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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5475530 #
Numero do processo: 15374.906513/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/10/2000 IPI. BASE DE CALCULO. INCLUSÃO DO ICMS. O ICMS compõe o valor da operação de que decorre a saída de mercadoria de estabelecimento contribuinte do IPI, logo, integra a base de cálculo deste. Recurso Voluntario Negado.
Numero da decisão: 3302-002.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T3  Fl. 115          1 114  S3­C3T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.906513/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3303­002.533  –  3ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  VALPLAST LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/10/2000  IPI. BASE DE CALCULO. INCLUSÃO DO ICMS.  O ICMS compõe o valor da operação de que decorre a saída de mercadoria  de estabelecimento contribuinte do IPI, logo, integra a base de cálculo deste.  Recurso Voluntario Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 28/05/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 65 13 /2 00 9- 00 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Juiz de Fora:  Em  análise  no  presente  processo  o  litígio  decorrente  do  Despacho  Decisório  de  fl.  50  [emitido  eletronicamente  pelo  SCC]  que  não  homologou  a  DCOMP  nº  08723.91112.130905.1.3.046251  transmitida  pelo  contribuinte  retro identificado, por meio da qual se pretendeu a extinção de  débitos do IPI no montante de R$ 61.407,19 [PA 08/2005, venc.  15/09/2005], tendo por lastro crédito originário de Pagamento a  Maior/Indevido  do  IPI  realizado  em  31/10/2000,  de  valor  original  igual  a  R$  33.366,22,  que  corrigido  pela  selic  acumulada informada na DCOMP resulta no crédito atualizado  de R$ 61.407,19, cf. fls. 54/58.  A  motivação  da  não  homologação  foi  a  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado  em  razão  da  utilização  integral do pagamento para quitação de débitos do contribuinte  [IPI, PA 20/10/2000, valor R$ 33.366,22], não restando crédito  disponível para a compensação pretendida.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  nãohomologação  da  compensação, em 27/04/2010 (fl. 53), manifestou a pleiteante a  sua  inconformidade  em  14/05/2010  (fl.  02),  por  meio  do  arrazoado de fls. 02/21, alegando, em síntese:  =>  em  preliminar,  a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  o  argumento  de  que  os  dispositivos legais indicados no despacho decisório [arts. 165 e  170  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96]  “em  nada  se  relacionam  com  um  possível  Fundamento  Legal,  que  deveria  constituir  o  Despacho  Decisório,  a  fim  de  evidenciar  as  justificativas e  fundamentos de  tal Ato Administrativo, a  fim de  ensejar  elementos  básicos  para  constituição  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade”;  e,  ainda,  de  que  “não  há  narrativa lógica entre os fatos e o enquadramento legal utilizado  pela  Autoridade  Fiscal,  o  que  impossibilita  a  defesa  atacar  o  fato concreto”;   =>  no  mérito,  sob  o  título  “Crédito  Utilizado  nos  PER/DCOMPs – Da exclusão do ICMS da Base de Cálculo do  IPI,  PIS  e  da  Cofins”,  desenvolve  longo  arrazoado  acerca  da  exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, sob o  argumento  de  que  tais  impostos  não  representam  receita  ou  faturamento  [estas,  sim,  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins]  segundo seus conceitos jurídicos, reproduzindo extensos excertos  de doutrina e jurisprudência acerca do tema;   =>  finaliza  o  tópico  retro  mencionado  nos  seguintes  termos:  “Tal  entendimento,  como  facilmente  demonstra  o  julgado,  deverá  ser  extensivo  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo de todos os Tributos Federais”;  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15374.906513/2009­00  Acórdão n.º 3303­002.533  S3­C3T3  Fl. 116          3  =>  pede,  ao  final,  seja  acolhida  a  preliminar  invocada  e,  no  mérito, seja dado provimento à manifestação de inconformidade  e homologada a  compensação e,  caso  entenda necessário,  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  a  realização  de  prova  contábil  para  que  sejam  constatados  e  confirmados  os  valores relativos à exclusão do ICMS das bases de cálculo dos  Tributos Federais.  Na  sequência  encontram­se  anexadas  às  fls.  22/41  dos  autos  longo  arrazoado  no  qual  a  defendente  discorre  acerca  do  princípio da não cumulatividade e da base de cálculo do ICMS,  concluindo que “todos os tributos cujo valor tributável tem como  base de cálculo o faturamento, trazem consigo o valor do ICMS  incluído  em  sua  própria  base  de  cálculo,  caracterizando,  portanto, flagrante BITRIBUTAÇÃO”.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do Fato Gerador: 19/04/2010   DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA   Demonstrados no despacho decisório, com absoluta clareza, os  fatos  que  ensejaram  a  não  homologação  da  DCOMP  e  a  sua  correta  fundamentação  legal,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  argüida, por total falta de fundamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  Indeferem­se as perícias ou diligências  solicitadas  quando  a  autoridade  julgadora  as  entende  desnecessárias e prescindíveis em face dos dispositivos legais em  vigor.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Data do Fato Gerador: 31/10/2000   BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS Conforme explicita  o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo  "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O  ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação  [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão  "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada e demonstrada nos autos a inexistência do saldo do  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  como  lastro  da  DCOMP, é de ser não homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Direito Creditório Não Reconhecido      Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  onde  após  longo  arrazoado  sobre  a  não  cumulatividade  e  a  base  de  calculo  do  PIS  e  da COFINS  pugna  pela  exclusão do ICMS da base de calculo do IPI.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata  o  presente  processo de pedido de restituição de IPI, por conta da indevida inclusão do ICMS na base de  calculo do imposto sobre produtos industrializados.  O  Recorrente  já  teve  inúmeros  outros  processos  idênticos  ao  presente  julgados pelo CARF,  sendo pertinente  a  transcrição do voto  exarado pelo Conselheiro Paulo  Sérgio  Celani  (Processo  nº  15374.914749/2009­10)  ao  qual  faço  remissão  como  razão  de  decidir:  No Sistema Tributário Nacional, cada tributo possui suá própria  regra  de  incidência,  à  luz  da  qual  se  deve  verificar  se  determinado valor integra sua base de calculo.  Sobre o IPI, o CTN dispõe:  “Art. 46. O  imposto, de competência da União, sobre produtos  industrializados tem como fato gerador:  I  ­  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  II ­ a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo  único do artigo 51;  III  ­  a  sua  arrematação,  quando  apreendido  ou  abandonado  e  levado a leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado o produto que  tenha sido submetido a qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiço­e para o consumo.  Art. 47. A base de calculo do imposto é:  (...);  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15374.906513/2009­00  Acórdão n.º 3303­002.533  S3­C3T3  Fl. 117          5 II ­ no caso do inciso II do artigo anterior:  a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;  b) na  falta  do  valor  a  que  se  refere a alínea anterior,  o preço  corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista  da praça do remetente;   A Lei no 4.502, de 30/11/1964, que dispõe sobre o IPI, diz:  “Art  .  13.  O  imposto  será́  calculado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  da  Tabela  anexa  sobre  o  valor  tributável  dos produtos na forma estabelecida neste Capitulo.  Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:  (Redação dada pela Lei no 7.798, de 1989)  (...)  II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial.  (Redação  dada  pela  Lei  no  7.798,  de  1989)  §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário. (Redação dada pela Lei no 7.798, de 1989)  A Lei Complementar no 87, de 13/09/1996, que dispõe sobre o  ICMS, diz:  “Art.  12. Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:  I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  (...)  Art. 13. A base de calculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  (...)  § 1o Integra a base de calculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;  No  julgamento  do  RE  no  582.461/SP,  em  18/05/2011,  o  Plenário  do  STF  decidiu, em regime de repercussão geral, que o montante de ICMS deve ser incluído na própria  base de calculo, pois integra o valor da operação. Transcrevo parte da ementa que interessa:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de calculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de calculo  do  ICMS, definida como o valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/88, c/c arts.2o, I, e 8o, I, da LC  87/96), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo  vendedor na operação.”  Uma vez que o ICMS faz parte do valor da operação, integra a  base  de  A  jurisprudência  do  STJ  corrobora  esta  conclusão,  conforme decisão abaixo:  RECURSO ESPECIAL Nº 675.663 ­ PR (2004/0125143­9)  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE CÁLCULO DO IPI.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  pacifica  em  proclamar  a  inclusão do ICMS na base de calculo do IPI. Precedentes: REsp.  No  610.908  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.No 462.262 ­ SC, Segunda  Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007.  Alegações  sobre  a  não­incidência  de  outros  tributos  sobre  o  ICMS não se aplicam à incidência do IPI.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 19515.001983/2005-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2102-000.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62A, §§, do Anexo II, do RICARF).
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001983/2005­42  Recurso nº              Resolução nº  2102­000.082   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR  DEPÓSIOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ­  SOBRESTAMENTO  Recorrente  ANTONIO SCARATI NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo  bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito  da repercussão geral (art. 62­A, §§, do Anexo II, do RICARF).  Assinado digitalmente   GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.     EDITADO EM: 28/08/2012   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    RELATÓRIO  Em  face  do  contribuinte  ANTONIO  SCARATI  NETO,  CPF/MF  nº  061.720.918­91,  já qualificado neste processo,  foi  lavrado,  em 29/06/2005,  auto de  infração,  com ciência pessoal em 29/06/2005. Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  mês  seguinte  ao  do  vencimento do crédito:     Fl. 646DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 IMPOSTO  R$ 400.632,05  MULTA DE OFÍCIO  R$ 300.474,01  Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações:  §  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens,  nos  anos­ calendário 2001 e 2002;  §  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  nos  montantes  de R$  600.459,23  (contas  bancárias  no  Bradesco  –  ag.  2017­6,  cc  3.978­0  (R$96.611,15  +  R$309.094,60)  e  Ag.  1978­0,  cc  2.792­8  (R$  180.203,48)  –  e  no  Banespa  –  ag.  0489,  cc  04466­2  (R$  14.550,00)),  R$  408.265,26  (conta  bancária  no  Bradesco  –  ag.  2017­6,  cc  3.978­0  (R$  408.265,26))  e R$ 181.823,91  (contas  bancárias  no Bradesco  –  ag.  2017­6,  cc  3.978­0  (R$  181.823,91)),  nos  anos­calendário  2000  a  2002, respectivamente.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ­Salvador  (BA), por unanimidade de votos,  julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 15­18.899, de 09  de abril de 2009 (fls. 431 e seguintes).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  31/07/2009  (fl.  436).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 19/08/2009 (fl. 439).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  foi  quebrado  indevidamente  pela  fiscalização, sem que tivesse conhecimento dos motivos e das razões  que  justificassem  tal  quebra,  ausente  ainda  a  necessária  autorização  judicial,  sendo  que  a  Lei  nº  10.174/2001  não  poderia  retroagir  para  atingir fatos geradores pretéritos a sua vigência;  II.  além  da  fiscalização  ter  ancorado  o  lançamento  apenas  em  extratos  bancários,  cerceando  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida não apreciou os  argumentos do  então  impugnante que  iam  muito  além  da  simples  leitura  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  igualmente cerceando o direito de defesa do contribuinte;  III.  deve ser decretada a decadência de todos os fatos geradores anteriores  a  29/06/2000,  uma  vez  que  o  mesmo  foi  autuado  apenas  em  29/06/2005, respeitando o qüinqüênio legal;  IV.  trouxe na impugnação a documentação comprobatória da alienação de  bens, que comprova a origem dos depósitos bancários em discussão,  ponto  não  enfrentado  pela  decisão  recorrida.  Agora  repisa  a  necessidade  desse  colegiado  apreciar  tais  itens  da  defesa,  especificando  alienações  (06)  que  justificam  os  depósitos  bancários  considerados de origem não comprovada pela fiscalização;  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001983/2005­42  Resolução n.º 2102­000.082   S2­C1T2  Fl. 2          3 V.  não  foram  considerados  os  gastos  na  construção  dos  imóveis  posteriormente  alienados,  majorando  indevidamente  o  ganho  de  capital,  construções  essas  que  podem  ser  verificadas  nas  matrículas/escrituras;  VI.  os  depósitos  bancários,  em  si mesmos,  não  podem  ser  considerados  como rendimentos omitidos.  Em  petição  recebida  neste  CARF  em  17/06/2010  (fls.  374  e  seguintes),  o  recorrente aditou o RV, com as razões que seguem:  1.  a  fiscalização  imputou  toda  a movimentação  financeira  ocorrida  na  conta  corrente  nº 3.978­0, do banco Bradesco, quando estava  comprovado que havia titularidade em conjunto do recorrente com  sua  esposa  Eliana  Giovannetti  Scarati,  CPF  –  315.161.118­42,  como se percebia nos extratos, o que violou o art. 42, § 6º, da Lei  nº 9.430/96 e a Súmula CARF nº 29, sendo causa de nulidade do  lançamento.  Para  reforçar  o  alegado,  junta  aos  autos  ofício  do  banco Bradesco que comprova o alegado (fl. 398);  2.  repisa o pedido decadencial, como deduzido nas  razões originais  do recurso voluntário.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se  a  tempestividade  do  apelo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  recorrida  em  31/07/2009  (fl.  436),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  19/08/2009  (fl.  439),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  1º/09/2009,  terça­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  Antes de tudo, não vislumbro nulidade na decisão recorrida, por cerceamento do  direito de defesa, pois não se deve confundir uma decisão sucinta com uma decisão nula. Veja­ se que a decisão recorrida, de forma sucinta, afastou a comprovação da origem dos depósitos  bancários e do incremento dos custos dos ganhos de capital, com as razões que seguem:  (...)  As determinações que individualizam um depósito são necessariamente  a  sua  data  e  a  seu  valor,  de  modo  que  os  comprovantes  devem  demonstrar  a  coincidência  de  data  e  valor  entre  o  crédito  e  a  sua  alegada origem.  Por  estas  razões,  não  se  podem  considerar  provas  da  origem  dos  depósitos  os  documentos  que  indicam  valores  e  datas  diversas  e  incompatíveis  com  os  créditos,  como  são  neste  caso  as  escrituras  ou  procurações  com  datas  posteriores.  A  alegação  de  praxe  na  emissão  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 posterior destes documentos não pode afastar esta exigência legal, nem  se justifica que neles não conste como foram efetuados os pagamentos,  ou,  quando  conste,  que  tenham  sido  efetuados  na  celebração  do  próprio contrato. Ademais, não se excluem outros meios de prova que  poderiam  demonstrar  que  os  depósitos  foram  efetuados  pelos  compradores  dos  imóveis,  tais  como  cópias  de  cheques,  recibos  bancário  de  depósito,  e  outros  mais,  que  o  contribuinte  não  se  preocupou em apresentar.  (...)  O  fato  de  existirem  construções  nos  imóveis  não  inverte  o  ônus  da  prova para a autoridade lançadora, seja porque estes custos poderiam  já  estar  incluídos  nos  valores  declarados,  seja  porque  poderiam  ter  sido  assumidos  por  terceiros,  ou  arcados  diretamente  pelos  adquirentes, em negócio à parte.  Claramente  a  decisão  recorrida  não  acatou  as  alienações  de  imóveis  para  justificar a origem dos depósitos bancários, na forma explanada pelo contribuinte, pois ausente  a  vinculação  dos  valores  percebidos  nas  alienações  com  os  créditos  bancários,  com  coincidência de data e valores, e igualmente não aceitou a majoração dos custos de imóveis no  cálculo do ganho de capital, por ausência de comprovação desse incremento.  Dessa  forma,  superada  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  da  decisão  recorrida, remanescem as preliminares de quebra indevida do sigilo bancário do contribuinte,  da irretroatividade da Lei nº 10.174/2001 e da nulidade em decorrência da imputação de toda a  movimentação  da  conta  corrente  nº  3.978­0,  ag.  2017­6,  do  Banco  Bradesco,  por  ser  em  conjunta.  Primeiramente,  a  nulidade  decorrente  da  imputação  ao  contribuinte  de  toda  a  movimentação  financeira acima, na  forma da Súmula CARF nº 29,  somente poderá atingir a  movimentação dessa conta. Observe­se que há depósitos em contas individuais, como a da Ag.  1978­0, cc 2.792­8, também do banco Bradesco, que é individual, e que, assim, poderia ficar a  salvo  da  nulidade  vindicada.  Assim,  a  nulidade  suscitada,  mesmo  que  acatada,  não  teria  o  condão  de  cancelar  todo  o  lançamento  oriundo  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Por outro lado, a nulidade em decorrência do assenhoreamento das informações  bancárias  do  contribuinte  diretamente  pelo  fisco,  bem  como  a  irretroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001,  podem  atingir  a  totalidade  do  lançamento  oriundo  dos  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, e essa matéria, atualmente, não pode ser apreciada pelo CARF, como  se demonstra a seguir.  Na  forma  do  art.  62­A,  caput  e  §  1º,  do Anexo  II,  do RICARF  (As  decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543B  e 543C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º. Ficarão sobrestados  os  julgamentos dos  recursos  sempre que o STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos  termos do  art.  543­B),  sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do  CPC), deveriam as Turmas de Julgamento do CARF sobrestar o julgamento de matéria idêntica  em recurso administrativo, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte. A interpretação  conjunta  da  cabeça  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava  que  bastava  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  para  o  sobrestamento  do  trâmite  do  recurso  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001983/2005­42  Resolução n.º 2102­000.082   S2­C1T2  Fl. 3          5 administrativo  fiscal,  não  se  fazendo  maiores  considerações  sobre  o  procedimento  de  sobrestamento dos  recursos extraordinários do próprio  judiciário,  como condicionante para o  sobrestamento  dos  recursos  da  via  administrativa.  Essa  era  a  interpretação  das  Turmas  de  julgamento do CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  as  controvérsias  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  a  incidente  a  partir  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  o  fisco  (e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  vinham  tendo  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o STF havia  reconhecido  a  repercussão  geral  em  ambas as matérias, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da referida Portaria (O procedimento de sobrestamento de que trata o caput [rito do art. 543B  do CPC] somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo  Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso), pois o STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  que  versavam  sobre  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  para  o  fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001), como se poderia ver na decisão que reconheceu a repercussão geral para o tema,  no RE 601.314.  Apreciando  a  controvérsia  acima,  no  julgamento  do  processo  19647.009419/200653, sessão de 09 de fevereiro de 2012, pela Resolução 2102­000.045, esta  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção entendeu que a controvérsia  espelhada  no  Tema  225  do  STF  deveria  continuar  tendo  os  julgamentos  administrativos  sobrestados,  pois  “o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  por  si  só,  tem  como  consectário  lógico  e  inafastável  o  sobrestamento  do  julgamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  sobre  a mesma matéria,  pois  não  se  pode  imaginar  que  o  STF  reconheça  a  repercussão geral  e os RE possam continuar a  tramitar,  isso  sem qualquer possibilidade de  julgamento no STF, pois na Suprema Corte somente se apreciará o RE leading case”. E como  exemplo  do  entendimento  que  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  com  devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem  no  Tema  225,  veja­se  despacho  no  Recurso Extraordinário 611.139, relator o Min. Luiz Fux, decisão de 07 de fevereiro de 2012.  Ora se há o sobrestamento dos recursos extraordinários no rito da repercussão geral, aplicável o  art. 62­A, § 1º, do RICARF nos recursos com o Tema 225 no âmbito administrativo.  Por  tudo, no caso de controvérsias  sobre a  transferência compulsória do sigilo  bancário (Lei complementar nº 105/2001) e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6 que o STF também vem sobrestando o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria,  devem­se igualmente sobrestar os julgamentos administrativos nesta Turma de Julgamento, na  forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aguardando que o STF resolva em  definitivo a controvérsia sobre o Tema 225.   Assim, com a fundamentação acima, proponho o sobrestamento do julgamento  do presente recurso voluntário, que versa sobre o Tema 225, cumprindo o procedimento do art.  2º, § 1º, I, da Portaria CARF nº 001/2012.     Assinado digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos    Fl. 651DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 19515.721043/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa: PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento fundamentado de pedido de prova pericial não constitui hipótese de nulidade por não caracterizar cerceamento de defesa, nos termos dos artigos 35 e 36 do Decreto nº 7.574, de 2011. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. RETENÇÕES. EQUIPARAÇÃO. As retenções de PIS/Pasep e Cofins, previstas no artigo 30 da Lei nº 10.833, de 2003, equiparam-se a pagamentos antecipados para efeito de aplicação do prazo decadencial estabelecido no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional. RECEITA BRUTA. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. CUSTOS COM REMUNERAÇÃO DE TRABALHADORES E ENCARGOS SOCIAIS Para as empresas prestadoras de serviços em geral, com colocação de trabalhadores à disposição dos contratantes, inclusive a empresa de trabalho temporário definida na Lei nº 6.019, de 1974, a remuneração paga aos trabalhadores e os encargos previdenciários e trabalhistas são custos da prestação do serviço, integrantes do preço de venda e não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, por ausência de previsão legal, a teor dos artigos 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Crédito Tributário Parcialmente Mantido.
Numero da decisão: 3302-002.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa: PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento fundamentado de pedido de prova pericial não constitui hipótese de nulidade por não caracterizar cerceamento de defesa, nos termos dos artigos 35 e 36 do Decreto nº 7.574, de 2011. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. RETENÇÕES. EQUIPARAÇÃO. As retenções de PIS/Pasep e Cofins, previstas no artigo 30 da Lei nº 10.833, de 2003, equiparam-se a pagamentos antecipados para efeito de aplicação do prazo decadencial estabelecido no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional. RECEITA BRUTA. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. CUSTOS COM REMUNERAÇÃO DE TRABALHADORES E ENCARGOS SOCIAIS Para as empresas prestadoras de serviços em geral, com colocação de trabalhadores à disposição dos contratantes, inclusive a empresa de trabalho temporário definida na Lei nº 6.019, de 1974, a remuneração paga aos trabalhadores e os encargos previdenciários e trabalhistas são custos da prestação do serviço, integrantes do preço de venda e não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, por ausência de previsão legal, a teor dos artigos 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Crédito Tributário Parcialmente Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 738          1 737  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721043/2013­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.649  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Cofins e PIS/Pasep  Recorrente  ATRA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Ementa:  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  fundamentado  de  pedido  de  prova  pericial  não  constitui  hipótese de nulidade por não caracterizar cerceamento de defesa, nos termos  dos artigos 35 e 36 do Decreto nº 7.574, de 2011.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  RETENÇÕES.  EQUIPARAÇÃO.  As retenções de PIS/Pasep e Cofins, previstas no artigo 30 da Lei nº 10.833,  de 2003, equiparam­se a pagamentos antecipados para efeito de aplicação do  prazo  decadencial  estabelecido  no  artigo  150,  §4º  do  Código  Tributário  Nacional.  RECEITA  BRUTA.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  TERCEIRIZADOS.  CUSTOS  COM  REMUNERAÇÃO  DE  TRABALHADORES E ENCARGOS SOCIAIS  Para  as  empresas  prestadoras  de  serviços  em  geral,  com  colocação  de  trabalhadores à disposição dos contratantes,  inclusive a empresa de trabalho  temporário  definida  na  Lei  nº  6.019,  de  1974,  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  e  os  encargos  previdenciários  e  trabalhistas  são  custos  da  prestação  do  serviço,  integrantes  do  preço  de  venda  e  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  por  ausência  de  previsão legal, a teor dos artigos 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833,  de 2003.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 43 /2 01 3- 83 Fl. 738DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 739          2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Ementa:  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  fundamentado  de  pedido  de  prova  pericial  não  constitui  hipótese de nulidade por não caracterizar cerceamento de defesa, nos termos  dos artigos 35 e 36 do Decreto nº 7.574, de 2011.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  RETENÇÕES.  EQUIPARAÇÃO.  As retenções de PIS/Pasep e Cofins, previstas no artigo 30 da Lei nº 10.833,  de 2003, equiparam­se a pagamentos antecipados para efeito de aplicação do  prazo  decadencial  estabelecido  no  artigo  150,  §4º  do  Código  Tributário  Nacional.  RECEITA  BRUTA.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  TERCEIRIZADOS.  CUSTOS  COM  REMUNERAÇÃO  DE  TRABALHADORES E ENCARGOS SOCIAIS  Para  as  empresas  prestadoras  de  serviços  em  geral,  com  colocação  de  trabalhadores à disposição dos contratantes,  inclusive a empresa de trabalho  temporário  definida  na  Lei  nº  6.019,  de  1974,  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  e  os  encargos  previdenciários  e  trabalhistas  são  custos  da  prestação  do  serviço,  integrantes  do  preço  de  venda  e  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  por  ausência  de  previsão legal, a teor dos artigos 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833,  de 2003.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.  Crédito Tributário Parcialmente Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 740          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.  Relatório  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  para  a  constituição  de  créditos  tributários  relativos  ao  PIS/Pasep,  fls.89  a  107  e  de  Cofins,  fls.  108  a  126,  referentes  aos  períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2008.  No Termo de Verificação Fiscal. fls. 53 a 59, a autoridade fiscal informa que  a empresa se encontra em recuperação judicial e se dedica à atividade econômica de prestação  de  serviços  em  geral,  com  ênfase  na  colocação  de  seus  empregados  no  estabelecimento  da  empresa  contratante  (cessão  de mão­de­obra),  visando  à  execução  dos  serviços  previamente  pactuados.  Informa  ainda  que  a  contribuinte  está  obrigada  a  entregar  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica – DIPJ  com opção  pelo  lucro  real  e,  em  razão disso, é contribuinte do PIS/Pasep e da Cofins pela modalidade não cumulativa.   A autuação lastreou­se na planilha de fls. 56, cuja base de cálculo foi apurada  a  partir  das  Notas  Fiscais  –  Faturas  de  Serviços  –  NFFS,  emitidas  pelo  contribuinte.  Das  contribuições  foram  deduzidas  retenções  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  resultando  nos  valores  lançados nestes Autos de Infração. Não foram considerados créditos da não­cumulatividade por  falta de comprovação durante o desenvolvimento da auditoria.  A recorrente apresentou impugnação, alegando:  1. Decadência  relativa às competências de  janeiro de 2006 a 12 de maio de  2006, por aplicação do art. 150, §4º do CTN;  2.  Exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  relativos  aos  custos  da  remuneração e encargos dos trabalhadores, por considerar como receita da recorrente apenas o  auferimento  das  taxas  de  administração  dos  contratos,  em  razão  de  figurar  apenas  como  intermediadora entre a empresa tomadora do serviço e o prestador do serviço; para corroborar  seu entendimento, junta decisões do Conselho de Contribuintes e do Tribunal Regional Federal  da 4º Região;  3. Que a autoridade fiscal nunca verificou a procedência da Receita Bruta, as  Notas Fiscais e os contratos de prestação de serviço;  4. Que se enquadra no conceito do art. 4º da Lei nº 6.019, de 1974 (empresa  de trabalho temporário);  5.  Desconsideração  dos  valores  retidos  a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  afirmando  que  a  autoridade  fiscal  “desconsidera  que  foram  emitidas  notas  fiscais,  e  as  retenções feitas pelos contratantes, para considerar todos os valores como receitas omitidas, de  forma  totalmente  equivocada  e  abusiva,  conforme  a  planilha  constante  a  fl.  11  do  termo  de  verificação fiscal.”;  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 741          4 6. Que se a recorrente recebeu toda a quantia do faturamento, então sofreu a  retenção de R$ 3.470.390,55 relativa à Cofins, que somada ao valor  recolhido, concluir­se­ia  pela inexistência de valor devido ao erário;  7.  Que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  todos  os  documentos,  provas,  contabilidade, depoimentos, tributando tudo como omissão de receita;  Ao  final,  a  impugnante  requer  o  reconhecimento  da  extinção  dos  créditos  referentes aos períodos de apuração janeiro de 2006 a maio de 2006, atingidos pela decadência,  e que seja dado integral provimento à sua defesa, desconstituindo­se os lançamentos efetuados,  porque eivados de vícios e ilegalidades, e ainda provar o alegado por todos os meios de prova  em direito admitidos, em especial prova pericial contábil e juntada de documentos, nomeando  o seu assistente pericial, nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, para apurar os valores  recolhidos e exigidos nos autos de  infração, apresentando os  seguintes quesitos a serem respondidos:  1 – É possível identificar a base de cálculo utilizada na DACON  e  na  DIPJ  como  a  taxa  de  administração  de  trabalho  temporário?  Se  é  possível,  esses  valores  estão  devidamente  contabilizados  na  escrituração  contábil  apresentada  pela  contribuinte?  2 – O Fiscal considerou as retenções sofridas pela Impugnante a  título de PIS e COFINS SOBRE AS NOTAS DE SERVIÇO?”  A  Sexta  Turma  da  DRJ/SP1  proferiu  o  Acórdão  nº  16­51.550,  no  qual  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção  integral  do  lançamento,  nos  termos da ementa que abaixo transcreve­se:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Decadência.  É de cinco anos o prazo de que a RFB dispõe para constituir os  seus créditos, contados, no caso de não ter havido recolhimento,  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Prestação de Serviços. Terceirização e locação de mão­de­obra.  Trabalho temporário. Base de Cálculo.  No  caso  de  empresa  prestadora  de  serviços  de  terceirização  e  locação  de  mão­de­obra  e  de  trabalho  temporário,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao PIS/Pasep  corresponde  aos  valores  por  ela  recebidos  da  tomadora  dos  serviços,  não  cabendo  nenhuma exclusão a título de reembolso de despesas com salário  e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.  Contencioso Administrativo. Controle de Constitucionalidade.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 742          5 normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos  do Poder Judiciário.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Decadência.  É de cinco anos o prazo de que a RFB dispõe para constituir os  seus créditos, contados, no caso de não ter havido recolhimento,  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Prestação de Serviços. Terceirização e locação de mão­de­obra.  Trabalho temporário. Base de Cálculo.  No  caso  de  empresa  prestadora  de  serviços  de  terceirização  e  locação  de  mão­de­obra  e  de  trabalho  temporário,  a  base  de  cálculo da Cofins corresponde aos valores por ela recebidos da  tomadora dos serviços, não cabendo nenhuma exclusão a título  de  reembolso  de  despesas  com  salário  e  encargos  sociais,  previdenciários e trabalhistas.  Contencioso Administrativo. Controle de Constitucionalidade.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos  do Poder Judiciário.  Cientificada  em  14/01/2014,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  13/02/2014, reprisando os argumentos da impugnação e acrescendo a alegação de cerceamento  de defesa pelo indeferimento de produção prova pericial no julgamento de primeira instância.  Ao  final,  pede  ao  colegiado  que  acolha  as  preliminares  de  cerceamento  de  defesa e de decadência, e, no mérito, que sejam desconstituídos os presentes lançamentos, vez  que  a  NFLD  não  goza  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  previstas  no  art.  3º  da  Lei  de  Execuções Fiscais.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Passa­se à análise das preliminares.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 743          6 A  recorrente  propugna  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  em  razão do  indeferimento do pedido de produção de prova pericial, o que acarretaria ofensa ao  devido processo legal, contraditório e ampla defesa.   Os quesitos apresentados pela recorrente na impugnação foram:  1 – É possível identificar a base de cálculo utilizada na DACON  e  na  DIPJ  como  a  taxa  de  administração  de  trabalho  temporário?  Se  é  possível,  esses  valores  estão  devidamente  contabilizados  na  escrituração  contábil  apresentada  pela  contribuinte?  2 – O Fiscal considerou as retenções sofridas pela Impugnante a  título de PIS e COFINS SOBRE AS NOTAS DE SERVIÇO?  A decisão do colegiado a quo foi assim delineada:  Nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de  2011,  a  realização  de  diligências  e  de  perícias  é  determinada  pela autoridade  julgadora de primeira instância, de ofício ou a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada.  No  caso  concreto,  os  argumentos acima desenvolvidos são o bastante para se concluir  pela desnecessidade da realização de perícia ou de diligência.  Especificamente  em  relação  aos  quesitos  formulados  pela  impugnante,  o  primeiro  não  tem  relevância,  uma  vez  que  seu  faturamento não se resume aos valores recebidos a título de taxa  de administração, e o segundo é desnecessário, pois, como visto,  o auditor fiscal considerou sim as retenções sofridas a título de  PIS/Pasep e de Cofins.  Por outro  lado, nos  termos do  inciso  III  também do art.  16 do  Decreto  nº 70.235,  de  1972,  a  apresentação  da  impugnação  é  que é o momento oportuno para a juntada de prova documental.  Após essa ocasião, a juntada de novos documentos, para o que,  aliás,  não  houve  requerimento  até  a  presente  data,  deve  obedecer ao disposto nos §§ 4º e 5º do citado artigo do PAF, o  que igualmente não é aqui o caso.  Vê­se que a decisão de primeira instância fundamentou o indeferimento por  entender  que  o  quesito  quanto  à  sua  identificação  e  contabilização  era  irrelevante  diante  da  consideração de que o faturamento não se resume à taxa de administração. Quanto ao segundo  quesito, decidiu ser desnecessário, em vista da constatação de que a autoridade fiscal já havia  deduzido as retenções das contribuições devidas.  Não se verifica, portanto, nulidade na decisão da DRJ, por  ter cumprido os  requisitos do art. 35 e 36, §2º do Decreto nº 7.574, de 2011. No mérito, com razão a DRJ. A  perícia se revela desnecessária, pois não demanda conhecimentos técnicos específicos. Mesmo  se  tomado  como  mero  pedido  de  diligência,  também  não  se  afigura  imprescindível,  pois  a  identificação da taxa de administração é irrelevante para o deslinde da questão e a resposta ao  segundo quesito consta dos próprios autos, como se demonstrará adiante.  DECADÊNCIA  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 744          7 A  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  em  13/05/2013  e  defende  a  ocorrência da decadência para o período de janeiro de 2006 a 12 de maio de 2006, afirmando  ter havido recolhimento de PIS/Pasep e Cofins, além das retenções efetivadas pelo tomador de  serviço. Propugna pela aplicação do art. 150, §4º do CTN.  Inicialmente,  salienta­se  que,  embora  tenha  se  referido  a  2006,  trata­se  de  2008.  Concernente  ao  prazo  decadencial  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  foi  editada a Súmula Vinculante nº 8, pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória  pela administração pública federal, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.417, de 2006:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  Portanto,  o  prazo  decadencial  para  as  referidas  contribuições  sujeita­se  às  regras gerais dos artigos 150 e 173 do CTN, cuja aplicação encontra­se pacificada no STJ, com  o julgamento do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543­C do CPC  (recursos repetitivos), cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 745          8 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Esta decisão deve ser reproduzida nos julgamentos deste Conselho, por força  da aplicação do artigo 62­A do Anexo II do RICARF.   Assim,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por homologação) rege­se pelo art. 150,  §4º do CTN, quando ocorre pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido,  sem que o contribuinte tenha incorrido em dolo, fraude ou simulação.   Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal afirmou  que  a  contribuinte  não  efetuou  recolhimento  do  valor  total  mensal  devido  (item  3.6)  e  que  apuração das contribuições resultou do levantamento fiscal a partir das Notas Fiscais – Faturas  de  Serviço,  sobre  o  qual  aplicaram–se  as  alíquotas  de  1,65%  e  7,60%  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  e  foram  deduzidos  os  valores  mensais  retidos  pelas  tomadoras  de  serviço, conforme quadro demonstrativo da fl. 56 (item 4.1).  Embora  a  recorrente  afirma  ter  havido  recolhimentos,  não  traz  qualquer  documento que possa  infirmar o  levantamento  fiscal. Conclui­se,  assim, pela  inexistência de  recolhimentos  antecipados.  Entretanto,  é  necessária  a  análise  da  natureza  das  retenções  sofridas.  A IN SRF nº 459, de 2004, dispôs sobre o tratamento das retenções sofridas:  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 746          9 Art.  1º  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito,  seleção  e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais,  estão  sujeitos  à  retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep.  ...  Tratamento dos Valores Retidos   Art.  7º  Os  valores  retidos  na  forma  do  art.  2º  serão  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  em  relação  às  respectivas  contribuições. (grifos não originais)  §  1º  Os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos a partir do mês da retenção.   § 2º O valor a  ser deduzido, correspondente a cada espécie de  contribuição,  será  determinado  pelo  próprio  contribuinte  mediante a aplicação, sobre o valor bruto do documento fiscal,  das alíquotas respectivas às retenções efetuadas.   Por sua vez, a Lei nº 11.727, de 2008, em seu artigo 5º, dispôs:  Art. 5o Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês  de  apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica  aplicável  à  matéria.  (Regulamento)  (grifos  não  originais)  § 1o Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o  valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.  § 2o Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o  deste  artigo,  considera­se  contribuição  a  pagar  no  mês  da  retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos  apurados naquele mês.  § 3o A partir da publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de  janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados  em  períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 747          10 contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.  Depreende­se que as disposições da IN SRF nº 459, de 2004 e do 5º da Lei nº  11.727,  de  2008,  conferem  à  retenção  a  natureza  de  pagamento  antecipado,  devendo  ser  deduzida  no  mês  de  apuração,  após  os  descontos  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  ou  restituída/compensada.  Neste sentido, transcrevem­se ementas de Acórdãos do CARF:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF EXERCÍCIO: 1997IRPF. DECADÊNCIA.  O imposto de renda da pessoa fisica, no ano­calendário 1996, é  tributo  sujeito  ao  regime  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do  fato gerador, que no caso ocorreu em 31 de dezembro de 1996.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento  de  oficio,  opera­se  a  decadência  e  o  crédito  tributário  é  extinto.  Retificação  de  declaração.inadmissível  a  retificação  da  declaração  de  ajuste  anual  para  pleitear  restituição após o prazo decadencial de restituição. Restituição.  Decadência.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  do  imposto  de  renda  pessoa  física  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento antecipado. Equipara­se ao pagamento antecipado a  retenção do imposto na fonte. 1   ASSUNTO:  DCOMP  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.ANOS­CALENDÁRIO:  1998,  1999  E  2002EMENTA:  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  PROVA  DOS  VALORES  RETIDOS  NA  FONTE.  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  AO  OFERECIMENTO  DOS  RENDIMENTOS  À  TRIBUTAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE TEM INÍCIO NA  DATA  DO  FATO  GERADOR.  Apresentado  o  pedido  de  compensação,  a  fazenda  nacional  tem  05  (cinco)  anos  para  homologar,  sob  pena  de  homologação  tácita.  Este  prazo,  contudo,  não  desloca  o  inicio  do  prazo  decadencial  que,  nos  casos em que há pagamento, aqui compreendido, entre outros, o  IRRF e as estimativas mensais,  tem como marco inicial a data  do  fato  gerador.  No  procedimento  de  compensação,  para  extinguir débito com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ  decorrente de retenções de imposto de renda retido na fonte ou  recolhimento  de  estimativas  em  valor  superior  ao  imposto  apurado,  a  autoridade  fiscal  tem a prerrogativa  de  verificar,  a  qualquer tempo, a efetividade das retenções ou do recolhimento  das  estimativas que  contribuem na  formação do  saldo negativo  do  irpj.  Confirmada  a  existência  do  IRRF  ou  do  recolhimento  das estimativas, decorridos mais de cinco anos do fato gerador,  não  pode  a  autoridade  fiscal  glosar  estes  valores  sob  o  fundamento  de  que  os  rendimentos  que  geraram  o  IRRF  não  foram oferecidos à  tributação.  tal procedimento implicaria, por                                                              1 Acórdão nº 2802­00.268 proferido pela Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 748          11 meios transversos, contornar o transcurso do prazo decadencial  para rever a apuração do lucro real do contribuinte. 2  Assim,  ao  sofrer  o  ônus  da  retenção,  a  contribuinte  antecipa  parte  do  que  seria devido. Aliás, o objetivo da retenção é  justamente garantir aos cofres públicos parte do  pagamento que deveria ser antecipado pelo contribuinte,  atribuindo a  terceiro a obrigação de  fazê­lo, além de possibilitar a verificação da receita auferida pela Administração Fazendária.  Destaca­se que também não há comprovação de dolo, fraude ou simulação no  procedimento de retenção, nem da própria apuração do tributo, seja pelo fato de a autuação não  ter qualificado a multa de ofício aplicada, seja pelo fato de a matéria discutida ter comportado,  ao longo do tempo, interpretações divergentes.  Conclui­se,  destarte,  pelo  reconhecimento  da  decadência  relativa  aos  períodos de janeiro de 2008 a abril de 2008.   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  VALORES  RELATIVOS  AOS  CUSTOS  COM  REMUNERAÇÃO  E  ENCARGOS  SOCIAIS  DOS  TRABALHADORES  A  recorrente  exerce  as  atividades  de  prestação  de  serviços  em  geral  a  terceiros, assumindo a integral responsabilidade por todas as obrigações legais e convencionais  provenientes dos contratos de trabalho dos empregados postos a serviço de empresas e/ou de  instituições  contratantes,  bem  como  outras  atividades  como  participação  em  empresas,  comércio de materiais e brindes, conforme cláusula segunda do contrato social.  Alega  que  se  enquadra  no  conceito  do  art.  4º  da  Lei  nº  6.019,  de  1974  (empresa de trabalho temporário) e que a receita tributável se restringe à taxa de administração  cobrada nos  contratos de prestação de  serviços  e que os valores  recebidos das  tomadoras de  serviço relativos aos pagamentos de salários e demais encargos sociais devem ser excluídos do  conceito de receita bruta ou faturamento.  Esta  matéria  encontra­se  pacificada  no  STJ,  com  o  julgamento  do  REsp  1.141.065/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543­C do CPC (recursos repetitivos),  cuja ementa transcreve­se:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  AO  CUSTEIO  DA  SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  "FATURAMENTO"  E  "RECEITA  BRUTA".  LEIS  COMPLEMENTARES  7∕70  E  70∕91  E  LEIS  ORDINÁRIAS  9.718∕98,  10.637∕02  E  10.833∕03.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO  QUE  OBSERVA  REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019∕74).  VALORES DESTINADOS AO  PAGAMENTO DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO.                                                              2  Acórdão  nº1402­00.601  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  ad  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 749          12 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do  regime normativo  aplicável  (Leis Complementares  7∕70  e  70∕91  ou  Leis  ordinárias  10.637∕2002  e  10.833∕2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regidas pela Lei 6.019∕74 e  pelo  Decreto  73.841∕74),  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários.  2. Isto porque a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp  847.641∕RS, perfilhou o entendimento no sentido de que:  "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO  CUSTEIO DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI  COMPLEMENTAR  70∕91  E  LEIS  9.718∕98,  10.637∕02  E  10.833∕03.  DEFINIÇÃO DE  FATURAMENTO QUE OBSERVA  REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019∕74). VALORES DESTINADOS  AO  PAGAMENTO  DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  1.  A  base  de  cálculo  do  PIS∕PASEP  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  hodiernamente  compreendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  vale  dizer:  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços,  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia,  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  (artigo 1º, caput e § 1º, das Leis nºs 10.637∕2002 e 10.8333∕2003,  editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº 20∕98).  2. A Carta Magna, em seu artigo 195, originariamente, instituiu  contribuições  sociais  devidas  pelos  "empregadores"  (entre  outros sujeitos passivos), incidentes sobre a "folha de salários",  o "faturamento" e o "lucro" (inciso I).  3.  A Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, é contribuição social que  se enquadra no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal  de 1988, incidindo sobre o "faturamento", tendo sido instituída e,  inicialmente, regulada pela Lei Complementar 70∕91, segundo a  qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  (ii)  sendo destinada exclusivamente às despesas com atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência  e  assistência  social,  e  (iii)  incidindo  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  4.  As  contribuições  destinadas  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  ao  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PASEP,  por  seu  turno,  foram  criadas,  respectivamente,  pelas  Leis  Complementares  nº  7∕70  e  nº  8∕70,  tendo  sido  recepcionadas  pela  Constituição  Federal  de  1988  (artigo 239).  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 750          13 5.  A  Lei  Complementar  7∕70,  ao  instituir  a  contribuição  social  destinada  ao  PIS,  destinava­a  à  promoção  da  integração  do  empregado  na  vida  e  no  desenvolvimento  das  empresas,  definidas como as pessoas jurídicas nos termos da legislação do  Imposto  de  Renda,  caracterizando­se  como  empregado  todo  aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.  6. O Programa de Integração Social ­ PIS, à luz da LC 7∕70, era  executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas  parcelas:  (i)  a  primeira,  mediante  dedução  do  Imposto  de  Renda;  e  (ii)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados com base no faturamento.  7. A Lei nº 9.718∕98 (na qual foi convertida a Medida Provisória  nº 1.724∕98), ao tratar das contribuições para o PIS∕PASEP e da  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas  exações, definindo­o como a "receita bruta" da pessoa jurídica,  por  isso  que,  a  partir  da  edição  do  aludido  diploma  legal,  o  faturamento passou a ser considerado a "receita bruta da pessoa  jurídica",  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas, 8. Deveras, com  o advento da Emenda Constitucional nº 20, em 15 de dezembro  de  1998,  a  expressão  "empregadores"  do  artigo  195,  I,  da  Constituição Federal de 1988, foi substituída por "empregador",  "empresa" e "entidade a ela equiparada na forma da lei" (inciso  I),  passando  as  contribuições  sociais  pertinentes  a  incidirem  sobre: (i) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (ii) a receita ou  o faturamento; e (iii) o lucro.  9. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo  Supremo Tribunal Federal que, na sessão plenária ocorrida em  09  de  novembro  de  2005,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários nºs 357.950∕RS, 358.273∕RS, 390.840∕MG, todos  da  relatoria  do Ministro Marco Aurélio,  e  nº  346.084­6∕PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  consolidou  o  entendimento  de  que  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo §  1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718∕98, o que implicou na concepção  da  receita  bruta  ou  faturamento  como  o  que  decorra  quer  da  venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços,  quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de  natureza diversa.  10. A concepção de faturamento inserta na redação original do  artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, na oportunidade,  restou  adstringida,  de  sorte  que  não  poderia  ter  sido  alargada  para  autorizar  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, revelando­se inócua a  alegação  de  sua  posterior  convalidação  pela  Emenda  Constitucional  nº  20∕98,  uma  vez  que  eivado  de  nulidade  insanável  ab  origine,  decorrente  de  sua  frontal  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 751          14 incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente  no  momento  de  sua  edição.  A  Excelsa  Corte  considerou  que  a  aludida  lei  ordinária  instituiu  nova  fonte  destinada  à  manutenção  da  Seguridade  Social,  o  que  constitui  matéria  reservada à  lei  complementar, ante o  teor do disposto no § 4º,  artigo 195, c∕c o artigo 154, I, da Constituição Federal de 1988.  11. Entrementes, em 30 de dezembro de 2002 e 29 de dezembro  de 2003,  foram editadas,  respectivamente,  as Leis nºs 10.637 e  10.833,  já  sob  a  égide  da  Emenda  Constitucional  nº  20∕98,  as  quais  elegeram  como  base  de  cálculo  das  exações  em  tela  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  (artigo  1º,  caput),  sobejando certo que, nos aludidos diplomas legais, estabeleceu­ se ainda que o total das receitas compreende a receita bruta da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica  (artigo 1º, § 1º).  12. Deveras, enquanto consideradas hígidas as Leis 10.637∕2002  e  10.833∕2003,  por  força  do  princípio  da  legalidade  e  da  presunção de legitimidade das normas, vislumbra­se a existência  de dois regimes normativos que disciplinam as bases de cálculo  do PIS e da COFINS: (i) o período em que vigorou a definição  de faturamento mensal∕receita bruta como o que decorra quer da  venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços,  quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de  natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70∕91, a qual se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do  artigo  3º,  da  Lei  9.718∕98;  e  (ii)  período  em  que  entraram  em  vigor as Leis 10.637∕2002 e 10.833∕2003 (observado o princípio  da anterioridade nonagesimal), que conceituaram o faturamento  mensal  como  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  13.  Os  princípios  que  norteiam  a  eficácia  da  lei  no  tempo  indicam  que,  nas  demandas  que  versem  sobre  fatos  jurídicos  tributários  anteriores  à  vigência  das  Leis  10.637∕2002  e  10.833∕2003, revela­se escorreito o entendimento de que a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  (faturamento mensal∕receita  bruta),  devidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária,  regidas  pela  Lei  6.019∕74,  contempla  o  preço  do  serviço  prestado,  "nele  incluídos  os  custos  da  prestação,  entre  os  quais  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  dos  trabalhadores  para  tanto  contratados" (Precedente da Primeira Turma acerca da base de  cálculo  do  ISS  devido  por  empresa  prestadora  de  trabalho  temporário:  REsp  982.952∕RS,  Rel.  Originário  Ministro  José  Delgado,  Rel.  p∕  Acórdão  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 02.10.2008, DJ 16.10.2008). (grifos não originais)  14. Por outro lado, se a lide envolve fatos imponíveis realizados  na  égide  das  Leis  10.637∕2002  e  10.833∕2003  (cuja  elisão  da  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 752          15 higidez, no âmbito do STJ, demandaria a declaração incidental  de  inconstitucionalidade,  mediante  a  observância  da  cognominada  "cláusula  de  reserva  de  plenário"),  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  abrange  qualquer  receita  (até  mesmo os custos  suportados na atividade empresarial) que não  constar  do  rol  de  deduções  previsto  no  §  3º,  do  artigo  1º,  dos  diplomas legais citados.  15.  Conseqüentemente,  a  conjugação  do  regime  normativo  aplicável  e  do  entendimento  jurisprudencial  acerca  da  composição  do  preço  do  serviço  prestado  pelas  empresas  fornecedoras  de  mão­de­obra  temporária,  conduz  à  tese  inarredável  de  que  os  valores  destinados  ao  pagamento  de  salários  e  demais  encargos  trabalhistas  dos  trabalhadores  temporários,  assim como a  taxa  de  administração  cobrada das  empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  a  serem  recolhidas  pelas  empresas  prestadoras de serviço de mão­de­obra temporária (Precedentes  d  oriundo  da  Segunda  Turma  do  STJ:  REsp  954.719∕SC,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.11.2007).  16.  Outrossim,  à  luz  da  jurisprudência  firmada  em  hipótese  análoga:   'Não procede, ademais, a alegação de que haveria um "bis  in  idem", já que os recursos utilizados pelos lojistas para pagar o  aluguel  (ou,  eventualmente,  a  administração  comum  do  shopping  center),  por  provirem  de  seu  faturamento,  já  se  sujeitaram  à  incidência  das  contribuições  questionadas  (PIS∕COFINS), pagas pelos referidos locatários. O argumento,  que não foi adotado pelo acórdão embargado e que sequer foi  invocado  na  impetração,  prova  demais.  Na  verdade,  independentemente de ser o aluguel estabelecido em valor fixo  ou calculado por percentual  sobre o  faturamento, os  recursos  para  o  seu  pagamento  são  invariavelmente  (a  não  ser  em  se  tratando de empresa deficitária) provenientes das receitas (vale  dizer, do "faturamento") do locatário. Isso independentemente  de  se  tratar  de  loja  de  shopping  center  ou  de  outro  imóvel  qualquer.  E  não  só  as  despesas  com  aluguel,  mas  as  demais  despesas  das  pessoas  jurídicas  são  cobertas  com  recursos  de  suas  receitas,  podendo,  quando  se  destinarem  à  aquisição  de  bens  e  serviços  de  outras  pessoas  jurídicas,  formar  o  faturamento dessas,  sujeitando­se,  conseqüentemente,  a novas  incidências de contribuições PIS∕COFINS.  Ora,  essa  é  contingência  inevitável  em  face  da  opção  constitucional  de  estabelecer  como  base  de  cálculo  o  "faturamento"  e  as  "receitas"  (CF,  art.  195,  I,  b).  Por  isso  mesmo,  o  princípio  da  não­cumulatividade  não  se  aplica  a  essas  contribuições,  a  não  ser  para  os  setores  da  atividade  econômica definidos em lei (CF, art. 195, § 12). Como lembra  Marco  Aurélio  Greco,  "...  uma  incidência  sobre  receita∕faturamento,  quando  plurifásica,  será  necessariamente  cumulativa, pois receita é fenômeno apurado pontualmente em  relação  a  determinada  pessoa,  não  tendo  caráter  abrangente  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 753          16 que  se  desdobre  em  etapas  sucessivas  das  quais  participem  distintos sujeitos.  Receita  é  auferida  por  alguém.  Nisso  se  esgota  a  figura.'  (GRECO,  Marco  Aurélio.  "Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS",  apud  "Não­cumulatividade  do  PIS∕PASEP  e  da  COFINS",  obra  coletiva,  coordenador  Leandro  Paulsen,  São  Paulo, IOB Thompson, 2004, p.101). (grifos não originais)  Atualmente,  o  regime  da  não­cumulatividade  limita­se  às  hipóteses e às condições previstas na Lei 10.637∕02 (PIS∕PASEP)  e Lei 10.8333∕03, alterada pela Lei 10.865∕04  (COFINS). Aliás,  há,  em  doutrina,  críticas  severas  em  relação  ao modo  como  a  matéria  está  disciplinada,  por  não  representar  qualquer  vantagem significativa para os  contribuintes.  "O novo  regime",  sustenta­se,  "longe de atender aos  reclamos dos contribuintes  ­  não veio abrandar a carga tributária; pelo contrário, aumentou­ a ­, instaurou verdadeira balbúrdia no regime desses tributos, a  ponto  de  desnortear  o  contribuinte,  comprometer  a  segurança  jurídica  e  fazer  com  que  bem  depressa  a  sociedade  sentisse  saudades da época em que era o da cumulatividade" (MARTINS,  Ives Gandra  da  Silva,  e  SOUZA,  Fátima  Fernandes  Rodrigues  de.  Apud  "Não­cumulatividade  do  PIS∕PASEP  e  da  COFINS",  obra coletiva, cit., p. 12).  Independentemente das vantagens ou desvantagens do regime da  não­cumulatividade  estabelecido  pelo  legislador,  matéria  que  aqui não está em questão, o certo é que, mantido o atual sistema  constitucional  e  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  Leis  acima  referidas,  as  contribuições  para  PIS∕COFINS  podem  incidir legitimamente sobre o faturamento das pessoas jurídicas  mesmo  quando  tal  faturamento  seja  composto  por  pagamentos  feitos  por  outras  pessoas  jurídicas,  com  recursos  retirados  de  receitas sujeitas às mesmas contribuições." (EREsp 727.245∕PE,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em  09.08.2006, DJ 06.08.2007)  (...)  18.  Recurso  especial  provido,  invertidos  os  ônus  de  sucumbência."  (REsp  847.641∕RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Seção, julgado em 25.03.2009, DJe 20.04.2009)  3. Deveras,  a  definição  de  faturamento mensal∕receita  bruta,  à  luz  das  Leis  Complementares  7∕70  e  70∕91,  abrange,  além  das  receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de  serviços,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  concepção  que  se  perpetuou  com  a  declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei  9.718∕98  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  assentaram  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718∕98: RE 390.840, Rel.  Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005,  DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG­QO, Rel. Ministro Cezar Peluso,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.09.2008,  DJe­227  DIVULG  27.11.2008  PUBLIC  28.11.2008;  e  RE  527.602,  Rel.  Ministro  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 754          17 Eros  Grau  Rel.  p∕  Acórdão  Ministro  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.08.2009,  DJe­213  DIVULG  12.11.2009  PUBLIC 13.11.2009).  4. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e  da COFINS, promovida pelas Leis 10.637∕2002 e 10.833∕2003, os  valores recebidos a  título de pagamento de salários e encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  subsumem­se  na  novel  concepção  de  faturamento mensal  (total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil).  5. Conseqüentemente,  a  definição  de  faturamento∕receita  bruta,  no  que  concerne  às  empresas  prestadoras  de  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária  (regidas  pela  Lei  6.019∕74),  engloba  a  totalidade  do  preço  do  serviço  prestado,  nele  incluídos  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  dos  trabalhadores  para  tanto  contratados,  que  constituem  custos  suportados na atividade empresarial.  6.  In  casu,  cuida­se  de  empresa  prestadora  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regida pela Lei 6.019∕74 e  pelo  Decreto  73.841∕74,  consoante  assentado  no  acórdão  regional),  razão  pela  qual,  independentemente  do  regime  normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  7. Outrossim,  o  artigo  535,  do CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  8.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro Meira,  Denise  Arruda,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e  Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.  Brasília (DF), 09 de dezembro de 2009(Data do Julgamento)  MINISTRO LUIZ FUX   Relator  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 755          18 Esta decisão transitou em julgado em 08/03/2010 e deve ser reproduzida nos  julgamentos deste Conselho, por força da aplicação do artigo 62­A3 do Anexo II do RICARF.  Destarte,  relativamente  às  empresas  de  trabalho  temporário,  os  valores  relativos  aos  dispêndios  com  remuneração  dos  trabalhadores  colocados  à  sua  disposição,  inclusive os encargos sociais, se inserem no conceito de receita bruta auferida.  Ainda que não se trate de empresas de trabalho temporário, definidas na Lei  nº 6.019, de 1974, ou seja, para as empresas prestadoras de serviços terceirizados em geral, a  remuneração paga aos trabalhadores e os encargos previdenciários e trabalhistas nada mais são  que custos da prestação do serviço, integrantes do preço de venda dos serviços e não podem ser  excluídos da receita bruta auferida, pois que inexiste previsão legal para tal, a teor dos artigos  1º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003.  DESCONSIDERAÇÃO DAS RETENÇÕES SOFRIDAS    Na  peça  recursal,  a  recorrente  afirma  que  o  lançamento  seria  abusivo  pelo  fato  de  as  retenções  efetuadas  pelas  fontes  pagadoras  não  terem  sido  consideradas  nos  lançamentos, item 54, fl. 731.  Constata­se no Termo de Verificação Fiscal que a autoridade fiscal verificou  as retenções a partir das DIRF´s entregues e das Notas Fiscais/Faturas de Serviços, fls. 54 da  numeração digital. Na DIRF, constatou­se o valor de R$ 4.792.549,22 sob o código 5952, R$  32.431,40 sob o código 5960 e R$ 887,14 sob o código 5979.   O  código  5952  engloba  as  retenções  de  CSLL,  Cofins,  e  PIS/Pasep  nos  percentuais  de  1%,  3%  e  0,65%,  respectivamente.  Separando  por  tributo,  tem­se  R$  3.091.967,24 de Cofins, R$ 669.926,24 de PIS/Pasep e R$ 1.030.655,75 de CSLL. Somando­se  aos  códigos  específicos,  conclui­se  que  nas DIRF´s  entregues  pelas  fontes  pagadoras  houve  retenção  de  PIS  no  montante  de  R$  670.813,38  e  retenção  de  Cofins  no  montante  de  R$  3.124.398,64.  Já  no  item  3.2  do  mesmo  Termo,  as  retenções  obtidas  das  notas  fiscais  resultaram na planilha lá colada, na qual o montante de PIS/Pasep retido foi R$ 623.563,91 e  de Cofins  foi R$ 2.877.987,19, valores  estes  considerados no Demonstrativo da Cofins  e do  PIS/Pasep devidos, item 4.1, fls. 56.  Verifica­se, portanto, que a autoridade fiscal considerou as retenções a partir  das notas fiscais, correspondentes a mais de 92% dos valores informados em DIRF´s, sem, no  entanto, justificar a não utilização dos valores das DIRF´s.   Por sua vez, a recorrente faz o cálculo inverso, reclamando a retenção de R$  3.470.390,55, sem, contudo, apresentar qualquer prova da efetividade da retenção, ônus que lhe  caberia, tendo em vista as informações constantes nas DIRF´s e o levantamento realizado pela  autoridade fiscal, conforme art. 57, inciso III do Decreto nº 7.574, de 2011.                                                              3 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. ( Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 )       Fl. 755DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 756          19 Neste  ponto,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  as  retenções  excedentes  informadas  nas  DIRF´s  sejam  deduzidas  dos  lançamentos  nos  períodos  em  que,  efetivamente, ocorreram.  No  mesmo  tópico,  a  recorrente  alega,  ainda,  o  lançamento  indevido  de  receitas omitidas e utilização de método presuntivo. Porém, não é o que se constata nos autos,  pois  que  a  base  de  cálculo  foi  apurada  a  partir  das  notas  fiscais  de  serviço,  resultando  em  contribuições apuradas pela aplicação das alíquotas de 7,60% e 1,65%, respectivamente para a  Cofins e PIS/Pasep, que, após as deduções das retenções (parcialmente deduzidas), resultaram  nos  valores  lançados,  em  razão  da  falta  de  declaração  em  DCTF  e  da  inexistência  de  recolhimentos em DARF´s.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  cancelando os lançamentos relativos aos períodos de janeiro de 2008 a abril de 2008, referentes  ao  PIS/Pasep  e  Cofins,  atingidos  pela  decadência,  e  para  que  as  retenções  excedentes  informadas nas DIRF´s sejam deduzidas dos lançamentos nos períodos em que, efetivamente,  ocorreram.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 18471.001725/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-002.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Substituta Convocada), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001725/2007­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.636  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15  de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ROMEU HILÁRIO ANASTÁCIO JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RECURSO VOLUNTÁRIO ­ INTEMPESTIVIDADE   Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira  instância  quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta dias da ciência da decisão.   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Substituta  Convocada),  Rafael  Pandolfo,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  Convocado),  Pedro Anan  Júnior  e Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa  (Suplente  Convocado),  Antonio  Lopo  Martinez.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 17 25 /2 00 7- 19 Fl. 646DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/06/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem  em  procedimentos de fiscalização de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício  de 2003, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO:Omissão  de  rendimentos,  tendo  em  vista  a  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados  /  comprovados,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal  lavrador em 29/11/2007, parte  integrante do  presente Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1º, 2º,  3º, e §§, da Lei n  º 7.713, de 1988; artigos 1º e 2º  , da Lei n  º  8.134, de 1990 e artigo 1º da Lei nº. 10.451, de 2002  2  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  COMPROVADA:  Omissão  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  em  instituições  financeiras  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal lavrado em 29/11/2007, parte integrante do presente Auto  de Infração. Infração capitulada no artigo 42 da Lei nº 9.430, de  1996 e artigo 1º da Lei nº 10.451, de 2002.   Por  meio  de  Resolução  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em sessão realizada em 25 de outubro de 2011,  foi  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  ­Repartiçâo  Origem  tome  as  devidas  providências no sentida de complementar a instrução processual, acostando aos autos cópias de  todas  as  decisões  proferidas  após  interposição,  pela  Fazenda  Nacional,  do  recurso  de  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  (03/09/2009),  bem  como,  se  for  a  caso,  cientificar  a  contribuinte sobre as conclusões da diligência dando­se vista ao recorrente, com prazo para se  pronunciar.    Trata a presente processa de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa  Física em face da Sr. ROMEU, lavrado em 03/12/2007. O contribuinte impugnou o lançamento  se indispondo contra a exigência fiscal.   A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no Rio de Janeiro ­ RJ , através do Acórdão n. 13­20.403, conclui pela procedência parcial da  ação  fiscal  e pela manutenção  em parte  da  crédito  tributário  lançado. Tendo  em vista  que  a  correspondência dando ciência da decisão de primeira instância retornou em razão da aparente  recusa no recebimento, a DERA T/RJ afixou Edital n° 062/2008, para cumprimento da art. 23,  da Decreto n 70.235/72.   Em  30/12/2008  a  autoridade  administrativa  lavrou  a Termo  de  Perempçâo,  pois transcorrida o prazo para recurso, não houve manifestação do contribuinte, e despachou o  processo para inscrição da crédito tributária em Divida Ativa da União.   Fl. 647DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/06/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.001725/2007­19  Acórdão n.º 2202­002.636  S2­C2T2  Fl. 3          3 Inconformado com a decisão e com os fatos acorridos o contribuinte interpôs,  em 15/05/2009, o recurso voluntário, no qual demonstra irresignação contra a decisão, baseado,  em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.   Em  24/06/2009,  o  recorrente  interpôs  a  ação  judicial,  (n.2009.51.01.5067866), visando a proteção  judicial para que  fosse considerada  tempestivo o  recurso  voluntário  apresentado.  Em  12/08/2009,  a  Juiza  da  21  a  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro, concedeu o pedida de preliminar em ação ordinária determinando à Ré que suspenda a  exigibilidade  do  crédito  tributária  consubstanciado  no  Processa  administrativo  n°  18471.001725/2007­19, reabrindo­se o prazo para que a Autor apresente recurso voluntário ao  Conselho de Contribuintes contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  no Rio de Janeiro II n° 1320.403.   Em 03/09/2009, A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), inconformada com a  r.  decisão  interlocutória,  interpõem  recurso  de  AGRAVO DE  INSTRUMENTO,  requerendo  que  seja  recebido,  para,  atribuindo­lhe  EFEITO  SUSPENSIVO,  determinar  seu  regular  processamento.   O CARF, analisando o processo, entendeu que deveria primeiro ser superada  a  prejudicial  de  tempestividade  da  recurso  voluntário,  matéria  sob  análise  do  judiciária.  Portanto, entendendo que o processo ainda não se encontra em condições de julgamento, face  da ausência nos autos de cópias da conclusão da ação judicial em trânsito no Poder Judiciário,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Repartição  Origem  tome  as  devidas  providências  no  sentido  de  que  sejam  acostadas  aos  autos  cópias  de  todas  as  decisões  proferidas  após  interposição,  pela  Fazenda  Nacional,  do  recurso  de  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO (03/09/2009).   Em atendimento à determinação contida na Resolução da CARF e amparada  pelo  MPF  .  0710800­2013.01316­0  intimou­se  o  Sr.  ROMEU  HILÁRIO  ANASTÁCIO  JUNIOR,  através  do  Termo  de  Diligência  Fiscal  lavrado  em  06/08/2013,  a  apresentar  a  documentação solicitada pelo CARF, conforme citado acima.   Em 27/08/2013, o contribuinte  responde a  intimação  informando que houve  sentença  em  primeiro  grau  de  jurisdição  que  revogou  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  jurisdicional, julgando improcedente a pretensão anulatória da ciência do acórdão da DRJ/RJ   Ressalta­se  que  dessa  sentença  o  recorrente  interpôs  apelação,  estando  o  recurso em tramitação junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.   É o relatório.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/06/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  cientificada  ao  contribuinte  através  de  Editar afixado em 11/11/2008 (fls 315), considerando­se cientificado no 16º (décimo sexto) dia  da afixação deste edital. Foi lavrado Termo de Perempção de fls 317.  A  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  em  2009,  conforme  atesta  documento de fls. 381 a 399, portanto, fora do prazo fatal.   Nos autos também está demonstrado que a intimação por edital foi utilizado  após o insucesso da tentativa de intimação pelo correio.  Caberia  ao  suplicante  adotar medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal.   É  verdade  que  no  processo  se  conhece  que  o  recorrente  em  24/06/2009,  interpôs  a  ação  judicial,  (n.2009.51.01.5067866),  visando  a  proteção  judicial  para  que  fosse  considerada tempestivo o recurso voluntário apresentado. Em 12/08/2009, a Juiza da 21 a Vara  Federal do Rio de Janeiro, concedeu o pedida de preliminar em ação ordinária determinando à  Ré  que  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  tributária  consubstanciado  no  Processa  administrativo  n°  18471.001725/2007­19,  reabrindo­se  o  prazo  para  que  a  Autor  apresente  recurso  voluntário  ao Conselho  de Contribuintes  contra  o Acórdão  da  Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II n° 1320.403.   Em 03/09/2009, A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), inconformada com a  r.  decisão  interlocutória,  interpõem  recurso  de  AGRAVO DE  INSTRUMENTO,  requerendo  que  seja  recebido,  para,  atribuindo­lhe  EFEITO  SUSPENSIVO,  determinar  seu  regular  processamento.   Em 27/08/2013, o contribuinte  responde a  intimação  informando que houve  sentença  em  primeiro  grau  de  jurisdição  que  revogou  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  jurisdicional, julgando improcedente a pretensão anulatória da ciência do acórdão da DRJ/RJ   Sabe­se que dessa sentença o recorrente interpôs apelação, estando o recurso  em tramitação junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.   Consultando o  situação do processo na data  corrente, nota­se que o mesmo  ainda aguarda o julgamento da apelação não tendo transitado em julgado.  Diante  do  exposto,  uma  vez  que  não  foi  pedida  a  tutela  antecipada  na  apelação, nada impede que se prossiga com o processo administrativo. Reitere­se que conforme  observado  já  foi  negada  em primeira  instância  a pretensão anulatória da decisão da primeira  instância.  No  caso  corrente,  os  elementos  constantes  no  autos  não  deixam  dúvida  da  intempestividade do recurso.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/06/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.001725/2007­19  Acórdão n.º 2202­002.636  S2­C2T2  Fl. 4          5 Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por intempestivo.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/06/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10920.003512/2003-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO CAPÍTULO 22 DA TIPI Não se pondo, conforme o contrato social, o objeto social da recorrente em zona cinzenta, é dela o onus probandi de que não exerce tais atividades, no caso, atividade de industrialização de produtos classificados no capítulo 22 da TIPI. Para sua alegação, a recorrente nada trouxe aos autos, a infirmar o que prevê seu objeto social. A cópia do livro de registro de saídas de mercadorias prova contra a recorrente. INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A norma vedatória não tem eficácia a partir de 1/1/01: ela salvaguarda até 31/12/00 dos efeitos da exclusão do regime simplificado quem era dele optante antes de 13/3/00. Esse é o sentido de “mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas” do art. 9º, XIX, da Lei 9.317/96. O art. 15, II c/c o art. 9º, XIX, dessa lei implica o início dos efeitos da exclusão do Simples federal em 1/1/01, a quem era optante do regime antes de 13/3/00.
Numero da decisão: 1103-001.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO CAPÍTULO 22 DA TIPI Não se pondo, conforme o contrato social, o objeto social da recorrente em zona cinzenta, é dela o onus probandi de que não exerce tais atividades, no caso, atividade de industrialização de produtos classificados no capítulo 22 da TIPI. Para sua alegação, a recorrente nada trouxe aos autos, a infirmar o que prevê seu objeto social. A cópia do livro de registro de saídas de mercadorias prova contra a recorrente. INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A norma vedatória não tem eficácia a partir de 1/1/01: ela salvaguarda até 31/12/00 dos efeitos da exclusão do regime simplificado quem era dele optante antes de 13/3/00. Esse é o sentido de “mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas” do art. 9º, XIX, da Lei 9.317/96. O art. 15, II c/c o art. 9º, XIX, dessa lei implica o início dos efeitos da exclusão do Simples federal em 1/1/01, a quem era optante do regime antes de 13/3/00.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 223          1 222  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003512/2003­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.013  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL  Recorrente  FRIZANTE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  1.  ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO CAPÍTULO 22 DA TIPI  Não se pondo, conforme o contrato social, o objeto social da recorrente em  zona cinzenta, é dela o onus probandi de que não exerce tais atividades, no  caso, atividade de industrialização de produtos classificados no capítulo 22 da  TIPI. Para sua alegação, a recorrente nada trouxe aos autos, a infirmar o que  prevê seu objeto social. A cópia do livro de registro de saídas de mercadorias  prova contra a recorrente.  2.  INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  A  norma  vedatória  não  tem  eficácia  a  partir  de  1/1/01:  ela  salvaguarda  até  31/12/00  dos  efeitos  da  exclusão  do  regime  simplificado  quem  era  dele  optante antes de 13/3/00. Esse é o sentido de “mantidas, até 31 de dezembro  de 2000, as opções já exercidas” do art. 9º, XIX, da Lei 9.317/96. O art. 15, II  c/c  o  art.  9º,  XIX,  dessa  lei  implica  o  início  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples federal em 1/1/01, a quem era optante do regime antes de 13/3/00.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 35 12 /2 00 3- 51 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10920.003512/2003­51  Acórdão n.º 1103­001.013  S1­C1T3  Fl. 224          2 (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10920.003512/2003­51  Acórdão n.º 1103­001.013  S1­C1T3  Fl. 225          3 Relatório  DA DECISÃO DA DRF  Trata­se  de  Ato  Declaratório  Executivo  462.415  emitido  pela  DRF  de  Joinville/SC em 7/8/2003, em que há a exclusão da recorrente do Simples federal, com efeitos  a  partir  de  1/1/2001,  devido  ao  fato  de  ela  realizar  atividade  vedada  à  opção  ao  regime  simplificado  federal.  No  caso,  a  industrialização  de  bebidas  classificadas  no  capítulo  22  da  TIPI.  A exclusão foi baseada no artigo 14 da Medida Provisória 1.990­29/2000, no  artigo  14  da  Medida  Provisória  2.189­49/2001,  no  artigo  73  da  Medida  Provisória  2.158­ 34/2001 e nos artigos 20, inciso XVIII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II, da IN/SRF250/2002.  Houve apresentação de Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS)  nº 0920200/000098, em 30/9/2003, e que foi indeferida.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Irresignada, a  recorrente apresentou manifestação de  inconformidade de  fls.  04 a 09 (e­processo), em que aduz, em síntese, o que segue.  Primeiramente, alegou que a fiscalização realizou o lançamento com base no  fato  de  o  contrato  social  da  recorrente  prever  “depósito  e  armazenamento  de  produtos  de  terceiros”, conforme o artigo 9º, XII, da Lei 9.317/96.  Nesse sentido, afirmou que o contrato social da recorrente prevê como um de  seus objetivos sociais a “comercialização e depósito de mercadorias adquiridas de  terceiros”,  mas efetivamente sua atividade é de “comercializar e armazenar mercadorias perante terceiros”  não atuando como armazém ou depósito, mas, quando muito realizando o armazenamento das  mercadorias para posterior comercialização ou para as usar em seu processo produtivo. Sendo  assim,  afirmou  que  a  atividade  que  ela  efetivamente  realiza  não  vai  de  encontro  com  a  proibição  da  lei,  que  veda  o  armazenamento  e  depósito  para  as  empresas  que  optaram  pelo  Simples.  Colacionou entendimento do CARF, no sentido de que devem prevalecer as  premissas presentes no contrato social da empresa.  Por fim, requereu que sejam permitidos todos os meios de prova em direito  admitido, o recebimento da manifestação de inconformidade, a sua reinclusão no Simples e o  arquivamento do presente processo.  DA DECISÃO DA DRJ  Em  16/8/2007,  acordaram  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CTA, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, conforme o entendimento que se  segue.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10920.003512/2003­51  Acórdão n.º 1103­001.013  S1­C1T3  Fl. 226          4 Alegou que a recorrente combateu a sua exclusão do Simples afirmando que  essa foi feita com base no artigo 9º, XII, da Lei 9.317/96, que foi um artigo não mencionado no  Ato de Exclusão.  Afirmou  que,  de  acordo  com  o  artigo  9º,  XIX,  da  Lei  9.317/96,  que  foi  introduzido  pela  Medida  Provisória  1.990­29/2000,  as  empresas  que  exercem  atividade  de  industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos capítulos  22 a 24 do TIPI, não podem optar pelo Simples. Acrescentou que o conteúdo desse artigo foi  transcrito em outras medidas provisórias.  Nesse  sentido,  aduziu  que  a  partir  de  1/1/2001,  as  empresas  que  possuem  como objeto tais atividades de industrialização, o que é o caso da recorrente, devem modificar  sua tributação, de modo a passar a pertencer ao rol das empresas ao regime geral e não mais ao  do regime simplificado federal.  Evidenciou que, de acordo com o artigo 23,  I, da  IN/SRF 250/2002, deverá  ser excluída de ofício a  empresa que  for  retirada do Simples e não comunicar  isso de  forma  espontânea.  Por  fim,  transcreveu  o  artigo  24,  II,  da  IN/SRF  250/2002,  e  afirmou que  a  classificação dos produtos fabricados não foi contestada.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso  voluntário,  de  fls.  218  a  222  (e­processo),  reiterando o  alegado  em  sede  de manifestação  de  inconformidade.  Primeiramente, afirmou que a fiscalização apenas aplicou a letra fria da  lei,  sem analisar o que ocorre na vida real, uma vez que a recorrente não realiza todas as atividades  previstas  em seu  contrato  social,  e não  realiza,  principalmente,  a  industrialização de bebidas  classificada no capítulo 22 da Tabela de Incidência de IPI, atividade que levou a fiscalização a  excluí­la do Simples.  Sendo  assim,  alegou que não  houve  fiscalização,  uma vez  que  a  recorrente  não  realiza  atividade  contrária  aos  princípios  norteadores  do  Simples  e  que,  segundo  informação  presente  na  página  eletrônica  da  Receita  Federal,  deve  haver  a  realização  da  atividade para que haja o enquadramento ou não da empresa junto ao Simples.  Evidenciou que há jurisprudência no sentido de que deve haver prova da real  atividade  do  contribuinte,  de  modo  a  impedir  que  ele  sofra  prejuízos  e  de  modo  a  não  inviabilizar a atividade econômica da empresa. Nesse sentido, colacionou jurisprudência.  Por  fim,  requereu o  recebimento  e provimento da presente manifestação de  inconformidade, a reinclusão da recorrente no Simples e o arquivamento do presente processo.    É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10920.003512/2003­51  Acórdão n.º 1103­001.013  S1­C1T3  Fl. 227          5 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fl.  216 e 217 do e­processo). Dele, pois, conheço.  Conforme  o  contrato  social  da  recorrente,  seu  objeto  social  compreende  a  exploração do ramo de indústria de bebidas, como batidas de limão, de maracujá, de côco, de  amendoim, engarrafamento de aguardentes, fabricação e engarrafamento de vinhos, de vodkas  (fl. 16). Trata­se de cópia da alteração do contrato social de 12/4/01, que apenas consolida o  contrato social (fls. 16 a 20).  Ainda, consta nos autos cópia do livro de registro de saída de mercadorias nº  3, em que figuram as saídas de produtos sob codificação fiscal 512 e 612 (fls. 22 a 195).  Não se pondo, conforme o contrato social, o objeto social da recorrente em  zona cinzenta, é dela o onus probandi de que não exerce tais atividades, no caso, atividade de  industrialização de produtos classificados no capítulo 22 da TIPI.  Para sua alegação, a recorrente nada trouxe aos autos, a infirmar o que prevê  seu objeto social.  A  cópia  do  livro  de  registro  de  saídas  de  mercadorias  prova  contra  a  recorrente.  A exclusão do regime simplificado federal, portanto, é de rigor.  Questão  que pode  gerar  dúvida  é  quanto  ao  início  dos  efeitos  da  exclusão.  Sucede  que,  para  quem  já  exercia  a  atividade  em  comentário,  a  vedação  ao  Simples  federal  passou a se dar a partir de 1/1/01, em face do que dispunha o art. 9º, XIX, da Lei 9.317/96 com  a redação da Medida Provisória (MP) 1.990­29, publicada em 13/3/00:  Art. 14.  O  art.  9o da  Lei  no 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  alterado pelo art. 6o da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 9º. ..................................................................  [...]  XIX ­ que  exerça  a  atividade  de  industrialização,  por  conta  própria  ou  por  encomenda,  dos  produtos  classificados  nos  Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI, sujeitos  ao  regime  de  tributação  de  que  trata  a  Lei  no 7.798,  de  10  de  julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções  já exercidas." (NR)  [...]  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10920.003512/2003­51  Acórdão n.º 1103­001.013  S1­C1T3  Fl. 228          6 Art. 20. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação. “  O art. 15, II, da Lei 9.317/96, com a redação do art. 73 da Medida Provisória  2.158­34/01,  previa  o  início  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples  federal,  a  partir  do  mês  subsequente da ocorrência da situação excludente de que  trata os  incisos  II  a XIX do art. 9º  dessa lei.  A melhor exegese da interpretação conjunta dos dispositivos legais é a de que  os efeitos da exclusão do Simples federal se iniciam a partir de 1/1/01.  Ocorre que a norma vedatória não tem eficácia a partir de 1/1/01. O que ela  prevê  é  salvaguardar  a  contribuinte  dos  efeitos  da  exclusão  do  regime  simplificado  até  31/12/00.  Esse  é  o  sentido  da  dicção  “mantidas,  até  31  de  dezembro  de  2000,  as  opções  já  exercidas” do art. 9º, XIX, da Lei 9.317/96.   Quer dizer,  a norma  legal colocou um  termo a quo para a exclusão  àqueles  que  já  tenham exercido  a opção pelo  regime simplificado ao  tempo da edição da MP 1.990­ 29/00. Para os que não exerceram a opção até a publicação da MP 1.990­29/00, a vedação tem  eficácia imediata.   Assim, o art. 15, II, da Lei 9.317/96 combinado com o art. 9º, XIX, da mesma  lei  conduz  à  exegese  de  que  o  início  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples  federal  se  dá  em  1/1/01, a quem era optante do regime antes de 13/3/00.  Não  vejo,  pois,  como  início  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples,  o mês  de  fevereiro de 2001.  Em tais termos, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 13 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 234DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10280.720724/2010-16
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 Nulidade. Lançamento Tributário. Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em conformidade com as exigências legais impostas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material. Súmulas. Observância Obrigatória. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).
Numero da decisão: 1801-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720724/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.999  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  Multa por Atraso na Entrega ­ DCTF  Recorrente  CENTRO MÉDICO DE REABILITAÇÃO GUILHERME CHAVES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA.  A denúncia espontânea não exclui a  responsabilidade do  agente pelo  atraso  em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente  as  multas  aplicadas  de  ofício  pela  autoridade  responsável  pelo  lançamento  tributário (Súmula Carf no. 49).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS.   O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.(Súmula Carf nº 2)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Não  é  passível  de  nulidade  o  lançamento  tributário  realizado  em  conformidade  com as  exigências  legais  impostas pelo art. 10 do Decreto nº  70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do  art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material.  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF  (artigo  72  do  Anexo II do Ricarf).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 07 24 /2 01 0- 16 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 06­39.262/13 exarado pela Terceira Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba/PR,  e­fls.  63  a  69,  que  decidiu  julgar  procedente  o  lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração lavrado para a exigência de multa  por atraso na entrega da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos tributários Federais, relativa  ao mês de agosto de 2006.   O aresto restou assim ementado:  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete  ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão,  nesse sentido, na esfera administrativa.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­ DCTF.  A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  ­DCTF  ­  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte à incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  é  aplicável  às  obrigações  acessórias,  que  são  atos  formais  criados  para  facilitar  o  cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta  com a ocorrência do fato gerador.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720724/2010­16  Acórdão n.º 1801­001.999  S1­TE01  Fl. 3          3 A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o Recurso  de  e­fls.  75  a  110,  reiterando os  termos da defesa exordial, em síntese (transcrito do acórdão guerreado):  “Após um breve relato dos fatos, a interessada alega, preliminarmente, a nulidade do  auto de infração em face da inexistência dos Termos de Início e de Encerramento de  Fiscalização. Sustenta que os referidos termos são essenciais e obrigatórios, sendo a  existência  dos  mesmos  formalmente  exigida  pelo  art.  196  do  Código  Tributário  Nacional  para  a  validade do  procedimento  fiscal. Diz  que  o  inciso  IV,  art.  11,  da  Portaria 3.007/2001, o qual possibilita a não emissão do Mandado de Procedimento  Fiscal ­ MPF nos casos de tratamento automático das declarações, é ilegal e afronta  o princípio da legalidade. Pugna pela aplicação da hierarquia das leis e do princípio  da legalidade, sustentando que a citada Portaria deve se subordinar aos preceitos da  Lei Complementar, qual seja, o CTN .  No  mérito  a  contribuinte  reclama,  primeiramente,  pela  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea.  Sustenta  que  realizou  a  apresentação  da  declaração  antes  de  qualquer  medida  de  fiscalização  e  que,  portanto,  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária, de acordo com a disposição contida no artigo 138 do Código Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  5.172/66),  deve  ser  afastada.  Alega,  também,  que  multa  aplicada  tem  caráter  punitivo  e  não  ressarcitório,  e  que  a  mesma  não  encontra  amparo legal no ordenamento jurídico, nem, tampouco, na interpretação doutrinária  e na jurisprudência.  Em  outro  tópico  a  interessada  alega  a  ilegalidade  de  multa  aplicada.  Diz  que  o  Estado não pode cobrar a Multa em qualquer percentual e de forma  isolada; que a  ele não é permitido cobrar a multa violando o direito de propriedade e inviabilizando  a  livre  iniciativa  e  a  atividade  econômica  da  contribuinte;  e  que  o  mesmo  deve  aplicar as multas respeitando o princípio da razoabilidade.  (...)  Sustenta,  também,  a  interessada  a  insubsistência  da  obrigação  acessória  frente  ao  cumprimento da obrigação principal. Alega que a obrigação acessória está vinculada  à  obrigação  principal  e  que  o  desaparecimento  dessa  importa  no  desaparecimento  daquela que  lhe é  relativa. E conclui que, no presente caso, a cobrança da multa é  insubsistente,  uma  vez  que  os  tributos  declarados  em  DCTF  foram  devidamente  recolhidos e extintos antes da entrega da declaração.  Por  fim,  em outros  três  tópicos  separados,  a  contribuinte discursa  sobre princípios  constitucionais que entende que foram frontalmente atingidos pela pretensão fiscal.  Discorre primeiramente sobre a afronta ao princípio da razoabilidade, na seqüência  sobre  o  efeito  confiscatório  da  multa  exigida  e  por  último  sobre  a  lesão  aos  princípios da proporcionalidade e da ordem econômica.”    É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 14/03/13, e­fls. 74; Recurso – 03/04/13, e­fls. 75  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES   4   Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  cerne  do  litígio  está  em  aplicar­se,  ou  não,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  preceituado  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  à  mora  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias  e  exonerar  o  agente  da  imposição  de  penalidade,  in  casu, multa pelo atraso na entrega de DCTF.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN  não  socorre à recorrente, neste caso.  Em  face  a  inúmeros  julgados  relativos  a  esta  matéria,  foi  consolidada  de  forma mansa e pacífica a jurisprudência administrativa, resultante na edição da Súmula nº 49  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Destarte, tratando­se de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Com  relação  às  demais  argüições  da  recorrente,  de  igual  forma  os  argumentos veiculados no recurso voluntário não merecem melhor sorte.  Equivoca­se a recorrente ao entender serem documentos fundamentais para a  presente  autuação  os  Termos  de  Início  e/ou  Encerramento  de  Fiscalização,  bem  como  a  emissão do Mandado de Procedimento Fiscal.  O espírito da norma que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal é coibir  abusos  em  procedimentos  de  fiscalização  e  conceder  segurança  aos  contribuintes  de  que  o  procedimento realizado em sua pessoa (física/jurídica) é de natureza institucional.  No presente  caso,  observa­se  que  a  fiscalização  pautou­se pela  observância  das normas tributárias, materiais e procedimentais, ao se deparar com a situação fática revelada  em revisão interna das declarações entregues pela contribuinte.   Assim é que acolho a jurisprudência dominante deste CARF ao entender que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  norma  de  natureza  interna  corporis  e  não  possui  o  condão  de  levar  à  nulidade  o  lançamento  fiscal  pautado  na  norma  tributária  vigente,  sendo  suprido pelos outros termos lavrados pela autoridade fiscal revestida da competência natural de  sua função.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720724/2010­16  Acórdão n.º 1801­001.999  S1­TE01  Fl. 4          5 Quando  mais  em  relação  ao  presente  processo,  em  que  se  trata  de  procedimento restrito à revisão de entrega de declaração, nos quais a própria Portaria SRF nº  6.087/05 citada pela recorrente, em seu artigo 11, dispensa a emissão de MPF:  Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:  [...]  IV  ­  relativo  à  revisão  interna  das  declarações,  inclusive  para  aplicação  de  penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  apresentação (malhas fiscais).  Incabível, portanto, no presente caso a arguição da recorrente no sentido de  ser exigível a emissão do MPF.  De idêntica forma quanto à exigibilidade de lavratura de Termo de Início ou  Encerramento  de  fiscalização,  precipuamente  nos  casos  de  lavratura  de  Autos  de  Infração,  emitidos  eletronicamente,  que  se  restringem à verificação  sumária de  entrega de declarações  (obrigações  acessórias)  a  que  se  sujeita  os  contribuintes  e  cominação  de  penalidade  correspondente.  A  ausência  de  tais  termos  fiscais  não  ferem  as  disposições  inseridas  no  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  quanto  à  formalização dos Autos de Infração e/ou Notificações de Lançamento.  As nulidades admitidas no PAF impõe a flagrante ocorrência de cerceamento  de defesa do contribuinte ou a prática do ato administrativo por autoridade incompetente. Esta  é a inteligência do artigo 59, incisos I e II, combinado com a redação do artigo 60:   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Nenhuma  das  hipóteses  elencadas  nos  dispositivos  acima  reproduzidos  ocorreram no presente  lançamento  fiscal,  razão  pela qual  afasto  as nulidades  suscitadas pela  recorrente.  A recorrente argúi que o cumprimento da obrigação acessória vincula­se ao  cumprimento da obrigação principal, sendo que, se cumprida a principal, não se pode exigir o  cumprimento da acessória, ou cominar­se penalidade pelo não cumprimento.  Não há base normativa para sustentar a alegação da recorrente.   Cediço é o teor do artigo 113 do CTN, que define as obrigações:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES   6 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O  parágrafo  3º  acima  transcrito  deixa  claro  que  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  converte­a  em  obrigação  principal  quanto  à  penalidade  correspondente  (multa pela falta/atraso na entrega de declaração, i.e) mas de forma alguma vincula a obrigação  acessória ao pagamento de tributo devido.  Por  derradeiro,  no  que  respeita  às  invocações  da  recorrente  sobre  a  inconstitucionalidade/ilegalidade de normas tributárias vigentes, e quanto ao que discorre sobre  a ofensa destas normas aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, confisco tributário,  capacidade  contributiva  e  outros  princípios  constitucionais,  é  defeso  a  este  colegiado  administrativo  de  julgamento  se  pronunciar  sobre  o  assunto,  sendo  mansa  e  pacífica  a  jurisprudência  firmada  neste  sentido,  conforme  se  depreende  da  Súmula  n.  02  a  seguir  transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por  todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas  pela recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15504.725891/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO - NULIDADE. - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora esclarecido o erro material constante do relatório fiscal, e que a verba abono sindical não estaria contida no presente AI, não há qualquer nulidade na ausência de apreciação dos argumento sobre tal verba. Recurso Voluntário Negado. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS - GANHOS EVENTUAIS - NATUREZA SALARIAL Cumpre observar que fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. CORRESPONSABILIDADE - INDICAÇÃO DOS SÓCIOS NOS RELATÓRIOS CONSTANTES DO AI (CORRESP E VÍNCULOS) - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL AOS SÓCIOS. Nos termos da súmula n. 88 do CARF a Relação de Co-Responsáveis - CORRESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2401-003.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a nulidade da decisão de primeira instância; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a nulidade da decisão de primeira instância; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  LANÇAMENTO ­ NULIDADE. ­ DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.   Tendo  a  autoridade  julgadora  esclarecido  o  erro  material  constante  do  relatório fiscal, e que a verba abono sindical não estaria contida no presente  AI, não há qualquer nulidade na ausência de apreciação dos argumento sobre  tal verba.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a nulidade da decisão de primeira instância; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725891/2011­78  Acórdão n.º 2401­003.503  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O presente Auto de Infração de obrigação principal ­ AIOP, lavrado sob o n.  37.343.574­6 em desfavor do recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  destinada  a  terceiros,  tendo  o  crédito  sido  constituído  sobre salários indireto pagos no período de 01/2008 a 12/2008, sob a rubrica “ganho eventual”  Conforme relatório fiscal de fls. 14/22 e Relatórios Discriminativo do Débito  – DD (fls. 4/8) e de Lançamentos – RL (fls. 34/36), os valores lançados são incidentes sobre  importâncias pagas a empregados denominadas Ganho eventual.  Consta no relatório fiscal de fls. 14/22 conforme segue:  PAGAMENTOS  EFETUADOS  SOB  A  DENOMINAÇÃO  DE  GANHO  EVENTUAL  E  ABONO  ACORDO  SINDICAL  Pela  análise  das  folhas  de  pagamento  de  01/2008 a 12/2008 foram identificados pagamentos efetuados com a rubrica “28140 – Ganho  eventual” e “21405 –Abono Acordo Sindical”. Tais pagamentos não foram considerados pelo  contribuinte como fatos geradores de contribuições previdenciárias. Tais valores também não  foram declarados como tal em GFIP.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  nº  002,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  em  relação  às  competências  de  01/2008  a  13/2008,  os  documentos  relativos ao dissídio coletivo da categoria que trata dos pagamentos efetuados a título de Abono  acordo sindical  (rubrica 21405), bem como, outros dissídios ou  regulamento da empresa que  tratem de benefícios concedidos a empregados ou de pagamentos efetuados, como no caso da  rubrica Ganho eventual (código 28140).  A  empresa  não  apresentou  convenção  coletiva,  regulamento  ou  qualquer  outro  documentos  que  contivessem  as  regras  relativas  aos  valores  pagos  a  título  de  Ganho  eventual e Abono acordo sindical. Considerando­se o que dispõe, acerca do conceito de salário  de contribuição, a Lei nº 8.212/1991, artigo 28 e o Regulamento da Previdência Social –RPS,  aprovado  pelo Decreto  n  3.048/1999,  artigo  214,  tais  importâncias  foram  consideradas  fatos  geradores de contribuição previdenciária.  Foram  elaborados  os  demonstrativos  Anexos  II  e  III  (fls.  24/33)  que  discriminam  os  pagamentos  efetuados  sob  essas  rubricas,  por  código  do  trabalhador,  totalizando por competência. Esses fatos geradores foram identificados nos autos com o código  de levantamento E1, E11, E12, GE, GE1,GE2.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 05/12/2011, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 12/12/2011.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  S/A  ESTADO  DE  MINAS  apresentou  impugnação,  fls.  126  a  144.  Também  apresentaram  impugnações  as  empresas  indicadas como solidárias SOCIEDADE RADIO E TELEVISÃO ALTEROSA LTDA, e S/A  GUARANI.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 257 a 263 .  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/11/2008  a  31/12/2008  REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA.  As  informações  acerca  dos  administradores  e  representantes  legais  do  sujeito  passivo  inseridas  nos  anexos  “REPLEG”  e  “VÍNCULOS”  não  constitui  imputação de responsabilidade tributária aos mesmos.  CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  para  Outras Entidades e Fundos a seu cargo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Discordando  dos  termos  da  Decisão  a  empresa  e  as  solidárias,  apresentou  recurso, fls. 448 a 485, onde argumenta em síntese:  1.  Diz que não assiste razão ao fisco no que toca a procedência dos lançamentos realizados,  porque  a  autoridade  fiscal  fez  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  parcelas  que  não compõem o salário­de­contribuição dos empregados.  2.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DOS  ADMINISTRADORES  Alega  ser  impossível a imputação de responsabilidade solidária aos administradores sem que tenha  ocorrido a prática de atos ilícitos ou que tenha havido atuação com excesso de poderes.  Cita o artigo 135 do CTN. Aduz que a infração da lei a que se refere esse artigo do CTN  não  se  refere  ao mero  pagamento  do  tributo  conforme  caracterizado  pela  fiscalização.  Cita doutrina e jurisprudência.  3.  Acrescenta que a própria controvérsia acerca da legitimidade do entendimento destacado  no  lançamento  impugnado desfaz qualquer dúvida quanto ao comportamento excessivo  em face das normas  aplicáveis,  inexistindo qualquer atitude dolosa capaz de permitir  a  solidariedade cogitada.  4.  VALORES PAGOS A TÍTULO DE GANHO EVENTUAL (RUBRICA 28140 e 29135)  5.  Afirma  que  os  valores  pagos  a  título  de  ganho  eventual,  rubricas  28140  e  29135,  não  possuem  natureza  salarial  e  por  isso  sob  elas  não  deve  incidir  contribuição  para  a  previdência social. Aduz que pela leitura do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999,  artigo 214,  apenas os benefícios  financeiros que  integrem a remuneração devem ser entendidos como salário­de­contribuição.  6.  Disserta  sobre  remuneração  e  contrato  de  trabalho  e  conclui  que  remuneração  se  configura  por  um  conjunto  de  prestações  recebida  habitualmente  pelo  empregado  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  decorrente  do  contrato  de  trabalho.  Aduz  que  quando  for  verificado  o  pagamento  recorrente  de  determinada  verba  é  que  se  poderá  entender  que  estas  estão  pactuadas  ainda  que  tacitamente.  Diz  que  a  jurisprudência  corrobora esse entendimento. Cita Súmula do STF.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725891/2011­78  Acórdão n.º 2401­003.503  S2­C4T1  Fl. 4          5 7.  Afirma  que  é  pressuposto  constitucional  que  os  ganhos  que  sofrerão  incidência  de  contribuição previdenciária são apenas aqueles habituais, sendo que a Lei nº 8.212/1991  exclui as verbas eventuais da hipótese de incidência.  8.  Conclui que, como o pagamento do bônus não se deu com habitualidade tal pagamento  amolda­se exatamente nas disposições do RPS, artigo 214, § 9º.  9.  Diz  que  o  prêmio  somente  integra  o  salário  e  se  torna  passível  de  incidência  de  contribuição previdenciária a partir do momento em que se caracteriza a habitualidade do  seu pagamento porque, senão, torna­se verba eventual e, conseqüentemente, não sujeita à  tributação  previdenciária.  Cita  doutrina  de  DELGADO,  Maurício  Godinho,  Curso  de  Direito de Trabalho que ratificaria esse entendimento.  10.  Acrescenta que o próprio parecer CJMPS nº 1.797/1999 exige, para caracterizar o prêmio  como verba passível de incidência da contribuição previdenciária o requisito essencial da  habitualidade.  11.  Cita  jurisprudência  que  trata  de  bonificação  por  assiduidade/produtividade  e  de  premiação e conclui que a habitualidade corresponde à idéia de repetição uniforme, em  certo  contexto  temporal,  em  relação  a  determinado beneficiário  e  que  descaracterizada  essa hipótese, não há se falar em incidência de contribuição previdenciária.  12.  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  ABONO  ACORDO  SINDICAL  PARA  EMPREGADOS Em relação aos valores pagos a  título de abono acordo sindical  foram  objeto de autuação somente os valores pagos a dois empregados conforme se extrai do  Anexo I do auto de infração.  13.  Aduz  que,  no  que  diz  respeito  à  empregada  cujo  “Cód.  Trabalhador”  é  o  de  nº  021010920,  trata­se  de  Tatiana  Hoelze  Martins  Morais,  que,  até  2/6/2006  prestou  serviços para a Sociedade Rádio e Televisão Alterosa Ltda, conforme documento juntado  aos  autos.  Diz  que  a  partir  dessa  data  o  empregado  teve  seu  contrato  de  trabalho  transferido para ela.  14.  Acrescenta que, apesar de ter pago o abono ao empregado, tal abono se refere ao período  que  essa  empregada  esteve  a  serviço  da  Sociedade  Rádio  e  Televisão  Alterosa  Ltda,  sendo que para essa empresa existe Convenção Coletiva de Trabalho com cópia juntada  aos autos.  15.  Diz  que  nos  termos  da  legislação  em  vigor  não  integram  o  salário­decontribuição  os  abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei, e não os abonos pagos  em virtude de lei.  16.  Acrescenta que no caso em análise o Abono Acordo Sindical foi pago em cumprimento  às Convenções Coletivas de Trabalho – CCT, 2008/2009 (juntada aos autos) e nada mais  é do que um abono único no valor de R$ 1.400,00 dividido  em  três parcelas para não  onerar, a um só tempo, o caixa da empresa. Portanto, por determinação legal contida na  CLT, artigo 144,  tal pagamento é desvinculado do salário. Explica que o artigo 144 da  CLT  consignou  que  os  abonos  concedidos  em  virtude  de  convenção  coletiva  não  integrarão a remuneração do empregado. Cita jurisprudência do STJ que corrobora esse  entendimento.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  17.  Afirma  que  ademais  o  abono  pago  por  força  da Convenção Coletiva  de  Trabalho  não  condiciona  o  segurado  empregado  ao  cumprimento  de  qualquer  exigência,  tratando­se,  portanto,  de  verba  indenizatória,  não  integrando  o  salário­de­contribuição.  Cita  jurisprudência nesse sentido.  18.  Conclui  ser  inconteste  a  existência  de  expressa  disposição  legal  que  desvincula  da  remuneração  o  abono  pago  em  cumprimento  às  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  2008/2009 da Sociedade Rádio e Televisão Alterosa Ltda.  19.  Diz que o pagamento não decorreu de mera liberalidade do empregador mas por força de  determinação de CCT de 2008/2009 e, portanto, não há habitualidade. Aduz que ausente  a certeza de sua ocorrência para todos os anos o pagamento do abono é ganho eventual.  20.  Assevera  que  a  natureza  do  abono  é  indenizatória  pois  que  visa  à  indenização  dos  empregados pela demora no término da negociação coletiva.  21.  Aduz  que  o  mesmo  se  aplica  à  empregada  com  “Cód.  Trabalhador”  nº  021010799,  Marina Assis Chaves que recebeu abono em função do período que esteve a serviço da  Sociedade Rádio e Televisão Alterosa Ltda.  22.  PEDIDOS Requer seja reconhecida a impossibilidade de atribuição de responsabilidade  solidária a seus administradores. Requer seja declarada a improcedência/cancelamento do  lançamento fiscal  relativamente aos valores pagos a  título de ganho eventual, de abono  pago a título de Abono Acordo Sindical.  23.  O contribuinte juntou cópia de documentos  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725891/2011­78  Acórdão n.º 2401­003.503  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  448  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DA  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  JULGADOR  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  Em seu recurso, descreve o recorrente que a decisão de primeira instância não  analisou  as  alegações  do  recorrente  sobre  o  abono  acordo  sindical  (rubrica  21405),  senão  vejamos trecho do recurso:  Analisando a  referida  decisão,  observa­se  realmente a  falta  do  julgador,  posto que mesmo não  refutou os argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  sendo  que  os  mesmos  são  fundamentais  para  determinação da procedência do lançamento.  Ora,  embora  entenda  que  nem  sempre  se  faz  necessário  apreciar  ponto  a  ponto trazido na peça impugnatória ou recursal, compete a autoridade fiscal, no mínimo afastar  em  conjunto  as  alegações.  Contudo,  ao  observarmos  os  termos  da  decisão  de  primeira  instância, a autoridade julgadora já enfatizou que, apesar de constar do relatório fiscal, a verba  abono  sindical,  não  encontra­se  lançada  no  presente  AIOP  (bastando  confrontar  essa  informação com a do relatório Discriminativo analítico de débito – DAD).   Também não  haveria  de  se  decretar  a  nulidade  do  lançamento,  face  a  falta  cometida pelo julgador, nem tampouco, poderíamos falar que o mesmo tacitamente concordou  com os  argumentos  trazidos pelo  autuado em sua defesa,  tendo em vista que o  julgador não  abordou de forma aprofundada as questões trazidas quanto ao referido abono, já que o mesmo  não consta da autuação e que o AI encontra­se devidamente fundamentado. Vícios materiais,  que  não  interfiram  no  débito  lançado,  e  que  restaram  apreciados  pela  autoridade  julgadora  (justamente indicando a falta cometida pelo relatório fiscal) não nulidificam o lançamento ou a  decisão proferida.  DO MÉRITO  Tendo  a  autoridade  julgadora,  afastado  a  existência  de  abono  no  presente  lançamento, resta­nos apreciar a questão dos ganhos eventuais.  Antes de apreciar esse argumento, entendo pertinente transcrever a legislação  que define o conceito de salário de contribuição. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n °  8.212/1991, para o segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição a totalidade dos  rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob  a forma de utilidades, nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     Fl. 328DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725891/2011­78  Acórdão n.º 2401­003.503  S2­C4T1  Fl. 6          9 8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97) Grifo nosso  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim,  avaliando  o  dispositivo  legal,  acima  transcrito,  não  se  encontram  dentro  do  rol  de  exclusão,  os  valores  de  ganhos  eventuais.  Considerando  a  amplitude  do  conceito  de  remuneração,  e que  nenhum dos  dispositivos  do  art.  28,  §  9º  da  lei  821291,  foi  revogado ou alterado, não pode o recorrente atriubuir verba “ganhos eventuais”. Outra natureza  que não a salarial.  Para  que  possamos,  definir  a  natureza  salarial  de  uma  verba  paga  ao  empregado,  deve­se,  primeiramente  identificar  se  a  verba  agregará  valor  ao  ganho  recebido  pelo empregado, ou simplesmente transitará em sua contabilidade pessoal, porém já nasce em  sua  essência  com  destinação  específica.  Podemos,  claramente  identificar  essa  diferença  no  pagamento de um adicional, uma gratificação em relação a uma diária paga pelo empregador  para  o  exercício  de  uma  viagem  a  serviço  (POR  EXEMPLO).  Nos  dois  primeiros  casos,  embora os fundamentos para os pagamentos sejam distinto, não há como afastar o fato que ao  receber  os  valores  do  empregador  poderá  o  empregado  dele  dispor  da  maneira  que  bem  entender.  Diferente  das  diárias,  cuja  vinculação  encontre­se  adstrita  a  pagamento  de  alimentação,  estada  e  transporte  quando  da  execução  da  atividade  em  cidade  diversa  da  contratação de serviços.   DA HABITUALIDADE NO PAGAMENTO  Argumentar  que  a  verba  não  era  paga  com  habitualidade,  mas  apenas  eventualmente, também não demonstra equivoco no lançamento realizado. Aliás, o conceito de  habitual,  no  presente  caso,  não  se  reporta  a  idéia  de  pagamentos  constantes  (continuados),  porque se assim o fosse, de pronto já constituiriam salário de contribuição.   A habitualidade será determinante quando buscar a definição do conceito de  remuneração para reflexos em outras verbas trabalhistas, tais com férias, 13 salário, ou mesmo  quando  busca­se  definir  uma  parcela  in  natura  (utilidades)como  integrante  do  conceito  de  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725891/2011­78  Acórdão n.º 2401­003.503  S2­C4T1  Fl. 7          11 remuneração.  Já  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  o  fator  determinante  é  a  natureza em si da verba, donde buscamos caracterizar a verba como salarial, ou indenizatória.   Aliás,  muito  se  observa  a  preocupação  exacerbada  quanto  a  nomenclatura  adotada  pelas  empresas,  quando  fornecem  benefícios  indiretos  ao  seus  trabalhadores.  É  fato  que muitas se utilizam de nomes que transmitem, em uma primeira visão aspectos de que se  trata  de  verba  indenizatória,  apenas  no  intuito  de  mascarar  uma  verba  salarial.  Isto  posto,  entendo que o GANHO tido pelo empregado, mesmo que ententual, no mês em que for pago  nada  mais  é  do  que  uma  remuneração  indireta,  para  que  naquela  competência  (mês),  haja  incidência de contribuição previdenciária.  CORRESPONSÁVEIS  Aliás, apenas para esclarecer o papel do relatório de vínculos, sem adentrar  aos  aspectos  questionados  pelo  recorrente,  posiciona­se  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ao  publicar  a  súmula  nº.  88  aprovada  em  sessão  plenária  de  10/12/2012:  Assim,  não  há  discussão  acerca  das  atribuições  dos  administradores,  mas  a  descrição dos mesmos no  relatório de vínculos ou corresponsáveis, por  serem perante o ente  público  os  responsáveis  pela  PJ  autuada.  Não  se  atribui  responsabilidade  pessoal,  mas  indicação dos responsáveis pela pessoa jurídica.  Súmula CARF nº 88:   A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Assim, no entender dessa relatora, o lançamento seguiu os ditames previstos,  estando correta a posição da autoridade julgadora de manter o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  POR  CONHECER  DO  RECURSO,  para  rejeitar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e  no  mérito  por  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 331DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.001045/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 01/12/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Eventual alteração ou vícios no mandado de procedimento fiscal não possuem o condão de justificar a nulidade do lançamento (Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), sobretudo nos casos em que o Mandado fora devidamente emitido e engloba a fiscalização de contribuições previdenciárias no período lançado, ao revés do alegado em sede de recurso voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS. MULTA. CABIMENTO. Tendo em vista que a recorrente deixou de prestar esclarecimentos que lhe foram requeridos em sede de ação fiscal, sem qualquer prova que justificasse sua omissão, é de ser mantida a multa aplicada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 114          1 113  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001045/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.598  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS  Recorrente  VIAÇÃO BRISTOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 01/12/2007  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO. NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Eventual  alteração  ou  vícios  no  mandado  de  procedimento  fiscal  não  possuem  o  condão  de  justificar  a  nulidade  do  lançamento  (Precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais), sobretudo nos casos em que o Mandado fora devidamente emitido e  engloba  a  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  no  período  lançado,  ao revés do alegado em sede de recurso voluntário.  AUTO DE  INFRAÇÃO. DEIXAR DE  PRESTAR ESCLARECIMENTOS.  MULTA. CABIMENTO. Tendo em vista que a recorrente deixou de prestar  esclarecimentos  que  lhe  foram  requeridos  em  sede  de  ação  fiscal,  sem  qualquer  prova  que  justificasse  sua  omissão,  é  de  ser  mantida  a  multa  aplicada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 45 /2 01 0- 18 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I)  rejeitar a  preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001045/2010­18  Acórdão n.º 2401­003.598  S2­C4T1  Fl. 115          3   Relatório  Trata­se de recurso de voluntário interposto por VIAÇÃO BRISTOL LTDA.,  em  face  do  acórdão  de  fls.  76/85,  por  meio  do  qual  foi  mantida  a  integralidade  o  crédito  tributário  constituído  no  Auto  de  Infração  n.  37.233.179­3,  por  ter  a  recorrente  deixado  de  prestar à Secretaria da Receita Federal esclarecimentos necessários à fiscalização infringindo o  Regulamento da Previdência Social.  Consta  do  relatório  fiscal  de  fls.  09  que  a  empresa  atendeu  parcialmente  à  intimação para explicar os seguintes questionamentos:  (i)  códigos  utilizados  na  folha  de  pagamento,  entregando  somente uma relação que esta anexada aos autos de fls  7/8,  em  que  se  constata  estarem  presentes  apenas  os  descontos  e  não  os  proventos  e  a  respectiva  tabela  de  incidência gerada pelo sistema da folha de pagamento;  (ii)  Não entregou nem  justificou por escrito o  regulamento  da participação nos Lucros ou resultados, Regulamento  dos  Benefícios  concedidos  ao  Trabalhador,  Cópia  de  comprovante de residência atualizada de Vicente dos A  D Ferraz, Cópias de Escritura de imóveis e de certidões  de registro de veículos e relação dos mesmos, Livro de  Inspeção do Trabalho; e  (iii)  não prestou informações sobre compensações efetuadas  na GFIP competência de 13/2007.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  07/2006  a  13/2007,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 17/09/2009 (fls. 29).  Do  acórdão  de  primeira  instância  depreende­se  que  a  multa  aplicada  foi  mantida visto que não preencheu todos os requisitos necessários para seja relevada.  Em  seu  recurso  preliminarmente  sustenta  a  nulidade  do  presente  Auto  de  Infração em razão de que o MPF inicial que previa a fiscalização dirigida ao Imposto de Renda  do ano de 2005 foi alterado sem a sua ciência para a inclusão de fiscalização de contribuições  previdenciárias no período de 07/2006 a 12/2007,  situação que configurou o cerceamento de  seu direito de defesa.  Acrescenta  que  já  havia  sido  anteriormente  fiscalizado  no  período  em  questão,  de  forma  que  segundo  sua  tese  não  seria  justificável  novas  intimações  para  se  apresentar novos documentos.  Aduz,  por  fim,  que  não  existe  previsão  legal  para  que  o  contribuinte  seja  penalizado por não apresentar copias de escrituras de imóveis, copia de registro de veículos ou  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  comprovante  de  residência  de  sócios  conforme  consta  no  relatório  de  procedimento  fiscal  e  aplicação da multa.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001045/2010­18  Acórdão n.º 2401­003.598  S2­C4T1  Fl. 116          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  na modificação do objeto do Mandado de Procedimento Fiscal originalmente  emitido.  Alega  que  a  alteração  do  objeto  da  fiscalização  inicialmente  dirigida  ao  Imposto  de Renda  do  ano  de  2005  para  a  verificação  das  contribuições  previdenciárias  dos  anos de 2006 e 2007.  Todavia,  os  documentos  integrantes  dos  autos  comprovam  que  o  procedimento realizado pelo Auditor Fiscal, além de estar em conformidade com as normas em  vigor,  previa  inicialmente  que  a  fiscalização  dar­se­ia  inclusive  no  tocante  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias,  conforme  bem  apontou  a  DRJ  no  seguinte  excerto do voto condutor:  ­  a  ação  fiscal  foi  instaurada  mediante  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ Fiscalização n° 08.1.90.00­2008­02212­6,  emitido  em  27/03/2008,  com  as  devidas  prorrogações,  sendo  a  última  com  validade  até  16/05/2010,  cópias  às  fls.  01/02  e  fls.  10/11;  ­  conforme  se  verifica  às  fls.  01,  o  MPF  inicial,  emitido  em  27/03/2008,  já  autorizava  a  fiscalização  dc  contribuições  previdenciárias c para Outras Entidades c Fundos referente ao  período de 07/2006 a 12/2007:  Assim, rejeito a preliminar.  MÉRITO  No  tocante  ao  mérito,  a  omissão  em  prestar  os  esclarecimentos  fora  contestada  apenas  no  sentido  de  que  os  documentos  estavam  disponíveis  à  fiscalização,  no  entanto, não trouxe o contribuinte qualquer prova de tais alegações, tendo, inclusive efetuado  pedido de  relevação da multa  em primeira  instância,  o que demonstra que de  fato não havia  qualquer  disponibilidade  dos  documentos  ou  mesmo  que  tais  esclarecimentos  tenham  sido  efetivamente prestados.  Ademais,  os  documentos  nem  mesmo  foram  apresentados  quando  de  sua  impugnação, o que motivou a rejeição do pedido de relevação da multa formulado em primeira  instancia e não repetido em sede de recurso voluntário.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Muito  menos  trouxe  prova  aos  autos  no  sentido  de  que  já  fora  objeto  de  fiscalização  anterior  das  mesmas  contribuições  objeto  de  lançamento  nos  autos  do  presente  processo, sobretudo a demonstrar que, mesmo novamente fiscalizado, não houvesse qualquer  justificativa  para  que  a  auditoria  viesse  a  lhe  requerer  os  esclarecimentos  não  prestados  indicados no relatório fiscal do presente Auto de Infração.  No entanto, em que pese este relator reconhecer que os esclarecimentos não  tenham sido prestados, ou mesmo que não haja qualquer prova em sentido contrário, tenho que  uma das alegações de recurso merece a atenção desta Eg. Turma, qual seja a de que não pode a  parte ser penalizada pela totalidade dos fundamentos elencados no relatório fiscal do presente  Auto de Infração.  Explico.  In casu, a empresa foi autuada por infração ao art. 32, inciso III, §11 da Lei  n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/09, e art. 225, inciso III, do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  abaixo  transcritos,  tendo  em  vista que deixou de  apresentar ou  apresentou parcialmente os documentos  e  esclarecimentos  solicitados pela fiscalização discriminados no Relatório Fiscal da Infração:  Lei n° 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III ­ prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  Ou  seja,  a  falta  imputada  no  presente  Auto  de  Infração  com  base  no  fundamento legal supra é a conduta da parte de deixar de prestar à fiscalização esclarecimentos  que  lhe  foram  solicitados  e  não  simplesmente  de  deixar  de  apresentar  documentos,  situação  esta que também é positivada como infração à legislação previdenciária, no entanto, que possui  outro fundamento legal, que não aquele que se refere à conduta de não prestar esclarecimentos.  E atento a tal diferenciação, vi que o auditor justificou a penalização da parte  com  a  multa  ora  combatida  pela  não  apenas  por  ter  deixado  de  prestar  os  esclarecimentos  solicitados,  mas  também  pelo  simples  fato  de  ter  deixado  de  apresentar  uma  série  dos  documentos a seguir listados:  (i)  o regulamento da participação nos Lucros ou resultados;  (ii)  Regulamento dos Benefícios concedidos ao Trabalhador;  (iii)  Cópia de comprovante de  residência  atualizada de Vicente dos A D  Ferraz;  (iv)  Cópias de Escritura de imóveis;  (v)  certidões de registro de veículos e relação dos mesmos;  (vi)  Livro de Inspeção do Trabalho  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001045/2010­18  Acórdão n.º 2401­003.598  S2­C4T1  Fl. 117          7 Assim,  tenho  para  mim  que  o  fato  de  simplesmente  não  terem  sido  apresentados  os  documentos  supra,  não  é  conduta  que  se  amolda  ao  lançamento  da  multa  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  mas  que  deveriam  ser  condutas  consideradas  para  aplicação da multa prevista no art. 283,  II  ,"  j  " Decreto 3.048/99, específico para apenar  tal  conduta.  E tanto é assim que o mesmo contribuinte teve contra si lavrado um Auto de  Infração exclusivamente pela não apresentação de documentação solicitada (AI 37.233.181­5­ 3), que acabamos de julgar.  Logo, entendo que assiste razão ao recorrente quando se insurge contra o fato  de que a multa objeto do presente processo poderia ser lançada com fundamento na mera não  apresentação dos documentos listados acima .  Todavia,  conforme  já  explicitado,  a  multa  objeto  do  presente  Auto  de  Infração não fora lançada, simplesmente pelo fato de que não foram apresentados documentos,  mas  também  em  razão  de  não  terem  sido  prestados  os  esclarecimentos  solicitados  sobre  os  códigos  utilizados  nas  folhas  de  pagamento,  bem  como  do  procedimento  de  compensação  levado a efeito na competência de 13/2007.  O não atendimento de tais solicitações, por si só, o que está comprovado nos  autos,  já  é  motivo  suficiente  para  a  manutenção  da  multa  lançada,  por  ser  de  valor  único  independentemente do número de motivos que justificaram o seu lançamento. Assim, mesmo  em  se  reconhecendo  que  parte  dos  fundamentos  constantes  no  relatório  não  são  aptos  a  justificar o lançamento, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção do lançamento.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar de nulidade, e, no mérito em NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11080.918339/2012-80
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918339/2012­80  Acórdão n.º 3801­003.486  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918339/2012­80  Acórdão n.º 3801­003.486  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918339/2012­80  Acórdão n.º 3801­003.486  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918339/2012­80  Acórdão n.º 3801­003.486  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da PIS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918339/2012­80  Acórdão n.º 3801­003.486  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10283.720910/2010-17
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 608          1 607  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720910/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.272  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  LUCRO PRESUMIDO  Recorrente  BIRIBÁ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade  determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de  tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 09 10 /2 01 0- 17 Fl. 608DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 609          2 Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Artur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 304­308, com a exigência do crédito tributário no valor de R$37.939,39 a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  referente  aos  primeiro  e  segundo  trimestres do ano­calendário de 2007.  O lançamento se fundamenta na omissão de receitas de receitas da atividade,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  constantes  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais (DIPJ) e aqueles escriturados no Livro Registro de Apuração  de  ISS,  (Autorizações de  Impressão de Documentos Fiscais de Diversões Públicas­ AIDDP's  nºs 79, 121, 116, 146, 171 e 193 de 2007), fl. 301 e no Livro Caixa, em conformidade com o  Termo de Verificação Fiscal, fls. 296­303.  Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 518, art. 519 e  art. 528 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 610          3 Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 309­314 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$4.520,19 a título de Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, art.  24 da Lei nº 9.249, de 29 de dezembro de 1995 e alínea “a” do inciso I do art. 2º, parágrafo  único do art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.   III – O Auto de Infração às fls. 315­319 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$20 862,66 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art.  91 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  IV – O Auto de Infração às fls. 320­325 a exigência do crédito tributário no  valor de R$19 985,3 a  título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  art.  37  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  art.  22  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  349­383,  com  as  alegações abaixo transcritas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  2. Dos Fatos  A impugnante se dedica à produção, organização e promoção de espetáculos  artísticos e eventos culturais, conforme cópia de seu Contrato Social [...].  Para  tanto,  realizou diversos eventos nos anos de 2007 e 2008, submetendo­ se, conseqüentemente, ao recolhimento dos Impostos Sobre Serviços à Prefeitura do  Município de Manaus, tendo em vista que, em referida municipalidade, é a empresa  cadastrada e responsável pela organização desses eventos. [...]  Embora  a  Fiscalização  tenha  fundamentado  suas  premissas  neste  particular,  demonstrar­se­á, ao final, o seguinte:  1.  Os  incorretos  critérios  utilizados  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  suposta receita omitida;  2. Desconsideração de instrumentos jurídicos realizados pela Impugnante;  3. Ausência de busca da verdade material por parte da Fiscalização; e   4. A existência de lançamento realizado exclusivamente em instrumentos que  conduzem a meros indícios. [...]  3. Do Mérito  3.1 ­ Da Prova da Efetiva Ocorrência do Crédito Tributário. Inexistência. [...]  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 611          4 Não  houve  qualquer  intimação  sobre  o  pedido  de  prazo  para  a  entrega  dos  demais  documentos  desta  Impugnante  resumindo­se  apenas  a  solicitar  "esclarecimentos"  de  fatos  jurídicos  que  não  dizem  respeito  aos  Impostos  de  competência  Federal,  mas  sim  apenas  relativos  ao  ISS,  de  nítida  competência  municipal.  Transferir  o  ônus  de  prova  à  Impugnante  e  sem,  posteriormente,  ter  sido  realizada  qualquer  intimação  do  contribuinte  para  contrapor  ou  mesmo  para  esclarecer  fatos  que  demonstrassem  a  busca  da  verdade  material  por  parte  da  Fiscalização, só reforçam a nulidade instransponível havida com o  lançamento ora  Impugnado. [...]  3.2. Da Omissão de Receitas: A simples responsabilidade legal quanto a r : : s  obtenção  das  [Autorizações  de  Impressão  de  Documentos  Fiscais  de  Diversões  Públicas]  AIDDP's  não  implica  em  inversão  do  ônus  da  prova,  cabendo  à  Fiscalização comprovar a sua relação com qualquer omissão de receitas [...]  A Fiscalização não soube diferenciar a presunção legal  ­ onde o ônus em se  provar a ocorrência da hipótese de incidência passa a ser do contribuinte por força  de Lei  ­  da  relativa,  situação na qual  este ônus permanece  com a Fiscalização; ou  seja,  o  simples  fato  da  Impugnante  não  ter  apresentado  todos  os  documentos  solicitados  não  cria  situação  jurídica  suficiente  a  justificar  a  inversão  do  ônus  da  prova por um único  fato  relevante: não há qualquer previsão  legal que autorize às  Autoridades para tanto.  E não há de se olvidar que os documentos de que se ressentem as Autoridades  que  presidiram  esta  fiscalização  não  foram  entregues  porque  a  Impugnante,  a  despeito de ter solicitado mais tempo, não teve seu pedido sequer, analisado. [...]  Após  os  esclarecimentos  prestados  no  Termo  de  intimação,  a  Fiscalização  simplesmente  ignorou  todos  os  argumentos  relativos  à  inexistência  de  parte  das  receitas  por  parte  da  Impugnante  e,  simplesmente,  lançou  todos  os  impostos  com  fundamento apenas e exclusivamente no total das AIDDP'S, ignorando totalmente as  alegações  da  Impugnante  quanto  ao  fato  concreto  [...]  de  que  estas  não  representavam  a  integralidade  das  receitas  da  impugnante,  já  que  outros  parceiros  tinham participação na receita bruta do evento.  Todos  estes  esclarecimentos  foram  ignorados  e  sequer  a  Fiscalização  empreendeu novas diligências para apurar o quanto esclarecido pela empresa!  E  não  se  pode  perder  de  vista,  ao  contrário  do  quanto  realizado  no  auto,  o  simples  cotejo  realizado  pela  Fiscalização  entre  os  valores  declarados  pela  Impugnante  em  seus  livros  Fiscais  e  os  valores  apurados  por meio  das  AIDDP'S  sejam hipóteses previstas na Legislação e tidas como aptas a impor o ônus da prova.  [...]  É  importante  que  se  frise  novamente  que  a  única  fundamentação  do  Lançamento ora impugnado trata­se do fato de a [...] Impugnante ter figurado como  solicitante  perante  a  Prefeitura  de  Manaus,  no  que  concerne  à  obtenção  das  AIDDP's.,  No entanto, com a mesma ênfase, é necessário reconhecer que jamais restou  provado pela Fiscalização que  a  totalidade dos  recursos  advindos  com a  venda de  ingressos  efetivamente  representou  integralidade  de  receitas  à  Impugnante,  como  bem faz crer em seu lançamento.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 612          5 Ao contrário, a Impugnante, durante a fiscalização fez prova de que grande do  faturamento  refletido  nas  AIDDP'as  não  lhes  pertencia,  informação  que  foi  totalmente ignorada pela Fiscalização.  Uma  premissa  é  importante  que  fique  desde  já  consolidada:  os  valores  declarados  ao  Fisco  pela  Impugnante  existem,  porém,  em  proporção  diferente  do  quanto  apurado  em  cotejo  com  as AIDDP's,  pois,  para  fins  de  apuração  da  base­ cálculo para o  ISS  sempre  se  terá o valor  integral  da venda de  ingressos;  todavia,  para fins da base de cálculo do IRPJ e demais tributos federais, deve ser verificado  apenas  o  valor  que  concerne  efetivamente  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  a  parcela  pertencente à Impugnante na totalidade dos ingressos, após a divisão das verdadeiras  sociedades que são constituídas para a realização de cada um dos eventos.  Ou seja, jamais se tratou de hipótese de pagamento de serviços de terceiros, o  que necessariamente induziria à conclusão de que todo o faturamento advindo com a  venda das AIDDP'S pertenceu e  ingressou no  [seu] caixa; ao contrário,  sempre os  eventos  foram  realizados  em  parceria,  as  quais  tinham  como  origem  o  total  de  ingressos  vendidos,  justificando­se  assim  o  fato  destes  recursos  não  terem  ingressado em sua totalidade para a Impugnante. [...]  No  entanto,  embora  a  Fiscalização  tenha  sido  advertida  tempestivamente  destes fatos, resolveu por ignorá­los totalmente, sendo este o motivo de alegação da  presente nulidade.  Logo, há de ser declarado nulo o Auto, tendo em vista a incorreta apuração da  base  imponível  dos  tributos  lançados,  especialmente  não  observação  a  todos  os  documentos  apresentados  quando  no  momento  da  apresentação  do  termo  de  intimação.  3.2.1  Insuficiência  das AIDDP's  como  base  imponível  à  tributação  Federal:  análise da legislação municipal [...]  A  Legislação  do Município  de Manaus  em  pouco  se  difere  das  demais  do  Brasil.  Embora  seja  totalmente  discutível  a  "venda  de  ingressos"  como  base  imponível para o  imposto sobre serviços, é  importante  se destacar esta  foi a única  forma que as municipalidades encontraram para controlar estes eventos, a partir da  eleição  de  apenas  um  contribuinte  que,  em  via  de  regra,  é  aquele  Agente  organizador, o qual geralmente tem sede na cidade e local do evento.  Todavia, a praxe deste mercado é muito peculiar, de forma que a Organização  do evento nunca aufere para si a integralidade das receitas auferidas com a venda de  seus ingressos. [...]  Da mesma forma, assim como a simples informação relativa aos contratos não  pode servir como fato imponível para os tributos federais, a simples informação de  venda  de  ingressos  por meio  da Municipalidade  de Manaus  também  não  o  serve,  posto que jamais a totalidade destes recursos se reverteram em receitas próprias da  Impugnante, conforme bem comprovam os contratos de parceria que seguem anexos  a presente.  3.2.2 ­ Das relevantes parcerias para a divulgação dos eventos: percentual de  cortesias  superior  aos  5% admitidos  pelas AIDDP's  ­ Ausência  de  limitação  legal  para apuração receita tributável.  Quando da realização de cada evento, é notório que se faça necessário que os  mesmos sejam divulgados em variados meios de mídia.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 613          6 Em  contrapartida,  este  mesmo  "patrocínio  para  divulgação"  não  necessariamente  se  converte  em  aporte  financeiro  para  os  eventos,  de  forma  que  ingressos  de  cortesia  são  amplamente  fornecidos  e  entregues  gratuitamente  à  sociedade para que, assim, se angarie um maior número de participantes.  Dada  esta  prática  de mercado,  comumente  se  percebe  sorteios  de  ingressos  para shows em jornais, rádios e demais meios de comunicação, os quais em uma via  dupla  auxiliam  na  publicidade  de  seus  programas,  na  mesma  medida  em  que  permutam ingressos a serem distribuídos, sem que, para isso haja qualquer cessão de  créditos ou fato imponível tributável.  No entanto, conforme já destacado em tópico anterior, quando se esclareceu a  forma de emissão das AIDDP's,  a Municipalidade somente admite que apenas 5%  dos ingressos sejam desonerados do ISS a título de cortesia.  Porém, embora para fins deste Imposto Municipal haja um limitador legal, o  mesmo não ocorre para com a Legislação Federal. [...]  É  importante  também  se  ressaltar  que  esta  divulgação  ­  que  também  não  representa  receita  para  a  Impugnante  ­  acaba  sempre  representando  um  custo  na  produção do evento que não necessariamente se reverte em uma fonte tributável. [...]  Novamente fixadas estas premissas, temos que as AIDDP's em primeiro:   i) não refletem a efetiva prestação dos serviços prestados pela Impugnante;   ii)  não  indicam  as  exclusões  legalmente  permitidas  por  força  de  Lei  e,  especialmente;  iii) não consideraram as saídas ­ que aqui se equivalem às cortesias ­ uma vez  que, embora  tenha havido a emissão dos  ingressos, não houve a  sua efetiva venda  [...]  Logo,  como  a  base  de  cálculo  para  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  das  empresas  optantes do regime do lucro presumido é o faturamento bruto/receita de vendas, tudo  o  que  não  for  enquadrado  como  receita/faturamento  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo destes  impostos, sendo certo que os valores apurados a partir das AIDDP's  não representa a verdadeira receita desta Impugnante. [...]  Nesse  sentido,  se  comprova  [...]  a  incoerência  relacionada  à  omissão  de  receitas  descritas  no  auto,  impondo­se, mais  uma  vez  e  por  estes  fundamentos,  o  reconhecimento da nulidade do lançamento.  3.3.  Da  constituição  de  Parcerias  com  Terceiros  e  com  as  Bandas  apresentantes para a  realização dos Eventos  ­ Divisão da Receita Bruta  ­ Praxe de  Mercado Praticada [...]  [As] parcerias, que geralmente tiveram a mesma base de cálculo das AIDDP's,  representam  verdadeira  partilha  de  receitas,  que  devem  ser  confrontadas  isoladamente  para  cada  um  daqueles  que  as  percebeu,  tudo  de  forma  a  refletir  a  "verdade  material"  dos  fatos  imponíveis,  relativos  às  contribuições  e  Impostos  Federais,  condições  estas  tão  essenciais  à  comprovação  da  omissão  de  receitas  diante da legislação aplicável. [...]  Ainda que depois de instalado o processo administrativo­tributário venham a  ser colacionadas provas capazes de constituir o  fato jurídico ou o  ilícito  tributário,  tal procedimento não supre a invalidade que afeta o ato, pois, como anotamos, trata­ Fl. 613DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 614          7 se de vício na estrutura interna, de natureza não convalidável. A instrução, realizada  no corpo do processo instaurado por ocasião da impugnação do contribuinte, volta­ se  tão­somente  ao  convencimento  do  julgador  sobre  pontos  contraditados  pelo  particular,  não  servindo para preencher  eventual  ausência de comprovação do  fato  que serve de suporte à exigência ou autuação fiscal.  Como inexiste a comprovação da verdade material concernente à omissão de  receitas,  inconsistente  o  Lançamento  por  expressa  violação  aos  artigos  112,  142  todos do CTN, e quanto ao artigo 10°, do Decreto n° 70.235/72.   3.4  ­ Dos valores Recolhido ao ECAD [Escritório Central de Arrecadação e  Distribuição dos direitos autorais de execução pública musical] como comprovação  dos argumentos   Sabe­se que o ECAD calcula os valores que devem ser pagos pelos usuários  de música de acordo com os critérios do Regulamento de Arrecadação desenvolvido  pelos próprios titulares, através de suas associações musicais.  O valor a ser pago é calculado sempre em função do parâmetro físico ou de  percentual incidente sobre a receita bruta. [...]  Nota­se que  a  legislação  relativa  aos direitos autorais  traz duas  informações  importantes:  admite  um  percentual  de  10%  de  ingressos  de  cortesia;  e,  também  cobra seus direitos sobre percentual da receita bruta dos eventos.  Logo,  se  o  objetivo  do  lançamento  tinha  como  premissa  uma  apuração  indireta por meio das AIDDP’s no mínimo um cotejo com os valores recolhidos ao  ECAD deveriam ter sido feito, o que não o ocorreu no caso concreto.  Desta sorte, ratifica­se a necessidade do reconhecimento de nulidade do auto  em face da incorreta apuração de sua base de cálculo.  4.  Da  existência  de  duplo  lançamento  quanto  ao  período  de  apuração  setembro/08 e outubro/2008. [...]  Para  comprovar  a  inexistência  de  nenhum  outro  evento  no mesmo  período,  seguem anexas todas as AIDDP's, emitidas entre os anos de 2007 e 2008, tudo para  que se ateste a existência deste único evento.  Sendo assim, embora não concordando com o lançamento realizado, deve­se,  no mínimo, retificá­lo para excluir de sua base de cálculo a duplicidade de crédito  tributário relativo ao período de setembro/08, tendo em vista que este foi declarado  no outubro seguinte, tendo havido inclusive o recolhimento de todos os impostos.  5. Dos Princípios da Administração Pública   A  solução  do  caso  demanda,  ainda,  aplicar  princípios  próprios  à  Administração Pública, em especial os da razoabilidade, proporcionalidade, verdade  material e capacidade contributiva. [...]  6. Da necessidade de interpretação das razões seguindo aos termos do quanto  exposto no Art. 112. CTN   Os  elementos  colacionados  apontam  para  ilegalidade  do  auto  de  infração,  baseado apenas em informações de AIDDP's,  já que isoladamente não comprova a  omissão  de  receita  alegada  no  Lançamento  e,  especialmente  por  não  se  ter  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 615          8 demonstrado  nos  autos  os  mesmos  limites  relativos  a  um  acréscimo  e  disponibilidade patrimonial equivalente.  Corroborando este entendimento, o art. 112, do CTN, determina o emprego de  uma  interpretação  benéfica  ao  contribuinte,  se  houver  dúvidas  quanto  às  circunstâncias  de  fato,  a  extensão  dos  efeitos  derivados  de  sua  infração  e  a  penalidade cabível diante dessas circunstâncias.  7. Realização de diligências [...]  Tal pedido consiste em se determinar a baixa do processo para a realização de  diligências, com o fim da Fiscalização de avaliar cada evento mencionado no auto  de infração, no sentido de apurar a real receita da Impugnante em cada um daqueles,  e assim formar a base de cálculo que de  fato se adeque à  realidade dos fatos e ao  objeto da fiscalização, sob pena de ser mantida ao contribuinte uma receita fictícia e,  por isso, uma tributação irreal, capaz de promover a falência da Impugnante.  Aqui,  cabe  destacar  que  tal  medida  não  poderá  ser  indeferida,  sob  a  justificativa  do  contribuinte  impugnar  especificamente  o  lançamento  na  presente  defesa,  vez  que  o  caso  não  comporta  a  inversão  do  ônus  da  prova,  que  cabe  especificamente á fiscalização, como já abordado nos tópicos anteriores.  Na  mesma  oportunidade,  poderá  ser  analisada  a  movimentação  financeira,  expressa  nos  extratos  bancários  anexos,  seja  para  evidenciar  a  razoabilidade  da  receita  já declarada pela  Impugnante,  seja para demonstrar a desproporcionalidade  do montante  considerado  pela  fiscalização  como  omisso  e  expresso  no  auto  aqui  combatido.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Por todo o exposto requer­se que se digne a:  1)  Reconhecer  a  improcedência  do  auto  de  infração,  baseado  apenas  nas  informações dos AIDDP's,  relativamente aos exercícios de 2007 e 20086, vez que  desacompanhados da efetiva comprovação da relação destas com a alegada omissão  de  receitas  e,  especialmente,  por  não  ter  sido  evidenciado  qualquer  acréscimo  de  patrimônio  à  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  Impugnante,  não  restando  comprovada as hipóteses de incidência do IRP3 e adicionais, CSLL, PIS e COFINS,  tudo nos termos da presente Impugnação.  2) Caso  não  haja  reconhecimento  do  pedido  anterior,  o  que  se  pondera  por  respeito  ao  debate,  requer­se,  de  forma  alternativa,  a  baixa  do  processo  para  a  realização de diligências de natureza fático­contábil, com o propósito de se apurar a  verdadeira base de cálculo dos tributos lançados, aplicando­se, assim, os princípios  mencionados  na  presente  defesa,  sob  pena  de  imputar  uma  tributação  excessiva,  capaz de configurar a prática de excesso de exação, tipificada, inclusive, como crime  rio ordenamento brasileiro.  3)  Na  hipótese  de  não  haver  acolhimento  das  presentes  razões,  requer­se  a  redução da majoração da multa aplicada, tudo nos termos da fundamentação.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 616          9 Está registrado como ementa do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/BEL/PA nº 01­ 25.166, de 16.12.2011, fls. 519­531:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2005, 2006   NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento  fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no  art.  59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que  se  cogitar em nulidade processual,  nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.   A  realização de diligência/perícia não  se presta à produção de provas que o  sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória.  PROVA.   As  declarações  oferecidas  pelo  sujeito  passivo  ao  ente  tributante  gozam  de  presunção  de  veracidade,  podendo  serem  utilizadas  na  apuração  da  obrigação  tributária  de  competência  de  outro  ente,  salvo  se  restar  comprovada  sua  inveracidade.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.   É inaplicável o conceito de confisco e de ofensa à capacidade contributiva em  relação à aplicação da multa de ofício, que não se reveste do caráter de tributo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2007   Ementa: BASE DE CÁLCULO.   O PIS tem como base de cálculo o valor do faturamento (receita bruta) mensal  auferido  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  exercida  ou  a  classificação contábil adotada para suas receitas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2007   Ementa: BASE DE CÁLCULO.   A  Cofins  tem  como  base  de  cálculo  o  valor  do  faturamento  (receita  bruta)  mensal auferido pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida  ou a classificação contábil adotada para suas receitas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  03.07.2012,  fl.  535,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  02.08.2012,  fls.  536­577,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge  reiterando os  argumentos apresentados na impugnação.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 617          10 Faz  um  relato  sobre  a  ação  fiscal,  que  o  recurso  voluntário  é  apresentado  tempestivamente e acrescenta que:  III ­ DO MÉRITO   III.  1.1  ­  DA  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR   Conforme  podemos  observar  pelo  exame  dos  autos,  a  Receita  Federal,  motivada pela declaração da Recorrente feita na Prefeitura de Manaus para fins de  recolhimento do ISS, a intimou para que explicasse o motivo de não ter submetido a  totalidade das receitas obtidas pela venda de ingressos de seus eventos relativos ao  primeiro semestre de 2007.  Importante  lembrar  que,  além  do  lapso  de  2  anos  entre  os  eventos  e  a  requisição  da  Receita,  estamos  tratando  de  6  meses  de  comprovantes  e  diversas  atividades realizadas, sendo assim, o prazo dado para a juntada da documentação se  mostrou extremamente curto, o que motivou a Recorrente a pedir  sua prorrogação  por 20 dias, havendo o deferimento pela Receita de 15 dias.  Desta  forma,  a  juntada  da  documentação  contábil  foi  prestada  tempestivamente em 19/06/2009.  No  entanto,  após  este  fato,  não  houve  qualquer  intimação  requisitando  a  entrega de outro documentos, resumindo­se apenas a solicitar "esclarecimentos" de  fatos  jurídicos  relativos  ao  ISS, de competência municipal,  e não  aos  impostos de  competência federal.  Em  seguida,  a  Recorrente  foi  surpreendida  com  a  lavratura  do  Auto  de  Infração sem que a Fazenda tivesse todos os elementos necessários para tal, havendo  tão  somente  indícios  auferidos  junto  à  Prefeitura,  que  possui  seu  procedimento  próprio para a cobrança do ISS.  Lamentavelmente  o  que  ocorreu  foi  uma  transferência  do  ônus  da  prova  à  Recorrente,  sendo  que  a  Receita  deveria  se  diligenciar  para  verificar  a  efetiva  ocorrência do fato gerador, e não presumir que o contribuinte é devedor.  No presente  caso,  não  pode  a Administração Pública  se  omitir  em buscar  a  verdade dos fatos, também conhecida pela terminologia verdade material. [...]  Toda esta  sistemática  [...], especialmente quanto à comprovação dos atos de  "investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  ou  o  procedimento  do  sujeito passivo  que  se  configure  como  infração  à  legislação  tributária"  não  se  encontram  presentes  neste  lançamento,  o  que  necessariamente conduz à sua nítida nulidade, já que não houve a busca da "verdade  material"  ou  mesmo  de  quaisquer  outros  sinais  tão  3cessários  à  comprovação  de  qualquer omissão de receitas.  Não  há  como  haver  um  lançamento  tributário  por  mera  suposição  de  que  houve fato gerador. Os elementos comprobatórios devem ser apurados e juntado aos  autos. Conforme  diz  [os  arts.  112  e  116] Código Tributário Nacional,  somente  se  verifica a ocorrência do fato gerador quando esta for comprovada pela Fazenda [...].  Assim, a interpretação benéfica será matéria que a própria lei impõe à solução  do processo administrativo, devendo­se aplicá­la ao caso concreto, tendo em vista,  especialmente,  a  ausência  de  elementos  suficientemente  robustos  e  necessários  à  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 618          11 comprovação do lançamento nos moldes como foi realizado, já que as informações  contidas nas AIDDP's não comprovam, isoladamente, a omissão de receita alegada.  Conforme dito na Impugnação, o fisco sequer se diligenciou junto ao ECAD  (Escritório Central de Distribuição e Arrecadação), que é uma sociedade  instituída  pela  Lei  5.988/73  para  realizar  a  arrecadação  e  a  distribuição  de  direitos  autorais  decorrentes da execução pública de músicas nacionais e estrangeiras.  Sabe­se que o ECAD calcula os valores que devem ser pagos pelos usuários  de música de acordo com os critérios do Regulamento de Arrecadação desenvolvido  pelos próprios titulares, através de suas associações musicais.  O valor a ser pago é calculado sempre em função do parâmetro físico ou de  percentual  incidente  sobre  a  receita  bruta.  Vemos  que  o  seu  procedimento  de  apuração leva em consideração inclusive as cortesias, limitado ao percentual de 10%  [...].  Logo,  se  o  objetivo  do  lançamento  tinha  como  premissa  uma  apuração  indireta por meio das AIDDP's, no mínimo um cotejo com os valores recolhidos ao  ECAD deveria ter sido feito, o que não ocorreu no caso concreto.  Desta sorte, ratifica­se a necessidade do reconhecimento de nulidade do auto  em face da incorreta apuração de sua base de cálculo.  Portanto, o que se pretende demonstrar nos argumentos acima, é a omissão da  fiscalização  quanto  às  suas  obrigações  legais,  o  que  determina,  imediatamente,  a  nulidade do auto, daí, porque, se requer a anulação do lançamento realizado.  III.2  ­  DA  NÃO  VINCULAÇÃO  DAS  AIDDPs  PARA  COBRANÇA  DE  IMPOSTOS FEDERAIS   Vemos  pela  decisão  recorrida  que  a  suposta  omissão  de  receitas  foi  aferida  com base nos documentos sujeitos ao controle do Município de Manaus, no caso, as  AIDDP's [...].  Concluímos que a fiscalização de eventos de diversão pública passa por três  momentos distintos:  1  ­ Prévia Autorização de Impressão de Documento de Diversões Públicas  ­  AIDDP, fornecida pela Divisão de Fiscalização da SEMEF mediante cumprimento  da legislação municipal, na forma do art. 35 do Decreto do Estado do Amazonas n°  7.007/03, que disciplina matérias  relativas a documentos fiscais e ao Regulamento  do ISS.  2 ­ Em seguida, é feito o recolhimento do ISS correspondente à 60% do total  dos documentos que foram objeto de autorização.  3  ­  Realizado  o  evento  e  apurado  o  valor  correto  de  vendas,  subtraídas  as  cortesias com limite máximo de 5%, é feito o recolhimento restante do imposto, caso  ainda falte.  Quando da análise dos documentos enviados pela Prefeitura do Município, em  2007, o sr. Auditor Fiscal constatou, no Livro de Registro de Apuração do ISS, uma  suposta  inexatidão  entre  as  informações  prestadas  à  Prefeitura  para  fins  de  recolhimento do ISS e a prestada junto à Receita Federal. Ocorre que ele se ateve ao  primeiro  passo,  que  leva  em  consideração  o  total  de  ingressos  a  serem  vendidos,  como determina a legislação em vigor.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 619          12 Como  bem  sabemos,  a  legislação  federal  determina  um outro  procedimento  para  aferição  de  seus  próprios  débitos.  Quanto  aos  tributos  em  questão  devemos  considerar  o  valor  do  faturamento  da  empresa,  e  não  o  valor  total  de  ingressos  incluindo  os  que  não  foram  vendidos.  Essa  dita  incongruência  de  informações  alegada pela Receita é fruto de tratamentos tributários diferentes.  Ora,  não  se  pode  receber  admitir  que  um  procedimento  singular  se  mostre  como prova suficiente de que o contribuinte é devedor. O procedimento municipal  para  cobrança  do  ISS  não  leva  em  consideração  o  valor  para  a  expedição  das  AIDDP's, mas tão somente uma estimativa, já que o evento sequer aconteceu.  III.2.1  ­  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  FUNDAMENTA  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO [...]  Veremos  [...]  que  a  lei  é  clara  em  determinar  o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo  dos  tributos  em  questão,  todas  elas  dizem  respeito  ao  faturamento  da  empresa [Lei Complementar n° 70, de 30 de Dezembro de 1991, Lei n° 9.718, de 27  de novembro de 1998, art. 224 e 1rt. 518 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999, Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002...].  Conforme demonstrado, trata­se de tributos sobre o faturamento da empresa,  portanto,  encontram­se  excluídas  transações  correspondentes  a  saída  de  caixa,  estando incluídas apenas as operações de entrada permanente. Vemos inclusive que  a  exclusão  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  se  encontra  expresso  no  texto  legal. Se um desconto não integra a base de cálculo, com muito mais propriedade as  cortesias também não integrarão.  A  Legislação  do  Município  de  Manaus,  vista  anteriormente,  em  pouco  se  difere  das  demais  do  Brasil.  Embora  seja  totalmente  discutível  a  "venda  de  ingressos"  como  base  imponível  para  o  imposto  sobre  serviços,  é  importante  se  destacar esta  foi a única forma que as municipalidades encontraram para controlar  estes eventos, a partir da eleição de apenas um contribuinte que, em via de regra, é  aquele Agente organizador, o qual geralmente tem sede na cidade e local do evento.  Todavia, a praxe deste mercado é muito peculiar, de forma que a organização  do evento nunca aufere para si a integralidade das receitas auferidas com a venda de  seus  ingressos,  portanto,  essa  suposta  "renda"  não  pode  ser  considerada  como  faturamento. [...]  Da mesma forma, assim como a simples informação relativa aos contratos não  pode servir como fato imponível para os tributos federais, a simples informação de  venda  de  ingressos  por meio  da Municipalidade  de Manaus  também  não  o  serve,  posto que jamais a totalidade destes recursos se reverteram em receitas próprias da  Recorrente,  conforme  comprovam os  contratos  de  parceria  já  anexados  aos  autos.  [...]  Porém, este Conceito de receita bruta e exclusões são definidos geralmente e,  portanto,  em Lei  são  estabelecidos  os  critérios  para  que  cada  um  destes  institutos  possam ser determinados, posto que a receita bruta das pessoas jurídicas tributadas  com base no lucro presumido, sobre a qual se aplicam os percentuais de presunção  de lucro é constituída pelo:  a.  Produto  de  venda  de  bens  e  serviços  (mercadorias  ou  produtos)  nas  operações de conta própria;  b. Preço dos serviços prestados;  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 620          13 c. Resultados auferidos nas operações de conta alheia(comissões auferidas na  venda de bens ou serviços por conta de terceiros, por exemplo);  Desses  valores,  devem  ser  excluídos  (ou  neles  devem  ser  computados)  os  valores relativos:  a. Às vendas canceladas e as devoluções de vendas;  b.  Aos  descontos  incondicionais  concedidos,  constantes  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependentes  de  evento  posterior  à  emissão desses documentos(IN SRF n° 51/1978);  c. Ao IPI incidente sobre as vendas;  d. Ao ICMS, ao PIS e à COFINS, quando devidos pelo contribuinte substituto  no regime de substituição tributária;  e. Às  saídas que não decorrem das vendas,  a exemplo das  transferências de  mercadorias para outros estabelecimentos da mesma empresa [...]  Novamente fixadas estas premissas, temos que as AIDDP's em primeiro:   i) não refletem a efetiva prestação dos serviços prestados pela Impugnante;   ii)  não  indicam  as  exclusões  legalmente  permitidas  por  força  de  Lei  e,  especialmente;   iii) não consideraram as saídas ­ que aqui se equivalem às cortesias ­ uma vez  que, embora tenha havido a emissão dos ingressos, não houve a sua efetiva venda.  [...]  Caminha  na  mesma  linha  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  no  regime  cumulativo, aplicável à Recorrente.  A  base  de  cálculo  destas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela pessoa  jurídica  (inclusive  as variações monetárias  ativas),  sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  [...]  Desta base de cálculo devem ser excluídas:  a. IPI, nas empresas contribuintes deste imposto;  b. As vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos em NF;  c. ICMS no regime de substituição tributária;  d. As reversões de provisões e recuperação de créditos baixados como perda  representem ingresso de novas receitas;  e. .A receita decorrente da venda de bem de ativo imobilizado;  f.  As  receitas  isentas  ou  não  alcançadas  pela  incidência  da  contribuição  ou  sujeitas à alíquota zero. [...]  As  contribuições  para  o  PIS  e  à  COFINS,  têm  como  fato  gerador  o  faturamento , assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 621          14 Nota­se,  assim,  que  há  uma  remissão  ao  conceito  de  receita  bruta,  permanecendo aqui como sendo aquele equivalente ao  total das  receitas  (serviços)  advindos das operações conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas  pela pessoa jurídica [Lei nº 10.637/2001 e Lei nº 10.684/2003] [...].  Nesse  sentido,  se  comprova  [...]  a  incoerência  relacionada  à  omissão  de  receitas  descritas  no  auto,  impondo­se, mais  uma  vez  e  por  estes  fundamentos,  o  reconhecimento da nulidade do lançamento.  III.2.2.1  ­  DA  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  NÃO  TRIBUTÁVEIS:  CORTESIAS [...]  A  Municipalidade  somente  admite  que  apenas  5%  dos  ingressos  sejam  desonerados do  ISS a  título de cortesia. Já a  legislação  federal, porém, não possui  essa limitação o que nos leva a concluir que a forma de cálculo é diferente, o que já  demonstra a iliquidez da autuação. [...]  Há de se ter em conta que, para o tipo de eventos referidos no caso concreto,  faz­se  necessário  que  sejam  distribuídos,  através  de  parcerias  com  os  meios  de  comunicação,  percentuais  muito  superiores  aos  5%  definidos  pela  legislação  municipal. [...]  É  importante  também  se  ressaltar  que  esta  divulgação  acaba  representando  mais  uma  despesa  na  produção  do  evento  que  não  se  reverterá  em  uma  fonte  tributável, situação esta que deveria ser levada em conta pela Receita Federal, pois  seu  procedimento  é  distinto  da  cobrança  do  ISS,  conforme  estamos  chamando  atenção no presente recurso.  Veremos  [...]  que  a  legislação  federal  dispõe  como  base  de  cálculo  tão  somente  o  faturamento  da  empresa.  Por  conclusão  óbvia,  não  devemos  levar  em  consideração cortesias concedidas, pois eles não correspondem à entrada de dinheiro  em caixa, afinal, foram distribuídos gratuitamente, sem qualquer contrapartida.  Desta forma, devemos concluir que não haveria como o fisco obter todos os  elementos  necessários  para  a  lavratura  do Auto  de  Infração,  pois  a  documentação  analisada, no caso a declaração feita junto ao Município de Manaus, é válida apenas  para fins de cobrança do ISS. [...]  A declaração  junto ao Município não  foi em consonância  com a da Receita  Federal  porque  são  tratamentos  tributários  distintos,  devendo­se,  para  este  último,  considerar receitas que não fizeram parte do faturamento, como cortesias e repasses  feitos. [...]  No  entanto,  embora  a  Fiscalização  tenha  sido  advertida  tempestivamente  destes fatos, resolveu por ignorá­los totalmente, sendo este o motivo de alegação da  presente nulidade.  III.2.2.2 DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NÃO­TRIBUTÁVEIS: REPASSE  DA RECEITA À TERCEIROS [...]  Estas  parcerias,  que  geralmente  tiveram  a  mesma  base  de  cálculo  das  AIDDP's,  apresentam  verdadeira  partilha  de  receitas,  que  devem  ser  confrontadas  isoladamente  para  cada  um  daqueles  que  as  percebeu,  tudo  de  forma  a  refletir  a  "verdade  material"  dos  fatos  imponíveis,  relativos  às  contribuições  e  Impostos  Federais,  condições  estas  tão  essenciais  à  comprovação  da  omissão  de  receitas  diante da legislação aplicável. [...]  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 622          15 O só fato de ser a Impugnante optante do lucro presumido não faz com que o  lançamento  seja  com  base  no  informado  nas  AIDDP's.  A  verdade  retratada  pela  AIDDP é que a Impugnante solicitou a impressão dos ingressos,e ficou responsável  pelo pagamento destes perante a Prefeitura de Manaus, sendo os valores informados  nas AIDDP' mera presunção e como visto o lançamento por omissão de receita não  admite presunções. [...]  Logo, vê­se, nitidamente, que a base cálculo para IRPJ e dos demais impostos  e  contribuições  federais  jamais  poderia  ter  sido  o  faturamento  informado  pela  Prefeitura de Manaus, mas sim terem sido empreendidas diligências suficientes a se  apurar a real receita obtida pela Recorrente em cada evento, apuração esta que não  foi realizada em nenhum momento pela Fiscalização. [...]  Consciente da imprescindibilidade do fato constituído pautar­se em provas, o  legislador  federal  dispôs,  expressamente,  sobre  sua  necessidade  por  ocasião  da  lavratura  de  exigência  fiscal,  prescrevendo  no  art.  9o,  caput,  do  Decreto  n°  70.235/72,  [...]  deve­se  entender,  por  ordem  de  interpretação  sistemática,  que  a  atitude  descritiva  há  de  concretizar­se  com  fundamento  nas  provas  produzidas  no  curso da fiscalização. [...]  Do  exposto,  decorre  a  conclusão  de  que,sendo  o  lançamento  ou  o  ato  administrativo de aplicação de penalidade realizados sem respaldo em provas estão,  portanto,  viciados  na  motivação,  sendo  imperativa  sua  retirada  do  ordenamento  jurídico pela autoridade competente.  III  ­  DA  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA  FEITA  PELA  RECEITA  FEDERAL  Como  vimos  no  capítulo  anterior,  a  lavratura  do Auto  de  Infração  foi  feita  com  base  em  declarações  feitas  pelo  contribuinte  junto  ao Município  de Manaus.  Apenas essa afirmativa já seria suficiente para provar o motivo da inexatidão entre  as  informações  contidas  no  Município  de  Manaus  e  a  Receita  Federal,  já  que  estamos falando de procedimentos tributários distintos.  Sendo assim, o exame do fato gerador, bem como a fiscalização para apuração  de  débitos  supostamente  devidos,  continua  sendo  atribuição  da  [RFB].  Além  de  estamos  lidando com  iliquidez da  autuação, há  imprecisão quanto  à ocorrência do  fato  gerador,  tendo  em  vista  que  os  documentos  que  fundamentaram  o  Auto  de  Infração  revelam  tão  somente  a  incidência  do  ISS,  que  é  imposto  de  competência  municipal.  Sendo  assim,  não  deveria  implicar  em  inversão  do  ônus  da  prova,  como  aconteceu, cabendo ainda à Fiscalização o ônus de comprovar a suposta omissão de  receitas,  conforme  vimos  no  capítulo  anterior  em  diversas  decisões  e  dispositivos  legais. [...]  No  entanto,  como  podemos  ver  pelos  dispositivos  abaixo,  não  há  qualquer  previsão legal que autorize as Autoridades a procederem com a lavratura do Auto de  Infração  baseado­se  em  meros  indícios,  atribuindo  ao  contribuinte  o  encargo  de  provar o contrário. [...]  A Fiscalização ignorou todos os argumentos relativos à inexistência de parte  das receitas por parte da Recorrente e simplesmente, lançou todos os impostos com  fundamento apenas e exclusivamente no total das AIDDP'S, ignorando totalmente as  alegações quanto ao fato concreto de que estas não deveriam servir de base para a  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 623          16 apuração de impostos federais, pois se encontram em um regime tributário singular e  bem específico [...]  Ademais, é  importante lembrar que nos eventos promovidos pela Recorrente  há  a  participação  de  outros  parceiros,  havendo,  após  a  realização  do  evento,  o  repasse da receita bruta de acordo com a quota parte de cada um.  No  entanto,  todos  estes  esclarecimentos  foram  desconsiderados  e  sequer  a  Fiscalização  empreendeu  novas  diligências  para  apurar  o  quanto  esclarecido  pela  empresa, simplesmente atribuindo ao Recorrente o condão de provar o contrário.  E  não  se  pode  perder  de  vista,  ao  contrário  do  quanto  realizado  no  auto,  o  simples  cotejo  realizado  pela  Fiscalização  entre  os  valores  declarados  pela  Recorrente  em  seus  livros  Fiscais  e  os  valores  apurados  por  meio  das  AIDDP's  sejam hipóteses previstas na Legislação e tidas como aptas a impor o ônus da prova  por se tratarem de procedimentos diferenciados, inclusive quanto ao fato gerador e  forma de composição da base de cálculo. [...]  Ao  contrário,  a  Recorrente  fez  prova  de  que  grande  parte  do  faturamento  refletido nas AIDDP's não lhes pertencia, sendo parte integrante dele, por exemplo,  as  cortesias  e  o  repasse  do  lucro  a  outras  empresas  participantes  dos  eventos  artísticos.  Esta  informação,  lamentavelmente,  foi  totalmente  ignorada  pelo  órgão  fazendário.  Embora  possa  não  parecer,  este  fato  é  fundamental  para  concluirmos  pela  improcedência  da  autuação,  pois  diz  respeito  diretamente  ao  fato  gerador  dos  tributos relacionados. A Recorrente não nega a existência dos valores alegados pelo  Auditor  Fiscal  [autuante],  no  entanto,  esclarece  que  não  se  trata  de  omissão  de  receitas,  pois  eles  foram  declarados  ao Município  de Manaus  apenas  para  fins  de  expedição  das  AIDDP's  e  o  consequente  recolhimento  do  imposto  de  sua  competência.  Frise­se  que  as  AIDDP's  não  refletem  a  efetiva  prestação  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente,  não  indicam  as  parcerias  realizadas  nos  eventos  e,  especialmente; não consideram as saídas ­ que aqui se equivalem às cortesias ­ uma  vez  que,  embora  tenha  havido  a  emissão  dos  ingressos,  não  houve  a  sua  efetiva  venda. Daí decorre a sua inexatidão para fins de cálculo dos tributos federais. [...]  V ­ DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  A  solução  do  caso  demanda,  ainda,  aplicar  princípios  próprios  à  Administração Pública, em especial os da razoabilidade, proporcionalidade, verdade  material e capacidade contributiva. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Por todo o exposto requer­se que se digne a:  1) Reconhecer  a  improcedência  do Auto de  Infração  decorrente  do MPF n°  0220100.30708/2009, baseado apenas nas informações dos AIDDP's, relativamente  ao primeiro semestre de 2007, vez que desacompanhados da efetiva comprovação da  ilação destas com a alegada omissão de receitas e, especialmente, por não  ter sido  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 624          17 evidenciado  qualquer  acréscimo  de  patrimônio  à  disponibilidade  econômica  ou  jurídica da Recorrente, não restando comprovada as hipóteses de incidência do IRPJ  e adicionais, CSLL, PIS e COFINS.  2)  Caso  não  haja  reconhecimento  do  pedido  anterior,  requer­se,  de  forma  alternativa, o recalculo do débito, com o propósito de se apurar a verdadeira base de  cálculo  dos  tributos  lançados. Neste  caso,  requer  seja  observada  a  incoerência  da  base  de  cálculo  usada,  já  que  as  informações  constantes  nas  AIDDP's  não  configuram necessariamente que será o mesmo valor nos tributos federais, sob pena  de  imputar  uma  tributação  excessiva,  capaz  de  configurar  a  prática  de  excesso  de  exação, tipificada, inclusive, como crime no ordenamento brasileiro.  3) Na hipótese de não haver o acolhimento das presentes razões, requer­se a  redução da majoração da multa aplicada, tudo nos termos da fundamentação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Cabe  ressaltar  que  a  matéria  litigiosa  nos  presentes  autos  restringe­se  aos  primeiro e segundo trimestres do ano­calendário de 2007. Como não alcançou o ano­calendário  de 2008, os argumentos pertinentes não podem ser examinados nessa instância de julgamento  por falta de objeto.  A  Recorrente  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos,  uma  vez  que  o  prazo para cumprimento das intimações fiscais foi exíguo.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 625          18 intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   Ainda sobre o prazo para cumprimento das  intimações fiscais, o Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972, prevê:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; [...]  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 626          19 operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  4  Desse  modo,  não  tem  validade jurídica a alegação da Recorrente.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  304­325  e  o  Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/BEL/PA nº 01­25.166, de 16.12.2011, fls. 519­531, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pelas defendentes, desse modo,  não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos6.   Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo  (Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 02­03, Termo de Reintimação Fiscal, fls. 06­05,  Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, fls. 43­44, Termo de Solicitação  de  Esclarecimentos,  fls.  46­49  e  Intimação  do  Resultado  do  Julgamento,  fls.  532­535)  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação com as situações excepcionadas pela  legislação de regência. A própria Recorrente  poderia  ter  juntados  aos  autos  os  documentos  produzidos  pelo ECAD  (Escritório Central  de  Distribuição  e  Arrecadação)  em  relação  a  si  mesma.  Ao  contrário,  procura  demonstrar  que  caberia  ao  Erário  produzir  prova  em  seu  favor.  A  realização  desses  meios  probantes  é                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  6 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 627          20 prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes  nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total auferida no período de apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os percentuais  específicos para  cada uma das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado auferido nas operações de conta alheia incluído o ICMS.   Somente  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma vez  que  se  presume que uma parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve manter  o  Livro  Registro  de  Inventário,  bem  como  a  escrituração  contábil  nos  termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de escriturar o Livro Caixa,  incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente7.                                                              7 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 628          21 Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O lançamento se fundamenta na omissão de receitas de receitas da atividade,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  constantes  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais (DIPJ) e aqueles escriturados no Livro Registro de Apuração  de  ISS  (Autorizações  de  Impressão  de Documentos Fiscais  de Diversões Públicas­ AIDDP's  nºs 79, 121, 116, 146, 171 e 193 de 2007), fl. 301 e no Livro Caixa, em conformidade com os  valores discriminados na Tabela 1.  Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos no ano­calendário de 2007    Períodos  (A)  Valores Informados nas  AIDDP  R$  (B)  Valores Informados  nas DIPJ  R$  (C)  Valores de Omissão de  Receita  R$  D = (B ­ C)  1º Trimestre de 2007  100.690,00  26.630,00  74.060,00  2º Trimestre de 2007  321.182,50  64.500,00  256.682,50    Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 296­303, cujas informações estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  II) Infrações Apuradas  II.1) Omissão de Receitas  II.1.1) Apuração das Receitas Omitidas   O contribuinte optou pelo regime de tributação do Lucro Presumido, no ano­ calendário  de  2007.  A  partir  de  01/07/2007,  optou  pelo  regime  simplificado  "Simples Nacional".[...]   O  contribuinte  explora  atividades  de  serviços  em  geral  vinculadas  a  shows  musicais e outros espetáculos, inclusive venda de ingressos. [...]  Concernente aos eventos de diversões públicas, os documentos fiscais sujeitos  ao  controle  do  órgão  público  municipal  por  meio  das  AIDDP,  não  são  as  notas  fiscais  mas  sim  os  "Documentos  Fiscais  de  Diversões  Públicas",  ou  ingressos  filigranados.  Procedemos  ao  cotejo  entre  os  valores  constantes  nas  planilhas  encaminhadas  à  DRFB/Manaus  pela  Prefeitura  Municipal  de Manaus,  citadas  no  item " I " acima, e os valores registrados no Livro Registro de Apuração de ISS e no  Livro Caixa, [...]:  a) No Livro Registro de Apuração de ISS estão registradas as diversas notas  fiscais emitidas, que não estão relacionadas a vendas de ingressos;   b)  No  Livro  Caixa  estão  registrados  os  recebimentos  vinculados  às  notas  fiscais emitidas e registradas no Livro Registro de Apuração do ISS. Não há outros  registros  no  Livro  Caixa,  que  correspondam,  em  data  e  valor,  aos  montantes  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 629          22 demonstrados nas Planilhas de AIDDPS Autorização de Impressão de Documentos  Fiscais de Diversões Públicas encaminhadas à DRFB/Manaus pela PMM/SEMEF.  Na resposta apresentada à fiscalização em 08/03/2010, o sujeito passivo alega  que as AIDDP não evidenciam as parcerias realizadas nos eventos e não consideram  as  saídas  que  não  representam  venda  efetiva mas  somente  entrega  de  ingressos  à  título  de  cortesia. A  seguir,  apresenta,  [...],  demonstrativos dos  valores  repassados  aos denominados "parceiros" e anexa cópias de contratos celebrados com os mesmos  e de notas fiscais emitidas referentes aos valores pactuados e repassados. [...]:  1) Quanto às "parcerias" citadas no texto, o contribuinte argumenta que estas  parcerias,  "que  geralmente  tiveram  a  mesma  base  de  cálculo  das  AIDDP'S,  representam  verdadeira  partilha  de  receitas,  que  devem  ser  confrontadas  isoladamente para cada uma daqueles que as percebeu...". [...]  A base de cálculo do imposto de renda e da CSLL é o  total da receita bruta  apurado pelo sujeito passivo, sobre a qual, para o caso de prestação de serviços em  geral,  no  qual  está  enquadrado  o  contribuinte  sob  fiscalização,  aplica­se  o  coeficiente de 32% para  apuração do  lucro presumido, que  corresponde à base de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL. Quanto às demais  contribuições  (PIS e COFINS), de  acordo com o art. 10 do Decreto n° 4524/02: [...].  Portanto, tanto na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL no regime do  lucro presumido, [...], quanto na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS,  [...], não se consideram quaisquer valores repassados a terceiros, não importa a que  título,  quer  sejam  pagamentos  de  custos,  despesas,  locação  ou  repartição  de  ingressos  financeiros  pactuados  por  meio  de  instrumento  particular.  [...].  Não  há  controvérsia sobre essa matéria, mas podemos citar, para corroborar essa afirmação,  a seguinte decisão em processo de consulta:  Solução de Consulta SRRF/10ª RF/DISIT N° 68, de 07 de maio de 2001.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins   Ementa: ATIVIDADE NÃO ROTINEIRA. REPASSE A OUTRA PESSOA  JURÍDICA.  O total dos recursos arrecadados pela consulente com a venda de ingressos ao  público,  para o  parque  de  exposições, compõe  sua  base de  cálculo  da Cofins,  nos  termos  do  art.  2º  da  LC  n°  70,  de  1991,  mesmo  que  se  trate  de  atividade  não  rotineira no faturamento da empresa, ou que parte das  receitas seja posteriormente  repassada a outra pessoa jurídica.  No mesmo processo de consulta acima citado, o órgão consultado apresentou  a seguinte fundamentação:  "4.  Configurada  a  receita  de  vendas  dos  ingressos  pela  consulente,  a  possibilidade  de  exclusão  deve  ater­se  à  existência  ou  não  de  autorização  na  legislação.  Por  sua  vez,  o  parágrafo  único  do  art.  2º  da  LC  n°  70,  de  1991,  discrimina  as  parcelas  que  não  integram  a  receita  bruta.  Entre  as  possibilidades  discriminadas, não se encontra o repasse ou transferência a outras pessoas jurídicas,  nem qualquer outra possibilidade de despesas, tais como as "de operacionalização"  nomeadas pela interessada."  O mesmo argumento aplica­se aos demais tributos, uma vez que não há, tanto  para  o  PIS  quanto  para  o  IRPJ  e  CSLL  apurados  segundo  o  regime  do  lucro  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 630          23 presumido, previsão  legal de  exclusão de  exclusão de  repasses ou  transferências  a  outras pessoas jurídicas, ou de custos e despesas incorridos. [...]  2) Quanto aos chamados ingressos de cortesia, entendemos que o contribuinte  não logrou êxito em demonstrar a efetiva saída de ingressos à título de cortesia:  O  livro  caixa,  [...],  somente  estão  registrados  os  ingressos  de  recursos  correspondentes  às  notas  fiscais  emitidas  pelo  sujeito  passivo,  as  quais  [...]  não  guarda relação com a atividade principal da empresa a qual, em termos financeiros,  decorre  preponderantemente  da  venda  de  ingressos  nos  eventos  de  diversões  públicas;  Nos Demonstrativos das AIDDP estão discriminados os ingressos por tipo. Os  ingressos do tipo "cortesia" estão claramente identificados na coluna "Preço Unitário  (R$)", na qual estão indicados valores "0,00". Portanto, o "Demonstrativo de Receita  Bruta  Apurada"  anexo  ao  presente  termo,  baseado  nas  informações  das  AIDDP  encaminhadas pela PMM/SEMEF, já contempla a exclusão dos ingressos ditos "de  cortesia".  Cabe ao contribuinte demonstrar que a saída de ingressos do tipo "cortesia" é  superior  às  quantidades  que  constam  nos  demonstrativos  oficiais  das  AIDDP,  emitidos  pela  PMM/SEMEF.  Ao  contribuinte  não  basta  alegar.  O  mesmo  deve  comprovar  suas  afirmações  com  documentos  hábeis  e  idôneos.  Não  foram  apresentados tais documentos à fiscalização.  II. 1.2) Do cálculo dos valores a  lançar de ofício A) LUCRO PRESUMIDO  As  receitas  omitidas  foram  apuradas  a  partir  dos  "Demonstrativos  das  AIDDP  (Autorizações  de  Impressão  de  Documentos  Fiscais  de  Diversões  Públicas)",  autenticados  pela  PMM/SEMEF  e  encaminhados  à  DRFB/Manaus,  cujos  valores  estão resumidos nas planilhas também encaminhadas pelo referido órgão municipal.  As  receitas omitidas,  decorrente das vendas de  ingressos dos  eventos  acima  referidos  estão  demonstradas  no  "DEMONSTRATIVO  DE  RECEITA  BRUTA  APURADA", anexo ao presente termo.  Os débitos apurados, decorrentes dessas receitas omitidas, estão demonstrados  no Demonstrativo de Apuração do  IRPJ  (Auto de  Infração),  com base nos valores  informados no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal".  Tem­se que “as declarações constantes de documentos assinados presumem­ se verdadeiras em relação aos signatários” 8. Por essa razão, os Demonstrativos das AIDDP’s,  fls.  81­110,  apresentados  pela  Recorrente,  são  documentos  hábeis  como  evidência  dos  fatos  imponíveis. Esses relatórios contêm dados sobre a receita auferida pela venda de ingressos, que  demonstra  a  diferença  entre  o  quantitativo  de  ingressos  impressos  e  aqueles  devolvidos  e  objeto de cortesias. Ressalte­se que o valor referente aos ingressos de cortesia foi efetivamente  deduzido na quantia exata registrada no Livro de Registro de Apuração de ISS. Por essa razão  não há que se falar em erro na apuração da base tributável.  Em relação ao argumento da defesa de que não é sujeito passivo da obrigação  integral  apurada  nos  autos,  uma  vez  que  parte  da  receita  já  foi  oferecida  à  tributação  pelos  demais  integrantes  de  cada  evento,  tem­se  que  cabe  à  defesa  a  prova  dos  fatos  que  tenha                                                              8 Fundamentação legal: art. 219 do Código Civil.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 631          24 alegado e ainda mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir9.  As  provas  foram  obtidas  por  meios  lícitos  dentro  do  regular  exercício  de  atividade de fiscalização fazendária o Livro Registro de Apuração de ISS e as AIDDP’s foram  apresentado pela Recorrente, o que reforça o exame fiscal aprofundado para fins de apuração  do  ilícito  tributário  e  a  sua  justa  causa.  Não  se  caracterizou,  portanto,  a  prova  emprestada,  porque o referido Livro Registro de Apuração de ISS é de pleno conhecimento da Recorrente,  que  aliás,  o  escriturou  com  base  nas  informações  contidas  em  seus  documentos  contábeis  e  fiscais.  A  Recorrente  não  indica  pormenorizadamente  eventuais  erros  materiais  nos  seus  assentos  contábeis  e  nem  junta  os  documentos  pertinentes,  para  fins  de  fundamentar  sua  alegação.   No  que  se  refere  ao  argumento  da  defesa  de  que  a  totalidade  da  receita  apurada pela venda de ingressos não corresponde à receita auferida, tendo em vista os contratos  de  parceria.  Nos  autos  não  consta  comprovação  de  sua movimentação  financeira  que  possa  fundamentar sua tese. Além disso, não se pode esquecer que no regime de tributação com base  no  lucro  presumido,  somente  podem  ser  excluídos  da  receita bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente  do comprador ou contratante.  Nos Contratos  de Cessão  de  Pauta,  celebrado  entre  Estúdio Amazônico  de  Radiodifusão Ltda.  ­ Studio 5 Centro de Convenções e Biribá Produções Artísticas Ltda,  fls.  146­147 e 173­174, não são documentos hábeis para que se proceda deduções na receita bruta  apurada  de  ofício,  mas  tão­somente  para  demonstrar  a  existência  de  despesas  vinculadas  à  receita  auferida  pela  Recorrente.  Os  Contratos  de  fls.  187­189  e  193­196,  não  podem  ser  considerados como prova nos presentes autos, haja vista que não foram avençados no período  objeto do lançamento.   Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto,  não  restando  caracterizada  a  falta  de  comprovação  do  ilícito  fiscal.  A  inferência  denotada  pela  defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  suscita  que  o  PIS  e  a  Cofins  têm  como  base  de  cálculo  o  faturamento  e  por  essa  razão  devem  ser  deduzidos  os  valores  relativos  aos  ingressos  de  cortesia.  Sobre esses tributos a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, prevê:  Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. [...]                                                              9 Findamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,   art. 333 do Código de Processo  Civil e art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 632          25 §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  e  o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;   Analisando  a  legislação  de  regência  infere­se  que,  a  despeito  da  atividade  econômica exercida pela Recorrente, o  seu  faturamento está  sujeito à  incidência de PIS e de  Cofins.  Reitere­se  que  Demonstrativos  das  AIDDP’s,  fls.  81­110,  apresentados  pela  Recorrente,  são  documentos  hábeis  como  evidência  dos  fatos  imponíveis.  Esses  relatórios  contêm dados sobre a receita auferida pela venda de ingressos, que demonstra a diferença entre  o quantitativo de ingressos impressos e aqueles devolvidos e objeto de cortesias. Reitere­se que  o  valor  referente  aos  ingressos  de  cortesia  foi  efetivamente  deduzido  na  quantia  exata  registrada no Livro Registro de Apuração de ISS. Por essa razão não há que se falar em erro na  apuração da base tributável. A afirmação suscitada pela defendente, destarte, não é pertinente.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos10.   Tem­se que a multa de ofício proporcional pode ser  reduzida nos  seguintes  percentuais, se o sujeito passivo, uma vez notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o  parcelamento dos tributos lançados de ofício:  – 50% (cinquenta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no  prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  –  40%  (quarenta  por  cento),  se  requerer  o  parcelamento  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;                                                              10 Fundamentação Legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   Fl. 632DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 633          26 – 30% (trinta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira  instância; e  – 20% (vinte por cento), se requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta)  dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância11.  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito não efetuou o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos  tributos lançados de  ofício  até  a  notificação  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  de  modo  que  está  correta a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento). A conclusão oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso12. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade13.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo  14.  Os  lançamentos  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a                                                              11 Fundamentação legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 14 de julho de  2007 e art. 6º Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  12 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  13 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  14 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 634          27 que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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