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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5709200 #
Numero do processo: 10880.721252/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 05 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. NULIDADE - VÍCIO MATERIAL - ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado, em grau de recurso, a existência de erro material na base de cálculo do imposto lançado, resta nulo o Auto de Infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário por vício material no lançamento. Julio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assi nado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO     2   ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário por vício material no lançamento.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões,  Luciana  de  Souza  Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 11742DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assi nado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 10880.721252/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.341  S2­C4T2  Fl. 812          3   Relatório  Trata­se de auto de  infração referente à  incidência de contribuições devidas  ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural­ SENAR, incidentes sobre a receita de exportação  da produção rural, efetivada através de ‘tranding companies’, também denominada exportação  indireta, nas competências de 01/2009 a 31/12/2010.  Relatório Fiscal às fls. 13/23.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 296/311 (e  documentos de fls. 313/11671), que restou julgada improcedente nos termos do acórdão de fls.  11674/11681 sob os seguintes fundamentos:  1)  A  imunidade  conferida  pela  Constituição  Federal/88  sobre  as  receitas  decorrentes de  exportação alberga,  apenas,  as  contribuições  sociais  e  as  de  intervenção  no  domínio  econômico,  nos  termos  do  art.  149,  §  2º,  I,  CF/88;  2)  Inexiste  dúvida  quanto  à  natureza  da  contribuição  ao  SENAR,  nitidamente de interesse de categoria profissional e econômica, portanto  não abrangidas pela imunidade supracitada;   3)  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR  não  compõem  o  orçamento  da  Seguridade Social, conforme definido no art. 11 da Lei nº 8.212/91, não  podendo, nem de longe, ser consideradas tais quais aquelas dispostas no  art. 195 da Constituição Federal;  4)  No tocante ao suposto erro material em que teria incorrido a fiscalização,  tal  não  ficou  caracterizado,  pois  não  foram  tomadas  as  notas  fiscais,  tampouco  os  CFOPs  ou  os  registro  de  operações  de  exportação  no  SISCOMEX, apenas e tão­somente as informações prestadas pela própria  empresa  de  que  tais  seriam  os  valores  realizados  através  das  trading  companies;  5)  Apenas  a  juntada  de  vastíssimo  material  desconectado  dos  fatos,  secundado por pedido de perícia absolutamente desnecessária,  tendo em  vista  que  a  fiscalização  não  produziu  os  números,  apenas  tomou  por  verdadeiros os valores apontados pelo próprio sujeito passivo;  6)  No presente caso, o  tal erro material,  se ocorrido, não restou provado e,  sobretudo,  não  partiu  da  fiscalização,  de  sorte  que  se  afasta  o  argüido  tanto quanto a perícia solicitada, posto que desnecessária à elucidação dos  fatos;    Ciente  do  resultado  do  julgado  (fls.  11700),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário de fls. 11704/11728 segundo o qual:  1)  As  provas  juntadas  em  sede  de  impugnação  foram  ignoradas  no  julgamento,  implicando  em  cerceamento  de  defesa  e,  por  conseqüência,  em nulidade contemplada no  art.  59 da Lei do Processo Administrativo  Fiscal;  Fl. 11743DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assi nado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO     4 2)  O acórdão merece reforma com relação ao erro material promovido pela  Fiscalização ao adotar como base de cálculo para o  lançamento  receitas  de exportações da produção rural da Recorrente realizada de forma direta  enquadrando­as  como  indiretas,  acarretando  a nulidade  da  autuação  por  pautada em fatos inexistentes;  3)  Em havendo erro por parte da Autoridade Fazendária no que diz respeito  à determinação da base  de  cálculo do  tributo,  visto que enquadra  como  indiretas  as  exportações  que  foram  realizadas  diretamente,  necessariamente  se  impõe o  reconhecimento  e  a  decretação da nulidade  do lançamento.  4)  Da  leitura do  inciso  I do parágrafo 2º do art. 149, CF/88,  tem­se que as  contribuições  sociais  e  as  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  não  incidem  sobre  as  receitas  decorrentes  da  exportação.  A  contribuição  devida  ao  SENAR,  por  estar  inclusa  no  Sistema  “S”,  consequentemente  classifica­se  como  contribuição  social  geral,  não  incidindo sobre as receitas de exportação.  5)  Quando  a RFB  pretende  cobrar  as  contribuições  para  o Sistema “S”  de  todos, as classifica como “contribuições gerais”, quando pretende cobrá­ las  em  decorrência  de  exportações,  as  classifica  como  contribuições  destinadas  às  outras  entidades  ou  fundos.  Ou  seja,  a  RFB  transmuta  a  natureza das contribuições apenas para gerar receitas para União, o que é  injurídico;    Ao final, a Recorrente requer a anulação do auto de infração por erro material  ou,  alternativamente,  a  conversão  do  julgamento  em diligência  para  apuração  das  alegações.  Pleiteia  ainda  pela  declaração  da  impossibilidade  se  incluir  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao SENAR as receitas de exportação, sejam elas diretas ou indiretas, em razão da  imunidade.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 11744DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assi nado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 10880.721252/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.341  S2­C4T2  Fl. 813          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Conhecimento  O recurso voluntário atende ao  requisito da  tempestividade,  razão pela qual  dele conheço em parte para exclusão da parte em que se discute matéria objeto de Mandado de  Segurança, conforme adiante explicitado.  Da concomitância de processo administrativo e judicial  Na  questão  de mérito  o  julgador  de  primeira  instância  decidiu  e  a  própria  Recorrente  ratificou  o  entendimento  de que  em  se  tratando de matéria  discutida  em  sede de  mandado de segurança, não cabe análise pela via administrativa.  Nesse sentido, nos  termos da Súmula nº 1 do CARF, a propositura de ação  judicial pelo sujeito passivo importa na renúncia a instancia administrativa:  “Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial”  Em igual sentido são as decisões deste Conselho:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA  CARF  Nº  1.  Não  se  conhece  o  recurso  apresentado,  pois  o  contribuinte que ingressa no poder judiciário com ação, cujo objeto é o  mesmo  do  processo  administrativo,  está  renunciando  o  direito  à  instância  administrativa.  Aplicação  Súmula  CARF  nº  1.  Recurso  voluntário não conhecido.  (CARF – Processo n° 10865.000671/2001­43, Acórdão n° 3202­001.101,  Sessão de 27 de fevereiro de 2014)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA CARF Nº 1. Renuncia ao direito à instância administrativa o  contribuinte que ingressa no Judiciário com ação, cujo objeto é o mesmo  do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1.”  (CARF – Processo n° 10768.005734/2006­61, Acórdão nº 2201­002.334,  Sessão de 19 de fevereiro de 2014.  “AÇÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IDENTIDADE  DE  OBJETOS  E  DISCUSSÕES.  RENÚNCIA CONFIGURADA. SÚMULA CARF. N. 01. No  caso da existência de processo judicial no qual a discussão  ali  travada  e  os  pedidos  seja  idênticos  ao  constante  nos  autos  do  processo  administrativo,  sobre  eles  opera­se  a  renúncia à esfera administrativa, em homenagem a decisão  final a ser proferida pelo Poder Judiciário. (...)  Fl. 11745DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assi nado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO     6 (CARF  –  Processo.  15901.000467/2008­39,  Acórdão  n°  2402­002.705)  O  caso  sob  análise  enquadra­se  perfeitamente  na  hipótese  prevista  pela  Súmula/CARF e pela  jurisprudência,  razão pela qual não cabe a  esta Turma a apreciação do  mérito  do  recurso  voluntário,  qual  seja,  a  incidência  ou  não  de  contribuição  previdenciária  sobre as verbas já mencionadas.  Da  Alegada  Nulidade  do  Auto  de  Infração  –  Constatação do Erro  Pretende  a Recorrente  a  anulação  do  auto  de  infração  sob  alegação  de  que  teria a Fiscalização cometido erro material na determinação da base imponível, ao considerar  como indiretas as exportações realizadas diretamente pela empresa.  Acosta inúmeros documentos na tentativa de demonstrar o alegado equívoco.  Pois  bem. A questão  que  ronda o  presente  processo  administrativo  foge  da  seara técnica e trata da questão fática envolvida.  De  um  lado  a  Fiscalização,  com  ratificação  pelo  Sr.  Julgador  de  primeira  instância, entende que as exportações utilizadas como base para a lavratura do auto de infração  foram efetuadas de forma indireta, mediante empresas interpostas.  De  outro  lado,  a  empresa Recorrente  alega  que  não  houve  apuração  real  e  correta pela Fiscalização das planilhas e documentos apresentados. Aduz, ainda, que o julgador  de primeira instância cerceou seu direito de defesa ao considerar  tão somente as  informações  fornecidas  pela  fiscalização,  sem  analisar  efetivamente  os  inúmeros  documentos  acostados  junto à impugnação.  Passemos  à  análise  da  questão  fática,  com base nos  documentos  acostados,  tendo  em  vista  que  em  sede  de  processo  administrativo  deve­se  buscar  a  verdade  material  (Acórdão 9202­00.818, Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF).  Durante o procedimento fiscalizatório, a Recorrente, atendendo a solicitação  do Sr. Auditor, apresentou demonstrativo de receitas do ano de 2008. Dentre as  informações  apresentadas,  constou  lista  denominada  “Receitas  Export  Indireta”  (fls.  109)  que,  posteriormente, foi utilizada pela fiscalização para lançamento a título de exportação indireta.  Tal  informação  pode  ser  verificada  na  comparação  entre  os  valores  apontados  na  referida  planilha apresentada pela Recorrente e o Relatório Discriminativo de fls. 05/06.  A Recorrente, todavia, alega que a nomenclatura dada à lista apresentada não  diz  respeito  às  transações  nela  arroladas. De  acordo  com  a  empresa,  o  termo  ‘indireta’,  em  verdade, significa que os produtos advieram de outra empresa com a finalidade específica de  exportação pela Recorrente. Por tal razão, as operações teriam sido registradas pela Recorrente  através  do  CFOP  7501  –  Exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação.  Para verificar e apurar as afirmações, relacionamos os documentos acostados,  por amostragem, em comparação com a planilha apresentada pela Recorrente às fls. 345/355:  Comp.    Nota  Fiscal  Data  Fls.  Memorando de  exportação  (Registro)  Data  Fls.  Destino da  mercadoria  Valor da  Transação (R$)  03/2009  29294  27/03/09  472  09/0299810­001  08/04/09  470  Índia  R$ 2.055.299,83  03/2009  29295  27/03/09  565  09/0299810­001  08/04/09  563  Índia  R$ 824.077,34  03/2009  29323  27/03/09  609  09/0270458­001  08/04/09  608  Holanda  R$ 2.436.820,77  Fl. 11746DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assi nado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 10880.721252/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.341  S2­C4T2  Fl. 814          7 Ou  seja,  com  base  nos  dados  acostados  aos  autos  e  ora  minuciosamente  analisados,  verifica­se  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Recorrente  e  enquadradas  pela  fiscalização como sendo  referentes  a exportações  indiretas em verdade dizem respeito a  exportações  diretas  realizadas  pela  Recorrente  (consta  nas  NFs  inclusive  o  destino  das  mercadorias).   Da natureza do vício constatado  Há situações capazes de gerar a  invalidade do  lançamento,  tornando­o nulo  ou anulável. Tais situações podem decorrer de vício formal ou material. Basicamente, o que os  diferencia é o fato de o vício estar no instrumento de lançamento (vício formal) ou no próprio  lançamento (vício material).   Trata­se  da  corriqueira  distinção  entre  o  chamado  erro  de  fato  e  erro  de  direito. O Professor Paulo de Barros Carvalho conceitua estes dois institutos e ensina:   “[...] erro de fato é um problema intra­normativo, um desajuste  interno  na  estrutura  do  enunciado,  por  insuficiência  de  dados  lingüísticos informativos ou pelo uso indevido de construções de  linguagem  que  fazem  as  vezes  de  prova.  Esse  vício  na  composição  semântica  de  linguagem  que  fazem  às  vezes  de  prova. Esse  vício na  composição  semântica no  enunciado pode  macular tanto a oração do fato jurídico tributário como aquela  do  conseqüente,  em  que  se  estabelece  o  vínculo  relacional.  Ambas residem no interior da norma e denunciam a presença do  erro de fato.  [...]  Já  o  erro  de  direito  é  também  um  problema  de  ordem  semântica,  mas  envolvendo  enunciados  de  normas  jurídicas  diferentes,  caracterizando­se  como  um  descompasso  de  feição  externa, internormativa.  [...]  Quer  os  elementos  do  fato  jurídico  tributário,  no  antecedente,  quer  os  elementos  da  relação  obrigacional,  no  conseqüente,  quer  ambos,  podem,  perfeitamente,  estar  em  desalinho com os enunciados da hipótese ou da conseqüência da  regra­matriz  do  tributo,  acrescendo­se,  naturalmente,  a  possibilidade  de  inadequação  com  outras  normas  gerais  e  abstratas, que não a regra­padrão de incidência.”  (CARVALHO, Paulo de Barros; Curso de Direito Tributário. 22ª  Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 485/486)  Ou seja, se no erro de fato se tem vício relacionado ao lançamento em si, no  erro de direito – que resulta no vício material – se verifica incorreção na relação entre a norma  tributária (hipótese de incidência) e o fato jurídico tributário.  No caso em tela, a  fiscalização ao considerar como indiretas as exportações  realizadas  diretamente  pela  empresa Recorrente  e,  ainda,  utilizar  tais  receitas  como  base  de  cálculo da obrigação previdenciária, deixou de determinar corretamente a matéria tributável e  calculou de forma viciada o montante do tributo devido.   A afronta a requisito disposto pelo art. 142 do CTN que, por sua vez, reflete  os critérios da norma  jurídica  tributária  (ou RMIT),  incrustados no seu antecedente  (critérios  material,  espacial  e  temporal)  e  conseqüente  (critério  pessoal  e  quantitativo),  é  motivo  suficiente para inquinar o ato administrativo de modo inegável.   Fl. 11747DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assi nado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO     8 Dessa forma, verificada inobservância ao critério material da regra matriz de  incidência tributária, estar­se­á diante de nulidade absoluta decorrente de problemas inerentes  ao conteúdo do lançamento (vício material).  A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  1ª  Turma,  já  reconheceu  a  nulidade  do  lançamento  quando  detectado  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  cobrado:  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  /  1a.  Turma  /  DECISÃO em 24.03.2005   Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. MULTA ISOLADA ­ Nos termos do  parágrafo 6º do artigo 37 da Lei nº 08.981, de 1995, quando o  sujeito passivo não recolhe qualquer valor a título de IRPJ por  estimativa,  e  nem  elabora  os  balancetes  de  redução  ou  suspensão, incabível a aplicação de multa isolada, pois a forma  de  apuração  do  lucro  é  trimestral  e  definitiva,  devendo  ser  desconsiderada  a  DIRPJ  apresentada  indicando  a  opção  pela  apuração anual. IRPJ E CSLL. OMISSÃO DE RECEITA. ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DO  FATO  GERADOR  E  BASE  DE  CÁLCULO. LANÇAMENTO NULO. VÍCIO MATERIAL ­ É nulo,  por vício de ordem material, o  lançamento que não observou o  correto  período  de  apuração,  transformando  de  mensal/trimestral para anual o período de apuração.   A jurisprudência do CARF também é firme em reconhecer que o auto é nulo,  sempre que se apoiar em base de cálculo imprestável, como se vê da ementa do Acórdão 2402­ 01319, da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária:  “ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  MONTANTE  AUTUADO.  USO  INDEVIDO  DE  AFERIÇÃO  INDIRETA. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA.  O  cálculo  do  montante  devido  constitui  elemento  material/intrínseco  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN.  A  adoção  de  base  de  cálculo  equivocada  altera  os  elementos  essenciais  do  lançamento, motivo pelo  qual  deve  ser  reconhecida sua nulidade por vício material.”  Nesse mesmo sentido, o 1° Conselho de Contribuintes decidiu:  “[...]  A  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão  dos  mesmos,  e,  por  conseqüência,  das  infrações  correspondentes,  sendo,  portanto,  vício  material,  pois  mitiga,  indevidamente, a participação do contribuinte na instauração do  litígio, mediante a apresentação da impugnação. [...]”  (1° Conselho de Contribuintes, 8ª Câmara, Acórdão 108­07.556,  em 15/10/2003).  “NULIDADE – VÍCIO MATERIAL – ERRO NA CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Comprovado,  em  grau  de  recurso,  a  existência  de  erro  material  na  base  de  cálculo  do  imposto  lançado, resta nulo o Auto de Infração. Preliminar acolhida.”  (1°  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Turma  Especial,  Acórdão  192­00.015,  em  08/09/2008)  Trata­se,  portanto,  de  vício  material,  na  medida  em  que  atingido  um  dos  elementos  substanciais  do  fato  gerador.  Em  outras  palavras  o  vício  evidenciado  nos  autos  Fl. 11748DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assi nado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 10880.721252/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.341  S2­C4T2  Fl. 815          9 atinge um dos elementos enumerados no art. 142 do Código Tributário Nacional  (CTN), que  assim estabelece:  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (g.n.)  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  em  razão de vício material no lançamento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 11749DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assi nado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO

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Numero do processo: 19647.010775/2006-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 PER/DCOMP. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado erro. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1803-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 127          1 126  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010775/2006­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.336  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TELEPISA CELULAR S/A (TIM NORDESTE S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PER/DCOMP.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE  RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito  na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação,  desde que comprovado erro.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84, nos termos  do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 75 /2 00 6- 10 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010775/2006­10  Acórdão n.º 1803­002.336  S1­TE03  Fl. 128          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 2424.80411.111104.1.3.04­2461, em  11.11.2004,  fls.  03­07,  utilizando­se  do  pagamento  a  maior  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código  2362,  no  valor  de  R$139.230,74  recolhido  em  31.12.2002,  referente ao período de apuração de novembro de 2002, apurado pelo  lucro real para fins de  compensação do débito ali confessado.  No Relatório de Informação Fiscal, fls. 08­09, consta:  1.  Consiste  o  presente  processo  de  Declaração(ões)  de  Compensação  (DCOMP)  impetrada(s)  pela  empresa  interessada,  de  supostos  créditos  de  Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ no valor R$139.230,74, [...].  2. Na(s) Declaração(ções) de Compensação — DCOMP, constantes do Anexo  III  do  processo  n.°  19647.004738/2005­91,  estão  discriminado(s)  o(s)  débito(s)  compensados com o referido crédito.  3. Pelo que cabe a esta fiscalização, buscamos diligenciar a contabilidade da  empresa  com  vistas  a  informar  no  presente  processo  o montante  do  crédito  a  ser  acatado pela SRF. [...]  4.  Como  podemos  observar  no  item  "1"  acima,  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  a  título  de  estimativa mensal efetuado por pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.  5. Conforme  preceitua  o  artigo  10  IN  SRF  n°  600  de  28.12.2005,  a  pessoa  jurídica somente poderá utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título  de  estimativa  mensal,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  referido  pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo  de IRPJ do período.   6.  Portanto,  o  valor  dito  como  sendo  de  pagamento  indevido  ou  maior  de  estimativa mensal, referido no item "1" acima, não poderá ser utilizado como crédito  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  de  natureza  de  "PAGAMENTO  INDEVIDO OU MAIOR" para compensação de débitos. [...]  7.  Em  face  do  exposto,  entendemos  INEXISTENTE  o  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte para ser utilizado nas compensações dos débitos fiscais  do  contribuinte  informados  nas  Declarações  de  Compensações,  discriminados  no  Demonstrativo  da  Compensação  do  Crédito  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  Estimativa Mensal IRPJ do Mês de Novembro de 2002 (parte B), em anexo.  Está registrado no Despacho Decisório, fl. 12:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010775/2006­10  Acórdão n.º 1803­002.336  S1­TE03  Fl. 129          3 No uso  da  competência delegada  pelo  inciso XXI  do  art.  250  do Anexo da  Portaria MF n.° 30, de 25 de fevereiro de 2005, e concordando com os fundamentos  expostos  no  Relatório  de  Informação  Fiscal  [...],  que  passa  integrar  este  ato,  conforme o artigo 5º, § 1º, da Lei n.° 9.784/99:  1.  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  efetuadas  através  das  DCOMP’s  discriminadas no Demonstrativo da Compensação do Crédito Pagamento  Indevido  ou a Maior de Estimativa Mensal IRPJ do mês de novembro de 2002, que encontra­ se anexo ao referido Relatório de Informação Fiscal;  2.  DETERMINO  a  cobrança  dos  débitos  cujas  compensações  declaradas  foram consideradas indevidas pela inexistência de crédito.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  17­33, com as alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos suscitando que:  Em outubro de 2006, a contribuinte recebeu Autos de Infração, de IRPJ e de  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Entre  elas  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de  CSLL devidos por estimativa mensal.  Tais  exigências,  porém,  não  foram  devidamente  fundamentadas  (não  havia  nenhuma  informação,  fundamento,  documento  ou  prova  para  embasar  as  exigências), o que impedia a adequada defesa pela contribuinte.  Em  março  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  intimou  a  contribuinte,  apresentando  um  Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nele,  os  fiscais  responsáveis  informam  que  tomaram  conhecimento  de  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  prevê  metodologia  de  cálculo  diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização. Por tal razão,  excluíra do processo n° 19647.009690/2006­99 certos valores, que passariam a ser  tratados em processos específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de  multa de mora e juros SELIC.  Entre  esses  processos  específicos  está  o presente  processo  de  compensação,  que teve por origem o recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ a  maior,  em  31.12.02,  referente  ao  período  de  apuração  de  30.11.02,  no  valor  de  R$139.230,74. Por  isso, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação —  DCOMP, compensando esse valor recolhido a maior com débito de COFINS.  A Delegacia da Receita Federal em Recife não homologou as compensações  efetuadas,  com  fundamento  em  Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nesse  breve  Relatório,  é  afirmado  que  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento indevido ou a maior de IRPJ a título de estimativa mensal, efetuado por  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. Entretanto, conforme o artigo 10 da  Instrução Normativa no 600, de 28.12.05, da Secretaria da Receita Federal, a pessoa  jurídica somente poderia utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título  de  estimativa  mensal,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  referido  pagamento, para dedução do valor do IRPJ devida ou para compor o saldo negativo  de IRPJ do período.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010775/2006­10  Acórdão n.º 1803­002.336  S1­TE03  Fl. 130          4 Desse modo, o crédito da contribuinte,  referente a pagamento  indevido ou a  maior de estimativa mensal, não poderia ser utilizado como crédito em DCOMP. Por  essa  razão,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  considerado  inexistente  e  a  compensação não foi homologada.  Ocorre que as razões apresentadas pela DRF/Recife não representam o melhor  direito e merecem ser reformadas pela Delegacia Regional de Julgamento.  I ­ Previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei [...]  Tal  regra —  segundo  a  interpretação  dada  pela  DRF/Recife —  limitaria  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  fiscais  do  contribuinte,  ao  prever  que  certos recolhimentos indevidos ou a maior de IRPJ ou de CSLL só poderiam ler uma  certa  utilização.  Com  isso,  o  artigo  10  teria  vedado  o  direito  do  contribuinte  de  compensar  certos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  recolhidos  a  maior.  Tais  valores  apenas poderiam ser utilizados para deduzir o IRPJ ou a CSLL devidos ao final do  período/de apuração ou para compor o saldo negativo do período desses tributos.  Ocorre que a Lei n° 9.430/96, na qual a IN deveria se basear, ao dispor sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  não  fez  tal  restrição.  Bem  ao  inverso,  ela  prevê de forma genérica o direito de compensação, conforme se verifica do "caput"  de seu artigo 74 [...]. Se o contribuinte apurou crédito fiscal, o que ocorre quando há  o recolhimento indevido ou a maior de tributo, ele pode utilizá­lo na compensação  de débitos fiscais próprios.  O mesmo artigo 74 previu os  casos  em que  a compensação não poderia  ser  realizada.  Assim,  entre  outras  hipóteses  previstas  no  §  3º,  consta  que  o  saldo  a  restituir apurado na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa  física não pode ser compensado com outros tributos devidos pelo contribuinte. O §  12  do  artigo  74  também  previu  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada,  entre  as  quais  estavam  aquelas  em  que  o  crédito  do  Contribuinte  refira­se  a  crédito  prêmio  de  IPI  ou  que  seja  decorrente  de  decisão  judicial não transitada em julgado.  Percebe­se,  então,  que  o  legislador  concedeu  um  direito  genérico  de  compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já  estabeleceu  os  casos  em  que  tal  direito  era  vedado.  Contudo,  não  proibiu  a  compensação do IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do  período de apuração desses tributos.  Nesse cenário, a Secretaria da Receita Federal não poderia criar  restrições e  proibições não previstas na Lei. Ela poderia apenas regulamentar os procedimentos  para  I  exercício  dos  direitos  previstos  na  Lei. Daí  a  previsão  do  §  14  do mesmo  artigo 74 da Lei n° 9.430/96 [...]. Disciplinar os direito previstos em lei não leva à  permissão para restringi­los, vedá­los, mas tão­somente estabelecer procedimentos e  explicitar o que já consta de norma superior.  Dessa  maneira,  a  questão  que  remanesce  é  apenas  se  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a longo do ano podem se qualificar como tributo indevido ou recolhido a  maior. A resposta, indubitavelmente, deve ser afirmativa.   Tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que  for verificado que o montante  já  recolhido supera o que deveria  ter  sido recolhido  com base em tais regras, estará configurada a situação de recolhimento indevido ou  a maior.  Isso é uma decorrência do sistema de tributação do IRPJ e da CSLL. É o  que ocorre, por exemplo, em razão da retenção de imposto sobre a renda na fonte —  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010775/2006­10  Acórdão n.º 1803­002.336  S1­TE03  Fl. 131          5 IRRF. Como  a  retenção  ocorre  independentemente  do  total  de  lucro —  estimado,  real ou presumido —apurado no período, pode ocorrer que o IR recolhido por meio  da  retenção  na  fonte  supere  o  valor  que  deveria  ser  recolhido  com  base  no  lucro  estimado, real ou presumido.  Pode­se imaginar que o legislador poderia ter estabelecido uma regra especial  para essa situação peculiar, de configurar­se um recolhimento a maior de tributo sem  que todo o seu período de apuração tenha transcorrido. No entanto, se ele não o fez,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por meio  de  uma  instrução  normativa,  não  pode  fazê­lo.  Em síntese, o artigo 10 da  IN­SRF 600/05 não poderia  ter estabelecido uma  restrição ao direito de compensação do contribuinte que já não estivesse previsto em  lei. Apenas por tal razão, o Despacho Decisório da DRF/Recife já deve ser alterado,  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  pela  contribuinte.  No  entanto, ainda há mais.  II  ­  Se  não  fosse  realizada  a  compensação  do  IRPJ  de  novembro  de  2002  recolhido a maior, haveria compensação com saldo negativo apurado ao final do ano  Por fim, mesmo que se houvesse por bem discordar das razões postas até aqui  (o que se admite novamente apenas para argumentar), existiria mais um motivo para  dar  provimento  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  a  compensação realizada pela contribuinte.   Conforme  os  termos  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do ano somente podem ser utilizados  [...].  Portanto,  foi  exatamente  o  que  ocorreu,  pois  o  IRPJ  de  novembro  de  2002  recolhido  a  maior  foi  transformado  em  saldo  negativo  de  IRPJ,  informação  essa,  prestada na DIPJ, e, passível de compensação com qualquer tributo a partir do ano­ calendário subsequente, ou seja, janeiro do ano de 2003. Neste caso, haveria apenas  um erro na informação, da origem do crédito, pois o saldo negativo apurado no final  ao ano seria suficiente para suportar as compensações efetuadas.   Possivelmente — o Despacho Decisório não contém nenhuma fundamentação  e o Relatório de Informação Fiscal é bastante lacônico — tal decisão não foi adotada  em parte em razão de a DRF/Recife julgar que a contribuinte, a, o final do ano, teria  saldo negativo de IRPJ inferior ao apurado pela contribuinte. Assim teria concluído  em  razão  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  2006,  que  deu  origem  ao  já  referido  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte  sucedida  pela  TIM  Nordeste  S/A  foi  considerada  indedutível. Isso teria alterado os resultados finais das bases de cálculo de IRPJ e de  CSLL dos anos envolvidos.  Se assim for — e apenas na hipótese de se considerar improcedentes as razões  anteriormente  apresentadas,  suficientes,  por  si  sós,  para  levar  ao  provimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  —  decisão  final  a  ser  proferida  neste  processo administrativo de compensação ficará a dependência do destino a ser dado  ao referido processo n° 19647.009690/2006­99, após a Impugnação apresentada pela  contribuinte.  Se  a  decisão  vier  a  ser  pelo  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  o  provimento desta Manifestação de Inconformidade será um imperativo.  Desse modo — insista­se: somente na hipótese de discordância com as razões  anteriormente  expostas  —,  requer­se  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  recorrido,  homologando  a  compensação  realizada,  na  medida  em  que  seja  dado  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010775/2006­10  Acórdão n.º 1803­002.336  S1­TE03  Fl. 132          6 provimento  à  Impugnação  apresentada  ao  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo administrativo n° 19647.009690/2006­99.  III ­ Indevida revisão de lançamento  Como  relatado,  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora da TELEPISA Celular S/A).  Segundo consta do Relatório de Informação Fiscal, referida revisão de oficio  decorreu da verificação de que  a metodologia de  cálculo utilizada para  realizar  as  autuações fiscais estaria em desacordo com a  interpretação dotada pela solução de  consulta interna n° 18. Essa solução de consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos  Autos de Infração lavrados, datados de 09.10.06. Por tal razão, continua o Relatório,  a revisão de oficio seria indispensável [...].  Assim, foi apartado do processo administrativo ° 19647.009690/2006­99 parte  do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valore . de IRPJ, CSLL e de multa  isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento  de  Ação  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  nos  processos  específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros  SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de 30  despachos decisórios  (atinentes apenas à empresa  sucedida TELEPISA), a maioria  fruto  de  supostas  compensações  indevidas,  com a  cobrança  s  e valores  a  título  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Entretanto,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  30  despachos  decisórios recebidos pela contribuinte é superior ao valor diminuído pela revisão de  oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009691/2006­99.  Portanto, conclui­se que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou  um aumento  do  crédito  tributário  original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em  30  processos  específicos  diferentes.  Trata­se,  portanto,  de  uma  indevida alteração no lançamento regularmente notificado que não se coaduna com a  legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). [...]  O  lançamento  é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação  feita  ao  sujeito  passivo.  A  partir  desse  momento,  o  lançamento  torna­se  definitivo  e  o  crédito  tributário  constituído.  A  alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei.  No caso concreto houve afronta a esse dispositivo. Na constituição do crédito  tributário original foram exigidos da contribuinte valores a título de principal (IRPJ  e  CSLL)  e  de  multa  isolada.  Entretanto,  face  a  revisão  de  oficio  fruto  de  uma  alteração  de  entendimento  da  própria Administração,  a  contribuinte  é  intimada  da  redução do crédito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si,  mas,  em  contrapartida,  é  surpreendida  com  o  recebimento  de  30  novos  processos  específicos diferentes com a cobrança de um valo total maior do que aquele que fora  exonerado.  O  que  ocorreu  foi  a  migração  de  certos  valores  constantes  em  um  processo para 30 outros processos, com um aumento de exigência total.  Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, impõe uma  exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento  estivesse preenchida.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010775/2006­10  Acórdão n.º 1803­002.336  S1­TE03  Fl. 133          7 Por esse prisma, é  ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se  deu  em  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  (que  leva  à  diminuição  do  valor  total da exigência), de recurso de oficio, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo  149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento Como o próprio Relatório  deixa claro, a revisão se deu devido a uma alteração d procedimento com base em  uma solução de consulta interna.  Além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado  o artigo 146. Com efeito, devido à solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06,  posterior  aos  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  oficio  uma  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do  lançamento. Em  tal caso,  tal modificação  somente pode ser efetivada  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A DRF/Recife  atentou  contra  o  artigo  146  do CTN por  pretender  aplicar  o  novo critério  jurídico — que  representa um aumento na  carga  tributária global —  para um contribuinte em relação a fatos geradores passados isso não ,pode ser aceito.  Resta  provado,  por  conseqüência,  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles  previstos pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim proceder,  a DRF/Recife violou  a  legislação de  regência. Tal  situação  leva  à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebido  s  pela  contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas.  IV ­ Conclusão  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Recife  deve  ser  reformado,  homologando­se integralmente a compensação realizada pois:  a) A previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei.  b)  Se  a  compensação  do  IRPJ  de novembro  de  2002  recolhido  a maior  não  fosse realizada, haveria saldo negativo ao final do ano, passível de ser compensado  com outros débitos fiscais e suficiente para suportar as compensações efetuadas.  c) O Despacho Decisório da DRF/Recife e fruto de uma revisão de ofício de  lançamento  realizado,  que  aumentou  o  valor  total  da  exigência  (quando  são  considerados todos os Despachos Decisórios proferidos pela DRF), o que configura  uma violação ao artigo 149 do CTN.  Por  todos esses motivos, deve ser dado provimento à presente Manifestação  de Inconformidade, para homologar integralmente as compensações realizadas pelo  contribuinte.  Está registrado como ementa do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/REC/PE nº 11­ 28.424, de 09.12.2009, fls. 79­88:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   ESTIMATIVAS  MENSAIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010775/2006­10  Acórdão n.º 1803­002.336  S1­TE03  Fl. 134          8 A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  sofrer  retenção  a  maior  de  imposto de renda sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto, ou  efetuar pagamento  indevido ou a maior de  imposto de  renda a  título de estimativa  mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido  ao final do correspondente período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ do período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONAL1DADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  30.06.2010,  fl.  91,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26.07.2010,  fls.  92­109,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Em outubro de 2006, a contribuinte recebeu Autos de Infração, de IRPJ e de  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Entre  elas  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de  CSLL  devidos  por  estimativa  mensal.  Tais  exigências,  porém,  não  foram  devidamente fundamentadas, o que impedia a adequada defesa pela contribuinte.  Em  março  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  intimou  a  contribuinte, apresentando um Relatório de Informação Fiscal [...]. Nele, os fiscais  responsáveis  informam  que  tomaram  conhecimento  de  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  previa  metodologia  de  cálculo  diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização. [...]  Por  tal  razão,  foram excluídos do processo n° 19647.009690/2006­99 certos  valores, que passariam a ser tratados em processos específicos, acrescidos de multa  de mora e juros SELIC.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010775/2006­10  Acórdão n.º 1803­002.336  S1­TE03  Fl. 135          9 Entre  esses  processos  específicos  está  o presente  processo  de  compensação,  que teve por origem o recolhimento de IRPJ a maior em dezembro de 2002. Por isso,  a  contribuinte  apresentou Declaração  de Compensação — DCOMP,  compensando  esse • valor recolhido a maior com débito de COFINS..  A Delegacia  da  Receita  Federal  em Recife  não  homologou  a  compensação  efetuada,  com  fundamento  em  outro Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nesse  breve  Relatório,  é  afirmado  que  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento indevido ou a maior de IRPJ a título de estimativa mensal, efetuado por  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. Entretanto, conforme o artigo 10 da  Instrução Normativa n° 600, de 28.12.05, da Secretaria da Receita Federal, a pessoa  jurídica somente poderia utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título  de  estimativa  mensal,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  referido  pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o prejuízo fiscal  do período.   Desse modo, o crédito da contribuinte,  referente a pagamento  indevido ou a  maior  de  estimativa mensal,  não  poderia  ser  utilizá­lo  como  crédito  em DCOMP.  Assim,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  considerado  inexistente  e  a  compensação  não foi homologada.  Apresentada a competente manifestação de inconformidade, houve por bem a  DRJ  não  homologar  a  compensação  efetuada,  ratificando  o  procedimento  da  DRF/Recife de cobrar os débitos.  Entretanto,  a  exigência  fiscal  em  tela  não  pode  subsistir,  devendo  ser  integralmente cancelada. É o que se passa a demonstrar.  I ­ A premissa adotada pela DRJ implica a apuração de saldo negativo de IRPJ  pelo contribuinte em 2002, passível de compensação com os débitos  Preliminarmente,  a  despeito  dos  termos  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  anteriormente  transcrito  [...],  torna­se  necessário  ressaltar  o  entendimento  adotado  pela  DRJ,  que  refuta  qualquer  influência  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99 no presente pleito de compensação.  Aceitando­se essa premissa — ausência de vinculação entre o presente pleito  de  compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99  —  o  julgador  administrativo,  necessariamente,  deverá  analisar  o  presente  litígio,  aceitando  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$2.628.838,20  apurado  pela  contribuinte no ano­calendário de 2002 (conforme a ficha 12­A da DIPJ/2003 [...]).  Isso  porque,  de  acordo  com  o  posicionamento  adorado  pela  DRJ,  não  existe  qualquer influência decorrente do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99  na  apuração  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  e  que,  eventualmente,  pudesse  alterar o saldo negativo apurado.  Assim,  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  devidamente  escriturado  na  DIPJ do período, é fato que não pode ser contraditado pelo julgador administrativo,  cujo  montante  é  passível  de  compensação  com  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art.  74 da Lei n° 9.430/96.  No  caso  concreto,  portanto,  percebe­se  a  licitude  do  procedimento  efetuado  pela contribuinte, que utilizou apenas parte do saldo negativo de IRPJ de 2002 para  compensar com os débitos em questão.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010775/2006­10  Acórdão n.º 1803­002.336  S1­TE03  Fl. 136          10 Por outro  lado, no que se  refere aos óbices opostos pela Fiscalização para a  compensação ora em análise, os mesmos não podem prosperar, sendo fruto de uma  interpretação equivocada da legislação. Senão vejamos.  II ­ Previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei [...]  Tal  regra —  segundo  a  interpretação  dada  pela  DRF/Recife —  limitaria  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  fiscais  do  contribuinte,  ao  prever  que  certos  recolhimentos  indevidos  ou  a maior  de  1RPJ  ou  de CSLL  só  poderiam  ler  uma certa utilização. Com isso, o artigo 10 teria vedado o direito do contribuinte de  compensar  certos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  recolhidos  a  maior.  Tais  valores  apenas poderiam ser utilizados para deduzir o IRPJ ou a CSLL devidos ao final do  período/de apuração ou para compor o saldo negativo do período desses tributos.  Ocorre que a Lei n° 9.430/96, na qual a IN deveria se basear, ao dispor sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  não  fez  tal  restrição.  Bem  ao  inverso,  ela  prevê de forma genérica o direito de compensação, conforme se verifica do "caput"  de seu artigo 74 [...]. Se o contribuinte apurou crédito fiscal, o que ocorre quando há  o recolhimento indevido ou a maior de tributo, ele pode utilizá­lo na compensação  de débitos fiscais próprios.  O mesmo artigo 74 previu os  casos  em que  a compensação não poderia  ser  realizada.  Assim,  entre  outras  hipóteses  previstas  no  §  3º,  consta  que  o  saldo  a  restituir apurado na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa  física não pode ser compensado com outros tributos devidos pelo contribuinte. O §  12  do  artigo  74  também  previu  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada,  entre  as  quais  estavam  aquelas  em  que  o  crédito  do  Contribuinte  refira­se  a  crédito  prêmio  de  IPI  ou  que  seja  decorrente  de  decisão  judicial não transitada em julgado.  Percebe­se,  então,  que  o  legislador  concedeu  um  direito  genérico  de  compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já  estabeleceu  os  casos  em  que  tal  direito  era  vedado.  Contudo,  não  proibiu  a  compensação do IRPJ e e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do  período de apuração desses tributos.  Nesse cenário, a Secretaria da Receita Federal não poderia criar  restrições e  proibições não previstas na Lei. Ela poderia apenas regulamentar os procedimentos  para  I  exercício  dos  direitos  previstos  na  Lei. Daí  a  previsão  do  §  14  do mesmo  artigo 74 da Lei n° 9.430/96 [...]. Disciplinar os direito previstos em lei não leva à  permissão para restringi­los, vedá­los, mas tão­somente estabelecer procedimentos e  explicitar o que já consta de norma superior.  Dessa  maneira,  a  questão  que  remanesce  é  apenas  se  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a longo do ano podem se qualificar como tributo indevido ou recolhido a  maior. A resposta, indubitavelmente, deve ser afirmativa.   Tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que  for verificado que o montante  já  recolhido supera o que deveria  ter  sido recolhido  com base em tais regras, estará configurada a situação de recolhimento indevido ou  a maior.  Isso é uma decorrência do sistema de tributação do IRPJ e da CSLL. É o  que ocorre, por exemplo, em razão da retenção de imposto sobre a renda na fonte —  IRRF. Como  a  retenção  ocorre  independentemente  do  total  de  lucro —  estimado,  real ou presumido —apurado no período, pode ocorrer que o IR recolhido por meio  da  retenção  na  fonte  supere  o  valor  que  deveria  ser  recolhido  com  base  no  lucro  estimado, real ou presumido.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010775/2006­10  Acórdão n.º 1803­002.336  S1­TE03  Fl. 137          11 Pode­se imaginar que o legislador poderia ter estabelecido uma regra especial  para essa situação peculiar, de configurar­se um recolhimento a maior de tributo sem  que todo o seu período de apuração tenha transcorrido. No entanto, se ele não o fez,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por meio  de  uma  instrução  normativa,  não  pode  fazê­lo.  Ademais,  não  se deve  alegar, como  fez o  acórdão  recorrido, que  se  trata de  arguição de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas insertas no ordenamento  jurídico, o que impediria a DRJ de apreciar os argumentos apresentados. No caso em  tela,  impõe­se  a  apreciação  da  questão,  pois,  diferentemente  do  entendimento  exposto  pela  DRJ,  esta  envolve  apenas  a  impossibilidade  de  mera  Instrução  Normativa inovar na ordem jurídica, estipulando vedações não previstas em lei.  A DRJ  tergiversa  sobre  o  assunto  e  afirma  que  o  disposto  no  artigo  10  da  IN/SRF n° 600/2005 guarda consonância com o quanto disciplinado por atos infra­ legais.  Equivoca­se a DRJ. Em primeiro  lugar, deve­se esclarecer que o dispositivo  legal que disciplina a compensação de tributos administrados pela atual RFB é o art.  74 da Lei nº 9.430/96 e não os dispositivo citados pela DRJ, que tratam da forma de  pagamento apuração do imposto calculado por estimativa.  Ora,  conforme  já  demonstrado,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  podem ser compensados os  tributos ou contribuições administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal,  passíveis  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Assim,  o  procedimento adotado pela contribuinte guarda consonância também com o quanto  disciplinado pelos citados atos infra­legais, na medida em que houve o recolhimento  a maior de IRPJ em dezembro de 2002 (portanto, passível de restituição) e que foi  compensado com débito de COFINS.  Ou  seja,  os  citados  dispositivos  infra­legais,  quando  interpretados  em  conjunto  com o art.  74 da Lei n° 9.430/96,  como devem sê­lo,  ao  invés de  serem  contrários  ao  procedimento  efetuado  pela  contribuinte,  na  verdade  o  corrobora,  reafirmando  a  impossibilidade  de  a  Administração  Fiscal  restringir  o  direito  de  compensação ora em comento com base em mera instrução normativa da antiga da  SRF (atual RFB).  Em síntese, o artigo 10 da  IN­SRF 600/05 não poderia  ter estabelecido uma  restrição ao direito de compensação do contribuinte que já não estivesse previsto em  lei. Apenas por tal razão, o Despacho Decisório da DRF/Recife já deve ser alterado,  a fim de que seja homologada a compensação realizada pela contribuinte.  III  ­  Se  não  fosse  realizada  a  compensação  do  IRPJ  de  novembro  de  2002  recolhido a maior, haveria compensação com saldo negativo apurado ao final do ano  Mesmo que se houvesse por bem discordar das razões postas até aqui (o que  se  admite  novamente  apenas  para  argumentar),  existiria mais  um motivo  para  dar  provimento  a  esta Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  a  compensação  realizada.   Ora,  o  IRPJ  de  novembro  de  2002  recolhido  a maior  foi  utilizado,  como  já  visto, em compensação com débitos de IRPJ, PIS e COFINS.  A decisão proferida pela DRF/Recife é arbitrária, pois, à partir dos termos do  artigo 10 da IN­SRF 600/05, o IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente  ao longo do ano somente podem ser utilizados ao final do período de apuração em  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010775/2006­10  Acórdão n.º 1803­002.336  S1­TE03  Fl. 138          12 que houve a  retenção ou pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ  ou  de CSLL  do  período. No máximo,  portanto,  haveria  uma  antecipação  na  utilização  de  um  direito  de  crédito  previsto  pelo  próprio  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/05, pois o  IRPJ de novembro de 2002 recolhido a maior  transformar­se­ia em  saldo negativo, passível de compensação com qualquer tributo a partir do final desse  ano.  Com a devida vênia, o indeferimento procedido pela DRJ não pode prosperar,  tendo em vista que não pode ser negado um direito de crédito que se materializou no  tempo.  Ademais,  o  que  importa  é  o  reconhecimento  de  que  aquela  parcela  tratada  como  um  recolhimento  a  maior  na  escrituração  fiscal  do  contribuinte  em  determinado  período  veio  a  se  confirmar  como  um  indébito  no  futuro  (saldo  negativo de IRPJ), a materializar um efetivo direito de crédito.  Isso  leva  à  conclusão  de  que  irrelevante  o  fato  do  crédito  de  IRPJ  ter  sido  utilizado  antes  do  encerramento  do  ano­calendário  de  2002,  se  o  recolhimento  se  revelar efetivamente a maior ao final do período de apuração.  IV  ­  Da  vinculação  entre  o  presente  pleito  de  compensação  e  o  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99  A DRJ  refuta a existência de qualquer vinculação entre o presente pleito de  compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Assim,  o  presente  argumento,  bem  como  o  seguinte,  sustenta­se  apenas  na  hipótese  desse  Conselho  de  Contribuintes  entender  de  forma  contrária  e  confirmar  a  vinculação  entre os processos.  Com efeito, a decisão pelo reconhecimento de que ao final do ano­calendário  de  2002  houve  recolhimento  a  maior  de  IRPJ,  passível  de  compensação  com  os  débitos em questão, não foi adotada em parte em razão da DRF/Recife julgar que a  contribuinte, ao final do ano, não teria saldo negativo de IRPJ. Assim teria concluído  em  razão  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  2006,  que  deu  origem  ao  já  referido  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte  sucedida  pela  TIM  Nordeste  S/A  foi  considerada  indedutível. Isso teria alterado os resultados finais das bases de cálculo de IRPJ e de  CSLL dos anos envolvidos.  Se assim for — e apenas na hipótese de se considerar improcedentes as razões  anteriormente  apresentadas,  suficientes,  por  si  sós,  para  levar  ao  provimento  do  presente recurso —, a decisão final a ser proferida neste processo administrativo de  compensação  ficará na dependência do destino  a  ser dado ao  referido processo n°  19647.009690/2006­99,  após  a  defesa  administrativa  apresentada  pela  contribuinte  (o  recurso  voluntário  já  foi  apresentado  em  20  de  novembro  p.p.  e  aguarda  julgamento  no  Conselho  de  Contribuintes).  Se  a  decisão  vier  a  ser  pelo  cancelamento do Auto de Infração, o provimento deste  recurso voluntário será um  imperativo.  Desse modo, requer­se que seja reformada a decisão recorrida, homologando  a  compensação  realizada,  na  medida  em  que  seja  dado  provimento  à  defesa  ad/ninistrativa  apresentada  ao  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99. Quando menos, a cobrança decorrente do  presente  pleito  de  compensação  deverá  ficar  sobrestada  até  a  decisão  final  a  ser  proferida no processo administrativo n° 19647.00690/2006­99.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010775/2006­10  Acórdão n.º 1803­002.336  S1­TE03  Fl. 139          13 V ­ Indevida revisão de lançamento  Como  relatado,  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora da TELEPISA Celular S/A).  Conforme  já  demonstrado  com  a  transcrição  de  trecho  do  Relatório  de  Informação Fiscal  [...],  referida  revisão de oficio decorreu da verificação de que a  metodologia  de  cálculo  utilizada  para  realizar  as  autuações  fiscais  estaria  em  desacordo com a interpretação dotada pela Solução de Consulta Interna n° 18. Essa  Solução de Consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos Autos de Infração lavrados,  datados  de  09.10.06.  Por  tal  razão,  continua  o Relatório,  a  revisão  de  oficio  seria  indispensável [...].  Assim, foi apartado do processo administrativo 19647.009690/2006­99 parte  do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valores de IRPJ, CSLL e de multa  isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento  de  Ação  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  nos  processos  específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros  SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de 30  despachos decisórios  (atinentes apenas à empresa  sucedida TELEPISA), a maioria  fruto  de  supostas  compensações  indevidas,  com a  cobrança  s  e valores  a  título  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Entretanto,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  30  despachos  decisórios recebidos pela contribuinte é superior ao valor diminuído pela revisão de  oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009691/2006­99.  De fato, o valor apartado do processo administrativo n° 19647.009690/2006­ 99 é de R$4.229.642,21, em relação à Telepisa, conforme quadro resumo constante  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  [...].  Já  o  valor  total  exigido  pelos  despachos  decisórios  recebidos  para  contribuinte  é  de  R$5.719.025,18  (conforme  planilha  preparada pela contribuinte [...].  Portanto, conclui­se que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou  um aumento  do  crédito  tributário  original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em  30  processos  específicos  diferentes.  Trata­se,  portanto,  de  uma  indevida alteração no lançamento regularmente notificado que não se coaduna com a  legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). [...]  O  lançamento  é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação  feita  ao  sujeito  passivo.  A  partir  desse  momento,  o  lançamento  torna­se  definitivo  e  o  crédito  tributário  constituído.  A  alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei.  No caso concreto houve afronta a esse dispositivo. Na constituição do crédito  tributário original foram exigidos da contribuinte valores a título de principal (IRPJ  e  CSLL)  e  de  multa  isolada.  Entretanto,  face  a  revisão  de  oficio  fruto  de  uma  alteração  de  entendimento  da  própria Administração,  a  contribuinte  é  intimada  da  redução do crédito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si,  mas,  em  contrapartida,  é  surpreendida  com  o  recebimento  de  30  novos  processos  específicos diferentes com a cobrança de um valo total maior do que aquele que fora  exonerado.  O  que  ocorreu  foi  a  migração  de  certos  valores  constantes  em  um  processo para 30 outros processos, com um aumento de exigência total.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010775/2006­10  Acórdão n.º 1803­002.336  S1­TE03  Fl. 140          14 Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, impõe uma  exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento  estivesse preenchida.  Por esse prisma, é  ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se  deu  em,  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  (que  leva  à  diminuição  do  valor  total da exigência), de recurso de oficio, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo  149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento Como o próprio Relatório  deixa claro, a revisão se deu devido a uma alteração d procedimento com base em  uma solução de consulta interna.  Além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado  o artigo 146. Com efeito, devido à solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06,  posterior  aos  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  oficio  uma  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do  lançamento. Em  tal caso,  tal modificação  somente pode ser efetivada  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A  DRJ  não  se  manifestou  sobre  o  assunto,  pois  supostamente  ele  seria  pertinente a um outro processo administrativo não interferindo na presente lide.  Trata­se,  entretanto,  de  alegação  que  não  enfrenta  o  cerne  da  questão.  Conforme já comentado, a ora recorrente teve auto de infração lavrado contra si, em  2006, por intermédio do qual foram feitas cobranças relacionadas as compensações  realizadas pela empresa sucedida pela Recorrente. Após, tais valores foram excluído  do PA derivado do AI e transferidos para o presente processo. [...]  Ademais, existe uma pertinência lógica entre os fatos (atos cronologicamente  concatenados),  a  comprovar  a  vinculação  entre  os  processos:  as  declarações  de  compensação foram transmitidas em 2003 e 2004 e, posteriormente, em 2006, houve  a  lavratura  do  auto  de  infração  do  ágio,  o  que  acarretou  o  indeferimento  das  compensações  efetuada  (os  despachos  decisórios  são  datados  de  2007).  Assim,  demonstra­se  a  fragilidade  do  argumento  da  DRJ,  que  não  enfrenta  o  mérito  da  questão.  Resta  provado,  por  conseqüência,  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles  previsto pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim proceder, a DRF/Recife violou a  legislação de regência. Tal situação,  leva à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebidos  pela  contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas.  VI ­ Conclusão  Ante todo o exposto, o Despacho Decisório proferido pela DRF/Recife deve  ser reformado, homologando­se integralmente as compensações realizadas.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010775/2006­10  Acórdão n.º 1803­002.336  S1­TE03  Fl. 141          15 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Preliminarmente,  tem cabimento examinar a alegação da Recorrente de que  há nexo de causalidade entre o processo nº 19647.009690/2006­99 de formalização dos Autos  de Infração de IRPJ e de CSLL dos anos calendário de 2001 a 2004 e os presentes autos.  O  instituto  da  conexão  está  originalmente  previsto  no  Código  de  Processo  Civil, que prevê:  Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando  lhes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  Há conexão pelo objeto quando existe identidade de pedido mediato, ou seja,  afirmação de um direito, que é o bem da vida pleiteado em dois ou mais processos. O objeto é  o pedido, a pretensão material deduzida pelo sujeito passivo. Por outro lado, são conexos pela  causa de pedir, dois ou mais processos, quando lhes são comuns os fundamentos de fato e de  direito.   A causa de pedir constitui premissa para o correto entendimento do pedido e  deve  estar  com  ela  correlacionada  em  circunstância  de  causa  e  efeito.  Surge  portanto  a  necessidade da narração dos fatos e da fundamentação jurídica das situações que ocorreram em  determinado  período  de  tempo  causando  determinadas  consequências  jurídicas  e  que  foram  projetados para o processo.  Sobre  a  matéria,  o  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009, prevê:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio,  juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46. [...].  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros. [...].  §  7º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010775/2006­10  Acórdão n.º 1803­002.336  S1­TE03  Fl. 142          16 apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc. (grifos acrescentados)  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consultando  o  e­processo,  tem­se  que  contra  a  Tim  Nordeste  S/A  foram  formalizados, no processo nº19647.009690/2006­99, os Autos de Infração de IRPJ e de CSLL,  fls. 424­463 (numeração daquele processo), referentes aos anos­calendário de 2001 a 2004, que  se encontram pendentes de julgamento na 2ª TO/4ª Câmara/1ª Sejul/CARF1.   Ressalte­se  que  a  referida  pessoa  jurídica  é  decorrente  da  incorporação  da  Telasa Celular S/A, da Teleceará Celular S/A, da Telern Celular S/A, da Telepisa Celular S/A,  da Telpa Celular  S/A  e  da Telpe Celular  S/A,  de  acordo  com o Termo  de Encerramento  da  Ação Fiscal, fls. 482­538 (numeração daquele processo).  Ainda,  naquele  processo  em  que  foram  apuradas  infrações  consolidadas  e  acompanhadas  com  demonstrativos  referentes  a  cada  pessoa  jurídica  incorporada,  também  foram  analisados  todos  os  fatos  que  as  circunstanciam,  inclusive  os  créditos  utilizados  para  extinção de débitos mediante Per/DComp da Telepisa Celular S/A, em conformidade com as  Tabelas abaixo.  Tabela 1 ­ Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo do IRPJ      Valor Declarado  pelo Contribuinte no  Lalur  [R$]  Infrações Apuradas [Antes da] Base de  Cálculo  [R$]  Valores Apurados  pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  IRPJ   Lucro Real  Falta de Adição de  Despesa Não  Dedutível no Mês  (Ágio Amortizável)  Exclusão Indevida  no Mês  Lalur  Base de Cálculo do  IRPJ – Lucro Real  Apurado  [Ano­Calendário 2001]  Jan  786.291,52  335.741,71  22.481,46  1.144.514,69  Fev  191.119,93  335.741,71  22.481,46  907.566,27  Mar  (178.575,67)  335.741,71  22.481,46  896.093,84  Abr  (165.474,45)  335.741,71  22.481,46  1.267.418,23  Mai  (73.922,84)  335.741,71  22.481,46  1.717.193,01  Jun  4.261.866,50  335.741,71  22.481,46  6.411.205,52  Jul  4.857.980,09  335.741,71  22.481,46  7.365.542,28  Ago  5.580.128,09  335.741,71  22.481,46  8.445.913,45  Set  7.007.956,00  335.741,71  22.481,46  10.231.964,53  Out  7.367.257,71  335.741,71  22.481,46  10.949.489,41  Nov  7.837.703,15  335.741,71  22.481,46  11.778.158,02  Dez  8.112.338,49  335.741,71  22.481,46  12.411.016,52  [Ano­Calendário 2002]  Jan  955.208,37  335.741,71  0,00  1.290.950,08  Fev  1.760.501,67  335.741,71  0,00  2.431.985,09                                                              1  Disponível  em:<http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProces suais.jsf>. Acesso em: 21 afo. 2014.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010775/2006­10  Acórdão n.º 1803­002.336  S1­TE03  Fl. 143          17 Mar  3.419.408,04  335.741,71  0,00  4.426.633,17  Abr  5.079.913,49  335.741,71  0,00  6.422.880,33  Mai  5.879.703,00  335.741,71  0,00  7.558.411,55  Jun  6.821.350,46  335.741,71  0,00  8.835.800,72  Jul  7.071,087,19  335.741,71  0,00  9.421.279,16  Ago  8.289.119,81  335.741,71  0,00  10.975.053,49  Set  10.376.058,39  335.741,71  0,00  13.397.733,78  Out  11.874,638,12  335.741,71  0,00  15.232.055,22  Nov  13.705.322,14  335.741,71  0,00  17.398.480,95  Dez  12.377.422,05  335.741,71  269.777,51  16.676.100,08  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.232,501,24  335.741,71  22.481,46  1.590.724,41  Fev  2.225.713,41  335.741,71  22.481,46  2.942.159,75  Mar  3.643,483,71  335.741,71  22.481,46  4.718.153,22  Abr  4.468.895,52  335.741,71  22.481,46  5.901.788,20  Mai  5.465.943,78  335.741,71  22.481,46  7.257.059,63  Jun  6.250.062,16  335.741,71  22.481,46  8.399.401,18  Jul  7.862.905,69  335.741,71  22.481,46  10.370.463,88  Ago  8.468.686,75  335.741,71  22.481,46  11.334.472,11  Set  9.851.955,08  335.741,71  22.481,46  13.075.963,61  Out  11.583.674,57  335.741,71  22.481,46  15.165.906,27  Nov  15.933,181,74  335.741,71  22.481,46  19.873.636,61  Dez  13.183.531,88  335.741,71  22.481,46  17.482.209,92  Notas : Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 972­974 (e­processo)    Tabela  2  ­  Demonstrativo  do  IRPJ  e  da Multa  pelo  Não  Recolhimento  da  Estimativa Mensal      Valores Apurados pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  IRPJ – Lucro Real  Apurado  [A]  IRPJ Devido    [B]  [IRPJ Estimativa  Declarado pela  Contribuinte  Considerada  De Ofício]  [C]    Multa Por Não  Recolhimento da  Estimativa  [D=(B­C)*50%]  [Ano­Calendário 2001]  Jan  1.144.514,69  284.128,67  204.524,82  39.801,93  Fev  907.566,27  (61.237,10)  0,00  0,00  Mar  896.093,84  (66.105,21)  0,00  0,00  Abr  1.267.418,23  24.725,88  0,00  12.362,94  Mai  1.717.193,01  110.443,70  0,00  55.221,85  Jun  6.411.205,52  1.171.503,13  882.664,00  144.419,57  Jul  7.365.542,28  236.584,19  152.648,76  41.967,72  Ago  8.445.913,45  268.092,80  184.157,36  41.967,72  Set  10.231.964,53  444.512,76  397.518,30  23.497,23  Out  10.949.489,41  177.381,22  93.445,79  41.967,72  Nov  11.778.158,02  205.167,15  121.231,72  41.967,72  Dez  12.411.016,52  156.214,63  72.210,24  42.002,20  [Ano­Calendário 2002]  Jan  1.290.950,08  216.388,79  216.388,79  0,00  Fev  2.431.985,09  188.603,43  188.603,43  0,00  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010775/2006­10  Acórdão n.º 1803­002.336  S1­TE03  Fl. 144          18 Mar  4.426.633,17  373.530,32  373.530,32  0,00  Abr  6.422.880,33  344.420,46  344.420,46  0,00  Mai  7.558.411,55  167.101,96  167.101,96  0,00  Jun  8.835.800,72  52.372,61  52.372,61  0,00  Jul  9.421.279,16  56.492,06  56.492,06  0,00  Ago  10.975.053,49  192.506,71  192.506,71  0,00  Set  13.397.733,78  358.272,43  358.272,43  0,00  Out  15.232.055,22  312.504,31  312.504,31  0,00  Nov  17.398.480,95  317.084,92  317.084,92  0,00  Dez  16.676.100,08  0,00  0,00  0,00  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.590.724,41  261.919,05  (261.919,05)  0,00  Fev  2.942.159,75  245.837,00  245.837,00  0,00  Mar  4.718.153,22  251.508,73  251.508,73  0,00  Abr  5.901.788,20  236.002,13  209.689,47  17.156,33  Mai  7.257.059,63  241.400,21  (44.744,88)  98.327,67  Jun  8.399.401,18  85.299,68  0,00  42.649,84  Jul  10.370.463,88  258.707,57  0,00  129.353,79  Ago  11.334.472,11  216.958,14  (5.425,48)  105.766,33  Set  13.075.963,61  289.086,21  (97.716,79)  95.684,71  Out  15.165.906,27  383.621,88  0,00  191.810,94  Nov  19.873.636,61  623.326,70  (245.124;,60)  189.101,05  Dez  17.482.209,92  (675.468,67)  0,00  0,00  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1004­1010 (e­processo)    Tabela 3 ­ Demonstrativo do Saldo a Pagar de IRPJ    Descrição  Ano­Calendário  2001  Ano­Calendário  2002  Ano­Calendário  2003  IRPJ Devido  3.078.754,13  4.145.025,02  4.346.552,48  (­) Incentivos Ficais  (0,00)  (1.838.659,44)  (1.928.353,85)  (­) IRRF  (0,00)  (52.745,51)  (168.659,61)  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada  (1.506.106,02)  (2.579.278,00)  (1.361.966,00)  (=) IRPJ a Pagar Calculado de Ofício  1.572.648,11  (325.657,93)  887.573,02  IRPJ Declarado (DCTF)  0,00  0,00  0,00  IRPJ a Restituir Glosado  (67.375,42)  (2.303.180,35)  (899.434,37)  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1004­1010 (e­processo)    Tabela  4  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  IRPJ  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2001]  Saldo Negativo  19542.92958.221203.1.3.02­3306  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2002]  23436.76063.221203.1.7.02­3999  Compensação Admitida Totalmente  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010775/2006­10  Acórdão n.º 1803­002.336  S1­TE03  Fl. 145          19   18426.59977.261203.1.3.02­9710  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$14.506,65  [Ano­Calendário 2003]  17015.64529.251104.1.3.02­6930  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Saldo Negativo  06862.83890. 151204.1.3.02­8699  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1016­1061 (e­processo)    Tabela  5  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  IRPJ  Passível de Restituição com Débitos Próprios    Origem do Crédito  Pagamento a Maior de IRPJ  Determinado Sobre a Base de  Cálculo Estimada  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2002]  21225.67935.291203.1.3.04­7407  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$67.046,91 Janeiro  32706.28238.150104.1.3.04­0130  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito   Fevereiro  32208.16963.150104.1.3.04­8068  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$166.356,90  20526.53890.150104.1.3.04­0956  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$12.825,71  25933.61227.290104.1.3.04­2601  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Março  11479.90392.130204.1.3.04­0761  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  30792.09958.130204.1.3.04­9400  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$29.710,44 Abril  37661.02703.250204.1.3.04­5331  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  40686.21854.250204.1.3.04 ­2061  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$83.632,96) Maio  08799.47925.120304.1.3.04­9770  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Junho  19229.48833. 120304.1.3.04­6328  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$83.632,96  Julho  01020.51908.120304.1.3.04­9703  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Agosto  35683.30933.120304.1.3.04­8676  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$234.310,91  Setembro  32497.99089.120304.1.3.04­1202  Compensação Admitida Totalmente  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010775/2006­10  Acórdão n.º 1803­002.336  S1­TE03  Fl. 146          20   03378.18349.140404.1.3.04­2791  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$148.899,04  34345.60137.140404.1.3.04­6200  Compensação Admitida Totalmente  Outubro  26001.93432.111104.1.3.04­0208  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$147.434,15  Novembro  02424.80411.111104.1.3.04­2461  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$10.785,31  [Ano­Calendário 2003]  05649.33488.300104.1.3.04­9906  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$73.339,12 Janeiro  22301.19695.300104.1.3.04­2420  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  32105.03389.300104.1.3.04­0477  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$103.647,82 Fevereiro  01316.48575.300104.1.3.04­8740  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  13938.02879.300104.1.3.04 ­6325  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$28.046,84 Março  35705.65852.300104.1.3.04­6240  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  40787.06362.300104.1.3.04­5692  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Abril  21453. 03816.151204.1.3.04­0941  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1016­1061 (e­processo)    Tabela 6 ­ Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo da CSLL      Valor Declarado  pelo Contribuinte no  Lalur  [R$]  Infrações Apuradas [Antes da] Base de  Cálculo  [R$]  Valores Apurados  pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo da  CSLL   Lucro Real  Falta de Adição de  Despesa Não  Dedutível no Mês  (Ágio Amortizável)  Exclusão Indevida  no Mês  Lalur  Base de Cálculo do  CSLL Apurada  [Ano­Calendário 2001]  Jan  788.991,48  335.741,71  19.781,50  1.144.514,69  Fev  196.519,85  335.741,71  19.781,50  907.566,27  Mar  (170.475,79)  335.741,71  19.781,50  896.093,84  Abr  (154.674,61)  335.741,71  19.781,50  1.267.418,23  Mai  (60.423,04)  335.741,71  19.781,50  1.717.193,01  Jun  4.278.066,26  335.741,71  19.781,50  6.411.205,52  Jul  4.876.879,81  335.741,71  19.781,50  7.365.542,28  Ago  5.601.727,77  335.741,71  19.781,50  8.445.913,45  Set  7.032.255,64  335.741,71  19.781,50  10.231.964,53  Out  7.394.257,31  335.741,71  19.781,50  10.949.489,41  Nov  7.867.402;71  335.741,71  19.781,50  11.778.158,02  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010775/2006­10  Acórdão n.º 1803­002.336  S1­TE03  Fl. 147          21 Dez  8144.738,05  335.741,71  19.781,50  12.411.016,52  [Ano­Calendário 2002]  Jan  955.208,37  335.741,71  0,00  1.290.950,08  Fev  1.760.501,67  335.741,71  0,00  2.431.985,09  Mar  3.419.408,04  335.741,71  0,00  4.426.633,17  Abr  5.079.913,49  335.741,71  0,00  6.422.880,33  Mai  5.879.703,00  335.741,71  0,00  7.558.411,55  Jun  6.821.350,46  335.741,71  0,00  8.835.800,72  Jul  7.071,087,19  335.741,71  0,00  9.421.279,16  Ago  8.289.119,81  335.741,71  0,00  10.975.053,49  Set  10.376.058,39  335.741,71  0,00  13.397.733,78  Out  11.874,638,12  335.741,71  0,00  15.232.055,22  Nov  13.705.322,14  335.741,71  0,00  17.398.480,95  Dez  12.409.821,61  335.741,71  237.377,95  16.676.100,08  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.235.201,20  335.741,71  19.781,50  1.590.724,41  Fev  2.231.113,33  335.741,71  19.781,50  2.942.159,75  Mar  3.651.583,59  335.741,71  19.781,50  4.718.153,22  Abr  4.479.695,36  335.741,71  19.781,50  5.901.788,20  Mai  5.479.443,58  335.741,71  19.781,50  7.257.059,63  Jun  6.266.261,92  335.741,71  19.781,50  8.399.401,18  Jul  7.881.805,41  335.741,71  19.781,50  10.370.463,88  Ago  8.490.266,43  335.741,71  19.781,50  11.334.472,11  Set  9.876.254,72  335.741,71  19.781,50  13.075.963,61  Out  11,610.674,17  335.741,71  19.781,50  15.165.906,27  Nov  15.962.881,30  335.741,71  19.781,50  19.873.636,61  Dez  13.215.931,40  335.741,71  19.781,50  17.482.209,92  Notas : Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1081­1083 (e­processo)    Tabela  7  ­ Demonstrativo  da CSLL  e  da Multa  pelo Não Recolhimento  da  Estimativa Mensal      Valores Apurados pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  CSLL Apurada  [A]  CSLL Devida    [B]  [CSLL Estimativa  Declarado pela  Contribuinte  Considerada  De Ofício]  [C]    Multa Por Não  Recolhimento da  Estimativa  [D=(B­C)*50%]  [Ano­Calendário 2001]  Jan  1.144.514,69  103.006,32  74.348,94  14.328,69  Fev  907.566,27  (21.325,36)  0,00  0,00  Mar  896.093,84  (22.357,87)  0,00  0,00  Abr  1.267.418,23  11 .061,32  0,00  5.530,66  Mai  1.717.193,01  11.061,32  0,00  20.239,87  Jun  6.411.205,52  422.461,13  29.817,77  196.321,68  Jul  7.365.542,28  85.89031  55.673,56  15.108,38  Ago  8.445.913,45  97.233,40  34.296,34  31.468,53  Set  10.231.964,53  160.744,60  13.171,44  73.786,58  Out  10.949.489,41  64.577,21  0,00  32.288,62  Nov  11.778.158,02  74.580,17  30.627,27  21.976,45  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010775/2006­10  Acórdão n.º 1803­002.336  S1­TE03  Fl. 148          22 Dez  12.411.016,52  56.957,37  26.565,50  15.195,89  [Ano­Calendário 2002]  Jan  1.290.950,08  116.185,51  85.968,75  15.108,38  Fev  2.431.985,09  102.693,15  72.312,84  15.190,16  Mar  4.426.633,17  179.518,33  148 .972,46  15.272,94  Abr  6.422.880,33  179.662,34  148.987,96  15.337,14  Mai  7.558.411,55  102.197,81  83 936,69  9.130,56  Jun  8.835.800,72  114.965,02  83.888,50  15.538,26  Jul  9.421.279,16  52.693,06  21.199,14  15.746,96  Ago  10.975.053,49  139.839,69  113.575,10  13.132,30  Set  13.397.733,78  218.041,23  186.332,70  15.854,27  Out  15.232.055,22  165.088,93  132.745,29  16.171,82  Nov  17.398.480,95  194.978,32  162.383,99  16.297,17  Dez  16.676.100,08  (65.014,28)  0,00  0,00  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.590.724,41  143.165,20  112­875,80  15.144,70  Fev  2.942.159,75  121.629,18  91.359,77  15.131,71  Mar  4.718.153,22  159.839,41  129.378,77  15.330,32  Abr  5.901.788,20  106.527,15  76.251,25  15.137,95  Mai  7.257.059,63  121.974,43  0,00  60.987,22  Jun  8.399.401,18  102.810,74  0,00  51.405,37  Jul  10.370.463,88  102.810,74  0,00  88.698,00  Ago  11.334.472,11  86.760,38  0,00  13.380,19  Set  13.075.963,61  156.734,23  0,00  15.998,55  Out  15.165.906,27  188.094,84  0,00  94.047,42  Nov  19.873.636,61  423.695,73  0,00  198.000,51  Dez  17.482.209,92  (215,228,40)  0,00  0,00  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1085­1091 (e­processo)    Tabela 8 ­ Demonstrativo do Saldo a Pagar de CSLL    Descrição  Ano­Calendário  2001  Ano­Calendário  2002  Ano­Calendário  2003  CSLL Devida  1.116.991,49  1.500.849,01  1.573.398,89  (­) Incentivos Ficais  (0,00)  0,00  0,00  (­) CSLL Retida na Fonte  (0,00)  0,00  0,00  (­) CSLL Determinada sobre a Base de Cálculo  Estimada  (264.500,82)  (1.240.303,42)  (562.297,45)  (=) CSLL a Pagar Calculada de Ofício  852.490,67  260.545,59  1.011.101,44  CSLL Declarada (DCTF)  0,00  0,00  0,00  CSLL a Restituir Glosado  (23.188,08)  (124.384,28)  (247.225,49)  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1085­1091 (e­processo)    Tabela  9  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  CSLL  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2001]  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010775/2006­10  Acórdão n.º 1803­002.336  S1­TE03  Fl. 149          23 Saldo Negativo  29766.65071 .201203.1.3.03­7904  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2002]  26783.96027.201203.1.3.03­9636  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Saldo Negativo  01638.29859.201203.1.3.03­0593  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2003]  Saldo Negativo  02451 .41354.151204.1.3.03­4073  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1093­1121 (e­processo)    Tabela  10  ­ Demonstrativo  de Compensações  de Crédito  Relativo  a CSLL  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Pagamento a Maior de CSLL  Determinada Sobre a Base de  Cálculo Estimada  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2002]  37900.64064.300104.1.3.04­5466  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Maio  08532.74624.300104.1.3.04­3556  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2003]  Janeiro  41857.05167.300104.1.3.04­0699  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Fevereiro  37551.63064.300104.1.3.04­0887  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Março  37992.53567.30010.1.1.3.04­3087  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  05501.34033.300104.1.3.04­0293  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Abril  05750.76066.151204.1.304­6840  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1092­1121 (e­processo)    Caracterizado  está  o  nexo  de  causalidade  entre  o  processo  nº  19647.009690/2006­99 de  formalização dos Autos  de  Infração de  IRPJ  e de CSLL dos  anos  calendário de 2001 a 2004 e o presente processo conexo.  Superada  essa  preliminar,  tem  cabimento  examinar  o  argumento  da  Recorrente no sentido de que tem aplicação ao presente caso o enunciado da Súmula CARF nº  84.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010775/2006­10  Acórdão n.º 1803­002.336  S1­TE03  Fl. 150          24 pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela  legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010775/2006­10  Acórdão n.º 1803­002.336  S1­TE03  Fl. 151          25 A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a vedação de utilização do  crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do IRPJ e da CSLL, para fins  de  compensação  com  débitos  tributários,  cuja  matéria  é  tratada  em  sede  de  norma  complementar. Sobre a retroatividade de seus efeitos, vale ressaltar que a legislação tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter meramente elucidativo e explicitador, apresentam nítida feição interpretativa, podendo  operar  efeitos  retroativos  para  atingir  fatos  anteriores  ao  seu  advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento  mensal  a  maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL  alcança  o  Per/DComp formalizado antes da sua vigência5.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.   Na  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  afastou  a  possibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade  da  formação  do  crédito  e  assim  não  foi  analisada  a  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19726.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados                                                              5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010775/2006­10  Acórdão n.º 1803­002.336  S1­TE03  Fl. 152          26 conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso7.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para aplicação da Súmula CARF nº 84 e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora  para  apreciar  o  mérito  do  litígio  e  ainda  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  2362,  no  valor  de  R$139.230,74  recolhido  em  31.12.2002,  referente  ao  período  de  apuração  de  novembro  de  2002, mas sem homologar a compensação por  ausência de análise do mérito pela autoridade  preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for  o caso8.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                7 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  8 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5709681 #
Numero do processo: 16327.003943/2003-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. PERC. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Não apresentá-lo importa na preclusão do direito à sua revisão.
Numero da decisão: 9101-002.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, 1) Quanto ao Conhecimento: por maioria de votos, em conhecer do recurso , vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Júnior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). 2) Quanto ao Mérito, por unanimidade dos votos, em dar provimento ao recurso especial. (Assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.003943/2003­01  Recurso nº       Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.020  –  1ª Turma   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DAYCOVAL S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. PERC.   O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC  constitui  documento  fundamental  para  que  a  repartição  da  Receita  Federal  analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente  recusado. Não apresentá­lo importa na preclusão do direito à sua revisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do colegiado,  1) Quanto ao Conhecimento: por maioria de votos, em conhecer do recurso ,  vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Júnior e  Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). 2) Quanto ao Mérito, por unanimidade dos votos,  em dar provimento ao recurso especial.  (Assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Karem  Jureidini  Dias,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Antonio  Lisboa  Cardoso  (Suplente  Convocado),  Rafael Vidal  de Araújo,  João Carlos  de Lima  Junior,  Paulo Roberto  Cortez (Suplente Convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 39 43 /2 00 3- 01Fl. 570DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  I,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica —IRPJ  (fls.  2  a  5),  no  valor  de R$  526.161,54, incluído nesse montante a multa de oficio de 75% e  os juros moratórios.  A  autuação  decorreu  do  não  reconhecimento  do  direito  o  incentivo  fiscal  —FINAM  para  o  ano­calendário  de  1998.  De  acordo com a  fiscalização, a parte do IRPJ destinada ao  fundo  de investimento acabou implicando na falta de  recolhimento do  imposto, no mesmo montante daquela parcela.   O  termo  de  Verificação  Fiscal  de  fl.  7  apresenta  os  seguintes  fundamentos:  O contribuinte optou por recolher parte do IRPJ apurado no ano­ base  de  1998  através  de  DARF  indicativo  de  fundo  de  investimento regional, nos termos da previsão expressa nos arts.  601 e 610 do RIR/94 (Decreto 1041/94)  Ocorre  que  no  processamento  de  sua  DIPJ/99,  foi  verificada  a  existência  de  débitos  com  indicação  de  saldo  devedor;  no  CONTACORPJ, fato que afronta a disposição do art. 60 da Lei  9069/95, impedindo a concessão do beneficio. Além disso, outras  ocorrências  de  irregularidades  detectadas  pelo  sistema  de  processamento constam da pág. 04/04 espelhada da Ficha16.  A informação constante da pág. 04/04 espelhada da Ficha 16, dá  conta de que, em decorrência, a totalidade do valor recolhido em  nome  do  fundo  foi  considerada  como  aplicação  de  recursos  próprios, não como extinção de parcela do imposto devido. Essa  circunstância  acabou  gerando,  devido  à  mecânica  de  preenchimento  da DIPJ,  falta  de  recolhimento  de  uma  parte  do  imposto apurado.   Cumpre  ressaltar  que  o  contribuinte  não  contestou  a  falta  de  acolhimento  à  sua  opção  pela  aplicação  incentivada.  O  recurso  seria  cabível através de PERC — Pedido de Revisão de Ordem  de Emissão de Incentivos Fiscais, possibilidade não aproveitada  pelo  contribuinte,  conforme  demonstrado  pela  tela  Consulta  ao  sistema PERC/99, anexa.  Instaurada a  fase  contenciosa, por meio da  impugnação de  fls.  32 a 40, acompanhada dos documentos de  fls. 41 a 332,  foram  apresentados  Os  seguintes  argumentos  de  defesa,  conforme  descritos  na  decisão  de  primeira  instância,  Acórdão  n°  16­ 12.230, de fls. 338 a346:  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 16327.003943/2003­01  Acórdão n.º 9101­002.020  CSRF­T1  Fl. 3          3 Inicialmente,  alega  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  estar  eivado  de  vícios,  visto  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  ignorado  a  opção  pelo  incentivo  fiscal  manifestada na DIPJ nem o recolhimento efetuado por meio de  DARF  específico  relativo  ao  FINAM,  em  razão  de  supostos  débitos  registrados  em  um  sistema  interno  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF (Contacorpj).  Sustenta o impugnante que não apresenta qualquer irregularidade  perante o fisco, conforme se comprova pela DIPJ (fls. 145 a 191)  e pelas certidões negativas expedidas pela própria SRF (fls. 192 a  201).  Acrescenta  que  a  suposta  irregularidade  apontada  de  forma  genérica no sistema Contacorpj não é suficiente para embasar a  presente  autuação,  pois  o  fisco  não  pode  se  basear  em  meras  presunções  para  impor  obrigações  ao  contribuinte  quando  a  situação  de  fato  ou  de  direito  demonstre  a  necessidade  de  investigação complementar.  O  impugnante  alega  também  que  a  autuação  é  arbitrária  por  pressupor  a  desqualificação  do  direito  ao  incentivo  fiscal  em  razão  da  existência  de  créditos  tributários  cuja  exigibilidade  encontrava­se suspensa. Acrescenta que  a  existência de créditos  tributários  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  decisões  judiciais, prevista no art. 151 do CTN, não lhe retira o direito à  concessão do beneficio.  Ainda que não se consideram as razões acima aduzidas, sustenta  o impugnante que a exigência deve ser cancelada em razão de ter  ocorrido  dupla  tributação.  Argumenta  que  recolheu  o  valor  do  IRPJ (R$ 198.132,83), ainda que utilizando o código relativo ao  Finam,  não  podendo  ser  efetuada  nova  cobrança.  Sustenta  que,  não  reconhecendo o direito  à  aplicação  em  incentivos  fiscais,  a  União  deveria  efetuar  internamente  o  redirecionamento  do  correspondente  recurso  para  a  quitação  do  imposto  ao  invés  de  exigir novamente o pagamento.  Ante  o  exposto,  requer  que  o  auto  de  infração  em  tela  seja  julgado improcedente.  Conforme  já  mencionado,  a  DRJ  São  Paulo/SP  I  considerou  procedente  o  lançamento,  expressando  suas  conclusões  com  a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais,  e  incabível  cogitar a nulidade do auto de infração.  INCENTIVOS  FISCAIS.  FINAM.  A  emissão  do  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  com  a  opção  cancelada  ou  divergente daquela consignada na DIPJ deve ser contestada pelas  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 pessoas  jurídicas  optantes  no  prazo  legal,  que,  para  o  Ano­ calendário de 1998, foi estendido até 28/06/2002. Emitido extrato  com  opção  divergente  daquela  consignada  na DIPJ,  sem  que  o  interessado  tenha  apresentado  qualquer  manifestação  no  prazo  concedido, mantém­se a exigência do imposto pago a menor em  virtude de não ter sido reconhecido o direito ao incentivo fiscal.  Lançamento Procedente   Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  26/02/2007, a Contribuinte apresentou em 28/03 ­/2007 recurso  voluntário de fls. 355 a 374, onde desenvolve argumentos sobre  os seguintes pontos:   Do cabimento da defesa administrativa:  ­  no  caso  em  voga,  o  respeito  ao  princípio  constitucional  que  garante  a  ampla  defesa  no  processo  administrativo  não  foi  devidamente obedecido pela C. Turma Julgadora a quo;  ­ isso porque o v. acórdão recorrido concluiu que o Recorrente,  não  poderia  alegar  em  sede  de  impugnação  as  razões  pelas  quais  discorda  da  análise  feita  pela  ,Secretaria  da  Receita  Federal, uma vez que deixou transcorrer in albis o prazo para do  PERC;  ­ acontece que, apesar de decorrido o prazo para a apresentação  do PERC,  a  impugnação administrativa  é  o  ato  que  instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário,  momento  em  que  o  Contribuinte  pode  e  deve  apresentar,  sob  pena  de  preclusão,  toda  a  matéria  de  direito  conveniente à sua defesa;   ­  nesse  contexto,  sob  nenhum  pretexto  a  Autoridade  Julgadora  Administrativa  pode  esquivar­se  de  apreciar  as  razões  de  impugnação,  ainda  que,  em  momento  anterior  à  constituição  formal  do  crédito  tributário,  pudesse  o  Recorrente  ter  apresentado  razões  fizessem  com  que  o  Fisco  revisse  a  sua  posição  e  considerasse  correta  a  aplicação  dos  incentivos  fiscais;  ­  imagine­se  a  seguinte  situação:  a  autoridade  fiscal  aponta  possíveis  infrações  tributárias  cometidas  por  determinado  contribuinte, intimando­o a prestar esclarecimentos sobre certas  operações. Este encontra dificuldades para reunir; os elementos  de prova solicitados pela fiscalização no prazo estabelecido, e o  fiscal  lavra  o  auto  de  infração.  Não  poderá  o  contribuinte  impugnar o lançamento? Evidente que sim;  ­  da  mesma  forma,  recebido  o  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais,  poderia  o  Recorrente  apresentar  pedido  de  revisão.  Por  não  tê­lo  feito,  foi  lavrado  auto  de  infração.  Pergunta­se: não poderá o contribuinte impugnar o lançamento?  A resposta, nesse caso, também é positiva;  ­  não  fosse  assim,  não  teria  constado  do  auto  de  infração  a  intimação para que o Recorrente recolhesse o crédito tributário  aos  cofres  públicos  ou  impugnasse,  no  prazo  legal,  o  lançamento. Realmente, o que mais poderia o Recorrente aduzir  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 16327.003943/2003­01  Acórdão n.º 9101­002.020  CSRF­T1  Fl. 4          5 em  sede  de  impugnação  senão  razões  contrárias  ao  indeferimento  de  sua  aplicação  em  incentivos  fiscais?  Nada  mais;  ­  como  se  não  bastasse,  as  peculiaridades  que  revestem  o  presente  caso  demonstram  que  a  forma  como  a  Administração  Tributária  ‘facultou’  ao  Recorrente  o  direito  de  apresentar  as  suas  razões  de  inconformismo  em  face  do  indeferimento  da  opção  pelos  incentivos  não  pode  justificar  a  negativa  de  apreciação das razões da impugnação;  ­  realmente  a  Administração  Tributária  editou  o  Ato  Declaratório  Executivo  CORAT  n°  32,  de  9  de  novembro  de  2001,  fixando  a  data  limite  para  apresentação  do  PERC  em  relação  às  opções  pelo  FINAM,  FINOR  e  FUNRES,  manifestadas para o ano­calendário de 1998, até 28 de junho de  2002;  ­  quando  o  Recorrente  recebeu  o  Extrato  de  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  (fl.  144)  dando  conta  do  indeferimento  da  aplicação,  um  mês  após  a  edição  de  referido  ato  normativo,  observou  que  a  orientação  constante  do  referido  extrato  era  para o contribuinte, em caso de divergências entre o extrato e a  sua opção, ‘procurar o órgão da Secretaria da Receita Federal  ao qual está jurisdicionado até 28/06/2002’;  ­ a instrução dada pela Administração Tributária foi para que o  contribuinte  "procurasse",  até  28/6/2002,  a  Secretaria  da  Receita Federal caso discordasse da análise.  Ocorre que procurar não significa dizer: ‘contribuinte, dirija­se  ao  Fisco,  obtenha  a  decisão  que  justificou  o  indeferimento  de  sua  aplicação  e  protocole,  nesse  mesmo  prazo,  a  defesa  que  julgar conveniente’;  ­ nota­se que o Recorrente não foi intimado de forma regular da  decisão  de  indeferimento  da  aplicação,  a  qual  nem  mesmo  instruiu  o  extrato  enviado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  deveria  mencionar  expressamente  que  o  prazo  para  apresentação do PERC expiraria no dia 28/06/2002;  ­ nesse contexto, é impositiva a apreciação das razões de mérito  que justificam o acolhimento da aplicação ao FINAM feita pelo  Recorrente.  Do  preenchimento  das  condições  impostas  para  o  gozo  do  incentivo   Do cálculo do IRPJ direcionado ao FINAM:  ­ são improcedentes as ocorrências de nºs 01, 04 e 05 apontadas  no Extrato  de Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  como  supostas  causas de  redução do valor do  incentivo  fiscal postulado  , pelo  Recorrente;  ­ para calcular o valor que poderia recolher a titulo de incentivo  fiscal dirigido ao FINAM, o Recorrente deduziu do lucro real a  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6 parcela  correspondente  ao  crédito  tributário  decorrente  do  aproveitamento de medidas judiciais, mais a parcela relativa ao  investimento  no  P.A.T.,  chegando  à  base  de  cálculo  de  R$  1.100.737,94,  valor  este  que  corresponde  exatamente  aos  18%  do  imposto  de  renda  devido,  conforme  quadro  demonstrativo  constante do recurso.  Dos créditos tributários com exigibilidade suspensa:  ­ o acórdão recorrido afirmou que a existência de débito de IRPJ  no ano­calendário de 1998 com a exigibilidade suspensa impede  a  emissão  automática  do  incentivo  fiscal,  haja  vista  a  necessidade  de  comprovação  da  causa  suspensiva  da  exigibilidade perante a Administração Tributária;  ­  ocorre  que  o  indeferimento  do  incentivo,  nesse  particular,  afigura­se  manifestamente  arbitrário  por  simplesmente  desconsiderar  a  vigência  de  provimentos  judiciais  plenamente  vigentes,  conforme  reconhecido  pelo  próprio  Fisco  no  extrato  que instruiu a impugnação (doc. 6);  ­  ora,  se  a  própria  Receita  reconhece  a  existência  de  causa  suspensiva da  exigibilidade do  crédito  tributário,  não há  razão  para  que  impeça  o  aproveitamento  do  beneficio  por  parte  do  Recorrente;  ­  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho  não  destoa  desse  entendimento, conforme RV n° 132.713 e RV n° 131.232.  Dos débitos na Contacorpj:  ­  as  fonte  primárias  de  todos  os  dados  atinentes  ao  IRPJ  dos  contribuintes  são  as  próprias  declarações  da  pessoa  jurídica  (DIPJ), não havendo qualquer motivo para que a fiscalização as  tivesse  simplesmente  ignorado  e  utilizado  informações  de  um  sistema  interno  da  Receita  Federal,  alimentado  e  atualizado  sabe­se lá de que forma, para supor, sem no entanto explicitar, a  existência  de  débitos  fiscais  impeditivos  do  aproveitamento  do  beneficio;  ­  as  declarações  do  Recorrente,  aliadas  aos  recolhimentos  efetuados, dão conta da inexistência de qualquer irregularidade  para com o Fisco (doc. 3 da impugnação);  ­ a confirmar a inexistência de qualquer saldo devedor para com  o  Fisco,  excetuados  aqueles  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força de medida  judicial, considere­se a existência de certidões  periódicas,  expedidas  pela  Receita,  atestando  a  situação  de  absoluta regularidade por Parte do ora Recorrente  (doc. 04 da  impugnação);  ­ a eleição dos dados constantes do referido sistema Contacorpj,  em  absoluto  detrimento  da  regularidade  demonstrada  na DIPJ  do ora Recorrente,  bem como as  certidões  negativas  expedidas  pela  própria  Receita,  resultam  na  evidente  inadequação  dos  meios  de  apuração  empregados  pela  Fiscalização,  ensejando,  nos  termos  do  pacificado  entendimento  deste  E.  Conselho,  o  pronto  cancelamento  da  autuação  em  apreço,  conforme  RV  n°  141.945 e RV n° 145.636;  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 16327.003943/2003­01  Acórdão n.º 9101­002.020  CSRF­T1  Fl. 5          7 ­  ademais  disso,  não  pode  o  Fisco  basear­se  em  meras  presunções  para  impor  obrigações  ao  contribuinte  quando  a  situação  de  fato  ou  de  direito  imponha  investigação  complementar,  ou  pelo  menos  explicativa,  como  pressuposto  para a apuração de eventuais créditos tributários devidos;  ­  as  situações  fática  e  jurídica  impunham  a  investigação  complementar  para  aferição  concreta  e  precisa  de  eventual  débito  por  parte  do  Recorrente,  sendo  absolutamente  despropositada a autuação decorrente de suposta irregularidade  apontada, de forma genérica, no tal sistema Contacorpj;  ­ também sob esse aspecto, o E. Conselho de Contribuintes  tem  rechaçado  as  autuações  baseadas  em,  mera  presunção,  conforme RV n° 116.379 e RV n° 128.590;  ­  à mingua de  prova  cabal  acerca  da  existência  de  pendências  fiscais  por  parte  do  Recorrente,  a  ser  ao  menos  referenciada  pelo Fisco  no  seu  termo de  fiscalização,  nula  restará qualquer  autuação  fiscal  imposta  ao  contribuinte,  conforme  RV  n°  113.043 e RV n° 126.838;  Da duplicidade da exigência:  ­  o  auto  de  infração  ora  combatido  visa  exigir  do  Recorrente  parcela  do  IRPJ  devido  no  ano­base  de  1998,  e  que  já  foi  efetivamente  recolhido  através  de  guia  DARF  (doc.  02  da  impugnação);  ­  o  valor  do  DARF,  destinado  ao  fundo,  R$  198.132,83,  corresponde  exatamente  ao  valor  do  imposto  objeto  de  autuação;  ­ assim, a supor que o recurso pago pelo Recorrente não pudesse  ter  sido  direcionado  a  esse  ou  àquele  Fundo  específico,  competiria à União efetuar internamente o redirecionamento do  dito  recurso  e  não  simplesmente  cobrá­lo  novamente  do  contribuinte que, de boa­fé, nos estritos termos da lei, efetuou o  pagamento da exação;  ­  nessa  situação  hipotética,  o  contribuinte  poderia,  quando  muito,  assumir  o  ônus  inerente  ao  descumprimento  de  uma  obrigação acessória, mas jamais ter que, por uma segunda vez,  pagar o mesmo imposto, acrescido, ainda, de juros e multa;  ­  não  bastasse  a  duplicidade  na  cobrança,  foi  também exigido,  ao  lado  do  principal,  juros  de mora  e multa  de  oficio  de  75%  sobre o recolhimento efetuado tempestivamente pela Recorrente  com o código de receita específico para aplicação no FINAM;  ­ se o Fisco lançou exatamente o  valor que a Recorrente optou  por destinar  ao FINAM, R$ 198.132,83,  não há  dúvida  de  que  não  foi  apurado  saldo  devedor  de  IRPJ,  não  havendo  que  se  falar em mora e, por conseqüência, na cobrança de juros e multa  de oficio;  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     8 ­  tendo  o Recorrente  agido  de  boa­fé  e  em  estrita  observância  das  normas  que  regulamentam  a  matéria  e  dos  atos  administrativos  praticados  pelo  Fisco  em  relação  ao  procedimento  em  voga,  é  impositiva  a  aplicação  do  art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  a  fim  de  que  sejam  excluídos  do  lançamento, quando menos, a multa de oficio e os juros de mora.  Este é o Relatório.  O Colegiado proferiu acórdão cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1998 .   APLICAÇÃO  EM  INCENTIVO  FISCAL  ­  FINAM  ­  VALOR  CONSIDERADO  COMO  SUBSCRIÇÃO  VOLUNTÁRIA  ­  EXIGÊNCIA  DO  TRPJ  CORRESPONDENTE  ­  ÔNUS  DA  PROVA   O § 7° do art.  4° da Lei  n° 9.532/97 prevê que na  hipótese de  pagamento a menor de  imposto em virtude de  excesso de valor  destinado para os fundos de investimento, a diferença deverá ser  paga  com  acréscimo  de  multa  e  juros,  calculados  de  conformidade com a legislação do imposto de renda. Mas tanto  a situação de irregularidade fiscal, que prejudica a totalidade da  renúncia  fiscal  em  favor  da  Contribuinte,  quanto  as  inconsistências no cálculo do  incentivo, que  também acarretam  débito  de  IRPJ,  devem  ser  devidamente  demonstradas  pelo  Fisco, sob pena de não subsistir o lançamento.  NORMAS PROCESSUAIS ­ PRAZO PARA CONTESTAR O NÃO  RECONHECIMENTO DE INCENTIVO FISCAL ­ PEDIDO DE  REVISÃO/PERC  E  IMPUGNAÇÃO  AO  LANÇAMENTO  DE  IRPJ   O prazo previsto no § 5° do art. 15 do Decreto­lei n° 1.376/1974  está  relacionado  à  norma  que  trata  da  destinação  dos  valores  idas ordens de emissão cujos títulos não foram procurados pelos  optante.  Esse  limite  temporal  é  para  que  os  Contribuintes  busquem  os  seus  certificados  de  investimentos,  e  não  se  aplica  aos casos em que o Fisco nega o direito ao incentivo. A negativa  da Administração Tributária  em  relação ao  reconhecimento do  incentivo, manifestada por meio de  extrato que não  atende aos  requisitos  do  Decreto  n°  70.235/1972  –  PAF,  desautoriza  a  aplicação do prazo de 30 dias  lá previsto para a apresentação  de  recursos  administrativos.  Deste  modo,  a  impugnação  ao  lançamento, apresentada tempestivamente, merece ser apreciada  em todos os seus aspectos, independentemente de o Contribuinte  ter ou não apresentado o PERC no prazo estipulado pelo § 5° do  art.  15  do  Decreto­lei  nº  1.376/1974  e  prorrogado  por  ato  da  CORAT/SRF.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  fls.  403/428,  no  qual  discute divergência de interpretação à lei tributária quanto aos seguintes temas:  1 — PERC. Perda de prazo processual para interposição de recurso.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 16327.003943/2003­01  Acórdão n.º 9101­002.020  CSRF­T1  Fl. 6          9 2— PERC. Ônus da prova da regularidade fiscal.  O  recurso  foi  admitido  pelo  presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  pugnando  pela  manutenção  da  decisão recorrida.  É o Relatório.    Voto              Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  O  especial  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos,  pelo  que  dele  conheço.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, refere­se a dois temas  enfrentados pelo recorrido.  1)  Superação  da  não apresentação  de PERC pela  impugnação,  onde  seriam  rediscutidos os temas afetos ao pedido de revisão.  2) Ônus da prova da  regularidade fiscal, o que poderia afastar a higidez do  lançamento, tornando­o improcedente.  Diga­se  de  início  que  qualquer  a  ordem  dos  temas  afeta  o  resultado  do  julgamento.  Isto porque o primeiro  tema,  se dado pela procedência do especial  fulminaria de  vez o acórdão recorrido, pois toda vexata quaestio da regularidade fiscal ficaria superada pela  improcedência  do meio utilizado  pelo  contribuinte. Assim,  analisaremos o  primeiro  tema,  já  destacando a prejudicialidade do segundo em relação ao primeiro.  Veja­se  também que o  tema do ônus da prova não foi enfrentado pela DRJ  (julgamento de  fls.  338­346),  tratando­se  de  inovação  trazida  o  julgamento  do  voluntário. A  DRJ  entendeu  que  não  havia  nulidade  em  face  dos  meios  de  prova  utilizados  pela  Administração tributária para negar o direito ao benefício fiscal.  Sopesados os argumentos do acórdão recorrido, aqueles trazidos no recursos  especial e aqueles opostos nas contrarrazões, entendo que a não apresentação do PERC, ainda  que suprimida pela impugnação ao lançamento, para efeito da discussão da matéria, deve ser  feita  de  forma  tempestiva,  nos  termos  do Decreto  n.  70.235/72, mas  seria  imprescindível  a  apresentação  do  PERC.  Pois  não  tendo  este  Pedido  apresentado  pelo  contribuinte  tempestivamente (na verdade não foi apresentado enquanto PERC em nenhum momento) resta  preclusa a discussão sobre a revisão do indeferimento do incentivo, que tem iter próprio. É que  se aplica também a casos de tal jaez a sistemática do Decreto n. 70235/72, que prevê o prazo de  trinta  dias  para  a  manifestação,  sob  pena  de  preclusão.  Este  entendimento  foi  também  manifestado em Acórdão da CSRF  (Acórdão CSRF n. 01­05.7654, decidido em 10/09/2007,  unânime), conforme voto do C. Conselheiro Marcos Vinicius Neder, que assim se manifestou:  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     10 Mesmo que se pretendesse equiparar o procedimento administrativo de  aplicação  do  imposto  de  renda  em  investimentos  do  FINAM  ao  procedimento  de  restituição/ressarcimento de tributo, seria o ato de opção da contribuinte pela aplicação no  FINAM  efetuada  na DIPJ  aquele  ato  que  se  equipararia  ao  pedido  de  ressarcimento  do  tributo. A apresentação do PERC, por outro lado, tem natureza processual e equipara­ se  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ato  de  indeferimento  da  Administração. O PERC  investe  contra  a  alteração  da opção pela  aplicação prevista no  incentivo, contida no Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais.  Assim,  entendo  inaplicável  a  regra  geral  de  restituição  de  tributos  previsto  do  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional  para  interposição  do  PERC.  Acompanho a decisão recorrida, no entendimento de que o prazo aplicável é de 30 dias  como previsto na regra processual ­ o art. 15 do Decreto n° 70.235/72.(Grifou­se).  Concedo  que  seria  possível  discussão  dos  temas  que  poderiam  provocar  a  revisão  do  indeferimento  se  houvesse  um erro  provocado pela Administração Tributária que  tenha ensejado a não apresentação do PERC. Mas isto não sucedeu no caso em que se analisa.  É fato processual que o contribuinte tomou ciência do indeferimento das aplicações ao receber  o Extrato  de Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  (fl.  144),  e  como  consta  do TVF  (fl.  7),  não  tendo  apresentado  o  PERC  e  só  se manifestando  sobre  o  tema  ao  ser  intimado  do Auto  de  Infração. Nem se diga que seria o caso de aplicação da Súmula CARF n. 36 (considerando que  o recorrido traz o argumento da discussão sobre a regularidade fiscal), isto porque a aplicação  da Súmula pressupõe a apresentação do PERC. Ademais, deve­se  ressaltar que o Extrato das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  enviado  ao  contribuinte  e  regularmente  recebido  aponta  o  não catamento da indicação e fundamenta claramente o motivo do indeferimento.  Esta é a jurisprudência estável do CC e do CARF, espelhada nas decisões das  antigas Câmaras do CC e das TOs do CARF e desta CSRF. Transcrevo abaixo decisões neste  mesmo sentido, filiando­me aos argumentos que ensejaram suas edições, sem a necessidade de  aqui  transcrever  suas  fundamentação  in  litteris, mas  tão  somente  suas mais  que  elucidativas  ementas sobre o tema, como segue adiante.  Acórdão  CSRF  n.  01­05.7654  (dec.  10/09/2007,  unânime,  Rel.  C.  Marcos  Vinicius Neder de Lima)  PERC  ­  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  PERDA  DE  PRAZO  PARA  RECORRER  ­  O  PERC  tem  natureza  de  recurso  processual  contra  o  indeferimento  da  opção  pelo  incentivo  fiscal  efetuada  na  declaração  de  rendimentos.  Nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  perda  de  prazo  processual  para  interposição  de  recurso  administrativo  ocorre  após  transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando­se esse mesmo prazo  para o exercício do direito de defesa por meio do PERC.    Acórdão 1º CC/5ª C. n.105­17.287 (dec. 16/10/2008, unânime, Rel. Leonardo  Henrique M. De Oliveira)  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  FINOR  —  PERC  ­  O  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  —  PERC  constitui  documento  fundamental  para  que  a  repartição  da  Receita  Federal  analise,  na  época  própria,  o  direito  ao  gozo  do  incentivo  fiscal  anteriormente  recusado. Não  apresentá­lo ou fazê­lo fora do prazo legal importa na preclusão do direito à  sua revisão.    Fl. 579DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 16327.003943/2003­01  Acórdão n.º 9101­002.020  CSRF­T1  Fl. 7          11 Acórdão  CSRF  9101­00.210  (dec.  27/07/2009,  unânime,  Rel.  C.  Karem  Jureidini Dias).  PERC.  PEDIDO  DE  REVISÃO.  PRAZO  PARA  RECORRER.  NORMA  PROCESSUAL.  O  PERC  tem  natureza  de  recurso  processual  contra  o  indeferimento  da  opção  pelo  incentivo  fiscal  efetuada  na  declaração  de  rendimentos. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição  de  recurso  administrativo  ocorre  após  transcorridos  30  dias  da  ciência  da  decisão, aplicando­se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa  por  meio  do  PERC,  salvo  se  prazo  maior  e  específico  for  conferido  ao  contribuinte.     Acórdão 1aS/3aC./2ª TO n. 1302­00.946  (Dec. 05/07/2012, Relator C. Luiz  Tadeu Matosinho Machado)  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  APLICAÇÕES  EM  INCENTIVOS  FISCAIS  DE IRPJ ­ PERC­ PRAZO PARA REVISÃO. PRECLUSÃO.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais emitido pela Secretaria da Receita Federal, demarca o início do prazo  processual para a manifestação de inconformidade contra o indeferimento da  opção, por meio do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Certificado  de  Investimento  ­  PERC,  observado  o  disposto  no  art.15  do  Decreto  nº  70.235/1972.    Acórdão  n°  9101­001.155  (Dec.  03/08/2011,  unânime,  Relator  C.  Antônio  Carlos Guidoni Filho)  Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. DECADÊNCIA.  Conforme precedentes da Camara Superior de Recursos Fiscais, o PERC tem  natureza  de  recurso  processual  contra  o  indeferimento  da  opção  pelo  incentivo  fiscal  efetuada  na  declaração  de  rendimentos.  Nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  perda  de  prazo  processual  para  interposição  de  recurso administrativo ocorre apenas após transcorridos 30 dias da ciência da  decisão, aplicando­se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa  por meio do PERC.    Assim,  entendo  haver  preclusão  pela  não  apresentação  do  PERC  no  prazo  legal  após  o  recebimento  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  (que  traz  a  fundamentação do  indeferimento), o qual  foi  recebido  regularmente, e desta  forma considero  prejudicados os outros argumentos sobre a discussão da regularidade fiscal e do ônus da prova  em  relação  a  esse  aspecto,  pelo  que  dou  pelo  provimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, restabelecendo a decisão da DRJ.  (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator                Fl. 580DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     12                 Fl. 581DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 10218.000118/2005-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2004 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando demonstrada contradição entre os fundamentos do voto e a parte dispositiva, por força de erro formal, devendo o acordão embargado ser retificado. Embargos de Declaração acolhidos.
Numero da decisão: 3202-001.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração apresentados pela PFN. Ausente o conselheiro Gilberto de Castro Moreira Jr. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator Presentes na sessão: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 121          1  120  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.000118/2005­69  Recurso nº       Embargos  Acórdão nº  3202­001.368  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRÁFICA REDENÇÃO LTDA ­ ME    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2004   NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  demonstrada  contradição entre os fundamentos do voto e a parte dispositiva, por força de  erro formal, devendo o acordão embargado ser retificado.   Embargos de Declaração acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração apresentados pela PFN. Ausente o conselheiro Gilberto  de Castro Moreira Jr.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator   Presentes  na  sessão:  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Paulo  Roberto Stocco Portes.   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (e­fl. 110/ss), em face do Acórdão nº 3202­00.158, de 25/08/2010, proferido  por esta Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste  CARF.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 01 18 /2 00 5- 69 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     2  Tendo em vista que o Relator do Acórdão ora embargado não mais  integra  este Colegiado, e em vista do disposto no art. 49, § 7o, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF (Portaria MF no 256/2009), a presidente da Turma designou­me relator ad hoc para a  análise dos embargos apresentados.   Alega  a  embargante  (e­fls.  168/ss)  que  teria  havido  contradição,  obscuridade e omissão no voto­condutor do Acórdão pelos seguintes motivos:  (i)  A contradição decorreria do fato de que a decisão recorrida, ao reduzir a  multa aplicada pela não apresentação da DIF­Papel Imune (prevista no art. 57 da MP nº 2.158­ 35/2001), que originalmente incidia “por mês­calendário” para um “valor único por declaração  não apresentada no prazo”, em face da retroatividade benigna, ter feito remissão ao artigo 1º, §  4º, inciso II da Lei nº 11.945/2009 – que prescreve a multa no valor de R$ 2.500,00 para micro  e  pequenas  empresas  ­,  contudo,  no  dispositivo  do  acórdão  fez  referência  ao  valor  de  R$  1.500,00.  Assim,  haveria  contradição  entre  o  dispositivo  do  acórdão  e  as  razões  que  o  fundamentam;  (ii)  A  decisão  conteria  obscuridade  porque  não  deixou  clara  qual  era  a  intenção  do  órgão  julgador:  se  a  referência  ao  valor  da  multa  aplicada  no  patamar  de  R$  1.500,00 se tratou de um vício no julgado passível de correção via de embargos ou se o órgão  julgador pretendeu, de fato, fazer remissão ao valor da multa tal qual estipulava o art. 57 da MP  nº 2.158­35/2001.   (iii) Entretanto,  se  essa  última  premissa  revelar­se  verdadeira,  estaríamos  diante do vício de omissão,  uma vez que o Colegiado não  se pronunciou  sobre o  tema, não  elencando as razoes para fundamentar a decisão de modo a acatar uma pretensa retroatividade  benigna mediante uma indevida combinação da legislação antiga e a atual. Assim, nessa linha,  o acórdão seria omisso e obscuro, ao adotar, sem embasamento legal, particularidades ora de  uma legislação (art. 57 da MP nº 2.158­35/2011), ora de outra mais atual (Lei nº 11.945/2009).   Deste  modo,  requer  a  União  sejam  conhecidos  e  acolhidos  os  presentes  embargos de declaração, para sanar/retificar os supostos vícios apontados.  É o Relatório.  Voto             Os  embargos  de  declaração  estão  disciplinados  no  art.  65  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:   Art.  65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos, ou  for omitido ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  No  caso  em  tela,  assiste  razão  à  Embargante.  Há,  de  fato,  contradição  e  obscuridade na decisão recorrida.   Ao aplicar a retroatividade benigna, reduzindo a multa pela não apresentação  da DIF­Papel Imune, prevista originalmente no art. 57 da MP nº 2.158­35/2001 no valor de R$  1.500,00 (para as optantes pelo SIMPLES), que  incidia “por mês­calendário” para um “valor  único por declaração não apresentada no prazo”, prevista no artigo 1º, § 4º, inciso II da Lei nº  11.945/2009, a decisão recorrida incorreu em equívoco ao indicar em seu dispositivo o valor de  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10218.000118/2005­69  Acórdão n.º 3202­001.368  S3­C2T2  Fl. 122          3  R$ 1.500,00, quando na verdade o texto da lei prescreve o valor de R$ 2.500,00, para micro e  pequenas empresas, verbis:   Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil  a pessoa jurídica que: (Produção de efeitos).  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal; e   II  ­  adquirir  o  papel  a  que  se  refere  a  alínea  d  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos.   § 1o A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o  papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional.   § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica­se também para efeito do disposto no §  2o do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no  § 15 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o  da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.   § 3o Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para:   I ­ expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento  das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão;   II ­ estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação.   § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3o deste artigo  sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$  5.000,00  (cinco mil  reais),  do  valor  das  operações  com  papel  imune  omitidas  ou  apresentadas de forma inexata ou incompleta; e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I  deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo estabelecido.   § 5o Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento  de  ofício,  a  multa  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  4o  deste  artigo  será  reduzida  à  metade.   Esse,  inclusive,  é  o  entendimento  desta  2ª  Turma/3ª  Câmara,  conforme  já  estou assentado no Acórdão nº 3202­000.476, de 24/04/2012, relatado pela ilustre Conselheira  e Presidente da Turma Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, em decisão unânime. Confira­ se a ementa e o dispositivo do julgado:   Ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário:  2002, 2003 e 2004  MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF­PAPEL IMUNE”.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     4  PREVISÃO  LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada “DIF­Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  nos  seguintes  comandos normativos: art. 16 da Lei nº. 9.779, de 19/01/1999; art. 57 da Medida  Provisória nº. 2.15835, de 24/08/2001; arts. 11 e 12 da Instrução Normativa/SRF n°  71, de 24/08/2001 e arts. 212 e 505 do Decreto nº. 4.544, 26/12/2002 (RIPI/2002).  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DA  “DIF­PAPEL  IMUNE”.  Nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  da  IN/SRF  nº.  159,  de  16/05/2002,  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  é  obrigatória  para  aqueles  possuidores  do  registro  especial,  mesmo  que  não  tenha  ocorrido  operação  com  papel  imune  no  período.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA  ENTREGA  DA  DIF­PAPEL  IMUNE.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  no  11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação  da  DIF­Papel  Imune  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração  não  apresentada  no  prazo  trimestral,  e  não  mais  por  mês­calendário,  conforme  anteriormente estabelecido no art. 57 da MP no 2.158­35/2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do  art.  106  do  CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Recurso provido em parte.  Dispositivo  Assim, por aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c,  tendo a  nova lei cominado penalidade menos severa que a anterior, entendo que o valor da  multa  aplicada  deve  ser  de  R$  2.500,00  para  cada  declaração  trimestral  não  apresentada,  isto é, para cada uma das oito declarações trimestrais que deixaram  de  ser  entregues  (3º  e 4º  trimestres/2002; 1º,  2º,  3º  e 4º  trimestres/2003 e 1º  e 2º  trimestres/2004), reduzindo­a para o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).  Assim,  pelo  exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir o valor da multa aplicada, na forma acima posta.  Trata­se,  a  meu  ver,  de  um  vício  no  julgado  passível  de  correção  via  de  embargos.   Assim  sendo,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  presentes  embargos  de  declaração, para retificar a parte dispositiva do acórdão, que ficará redigida nos seguintes  termos:   Diante  do  exposto,  e  com base  no  que  dispõem a  nova  legislação  e  o  dispositivo  benigno  de  aplicação  retroativa  acima  transcrito,  voto  por  que  se  dê  provimento  parcial  ao  recurso  de  forma  que  a  exigência  fiscal  limite­se  ao  valor  da  multa  aplicada,  R$  2.500,00,  porém  em  uma  única  vez  por  cada  declaração  não  apresentada no prazo.  É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri              Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10218.000118/2005­69  Acórdão n.º 3202­001.368  S3­C2T2  Fl. 123          5                  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 19515.000974/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Rejeitar a preliminar Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), que acolhem a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado).
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000974/2007­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.812  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ HENRIQUE ANÍSIO FRAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF no.26).  JUROS ­ TAXA SELIC   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 74 /2 00 7- 04 Fl. 896DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Rejeitar a preliminar  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO  e  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente convocado), que acolhem a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade  de votos, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente Convocado).  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000974/2007­04  Acórdão n.º 2202­002.812  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  JOSÉ  HENRIQUE  ANÍSIO  FRAGA,  foi  lavrado Auto de  Infração de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física —  IRPF,  fls. 647/651,  relativo aos anos­calendário 2002, 2003 e 2004, para formalização de exigência e cobrança de  crédito tributário no valor total de R$ 4.396.413,23, conforme abaixo:  Imposto               R$ 2.021.677,67  Juros de Mora (calculados até 30.03.2007)     R$ 858.477,32  Multa Proporcional           R$ 1.516.258,24  A  infração  apurada  pela  Fiscalização,  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais,  fls.  648,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  No  ano­calendário  2002,  o  contribuinte  movimentou  recursos  referentes  a  depósitos no montante de R$ 1.081.322,52, sendo que, em 2003 e 2004, os valores somaram  R$ 3.907.107,07 e R$ 2.418.509,70, respectivamente.  As Declarações de Ajuste Anual dos anos­calendário 2002 e 2004,  juntadas  ao processo, demonstram que o contribuinte informou não ter recebido rendimentos tributáveis  nestes anos.  Devidamente intimado a comprovar através de documentação hábil e idônea  a origem dos recursos movimentados e creditados em suas contas bancárias nos anos de 2002,  e  2003  e  2004,  conforme  valores  listados mensalmente  no  demonstrativo  de  fls.  579/642,  o  contribuinte não apresentou a documentação comprobatória requerida.  Sendo assim, a  fiscalização considerou evidenciada a existência de omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, efetuando  o presente lançamento com base no artigo 42 da Lei 9.430/96.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  28.05.2007, através do instrumento de fls. 655/703, alegando em breve síntese que:  DO MÉRITO  O entendimento doutrinário e  jurisprudencial, sobretudo aquele  exteriorizado por nossos Tribunais, no sentido de que a matéria  relativa  ao  sigilo  de  dados  e  operações  financeiras  (assim  também  entendida  a  circulação  dessas  informações  entre  os  órgãos  da  Administração  para  fins  diversos  daqueles  para  as  quais  foram  originalmente  obtidas),  possui  estrutura  constitucional inserta no rol das garantias individuais, de modo  que  a  sua  flexibilização  excepcional  só  pode  ocorrer mediante  ordem  judicial,  em  cada  caso  concreto  e  sempre  devidamente  fundamentada;  A  par  da  falta  de  aptidão  da  lei  ordinária  para  determinar  a  quebra  do  sigilo  bancário,  a  eliminação  da  participação  do  Poder Judiciário na apreciação da existência concreta de causa  provável  que  legitime  a  medida  excepcional  em  favor  da  Administração  Pública,  importa  em  gravíssima  vulneração  de  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 cláusulas  pétreas  e  do  princípio  da  proporcionalidade  ou  da  razoabilidade;  Os  parágrafos  2°  e  3°  do  art.  11  da  Lei  9.311/96,  esse  último  com a  redação dada pela Lei 10.174/01 não merecem subsistir  porque  a  lei  ordinária  não  tem  aptidão  para  regular  matéria  referente à quebra do sigilo bancário, sob pena de desobediência  ao art. 192, caput da CF;  É  imprescindível  que  o  levantamento  fiscal  se  faça  por  profissional  habilitado  para  tanto,  vale  dizer,  profissional  devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, in  casu o CRC/SP;  O  levantamento  levado  a  efeito  pelo Auditor Fiscal  da Receita  Federal  que  culminou  com  a  presente  imputação  deve  ser  integralmente desconsiderado uma vez que além de não levar em  consideração  os  controles  paralelos  realizados  pela  autuada  para  comprovação  das  diferenças  apuradas  nos  saldos  das  contas  bancárias,  ignorou  os  esclarecimentos  prestados  pelo  autuado  que  colocava  à  disposição  do  auditor  os  documentos  comprobatórios para aferição, a saber: livro diário, livro razão  auxiliar,  cópias  de  cheques  referentes  a  depósitos  da  própria  empresa em suas contas correntes e extratos bancários;  O Sr. Auditor Fiscal trouxe à colação relação de cheques, e que  por  motivos  que  fogem  ao  seu  conhecimento,  sequer  foram  autuados pela serventia desta Secretaria da Receita Federal na  medida  em  que  suas  páginas  não  se  encontram  devidamente  numeradas  e  carimbadas  pela  autoridade  competente,  possibilitando assim uma adequada remissão aos documentos de  fls.  a  fim  de  demonstrar  as  transferências  entre  contas  de  titularidade  da  autuada,  e  que  por  via  de  conseqüência  não  representam receitas tributáveis;  A  r.  decisão  impugnada  aduz  levianamente  que  o  princípio  da  verdade material teria sido rigorosamente observado na medida  em  que,  in  verbis:  "...os  lançamentos  efetuados  com  base  em  presunção legal a única verdade material que se pode buscar é a  relativa à ocorrência do fato que permite a inversão do ônus da  prova..."  A jurisprudência do E. CC vem reiteradamente decidindo que os  extratos  bancários  não  podem  ser  utilizados  como  fundamento  para  a  imposição  de  multa  por  omissão  de  receitas  sem  o  necessário cotejo com o Livro Diário;  Requer, ante o exposto, a declaração de nulidade dos Autos de  Infração  e  Multa  em  epígrafe  ou,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  seja  o  presente  auto  de  infração  considerado  improcedente ou, ainda, seja a multa imposta relevada.  A  DRJ  ao  apreciar  as  razões  do  interessado,  julgou  a  impugnação  improcedente:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000974/2007­04  Acórdão n.º 2202­002.812  S2­C2T2  Fl. 4          5 lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em suas contas de depósitos ou de investimentos.  SIGILO BANCÁRIO. PRELIMINAR. É lícito ao Fisco examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  e  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem indispensáveis, independentemente de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras por parte do Fisco, a par de amparada  legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples  transferência  deste,  porquanto,  em  contrapartida,  está  o  sigilo  fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR.  Não  compete  à  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter de validade  JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  aplicando­se  somente  à  questão  em  análise  e  vinculando  as  partes envolvidas no litígio.  ATIVIDADE  DE  LANÇAMENTO.  AUDITORES  FISCAIS  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPETÊNCIA.  Nas  atividades inerentes à  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  são  competentes  os  Auditores­ Fiscais,  não  se  lhes  aplicando  quaisquer  limitações  relativas  à  profissão , de contabilistas.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A impugnação deve ser instruída com os elementos 01) de prova  que  fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos  meios  de  prova  que  as  justifiquem  não  têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados.  Lançamento Procedente  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação:   ­ Da quebra do sigilo bancário;  ­ Da ilegalidade do lançamento baseado em depósitos bancários;  ­ Da taxa selic.  É o relatório.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    O  recurso  está  dotado  do  pressuposto  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000974/2007­04  Acórdão n.º 2202­002.812  S2­C2T2  Fl. 5          7 VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000974/2007­04  Acórdão n.º 2202­002.812  S2­C2T2  Fl. 6          9 estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Das Provas nos Autos  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Da Inconstitucionalidade das Normas – Multa Confiscatória  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzir  seu  percentual  ao  seu  livre  arbítrio.Nestes  termos,  como  a  multa  de  ofício  está  prevista  em  disposições  literais  de  lei  e  como  as  instâncias  julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode aqui acatar a alegação da  contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento  ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000974/2007­04  Acórdão n.º 2202­002.812  S2­C2T2  Fl. 7          11                                 Fl. 906DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10280.720472/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. SUJEITO PASSIVO. TÍTULO ILEGAL. INVASÃO. O cancelamento do título de propriedade do imóvel rural com efeitos ex-tunc, alidado à configuração do esbulho, de forma continuada, caso dos autos, descaracteriza o sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-002.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EIVANICE CANARIO DA SILVA, MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. SUJEITO PASSIVO. TÍTULO ILEGAL. INVASÃO. O cancelamento do título de propriedade do imóvel rural com efeitos ex-tunc, alidado à configuração do esbulho, de forma continuada, caso dos autos, descaracteriza o sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EIVANICE CANARIO DA SILVA, MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  O Recurso Voluntário visa reverter a decisão proferida no Acórdão 04­33.138  ­  1ª  Turma  da  DRJ/CGE,  que  manteve  integralmente  o  lançamento  tributário  de  ITR  no  imóvel rural denominado Fazenda Fernão Dias, NIRF 6.540.872­1, localizada no município de  Acará­PA, com área total de 8.838,0ha.   A ciência do Acórdão de Impugnação ocorreu em 17/09/2013. A interposição  do Recurso Voluntário deu­se em 15/10/2013.  O contribuinte alega que a cobrança do tributo é ilegítima pois desde antes de  1999 não detém a posse e uso do imóvel, e que em 09/09/2010 teve averbado o cancelamento  da  matrícula  do  imóvel  em  cumprimento  ao  Provimento  002/2010­CJCJ.  A  decisão  de  cancelamento decorre de cumprimento de decisão do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro  Gilson Dipp, nos autos do Pedido de Providências n. 0001943.67.2009.2.00.0000 (ver doc. 4  anexo ao Recurso Voluntário, fls. 174­176).  No recurso o contribuinte apresenta o histórico de ocupação da propriedade,  conforme a seguir.  1. Exerceu atividades agrícolas, florestais e agropecuárias entre 1970 e 1999.   2. No 2o. semestre de 1999 o imóvel foi invadido pelo Movimento dos Sem  Terra, que ocuparam a propriedade desde então.  3.  Em  20/07/00  protocolou  Ação  de  Reintegração  de  Posse  (Processo  5111/00) e obteve decisão liminar favorável. Contudo, a liminar nunca foi levada a efeito tendo  em vista um incêndio criminoso no fórum local (anexo 5 do Recurso Voluntário).  4. Apesar de não ter acesso ao imóvel, tampouco a posse e uso, formalizou a  entrega de DITR ao fisco em 2006, tendo em vista salvaguardar os próprios interesses e evitar  exigências fiscais. Declarou a existência de reserva legal e de área de preservação permanente.  Contudo, tendo em vista o esbulho sofrido na propriedade, não teria como indicar com precisão  o quantitativo dessas áreas.  5. O lançamento de ofício sobreveio tendo em vista a falta de apresentação de  ADA e de averbação da reserva legal.   6. Apresentou impugnação tempestiva argumentando que não detinha a posse  e uso do imóvel e que o imóvel estava em litígio, ocupado pelo Movimento dos Sem Terra.  7. Na impugnação juntou documentos : a) Certidão emitida pelo Cartório da  Vara  de  Tomé  Açu,  no  Pará  sobre  a  ocorrência  do  incêndio  criminoso;  b)  Laudo  técnico  emitido por engenheiro agrônomo, lavrado em 03/05/2010 que demonstra a invasão e ocupação  da  área;  e  c)  solicitou  diligência  fazendária  para  averiguação  da  verdade material  dos  fatos  descritos (não atendido).  8. Entende que o título de propriedade está esvaziado, visto que não detém a  posse, nem o domínio, nem o uso, e, a partir de 2010, nem a propriedade.  9. A informação do cancelamento do título de propriedade do imóvel só foi  do conhecimento do recorrente após a impugnação (doc. 8 anexo ao Recurso Voluntário).  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10280.720472/2010­17  Acórdão n.º 2101­002.596  S2­C1T1  Fl. 3          3 10. Ressalta que a situação de perpetuidade da invasão do imóvel  rural está  reconhecida  pelo  Estado,  conforme  documento  n.  7  anexo  ao  Recurso  Voluntário.  Nesse  documento, o órgão de policiamento  local atesta a existência de diversas  famílias  fixadas na  localidade.   11. A liminar de reintegração de posse foi concedida em 2000 e, no entanto,  nunca foi cumprida. Assim, não se pode presumir que o contribuinte exerceu a autotutela para  retomar o imóvel, e nem se poderia admitir que estaria consolidada a titularidade do bem em  favor do recorrente por decurso de prazo.  12. Colaciona decisões do CARF sobre situações similares.  13. A concessão de isenção de ITR independe da apresentação de ADA pelo  contribuinte.   14. A  existência  de  reserva  legal  em  imóvel  rural  é  uma  presunção  legal  ,  cujas  dimensões  variam  conforme  a  região  territorial,  e,  portanto,  não  podem  ser  desconsideradas sem prova ao contrário de sua preservação. (art. 3 e 12 da lei 12651/12).  15. Em não sendo detentor do  imóvel  rural  (posse ou domínio útil)  e agora  com o cancelamento do título de propriedade, não existe fato gerador do tributo.  16.  O  cancelamento  do  registro  e  da matrícula  do  imóvel  rural  se  deu  em  virtude de nulidade declarada pelo CNJ, com efeitos ex tunc, e em definitivo.  Pugna pela anulação da exigência do ITR motivo do processo administrativo  fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  Preliminarmente,  têm­se que analisar a  titularidade do  imóvel. O  recorrente  alega que não mais detém posse, domínio, uso ou propriedade do imóvel.   Relativamente à propriedade, os documentos acostados aos autos confirmam  que  a  propriedade  do  imóvel  estaria  sendo  exercida  pelo  recorrente  ao  arrepio  da  lei.  O  recorrente  nunca  teria  sido  o  proprietário  legal  das  terras,  pois  não  teve  um  título  de  propriedade concedido originariamente pelo Senado Federal, tanto que o título de propriedade  foi  cancelado. Conforme  a Constituição  Federal  de  1946,  com  a  redação  dada  pela Emenda  Constitucional n. 10 de 1964, a seguir transcrita, o título da propriedade em questão era ilegal,  e por isso foi cancelado.   Art  156  ­  A  lei  facilitará  a  fixação  do  homem  no  campo,  estabelecendo  planos  de  colonização  e  de  aproveitamento  das  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 terras  pública.  Para  esse  fim,  serão  preferidos  os  nacionais  e,  dentre  eles,  os  habitantes  das  zonas  empobrecidas  e  os  desempregados.   § 1º Os Estados assegurarão aos posseiros de  terras devolutas  que  tenham  morada  habitual,  preferência  para  aquisição  até  cem hectares. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10,  de 1964)  §  2º  Sem  prévia  autorização  do  Senado  Federal,  não  se  fará  qualquer  alienação  ou  concessão  de  terras  públicas,  com  área  superior a três mil hectares, salvo quando se tratar de execução  de  planos  de  colonização  aprovados  pelo  Govêrno  Federal.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 1964)  O documento autorizador do cancelamento da matrícula do imóvel determina  que  devem  ser  cancelados  os  registros  inequivocamente  incompatíveis  com  a  legislação  constitucional e infraconstitucional, ainda que não individualmente identificados. Prossegue o  documento (fls.190) relacionando os critérios para a definição dos títulos a serem cancelados  nos cartórios de registro de imóveis:  " Nesses  limites,  devem ser  cancelados  todos os  registros,  com  averbações  necessárias  em  todos  os  atos  e  transferências  subsequentes,  encerrando­se  a  matrícula  respectiva,  nos  Cartórios de Registros de Imóveis do interior do Estado do Pará  de  sua  situação,  referentes  aos  imóveis  rurais  atribuídos  a  particulares  pessoas  físicas  o  jurídicas  e,  originariamente  desmembrados  do  patrimônio  público  estadual  por  ato  da  Administração  que  configure  concessão,  cessão  legitimação,  usucapião,  compra  e  venda  ou  qualquer  tipo  de  alienação  onerosa  ou  não,  e  que,  sem  autorização  do  Senado  ou  do  Congresso:  ...  ­ tenham sido lançados, no período de 9 de novembro de 1964 a  4  de  outubro  de  1988,  com  área  superior  a  3.000  (três  mil)  hectares; .."  A  certidão  de  registro  do  imóvel  em  questão,  do  Registro  de  Imóveis  da  Comarca de Tomé­Açu, Estado do Pará, (documento 4 anexo ao Recurso Voluntário) relaciona  todos os possuidores/proprietários do imóvel rural. O documento está registrado no livro 3­A,  folhas 55, transcrição 956. O título inicial de propriedade da terra­ duas glebas de terras, sem  denominação especial ­ teria sido emitido pelo Governo do Estado do Pará, em 15 de maio de  1963,  transcrito  no  Registro  de  Imóveis  em  10/01/1966.  Ao  final,  está  registrado  o  cancelamento  da  matrícula,  em  09/09/2010,  em  cumprimento  à  decisão  do  Corregedor  Nacional  de  Justiça,  Ministro  Gilson  Dipp,  nos  autos  do  Pedido  de  Providências  n.  0001942.67.2009.2.00.0000.   Observa­se  que  o  documento  autorizador  do  cancelamento  da matrícula  do  imóvel (e­fls. 179­189) inclui um procedimento anterior, de bloqueio da matrícula, para que o  titular  do  imóvel  prove  a  legalidade  do  título  de  propriedade.  O  mesmo  documento  delega  poderes  aos  Juízes  de  Direito  das  Varas  Agrárias  do  Estado  do  Pará  para  determinar  o  desbloqueio  das  matrículas,  desde  que  requerido  pelo  interessado  e  atendidos  os  requisitos  legais,  tendo  em  vista  efetuar  a  regularização  das  áreas.  Dessa  decisão  caberia  recurso  administrativo, sem efeito suspensivo à Corregedoria. Isso quer dizer que foi dado o direito de  ampla defesa aos interessados para que regularizassem o título. De acordo com o documento, o  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10280.720472/2010­17  Acórdão n.º 2101­002.596  S2­C1T1  Fl. 4          5 bloqueio dos  registros "tem o efeito de  sustar outras operações derivadas e o  significado de  divulgar  publicamente  a  pendência,  a  dúvida  ou  a  impugnação  sobre  o  assunto".  Adicionalmente, o referido provimento garante o direito daqueles que exercem regularmente a  posse com base no título afetado, o que não é o caso dos autos.  Pelas  razões:  a)  vício  na  origem  da  concessão  do  título  de  propriedade;  b)  cancelamento do título, podendo ter havido uma simples suspensão para que o titular do direito  se defendesse; c) não existência, nos autos, de qualquer documento atestando a legalidade da  origem do título de propriedade do recorrente; e d) prazo decorrido desde o cancelamento do  título (2010), entendo que o cancelamento do  título de propriedade é definitivo e tem efeitos  ex­tunc, ou seja, a propriedade do imóvel rural nunca pertenceu ao recorrente.   Relativamente à posse, o  recorrente  também carreou aos autos, documentos  comprobatórios  de  que  não  mais  detém  a  posse  do  imóvel  rural.  Aliás,  conforme  certidão  (documento  n.  7  anexo  ao Recurso Voluntário)  expedida  pelo Delegado  de Polícia Civil  do  município  de  Tomé­Açu,  Pará,  em  07/10/2013,  a  empresa  do  recorrente  é  desconhecida  na  localidade. O Delegado certifica a existências de diversas famílias em um assentamento rural  de fato, existente há mais de 10 anos no perímetro da Fazenda Fernão Dias, situada às margens  do  rio Acará­Grande. Observa­se,  contudo,  que  o  imóvel  vistoriado  pelo  notário,  refere­se  a  uma gleba de  terras objeto de  transcrição 911,  livro 3­A,  fls.  49,  do Cartório de Registro de  Imóveis do município de Tomé­Açu. O  imóvel vistoriado pelo Delegado de Polícia  refere­se  apenas à Fazenda Fernão Dias, de propriedade da empresa Fernão Dias Agropecuária S/A.  Adicionalmente,  o  recorrente  anexou  aos  autos  o  Ato  n.  003,  aonde  o  Notário­ Maria  Izabel Carvalho da Cruz  ­ Escrevente  Juramentada  ­ efetuou a verificação  in  loco do estado de ocupação do imóvel, atestando as informações de que no local vivem mais de  150  famílias  assentadas.  O  Notário  também  informa  que  essas  pessoas  afirmaram  ser  proprietários das terras ocupadas e moram no local há mais de 10 anos.  A Lei 9.393/96 assim define o fato gerador do tributo:   Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.  Observa­se que o imóvel rural em questão não teve sua matrícula cancelada  por interesse social para fins de reforma agrária. O imóvel teve a matrícula cancelada porque o  título originário da propriedade era ilegal. Contudo, verifica­se que, mesmo com o título ilegal,  mas  estando o  recorrente na posse  e domínio útil  do  imóvel  rural,  teria  ele que arcar  com o  tributo.   Conforme o art. 4o. da Lei 9.393/96, o sujeito passivo da obrigação tributária  é  o  proprietário de  imóvel  rural,  o  titular  de  seu domínio  útil  ou  o  seu possuidor  a  qualquer  título.  Tendo em vista o cancelamento do  título de propriedade por vício na origem, entendo que o  cancelamento  tem  efeitos  ex­tunc,  e  que  a  posse  e  o  domínio  útil  da  propriedade  não  se  encontram com o recorrente há pelo menos 10 anos, conforme documentos dos autos, voto por  prover integralmente o recurso voluntário considerando o lançamento tributário improcedente  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 por erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Nesse sentido, decisão do  STJ no REsp 1144982 PR 2009/0114749­3, a seguir colacionada.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  INCIDÊNCIA  SOBRE  IMÓVEL.  INVASÃO  DO  MOVIMENTO  "SEM  TERRA".  PERDA  DO  DOMÍNIO  E  DOS  DIREITOS  INERENTES  À  PROPRIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DA  SUBSISTÊNCIA  DA  EXAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.  1. Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo,  no  exame  da  matéria  fática  e  probatória  constante  nos  autos,  explicitou que a recorrida não se encontraria na posse dos bens  de  sua  propriedade  desde  1987.  2.  Verifica­se  que  houve  a  efetiva violação ao dever constitucional do Estado em garantir a  propriedade da impetrante, configurando­se uma grave omissão  do  seu  dever  de  garantir  a  observância  dos  direitos  fundamentais  da  Constituição.  3.  Ofende  os  princípios  básicos  da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de  garantia  de  propriedade  e,  concomitantemente,  exercer  a  sua  prerrogativa  de  constituir  ônus  tributário  sobre  imóvel  expropriado por particulares (proibição do venire contra factum  proprium). 4. A propriedade plena pressupõe o domínio, que se  subdivide  nos  poderes  de  usar,  gozar,  dispor  e  reinvidicar  a  coisa. Em que pese ser a propriedade um dos fatos geradores do  ITR, essa propriedade não é plena quando o imóvel encontra­se  invadido, pois o proprietário é  tolhido das faculdades inerentes  ao domínio sobre o imóvel. 5. Com a invasão do movimento "sem  terra", o direito da recorrida ficou tolhido de praticamente todos  seus  elementos:  não  há  mais  posse,  possibilidade  de  uso  ou  fruição  do  bem;  consequentemente,  não  havendo  a  exploração  do  imóvel,  não  há,  a  partir  dele,  qualquer  tipo  de  geração  de  renda  ou  de  benefícios  para  a  proprietária.  6.  Ocorre  que  a  função  social  da  propriedade  se  caracteriza  pelo  fato  do  proprietário condicionar o uso e a exploração do imóvel não só  de acordo com os seus  interesses particulares e egoísticos, mas  pressupõe  o  condicionamento  do  direito  de  propriedade  à  satisfação  de  objetivos  para  com  a  sociedade,  tais  como  a  obtenção  de  um  grau  de  produtividade,  o  respeito  ao  meio  ambiente,  o  pagamento  de  impostos  etc.  7.  Sobreleva  nesse  ponto, desde o advento da Emenda Constitucional n. 42/2003, o  pagamento  do  ITR  como  questão  inerente  à  função  social  da  propriedade.  O  proprietário,  por  possuir  o  domínio  sobre  o  imóvel,  deve  atender  aos  objetivos  da  função  social  da  propriedade; por conseguinte, se não há um efetivo exercício de  domínio,  não  seria  razoável  exigir  desse  proprietário  o  cumprimento da sua função social, o que se inclui aí a exigência  de  pagamento  dos  impostos  reais.  8.  Na  peculiar  situação  dos  autos,  ao  considerar­se  a  privação  antecipada  da  posse  e  o  esvaziamento dos  elementos de propriedade  sem o devido êxito  do  processo  de  desapropriação,  é  inexigível  o  ITR  diante  do  desaparecimento da base material do fato gerador e da violação  dos  referidos  princípios  da  propriedade,  da  função  social  e  da  proporcionalidade. 9. Recurso especial não provido.  As  questões  sobre  a  obrigatoriedade  de  ADA  (Área  de  Preservação  Permanente  e Área de Reserva Legal) e averbação  tempestivos(Área de Reserva  legal)  estão  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10280.720472/2010­17  Acórdão n.º 2101­002.596  S2­C1T1  Fl. 5          7 devidamente consideradas no acórdão de impugnação e nada há a acrescentar. Os motivos do  provimento do Recurso Voluntário independem da re­análise desses pontos.  Recurso Voluntário provido.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10314.007932/2008-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/07/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.
Numero da decisão: 3803-006.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 341          1 340  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.007932/2008­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.586  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/07/2008  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 21/07/2008  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 79 32 /2 00 8- 69 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.007932/2008­69  Acórdão n.º 3803­006.586  S3­TE03  Fl. 342          3 a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 21/07/2008  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 17/09/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 15/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.007932/2008­69  Acórdão n.º 3803­006.586  S3­TE03  Fl. 343          5 Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.007932/2008­69  Acórdão n.º 3803­006.586  S3­TE03  Fl. 344          7 concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito ­ Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.007932/2008­69  Acórdão n.º 3803­006.586  S3­TE03  Fl. 345          9 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e  por não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 349DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10830.724511/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2010 AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ANULAÇÃO - Deve ser anulada, no sentido de ser proferida outra, a decisão de 1ª Instância Administrativa que não contempla a análise de impugnação apresentada pelo o responsável solidário. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3302-002.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão recorrido, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 923          1 922  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.724511/2011­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.728  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  AI PIS e COFINS  Recorrente  HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2010  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DE  IMPUGNAÇÃO  DO  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO. ANULAÇÃO ­ Deve ser anulada, no sentido de ser proferida  outra, a decisão de 1ª  Instância Administrativa que não contempla a análise  de  impugnação  apresentada  pelo  o  responsável  solidário.  Processo  que  se  anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.  Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em anular o  acórdão recorrido, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice­Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre  Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 45 11 /2 01 1- 62 Fl. 931DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  HONDA  AUTOMÓVEIS  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  01.192.333/0001­22,  em  face  da  decisão  proferida em 24 de janeiro de 2012 pela Autoridade Julgadora de 1ª Instância Administrativa,  por meio do Acórdão nº 0536.752 proferido pela 3 ª Turma da DRJ/CPS, cujos membros, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  exigido, nos  termos do  relatório  e voto que  integrou o  julgado,  consoante  se demonstra pela  ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM AÇÃO JUDICIAL.  A  proposição  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  início  da  ação  fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação  judicial  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que  as  decisões  judiciais  se  sobrepõem  às  administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos  do  lançamento  não  abrangidos  pela  ação  mandamental.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”   Na  origem  tratam­se  de  Autos  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  referente  ao  Período  de  Apuração  de  01/12/2007  a  31/12/2010,  lançados  em 06  de  outubro  de 2011,  com ciência  pessoal  da  contribuinte  na mesma data  da  lavratura, que constituíram o crédito tributário total de R$ 25.436.483,10, somados o principal,  multa de ofício e juros de mora calculados até 31/10/2011.  Os  lançamentos  foram  efetuados  contra  a  contribuinte  acima  identificada  e  contra o responsável solidário “ABC MOTORS LTDA”, CNPJ 01.979.916/0001­06, conforme  Termo de Sujeição Passiva Solidária de e­fl 582, o qual foi cientificado em 24 de Outubro de  2011, conforme Aviso de Recebimento – AR de e­fl 583.  Do  Acórdão  recorrido  extrai­se  trecho  que,  em  síntese,  esclarece  os  lançamentos objetos dos presentes autos:  “Este  lançamento  de  ofício  se  ateve  aos  efeitos  das  Ações  Ordinárias  n°s  2002.61.00.0296324  e  2005.61.00.0055905  ajuizadas contra a União pela concessionária ABC Motors Ltda,  com  a  pretensão  de  afastar  a  aplicação  da  Lei  n  10.485/2002  que instituiu a incidência concentrada do PIS e COFINS sobre a  receita  auferida  pelos  fabricantes  e  importadores  na  venda  de  determinados  veículos  automotores.  Portanto,  este  lançamento  de  ofício  está  sendo  feito  em  face  do  contribuinte  HONDA  AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA, CNPJ 01.192.333/000122 e  do  responsável  solidário  ABC  MOTORS  LTDA.,  CNPJ  01.979.916/000106, nos termos do art. 124 do CTN (...).”  A  contribuinte  HONDA  AUTOMÓVEIS  DO  BRASIL  LTDA  apresentou  impugnação em 04/11/2011 ( e­fls 587 a ), alegando, em síntese:  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­002.728  S3­C3T2  Fl. 924          3 1) Preliminar de Nulidade do Auto de  Infração por  iliquidez e  incerteza do  Crédito Tributário nele exigido, em decorrência da falta de comprovação, pelo o auditor fiscal,  de que os valores ora exigidos não foram recolhidos pela concessionária ABC Motors;  2)  Ausência  de  responsabilidade  da  Montadora­  i)  pela  aplicação  da  interpretação proferida no Parecer Normativo nº 1, de 2002: a) Violação ao inciso I do art. 121,  C.C  o  art.  128  do  CTN  e  b)  os  limites  da  responsabilidade  no  regime  de  Substituição  Tributária: Hipótese de não retenção por força de decisão judicial e encerramento do período  de  apuração  do  tributo  enseja  a  transferência  do  dever  de  pagar  o  tributo  ao  contribuinte  (substituído);  ii)  pela  determinação  judicial  de  recolhimento  de  parte  do  tributo  pela  concessionária ABC MOTORS LTDA.  Por  sua  vez,  o  responsável  solidário  “ABC  MOTORS  LTDA”,  em  23/11/2011,  apresenta  sua  impugnação  de  e­fls  693  a  719,  por meio  da  qual  apresenta  suas  razões sob os seguintes itens e sub itens e conclui pedindo pela nulidade dos lançamentos:  1)  Dos fatos;  2)  Do Direito:  2.1. Da necessidade de abertura de Mandado de Procedimento Fiscal em face  da empresa concessionária ABC MOTORS LTDA;  2.2. Da Sujeição Passiva Solidária indevida;  2.3.  Da  nulidade  por  indicação  equivocada  da  sujeição  passiva  face  a  não  aplicação da monofasidade;  2.4. Da impossibilidade de consolidação de lançamento em face da empresa  ABC MOTORS por meio do “;Termo de Sujeição Passiva Solidária”;  2.5. Do Vício Material Insanável;  Como  dito  acima,  em  24  de  janeiro  de  2012  a Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância Administrativa emite o Acórdão nº 0536.752 proferido pela 3 ª Turma da DRJ/CPS,  cujo voto do relator, que foi seguido por unanimidade pelos os seus pares, depois de discorrer  sobre  os  dispositivos  originais  da  Lei  nº  10.485,  de  03  de  julho  de  2002,  que  instituíram  o  chamado  regime  monofásico  a  tributação  do  setor  automotivo,  efetua  análise  acerca  da  distinção  entre  o  regime  monofásico  e  o  de  substituição  tributária  para  concluir  sobre  a  correção da eleição dos sujeitos passivos feita pela fiscalização e pela concomitância, inclusive  quanto à questão da responsabilidade tributária.  Por  meio  da  intimação  SECAT  nº  147/2012  (e­fl  751),  a  contribuinte  HONDA  AUTOMÓVEIS  DO  BRASIL  LTDA  foi  cientificada  da  decisão  prolatada  pela  autoridade julgadora de 1ª instância, em 14/02/2012, consoante Aviso de Recebimento – AR de  e­fl. 756.  Inconformada com  tal  decisão,  em 13  de março  de  2012,  interpõe Recurso  Voluntário (e­fls 759 a ), no qual contesta a decisão sobre a concomitância entre a ação judicial  da  empresa  “ABC  Motors”  e  o  presente  processo  administrativo  da  ora  recorrente,  sob  o  argumento de que não se  tem, nos autos, os pressupostos necessários para a configuração da  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4 alegada concomitância, posto que, para tal configuração, faz­se necessário que haja identidade  de  sujeito  (o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  deve  ser  o  autor  da  ação  judicial),  bem  como, identidade de objetos, ou seja o mesmo pedido.  Nesse sentido, defende que a ação ordinária n° 2002.61.00.0296324 referida  pelas D. Autoridades fiscais não foi proposta pela ora recorrente, mas sim pela concessionária  de  veículos  ABC  Motors  Ltda  e  que  os  pedidos  envolvidos  nas  ações  judiciais  e  administrativas  são  absolutamente  distintos  não  comportando  interpretações  sobre  a possível  concomitância de esferas, consoante tenta demonstrar.  Além da contestação sobre a concomitância declarada no Acórdão recorrido,  traz ainda, em seu recurso voluntário, os mesmos argumentos já apresentados na impugnação,  no  sentido  de  defender  a  nulidade  dos  autos  de  Infração  por  ausência  de  prova  de  que  os  valores exigidos não tenham sido recolhidos anteriormente pelo contribuinte de fato, qual seja  a  concessionária  ABC  Motors,  e  que,  caso  não  seja  este  o  entendimento  do  colegiado,  de  demonstrar  que  se  os  valores  fossem  devidos  deveriam  ser  cobrados  diretamente  do  contribuinte, in casu, a concessionária ABC Motors.  O seu recurso voluntário contém os seguintes itens de defesa:  I­  DOS FATOS;  II­  DO DIREITO;  II.1  –  DA  INEXISTÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  A  AÇÃO  JUDICIAL  DA  EMPRESA  ABC  MOTORS  E  O  PRESENTE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO DA ORA RECORRENTE;  II.2 – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ILIQUIDEZ;  II.3 – DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA MONTADORA, ORA  RECORRENTE;  II.3.A – VIOLAÇÃO AO INCISO I DO ART. 121, C/C O ART. 128  DO CTN INTERPRETADOS PELO O PARECER NORMATIVO CST Nº 01,  DE 2002;    II.3.A.1.1  ­  OS  LIMITES  DA  RESPONSABILIDADE  NO  REGIME  DA  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA:  HIPÓTESE  DE  NÃO  RETENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL;    II.3.A.1.2  ­  OS  LIMITES  DA  RESPONSABILIDADE  NO  REGIME  DA  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA:  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO DE APURAÇÃO DO TRIBUTO ENSEJA A TRANSFERÊNCIA  DO  DEVER  DE  PAGAR  O  TRIBUTO  AO  CONTRIBUINTE  (SUBSTITUÍDO);  III­  DA  AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  DIANTE  DA  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL  DE  RECOLHIMENTO  DE  PARTE  DO  TRIBUTO PELA CONCESSIONÁRIA ABC MOTORS;  IV­  DOS PEDIDOS:  “104. Diante do exposto, a recorrente requer:  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­002.728  S3­C3T2  Fl. 925          5 (I)  Seja  afastada  a  suposta  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo  e  a  ação  judicial  nº  2002.61.00029632­4  proposta  pela  concessionária  ABC  Motors  para  decretar  a  anulação  do  acórdão  da  delegacia  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  (DRJ/CPS)  ora  recorrido,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  àquela  delegacia  de  julgamento  afim  de  enfrentar  o mérito  discutido no presente processo;  (II)  Alternativamente,  caso  os  D.  Conselheiros  deste  Tribunal  Administrativo  se  julguem  aptos  a  analisar  as  razões  do  presente  recurso voluntário, o qual reitera argumentos já trazidos à baila pela  recorrente em sede de impugnação, mas que não foram apreciados  pelo  o  julgador  a  quo,  a  recorrente  pugna  pelo  o  afastamento  da  concomitância, e o conseqüente provimento do recurso;  (III)  Com  o  provimento  do  presente  recurso,  deverá  ser  decretada  a  nulidade do lançamento fiscal, cancelando­se as cobranças de PIS e  COFINS  em  razão  de  vício material  insanável  e  da  iliquidez  e  incerteza do Auto de Infração;  (IV)  Caso assim não entendam V. Sas., requer que se julgue procedente  o  presente  recurso  para  declarar  a  improcedência  do  lançamento  tributário diante da ausência de responsabilidade da ora Recorrente  pelas contribuições sociais devidas pelo contribuinte de fato (ABC  Motors),  não  recolhidas  em  razão  de  determinação  judicial,  com  fundamento no Parecer Normativo nº 01/2002 e artigos 121 e 128  do CTN; ou  (V)  Em  última  análise,  caso  V.SAS.  entendam  pela  manutenção  da  responsabilidade  da  ora  recorrente,  se  requer  que  seja  afastada  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  tributo  que,  por  ordem  judicial, cabia unicamente à concessionária ABC Motors.”  Tal  recurso  voluntário  foi  incluído  na  Pauta  de  Julgamento  da  2ªTO/3ªCâmara/3ª  Seção  de  Julgamento,  deste  CARF,  na  sessão  das  09:00  horas  do  dia  20/03/2013.  Entretanto,  a  empresa  responsável,  ABC  MOTORS  LTDA,  que  também  havia  impugnado  o  lançamento,  consoante  acima mencionado,  na  qualidade  de  responsável  solidária, em 19/03/2013, apresentou petição de e­fls 844 a 846 noticiando que não havia sido  cientificada  da  decisão  proferida  pela  DRJ  Campinas,  acima  referida,  solicitando,  em  decorrência,  a  retirada  de  pauta  de  julgamento  do  recurso  voluntário  para  que  ela,  ABC  MOTORS,  fosse  notificada  do  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  e,  consequentemente, para ter a oportunidade de também apresentar recurso voluntário.  Em  face  dessa  petição  protocolada  no CARF  pelo  o  advogado  da  empresa  “ABC MOTORS LTDA, o processo foi retirado de pauta da sessão do dia 20/03/2013 e, por  meio do Despacho nº 3302031 da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, o presidente da 2ª Turma  Ordinária  determinou  a  restituição  do  processo  à  SECAT/DRF/CAMPINAS/SP  para  dar  ciência à ABC MOTORS LTDA do Acórdão nº 0536.752, de 24/01/2012, abrindo­lhe prazo  para apresentação de recurso voluntário.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Em atendimento a essa determinação, a unidade de origem, por intermédio da  Intimação  SECAT  nº  427/2003  de  e­fl  849,  cientifica,  em  11/04/2013,  a  empresa  ABC  MOTORS  LTDA,  na  qualidade  de  responsável  solidária  pelo  o  lançamento,  do Acórdão  nº  0536.752,  de  24/01/2012,  conforme  demonstra  o  Aviso  de  recebimento  –  AR  de  e­fl.  861,  intimando­a ao recolhimento do crédito tributário lançado ou a apresentar recurso voluntário no  prazo  de  30  dias,  além  de  informar­lhe  que,  findo  o  prazo  estabelecido,  o  processo  seguiria  para o CARF, tendo em vista o recurso voluntário já apresentado pela a contribuinte HONDA  AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.  Após  cientificada  do  referido Acórdão,  a  empresa ABC MOTORS  LTDA,  por meio de sua advogada devidamente nomeada e constituída por Instrumento de Mandato (e­ fl.  872),  às  e­fls  869  e  870,  apresenta  nova  petição  datada  de  20  de maio  de  2013,  na  qual  requer:  “i)  seja  o  presente  encaminhado  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Campinas, aos cuidados do I.Relator  Fernando  Pires  Montanari,  para  que  seja  proferida  nova  decisão  apreciando  a  impugnação  apresentada  pela  empresa  ABC MOTORS  LTDA  em  razão  da  economia  processual,  bem  como  a  fim  de  evitar  a  supressão  de  instância,  uma  vez  que  a  impugnação  apresentada  não  foi  objeto  de  julgamento  no  v.  acórdão nº 05.36.752;  ii)  na  remota  hipótese  de  não  ser  esse  o  entendimento,  seja  determinada a expedição de intimação a empresa ABC MOTORS  LTDA,fazendo constar expressamente a sua intimação acerca do  v. acórdão nº 05.36.752, inclusive com a abertura de prazo para  apresentar recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF.”  Á e­fl 921 consta o Despacho de Encaminhamento expedido pelo o agente da  SECAT/DRF/CAMPINAS/SP, nos seguintes termos:  “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Em  atenção  ao  despacho  de  saneamento  de  fls.  847/848  foi  emitida  a  Intimação  SECAT/427/2013  (fls.  849)  recebida  pela  empresa  ABC  MOTORS  LTDA.,  na  qualidade  de  responsável  solidária, em 11/04/2013. A empresa retro citada protocolou em  21/05/2013  (40  dias  após  o  recebimento  da  intimação)  o  expediente ora  juntado às fls. 868/920. Atendido o determinado  no despacho de saneamento retro mencionado retorno o presente  para o CARF (3ª Câmara ­ 2ª Turma).  DATA DE EMISSÃO : 23/05/2013”  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­002.728  S3­C3T2  Fl. 926          7 No caso do presente processo, mais de um sujeito passivo  integram o pólo  passivo  dos  lançamentos,  em  razão  das  regras  de  atribuição  de  responsabilidade  tributárias  constantes do Código Tributário Nacional. São eles:  Contribuinte:  ‘HONDA  AUTOMÓVEIS  DO  BRASIL  LTDA’.,  CNPJ  01.192.333/0001­22;  Responsável tributário: “ABC MOTORS LTDA”, CNPJ 01.979.916/0001­06  E, consoante consta do relatório, ambos impugnaram os lançamentos.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  HONDA  AUTOMÓVEIS  DO  BRASIL  LTDA  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  podendo ser acolhido.Contudo, deixa­se de se pronunciar acerca de seus argumentos em face  da análise de nulidade que se faz a seguir.  DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO   Relativamente ao Responsável Solidário ABC MOTORS LTDA,  a unidade  de origem atendeu à determinação do CARF proferida no Despacho nº 3302031 da 3ª Câmara /  2ª  Turma  Ordinária,  no  sentido  de  dar  ciência  à  ABC  MOTORS  LTDA  do  Acórdão  nº  0536.752,  de  24/01/2012,  abrindo­lhe  prazo  legal  de  30  dias  para  apresentação  de  recurso  voluntário,  além de  informar­lhe que,  findo o prazo  estabelecido, o processo  seguiria para o  CARF,  tendo  em  vista  o  recurso  voluntário  já  apresentado  pela  a  contribuinte  HONDA  AUTOMÓVEIS  DO  BRASIL  LTDA,  conforme  se  verifica  pela  Intimação  SECAT  nº  427/2003 de e­fl 849.  Não obstante, esta, devidamente cientificada do referido Acórdão e intimada  a recolher o crédito tributário lançado ou a apresentar recurso voluntário no prazo de 30 dias,  ao  invés  de  apresentar  recurso  voluntário  no  prazo  legal  fixado,  apresenta,  40  dias  após  o  recebimento da intimação, nova petição noticiando, desta vez, que o Acórdão nº 0536.752, de  24/01/2012, não contemplou a impugnação apresentada pela peticionaria.  Aqui, cabe um parênteses para registrar que a empresa de advocacia “Benício  Advogado Associados” solicitou e recebeu em 27/02/2013 cópia integral do presente processo,  ai  incluindo  a  cópia  do  Acórdão  nº  0536.752,  de  24/01/2012  e  do  Recurso  Voluntário  interposto  pela  HONDA AUTOMÓVEIS  DO  BRASIL  LTDA,  consoante  se  constata  pelos  documentos de e­fls.863/865.  Portanto,  quando  a  empresa  ABC  MOTORS  LTDA  apresentou  em  19/03/2013, por meio de advogado da referida empresa de advocacia, a petição de e­fls 844 a  846,  noticiando  que  não  havia  sido  cientificada  da  decisão  proferida  pela  DRJ  Campinas,  acima  referida,  solicitando,  em  decorrência,  que  ela,  ABC  MOTORS,  fosse  notificada  do  resultado do  julgamento de primeira  instância para  ter  a oportunidade de  também apresentar  recurso  voluntário,  a  mesma  já  tinha  conhecimento  do  teor  do  Acórdão  nº  0536.752,  de  24/01/2012 e do recurso voluntário apresentado pela HONDA.  Entretanto,  naquela  petição,  mesmo  já  tendo  conhecimento  do  teor  do  Acórdão  prolatado  pela DRJ Campinas,  contrariamente  ao  que  noticia  na  segunda  petição,  ­  esta apresentada em 21/05/2013, como dito acima, após  ter sido devidamente cientificada do  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Acórdão nº 0536.752, de 24/01/2012 e intimada pela unidade de origem, ­ a ABC MOTORS  LTDA mencionava que;  “Conforme  se  depreende  da  análise  das  cópias  anexas  e  dos  próprios  autos,  a  empresa  peticionária  ABC  MOTORS  foi  intimada na condição de  co­responsável  solidária a apresentar  defesa administrativa, no prazo regular de 30 dias.  Nesse  sentido  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  proferiu  decisão  apreciando  as  defesas  administrativas  das  empresas  Honda  Automóveis(montadora  de  veículos)  e  da  empresa  ABC  MOTORS (Concessionária de veículos).  Consoante  se  depreende  da  decisão  recorrida,  o  Delegado  Julgador ao prolatar sua decisão aprecia os pontos trazidos pela  peticionária, transcrevendo inclusive trechos trazidos na peça de  defesa.  A  Receita  Federal  do  Brasil,  entretanto,  quando  da  intimação  dessa decisão de primeira instância administrativa,  intimou tão  somente a montadora de veículos Honda Automóveis, deixando  de  intimar  a  co­responsável  solidária  ABC  MOTORS  desse  decisum,  tolhendo  desse modo  o  seu  direito  à  apresentação de  Recurso Voluntário a esse Conselho Administrativo de Recursos  Fiascais.”(Sublinhado por esta relatora).”  Vê­se  que  tal  petição,  nos  termos  acima  formulada,  conduziu  ao  entendimento do presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, da 3ª  Sessão do CARF de  que o vício a ser sanado seria unicamente acerca da omissão da cientificação do Acórdão e da  Intimação ao responsável solidário ABC MOTORS, motivo pelo o qual emitiu o Despacho nº  3302031  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  determinando  que  fosse  dada  ciência  à  ABC  MOTORS  LTDA  do  Acórdão  nº  0536.752,  de  24/01/2012,  abrindo­lhe  prazo  para  apresentação de recurso voluntário.  Contudo,  sem  adentrar  na  motivação  contida  na  contradição  dos  termos  inseridos  nas  primeira  e  segunda  petições  formuladas  pela  empresa ABC MOTORS LTDA,  indicada  como  responsável  solidária  nos  presentes  lançamentos,  o  fato  é  que,  realmente,  o  Acórdão  nº  0536.752  proferido  pela  3  ª  Turma  da DRJ/CPS  fez  referência  unicamente  aos  argumentos  apresentados  na  impugnação  interposta  pela  contribuinte  HONDA  AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA, omitindo­se de analisar a impugnação apresentada pelo  o responsável solidário ABC MOTORS LTDA.  Analisando o teor do voto do relator do referido acórdão, ora recorrido, pode­ se concluir que os fundamentos ali postos, especificamente acerca da conclusão de ocorrência  de concomitância, mesmo sem fazer menção ao responsável solidário e à impugnação por ele  interposta,  responderia  aos  argumentos  aduzidos  pelo  o  responsável  solidário  no  item  denominado ”Da nulidade por indicação equivocada da sujeição passiva face a não aplicação  da monofasidade”, mencionado no relatório acima (sub item 2.3).  Não obstante, a impugnação do responsável solidário ainda traz outros itens  de defesa, de natureza procedimental, que na visão daquela impugnante conduziria à nulidade  do lançamento contra ela, que não estariam contemplados pelo referido acórdão, tais quais os  sub itens 2.1, 2.2, 2.4 e 2.5 citados no relatório acima e a seguir mencionados:  2.  “Do Direito:  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­002.728  S3­C3T2  Fl. 927          9 2.1. Da necessidade de abertura de Mandado de Procedimento Fiscal em face  da empresa concessionária ABC MOTORS LTDA;  2.2. Da Sujeição Passiva Solidária indevida ;  (...)  2.4. Da impossibilidade de consolidação de lançamento em face da empresa  ABC MOTORS por meio do “;Termo de Sujeição Passiva Solidária”;  2.5. Do Vício Material Insanável;”  Destaca­se ainda o argumento inserido pela empresa ABC MOTORS LTDA,  no  .item.  de  impugnação  denominado  “Da  nulidade  por  indicação  equivocada  da  sujeição  passiva face a não aplicação da monofasidade”, cujo título foi citado no item 2.3 do relatório  acima,  acerca  da  existência  de  recolhimentos  por  ela  efetuados  em  estrito  cumprimento  a  provimento  jurisdicional,  que  poderá,  ou  não,  conforme  sejam  comprovados  os  efetivos  recolhimentos e seja averiguada a forma e adequação dos mesmos, conduzir ao entendimento  de procedência ou improcedência dos lançamentos.  É  que,  conforme  destacado  na  impugnação  efetuada  pela  contribuinte  HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA, “Ao conceder a tutela antecipada e a sentença  favorável, o que  fez o  judiciário  foi determinar que a montadora recolhesse o percentual do  PIS  e  da COFINS  que  lhe  cabia  para  que  a  concessionária  passasse  a  recolher  o  PIS  e  a  COFINS pelo percentual que entendia devido sobre a base de cálculo que entendia devida.”  Tal  argumento  apresentado  pelo  o  responsável  solidário  vai  ao  encontro  de  similar argumento efetuado pela impugnante HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA, o  qual, também, não foi analisado pelo o Acórdão ora recorrido, quando assim se manifestou em  sua impugnação:  “Portanto, NUNCA houve dispensa  de  pagamento do PIS  e  da  COFINS pela empresa ABC Motors, o que pressupõe que após a  concessão  da  tutela  antecipada  e  da  sentença  procedente  ela  estava  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  da  forma  como determinada as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003.  Mas repita­se:a empresa ABC Motors não estava dispensada do  pagamento do PIS e da COFINS.  Diante  desta  constatação  uma  reflexão  se  faz  necessária:  AO  LAVRAR  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTRA  A  ORA  IMPUGNANTE  (MONTADORA)  O  SR.  .AGENTE  FISCAL  FISCALIZOU A CONCESSIONÁRIA ABC MOTORS A FIM DE  AVERIGUAR SE ELA RECOLHEU O PIS E A COFINS?  A  resposta  a  esta  pergunta  não  é  possível  de  ser  respondida,  tendo em vista que não há qualquer indício nos autos de  infração e nas respectivas descrições da infração se o  valor  recolhido  pela  concessionária  ABC  Motors,  da  forma  como  determinada  na  sentença,  foi  descontado  do  valor  ora exigido.  ...  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     10 Ao  contrário:  o  cálculo  apresentado  pela  Fiscalização  foi  simplista,  tendo  sido  cobrado  exatamente  o  percentual  restante  (4,24%,  e  0,89%)  que  foi  excluído  do  recolhimento  pela  montadora (5,36% e 1,11%) do valor da alíquota cheia (9,6% e  2%).”  Detectadas  tais  omissões,  mister  se  faz  que  a  Autoridade  julgadora  de  1ª  Instância efetue a devida análise dos mesmos.  Passar  ao  largo  da  constatação  dessas  omissões  existentes  no  Acórdão  0536.752  proferido  pela  3  ª  Turma  da  DRJ/CPS,  decidindo  as  questões  levantadas  na  impugnação  do  responsável  solidário,  em  fase  de  recurso  voluntário,  é  preterir  o  direito  de  defesa dos sujeitos passivos apontados nos lançamentos, ora contestados, com a supressão do  1º grau de jurisdição administrativa.  CONCLUSÃO   Assim, em face das omissões detectadas no Acórdão nº 0536.752 proferido  pela 3 ª Turma da DRJ/CPS, e tendo em conta os princípios do duplo grau de jurisdição e o da  ampla defesa, voto no sentido de anular o Acórdão, para que outra seja prolatada, com a devida  análise  da  impugnação  interposta  pelo  responsável  solidário  e  da  análise  do  argumento  de  recolhimentos contido na impugnação apresentada pela contribuinte, reabrindo­se o prazo para  interposição de novo recurso voluntário para ambos os sujeitos passivos, caso seja do interesse  e vontade dos mesmos.  Em  face  do  voto  de  nulidade  do Acórdão  recorrido,  deixa­se  de  analisar  a  questão  de  mérito,  por  ser  com  aquela  incompatível,  nos  termos  do  art.  28  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                               Fl. 940DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11516.006907/2008-54
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Seguindo-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça, o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que sejam aplicadas as alíquotas e tabelas vigentes à época em que os rendimentos omitidos deveriam ter sido adimplidos ao contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso e Nathalia Correia Pompeu que davam provimento integral. O resultado foi apurado por meio de votações sucessivas, conforme o art. 60 e parágrafo único do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010), pois na primeira votação foram propostas três teses, quais sejam, o provimento parcial proposto pelo relator, o integral e a realização de diligência, porém nenhuma delas obteve maioria. Em segunda votação foi rejeitada a tese do Conselheiro Ronnie Soares Anderson para realização de diligência. Na terceira votação, o Conselheiro Ronnie Soares Anderson acompanhou o voto do Conselheiro Relator, com o que este voto passou a ser adotado pela maioria do Colegiado. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson e Nathalia Correia Pompeu (suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci de Assis  Junior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie  Soares  Anderson  e  Nathalia  Correia  Pompeu  (suplente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração,  fls.  29  a  34  (processo  digitalizado)  lavrado  para  exigência  do  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  relativo  ao  ano­calendário  2004,  em  decorrência  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  Justiça  Federal  relativo  processo  judicial  n.°  97.00.03825­4/SC —  precatório  n.°  2003.04.02.005371­0/TRF  da  4ª  Região.  Na  apuração  do  imposto  devido  foi  compensado o valor de R$ 9.669,45 a titulo de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre  os rendimentos omitidos.  O  contribuinte  apresenta  impugnação,  fls.  40/41,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  42  a  58,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  deveria  ter sido elaborado  tomando­se por base o salário percebido mês a mês e não sobre o  montante total auferido, excluindo­se o valor correspondente aos juros e correção monetária.   Requer  que,  após  análise,  lhe  seja  apresentada  proposta  de  pagamento  parcelado.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  julgou improcedente a impugnação nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO  JUDICIAL.  Submetem­se  ao  ajuste  anual  os  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  ação  judicial  que  não  sejam  isentos, não tributados ou de tributação exclusiva, observadas as  deduções permitidas em lei.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  JUROS.  TRIBUTAÇÃO.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  de  renda  incide  sobre  o  total  dos  rendimentos, inclusive juros e atualização monetária  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  dessa  decisão  em  13/09/2011,  fls.  69,  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  em  11/10/2011,  fls.  70/71,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  72  a  91,  reiterando os argumentos apresentados na impugnação.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.006907/2008­54  Acórdão n.º 2802­003.158  S2­TE02  Fl. 98          3 O  processo  foi  incluído  na  pauta  da  sessão  realizada  em  16  de  outubro  de  2012,  tendo  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Sejul  proferido  a  Resolução  nº  2201000.116, fls. 93 a 95, que, por unanimidade de votos, sobrestou o julgamento nos termos  do §1º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 que aprovou o  Regimento Interno do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012, fls. 183 a 189.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  art.  62­  A  do  RICARF,  o  presente  processo  foi  redistribuído a este Conselheiro em 11/04/2014.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Trata­se de infração caracterizada como omissão de rendimentos recebidos de  pessoa  jurídica  em  decorrência  de  ação  judicial  movida  contra  o  Instituto  de  Nacional  da  Seguridade Social – INSS.  Nesse  aspecto,  ressalte­se,  de  plano,  que,  por  corresponder  ao  recebimento  acumulado  de  verbas  trabalhistas,  há  que  se  observar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  examinando o recurso repetitivo representativo de controvérsia (Resp 1.118.429/SP), sob o rito  do art. 543­C do Código de Processo Civil, proferiu o Acórdão, cuja ementa se encontra assim  redigida:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  âmbito  do  CARF,  cabe  o  exame  da  sua  reprodução  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  ora  interposto  pelo  contribuinte,  consoante  estabelece  o  citado art. 62­A do RICARF.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Para  tanto,  deve­se  levar  em  conta  o  conteúdo  das  provas  trazidas  pelo  contribuinte com vistas a evidenciar que lhe seria mais favorável o imposto calculado segundo  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.   Vejamos,  pois,  como  foi  formado  o  conteúdo  probatório  que  integram  os  presentes autos:  O  contribuinte  instruiu  tanto  sua  impugnação  como  seu  recurso  voluntário  com as cópias das peças que integram o processo trabalhista.  Nesse caso, à vista do entendimento  firmado pelo STJ em sede de  recursos  repetitivos,  depreende­se  que  o  lançamento  incorreu  em  erro  na  apuração  do  montante  do  tributo devido, haja vista que a alíquota de imposto aplicável sobre a base de cálculo apurada  pela  fiscalização  deveria  corresponder  àquela  prevista  nas  respectivas  tabelas  progressivas  vigentes à época em que os valores das verbas trabalhistas deveriam ter sido adimplidos.  Sobre o assunto,  inicialmente, convém registrar que, nos termos do § 7º, do  art.  19,  da Lei  nº  10.522,  de 19  de  julho  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  21  da Lei  nº  12.844, de 19 de julho de 2013, abaixo reproduzido, existe a possibilidade legal de se retornar  os autos à Repartição de origem para que a autoridade lançadora proceda a revisão do ofício do  lançamento para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário:  “Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004 )  I.......................................................................................................   ........................................................................................................  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 19 de julho de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  19 de julho de 2013)  §1º..................................................................................................  .........................................................................................................  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.006907/2008­54  Acórdão n.º 2802­003.158  S2­TE02  Fl. 99          5 Observe­se que a determinação de revisão de ofício do lançamento, prevista  neste  comando  legal,  se  deve  ao  fato de o vício  contido no  lançamento  se caracterizar mero  erro  na  aplicação  da  alíquota  do  imposto  de  renda.  Nesse  caso,  não  se  pode  afirmar  categoricamente  que  tal  providência  configure  mudança  de  critério  jurídico  de  lançamento,  hipótese  essa  que  seria  vedada  a  alteração  de  ofício  do  lançamento  pelo  art.  146  do Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Isso porque, segundo ensinamento de Hugo de Brito Machado, em seu livro  Curso de Direito Tributário (12ª Edição, Malheiros, 1997, p 123), as hipóteses de mudança de  critério  jurídico  podem  acontecer  em  duas  situações.  A  primeira,  “quando  a  autoridade  administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem  que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta”. A segunda, está relacionada ao fato de  “a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado  uma  entre  várias  alternativas  expressamente  admitidas pela lei, na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante  escolha  de  outras  das  alternativas  admitidas  e  que  enseja  a  determinação  de  um  crédito  tributário em valor diverso, geralmente mais elevado”.  Descartada a existência da segunda hipótese de mudança de critério jurídico  ao caso examinado nos presentes autos, haja vista que o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, não  define nenhuma alternativa para a feitura do lançamento, resta a verificação da ocorrência da  primeira hipótese prevista pelo mencionado doutrinador, transcrita anteriormente.  Nesse caso, entendo que a situação descrita pela doutrina parte do princípio  de existência prévia de duas interpretações e que ambas sejam corretas. Ocorre que tal situação  diverge da examinada nos presentes autos, pois, havia uma interpretação original que orientou  os  lançamentos  realizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  RFB  e  outra,  única  que  se  reputa correta, advinda posteriormente, em face da decisão firmada pelo STJ no acórdão que  solucionou o REsp 1.118.429/SP, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do CPC.  Diante disso, forçoso concluir pela inexistência da ocorrência de mudança de  critério  jurídico  no  caso  concreto  dos  presentes  autos,  mesmo  porque  a  observância  das  alíquotas vigentes à época em que o rendimento deveria ter sido adimplido não importará em  prejuízo ao contribuinte, haja vista que, a exemplo da regra prevista no § 7º, do art. 19, da Lei  nº 10.522, de 2002, a alteração do crédito  tributário deverá ser procedida de  forma “total ou  parcialmente”.  Portanto,  não  se  cogita  da  hipótese  de  majorar  a  exigência  tributária  originalmente lançada, procedimento esse que, de fato, desguarneceria o direito do contribuinte  em relação ao lançamento já realizado.   Também  não  se  pode  dizer  que  a  mencionada  revisão  de  ofício  venha  caracterizar  mudança  de  critério  jurídico  por  afetar  substancialmente  o  lançamento,  prejudicando a quantificação da base de cálculo. Isso porque entendo, que para a aplicação do  entendimento  firmado  pelo  STJ,  basta  simplesmente  pesquisar  quais  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  rendimentos  deveriam  ter  sido  adimplidos  pela  fonte  pagadora  ao  contribuinte, e aplicar as alíquotas correspondentes sobre o valor da omissão de rendimentos  apurada pelo  lançamento de ofício, observada a dedução da parcela de isenção equivalente à  respectiva faixa de rendimentos prevista nas tabelas progressivas.  Note­se que na sequência do entendimento dado pelo STJ para que se calcule  o  imposto  de  renda  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  recebidos  acumuladamente  deveriam  ter  sido  adimplidos,  há  expressa  recomendação  no  sentido de se observar a renda auferida mês a mês pelo segurado.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Diante dessa recomendação, entendo que, apesar de a interpretação dada pelo  STJ  não  afastar  a  sistemática  de  ajuste  anual  prevista  para  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  por  pessoas  físicas,  para  o  caso  específico  de  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  ficou  estabelecida  tão  somente  a  observância  da  renda  auferida mês  a mês  pelo contribuinte.  Nesse  aspecto,  seria  bom  ressaltar  que  o  Parecer  PGFN/CAT  Nº  815,  de  2010, editado na época em que se tentava solucionar a implementação concreta das decisões do  STJ  em  âmbito  de  rendimentos  acumulados,  concluiu,  em  seu  item  100,  “b”,  que  a  recomposição  do  valor  tributável  dos  rendimentos  à  época  em  que  estes  deveriam  ter  sido  pagos deveria ser aplicada apenas na hipótese de a Receita Federal do Brasil ­ RFB possuir os  dados  necessários.  Nas  situações  em  que  a  RFB  não  disponha  dos  referidos  dados  para  recomposição da base de cálculo, definiu o referido Parecer que se deve tão­somente aplicar as  tabelas da época em face de valores supervenientemente recebidos (item 100, “d”). Nesse caso,  conclui o Parecer em referência no item 100, “e”:  “100. (...)  .........................................................................................................  e)  Assim,  simplesmente,  desprezando­  se  o  que  no  passado  foi  recebido  pelo  interessado,  contabilizam­se,  exclusivamente,  valores posteriormente recebidos, à luz de tabelas originais;  (...).”  Percebe­se, pois, que a situação examinada nos itens 100, “d” e 100, “e” do  Parecer PGFN/CAT Nº 185, de 2010, se coaduna com perfeição à forma exposta anteriormente  neste  voto  para  se  calcular  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos,  tratados  no  presente processo, à luz do entendimento firmado pelo STJ.  Portanto, fica evidenciado que a revisão de ofício realizada nesses termos não  importa em alteração da base de cálculo apurada pelo Fisco.  Em  suma,  à  vista  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  ao  art.  12,  da  Lei  nº  7.713, de 1988, o procedimento de revisão de ofício determinado no § 7º, do art. 19, da Lei nº  10.522, de 2002, requer senão que se recalcule o tributo devido, incidente sobre a omissão de  rendimentos  constatada  pelo  Fisco,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  da  época  em  que  os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao interessado.  A  respeito  da  questão  relacionada  ao  aspecto  temporal  para  se  proceder  a  retificação  de  ofício,  ensina  o  professor  Leandro  Pausen,  em  seu  livro  Direito  Tributário:  Constituição  e Código Tributário  à  luz da doutrina  e  jurisprudência  (11.  ed.  – Porto Alegre:  Livraria  do  Advogado  Editora;  ESMAFE,  2009,  p  1034),  em  seu  comentário  ao  parágrafo  único do art. 149 do Código Tributário Nacional ­ CTN:  “Þ Revisão para onerar x revisão para beneficiar.  A regra do parágrafo único visa a proteger o contribuinte contra  revisões  do  lançamento  que  venham  a  lhe  onerar  mediante  elevação  do montante  do  crédito  tributário.  Estabelece,  assim,  que  o Fisco  tem o  prazo  decadencial  para  constituir  o  crédito,  seja  originariamente,  seja  mediante  revisão  de  lançamento  anterior. O prazo corre contra o Fisco.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.006907/2008­54  Acórdão n.º 2802­003.158  S2­TE02  Fl. 100          7 –  Não  há  que  se  entender,  assim,  que  tal  parágrafo  impeça  o  Fisco de revisar lançamento feito a maior, de modo a beneficiar  o  contribuinte  mediante  diminuição  do  crédito  tributário  para  sua adequação à legislação válida aplicável. Isso pode decorrer  tanto  por  força  de  lei  como  de  decisão  judicial,  ou mesmo  de  simples  verificação  administrativa  à  luz  de  documentos  novos  apresentados  pelo  contribuinte.  Mas,  embora  não  se  fale  em  prazo decadencial para  revisões que beneficiem o  contribuinte,  não terão elas qualquer efeito sobre o prazo prescricional que já  esteja correndo contra o Fisco.”  Finalmente,  importa  observar  que,  contrariando  o  entendimento  do  contribuinte  acerca  da  falta  de  retenção  do  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora,  o  CARF  editou a Súmula CARF nº 12, nos seguintes termos:  “Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.”  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  aplicadas  as  alíquotas  e  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  rendimentos  omitidos deveriam ter sido adimplidos ao contribuinte.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13839.904320/2009-76
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-004.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.904320/2009­76  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­004.362  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  Compensação  Embargante  BIC BRASIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO  OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno  do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de  omissão, contradição ou obscuridade.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos de declaração.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 43 20 /2 00 9- 76 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.904320/2009­76  Acórdão n.º 3801­004.362  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  O  contribuinte  com  fulcro  no  art.  65,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF opõe embargos de declaração em face do Acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  cuja  ementa é a seguinte:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CREDITO  TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  da  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos  prova da origem e liquidez do mesmo.  A  Embargante  alega  omissão  e  contrariedade,  pois  apresentou  planilhas  demonstrativas  da  origem  do  crédito  e  em  todas  as  suas manifestações  nos  presentes  autos,  inclusive  nas  razões  de  Recurso  Voluntário,  expressamente  consignou  que  todas  as  notas  fiscais  de  venda  à  ZFM  estão  e  sempre  estiveram  à  disposição  das  Ilustres  Autoridades  da  Administração Tributária Federal, muito embora  jamais  tenham sido por elas  requeridas, não  havendo que se falar em ausência de provas.  Acrescenta  que  nesta  oportunidade  apresenta  como  Doc.  04  (anexo)  o  arquivo magnético  contendo  as  notas  fiscais  de  venda  para  a  ZFM do período  em voga  nos  presentes  autos,  com  fundamento  no  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  Por fim, requer que sejam os embargos de declaração recebidos e acolhidos,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  Embargante,  para  o  fim  de  reformar  a  r.  decisão recorrida, a fim de que seja homologada a compensação efetuada.  O Presidente da Turma admitiu os presentes embargos.  É o que importa relatar.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.904320/2009­76  Acórdão n.º 3801­004.362  S3­TE01  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conheço  dos  presentes  embargos  porquanto  tempestivos,  entretanto  ao  mesmo não dou provimento.  Conforme apontado o foi negado provimento ao recurso voluntário tendo em  vista  que  a  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos à maior, sendo certo de que referida documentação não possuía o condão de conferir  a liquidez e a certeza necessárias ao deferimento da compensação.   Agora, em sede de Embargos a Recorrente reafirma que na planilha juntada  “encontram­se  suficientemente  comprovadas  as  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  evidenciando­se,  também,  o  indevido  recolhimento  da  COFINS  em  relação  às  receitas oriundas dessas vendas.”, afirmando,  ainda, que as notas  fiscais  sempre estiveram à  disposição  da  autoridade,  “tanto  é  que  a  Embargante  apresenta  como  Doc.  04  (anexo)  o  arquivo magnético contendo as notas  fiscais de venda para a ZFM do período em voga nos  presentes autos”.  O que ficou evidenciado é que no momento do julgamento as referidas notas  não  estavam  juntadas  nos  autos  e  que  de  fato  não  haviam  provas  que  pudessem  autorizar  a  compensação, tanto é que a Embargante fê­las juntar em sede de Embargos.  Entretanto, em que pese a juntada desses documentos, estes foram juntados a  destempo  e  não  havia  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  ou  obscuridade  que  autorizassem alterações via embargos.  Nesse sentido, conheço dos embargos e por não haver qualquer omissão ou  obscuridade no acórdão recorrido os rejeito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 207DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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