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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6884697 #
Numero do processo: 10183.906957/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.927
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.927  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 95 7/ 20 11 -8 5 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10183.906957/2011­85  Resolução nº  3201­000.927  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10183.906957/2011­85  Resolução nº  3201­000.927  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10183.906957/2011­85  Resolução nº  3201­000.927  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10183.906957/2011­85  Resolução nº  3201­000.927  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912076/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.790
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 76 /2 01 2- 11 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10830.912076/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.790  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.817,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10830.912076/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.790  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10830.912076/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.790  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10830.912076/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.790  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10830.912076/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.790  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10830.912076/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.790  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10830.912076/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.790  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10830.912076/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.790  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 217DF CARF MF

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6881309 #
Numero do processo: 11060.901153/2009-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/05/2005 CSLL - RECOLHIMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA - COMPENSAÇÃO As restrições previstas no art. 10 da IN SRF 460/2004, quanto à utilização de créditos relativos a estimativas pagas a maior, não são aplicáveis para a quitação de débitos de estimativa do mesmo ano em curso. Pela própria sistemática dos sucessivos Balancetes de suspensão/redução ao longo do ano, um eventual excesso de estimativa em um determinado mês acaba sendo absorvido nos meses posteriores, para, ao final, ser levado como dedução no ajuste anual, independente do mês a que se refira. Seja via Dcomp que objetive deslocar a estimativa de um mês para o outro, ou via Balancete cumulativo de suspensão/redução, o eventual excesso em um mês será normalmente considerado nos meses seguintes, contribuindo da mesma forma para o montante a ser deduzido no ajuste a título de estimativas mensais pagas ao longo do ano.
Numero da decisão: 1802-000.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/05/2005  CSLL  ­  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  ­  COMPENSAÇÃO   As restrições previstas no art. 10 da IN SRF 460/2004, quanto à utilização de  créditos  relativos  a  estimativas  pagas  a  maior,  não  são  aplicáveis  para  a  quitação  de  débitos  de  estimativa  do  mesmo  ano  em  curso.  Pela  própria  sistemática dos sucessivos Balancetes de suspensão/redução ao longo do ano,  um  eventual  excesso  de  estimativa  em  um  determinado  mês  acaba  sendo  absorvido nos meses posteriores, para, ao final, ser levado como dedução no  ajuste  anual,  independente  do  mês  a  que  se  refira.  Seja  via  Dcomp  que  objetive  deslocar  a  estimativa  de  um  mês  para  o  outro,  ou  via  Balancete  cumulativo  de  suspensão/redução,  o  eventual  excesso  em  um  mês  será  normalmente considerado nos meses seguintes, contribuindo da mesma forma  para  o  montante  a  ser  deduzido  no  ajuste  a  título  de  estimativas  mensais  pagas ao longo do ano.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.901153/2009­24  Acórdão n.º 1802­00.903  S1­TE02  Fl. 84          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Gilberto Baptista  e Marco Antônio Nunes Castilho.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.901153/2009­24  Acórdão n.º 1802­00.903  S1­TE02  Fl. 85          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, que manteve a negativa em relação à Declaração  de Compensação – Dcomp eletrônica apresentada pela Contribuinte, nos mesmos termos que já  havia decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão  de primeira instância, Acórdão nº 18­11.819, às fls. 39 a 44:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  efetuada  por  intermédio  do  PER/DCOMP  n°  34266.67744.310805.1.3.04­9907,  transmitido  em  31/08/2005  (fls.  1­3),  onde  o  Contribuinte  compensou  débito  de  CSLL,  período  de  apuração  julho  de  2005,  informando  um  crédito  de  R$12.339,42,  referente  à  parcela  do  recolhimento  efetuado  em  30/06/2005  a  título  de  estimativa  mensal  de  CSLL  —  código  2484 (fl. 02).  Em 25/03/2009, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico de  fl. 04, não reconhecendo o crédito pleiteado e não homologando  a compensação declarada, em razão de que o crédito informado  se  refere  a  pagamento de  estimativa mensal  de CSLL,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  da  CSLL no final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo dessa contribuição.  Inconformado  com  o  referido  despacho  decisório,  o  Contribuinte,  por  intermédio  de  seu  procurador,  apresentou  a  Manifestação de  Inconformidade de  fls.  09­15 e os documentos  de fls. 16­34, com as seguintes alegações:  ­ Inicialmente, esclarece que o valor anual do imposto é apurado  pela  integração  gradativa  dos  resultados  parciais mensais  que  são  ordenados  para  o  efeito  de  promover  a  antecipação  dos  recolhimentos que, ao final do período de apuração, poderá ou  não  ser  devido.  A  renda,  como  pressuposto  constitucional  de  incidência, é um acréscimo de direitos patrimoniais que ocorrem  durante  o  ano  base.  No  caso  de  prejuízo  anual,  haverá  um  decréscimo  de  patrimônio,  o  que  veda  constitucionalmente  a  possibilidade de haver incidência tributária.  ­ Considerando a hipótese de que os recolhimentos antecipados  viessem  a  não  representar  o  pagamento  de  tributo  ao  cabo  do  exercício,  a  legislação  previu  que  os  valores  que  fossem  antecipados  (art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  poderiam  ser  compensados com qualquer outro tributo devido à União. Assim,  a partir desse dispositivo legal, utilizou seus créditos relativos a  IRPJ e CSLL apurados por balanceies e pagos antecipadamente,  para  pagar  tributo  devido.  Somente  após  a  publicação  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  art.  29,  foi  criada  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.901153/2009­24  Acórdão n.º 1802­00.903  S1­TE02  Fl. 86          4 limitação do direito de compensação previsto no caput do art. 74  de Lei n° 9.430, de 1996.  ­ Os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  da  CSLL  não  decorreram  de  pagamentos  a  maior  efetuados  por  erro  ou  liberalidade,  mas  sim,  de  recolhimentos  mensais  antecipados  e  apurados  por  estimativas determinados pelo art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  sujeitando  o Contribuinte  ao  controle  fiscal.  Ao mesmo  tempo,  tinha a garantia de compensar o valor antecipado com qualquer  tributo  administrado  pela  RFB,  na medida  em  que  ao  final  do  exercício viesse a apurar o  IRPJ e a CSLL em valor menor do  que  o  pago.  Trata­se,  portanto,  de  uma  forma  de  restituição  rápida e promovida pelo próprio Contribuinte tendo o direito de  aproveitar.  ­ Na medida em que o imposto de renda e a contribuição social  apurados foram inferiores aos recolhimentos antecipados, restou  saldo negativo, que seria compensado com aos valores devidos,  procedimento  esse  que  foi  vedado  pelo  art.  29  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008.  Essa  vedação  é  absolutamente  inconstitucional, uma vez que usurpou o direito de compensação,  configurando  violação  de  um  direito  adquirido,  garantido  pelo  art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Violou, ainda, a  vedação do reconhecimento do efeito retroativo de qualquer  lei  nos  termos do art.  5°,  inciso XL, da Constituição Federal  e do  art. 106 do CTN.  ­ Todo o tributo recolhido de forma antecipada e que não venha  ser  devido  deve  ser  imediatamente  devolvido,  uma  vez  que  a  Constituição  Federal  somente  permite  a  tributação  a  partir  de  eventos efetivamente ocorridos, sendo duvidosa a possibilidade,  sob o ponto de vista constitucional, a existência de antecipação  do tributo por conta de uma possibilidade de lucros futuros.  ­  Sem  dúvida,  está  caracterizado  um  ato  coator  que  ofende  o  direito líquido e certo do Contribuinte recolher e saldar os seus  compromissos  tributários  segundo  os  ditames  da  Constituição  Federal  e  da  Lei.  Além  disso,  como  está  caracterizado  o  pagamento indevido de imposto, a RFB, na medida que impeça a  compensação, está violando o art. 165, inciso I, do CTN. Sobre o  assunto, cita decisão do TRF da 4ª Região e do Superior Tributal  de Justiça.  ­  Assim,  uma  vez  que  créditos  atingidos  pela  limitação  da MP  foram  apurados  em  um  momento  anterior  à  vigência  desta  limitação,  não  há  como  glosar  a  compensação  realizada,  podendo  utilizar­se  do  crédito  formado  pelas  antecipações  efetuadas  antes  da  vigência  da  referida  MP  para  extinguir  débitos de estimativas de IRPJ e de CSLL.  Finalizando,  requer  que  “seja  o  valor  glosado  tido  como  indevido e se reconheça a extinção do crédito apurado em razão  da  compensação  realizada  pela  requerente,  sob  pena  de  aplicação retroativa dos efeitos de Medida Provisória ao direito  adquirido da contribuinte efetuar tal aproveitamento à luz da lei  vigente.”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.901153/2009­24  Acórdão n.º 1802­00.903  S1­TE02  Fl. 87          5 Como já mencionado, a DRJ Santa Maria/RS manteve a negativa em relação  à  Dcomp  eletrônica  apresentada  pela  Contribuinte,  expressando  suas  conclusões  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/05/2005   INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS   As  autoridades  administrativas  não  podem  negar  aplicação  às  leis  regularmente  emanadas  do Poder Legislativo. O  exame da  constitucionalidade ou  legalidade das  leis  é  tarefa  estritamente  reservada aos órgãos do Poder Judiciário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/05/2005   CSLL.  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA.  COMPENSAÇÃO   A  pessoa  jurídica  tributada  com base  no  lucro  real  anual,  que  efetuou  pagamento  de  estimativa  mensal  de  CSLL  a  maior  durante  o  ano­calendário  de  2005,  somente  pode  utilizá­lo  na  dedução da contribuição devida ao final do período de apuração  ou para compor o saldo negativo dessa contribuição.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO   Não  reconhecido  o  direito  creditório  em  favor  da  contribuinte,  impõe­se, por decorrência, a não homologação da compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  18/02/2010,  a  Contribuinte  apresentou  em 19/03/2010 o  recurso  voluntário  de  fls.  49  a  58,  onde  reitera  as  mesmas  razões  de  sua  primeira  manifestação,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores,  acrescentando ainda os seguintes argumentos:  ­  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  a  base  do  argumento  fundamental do recurso, assim como inovou em relação à glosa  quando, para justificar a limitação da compensação, fez valer a  aplicação  do  artigo  10  da  Instrução  Normativa  460/04  em  detrimento  do  direito  contido  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  vigente a época da compensação, que foi glosada por alteração  inconstitucional, sobre a qual a decisão não se manifestou;  ­ por se  tratar de direito constitucional, o mesmo não pode ser  negado  como  ocorreu  com  a  manifestação  de  inconformidade,  em especial pelo fato de que a administração pública, mesmo a  tributária,  está  inteiramente  sujeita  à  incidência  e  ao  respeito  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.901153/2009­24  Acórdão n.º 1802­00.903  S1­TE02  Fl. 88          6 das  normas  constitucionais,  urna  vez  que  é  pressuposto  de  existência do ato administrativo a legalidade do mesmo, ou seja,  sua vinculação às regras da Constituição Federal;  ­ a decisão de primeira instância insere argumento novo, sob a  forma de dispositivo regulamentar administrativo, sem qualquer  expressão  jurídica  (artigo 10 da  IN 460) para afastar o direito  de  compensação  previsto  e  exercido  a  luz  do  artigo  74  da  Lei  9.430/96;   ­  a  base  legal  utilizada  (art.  10  IN  SRF  460/2004) para  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  se  trata  de  elemento  novo,  pois  não  foi  referida  na  notificação,  o  que  implica em cerceamento de defesa da contribuinte;  ­ a base legal utilizada para glosar a compensação decorre de,  alteração inconstitucional;.  ­ ao aplicar a base legal para negar provimento à manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  autoridade  fiscal  adotou  a  nova redação do dispositivo, enquanto deveria ter se utilizado da  redação  antiga,  vigente  à  época  em  que  o  pedido  de  compensação foi transmitido;  ­  a  alteração  implementada  pela  MP  449/2008,  além  de  inconstitucional  na  origem,  deixou  de  ser  convalidada,  ficando  sem  eficácia  o  preceito  legal  que  restringia  a  compensação  de  estimativas.  Este é o Relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.901153/2009­24  Acórdão n.º 1802­00.903  S1­TE02  Fl. 89          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  o  litígio  versa  sobre  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp eletrônica, abrangendo um crédito de R$12.339,42, referente à parcela da estimativa de  CSLL de maio/2005 (recolhida em 30/06/2005), e um débito de estimativa de CSLL do mês de  julho/2005.  A  decisão  recorrida  traz  os  seguintes  esclarecimentos  sobre  o  crédito  utilizado na compensação:  Analisando  a  declaração  de  compensação,  a  Ficha  16  da  DIPJ/2006 ­ Cálculo da CSLL mensal por estimativa de maio de  2005 (fls. 37­38) e o pagamento a título de estimativa de CSLL  (código  2484  ­ CSLL  ­  estimativa mensal)  referente  ao mês  de  maio de 2005 (fl. 36), constata­se que o pedido do Contribuinte  se  refere  a  diferença  dessa  contribuição  recolhida  a  maior  (25.698,92 — 13.359,50 = 12.339,42).  Inicialmente, é  importante  registrar que o Despacho Decisório da Delegacia  de origem (fl. 4) apresenta a seguinte fundamentação:   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  12.339,42 .  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  (...)  Enquadramento legal. Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº  600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Vê­se que não houve a alegada inovação nos fundamentos para a negativa em  relação  à Dcomp. Desde  o  início,  a Delegacia  de  origem pautou  sua  análise  sobre  o  tipo  de  crédito  oferecido  à  compensação,  e  a DRJ,  nesse mesmo  sentido,  também  explicitou  que  o  pagamento  a  maior  de  estimativa  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  da  contribuição  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.901153/2009­24  Acórdão n.º 1802­00.903  S1­TE02  Fl. 90          8 devida ao  final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo dessa contribuição,  mas não utilizado diretamente em Dcomp, como pretendeu a Contribuinte.  Embora a DRJ  tenha  comentado genericamente  a  respeito da apreciação de  questões  envolvendo  inconstitucionalidade  de  lei,  nenhuma  relevância  isso  teve  para  o  caso  concreto, uma vez que a negativa do Fisco passa ao  largo das  restrições  implementadas pela  MP 449/2008, que realmente não foram convertidas em lei.  Foi a Contribuinte,  em sua manifestação de inconformidade, quem trouxe à  baila as restrições implementadas pela MP 449/2008, vedando o procedimento de compensação  para a quitação de “débitos” de estimativa.  Mas aqui a situação é mesmo a referida no art. 10 da IN SRF 460/2004, cuja  restrição  se  dá  não  em  virtude  do  tipo  do  “débito”  compensado, mas  em  razão  do  “crédito”  utilizado na compensação:.   Art. 10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim,  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Feitos  estes  esclarecimentos,  entendo  que  todo  o  fundamento  apresentado  para  a  negativa  da  compensação  em  virtude  do  tipo  de  crédito  utilizado  seria  perfeitamente  aplicável no caso de o procedimento estar envolvendo outros tipos de débito, mas não débitos  de estimativa do mesmo ano em curso.  Vale lembrar que os Balancetes mensais de suspensão/redução do tributo são  sempre  cumulativos,  levando  em  conta  todos  os  fatos  e  recolhimentos  ocorridos  a  partir  de  primeiro de janeiro até o último dia do mês ao qual se referem.   Assim,  pela  própria  sistemática  dos  sucessivos  Balancetes  de  suspensão/redução ao  longo do mesmo ano, um eventual excesso de estimativas acaba sendo  absorvido  nos  meses  posteriores,  para,  ao  final,  ser  levado  como  dedução  no  ajuste  anual,  independente do mês a que se refira.   Deste modo,  seja via Dcomp que objetive deslocar a estimativa de um mês  para o outro,  ou via Balancete  cumulativo de  suspensão/redução, o  eventual  excesso  em um  mês será normalmente considerado nos meses seguintes, contribuindo da mesma forma para o  montante a ser deduzido no ajuste a título de estimativas mensais pagas ao longo do ano.   Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.901153/2009­24  Acórdão n.º 1802­00.903  S1­TE02  Fl. 91          9                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10830.912121/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.835
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 21 /2 01 2- 29 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912121/2012­29  Acórdão n.º 3301­003.835  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.862,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912121/2012­29  Acórdão n.º 3301­003.835  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912121/2012­29  Acórdão n.º 3301­003.835  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912121/2012­29  Acórdão n.º 3301­003.835  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912121/2012­29  Acórdão n.º 3301­003.835  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912121/2012­29  Acórdão n.º 3301­003.835  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912121/2012­29  Acórdão n.º 3301­003.835  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912121/2012­29  Acórdão n.º 3301­003.835  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.901705/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2009 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.734
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 17 05 /2 01 4- 31 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10830.901705/2014­31  Acórdão n.º 3301­003.734  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­060.092,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10830.901705/2014­31  Acórdão n.º 3301­003.734  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10830.901705/2014­31  Acórdão n.º 3301­003.734  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10830.901705/2014­31  Acórdão n.º 3301­003.734  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10830.901705/2014­31  Acórdão n.º 3301­003.734  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10830.901705/2014­31  Acórdão n.º 3301­003.734  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10830.901705/2014­31  Acórdão n.º 3301­003.734  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10830.901705/2014­31  Acórdão n.º 3301­003.734  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.901857/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.032
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.032  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2017  Assunto  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A (nova denominação de AGRI­ TILLAGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E  IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  do  acórdão  nº  14­56.776  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  indeferira  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  e,  por  conseguinte,  não  homologara  as  compensações declaradas.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu preliminarmente a  nulidade, por generalidade, do despacho decisório e, no mérito, invocou o princípio da verdade  material e pleiteou o reconhecimento da não incidência da taxa Selic e multas sobre os débitos  que restaram não compensados.  Anteriormente,  o  contribuinte  havia  impetrado Mandado  de  Segurança,  tendo  obtido  decisão  liminar,  em  que  se  determinou  que  os  pedidos  de  ressarcimento  por  ele     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 85 7/ 20 11 -3 1 Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13851.901857/2011­31  Resolução nº  3201­001.032  S3­C2T1  Fl. 466          2  formulados  fossem  examinados  “no  prazo  improrrogável  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  intimação [da] decisão, sob as penas da lei.”  A par da liminar, o contribuinte foi intimado a apresentar livros, documentos e  arquivos  digitais  em  20  dias,  tendo  a  Fiscalização  verificado  que  os  arquivos  digitais  apresentados  continham  milhares  de  ocorrências  de  erros,  sendo  que,  em  função  dessas  incorreções e do prazo exíguo para a prolação da decisão, o pedido foi indeferido.  A  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse  embasar  o  ressarcimento  e  na  existência  de  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  Selic no cálculo dos juros de mora.  Quanto à alegação do contribuinte acerca do caráter confiscatório da multa de  ofício,  o  julgador  a  quo  argumentou  que  a  vedação  ao  confisco  prevista  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  as  penalidades nos moldes da legislação que as instituiu.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  postulado  e  pedindo,  alternativamente,  a  realização de diligência para as apurações cabíveis.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  na  Resolução  nº  3201­001.025,  de  29/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.901697/2011­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.025):  A  compensação  tributária  pode  ser  requerida  pelo  contribuinte  que  possua  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda.  Nesse  sentido  é  a  literalidade  do  artigo 170 do CTN1.  A  administração,  no  prazo de  30  dias  para  análise  que  lhe  foi  concedido  pelo  Poder  Judiciário,  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  recorrente,  intimou  a  empresa  a  apresentar arquivos e documentos que já deviam estar disponíveis. O artigo  11 da Lei 8.218/912 prescreve o dever dos contribuinte de disponibilizar os  dados.                                                              1  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  2  Art.  11.    As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13851.901857/2011­31  Resolução nº  3201­001.032  S3­C2T1  Fl. 467          3  A responsabilidade do serviço público é muito grande quando defere  restituição/ressarcimento ao contribuinte, pois se trata de transferir recursos  da sociedade para o particular. Somente a materialidade provada, líquida e  certa  autoriza  um  ato  administrativo  com  essa  envergadura  de  responsabilidade.  No presente  caso,  não  existiam  condições  para  tanto. Com efeito,  o  arquivo próprio para tais tipos de análises, que detalha as notas fiscais, não  foi oferecido à administração, posto que aquele apresentado possuía tantos  erros  que  não  poderia  validamente  ser  fundamento  da  restituição/ressarcimento.  O Relatório Fiscal  aponta milhares  e milhares  de  erros  no  arquivo  digital apresentado, erros inclusive de “IPI inválido”[...]. Resume­se:  ANO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DA INCONSISTÊNCIA   2005 7667 Já existe um participante com esta identificação  2005 12 Inconsistência de IPI  2005 6 Inconsistência de Valor   2005 441 IPI Inválido   2005 3 NCM Inválida ou Inexistente   2008 9125 Já existe um participante com esta identificação   2008 186 Inconsistência de ICMS 2008 78 Inconsistência de IPI   2008 18 Inconsistência de Valor 2008 566 IPI Inválido   2008 4 NCM Inválida ou Inexistente   2009 9400 Já existe um participante com esta identificação   ANO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DA INCONSISTÊNCIA   2009 109 Inconsistência de ICMS   2009 44 Inconsistência de IPI   2009 1 Inconsistência de Valor   2009 494 IPI Inválido   2009 3 NCM Inválida ou Inexistente   2010 8875 Já existe um participante com esta identificação   2010 17 Inconsistência de ICMS   2010 1207 Inconsistência de IPI   2010 310 Inconsistência de Valor   2010 13114 IPI Inválido   2010 1 NCM Inválida ou Inexistente   Não se configura, portanto, a materialidade do crédito pretendido.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13851.901857/2011­31  Resolução nº  3201­001.032  S3­C2T1  Fl. 468          4  Logo,  mais  que  lícito  e  fundamentado  o  indeferimento  da  compensação.   A  recorrente  poderia,  no  longo  prazo  que  decorreu  desde  o  indeferimento  do Despacho Decisório  até hoje,  esclarecer  as  divergências,  oferecer outro arquivo, apontar planilhas  com, ao menos,  parte do  crédito  devido, indicar a origem material de seu direito, mas não é o que aconteceu.  Poderia  e  deveria,  porque  o  ônus  de  provar  o  crédito  é  seu  ­  art.  333  do  Código  Civil3.  Até  hoje,  entretanto,  mantém­se  na  tentativa  de  obter  um  deferimento sumário, sem análise de mérito do crédito.   A  obrigação  de  esclarecimento  do  contribuinte  é  positivada,  ainda,  artigo 4º da Lei 9.784/99:  Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo  de outros previstos em ato normativo:  I ­ expor os fatos conforme a verdade;  II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;  III ­ não agir de modo temerário;  IV  ­  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar  para  o  esclarecimento dos fatos  Como  pedido  alternativo,  a  recorrente  pede  a  conversão  do  julgamento em diligência.   Em  regra,  a  diligência  somente  é  cabível  quando  se  verifique  o  esforço da recorrente em esclarecer a materialidade dos fatos. Embora não  se  verifique  inovação probatória  na  Impugnação  e  no Recurso Voluntário,  que ensejasse a constatação desse esforço, o fato é que, nos casos de Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI,  o  próprio  programa  gerador  do  pedido  exige  extensas  informações,  detalhadas,  sobre  o  crédito.  Essas  informações  indicam a existência de créditos, mas que ainda não foram auditados.   Não houve oportunidade de correção dos arquivos digitais, primeiro,  pelo  prazo  de  análise  imposto  pelo  Poder  Judiciário,  e  em  segundo  lugar  porque,  em  regra,  essa  correção  não  tem  como  ser  feita  nas  instâncias  julgadoras.  À  vista  de  todo  o  exposto,  a  comprovação  das  informações  prestadas  já  no  pedido,  deve  ser  oportunizada,  por  meio  dos  arquivos  digitais corrigidos e outros elementos que o Fisco entender necessários.   Pelo  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  promova  auditoria  nas  informações já prestadas no pedido de ressarcimento, proferindo Despacho  conclusivo quanto ao direito pretendido.  Destaque­se  que,  assim  como  ocorreu  no  acórdão  paradigma,  neste  processo  também  se  verificaram  inconsistências  nos  arquivos  digitais  apresentados  pelo  contribuinte  para demonstrar o crédito pleiteado.                                                              3 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor”.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13851.901857/2011­31  Resolução nº  3201­001.032  S3­C2T1  Fl. 469          5  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  analise  a  existência  do  crédito  postulado,  procedendo­se à auditoria das informações já prestadas no Pedido de Ressarcimento, valendo­ se dos dados presentes nos arquivos digitais devidamente corrigidos e em outros elementos que  entender necessários, proferindo­se despacho conclusivo quanto ao direito pretendido.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 518DF CARF MF

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6940648 #
Numero do processo: 13706.000091/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 101-02.348
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ALVES FEITOSA
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CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS GENIVAl lONDRES 21 de março de 2001 R E SOL U ç Ã O NR. 101-02.348 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. • • ~ . ISON B PRESI . FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2001 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, L1NA MARIA VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. -' • Processo nO. :13706.000091/95-31 Resolução n°. :101-02.348 2 Recurso nr. 118.810 Recorrente: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. RELATÓRIO Contra a sociedade acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: • • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 04/71) - 7.755.933,93 UFIR, mais acréscimos legais, além de 65.349,95 UFIR a título de multa por atraso na entrega de declaração IRPJ; PIS (fls. 996/1002) - 3.724,17 UFIR, mais acréscimos legais; FINSOCIAL (fls. 1.003/1.007) - 5.288,56 UFIR, mais acréscimos legais; COFINS (fls. 1.008/1.013) - 6.129,19 UFIR, mais acréscimos legais; IR FONTE (fls. 1.014/1.031) - 660.833,72 UFIR, mais acréscimos legais; Contribuição Social (fls. 1.032/1.053) - 1.898.665,27 UFIR, mais acréscimos legais; Mais os seguintes valores, em face de perda da isenção: • PIS (fls. 1.054/1.072) - 5.575,36 UFIR, mais acréscimos legais; COFINS (fls. 1.082/1.090) - 6.921 ,55 UFIR, mais acréscimos legais; FINSOCIAL (fls. 1.091/1.102) - 8.882,15 UFIR, mais acréscimos legais. daOs lançamentos, relativos aos exercícios de 1990 a 1994, constatação das seguintes irregularidades, conforme Auto principal: Além disso, exige-se também (fls. 1.073/1.081) IR Fonte decorrente da caracterização de distribuição disfarçada de lucros, no montante equivalente a 33.260,31 UFIR, mais acréscimos legais. O total do crédito tributário perfaz importância correspondente a 23.214.850,67 UFIR. • • .. • Processo nO. :13706.000091/95-31 Resolução nO. :101-02.348 3 • • • • • 1) omissão de receitas - suprimentos, empréstimos e doações não comprovados; 2) omissão de receitas - suprimento de numerário; 3) omissão de receitas - bens do ativo permanente não contabilizados; 4) custos ou despesas não comprovadas; 5) custos, despesas operacionais e encargos não necessários; 6) custos, despesas operacionais e encargos - glosa de dedução de multas; 7) correção monetária de bens do ativo permanente não contabilizados; 8) insuficiência de correção monetária; 9) lucros não declarados (porque o contribuinte deixou de apresentar declaração IRPJ referente aos períodos-base de 1989 a 1993 com base no lucro real e deixou de recolher o imposto correspondente. Foi apresentado à fiscalização apenas o Livro Diário referente ao ano-base de 1989. Segundo a fiscalização, não se enquadraria a sociedade como empresa isenta) . De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05/32), as irregularidades que levaram o contribuinte a não se enquadrar nas isenções estabelecidas nos arts. 126 e 130 do RIR/80 foram: a) ter beneficiado terceiros, proporcionando-lhes aumento de lucros através da utilização de seus equipamentos (infração aos arts. 126, I, e 130, I e 11, do RIR/80); b) deixar de recolher IR Fonte sobre juros de financiamentos remetidos ao exterior (infração aos arts. 126, 111, S 1°, e 130, IV, do RIR/80; e PN 193/74); c) desvirtuar-se de seus objetivos, ficando obrigada à tributação com base no lucro real (arts. 190 e 220 do RIR/94); d) omissão de receitas por contabilizar como empréstimos valores recebidos como doações (arts. 180 e 181 do RIR/80; e art. 228 do RIR/94); e) importar equipamentos em seu nome sem recolher Imposto de Importação e IPI; f) cobrar de pacientes diversos serviços que não foram oferecidos à tributação (art. 156 do RIR/80); g) não apresentar livros diários dos períodos-base de 1990 a 1993 devidame te escriturados e autenticados (art. 203 do RIR/94); e h) deixar de contabilizar os equipamentos importados por meio das DI 00439 e 17566/90 . • Processo n.o. :13706.000091/95-31 Resolução nO. :101-02.348 4 • • • • • Impugnando o feito às fls. 1.113/1.136, 1.733/1.741, 2.335/2.344, 2.939/2.944 e 3.538/3.544, a autuada alegou, em síntese: 1) que é instituição educacional sem fins lucrativos, cuja atividade social é a de desenvolvimento das ciências médicas e pesquisas tecnológicas, aperfeiçoamento do ensino da medicina e do padrão de assistência médica e hospitalar, declarada de utilidade pública pelo Decreto nO94.083/87, sendo-lhe, desde então, anualmente, renovado o título; 2) que, em prol de seus objetivos, importou equipamentos e contratou especialistas para promoverem cursos baseados nos resultados dos exames feitos com os referidos equipamentos; 3) que as doações e/ou empréstimos recebidos para fazer face ao pagamento da importação de equipamentos ou como contrapartida de sua utilização por terceiros não é suficiente para descaracterizar a imunidade; 4) que os valores foram indevidamente tributados, em relação a cada período; 5) quanto à Contribuição Social: que está isenta de seu pagamento; que o aumento de ai íquota de 8% para 10% só poderia ser considerado a partir de 31.12.90; que a correção monetária do período-base de 1990 só interfere na base de cálculo do IRPJ; e que a despesa considerada desnecessária para fins de IRPJ é dedutível para fins da contribuição; 6) quanto ao IR Fonte (reflexo - ILL): que o Imposto sobre o Lucro Líquido é inconstitucional; que a despesa considerada desnecessária para fins de IRPJ é dedutível para fins deste tributo; que o ILL revogou o art. 8° do Decreto-lei nO 2.065/83; e que não houve distribuição aos sócios; 7) quanto ao PIS (reflexo): que está sujeita a essa contribuição à razão de 1% de sua folha salarial; e que as importâncias relacionadas não integram o conceito de receita operacional bruta nem o de faturamento; 8) quanto ao FINSOCIAL (reflexo): que é imune a essa contribuição; que as importâncias relacionadas não integram o conceito de receita operacional bruta nem o de faturamento; e que a alíquota deveria ser de 0,5%; 9) que é incabível a exigência da TRD, a não ser a partir de agosto/1991; 10) quanto às exigências a título de PIS, FINSOCIAL e COFINS pela perd da imunidade: que foi errônea a desqualificação como instituição educacio ai e que, de todo modo, não podem integrar a base de cálculo os emprésti os e doações, nem a recuperação de receitas . • Processo n°. :13706.000091/95-31 Resolução nO. :101-02.348 l 5 • • • • • Quanto ao IRRF, a autuada considerou não litigiosa a exigência relativa à remessa de juros para o exterior, juntando comprovante de quitação, subsistindo o litígio quanto aos juros calculados à base da TRD. Afirmou, ainda, que não houve distribuição disfarçada de lucros porque as entidades supostamente beneficiadas não são pessoas ligadas. Além disso, os empréstimos foram devidamente contabilizados (o que levou o autuante a não glosar a despesa de variação monetária passiva incorrida pela impugnante) e não prevêem qualquer condição que pudesse ser considerada de favor, até porque não contemplam juros, mas apenas correção monetária. Houve conversão do julgamento em diligência (fls. 4.157/4.165), tendo sido apresentado o resultado às fls. 4.403/4.407 . Na decisão recorrida (fls. 4.414/4.426), a autoridade de primeira instância concluiu que a fiscalização não demonstrou que a entidade tenha se desvirtuado de seus objetivos sociais ou tenha desatendido os requisitos legais para usufruir da imunidade, não cabendo portanto a suspensão ou a cassação do benefício da imunidade. Além disso, observou que superavif entre receita e despesa não se confunde com lucro real, pois o primeiro é de razão contábil e o segundo, de razão fiscal. Desse modo, julgou: procedente em parte o lançamento de IRF de fls. 1.073/1.081, retificando-o conforme demonstra à fI. 4.426, relativamente à parte não impugnada (remessa de juros para o exterior), reduzindo-o para 12.803,98 UFIR, mantendo a multa de 50% e reduzindo as multas de 80% e 100% para 75%; improcedentes os demais lançamentos . • • • • • • Processo n.o. :13706.000091/95-31 Resolução n.o. :101-02.348 De sua decisão, recorre de ofício a este Conselho. É o relatório . 6 • Processo n.o. :13706.000091/95-31 Resolução n.o. :101-02.348 VOTO Conselheiro CELSOALVES FEITOSA, Relator 7 Por entender que alguns pontos do processado merece um melhor • conhecimento, voto no sentido de remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para que sejam respondidas pelo Fisco as seguintes questões: • 1. possuía a Autuada livros diários abrangendo os períodos fiscalizados? 2. possuía ainda o LALUR escriturado? 3. possuía demonstrativos de correção monetária e demonstrações financeiras, correspondentes ao período fiscalizado? • • • Após, intimar a Autuada para, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as questões postas, com remessa a este Conselho de Contribuintes dos autos, em retorno, para decisão. É como voto. 1 de março de 2001 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 14041.000691/2009-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007 FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. As diferenças de conteúdo fático verificadas entre os acórdãos são essenciais e não meramente acidentais, embora a questão central do debate seja a tese jurídica quanto a existência ou não de preclusão material para se reconhecer a intempestividade da Impugnação apresentada pelo Contribuinte, as diferenças fáticas não permitem assegurar que haveria divergência entre a decisão dos colegiados caso a situação fosse análoga. A falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido no recurso como divergência aponta para o não cumprimento dos requisitos regimentais necessários para conhecimento do recurso proposto.
Numero da decisão: 9202-005.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007 FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. As diferenças de conteúdo fático verificadas entre os acórdãos são essenciais e não meramente acidentais, embora a questão central do debate seja a tese jurídica quanto a existência ou não de preclusão material para se reconhecer a intempestividade da Impugnação apresentada pelo Contribuinte, as diferenças fáticas não permitem assegurar que haveria divergência entre a decisão dos colegiados caso a situação fosse análoga. A falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido no recurso como divergência aponta para o não cumprimento dos requisitos regimentais necessários para conhecimento do recurso proposto.

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9202­005.448  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAST INFORMÁTICA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007  FALTA DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE ACÓRDÃO  RECORRIDO E O PARADIGMA APRESENTADO. NÃO  CONHECIMENTO.  As  diferenças  de  conteúdo  fático  verificadas  entre  os  acórdãos  são  essenciais  e  não  meramente  acidentais,  embora  a  questão  central  do  debate  seja  a  tese  jurídica  quanto  a  existência  ou  não  de  preclusão  material  para  se  reconhecer  a  intempestividade da  Impugnação apresentada  pelo  Contribuinte,  as  diferenças  fáticas  não  permitem  assegurar  que  haveria  divergência  entre  a  decisão  dos  colegiados caso a situação fosse análoga.  A  falta  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma trazido no recurso como divergência aponta para  o  não  cumprimento  dos  requisitos  regimentais  necessários  para conhecimento do recurso proposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 06 91 /2 00 9- 16 Fl. 616DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2403­002.809,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de Auto­de­Infração  de Obrigação  Principal  ­  AIOP DEBCAD  n°  37.264.795­2,  lavrado em 23/12/2009  (data da cientificação do contribuinte), no valor de R$  5.541.283,61 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e um mil, duzentos e oitenta e três reais e  sessenta  e  um  centavos),  referente  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados,  não  declaradas em GFIP, incidentes sobre a remuneração que lhes foi paga pela empresa, no  período de março/2004 a dezembro/2007.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 10/62, o contribuinte não declarou  remunerações  nem  recolheu  contribuições  incidentes  sobre  algumas  verbas  pagas  a  seus  trabalhadores  (Remunerações  pagas  a  empregados  e  diretores  por  empresas  interpostas  e  Outras  remunerações  de  Gerentes,  Analistas,  Programadores,  Líderes  de  Projeto  e  Consultores);  simulou  contratos  com  empresas  de  empregados,  com  o  intuito  de  burlar  as  legislações  trabalhista,  previdenciária  e  tributária;  e,  ainda,  causou  embaraço  à  ação  da  fiscalização ao tentar impedir a correta verificação dos tributos devidos.  Diante  desse  quadro,  foi  necessária  a  realização  de  diligências,  que  foram  efetuadas junto à Justiça do Trabalho, a pessoas jurídicas e pessoas físicas.  Em 27/01/2010, a autuada apresentou a  impugnação de  fls. 89/123, com as  seguintes  alegações,  em  síntese:  alegou,  dentre  outras  preliminares,  que  formalizou  a  impugnação dentro do prazo  legal,  tendo em vista que  foi  cientificada do auto­de­infração  em 23 de dezembro de 2009; assim, o prazo passou a fluir no dia 28 de dezembro de 2009,  uma  vez  que,  no  dia  24  de  dezembro,  não  houve  expediente  normal,  situação  que  foi,  inclusive,  reconhecida  pela  autoridade  lançadora;  e,  no  mérito,  impugnou,  sobretudo,  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica,  aduzindo  que  as  empresas  dos  prestadores  de  serviços  foram devidamente constituídas, obedecendo os trâmites legais.  Às  fl.  391/399,  consta  despacho  da  5ª  Turma  da  DRJ/DRFB/DF,  encaminhando o processo para julgamento na DRJ de origem, após notificar que o prazo para  impugnação venceu no dia 26/01/2010, sendo, portanto, intempestiva a defesa apresentada em  27/01/2010.  O  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese:  a  tempestividade  da  impugnação,  vez  que  o  ato  de  intimação  da  empresa  se  encerrou  após  o  horário do expediente normal externo da Delegacia da Receita em Brasília. Explicou que “Em  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 14041.000691/2009­16  Acórdão n.º 9202­005.448  CSRF­T2  Fl. 10          3 23/12/2009  o  representante  da  recorrente,  Sr.  Kleuber  Pereira  Batista,  e  o  advogado  da  empresa, Dr. Maurício Maranhão de Oliveira, se dirigiram à Delegacia da Receita Federal em  Brasília  atendendo  solicitação  do Sr. Auditor Fiscal André Lima de Castro  para  que  fossem  intimados da lavratura do Auto de Infração. O ingresso dos representantes da empresa na sede  da Delegacia da Receita Federal em Brasília se deu após às 15h00, o que pode ser confirmado  pelos registros da segurança do órgão. Com a presença dos representantes da empresa para que  fosse  feita  a  intimação,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  passou  à  leitura  dos  Autos  de  Infração  e  às  explicações  que  julgou  pertinentes;  dada  a  complexidade  e  o  volume  de  informações,  essa  audiência  somente  se  encerrou  após  o  término  do  horário  normal  de  expediente  externo  do  órgão.  Assim,  o  ato  de  intimação,  que  em  princípio  deveria  ter  sido  concluído  no  dia  23/12/2009,  tendo  se  encerrado  após  o  horário  do  expediente  externo  normal  do  órgão,  somente  se  reputou  aperfeiçoado no  primeiro  dia  útil  subseqüente  no  caso,  dia  28/12/2009.”  Cita  e­mail  enviado  pelo  auditor  fiscal  para  a  empresa  informando  que  dia  24  “só  haveria  expediente  até as 14h00. Assim, os prazos de 30 dias discriminados nos documentos que os  senhores  tiveram  ciência  na  data  de  hoje  só  começam  a  contar  a  partir  da  próxima  segunda  feira.  28/12/2009.”  Por  força  da  literalidade  do  o  artigo  5  do  Decreto  70.234/72,  deve  ser  excluído  o  dia  do  começo,  qual  seja  a  segunda­feira  28/12/2009,  de  sorte  que  o  trintídio  efetivamente se concluiu na quarta­feira 27/01/2010.   A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  426/442, DEU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, devendo a impugnação ofertada em face  do auto de infração ser analisado pela DRJ e seguir o rito do Decreto 70.235/72. A ementa do  acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007  TERMO  INICIAL  DE  INTIMAÇÃO.  TEMPESTIVIDADE.  DÚVIDA  GERADA  EM  RAZÃO  DE  PRONUNCIAMENTO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  QUE  EFETUOU  O  LANÇAMENTO.  CONFUSÃO.  INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADO.  PRINCÍPIO DA  SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA.  Demonstrado  que  o  contribuinte  incorreu  em  erro  quanto  à  contagem  do  termo  inicial  para  protocolo  de  impugnação  em  razão  de  ato  exarado  da  autoridade  lançadora  competente para  sua  intimação, há de  ser  considerado  por  tempestiva  a  impugnação  ofertada  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados a partir do dia pelo qual o ato transpareceu que fosse o de início.  Incorrendo  o  contribuinte  em  erro  gerado  pela  administração  pública,  não  pode o administrado ser punido por fato do qual não deu causa, sob pena de  ferimento ao princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança.  Recurso Voluntário Provido  Às  fls.  501/511,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Embargos  de  Declaração,  sob  a  alegação  de que  não  restou  clara qual  foi  a  confusão  que  levou  a Turma  a  considerar  tempestiva a impugnação apresentada após o trintídio legal, faz­se mister que o Colegiado se  manifeste para esclarecer seu posicionamento.  Fl. 618DF CARF MF     4 Às  fls.  512/529,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  intempestividade  da  impugnação. O acórdão paradigma entendeu que, ultrapassado o prazo de 30 dias fixado nos  arts.  10  e 15 do Decreto nº 70.235/72,  considera­se  intempestiva  a  impugnação  apresentada.  Note­se  que,  no  julgado  paradigma,  o  então  interessado,  a  exemplo  do  que  ocorreu  nos  presentes autos, alegou que  teria sido  induzido em erro pela autoridade fiscal no que toca ao  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  para  apresentação  de  impugnação,  o  que  feriria  o  princípio  da  segurança  jurídica. Todavia,  a Primeira Turma da Terceira Câmara  da Segunda  Seção  do  CARF,  diferentemente  do  Colegiado  a  quo,  não  acolheu  tal  argumentação,  por  considerar que a forma de contagem do prazo de defesa está claramente estabelecida em lei, a  qual deve ser observada pelo contribuinte, sob pena de operar­se a preclusão processual, que  impede a análise do mérito da defesa.  Às fls. 545, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento rejeitou os  embargos declaratórios.  Às fls. 548/553, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  arguida  (intempestividade  da  impugação).   Devidamente  cientificado  às  fls.  558,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões às fls. 583/597, alegando, preliminarmente, falta de similitude fática entre as  decisões  apontadas  pela  União  como  paradigmas.  No  mérito,  além  de  reiterar  argumentações já levadas ao processo anteriormente, arguiu princípio da confiança e boa­fé da  Administração em favor do Contribuinte.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes – Relatora    DO CONHECIMENTO  O Contribuinte arguiu em sede de contrarrazões a falta de similitude fática  entre as decisões apontadas pela União como paradigmas.   Segundo alega o Contribuinte em sede de contrarrazões o acórdão recorrido e  o paradigma partem de premissas diversas.  Enquanto o recorrido trata do conteúdo material do e­mail do Auditor Fiscal  que  levou o Contribuinte a erro, o paradigma discute o  início da contagem do prazo,  se esta  seria iniciada da data do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal ou do recebimento do  Auto de Infração Fiscal.  Compulsando  o  Exame  de  admissibilidade,  observo  que  as  diferenças  de  conteúdo fático não são meramente acidentais, embora a questão central do debate seja a tese  jurídica  quanto  a  existência  ou  não  de  preclusão  material  para  se  reconhecer  a  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 14041.000691/2009­16  Acórdão n.º 9202­005.448  CSRF­T2  Fl. 11          5 intempestividade da Impugnação apresentada pelo Contribuinte, após o aceite desta pela  Turma Ordinária, as diferenças fáticas não permitem assegurar que haveria divergência  entre a decisão dos colegiados caso a situação fosse análoga.  O  segundo  paradigma  também  não  serve  para  fundamentar  a  divergência,  embora  tenha  havido  um  equívoco,  pelo  fato  das  assinaturas  dos  termos  ter  se  dado  em  momentos distintos, não há duvida razoável, tanto que o e­mail poderia ser considerado.  Em decorrência disso observo que no caso em tela o Recurso da Procuradoria  não  logrou  êxito  em  comprovar  os  requisitos  exigidos  no Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo, não restando evidente a existência de divergência entre as decisões.  Sendo assim, o Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, embora  seja  tempestivo  não  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  não  devendo  ser  conhecido.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 620DF CARF MF

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Numero do processo: 10477.000017/2005-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 13/10/2000 a 12/01/2004 SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DE TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO Constatada a ocorrência de subfaturamento nas importações, impõe-se o lançamento das diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias. VALORAÇÃO ADUANEIRA. APLICAÇÃO DA MP 2158-35/01. Aplica-se no caso de ocorrência de fraude, dolo e simulação, o artigo 88, da Medida Provisória nº 2158-35/01. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FRAUDE. O subfaturamento na importação de mercadorias, visando à redução dos tributos e impostos a pagar incidentes na operação, por meio de declaração falsa, constitui fraude que implica no agravamento da multa. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 13/10/2000 a 12/01/2004 SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DE TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO Constatada a ocorrência de subfaturamento nas importações, impõe-se o lançamento das diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias. VALORAÇÃO ADUANEIRA. APLICAÇÃO DA MP 2158-35/01. Aplica-se no caso de ocorrência de fraude, dolo e simulação, o artigo 88, da Medida Provisória nº 2158-35/01. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FRAUDE. O subfaturamento na importação de mercadorias, visando à redução dos tributos e impostos a pagar incidentes na operação, por meio de declaração falsa, constitui fraude que implica no agravamento da multa. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-004.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. ((assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Cássio Schappo, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 13/10/2000 a 12/01/2004 SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DE TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO Constatada a ocorrência de subfaturamento nas importações, impõe-se o lançamento das diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias. VALORAÇÃO ADUANEIRA. APLICAÇÃO DA MP 2158-35/01. Aplica-se no caso de ocorrência de fraude, dolo e simulação, o artigo 88, da Medida Provisória nº 2158-35/01. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FRAUDE. O subfaturamento na importação de mercadorias, visando à redução dos tributos e impostos a pagar incidentes na operação, por meio de declaração falsa, constitui fraude que implica no agravamento da multa. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 13/10/2000 a 12/01/2004 SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DE TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO Constatada a ocorrência de subfaturamento nas importações, impõe-se o lançamento das diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias. VALORAÇÃO ADUANEIRA. APLICAÇÃO DA MP 2158-35/01. Aplica-se no caso de ocorrência de fraude, dolo e simulação, o artigo 88, da Medida Provisória nº 2158-35/01. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FRAUDE. O subfaturamento na importação de mercadorias, visando à redução dos tributos e impostos a pagar incidentes na operação, por meio de declaração falsa, constitui fraude que implica no agravamento da multa. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. ((assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Cássio Schappo, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

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3302­004.776  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BRINK´S DIVERSÕES LTDA.­ ME.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 13/10/2000 a 12/01/2004  SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DE TRIBUTOS  DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO  Constatada  a  ocorrência  de  subfaturamento  nas  importações,  impõe­se  o  lançamento  das  diferenças  de  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  em  razão da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias.  VALORAÇÃO ADUANEIRA. APLICAÇÃO DA MP 2158­35/01.  Aplica­se no caso de ocorrência de fraude, dolo e simulação, o artigo 88, da  Medida Provisória nº 2158­35/01.   MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FRAUDE.  O  subfaturamento  na  importação  de  mercadorias,  visando  à  redução  dos  tributos e  impostos a pagar  incidentes na operação, por meio de declaração  falsa, constitui fraude que implica no agravamento da multa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 13/10/2000 a 12/01/2004  SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DE TRIBUTOS  DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO  Constatada  a  ocorrência  de  subfaturamento  nas  importações,  impõe­se  o  lançamento  das  diferenças  de  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  em  razão da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias.  VALORAÇÃO ADUANEIRA. APLICAÇÃO DA MP 2158­35/01.  Aplica­se no caso de ocorrência de fraude, dolo e simulação, o artigo 88, da  Medida Provisória nº 2158­35/01.   MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FRAUDE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 47 7. 00 00 17 /2 00 5- 37 Fl. 1177DF CARF MF     2 O  subfaturamento  na  importação  de  mercadorias,  visando  à  redução  dos  tributos e  impostos a pagar  incidentes na operação, por meio de declaração  falsa, constitui fraude que implica no agravamento da multa.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso  voluntário.  ((assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 11/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Cássio  Schappo,  Sarah Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.  Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para cobrança do montante de originário  de R$ 2.461.941,10  (dois milhões,  quatrocentos  e  sessenta  e  um mil,  novecentos  e  quarenta  e  um  reais  e  dez  centavos)  para  o  fim  de  constituir  o  débito  de  Imposto  Sobre  a  Importação  ­  II,  Imposto  Sobre  Produto  Industrializado  ­  IPI,  Multa  do  Controle  Administrativo  das  Importações e Multa Agravada pela acusação de fraude referente a falta de recolhimento dos  tributos.  Para  o  débito  de  Imposto  Sobre  a  Importação  ­  II,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  carreado  às  fls.  02­53  objetivando  a  cobrança  (i)  do  referido  tributo,  pela  constatação  de  subfaturamento  do  preço  das  mercadorias  importadas;  (ii)  da  multa  proporcional  de  150%,  nos  termos  da  antiga  redação  do  inciso  II,  do  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430/96; e  (iii) da multa 100% do controle administrativo prevista no artigo 88, § único, da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001,  regulamentado pelo  artigo 633,  inciso  I,  do Decreto nº  4.543/2002, conforme demonstrativo abaixo:  Demonstrativo do Crédito Tributário em R$  Valor  Imposto Sobre a Importação  275.642,21  Juros de Mora   97.423,02  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 10477.000017/2005­37  Acórdão n.º 3302­004.776  S3­C3T2  Fl. 3          3 Multa Proporcional  413.463,32  Multa do Controle Administrativo  736.158,17  Valor do Crédito Tributário Apurado  1.522.686,72  Já  em  relação  ao  débito  do  Imposto  Sobre  Produto  Industrializado  ­  IPI,  a  fiscalização  lavrou  o Auto  de  Infração  carreado  às  fls.  54­97  objetivando  a  cobrança  (i)  do  referido  tributo,  também  pela  constatação  de  subfaturamento  do  preço  das  mercadorias  importadas; (ii) da multa proporcional de 150%, nos termos do artigo 80,  inciso II, da Lei nº  4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45, da Lei nº 9.430/96 c/c artigo 69, inciso I, alínea  "b", da Lei nº 4.502/64, conforme tabela abaixo:  Demonstrativo do Crédito Tributário em R$  Valor  Imposto Sobre a Importação  328.097,45  Juros de Mora   119.010,75  Multa Proporcional  492.146,18  Valor do Crédito Tributário Apurado  939.254,38  Por  retratar a  realidade dos  fatos envolvendo a  acusação de subfaturamento  das  mercadorias  importadas,  peço  vênia  para  transcrever  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância administrativa, a saber:  Cuida­se  de  exigência  de  crédito  tributário  (fls.  01­52  e  53­96)  da  lavra  da  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  CAMPO  GRANDE,  face  à  interessada  BRINKS DIVERSÕES  LTDA.  ­  ME,  devidamente  qualificada  nos autos.  Em  estreita  sínte,  infere­se  das  extensas  descrições  dos  fatos  contidas  nos  autos, que:  ­  a  ação  fiscal  em  questão  se  originou  da  diligência  demandada  pela DRF­ Paranaguá/PR,  unidade  jurisdicionante  do  local  onde  tramitava  o  despacho  de  importação das mercadorias  (máquina de jogos por  ficha, novas)  inerentes à DI nº  03/1065135­7;  ­  a  diligência  visou  constatar  a  existência  da  autuada,  a  sua  capacidade  operacional  e  possível  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  tendo  em  vista  as  informações  contidas  no  cadastro  da  SRF  e  os  indícios  de  irregularidades (valor declarado por máquina nova dez vezes menor que o valor de  máquinas  iguais  ou  similares  usadas,  incompatibilidade  entre  faturamento  e  os  valores importados, e intimação sem esclarecimento de divergência);  ­  na  diligência:  (i)  a  autuante  destacou  o  aspecto  físico  da  empresa  diligenciada e constatou que as mercadorias importadas ali não se encontravam; (2)  o  representante  da  empresa  explicou  que,  apesar  de  promover  a  importação,  as  mercadorias não chegavam a entrar fisicamente na empresa, já que em sua maioria,  emitia­se nota fiscal de entrada, e em seguida, nota fiscal de locação à empresa SP  Kart  Locações  de Bens  S/C,  onde  ficavam  estocadas  até  que  fossem  vendidas  ou  locadas  à  outra  empresa,  e,  nesses  casos,  era  emitida  nota  fiscal  de  retorno  da  locação  e  outra  de  saída,  sendo  que,  já  teria  sido  aberta  filial  em  São  Paulo  para  Fl. 1179DF CARF MF     4 regularizar  a  operação,  fato  constatado  no  cadastro  CNPJ;  (3)  na  ocasião  foram  apresentados  e  retidos  diversos  documentos,  dentre  os  quais  faturas  comerciais,  conforme Termo de Retenção de fls.100­105;  ­  tendo  por  base  os  documentos  arrecadados  na  empresa  diligenciada,  a  autuada os distinguiu como provas diretas (vide itens 1 a 6 das fls.05­06) e provas  indiretas (vide itens 1 a 17 das fls. 06­08) de supostas irregularidades;  ­  julgando tratar­se de  fundadas  suspeitas e evidências de  fraude, a autuante  aprofundou a auditoria do exame de valor com base no artigo 88 da MP nº 2.158­ 35/2001  e  detectou  infrações  nas  declarações  de  importação,  tal  como  a  seguir  se  específica:  1  ­  Falta  de  recolhimento  decorrente  de  declaração  inexata  do  valor  aduaneiro da mercadoria (fls.09).  Aplicação  do  1º  método  ­  Valor  de  transação  (fatura  utilizada  x  fatura  original)  ­  Constatada  diferença  entre  o  valor  informado  e  o  valor  constante  da  fatura  original.  Considerado  os  valores  de  transação  constantes  nas  faturas  originais apreendidas.  Importações oriundas da GLOBAL VR/SANTRADE ­ DI´s nº 03/0675384­1,  de 11/08/2003 (fls.10­11); 03/0540344­8, de 27/06/2003 (fls. 11­12; 03/05986610­9,  de 16/07/2003 (fls.12­13) e 03/0715900­5, de 22/08/2003 (fls. 13­14).  Importações  oriundas  da  TOYO  ­  DI´s  nº  02/0983929­0,  de  05/11/2002  (fls.14­16); 02/1051368­8, de 27/11/2002 (fls.16­18); 02/0506723­3, de 10/06/2002  (fls.18­19);  02/0830944­00,  de  17/09/2002  (fls.19­21)  e  02/0864424­00,  de  27/09/2002 (fls. 22­24).  Aplicação do 6º método (critério de razoabilidade) ­ Dada a identidade das  mercadorias,  os  valores  foram  determinados  a  partir  da  comparação  entre  os  valores  informados  pelo  importador  e  os  valores  efetivos  de  outras  importações  onde foi aplicado o 1º método.  Importações oriundas da GLOBAL VR/SANTRADE ­ DI nº 04/0011369­9, de  07/01/2004 (fls.24­25).  Importações  oriundas  da  TOYO  ­  DI´s  nº  03/0248375­0,  de  25/03/2003  (fls.25­27); 03/0483220­5, de 09/06/2003 (fls. 27­29); 03/0033799­4, de 15/01/2003  (fls. 29­30) e 03/0325864­5, de 17/04/2003 (fls. 30­32).  2  ­  Falta  de  recolhimento  decorrente  de  declaração  inexata  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (fls.34)  ­  Fatura  comercial  não  apresentada  à  fiscalização.  Localizada  tabela  e  documento,  intitulados  "PAGAMENTOS  ANDREU",  onde  constam  diversos  lançamentos.  Corrrelação  lógica  com  extrato bancário.  Importações oriundas da ANDREU ­di Nº 00/0980604­5, DE 13/10/2000 (fls.  34­36).  3  ­  Diferença  apurada  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  (fls.  37­40).  Declaração  a  menor  do  valor  de  transação  da  mercadoria.  Importações oriundas da GLOBAL VR/SANTRADE ­ DI´s nº 03/0675384­1,  de  11/08/2003;  03/0540344­8,  de  27/06/2003;  03/05986610­9,  de  16/07/2003  e  03/0715900­5, de 22/08/2003.  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 10477.000017/2005­37  Acórdão n.º 3302­004.776  S3­C3T2  Fl. 4          5 Importações  oriundas  da  TOYO  ­  DI´s  nº  02/0983929­0,  de  05/11/2002;  02/1051368­8,  de  27/11/2002;  02/0506723­3,  de  10/06/2002;  02/0830944­00,  de  17/09/2002 e 02/0864424­00, de 27/09/2002.  4  ­  Diferença  apurada  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  ou  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado  (fls.40­41).  Declaração  a  menor do valor de transação da mercadoria.  DI´s  nº  04/0011369­9,  de  07/01/2004,  03/0248375­0,  de  25/03/2003;  03/0483220­5,  de  09/06/2003;  03/0033799­4,  de  15/01/2003  e  03/0325864­5,  de  17/04/2003.  Intimada  da  lavrada  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  impugnação de fls. 899­926, requerendo a improcedência do lançamento fiscal com base nos  seguintes fundamentos1:  Preliminarmente,  suscitou  nulidade  dos  lançamentos  em  razão  de  suposto  vício de forma face à inobservância do Acordo de Valoração Aduaneira, ou seja, a  fiscalização  desprezou  os  valores  consignados  nas  DI´s  (por  entender  havido  fraude),   "abandonou" o primeiro método, não aplicou o sexto método, valorou  por  meros  indícios,  descumpriu  a  MP  2.158­35/01  e  deixou  de  cientificar  a  interessada  dos motivos  que  levaram  a  desprezar  o  1º método,  violando  assim  os  princípios basilares da legalidade e da razoabilidade.  No mérito, alegou falta de comprovação do ilícito posto que os lançamentos  foram  formalizados  com  base  em  indícios  e  presunções  simples,  tais  como,  pagamentos  por  meios  ilegais;  acusação  de  assinatura  (fatura)  falsa  sem  exame  técnico;  referências  a  tabelas,  planilhas  e  anotações  informais  como  elementos  de  prova: utilização de termos que dexiam dúvida de certeza. p. ex. "podem estar sendo  remetidas  (...)"  e  "a  prática  possivelmente  se  repete  (...)".  Por  tais  presunções,  argumenta a interessada, seriam incabíveis os valores arbitrados.  Explica  que  os  kits  adquiridos  da  Santrade  consistiam  apenas  em  conjunto  onde  eram  acrescidos  outros  componentes  eletrônicos,  o  que  justifica  os  valores  informados, e ainda que, embora a Santrade adquirisse diretamente da Global VR as  máquinas  "por  inteiro",  remetia  ao  importador  somente  os  kits para montagem no  Brasil.  Quanto às máquinas advindas da Toyo, afirma que as mesmas são adquiridas  de "show room", o que justifica o baixo valor. Rechaça o arbitramento dos valores  com base em e­mails.  Sobre  a  importação  decorrente  da Andreu,  salienta  que  a  ação  fiscal  tomou  por  base  uma  "tabela"  e  "documento  constituído  de  uma  página  contendo  vários  lançamentos  manuscritos"  com  a  anotação  "PAGAMENTOS  ANDREU",  sendo  que,  tal  "tabela"  sequer  consta  a  identificação  de  qualquer  bem,  tampouco  nos  "rabiscos",  bem  como,  foi  considerado  um  pagamento  via  cartão  de  crédito  como  sendo, supostamente, para quita a transação de importação.  Assim, ao longo das folhas 899 a 904 a interessada cita respeitáveis doutrinas  e  transcreve  diversa  jurisprudências  no  sentido  de  argumentar  e  demonstrar  a  inconsistência dos autos em razão da ausência de prova.                                                              1 Trecho extraído da decisão de piso.  Fl. 1181DF CARF MF     6 No mais,  a  interessada  defende  que  não  há  provas  da  existência  de  fraude,  sonegação  ou  conluio.  Para  tal,  também  recorre  a  doutrinas  e  jurisprudências  no  sentido de afastar a aplicação de penalidade agravada.  Por  fim,  requer  (1)  preliminarmente,  a  nulidade  dos  lançamentos;  (2)  superadas as preliminares, no mérito, a insubsistência dos lançamentos, inclusive da  multa qualificada; (3) subsidiariamente, a realização de diligências, protestando pela  apresentação de provas a posteriori.  Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 912­1004 (vol. IV) e 1007­ 1076 (vol V).  Por  meio  do  acórdão  nº  08­13.533  (fls.1.104­1.120),  houve  por  bem  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento/Fortaleza julgar (i) por unanimidade de  votos,  preliminarmente,  por  conhecer da  impugnação para  rejeitar  a  arguição de nulidade do  lançamento por vício formal suscitada pela impugnante; (ii) por maioria de votos, em rejeitar a  nulidade  por  vício material  arguida  pelo  julgador  Carlos  Guilherme  Cavalcante  Studart,  em  sede de preliminar, conforme declaração de voto que acompanha a presente decisão; e (iii) por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  por  JULGAR  PROCEDENTE  o  lançamento  objeto  do  presente  contencioso  administrativo,  para  considerar  devido  o  crédito  tributário  lançamento,  nos termos da ementa sintetizada da seguinte forma:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 13/10/2000 a 12/01/2004  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO DE FORMA. NÃO CONSTATAÇÃO.  Não cabe declarar nulo o lançamento quando não demonstrada a ocorrência  de vício de forma no procedimento adotado pelo agente autuante.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 13/10/2000 a 12/01/2004  SUBFATURAMENTO. FRAUDE.  Constatado  que os  valores  informados  das mercadorias nas  declarações  de  importação  foram subfaturados mediante  fraude, cabível a exigência da diferença  dos  tributos  incidentes  na  operação  de  importação  de mercadorias,  acrescida  de  multa  de  ofício  agravada  e  juros  de  mora,  bem  como  da  multa  específica  por  subfaturamento.  Não  se  conformando  com  a  decisão  de  piso,  a  Recorrente,  intimada  em  11.08.2008  (fls.1.134),  interpôs  recurso  voluntário  em  08.09.2008  (fls.1.124­1.173),  reproduzindo  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação.  Adicionalmente,  arguiu  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  pela  ausência  de  apreciação  dos  argumentos  e  elementos de prova.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 10477.000017/2005­37  Acórdão n.º 3302­004.776  S3­C3T2  Fl. 5          7 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Revelia  A  Recorrente  não  impugnou  a  cobrança  da  multa  100%  do  controle  administrativo  prevista  no  artigo  88,  §  único,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  regulamentado pelo artigo 633, inciso I, do Decreto nº 4.543/2002.  Em relação as matérias não impugnadas, aplica­se as determinações contidas  no artigo 54, do Decreto 7574, de 29 de setembro de 2011, que assim dispõe:  Art.  54.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora declarará a  revelia, permanecendo o processo no órgão preparador,  pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável (Decreto no 70.235, de 1972, art.  21, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   §  1o  No  caso  de  identificação  de  impugnação  parcial,  não  cumprida  a  exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para  a  imediata  cobrança  da  parte  não  contestada,  consignando essa  circunstância  no  processo original.   §  2o  Esgotado  o  prazo  de  cobrança  amigável  sem  que  tenha  sido  pago  ou  parcelado  o  crédito  tributário,  o  órgão  preparador  encaminhará  o  processo  à  autoridade competente para promover a cobrança executiva.  III ­ Preliminares  III.1  ­  Nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  ­  Não  apreciação  dos  argumentos e elementos de prova ­ Cerceamento de defesa  A Recorrente  inaugura  sua  peça  recursal  discorrendo  acerca  de  razões  que  levariam à nulidade da decisão de primeira instância administrativa.  Alega cerceamento de defesa sob o argumento de que os julgadores "a quo"  teriam  deixado  de  se  pronunciar  sobre  o  questionamento  concernente  a  validade  jurídica  de  "documentos  apócrifos"  e  doutros  contendo  simples  manuscritos,  bem  como,  sobre  a  correspondência  eletrônica  que  consta  ter  sido  utilizada  pela  fiscalização  para  obtenção  de  preços, silenciando,  também, quanto os demonstrativos de custos colacionados à  impugnação  com os respectivos documentos comprobatórios.  Em que pese os  argumentos apresentados pela Recorrente, não vislumbro a  nulidade  suscitada.  Isto  porque,  a  decisão  de  primeira  analisou  todos  os  argumentos  e  documentos carreados aos autos, conforme destaca­se trecho da decisão de piso:  "Tal  como  ocorreu  com  as  importações  advindas  da  Santrade,  no  que  concerne  às  DI´s  02/0983929­0,  02/1051368­8,  02/0506723­3,  02/0830944­0  e  02/0864424­0, aqui  também foram encontrados diversos documentos que diante de  uma correlação lógica obtêm­se o valor da transação. Refiro­me às faturas originais,  packing  list,  correspondências  via  eletrônica,  planilhas  e  tabelas,  conforme  bem  descreveu a fiscalização às folhas 14 e 24, onde e constatou coincidências quanto às  descrições das mercadorias, porém divergências quanto aos valores, com variações  de  até  10  vezes  em  relação  ao  valor  declarado,  constando  ainda  nos  vários  Fl. 1183DF CARF MF     8 documentos  indicações  de  pagamentos  que  sempre  correspondem  aos  valores  a  maior."  O fato de os julgadores de piso não terem expressamente tecido comentários  sobre  cada um dos  argumentos  e  documentos  trazidos  pela Recorrente  não  gera  nulidade da  decisão  tampouco  acarreta  cerceamento  de  defesa,  considerando  que  houve  a  devida  análise  dos fatos e provas produzidos nos autos.  Assim, rejeito o pedido de nulidade da decisão de piso.  III.2  ­  Nulidade  dos  lançamento  de  ofício  ­  Omissão  de  formalidades  ­  Inobservância  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  e  da  legislação  pertinente.  Neste  ponto,  a  Recorrente  suscitou  nulidade  dos  lançamentos  em  razão  de  suposto  vício  de  forma  face  à  inobservância  do Acordo  de Valoração Aduaneira,  ou  seja,  a  fiscalização  desprezou  os  valores  consignados  nas  DI´s  (por  entender  havido  fraude),  "abandonou"  o  primeiro  método,  não  aplicou  o  sexto  método,  valorou  por  meros  indícios,  descumpriu a MP 2.158­35/01 e deixou de cientificar a interessada dos motivos que levaram a  desprezar o 1º método, violando assim os princípios basilares da legalidade e da razoabilidade.  A  decisão  de  piso  afastou  as  pretensões  da  Recorrente  com  base  nos  seguintes fundamentos, a saber:  "No caso, a  fiscalização  tratou a questão como fraude, e como  tal, naquelas  importações  onde  foi  possível  detectar  o  efetivo  valor  das  mercadorias,  face  às  faturas  e  outros  documentos  encontrados  na  empresa,  adotou  o  próprio  valor  da  transação (1º método), e nos demais casos, arbitrou,  tal como prevê o artigo 88 da  MP 2.158­35/01.  De toda sorte, a questão foi construída sob o prisma da existência de fraude, o  que afasta a aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira, já que o AVA não trata  desta  matéria,  sendo  que,  no  ordenamento  jurídico  pátrio  as  regras  de  valoração  aplicáveis  no  caso  de  fraude  estão  dispostas  no  art.  148  do  CTN,  art.  88  da MP  2.158­35/01 e art.84 do Dec. nº.4543/02.; Desse modo, foi adotado para a apuração  da base de cálculo dos  tributos os  critérios  sequencias do  artigo 88 da MP 2.158­ 35/01.  Assim,  em  face  das  disposições  do  citado  dispositivo  legal,  quando  foi  possível identificar o valor da transação (1º método), a fiscalização o adotou para a  apuração dos tributos exigíveis, no entanto, nos casos em que não possível apurar o  preço efetivamente pago, tampouco apurar a base de cálculo com base no inciso I do  artigo 88 da MP 2.158­35/01, adotou o autuante os critérios do inciso II do referido  artigo 88, entre os quais o da razoabilidade (6º método), já que os valores declarados  mostraram­se  inverossímeis, e,  em observância ao que prevê o parágrafo único do  artigo  88  da  MP  2.158­35/01,  cuidou  a  fiscalização  de  aplicar  a  penalidade  ali  prevista sobre a diferença entre o preço declarado e o preço, que na sua visão, foi o  efetivamente praticado.  É  de  se  ver,  que  a  valoração  foi  feita  com  base  no  artigo  88,  da Medida  Provisória  nº  2158­35/2001  c/c  artigo  1º  do AVA,  considerando  a  existência  dos  requisitos  previstos  na  referida  norma,  qual  seja,  fraude,  sonegação  ou  conluio,  e  impossibilidade  de  apuração do preço efetivamente praticado, a saber:  Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 10477.000017/2005­37  Acórdão n.º 3302­004.776  S3­C3T2  Fl. 6          9 tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a  ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  b)  de  acordo  com  o  método  previsto  no  Artigo  7  do  Acordo  para  Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo  Decreto  no  1.355,  de  30  de  dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.  Parágrafo único. Aplica­se  a multa  administrativa de cem por  cento  sobre a  diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou  entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos,  da multa de ofício prevista no art.  44 da Lei  no  9.430, de 1996,  e dos  acréscimos  legais cabíveis.  Depreende­se  do  relatório  fiscal,  anexo  ao  Auto  de  Infração,  que  a  fiscalização  considerou  e  apurou  ­  para  fins  de  valoração  aduaneira  das  mercadorias  importadas­,  para  as  Importações  oriundas  da  GLOBAL  VR/SANTRADE  ­  DI´s  nº  03/0675384­1, de 11/08/2003; 03/0540344­8, de 27/06/2003; 03/05986610­9, de 16/07/2003 e  03/0715900­5, de 22/08/2003, e para Importações oriundas da TOYO ­ DI´s nº 02/0983929­0,  de 05/11/2002; 02/1051368­8, de 27/11/2002; 02/0506723­3, de 10/06/2002; 02/0830944­00,  de 17/09/2002 e 02/0864424­00, de 27/09/2002, os valores constantes de faturas definitivas e  outros dados encontrados nas dependência da empresa,  resultado da diligência  realizada pela  autoridade fiscal.  Assim, nos  termos do artigo 88, da Medida Provisória nº 2158­35/2001 c/c  artigo  1º  do AVA,  para  essas DI´s,  não  cabe  a  aplicação  dos  demais métodos  de  valoração  previstos no AVA.  Já  para  as  Importações  oriundas  da  GLOBAL  VR/SANTRADE  ­  DI  nº  04/0011369­9,  de  07/01/2004;  Importações  oriundas  da  TOYO  ­  DI´s  nº  03/0248375­0,  de  25/03/2003; 03/0483220­5, de 09/06/2003; 03/0033799­4, de 15/01/2003 e 03/0325864­5, de  17/04/2003  (fls.  30­32);  e  Importações  oriundas  da  ANDREU  ­di  Nº  00/0980604­5,  DE  13/10/2000  (fls.  34­36),  que  não  foi  possível  apurar  o  preço  efetivamente  pago,  tampouco  apurar  a  base  de  cálculo  com  base  no  inciso  I  do  artigo  88  da MP  2.158­35/01,  adotou  o  autuante os critérios do inciso II do referido artigo 88.  Destaca­se  que  em  decorrência  da  constatação  de  fraude,  os  preços  declarados nas DI´s foram desconsiderados, por serem inverossímeis, sendo que para este caso  (declaração inexata) os métodos de valoração do AVA foram corretamente substituídos pelos  critérios  previstos  no  artigo  88,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001.  Neste  sentido,  vale  transcrever o disposto na Opinião Consultiva 19.12:                                                              2 Opinião Consultiva mencionada no acórdão 302­38.170.  Fl. 1185DF CARF MF     10 "(...)  Cumpre  salientar  que  a  fiscalização,  partindo  da  premissa  da  ocorrência  da  aludida infração, segundo o seu convencimento, utilizou como supedâneo legal para  a apuração da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias o artigo 88 da  MP  nº  2.158­35/2001,  que  determina  a  valoração  das  mercadorias,  segundo  os  critérios que  especifica,  quando da ocorrência de  fraude,  sonegação ou conluio,  já  que esta é a norma aplicável ao caso e não o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio  ­ GATT 1994, consoante detalhado anteriormente.  Assim  a  autoridade  autuante  tomou  como  critério  de  arbitramento  aquele  definido em primeiro lugar na ordem sequencial, ou seja, o preço de exportação para  o País, de mercadoria idêntica ou similar. Note­se que os valores unitários tomados  como  critério  de  arbitramento,  que  constam  da  tabela  de  fls.  453  a  475,  foram  obtidos  de  Declarações  de  Importação  registradas  pela  própria  interessada,  entre  21/01/2004  e  25/05/2004  (fls.  277a  433),  observando  o  parâmetro  de  mercadoria  idêntica exportada para o Brasil, originárias do mesmo país (china), fornecidas pelo  mesmo exportador e em quantidades comercialmente equivalentes.   Frise­se que o AVA concede a prerrogativa para que as aduanas investiguem  a  veracidade  e  a  regularidade  das  operações  comerciais  engendradas  entre  comprador  e  vendedor, a fim de se perquirir acerca da correta apuração do valor aduaneiro. Assim dispõe o  artigo 17 do AVA:  "Artigo 17  Nenhuma disposição deste Acordo poderá ser interpretada como restrição ou  questionamento  dos  direitos  que  têm  as  administrações  aduaneiras  de  se  assegurarem  da  veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  afirmação,  documento  ou  declaração apresentados para fins de valoração aduaneira."  Nesse  sentido,  depreende­se  da  leitura  da  opinião  consultiva  10.1,  que  as  administrações aduaneiras, com base em legislação própria, no caso de ocorrência de fraude,  podem deixar de aplicar o AVA.  OPINIÃO CONSULTIVA 10.1  TRATAMENTO APLICÁVEL AOS DOCUMENTOS FRAUDULENTOS  1.O  Acordo  obriga  que  as  administrações  aduaneiras  levem  em  conta  documentos fraudulentos?  2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira emitiu a seguinte opinião:  Segundo o acordo, as mercadorias importadas devem ser valoradas com base  nos  elementos  de  fatos  reais.  Portanto,  qualquer  documentação  que  proporcione  informações  inexatas  sobre  esses  elementos  estaria  em  contradição  com  as  intenções do Acordo. Cabe observar, a este respeito, que o Artigo 17 do Acordo e o  parágrafo  6  do  Anexo  III  enfatizam  o  direito  das  administrações  aduaneiras  de  comprovar  a  veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  informação,  documento  ou  declaração  apresentados  peara  fins  de  valoração  aduaneira.  Conseqüentemente,  não  se  pode  exigir  que  uma  administração  leve  em  conta  uma  documentação  fraudulenta.  Ademais,  quando  uma  documentação  for  comprovada  fraudulenta,  após a determinação do valor aduaneiro, a  invalidação desse valor dependerá da  legislação nacional.                                                                                                                                                                                             Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 10477.000017/2005­37  Acórdão n.º 3302­004.776  S3­C3T2  Fl. 7          11 (Opinião  Consultiva  10.1  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira,  da  Organização  Mundial  das  Alfândegas  ­  OMA,  publicada  em  anexo  à  Instrução  Normativa SRF n° 318/2003 (DOU 07/04/2003)  Portanto,  obtidos  documentos  relativos  as  verdadeiras  faturas,  que  demonstram o real valor da transação e realizado o arbitramento quando não foi possível apurar  o preço efetivamente pago, isso tudo adotando a premissa de ocorrência de fraude nos termos  da  MP  2.158­35/01,  não  vejo  irregularidades  no  lançamento  fiscal  para  exigência  das  diferenças do tributos sob análise.  Melhor sorte  também não merece o argumento da Recorrente no sentido de  haver necessidade de intimação prévia para demonstrar os motivos que levaram à fiscalização  utilizar  critérios  de  arbitramento,  a  uma  porque  a  MP  2.158­35/01  não  determina  nenhum  procedimento neste sentido, e a duas porque na fase de impugnação foi dado total ciência dos  fatos e fundamentos utilizados pela fiscalização para proceder o lançamento fiscal, garantindo,  assim, o amplo direito de defesa ao contribuinte. Tal fato, por si só, não acarreta nulidade do  lançamento fiscal.  Cabe  esclarecer,  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses de nulidade são taxativamente previstas nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972:  “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio."   Sendo  o  auto  de  infração  um  ato  administrativo,  a  declaração  de  nulidade  somente  pode  ser  suscitada  em  caso  de  lavratura  por  pessoa  incompetente.  Possíveis  irregularidades,  incorreções  e  omissões  cometidas  no  auto  de  infração  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Por  fim,  entendendo  por  correto  o  procedimento  fiscal,  entenda­se,  inexistência  de  dúvida  sobre  a  capitulação  legal  do  fato,  posto  que  correta  a  aplicação  dos  critérios  adotados  pela  fiscalização  com  fulcro  na  norma  prevista  na  MP  2158­35/01,  fica  afastada a aplicação do artigo 112, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente.  III.3  ­  Ofensa  ao  princípio  da  legalidade  ­  Observância  do  princípio  da  razoabilidade  Sustenta a Recorrente que como consequência da flagrante inobservância das  prescrições  legais  anteriormente  analisadas,  acarretando  vício  de  forma,  houve  flagrante  violação aos princípios da legalidade e da razoabilidade, que regem o processo administrativo.  Fl. 1187DF CARF MF     12 Alega,  ainda,  que  a  fiscalização  não  agiu  conforme  a  lei  e  o  direito,  desprezando requisitos formais obrigatórios à celebração do lançamento de ofício do imposto  de importação (e de seu decorrente IPI), ao exercer o controle aduaneiro das importações feitas  pela recorrente.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a Recorrente,  não  vislumbro  qualquer  vício  formal  no  lançamento  fiscal.  Isto  porque,  conforme  já  explicitado  alhures,  entendo  que  o  procedimento fiscal realizado pela fiscalização observou corretamente as normas aplicáveis ao  presente caso, inexistindo ofensa ao princípio da legalidade.  Não  bastasse  isso,  os  critérios  de  arbitramento  utilizados  pela  fiscalização  foram  pautados  no  conjunto  probatório  obtido  em diligência  realizada  na  sede  da  empresa  e  realizados com total observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  Além disso, a relação entre a infração e a punição, bem como a observação  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  por  certo  foram  levados  em  consideração pelo legislador quando do processo legislativo de discussão do projeto de lei, só  cabendo ao fisco aplicar a legislação existente, vigente e válida.  No mais, por estar devidamente fundamentada as exigências, não cabe a este  órgão administrativo perquirir de sua constitucionalidade, dado este controle não ser da alçada  dos órgãos administrativos, mas sim, exclusivamente, do Poder Judiciário, a  teor da previsão  contida no artigo 102, incisos I e II, "b" e §1º, da Constituição Federal.  Corroborando  esse  posicionamento,  a  Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fez  constar o  artigo  62,  o  qual  dispõe  "Fica  vedado aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade" .  Por fim, a matéria já está sumulada no âmbito deste Tribunal Administrativo:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  III.4 ­ Pedido de Diligência junto aos importadores e fornecedores  Em  sede  de  impugnação,  a  Recorrente  pleiteou  a  realização  de  diligências  junto aos  fabricantes/vendedores/exportadores,  a  fim de verificar o acerto da  impugnante  em  relação as importações de mercadorias sob análise.  A  decisão  combatida,  por  sua  vez,  afastou  a  pretensão  da  Recorrente  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  "Quanto  ao  pedido  de  diligência  junto  aos  exportadores,  destaco que o pleito se mostrou de maneira meramente subsidiária, não atendendo ao disposto  do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.7235/72, bem como, a mercê do que diz o artigo 18  do mesmo diploma legal, a julgo prescindível face ao farto material probante, pelo que, opino  pelo seu indeferimento."  Já na fase recursal, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos sobre o  pedido de diligência: "...a recorrente tem a discordar com a opinião (isto mesmo: o relator não  decidiu, apenas opinou pelo indeferimento) do pedido de diligência junto aos importadores e  fornecedores, cuja realização é necessária para provar o acerto de seu procedimento e de suas  alegações. Não obstante  tratar­se apenas de opinião do relator, a recorrente considera que,  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10477.000017/2005­37  Acórdão n.º 3302­004.776  S3­C3T2  Fl. 8          13 mais uma vez, teve seu direito de defesa cerceado, com séria desvantagem no duelo de provas  com o fisco".  Com  todo  respeito  aos  argumentos  tecidos  pela  Recorrente,  tenho  que  discordar de suas alegações, principalmente no tange a inexistência de julgamento por parte do  relator "a quo" em relação ao pedido de diligência.  Com  efeito,  a  decisão  de  piso  afastou  o  pedido  de Recorrente  (i)  pelo  não  atendimento aos requisitos do inciso IV, do artigo 16, do Decreto 70.235/72 e, do artigo 18, do  mesmo diploma legal; e  (ii) por entender prescindível a realização de diligência face ao farto  conjunto probatório carreado aos autos.  Aliás,  a  decisão  de  primeira  instância,  da  forma  como  foi  proferida,  se  amolda perfeitamente com a parte final do artigo 28, do referido decreto, senão vejamos:  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifado)  Portanto,  não  há  que  falar  em  inexistência  de  julgamento  em  relação  ao  pedido de diligência.  No mais,  entendo que  o  indeferimento  do  pedido  de diligência  não merece  reparos.  Isto porque,  a Recorrente  além de não  especificar de  forma  concisa os motivos que  justificariam a realização de diligência, deixou de observar os requisitos previstos no inciso IV,  do artigo 16, do Decreto 70.235/72, que assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com a  formulação dos quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  Ressalta­se,  por  oportuno,  que  nos  termos  do  artigo  18,  do  Decreto  nº  70.235/723, a autoridade julgadora é livre para decidir sobre pedidos de perícia ou diligência,  podendo indeferi­los quando considerar tais procedimentos prescindíveis.Neste sentido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Data do fato gerador: 09/08/1994 a 02/09/1994  PROVA PERICIAL  A prova pericial deve ser indeferida quando os autos processuais  já  contiverem  elementos  suficientes  e  demonstrarem  ser  desnecessária  para  a  formação  da  prova  e  do  processo  de  convicção para a decisão.(...) ­ (Acórdão 3202­00.112)                                                              3 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 1189DF CARF MF     14 Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, na medida em que as  provas juntadas pelas partes se prestam para dirimir a controversa sobre a existência, ou não,  de subfaturamento das mercadorias importadas.  IV ­ Mérito  Em  linhas  gerais,  argumenta  a Recorrente  que  (i)  inexiste  comprovação  do  ilícito,  pelo  fato  de  os  lançamentos  haverem  sido  formalizados  com  base  em  indícios  e  presunções simples; e (ii) não há prova da existência de fraude, sonegação ou conluio.  De  proêmio,  insta  tecer  que  a  fiscalização  adotou  critérios  distintos  de  valoração  aduaneira  para  as  DI´s  sob  análise,  entretanto,  todos  eles  baseados  nos  critérios  previstos no artigo 88, da Medida Provisória 2,158/35/2001, que assim disciplina:  Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a  ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  b)  de  acordo  com  o  método  previsto  no  Artigo  7  do  Acordo  para  Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto  no  1.355,  de  30  de  dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.  Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de cem por cento sobre a  diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos,  da multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  dos  acréscimos legais cabíveis.   Para  as  Importações  oriundas  da  GLOBAL  VR/SANTRADE  ­  DI´s  nº  03/0675384­1, de 11/08/2003; 03/0540344­8, de 27/06/2003; 03/05986610­9, de 16/07/2003 e  03/0715900­5, de 22/08/2003,  e oriundas da TOYO ­ DI´s nº 02/0983929­0, de 05/11/2002;  02/1051368­8, de 27/11/2002; 02/0506723­3, de 10/06/2002; 02/0830944­00, de 17/09/2002 e  02/0864424­00,  de  27/09/2002,  foram  atribuídos  os  preços  efetivamente  praticados  na  operação de  importação,  resultado da constatada diferença  entre o valor  informado e o valor  constante da fatura original apreendida de fiscalização.  Já  para  as  Importações  oriundas  da  GLOBAL  VR/SANTRADE  ­  DI  nº  04/0011369­9, de 07/01/2004;  e oriundas da TOYO ­ DI´s nº 03/0248375­0, de 25/03/2003;  03/0483220­5, de 09/06/2003; 03/0033799­4, de 15/01/2003 e 03/0325864­5, de 17/04/2003;  os  valores  foram  determinados  a  partir  da  comparação  entre  os  valores  informados  pelo  importador  e  os  valores  efetivos  de  outras  importações  onde  foram  aplicados  os  preços  efetivamente praticados na operação de importação.  Por  fim,  em  relação  a  Importação  que  envolve  o  nome  "ANDREU"  citado  como  adquirente  da  mercadorias  objeto  da  DI  nº  00/0980604­5,  de  13/10/2000,  os  valores  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10477.000017/2005­37  Acórdão n.º 3302­004.776  S3­C3T2  Fl. 9          15 foram  determinados  a  partir  de  tabelas  e  documentos  intitulados  "Pagamentos  Andreu",  de  correlação  lógica  com  extraído  bancário  e  também  através  da  comparação  entre  os  valores  informados pelo importador e os valores efetivos de outras importações onde foram aplicados  os preços efetivamente praticados na operação de importação.  Feito essas ponderações iniciais, passa­se a análise dos critérios adotados pela  fiscalização para proceder o  lançamento  fiscal,  bem como dos argumentos apresentados pela  Recorrente.  IV.1  ­ Subfaturamento/Arbitramento:  ­ preços  efetivamente praticados na  operação de importação  Na  descrição  fatos  e  enquadramento  legal  anexo  aos  Autos  de  Infração,  a  fiscalização apresentou detalhadamente os motivos e as justificativas que a levaram constatar a  existência de fraude na importação das mercadorias sob análise, donde se extraí os seguintes  fatos que embasaram o lançamento fiscal.  Importações oriundas da GLOBAL VR/SANTRADE   DI nº 03/0675384­1, de 11/08/2003: Tem como descrição da mercadoria 10  kits Vortek Sistem Kits (Global VR), por preço unitário de US$ 320.00 e preço total de US$  3,200.00.  (...)  No  escritório  da  empresa  também  foi  localizado  uma  via  original  da  fatura  (INVOICE)  de  nº  INV  006140,  emitida  pelo  GLOBAL  VR  Inc,  produtor  da  mercadoria  importada, datada de 25/07/2003, com a descrição de 10 V3 HEADSET KIT, ao preço unitário  de US$ 3,200.00 e preço total de US$ 32,000.00;  DI nº 03/0540344­8, de 27/06/2003: Tem como descrição da mercadoria 10  kits Vortek Sistem Kits (Global VR), por preço unitário de US$ 320.00 e preço total de US$  3,200.00.  (...)  No  escritório  da  empresa  também  foi  localizado  uma  via  original  da  fatura  proforma  (PROFORMA  INVOICE)  de  nº  SR7014,  emitida  pelo  GLOBAL  VR  Inc,  com  a  descrição  de  10  VORTEK  KIT,  ao  preço  unitário  de  US$  3,250.00  e  preço  total  de  US$  32,500.00;   DI nº 03/05986610­9, de 16/07/2003: A fatura comercial que instruiu a DI,  conforme  consta  no  campo  informações  complementares,  INVOICE  nº  26932,  tem  como  descrição da mercadoria 10 kits Vortek Sistem Kits  (Global VR), por preço unitário de US$  320.00 e preço total de US$ 3,200.00. Entretanto, esta fatura é relativa a DI nº 03/0540344­8,  de  27/06/2003.  No  escritório  da  empresa  foi  localizada  uma  cópia  da  INVOICE  nº  27135,  como  sendo  relativa  a  DI  nº  03/0598610­9,  constando  que  o  valor  pago  foi  US$  3,200.00,  sendo que em tais faturas não consta a assinatura do representante da SANTRADE e, embora  sejam de mesmo modelo, diferem da fatura nº 27245, tendo sido confeccionadas em papel de  gramatura diferente sem alto relevo. Foi localizado também a INVOICE nº INV 0005793, de  30/06/03, emitida pelo GLOBAL VR Inc, com a descrição de 10 V3 HEADSET KIT, ao preço  unitário de US$ 3,250.00 e preço  total de US$ 32,500.00, com pagamento  total efetuado por  meio  de  transferência  bancária.  Também  foi  localizada  outra  fatura  proforma  original  de  nº  7014b, com a descrição de 10Vortek Kit, ao preço unitário de US$ 3,200.00 e preço total de  US$ 32,000.00; e    DI nº 03/0715900­5, de 22/08/2003: Tem como descrição da mercadoria 10  kits Vortek Sistem Kits (Global VR), por preço unitário de US$ 320.00 e preço total de US$  3,200.00.  (...)  No  escritório  da  empresa  também  foi  localizado  uma  via  original  da  fatura  Fl. 1191DF CARF MF     16 (INVOICE)  de  nº  INV  0006243,  emitida  pelo  GLOBAL  VR  Inc,  produtor  da  mercadoria  importada, datada de 07/08/036, com a descrição de 10 V3 HEADSET KIT, ao preço unitário  de US$ 3,200.00 e preço total de US$ 32,000.00;  Importações oriundas da TOYO   DI nº 02/0983929­0, de 05/11/2002: A declaração de importação cujo valor  declarado foi de US$ 5.372,00, é relativa à importação das seguintes máquinas, classificadas na  NCM  9504.30.00,  como  outros  jogos  acionados  por  ficha/moeda,  exceto  jogos  de  balizas,  conforme relação abaixo:  ­ 2 unidades AIR TRIX 107, (valor unitário na condição de venda) declarado  US$ 626,00;  ­  1 unidade HOUSE OF DEAD DX,  (valor unitário na  condição de venda)  declarado US$ 605,00;  ­ 3 unidades EIGHTEEN WHWLLER, (valor unitário na condição de venda)  declarado US$ 715,00; e  ­  2  unidades  MOTO  CROSS  GO,  (valor  unitário  na  condição  de  venda)  declarado US$ 685,00  No  escritório  da  empresa  foi  localizado  o  Packing  List  e  a  via  original  da  fatura  (INVOICE)  de  nº  KO­05A,  emitida  pelo  TOYO  CO  ltd.,  datada  de  SPE/24/2002,  relativa a importação de diversas máquinas no valor total de US$ 32,550.00, assim descrita:  Quantity  description  unit price  amount  3  18WHEELLER DX  $ 5,650.00  $ 16,950.00  2  MOTO CROSS GO  $ 2,800.00  $ 5,600.00  1  HOUSE OF DEAD 2 DX  $ 4,400.00  $ 4,400.00  2  AIR TRIX DX  $ 2,800.00  $ 5,600.00  8 UNITS  FOB JAPAN  US$ 32,500.00     DI nº 02/1051368­8, de 27/11/2002: A declaração de importação cujo valor  declarado é de US$ 4,978.00 é relativa à importação das seguintes máquinas, classificadas na  NCM  9504.30.00,  como  outros  jogos  acionados  por  ficha/moeda,  exceto  jogos  de  balizas,  conforme relação abaixo:  ­ 3 unidades AIR TRIX 107, (valor unitário na condição de venda) declarado  US$ 626,00;  ­ 5 unidades TOP SKATER, (valor unitário na condição de venda) declarado  US$ 620,00;  Foram  localizados  no  escritório  da  empresa  (i)  correspondência  via  e­mail,  com a indicação de preços e mercadorias;  (ii)  tabelas com vários recebimentos e pagamentos  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10477.000017/2005­37  Acórdão n.º 3302­004.776  S3­C3T2  Fl. 10          17 relacionados, onde consta a  remessa ao Japão de US$ 12,222,00,  representativo da diferença  entre o valor constante da fatura TOYO nº KO­07, de USD 17.200,00 e o valor declarado na  DI de USD 4.978,00; (iii) cópia de um fax intitulado acerto de contas com a BRINKS, relativo  a 3 AIR TIRX e 5 TOP Skate, no valor U$ 58,000.00; e (iv) extratos bancários que comprovam  as transferências bancárias;  DI nº 02/0506723­3, de 10/06/2002: A declaração de importação cujo valor  declarado é de US$ 5,587.00 é relativa à importação das seguintes máquinas, classificadas na  NCM  9504.30.00,  como  outros  jogos  acionados  por  ficha/moeda,  exceto  jogos  de  balizas,  conforme relação abaixo:  ­ 2 unidades AIR TRIX, (valor unitário na condição de venda) declarado US$  626,00;  ­  2  unidades  MARINE  FISHNG,  (valor  unitário  na  condição  de  venda)  declarado US$ 605,00;  ­ 1 unidade F 355 DX, (valor unitário na condição de venda) declarado US$  650,00;  ­  1  unidade  500GP,  (valor  unitário  na  condição  de  venda)  declarado  US$  645,00;  ­  3  unidades  SILENT  SCOPE,  (valor  unitário  na  condição  de  venda)  declarado US$ 610,00;  No escritório da empresa foram localizadas tabelas com relação das máquinas  e quantidades relativa a DI em questão, a saber:  Quantity  description  unit price  amount  1  F 355 DX  $ 5,390.00  $ 5,390.00  2  MARINE FISHING  $ 2,300.00  $ 4,600.00  2  AIR TRIX  $ 2,350.00  $ 4,700.00  1  500 GP  $ 4,500.00  $ 4,500.00  3  SILENT SCOPE AIR   $ 3,000.00  $ 9,000.00  TOTAL    US$ 28,190.00  DI nº 02/0830944­00, de 17/09/2002: A declaração de importação cujo valor  declarado é de US$ 5,012.00 é relativa à importação das seguintes máquinas, classificadas na  NCM  9504.30.00,  como  outros  jogos  acionados  por  ficha/moeda,  exceto  jogos  de  balizas,  conforme relação abaixo:  ­ 1 unidade TOP SKATER, (valor unitário na condição de venda) declarado  US$ 626,00;  Fl. 1193DF CARF MF     18 ­  2  unidades  SEGA RALLY  2 DX,  (valor  unitário  na  condição  de  venda)  declarado US$ 645,00;  ­  1  unidade  MARINE  FISHING,  (valor  unitário  na  condição  de  venda)  declarado US$ 605,00;  ­  1 unidade HOUSE OF DEAD DX,  (valor unitário na  condição de venda)  declarado US$ 605,00;  ­  1  unidade  THE  KEISA  TSUKAN  24H,  (valor  unitário  na  condição  de  venda) declarado US$ 618,00;  ­ 1 unidade F 355 DX, (valor unitário na condição de venda) declarado US$  650,00;  No escritório da empresa foram localizados tabelas com as mesmas máquinas  e quantidades relativa a DI, com exceção da máquina Police 911, que substituiu a THE KEISA  TSUKAN 24H, a saber:  Quantity  description  unit price  amount  2  POLICE 911  $3,700.00  $7,400.00  1  F 355 DX  $ 6,600.00  $ 6,600.00  1  MARINE FISHING  $ 2,600.00  $ 2,600.00  1  TOP SKATER  $ 1,600.00  $ 1,600.00  1  HOUSE 1  $ 2,500.00  $ 2,500.00  2  SEGA RALLY 2 DX   $ 6,000.00  $ 12,000.00  TOTAL    US$ 32,700.00  DI nº 02/0864424­00, de 27/09/2002: A declaração de importação cujo valor  declarado é de US$ 4,452.00 é relativa à importação das seguintes máquinas, classificadas na  NCM  9504.30.00,  como  outros  jogos  acionados  por  ficha/moeda,  exceto  jogos  de  balizas,  conforme relação abaixo:  ­ 1 unidade AIR TRIX, (valor unitário na condição de venda) declarado US$  626,00;  ­  1  unidade  SEGA  RALLY  2  DX,  (valor  unitário  na  condição  de  venda)  declarado US$ 645,00;  ­  1  unidade  500 GP,  (valor  unitário  na  condição  de  venda)  declarado US$  645,00;  ­  2  unidadeS  THE  KEISA  TSUKAN  24H,  (valor  unitário  na  condição  de  venda) declarado US$ 618,00;  ­ 2 unidades F 355 DX, (valor unitário na condição de venda) declarado US$  650,00;  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 10477.000017/2005­37  Acórdão n.º 3302­004.776  S3­C3T2  Fl. 11          19 No escritório da empresa foram localizados tabelas com as mesmas máquinas  e quantidades relativa a DI, a saber:   Quantity  description  unit price  amount  1  AIR TRIX  $3,700.00  $7,400.00  2  FERRARI 355 DX  $ 6,600.00  $ 13,200.00  2  POLICE 911  $ 3,700.00  $ 7,400.00  1  GP 500  $ 2,000.00  $ 2,000.00  1  HOUSE 1  $ 2,500.00  $ 2,500.00  1  SEGA RALLY 2 DX   $ 6,000.00  $ 12,000.00  TOTAL    US$ 33,100.00  Especificamente para as DI´s nº 02/0830944­0 e 02/0864424­0, a Recorrente  afirma que os documentos utilizados pela  fiscalização,  tais como "tabelas" e  "planilhas",  são  totalmente  imprestáveis  para  comprovar  a  existência  de  subfaturamento,  bem  como  para  se  concluir a realidade dos preços praticados.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a Recorrente,  constata­se que  a  fiscalização  com base nas faturas originais, packing list e extratos bancários, conseguiu vincular o real valor  despendido  pela  Recorrente  nas  operações  de  importação  das  mercadorias  objeto  das  DI´s  anteriormente citados, possibilitando, assim, a confirmação dos preços efetivamente praticados  e a utilização do método do valor da transação.   O  fato  de  não  ter  sido  localizado  a  fatura  original  que  comprovasse  o  real  preço praticado pela Recorrente, não infirma o lançamento fiscal realizado por meio de outros  documentos obtidos pela fiscalização junto a sede da empresa.  Aliás, diante de existência de identidade entre as mercadorias importadas pela  Recorrente, as faturas originais que demonstraram o real preço praticado, servem de parâmetro  para comprovar a existência de subfaturamento para demais importações onde não se localizou  a fatura original.  Neste ponto, parece­me evidente que inexistiu ­ ao menos em relação as DI´s  anteriormente  citadas­  a  "simples  presunção",  como  alegado  pela  Recorrente.  Ou  seja,  a  fiscalização  considerou  e  apurou,  para  fins  de  valoração  aduaneira,  os  valores  constantes  de  faturas definitivas e outros documentos encontrados na sede da empresa.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  não  trouxe  nenhum  argumento  ou  prova  documental capaz de  refutar/contrapor os valores  localizados nas  faturas originais,  tampouco  os valores arbitrados pela fiscalização.  Portanto,  ao  contrário  do  que  alegou  a  Recorrente,  com  base  no  conjunto  probatório  carreados  aos  autos,  a  fiscalização  apurou  que  houve  fraude,  mediante  Fl. 1195DF CARF MF     20 subfaturamento dos preços das mercadorias importadas, sendo, assim, imperiosa a manutenção  do lançamento fiscal em relação as DI´s anteriormente noticiadas.  IV.2  ­  Subfaturamento/Arbitramento: Aplicação  do  6º método  (critério  de  razoabilidade)  Extrai­se da descrição fatos anexo aos Autos de Infração, que as Importações  oriundas da GLOBAL VR/SANTRADE ­ DI nº 04/0011369­9, de 07/01/2004; e oriundas da  TOYO ­ DI´s nº 03/0248375­0, de 25/03/2003; 03/0483220­5, de 09/06/2003; 03/0033799­4,  de  15/01/2003  e  03/0325864­5,  de  17/04/2003;  tiveram  os  valores  efetivamente  praticados  determinados pela aplicação do 6º método ­ Método pelo Critério da Razoabilidade, uma vez  que  o  valor  aduaneiro  das mercadorias  importadas  não  pode  ser  determinado  com  base  nos  métodos precedentes por falta de dados disponíveis que pudessem embasar sua aplicação.  Nas importações anteriormente citadas, parte das mercadorias importadas são  idênticas as mercadorias importadas pela Recorrente que tiverem o critério para determinação  do preço o valor da transação. Para estes casos, a fiscalização considerou os preços unitários  das importações suscitadas no tópico anterior, bem como a referência denominada "lista preço  FOB" para arbitrar o preço "médio" praticado nas importações. Senão vejamos:  Importação oriunda da GLOBAL/SANTRADE  DI nº 04/0011369­9, de 07/01/2004: A declaração de importação cujo valor  declarado é de US$ 4,800.00 é relativa à importação das seguintes máquinas, classificadas na  NCM  9504.30.00,  como  outros  jogos  acionados  por  ficha/moeda,  exceto  jogos  de  balizas,  conforme relação abaixo:  ­ 10 KITS TIME CRISES,  (valor unitário na condição de venda) declarado  US$ 480,00;  Neste caso a fiscalização informa que a DI nº 03/0675384­1, de 11/08/2003,  relativa  a  importação  de  10  V3  HEADSET  KIT  (V3­800­KIT),  bem  como  as  DI´s  nº  03/0540344­8;  03/0598610­9;  e  03/0715900­5,  tiveram  os  kits  declarados  com  valor  de  10  vezes menor do que o efetivamente pago, mediante a omissão da fatura original emitida pelo  produtor e a sua substituição por parte, sendo que para DI em análise adotou­se o critério para  determinação do preço o fato de que a prática relativa ao exportador SANTRADE se repetir, ou  seja, o valor declarado dos kits constitui 10% do valor negociado.  Importações oriunda da TOYO  DI´s nº 03/0248375­0, de 25/03/2003: A declaração de importação cujo valor  declarado é de US$ 3,920.00 é relativa à importação das seguintes máquinas, classificadas na  NCM  9504.30.00,  como  outros  jogos  acionados  por  ficha/moeda,  exceto  jogos  de  balizas,  conforme relação abaixo:  ­ 2 unidades F 355DX , (valor unitário na condição de venda) declarado US$  650,00;  ­ 1 unidades EIGHTEEN WHELLER , (valor unitário na condição de venda)  declarado US$ 715,00;  ­  1  unidade  MARINE  FISHING,  (valor  unitário  na  condição  de  venda)  declarado US$ 605,00;  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 10477.000017/2005­37  Acórdão n.º 3302­004.776  S3­C3T2  Fl. 12          21 ­ 2 unidades ACE DRIVER, (valor unitário na condição de venda) declarado  US$ 650,00;  Para as mercadorias alhures citada, a fiscalização apurou o preço médio com  base nos seguinte critérios:  Mercadoria  Referência  US$  Mercadoria  Referência  US$  preço FOB TOYO 2002   7,391.00   preço FOB  TOYO 2002   5,913.00   preço FOB  9,300.00  preço FOB  8,550.00  preço FOB BRINKS  8,550.00  preço FOB  BRINKS  8,550.00  DI 02/0506723­3  9,300.00  DI 02/0983929­0  5,650.00  DI 02/0830944­0  6,600.00        F 355  DI 02/0864424­0  6,600,00  EIGHTEEN  WHELLER        Valor determinado  6,600.00  Valor determinado  5,650.00  Mercadoria  Referência  US$  Mercadoria  Referência  US$  preço FOB BRINKS  4,500.00  preço FOB  TOYO 2002  1,565.00  DI 02/0506723­3  2,300.00  preço FOB  2,077.00  MARINE  FISHING  DI 02/0830944­0  2,600.00   ACE DRIVE   preço FOB  BRINKS  7,950.00  Valor determinado  2,600,00  Valor determinado  3,864.00    DI nº03/0483220­5, de 09/06/2003: A declaração de  importação cujo valor  declarado é de US$ 5,235.00 é relativa à importação das seguintes máquinas, classificadas na  NCM  9504.30.00,  como  outros  jogos  acionados  por  ficha/moeda,  exceto  jogos  de  balizas,  conforme relação abaixo:  ­ 2 unidades F 355DX CHALLENGE , (valor unitário na condição de venda)  declarado US$ 650,00;  ­ 1 unidades EIGHTEEN WHELLER , (valor unitário na condição de venda)  declarado US$ 715,00;  ­  2  unidades  STAR WAR RACER,  (valor  unitário  na  condição  de  venda)  declarado US$ 680,00;  ­  1 unidade STRIKE FIGHTER DX,  (valor unitário na condição de venda)  declarado US$ 640,00;  ­ 2 unidades DARK SILHOUETETE SILENTE SCOPE 2, (valor unitário na  condição de venda) declarado US$ 610,00;  Para as mercadorias alhures citada, a fiscalização apurou o preço médio com  base nos seguinte critérios:  Mercadoria  Referência  US$  Mercadoria  Referência  US$  F 355  preço FOB TOYO 2002   7,391.00   EIGHTEEN  WHELLER  preço FOB  TOYO 2002   5,913.00   Fl. 1197DF CARF MF     22 preço FOB  9,300.00  preço FOB  8,550.00  preço FOB BRINKS  9,300.00  preço FOB  BRINKS  8,550.00  DI 02/0506723­3  5,390.00  DI 02/0983929­0  5,650.00  DI 02/0830944­0  6,600.00          DI 02/0864424­0  6,600,00          Valor determinado  6,600.00  Valor determinado  5,650.00  Mercadoria  Referência  US$  Mercadoria  Referência  US$  preço FOB BRINKS  5,217.00  EMAIL ­ TOYO   5,000.00   EMAIL ­TOYO  5,300.00        STAR WAR  RACER DX         STRIKE  FIGHTER DX         Valor determinado  5,258.50  Valor determinado  5,000.00  Mercadoria  Referência  US$         preço FOB   5,250.00        preço FOB BRINKS  5,250.00        EMAIL ­TOYO  3,500.00        EIGHTEEN  WHELLER  DI 02/0506723­3  3,000.00        Valor determinado  3,000.00        DI nº 03/0033799­4, de 15/01/2003: A declaração de importação cujo valor  declarado é de US$ 5,850.00 é relativa à importação das seguintes máquinas, classificadas na  NCM  9504.30.00,  como  outros  jogos  acionados  por  ficha/moeda,  exceto  jogos  de  balizas,  conforme relação abaixo:  ­ 2 unidades MOTO CROSS GO W,  (valor unitário na condição de venda)  declarado US$ 685,00;  ­  3  unidades  SILENT  SCOPE  ,  (valor  unitário  na  condição  de  venda)  declarado US$ 610,00;  ­  2  unidades  F  355,  (valor  unitário  na  condição  de  venda)  declarado  US$  650,00;  ­  2  unidades  JAMBO  SAFARI,  (valor  unitário  na  condição  de  venda)  declarado US$ 675,00;  Para as mercadorias alhures citada, a fiscalização apurou o preço médio com  base nos seguinte critérios:  Mercadoria     Referência  US$  Mercadoria  Referência  US$     preço FOB TOYO  2002   3,043.00   preço FOB   5,250.00      DI 02/0983929­0  2,800.00  preço FOB  BRINKS  5,250.00           EMAIL ­  TOYO  3,500.00  MOTO  CROSS GO           SILENT  SCOPE  DI 02/0506723­ 3  3,000.00  Valor determinado  2,800.00  Valor determinado  3,000.00  Mercadoria     Referência  US$  Mercadoria  Referência  US$  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 10477.000017/2005­37  Acórdão n.º 3302­004.776  S3­C3T2  Fl. 13          23    preço FOB TOYO  2002   7,391.00   preço FOB  TOYO 2002   4,783.00      preço FOB  9,300.00  preço FOB  6,087.00     preço FOB  BRINKS  8,550.00  EMAIL ­  TOYO  5,000.00     DI 02/0506723­3  9,300.00           DI 02/0830944­0  6,600.00        F 355     DI 02/0864424­0  6,600,00  JAMBO  SAFARI        Valor determinado  6,600.00  Valor determinado  2,844.00    DI nº 03/0325864­5, de 17/04/2003: A declaração de importação cujo valor  declarado é de US$ 5,600.00 é relativa à importação das seguintes máquinas, classificadas na  NCM  9504.30.00,  como  outros  jogos  acionados  por  ficha/moeda,  exceto  jogos  de  balizas,  conforme relação abaixo:  ­ 2 unidades DOWNHILL , (valor unitário na condição de venda) declarado  US$ 690,00;  ­  2  unidades  TIME  CRISIS  II  DX  TYPE,  (valor  unitário  na  condição  de  venda) declarado US$ 850,00;  ­  2  unidades  F  355,  (valor  unitário  na  condição  de  venda)  declarado  US$  650,00;  ­  2  unidades  SILENT  SCOPE,  (valor  unitário  na  condição  de  venda)  declarado US$ 610,00;  Para as mercadorias alhures citada, a fiscalização apurou o preço médio com  base nos seguinte critérios:  Mercadoria     Referência  US$  Mercadoria  Referência  US$     EMAIL ­ TOYO   6,900.00   preço FOB   5,250.00      preço FOB  7,547.00  preço FOB  BRINKS  5,250.00     preço FOB TOYO  2002  7,826.00  EMAIL ­  TOYO  3,500.00  TIME  CRISIS II DX           SILENT  SCOPE  DI 02/0506723­ 3  3,000.00  Valor determinado  7,424.00  Valor determinado  3,000.00  Mercadoria     Referência  US$  Mercadoria  Referência  US$     preço FOB TOYO  2002   7,391.00   EMAIL ­  TOYO   2,800.00      preço FOB  9,300.00  preço FOB  3,043.00  F 355     preço FOB  BRINKS  8,550.00  DOWNHILL  preço FOB  TOYO 2002  3,462.00  Fl. 1199DF CARF MF     24    DI 02/0506723­3  9,300.00           DI 02/0830944­0  6,600.00             DI 02/0864424­0  6,600,00          Valor determinado  6,600.00  Valor determinado  3,101,66  Como se vê, os parâmetros utilizados pela fiscalização para apurar a "média"  do preço arbitrado foi realizada através de bases coerentes e aplicáveis, tais como a espécie, o  tipo e classificação fiscal dos produtos e preços unitários localizados em outras DI´s, onde se  aplicou  o  preço  efetivamente praticado  na  operação  de  importação,  inexistindo,  ao meu ver,  mera presunção por parte da fiscalização para comprovar a existência de subfaturamento.  Diante  desses  fatos,  cabia  a  Recorrente  trazer  elementos  probatórios  consistentes aos autos que infirmassem as conclusões da fiscalização, o que não foi feito. Com  efeito,  assim  como  na  peça  impugnatória,  no  recurso  voluntário  a  Recorrente  limitou­se  a  alegar  que  a  ocorrência  de  subfaturamento  não  podia  ser  presumida,  mas  concretamente  comprovada no processo administrativo, por meio de elementos hábeis e idôneos, e não apenas  com base em trocas de mensagens eletrônicas, anotações e tabelas obtidas na empresa.  Sem  razão  a  Recorrente.  Isto  porque  a  fiscalização  não  se  baseou  em  qualquer  mensagem  eletrônica  ou  documento  sem  nenhum  cunho  probatório,  mas  em  documentos obtidos diretamente da empresa com informações sobre os preços e condições de  pagamento das mercadorias declaradas nas DI´s.  Aliás, os documentos obtidos pela fiscalização que comprovam o real preço  praticado pela Recorrente nas importações que tiverem o arbitramento realizado com base no  preço efetivamente praticado na operação de importação, são suficientes para comprovar que  as demais importações, principalmente onde há identidade de mercadorias, foram subfaturadas.  Neste sentido, destaca­se trecho do relatório fiscal:  Conforme  demonstrado  acima,  as  faturas  ORIGINAIS  encontradas  em  confronto  com  os  valores  lançados  pelo  próprio  importador,  em  seus  diversos  controles internos, possibilitam que seja identificadas perfeitamente as verdadeiras  transações  comerciais  e  os  preços  efetivamente  praticados,  sendo,  dessa  forma,  totalmente possível a utilização do método do valor da transação. Mesmo nos casos  em que  os  documentos  originais  da  transação não  foram  encontrados,  os  valores  efetivamente praticados puderam ser determinados a partir de outros documentos,  como as listas de preços do fornecedor ou os controles internos da empresa. Outras  vezes, observa­se que as práticas relativas a um mesmo fornecedor estrangeiro se  repetem, ou seja, o valor declarado constitui normalmente um percentual do valor  real,  possibilitando,  dessa  forma,  a  confirmação  dos  preços  efetivamente  praticados, a partir da comparação com outras operações.  Diferentemente  do  alegado  pela  Recorrente,  há  nos  autos  diversas  provas  documentais  colhidas  pela  fiscalização  que  demonstram  efetivamente  a  existência  de  subfaturamento  nas  importações  da  mercadoria,  as  quais  foram  devidamente  citadas  anteriormente, todas descritas pormenorizadamente no relatório de fiscalização anexo ao Auto  de Infração.  Portanto, entendo que o presente procedimento fiscal não foi  realizado com  base  em  meras  presunções,  mas  embasado  em  robusto  acervo  probatório,  que  se  encontra  colacionado aos autos.  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 10477.000017/2005­37  Acórdão n.º 3302­004.776  S3­C3T2  Fl. 14          25 Já  em  relação  à  aplicação  dos métodos  de  arbitramento,  onde  a Recorrente  alegou  desobediência  por  parte  da  fiscalização  dos  critérios  sequenciais  dos  métodos  de  apuração  fixados no artigo 88, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, entendo  também que  não lhe assiste razão.  Isto  porque,  a  fiscalização  obedeceu  rigorosamente  os  critérios  sequenciais  previstos no referido diploma legal, aplicando, ao final, o critério de valoração estabelecido no  artigo  88,  inciso  II,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  utilizando­se  dos  critérios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  conforme  preconizado  pelo  artigo  7,  do  AVA/GATT  e  devidamente demonstrado nos parágrafos anteriores, onde se apresentou os critérios utilizados  pela fiscalização para calcular a "média" dos preços praticados.  Aliás,  os  questionamentos  realizados  pela  Recorrente  sobre  a  aplicação  da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001 já foram devidamente analisados por este Relator quando  da apreciação do pedido de nulidade do lançamento fiscal, sendo desnecessário reproduzi­los  novamente neste tópico.   Da  mesma  forma,  não  merece  guarida  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente  quanto  ao  fato  das  máquinas  provenientes  da  Toyo  serem  adquiridas  em  Show  Room, o que justificaria a operação em preços inferiores às que saem direto das fábricas. Isto  porque  a  Recorrente  não  comprovou  que  a  aquisição  das  mercadorias  foram  oriundas  de  compras realizadas em "Show Room".  É relevante destacar que a prova da infração fiscal pode realizar­se por todos  os meios admitidos em Direito, podendo ser direta ou indireta; esta última conceituada como  aquela  que  se  apoia  em  um  conjunto  de  indícios  capazes  de  demonstrar  a  ocorrência  da  infração e de fundamentar o convencimento do julgador, sendo, outrossim, livre sua convicção,  desde que motivada.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  os  fatos  acima  exemplificados,  vistos  isoladamente,  podem  até  não  comprovar  completamente  o  subfaturamento,  entretanto,  analisados conjuntamente, servem de indícios para que, seguramente, chegue­se à conclusão de  que houve a ilicitude.  Convém  salientar,  ainda,  que  prova  indiciária,  fundada  em  inúmeros  fatos  secundários  relacionados entre si, que conduzem a um mesmo resultado, permite demonstrar  com segurança a ocorrência do fato principal.  Reforçando,  aqui  se  está  diante  de  muitos  elementos  probatórios  que  sustentam  a  infração  e  a  correspondente  sujeição  passiva.  E  ainda  que,  tomando­se  de  uma  visão  exacerbadamente conservadora,  referidos  elementos viessem a  ser deslocados  apenas  à  condição de indícios, os mesmos são harmoniosos e concordantes o bastante a se converterem  em prova.   Desse modo, entendo que as conclusões acerca das irregularidades apontadas  pela  fiscalização  nas  operações  de  importação  não  foram  baseadas  em  presunções  e  argumentos  sem  fundamentação,  como,  sem  razão,  apregoa  a  Recorrente.  Na  realidade,  os  elementos aqui verificados, vários e harmonizantes, juntados a outras evidências mostradas em  um encadeamento lógico de fatos, de maior ou menor valor probante, robustecem a tese à qual  se filiou a fiscalização.  Fl. 1201DF CARF MF     26 IV. 3 ­ Multa qualificada  Nos  termos  do  relatório,  a  fiscalização  aplicou  multa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  nos  termos  do  inciso  II,  do  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  assim  dispunha:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  (...)  II  ­  cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73,  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Por sua vez, disciplinam os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64:  Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  .  73. Conluio  é o ajuste doloso  entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.   A  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  multa  agravada  e  pleiteia  seu  afastamento com base nos mesmos argumentos apresentados nos tópicos anteriores, qual seja,  que a fiscalização constatou a existência de subfaturamento através de simples presunção, não  demonstrando, assim, a ocorrência de fraude nas  importações por ela  realizada. Cita diversas  jurisprudências sobre o tema.  Discorda, ainda, da aplicação da multa de ofício sobre o IPI vinculado, pois  segundo seu entendimento, ainda que comprovada a  infração e  suas  circunstâncias perante o  imposto de importação, os supostos ilícitos não teriam por escopo escamotear o IPI, mas sim o  que lhe deu origem.  Inicialmente,  a  questão  envolvendo  a  "simples  presunção"  arguida  pela  Recorrente  já  foi  devidamente  apreciada  nos  tópicos  anteriores,  onde  restou  consignado  o  entendimento deste Relator sobre o assunto.  Em linhas atrás, ficou devidamente explicitado que a fiscalização carreou aos  autos provas que demonstram, de forma deliberada, a ocorrência de subfaturamento do preço  das mercadorias  importadas mediante artifício doloso, considerando que na sede da empresa,  foram  localizados  diversos  documentos  que  demonstram  o  real  preço  praticado  pela  Recorrente.  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 10477.000017/2005­37  Acórdão n.º 3302­004.776  S3­C3T2  Fl. 15          27 Ao meu ver,  a Recorrente  prestou  declaração  inexata  ao  informar  nas DI´s  valores aduaneiros muito  inferiores aos  efetivamente pagos,  sendo que  tal  atitude caracteriza  fraude e sonegação fiscal, nos termos do artigo 72, da Lei nº 4.502/96. Soma­se a isso, que a  declaração  inexata  não  ocorreu  por  erro  ou  equívoco  no  preenchimento,  mas  de  forma  deliberada e com a nítida intenção de causar prejuízo ao erário.  Os fatos apreciados no presente voto demonstram claramente que a transação  comercial  não  ocorreu  como  declarado  pela  Recorrente,  visto  que  todas  provas  são  convergentes no sentido de  apontar a verdadeira  situação  fática:  importações de mercadorias  mediante subfaturamento.   Diante das irrefutáveis provas carreadas ao processo,  infere­se que, houve o  intuito  de  reduzir  o  montante  dos  impostos  devidos  na  importação,  o  que  revela  a  fraude.  Ressalte­se  que  na  fraude  tributária  ocorre  a  ação  dolosa  do  importador  excluindo  ou  modificando  as  características  essenciais  do  ator  gerador  da  obrigação  tributária  de modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento,  nos  termos  do  citado artigo 72 da Lei n° 4.502/1964.  Assim, verifica­se que, quando da ocorrência do fato gerador dos  tributos e  incidentes  na  importação,  foram  modificadas  suas  características  essenciais,  no  que  se  relaciona à matéria tributável.  O elemento subjetivo da conduta adotada é o dolo, a intenção de provocar um  evento ou resultado contrário ao Direito, que, no caso, se apresenta como a vontade consciente  de  falsear  informações  relativas  à  operação  de  comércio  internacional,  o  que  resta  evidente  diante dos indícios juntados aos autos.   Já em relação ao segundo argumento suscitado pela Recorrente, no sentido de  excluir a aplicação da multa sobre o valor cobrado a título de IPI, entendo que suas alegações  são  frágeis  e desprovidas de  fundamento  jurídico hábil  à  infirmar o  lançamento  fiscal  e,  por  consequência lógica afastar a aplicação da multa.  Com  efeito,  a  Recorrente  sequer  apresentou  fundamento  jurídico  para  respaldar suas pretensões, partindo, pura e simplesmente do pressuposto de que a cobrança da  multa de ofício sobre o Imposto sobre a Importação não poderia refletir sobre o IPI, como se  um fosse causa excludente do outro.   Entretanto, não veja razões plausíveis para acolhimento do referido pedido. A  uma porque, inexiste no ordenamento jurídico pátrio legislação que dê suporte as pretensões da  Recorrente. E a duas, porque o caput do artigo 44, da Lei nº 9.430/96 é claro ao determinar que  multa  incidirá  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixou  de  ser  recolhida pelo contribuinte.  No  caso  dos  autos,  considerando  que  a  operação  realizada  pela  Recorrente  ocasionou na exigência dos tributos sob análise (II e IPI), a multa de ofício deve incidir sobre  os referidos impostos, a teor do que determina o dispositivo anteriormente citado.   Portanto,  são  aplicáveis  as  multas  por  insuficiência  de  recolhimento,  no  percentual  de  150%  sobre  o  Imposto  de  Importação,  sobre  IPI  vinculado,  previstos,  respectivamente,  no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/1996  e  art.  80,  inciso  II,  da  Lei  n°  Fl. 1203DF CARF MF     28 4.502/1964 com redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/1996 c/c artigo 69, inciso I, alínea  "b", da Lei nº 4.502/64.  V ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  o  pedido  de  diligência e, no mérito, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                            Fl. 1204DF CARF MF

score : 1.0
6969444 #
Numero do processo: 15578.720032/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVA EMPRESTADA PROCESSUAL. VALIDADE. É válido o emprego no processo administrativo tributário de prova carreada de outro processo administrativo, cujo valor probante dependerá de nova valoração, sendo assegurado novo contraditório e ampla defesa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submetem à decadência do direito de o fisco revisar seus assentamentos contábeis e fiscais os saldos negativos de CSLL apurados direta ou indiretamente nas declarações apresentadas a serem regularmente comprovados quando objeto de pedido de restituição ou declaração de compensação. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. A receita proveniente da recuperação de créditos de tributos dedutíveis, que foram objeto de declaração de compensação, é tributável e somente está sujeita à exclusão da base de cálculo da CSLL nas hipóteses de não homologação da compensação, de cancelamento da declaração de compensação ou de declaração considerada “não declarada”. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1302-002.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa votou pelas conclusões quanto à decadência. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ester Marques Lins de Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVA EMPRESTADA PROCESSUAL. VALIDADE. É válido o emprego no processo administrativo tributário de prova carreada de outro processo administrativo, cujo valor probante dependerá de nova valoração, sendo assegurado novo contraditório e ampla defesa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submetem à decadência do direito de o fisco revisar seus assentamentos contábeis e fiscais os saldos negativos de CSLL apurados direta ou indiretamente nas declarações apresentadas a serem regularmente comprovados quando objeto de pedido de restituição ou declaração de compensação. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. A receita proveniente da recuperação de créditos de tributos dedutíveis, que foram objeto de declaração de compensação, é tributável e somente está sujeita à exclusão da base de cálculo da CSLL nas hipóteses de não homologação da compensação, de cancelamento da declaração de compensação ou de declaração considerada “não declarada”. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa votou pelas conclusões quanto à decadência. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ester Marques Lins de Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­002.328  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRAZIL TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVA EMPRESTADA PROCESSUAL. VALIDADE.  É válido o emprego no processo administrativo  tributário de prova carreada  de  outro  processo  administrativo,  cujo  valor  probante  dependerá  de  nova  valoração, sendo assegurado novo contraditório e ampla defesa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA.  Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o  crédito  tributário  estaria obstado. Não se  submetem à decadência do direito  de o fisco revisar seus assentamentos contábeis e fiscais os saldos negativos  de  CSLL  apurados  direta  ou  indiretamente  nas  declarações  apresentadas  a  serem regularmente comprovados quando objeto de pedido de restituição ou  declaração de compensação.  RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  RECEITA  TRIBUTÁVEL.  EXCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  IMPOSSIBILIDADE.  A receita proveniente da recuperação de créditos de tributos dedutíveis, que  foram  objeto  de  declaração  de  compensação,  é  tributável  e  somente  está  sujeita  à  exclusão  da  base  de  cálculo  da  CSLL  nas  hipóteses  de  não  homologação  da  compensação,  de  cancelamento  da  declaração  de  compensação ou de declaração considerada “não declarada”.  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 00 32 /2 01 3- 91 Fl. 4160DF CARF MF Processo nº 15578.720032/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.328  S1­C3T2  Fl. 4.161          2 Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e de decadência suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  O  conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa votou pelas conclusões quanto à decadência.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  4.028  a  4.055)  interposto  contra  o  Acórdão nº 01­32.038, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em Belém/PA  (fls.  3.998  a 4.022),  que,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:  " ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2011   Ementa:   CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  As  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  somente  se manifestam  com  a  instauração  da  fase  litigiosa,  ressalvados  os  procedimentos  fiscais para os quais  lei assim exija. Comprovado que o sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado  da  fundamentação  fática  e  legal  do  despacho  decisório,  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por  cerceamento do direito ao contraditório e da a ampla defesa.   NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando,  Fl. 4161DF CARF MF Processo nº 15578.720032/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.328  S1­C3T2  Fl. 4.162          3 nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem  nulidade da decisão enquanto ato administrativo.   DECADÊNCIA.  APURAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  O  prazo decadencial estampado no CTN impede o lançamento, mas  não obsta a aferição do direito creditório do contribuinte.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 2011   DESPESA  NÃO  COMPROVADA.  PRESSUPOSTOS.  A  configuração da infração de despesa não comprovada pressupõe  o  oferecimento  da  oportunidade  do  sujeito  passivo  de  se  manifestar  a  respeito  da  existência  da  despesa,  ressalvada  a  comprovação inequívoca de sua inexistência.   RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  RECEITA  TRIBUTÁVEL.  EXCLUSÃO  NO  LUCRO  REAL.  A  receita  proveniente  da  recuperação  de  créditos  de  tributos  dedutíveis,  que foram objeto de declaração de compensação, é  tributável e  somente  está  sujeita  à  exclusão  no  lucro  real  nas  hipóteses  de  não  homologação  da  compensação,  de  cancelamento  da  declaração de compensação ou de declaração considerada “não  declarada”.  ESTIMATIVAS  PARCELADAS.  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO.  O  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  na  declaração anual, oriundo de valores devidos mensalmente por  estimativa,  não  recolhidos  tempestivamente  e  inscritos  em  parcelamento, somente poderá ser utilizado pelo sujeito passivo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela RFB  à medida  que  forem quitados, e desde que o montante já pago exceda o valor  do  imposto  ou  da  contribuição  e  que  a  quitação  ocorra  até  a  data de entrega da declaração de compensação.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Não Reconhecido"  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DComp)  nº  15955.49304.291211.1.3.03­0704  (fls.  02  a  9),  apresentada  pela  Recorrente,  com  base  em  suposto  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurado  em  relação ao ano­calendário de 2006, no montante de R$ 1.368.746,58, e composto do seguinte  modo:  DESCRIÇÃO  VALOR (R$)  Lucro líquido antes da CSLL  18.798.888,83   Adições   1.201.353,60   Exclusões   16.709.184,68   Base de cálculo da CSLL   3.291.057,75   Compensações de base neg. períodos anteriores   987.317,32   Base de cálculo da CSLL   2.303.740,43   CSLL apurado em 31/12/2006   207.336,64   Fl. 4162DF CARF MF Processo nº 15578.720032/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.328  S1­C3T2  Fl. 4.163          4 (­)Estimativas mensais pagas  128.083,17   (­) Estimativas mensais parceladas  1.448.000,05   Saldo negativo   1.368.746,58   Por  meio  do  Parecer  Seort  nº  1.214/2014  e  Despacho  Decisório  nele  embasado (fls. 3.823 a 3.832 e 3.834), o Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES  não  homologou  a  compensação  de  que  trata  a  referida DComp,  com  base  na  verificação  do  saldo  negativo  apurado  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e na desconsideração dos seguintes valores:  a) R$ 1.448.000,05  (um milhão, quatrocentos  e quarenta  e oito mil  e cinco  centavos),  referentes a valores de estimativas mensais supostamente parceladas no âmbito do  processo  administrativo  nº  13804.000511/2010­06,  mas  que  se  tratavam,  em  verdade,  de  valores extintos por meio de DComp posteriormente canceladas ou cuja compensação não foi  homologada, com os débitos  tendo sido extintos por pagamento apenas no ano­calendário de  2012;  b) exclusão, na apuração da base de cálculo da CSLL do ano­calendário de  2006, do montante de R$ 1.808.721,27 (um milhão, oitocentos e oito mil, setecentos e vinte e  um  reais  e  vinte  e  sete  centavos),  relativo  a  compensações  homologadas  e  que  foram  consideradas como receitas não efetivadas por conta da não homologação das compensações;  c)  R$  4.084.754,94  (quatro  milhões,  oitenta  e  quatro  mil,  setecentos  e  cinqüenta  e  quatro  reais  e  noventa  e  quatro  centavos),  referente  a  despesas  consideradas  indedutíveis,  conforme  apuração  realizada  em  procedimento  fiscal  anterior,  em  relação  aos  anos­calendários de 2008, 2009 e 2010, e que resultaram em auto de infração que compõe o  processo administrativo nº 15578.720163/2013­78.  Após todas as desconsiderações acima descritas, a apuração da CSLL relativa  ao ano­calendário de 2006 foi ajustada, de modo que não resultou qualquer saldo negativo de  CSLL, conforme detalhado a seguir:  DESCRIÇÃO  VALOR (R$)  Lucro líquido antes da CSLL  18.798.888,83   Adições   1.201.353,60   Exclusões   16.709.184,68   Compensações de base neg. períodos anteriores   987.317,32   Base de cálculo da CSLL   2.303.740,43   Ajustes    (+) Soma das despesas não dedutíveis  4.084.754,94  (+) Excesso de exclusão  1.808.721,27  Base de cálculo da CSLL ajustada  8.197.216,64  CSLL apurada   737.749,50  (­) CSLL mensal paga no período   128.083,17  CSLL a pagar  609.666,33  O  sujeito  passivo  apresentou,  em  08/10/2014,  Manifestação  de  Inconformidade, cujas alegações foram sintetizadas pelo Acórdão recorrido, do seguinte modo:  "Da decadência   1. Houve a decadência do direito da fazenda pública promover a  glosa das despesas ocorridas no ano­calendário 2006;   Da prejudicialidade da decisão   Fl. 4163DF CARF MF Processo nº 15578.720032/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.328  S1­C3T2  Fl. 4.164          5 2.  A  decisão  é  nula  em  razão  do  Relatório  de  Fiscalização,  utilizado  para  subsidiar  a  decisão,  ter  sido  objeto  de  impugnação  no  processo  nº  15578.720163/2013­78,  carecendo  portanto de definitividade;   3. Deve  ser  reconhecida  a  prejudicialidade  da  impugnação  em  relação  a  este  processo,  conforme art.  265,  IV,  “a”  e  “b”,  do  Código Processo Civil;  4. Apenas com o trânsito em julgado do processo administrativo  que aprecia o lançamento é que a situação jurídica se constitui  definitivamente, nos termos do art. 116, II, do CTN;   5. Deve­se aguardar o desfecho daquele processo,  sob pena de  ofender o art. 151, III, do CTN;   6.  Requer  a  suspensão  do  processo  e/ou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  até  que  seja  proferida  decisão  final  (com trânsito em julgado) nos autos do Processo Administrativo  n° 15578.720163/2013­78;   Do crédito de estimativas parceladas   7. O  art.  177  da  Lei  nº  6.404/76,  determina  que  os  resultados  devem  observar  o  regime  de  competência.  Assim,  o  imposto  originado no exercício fiscal de 2006 deve ser considerado para  fins do ajuste anual, independentemente da forma e o motivo de  sua quitação posterior;   Da exclusão dos créditos recuperados   8.  A  própria  autoridade  fiscal  reconheceu  que  o  valor  de  R$  16.709.184,68,  que englobaria  o montante  de R$ 1.808.721,27,  teve  sua  compensação  não  homologada.  O  que  justificaria  a  exclusão da receita;   9.  A  autoridade  fiscal  não  comprovou  qual  as  DCOMP  que  teriam  sido  homologadas  e  que  seriam  objeto  da  exclusão  do  valor apontado;   10.  As  compensações  são  processadas  com  efeito  resolutivo,  somente gerando direitos após a homologação. Assim, o fato de  qualquer  compensação  vir  a  ser  reconhecida  posteriormente  à  composição das exclusões, não haverá de impactar na formação  da  apuração  que  fora  calculada  anteriormente  a  sua  homologação;   Da glosa das despesas   11.  A  glosa  das  despesas  é  ilegal,  posto  que  baseada  em  uma  ação  fiscal  que  não  abrangeu  o  período  de  competência  das  despesas;   12. Houve cerceamento do direito de defesa, vez que não teve a  oportunidade  de  comprovar  os  serviços  prestados  no  ano  de  2006;   Fl. 4164DF CARF MF Processo nº 15578.720032/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.328  S1­C3T2  Fl. 4.165          6 Das despesas com a Negócios Soluções Assessoria Empresarial  Ltda  13.  O  enquadramento  legal  não  condiz  com  a  infração  de  “despesa não comprovada”;   14.  A  Negócios  Soluções  está  sediada  em  sala  sublocada  por  outra empresa, à Rua Libero Badaró, 377, conj. 1105,  sala 02,  Centro, São Paulo/SP, e regularmente cadastrada na prefeitura  e no Ministério da Fazenda – MF;   15.  É  impossível  uma  empresa  constituir­se  sem  apresentar  ao  contador  um  local  de  funcionamento,  mediante  contrato  de  aluguel ou outra prova, que será levada aos órgãos de registro  de  cadastramento,  para  verificação  da  possibilidade  de  aprovação ou não da solicitação;   16.  A  empresa  Negócios  e  Soluções  foi  localizada  pela  fiscalização,  atendeu  todas  as  intimações,  está  regularmente  registrada  em  todos  os  órgãos  administrativos,  emitiu  documentos fiscais dos serviços prestados e recolheu os impostos  devidos;   17.  Nada  de  objetivo  e  conclusivo  foi  apresentado  pela  fiscalização para embasar sua alegação de  inexistência de  fato  da  empresa,  impondo­se,  portanto,  a  decretação  de  insubsistência desta parte do lançamento;   Das despesas com a Litwell Consultoria e Orientação Tributária  Ltda   18.  O  sócio  da  Litwell,  o  advogado  Antônio  Carlos  Gomes  Munhões,  recebeu,  por  mera  formalidade,  o  titulo  de  diretor  jurídico  da KIA MOTORS,  tratando­se  na  verdade  de  preposto  da Litwell para prestação de serviços específicos;   19.  Pelo  fato  da  empresa  Litwell  não  ser  uma  sociedade  de  advogados,  as  prestações  de  serviços  advocatícios  do  referido  senhor foram faturadas como consultoria tributaria;   20.  Os  serviços  prestados  foram  devidamente  comprovados  através  de  o  acompanhamento  de mais  de  67  (sessenta  e  sete)  processos judiciais;   21. A existência da empresa resta comprovada pelo atendimento  das  intimações;  o  serviço  prestado,  pelo  pagamento  e  contabilização das notas fiscais emitidas;   Das despesas com a Levs Consultoria Tributário Ltda   22. O fato de um dos sócios atuar como diretor da empresa Kia  Motors  do  Brasil,  coligada  à  impugnante  Brazil  Trading,  não  descaracteriza  a  efetiva  prestação dos  serviços pela  empresa  a  qual é sócio (Levs);   23.  Os  valores  livremente  pactuados  e  pagos  a  empresas  prestadoras de serviços especializados em regra são superiores  Fl. 4165DF CARF MF Processo nº 15578.720032/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.328  S1­C3T2  Fl. 4.166          7 aos  valores  dos  salários  pagos  aos  executivos  e/ou  diretores,  notadamente  ante  a  ausência  de  contribuições  previdenciárias,  FGTS,  etc.,  bem  como  ante  a  temporariedade  dos  serviços  a  serem prestados;   24.  Os  serviços  prestados  pela  empresa  Levs  restaram  devidamente  comprovados  pelas  cerca  de  25  (vinte  e  cinco)  apostilas  sobre  temas  diferentes,  bem  como  pela  escrituração  contábil  e  tributação  de  todos  os  lançamentos  decorrentes  dos  serviços prestados;   25. Não há de se falar de inexistência de fato da empresa posto  que  esta  foi  localizada  pela  fiscalização,  atendeu  todas  as  intimações,  apresentando  farto  material  que  comprova  a  prestação dos serviços, estava regularmente registrada em todos  os  órgãos,  emitiu  documentos  fiscais  de  todos  os  serviços  prestados e recolheu todos os impostos devidos;   Das  despesas  com  a  MFB  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  26. A mera divergência em relação ao cadastro existente num e  noutro  órgão  não  pode  servir  de  base  para  presunções  e  conclusões  de  inexistência  de  prestação  de  serviços,  notadamente  quando  houve  recolhimento  de  todos  os  impostos  inerentes aos mesmos;   27.  Não  se  pode  concluir  pela  inexistência  da  prestação  do  serviço  baseada  somente  no  funcionamento  da  empresa  em  endereço residencial e na simplicidade do serviço;   28. O enquadramento nas hipóteses previstas nos artigos 71 e 73  da  Lei  4562/64,  beira  o  excesso  por  parte  da  fiscalização,  por  estar calçada em ficções, indícios e presunções;   29. Não houve sequer a consideração de um valor justo para a  execução dos serviços;   30. A declaração de inidoneidade das notas fiscais requereria a  declaração de  inaptidão da empresa, nos  termos dos art. 216 e  217 do RIR/99;   31. O fato de a empresa ter respondido às intimações expedidas  durante a fiscalização é suficiente para se afastar a aplicação de  multa qualificada em 150%;"   O  processo  administrativo  nº  15578.720136/2014­86,  que  trata  do  lançamento da multa isolada aplicada sobre a compensação não homologada, foi juntado a este  por apensação (fl. 3.840).  O  Acórdão  recorrido  afastou  as  preliminares  de  nulidade  do  Despacho  Decisório, de conexão e prejudicialidade do processo administrativo n° 15578.720163/2013­78  em relação aos presentes autos, e de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa.  A  par  disso,  rejeitou  suposto  erro  no  enquadramento  legal  do  Despacho  Decisório, quanto à exclusão de despesas.  Fl. 4166DF CARF MF Processo nº 15578.720032/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.328  S1­C3T2  Fl. 4.167          8 No mérito, não foram acatadas as teses de ilegalidade da glosa das despesas,  por  se basear  em uma ação  fiscal  que não abrangeu o mesmo período de competência;  e de  decadência do direito da Fazenda Pública para promover as referidas glosas em relação ao ano­ calendário de 2006.  De outra parte, por ausência de questionamento ao sujeito passivo a respeito  da comprovação da efetiva prestação do serviço e por ausência de demonstração de excesso de  valor pago pela Recorrente, as glosas das despesas com as pessoas jurídicas Negócios Soluções  Assessoria  Empresarial  Ltda,  Levs  Consultoria  Tributário  Ltda,  Litwell  Consultoria  e  Orientação Tributária Ltda e MFB Empreendimentos e Participações Ltda foram consideradas  improcedentes.  No  que  tange  à  exclusão  da  receita  das  compensações  não  homologadas,  houve  a  redução  da  glosa  para  o montante  de  R$  1.722.763,81,  correspondente  à  diferença  entre  a  exclusão  efetuada  pela  recorrente  e  as  compensações  comprovadamente  não  homologadas.  Por fim, quanto à utilização dos débitos de estimativas mensais supostamente  parcelados,  na  composição  do  saldo  negativo  do  período,  ainda  que  quitadas  após  a data  de  apuração, apesar de entender que o limite temporal de quitação para utilização do crédito deve  ser  o  momento  da  compensação,  manteve­se  o  não  reconhecimento  dos  valores,  posto  que  extintos após a data de entrega da DComp.  Nesse sentido, o resultado do período do ano­calendário de 2006, foi ajustado  ao decidido, remanescendo a inexistência de saldo negativo de CSLL, de modo que foi mantida  a  não  homologação  da  compensação  declarada  na  DComp  nº  15955.49304.291211.1.3.03­ 0704.  A  apuração  da  CSLL  devida  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  considerando­se as conclusões do Acórdão recorrido, é detalhada a seguir:   DESCRIÇÃO  VALOR (R$)  Lucro líquido antes da CSLL  18.798.888,83   Adições   1.201.353,60   Exclusões   16.709.184,68   Compensações de base neg. períodos anteriores   987.317,32   Base de cálculo da CSLL   2.303.740,43   Ajustes    (+) Soma das despesas não dedutíveis  ­ ­ ­  (+) Excesso de exclusão  1.722.763,81  Base de cálculo da CSLL ajustada  4.026.504,24  CSLL apurada   362.385,38  (­) CSLL mensal paga no período   128.083,17  CSLL a pagar  234.302,21  No Recurso Voluntário apresentado, a Recorrente:  a.1)  Suscita,  mais  uma  vez,  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  promover  glosa  de  despesas  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  o  que  violaria  o  art.  156,  inciso  V,  e  173,  ambos  do  CTN,  posto  que  ultrapassado  o  prazo  de  05  (cinco) anos;  Fl. 4167DF CARF MF Processo nº 15578.720032/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.328  S1­C3T2  Fl. 4.168          9 a.2) Sustenta,  ainda,  que  ao  contrário  do  afirmado no Acórdão  recorrido,  o  caso  trata  sim  de  lançamento  de  créditos  tributários,  posto  que  em  decorrência  do  não  reconhecimento do direito creditório, teria sido realizado tal lançamento;  a.3)  Invoca,  em  favor de  sua  alegação, o Acórdão nº 107­08.306, proferido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  bem  como  aponta  que  decisão  proferida  pelo  julgador  de  primeira  instância,  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78, já teria reformado parte da glosa que fundamentou aquelas procedidas  no âmbito dos presentes autos;  b.1)  Igualmente,  repete  as  alegações  de  nulidade  do  Parecer  e  Despacho  Decisório que não homologaram a compensação declarada, bem como de prejudicialidade do  Recurso Voluntário apresentado no processo administrativo nº 15578.720163/2013­78, já que,  ao  seu  ver,  os  fatos  produzidos  na  ação  fiscal  que  resultou  naquele  processo  foram  ilegal  e  indevidamente utilizadas para embasar as glosas realizadas no caso sob análise;  b.2) Afirma que, ao não se aguardar o trâmite do processo administrativo nº  15578.720163/2013­78,  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  no  sentido  de  que  foi  impedida de se defender de fato consumado com base em situação pendente de julgamento e  que após o  resultado definitivo daquele processo poderá  resultar em reflexos na apuração do  saldo negativo de que tratam os presentes autos;  b.3) Por  força da alegada prejudicialidade, defende a suspensão do presente  processo,  ou  conversão  em  diligência,  até  que  decisão  final  seja  proferida  no  processo  administrativo nº 15578.720163/2013­78;  c.1) No mérito,  assevera  que  todos  os  valores  de  tributo  referentes  ao  ano­ calendário de 2006 devem ser considerados, independentemente da forma e do motivo de sua  quitação posterior;  c.2)  Insurge­se, portanto, contra o  critério  adotado na decisão que não  teria  considerado  os  valores  liquidados  após  o  encerramento  do  exercício,  tendo  em  vista  que  tal  montante não poderia ser utilizado posteriormente;  d.1) Alega que a autoridade fiscal não individualizou as DComp que teriam  sido homologadas e, desse modo,  teriam motivado a glosa da exclusão de receitas procedida  pela Recorrente;  d.2)  A  par  disso,  defende  que  "o  fato  de  qualquer  compensação  vir  a  ser  reconhecida posteriormente à composição das exclusões, não haverá de impactar na formação  da apuração, que fora calculada anteriormente à sua homologação";  3) Finaliza,  tecendo comentários acerca do acerto do Acórdão guerreado na  parte  em  que  reconheceu  a  insubsistência  da  glosa  referente  às  despesas  com  prestação  de  serviços, ratificando os fatos e fundamentos contidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Fl. 4168DF CARF MF Processo nº 15578.720032/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.328  S1­C3T2  Fl. 4.169          10 Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  1 DO CONHECIMENTO DO RECURSO  A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 09 de julho  de 2015 (fl. 4.026) e apresentou o Recurso Voluntário de fls. 4.028 a 4.055 em 05 de agosto de  2015, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972.  O  Recurso  é  assinado  por  Procuradoras,  devidamente  constituídas  às  fls.  4.056 a 4.060.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso II, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Cabe  ressalvar,  entretanto,  que,  quanto  à  desconsideração  de  despesas  referentes  a  serviços  prestados  à  Recorrente  pelas  pessoas  jurídicas  Negócios  Soluções  Assessoria  Empresarial  Ltda,  Levs  Consultoria  Tributário  Ltda,  Litwell  Consultoria  e  Orientação Tributária Ltda e MFB Empreendimentos e Participações Ltda, deixa­se de analisar  as alegações veiculadas no Recurso Voluntário.  É que o Acórdão recorrido  já considerou  improcedente  tal desconsideração,  por  ausência  de  questionamento  ao  sujeito  passivo  a  respeito  da  comprovação  da  efetiva  prestação do serviço e por ausência de demonstração de excesso de valor pago pela Recorrente.  Não há, portanto, qualquer matéria litigiosa quanto a este fato.  2  DA  INEXISTÊNCIA  DE  DECORRÊNCIA  COM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº 15578.720163/2013­78  Antes de adentrar à análise do Recurso apresentado, é importante esclarecer a  relação existente entre o presente processo e o de nº 15578.720163/2013­78, posto que tal fato  perpassa boa parte das alegações  suscitadas pela Recorrente  e poderia,  até mesmo, constituir  óbice ao julgamento imediato do Recurso contido nestes autos.  Conforme se pode constatar por meio da leitura do Relatório de Fiscalização  de fls. 360 a 793 e do Acórdão nº 01­32.038 ­ 1ª Turma da DRJ/BEL (fls. 3.998 a 4.022), o  referido processo administrativo trata de procedimento fiscal e Autos de Infração relativos aos  anos­calendários de 2008, 2009 e 2010.  Os  presentes  autos,  por  outro  lado,  como  já  relatado,  dizem  respeito  a  Declaração  de Compensação  (DComp)  apresentada  com  base  em  suposto  saldo  negativo  de  CSLL apurado em relação ao ano­calendário de 2006, e compensado com débito de Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI) do período de apuração de dezembro de 2011 (fls. 2 a 9).  Fl. 4169DF CARF MF Processo nº 15578.720032/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.328  S1­C3T2  Fl. 4.170          11 Fica patente, portanto, a total dissociação de períodos.  O único vínculo existente, como bem delimitado pelo Acórdão recorrido, diz  respeito ao aproveitamento, no presente processo, de elementos de prova colhidos no âmbito  do procedimento fiscal que originou o processo administrativo nº 15578.720163/2013­78 (fls.  797 a 3.822).  Trata­se,  portanto,  de  prova  emprestada  (em  sua  acepção  processual),  definida,  na  lição  de  Ada  Pellegrini  Grinover  (apud  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  A  Prova  no  Direito Tributário, 3ª ed, São Paulo: Noeses, 2011, p. 137), como "aquela que é produzida num  processo  para  nele  gerar  efeitos,  sendo  depois  transportada  documentalmente  para  outro,  visando a gerar efeitos em processo distinto".  O  mero  aproveitamento  da  prova  produzida  no  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78 não produz nenhuma relação de decorrência ou prejudicialidade destes  autos em relação àqueles, posto que a valoração das  referidas provas será  realizada de modo  independente em um e outro processo.  É essa a precisa lição de Fabiana Del Padre Tomé (op. citado, p. 137):  "No  que  diz  respeito  à  valoração,  cumpre  ao  julgador  do  processo, ao qual o documento transladado foi juntado, apreciá­ la no contexto da nova relação processual, servindo essa espécie  de prova documental como um dos elementos de convicção. Sua  força  probatória  não  é,  necessariamente,  a  mesma  que  lhe  foi  atribuída  nos  autos  em  que  ocorreu  sua  produção  originária,  sendo o julgador livre para valorá­la."  Isto posto,  fica  comprovado que o presente processo não  está vinculado  ao  processo administrativo nº 15578.720163/2013­78 por decorrência (nos moldes do art. 6º, §1º,  inciso II, do Anexo II do RI/CARF).  Nesse  sentido,  não  se  aplica  o  sobrestamento  previsto  no  §5º  do  mesmo  dispositivo do RI/CARF, pelo que se passa à análise das razões recursais.   3. DAS PRELIMINARES   3.1 DA NULIDADE E DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Como dito, a Recorrente suscita a nulidade do Parecer e Despacho Decisório  que  não  homologaram  a  compensação  declarada  por  meio  da  Declaração  de  Compensação  (DComp) nº 15955.49304.291211.1.3.03­0704, posto que os fatos produzidos no procedimento  fiscal  que  resultou no processo  administrativo nº 15578.720163/2013­78  teriam sido  ilegal  e  indevidamente utilizados para embasar as glosas realizadas no presente processo.  No  seu  entender,  ao  se  utilizar  das  referidas  provas,  sem  que  se  aguarde  o  trânsito em julgado administrativo do processo de origem, violou­se o seu direito de defesa, de  modo a ensejar a nulidade, por força do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972.  A matéria  foi  adequadamente  abordada  no Acórdão  recorrido  que  concluiu  não existir evidência de nulidade na decisão que não homologou a compensação realizada pela  Recorrente, posto que "o Despacho Decisório  foi  lavrado por  servidor  competente e o autuado  Fl. 4170DF CARF MF Processo nº 15578.720032/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.328  S1­C3T2  Fl. 4.171          12 tomou conhecimento da decisão, tendo sido concedido ao mesmo o amplo direito de defesa, o que  exerceu amplamente, conforme Manifestação de Inconformidade recebida e conhecida de fls. 3826  e 3828."  Como  já  demonstrado  no  item  precedente,  não  existe  vinculação  por  decorrência  entre  o  presente  processo  e  o  de  nº  15578.720163/2013­78,  sendo  que,  tão  somente, provas produzidas neste último foram utilizadas pela Autoridade Fiscal para embasar  a  sua  decisão  na  análise  da  DComp  apresentada  pela  Recorrente.  Decisão  esta  plenamente  fundamentada consoante as razões expressas no Parecer Seort nº 1.214/2014.  Ora, o uso de provas emprestadas no Processo Administrativo Fiscal (PAF),  sejam  aquelas  oriundas  de  outros  processos  administrativos  envolvendo  as  mesmas  partes  (provas  emprestadas  processuais),  sejam  aquelas  produzidas  por  outras  Fazendas  Públicas  (provas  emprestadas  tributárias)  é  plenamente  admitido  pela  legislação,  doutrina  e  jurisprudência.  O Decreto nº 70.235, de 1972, é silente em relação a requisitos genéricos para  a admissão da prova emprestada processual,  tratando exclusivamente, em seu art. 30, §3º, do  uso de laudos e pareceres técnicos sobre produtos.  De resto, os limites que tem sido impostos pela jurisprudência, quando muito,  tem­se  limitado  a  que  os  processos  sejam  entre  as  mesmas  partes,  que  seja  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  e  que  o  empréstimo  seja  apenas  das  provas  e  não  das  conclusões.  Neste sentido,   "PROVA EMPRESTADA. PROVAS  INDICIÁRIAS. VALIDADE.  É  válido  o  emprego  no  processo  administrativo  tributário  de  prova  emprestada,  bem como  de  provas  indiciárias,  cujo  valor  probante  dependerá  da  quantidade  e  da  consistência  dos  indícios. (Acórdão CARF nº 1301­002.205, 1ª Seção / 3ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária, Relator Roberto Silva Júnior, julgado em  14 de fevereiro de 2017)"   "PROVA  EMPRESTADA.  ADMISSIBILIDADE.  As  provas  obtidas  em  outro  processo  do  Fisco  Estadual, mesmo  que  este  ainda  não  tenha  "transitado  em  julgado",  são  admissíveis  no  processo  administrativo  fiscal,  desde  que  não  prejudique  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  (Acórdão  CARF  nº  1401­ 001.568,  1ª  Seção  /  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  Relator  Antônio Bezerra Neto, julgado em 02 de março de 2016)"   "PROVA  EMPRESTADA.  ADMISSIBILIDADE.  As  provas  obtidas  do  Fisco  Estadual  na  fase  de  fiscalização  são  admissíveis  no  processo  administrativo  fiscal  desde  que  submetidas  a  novo  contraditório  por  justamente  não  prejudicarem  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  (Acórdão  CARF  nº  1103­000.823,  1ª  Seção  /  1ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária, Relator Sérgio Luiz Bezerra Presta, julgado em 06 de  maço de 2013)"   "PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO  E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE.  Fl. 4171DF CARF MF Processo nº 15578.720032/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.328  S1­C3T2  Fl. 4.172          13 Cientificado  da  formalização  da  exigência  fiscal,  o  sujeito  passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  nos  termos do processo administrativo tributário.  Inexiste  óbice  à  utilização  de  prova  emprestada  no  processo  administrativo  fiscal,  tampouco é necessária a  identidade  entre  as  partes  no  processo  de  origem  e  aquele  a  que  se  destina  a  prova emprestada.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  no  uso  de  prova  emprestada  quando  é  oportunizado  ao  sujeito  passivo  manifestar­se  sobre  todos  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  lançadora.  (Acórdão  CARF  nº  2401­004.483,  2ª  Seção  /  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  Relator  Cleberson  Alex  Friess,  julgado em 17 de agosto de 2016)"  No caso em análise, as provas  trazidas aos autos se originaram do processo  administrativo nº 15578.720163/2013­78 (em que as partes são as mesmas deste processo), a  autoridade fiscal realizou a sua valoração e sobre elas extraiu as suas conclusões para o período  de  apuração  de  2006  (o  Acórdão  recorrido,  inclusive,  concluiu  no  sentido  de  que  elas  não  foram suficientes para, isoladamente, comprovar a inexistência das despesas) e foi inteiramente  assegurado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  dos  recursos  previstos,  tanto  que  o  caso  foi  submetido às instâncias do contencioso administrativo.  Também não procede a alegação da Recorrente de que, ao não se aguardar o  trâmite  do  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78,  houve  cerceamento  do  seu  direito de defesa, no sentido de que foi impedida de se defender de fato consumado com base  em situação pendente de julgamento e que após o resultado definitivo daquele processo poderá  resultar em reflexos na apuração do saldo negativo de que tratam os presentes autos  Como já tratado no item 2, não há qualquer reflexo das decisões exaradas no  processo administrativo nº 15578.720163/2013­78 em relação aos presentes autos, posto que se  tratam de objetos e períodos de apuração completamente distintos e dissociados. Aquele, trata  de constituição de crédito tributário em relação aos anos­calendários de 2008 a 2010; estes de  compensação  de  saldo  negativo  relativo  ao  ano­calendário  de  2006,  com  débito  referente  a  período de apuração contido no ano­calendário de 2011.  Não  se  encontram  presentes,  portanto,  quaisquer  das  hipóteses  de  nulidade  previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.   Neste sentido, rejeito as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de  defesa.  3.2 DA PREJUDICIALIDADE E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO  A  Recorrente  alega  a  prejudicialidade  da  decisão  final  do  processo  administrativo nº 15578.720163/2013­78 em  relação àquela que venha a  ser proferida nestes  autos,  pugnando  pela  suspensão  do  presente  processo,  ou  conversão  em  diligência,  até  que  decisão final seja proferida naquele processo administrativo.  Esta  matéria  já  foi  suficientemente  afastada  nesta  decisão,  com  a  demonstração  da  inexistência  de  vinculação  por  decorrência  entre  os  referidos  processos,  Fl. 4172DF CARF MF Processo nº 15578.720032/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.328  S1­C3T2  Fl. 4.173          14 hipótese  em  que  se  aplicaria  a  suspensão  determinada  pelo  art.  6º,  §5º,  do  Anexo  II  do  RI/CARF.  Neste  sentido,  rejeito  igualmente  a  alegação  de  prejudicialidade  e  a  necessidade de suspensão do processo ou conversão em diligência.  3.3 DA REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DIREITO CREDITÓRIO  A Recorrente invoca a decadência do direito de a Fazenda Pública promover  glosa de despesas em relação ao ano­calendário de 2006, uma vez que ultrapassado o prazo de  05 (cinco) anos, posto que isso violaria o art. 156, inciso V, e 173, ambos do CTN.   Como bem esclarecido na decisão recorrida, o prazo de que trata o art. 173 do  CTN  trata  da  constituição  do  crédito  tributário,  não  guardando  qualquer  relação  com  o  objeto  do  presente  processo  que  é  a  análise  de  suposto  direito  creditório  invocado  pela  Recorrente na DComp apresentada.  Como  sabido,  uma  vez  apresentada  pelo  sujeito  passivo  a  Declaração  de  Compensação  de  que  trata  o  art.  74,  §1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  na  redação conferida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Fazenda Pública dispõe do  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  verificar  a  correção  da  compensação  declarada,  sob  pena  de  homologação tácita desta.  Por óbvio que esta verificação da correção da  compensação declarada deve  envolver  a  liquidez  e  a  certeza do  crédito  que  o  sujeito  passivo  utilizou  para  embasar  a  sua  declaração,  posto  que  tais  características  são  requisitos  essenciais  fixados  pela  lei  para  a  realização da compensação, conforme art. 170 do CTN.   Assim, na verificação realizada pela Autoridade Fiscal dentro do prazo de 5  (cinco)  anos  após  a  apresentação  da DComp não  há  como  se  impor  limites  a  que  se  analise  inclusive a base de cálculo do suposto crédito invocado pelo sujeito passivo, ainda que se refira  a fatos ocorridos a mais de 5 (cinco) anos, não para que realize lançamento tributário, mas  para embasar a decisão acerca da restituição/compensação.   Há diversos precedentes deste Conselho neste sentido:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  (...)  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  REVISAR.  IMPOSSIBILIDADE.  Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de  constituir  o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito  tributário. Não se submetem à decadência do direito de o  fisco  revisar  seus  assentamentos  contábeis  e  fiscais  os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  direta  ou  indiretamente  nas  declarações  apresentadas  a  serem  regularmente  comprovados  quando  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  compensação."  Fl. 4173DF CARF MF Processo nº 15578.720032/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.328  S1­C3T2  Fl. 4.174          15 (Acórdão  nº  1401­001.656,  1ª  Seção  /  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  Relator  Antônio  Bezerra  Neto,  julgado  em  09  de  junho de 2016)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998, 2000, 2001  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de  constituir  o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito  tributário.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados,  quando  objeto de pedido de restituição ou compensação. (...)" (Acórdão  nº  1402­002.306,  1ª  Seção  /  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Relator  Luiz  Augusto  de  Sousa  Gonçalves,  julgado  em  15  de  setembro de 2016)  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de  constituir  o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito  tributário.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica apurados nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados,  quando  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  compensação.  DIREITO  CREDITÓRIO  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  RESTITUIÇÃO.  O reconhecimento de direito creditório, relativo a saldo negativo  do  IRPJ,  para  ulterior  compensação  com  débitos  vencidos  ou  vincendos,  condiciona­se  à  demonstração  de  sua  certeza  e  liquidez,  o  que  inclui  a  comprovação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  levado  à  dedução,  por  meio  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  nos  termos  da  legislação de regência.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O  crédito  pleiteado  deve  ser  analisado  à  luz  de  elementos  que  possam comprovar o direito creditório alegado. Em respeito ao  princípio da verdade material, as provas oferecidas em qualquer  fase  processual  devem  ser  analisadas  pela  origem  a  fim  de  determinar  a  disponibilidade  ou  não  do  direito  creditório,  permitindo  a  homologação  até  o  limite  de  crédito  que  estiver  Fl. 4174DF CARF MF Processo nº 15578.720032/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.328  S1­C3T2  Fl. 4.175          16 disponível." (Acórdão nº 1301­001.300, 1ª Seção / 3ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária, Relator Paulo Jackson da Silva Lucas, julgado  em 08 de outubro de 2013)   "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PIS  E  COFINS.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO MODIFICAÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  SEM  FORMALIZAÇÃO  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO . POSSIBILIDADE  Correta a metodologia utilizada considerando­se a forma que se  realiza  a  não­cumulatividade  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins, apurada na sistemática "base contra base".  COMPENSAÇÃO.DECADÊNCIA  A partir da Medida Provisória n. 66/2002. que deu a redação do  § 2o  ,  art.  74,  da Lei n° 9.430/96, a  compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.O prazo para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (...)"  (Acórdão  nº  3201­002.449,  3ª  Seção/  2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, Relatora Ana Clarissa Masuko dos  Santos Araújo, julgado em 24 de janeiro de 2017).   Na  verdade,  conclusão  diversa  tornaria  letra morta  o  referido  prazo  para  a  homologação posto que o sujeito passivo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do  fato gerador para retificar sua declaração (Parecer Cosit nº 48, de 1999; Solução de Consulta  Interna Cosit  nº 11, de  2006; Parecer Normativo Cosit  nº 6,  de 04 de agosto de 2014),  bem  como de igual prazo, contado desde a extinção do crédito tributário, para pleitear a restituição  do tributo pago indevidamente ou a maior (art. 168, inciso I, do CTN).   O caso sob apreço ilustra perfeitamente tal fato:  A Recorrente, após haver apresentado DIPJ em relação ao ano­calendário de  2006 (fls. 10 a 99), na qual apurou saldo de CSLL a pagar igual a R$ 0,05, apresentou em 29  de dezembro de 2011, DIPJ retificadora (fls. 100 a 190), na qual alterou o base de cálculo da  CSLL,  em  R$  16.709.184,68,  de  modo  que  indicou  saldo  negativo  no  montante  de  R$  1.368.746,58. Na mesma data, apresentou a DComp de que trata o presente processo, por meio  da qual compensou o novo saldo apurado.  Adotando­se  a  linha  de  raciocínio  invocada  pelo  sujeito  passivo,  a  Administração Tributária, apesar de dispor até 29 de dezembro de 2016 para homologar ou não  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  disporia  de  apenas  2  dias  para  verificar  a  liquidez e certeza do saldo negativo que a embasou.  A  interpretação  de  todas  as  normas  deve  ser  realizada  de modo  sistêmico,  para  concluir  que,  embora  disponha  até  31  de  dezembro  de  2011  para  constituir  qualquer  crédito  tributário  relativamente  ao  ano­calendário  de  2006  (é  disso  que  trata  o  art.  173  do  CTN),  a  Fazenda  Pública  disporá  de  todo  o  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  Fl. 4175DF CARF MF Processo nº 15578.720032/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.328  S1­C3T2  Fl. 4.176          17 apresentação  da  DComp,  para  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  invocado,  inclusive  contestando a base de cálculo utilizada para apurá­lo.  Mais uma vez, o caso em apreço é perfeito para ilustrar o tema:  Após 31 de dezembro de 2011, a Autoridade Fiscal possuía competência para  contestar a apuração do saldo negativo de CSLL relativo ao ano­calendário de 2006, com vistas  ao não reconhecimento de direito creditório, e à não homologação da compensação declarada  com base nele.  De outra parte, com base em tal apuração, jamais poderia constituir qualquer  crédito tributário referente ao referido período de apuração, uma vez que já terá transcorrido o  prazo decadencial.  Foi  exatamente  isso  que  ocorreu,  in  casu.  Apesar  de  apurar  que  o  sujeito  passivo, em lugar de possuir saldo negativo de CSLL no montante de R$ 1.368.746,58, devia  haver recolhido o valor de R$ 609.666,33, a Autoridade Fiscal nada pôde fazer para constituir  tal crédito tributário, limitando­se a não­homologar a compensação declarada.  Não  procede  a  afirmação  da  Recorrente  de  que,  em  decorrência  do  não  reconhecimento do direito creditório, teria sido realizado tal lançamento.   Também não aproveita à Recorrente a invocação do Acórdão nº 107­08.306,  posto que a decisão é válida apenas para a parte nele envolvida. Ademais, como citado acima,  há vasta jurisprudência em sentido diverso.  Por fim, igualmente, não possui qualquer repercussão nos autos a alegação de  que  decisão  proferida  pelo  julgador  de  primeira  instância,  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78,  teria  reformado  parte  da  glosa  que  fundamentou  aquelas  procedidas  no  âmbito  dos  presentes  autos.  Como  sobejamente  repetido,  aquele  processo administrativo não guarda  relação de decorrência  com o presente e a valoração das  provas  emprestadas  daqueles  autos  deve  ser  realizada  para  o  período  de  apuração  aqui  analisado.  Por todo o exposto, voto no sentido de não reconhecer a decadência suscitada  pela Recorrente.  4. DO MÉRITO  4.1 DA DESCONSIDERAÇÃO DA EXCLUSÃO DE RECEITAS  Em  relação  à  desconsideração  da  exclusão  de  receitas  realizada  pela  Recorrente, sua alegação é no sentido de que a autoridade fiscal não individualizou as DComp  que teriam sido homologadas e que, portanto, deveriam ter sido mantidas como receitas.  O argumento não procede, já que a autoridade fiscal discrimina, às fls. 350 a  359, o desfecho de todas as DComp apresentadas pela Recorrente no ano­calendário de 2006,  explicitando aquelas que teriam sido homologadas, no montante de R$ 1.808.721,27.  Fl. 4176DF CARF MF Processo nº 15578.720032/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.328  S1­C3T2  Fl. 4.177          18 A Recorrente defende, ainda, que "o fato de qualquer compensação vir a ser  reconhecida posteriormente à composição das exclusões, não haverá de impactar na formação  da apuração, que fora calculada anteriormente à sua homologação".  Na  verdade,  a  lógica  invocada  é  a  inversão  da  sistemática  que  deve  ser  aplicada. Neste ponto, pela precisão da abordagem, transcrevo trecho da decisão recorrida:  "Nesse  passo,  importa  registrar  que  a  compensação  efetuada  pelo sujeito passivo, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96, tem  efeito  imediato,  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação da RFB (§2º). Ou seja, opera­se com a entrega de  Declaração de Compensação, perdendo seus efeitos na hipótese  de não homologação. Não a toa que a inércia da Administração  resulta  na  homologação  tácita  da  compensação  declarada.  Pensar  do  contrário,  seria  atribuir  efeito  suspensivo  à  declaração até a sua homologação.   (...)  Por conseguinte, havendo a inclusão da receita no resultado, por  ocasião  da  entrega  da  declaração  de  compensação  ou  de  deferimento do pedido de restituição, a exclusão dessa receita do  lucro  real  somente  ocorreria  na  hipótese  de  (i)  não  homologação da compensação, (ii) cancelamento da declaração  de  compensação  ou  (iii)  declaração  de  considerada  “não  declarada”.  Isto  porque  são  definitivas  as  decisões  administrativas que homologam a compensação ou reconhecem  os  pedido  de  restituição,  assim  como  a  homologação  tácita  da  compensação.   Logo,  a  exclusão  da  receita  de  créditos  recuperáveis  no  lucro  real  deve  estar  devidamente  fundamentada  em documentos  que  comprovem  uma  das  hipóteses  aventadas  no  parágrafo  anterior."  Assim, desde a apresentação da DComp, deve o sujeito passivo reconhecer a  receita do  crédito  compensado, de modo a  anular os  efeitos da dedutibilidade do pagamento  ocorrida em momento anterior.  Como dito,  somente em caso de não confirmação da compensação, é que a  receita poderia ser excluída na apuração do lucro real.  No caso dos  autos, do  total de R$ 16.709.184,68 excluídos pela Recorrente  em sua contabilidade, só ficou comprovada a não homologação do valor de R$ 14.986.420,87,  de modo que perfeito o Acórdão na medida em que desconsiderou a exclusão de receitas em  montante correspondente à diferença entre esses totais, ou seja, R$ 1.722.763,81.  4.2 DA GLOSA DE ESTIMATIVAS  No tocante à desconsideração das estimativas recolhidas após a apresentação  da DComp, a Recorrente manteve a alegação de que todos os valores de tributo referentes ao  ano­calendário de 2006 devem ser considerados, independentemente da forma e do motivo de  sua quitação posterior, por força do regime de competência.  Fl. 4177DF CARF MF Processo nº 15578.720032/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.328  S1­C3T2  Fl. 4.178          19 Insurge­se,  assim,  contra  a  não  consideração  dos  valores  liquidados  após  o  encerramento  do  exercício,  tendo  em  vista  que  tal  montante  não  poderia  ser  utilizado  posteriormente.  Constata­se, portanto, que o sujeito passivo não considerou em seu Recurso o  abrandamento  de  critério  promovido  pelo Acórdão  recorrido.  É  que,  enquanto  no Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DComp  nº  15955.49304.291211.1.3.03­0704 foram desconsideradas todas as estimativas que não haviam  sido quitadas até o encerramento do período de apuração (31/12/2006); o julgador de primeira  instância, de outra parte, considerou todos os recolhimentos efetuados até a data de realização  da compensação, ou seja, até a data de transmissão da DComp.  A fundamentação utilizada no Acórdão recorrido pode ser assim sintetizada:  "Antes  de  tudo,  importa  diferenciar  o  crédito  tributário  da  Fazenda pública contra o sujeito passivo do crédito tributário do  sujeito passivo contra a Fazenda pública. O primeiro decorre da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo, momento  que  surge  em  contrapartida um débito tributário do sujeito passivo a favor da  fazenda  pública.  O  segundo  tem  origem  em  um  pagamento  à  fazenda  pública,  passível  de  utilização  na  extinção  do  débito  tributário do sujeito passivo para com a fazenda pública.  Ao tratar da compensação, o art. 170 do CTN determina que os  créditos tributários líquidos e certos do sujeito passivo contra a  Fazenda pública podem ser objetos de compensação, na  forma  que a lei estipular.   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   Como  liquido e  certo,  entende­se aquele  crédito  tributário  cuja  existência seja garantida e que valor seja mensurável.   Ocorre que o débito parcelado não se enquadra no conceito de  crédito tributário contra a  fazenda pública. Primeiro porque se  trata  de  uma  obrigação  (débito)  do  sujeito  passivo  para  com  Fazenda,  e  não  de  um  direito  (crédito)  perante  esta.  Segundo,  ainda  que  possa  ser  exigido  pela  fazenda  pública,  o  débito  parcelado somente pode ser  transformado em crédito tributário  a partir de sua extinção, momento em que sua liquidez e certeza  tornam­se passível de avaliação.  O  parcelamento  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  mas não o extingue. As formas de extinção do crédito tributário  estão previstas no art. 156, do CTN, e dentre elas não se fala de  parcelamento.  O  parcelamento  foi  inserido  como  uma  das  modalidades  de  suspensão  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art. 151, inciso VI, do CTN.   Fl. 4178DF CARF MF Processo nº 15578.720032/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.328  S1­C3T2  Fl. 4.179          20 Do exposto, para que o sujeito passivo efetue a compensação de  tributos,  necessário  se  faz  que  seu  direito  seja  líquido  e  certo,  vale  dizer,  que  o  débito  tributário  que  deu  origem  ao  crédito  esteja comprovadamente extinto. Não sendo o caso, não há como  compensar o crédito apenas porque o débito do qual originário  foi parcelado.   Logo,  o  débito  incluído  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  não  pode,  só  por  este  fato,  ser  restituído  ou  compensado.  Somente  com  o  pagamento  do  débito  até  o  momento  da  transmissão  da  DCOMP  é  que  o  crédito  dele  resultante  pode  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação."  Entendo não haver reparo ao raciocínio utilizado. Nos termos do art. 2º, §4º,  e art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, o saldo negativo de CSLL é apurado, em 31 de dezembro de  cada ano, quando o valor da CSLL devida é superado pela soma das seguintes parcelas:  I ­ da CSLL paga ou retida na fonte, incidente sobre receitas computadas na  determinação da sua base de cálculo;  II ­ da CSLL paga por estimativa.   Vê­se, portanto, que apenas o valor pago (aqui, com base no art. 156 do CTN  e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deve­se entender recolhido ou compensado) poderá ser  levado  ao  cálculo  do  saldo,  para  fins  de  apuração  do montante  passível  de  restituição  e/ou  compensação, na forma do art. 6º, inciso II, da mesma Norma.   Os  valores  de  estimativa  que  deixaram  de  ser  recolhidos  tempestivamente  pelo sujeito passivo, até o encerramento do exercício, não poderão mais ser exigidos por meio  de lançamento de ofício (Súmula CARF nº 82), não serão cobrados administrativamente e/ou  por meio de execução fiscal (Nota Cosit nº 31/2013 e Parecer PGFN/CAT nº 88/2014) e não  serão  objeto  de  parcelamento  (Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  193/2013),  sendo  aplicável apenas a multa isolada de que trata o art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de  1996.  A  controvérsia  que  se  põe,  então,  é  saber  o  tratamento  a  ser  conferido  em  relação aos valores pagos a título de estimativa após o encerramento do período de apuração e  levados ao ajuste anual da CSLL.  A  interpretação conjunta dos dispositivos  citados da Lei nº 9.430, de 1996,  com  o  art.  170  do  CTN,  que  exige  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  para  autorizar  a  compensação,  leva  à  conclusão  a  que  chegou  o  Acórdão  recorrido:  apenas  os  valores  pagos  até  a  data  da  realização  da  compensação,  ou  seja,  a  data  de  transmissão  da  DComp, poderão ser aproveitados em tal compensação.  Entender  o  contrário  seria  autorizar  ao  sujeito  passivo  a  compensação  de  valores ilíquidos e incertos, o que feriria o referido art. 170 do CTN.  No caso dos autos, a Recorrente alegou que, do total de R$ 1.576.083,22 de  estimativas  consideradas  na  apuração  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2006,  R$  1.448.000,05 havia sido quitado por meio de parcelamentos.  Fl. 4179DF CARF MF Processo nº 15578.720032/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.328  S1­C3T2  Fl. 4.180          21 O exame atento do Parecer Seort nº 1.214/2014, porém, revela que a situação  é completamente distinta. In verbis:  "12. A  contribuinte  informou na Ficha Estimativas Parceladas,  valores  referentes  a  alguns meses  do  ano  de  2006,  totalizando  R$ 1.448.000,05 (um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil  e cinco centavos), resumido no quadro seguinte.  P A  VALOR  P A  VALOR  P A  VALOR  abr/06  53.000,01  jul/06  153.000,01  out/06  150.000,01  mai/06  90.000,01  ago/06  199.999,99  nov/06  92.000,00  jun/06  220.000,01  set/06  280.000,01  dez/06  210.000,00  13.  Informou  na  DCOMP  que  todos  esses  valores  teriam  sido  parcelados  no  processo  n°  13804.000511/2010­06,  entretanto,  trata­se  de  um  equívoco,  visto  que  no  referido  processo  não  consta nenhum valor de CSLL.  14. Em relação a esses valores, a contribuinte havia transmitido  diversas  DCOMPs,  declarando  compensações  de  CSLL  dos  meses de abril a dezembro de 2006, todas elas não homologadas.  15.No  demonstrativo  a  seguir,  constam  relacionadas  todas  as  DCOMPs transmitidas contendo débitos de CSLL mensal do ano  de 2006:                        16.  Constata­se,  pelo  número  dos  processos,  que  todas  as  compensações  foram tratadas a partir de 2009. Nenhuma delas  foi homologada.  17.  Os  débitos  declarados  nas  DCOMPs  válidas  (aquelas  não  retificadas  ou  canceladas),  foram  controlados  em  processos  de  cobrança (última coluna do demonstrativo do item 15).  Nº DO PER/DCOMP  P A  VALOR  PROCESSO ANÁLISE  DO CRÉDITO  PROCESSO  COBRANÇA DÉBITO  08889.10931.260506.1.7.04­1776  abr­06  53.000,01  10783911886/2009­59  10783912281/2009­85  27450.08827.090806.1.7.04­4915  mai­06  90.000,01  107839006289/2011­27  10783907308/2011­32  13642.12502.140706.1.3.04­0107  jun­06  220.000,01  10783900350/2010­41  10783900477/2010­61  39908.23180.180906.1.3.04­8224  ago­06  139.253,82  10783914081/2009­67  10783914517/2009­18  30743.74702.180906.1.3.04­6453  ago­6  60.746,17  10783900352/2010­31  10783900479/2010­50  41404.13964.071106.1.7.04­9016  set­06  83.787,24  10783914945/2009­41  10783915399/2009­65  13117.56903.071106.1.7.04­4310  set­06  155.460,80  10783914944/2009­04  10783915398/2009­11  24872.08315.071106.1.7.04­4040  set­06  40.751,97  10783906296/2011­29  10783907315/2011­34  38803.60410.141206.1.3.04­8338  nov­06  92.000,00  10783906297/2011­73  10783907316/2011­89  42835.40946.230107.1.3.04­5500  dez­06  133.640,00  10783900353/2010­85  10783900480/2010­84  29285.74070.230107.1.3.04­1631  dez­06  76.360,00  10783900354/2010­20  10783900481/2010­29  Fl. 4180DF CARF MF Processo nº 15578.720032/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.328  S1­C3T2  Fl. 4.181          22 18.  Os  referidos  débitos,  em  valores  originais,  total  de  R$  1.145.000,03  (um  milhão,  cento  e  quarenta  e  cinco  mil  e  três  centavos),  foram  liquidados  somente  em  2012,  ou  seja,  após  o  término do período de apuração do IRPJ, não sendo considerado  na composição do resultado fiscal do exercício.  (...)  20.  Embora  extintos  os  referidos  débitos,  por  terem  sido  liquidados após o  encerramento do exercício,  assim, não  serão  considerados  para  efeito  de  composição  do  saldo  negativo  (CSLL a recuperar) que espelha uma situação em 31/12/2006."  Assim, no que diz respeito aos valores referentes aos meses de abril a junho,  agosto, setembro e dezembro,  tratam­se de quantias que, à data de transmissão da DComp nº  15955.49304.291211.1.3.03­0704 (na verdade, na data de encerramento do ano­calendário de  2006), já estavam extintas, sob condição resolutória de sua posterior homologação, por meio de  Declarações de Compensação.  Isto posto, ainda que as referidas DComp não tenham sido homologadas, os  valores  nelas  confessados  devem  ser  considerados  na  apuração  do  saldo  do  período  de  apuração.  É este o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme Acórdão nº 9101­002.493 (Relator Marco Aurélio Pereira Valadão, julgado em 23 de  novembro de 2016):  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de  Informações Econômicofiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)."   Tal entendimento é amparado pelo posicionamento da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) expresso no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014:  "Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança."  Qualquer  dúvida  sobre  tal  possibilidade  de  aproveitamento,  baseado  no  entendimento  da  impossibilidade  de  cobrança  das  estimativas  após  o  encerramento  do  Fl. 4181DF CARF MF Processo nº 15578.720032/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.328  S1­C3T2  Fl. 4.182          23 exercício, é afastada, no presente caso, pelo fato de que os valores cuja compensação não foi  homologada foram quitados nos processos de cobrança.  Em sentido contrário,  a partir do  exposto, e com base no art. 170 do CTN,  não há como se homologar a compensação realizada com saldo negativo de CSLL apurado a  partir  da  consideração  de  valores  que,  até  a  data  de  transmissão  da  DComp  nº  15955.49304.291211.1.3.03­0704 não estavam extintos, como é o caso daqueles relativos aos  meses de julho e outubro, que totalizam R$ 303.000,02, e somente foram recolhidos em 2012.  Nesse sentido, o Acórdão nº 1401­000.406 (1ª Seção / 4ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária, Relator Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, julgado em 25 de janeiro de 2011):  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­ calendário: 1995, 1996, 1997, 1998  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO.  DÉBITO  DE  TERCEIROS.  DIVERGÊNCIA  DE  VALOR.  DARF  E  DECLARAÇÃO DE PREVALÊNCIA DO DARF.  Constatada  divergência  entre  o  valor  declarado  como  direito  creditório  pelo  contribuinte,  e  comprovado  mediante  o  respectivo  DARF  de  recolhimento,  deve  prevalecer  o  neste  consignado.  GLOSA EFETUADA. PAGAMENTO POSTERIOR  O  pagamento  posterior  do  valor  glosado  não  afasta  a  glosa  antes efetuada, tendo o contribuinte que arcar com os efeitos da  compensação indevida.  Recurso voluntário negado."  Deste modo, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso, para que  o montante de R$ 1.145.000,03, extinto, a  título de estimativas, por meio de Declarações de  Compensação  (DComp) apresentadas antes do encerramento do ano­calendário de 2006, seja  considerado na apuração do saldo de CSLL ao final daquele período.  5. DO CRÉDITO AJUSTADO  O  saldo  de  CSLL  referente  ao  ano­calendário  de  2006  deve  então  ser  ajustado, para  levar  em considerações o decidido no presente Acórdão,  restando evidenciado  do seguinte modo:  DESCRIÇÃO  VALOR (R$)  Lucro líquido antes da CSLL  18.798.888,83   Adições   1.201.353,60   Exclusões   16.709.184,68   Compensações de base neg. períodos anteriores   987.317,32   Base de cálculo da CSLL   2.303.740,43   Ajustes    (+) Soma das despesas não dedutíveis  ­ ­ ­  (+) Excesso de exclusão  1.722.763,81  Base de cálculo da CSLL ajustada  4.026.504,24  CSLL apurada   362.385,38  Fl. 4182DF CARF MF Processo nº 15578.720032/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.328  S1­C3T2  Fl. 4.183          24 (­) CSLL mensal paga no período   1.273.083,20  Saldo negativo de CSLL  910.697,82  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  Recurso  Voluntário  e  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  a  compensação  de  que  trata  a  Declaração  de  Compensação  (DComp)  nº  15955.49304.291211.1.3.03­0704  até  o  limite  correspondente ao saldo negativo de R$ 910.697,82 (novecentos e dez mil reais, seiscentos e  noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), atualizado na forma dos art. nº 39, §4º, da Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, até a  data de apresentação da referida DComp.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator                                Fl. 4183DF CARF MF

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