado entre Brasil  e os  seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela  (Países Membros da Comunidade Andina).    Cito ainda, que a  fruição dos  tratamentos preferenciais acha­se normatizada  no art. 4o, da Resolução ALADI/CR n" 78 ­ Regime Geral de Origem (RGO)­, aprovada pelo  Decreto n" 98.836, de 1990, 4o, in verbis:    CUARTO.­ Para que  las mercancias originarias  se beneficien de  los  tratamientos  preferenciales,  las  mismas  deben  haber  sido  expedidas  directamente  dei  país  exportador al país importador.    Diante  disto,  de  acordo  com  o  normativo  acima,  a  exportação  direta  da  Venezuela  para  o  Brasil  é  suficiente  para  garantir  a  redução  tarifária,  sendo  legitimo  o  beneficio fiscal.    Vale ainda ressalta que a NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19  de agosto de 1997, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição:    Na  triangulação  comercial  que  reiteramos,  é  prática  freqüente  no  comércio  moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual  o  vendedor  declara  o  cumprimento  do  requisito  de  origem  correspondente  ao  Acordo  em  que  foi  negociado  o  produto,  habilitando  o  comprador,  ou  seja,  o  importador  a  beneficiar­se  do  tratamento  preferencial  no  país  de  destino  da  mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 18          17 que  concerne  à  origem.  O  número  da  fatura  comercial  aposto  na Declaração  de  Origem é uma condição coadjuvante  com essa  finalidade.  Importante notar ainda  que,  em  ambos  os  casos  (ALADI  e  MERCOSUL),  não  há  exigência  expressa  de  apresentação de duas  faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas  que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada  para  despacho  (aquela  emitida  pelo  exportador  e/ou  fabricante),  a  modo  de  declaração  jurada,  que  "esta  se  corresponde  com  o  certificado,  com  o  número  correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador".    Apos,  foi  publicada  a  Resolução  n°  232  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 2.865, de 7 de dezembro  de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9º da Resolução 78, prevendo:    Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador  de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  na  área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão social e domicilio do operador que em definitivo  será o que  fature a  operação a destino.    Ressalta­se que o Superior Tribunal de Justiça  tem pronunciamento  judicial  favorável à Petrobrás:     RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.856 ­ PE (2014/0310600­1)  RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  ­  PR000000O  RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  ADVOGADO  :  TACIANA  MATIAS  BRAZ  DE  ALMEIDA  E  OUTRO(S)  ­  PE021487  DECISÃO  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 19          18 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ALÍQUOTA REDUZIDA. MERCADORIA ORIGINÁRIA DE PAÍS MEMBRO  DA ALADI. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO NO SENTIDO DE QUE OS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS  AO  BENEFÍCIO  FISCAL  FORAM  ATENDIDOS.  MODIFICAÇÃO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  REAPRECIAÇÃO  DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DE  SUCUMBÊNCIA  EM  FACE  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  20,  §§  3o.  E  4o.  DO  CPC/1973. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.  REEXAME  DE  PROVAS.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  1.  Trata­se  de  Recurso  Especial,  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  contra  acórdão  proferido  pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  5a.  Região, assim ementado:  TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  PETROBRÁS.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REDUÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  VENEZUELA.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS NÃO MEMBRO. BENEFÍCIO FISCAL ASSEGURADO.  1.  Hipótese  em  que  se  discute  a  possibilidade  da  Petrobrás  fazer  jus  às  preferências  tarifárias do Acordo de Complementação Econômica ACE­27,  firmado entre Brasil  e Venezuela, objeto do Decreto 1.381/95, para  fins de  redução  do montante  pago  a'titulo  de  Imposto  de  Importação  de  produtos  derivados de petróleo.  2. Não merece prosperar  o  argumento  da Fazenda Nacional  de,  que não  houve,  prova,  do  recolhimento  do  tributo  e  a  Juntada  de  documentos  essenciais para fins de fruição do beneficio, tendo em vista que a Petrobrás,  entre outros documentos, anexou certificados de origem, que fazem constar  a República da Venezuela como pais originário do produto ali consignado,  juntando, também, declarações de importação apresentadas, onde constam  os valores de I.I. recolhidos. Ademais, os conhecimentos de embarque (Bili  of  Lading)  demonstram  que  as  mercadorias  ali  consignadas  foram  expedidas  da  Venezuela  diretamente  para  o  Brasil,  nos  termos  preconizados no art. 4o., a, da Resolução 78/87.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 20          19 3.  O  país  de  origem  das  mercadorias  foi  a  Venezuela  e  não  as  llhas  Cayman.  0  que  houve  foi  uma  triangulação  comercial,  na  qual,  inicialmente,  a  Petrobrás  adquiriu  Propano/butano  da  Venezuela.  Em  seguida, uma das suas subsidiárias, situada nas llhas Cayman, a Braspetro  Qil Service Co Brasoil, pagou o preço do produto que, posteriormente, foi  recomprado pela  demandante. Tal  procedimento  tem por  finalidade  obter  prazos maiores para pagamento.  4.  0  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  pelas  subsidiárias  da  PETROBRÁS nas llhas Cayman, país que não é membro da ALADI, não  desnatura  o  conceito  de  origem  para  fins  de  fruição  do  tratamento  preferencial, pois o que importa é que o Certificado de Origem tenha sido  emitido  pelo  país  produtor,  no  caso,  a  Venezuela,  membro  efetivo  da,  ALADI.  (AC  200481000211851,  Desembargadora  Federal  Margarida  Canitareíli, TRF5 1 Quarta Turma, DJ  ­ Data: 09/07/2009  ­ Página169  ­  129.)  (...)  Inicialmente,  não merece  prosperar  o  argumento  da  Fazenda  Nacional  de  que não houve prova do recolhimento do tributo e a juntada de documentos  essenciais para fins de fruição do benefício, tendo em vista que a Petrobrás,  entre outros documentos, anexou certificados de origem (fls. 145 e 252), que  fazem constar a República da Venezuela como país originário do produto ali  consignado,  juntando,  também, declarações de  importação apresentadas às  fls.  71/74,  126/129,  164/170  e  217/220,  onde  constam  os  valores  de  I.I.  recolhidos.  Ademais, os conhecimentos de embarque (Bill of Lading) de  fls. 119, 148 e  172  demonstram  que  as  mercadorias  ali  consignadas  foram  expedidas  da  Venezuela diretamente para o Brasil, nos termos preconizados no art. 4º, a,  da Resolução 78/87, como bem ressaltou a juíza de 1º grau.  Alega  a  Fazenda,  ainda,  que  o  produto  importado  tem  origem  nas  Ilhas  Cayman,  país  não  signatário  do  acordo  em  questão,  razão  pela  qual  é  indevida a redução do tributo  Ocorre  que,  como  já  visto,  o  país  de  origem  das  mercadorias  foi  a  Venezuela  e  não  as  Ilhas  Cayman.  O  que  houve  foi  uma  triangulação  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 21          20 comercial, na qual, inicialmente, a Petrobrás adquiriu Propano/butano da  Venezuela.  Em  seguida,  uma  das  suas  subsidiárias,  situada  nas  Ilhas  Cayman,  a  Braspetro  Oil  Service  Co  Brasoil,  pagou  o  preço  do  produto  que,  posteriormente,  foi  recomprado  pela  demandante.  Tal  procedimento  tem por finalidade obter prazos maiores para pagamento.  Essa triangulação comercial, com participação de empresa situada em país  não  membro  do  ACE  27,  não  acarreta  a  perda  da  preferência  tarifária  preconizada no  aludido  acordo,  pois  a  operação  comercial  realizada  pela  Petrobrás  é  prática  frequente  no  comércio  internacional,  sendo  admitido  que  o  produto  seja  faturado  em  outro  país,  desde  que  a  origem  da  mercadoria  seja  preservada,  sem  descaracterização  do  acordo  cujas  preferências se desejar obter (juíza de 1º grau).  12. Como visto, o Tribunal a quo afastou todos os argumentos que seriam  óbice  ao  benefício  fiscal  requerido.  Ou  seja,  entendeu­se  ali  que  os  requisitos  estavam  preenchidos.  Assim,  os  elementos  fáticos  usados  pelo  Tribunal  local não podem ser alterados nesta seara recursal, ante o óbice  da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente:  15. Diante do exposto, nega­se seguimento ao Recurso Especial.  16. Publique­se. Intimações necessárias.  Brasília (DF), 21 de agosto de 2017.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 28/08/2017)    RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.366 ¬ CE (2012/0133457­9)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN   RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR  :  PROCURADORIA¬GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  PETROBRAS  ADVOGADO : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S)  DECISÃO  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 22          21 Trata¬­se  de  Recurso  Especial  (art.  105,  III,  "a",  da  CF)  interposto  contra  acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:   TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  TRIANGULAÇÃO VIRTUAL COM PAÍS NÃO MEMBRO. BENEFÍCIO  FISCAL GARANTIDO.   I­A PETROBRAS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ajuizou a presente ação  de rito ordinário contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a  repetição de valores supostamente recolhidos a maior a título de Imposto de  Importação,  relativamente a operações de importação de produtos derivados  do  petróleo  de  origem  venezuelana.  Segundo  afirma,  a  antiga  SRC  ­  Secretaria  da  Receita  Federal  desconsiderou  a  existência  do  Acordo  de  Alcance Parcial de Complementação Econômica n 027 (Decreto n. 1381, de  30/01/1995), celebrado entre o Brasil e a Venezuela, ao amparo do disposto  no Tratado de Montevidéu 1980 e da Resolução 2 do Conselho de Ministros  da  Associação  LatinoAmericana  de  Integração  (ALADI),  e  o  Acordo  de  Preferências  Tarifárias  Regional  n'  04  (PTR­04),  assinado  pelos  países  membros  da  ALADI,  que  reduziram  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação  para 12% (doze por cento).   II ­ O Acordo n 91 do Comitê de Representantes, em sua redação originária,  assim como a Resolução n.  78,  esta  em  relação  à Venezuela,  não vedava  a  compra de produto de país signatário com interveniência de terceiros, com a  finalidade de se fazer a alavancarem financeira da operação de importação, e  sem  o  trânsito  efetivo  da  mercadoria  por  esse  terceiro  país.  No  caso  dos  autos,  os  produtos  foram  comprados  pela  PETROBRAS  na  Venezuela,  revendidos  a  empresas  subsidiárias  (Petrobrás  Intemational  Finance  Company  ¬  PIFCO  e Braspetro Oil  Services Co.  ­ BRASOIL),  localizadas  em terceiro pais não integrante da ALADI, no caso Ilhas Cayman, sem que,  entretanto, tenha sido efetivamente transitado por este país.   III  ­ O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  pelas  subsidiárias  da  PETROBRAS  nas  Ilhas  Cayman,  país  que  não  é membro  da  ALADI,  não desnatura o conceito de origem para  fins de  fruição do  tratamento  preferencial,  pois  o  que  importa  é  que  o  Certificado  de Origem  tenha  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 23          22 sido emitido pelo país produtor, no caso, a Venezuela, membro efetivo da  ALADI.   IV ­ Apelação provida. Repetição do indébito garantida, com atualização pela  SELIC. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais).   Os  Embargos  de  Declaração  foram  parcialmente  acolhidos,  rejeitando­se  a  alegação de prescrição. A recorrente sustenta, em Recurso Especial, violação  do  art.  535  do CPC,  com  base  na  não  apreciação  da matéria  ventilada  nos  Embargos de Declaração. Aduz ofensa aos arts. 23, II e §§ 2º, II, e 4º, I, do  Decreto  70.235/72  e  195  do  Decreto­Lei  5.884/43.  Memorial  apresentado  pelo recorrido.   É o relatório. Decido.   Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.10.2014. A irresignação não  merece prosperar. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fls.  636/STJ):  No  que  tange  à  alegação  de  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  nulidade  do  lançamento,  assim  como  de  requerer  a  repetição  do  indébito  tributário,  verifica­se  que,  de  fato,  o  acórdão  foi  omisso,  por  se  tratar  de  matéria sobre a qual deveria ter havido manifestação de oficio. A FAZENDA  NACIONAL  defende  que,  a  PETROBRAS  teria  sido  notificada  do  lançamento em 12/07/1999,  razão pela qual somente poderia  ter, ajuizado a  ação  pleiteando  a nulidade do  lançamento  até 12/07/2004.  Sem embargo,  a  cópia do AR ­ Aviso de Recebimento (fi. 243), ao meu sentir, não é suficiente  para comprovar a data da comunicação do lançamento do tributo, porquanto  se encontra firmado por recebedor não identificado. Rejeito, pois, a alegação  de prescrição da pretensão de anular o ato de lançamento. (Grifei). Extrai­se  do  excerto  acima  transcrito  e  dos  termos  do  Recurso  Especial  que  o  acolhimento da pretensão recursal é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ,  porquanto  implica  reexame  dos  elementos  probatórios  de  regularidade  da  notificação.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial.  Publique¬se.  Intimem­se.  Brasília  (DF),  1º  de  abril  de  2014.  MINISTRO  HERMAN BENJAMIN Relator”    Frise­se, ainda, a jurisprudência exarada pelo TRF:    Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 24          23 TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  VENEZUELA.  IMPORTAÇÃO.  PETROBRAS.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO.  PETROBRÁS  FINANCE  COMPANY  SEDE  ILHAS  CAYMAN.  ORIGEM  E  DESTINO  DA  MERCADORIA.  NÃO  DESCARACTERIZAÇÃO.  BENEFÍCIO  FISCAL  EXISTENTE.  APELAÇÃO  PROVIDA.  REMESSA  OFICIAL  E  APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS.   1.  Trata­se  de  remessa  oficial  e  apelações  interpostas  em  face  de  sentença  que,  em  ação  anulatória  de  débito  fiscal,  proposta  pela  PETROBRAS  –  Petróleo  Brasileiro  S/A  para  anular  ato  de  lançamento  de  imposto  de  importação  de  derivados  de  petróleo  adquiridos  da  Venezuela,  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido  apenas  para  determinar  a  exclusão  da  multa  isolada,  aplicada.  Concluiu  a  sentença  pela  existência  do  crédito  tributário,  por  considerar  inaplicável  a  redução  de  alíquota  do  Imposto  de  Importação, em 80%, praticada pela apelante nos termos em que prevista no  acordo firmado entre países  integrantes da ALADI, pelo fato de a operação  de importação ter a participação de país não signatário do referido tratado. A  operação  de  importação  teve  a  participação  da  Petrobras  Internacional  Finance  Company  –  PFICO,  sediada  nas  Ilhas  Cayman.  2.  A  razão  determinante  para  a  autuação  fiscal,  que  descaracterizou  o  benefício  de  redução do Imposto de Importação, foi a participação na operação comercial  realizada para com a Venezuela, de empresa sediada em país não integrante  da  ALADI.  Contudo,  a  terceira  empresa  a  participar  faz  parte  do  próprio  grupo  econômico  da  PETROBRAS,  assim  considerada  não  como  intermediária,  mas  como  operadora  internacional  dos  seus  interesses.  Sob  outro  aspecto,  certamente  de maior  relevância,  não  se  verificam nas  razões  que motivaram o auto de infração, circunstância fática que descaracterizasse  a origem e o destino da mercadoria importada. Não há, assim, informação de  que, além da triangulação comercial realizada, houvesse descaracterização da  operação  comercial  originariamente  realizada  entre  a  PETROBRAS  e  a  PDVSA.  Precedentes:  (AGA,  Desembargador  Federal  Reynaldo  Fonseca,  TRF1  ¬  Sétima  Turma,  e­DJF1.  Data:  19/10/2012,  p.  1344;  AC  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 25          24 200481000211851, Desembargadora  Federal Margarida Cantarelli,  TRF5  ¬  Quarta  Turma,  DJ  ¬ Data:  09/07/2009  –  p.  169  ­  nº  129).  3.  Apelação  da  PETROBRAS  provida.  Remessa  oficial  e  apelação  da  União,  improvidas.  Honorários  de  sucumbência,  R$  5.000,00.  TRF  1ª  Região,  Apelação/Reexame Necessário 2004.39.00.002359¬3/PA, julg. 07/10/2013.   PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  AGRAVO  REGIMENTAL  –  LIMINAR/TUTELA  ANTECIPADA  –  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  –  REDUÇÃO  DA  TARIFA  EM  RAZÃO  DE  ACORDO  ENTRE  PAÍSES  MEMBROS  DA  ALADI  –  BENS  COM  ORIGEM  E  DESTINADOS  A  PAÍSES  INTEGRANTES  DA  ALADI  –  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO  –  BENEFÍCIO  FISCAL  GARANTIDO  –  PRECEDENTES. 1. In casu, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 557,  § 1º­A, do CPC,  em  face da manifesta  sintonia  da decisão  agravada  com a  jurisprudência dominante neste eg. Tribunal e no colendo Superior Tribunal  de Justiça. 2. Nessa perspectiva, "O art. 557, § 1º­A, do CPC, conferindo ao  relator  competência para  dar provimento monocraticamente  ao  agravo,  sem  que  isso  signifique  afronta  ao  princípio  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  e/ou  violação  de  normas  legais,  porque  atende  à  agilidade  da  prestação  jurisdicional, não se limita aos casos de prévia jurisprudência dominante ou  súmulas  das  Cortes  Superiores".  (AGTAG  006897242.2009.4.01.0000/DF;  Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, Decisao  de  23/02/2010,  Publicado  no  e­DJF1  de  12/03/2010,  p.  465).  3.  No  caso  vertente,  o  Juiz  oficiante,  ao  justificar  sua  decisão,  esclareceu  que:  "(...)  encontram­se  nos  autos  cópias  dos  Conhecimentos  de  Transporte  (Bills  of  Lading), que comprovam que os produtos foram embarcados da Venezuela e  transportados diretamente para o Brasil." Com efeito, "Havendo"Certificado  de  Origen","Bill  of  Landing"e"Invoice"provando  que  o  combustível  importado é de origem venezuelana (país integrante da ALADI), despachado  desse  país  diretamente  para  o  Brasil  (também  integrante  da  ALADI),  autoriza­se, em princípio, a redução da tarifa do Imposto sobre Importação ,  nos termos do Acordo de Complementação Econômica n.º 39 (ratificado pelo  Decreto  3.138,  de  16  AGO  1999)".  (AG  006762940.2011.4.01.0000  /  PA,  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 26          25 Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL,  SÉTIMA TURMA, e­DJF1 p.1087 de 21/09/2012).”   “EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTACAO.  APRESENTAÇÃO  DO  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  DOCUMENTO  TIDO  COMO  INDISPENSÁVEL  PELA  NORMA  FISCAL  PARA  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. RECONHECIMENTO DO  TRATAMENTO  DIFERENCIADO  PELO  DESPACHO  ADUANEIRO.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO  POSTERIOR  CALCADA  EM  FORMALIDADE  EXARCEBADA  SEM  PREVISÃO  EM  LEI.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos à execução visando afastar a cobrança de  débito  fiscal  constituído  por  auto  de  infração  lavrado  com  base  no  indeferimento  da  redução  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  em  28%  (vinte e oito por cento),  incidente sobre produto originário da Colômbia em  razão  de  benefício  previsto  nas  regras  inerentes  à  Associação  Latino­ Americana  de  Integração  ­ ALADI. A Alfândega,  num  primeiro momento,  examinou  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  considerando­a  hábil  ao  desembaraço  aduaneiro  com  a  redução  da  alíquota  pretendida,  o  que  resultou  na  liberação  da  mercadoria  sem  nenhum  questionamento.  Depois,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  à  revisão  do  lançamento, com fundamento no art. 149, IV, do Código Tributário Nacional,  considerando que o despacho de importação não se encontrava instruído com  documento necessário, na espécie o original do Certificado de Origem. 2. O  Certificado de Origem é documento essencial à obtenção de tratamento fiscal  diferenciado na importação, nos termos pretendido pelo ora apelante. 3. O art.  434 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, o qual  vigia  a  época  da  importação,  estabelece  que  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria  "será  feita  por  qualquer  meio  julgado  idôneo".  O  Auditor  que  revisou o lançamento não afirma que o documento apresentado é inverossível  e nem  indica qualquer vício que possa afastar a  indoneidade do Certificado  de  Origem  apresentado,  mas  apenas  se  apegou  em  mera  formalidade  exacerbada de que não constava o original do documento, exigência essa que,  aliás, não  tem previsão  expressa na  legislação que  rege  a matéria. 4. Não é  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 27          26 razoável a exigência feita pela Autoridade Fiscal para conceder o tratamento  tributário diferenciado, uma vez que não há nenhuma cogitação de que o bem  importado não adveio de país membro da ALADI, nem que o documento é  inidôneo  ou  ainda  que  não  se  adequa  ao  modelo  aprovado  pela  própria  Associação. 5. A Alfândega já havia examinado a documentação apresentada  na Declaração de Importação, concluindo, na ocasião, que havia preenchido  os  requisitos  para  concessão  da  redução  da  alíquota  do  imposto  de  importacao por ter a mercadoria origem de país membro da ALADI. 6. Se é  verdade  que  o  ato  a  revisão  do  lançamento  goza  de  presunção  relativa  de  legitimidade  e  veracidade,  também  é  verdade  que  o  primeiro  ato  da  administração,  que,  ao  proceder  ao  desembaraço  aduaneiro,  considerou  correta  a  documentação  apresentada,  também o  goza  da mesma presunção.  Desse modo,  como não  é questionado nos  autos o  fato de  a mercadoria  ter  sido  mesmo  proveniente  de  país  integrante  da  ALADI  (Colômbia),  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  no  caso  em  questão.  7.  A  Fazenda  Nacional poderia  ter  trazido aos autos elementos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do CPC), mas  não  o  fez.  8.  Inversão do ônus da sucumbência. Honorários de sucumbência arbitrados em  R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 9. Apelação provida.    Ora, as decisões acima caminham junto com o meu entendimento – qual seja,  de  que  o  Regulamento  Aduaneiro  estabelece  que  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria  "será feita por qualquer meio julgado idôneo".     Cabe,  assim,  concluir  que  os  documentos  emitidos  e  devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade,  permitindo identificar sem qualquer dúvida a origem da mercadoria. Pressuposto essencial para  a aplicação da preferência tarifária.    O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  em  país  que  não  é membro  da  ALADI  (PETROBRÁS nas  Ilhas Cayman),  não  desnatura o  conceito de origem para  fins de  fruição  do  tratamento  preferencial,  pois  o  que  importa  é  que o Certificado  de Origem  tenha  sido  emitido  pelo  país  membro  efetivo  da  ALADI  Venezuela  (o  país  de  origem  das  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 28          27 mercadorias foi a Venezuela e não as Ilhas Cayman) E a carga veio diretamente para o país. O  que houve foi uma triangulação comercial lícita entre PDVSA, PIFCO, PETROBRÁS.    À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 29          28 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.   Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas tenho conclusões distintas  das suas a respeito das operações de triangulação comercial e suas consequências de que trata o  presente processo.  A  discussão  desse  processo  gira  em  torno  do  tratamento  beneficiado  de  importação  efetuada  pela  recorrente  utilizando­se  de  preferência  tarifária  com  suporte  no  Acordo de Complementação Econômica nº 27 (ACE 27), firmado entre o Governo Brasileiro e  o Governo da Venezuela. Grosso modo, trata­se de redução tarifária do Imposto de Importação,  caso os produtos sejam adquiridos daquele país em determinadas condições. Ou seja,  trata­se  de uma regra de exceção, benefício fiscal, o qual reclama a aplicação do art. 111 do CTN.   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  É da essência das regras de exceção, a aplicação literal dos dispositivos que  as concedem. Isto porque, se de um lado estabelece­se um tratamento beneficiado, de outro, as  regras condicionantes devem ser seguidas com rigor. Nesse sentido, vejamos o que dispunham  as regras para o aproveitamento da redução tarifária pretendida. No início do referido acordo,  vigia  o  disposto  na  Resolução  ALADI  nº  78,  o  qual  não  permitia  a  possibilidade  de  triangulação comercial nos moldes realizados pela contribuinte no presente processo.  Art. 4º da Resolução ALADI nº 78:  QUARTO  ­ Para que as mercadorias originárias  se beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  esses  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  a) As mercadorias  transportadas  sem passar  pelo  território  de  algum país não participante do acordo.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 30          29 b)  As  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que:  i)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;  it) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país  de trânsito; e  iii)  não  sofram,  durante  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las em boas condições ou assegurar sua conservação.  Veja que na vigência do art. 4º, acima transcrito, as mercadorias deveriam ser  faturadas diretamente do país exportador para o importador, admitindo o seu trânsito por outro  país, em síntese, somente por razões de logística do transporte. Não se permitia a participação  de  outro  país  interveniente  com  emissão  de  fatura  nele  ocorrida,  como  no  presente  caso.  Somente a partir de 08/12/98, com a entrada em vigência da Resolução ALADI nº 232 é que se  passou a permitir, com uma série de condicionantes. O disposto na Resolução ALADI 232, foi  consolidado na Resolução ALADI nº 252, o qual transcrevo abaixo:  NONO.­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”, que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio do operador que, em  definitivo, será o que fature a operação a destino.  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um  terceiro país,  o  campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo menos,  os números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação.  Somente  com  a  Resolução  232,  que  passou  a  viger  no  país  a  partir  de  08/12/98,  é que  se permitiu  a participação de um operador de  terceiro  país,  porém as  regras  para esta participação são claras e não poderiam ser ignoradas pela Petrobrás. Primeiro que são  de fáceis cumprimento e seu conteúdo é de clareza meridiana. Então bastava constar o número  da fatura do terceiro interveniente já no próprio certificado de origem. Se o número da fatura,  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 31          30 ainda não  era  conhecido,  a determinação  é que  se deixasse  em branco  o  espaço  e  que  fosse  apresentada no momento do desembaraço a declaração juramentada. Com certeza a motivação  dessas exigências têm fundamento no controle aduaneiro. Ao abandonar ao livre arbítrio estas  condições a Petrobrás afastou do conhecimento imediato da aduana as reais condições de sua  importação.  A  comprovação  documental  em  momento  bem  posterior  aos  fatos,  podem  prejudicar  a  perfeita  verificação  se  os  documentos  apresentados  correspondem  aos  fatos  erigidos. Portanto, penso ser incabível, uma empresa do porte da recorrente, não se submeter a  regras simples estabelecidas a nível de tratado internacional.  Retomando  os  fatos  do  presente  processo,  vê­se  que  se  trata  de  uma  importação  objeto  da  Declaração  de  Importação  nº  99/01899532­4,  cujo  registro  deu­se  em  10/03/1999.  Constata­se  de  forma  inequívoca  que  não  foram  seguidas  as  condições  estabelecidas  no  artigo  9º  da Resolução ALADI nº  252,  acima  trasncrito. No Certificado  de  Origem, e­fl. 26, consta a fatura comercial emitida pela PDVSA e não tem qualquer referência  à  fatura  comercial  emitida  pela  interveniente  de  outro  país,  no  caso  a  PFICO.  Também  no  campo  "observações"  não  há  qualquer  referência  à  empresa  interveniente.  Também  não  foi  apresentada  a  declaração  juramentada  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro.  Assim  está  comprovado  que  não  foram  cumpridas  as  regras  estabelecidas  para  que  se  tenha  direito  à  redução tarifária que se pretendia.  Somente a  título de esclarecimento,  é  importante destacar que a  relatora do  presente  processo,  faz  afirmações  fáticas  que  são  definitivamente  equivocadas.  Trasncrevo  abaixo, para melhor visualizar, trecho do seu voto:  (...)  No  caso  em  exame  tem­se  que  o  Certificado  de  Origem ALD  990305208,  registra  em  seu  corpo  como  pais  exportador  a  Venezuela,  fazendo  referência  expressa a  futura comercial  a  faturá comerciar PDVSA n.º 55003­0  e PIFCO  334/99,  expedida  pela  Petrobras  'International  Financy Company  ­  PIFCO  e  PDVSA Petróleo e Gas S.A. INVOICE 55003­0 que instruiu o despacho aduaneiro,  trouxe a mesma descrição do produto contida no Certificado de Origem.  Verifica­se que no campo “observações” do certificado de origem consta,  além da indicação da PIFCO como operadora, a mercadoria, a sua classificação  fiscal  e  a  data  do  conhecimento  de  transporte,  e  ainda,  na  fatura  PIFCO,  consta  indicação da fatura, emitida pela PDVSA.  Verifica­se  que  uma  participação  de  uma  empresa  situada  em  um  terceiro  país,  ou  seja,  Petrobras  International  Finance  Company  –  PIFCO,  Ilhas  Cayman,  País não membro da ALADI, que faturou a mercadoria objeto de intercâmbio, sendo  que,  no  campo  “observações”  do  formulário  de  certificado  de  origem  ,  foi  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 32          31 aposto pela empresa produtora PDVSA, situada na Venezuela, País membro da  ALADI, a indicação da empresa operadora responsável pela emissão da fatura  comercial inerente à operação de exportação para o Brasil.  Observasse  que  todos  os  documentos  contém  a  descrição  da  mesma  mercadoria,  sem  qualquer  tipo  de  divergência,  identificando  os  elos  da  cadeia  comercial.  Se  o  certificado  de  origem  faz  correspondência  com  fatura  comercial  correta,  e  contem  o  consignatário  correto  no  campo  observações  e  ainda  a  fiscalização verificou a real existência da de tal fatura através da diligência, não tem  como desqualificar o certificado de origem cuja veracidade foi constatada.  (...)  Todos os trechos destacados ou grifados acima não correspondem à realidade  dos  fatos.  Basta  olhar  o  Certificado  de  Origem,  e­fl.  26,  que  no  campo  destinado  a  fatura  comercial não consta o número correto da emitida pela empresa interveniente PIFCO e nem no  campo "observações" consta qualquer referência à triangulação comercial. Neste campo consta  somente as palavras:  "M/T GRAJAU ­ PETROBRÁS" e "B/L FEBRUARY 17, 1999 ­ ACE  27".  Também não tem fundamento a invocação do contribuinte pela aplicação do  art. 434 do Regulamento Aduaneiro de 1985, Decreto nº 91.030/85, de que a comprovação será  feita por qualquer meio julgado idôneo. Veja a sua redação:  Art.  434  ­ No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo   Parágrafo  único  ­ Tratando­se  de  mercadoria  importada  de  país­membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação.  Ora,  o  próprio  decreto  remete  à  necessidade  de  cumprimento  das  regras  atinentes ao certificado de origem. Como visto a ALADI aprovou o modelo e as regras de seu  preenchimento no caso da referida triangulação comercial.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10209.000143/2004­71  Acórdão n.º 9303­007.273  CSRF­T3  Fl. 33          32                 Fl. 266DF CARF MF

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7479869 #
Numero do processo: 13653.720182/2017-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Os pagamentos, devidamente comprovados, de pensão alimentícia, devida em decorrência de decisão judicial, são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física.
Numero da decisão: 2001-000.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13653.720182/2017­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.673  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  MAURO SIDNEY STORINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO.   Os pagamentos, devidamente comprovados, de pensão alimentícia, devida em  decorrência de decisão judicial, são dedutíveis da base de cálculo do imposto  sobre a renda de pessoa física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2016, ano­calendário  de 2015, onde foram glosadas deduções relativas a pagamentos de pensão alimentícia.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 72 01 82 /2 01 7- 52 Fl. 81DF CARF MF     2 O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte,  mediante Acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora.  A Decisão  reduziu  a  glosa  de R$  27.440,  00  para  4.240,00.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  63/69.  Em  síntese, alega que a Decisão da DRJ apresenta erro de cálculo, na exclusão da pensão incidente  sobre o 13° salário. Argumenta que o 13° salário foi pago em duas e a DRJ ao manter a glosa, o  fez no valor de R$ 4.240,00, quando o correto seria glosar apenas o valor de R$ 2.120,00. Pugna  pela correção do erro e pelo acatamento do valor de R$ 2.120,00 a título de pensão.  É o relatório..    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando  a  documentação  acostada  pelo  contribuinte,  entendo  ser  suficiente para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das deduções efetuadas.   Verificando­se os recibos apresentados, constata­se que de fato o valor a ser  mantido de glosa é de R$ 2.120,00 (relativo à pensão incidente sobre 13° salário). A Decisão  da DRJ considerou este valor em duplicidade,de forma que, além do valor já restabelecido na  Decisão, deve­se acrescentar o valor de R$ 2.120,00.  Por estas razões, concluo pela aceitação da dedução pleiteada pelo recorrente,  no valor de R$ 2.120,00.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                              Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724302/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/05/2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória correspondente. BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. COFINS DEVIDA NO MÊS. A base de cálculo da multa por atraso na entrega do Dacon é o montante da Cofins, entendendo-se como o total da Cofins devida no mês. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.724292/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.850  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  BRASCERAS S.A. INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/05/2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa moratória correspondente.  BASE  DE  CÁLCULO  DA MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON. COFINS DEVIDA NO MÊS.  A base de cálculo da multa por atraso na entrega do Dacon é o montante da  Cofins, entendendo­se como o total da Cofins devida no mês.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.724292/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 43 02 /2 01 1- 03 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2011­03  Acórdão n.º 3302­005.850  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada da exigência fiscal, a interessada interpôs impugnação, alegando  improcedência do  lançamento,  uma vez  que o  auto  de  infração  não  trouxe descrição  clara  e  precisa  do  fato  que  ensejou  a  autuação,  sem  oferecer meios  suficientes  para  se  defender  da  infração. Diz que o demonstrativo do crédito tributário é extremamente simplista, de modo que  não analisa os créditos apurados e transcritos no Dacon do período. Ressalta, que a fiscalização  restringiu­se a calcular a multa sobre o total dos débitos da Cofins (Item 15 da Ficha 25B), sem  verificar a existência dos créditos declarados na Ficha 25B na Linha 18. Desse modo, entende  que  para  o  cálculo  da  multa  deveria  ser  utilizado  o  valor  da  Cofins  a  Pagar  ­  Faturamento  (Linha  27)  e  não  o  valor  da  Cofins  Devida  no  mês  (Linha  15),  pois,  houve  no  período  a  dedução da contribuição retida na fonte por pessoa jurídica de direito privado, não diminuída  da base de cálculo do lançamento.  A  3a  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  PROCEDENTE  o  presente  lançamento,  mantendo  a  exigência, nos termos do Acórdão nº 06­039.971.   Entendeu a Turma que:  ü Os  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito  tributário  encontram­se  devidamente  demonstrados,  sendo  prescindível  quaisquer  outros  esclarecimentos  que,  porventura,  a  contribuinte  pudesse precisar para oferecer uma impugnação consistente;   ü Percebe­se que o valor  da base de  cálculo da multa nada mais  é do  que a composição de importâncias informadas pela interessada em seu  Dacon. E isso, diga­se, foi bem entendida pela contribuinte, já que em  sua  impugnação  demonstrou  claramente  a  sua  discordância  em  relação  ao  seu  entendimento  para  se  chegar  à  base  de  cálculo  em  contrapartida ao valor obtido pela autoridade lançadora.  ü A  irresignação  da  interessada  consiste  no  fato  de  o  lançamento  considerar como base de cálculo da multa  (“Montante da Cofins”) o  valor da Cofins Devida e não o da Cofins a Pagar;  ü Na verdade, a interessada entende que da base de cálculo considerada  como “Montante da Cofins” deveria ainda ser excluída a importância  retida na fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado;  ü No  entanto,  a  retenção  na  fonte  no  caso  de  pagamentos  efetuados  pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado é  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2011­03  Acórdão n.º 3302­005.850  S3­C3T2  Fl. 4          3 considerada  como  antecipação  do  valor  devido,  já  que  podem  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  conforme  disciplina a  Instrução Normativa SRF n  ° 459,  de 18 de outubro de  2004,  em  seu  art.  7°.  Ora,  uma  vez  apurado  o  montante  da  contribuição  devida,  esta  poderá  ser  diminuída  pela  dedução  dos  valores  dessa  mesma  contribuição  que  foram  retidos  na  fonte,  no  próprio  mês  ou  em  meses  posteriores,  para  efeito  de  recolhimento.  Isso  porque  a  referida  retenção  caracteriza­se  como  um  pagamento  antecipado e, assim sendo, o valor que serviu de base para a retenção  constitui  uma  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  para  apurar  o  valor  da  contribuição  devida. Mas,  frise­se,  o  valor  da  contribuição  devida  sempre  será  a  mesma,  quer  a  interessada  utilize  ou  não  a  retenção sofrida no período.  Cientificada do Acórdão de Impugnação, a empresa BRASCERAS ingressou  com Recurso Voluntário.  Foi alegado que:  ü A  Requerente  é  empresa,  constituída  sob.  a  forma  de  sociedade  anônima  Fechada,  e,  nessa  condição,  é  contribuinte  de  diversos,  tributos,  inclusive  da  COFINS,  que  é  regularmente  recolhido  aos  cofres públicos nos prazos e formas previstos em lei;  ü  A  requerente  apurou  devidamente  a  COFINS,  o  que  resultou  em  valor a recolher;  ü O  referido  valor  foi  devidamente  recolhido  aos  cofres  públicos  no  prazo legal;  ü A  despeito  disso,  a  empresa  apresentou  com  atraso,  porém  espontaneamente a DACON referente ao período de apuração;  ü Como  visto,  o  presente  processo  discute  especificamente  a  multa  sobre o atraso na, entrega da DACON, portanto é importante destacar  que  a Requerente,  apresentou o  referido documento para Receita,  o.  qual  foi  devidamente  preenchido  respeitando  todos  os  requisitos  e  condições legais exigidos;  ü O fato é que o preenchimento da DACON, que é o Demonstrativo de  Apuração das Contribuições Sociais, consiste na apuração dos débitos  e créditos resultando no valor a recolher ou o crédito disponível para  o mês subsequente;  ü Ocorre que na referida DACON, a Requerente para a contribuição da  COFINS apurou o total de débitos conforme item 15 da Ficha 25 B, e  também apurou o total de créditos, conforme item 18 da Ficha 25 B,  resultando, assim em valor da COFINS a pagar, conforme item 27 da  Ficha 25 B;  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2011­03  Acórdão n.º 3302­005.850  S3­C3T2  Fl. 5          4 ü O Auto de  Infração,  apontou como enquadramento  legal o  artigo 7°  da Lei 10.246, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo artigo  19 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004;  ü  Ocorre  que  esses  dispositivos  não  foram  devidamente  interpretados  pela,  fiscalização,  pois  o  inciso  III  do  artigo  7°  acima mencionado  deixa  claro  que  aplicação  da  multa  deve  ser  feita  em  relação  ao  montante da COFINS, e não sobre o valor dos débitos apurados;  ü Assim,  além  de  o  Auto  de  Infração  mostrar­se  insuficiente  na  descrição dos fatos, está confuso na sua própria fundamentação, uma  vez  que  os  dispositivos mencionados  não  foram  analisados  pela. D.  Fiscalização  e,  tampouco,  aplicados  corretamente  ensejando  uma  multa  com  valores  excessivos  conforme  demonstrado  em  quadro  apresentado no Recurso Voluntário;  ü Não há dúvidas de que em nenhum momento, o  legislador estipulou outra  alternativa que não seja a aplicação da multa por atraso a ser calculada em  relação a montante da contribuição da COFINS;  ü Portanto,  qualquer  que  seja  a  leitura  que  se  faça,  o  que  se  percebe  é  que  houve um equívoco no cálculo da multa aplicada no Auto de Infração, onde  a D. Fiscalização desconsiderou o dispositivo legal e calculou a multa sobre  o  valor  total  dos  débitos  do  mês,  sem  ao  menos,  considerar  os  créditos  devidamente declarados;  ü Invoca os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;  ü Como se mota,  nesta hipótese,  o  atraso na  entrega da DACON, ainda que  caracterize um ilícito, à legislação fiscal que estipula o prazo para entrega da  declaração,  não  trará  maiores  prejuízos  para  a  Fazenda,  já  que  não  representará  atraso  no  recolhimento  do  tributo,  e,  tampouco,  qualquer  tentativa de fraude em prejuízo da arrecadação;  ü As multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  sancionarem  deveres  instrumentais sem correspondência,  econômica delimitável, devem  ser fixadas sempre em valor fixo, e não tomar por base o valor do tributo ­ declarado;  ü No caso das multas por descumprimento de obrigação acessória, tal medida  não é razoável, posto que a medida que se pretende coibir com a sanção não  é  a  falta  de  recolhimento,  mas  sim  a  falta  ou  o  atraso  na  prestação  de  informações;  ü Neste  contexto  temos  que  à  luz  do  princípio  da  proporcionalidade,  a  seguinte.  conclusão ainda que o percentual da multa prevista na  legislação  possa ser considerado, à primeira vista, tolerável, o fato é que a multa pelo  atraso na entrega da DACON, calculada com base no valor total do tributo  apurado informado na declaração e não pelo tributo devido, viola o princípio  da proporcionalidade e do não confisco.   ­ A CONCLUSÃO E O PEDIDO   Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2011­03  Acórdão n.º 3302­005.850  S3­C3T2  Fl. 6          5 Dessa  forma,  requer­se.  o  conhecimento  e  provimento  integral  do  presente  Recurso Voluntário, e assevera ainda que:  1.  os  documentos  apresentados  pela  Requerente  demonstram  que  o  montante da COFINS recolhido correspondem exatamente aos valores  declarados no DACON;  2.  o  cálculo  da  multa  feita  pela  Fiscalização  foi  feita  de  forma  equivocada,  pois  tomou  como  base  de  cálculo  o  valor  total  dos  débitos  da  COFINS',  ao  invés  de  utilizar  o  montante  da  COFINS  recolhido;   Caso  entenda  V.Sa.  pela  aplicação  da  multa  que  a  mesma  seja,  calculada  pelo montante da COFINS recolhida , requer ainda, que sejam mantidas:   a)  manutenção da aplicação da redução da multa em 50% (cinquenta por  cento) em virtude da entrega espontânea do demonstrativo;  b)  a redução de 50% para pagamento à vista, ou 40% para os pedidos de  parcelamento formalizados no neste mesmo prazo.   É o relatório.    Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2011­03  Acórdão n.º 3302­005.850  S3­C3T2  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.848,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.724292/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.848):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 08 de maio de 2013, via Aviso de Recebimento, às folhas  55 do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  06  de  junho  de  2013,  sendo  portanto tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  A  inobservância  pela  fiscalização  do  inciso  III,  do  artigo  7°  da  Lei  10.246,  de  24  de Abril  de  2002,  com  redação  dada pelo  artigo  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de Dezembro de 2004;  A aplicação dos os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;  O atraso na entrega da DACON não representou falta de recolhimento  de tributo, na medida em que todos os tributos informados na declaração foram  pagos dentro do vencimento.  Do mérito.  ­  A  inobservância  pela  fiscalização  do  inciso  III,  do  artigo  7°  da  Lei  10.246/2002.  O artigo em questão assim dispõe:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2011­03  Acórdão n.º 3302­005.850  S3­C3T2  Fl. 8          7 ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou  a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na  DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento, observado o disposto no § 3º;  II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de  entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no Dacon,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II  e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de  infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa  jurídica optante pelo  regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  A transmissão do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  pela  interessada  ocorreu  em  25/10/2007,  quando  o  prazo  final  de  entrega  era  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2011­03  Acórdão n.º 3302­005.850  S3­C3T2  Fl. 9          8 05/10/2007, o que acarretou a  infração  imposta pelo presente auto de  infração,  com fulcro no § 1o do artigo 7° da Lei 10.246/2002.  O valor exigido é de R$ 2.796,87 e decorre de 2% (dois por cento) ao  mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta,  da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon.  Desse valor assim obtido, como ali consta, existe a redução de 50%, em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  mas  sempre  respeitando  o  valor  mínimo que deverá ser exigido (de R$ 200,00 ou de R$ 500,00 conforme o caso),  bem como a data de vencimento.     A Ficha 25B do Dacon, relativamente à apuração da Cofins do regime  não  cumulativo  e  cumulativo  traz  as  seguintes  informações  quanto  às  linhas  especificadas no lançamento:    Tal  qual  apontado  no  Acórdão  de  Impugnação,  o  valor  da  base  de  cálculo  da  multa  exigida  no  presente  auto  de  infração  é  a  composição  de  importâncias informadas pela interessada em seu Dacon.   A  Recorrente  entende  que  da  base  de  cálculo  considerada  como  “Montante da Cofins” deveria ainda ser excluída a importância retida na fonte  por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Linha 18 da Ficha 25B).   A Lei n° 10.833, de 2003, estabelece:  Art.  30  .  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância, transporte de valores e locação de mão­de­ obra, pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais, estão sujeitos a  retenção na fonte da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS/PASEP.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2011­03  Acórdão n.º 3302­005.850  S3­C3T2  Fl. 10          9 No entanto, o valor da contribuição devida sempre será a mesma, quer a  interessada utilize ou não a retenção sofrida no período.  Isso porque a retenção na fonte, no caso de pagamentos efetuados pelas  pessoas  jurídicas a outras pessoas  jurídicas de direito privado, é considerada  como antecipação do valor devido, conforme disciplina a Instrução Normativa  SRF n ° 459, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 7°:  TRATAMENTO DOS VALORES RETIDOS  Art. 7º Os valores retidos na forma do art. 2º serão considerados  como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu  a retenção, em relação às respectivas contribuições.  §  1º  Os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos a partir do mês da retenção.  § 2º O valor a  ser deduzido, correspondente a cada espécie de  contribuição,  será  determinado  pelo  próprio  contribuinte  mediante a aplicação, sobre o valor bruto do documento fiscal, ­ das alíquotas respectivas às retenções efetuadas.  Uma  vez  apurado  o  montante  da  contribuição  devida,  esta  poderá  ser  diminuída  pela  dedução  dos  valores  dessa  mesma  contribuição  que  foram  retidos  na  fonte,  no  próprio  mês  ou  em  meses  posteriores,  para  efeito  de  recolhimento.  Isso  porque  a  referida  retenção  caracteriza­se  como  um  pagamento  antecipado  e,  assim  sendo,  o  valor  que  serviu  de  base  para  a  retenção  constitui  uma  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  para  apurar  o  valor da contribuição devida.   ­  O  atraso  na  entrega  da  DACON  não  representou  falta  de  recolhimento de tributo.  Como  visto,  a  infração  em  comento  tem  por  fulcro  o  artigo  7°  da  Lei  10.246/2002, a pouco reproduzido.  A  conduta  infracional  tipificada  não  faz  qualquer  referência  quanto  à  falta de recolhimento de tributo para a sua consecução.   Logo, o recolhimento dos tributos não pode ser tomado como excludente  de penalidade.  ­  Das  penalidades.  Da  arguição  de  confisco  e  desrespeito  aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2011­03  Acórdão n.º 3302­005.850  S3­C3T2  Fl. 11          10 Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                    Fl. 141DF CARF MF

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