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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6902926 #
Numero do processo: 16643.000144/2010-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 ATOS SOCIETÁRIOS PRATICADOS EM ANO JÁ DECAÍDO. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS. FATO GERADOR OCORRIDO EM PERÍODO NÃO DECAÍDO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Ainda que os atos societários que deram origem ao ágio tenham se dado em período já alcançado pelo prazo decadencial de cinco anos, não há que se falar em decadência se os fatos geradores dos tributos que tiveram suas bases de cálculo minoradas pelo aproveitamento indevido deste ágio ainda não se encontram decaídos. A contagem do prazo decadencial somente se inicia após a ocorrência do fato gerador de tributo, quer seja aplicável ao caso concreto a regra estabelecida no art. 173, inciso I, do CTN, quer seja a fixada pelo art. 150, §4º, do mesmo Código. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da permissividade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora originária, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Havendo a transferência do ágio registrado na investidora originária para outra empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico, por meio de operações meramente contábeis e sem circulação de riqueza, não mais se torna possível o pretendido aproveitamento tributário do ágio. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e a multa de ofício proporcional. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 9101-002.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, em negar-lhe provimento quanto à preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, José Eduardo Dornelas Souza, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.963  –  1ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  Decadência do direito do Fisco a questionar reflexos tributários de atos  societários praticados em período já decaído. Legitimidade de aproveitamento  fiscal da amortização de ágio. Incidência de juros de mora sobre multa de  ofício.   Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  ATOS  SOCIETÁRIOS  PRATICADOS  EM  ANO  JÁ  DECAÍDO.  REFLEXOS  TRIBUTÁRIOS.  FATO  GERADOR  OCORRIDO  EM  PERÍODO NÃO DECAÍDO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Ainda que os atos societários que deram origem ao ágio tenham se dado em  período  já  alcançado  pelo  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  não  há  que  se  falar em decadência se os fatos geradores dos tributos que tiveram suas bases  de cálculo minoradas pelo aproveitamento  indevido deste ágio ainda não se  encontram decaídos.  A contagem do prazo decadencial somente se inicia após a ocorrência do fato  gerador de tributo, quer seja aplicável ao caso concreto a regra estabelecida  no art. 173, inciso I, do CTN, quer seja a fixada pelo art. 150, §4º, do mesmo  Código.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A  hipótese  de  incidência  tributária  da  permissividade  de  dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do RIR/1999,  requer  que  participe  da  "confusão  patrimonial"  a  pessoa  jurídica  investidora  originária,  ou  seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  "mais  valia"  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos para a aquisição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 44 /2 01 0- 11 Fl. 3333DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 3          2 Havendo  a  transferência  do  ágio  registrado  na  investidora  originária  para  outra  empresa,  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  meio  de  operações  meramente  contábeis  e  sem  circulação  de  riqueza,  não  mais  se  torna possível o pretendido aproveitamento tributário do ágio.   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  Sobre o crédito  tributário não pago no vencimento  incidem juros de mora à  taxa  SELIC.  Compõem  o  crédito  tributário  o  tributo  e  a  multa  de  ofício  proporcional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  TRIBUTAÇÃO REFLEXA   Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos, aplica­se à CSLL o quanto  decidido em relação ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial, em negar­lhe provimento quanto à preliminar de decadência e, no mérito,  por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa,  Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, José Eduardo Dornelas Souza, Rafael Vidal de  Araújo, Gerson Macedo Guerra, e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 02/01/2015, com fundamento nos arts. 64, inciso  II, 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009 (RICARF/2009), em que se alega a  existência de divergências jurisprudenciais acerca de uma série de matérias relacionadas à lide.   Fl. 3334DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 4          3 O recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1101­000.962, por meio do qual  os  membros  da  1a  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiram:  1)  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  exarada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo;  2)  por  unanimidade de votos, rejeitar a argüição de nulidade do lançamento; 3) por voto de qualidade,  rejeitar a preliminar de conexão suscitada pela Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa; 4) por  maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência; 5) por voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  glosas  de  amortização  de  ágio;    6)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas;  7)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário relativamente à incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício.   O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007   NULIDADE.  INOVAÇÃO  EM  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  A  autoridade  julgadora  pode  expressar  livremente  sua  percepção dos fatos reunidos nos autos, inclusive acrescendo análises não  cogitadas pela Fiscalização, em resposta à defesa do impugnante. Somente  não  lhe  é  permitido  manter  a  exigência  do  crédito  tributário  com  fundamento, exclusivamente, em argumentos novos, por ela adicionados à  motivação do lançamento.  LANÇAMENTO.  AUTORIDADE  INCOMPETENTE.  INOCORRÊNCIA.  COMPETÊNCIA  CONCORRENTE.  DEMAC  (ANTERIOR  DEAIN).  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  As  competências  da  Delegacia  Especial  de  Maiores  Contribuintes  (anterior  Delegacia  Especial  de  Assuntos  Internacionais)  e  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  são  concorrentes para efetuar o  lançamento em contribuinte do  tipo  instituição  financeira.  Ademais,  são  válidos  os  lançamentos  lavrados  por  servidor  competente  (Auditor­Fiscal)  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do sujeito passivo  AUDITORIA  FISCAL.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  FUTURA.  POSSIBILIDADE.  LIMITAÇÕES. O  fisco  pode  verificar  fatos,  operações  e  documentos,  passíveis  de  registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência,  em face de comprovada  repercussão no  futuro, qual seja: na apuração de  lucro  liquido  ou  real  de  períodos  não  atingidos  pela  decadência.  Essa  possibilidade  delimita­se  pelos  seus  próprios  fins,  pois,  os  ajustes  decorrentes  desse  procedimento  não  podem  implicar  em  alterações  nos  resultados tributáveis daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores.  Em  relação  a  situações  jurídicas,  definitivamente  constituídas,  o  Código  Tributário Nacional estabelece que a contagem do prazo decadencial para  constituição das obrigações tributárias, porventura delas inerentes, somente  se  inicia após 5 anos, contados do período seguinte ao que o  lançamento  Fl. 3335DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 5          4 do  correspondente  crédito  tributário  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173  do  CTN).  PROCESSOS  DISTINTOS.  ÓRGÃOS  JULGADORES  COMPETENTES.  VINCULAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  DIVERGENTES.  POSSIBILIDADE.  Não  vinculam  as  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  julgadores  distintos,  exaradas  no  exercício de suas respectivas competências  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  TRANSFERÊNCIA  DE  ÁGIO  PARA  EMPRESA  VEÍCULO  SEGUIDA  DE  SUA  INCORPORAÇÃO  PELA  INVESTIDA.  SUBSISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO  NO  PATRIMÔNIO  DA  INVESTIDORA  ORIGINAL.  Para  dedução  fiscal  da  amortização  de  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura  é  necessário  que  a  incorporação  se  verifique  entre  a  investida  e  a  pessoa  jurídica  que  adquiriu  a  participação  societária  com  ágio.  Não  é  possível  a  amortização  se  o  investimento  subsiste  no  patrimônio  da  investidora original.  REFLEXO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Deve  ser  anulada  contabilmente  a  amortização  de  ágio  que,  após  transferência  mediante a utilização de empresa veículo, surge sem substância econômica  no patrimônio da investida.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  E  BASES  NEGATIVAS.  Deve  ser  afastada  glosa  injustificada  de  compensação  de  base  negativa  declarada pela contribuinte.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  FRAUDE.  INOCORRÊNCIA.  Existindo ágio pago em processo  licitatório, a  interpretação equivocada do  sujeito passivo acerca da possibilidade de sua amortização não é suficiente  para a qualificação da penalidade aplicável aos tributos que deixaram de ser  recolhidos em razão da amortização daquele valor.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa SELIC.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), depois de devidamente  intimada,  manifestou­se  em  16/04/2014,  reconhecendo  a  ciência  a  respeito  do  acórdão  e  informando  que  não  haveria  interposição  de  recurso  especial  ou  oposição  de  embargos  de  declaração.  Regularmente  intimado  acerca  do  acórdão  em  03/07/2014,  o  contribuinte  opôs embargos de declaração à decisão, de forma tempestiva. Arguiu a existência de omissões,  contradições  e  obscuridade  cujas  eliminações  levariam  à  reforma  do  julgado,  com  o  provimento de seu recurso voluntário e o cancelamento dos lançamentos tributários.  Em despacho de 15/12/2014, o Presidente da 1ª Turma da 1ª Câmara rejeitou  os  embargos  manejados  pelo  contribuinte,  por  entender  inexistente  qualquer  contradição,  omissão ou obscuridade a ser sanada no Acórdão n° 1101­000.962.  Fl. 3336DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 6          5 O contribuinte foi cientificado em 19/12/2014 a respeito da rejeição de seus  embargos  e  interpôs,  em  02/01/2015,  recurso  especial  tempestivo  insurgindo­se  contra  o  acórdão  que  apreciou  seu  recurso  voluntário,  sob  a  alegação  de  que  ele  teria  dado  à  lei  tributária  interpretação  diversa  da  que  tem  sido  adotada  em  outros  processos  julgados  no  âmbito do CARF.  O  recurso  especial  apresentado  pelo  contribuinte  contesta  a  interpretação  dada  pelo  acórdão  recorrido  em  relação  a  um  total  de  sete  matérias:  1)  necessidade  de  aplicação  à  lide  de  decisão  adotada  em  processo  conexo  já  julgado;  2)  legitimidade  da  amortização  do  ágio;  3)  decadência/preclusão  do  direito  do Fisco  de  questionar  a  legalidade  dos  atos  que  originaram o  ágio  amortizado;  4)  impossibilidade de  inovação,  pela  autoridade  julgadora, do critério jurídico que fundamenta o lançamento; 5) inexistência de previsão legal  de obrigatoriedade de adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio  considerada indedutível; 6) necessidade de consideração da integralidade dos prejuízos fiscais  e das bases de cálculo negativas de CSLL; 7) ilegalidade da incidência de juros sobre a multa  de ofício.  Em atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, então  previstos nos arts. 67 e  seguintes do Anexo  II do RICARF/2009 (requisitos que basicamente  foram  mantidos  nos  arts.  67  e  seguintes  do  Anexo  II  da  versão  atualmente  vigente  do  Regimento, aprovada pela MF nº 343, de 09/06/2015 ­ RICARF/2015), o  recorrente apontou  acórdãos de  turmas de  câmara do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF)  que  teriam  dado  aos  temas  combatidos  interpretação  diversa  daquela  esposada  pelo  acórdão  recorrido.  Por razões de clareza, serão separadamente analisadas as alegações perfiladas  pelo recorrente a respeito de cada uma das matérias combatidas.  1) Necessidade de aplicação de decisão já proferida em processo conexo  O  contribuinte  afirma  que  o  processo  administrativo  fiscal                nº  16561.000222/2008­72 guardaria conexão com os presentes autos porque ambas as autuações  decorreram das mesmas operações societárias: aquisição do BANCO DO ESTADO DE SÃO  PAULO  S/A  (doravante  referido  apenas  como  BANESPA)  pelo  BANCO  SANTANDER  CENTRAL HISPANO S/A (a partir de agora, citado apenas como SANTANDER HISPANO),  empresa sediada na Espanha, por meio de leilão público (20/11/2000), com a posterior entrega  das  ações  adquiridas  à  SANTANDER HOLDING LTDA.  (mencionado  de  agora  em  diante  apenas  como  SANTANDER HOLDING),  em  integralização  de  capital  (29/05/2001),  e,  por  fim, a incorporação desta última empresa pelo BANESPA (30/07/2001).  O  processo  nº  16561.000222/2008­72  cuida  de  créditos  tributários  constituídos pela Fiscalização em razão de deduções  indevidas, promovidas pelo BANESPA,  de  despesas  de  amortização  de  ágio  gerado  na  compra  de  ações  desta  instituição  pelo  SANTANDER  HISPANO  e  internalizado  no  Brasil  por  meio  da  integralização  do  capital  social da SANTANDER HOLDING. Os créditos  lançados referem­se aos anos­calendário de  2002  a  2004,  período  anterior  à  incorporação  do  BANESPA  pelo  BANCO  SANTANDER  (BRASIL)  S/A,  ora  recorrente  e  responsável  tributário  por  sua  sucedida  em  2008,  época  do  lançamento.  Fl. 3337DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 7          6 Com  a  incorporação  do  BANESPA,  em  agosto  de  2006,  o  contribuinte  autuado  trouxe  para  a  sua  contabilidade  o  saldo  do  ágio  gerado  nas  operações  societárias  realizadas  nos  anos  de  2000  e  2001,  passando  a  amortizá­lo  e  a  deduzir  as  despesas  daí  decorrentes do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Por entender que tal procedimento era  irregular, a Fiscalização efetuou as autuações de IRPJ e de CSLL relativas aos anos­calendário  de 2006 e 2007, que originaram os presentes autos.  O  recorrente  narra  que  a  Ilustre  Relatora  do  acórdão  recorrido  suscitou  o  reconhecimento  da  conexão  entre  os  processos  nº  16643.000144/2010­11  e                nº  16561.000222/2008­72, propondo a aplicação, ao julgamento do recurso voluntário interposto  nos  presentes  autos,  do  entendimento  adotado  pela  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção de Julgamento no Acórdão nº 1402­00.802, pela dedutibilidade da amortização do ágio  discutido  no  processo.  Nesta  parte,  entretanto,  prevaleceu  o  entendimento  da  maioria  dos  membros  da  1ª  Turma  Ordinária  da  mesma  Câmara,  no  sentido  de  que,  embora  os  dois  processos guardem identidade, a decisão anteriormente proferida não vincula os julgadores do  CARF.   Argumenta o recorrente que, ao não reconhecer a conexão entre os processos,  a decisão recorrida estaria em conflito com o Acórdão nº 1102­00.155. Tal decisão adotaria o  entendimento de que, havendo identidade entre duas autuações fiscais, a decisão proferida no  primeiro  processo  deve  ser  aplicada  ao  processo  decorrente,  em  razão  da  existência  de  conexão.  Se  decorrentes  dos  mesmos  fatos  e  resultantes  do  mesmo  procedimento  de  fiscalização, os lançamentos objeto dos dois processos seriam conexos e o julgamento feito a  respeito  de  um  deles  se  estenderia  ao  outro,  segundo  o  acórdão  paradigma  apontado  pelo  contribuinte.  Sendo  assim,  o  recorrente  pede  que  se  aplique  ao  presente  caso  o  entendimento exposto no acórdão paradigma: reconhecendo­se a conexão dos presentes autos  com o processo nº 16561.000222/2008­72, deve ser aplicada ao julgamento da lide objeto deste  processo a conclusão construída no Acórdão nº 1402­00.802, no sentido de que a autoridade  fiscal não logrou provar que o contribuinte autuado não reunira todos os requisitos necessários  para o aproveitamento fiscal do ágio.   Finaliza  o  recorrente  argumentando  que  a  necessidade  de  extensão  do  julgamento de um processo  a outro,  conexo, decorreria dos princípios da  segurança  jurídica,  eficiência e economia processual, todos norteadores do processo administrativo.  2) Legitimidade da amortização do ágio  A  respeito  do  ponto  central  da  discussão  travada  na  presente  lide  (legitimidade  da  aquisição  do  investimento  com  ágio  pela  SANTANDER  HOLDING  e  do  posterior  aproveitamento  de  sua  dedutibilidade  fiscal),  o  recorrente  aponta  como  decisão  paradigma  justamente  o  Acórdão  nº  1402­00.802,  prolatado  nos  autos  do  processo          nº  16561.000222/2008­72.  Como  já  foi  mencionado,  tal  processo  cuida  de  créditos  tributários  lançados  por  conta  da  dedução  indevida,  pelo  BANESPA,  de  despesas  de  amortização  do  mesmo  ágio  discutido  nos  presentes  autos.  O  sujeito  passivo  que  figura  naqueles  autos  é  o  próprio BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, na condição de sucessor por incorporação do  BANESPA.  Fl. 3338DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 8          7 O  recorrente  argumenta  que  o  presente  processo  é  mera  continuidade  da  suposta  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  no  processo  administrativo                nº  16561.000222/2008­72. Apesar disso, mesmo diante da mesma situação de fato (mesmo ágio e  mesmas operações societárias praticadas pelo grupo Santander), as decisões proferidas nos dois  processos teriam, em sede de julgamento de recurso voluntário, dado interpretação divergente à  aplicação  dos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  que  tratam  da  possibilidade  de  aproveitamento fiscal do ágio contabilizado na aquisição de participações societárias.  Para comprovar a existência de divergência jurisprudencial entre os acórdãos,  o recorrente contrapõe trechos dos votos que fundamentaram as conclusões constantes de cada  uma  das  decisões,  relativamente  aos  principais  argumentos  atinentes  à  matéria.  Resumidamente, aduz o recorrente:  i)  O  acórdão  recorrido  considera  que  os  arts  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  somente  seriam  aplicáveis  se o BANESPA  tivesse  sido  incorporado pelo SANTANDER HISPANO ou vice­ versa, já que seria necessária a confusão patrimonial entre a investida e a investidora de fato,  com a consequente extinção do investimento correspondente ao ágio. Já o acórdão paradigma  entende  que  o  procedimento  adotado  pelo  grupo  Santander,  no  sentido  de  transferir  à  SANTANDER HOLDING o  ágio  inicialmente  registrado no SANTANDER HISPANO,  tem  amparo  nos  arts  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  uma  vez  que  tratou­se  de  situação  de  desestatização e o valor contendo o ágio foi efetivamente pago à União;  ii)  Segundo  o  acórdão  recorrido,  as  operações  societárias  adotadas  pelo  grupo  Santander  se  deram de forma contrária à lei, uma vez que buscaram apenas uma vantagem tributária sem que  o controle societário do BANESPA fosse de fato alterado. Já pela ótica adotada pelo acórdão  paradigma, tais operações tiveram também propósito negocial diverso da busca por economia  fiscal, inserindo­se no contexto de planejamento estratégico do grupo Santander no Brasil;  iii) O tratamento fiscal conferido ao ágio pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 não pode, de  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  ser  interpretado  como  benefício  fiscal,  tendo  em  conta  as  justificativas  constantes  da exposição de motivos de  tal  lei.  Já o  acórdão paradigma entende  que  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  instituído  pelos  mencionados  dispositivos  legais  é  um  benefício fiscal que seria concedido a qualquer empresa que viesse a vencer o leilão das ações  do BANESPA, sendo o intuito de usufruir de tal benefício um propósito negocial legítimo;  iv)  Para  o  acórdão  recorrido,  a  análise  do  "filme",  assim  entendido  o  conjunto  de  todas  as  operações  realizadas  pelo  grupo  Santanter,  demonstra  que  a  titularidade  do  investimento  no  BANESPA permaneceu com a sociedade espanhola, não acontecendo o encontro patrimonial  da  investidora  com  a  investida,  fator  que  impede  o  aproveitamento  tributário  do  ágio.  Já  o  acórdão paradigma expõe que o "filme" analisado demonstra que as deduções pretendidas não  são  indevidas,  uma  vez  que  as  ações  do  BANESPA,  ao  final,  integravam  o  capital  de  contribuinte brasileiro, que faria jus à amortização do ágio;  v) O acórdão recorrido conclui que a SANTANDER HOLDING seria uma "empresa veículo",  diante da falta de propósito negocial para sua criação. De forma diversa, o acórdão paradigma  entende que empresa foi constituída em densidade de circunstâncias e propósitos negociais que  não permitem sua qualificação como "empresa veículo";  vi) Em sua conclusão, o acórdão recorrido afirma que o SANTANDER HISPANO jamais abriu  mão de seu controle societário sobre o BANESPA e que a entrega das ações em integralização  de  capital  social  da  SANTANDER  HOLDING  somente  duplicou  o  ágio  existente  na  Fl. 3339DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 9          8 investidora  original.  Assim,  não  existiria  ágio  a  ser  amortizado  com  efeitos  fiscais  pelas  empresas nacionais pertencentes ao grupo econômico. Já o acórdão paradigma defende que os  argumentos utilizados pela autoridade fiscal impediriam de fato a utilização tributária do ágio  pela empresas nacionais caso as operações tivessem ocorrido apenas no papel e caso se tratasse  de ágio fictício. A situação concreta, no entanto, diante da densidade dos fatos que a cercam,  não pode ser assim considerada.  Além destes  pontos  diretamente  confrontados,  alega  ainda  o  recorrente que  acórdão paradigma reconhece que o caso discutido nos autos satisfaz totalmente os requisitos  requeridos pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 para fins de legalidade da transferência do  investimento detido com ágio para outra empresa do mesmo grupo da investidora original:  a)  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  b)  realização  das  operações  entre partes não ligadas; c) lisura da avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa  de rentabilidade futura; d) existência de propósito negocial.  Depois de reafirmar que todas as alegações elencadas foram objeto do devido  prequestionamento,  o  recorrente  pede  que  o  recurso  especial  seja  conhecido  e  provido  em  relação à legalidade da amortização de ágio nos moldes pretendidos.   O  recorrente  apresenta  em  seguida  um  outro  acórdão  paradigma  que  diz  respeito à matéria da legitimidade da amortização de ágio, mas especificamente sob a ótica da  "inexistência de duplo ágio".  A  decisão  recorrida  entraria  em  conflito  com  o  Acordão  nº  1202­000.884,  exarado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  ao  afirmar  que  "o  aporte  de  capital  na  Santander  Holding,  representado  pelas  ações  detidas  pelo  Santander  Hispano  no  Banespa,  somente duplica o ágio que subsiste no patrimônio da investidora original". Esta premissa teria  fundamentado  a  conclusão  de  que  inexistiria  ágio  a  ser  amortizado  com  efeitos  fiscais  pela  empresas nacionais pertencentes ao grupo Santander.  A  divergência  jurisprudencial  adviria  do  fato  de  o  acórdão  indicado  como  paradigma abraçar a tese de que, com a entrega de ações de uma empresa investida, por uma  investidora  original  a  uma  nova  investidora,  não  ocorreria  a  transferência  do  ágio  originalmente  associado  a  tal  investimento, mas  a  baixa  do  ágio  original  e  a  criação  de  um  novo ágio na segunda investidora. Assim, incabível seria falar em duplicidade, uma vez que o  surgimento  do  ágio  na  nova  investidora  implicaria  na  extinção  de  tal  figura  contábil  na  investidora original.  Relacionando  a  tese  adotada  pelo  acórdão  paradigma  ao  caso  concreto  dos  presentes autos, o recorrente argumenta que o ágio cuja amortização foi deduzida na apuração  de  seus  tributos  foi  gerado  não  na  compra  de  97,02%  das  ações  do  BANESPA  pelo  SANTANDER  HISPANO,  mas  sim  na  aquisição,  pela  SANTANDER  HOLDING,  destas  mesmas  ações  por  meio  de  conferência  em  integralização  de  capital  social  pelo  banco  espanhol.  Em  tal  operação,  o  SANTANDER HISPANO  teria  deixado  de  possuir  em  seu ativo as ações do BANESPA e passado a ser titular de ações da SANTANDER HOLDING  (troca  de  ativos).  Já  a  SANTANDER  HOLDING  aumentou  seu  capital  em  R$9,57  bilhões  (custo  de  aquisição  das  ações  por  ocasião  de  sua  compra  pelo  SANTANDER  HISPANO),  registrando  tal  valor  de  forma  desmembrada  (R$2,11  bilhões  de  valor  de  investimento  pelo  Fl. 3340DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 10          9 método da  equivalência  patrimonial  e R$7,46  bilhões  de  ágio),  de  acordo  com os  princípios  contábeis geralmente aceitos e nos termos da Instrução CVM nº 247/1996.  Assim,  conclui  o  recorrente  que  o  acórdão  paradigma  adota  entendimento  divergente daquele exposto no acórdão recorrido, por entender que os procedimentos adotados  não caracterizam duplicidade ou mesmo transferência de ágio.   3) Decadência/Preclusão do direito do Fisco de questionar a legalidade dos atos que originaram  o ágio amortizado  Afastando  a  arguição  preliminar,  constante do  recurso  voluntário,  de que  o  Fisco estaria impedido de examinar a legalidade de fatos pretéritos, perpetrados em período já  alcançado pelo prazo decadencial de cinco anos, o acórdão recorrido declarou que a decadência  somente se opera em relação a fato gerador de obrigação tributária, situação que não se verifica  por ocasião de eventos como o simples registro de ágio na contabilidade dos contribuintes.  O  recorrente  alega  que  tal  posicionamento  divergiria  do  adotado  pelo  Acórdão nº 101­97.084, que reconheceu a impossibilidade de o Fisco questionar a legalidade  de  fatos  pretéritos  (ocorridos  e  registrados  contabilmente)  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  que  tenham  gerado  efeitos  tributários  em  anos  subsequentes.  Entende o  acórdão paradigma que, uma vez que os  registros  contábeis  foram  informados  ao  Fisco, se sua regularidade não for questionada dentro do prazo decadencial, consolida­se, para  efeitos fiscais, a normalidade das operações realizadas pelo sujeito passivo.  Pleiteando a aplicação de  tal  entendimento ao seu caso concreto, defende o  recorrente  que  o  Fisco  não  poderia  ter  efetuado  lançamento  de  ofício,  em  2010,  sobre  fatos  pretéritos,  já  consumados  no  tempo  em  razão  do  decurso  do  prazo  decadencial  (operações  societárias realizadas em 2001), para alcançar efeitos daí decorrentes em períodos subsequentes  (dedução, em 2006 e 2007, de despesas decorrentes de amortização de ágio).  4) Impossibilidade de inovação, pela autoridade julgadora, do critério jurídico que fundamenta  o lançamento  O  recorrente  defende  que  o  acórdão  recorrido  teria  fundamentado  sua  conclusão pela impossibilidade de aproveitamento tributário do ágio discutido nos autos com  base  na  inocorrência  de  confusão  patrimonial  entre  a  investidora  original  e  a  investida,  nos  termos requeridos pela legislação.  Observa em seguida que tal fundamento jurídico não teria sido adotado pela  Fiscalização,  conforme  demonstraria  a  leitura  do  Termo  de  Verificações  Fiscais.  Assim,  restaria  caracterizada  a  indevida  inovação  do  critério  jurídico  do  lançamento  tributário,  nos  termos do art. 146 do CTN.  Ao entender como possível a  inovação na  fundamentação do  lançamento, o  acórdão recorrido caracterizaria divergência jurisprudencial em relação ao Acórdão     nº 104­ 18.695, que afirma que a autoridade julgadora deve "ater­se aos fatos e provas que compõem o  processo administrativo, firmando sua convicção para decidir sobre a lide".  5) Inexistência de previsão legal de obrigatoriedade de adição, à base de cálculo da CSLL, de  despesas com amortização de ágio considerada indedutível  Fl. 3341DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 11          10 O  recorrente  aduz  que,  ao  concluir  que  os  valores  de  amortização  de  ágio  indevidamente deduzidos deveriam ser adicionados tanto ao lucro real quanto à base de cálculo  da CSLL, o acórdão recorrido teria entrado em desacordo com outro julgado administrativo, o  Acórdão nº 1301­001.394.  Ao contrário do acórdão  recorrido, que afirma não existir especificidade de  tratamento  para  a  base  de  cálculo  da CSLL  em  relação  ao  que  se  opera para o  lucro  real,  o  acórdão  paradigma  entende  que  não  existe  dispositivo  legal  que  preveja  a  adição,  à  base  de  cálculo  da  contribuição,  da  amortização  de  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pelo método da equivalência patrimonial.  O acórdão paradigma faz referência expressa à inaplicabilidade do art. 57 da  Lei nº 8.981/1995 à apuração da CSLL, em razão de tal dispositivo não prever a identidade de  tratamento de sua base de cálculo com a utilizada para a apuração do IRPJ devido.  Com base na conclusão constante do acórdão paradigma, o recorrente pleiteia  o cancelamento dos autos de infração relativos à CSLL, em razão da inexistência de previsão  legal  que  determine  a  adição  à  base  de  cálculo  da  contribuição  dos  valores  amortizados  contabilmente referentes à dedução do ágio.  6) Necessidade de consideração da  integralidade dos prejuízos  fiscais e das bases de cálculo  negativas de CSLL   Defende  o  recorrente  que  o  acórdão  contestado  incorreu  em  equívoco  ao  afirmar que a autoridade lançadora não estaria obrigada a considerar de ofício, no momento da  autuação  fiscal,  os  valores  das  bases  negativas  de  CSLL  e  de  prejuízo  fiscal,  para  fins  de  compensação com os valores então constituídos.  O recurso especial requer que seja aplicado ao caso o que restou exposto no  Acórdão  nº  1301­001.544,  apontado  como  paradigma  em  relação  ao  tema:  a  eventual  constatação, de ofício, de matéria  tributável suplementar,  impõe que sejam computados, para  fins  de  determinação  das  exações  devidas,  os  resultados  negativos  apurados  em  períodos  anteriores".  7) Ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício   Como última matéria questionada em seu  recurso, o contribuinte combate a  posição  do  acórdão  recorrido  acerca  da  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  constituída por ocasião da lavratura dos autos de infração. A decisão guerreada entende que o  art. 61 da Lei nº 9.430/1996, ao tratar do alcance dos juros de mora, se refere aos débitos em  geral relacionados aos tributos e às contribuições, alcançando as multas de ofício.  Sobre  tal  matéria,  o  recorrente  aponta  que  a  CSRF  já  expôs  entendimento  contrário ao adotado pela decisão recorrida, ao proferir seu Acórdão nº 9101­00.722. A ementa  do  julgado,  transcrita  parcialmente  na  peça  recursal,  é  expressa  ao  afirmar  que  "os  juros  de  mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada".  Assim, é requerida a reforma do acórdão recorrido também em relação a este tema.     Fl. 3342DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 12          11 Além  de  defender  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  em  relação  a  todas  as  matérias  indicadas,  o  recorrente  apresenta  também uma  série de  alegações  que  deveriam,  sob  seu  ponto  de  vista,  provocar  a  reforma  de  decisão,  notadamente  no  que  diz  respeito  à  impossibilidade  de  aproveitamento  tributário do  ágio decorrente da aquisição das  ações do BANESPA. Em suma,  argumenta­se  que:  ­  A  incorporação  reversa  adotada  pelo  grupo  Santander  (a  investida  BANESPA incorporou a investidora SANTANDER HOLDING) estaria em conformidade com  a previsão da alínea "a" do art. 8º da Lei nº 9.532/1997,  tendo sido necessária em razão de o  BANESPA já possuir todos os registros e autorizações para atuar no Brasil;  ­ A operação utilizada pelo grupo Santander já foi anteriormente adotada em  outros  leilões  de  privatização,  tanto  por  empresas  residentes  quanto  não  residentes  no  país,  sendo considerada normal e adequada;  ­  A  forma  adotada  pelo  grupo  Santander  para  a  aquisição  de  participação  societária  do  BANESPA  teve  propósito  negocial  específico,  em  razão  da  necessidade  de  se  resguardar o sigilo a respeito do lance inicial que viria a ser ofertado no leilão;  ­ A constituição da SANTANDER HOLDING foi necessária porque o ágio  contabilizado  pelo  SANTANDER  HISPANO  não  poderia  ser  repassado  às  já  existentes  empresas  nacionais  controladas  pela  instituição  espanhola,  em  virtude  da  vedação  legal  ao  aumento de capital em instituições financeiras por conferência de ações. Além disso, a criação  da empresa permitiu a constituição de provisão para proteger a distribuição de dividendos aos  acionistas minoritários;  ­ A possibilidade de dedução da  amortização do  ágio deve ser  garantida  às  instituições  estrangeiras  participantes dos  leilões  de privatização,  em condições de  igualdade  com as empresas brasileiras, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia;  ­  O  grupo  Santander  adotou  a  forma  mais  direta,  correta  e  adequada  para  atingir  seus  objetivos  finais:  (i)  aquisição  do  BANESPA;  (ii)  reestruturação  societária;  (iii)  preservação dos direitos dos acionistas minoritários.  O  contribuinte  encerra  seu  recurso  especial  com  o  pedido  de  que  este  seja  admitido,  diante  da  comprovação  das  várias  divergências  jurisprudenciais  alegadas,  sendo  posteriormente remetido à CSRF e provido com o consequente cancelamento integral dos autos  de infração.  A irresignação do contribuinte foi submetida a juízo de admissibilidade, a fim  de se verificar o atendimento aos requisitos regimentalmente exigidos dos recursos especiais. O  resultado foi o despacho de 25/06/2015 que apresentou as seguintes conclusões:  ­ Matéria "necessidade de aplicação de decisão já proferida em processo conexo" ­ Considerou­ se  não  prequestionada  a  matéria,  uma  vez  que  o  contribuinte  só  havia  arguido,  em  petição  protocolada antes do julgamento de seu recurso voluntário, a distribuição do presente processo  ao mesmo Conselheiro que relatou o processo nº 16561.000222/2008­72, e não a reprodução  do entendimento firmado no julgamento já realizado. Mesmo que fosse superada a questão da  falta de prequestionamento, ainda assim não seria possível o seguimento do recurso em relação  à  matéria,  em  razão  de  o  acórdão  paradigma  não  guardar  similitude  fática  com  a  decisão  Fl. 3343DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 13          12 recorrida. Enquanto a decisão paradigma trata, na realidade, de processos reflexos (embora se  refira  a  conexão),  o  presente  processo  seria  efetivamente  conexo  ao  de                    nº  16561.000222/2008­72, o que impede o confronto entre os julgados;  ­ Matéria "Legitimidade da amortização do ágio" ­ Concluiu­se pela existência de divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e o Acórdão  nº  1402­00.802,  decisão  que,  exarada  nos  autos  do  processo  nº  16561.000222/2008­72,  desconstituiu  as  glosas,  promovidas  pela  Fiscalização, das despesas decorrentes do mesmo ágio discutido nos presentes autos. Em razão  de  o  primeiro  paradigma  já  ser  apto  a  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  dispensou­se  o  exame do segundo, de nº 1202­000.884, também apontado pelo recorrente;  ­ Matéria  "Decadência/Preclusão do direito do Fisco de questionar a  legalidade dos atos que  originaram o ágio amortizado" ­ Considerou­se comprovado o dissídio jurisprudencial entre o  acórdão recorrido e o Acórdão nº 101­97.084, tendo seguimento o recurso especial no que diz  respeito ao tema;  ­  Matéria  "Impossibilidade  de  inovação,  pela  autoridade  julgadora,  do  critério  jurídico  que  fundamenta o  lançamento"  ­ O despacho de exame de  admissibilidade negou  seguimento  ao  recurso  especial  em  relação  a  esta  matéria  por  absoluta  falta  de  identidade  fática  entre  o  acórdão recorrido e o Acórdão nº 104­18.695 (este apreciou o fato de autoridade julgadora de  primeiro grau ter determinado o retorno dos autos à repartição de origem para o refazimento de  demonstrativos). Além  disso,  como  a  "inovação"  apontada  pelo  recorrente  teria  se  dado  em  sede  de  julgamento  de  recurso  voluntário,  obviamente  a  matéria  foi  considerada  como  não  prequestionada;  ­ Matéria  "Inexistência  de previsão  legal  de  obrigatoriedade  de  adição,  à base  de  cálculo  da  CSLL, de despesas com amortização de ágio considerada indedutível" ­ Reputou­se como não  comprovado o conflito entre as decisões administrativas, uma vez que o Acórdão      nº 1301­ 001.394  apreciou  e  interpretou  legislação  tributária  diversa  daquela  que  foi  objeto  de  interpretação pelo acórdão recorrido (o primeiro tratou do art. 391 do RIR/1999 e da Lei    nº  8.981/1995, enquanto o segundo cuidou dos arts 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997). Assim, negou­se  seguimento ao recurso no tocante à matéria;  ­ Matéria  "Necessidade de consideração da  integralidade dos prejuízos fiscais e das bases de  cálculo negativas de CSLL" ­ Considerou­se inexistente o dissídio jurisprudencial em razão de  ambas as decisões (acórdão recorrido e Acórdão nº 1301­001.544) afirmarem a mesma coisa:  os contribuintes têm o direito de verem compensados eventuais resultados negativos apurados  em  períodos  anteriores.  A  diferenciação  entre  os  julgados  advém  meramente  de  particularidades  fáticas:  o  acórdão  recorrido  identifica  motivos  que,  no  caso  concreto,  impossibilitam  o  aproveitamento  total  destes  resultados,  situação  não  observada  no  acórdão  paradigma;  ­ Matéria "Ilegalidade da incidência de juros de mora sobre multa de ofício" ­ Concluiu­se pela  existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o Acórdão          nº 9101­ 00.722, tendo seguimento o recurso especial em relação ao tópico.  Sendo assim, e  restando cumpridos os demais  requisitos de admissibilidade  estabelecidos  regimentalmente, o  recurso especial  foi admitido em relação a  três da matérias  arguidas  pelo  recorrente:  "Legitimidade  da  amortização  do  ágio",  "Decadência/Preclusão  do  Fl. 3344DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 14          13 direito  do  Fisco  de  questionar  a  legalidade  dos  atos  que  originaram  o  ágio  amortizado"  e  "Ilegalidade da incidência de juros de mora sobre multa de ofício".   Em conformidade com a então vigente redação do art. 71 do RICARF/2015,  por ter negado a admissibilidade do recurso especial em relação a alguns dos temas combatidos  pelo  recorrente,  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade  foi  submetido  a  reexame  pelo  Presidente da CSRF, sendo mantido na íntegra.  Em 06/07/2015, os autos foram eletronicamente remetidos para a PGFN para  fins  de  ciência  da  interposição  de  recurso  especial  pelo  contribuinte,  assim  como  de  sua  admissão  parcial,  nos  termos  do  art.  70  do Anexo  II  do RICARF/2015.  Em  resposta,  foram  apresentadas, em 20/07/2015, contrarrazões às alegações do recorrente.  Seguindo  a  ordem  adotada  pela  PGFN,  assim  podem  ser  resumidas  as  contrarrazões apresentadas a respeito das três matérias em relação às quais o recurso especial  do contribuinte teve seguimento:  a) Da inexistência de decadência  ­  O  termo  "preclusão",  utilizado  pelo  recorrente  em  seu  recurso  especial,  refere­se a instituto eminentemente processual, inaplicável ao caso discutido nos autos;  ­ O direito  de  a Fazenda  fiscalizar  os  procedimentos  relativos  à  criação  do  ágio  não  se  submete  ao  prazo  decadencial  tributário,  uma  vez  que  não  se  materializa,  no  momento do  registro contábil dos atos que originam o ágio, hipótese de  incidência  tributária  prevista em lei (fato gerador);  ­ Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo decadencial de  cinco anos somente tem sua contagem iniciada na ocorrência do fato gerador (art. 150) ou no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (art.  173);  ­ No caso do IRPJ e da CSLL, só se pode falar em prazo decadencial para a  Fazenda Nacional constituir as obrigações  tributárias a partir da aquisição de disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza  e  do  resultado  ajustado  positivo do exercício (antes da provisão para o imposto de renda);  ­ O pagamento, por pessoa jurídica, do ágio previsto no art. 385 do RIR/1999  não materializa hipótese de incidência prevista para o IRPJ ou a CSLL. Passa a existir somente  um potencial benefício fiscal a ser concedido pelo Estado (art. 386 do RIR/1999), mediante a  possibilidade de dedução das despesas de amortização de tal ágio das bases de cálculo destes  tributos, desde que cumpridas algumas condições fixadas pela legislação;  ­ A partir do momento da apuração do IRPJ e da CSLL, quer se utilize ou não  a dedução advinda do benefício fiscal atinente ao ágio anteriormente pago, é que se pode falar  em contagem de prazo decadencial contra a Fazenda Pública;  ­ No caso  concreto,  o  fato  contábil­societário da  integralização do aumento  do  capital  social  da  empresa SANTANDER HOLDING  com ágio  das  ações  do BANESPA,  ocorrido  em  29/05/2001,  não  constituiu  fato  gerador  de  nenhuma  obrigação  tributária  a  reclamar para si a contagem do prazo decadencial previsto no CTN.  Fl. 3345DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 15          14 b) Da indedutibilidade do ágio registrado pelo contribuinte  ­  A  realização,  pelo  grupo  Santander,  de  uma  sequência  de  operações  societárias  com  o  único  objetivo  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  serem  recolhidos pela empresa final exorbitou o propósito negocial da aquisição do BANESPA;  ­  O  ágio  discutido  no  processo  foi  pago  por  empresa  estrangeira,  sem  qualquer  fundamento  na  rentabilidade  futura  da  participação  societária  adquirida,  e  posteriormente transferido a uma empresa nacional, não podendo ter, portanto, sua amortização  deduzida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja pelo arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997,  seja por qualquer outra norma legal;  ­  No  momento  da  conferência  de  ações  do  BANESPA  no  processo  de  aumento de capital da SANTANDER HOLDING, ambas as empresas eram controladas pelo  SANTANDER  HISPANO,  que  ocupava  simultaneamente  as  posições  de  vendedor  e  comprador no negócio;  ­ O investimento do SANTANDER HISPANO na SANTANDER HOLDING  teve um  prazo  curtíssimo de duração  (dois meses),  principalmente  se  considerado  o  elevado  montante envolvido;  ­ Para que determinada empresa possa gozar da dedutibilidade prevista no art.  386 do RIR/1999, não basta que ela simplesmente incorpore uma controlada na qual detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio.  Entre  as  condições  exigidas  para  tal  gozo,  encontram­se:  a  necessidade  de  que  a  pessoa  jurídica  tenha  efetivamente  suportado  o  ágio  registrado; a existência de propósito negocial (aquisição de um investimento); a verificação de  substrato  econômico  a  justificar  a  origem  do  ágio  (transação  comercial);  o  fundamento  econômico de expectativa de rentabilidade futura da controlada;  ­ Por propósito negocial entende­se a razão negocial que leva uma empresa a  adquirir um investimento por valor superior àquele que originalmente custou ao alienante;  ­ Para fins de fazer jus ao benefício fiscal previsto pelo art. 386 do RIR/1999,  o  ágio  deve  ser  originado  em  um  negócio  comutativo,  onde  as  partes  contratantes,  independentes  entre  si  e  ocupando  posições  opostas,  tenham  interesse  em  assumir  direitos  e  obrigações correspondentes e proporcionais;  ­ A operação que dá origem ao ágio deve ainda ter substrato econômico, com  o  dispêndio  de  um  gasto  (econômico  ou  patrimonial)  pelo  adquirente  e  o  respectivo  ganho  (também econômico ou patrimonial) pelo alienante;  ­ A exigência do cumprimento de tais requisitos é reconhecida pela Comissão  de  Valores  Mobiliários,  por  meio  do  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  nº  01/2007,  e  pelo  Comitê de Pronunciamentos Contábeis, nos termos da Orientação Técnica OCPC nº 02/2008;  ­  O  ágio  registrado  pelo  contribuinte  não  é  dedutível  porque  não  existiu  o  encontro,  num  mesmo  patrimônio,  do  ágio  com  o  investimento  que  lhe  deu  origem.  Tal  encontro  deve necessariamente  envolver  a  pessoa  jurídica que  de  fato  suportou  a mais  valia  (SANTANDER HISPANO), o que não se verifica nos presentes autos (a incorporação se deu  entre a investidora secundária SANTANDER HOLDING e a investida BANESPA);  Fl. 3346DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 16          15 ­  O  investimento  realizado  pelo  SANTANDER HISPANO,  por  ocasião  da  aquisição das ações do BANESPA, nunca saiu de fato de seu patrimônio, o que impossibilitou  a  confusão  patrimonial  nos  moldes  requeridos  pelo  art.  386  do  RIR/1999.  O  investimento  permaneceu na empresa espanhola, travestido em ações de suas controladas brasileiras;   ­  O  ágio  registrado  na  SANTANDER  HOLDING,  por  ocasião  da  "internalização" das ações do BANESPA, é inexistente de fato (foi criado de forma artificial,  existindo  apenas  no  papel). Mesmo  que  não  o  fosse,  ainda  assim  não  teria  sua  amortização  dedutível, uma vez que não apresenta qualquer propósito negocial ou substrato econômico;  ­  Nenhuma  das  razões  apontadas  pelo  contribuinte  para  a  realização  da  operação que originou o ágio na SANTANDER HOLDING (manutenção do sigilo da oferta a  ser apresentada no leilão do BANESPA; utilização de um benefício fiscal que seria cabível a  qualquer  empresa  brasileira  que  viesse  a  vencer  o  leilão;  preservação  dos  direitos  dos  acionistas minoritários do BANESPA; aprimoramento da sinergia administrativa das empresas  do  grupo  Santander  localizadas  no  Brasil)  caracteriza  propósito  negocial  apto  a  provocar  a  dedutibilidade do ágio. Tal propósito deve estar relacionado com fundamento necessariamente  econômico, o que não é caso das razões apontadas pelo contribuinte;  ­  Na  "transferência"  do  ágio  do  SANTANDER  HISPANO  para  a  SANTANDER HOLDING, não houve qualquer desembolso ou circulação de riquezas. Como a  "alienante"  era  controladora  da  "adquirente",  ocupava  simultaneamente  os  dois  pólos  da  negociação, cobrando o ágio de si mesmo. A operação não foi  realizada em um ambiente de  livre iniciativa, como seria necessário para fins de dedutibilidade do ágio gerado;  ­ A exposição de motivos da Lei nº 9.532/1997 explicita que a elaboração dos  arts. 7º e 8º procurou exatamente impedir a criação de ágio artificial, proveniente de negócios  fictícios,  existentes  apenas  no  papel,  que  visassem  exclusivamente  ao  surgimento  de  um  benefício fiscal;  ­ Outro motivo  pelo  qual  a  amortização  do  ágio  discutido  nos  autos  não  é  dedutível é o fato de que não existe laudo prévio que fundamente economicamente o ágio na  expectativa de rentabilidade futura do BANESPA;   ­  O  laudo  que  amparou  o  suposto  ágio  registrado  na  SANTANDER  HOLDING, por ocasião do seu aumento de capital, foi elaborado seis meses após a compra das  ações  do  BANESPA  pelo  SANTANDER  HISPANO,  embora  sejam  idênticos  os  valores  praticados para as ações nas duas operações.  c) Da devida cobrança de juros sobre a multa de ofício  ­ A multa de ofício tem natureza de obrigação principal, nos termos do  art.  113, §1º, do CTN;  ­ De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação  principal, englobando, portanto, a multa de ofício;  ­ Como o art. 161 do CTN determina que "o crédito não integralmente pago  no vencimento é acrescido de juros de mora", não há dúvidas de que a multa de ofício sofre a  incidência de juros de mora quando não paga até o seu vencimento;  Fl. 3347DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 17          16 ­  Já o  art.  61, caput e §3º,  da Lei nº 9.430/1996 determina que os  juros de  mora  incidentes  sobre  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal" adotarão a taxa SELIC. Tais débitos referem­ se  aos  créditos  tributários  devidos  à  União,  contemplando  os  tributos  e  a  multa  de  ofício  proporcional aplicada;  ­ Também o art. 2º, §2º, da Lei nº 6.830/1980 e o art. 39, §2º, da Lei       nº  4.320/1964,  que  tratam da Dívida Ativa da Fazenda Pública,  corroboram o  entendimento  de  que as multas de ofício sofrem a incidência de juros de mora, uma vez que indubitavelmente  integram o conceito de "Dívida Ativa da União".  Por  conta  de  tudo  que  expôs,  a  PGFN  pede,  ao  final,  que  seja  negado  provimento ao recurso especial da contribuinte, mantendo­se o acórdão proferido pela Turma a  quo.  Em  22/09/2015,  o  contribuinte  foi  cientificado,  por  meio  de  acesso  à  sua  caixa postal eletrônica,  a  respeito do seguimento parcial dado ao seu  recurso especial,  assim  como das contrarrazões apresentadas pela PGFN.   Apresentou  em  seguida,  em  25/09/2015,  embargos  inominados  contra  o  despacho que  examinou  a  admissibilidade  de  seu  recurso  especial. O documento  questionou  especificamente a negativa de seguimento em relação à matéria "Inexistência de previsão legal  de obrigatoriedade de adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio  considerada indedutível".   Alegou o contribuinte que as razões de decidir adotadas para apreciar o tema  estariam  em  desconformidade  com  as  disposições  constantes  do RICARF. O  despacho  teria  incorrido em lapso manifesto ao negar seguimento à matéria com base no argumento de que o  Acórdão  nº  1301­001.394  trataria  de  legislação  tributária  diversa  daquela  apreciada  pelo  acórdão recorrido. Segundo o contribuinte, ambas as decisões discutem a aplicação da   Lei nº  7.689/1988.  Em despacho de 28/10/2015, os embargos  inominados não foram admitidos  por  absoluta  falta  de  previsão  regimental,  uma  vez  que  o  art.  66  do RICARF/2015  prevê  o  cabimento de tal recurso apenas em face de inexatidão material constatada em acórdão. Ainda  assim, o despacho reafirmou o mérito contestado pelo contribuinte, declarando que o acórdão  apontado como paradigma em relação à matéria atinente à base de cálculo da CSLL de fato não  se prestava à comprovação de divergência jurisprudencial em face do acórdão recorrido.  Não  admitidos  os  embargos  inominados  manejados  pelo  contribuinte,  os  autos seguiram para a CSRF para o julgamento do recurso especial em relação às matérias que  tiveram seguimento.  É o relatório.  Fl. 3348DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 18          17 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conforme  concluiu  o  despacho que  examinou  a  admissibilidade do  recurso  especial interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, de um total de sete matérias  contestadas, em relação a três foi reconhecido o cumprimento dos requisitos de admissibilidade  do  recurso  especial,  fixados  pelo  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF/2015.  As  matérias  que  provocaram  o  seguimento  do  recurso  foram:  "Legitimidade  da  amortização  do  ágio",  "Decadência/Preclusão do direito do Fisco de questionar a legalidade dos atos que originaram o  ágio amortizado" e "Ilegalidade da incidência de juros de mora sobre multa de ofício".  Não  tendo sido apresentadas, pela PGFN, por ocasião da exposição de suas  contrarrazões, alegações preliminares de não conhecimento da peça recursal apresentada pelo  contribuinte,  adoto  as  razões  expostas  no  aludido  despacho,  para  CONHECER  do  recurso  especial em relação às três matérias admitidas, passando à análise de seu mérito.  As  matérias  serão  analisadas  em  uma  ordem  que  respeite  a  relação  de  dependência existente entre elas. Por tratar­se de arguição preliminar, a questão da decadência  será  abordada  primeiro.  Depois,  passa­se  ao  tema  principal  do  debate  travado  nos  autos,  concernente  à  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio,  que  é  inclusive  questão  prejudicial  à  análise da terceira matéria (incidência de juros de mora sobre multa de ofício), cujo exame é  deixado para o fim.  1) Decadência/Preclusão do direito ao questionamento dos atos que originaram o ágio  O  recorrente  alega  que  o  Fisco  estaria  impedido  de  questionar,  no  ano  de  2010, a legalidade dos atos societários praticados em 2000 e 2001, em razão de tais operações  já terem se consumado no tempo por conta do decurso do prazo decadencial.  Os atos societários mencionados são a aquisição de ações do BANESPA pelo  SANTANDER  HISPANO,  por  meio  de  leilão  público  (20/11/2000)  e  de  Oferta  Pública  de  Ações  (28/12/2000),  a  utilização  de  tais  papéis  na  integralização  do  capital  social  da  SANTANDER HOLDING (29/05/2001) e, por fim, a incorporação desta pessoa jurídica pelo  BANESPA (30/07/2001).  Embora os lançamentos tributários tenham se referido aos anos­calendário de  2006 e 2007, períodos em que o recorrente deduziu do lucro real e da base de cálculo da CSLL  despesas que a Fiscalização entendeu indedutíveis, o recurso especial defende que a utilização  fiscal do ágio nestes anos foi mero efeito dos atos negociais perpetrados em 2000 e 2001.   Assim,  postula  o  reconhecimento  da  decadência  do  direito  do  Fisco  a  questionar a legalidade de atos praticados em período já alcançado, no momento da autuação,  pelo prazo de cinco anos. Argumenta que os registros contábeis referentes aos atos societários  praticados  em  2000  e  2001  já  eram  desde  então  de  conhecimento  do  Fisco  e  que  sua  regularidade não foi questionada dentro do prazo decadencial, consolidando­se, portanto, para  Fl. 3349DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 19          18 fins fiscais, a normalidade das operações realizadas, que operaram efeitos tributários nos anos  subsequentes, inclusive 2006 e 2007.  Inicialmente,  julgo  relevante  avaliar  a  adequação  da  utilização,  pelo  recorrente,  do  termo  "preclusão"  como  sendo  equivalente  à  decadência.  Por  relevantes,  transcrevo  as  palavras  da  PGFN  a  respeito  do  assunto,  constantes  de  suas  contrarrazões  ao  recurso especial:  "Preliminarmente,  acerca  da  utilização  pelo  recorrente  em  seu  recurso  da  expressão  “preclusão”,  destaca­se  que  este  instituto  eminentemente  processual não existe no âmbito da atividade fiscalizatória do Estado.  No  exercício  de  apuração  do  fato  gerador  (procedimento  fiscal),  não  há  qualquer preclusão dos atos praticados. O Fisco pode fazê­los e refazê­los  como  bem  quiser,  desde  que  observe  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito tributário.   Por preclusão entende­se a impossibilidade, ou perda da faculdade, de  praticar um ato processual. Essa impossibilidade pode decorrer de o ato  já  ter  sido  praticado  anteriormente  (preclusão  consumativa),  de  o  tempo  hábil para a sua prática já ter expirado (preclusão temporal), ou de outro ato  incompatível com ele ter sido praticado no seu lugar (preclusão lógica).  Ora,  d.  Julgadores,  diante  de  tal  conceito,  é  de  se  imaginar  que  há  preclusão nos procedimentos fiscais realizados pela Autoridade Tributária?  Por  exemplo,  uma  vez  ela  tendo  solicitado  determinada  informação  ao  particular, ela não mais poderá fazê­lo novamente?   Por certo, não há que se falar que um ato de fiscalização não pode mais ser  realizado  porque  ele  já  fora  praticado  anteriormente,  porque  outro  ato  incompatível  com  ele  já  fora  realizado,  ou  porque  o  tempo  para  a  sua  execução já se expirou.   Como reconhecido de forma uníssona pela doutrina e pela jurisprudência, o  procedimento fiscal se reveste de caráter inquisitório, não sendo imposto ao  Estado nessa fase observar contraditório, ampla defesa e devido processo  legal. Tais aspectos do direito de defesa do contribuinte serão plenamente e  incondicionalmente  garantidos  ao  sujeito  passivo  ao  longo  do  processo  administrativo  fiscal,  posterior  à  constituição do  crédito  tributário  (lavratura  do  auto  de  infração). Antes disso,  não há processo; não há  faculdade  para se praticar qualquer ato processual; não há preclusão.  Por fim, vale destacar que o prazo decadencial para a constituição dos  créditos  tributários em nenhum momento pode ser confundido como  uma  preclusão  temporal.  Como  visto  e  como  será  mais  detalhado  a  seguir,  a  preclusão  se  refere  à  prática  de  um  ato  processual;  a  decadência, por seu turno, prevista no Código Tributário Nacional, se  refere à constituição do crédito tributário por meio do lançamento. No  CTN não há qualquer previsão de preclusão dos atos fiscalizatórios."  Filio­me ao entendimento exposto pela d. Procuradoria, no sentido de que um  instituto eminentemente processual não pode ser oposto à fase inquisitória do procedimento de  fiscalização  tributária.  Todavia,  como  o  instituto  foi  utilizado,  no  recurso  especial,  praticamente  como  sinônimo  de  decadência,  e  a  alegação  relativa  a  esta  será  analisada  em  seguida, tal consideração não importa em prejuízo algum para o recorrente.  Fl. 3350DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 20          19 O  instituto da decadência  tributária visa  a  limitar,  no  tempo, o direito de  o  Fisco constituir créditos tributários por meio do lançamento, sendo regido pelos arts. 173 e 150  do CTN. O primeiro dispositivo traz, em seu inciso I, a regra geral da decadência, que reza que  o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue com o esgotamento do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  tributário  poderia  ter  sido  efetuado.  Já  o  §4º  do  art.  150  prevê  a  regra  a  que  se  submetem os  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação:  se a Fazenda Pública não se  pronunciar  em  cinco  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  o  lançamento  é  homologado e o respectivo crédito, extinto. In verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;   II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)    Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Observa­se que os dois dispositivos têm algo em comum: ambos baseiam­se  no fato gerador dos  tributos para estabelecer o marco  temporal  inicial da contagem do prazo  decadencial. No caso do art. 173,  inciso  I, a contagem se  inicia no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que a autoridade tributária já poderia ter realizado o lançamento, motivado,  logicamente,  pela  verificação  do  fato  gerador.  Já  na  previsão  contida  no  §4º  do  art.  150,  a  própria ocorrência do fato gerador já inaugura o decurso do prazo decadencial.   Os presentes autos tiveram origem em dois autos de infração: um referente ao  IRPJ; o outro, à CSLL. Observe­se o que a legislação específica estabelece para tais tributos:  Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda)  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica:   I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;  Fl. 3351DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 21          20 II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  (...)    Lei nº 7.689, de 15/12/1988  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício,  antes da provisão para o imposto de renda.  a)  será  considerado  o  resultado  do  período­base  encerrado  em  31  de  dezembro de cada ano;  b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a  base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço;  c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial, será ajustado pela:   (...)  O fato gerador do IRPJ é, portanto, a aquisição de disponibilidade econômica  ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Já o fato gerador da CSLL, embora  o dispositivo legal não seja explícito, é a ocorrência de resultado ajustado positivo no exercício  financeiro, antes da provisão para o imposto de renda.  Assim,  só  há  sentido  em  se  discutir  decadência  de  lançamento  relativo  ao  IRPJ e à CSLL a partir  do momento em que ocorrem  tais  fatos  geradores, por determinação  expressa dos arts. 150, §4º, e 173, inciso I, do CTN.   O  recorrente  defende  a  tese  de  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  iniciaria com a operação societária ocorrida em 2001, ou com o registro do ágio decorrente de  tal operação na contabilidade das empresas brasileiras integrantes do grupo Santander, ou ainda  com  a  entrega  ao  Fisco  das  informações  atinentes  a  tal  contabilização.  Segundo  a  teoria  exposta, feitos os registros contábeis referentes aos atos societários que deram origem ao ágio,  se estes não forem contestados pela Administração Tributária dentro de cinco anos, receberiam  uma espécie de "homologação  tácita" e seu aproveitamento fiscal estaria autorizado,  também  de forma tácita.  Não existe fundamento jurídico que possa sustentar a tese desenvolvida pelo  recorrente.  O instituto da decadência tributária tem o nobre propósito de evitar surpresas  na  relação  entre  contribuintes  e  Estado,  homenageando  o  princípio  da  segurança  jurídica.  Todavia, ele não existe de forma independente, desvinculada dos fatos geradores dos tributos.  Não é  razoável  se  cogitar da existência de decadência para cada ato  societário,  cada  registro  contábil,  cada  transação  realizada.  Tais  eventos  indubitavelmente  fazem  parte  da  rotina  das  pessoas jurídicas, mas somente quando implicam na ocorrência do fato gerador de um tributo  específico é que se pode falar em início da contagem de prazo decadencial.  O  simples  registro  do  ágio  na  contabilidade  da  SANTANDER HOLDING  (por  ocasião  da  integralização  de  seu  capital  social  pelo  SANTANDER  HISPANO),  do  BANESPA  (depois  que  este  banco  incorporou  a  SANTANDER  HOLDING,  sua  então  Fl. 3352DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 22          21 controladora)  ou  do  próprio  recorrente  (após  a  incorporação  do BANESPA) não  poderia  ser  objeto de glosa ou de lançamento tributário por parte da autoridade fiscalizadora. A presença  do ágio nos livros contábeis não provoca redução de crédito tributário, majoração de prejuízo  fiscal ou causa para lançamento de multa isolada. Assim, não havia obrigação de atuação por  parte do Fisco que pudesse provocar a fluência de prazo decadencial contra ele.  O que os arts 385 e 386 do RIR/1999 prevêem é que a pessoa  jurídica que  incorporar  outra  em  que  detenha  participação  societária  (ou  for  por  ela  incorporada),  com  a  contabilização  de  ágio  fundamentado  na  expectativa  de  resultados  futuros,  passa  a  ter  um  potencial  direito  de,  no  futuro,  caso  sejam  cumpridos  os  demais  requisitos  exigidos  pela  legislação, usufruir da possibilidade de utilização das despesas decorrentes da amortização de  tal ágio como deduções na apuração do IRPJ e da CSLL devidos.  Somente quando o contribuinte faz uso deste direito que entende lhe caber é  que surge a obrigação da autoridade  tributária de verificar a correção dos valores apurados a  título de IRPJ e de CSLL. Se os tributos forem apurados de forma incorreta, a valor menor, em  razão  da  utilização  da  amortização  do  ágio  de  forma  indevida  (por  exemplo,  pelo  não  cumprimento de todas as exigências legais), passa a existir um fato que demanda a atuação do  Fisco.  Somente  a  partir  do  momento  em  que  ocorrem  os  fatos  geradores  destes  tributos,  portanto, é que se passa a discutir decadência.  O prazo decadencial aplicável a esta hipótese delimita o tempo de que o Fisco  dispõe para averiguar a utilização, pelos contribuintes, da amortização do ágio, contabilizado  em anos anteriores, para fins de redução dos tributos relativos aos anos posteriores. No caso da  presente  lide,  os  créditos  tributários  lançados  referem­se  aos  anos­calendário  2006  e  2007.  Assim, até o cabo de cinco anos contados dos fatos geradores de tais tributos (se considerarmos  aplicável  o  §4º  do  art.  150  do  CTN,  hipótese  mais  benéfica  ao  recorrente),  a  autoridade  tributária poderia verificar a utilização do ágio contabilizado em 29/05/2001 na apuração dos  tributos  relativos  a  2006  e  2007,  homologando  a  utilização  ou  glosando  as  despesas  dele  advindas.  Como  as  mencionadas  glosas  foram  feitas  em  2010,  nenhuma  irregularidade  é  identificada na atuação estatal.   Além disso, registre­se que a atuação do Fisco pode desconstituir a utilização  fiscal do ágio, caso as condições legais estabelecidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e  arts. 385 e 386 do RIR/1999 não tenham sido cumpridas, mas não a sua contabilização. O ágio  contábil permanece na escrituração dos contribuintes, fato que reforça a ideia de que a atuação  da  autoridade  tributária  não  afeta,  efetivamente,  fatos  ocorridos  e  já  alcançados  pela  decadência, mas apenas seus efeitos verificados em anos ainda não decaídos.   O entendimento exposto neste voto é corroborado pela Lei nº 9.430/1996, na  parte em que dispõe a respeito da obrigação de guarda de documentos pelos sujeitos passivos:  Art.  37.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda  Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.  Ao  determinar  que  os  comprovantes  de  escrituração  relativos  a  fatos  que  repercutam no futuro devem ser guardados pelos sujeitos passivos até o momento em que se  opere  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  a  estes  exercícios  (os  futuros,  frise­se),  a  legislação  explicita  que  os  fatos  comprovados  pela  Fl. 3353DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 23          22 documentação não  inauguram a  contagem do prazo decadencial, mas  sim os  fatos  geradores  dos tributos que devem ser apurados e recolhidos nos exercícios posteriores.  O CARF  já  teve  oportunidade  de  se  pronunciar  acerca  da  tese  apresentada  pelo recorrente. Em recentíssimo julgamento de recurso voluntário nos autos do processo   nº  10183.723840/2013­20,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  apreciou  alegação  exatamente  igual à  levantada no recurso especial sob análise. No Acórdão nº 1301­002.019, restou assim  ementada a decisão relativa a tal discussão:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL.  Em relação à decadência, a contagem do prazo deve ter como base a data  a partir da qual o Fisco poderia efetuar o lançamento, ou seja, a data do fato  gerador  da  obrigação.  Sob  essa  ótica,  para  efeito  de  tributação  da  amortização indevida do ágio, a simples apuração desse ágio não dá azo a  qualquer infração a qual só poderia, eventualmente, caracterizar­se quando  da  amortização.  Isso  porque  o  valor  amortizado  é  despesa  que  reduz  o  resultado  tributável  gerando,  quando  indevida,  a  infração  passível  de  lançamento.  Do  voto  que  prevaleceu  em  relação  a  esta  matéria  naquele  julgamento,  reproduz­se o excerto:  "Como preliminar, inicialmente, a recorrente insurge­se contra a decisão da  Turma Julgadora a quo que decidiu no sentido de que o termo inicial para a  contagem  do  prazo  decadencial  seria  contado  a  partir  do  início  da  sua  amortização (ano­calendário 2009) e não quando da apuração do ágio (ano­ calendário 2007).  Com relação a decadência, a contagem do prazo deve ter como base a  data a partir da qual o Fisco poderia efetuar o  lançamento, ou seja, a  data  do  fato  gerador  da  obrigação.  Sob  essa  ótica,  para  efeito  de  tributação  da  amortização  indevida  do  ágio,  a  simples  apuração  desse  ágio não dá azo a qualquer infração a qual só poderia, eventualmente,  caracterizar­se  quando  da  sua  amortização.  Isso  porque  o  valor  amortizado  é  despesa  que  reduz  o  resultado  tributável  gerando,  quando  indevida, a infração passível de lançamento.  Assim,  o  prazo  decadencial  deve  ter  como  referência  o  período  de  apuração  onde  tenha  ocorrido  a  amortização/dedução.  No  caso  sob  exame, a amortização iniciou­se no ano­calendário de 2009, como a ciência  dos  autos  deu­se  em  24/09/2013,  rejeito  a  preliminar  da  decadência  conforme suscitada." (Grifou­se)  Diante de tudo o que foi exposto, entendo que não existe prescrição a afetar o  lançamento  dos  créditos  tributários  objeto  dos  presentes  autos.  Os  autos  de  infração  foram  lavrados  em 2010,  tendo por  base  fatos  geradores  de  IRPJ  e de CSLL  ocorridos  em 2006  e  2007,  não  o  ágio  registrado  em  2001.  Assim,  relativamente  à  alegação  preliminar  de  decadência, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.  Fl. 3354DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 24          23    2) Aspectos relativos à amortização do ágio e seus reflexos tributários  O  ponto  central  do  debate  desenvolvido  ao  longo  dos  autos  diz  respeito  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  recorrente  (e  condenado  pela  Fiscalização)  de  deduzir,  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  despesas com amortização do ágio  registrado na contabilidade da SANTANDER HOLDING  por ocasião da integralização do aumento de seu capital social pelo SANTANDER HISPANO.  Conforme  já  foi mencionado,  tal  integralização  de  capital  social  se deu  em  29/05/2001, por meio da entrega, pela empresa espanhola, de ações do BANESPA pelo valor  total pago em sua aquisição em leilão público e em Oferta Pública de Ações (R$9,57 bilhões).  Na contabilidade da SANTANDER HOLDING, o valor foi registrado de forma desmembrada:  R$2,11  bilhões  de  valor  de  investimento  pelo método  da  equivalência  patrimonial  e R$7,46  bilhões de ágio.  Com  a  incorporação  da  SANTANDER  HOLDING  pelo  BANESPA,  este  banco considerou que faria jus ao direito de deduzir as despesas decorrentes da amortização de  tal ágio, com base nos disposições constantes dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997,  também  contempladas  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  nos  arts.  385  e  386.  Posteriormente,  com  a  incorporação  do BANESPA pelo  recorrente,  o  saldo  restante do  ágio  continuou sendo utilizado para fins de redução dos valores apurados de IRPJ e de CSLL.  A respeito da figura do ágio, há que se dizer que seu conceito tributário foi  introduzido no ordenamento brasileiro pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  À época dos fatos discutidos nestes autos, dispunha o art. 20 do Decreto­Lei, antes de ter sua  redação alterada pela Lei nº 12.973, de 13/05/2014:  Art 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo 21; e   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão registrados  em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Fl. 3355DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 25          24 § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b  do §  2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como  comprovante da escrituração.  O art. 385 do RIR/1999 é basicamente uma cópia do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598/1977. Em ambos os dispositivos, encontra­se a determinação de que contribuintes que  avaliam investimentos em sociedade controlada ou coligada pelo valor do patrimônio líquido  registrem o ágio apurado na aquisição de participação societária em subconta separada daquela  que registra o valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição.  Além  disso,  os  dispositivos  também  prevêem  que  tal  ágio  deve  ser  fundamentado em pelo menos um dos três fatores: a) valor de mercado dos bens do ativo da  investida  superior  ao  registrado  na  contabilidade;  b)  expectativa  de  resultados  positivos  da  investida  nos  exercícios  futuros  ou;  c)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  Quando  o  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598/1977  e  o  art.  385  do  RIR/1999  afirmam que o destinatário das regras ali expostas é o contribuinte que avaliar investimento em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  estão  se  referindo  ao  método  da  equivalência  patrimonial.  Segundo  tal  método,  as  variações  observadas  nos  patrimônios  líquidos  da  sociedades  coligadas  ou  controladas  provocam  reflexos  nos  valores  dos investimentos registrados na investidora.  Observe­se  o  que  dispõem  os  arts.  387  a  389  do  RIR/1999,  a  respeito  do  método de equivalência patrimonial:   Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art.  1º, inciso III): :  I  ­  o  valor  de  patrimônio  líquido  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado  na mesma data do balanço do contribuinte ou até dois meses, no máximo,  antes  dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de  renda;  (...)    Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a  crédito da conta de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)    Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou  redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23,  e  Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).  Fl. 3356DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 26          25 (...)  O art. 389 do RIR/1999 é explícito ao determinar que os resultados auferidos  pelas  empresas  coligadas  ou  controladas  não  devem  ser  computados  na  determinação  do  resultado  da  investidora.  Assim,  lucros  apurados  em  uma  investida  devem  ser  objeto  de  tributação somente no âmbito daquela empresa. Embora tenham o reflexo de majorar o valor  do  investimento  registrado  na  investidora,  os  lucros  da  investida  não  devem  integrar  a  base  tributável da pessoa jurídica que nela detém participação societária, sob pena de configurar­se  hipótese de dupla tributação.  Caso a investidora tenha registrado, em sua contabilidade, ágio decorrente da  expectativa de rentabilidade futura da investida, conclui­se que a causa do pagamento a maior  efetivamente  se  concretizou,  mas  foi  tributada  somente  na  coligada  ou  controlada.  Sendo  assim, não há que se cogitar de amortização do ágio na investidora, uma vez que não ocorre,  nesta pessoa jurídica, tributação do resultado positivo da investida.  Somente seria lógico falar em amortização daquele ágio caso a concretização  do motivo  que  lhe  deu  causa,  qual  seja,  a  lucratividade  futura  da  investida,  tivesse  reflexos  tributários  na  pessoa  jurídica  que  pagou  a  "mais  valia".  Dessa  forma,  o  dispêndio  a  maior  poderia ser gradativamente recuperado sob a forma de despesas dedutíveis, se os lucros que o  motivaram  provocassem  um  maior  recolhimento  de  tributos  nos  períodos  posteriores  à  aquisição do investimento.  Como,  por  determinação  legal,  não  é  esta  a  hipótese  que  se  verifica  no  método de equivalência patrimonial, pode­se concluir que a regra geral é a da impossibilidade  de utilização fiscal do ágio registrado na investidora. É o que reza expressamente o art. 391 do  RIR/1999:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata  o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado  o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei  nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere  este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426).  Existem, contudo, duas exceções a tal regra. A primeira delas é indicada pelo  próprio art. 391, quando ressalva o disposto no art. 426 do mesmo RIR/1999:  Art.  426. O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  33,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  I ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na  contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  Fl. 3357DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 27          26 computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do  lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo anterior.  A primeira exceção à  regra da  impossibilidade de aproveitamento  tributário  do ágio tratado pelo art. 385 do RIR/1999 diz respeito, portanto, à apuração de ganho ou perda  de capital. Se o investimento que deu causa à "mais valia" for alienado ou liquidado, o ágio ou  deságio  registrados  na  contabilidade  da  controladora  devem  compor  o  custo  de  aquisição  considerado  no  cálculo  do  resultado  tributável  da  operação,  sobre  o  qual  incidirão  IRPJ  e  CSLL.  Já  a  segunda  exceção,  que  interessa  mais  diretamente  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos,  refere­se  às  transformações  societárias  envolvendo  investidoras, investidas e o ágio associado aos investimentos.  A  respeito  da  evolução  histórica  das  previsões  legais  que  contemplaram  a  possibilidade de aproveitamento tributário do ágio em hipóteses de transformações societárias,  remeto­me ao irretocável apanhado feito pelo nobre Conselheiro André Mendes de Moura no  recente Acórdão nº 9101­002.301:  "Primeiro, o tratamento conferido à participação societária extinta em fusão,  incorporação  ou  cisão,  atendia  o  disposto  no  art.  34  do Decreto­Lei        nº  1.598, de 1977:  Art 34 ­ Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção  de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença  entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  (Revogado  pela  Lei      nº  12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo  diferido,  amortizável  no  prazo máximo  de  10  anos;  (Revogado  pela  Lei      nº  12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido  recebido o acervo  líquido que exceder o valor contábil das ações ou  quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos  §§ 1º e 2º,  diferir a  tributação sobre a parte do ganho de capital em  bens  do  ativo  permanente,  até  que  esse  seja  realizado.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  O  contribuinte  somente  poderá  diferir  a  tributação  da  parte  do  ganho  de  capital  correspondente  a  bens  do  ativo  permanente  se:  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder  o  ganho  de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação  do  Fl. 3358DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 28          27 valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado  pela  Lei        nº  12.973, de 2014) (Vigência)  b)  mantiver,  no  livro  de  que  trata  o  item  I  do  artigo  8º,  conta  de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço,  aos  mesmos  coeficientes  aplicados  na  correção  do  ativo  permanente.  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­ base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo  líquido vertido em razão da  incorporação, fusão  ou  cisão  estivesse  avaliado  a  preços  de mercado.  Contudo,  para  que  se  consumasse a perda de capital prevista no inciso I, o valor contábil deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação se mostraria viável, especialmente, quando, imediatamente após à  aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação,  fusão ou cisão.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis  por  vários  contribuintes,  mediante  aquisição  de  empresas  deficitárias  pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações  ocorriam  quase  simultaneamente.  E,  nesse  contexto,  o  aproveitamento  do  ágio,  nas  situações  de  transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição de Motivos  da MP nº  1.602, de 19971,  que,  posteriormente,  foi  convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo método  da equivalência  patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária,  mediante  o  expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela  deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses de casos reais,  tendo em vista o desaparecimento de toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente por esse motivo.                                                              1  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 3359DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 29          28 Não vacilou a doutrina abalizada de LUÍS EDUARDO SCHOUERI2 ao discorrer,  com precisão sobre o assunto:  Anteriormente à edição da Lei nº 9.532/1997, não havia na legislação  tributária nacional regulamentação relativa ao tratamento que deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a  pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa  jurídica  que  motivou  a  despesa com ágio.  O que ocorria, na prática, era a consideração de que a  incorporação  era,  per  se,  evento  suficiente  para  a  realização  do  ágio,  independentemente de sua fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei  nº  9.532/1997, adveio um cenário diferente em matéria de dedução fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses  em  que  o  ágio  seria passível de ser deduzido no caso de incorporação entre pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites  máximos  de  dedução  em  determinadas situações.  Ou  seja,  nem  sempre  o  ágio  contabilizado  pela  pessoa  jurídica  poderia  ser  deduzido  de  seu  lucro  real  quando  da  ocorrência  do  evento  de  incorporação.  Pelo  contrário.  Com  a  regulamentação  ora  em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio  registrado poderá  ser deduzido, a depender da fundamentação econômica que lhe seja  conferida.  Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista3 que trabalhou na edição  da MP 1.609, de 19974:  O artigo 8º altera as regras para determinação do ganho ou perda de  capital  na  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado pelo valor do patrimônio líquido, quando agregado de ágio ou  deságio.  De  acordo  com  as  novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados pelo  total),  no  ato  de liquidação do investimento, como eram de acordo com as normas  ora modificadas.  O ágio ou deságio referente à diferença entre o valor de mercado dos  bens absorvidos e o respectivo valor contábil, na empresa incorporada  (inclusive a fusionada ou cindida), será registrado na própria conta de  registro  dos  respectivos  bens,  a  empresa  incorporador  (inclusive  a  resultante  da  fusão  ou  a  que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo as  repercussões próprias na depreciação normal. O ágio  ou deságio decorrente de expectativa de  resultado  futuro poderá ser  amortizado  durante  os  cinco  anos­calendário  subsequentes  à  incorporação, à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do  período de apuração. (...)                                                              2  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  3  Relatório  da  Comissão Mista  publicada  no  Diário  do  Congresso  Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18494,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  4 Na realidade, o número da Medida Provisória abordada é 1.602.  Fl. 3360DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 30          29 Percebe­se que,  em  razão de um completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação societária envolvendo investidor e investida.   Inclusive, no decorrer dos debates tratando do assunto, chegou­se a cogitar  que  o  aproveitamento  do  ágio  não  seria  uma despesa, mas  um benefício  fiscal.  Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado  do  assunto,  como  o  fez  na  Exposição  de  Motivos  de  outros  dispositivos da MP nº 1.607, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade, a Exposição de Motivos deixa claro que a motivação para o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por  meio  de  analogias  completamente desprovidas de sustentação jurídica. E deixou claro que se  trata de uma despesa de amortização."  Depreende­se  da  retrospectiva  transcrita  que  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei          nº  9.532/1997  (produto  da  conversão  da Medida Provisória nº  1.602/1997)  foram  erigidos  pelo  legislador com a específica finalidade de coibir a prática de planejamentos tributários abusivos  em  que  empresas  superavitárias  adquiriam  com  ágio  empresas  deficitárias  para  serem  em  seguida incorporadas por elas. Tal incorporação reversa, também denominada de incorporação  "às avessas", não tinha nenhum propósito negocial que não fosse a simples geração de ganhos  de natureza tributária.   Os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  foram  integralmente  incorporados  ao  RIR/1999 por meio de seu art. 386. Como este artigo faz referência expressa a dispositivos do  art. 385 (cópia do já reproduzido art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598/1977), transcrevem­se ambos  a seguir:   Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 20):  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição do  investimento  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  Fl. 3361DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 31          30 III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os  incisos I e II do  parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 20, § 3º).    Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I  ­ deverá  registrar o  valor do ágio ou deságio  cujo  fundamento seja o de  que trata o  inciso I do §2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de que  trata o  inciso  III  do  §2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos,  no mínimo, para cada mês do período de apuração.  §1º  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §1º).  §2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora,  esta  deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no  inciso III;  II  ­  o  deságio  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na  forma  prevista no inciso IV.  §3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  §3º):  I  ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho  ou  perda  de  capital  na alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou na  sua  transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio  ou do intangível que lhe deu causa.  Fl. 3362DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 32          31 §4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou  jurídica  usuária ao pagamento  dos  tributos ou contribuições que deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §4º).  §5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que  se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como  custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §5º).  §6º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 8º):  I  ­  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio líquido;  II  ­ a empresa  incorporada,  fusionada ou cindida  for aquela que detinha a  propriedade da participação societária.  §7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto no §2º deste artigo, a conta que  registrar o ágio ou deságio nele  mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11).  Verifica­se  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/1999  guardam  uma  relação  indissociável  entre  si,  uma  vez  que  requisitos  à  aplicação  do  segundo  artigo  são  extraídos  diretamente da redação do primeiro.   O  art.  385,  conforme  já  mencionado,  estabelece  duas  regras  principais.  A  primeira  determina  que  o  ágio  apurado  em  uma  aquisição  de  participação  societária  em  sociedade controlada ou coligada seja registrado em subconta separada daquela que registra o  valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição. Já a segunda fixa os possíveis  fundamentos  econômicos  do  ágio  pago  na  aquisição  da  participação  societária  (valor  de  mercado dos bens do ativo da investida superior ao registrado na contabilidade; expectativa de  resultados  positivos  da  investida  nos  exercícios  futuros;  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras razões econômicas). Por fim, o artigo ainda prevê que o ágio fundamentado em valor de  mercado  dos  bens  do  ativo  da  investida  ou  na  expectativa  de  resultados  futuros  deve  ser  baseado em documentação comprobatória, devidamente arquivada.   Já  o  art.  386  trata,  entre  outras  coisas,  da  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio decorrente do fundamento econômico previsto no inciso II do §2º do artigo  anterior (valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados  nos exercícios futuros).   O caput do art. 386 traz o primeiro requisito que deve ser cumprido para que  seja  possível  o  aproveitamento  do  ágio:  uma  pessoa  jurídica  deve  absorver  o  patrimônio  de  uma  segunda,  em  que  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio.  A  respeito  deste  primeiro requisito exigido pela norma,  recorro novamente ao Acórdão nº 9101­002.301, pela  assertividade da análise ali desenvolvida:  "Percebe­se claramente, no caso, que o suporte fático delineado pela norma  predica,  de  fato,  que  investidora  e  investida  tenham  que  integrar  uma  mesma  universalidade:  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  Fl. 3363DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 33          32 outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A  conclusão  é  ratificada  analisando­se  a  norma  em  debate  sob  a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada  pela  melhor  doutrina de GERALDO ATALIBA 5.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina,  ao  determinar  que  se  trata  da  qualidade  que  determina  os  sujeitos  da  obrigação tributária.  E a  norma  em análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora originária,  aquela que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento,  fez  os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a  aquisição, e à pessoa jurídica investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com ágio participação societária da pessoa jurídica B. Em seguida, utiliza­se  de uma outra pessoa jurídica, C, e integraliza o capital social dessa pessoa  jurídica C com a participação societária que adquiriu da pessoa  jurídica B.  Resta consolidada situação no qual a pessoa  jurídica A controla a pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em seguida,  sucede­se evento de transformação societária, no qual a pessoa jurídica B  absorve patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa  jurídica  B  (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais,  não  há  nenhuma  previsão  para  que  o  ágio  contabilizado  na  pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado  "transferido"  para  a  pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa  jurídica  B,  possa  aproveitar  o  ágio  cuja origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da mesma maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica C adquire participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em  seguida,  a  pessoa  jurídica C absorve  patrimônio  da  pessoa  jurídica B,  ou  vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais  uma  vez,  não  é  o  que  prevê  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento, que acreditou na mais valia e que desembolsou os  recursos  para a aquisição  foi, de  fato, a pessoa  jurídica A  (investidora). No outro  pólo da relação, a pessoa jurídica adquirida com ágio foi a pessoa jurídica  B. Ou seja, o aspecto pessoal da hipótese de incidência, no caso, autoriza o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do momento  em que  a  pessoa  jurídica  A                                                              5 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 3364DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 34          33 (investidora) e a pessoa  jurídica B  (investida) passem a  integrar a mesma  universalidade.  São  as  situações  mais  elementares.  Contudo,  há  reorganizações  envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por  diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos econômicos, sociais e tributários.  Contudo,  não  necessariamente  todos  os  fatos  são  recepcionados  pela  norma tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  sucessivamente),  pessoas  jurídicas  distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção não envolve mais a pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B,  mas  sim  pessoa  jurídica  distinta  (como,  por  exemplo,  pessoa  jurídica  F  e  pessoa jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível,  vez que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de  ser  amoldar  à  hipótese  de  incidência  da  norma  (plano  abstrato),  por  incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio entre  investidora e  investida, a que faz alusão o caput do   art.  386 do RIR (A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio...). Com a confusão patrimonial, aperfeiçoa­ se  o  encontro  de  contas  entre  investidor  e  investida,  e  a  amortização  do  ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Na  realidade, o  requisito expresso de que  investidor e  investida passam a  compor o mesmo patrimônio, mediante evento de transformação societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento no fato de que, com a confusão de patrimônios, o lucro auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  SCHOUERI6, com muita clareza, discorre que, antes da absorção, investidor e  investida são entidades autônomas. O lucro auferido pela investida (que foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria  investida.  E,  por  meio  do  MEP,  eventual  acréscimo  no  patrimônio  líquido  da  investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação dos lucros auferidos pela investida.   Por  sua  vez,  a  partir  do  momento  em  que  se  consuma  a  confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma universalidade da investidora. Reside, precisamente nesse ponto, o  permissivo para que o ágio, pago pela investidora exatamente em razão dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que                                                              6 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 3365DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 35          34 passam  a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se  cenário  no  qual  a  mesma  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento com mais valia (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade  futura, passa a ser tributada pelos lucros percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente,  que  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  do  ágio,  os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio  ou  deságio,  ou  seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente do encontro de contas da  investidora originária, que incorreu  na despesa e adquiriu o investimento, e a investida, potencial geradora dos  lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo a análise da hipótese de incidência da norma em questão, no  que  concerne  ao  aspecto  temporal,  cabe  verificar  o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração contábil e no LALUR, evento que provoca impacto direto na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime  de  tributação adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e  o termo inicial para contagem do prazo decadencial."  Conclui­se, portanto, que o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto pessoal, se  dirige à  investidora que vier a  incorporar sua investida (ou por ela ser  incorporada),  após  ter  efetivamente acreditado na mais valia do  investimento,  feito os  estudos de  rentabilidade  futura  e desembolsado os  recursos para  a  aquisição da participação  societária  (tanto  o  valor do principal quanto o do ágio). Ou seja, quando ocorre a  incorporação é que se dá a  subsunção  do  fato  à  norma  e  surge  a  prerrogativa  de  amortização  do  sobrepreço,  pago  em  momento anterior pela investidora em razão da confiança na rentabilidade futura da investida.  Destaque­se  que  a  regra  se  aplica  tanto  à  incorporação  da  investida  pela  investidora quanto, no sentido inverso, à hipótese em que a investidora é que é incorporada por  sua investida. Em ambos os casos, a lei exige que a investidora envolvida na incorporação seja  a "original" ou stricto sensu (no sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada à  pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois  é quem assume o risco).  A  situação  em  que  a  investida  incorpora  sua  investidora  é  denominada  de  incorporação  reversa  ou  ainda  de  incorporação  "às  avessas". A  previsão  da  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  nesta  hipótese  é  trazida  pelo  §6º,  inciso  II,  do  art.  386  do  RIR/1999. O dispositivo  faz uso de uma  técnica  legislativa  transitiva,  indicando assim que o  que vale para o caput do art. 386 do RIR/1999 vale também para o seu §6º. As premissas de  exegese  da  norma  não  são  afetadas,  sendo  necessárias  apenas  as  devidas  adaptações  para  contemplar a situação prevista.   De forma correlata ao que se analisou quanto ao aspecto pessoal, a confusão  de patrimônios, principal item do aspecto material para fins de enquadramento no art. 386 do  RIR/1999,  consuma­se  quando,  na  sociedade  incorporadora,  o  lucro  futuro  e  o  investimento original com expectativa desse lucro (aquele que foi sobre­avaliado) passam  Fl. 3366DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 36          35 a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o risco do investimento ­ assim entendidos  os recursos aportados ­ e o risco do empreendimento).  Compartilhando o mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida­se  cenário no qual a pessoa jurídica detentora da "mais valia" (ágio) do investimento baseado na  expectativa de rentabilidade futura passa a ser responsável também por honrar tal rentabilidade.  Assim,  a  legislação  permite  que o  contribuinte  considere  perdido  o  capital  que  foi  investido  com o ágio e deduza a despesa relativa à "mais valia".   Configuração semelhante ocorre na incorporação reversa, na medida em que  a  pessoa  jurídica  responsável  por  gerar  a  rentabilidade  esperada  para  o  futuro  passa  a  ser  a  detentora do ágio baseado na expectativa de tal rentabilidade.   Sendo assim, pressupõe­se que a "mais valia" porventura contabilizada tenha  sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participam da "confusão patrimonial".  Para fins de acesso à dedutibilidade estabelecida pelo art. 386 do RIR/1999, a pessoa jurídica  que  efetivamente  suportou o  ágio pago na  aquisição de um  investimento deve  incorporar  tal  investimento  (incorporação  da  investida  pela  investidora)  ou  ser  incorporada  pela  empresa  onde investiu (incorporação "às avessas").   Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como  aos artigos 385 e 386 do RIR/1999, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material  das  hipóteses  ali  previstas. Na atual  redação  destes  dispositivos,  exclusivamente  no  caso  em  que  houver  o  efetivo  desembolso  de  valores  (ou  sacrifício  de  outros  ativos)  a  título  de  investimento  da  investidora  (futura  incorporadora  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporada)  na  investida  (futura  incorporada  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporadora), é que haverá o atendimento aos aspectos pessoal e material. Se o ágio não foi  de  fato  arcado  por  nenhuma  das  pessoas  participantes  da  "confusão  patrimonial",  não  há  sentido  em  clamar­se  pela  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída pelo art. 386 do RIR/1999.  No  caso  analisado  nos  presentes  autos,  é  incontroverso  que  houve  desembolso de valores por ocasião da aquisição, pelo SANTANDER HISPANO, das ações do  BANESPA, no leilão público (20/11/2000) e na Oferta Pública de Ações (28/12/2000). Destas  operações, resultou o registro de ágio no valor de R$7,46 bilhões (R$9,57 bilhões pagos pela  aquisição  das  ações  ­ R$2,11  bilhões  de  valor  do  investimento  pelo método da  equivalência  patrimonial). Ocorre que tal ágio foi registrado na contabilidade da empresa espanhola.  Fosse  o  SANTANDER  HISPANO  uma  pessoa  jurídica  sediada  no  Brasil,  submetida à legislação tributária brasileira, ela poderia fazer jus à dedutibilidade das despesas  de  amortização  do  ágio  de  R$7,46  bilhões  se  viesse  a  incorporar  o  BANESPA  e  atendesse  também às demais condições exigidas legalmente.  Como  não  havia  essa  possibilidade,  o  grupo  Santander  promoveu  a  "internalização"  do  ágio  em  território  brasileiro,  por  meio  da  integralização  de  aumento  do  capital social da SANTANDER HOLDING, em 29/05/2001. Foi realizada a entrega das ações  do  BANESPA  pelo  SANTANDER  HISPANO,  pelos  exatos  valores  que  constavam  da  contabilidade do banco espanhol.  Assim, a SANTANDER HOLDING passou a possuir, em sua contabilidade,  o ágio de R$7,46 bilhões associado às ações do BANESPA, registradas por R$2,11 bilhões. O  Fl. 3367DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 37          36 próprio recorrente afirma,  tanto em seu recurso especial quanto em manifestações anteriores,  que foi este ágio, criado em 29/05/2001, que posteriormente foi utilizado na redução das bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL, e não aquele que constava na contabilidade do SANTANDER  HISPANO já no ano 2000.  Conforme  já  foi  narrado,  a SANTANDER HOLDING  foi  incorporada pelo  BANESPA em 30/07/2001. Julgando fazer jus ao direito de deduzir as despesas decorrentes da  amortização do ágio com base nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (e nos arts. 385 e 386 do  RIR/1999),  o  BANESPA  passou  a  reduzir  seu  lucro  líquido.  Posteriormente,  com  a  incorporação do BANESPA pelo recorrente em 31/08/2006, este continuou a utilizar o saldo  remanescente do ágio para reduzir suas bases tributáveis.  Ocorre  que  nem  o  BANESPA  (conforme  já  foi  reconhecido  nos  autos  do  processo nº 16561.000222/2008­72) nem o recorrente poderiam ter utilizado o ágio registrado  originalmente na SANTANDER HOLDING para  fins de deduzir as despesas decorrentes de  sua amortização.  Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do RIR/1999  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária, verifica­se que não restaram observados, no caso concreto, os  aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa.  Como não foi a SANTANDER HOLDING que desembolsou o valor que deu  origem ao ágio contábil, restou desatendido o aspecto pessoal da hipótese de incidência do art.  386 do RIR/1999. Como o próprio recorrente reconhece, o numerário que pagou pela aquisição  das  ações  do  BANESPA,  no  ano  de  2000,  saiu  dos  cofres  do  SANTANDER  HISPANO.  Posteriormente, em 29/05/2001, as ações  foram  transferidas à propriedade da SANTANDER  HOLDING, sem nenhuma desembolso de valores por parte da nova proprietária.  A SANTANDER HOLDING foi incorporada pelo BANESPA em agosto de  2001.  O  banco,  julgando  que  estaria  configurada  a  "confusão  patrimonial"  entre  o  ágio  e  o  investimento que lhe deu causa, passou a aproveitar as despesas da amortização do ágio para  fins  tributários.  Ocorre  que  tal  "confusão  patrimonial",  principal  manifestação  do  aspecto  material necessário à efetiva incidência da norma tributária prevista no art. 386 do RIR/1999,  deve obrigatoriamente se dar entre a investida e a investidora originária, real. Por investidora  originária, entende­se aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição  da  participação  societária.  Ou  seja,  no  caso  sob  análise,  só  existe  uma  real  investidora:  o  SANTANDER  HISPANO.  Padeceu  do  mesmo  vício  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  feito  pelo  recorrente  a  partir  de meados  de  2006.  Se  a  "confusão  patrimonial"  entre  a  SANTANDER  HOLDING  e  o  BANESPA  já  não  atendia  aos  aspectos  pessoal  e  material  necessários  à  verificação da hipótese de incidência objeto do art. 386 do RIR/1999, o mesmo ocorreu com a  posterior "confusão patrimonial" entre BANESPA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.  Importante  ressaltar  que,  quando  se  estabelece  a  necessidade  de  que  a  empresa participante da "confusão patrimonial" tenha arcado com a aquisição do investimento  com ágio, não se restringe tal operação a uma compra e venda com o desembolso de valores  monetários. O dispêndio que se exige diz respeito a qualquer operação que gere ganhos para o  alienante e gastos para o adquirente. Mais do que um pagamento em dinheiro, o que se espera  como resultado desta operação é que haja variações patrimoniais para os envolvidos em valores  Fl. 3368DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 38          37 proporcionais ao negócio celebrado. No caso dos presentes autos, não se verificou a prática de  tal "sacrifício patrimonial" pela SANTANDER HOLDING ou pelo recorrente.  Sendo  assim,  a  amortização  operada  pelo  recorrente  não  teve  amparo  dos  arts.  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532/1997  ou  dos  arts.  385  e  386  do RIR/1999. Conforme  se  viu,  a  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  só  tem  sentido em situações em que a investidora de fato, responsável por arcar com o dispêndio que  faz  nascer  o  ágio,  incorpora  a  pessoa  jurídica  em  que  possua  participação  societária  (investimento)  ou  seja  por  ela  incorporada.  No  caso  dos  autos,  a  investidora  originária  não  participou de "confusão patrimonial" alguma. Além disso, o ágio registrado na SANTANDER  HOLDING  decorreu  de  operação meramente  contábil,  sem  efetiva  circulação  de  riquezas  e  realizada entre empresas que integram um mesmo grupo econômico.   Ainda  que  se  analise  a  situação  debatida  nos  autos  sob  outro  enfoque,  a  conclusão alcançada continua sendo pela impossibilidade de utilização tributária do ágio pelo  recorrente.  Tal aproveitamento tributário do ágio consiste, como já foi dito por diversas  vezes, na dedução de despesas decorrentes de sua amortização na apuração do lucro real e da  base de cálculo da CSLL.  Faz­se relevante, portanto, analisar o caso sob a perspectiva da teoria atinente  às despesas que têm relevância fiscal. Uma vez mais, pede­se vênia para transcrever­se excerto  extraído do Acórdão nº 9101­002.301, por sua concisão e clareza:  "Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa  de amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se  no  Subtítulo  II  (Lucro  Real),  Capítulo  V  (Lucro  Operacional),  Seção III (Custos, Despesas Operacionais e Encargos).   O artigo 299 do diploma em análise  trata, no art. 299, na Subseção I, das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade  da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais  ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.  Fl. 3369DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 39          38 Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado)  e  III  (Depreciação  Acelerada  Incentivada),  encontra  previsão  legal a amortização, no art. 324, na Subseção IV do RIR/99.  Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero despesa,  e, naturalmente, encontra­se submetida ao regramento geral das despesas  disposto no art. 299 do RIR/99.      Despesa Diante de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais  ou da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No que concerne ao direito  tributário,  são escolhidos  fatos decorrentes da  atividade  econômica,  financeira,  operacional,  que  nascem  espontaneamente, precisamente em razão de atividades normais, que são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio.  São  condutas  relevantes  de pessoas  físicas  ou  jurídicas,  de  ordem econômica  ou  social,  ocorridas  no mundo dos  fatos,  que  são colhidas  pelo  legislador  que lhes confere uma qualificação jurídica.  Por exemplo, o fato de auferir lucro, mediante operações espontâneas, das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma,  razão  pela  qual  nasce  a  obrigação  do  contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais,  incorre  em  dispêndios  para  a  realização  de  suas  tarefas.  Contrata­se  um  prestador  de  serviços,  compra­se  uma  mercadoria,  operações  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa,  que  surgem naturalmente.   Ocorre que, em relação aos casos tratados relativos á amortização do ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento da norma permissiva de despesa.  Tratam­se  de  operações  especificamente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem  funcionários  ou quadro funcional incompatível, com capital social mínimo, além de outras  características  completamente  atípicas  no  contexto  empresarial,  que  recebem aportes de milhões e em questão de dias ou meses são objeto de  operações de transformação societária.  Tais eventos podem receber qualificação jurídica e surtir efeitos nos ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação completamente diferente ocorre no ramo tributário. Não há norma  de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica. Impossível estender atributos de normalidade, ou usualidade, para  despesas, independente sua espécie, derivadas de operações atípicas, não  Fl. 3370DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 40          39 consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa  jurídica.  Admitindo­se  uma  construção  artificial,  consumar­se­ia  um  tratamento  desigual,  desarrazoado  e  desproporcional,  que  afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  vez  que  seria  conferida  a  uma  determinada categoria de despesa uma premissa completamente diferente,  uma liberalidade não aplicável à grande maioria dos contribuintes."  Conclui­se,  assim,  que  as  despesas  de  amortização  de  ágio  criado  em  operações  como  a  encontrada  nos  presentes  autos,  atípicas  e  integrantes  de  um  processo  de  planejamento  tributário  que  tem  a  finalidade  específica  de  criar  artificialmente  hipótese  próxima  à  requerida  pelo  art.  386  do  RIR/1999,  não  se  revestem  das  características  de  necessidade, usualidade e normalidade requeridas para sua dedutibilidade.   Diante  de  todo  o  exposto,  relativamente  ao  pedido  de  reconhecimento  da  legitimidade  da  amortização  de  despesas  de  ágio  nos moldes  pretendidos,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.   3) Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  Por  fim,  o  recorrente  pede,  na  hipótese  de  seu  recurso  especial  não  obter  provimento  no  que  diz  respeito  às  duas  primeiras  matérias  combatidas,  que  se  afaste  a  incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício, por absoluta  falta de previsão  legal que  ampare tal cobrança.  Se equivoca o recorrente ao alegar que tal cobrança estaria desamparada pela  legislação tributária.   A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  créditos  não  pagos  até  a  data  de  vencimento é prevista no art. 161 do CTN, nos seguintes termos:  Art.  161. O  crédito não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  A expressão "crédito", constante do caput do artigo reproduzido, obviamente  se refere ao crédito tributário, pela própria natureza do diploma legal que habita. Para se definir  o alcance de tal expressão, recorre­se a outro dispositivo do CTN:  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.  Fl. 3371DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 41          40 Já  a  definição  de  obrigação  principal,  mencionada  no  art.  139  do  CTN,  é  trazida pelo §1º do art. 113 do mesmo Código. Tal obrigação tem por objeto o pagamento de  tributo ou de penalidade pecuniária. In verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.  O  critério  utilizado  pelo  CTN  para  enquadrar  determinada  obrigação  tributária como principal é, portanto, seu conteúdo pecuniário. Uma vez que a multa de ofício  tem a característica de penalidade pecuniária,  resta  incontroverso que ela  integra a obrigação  principal, ao lado dos tributos.  Interpretando  em  conjunto  os  dispositivos  reproduzidos,  conclui­se  que  incidem  juros  de mora  sobre  os  créditos  tributários  não  integralmente  pagos  no  vencimento  (art. 161) e que tais créditos decorrem da obrigação principal (art. 139), englobando o tributo e  a multa  de  ofício  (art.  113,  §1º).  Assim,  a  conclusão  construída  é  a  de  que  o CTN  prevê  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional.  Os defensores da ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de  ofício argumentam que a interpretação literal do caput do art. 161 do CTN impossibilitaria tal  incidência  em  razão  da  presença  da  expressão  "sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis".  Se  a  penalidade  referente  à  multa  de  ofício  já  estiver  contemplada  na  expressão  "crédito não integralmente pago no vencimento", a que outras penalidades cabíveis estaria se  referindo o legislador? ­ indagam.  Ocorre  que,  frequentemente,  a  interpretação  de  uma  norma  tributária  demanda  a  consideração  da  realidade  jurídica  e  fática  a  que  se  aplica. Mais  do  que  isso,  a  norma deve  ser  interpretada  sistematicamente,  levando­se  em conta  todo o  sistema  tributário  pátrio.  A  este  respeito,  examine­se  a  interessante  colocação  da  Ilustre Conselheira  Viviane Vidal Wagner, designada para redigir o voto vencedor do Acórdão nº 9101­00.539:  "Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  E  a  interpretação  sistemática,  Fl. 3372DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 42          41 quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos nos plexos  dos demais enunciados ou não  se alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema."  Sendo assim,  a melhor  interpretação a  ser dada  ao  art.  161 do CTN é,  sem  dúvida, aquela que guarda harmonia com os demais dispositivos daquele Código que tratam do  tema sob análise, qual sejam, os arts. 113 e 139.  Além  do  CTN,  a  Lei  nº  9.430/1997,  em  seu  art.  61,  caput  e  §3º,  também  dispõe sobre o cabimento de juros de mora sobre multa de ofício:   Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Vide  Medida  Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Depreende­se  do  artigo  reproduzido  que  incidem  juros  de  mora  sobre  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica. A multa de ofício  se amolda perfeitamente a tal definição, já que sua cobrança decorre, entre outras hipóteses, da  falta de pagamento de imposto ou contribuição, nos termos do inciso  I do art. 44 da Lei     nº  9.430/1997.  Sendo assim, a exemplo do que ocorre com o art. 161 do CTN, também o art.  61 da Lei nº 9.430/1997  fundamenta  a possibilidade de  incidência de  juros de mora  sobre  a  multa de ofício.  Corrobora ainda tal entendimento o art. 43 da Lei nº 9.430/1997 que, em seu  parágrafo  único,  prevê  expressamente  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. Assim, vê­se que a  legislação não enxerga  incompatibilidade entre os  juros de  mora e uma multa pecuniária de caráter punitivo:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Fl. 3373DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 43          42 Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que  se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  pronunciou  a  respeito  da  legalidade da cobrança de juros de mora nos moldes praticados no presente processo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do  STJ  no  sentido  de  que:  ‘É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.’ (REsp 1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (STJ,  1ª  T.,  AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, dez/2012)   Por fim,  tanto §3º do art. 61 quanto o parágrafo único do art. 43, ambos da  Lei nº 9.430/1997, fazem alusão à taxa aplicável a título de juros de mora: taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos federais.  Quanto a este ponto, a matéria já foi inclusive pacificada por meio da edição  da Súmula CARF nº 4:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte  em relação às alegações de descabimento de incidência de juros de mora sobre multa de ofício.  Desse modo, voto no sentido de:  ­ CONHECER do recurso especial interposto pelo contribuinte;  ­ NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial quanto à alegação preliminar  de ocorrência de decadência que  impossibilitaria o questionamento dos  efeitos  tributários  de  atos societários praticados em período já alcançado pela decadência;  ­  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  quanto  ao  pedido  de  reconhecimento da legitimidade do aproveitamento tributário do ágio para fins de redução do  IRPJ e da CSLL devidos nos anos­calendário de 2006 e 2007;  Fl. 3374DF CARF MF Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 9101­002.963  CSRF­T1  Fl. 44          43 ­  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  quanto  ao  pedido  de  afastamento da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   Em síntese:  · conhecer do Recurso Especial;  · negar­lhe provimento quanto à preliminar de decadência e;  · no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                                Fl. 3375DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928482/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e crédito nela declarados. A sua apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Contudo, havendo no decorrer do processo tal verificação por parte autoridade fiscal de origem, que por sua vez gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). Recurso voluntário parcialmente provido. Aguardando nova decisão.
Numero da decisão: 3402-004.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento o patrono da recorrente, o Dr. Valter Tremarin Júnior, OAB/RS 73.247. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402­000.280  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, antes de  ser  a  mim  redistribuído  pelo  fato  de  a  Relator  originário  não  mais  integrar  nenhum  dos  Colegiados  da  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas  palavras  sobre o histórico do processo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito negado por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  houve erro no preenchimento da DCTF e que esse erro  já  foi  resolvido por meio de uma declaração retificadora. Nesta linha,  afirma que possui  direito à  restituição de  tributos, gerado por  pagamentos  indevidos  e que as  comprovações destes  indébitos  encontram­se espelhadas nas retificações feitas nas DCTF.  A DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  restituição  de  indébito  fiscal  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  Que  a  simples  entrega  de  DCTF  retificadora  sem  qualquer  explicação  a  respeito  da  divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente  para  comprovar  o  indébito  apontado.  Assim,  a  liquidez  do  direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum  recolhido  indevidamente, através da comprovação das bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e  o  efetivo  valor  devido. Por  fim  assevera  que...também  é  assente  na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de  fato possam comprovar­se documentalmente.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe  recurso  voluntário  ao  CARF, cujo teor, em síntese é o que se segue:  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 11080.928482/2009­84  Acórdão n.º 3402­004.382  S3­C4T2  Fl. 112          3 A Recorrente  identificou em sua contabilidade que parte de  suas receitas decorriam de contratos de fornecimento a preço  predeterminado, assinados anteriormente a 31 de outubro de  2003, com prazo de duração superior a um ano ( contratos de  Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica),  receitas  estas  que  estão  submetidas  sistemática  de  cobrança  cumulativa  do  pagamento da COFINS, nos moldes da Lei n° 9.718/98, por  força do que dispõe o artigo 10, inciso XI, alínea b, da Lei n°  10.833/2003.  Além disso, vinha a Recorrente considerando como fato gerador  da  COFINS  a  efetiva  emissão  do  documento  fiscal,  ocorrida  sempre no primeiro dia do mês subsequente ao  reconhecimento  de suas receitas, reconhecimento este efetuado por competência.  Considerando  que  o  fato  gerador  não  é  a  emissão  física  do  documento  representativo  da  receita,  mas  sim  o  seu  reconhecimento  quando  de  sua  efetiva  realização  contábil  (reconhecimento  por  competência),  a  Recorrente  corrigiu  também  este  equivoco,  antecipando  em  um  mês,  para  fins  de  cálculo  retificador,  as  receitas  anteriormente  consideradas  na  base de cálculo das contribuições.  Dessa forma, a Recorrente, verificando os equívocos por ela  cometidos  quando  da  apuração  da  COFINS,  procedeu  a  retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes  de  contratos  de  fornecimento  a  preço  predeterminado,  assinados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  anteriormente  consideradas  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  ao  regime  cumulativo  desse  tributo,  e  considerando  tais  receitas  como  auferidas  no  mês  anterior  a  emissão  do  documento fiscal.  Em razão da diferença entre os valores e a alíquota aplicada  da  COFINS  cumulativa  (3%)  para  a  alíquota  da  COFINS  não­cumulativa  (7,6%),  resultou  uma  diferença  a  crédito  para Recorrente.  Essas  são  as  razões  jurídicas  que  embasam  o  pedido  do  recorrente.  Com  essas  causas  de  pedir  recursais,  requer  a  procedência de seu pedido para fins de:  a)  Homologar  integralmente  a  compensação  apresentada  nos  autos; ou  b) Determinar a realização de diligência; ou ainda  c) Anular a decisão da DRJ  Em julgamento datado de 31 de agosto de 2011 (Resolução n. 3402­000.280),  a 2ª Turma da 4ª Câmara  ­  por  expressamente  entender  equivocado o procedimento  adotado  pela DRF e a solução dada pela DRJ, além de ponderar que os documentos trazidos aos autos  podem sugerir a mutação de regime de apuração da exação e erro na aplicação do regime de  competência ­ determinou a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão  de origem verifique:  Fl. 716DF CARF MF     4 a)  Quais  foram  os  contratos  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida  na execução destes contratos;  b)  Se  todos  os  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  tinham  prazo de vigência superior a 1 (um) ano;  c) Se o preço foi predeterminado;  d) Quando houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação de cláusula contratual de reajuste periódico ou não;  e) Quando  houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico/financeiro do contrato, nos termos dos artigos 57, 58  e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;  f)  Se houve reajuste de preço,  efetivado após 31 de outubro de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou a variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados,  nos termos do inciso II do § 12 do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29  de junho de 1995; e  g)  Se  houve  equívoco  na  apuração  da  exação  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  exação  pelo  regime  de  competência.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se  sobre o feito.  As respostas pela repartição fiscal de origem foram apresentadas em fls 573 a  585, concluindo que, apesar de não  terem sido apresentados alguns documentos requeridos à  Recorrente,  localizou  os  pagamentos  em  questão  no  sistema  da  Receita  Federal.  Suas  considerações conclusivas foram que:  Com base  no  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  228,  de  14/12/2009, acima exposto, verifica­se que as receitas auferidas  no  mês  de  janeiro  de  2006,  no  total  de  R$  5.111.134,05,  na  execução dos contratos CER­CO/2002 211, CER­CO/2002 212,  CER­PA/2002 209  e CER­PI/2002 210,  de  17/10/2002,  e CER­ CEEE,  de  11/11/2002,  foram  equivocadamente  reconhecidas  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  no  regime  não­ cumulativo, na Dacon retificadora do 2º Trimestre de 2005, de nº  0000100200800010811,  tendo  em  vista  que  nos  reajustes  nos  percentuais  de  17%,  14%,  17%,  14%  e  34%,  respectivamente,  dos preços dos Valores de Referência ²VR² mensais inicialmente  contratados  em  relação  a  cada  MWh  de  energia,  foram  computas  as  variações  do  índice  IGP­M,  descaracterizando  o  preço  predeterminado  previsto  no  artigo  10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Da mesma forma, as receitas auferidas na execução do contrato  CER­CO/2005  41,  no  mês  de  janeiro  de  2006,  no  total  de  R$  15.942,55,  também  foram  equivocadamente  reconhecidas  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  no  regime  não­ cumulativo, na Dacon retificadora do 2º Trimestre de 2005, de nº  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 11080.928482/2009­84  Acórdão n.º 3402­004.382  S3­C4T2  Fl. 113          5 0000100200800010811,  em  decorrência  do  contrato  ter  sido  firmado posteriormente a 31/11/2003.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  apresentando  manifestação  de  fls  587  a  610,  pela  qual  reforça  que  a  própria  autoridade  fiscalizadora  confirmou  suas  alegações  de  defesa  e  requer,  novamente,  o  provimento  de  seu  recurso voluntário, pois, no seu entendimento:   i)  a  Fiscalização  deveria  ter  comprovado  que  os  reajustes  dos  preços  dos  Contratos foram superiores aos custo de produção da Requerente  ii)  da  impossibilidade  de  retirar  dos  contratos  firmados  pela  Requerente  a  característica de serem a preço predeterminado, uma vez que o mero reajuste de preço não seria  condição suficiente para descaracterizar o preço predeterminado, conforme dispõe o artigo 3º,  §3º da IN 658/2006 (o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não descaracteriza o  preço predeterminado)  iii) Contrato CER­CEE­D, foi celebrado para harmonizar o conceito de valor  de  referência  (VR)  com  o  conceito  de  valor  normativo  (VN),  estabelecido  pela  Agência  Nacional de Energia Elétrica (ANEEL, Nota Técnica 23/2003). Assim, os reajustes promovido  configuram mera alteração nominal no preço. Não configurariam, dessarte,  reajuste do preço  contratado, mas sim mera recomposição do valor da moeda.   iv)  Sobre  os  Contratos  CER­CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212, CER PA/2002 209 e CER­PI/2002 210, lembra quea Lei n. 10.833/2003 não definiu o que  seria “preço predeterminado”. Assim, por força do que determina o artigo 109 do CTN, deve  ser  observado  o  artigo  487  do  Código  Civil  e,  por  conseguinte,  convalidado  que  as  partes  podem  contratar  preço  em  função  de  índices,  desde  que  estes  sejam  suscetíveis  de  determinação. Ou seja, a existência de cláusula que preveja índice determinado de reajuste de  preço não retira sua característica de contato de preço (pre)determinado;  v)  o  artigo  109  da  Lei  n.  11.196/2005,  com  aplicação  retroativa  a  1º  de  novembro  de  2003  (cf  artigo  106,  inciso  I  do  CTN,  por  tratar­se  de  lei  meramente  interpretativa),  esclareceu  que  o  reajuste  de  preço  não  pode  ser  considerado  para  fins  de  descaracterização de preço predeterminado a que se refere o artigo 10, inciso XI, alíneas “b” e  “c” da Lei n. 10.833/2003. Ademais, o artigo 109 da Lei 11.196/2005, conjuntamente lido com  o artigo 27, parágrafo único 1º,  incido  II  da Lei n.  9.069/1995,  levam à  conclusão de que o  contrato  que  tenha  seu  preço  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índica  que  reflita  a  variação  ponderado  dos  custos  dos  insumos  utilizados  não  perde  a  característica  de  contrato  a  preço  predeterminado.  O  IGMP  constitui  índice  que  reflete  adequadamente a evolução dos preços das atividades produtivas, portanto enquadrando­se nos  dispositivos  anteriormente  citados,  exatamente  como  expôs  a  Nota  Técnica  n.  224/2006­ SFF/ANEEL e o Ofício n. 1.431/2006­SFF/ANEEL   vi) subsidiariamente, a Fiscalização deveria ter comprovado que os reajustes  pelo IGPM superaram o percentual correspondente ao acréscimo dos custos de produção.  Posteriormente,  a  Recorrente  apresentou  laudo  formulado  por  auditoria  independente a  respeito da composição do preço predeterminado dos contratos acostados aos  Fl. 718DF CARF MF     6 autos,  razão  pela  qual,  em 26  de maio  de  2017,  tendo  em vista  o  conteúdo do  artigo  10  do  Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015),1 propus a abertura de  vista à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para que se manifeste acerca do documento  apresentado  pela  Recorrente,  medida  imperativa  para  submeter  a  documentação  ao  contraditório,  tornando­se  então  prova  capaz  de  legitimamente  influenciar  o  julgamento  do  caso.  A  manifestação  da  PFN  veio  ao  processo  em  fls  644  a  658,  no  seguinte  sentido:  Conclui­se,  portanto,  à  vista  dos  argumentos  acima  expostos,  que, de todo modo, o pleito do contribuinte deve ser rechaçado:   a) seja para encampar a conclusão exarada pela DRJ de origem,  com base nos fundamentos ali expostos, ou seja, de que o fato de  o  contribuinte  ter,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório,  tratado de  retificar  formalmente a DCTF não  tem o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por DCOMP pois  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como  a  apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do  sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código Tributário Nacional). Nesse  contexto,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos  legais atribuídos à DCTF;   b)  seja  para,  não  acatado  o  posicionamento  acima,  diante  da  análise  da  PER/DCOMP  com  base  na  DCTF  retificada  após  proferido  despacho­decisório  que  não  homologou  a  compensação  (cuja  possibilidade  se  admite  apenas  para  argumentar),  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificar a liquidez, certeza, suficiência e legalidade  da compensação pleiteada, de forma a apreciar os argumentos e  elementos probatórios coligidos ao feito pelo interessado, dando  concretude  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sem suprimir instâncias.   É o relatório.                                                              1 Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não  se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de  ofício.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 11080.928482/2009­84  Acórdão n.º 3402­004.382  S3­C4T2  Fl. 114          7 Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram anteriormente  reconhecidos por este Conselho, de modo que passo a apreciação do mérito.   Como se depreende do relato acima, o presente processo, oriundo de pedido  de restituição, tem como arcabouço jurídico a questão do preço predeterminado dos contratos  acostados  aos  autos  pela  Recorrente  e  sua  implicação  quanto  à  (não)cumulatividade  da  Contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse tipo de processo discute­se a capacidade do índice de  correção aplicado aos contratos de longo prazo alterar o preço predeterminado dos mesmos, e  foi nesse sentido que caminhou a defesa da Recorrente depois do julgamento a quo, no intuito  de demonstrar a legitimidade do crédito pleiteado.   Todavia, tal questão de fundo não pode ser objeto de análise neste momento  processual.  Isto  porque  o  despacho  decisório  (fls  7)  resumiu  a  não  homologação  do  crédito ao  fato de que "  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  Daí  que  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte  limitou­se  a,  em  uma  lauda,  informar  que  "comprova  a  existência  do  crédito  compensado  através  de  retificação  da  DCTF  do  período."  Por  conseguinte,  o  julgamento  da DRJ negou provimento  à manifestação  de  inconformidade  por  entender que a retificação ou o cancelamento, para fins de comprovação do direito creditório,  só  poderiam  ser  adotados  pela  empresa  em  uma  situação  de  espontaneidade,  nunca  após  o  despacho decisório.  Assim, a lide foi demarcada unicamente com relação a este ponto, e não com  relação a qualquer outra qualidade do crédito, decorrente de indébito tributário, pleiteado.  Pois  bem.  Com  relação  aos  efeitos  da  DCTF  retificadora,  o  artigo  18  da  Medida Provisória n o 2.189­49, de 23 de agosto de 2001,2 dispôs que a DCTF retificadora tem  os mesmos efeitos da original. Disciplinando tal regra, a Instrução Normativa n. 903, de 30 de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  dos  fatos  ­  e  cujo  regramento  foi  sistematicamente  reproduzido nos atos normativos que lhe sucederam ­, em seu artigo 11, colocava que:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.                                                              2    Art.  18.    A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos  aplicáveis à retificação de declaração.  Fl. 720DF CARF MF     8 § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  No presente caso, o procedimento eletrônico de não homologação referiu­se à  PERD/COMP  e  à  não  localização  de  créditos  suficientes. Ocorre  que,  como  determinam  as  normas  acima  transcritas,  somente  não  seriam  admitidas  para  alterar  o  crédito  declarado  as  DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional ou que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Ou seja, mesmo após de proferido o despacho decisório, como aqui ocorreu, é possível que a  DCTF retificadora tenha seus plenos efeitos de substituir a original.   Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.   Assim,  a DCTF  retificadora  apresentada  in  casu  tem o  condão  de  alterar  a  situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, o que naturalmente leva à  necessidade de o crédito pleiteado pela ora Recorrente ser analisado pela autoridade fiscal de  origem  com base  nessa  nova  informação,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é que poderia  ser denegada  a  compensação. É nesse  sentido que  tem decidido  a  pacífica jurisprudência do CARF, como se depreende das ementas dos Acórdãos colacionadas  abaixo:   Ementa:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  DESPACHO  HOMOLOGATÓRIO  POSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DO CRÉDITO.   A  declaração  retificadora  possui  a mesma  natureza  e  substitui  integralmente  a  declaração  retificada.  Descaracterizadas  às  hipóteses  em  que  a  retificadora  não  produz  efeitos.  1.  Saldos  enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados  em procedimentos de auditoria  interna  já enviados a PGFN. 3.  Intimação de início de procedimento fiscal.   Recurso  Conhecido  e  parcialmente  provido.  (Acórdão  3201­ 001.237)  Retorno  dos  autos  a  unidade  de  jurisdição  para  apuração do crédito.”      CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 11080.928482/2009­84  Acórdão n.º 3402­004.382  S3­C4T2  Fl. 115          9 apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão 3302­01.727)     Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.   A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para  a  análise  de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados  em  débitos  confessados,  em face da alegação de erro na declaração.   Recurso  Voluntário  Provido.  Aguardando  Nova  Decisão  (Acórdão 3803­02.683)  Ocorre  que  em  razão  dos  procedimentos  adotados  especificamente  no  bojo  deste processo administrativo, a providência que deve ser tomada é outra. Explico.  Repisando  o  histórico  processual,  vemos  que  o  Relator  que  me  precedeu  entendeu por bem baixar o processo em diligência, o que culminou na análise pela autoridade  fiscal de origem sobre a certeza e liquidez dos créditos em discussão (fls 573 a 585). Ou seja,  foi  já  suprida  tal  necessidade  de  averiguação  pela  DRF  in  casu.  Igualmente  foi  satisfeito  o  direito  da Contribuinte  de  apresentar  nova Manifestação  de  inconformidade  (fls  587  a  610),  com  relação  às  considerações  trazidas  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  não  houve  prejuízo  ao  contraditório e à ampla defesa até então, de modo que mandar que estes atos fossem refeitos  significaria desproposita afronta à eficiência e à celeridade processual.  Entretanto, esses novos contornos da lide não foram apreciados pela DRJ, já  que foram diretamente enviados a este Conselho após o cumprimento da citada diligência. Essa  situação  não  pode  ser  convalidada  no  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  supressão  de  instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição administrativa.   Afinal,  a  ausência  de  análise  do  caso  pela  DRJ  nesse  contexto  ocasiona  cerceamento do direito de defesa no processo administrativo e caso fosse proferido julgamento  inaugural  da  matéria  (contrato  por  preço  pré­determinado,  sua  correção  monetária  e  implicações no regime de apuração da COFINS) por este Conselho, estaríamos atuando como  instância única. Tal  situação não é permitida pelo  sistema  jurídico, uma vez que o  artigo 5º,  inciso  LV  da  Constituição  confere  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Cumpre destacar a lição de James Marins3 sobre o tema:  Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  “instância  única”  para  o  julgamento  das  lides  tributárias                                                              3 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.  Fl. 722DF CARF MF     10 deduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por  falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para  aperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo  carente de exigibilidade.  É por essa razão que, uma vez superada a questão da DCTF retificadora, os  créditos pleiteados já tendo sido avaliados pela autoridade fiscal certificadora e objeto de nova  manifestação  de  inconformidade  pela Contribuinte,  os  autos  devem agora  ensejar  apreciação  pela  DRJ,  porque  a  lide  foi  reformulada  no  decorrer  do  processo  administrativo,  dado  ao  princípio do formalismo moderado que impera nesta seara.   Saliento  que  não  se  trata  de  nulidade  do Acórdão  a  quo, que  julgou  a  lide  conforme  apresentada  naquele momento  processual. Dessarte,  não  é  o  caso  de  aplicação  do  artigo 59 do Decreto 70.235/72, mas sim de dar cumprimento ao artigo 60 do mesmo diploma  normativo,4 quando determina que irregularidades verificadas no processo devem ser sanadas  quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo.  Dispositivo   Diante do exposto, voto por  i) dar provimento parcial ao recurso voluntário  tão somente quanto ao direito de se valer da DCTF retificadora para o pleito dos créditos;  ii)  determinar  a  remessa  dos  autos  para  a  DRJ  de  Porto  Alegre,  para  que  nova  decisão  seja  proferida, levando em consideração agora os fundamentos da Fiscalização a respeito do crédito  pleiteado  no Relatório Fiscal  de Diligência  (fls  573  a 585)  e  a  subsequente manifestação  de  inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls 587 a 610), além dos demais elementos de  prova constantes dos presentes autos.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                                               4 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.                              Fl. 723DF CARF MF

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Numero do processo: 13766.720334/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA LEGAL. ALCANCE DA NORMA ISENTIVA. A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma, dos portadores e cegueira, não faz ressalva quanto ao tipo ou características da cegueira, o que implica no reconhecimento do direito ao gozo da isenção pleiteada.
Numero da decisão: 2201-003.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 25/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.854  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DE LOURDES RABELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA  LEGAL.  ALCANCE  DA NORMA ISENTIVA.  A  lei  que concede  a  isenção do  IRPF  sobre os  proventos de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada ou  reforma,  dos  portadores  e  cegueira,  não  faz  ressalva  quanto  ao  tipo  ou  características  da  cegueira,  o  que  implica  no  reconhecimento do direito ao gozo da isenção pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 25/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 03 34 /2 01 4- 05 Fl. 73DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  A  interessada  impugna  lançamento  do  ano­calendário  2010,  onde  foram  incluídos  rendimentos  omitidos  de  R$  120.389,51,  resultando em imposto suplementar de R$ 468,61.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  contribuinte  pretendia  a  isenção destes rendimentos de aposentadoria por ser portadora  de “cegueira legal”, moléstia que não estaria incluída na lei de  isenção.  A impugnante reafirma o seu direito à isenção dos rendimentos e  apresenta laudo médico do Instituto de Previdência do Estado do  Espírito Santo atestando que é portadora de “cegueira legal” e  que  a  moléstia  estaria  enquadrada  no  art.  1º  da  Lei  nº  11.052/2004.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  PERDA  PARCIAL  DA  VISÃO.   Em  obediência  ao  princípio  da  interpretação  literal  das  normas isentivas, o conceito de cegueira, usado sem outras  qualificações  na  lei  de  isenção,  não  pode  ser  estendido  para incluir a mera redução da acuidade visual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  dentro  do  lapso  temporal  legal, no qual o contribuinte sustentou, em síntese, que para a  isenção do imposto de renda é  necessário que o contribuinte seja aposentado, possua cegueira (binocular ou monocular) e que  tal patologia seja atestada por laudo médico emitido pelo serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Assim,  não  poderia  o  fisco  fazer  restringir  o  direito  da  recorrente  fazendo  restrição entre os tipos de cegueira, já que a lei não faz distinção.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13766.720334/2014­05  Acórdão n.º 2201­003.854  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o presente  lançamento  tem  como  objeto  a  omissão  de  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos por moléstia grave.  Entendeu a fiscalização que a "cegueira legal" não se inclui entre as moléstias  enumeradas na lei de isenção por moléstia grave.  O  acórdão  recorrido manteve  o  lançamento,  consoante  o  argumento  abaixo  transcrito:  Como  se  observa,  a  patologia  “cegueira”  está  inserida  sem  qualquer  qualificação  que  inclua  graus  de  perda  de  acuidade  visual  inferiores à perda  total da visão, própria do conceito de  cegueira,  que  é  em  si  mesmo  a  mera  negação  do  conceito  de  visão.  Mas  a  doença  atestada  no  laudo  apresentado  pela  impugnante é “cegueira  legal”, o que significa exatamente que  não se  trata aqui de cegueira, como a define a ciência médica,  em  sentido  próprio,  mas  sim  com  a  define  a  lei,  dentro  de  parâmetros e contextos específicos.  Acerca  da  isenção  por  moléstia  grave,  cabe  mencionar  o  Enunciado  de  Súmula CARF n.º 63:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Assim,  são  duas  as  condições  necessárias  para  o  gozo  da  isenção:  a)  recebimento  de  rendimentos  de  aposentadoria,  pensão,  reforma  ou  reserva  remunerada  e  b)  existência de moléstia grave prevista em lei e comprovada por laudo médico oficial.  Com relação ao primeiro requisito mencionado, não houve controvérsia. Mas,  com relação ao segundo requisito, a discussão refere­se à inclusão ou não da "cegueira legal"  entre as moléstias enumeradas na lei de isenção por moléstia grave.  O art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, faz referência à cegueira da seguinte  forma:  Fl. 75DF CARF MF     4 Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma;             (Redação  dada pela Lei  nº  11.052,  de  2004)           (Vide Lei  nº  13.105,  de  2015)  (Vigência)  Como se pode perceber, a cegueira consta do  rol das moléstias graves, sem  qualquer ressalva ou restrição. Portanto, se o legislador não fez essa distinção, não caberia ao  intérprete  fazê­lo,  de  sorte  que  o  portador  de  cegueira  legal,  com  base  em  conclusão  da  medicina especializada, deve beneficiar­se da isenção.  Além  disso,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  111,  dispõe  claramente sobre a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de  isenção.  Desse  modo,  com  a  análise  literal  da  lei,  verifica­se  que  não  há  ressalvas  quanto ao tipo ou características da cegueira, o que demonstra o alcance da norma a todos os  casos da moléstia, seja em maior ou menor grau, seja monocular ou não.  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 76DF CARF MF

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6918436 #
Numero do processo: 13819.002006/2001-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 105/01. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Súmula CARF nº 26)
Numero da decisão: 2202-004.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 105/01. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Súmula CARF nº 26)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

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2202­004.090  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  GILBERTO GOBBO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  E  CARÁTER  CONFISCATÓRIO DA MULTA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  IMPOSSIBILIDADE  DE  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  ORDEM JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 105/01.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à  sistemática da repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC/73, concluiu  pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.   "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. (Súmula CARF nº 26)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio Oliveira Barbosa­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 20 06 /2 00 1- 38 Fl. 446DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy  Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  efetuado  em  razão  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  intimado,  não  comprovou  por  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  movimentações  financeiras  ocorridas  no  ano­calendário  de  1998,  no  montante  de  R$  1.259.159,10. O  fundamento  legal  utilizado  foi  a  presunção  instituída  pelo  art.  42  da Lei  nº  9.430/1996.  No Termo de Verificação Fiscal foram consignadas as seguintes observações:  A  partir  do  cruzamento  de  informações  fornecidas  pelas  instituições  bancárias  relativas  às  movimentações  financeiras  sujeitas à incidência da CPMF, foram selecionados contribuintes  com  movimentações  financeiras  incompatíveis  com  os  valores  declarados ou omissos da entrega, que foi o caso do contribuinte  em epígrafe;  O  contribuinte  movimentou  somente  a  conta  corrente  nº  0243.48080­3,  cujo  extrato  foi  fornecido  diretamente  pelo  contribuinte.   Quanto  à  origem  dos  depósitos,  alegou  o  contribuinte  que  os  mesmos  eram  provenientes  de  sua  atividade  de  comerciante  autônomo de veículos usados, atividade que regularizou somente  em  24/01/2000,  com  a  abertura  da  empresa  Laranjeiras  Comércio e Locação de Veículos Ltda.  Após  a  análise  dos  valores  constantes  dos  extratos,  foram  depurados  os  valores  de  créditos  tributários  passíveis  de  tributação  que  servirão  como  base  de  cálculo  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  que  perfaz  um  total  de  depósitos no ano­calendário de 1998 de R$ 2.167.180,00   O  contribuinte  apresentou  Impugnação  de  fls.  62/82  na  qual  alegou,  resumidamente, o seguinte:  a)  nulidade  do  lançamento  por  ter  partido  de  informações  sigilosas  de  movimentação  de  conta  bancária  e  por  confundir  os  conceitos  de  rendimentos  tributáveis  e  movimentação financeira;  b)  a  Constituição  Federal  veda  qualquer  possibilidade  de  quebra  de  sigilo  bancário,  inclusive aquelas disciplinadas na Lei Complementar nº 105/2001 e  regulamentada  pelo Decreto nº 3.724/2001;  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 13819.002006/2001­38  Acórdão n.º 2202­004.090  S2­C2T2  Fl. 447          3 c) a jurisprudência do Conselho de Contribuintes já decidiu que os depósitos  bancários, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam  disponibilidade econômica;  d) o lançamento do crédito com base em depósitos bancários só é admissível  quando  ficar  provado  o  nexo  causal  entre  os  depósitos  e  o  fato  que  represente  omissão  de  rendimentos e que, não há nos autos qualquer prova que demonstre que a utilização dos valores  depositados se refira a renda que se pretende tributar;  e) que a origem dos depósitos bancários, que apenas circulavam em sua conta  corrente, advém da prática de intermediação de compra e venda de automóveis da Diretoria da  Volkswagen, pratica que realizava , tendo em vista sua qualidade de ex funcionário da referida  empresa.   f)  os  valores  de  depósitos  possuem  o  correspondente  cheque  dado  como  pagamento  dos  veículos  comercializados,  tendo  como  prova  disso  que,  os  referidos  cheques  foram emitidos em favor da Volkswagen.  g) os valores recebidos pelo impugnante nunca ultrapassaram mais do que R$  50,00 a R$ 150, por operação.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  (SP)  negou  provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 270 e­processo):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO.  Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado,  não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos  fiscais  tributários  do Ministério  da  Fazenda  e  dos Estados,  de  dados  sobre  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes  com  base em valores da CPMF. Preliminar rejeitada.   PRELIMINAR.  LANÇAMENTO  LASTREADO  EM  INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE  DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  E  DA  LEI Nº 10.174/2001.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  a  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  Autoridades  Administrativas.  Preliminar rejeitada.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  Fl. 448DF CARF MF     4 documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.   MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC.   A  imposição  de  multa  de  ofício  e  da  taxa  SELIC  decorre  de  expressa disposição legal, não podendo a autoridade lançadora  deixa de aplicá­la.   Intimado  da  referida  decisão  (AR  fls.  290)  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  296/316,  no  qual  reitera  as  alegações  suscitadas  quando  da  Impugnação.  Acrescenta  que  os  valores  levados  à  cabo  pela  exigência  fiscal  são  muito  superiores a sua capacidade financeira configurando nítido confisco.   É relatório.       Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo  pelo qual, dele conheço.  1) ALEGAÇÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA  IRRETROATIVIDADE E DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA.  O  Recorrente  alega  em  seu  recurso  que  o  lançamento  ofende  o  princípio  constitucional da irretroatividade e que a multa aplicada possui caráter confiscatório.   Tais  alegações  não  podem  ser  conhecidas.  Isso  porque,  ao  Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais ­ CARF não é dada a possibilidade de se manifestar sobre  matéria  de  índole  constitucional.  Tal  impossibilidade  encontra­se,  inclusive,  sumulada,  conforme se verifica pela Súmula CARF nº 2 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  2)  PRELIMINAR  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  ORDEM  JUDICIAL.  LEI  COMPLEMENTAR  105/01  ­  OFENSA  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  Alega o Recorrente que a quebra de seu sigilo bancário só poderia ser feita  mediante prévia autorização judicial, sendo, portanto, inconstitucional a autorização contida na  Lei Complementar nº 105/2001. Alega também a  impossibilidade de se aplicar a autorização  nela  contida  aos  fatos  geradores  pretéritos  como  ocorreria  no  caso  dos  autos  em  que  o  lançamento refere­se ao ano­calendário de 1998.  Nesse  sentido,  é  importante  destacar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do RE 601.314/SP,  submetido  à  sistemática da  repercussão geral  prevista no  art.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 13819.002006/2001­38  Acórdão n.º 2202­004.090  S2­C2T2  Fl. 448          5 543­B  do  CPC/73,  concluiu  pela  constitucionalidade  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/00. A mencionada decisão recebeu a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código  Tributário Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  Fl. 450DF CARF MF     6 contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.   7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.   8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (grifos no  original)   Em face do exposto, improcedentes as alegações suscitadas.   3) MÉRITO  3.1) AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­ ART. 43 DO CTN  Alega  do Recorrente  que  a  fiscalização  não  se  comprovou  a  ocorrência  do  fato gerador do  imposto de  renda o que só  seria possível mediante a demonstração de sinais  exteriores de riqueza ou do efetivo acréscimo patrimonial.   É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em  conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que uso de presunções em matéria  tributária é admitido, desde que  tais presunções  sejam relativas, como é o caso da presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13819.002006/2001­38  Acórdão n.º 2202­004.090  S2­C2T2  Fl. 449          7 §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova e a desnecessidade de  comprovação do consumo da renda é matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência  do CARF, conforme se constata pela Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  3.2) DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Alega o Recorrente  para  demonstrar  a  origem dos  recursos  depositados  em  sua conta corrente, que intermediava veículos da diretoria da Volkswagen, na qual seria antigo  funcionário  e  que  as  cópias  dos  cheques  emitidos  para  a  Volkswagen,  comprovariam  o  pagamento  relativo  aos  mencionados  veículos.  Para  tanto  junta  planilhas  que  trazem  um  comparativo mensal dos valores  lançados pela  fiscalização, conforme extratos bancários e os  débitos constantes em sua conta­corrente.   Todavia, conforme ressaltou a decisão recorrida:  Entretanto,  nenhum  dos  documentos  apresentados  é  hábil  a  comprovar  a  necessária  relação  entre  os  veículos  vendidos  (documento de transferência dos mesmos, notas fiscais, etc) e os  depósitos,  que,  segundo  o  contribuinte,  seriam  provenientes  da  venda  dos  veículos  (relação  das  pessoas  que  adquiriram  tais  veículos, contrato de aquisição, formas de pagamento, etc).  A mera alegação do contribuinte, não embasada em documentos  que demonstrassem inequivocamente que, efetivamente, houve a  intermediação na venda dos veículos, por parte do impugnante,  não faz prova a seu favor.   As  cópias  dos  cheques  comprovam  somente  que  houve  pagamentos por parte do contribuinte à Volkswagen, não sendo  possível estabelecer uma relação direta nem co os depósitos que  figuraram em sua conta corrente, nem tampouco com a suposta  venda de veículos.   Fl. 452DF CARF MF     8 Destarte,  não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  Autoridade Fiscal  o  poder/dever  de  autuar  a  omissão  do  valor  dos  depósitos  bancários  recebidos.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  Princípio  da  Legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente,  tão  somente,  a  inquestionável  observância  do  diploma  legal aplicável ao caso em espécie.   Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  4) CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  e,  no mérito,  nego  provimento  ao  Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 453DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.723472/2010-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) INOCORRÊNCIA O MPF é mero instrumento de controle administrativo, e, portanto, não subtrai ou limita a competência legal do Auditor Fiscal para o exercício de suas funções, que está definida em Lei, em sentido estrito. Além disso, no caso sob exame, nem mesmo ocorreram as alegadas irregularidades relativas à sua espécie e à sua prorrogação. OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Como a Contribuinte reiteradamente, ao longo de todo o ano de 2006, apurou o Simples a partir de uma receita muitas vezes menor do que a efetivamente auferida, e, posteriormente, também omitiu estas receitas do Fisco, quando as declarou em valores muito inferiores à realidade, restou caracterizada a intenção da Contribuinte de impedir que a Autoridade Fazendária tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador, pelo que deve ser mantida a qualificadora. Afastada a possibilidade de ocorrência de erro não intencional. Não compromete a qualificação da multa o fato de a base de cálculo ter sido apurada a partir de extratos bancários, uma vez que os valores autuados também estão refletidos no Livro Caixa, não havendo dúvidas de que se trata de recursos relativos a receitas auferidas junto a clientes, conforme indicam os próprios históricos constantes daquele livro.
Numero da decisão: 1802-001.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que reduzia a multa de 150% para 75%.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL (MPF) ­ INOCORRÊNCIA   O  MPF  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  e,  portanto,  não  subtrai ou  limita a  competência  legal do Auditor Fiscal para o  exercício de  suas  funções,  que  está  definida  em Lei,  em  sentido  estrito. Além  disso,  no  caso sob exame, nem mesmo ocorreram as alegadas irregularidades relativas  à sua espécie e à sua prorrogação.  OMISSÃO DE RECEITAS  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito  ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos  quais  o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Como a Contribuinte reiteradamente, ao longo de todo o ano de 2006, apurou  o Simples a partir de uma receita muitas vezes menor do que a efetivamente  auferida, e, posteriormente, também omitiu estas receitas do Fisco, quando as  declarou  em  valores  muito  inferiores  à  realidade,  restou  caracterizada  a  intenção  da  Contribuinte  de  impedir  que  a  Autoridade  Fazendária  tomasse  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  pelo  que  deve  ser  mantida  a  qualificadora. Afastada a possibilidade de ocorrência de erro não intencional.  Não compromete a qualificação da multa o fato de a base de cálculo ter sido  apurada  a  partir  de  extratos  bancários,  uma  vez  que  os  valores  autuados  também estão refletidos no Livro Caixa, não havendo dúvidas de que se trata     Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.649          2 de recursos relativos a  receitas auferidas  junto a clientes, conforme  indicam  os próprios históricos constantes daquele livro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria, NEGAR provimento ao recurso,  vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que reduzia a multa de 150% para 75%.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho .   Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.650          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado  para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido ­ CSLL, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e à  Contribuição  para  Seguridade  Social  ­  INSS,  conforme  os  autos  de  infração  de  fls.  3  a  73,  lavrados de acordo com o  regime de  tributação simplificada – SIMPLES, nos valores de R$  63.070,68,  R$  46.436,56,  R$  66.381,21,  R$  196.035,23  e  R$  557.886,10,  respectivamente,  incluindo­se nestes montantes a multa qualificada de 150% e os juros moratórios.   O  lançamento  abrangeu  os  meses  do  ano­calendário  de  2006.  Foram  imputadas à Contribuinte duas  infrações: omissão de receitas e  insuficiência de recolhimento  gerada  pela mudança  nos  coeficientes  para  apuração  do  Simples,  após  a  adição  das  receitas  omitidas.  Em conseqüência de ser mantida a autuação por omissão de receitas, a DRJ  Salvador/BA  também  manteve  a  exclusão  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2007,  conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SDR/SEFIS nº 07/2010 (fls. 103).   Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão  de primeira instância, Acórdão nº 15­25.126, fls. 1.615 a 1.621:  A descrição do procedimento de ofício que resultou na presente  autuação se encontra no Termo de Verificação Fiscal (TVF), às  fls. 100/102, assim resumido:  ­  Em  15/12/2009,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  intimando­a  a  apresentar  os  elementos necessários à fiscalização.  ­  Em  25/01/2010,  a  fiscalizada  fez  a  entrega  dos  seguintes  elementos:  a)  CNPJ;  b)  Livro  Registro  de  Entradas  n°  01;  c)  Livro Registro de Saídas n° 01; d) Livro de Apuração do ICMS  n° 01; e) Informou na correspondência que protocola a entrega  dos  documentos  que  posteriormente  entregaria  os  demais  documentos.  ­  Em  12/02/2010,  a  fiscalizada  foi  cientificada  do  Termo  de  Reintimação Fiscal,  solicitando­lhe que apresentasse os demais  elementos até então não apresentados e requeridos no Termo de  Início de Procedimento Fiscal.  ­ Em 24/02/2010, a  fiscalizada entregou os seguintes elementos  relativos ao AC/2006: a) Livro Caixa escriturado; b) Extratos da  conta corrente 7151­X, ag. 2798­7, mantida pela  fiscalizada no  Banco do Brasil S/A; c) Extratos da conta corrente 0000640­8,  ag.  3679, mantida  no Banco Bradesco  S/A  e  d)  instrumento de  procuração outorgando poderes específicos para atuação  junto  Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.651          4 ao  Procedimento  Fiscal  n°  05.1.01.00­2009­01602­9  a  Jaime  Vilanova Abdalla CPF n° 132.941.995­20 e Daniele do Carmo  Abdalla, CPF n° 780.992.505­91.  ­ Com base nos elementos entregues pela fiscalizada verificou­se  que  nem  todos  os  ingressos  financeiros  escriturados  no  livro  caixa  estavam  devidamente  identificados,  ou  seja,  faltava  no  histórico “lançado no caixa” a origem do ingresso.  ­  Em  virtude  do  fato  retrocitado  e  visando  dirimir  quaisquer  dúvidas  acerca  da  origem  dos  ingressos  escriturados  no  livro  Caixa,  foi  emitido  Termo  de  Intimação  Fiscal,  com  ciência  pessoal em 15/03/2010, para solicitar a comprovação da origem  dos  valores  escriturados  no  dito  livro  caixa  e  creditados/depositados  nas  contas  correntes  mantidas  pela  fiscalizada no Banco do Brasil S/A e Bradesco S/A.  ­ Ultrapassado o prazo de 20 (vinte) dias estipulado no Termo de  Intimação  Fiscal  para  a  fiscalizada  comprovar/justificar  a  origem  dos  recursos  escriturados  no  livro  caixa,  nada  foi  apresentado ou justificado.  ­  Em  virtude  da  falta  de  resposta  e  conseqüentemente  de  comprovação  dos  valores  ingressados  no  livro  caixa,  creditados/depositados  no  Banco  do  Brasil  e  Bradesco,  em  contas  correntes  de  titularidade  da  fiscalizada,  e  considerando  que  a  forma  de  tributação  adotada  pela  fiscalizada  foi  o  SIMPLES, através do regime de caixa, foram considerados todos  os  ingressos  financeiros  relacionados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  emitido  para  fins  de  apuração  e  lavratura  do  auto  de  infração do SIMPLES.  ­ Consta no TVF que após apuração e levantamento de todos os  ingressos  no  livro  caixa,  representados  por  créditos/depósitos  em  conta  corrente  do  Banco  do  Brasil  e  Bradesco,  foram  expurgados destes os valores de estornos, devoluções de cheques  depositados, bem como outros valores que por seu histórico não  se configuram receita.  ­  Isto  posto,  foi  lavrado  auto  de  infração  do  SIMPLES  no  montante  de  R$  929.809,79  (novecentos  e  vinte  e  nove  mil  oitocentos e nove reais e setenta e nove centavos).  ­  A  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  aplicada  sobre  os  valores  lançados  como diferença  de  base  de  cálculo de receitas no auto de infração do SIMPLES, se justifica  em face do disposto no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96 c/c o art. 72  da Lei n° 4.502/64, uma vez ser incontestável que o contribuinte  embora  tenha auferido receitas operacionais no AC/2006, para  eximir­se  da  tributação  a  ela  imposta  pela  legislação  fiscal,  deixou de declarar  e  recolher os  tributos devidos  sobre grande  parte  das  suas  receitas  operacionais  na  atividade  de  comércio  atacadista de medicamentos e drogas de uso humano.  Devido  ao  resultado  da  ação  fiscal  houve  lavratura  de  Representação para Fins Penais e Exclusão do Simples, evento  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.652          5 este  que  se  concretizou  através  do  Ato Declaratório  Executivo  (ADE) n° 7, de 2010 (fl. 102).  Em 19/04/2010, a autuada foi cientificada (ver fl. 05).  Em 19/05/2010, a autuada interpôs impugnação, às fls. 493/512,  alegando, em síntese, que:  (i) Faz provar pelas notas fiscais anexas (DOC. 01) e planilhas  inerentes  aos  lançamentos  ocorridos  nos  meses  de  janeiro  a  março  (DOC.  02),  que  estes  valores  sejam  apurados  para,  no  mérito,  terem seus respectivos valores conferidos e abatidos da  exigência fiscal in lide.  (ii) Ocorre que a defendente não vulnerou os dispositivos legais  inseridos  no  auto  de  infração,  motivo  pelo  qual  este  deve  ser  anulado  desde  seu  nascedouro  em  face  da  sua  impropriedade  como lançamento.  (iii)  Não  houve,  como  afirmado  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  nenhuma  diferença  na  base  de  cálculo,  havendo  sim  um  equívoco  e  uma  desestruturação  contábil  da  empresa, fato este que já está sendo sanado e vem a ser provado  mediante  apresentação  das  notas  ficais  e  planilhas  anexas  (DOC.  01  e  02)  que  comprovam  a  inexatidão  dos  valores  levantados  na  lavratura  do  auto  de  infração  por  esta  Douta  Receita.  (iv)  Destarte,  não  se  exime  a  autuada  do  seu  erro  em  não  ter  prestado  tais  informações  anteriormente,  bem  como  em  não  poder  comprovar  todos  os  lançamentos  ocorridos  no  ano  em  questão  por  terem  sido,  muitos  deles,  advindos  de  descontos  antecipados de títulos de crédito, meio encontrado pela autuada  para  poder  sobreviver  no  mercado  de  trabalho  e  assim  sanar  suas  pendências  financeiras,  evitando  com  isso  maiores  prejuízos.  (v)  O  fato  é  que  a  autuada  vem,  através  de  um  esforço  incomensurável,  tentar  deslindar  e  sanar  esse  conflito.  Infelizmente,  devido  ao  ínfimo  prazo  concedido  para  a  apresentação  desta  impugnação,  não  houve  tempo  hábil  para  levantar  todas  as  notas  fiscais  do  AC/2006,  sendo  só  possível  realizar o levantamento dos meses de janeiro a março. Conforme  planilha  anexa  (Doc.  02),  verificar­se­á  as  notas  fiscais  elencadas  com  seus  respectivos  valores  e  numerações.  Se  existisse  alguma  possibilidade  de  uma  dilação  de  prazo  para  apresentação de defesa complementar acerca dos meses faltosos,  poderia assim a autuada levantá­los.  (vi)  É  sabido  que  a  realidade  econômica  brasileira  vem,  gradativamente,  impossibilitando,  devido  aos  altos  e  pesados  impostos  imputados,  um  crescimento  empresarial  no  país.  Os  valores  apurados  no  AI  são  incontestavelmente  exorbitantes  e  abusivos,  vez  que  a  defendente  faz  provar  a  sua  inexatidão,  já  que  os  dados  que  desencadearam  a  fiscalização,  bem  como  a  lavratura  do  auto,  estão  pautados  justamente  no  demonstrativo  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.653          6 de  valores  apurados  através  dos  extratos  bancários  e  do  livro­ caixa da empresa.  (vii)  Em  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante que  seja acolhida a presente impugnação para, se possível, dilatar o  prazo  apenas  para  a  entrega  da  complementação  da  defesa  inerente  aos  meses  faltosos,  bem  como  cancelar  os  débitos  fiscais reclamados, devidamente comprovados com notas fiscais,  e  realizar  um novo  levantamento  apenas  sobre  os  lançamentos  que não foram comprovados.  Como mencionado, a DRJ Salvador/BA manteve tanto o  lançamento para a  exigência  dos  tributos  englobados  no  regime  de  tributação  simplificada  ­  Simples,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2006,  como  também  manteve  a  exclusão  do  Simples  a  partir  de  01/01/2007,  porque  as  receitas  omitidas  em  2006  fizeram  com  que  a  empresa  ultrapassasse o limite de receitas permitido para a opção pela tributação simplificada.   Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  12/01/2011,  a  Contribuinte  apresentou  em  11/02/2011  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.628  a  1.631,  com  os  argumentos descritos abaixo.  PRELIMINARMENTE:  ­ reitera o pedido de que os valores levantados e recolhidos do ano base 2006,  consoante  faz  prova  notas  fiscais  e  planilhas  colacionadas,  sejam  apurados  para,  supervenientemente,  no  mérito,  terem  seus  respectivos  valores  constatados  e  abatidos  dos  levantamentos efetuados que foram desencadeadores do montante nos autos mencionados;  ­ destaca que o Mandado de Procedimento Fiscal, com prazo de 60 (sessenta  dias),  já  que  com  a  exclusiva  finalidade  de  diligência,  não  teve  sua  prorrogação  deferida,  tampouco requerida, o que invalida o procedimento e suas conseqüências;  ­  alega  que  pela  simples  leitura  da  prorrogação  deferida  em  abril/2010,  constata­se que o prazo que se iniciou em dezembro/2009 teve seu término em fevereiro/2010,  tramitando sem a devida prorrogação no lapso temporal compreendido entre fevereiro/2010 e  abril/2010, motivo pelo qual devem ser acolhidas as razões da defendente e anulados os autos  lavrados, já que viciados como demonstrado acima.  NO MÉRITO, argumenta que:  ­  optou  pelo  sagrado  direito  à  ampla  defesa,  como  preconizado  pelo  Pacto  fundamental do País, posto que discorda da ação fiscal instaurada;  ­ na verdade, é da Constituição Pátria, a garantia dos cidadãos que, além do  exercício  ao  sagrado  direito  de  defesa,  tanto  na  fase  administrativa  como  na  judicial,  não  podem ser submetidos a investidas ilegais;  ­  a  defendente  não  vulnerou  os  dispositivos  legais  inseridos  no  auto  de  infração,  motivo  pelo  qual  este  deve  ser  anulado  desde  seu  nascedouro  em  face  da  sua  impropriedade como lançamento;  Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.654          7 ­ não ocorreu, consoante o afirmado na descrição dos fatos e enquadramento  legal, nenhuma diferença na base de cálculo para recolhimento, sendo  imputado a empresa a  responsabilidade  tributária de  recolhimento de valores decorrentes de pagamentos de  cheque  especial e seus respectivos créditos;  ­  com  o  confronto  entre  os  extratos  bancários  colacionados  ao  processo  administrativo e as notas fiscais apresentadas, apesar de por motivos de força maior não serem  apresentadas  em  sua  totalidade,  encontram­se  comprovadas  as  vendas  realizadas  e  os  respectivos e devidos recolhimentos;  ­  a  maioria  dos  movimentos  financeiros  destacados  pelo  Fisco,  que  se  destacam  nos  extratos  bancários,  é  decorrente  da  cobertura  do  cheque  especial  acima  mencionado,  havendo  o  crédito  em  conta  por  parte  do  banco,  através  do  crédito  em  cheque  especial, e o correspondente pagamento com a mesma quantia, na tentativa de garantir a saúde  financeira da empresa, já que o limite era coberto em datas específicas pelo próprio banco;  ­ o equívoco e a desestruturação contábil da empresa informados em sede de  impugnação  retratam  a  realidade  econômica/estrutural  brasileira,  que  por  vezes  a  falta  de  informação, ainda que assistido por profissional  técnico da área,  faz com que declarações ou  informações  sejam  retratadas  de  forma  equivocada,  como  se  apresenta  o  caso,  já  que  a  defendente,  por  não  informar  as  entradas  para  cobertura  de  limite  e  respectivas  saídas  para  pagamento  dos  mesmos,  fez  parecer  sua  realidade  financeira  totalmente  diferente  do  que  realmente é;  ­  destarte,  não  se  exime  a  autuada  do  seu  erro  em  não  ter  prestado  tais  informações  anteriormente,  bem  como  em  não  poder  comprovar  todos  os  lançamentos  ocorridos no ano em questão por terem sido, muitos deles, advindos de cobertura e pagamento  do cheque especial, assim como em alguns casos antecipação de títulos de crédito;  ­ a autuada defende que se encontra viciado o procedimento que resultou na  lavratura  dos  autos  de  infração,  primeiro  porque  não  houve  a  devida  prorrogação  do MPF,  como determinado em lei, segundo, por entender que os valores levantados e considerados para  efeito  de  lançamento  são  exorbitantes  e  abusivos,  uma  vez  que  desconsiderados  os  recolhimentos  realizados  e  a  movimentação  declarada,  havendo  uma  abusividade  no  valor  cobrado;  ­  a  realidade  econômica  brasileira  vem,  gradativamente,  impossibilitando,  devido  aos  altos  e  pesados  impostos  imputados,  um  crescimento  empresarial  no  país.  Os  valores apurados no A.I. são incontestavelmente exorbitantes e abusivos, vez que a defendente  faz provar  a  sua  inexatidão,  já que os  dados que desencadearam a  fiscalização, bem como a  lavratura do auto, estão pautados justamente no demonstrativo de valores apurados através dos  extratos bancários e do livro­caixa da empresa;  ­ é indevida a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por  cento)  aos  valores  encontrados,  uma  vez  que  não  teve  a  defendente  o  interesse  em  lesar  o  erário,  tampouco  fraudar  o  sistema, mas  sim  em  pequeno  percentual  do  valor  auferido  pela  Receita foi a defendente induzida a erro quando da demonstração e informação das origens dos  valores constantes em sua movimentação bancária, já que entende ser abusivos os valores em  sua maioria, já que desconsiderados os valores recolhidos, declarados e resultantes de cobertura  e pagamento de cheque especial;  Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.655          8 ­  ainda que verificada  a ocorrência de depósitos bancários  cuja origem não  foi comprovada e justificada, presume­se a ocorrência de omissão de rendimentos tributáveis.  Afastando­se,  entretanto,  a  aplicação  da  multa  agravada  em  razão  de  não  estar  presente  o  evidente  intuito de  fraude previsto no parágrafo  segundo do  art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Isso  porque o conceito de evidente intuito de fraude não se presume e escapa à simples omissão de  rendimentos  quando  ausente  conduta  material  bastante  para  sua  caracterização,  sendo  injustificada a imposta multa agravada;  ­ no caso de lançamento tributário fulcrado em depósitos bancários, apesar da  presunção legal que confere ao Fisco o poder de lançar o imposto de renda, o 1º Conselho já  decidiu que para que a multa de ofício qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é  necessário que haja descrição  e  inconteste  comprovação da ação ou omissão dolosa,  na qual  fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, o que não ocorreu no presente caso.  Este é o Relatório.  Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.656          9   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada – Simples, no período  de janeiro a dezembro de 2006.  A autuação está  fundamentada em omissão de receita, apurada em razão da  falta  de  comprovação  de  origem  dos  valores  creditados/depositados  nas  contas  bancárias  da  Contribuinte,  ingressos  estes  que  estavam  registrados  no  Livro  Caixa,  mas  nem  todos  com  histórico que permitisse a identificação de sua origem.  Pela  alteração  nas  faixas  de  receita  bruta  acumulada  e,  conseqüentemente,  nos  percentuais  para  a  apuração  do  Simples,  a  omissão  de  receita  repercutiu  em  uma  outra  infração  ­  insuficiência  de  recolhimento  sobre a  receita declarada,  que  também  foi objeto de  lançamento.   Além  disso,  as  receitas  omitidas  em  2006  fizeram  com  que  a  Contribuinte  ultrapassasse  o  limite de  receitas  permitido  para  a  opção  pela  tributação  simplificada,  o  que  resultou  em  sua  exclusão  do  Simples,  a  partir  de  01/01/2007,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo DRF/SDR/SEFIS nº 07/2010 (fls. 103).   PRELIMINAR.  Quanto aos alegados problemas relacionados ao MPF, no que diz respeito à  sua  espécie  e  à  sua  prorrogação,  cabe mencionar  que o  antigo Conselho  de Contribuintes  já  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que  a  natureza  do  MPF  é  a  de  um  instrumento  meramente  administrativo,  e  que  eventual  irregularidade  em  relação  a  ele  não  contamina  o  lançamento  que  tenha  obedecido  as  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  Decreto  nº  70.235/1972, conforme ementas transcritas abaixo:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PORTARIA  SRF  Nº  1.265/99.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE.  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infra­legal não pode gerar nulidades, tampouco deslocar a data  do  inicio  do  procedimento  fiscal  no  âmbito  do  processo  administrativo.  A  Portaria  SRF  nº  1.265/99  estabelece  normas  para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  sendo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  um  instrumento  de  controle  administrativo  da  atividade  fiscal.  (Acórdão 102­4791, de 21/09/2006)  Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.657          10 PIS.  MPF.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  meramente  administrativo.  Eventual  irregularidade  em  relação  ao mesmo não contamina o lançamento que tenha obedecido às  regras do Processo Administrativo Fiscal. (Acórdão 201­77550,  de 17/03/2004)  Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.A despeito  da  correta  emissão  dos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF, este se constitui de mero controle administrativo, visando,  sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o  condão  de  tornar  nulo  lançamento  corretamente  efetuado,  sob  pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto nº  70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. (Acórdão 201­ 79542, de 24/08/2006)  PAF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  A  competência para execução de fiscalização, delegada através de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  não  desconhece  o  princípio  da  competência  vinculada  do  servidor  administrativo  e  da  indisponibilidade dos bens públicos. O MPF é mero instrumento  de controle administrativo da fiscalização, na medida em que a  competência que o auditor fiscal tem para realizar o trabalho de  lançamento  decorre  da  Lei.  Ademais,  continuação  de  trabalho  fiscal  com  prorrogação  feita,  tempestivamente,  por  meio  eletrônico,  é  válida  nos  termos  das  Portarias  do Ministério  da  Fazenda de n° 1265/1999 e 3007/2001. (Acórdão 108­08696, de  25/01/2006)  Realmente,  a  competência  dos  Auditores  Fiscais  está  definida  em  Lei,  em  sentido estrito, e as repercussões de irregularidades cometidas em relação ao MPF limitam­se  às relações entre a Administração Tributária e seus integrantes, no âmbito específico do Direito  Administrativo.   Não obstante  essas  considerações,  vê­se que  todo o procedimento  fiscal  foi  conduzido ao amparo de MPF válido.  A Portaria RFB nº 11.371/2007, em seu art. 4º,  estabelece que o MPF  será  emitido exclusivamente em forma eletrônica, e que a ciência do MPF pelo sujeito passivo dar­ se­á por  intermédio da  Internet, no endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br”, com a  utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento  fiscal.  A mesma Portaria,  em  seu  art.  9º,  determina  que  também  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  as  alterações  no  MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo,  inclusão,  exclusão  ou  substituição  de AFRFB  responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem como as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração.  Nesse  passo,  cabe  destacar  que  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (fls. 105/106) indicava o código de acesso para a confirmação e acompanhamento do MPF no  sítio eletrônico da Receita Federal (código: 18099957).  E  depois  de  iniciada  a  Fiscalização,  cada  termo  de  intimação  recebido  representava  evidentemente  uma  comunicação  da  continuidade  do  procedimento  e,  por  Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.658          11 conseqüência,  a  prorrogação  do  prazo  final  para  a  sua  conclusão,  circunstância  essa  que  poderia ser consultada e confirmada a qualquer momento pela Contribuinte no sítio eletrônico  da Receita Federal, com o código de acesso acima mencionado.   Essa consulta no endereço eletrônico da Receita Federal retorna as seguintes  informações:   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ FISCALIZAÇÃO  Nº 05.1.01.00­2009­01602­9  (...)  PROCEDIMENTO FISCAL: FISCALIZAÇÃO   TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES: SIMPLES NACIONAL  PERÍODOS: 01/2006 a 12/2006  (...)  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ALTERADO  EM  06/04/2010  NATUREZA DA ALTERAÇÃO  PROCEDIMENTO FISCAL: FISCALIZAÇÃO  TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES INCLUÍDOS : SIMPLES  PERÍODOS : 01/2006 a 12/2006  (...)  DEMONSTRATIVO DE PRORROGAÇÕES  VALIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS MPFs  MPF prorrogado até: 08 de Junho de 2010.  (grifos acrescidos)  A fiscalização foi encerrada em 19/04/2010. Vê­se, portanto, que não houve  qualquer  problema  quanto  à  validade  do MPF,  eis  que  sua  prorrogação  foi  além  da  data  da  conclusão da auditoria fiscal, da mesma forma que não há problema quanto à espécie do MPF,  porque se trata de MPF­Fiscalização, e não de MPF­Diligência, como alegou a Recorrente.   Deste modo, rejeito a preliminar.  Quanto ao mérito,  cabe  registrar que durante a  auditoria  foi constatado que  nem  todos  os  ingressos  financeiros  escriturados  no  Livro  Caixa  estavam  devidamente  identificados.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  faltava  no  histórico  “lançado no caixa” a origem do ingresso.  Diante disso, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal datado de 15/03/2010,  com ciência  pessoal  nesta mesma data,  solicitando­se  a  comprovação  da  origem dos  valores  escriturados  no  Livro  Caixa  e  creditados/depositados  nas  contas  correntes  mantidas  pela  Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.659          12 fiscalizada no Banco do Brasil S/A e Bradesco S/A, conforme relação anexa ao referido termo  (fls.  115  a  137),  sob  pena  de  estes  ingressos  ensejarem  lançamento  a  título  de  omissão  de  receitas,  nos  termos  do  art.  849  do  RIR/1999,  que  é  uma  reprodução  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996.  A  Contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  recursos,  o  que  motivou  o  lançamento, como previsto na intimação fiscal.   De acordo com o TVF, após apuração e levantamento de todos os ingressos  no Livro Caixa, representados por créditos/depósitos em conta corrente do Banco do Brasil e  Bradesco, foram expurgados destes os valores de estornos, devoluções de cheques depositados,  bem como outros valores que por seu histórico não configuravam receita.  Na  apuração  dos  valores  a  tributar,  também  foram  excluídas  as  receitas  constantes da Declaração Simplificada – PJSI apresentada pela Contribuinte, o que resultou nas  seguintes diferenças, conforme demonstrativo de fls. 75, que serviram de base para a autuação:                 PA  Receitas conforme  Receitas tributadas  Total de Receita     Caixa e Extratos  no SIMPLES  omitida a tributar              jan/06   262.715,81    32.976,11    229.739,70   fev/06   247.175,72    33.403,70    213.772,02   mar/06   180.673,79    35.101,48    145.572,31   abr/06   284.502,74    40.949,07    243.553,67   mai/06   296.053,18    42.023,15    254.030,03   jun/06   235.697,78    35.905,19    199.792,59   jul/06   402.538,05    38.125,90    364.412,15   ago/06   320.085,17    37.190,00    282.895,17   set/06   254.044,50    32.135,00    221.909,50   out/06   219.072,27    33.192,00    185.880,27   nov/06   311.700,93    34.152,00    277.548,93   dez/06   218.172,21    33.900,00    184.272,21   Total   3.232.432,15    429.053,60    2.803.378,55     É  importante destacar que a Contribuinte  registrou estes  ingressos no Livro  Caixa, embora em alguns casos com histórico insuficiente para indicar a origem dos recursos,  mas uma análise deste livro (às fls. 196 a 304) evidencia que as entradas vindas de “clientes”  (portanto,  receitas)  já  superam  em muito  os  valores  declarados  pela  Contribuinte  à  Receita  Federal, por meio de sua PJSI.   Não há outros valores a serem excluídos do lançamento, ao contrário do que  alega  a Recorrente. No  caso,  toda  a  receita  anteriormente  declara  já  foi  excluída  do  auto  de  infração.  Além disso, a Recorrente não trouxe nenhum elemento para demonstrar que a  Fiscalização  deixou  de  excluir  algum  valor  de  estorno,  devolução  de  cheque  depositado,  ou  qualquer outro ingresso, seja em Bancos, seja no Livro Caixa, que não configurasse receita.  Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.660          13 Ela apenas juntou uma grande quantidade de notas fiscais, acompanhadas de  boletos,  duplicatas  e  relatórios  bancários,  mas  estes  documentos  não  são  suficientes  para  demonstrar que houve qualquer cômputo indevido ou em duplicidade na apuração da Receita  Bruta.  Quanto  a  estes  documentos,  a  Delegacia  de  Julgamento  fez  as  seguintes  observações:   (...)  Na  sua  impugnação  a  interessada  alega  que  os  valores  referentes  ao  primeiro  trimestre  do  AC/2006  estariam  comprovados  pelas  notas  fiscais  anexas  (Doc.  01)  e  planilhas  inerentes  aos  lançamentos  ocorridos  nos  meses  de  janeiro  a  março (Doc. 02).  Diz  ainda  que  muitos  depósitos  se  referem  a  descontos  antecipados de títulos de crédito, meio encontrado pela autuada  para  poder  sobreviver  no  mercado  de  trabalho  e  assim  sanar  suas  pendências  financeiras,  evitando  com  isso  maiores  prejuízos.  Agora,  examinando  as  notas  fiscais  anexadas  pela  impugnante  como  sendo  de  vendas  de  medicamentos,  atreladas  às  respectivas duplicatas, relativas aos meses de janeiro,  fevereiro  e março de 2006, às fls. 1433/1580, verifica­se que muitas delas  coincidem  com  aquelas  relacionadas  no  anexo  ao  termo  de  intimação em que foi requerida a comprovação dos créditos que  serviram  de  base  aos  lançamentos  (fls.  115/137).  E  dá  para  concluir que os  seus  valores devem ser de  fato  tributados, pois  constituem  receita  bruta  da  PJ  do  Simples,  tais  como,  por  exemplo,  os  valores  de  R$  2.500,00,  recebido  em  31/03/2006  (duplicata/fatura às  fls. 1558/1559), e o de R$ 480,70 recebido  em 29/03/2006 (boleto/fatura às fls. 1541/1542), que figuram na  relação da autuante.  O  mesmo  ocorre  com  outras  notas  fiscais  anexadas  pela  impugnante,  a  exemplo  do  valor  de R$  519,90,  da Nota Fiscal  Fatura  à  fl.  409,  recebido  em  01/12/2006,  e  ao  valor  de  cobrança  de  R$  3.734,97  lançado  a  crédito  pelo  BB  em  05/12/2006  (fl.  425),  também  relacionadas  pela  autuante  para  comprovação de origem.  Não é demais lembrar que a parcela da receita bruta escriturada  no  Livro  Caixa  e  declarada  na  DSPJ­Simples  do  AC/2006  foi  devidamente excluída dos lançamentos, conforme se observa nos  demonstrativos às  fls.  75/99,  integrantes dos autos de  infração.  Então  as  notas  fiscais  atreladas  aos  valores  elencados  pela  autuante,  que  a  contribuinte  alega  serem  de  vendas  constitui  receita do Simples Federal,  sendo correta a sua  tributação por  tal sistemática.  Portanto, a despeito da alegação da impugnante de inexatidão e  de falta de motivação para lavratura dos autos de infração, não  Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.661          14 vejo qualquer evidência de anormalidade que pudesse motivar a  revisão dos mesmos, razão pela qual devem prosperar.  Registre­se, por fim, que a comprovação da origem de depósitos  bancários  só  afasta  a  tributação  se  ficar  comprovado  que  os  valores  já  foram  tributados,  são  não­tributáveis  ou  tributáveis  exclusivamente na fonte.  Não há dúvida de que os valores constantes das notas fiscais são relativos a  vendas e que, portanto, configuram receitas a serem tributadas.  Sua exclusão poderia ocorrer na medida em que a Contribuinte vinculasse os  ingressos bancários às notas fiscais, de modo a demonstrar que valores recebidos, por exemplo,  com descontos de duplicatas, haviam sido oferecidos à tributação em outro momento, em razão  do regime de caixa.   Nesse caso, a tributação realmente não poderia recair sobre uma determinada  nota  fiscal  e  novamente  sobre  o  recebimento  a  ela  relativo,  uma vez  que  isto  implicaria  em  duplicidade.  Mas  o  valor  total  dos  ingressos  (R$  3.232.432,15)  é  muito  superior  às  receitas  declaradas  (R$  429.053,60),  o  que  inviabiliza  o  argumento  apresentado  pela  Recorrente.  Além  disso,  como  já mencionado,  a  autuação  não  está  baseada  apenas  nos  ingressos bancários, eis que estes ingressos também foram registrados no Livro Caixa (embora  alguns  apresentem  histórico  insuficiente  para  identificação  da  origem),  e  não  faria  qualquer  sentido  a  Contribuinte  escriturar  no  livro  duas  vezes  um  mesmo  ingresso  ou  uma  mesma  receita.   Com  efeito,  a  divergência  de  datas  e  valores  poderia  ocorrer  entre  extrato  bancário e Livro Caixa, mas não intrinsecamente no próprio Livro.   A Contribuinte também alega que a maioria das entradas autuadas pelo Fisco  está  relacionada  à  cobertura de  seu  cheque  especial,  correspondendo  a  crédito  em  conta  por  parte do banco, quantias que a Contribuinte tinha que repor em sua conta bancária, nos mesmos  valores  cedidos pelo banco, mas  isto não condiz  com os históricos dos  extratos bancários,  e  nem mesmo  com  os  históricos  de  seu  Livro  Caixa,  que  indicam  para  a  grande maioria  das  entradas  as  seguintes  informações:  “Vlr  recebido  cheque”,  “Vlr  cheque  compensado”,  “Vlr  depósito em cheque clientes”, “Vlr depósito clientes”, “Vlr depositado clientes”, “Vlr cobrança  clientes”,  “Vlr  transferência  clientes”,  “Vlr  depósito  on  line  clientes”,  “Vlr  transferência  on  line clientes”, dentre outros.  Nesse caso, para confirmar suas alegações, caberia à Contribuinte comprovar  que  estas  entradas  teriam  origem  nos  próprios  recursos  da  empresa,  conforme  declarados  à  Receita Federal, o que não seria uma tarefa fácil, pois as receitas declaradas no montante de R$  429.053,60 não seriam suficientes para justificar entradas no montante de R$ 3.232.432,15.  Os argumentos da Contribuinte realmente não afastam a omissão de receitas,  que já estaria caracterizada até mesmo pelos registros do Livro Caixa.   Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.662          15 Quanto  à  qualificação  da multa,  considero  importante  afirmar  inicialmente  que o Dolo, como elemento subjetivo do tipo tributário­penal qualificado, pode também estar  presente  nas  condutas  omissivas,  e  não  apenas  naquelas  onde  se  constata  uma  falsidade  materializada documentalmente.  Como elemento subjetivo do  tipo, o Dolo é a  consciência e a vontade de o  agente  realizar  a  conduta  que  está  descrita  em  cada  um  dos  tipos  legais.  E  como  vontade  e  consciência,  jamais  estará  colado  ao  próprio  fato  que  está  sendo  taxado  como  infração  ou  delito,  ao  contrário,  o  Dolo  é  sempre  revelado  no  contexto  geral  dos  fatos,  ou  seja,  nos  elementos que circundam o ocorrido.   Não fosse assim, não haveria a previsão dos crimes omissivos impróprios no  Direito Penal, que traz o dolo como regra.  Em  razão  disso,  no  âmbito  das  relações  jurídico­tributárias,  resta  cada  vez  mais superado o tabu quanto à possibilidade de visualização do dolo nas condutas omissivas,  ou seja, naquelas em que o contribuinte se omite na prática de algum ato, buscando eximir­se  do  recolhimento  de  tributos,  por  exemplo,  quando,  de  forma  contumaz,  deixa  de declarar  as  suas receitas.   Realmente, não é correta a  idéia de que, para a qualificação da multa, deve  haver  necessariamente  uma  prova  material  do  dolo,  até  porque,  dada  a  sua  natureza,  como  consciência e vontade, isto nem sempre é possível. O que se prova materialmente são fatos, por  meio do chamado corpo de delito. E é justamente por isso que o dolo pode estar na omissão, ou  seja, em uma não ação.   Os  próprios  tipos  legais  para  a  qualificação  da  multa,  nos  termos  da  Lei  4.502/1964, não deixam qualquer dúvida a esse respeito:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   (grifos acrescidos)  No caso em questão, observa­se que a Contribuinte reiteradamente, ao longo  de todo o ano de 2006, apurou o Simples a partir de uma receita muitas vezes menor do que a  efetivamente  auferida,  e,  posteriormente,  também  omitiu  estas  receitas  do  Fisco,  quando  as  declarou em valores muito inferiores à realidade.   Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.663          16 Diante destes fatos, das observações anteriores sobre o mérito da autuação, e  considerando ainda os  argumentos  trazidos pela Recorrente, não vejo nenhuma possibilidade  de ocorrência de erro não intencional.  Quanto ao problema de o lançamento basear­se em presunção legal, cuja base  de  cálculo  foi  obtida  a  partir  de  extratos  bancários,  é  importante  registrar  que  os  valores  autuados  também  estão  refletidos  no  Livro  Caixa,  não  havendo  dúvidas  de  que  se  trata  de  recursos  relativos  a  receitas  auferidas  junto  aos  clientes,  conforme  indicam  os  próprios  históricos constantes daquele livro, como já mencionado anteriormente.   Portanto, considero plenamente configurada a hipótese da qualificadora.   Quanto ao ato de exclusão do Simples (ADE DRF/SDR/SEFIS nº 07/2010 ­  fls.  103),  cabe  registrar  que  não  houve  por  parte  da  Contribuinte  nenhuma  manifestação  expressa no recurso voluntário.  Cabe observar também que na manifestação de inconformidade de fls. 401 a  403,  dirigida  à  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhuma  questão  diferente das  já  tratadas  tanto na decisão de primeira  instância, quanto no presente voto. Ela  apenas nega que tenha ultrapassado o limite legal de receita bruta no ano­calendário de 2006.  Nestes termos, a exclusão do Simples configura mera decorrência da infração  relativa  à  omissão  de  receitas.  Assim,  uma  vez  mantida  a  omissão,  e  verificando  que  a  Contribuinte realmente ultrapassou, em 2006, o limite de receita permitido para os optantes do  regime simplificado, concluo que a decisão de primeira instância também não merece qualquer  reparo.em relação a esse aspecto.   Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no  mérito, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6899109 #
Numero do processo: 13820.001015/2002-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00.794
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia.
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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I)F G/\RFMl' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13820.001015/2002-53 Recurso nO 136.883 Voluntário Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 201-00.794 Data 07 de novembro de 2008 Recorrente SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r'1,660 CC02/COI F1s,329 • RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. b1-.~o.... l tvUDaJt 0.1~Of)' •JbsEfà MARIA COELHO MÀRQU1S~- I Presidente ~,. O U~!~. ~~RAMIDAS' Relatora Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros, Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. ~3erv)nsu!t;-;1do no c~':dereç() ConwH". il página de auten1icação no deste docurncnto, DF GARF MF Processo n.o 13820.001015/2002-53 Resolução n.o 201-00.794 Relatório FI. 662 CC02/COI Fls. 330 • Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI com base nos termos do art. 5!?da Lei n!?9.826/99, referente ao período de apuração do 2!?trimestre do ano de 2000. Parte dos produtos produzidos teriam sido remetidos à Zona Franca de Manaus e o restante destinados à fabricação de motocicletas. Por serem saídas com suspensão do IPI, a recorrente teria direito a manter o creditamento e, conseqüentemente, ao ressarcimento de valores e compensação com tributos federais. Intimada a apresentar documentos que comprovassem o crédito pleiteado, a recorrente não se manifestou, tendo sido indeferido seu pedido de ressarcimento (fls. 49/50, vol. I). Inconformada, a recorrente apresentou suas razões de inconformidade (fls. 53/62), oportunidade em que anexou o que seriam os documentos comprobatórios da existência do crédito, como notas fiscais de entrada e saída (amostragem), cópia da DIPl e DCTFs, do livro de Registro de Apuração do IPI e do livro Diário, onde se registraram os créditos. Alegou a existência do crédito e a desnecessidade de apresentar os documentos requerídos pela autoridade administrativa. Foi apensado aos autos deste Processo o de n!?13820.000398/2000-91, em que a recorrente havia pleiteado os mesmos créditos, sem obter êxito, em razão da ausência dos documentos necessários, a despeito das intimações recebidas. Logo, extinguiu-se o processo sem o que a recorrente define como "julgamento do mérito", posto que sequer foi apresentada manifestação de inconformidade contra o indeferimento do direito ao crédito. Após a análise dos documentos, a Segunda Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP proferiu o Acórdão nQ 11.772, em 29/03/06, fls. 271/278, por meio do qual manteve a negativa do Despacho Decisório, sob os seguintes fundamentos: (i) a autoridade administrativa pode e deve solicitar a apresentação de documentos que comprovem a existência de créditos pleiteados pelos contribuintes e, pelas regras que regem o processo administrativo, é a recorrente quem deve comprovar a existência de seu direito; (ii) a recorrente apenas teria instruído o pedido de ressarcimento com uma planilha genérica, com os totais mensais do crédito pleiteado e cópia do livro de Apuração do IPI; (iii) não teria constado do processo: a relação dos produtos fabricados pela empresa; a indicação de qual teria sido enviado à ZFM; a menção à classificação fiscal dos produtos fabricados; as notas fiscais de compra (insumos) ou as informações sobre o insumo utilizado na industrialização; (iv) não teria havido comprovação do envio dos produtos à ZFM; ~ ~ i?ocun:€I~O de 397 pàgi;)d(~l c~.n~;Tl~~Odigit~lrn8nl;. ~ode ".e' consultado, no ,e~1c:{:r_8ç?,~1:1ps:j!ca,:.re?eitaJazendEl,f1ov.brieCACjpublico/login.as~x 1;010COdl"O de locai:zaç,.,o EP1 f ,,,ui, . ,4192.1"192. ,.,ol,suli.e d r,agl:l3 Of, 3dlE:l ,tc.;lçao ,1" "nal deSLe oocumenlo. DF GAH.F MF Processon,O 13820.00101512002.53 Resoluçio n.O 201-00.794 r:I,664 CC02lCOI Fls. 331 (v) os documentos apresentados posteriormente ao indeferimento do pedido de ressarcimento não podem ser analisados pela Delegacia na fase de julgamento, em razão de ser de competência da DRF; e (vi) sem mencionar que o simples não atendimento à Fiscalização já seria razão suficiente para o indeferimento do pleito. Indignada, a recorrente opôs recurso voluntário (fls. 282/303, vol. 11),por meio do qual reiterou suas razões de inconformidade e acrescentou as alegações de que teria apresentado toda a documentação necessária à comprovação de seu direito, a qual sequer foi analisada pela Delegacia de Julgamento; discorreu, ainda, acerca da possibilidade de serem aceitos documentos quando da apresentação de manifestação de inconformidade, inclusive se a autoridade administrativa não compareceu à sede da empresa para verificação dos documentos in locu. Rechaçou, ainda, o fato de a decisão ter se fundamentado na ausência de provas produzidas no Processo de n!! 13820.000398/2000-91, por se tratarem de procedimentos autônomos, sendo certo que o direito ao crédito estaria comprovado nestes autos. É o Relatório . • Documento de ::iS? páoinai,,) confirmado digi!ai'nente, Pode ser consultado no endereco httPs:!icav,receílaJazenda.gov,br!eCAC!!Jubliço!login.a~x pelo codl\jo de !oGaliza~ção'c'P', 7.0317, 14192.FI92, Consulte a página de au!enl'cação' no fnôl deste documento, . DF CARF MF Processo n.o 13820.001015/2002.53 Resolução n.o 201-00.794 Voto Conselheira FABlOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora FJ,666 CC02/COI Fls. 332 ~ • Conforme relatado, a recorrente utiliza-se deste procedimento administrativo para requerer o ressarcimento de valores a título de IPI. Realmente, não apresentou as provas necessárias quando intimada para tanto, todavia, juntou-as no momento da impugnação (no caso da manifestação de inconformidade). A questão é que os documentos trazidos à colação não foram analisados pela autoridade administrativa, seja ela julgadora (DRJ) ou fiscalizadora (DRF), o que inviabilizou que a contribuinte comprovasse seu direito. Concordo que o fato de a recorrente não ter atendido a nenhuma das intimações recebidas em que se requeria a apresentação dos documentos não conta pontos a seu favor e, inclusive, pode levar à conclusão de má-fé da empresa ou da inexistência dos créditos. Entretanto, ao trazer documentos ainda na fase da defesa administrativa de primeira instância, a recorrente elide esta presunção e as provas não podem ser simplesmente ignoradas (antecedentes jurisprudenciais: Recursos n~s 143.572, 121.225, 105.166 e 146.102). Dos documentos apresentados, verifico a plausibilidade do pedido, bem como da existência de algum crédito em favor da recorrente. Efetivamente, as notas fiscais de saída (fls. 230/266) comprovam a saída de mercadorias para a Zona Franca de Manaus ou a ocorrência da suspensão do imposto em virtude da incidência do art. 5~da Lei n~9.826/99. Não digo que tais notas são suficientes para a concessão do crédito, mas trazem a esta Julgadora a dúvida sobre a existência do suporte contábil e, assim, também, conseqüentemente, o direito ao ressarcimento. Em vista deste fato e da ausência de diligência in [oeu para verificação dos documentos, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que o agente administrativo: (i) analise os documentos apresentados junto ao recurso de manifestação de inconformidade para concluir se são suficientes para justificar o crédito pleiteado; (ii) não sendo suficientes: (a) intime a recorrente para apresentar documentação do suporte hábil no prazo de 30 (trinta) dias; (b) analise tais documentos; (c) elabore parecer conclusivo acerca da existência ou não de créditos; e (d) intime novamente a recorrente para manifestação acerca do parecer, em 30 (trinta) dias; e (iii) sendo suficientes para a concessão do crédito, a autoridade administrativa deverá: (a) elaborar parecer conclusivo; e (b) intimar a recorrente para manifestação acerca do parecer, em 30 (trinta) dias. É como voto. 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 19515.005284/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROMESSA COMPRA E VENDA IMÓVEIS. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. RESCISÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. A promessa de compra e venda de imóvel consubstancia-se em forma de alienação, sendo que eventual rescisão do contrato não interfere na apuração do ganho de capital referente às parcelas já percebidas em decorrência da avença. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Quando o questionamento da multa se atém a matéria de índole constitucional, aplica-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. Não havendo sido adimplida a obrigação tributária no prazo previsto na legislação, incidem juros de mora à taxa Selic, conforme enuncia a Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-005.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.933  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  WALTER DO NASCIMENTO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. ART. 42 DA LEI 9.430/96.   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  PROMESSA COMPRA E VENDA IMÓVEIS. ALIENAÇÃO. GANHO DE  CAPITAL. RESCISÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA.  A  promessa  de  compra  e  venda  de  imóvel  consubstancia­se  em  forma  de  alienação, sendo que eventual rescisão do contrato não interfere na apuração  do  ganho  de  capital  referente  às  parcelas  já  percebidas  em  decorrência  da  avença.   MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2.   A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via  procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e está prevista  no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Quando  o  questionamento  da  multa  se  atém  a  matéria  de  índole  constitucional,  aplica­se  a  Súmula CARF  nº  2: O CARF  não  é  competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4.  Não  havendo  sido  adimplida  a  obrigação  tributária  no  prazo  previsto  na  legislação,  incidem  juros de mora à  taxa Selic,  conforme enuncia a Súmula  CARF nº 4: A partir de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 52 84 /2 00 8- 14 Fl. 344DF CARF MF     2 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.                            Fl. 345DF CARF MF Processo nº 19515.005284/2008­14  Acórdão n.º 2402­005.933  S2­C4T2  Fl. 602          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  ­  DRJ/REC,  que  julgou  procedente  Auto  de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo aos anos­calendário 2003 e 2004,  face  à  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada, e de omissão de ganhos de capital na alienação de imóvel denominado Fazenda  Nova Esperança, situado no Município de Juína, MT (Termo de Verificação Fiscal às fls. 143 e  ss).  Não obstante impugnada (fls. 171 e ss), a exigência foi mantida pela decisão  de primeira  instância,  a qual apenas recalculou­a considerando a  redução sobre os ganhos de  capital prevista no art. 18 da Lei nº 7.713/88 (fls. 275/290).  O recurso voluntário foi interposto em 22/4/2014 (fls. 313/315), sendo então  aduzido que:  ­ celebrou em 24/3/2003 contrato particular de promessa de compra e venda  do  imóvel  em  questão  com  Nilvo  Folle,  constando  o  recorrente  como  vendedor,  havendo  aquele no entanto pago somente R$ 1.108.000,00 de um preço total de R$ 1.700.000,00, não  havendo ainda assumido as obrigações vinculadas ao imóvel e derivadas do contrato perante o  Banco do Brasil;  ­ o negócio deverá ser rescindido em razão do inadimplemento, cabendo ao  impugnante devolver a importância recebida superior a R$ 340.000,00, correspondente a 20%  do valor pactuado, nos  termos da cláusula 44 do referido contrato, não havendo, dadas essas  razões, falar em lucro imobiliário;  ­  houve  resilição  do  negócio  jurídico  e  notificação  ao  comprador,  então  a  alienação não foi finalizada, tendo sido incorreto o enquadramento realizado pela fiscalização;  ­  os  valores  em  sua  conta  bancária  se  tratam  de  reembolso  de  despesas  proveniente de viagens a trabalho, estando­se a impor penalidade severa sem ao menos avaliar  a origem dos depósitos;  Contesta ainda a multa de ofício que reputa confiscatória, pugnando pelo sua  aplicação no patamar de 20%, bem como a taxa de juros SELIC. Pede, ao final, o cancelamento  do débito fiscal.   São juntados em 6/5/2014 documentos, extratos do Banco do Brasil no qual  constam débitos de encargos contratuais.  É o relatório.        Fl. 346DF CARF MF     4     Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  No que diz respeito à  infração de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos de origem não comprovada, mister frisar que ela foi apurada tendo como base legal o  art. 42 da Lei nº 9.430/96, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de  depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo,  passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e ou/receita.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal relativa, bastando assim  que a autoridade  lançadora comprove o  fato definido em  lei como necessário e  suficiente ao  estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a referida omissão.  Nesse  contexto,  a  alegação  genérica  de  que  os  depósitos  correspondem  a  reembolso de despesas da atividade profissional do contribuinte, sem quaisquer documentos a  lhe embasar, não preenche as condições legais para ser considerada como apta a justificar os  depósitos em tela.  E  saliente­se,  apesar de não haver previsão  legal para que  a  justificação  da  origem se dê com coincidência de datas e valores, o § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 exige  que a comprovação demandada aconteça de maneira individualizada.  Destarte,  intimado  e  reintimado  o  recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  devidamente  discriminados  pela  fiscalização  ­  conforme  termos de fls. 27/28, de fls. 32 e de fls. 83 ­ e não se desincumbindo desse ônus probatório que  lhe foi legalmente transferido, ficou caracterizada a omissão de rendimentos.  Vale referir, ainda, que os valores relativos à alienação do imóvel, bem como  ao  resgate  de  aplicações  financeiras  e  situações  similares,  foram  excluídos  pela  autoridade  fiscal dos créditos sujeitos à justificação (fl. 148 e ss).   Quanto ao ganho de capital, tem­se como inconteste que o recorrente firmou  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  da  Fazenda  Nova  Esperança,  pelo  preço  de  R$  1.700.000,00, havendo recebido do comprador, ao longo dos anos­calendário 2003 e 2004, R$  1.108.000,00 em virtude de tal avença.  Exsurge  de  plano,  então,  a  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  face  à  aquisição  de  disponibilidade  econômica  revelada,  forte  no  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 19515.005284/2008­14  Acórdão n.º 2402­005.933  S2­C4T2  Fl. 603          5 I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1oA  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  (...)  Com visto, optou o legislador ordinário por considerar, de maneira expressa,  a promessa de compra e venda como forma de alienação, para fins de mensurar eventual ganho  de capital auferido em operação que envolva contrato dessa espécie.  Reza o art. 3º da Lei nº 7.713/88:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.(Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  (...) (grifei)  Por sua vez, os art. 116 do CTN assim dispõe:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  Fl. 348DF CARF MF     6  II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  (...)   Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais reputam­se perfeitos e acabados:   I  ­  sendo  suspensiva  a  condição,  desde  o  momento  de  seu  implemento;   II  ­ sendo resolutória a condição, desde o momento da prática  do ato ou da celebração do negócio.  E,  como  bem  apontado  pela  decisão  guerreada,  a  cláusula  que  prevê  a  rescisão  do  contrato  por  falta  de  pagamento  do  preço  ajustado  configura modalidade  de  ato  jurídico sob condição resolutória nos termos do inciso II do art. 117 supra, ou seja, modalidade  em que a eficácia do negócio  jurídico não  fica pendente da ocorrência do evento  futuro. Ela  apenas extingue o direito já constituído anteriormente pelo instrumento de promessa de compra  e venda, em virtude da ocorrência de evento futuro previsto no contrato (falta de pagamento do  preço ajustado, no caso).  Irrelevante,  assim,  haver  previsão  contratual  acerca  de  rescisão  do  negócio  jurídico,  ou mesmo  a  efetiva  ocorrência  desse  acontecimento,  pois  já  perfectibilizado  o  fato  gerador do  imposto de renda nos  termos da  legislação encimada,  impondo­se o recolhimento  do  tributo  devido  sobre  as  parcelas  recebidas,  ainda  que  estas  não  o  sejam  na  totalidade  prevista no instrumento contratual.  As  eventuais  agruras  que  afligem  o  contribuinte,  tais  como  cobranças  bancárias, e que seriam decorrentes do inadimplemento contratual por parte do comprador, em  nada interferem, deve ser dito, na cogência das normas tributárias examinadas.  Verificado  serem  corretas  as  constatações  da  fiscalização,  e  não  sendo  apontadas  falhas  no  cômputo  do  ganho  de  capital  apurado  ­  considerando­se  a  alienação  do  imóvel à vista, mas o imposto devido quando do recebimento das parcelas ­ não há reparos a  fazer na autuação, também sob esse prisma.  No mesmo  sentido,  cite­se,  a  título  ilustrativo,  o  Acórdão  do  CARF  de  nº  2801­01.642, j. 8/6/2011.  Por sua vez, a imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito  tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização, visto que o contribuinte não  cumpriu suas obrigações  tributárias, e está prevista no  inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Sua  aplicação,  portanto,  é mera  decorrência  da  legislação,  e  coerente  com  a  constatação  da  autoridade fiscal no particular, ou seja, não haver sido pago o tributo devido.  E, no tocante às alegações de caráter confiscatório dessa multa, e consequente  prevalência  do  percentual  de  20%,  não  devem  elas  prosperar,  por  ingressarem  na  trilha  da  suposta inconstitucionalidade de seu suporte  legal, o art. 44 da Lei nº 9.430/96, o que atrai a  incidência no  caso do  art.  26­A do Decreto nº 70.235/72,  e da Súmula CARF nº 2,  esta por  força do art. 72 do RICARF:  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 19515.005284/2008­14  Acórdão n.º 2402­005.933  S2­C4T2  Fl. 604          7 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  remate,  registre­se  que  a  incidência  de  juros  de  mora,  face  ao  inadimplemento  do  tributo  no  prazo  de  regência,  dá­se  por  força  de  expressa  previsão  legal  contida  nos  arts.  13  da  Lei  nº  9.065/95,  e  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo  irrelevante  qualquer conjetura acerca do aspecto volitivo da conduta do contribuinte para sua aplicação.   Não bastasse, a matéria já foi sumulada pelo CARF, valendo trazer à colação  o enunciado em referência:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 350DF CARF MF

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6970041 #
Numero do processo: 10320.001544/2005-42
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Comprovado nos autos, por prova direta obtida na escrituração mantida, a omissão de receitas e a insuficiência de recolhimento, procedente a exigência fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1801-000.679
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO DE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  Comprovado  nos  autos,  por  prova  direta  obtida  na  escrituração mantida,  a  omissão de receitas e a insuficiência de recolhimento, procedente a exigência  fiscal.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o  decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e  efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     Fl. 307DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.        Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, que  exigem da empresa acima qualificada o crédito tributário no montante total de R$ 367.229,11,  aí incluídos o principal, a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data da lavratura  (fls.  187/200). De  acordo  com o  relato  constante da  “Descrição  dos  Fatos  e Enquadramento  Legal”  do  auto  de  infração,  foram  apuradas,  em  procedimento  fiscal  as  seguintes  irregularidades:  1) Falta de escrituração nos Livros Diário e Razão, de valores de receitas de  prestação de serviços escriturados no Livro Registro de Serviços, relativamente aos terceiro e  quarto trimestres do ano­calendário 2001;  2)  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  devido,  recolhido  e/ou  declarado  a  menor  em  DCTF,  referente  ao  segundo  trimestre  do  ano  calendário  de  2001,  conforme  Demonstração de Resultado do Exercício e LALUR;  3)  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  não  recolhidos e nem declarados em DCTF, referentes ao quarto trimestre do ano­calendário 2001,  apurados em Demonstração do Resultado do Exercício e LALUR.  Cientificada  das  exigências  em  22/06/2005,  apresentou  a  contribuinte  impugnação tempestiva, na qual alega, em suas palavras, que:  1)  “a  exigência  tributária  na  forma  constituída  não  poderia  subsistir,  considerando, principalmente, a sua fundamentação equivocada pois, conforme demonstrativo  de apuração da receita bruta ­ anexo 01 ­ o autuante tomou como fonte os valores escriturados  no  Livro  de  Registro  de  Prestação  de  Serviços,  confrontando­os  com  os  constantes  da  DRE/DCTF,  considerando  a  diferença  encontrada  como  omissão  de  receita  ou  de  recolhimento, residindo aí o equivoco;”  2) “por imposição do fisco municipal as notas fiscais de serviço emitidas são  escrituradas  em  rigorosa  ordem  cronológica  de  emissão  e  respectiva  seqüência  numérica.  Dessa  forma,  independentemente  do  regime  contábil  de  lançamento,  estão  escrituradas  no  Livro de Registro de Prestação de Serviços;”  3) “enquanto  a  apuração do  resultado  e  a DCTF  consideram o  regime de  caixa  ficam  excluídos  os  valores  faturados  a  prazo,  classificados  na  rubrica  “contas  a  receber”;  desse  modo,  os  valores  descritos  no  auto  de  infração,  item  001  –  Omissão  de  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10320.001544/2005­42  Acórdão n.º 1801­00.679  S1­TE01  Fl. 302          3 Receitas  ­ Receitas não  contabilizadas,  fato gerador 30/09/2001, no  valor de R$ 5.413,00,  0.  corresponde  ao  somatório  das  notas  fiscais  no.s  503  e  506,  emitidas  em  setembro/2001,  referentes a serviços a prazo, contabilizadas como receitas antecipadas/contas a receber, que  se direciona para exercício futuro;”  4)  “a  outra  parcela  indicada  no  auto  de  infração,  com  a  tipificação  já  mencionada, no valor de R$ 366.374,68, fato gerador 31/12/2001, na realidade o valor correto  seria R$ 329.382,74, de igual modo se constitui o somatório das notas  fiscais n  ºs 546, 547,  560 e 564, emitidas em dezembro/2001, para recebimento no exercício futuro;”  5) “quanto aos valores que constituem o item 02 ­ Resultados Operacionais  não  declarados:  o  primeiro,  de  R$  158.920,00,  fato  gerador  30/06/2001,  na  realidade  o  imposto  devido  foi  declarado,  apenas  deixou  de  ser  calculado  o  adicional,  cujo  valor  originário é R$ 9.892,00, estando o seu pagamento sendo providenciado;”  6)  “o  segundo  valor  desse  mesmo  item,  de  R$  77.850,00,  fato  gerador  31/12/2001,  havia  sido  declarado  e  o  recolhimento  respectivo  ocorreu  em  22/06/2005,  conforme DARF anexo, usando a  faculdade estabelecida no art. 19, da Lei n° 3.470/58, não  sendo cabível a sua exigência nos autos de IRPJ;”  7) “no que se refere ao auto de infração da CSLL, no valor de R$ 94.904,84,  a  impugnante alega que por se tratar de  lançamento reflexo do auto de  infração do IRPJ, a  que  se  reportou  nos  parágrafos  precedentes,  aplica  os  mesmos  argumentos  de  defesa  utilizados  para  o  lançamento  formalizado  pelo  auto  de  infração  do  IRPJ,  por  se  tratar  das  mesmas  infrações,  dos  mesmos  fatos  geradores,  dos  mesmos  valores  tributáveis  ou  contribuições, dos mesmos equívocos cometidos pelo autuante e por conseguinte das mesmas  insubsistências. DARF's respectivos anexos.”  A 4a. Turma da DRJ em Fortaleza/CE proferiu o Acórdão 08­13.592 e julgou  as  exigências  procedentes  (fls.  279/286).  Aquela  autoridade  rejeitou,  por  falta  de  prova,  as  alegações  de  que  as  receitas  consideradas  omitidas  nos  terceiro  e  quarto  trimestres  de  2001  teriam  sido  reconhecidas  em  período  posterior,  assim  como  afastou  qualquer  alegação  de  postergação de pagamento de imposto, apoiando­se em jurisprudência administrativa.  Quanto  à  exigência  relativa  ao  segundo  trimestre  de  2001  esclareceu  que  somente foi  lançado o adicional que deixou de ser recolhido, no valor de R$ 9.892,00, o que  fora  admitido  pela  própria  impugnante  que,  no  entanto,  não  comprovou  o  pagamento  da  referida parcela como afirmou na peça de defesa.  No  que  respeita  à  infração  capitulada  como  resultados  operacionais  não  declarados  relativa  ao  4o.  trimestre  de  2001  observou  que  o  pagamento  em  22/06/2005,  conforme DARF  à  fl.  273,  foi  efetuado  após  a  ciência  do  lançamento,  razão  pela  qual  não  poderia  ser aplicado o benefício do pagamento espontâneo, com o cálculo de multa de mora  sobre  o  principal,  quando  a  penalidade  aplicável  seria  a  multa  de  ofício,  e  também  porque  referido valor havia sequer sido previamente declarado. Assim, após demonstrar os cálculos do  valor devido com acréscimo da multa de ofício e a sua redução em 50% pelo pagamento dentro  do prazo da impugnação, manteve a exigência do valor de R$ 4.087,62, a título de IRPJ e R$  2.452,45 a título de CSLL, relativamente a essa infração.  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Notificada da decisão, em 30/07/2008, como demonstra a cópia do AR à fl.  292, a interessada apresentou, em 29/08/2008, o recurso voluntário de fls. 293 a 295, no qual  reproduz as alegações de defesa deduzidas na impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora    O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Em  procedimento  de  auditoria  fiscal  o  agente  apurou,  por  prova  direta,  omissão no reconhecimento de receitas de prestação de serviços nos terceiro e quarto trimestres  de  2001.  A  prova  encontra­se  nos  documentos  angariados  pela  fiscalização  e  se  referem  à  Demonstração do Resultado do Exercício (fls. 12/23), Lalur (fls. 24/28) e o Livro Registro de  Prestação  de  Serviços  e  respectivas  notas  fiscais  (fls.  29/186).  Nele  foram  corretamente  escriturados os valores recebidos pela empresa por serviços prestados nos referidos trimestres.  Entretanto, por ocasião da apuração e pagamento do IRPJ e da CSLL devidos nesses períodos,  os  valores  de  R$  5.413,00  (3o.  trimestre),  e  R$  366.374,68  (4o.  trimestre)  deixaram  de  ser  computados no cálculo dos referidos tributos.   A  recorrente  alega  que  escritura  o Livro Registro  de Prestação  de Serviços  pelo  regime de  competência  enquanto  que  os  seus  resultados  e  a  declaração  dos  valores  em  DCTF se dá pelo regime de caixa. Nesse sentido os valores de R$ 5.413,00 e R$ 366.374,68,  para efeito de cálculo dos tributos devidos, teriam sido reconhecidos em períodos posteriores.   Tal  procedimento,  entretanto,  não  tem  qualquer  amparo  na  legislação.  A  escrituração,  a  apuração  dos  resultados  e  o  respectivo  pagamento  do  IRPJ  e  da CSLL  pelas  pessoas jurídicas se dá pelo regime de competência. Assim está disposta toda a legislação.   Ainda  que  fosse  o  caso  de  inobservância  de  regime  de  escrituração  com  possível postergação de pagamento de tributo, ainda assim o lançamento deveria ser efetuado,  nos termos do que dispõe o artigo 273 do RIR/99:  Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar   I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou  II  ­  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10320.001544/2005­42  Acórdão n.º 1801­00.679  S1­TE01  Fl. 303          5 Contudo,  o  procedimento  invocado  também  não  pode  ser  qualificado  como  postergação  pois  a  recorrente  não  fez  prova  de  ter  incluído  os  referidos  valores  de  receitas  de  prestação  de  serviços  na  apuração  e  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  períodos  posteriores. Assim os montantes respectivos devem ser tratados como omissão de receitas, pura  e simplesmente, comprovadamente apurada por prova direta, na escrituração.   Quanto  aos  demais  argumentos  da  defesa  nada  há  mais  a  acrescentar  em  relação ao que já foi consignado pela autoridade julgadora de 1a. instância. Ou seja, quanto ao  resultado  operacional  não  declarado,  objeto  do  item  2  do  auto  de  infração,  referente  ao  2o.  trimestre/2001, somente foi calculado e exigido o adicional, de R$ 9.892,00 sobre a parcela de  R$ 158.920,00; e quanto ao recolhimento efetuado após a ciência dos lançamentos e no prazo  da  impugnação,  no  que  respeita  à  infração  capitulada  como  resultados  operacionais  não  declarados  relativa  ao  4o.  trimestre  de  2001,  devem  ser mantidas  conforme  decidido  em  1a.  instância.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 311DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19740.720097/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. O julgamento administrativo fiscal é a atividade onde se examina a correção ou não dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem discutir a legalidade ou constitucionalidade dos dispositivos legais que deram suporte àqueles atos, uma vez que é da competência do Poder Judiciário tratar destas questões.
Numero da decisão: 3201-003.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.100  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  CPMF  Recorrente  BANCO CLÁSSICO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO.  O julgamento administrativo fiscal é a atividade onde se examina a correção  ou não dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem discutir a  legalidade  ou  constitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  deram  suporte  àqueles  atos,  uma  vez  que  é  da  competência  do  Poder  Judiciário  tratar  destas  questões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  352  e  seguintes)  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão  nº  12­34.044,  proferido  pela  9ª  Turma  da  Delegacia  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 00 97 /2 00 9- 81 Fl. 401DF CARF MF     2 Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  (SP)  (fls.  328  e  seguintes),  que  assim relatou o feito:  Trata­se  do  Auto  de  Infração  de  fls.  84/118,  lavrado  pela  Delegacia  de  Instituições  Financeiras  no  Rio  de  Janeiro  em  08/06/2009,  com  ciência  da  Interessada  nesta  mesma  data  (fl.  885), no qual  se exige CPMF, para  fatos geradores que  teriam  ocorrido no período de 07/07/2004 a 31/12/2006, no valor total  de  R$  61.991,26,  acrescido  da  multa  de  75%  e  dos  juros  de  mora, com fulcro no que dispõem os arts. 2º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei  nº 9.311/96 e art. 1º da Lei nº 9.539/97, o art. 84 das Disposições  Constitucionais  Transitórias  acrescentado  pelo  art.  3º  da  Emenda  Constitucional  nº  37/2002  e  o  art.  3º  da  Emenda  Constitucional nº 42/03.  2. No Termo de Verificação Fiscal – CPMF de fls. 14/19, que é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  os  fatos  foram  assim  descritos pelo Autuante, em síntese:  Descrição dos Fatos   ­ que, em 25/03/2009,  foi  lavrado o Termo de Intimação Fiscal  nº 004, onde  foi  solicitado que a  Interessada  justificasse o não  recolhimento  da CPMF –  código  de  receita  5884  –  Instituição  Financeira  como  contribuinte,  decorrente  de  movimentação  financeira para pagamento das suas despesas operacionais, bem  como  informasse  sobre  a  existência  de  ação  judicial  proposta  contra a cobrança da CPMF;  ­ que, em resposta de 01/04/2009, a Interessada justificou o não  recolhimento com base no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 9.311/96,  bem  como  alegou  que  a  movimentação  financeira  para  pagamento de despesas operacionais,  como  salários,  etc.,  seria  tributada a alíquota zero, por força do disposto no inciso XIII do  art. 8º da Lei nº 9.311/96;  Legislação  Tributária  Aplicável  Referente  à  Incidência  da  CPMF na Hipótese de Instituição Financeira como Contribuinte   ­ que, conforme dispõe o § único do art. 1º da Lei nº 9.311/96, a  hipótese  de  incidência  da  CPMF  é  a  movimentação  ou  transmissão  de  valores  de  créditos  e  direitos  de  natureza  financeira, assim compreendida qualquer operação liquidada ou  lançamento  realizado  pelas  entidades  referidas  no  art.  2º,  que  representem circulação escritural ou  física de moeda,  e de que  resulte ou não transferência de titularidade dos mesmos valores,  créditos e direitos;  ­  que,  em  atendimento  às  hipóteses  de  incidência  da CPMF,  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.311/96  enumera  as  operações  que  estão  sujeitas à incidência da CPMF:  I – o  lançamento a débito por  instituição  financeira, em contas  correntes de depósito (...);  II – o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas  correntes que apresentem saldo negativo, (...);  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 19740.720097/2009­81  Acórdão n.º 3201­003.100  S3­C2T1  Fl. 402          3 III  –  a  liquidação ou  pagamento,  por  instituição  financeira,  de  quaisquer  créditos,  direitos  ou  valores,  por  conta  e  ordem  de  terceiros, (...)  IV – o  lançamento, e qualquer outra  forma de movimentação  ou  transmissão de  valores  e de  créditos e direitos de natureza  financeira,  não  relacionados nos  incisos anteriores,  efetuados  pelos  bancos  comerciais,  bancos  múltiplos  com  carteira  comercial e caixas econômicas;  V – a liquidação de operações contratadas nos (...);  VI – qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e  créditos  e  direitos  de  natureza  financeira  que,  por  sua  finalidade, reunindo características (...);  ­  que  o  art.  3º  da  Lei  nº  9.311/96  e  alterações  subseqüentes  definem as hipóteses de não incidência da referida contribuição;  ­ que o art. 4º da referida Lei elenca os contribuintes:  I – os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2º,  ainda que movimentadas por terceiros;  II – o beneficiário referido no inciso III do art. 2º;  III – as  instituições  financeiras  referidas no  inciso  IV do art.  2º;  IV – (...);  V – (...);  ­  que  o  art.  6º,  também  da  referida  Lei,  descreve  a  base  de  cálculo:  I  –  na  hipótese  dos  incisos  I,  II  e  IV  do  art.  2º,  o  valor  do  lançamento  e  de  qualquer  outra  forma  de  movimentação  ou  transmissão;  II – (...);  III – (...);  IV – (...).  Parágrafo único. O lançamento, movimentação ou transmissão  de que trata o inciso IV do art. 2º serão apurados com base nos  registros contábeis das institições ali referidas.  ­ que o art. 8º da Lei nº 9.311/96 define as hipótese de alíquota  zero;  ­ que o  inciso IV do art. 8º da Lei nº 9.311/96, apresentado na  resposta da Interessada como base legal para o não­pagamento  da  CPMF,  determina  alíquota  zero  nos  lançamentos  efetuados  pelos  bancos  comerciais,  bancos  múltiplos  com  carteira  Fl. 403DF CARF MF     4 comercial e caixas econômicas, relativos às operações a que se  refre o art. 3º da Portaria MF nº 244/04;  ­ que, com relação ao inciso XIII do art. 8º da Lei nº 9.311/96,  também relacionado na resposta da Interessada, esta hipótese de  alíquota zero foi introduzida pela MP nº 340, de 29 de dezembro  de  2006,  convertida  na  Lei  nº  11.482,  de  31  de maio  de  2007,  portanto  produzindo  efeitos  em  data  posterior  ao  período  fiscalizado;  ­ que destaca, também, a IN SRF nº 450, de 21 de dezembro de  2004,  alterada  pela  IN  SRF  nº  610,  de  17  de  janeiro  de  2006,  que disciplina a cobrança e o recolhimento da CPMF;  ­  que,  em  resumo,  a  CPMF  é  devida  pela  Interessada  na  condição de contribuinte, com base, principalmente, no seguinte  enquadramento legal:  Hipótese de incidência (fato gerador) – Inciso IV do art. 2º da  Lei nº 9.311/96;  Na  condição  de  contribuinte  –  Inciso  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.311/96;  Base de cálculo – Inciso I e parágrafo único do art. 6º da Lei nº  9.311/96.  ­  que  enfatiza  que  as  operações  realizadas  pela  Interessada  e  sujeitas à alíquota zero  (art.  8º  da Lei nº 9.311/96 e art.  3º  da  Portaria MF nº 244/04) foram totalmente excluídas da apuração  da base de cálculo da CPMF no período fiscalizado;  Do Lançamento   ­  que,  com  base  nos  registros  contábeis  da  Interessada  no  período  de  01/07/2004  a  31/12/2006,  procedeu  a  um  levantamento  das  movimentações  de  valores  de  natureza  financeira utilizados para pagamento de despesas operacionais,  incluindo  os  tributos  ou  contribuições  na  qualidade  de  contribuinte no período fiscalizado, de forma a apurar a base de  cálculo da CPMF;  ­ que tais movimentações foram obtidas das contas contábeis de  nº  1.1.1.10.00.001  – Caixa,  1.1.3.10.00.001  –  Banco Central  –  Reservas  Livres  em  Espécie  e  4.9.9.05.00.001  –  Cheque  Administrativo  do  período  de  01/07/2004  a  31/12/2004,  assinalandose  que  essas  contas  regitram  todos  os  pagamentos  feitos pela Interessada;  ­  que  os  pagamentos  realizados  pela  Interessada  utilizando  a  conta caixa  são provenientes de  recursos  transferidos da  conta  1.1.3.10.00.001  ­ Banco Central – Reservas Livres em Espécie,  conforme  composição  preparada  pelo  Autuante  com  base  nos  arquivos  contábeis  eletrônicos  da  Interessada  e  anexada  ao  presente  processo,  devendo­se  destacar  que  a  Folha  de  Pagamentos  dos  Funcionários  é  paga  através  de  recursos  classificados na conta caixa;  ­  que,  assim,  preparou  um  demonstrativo  diário  consolidando  todas as operações sujeitas à tributação da CPMF na forma da  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 19740.720097/2009­81  Acórdão n.º 3201­003.100  S3­C2T1  Fl. 403          5 legislação  tributária,  e,  a  seguir,  somou  a  movimentação  de  acordo com os diversos períodos de apuração e procedeu a sua  inserção no Auto de Infração aplicando a alíquota de 0,38% em  vigor no período de 01/07/2004 a 31/12/2006.  3.  Inconformada,  a  Interessada  apresentou,  em  30/06/2009,  a  Impugnação de fls. 290/302, com anexos de fls. 303/322, na qual  requer a Improcedência do Auto de Infração, tendo em vista que  a  CPMF  não  se  encontra  mais  em  vigor  e  sua  legislação  contraria  diversas  disposições  constitucionais,  não  podendo  a  Impugnante  ser  obrigada  ao  seu  recolhimento  e  se  sujeitar  a  uma multa extorsiva, que não tem razão de ser.  4. É o Relatório.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006   JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DE  CONTENCIOSO  TRIBUTÁRIO.  O  julgamento  administrativo  fiscal  é  a  atividade  onde  se  examina a correção ou não dos atos praticados pelos agentes  do fisco, sem discutir a legalidade ou constitucionalidade dos  dispositivos  legais  que  deram  suporte  àqueles  atos,  uma  vez  que  é  da  competência  do  Poder  Judiciário  tratar  destas  questões.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  aduzindo,  em  sede de preliminar, cerceamento do direito de defesa, passando, a partir daí, a repisar (copiar)  os mesmos argumentos despendidos em sede de impugnação.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Na  hipótese  dos  autos,  nota­se  que  o  Recorrente  limitou­se,  em  sede  de  Recurso Voluntário, a reiterar os termos da impugnação apresentada, transcrevendo, na íntegra,  o seu teor.  Fl. 405DF CARF MF     6 Dispõe o § 3º do art 57 do RICARF, com redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:   I ­ verificação do quórum regimental;   II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.   §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.   §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.   § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Com efeito, entendo que a decisão proferida pela DRJ em primeira instância,  analisou adequadamente o feito, aplicando­lhe o melhor direito à espécie, razão pela qual, com  fulcro  no  dispositivo  transcrito,  confirmo  a  adoção  da  decisão  recorrida,  que  passo  a  transcrever:  Voto   5.  A  Impugnação  é  tempestiva,  vez  que  apresentada  em  30/06/2009 (fl. 290),  após  ciência  do Auto de  Infração em 08/06/2009  (fl.  885),  e  atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim sendo,  dela conheço.  6.  Desde  logo,  é  preciso  deixar  claro  que  a  Impugnante  se  limita exclusivamente a dizer que não teria cometido qualquer  infração porque a legislação que ampara o Auto de Infração  não está mais em vigor, e, além do mais, ainda que estivesse,  tampouco  seria  aplicável  por  ser  flagrantemente  inconstitucional.  7.  Em  que  pese  não  ser  objeto  de  apreciação  na  esfera  administrativa  a  questão  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  estando  afeto  ao  Poder  Judiciário  tal  apreciação, mister se faz tecer algumas considerações sobre a  questão.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 19740.720097/2009­81  Acórdão n.º 3201­003.100  S3­C2T1  Fl. 404          7 8.  Cumpre  enfatizar  que  o  princípio  geral  norteador  do  Processo  Administrativo  Tributário,  a  Legalidade  Objetiva  (cuja origem vem do primado universal do Direito – Princípio  da Legalidade, consagrado pela Constituição Federal, artigo  5º, inciso II),  tem  por  finalidade  realçar  o  caráter  objetivo  e  portanto  impessoal  do  atuar  do  agente  administrativo  (como  decorrência  do  princípio  da  impessoalidade)  e  em  contraste  com  o  caráter  subjetivo­  pessoal  –  da  esfera  jurídica  do  particular,  ampara  e  fundamenta,  em  última  análise,  a  aplicação  na  esfera  administrativa  do  princípio  da  imparcialidade.  9. O princípio da legalidade objetiva deve governar, sob pena  de  invalidade,  toda  atividade  procedimental  e  processual  tributária que irá se desenvolver em estrita vinculação com a  lei  e  para  a  finalidade  de  preservar  a  aplicação do  sistema  jurídico tributário.  10.  Alegalidade  objetiva  é  o  corolário  do  princípio  da  autotutela­vinculada  da  administração  tributária,  o  que  significa  dizer  que  embora  o  Estado  tenha  prerrogativa  de  promover  todas  as  providências  necessárias  para  a  formalização  de  sua  relação  de  crédito  em  face  do  contribuinte,  somente  pode  fazê­lo  com  adstrição  à  norma  jurídica  que  disciplina  e  instrumentaliza  sua  atuação  –  JAMES  MARINS,  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro  (Administrativo  e  Judicial)  Ed.  Dialética,  2001,  página  172/173.  11. Neste contexto, o afastamento da aplicação de uma lei, sob o  argumento  de  que  se  violaria  o  direito  constitucional  somente  poderia ser realizada na esfera administrativa, no caso de já ter  havido  sobre  o  assunto  declaração  por  parte  do  Supremo  Tribunal Federal como será demonstrado a seguir.  12. As autoridades administrativas carecem de competência para  se  pronunciar  acerca  de  inconstitucionalidade  de  atos  legais  e  infralegais,  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico  nacional.  13.  Cabe  ao  Poder  Judiciário  o  exame  destas  questões,  sendo  que  convém  destacar  que,  o  inciso  XXXV  do  art.5º  da  Constituição  Federal  estabelece  que  a  lei  não  excluirá  da  apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.  14. As matérias questionadas pela Interessada são reservadas à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  exorbitando,  portanto,  à  competência  legal  deste  Órgão  Colegiado  de  Julgamento  de  Processos  Administrativos  Fiscais,  órgão  administrativo,  aliás,  integrante da estrutura hierárquica do Poder Executivo, ao qual  não  cabe  analisar  da  validade  ou  razoabilidade  daquelas  normas,  mas,  apenas,  zelar  pela  sua  aplicação  nos  processos  fiscais sob sua apreciação.  Fl. 407DF CARF MF     8 15. As Turmas de Julgamento têm a sua competência restrita ao  exame  dos  atos  praticados  pelos  agentes  da  Administração  Tributária Federal, para verificar se estão em consonância com  a  lei  e  os  atos  administrativos  emanados  de  autoridades  hierarquicamente  superiores.  As  suas  atribuições  limitam­se  pelo ordenamento jurídico vigente e manifestam­se por meio do  julgamento,  em  primeira  instância,  dos  processos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  16. Nesse sentido, a autoridade administrativa vê­se obrigada a  obedecer a legislação em vigor, observando­se o estabelecido no  Art.  1º,  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  ressalvando­se  os  casos  de  existência  de  decisão  definitiva  em  processo judicial em que a Interessada seja parte, o qual prevê  que:  “As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma  inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública Federal direta e  indireta, obedecidos os procedimentos  estabelecidos neste Decreto”.  17.  Não  há  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  quanto  às  matérias  constantes no presente processo, nem decisão judicial definitiva,  juntada  aos  autos,  que  beneficie  a  Interessada,  sendo  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  integralmente  às  disposições  expressas da legislação vigente à época.  18. Conclui­se que o Controle da Constitucionalidade das Leis é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  centrado  em  última  instância  revisional  no  Supremo  Tribunal  Federal,  determinando o art. 52, em seu inciso X, da Constituição Federal  que  compete  privativamente  ao  Senado  Federal  "suspender  a  execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional  por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal".  19. Feitas  estas  considerações,  passo  a analisar  cada uma das  alegações da Interessada.  20. Quanto à alegação de que a  legislação que ampara o Auto  de  Infração não está mais  em vigor,  a própria  Interessada,  em  sua defesa, afirma que a legislação que garantia a cobrança da  CPMF deixou de vigorar a partir de 01 de janeiro de 2008, não  tendo,  portanto,  qualquer  sentido  a  sua  pretensão  de  que  por  este motivo ela não pudesse ser aplicada no período em foco, de  01/07/2004 a 31/12/2006. Ora, se ela deixou de vigorar a partir  de 01/01/2008, é porque antes ela estava em vigor. Assim sendo,  voto pelo afastamento desta alegação absurda.  21. Quanto à alegação de que a  legislação que ampara o Auto  de  Infração  seria  flagrantemente  inconstitucional,  pelo  quê  também  não  poderia  ser  exigida  a  CPMF  em  foco,  devo  consignar  que,  como  já  visto,  não  cabe  discutir,  em  âmbito  administrativo, se a referida legislação é ou não constitucional.  Não  há,  no  caso,  nenhuma  decisão  do  Poder  Judiciário  que  impedisse a Autoridade Fiscal de efetuar o lançamento em foco,  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 19740.720097/2009­81  Acórdão n.º 3201­003.100  S3­C2T1  Fl. 405          9 o qual, aliás, ela estava obrigada a fazer por força do que dispõe  o parágrafo único do artigo 142 do CTN, que estabelece que a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  à  lei  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Assim  sendo, voto pelo afastamento desta alegação.  22. Alega a Interessada que é extorsiva a aplicação da multa de  75%  sobre  o  valor  do  tributo  não  pago.  Ora,  aqui  também  a  Autoridade  nada  mais  fez  do  que  aplicar  a  legislação  de  regência vigente à época dos fatos geradores, artigo 44, inciso I,  da Lei nº 9.430/96, o que, repita­se, era sua obrigação, por força  do  que  estabelece  o  parágrafo  único  do  art.  142  do CTN,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Assim  sendo,  voto  pelo  afastamento desta alegação.  23.  Em  face  do  exposto,  voto  pelo  Não  Provimento  da  Impugnação, para que seja mantido integralmente o lançamento  da CPMF, no valor de R$ 61.991,26, acrescido da multa de 75%  e dos juros de mora até a data do efetivo pagamento.  24. É o meu voto.  Acrescenta­se,  por  fim,  quanto  ao  singelo  argumento  de  ocorrência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  constante  do  Recurso  Voluntário,  vê­se  que  este  não  se  sustenta  e  trata­se de  reiteração do próprio mérito,  uma vez que  se  trata de  requerimento de  novo julgamento para que questões constitucionais sejam analisadas pela instância de origem.  Assim,  com  fundamento  nas  próprias  razões  já  despendidas  pela  DRJ,  e  com  suporte  na  Súmula  CARF  nº  2  ("O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."), mantêm­se integralmente a decisão recorrida.  Desse modo, consoante razões transcritas, voto por NEGAR PROVIMENTO  ao RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                              Fl. 409DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.900673/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2006 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDOS EM CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Não se conhece de matéria submetida ao Poder Judiciário. Súmula Carf nº 1. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.988
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2006 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDOS EM CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Não se conhece de matéria submetida ao Poder Judiciário. Súmula Carf nº 1. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.

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3201­002.988  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BAHIA SERVICOS DE SAUDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2006  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PEDIDOS  EM  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  Não se conhece de matéria submetida ao Poder Judiciário. Súmula Carf nº 1.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 06 73 /2 01 2- 83 Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10580.900673/2012­83  Acórdão n.º 3201­002.988  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  BAHIA  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  S/A  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição (Cofins/PIS).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a restituição pleiteada.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  alegou  que  efetuara  o  pagamento em valor maior que o devido e que retificara a DCTF, tendo sido observados todos  os  trâmites administrativos próprios à compensação, não havendo motivo para a negativa do  seu pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora e Dacon retificador.  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­052.333,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que,  por  ser  a  DCTF  instrumento  de  confissão  de  dívida,  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  devia  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar as alterações realizadas.  Destacou,  ainda,  que  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de decisão judicial em mandado de segurança assegurando­ lhe o direito à não incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre medicamentos, cuja  tributação  se  dá  na  forma  prevista  na  Lei  10.147/00,  com  as  alterações  realizadas  pela  Lei  10.548/02 e posteriores. Junta cópias de decisões judiciais. Em resumo, solicita:  1.   “que se determine à autoridade impetrada e seus prepostos que se abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma  prevista  pela  Lei  10.147/00,  com  as  alterações  realizadas  pela  Lei  10.548/02  e  posteriores.”;  2.  que seja provido o Recurso Voluntário;   3.  que  se  declare  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00”;   4.  que se cumpra a decisão e sentença judicial.  É o relatório.  Voto             Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10580.900673/2012­83  Acórdão n.º 3201­002.988  S3­C2T1  Fl. 4          3 Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.987, de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10580.900671/2012­94,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.987):  Juízo de Conhecimento  A questão da  incidência com alíquota zero ou não  incidência de  Pis  e  Cofins  sobre  medicamentos  está  submetida  ao  Poder  Judiciário,  ensejando a aplicação da Súmula Carf nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  Acrescento  que  a  recorrente  não  trouxe  prova  de  estar  representada  na  demanda  judicial,  impetrada  por  “Confederação  Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimento e Serviços”.  De  qualquer  modo,  a  solução  da  presente  lide  independe  desse  processo judicial, pois aqui não controverte quanto à incidência ou não  de Pis e Cofins  sobre medicamentos. A controvérsia que se  instalou no  presente processo é quanto à prova do pagamento indevido do Darf em  foco.  Ora,  não  há,  nos  autos,  quaisquer  elementos  de  prova  que  vinculem  esse  pagamento  à  questão  discutida  na  Justiça.  Sem  esses  elementos, a questão a ser tratada aqui somente se refere à possibilidade  de se deferir compensação com base em DCTF e Dacon retificadora.  Tal questão se tratará no mérito.  Desse  modo,  rejeito  os  pedidos  1,  3,  e  4,  por  impertinentes  à  presente lide.  Mérito  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  Seria  preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10580.900673/2012­83  Acórdão n.º 3201­002.988  S3­C2T1  Fl. 5          4 e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/991, art. 373, I2 do CPC).  Ressalte­se  que  a DCTF  e  a Dacon  que  foram  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  foram  retificadas  depois  da  cientificação do Despacho Decisório. Ora, a retificação após ciência de  procedimento fiscal não é abrangida pelo espontaneidade, cf. art. 138, §  único3 do CTN.  Não há,  também, qualquer prova de que  esse pretendido crédito  se  vincule  à  questão  judicial  discutida  no  Mandado  de  Segurança  2009.34.00.0314472, conforme já mencionado.  Sem  os  elementos  de  prova  do  direito  da  recorrente,  atento  aos  requisitos de  certeza e  liquidez do  crédito,  de acordo com art.  1704  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente  foi  constituído, por meio da DCTF original.  Pelo exposto, voto por não conhecer da matéria de fato quanto à  incidência de Pis e Cofins sobre medicamentos, e por negar provimento  ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  não  conheço  da matéria  de  fato  quanto  à  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  medicamentos,  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10580.900673/2012­83  Acórdão n.º 3201­002.988  S3­C2T1  Fl. 6          5 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 380DF CARF MF

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