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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5748576 #
Numero do processo: 10510.004018/2009-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. ALEGAÇÃO SEM PROVA Alegação desacompanhada das respectivas provas não se presta como motivo para revisão do lançamento fiscal. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Até a competência 11/2008 a multa de ofício não existia para o tributo em questão e, portanto, ela deve ser excluída do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO - RETENÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP - RICARF. O Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828/SP, em decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral. Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária do STF no RE no. 595.838/SP, conforme arts. 62, I e 62-A do RICARF, devem ser afastados os valores relativos à autuação referente às contribuições das cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2403-002.704
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando a exclusão da multa de ofício do lançamento, até a competência 11/2008 e a exclusão dos levantamentos CAS e CMS - Cooperativas. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2       Recurso Voluntário Provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, determinando a exclusão da multa de ofício do lançamento, até  a competência 11/2008 e a exclusão dos levantamentos CAS e CMS ­ Cooperativas. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas  e  Daniele  Souto  Rodrigues.    Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004018/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.704  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­24.473 da 7ª  Turma,  que  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário,  conforme abaixo:    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  10510.0040l8/2009­21, do Auto de Infração (Al), cadastrado sob  numero  37.216.715­2,  acordam  os  membros  da  7*  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  EM PARTE  o  lançamento,  retificando  a  multa  de oficio aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) para 30%  (trinta por  cento),  por  ser mais benéfica,  no  estágio  em que  se  encontra  o  processo,  e  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    O presente Auto de Infração (Al), lavrado em desfavor do Estado  de  Sergipe­  Administração  Direta,  refere­se,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  37­40,  às  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais não  declaradas  em Guias  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  Consta  ainda  do  presente  crédito  a  contribuição  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  foram  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho.  O  presente  crédito  tributário  perfaz  um  montante  de  R$  2.166.873,21 (dois milhões cento e sessenta e seis mil oitocentos  setenta  e  três  reais  e  vinte  e  um  centavos),  referindo­se  ao  período de 01/2005 a 04/2009 e consolidado em 23 de novembro  de 2009.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 A ação fiscal foi realizada junto ao Estado de Sergipe ­ Fundo  Estadual de Saúde, CNPJ 04.384.829/0001­96.  Pontua  a  Fiscalização  que  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  do  Fundo  Estadual  de  Saúde  que  estão  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  do Estado  não  foi objeto de análise na fiscalização, pois o procedimento fiscal  foi restrito aos fatos geradores das contribuições para o Regime  Geral de Previdência Social (RGPS).  Constam do crédito os seguintes Levantamentos:  ENG  e  Z3­  Contribuição  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  constantes  da  folha  de  pagamento, sem a devida declaração em GFIP;  PNG  e  Z6­  Contribuição  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais,  constantes  dos  registros  contábeis  e  contratos,  sem  a  devida  declaração  em  GFIP;  CAS­ Refere­se aos valores pagos pelos serviços prestados por  cooperados  por  intermédio  da  Cooperativa  dos  Anestesiologistas de Sergipe (COOPANEST), inscrita no CNPJ  sob  número  16.469.678/0001­58,  constantes  de  registros  contábeis, contratos e notas  fiscais, que não foram declarados  em GFIP; e  CMS­ Refere­se aos valores pagos pelos serviços prestados por  cooperados  por  intermédio  da  Cooperativa  dos  Médicos  de  Sergipe  (COOPMESE),  inscrita  no  CNPJ  sob  número  05.246.729/0001­66,  constantes  de  registros  contábeis,  contratos e notas fiscais, que não foram declarados em GF IP.  A Fiscalização ainda  juntou aos autos o Anexo 1  (fls. 41­58),  planilha que elenca, nominalmente,  os  segurados  empregados  constantes  de  folhas  de  pagamentos  e  os  contribuintes  individuais  que  constam  de  registros  contábeis,  mas  não  relacionados em GFIP.  Por  fim, no  item 13 do Relatório Fiscal há a afirmação de que  foi  realizado  o  comparativo  da multa  aplicada,  em  função  das  modificações  trazidas  pela  Lei  11.941/2009,  reportando­se  aos  Anexos II, III e IV do Auto de Infração.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  deste  lançamento,  pessoalmente, em 24 de novembro de 2009, conforme assinatura  aposta  na  folha  do  rosto  do  AI.  Apresentou  defesa  em  17  de  dezembro  de  2009,  aduzindo,  em  síntese,  o  que  se  relata  a  seguir.  Insurge­se  contra  a  cobrança  da  contribuição  de  15%  sobre  o  valor  bruto  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  aduzindo  que  é  inconstitucional  tal  exação.  Na  hipótese  de  se  considerar  constitucional  a  exigência,  deverão  ser  deduzidos  os  valores  contidos nas notas  fiscais e que não se referem à remuneração  dos  cooperados  (como  por  exemplo  a  taxa  de  administração).  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004018/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.704  S2­C4T3  Fl. 4          5 Para respaldar sua tese, transcreve o art. 219, parágrafo 7°, do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  1999.  Requer  perícia,  indicando  assistente  técnico  e  formulando  quesitos,  como  o  fito  de  excluir  do  lançamento  os  valores  contidos  nas  notas  fiscais  de  serviço  e  que  não  se  referem à remuneração dos cooperados.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  não  levou  em  consideração  as  retificações  realizadas  pelo  Autuado,  conforme  documento  em  anexo. Com isso o lançamento não deve prosperar até que sejam  levadas  em  consideração  tais  retificações,  mediante  laudo  pericial.  Requer  perícia,  indicando  assistente  técnico  e  formulando quesitos.  Preliminarmente, requer a nulidade do crédito previdenciário. O  lançamento  deve  ser  declarado  nulo  porque  dificulta  a  sua  impugnação, uma vez que não foram registrados, de forma clara,  os  elementos  que  serviram  de  fundamento  para  informação  da  matéria  tributável. Com  isso,  dificulta  por  demais  a  efetivação  da garantia do contraditório e da ampla defesa assegurados na  Carta Magna.  Alega decadência do direito de lançar. Não há respaldo jurídico  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  período  anterior  a  cinco  anos  da  lavratura  do  auto  de  infração, porque estão sob o efeito da decadência.  Aduz que o lançamento não levou em consideração os casos em  que,  embora  existente  documento  formalizando  o  vinculo  com  Estado  de  Sergipe,  o  pagamento  da  maioria  se  dá  após  três  meses, momento em que o pagamento se dá de forma retroativa.  Requer perícia, indicando Perito e formulando quesitos.  O lançamento não faz distinção dos fatos geradores e das bases  de cálculo decorrentes entre os segurados empregados (CLT), os  ocupantes  dos  cargos  comissionados  e  de  todos  os  servidores  estatutários. Requer perícia.  Pontua que na eventualidade de não ocorrer a retenção de 11%  pelo  tomador  de  serviço,  mas  recolhida  a  contribuição  previdenciária  pela  empresa  prestadora  de  serviço,  não  há  tributo  remanescente  a  ser  cobrado  pelo  responsável  por  substituição.  Requer  perícia  para  excluir  do  lançamento  as  hipótese  em  que  houve  recolhimento  da  contribuição  pelos  contribuintes de fato (prestadores).  Aduz  que  os  serviços  de  empreitada  global  não  se  sujeitam  à  retenção.  Ressalta  que  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  não  estão  sujeitas  à  substituição  tributária  imposta  pela  Lei  8.212,  de  1991, no seu artigo 31. Requer perícia.  Posto isto, a Secretaria de Estado da Saúde requer a declaração  da nulidade do lançamento.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Requer  a  decadência.  Requer  perícia,  indicando  assistente  técnico e formulando quesitos, em vários itens já explicitados no  corpo da impugnação.  Por  fim,  requer  a  declaração  da  improcedência  total  do  lançamento.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · inclusão  indevida  de  servidores  vinculados  a  regime  próprio  de  previdência social no órgão de origem;  · inconstitucionalidade da cobrança incidente sobre os valores pagos às  cooperativas de trabalho;  · exclusão  da  base  de  calculo  dos  valores  relativos  a  taxa  de  administração destacado nas notas fiscais;  · levantamentos  com  base  em  valores  declarados  em GEIP.  diferença  em  relação  a  base  de  cá1culo  contida  na  folha  de  pagamento.  impossibilidade  de  elaboração  de GFIP  retificadora. Necessidade  de  revisão dos lançamentos;  · ausência de identificação no RADA da utilização de todo o montante  de  recolhimentos  contidos  nos  documentos  apresentados  a  fiscalização ­ cerceamento de defesa.    É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004018/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.704  S2­C4T3  Fl. 5          7     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      INCONSTITUCIONALIDADE – COMPETÊNCIA    A  recorrente  alega  ilegalidades  e/ou  inconstitucionalidades  nas  normas  que  fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  O  Decreto  nº  6.764,  de  10  de  fevereiro  de  2009,  que  aprovou  a  Estrutura  Regimental do Ministério da Fazenda apresenta as atribuições do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, no artigo 32.   Art. 32.  Ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­  CARF,  órgão  colegiado  judicante,  paritário,  compete  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  recursos  especiais,  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts. 25, inciso II,  e 37, § 2o, do Decreto no 70.235, 6 de março de 1972, alterado  pela Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008.   Parágrafo único. Metade dos conselheiros integrantes do CARF  será  constituída  de  representantes  da  Fazenda  Nacional,  e  a  outra  metade,  de  representantes  dos  contribuintes,  indicados  pelas  confederações  representativas  de  categorias  econômicas  de nível nacional e pelas centrais sindicais  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 A Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de 2009,  que  aprovou o Regimento  Interno  do CARF,  em  seu  artigo  62  expressamente  veda  aos  julgadores  do CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência,  o que não se vislumbra no presente caso.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Para  haver  harmonia  nos  julgamentos,  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno,  o  CARF  emitirá  súmulas  para  decisões  reiteradas  e  uniformes,  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARFnº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.      SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DO ESTADO    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004018/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.704  S2­C4T3  Fl. 6          9 A  recorrente  alega  inclusão  indevida  de  servidores  vinculados  a  regime  próprio de previdência social no órgão de origem (comissionados).  Para  essa  questão,  observo  que  consta  do  Relatório  Fiscal  registro  que  os  trabalhadores vinculados  ao  regime próprio não  foram objeto da  fiscalização e  apresenta um  anexo, folhas 18 a 34, planilha onde elenca os segurados empregados constantes de folhas de  pagamentos  e  os  contribuintes  individuais  que  constam  de  registros  contábeis,  mas  não  relacionados em GFIP, identificando­os pelo nome e pelo NIT, especificando se empregado ou  contribuinte individual e a remuneração por competência.    2. A remuneração paga aos trabalhadores do Fundo Estadual de  Saúde que ­estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência  do  Estado  não  foi  objeto  de  análise  na  fiscalização,  pois  o  procedimento  fiscal  foi  restrito  aos  fatos  geradores  das  contribuições  para  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social­  RGPS.    Entendo bem detalhado o trabalho elaborado pelo fisco.  Temos que a alegação da recorrente é genérica, aponta apenas uma hipótese,  sem identificar nenhum fato concreto.   Entendo que essa alegação, desprovida de provas, não pode ser aceita.      BASES DE CÁLCULO    A recorrente alega que as bases de cálculo foram identificadas na GFIP, que  está providenciando GFIPs retificadoras e requer perícia.  Entendo  prescindível  a  perícia  e  indefiro  o  pedido.  A  oportunidade  de  apresentar provas expirou.  Novo caso de apresentação de hipótese sem apontar nenhum caso concreto.  Entendo a alegação como genérica, desprovida de provas e não a acato.        Fl. 267DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 TRIBUTAÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO     Conforme  Relatório  Fiscal,  os  levantamentos  CMS  e  CAS  foram  lavrados  pela  falta  de  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperativas de trabalho para a recorrente.    9.  Nos  Relatórios  constantes  deste  Auto  de  Infração  ­  Al,  as  diferenças  apuradas  relativas  às  contribuições  devidas  pela  entidade ­ Parte Patronal incidente sobre o valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de  cooperativas de trabalho,  foram lançadas através dos seguintes  Levantamentos:  9.1. CAS ­ Refere­se aos valores pagos pelos serviços prestados  por  cooperados  por  intermédio  da  Cooperativa  dos  Anestesiologista  de  Sergipe  ­  COOPANEST,  CNPJ  16.469.678/0001­58,  constantes  dos  registros  contábeis  do  Fundo Estadual de Saúde, de contratos e notas fiscais, que não  foram declarados em GFIP. Foi juntado o Anexo V ­ Relação de  Notas Fiscais da Prestação de Serviço da COOPANEST.  9.2. CMS ­ Refere­se aos valores pagos pelos serviços prestados  por cooperados por  intermédio da Cooperativa dos Médicos de  Sergipe  ­  COOPMESE,  CNPJ  05.246.729/0001­66,  constantes  dos  registros  contábeis  do  Fundo  Estadual  de  Saúde,  de  contratos  e  notas  fiscais,  que  não  foram  declarados  em GFIP.  Foi juntado o Anexo VI ­ Relação de Notas Fiscais da Prestação  de Serviço COOPMESE.    Para  as  cooperativas  de  trabalho,  as  contribuições  devidas  a  cargo  da  empresa, tem sua disposição no art. 22, IV, Lei nº 8.212/1991:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...) IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe  são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade,  deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 8.212/1991  (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de  serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada no julgamento  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004018/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.704  S2­C4T3  Fl. 7          11 do  Recurso  Extraordinário  (RE)  595838,  com  repercussão  geral  reconhecida,  no  qual  uma  empresa de consultoria questiona a tributação.  A Lei 9.876/1999, que inseriu a cobrança na Lei 8.212/1991, revogou a Lei  Complementar 84/1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos  pelas  cooperativas  aos  seus  cooperados.  No  entendimento  do  Tribunal,  ao  transferir  o  recolhimento  da  cooperativa  para  o  prestador  de  serviço,  a  União  extrapolou  as  regras  constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social.    Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente,  Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Plenário, 23.04.2014.    Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  256  de  22.06.2009,  veda  o  afastamento  de  aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:    “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;    Enquanto  que  o  art.  62­A,  do Regimento  Interno  do CARF,  dispõe  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B, CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF:    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)    Portanto,  diante  da  vinculação  deste  conselho  à  decisão  supra,  RE  no.  595.838/SP, conforme arts. 62, I e 62­A do RICARF, devem ser afastados os valores relativos  à autuação referente às contribuições das cooperativas de trabalho.      RECOLHIMENTOS    A  recorrente  aponta  a  ausência  de  identificação  no RADA da utilização  de  todo  o  montante  de  recolhimentos  contidos  nos  documentos  apresentados  a  fiscalização  ­  cerceamento de defesa.  Não concordo com a recorrente.   O  RADA  –  Relatório  de  Apropriação  dos  Documentos  Apresentados,  demonstra com detalhes a apropriação dos recolhimentos da recorrente.      MULTA DE OFÍCIO    Estabelece o CTN que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004018/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.704  S2­C4T3  Fl. 8          13 § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Constata­se que até 11/2008 não existia multa de ofício para as contribuições  previdenciárias.  Entendo que a Lei 11.941/2009 inovou. Trouxe para o ordenamento legal das  contribuições previdenciárias, quando criou o artigo 35 – A na Lei 8.212/91, a multa de ofício.    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    No  caso  do  presente  processo,  que  trata  de  contribuições  previdenciárias,  à  época de parte dos fatos geradores, a multa de ofício não existia.   Por  essa  inexistência,  entendo  que,  até  a  competência  11/2008,  a multa  de  ofício  não  poderia  ser  aplicada.  Entendo  ser  esse  motivo  suficiente  para  determinar  sua  exclusão do lançamento.    CONCLUSÃO    Voto pelo provimento parcial do recurso, determinando a exclusão da multa  de ofício do lançamento, até a competência 11/2008 e a exclusão dos levantamentos relativos a  tributação  incidente  sobre  os  serviço  prestado  por meio  de  cooperativas  de  trabalho  (CAS  e  CMS).      Carlos Alberto Mees Stringari                             Fl. 271DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14     Fl. 272DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19515.003176/2006-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Não restando configurados os alegados vícios no procedimento fiscal, descabe a nulidade do lançamento pleiteada pelo sujeito passivo. Caracterizada a omissão de receita, não elidida pela defesa, a constatação de valores declarados a menor àquele título, em relação à receita bruta escriturada pelo contribuinte, cujo montante, no período arrolado na autuação, é compatível com a movimentação financeira noticiada pelos extratos de contas bancárias por ele fornecidos à fiscalização procede a autuação. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1301-001.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003176/2006­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.541  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  STAY WORK SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Não  restando  configurados  os  alegados  vícios  no  procedimento  fiscal,  descabe  a  nulidade  do  lançamento  pleiteada  pelo  sujeito  passivo.  Caracterizada a omissão de receita, não elidida pela defesa, a constatação de  valores  declarados  a  menor  àquele  título,  em  relação  à  receita  bruta  escriturada  pelo  contribuinte,  cujo  montante,  no  período  arrolado  na  autuação,  é  compatível  com  a  movimentação  financeira  noticiada  pelos  extratos  de  contas  bancárias  por  ele  fornecidos  à  fiscalização  procede  a  autuação.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 76 /2 00 6- 45 Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE.  Depreende­se  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  ora  recorrente foram lavrados autos de infração (fls. 163/168), para a formalização e exigência de  crédito tributário relacionado ao IRPJ e seus reflexos, relativamente ao ano­calendário de 2002.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Termo  de  Constatação  (fls.  161/162),  a  presente  exigência  resultou  da  apuração  de  omissão  de  receita  operacional,  caracterizada  pelas  diferenças  de  receita  bruta  verificadas  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados para fins de cálculo do  lucro presumido e das bases  imponíveis das contribuições  sociais devidas no período, tendo sido a recorrente intimada a justificar as aludidas diferenças,  não o fazendo.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  a  receita  de  vendas  contabilizada  pela  recorrente  é  compatível  com  os  valores  da  movimentação  financeira  constante  dos  extratos  bancários  por  ela  apresentados  durante  o  procedimento,  assim  como,  com  as  informações  prestadas  à  SRF  (atual  RFB),  pelas  instituições  financeiras,  quanto  às  bases  de  cálculo  da  CPMF. A exigência, foi fundamentada no artigo 528, do RIR/99.  Devidamente  cientificada  das  exigências  (fl.  166),  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  197/249),  instruída  com  os  documentos  (fls.  251/302),  alegando,  inicialmente, a nulidade do procedimento fiscal por  inobservância das formalidades legais no  levantamento e apuração do crédito tributário.  Segundo  arrazoou,  os  valores  levantados  pela Fiscalização  ­  relacionados  à  receita  contabilizada,  à movimentação  financeira  (extratos  bancários)  e  à  base  de  cálculo  da  CPMF ­ apresentam disparidades que não permitem a apuração da diferença a tributar, objeto  da  acusação  fiscal,  sendo  que  as  duas  últimas  não  têm  o  condão  de  viabilizar  a  aferição  do  exato  valor  da  receita  auferida  pela  empresa,  sem  considerar  as  transferências  havidas,  as  vendas cancelas e os descontos incondicionais concedidos.  Ademais, defendeu que a metodologia utilizada para o cálculo do débito não  restou  demonstrada,  pois,  na  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  constaram  apenas  os  valores  finais  arrolados  como  sendo  diferenças  de  base  de  cálculo,  sem  que  fossem  acompanhados de relatórios que permitissem a descrição pormenorizada do fato autuado, não  sendo  possível  aferir  a  forma  e  a maneira  como  o  débito  foi  apurado;  aduz,  ainda,  que  não  basta que se indique os dispositivos de lei, sem que se informe como foram eles aplicados ao  caso concreto, sob pena de inviabilizar a elaboração de defesa validamente aceitável.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003176/2006­45  Acórdão n.º 1301­001.541  S1­C3T1  Fl. 3          3 Concluiu  assim,  que  violado  o  disposto  no  artigo  10,  incisos  III  e  IV,  do  Decreto n° 70.235/72, o  fato  relatado  afronta o  princípio do  contraditório  e da ampla defesa  estatuído no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal (CF), configurando cerceamento do  exercício daquele direito, e determinando a nulidade do procedimento, nos termos do artigo 59,  inciso II, do já citado Decreto.  Quanto  ao  mérito,  em  longo  arrazoado,  a  recorrente  arguiu  a  inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n° 9.718/98 que alargaram as bases de cálculo e  as alíquotas das Contribuições para o PIS e da COFINS, por afronta ao artigo 110, do Código  Tributário Nacional (CTN), cintando doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis.  Por  fim,  insurgiu­se  contra  a multa  de  oficio  lançada  no  patamar  de  75%,  reputando­a confiscatória, o que contraria o princípio constitucional do artigo 150,  inciso IV,  da  CF,  o  qual  seria  também  aplicável  às  penalidades,  conforme  julgados  que  colaciona  e  reputou ainda, inaplicável a Taxa SELIC.  A 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, nos termos do acórdão e voto de folhas  341  em  diante,  julgou  o  lançamento  procedente,  delimitando  o  objeto  do  enfrentamento  ao  assinalar que a acusação fiscal se deu por considerar que a contribuinte declarou e/ou recolheu  IRPJ  e  contribuições  sociais  a  menor  no  ano­calendário  de  2002,  em  decorrência  da  constatação  de  receita  omitida  caracterizada  por  diferenças  entre  os  valores  da  receita  bruta  escriturada e declarada para os correspondentes períodos de apuração.  Salientou  ainda,  que  em  sua  defesa,  a  recorrente  arguiu  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e  no  mérito,  contestou  as  exigências  das  contribuições  para  o  PIS  e  da COFINS,  alegando  a  inconstitucionalidade  da  legislação que alargou as bases de cálculo e elevou as alíquotas daquelas exações (artigos 2°,  3° e 8°, da Lei n° 9.718/98), além de se insurgir contra os acréscimos que compõem o crédito  tributário  exigido  ­  multa  de  ofício  e  juros  moratórios  ­  igualmente,  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  dos  diplomas  legais  que  os  disciplinam,  que  estariam  a  violar  os  princípios da vedação ao confisco e o da legalidade, respectivamente.   Marcados os limites objetivos do enfrentamento, passou a decisão recorrida a  manifestar­se  sobre  a  alegação de nulidade dos  lançamentos,  rejeitando­a,  ao  fundamento de  que  a  acusação  fiscal  foi  claramente  pronunciada  no  sentido  de  que  está  sendo  tributada  a  diferença  de  receita  verificada  entre  os  valores  que  a  Contribuinte  registrou  em  seus  assentamentos contábeis no ano­calendário de 2002 (de acordo com as cópias dos livros Diário  e Razão de fls. 48 a 134), e aqueles que foram informadas à Receita Federal, os quais serviram  de base para os recolhimentos por ela realizados.  Concluiu­se assim, que ao contrário do entendimento da defesa, a apuração  levada  efeito  com  base  na movimentação  financeira  da  Fiscalizada,  noticiada  pelos  extratos  bancários  por  ela  fornecidos  e  pelas  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  a  partir  dos  dados  concernentes  à  CPMF,  teve  somente  o  objetivo  de  demonstrar  a  compatibilidade dessa movimentação com a receita escriturada, o que reforça a conclusão de  que os valores declarados correspondiam a apenas uma parcela da receita efetivamente auferida  nos períodos de apuração arrolados, de sorte que não vislumbrou­se qualquer vício de forma na  apuração  do  ilícito  fiscal  denunciado  na  peça  acusatória,  tampouco,  na  apuração  das  bases  tributáveis arroladas, as quais considero adequadamente demonstradas nos autos, com a devida  indicação das fontes dos dados utilizados no procedimento, que restou, ainda, ilustrado com a  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 comprovação da compatibilidade da receita bruta escriturada, com a movimentação financeira  e bancária da Contribuinte, realizada no mesmo período.  Quanto ao mérito, assinalou­se que a recorrente se limitou a arguir vícios de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  da  legislação  que  alterou  o  conceito  das  bases  imponíveis da Contribuição para o PIS e da COFINS, elevando a alíquota desta última, assim  como,  dos  acréscimos  legais  que  compõem  o  crédito  tributário,  registrando­se  que  ao  compulsar os autos verificava­se ser incabível o argumento da defesa acerca do alargamento da  base  imponível  das  contribuições  sociais  aqui  tratadas,  uma  vez  que,  conforme  se  pode  constatar  do  cotejo  da  Demonstração  de  Resultado  constante  das  fls.  49,  com  os  valores  arrolados como receita bruta para fins de tributação, as parcelas incluídas no auto de infração  correspondem, exclusivamente, às receitas operacionais de vendas de serviços, que constituem  originariamente a base  imponível das exações,  independentemente da alteração  legislativa do  conceito  de  faturamento  intentada  pelos  artigos  de  lei  dados  como  viciados,  em  nada  socorrendo à recorrente a alegada inconstitucionalidade dos citados dispositivos legais.  Segundo a decisão recorrida, ainda que assim não fosse, no que se refere ao  posicionamento  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade  da  extensão  do  conceito  de  faturamento contida no artigo 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, como, por exemplo, no julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  357.950  RS,  transitado  em  julgado  em  05/09/2006,  é  de  se  ressalvar  que,  considerando  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  que  se  trata  foi  proferida em sede de controle difuso, beneficiaria apenas a parte que ingressou com a ação, não  tendo o pretendido efeito erga omnes. Tanto que aquele Tribunal encaminhou, em 12/09/2006,  cópia do Acórdão ao Presidente do Senado Federal,  em cumprimento ao que dispõe o artigo  52, X, da CF/88, para fins de edição da correspondente resolução, suspendendo a execução do  dispositivo  dado  como  contrário  ao  ordenamento  jurídico  e  enquanto  não  editado  o  referido  ato, seria válida a norma.  No tocante à elevação da alíquota da COFINS (artigo 8°, da Lei n° 9.718, de  1998),  assinalou  a  decisão  recorrida  que  nos  mesmos  julgados  em  que  se  concluiu  pela  inconstitucionalidade do comando contido no artigo 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, o STF  afastou  a  arguição  desse  vício  no  que  concerne  ao  artigo  8°  do  diploma  legal,  que  elevou  a  alíquota da COFINS de 2% para 3%, o que  toma  inócuas as alegações de  Impugnante nesse  sentido  e,  ademais,  seria  de  se  ressaltar  que  não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  posta  no  ordenamento jurídico. Por fim, manteve­se a multa de ofício e a utilização da Taxa Selic.   A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  (fl.  362),  e  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  365  em  diante),  reiterando  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  alegando em resumo, que tanto a movimentação financeira da empresa, quanto as informações  bancárias sobre a base de cálculo da CPMF, por si só, não possuem o condão de viabilizar a  aferição  do  exato  valor  da  receita  auferida  pelo  contribuinte  fiscalizado.  Isso  porque,  é  imperioso não apenas considerar, na movimentação financeira, as transferências operadas, mas  também,  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  situação  que  implicaria na nulidade do auto de infração por ofensa ao artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.  Quanto ao mérito, voltou a suscitar a inconstitucionalidade do “alargamento  da base de cálculo do PIS e majoração da alíquota da COFINS”.  É o relatório.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003176/2006­45  Acórdão n.º 1301­001.541  S1­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade.  Admito­o para julgamento.  Tal  como  descrito  no  relatório  acima  circunstanciado,  o  qual  integra  o  presente voto para todos os fins, a recorrente foi autuada ante a verificada divergência entre os  valores declarados com aqueles escriturados pela própria contribuinte.  A insurgência da contribuinte, tal como na Impugnação apresentada, cinge­se  à  alegada  nulidade  do  auto  de  infração,  porquanto  teria  havido  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ao  não  indicar­se  a  real  receita  omitida,  e  à  incorreção  nas  bases  de  cálculos  das  contribuições (PIS e COFINS) lançadas de forma reflexa.  No que toca à alegada nulidade, em resumo, a contribuinte defende ter havido  cerceamento ao seu direito de defesa quando da lavratura do auto de infração, eis que não seria  possível  a  aferição  do  exato  valor  da  receita  auferida,  e  também não  teria  sido  observado  a  metodologia de cálculo utilizada para a forma de cálculo do débito, o que se teria são apenas,  os valores finais apurados como sendo diferenças de base de cálculo.  Assiste  razão  à  decisão  recorrida  ao  propagar  não  haver  falar  em  qualquer  nulidade a ser reconhecida na espécie.  Verifica­se que a Fiscalização, além de realizar satisfatória e clara articulação  dos  fatos  imputados,  apresentou  conclusiva  indicação  do  que  fora  considerado  omissão  de  receitas e, conquanto a decisão recorrida tenha transcrito boa parte do Termo de Constatação  de  folhas  161  em  diante, me parece  oportuno  textualizar  as  constatações  da Fiscalização,  in  verbis:  [...]  1  ­ A  fiscalizada contabilizou  receita de vendas que  somam R$  l3.662.237,27 no ano 2002, informando, contudo, na DIPJ/2003,  bases  de  cálculo  trimestrais  para  apuração  (32%)  do  Lucro  Presumido  no  valor  total  de  R$1.924.781,90,  conforme  Demonstrativo em anexo;  2 ­ A movimentação financeira da empresa, de acordo com  os extratos bancários por ela apresentados, totaliza no ano  R$ l2.773.957,71, já excluídas as transferências;   3  ­  As  informações  das  instituições  financeiras  à  Receita  Federal  quanto  a  base  de  cálculo  da  CPMF  totaliza  R$  13.098.476,23;  4  ­ As despesas  contabilizadas no ano em questão somam  R$ 12.387.862,52  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 Diante  disso,  foi  a  empresa  intimada  a  justificar  a  diferença entre a receita bruta declarada e a registrada na  contabilidade, observando ainda a  coerência  entre o  total  da  receita  bruta  contabilizada  e  o  total  da  movimentação  bancária sintetizada nos mapas anexos.  Não tendo a mesma se manifestado, foi constituído crédito  tributário com base em Omissão de Receitas caracterizada  pela  diferença  entre  os  valores  contabilizados  e  os  declarados.  [...]  Ademais,  na  linha  do  que  já  assentou  a  decisão  recorrida,  corretamente,  é  importante consignar que está sendo tributada a diferença de receita verificada entre os valores  que a Contribuinte registrados nos assentamentos contábeis no ano­calendário de 2002 (Diário  e Razão de fls. 48 a 134), e aqueles que foram informadas à Receita Federal àquele título, os  quais serviram de base para os recolhimentos por ela realizados e, ao contrário do que alegado  pela  contribuinte,  a  apuração  com  base  na  movimentação  financeira,  colhida  dos  extratos  bancários  e  das  informações  relativas  à  CPMF,  serviu  apenas  para  demonstrar  a  compatibilidade dessa movimentação com a receita escriturada, em reforço à conclusão de que  os valores declarados correspondiam apenas a uma parcela da receita efetivamente auferida nos  períodos de apuração arrolados.  Não  há,  portanto,  qualquer  obscuridade  ou  dubiedade  nas  imputações  e  na  descrição dos fatos, a premissa da Fiscalização foi muito bem explicitada: lavrou­se a autuação  em  razão  das  diferenças,  não  justificadas,  entre  os  valores  declarados  e  os  confessados  ao  Fisco.  Se  tais  diferenças  de  fato  implicam  na  prevalência  da  autuação  é  matéria  afeta  ao  mérito  da  autuação,  sobre  o  qual,  aliás,  a  recorrente  nem  se  ocupou,  de  sorte  que  nulidade alguma se verifica na espécie, não houve qualquer cerceamento ao direito de defesa  da contribuinte, razão pela qual, rejeito a preliminar.  Quanto  ao  mérito,  considerado  que  acerca  da  materialidade  tributável,  consistente nas diferenças entre os valores escriturados e os declarados, a contribuinte não se  manifestou, remanesce apenas a questão afeta aos lançamentos de PIS e COFINS, a aplicação  da multa regulamentar de 75%, reputada confiscatória, e a inaplicabilidade da Taxa Selic.  Tais  temas,  ao  meu  sentir,  foram  enfrentados  com  acerto  pela  decisão  recorrida. Com efeito, os  lançamentos de PIS e COFINS foram meros reflexos do reajuste na  base  de  cálculo  promovido  pela  Fiscalização,  e  os  argumentos  de  “alargamento  da  base  de  cálculo”  e  demais  inconstitucionalidades,  são matérias  que  escapam  a  este  enfretamento,  eis  que no âmbito administrativo, não é possível pronunciar­se a inconstitucionalidade do quadro  legal vigente à época. O mesmo empecilho se dá ao verificar o inconformismo da contribuinte  com o patamar da multa de ofício, que foi aplicada no importe mínimo de 75%.   Confira­se, por oportuno, o teor da Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003176/2006­45  Acórdão n.º 1301­001.541  S1­C3T1  Fl. 5          7 Quanto  à  Selic,  o  inconformismo  da  contribuinte,  a  despeito  de  bem  articulado e judicioso, é matéria que igualmente se acha sumulada no verbete da Súmula CARF  nº 04, de sorte que sua aplicação é irrefutável.  Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade e Negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 03 de junho de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 434DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10830.001869/2007-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 Ementa: MULTA MORATÓRIA - ART.138 DO CTN. Comprovado nos autos que o recolhimento da Contribuição e a entrega da DCTF ocorreram antes de qualquer procedimento do fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 9303-003.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Insurge­se a contribuinte em Recurso Especial de fls. 148/218, admitido pelo  exame  de  Admissibilidade  nº  3100­212,  fls.248/249,  contra  o  Acórdão  nº  3801­00.380,  fls.139/142 que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário.    O Acórdão traz a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  PIS  ­  PAGAMENTO  A  DESTEMPO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DE  MORA­  0  pagamento  de  tributo  fora  do  prazo fixado pela  legislação  tributária não configura o  instituto da denúncia  espontânea, sendo, portanto, devida a multa moratória.  Recurso Voluntário Negado.      Alega  a  recorrente  que  ao  notar  a  falha  no  recolhimento  do  imposto,  alguns  dias  após  o  vencimento,  efetuou,  espontaneamente,  o  pagamento  dos  referidos  tributos,  acrescendo  aos  valores principais tão somente os devidos juros de mora, em estrito cumprimento ao artigo 138  do Código Tributário Nacional, o qual transcreve nas fls. 153/154.     Transcreve decisão da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Recurso  n° 108­123.988, Processo n° 13054.000154/98­41.    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  —  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  —  MULTA  AFASTADA  —  A  denúncia  espontânea  da  infração  exclui  o  pagamento  de  qualquer  penalidade,  tenha  ela  a  denominação de multa moratória ou multa punitiva — que são a  mesma  coisa  ­,  sendo  devido  apenas  juros  de  mora,  que  não  possuem  caráter  punitivo,  constituindo  mera  indenização  decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como  aliás consta expressamente no artigo 138 do CTN.  Exige­se apenas que a confissão não seja precedida de processo  administrativo  ou  de  fiscalização  tributária,  por  que  isso  lhe  retiraria a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador  tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN.  Recurso provido. (grifamos)      Afirma ainda a Recorrente que efetuou o recolhimento do tributo “alguns dias  após  o  vencimento”  e  “antes  mesmo  da  entrega  das  respectivas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais  (DCTF) e sem que  tenha havido o  início de qualquer atividade  fiscalizatória por parte do FISCO à época”, tudo de forma espontânea.    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.001869/2007­37  Acórdão n.º 9303­003.088  CSRF­T3  Fl. 255          3 Portanto,  destaca  que  as  DCTFs  que  informam  (fl.  154)  a  apuração  e  recolhimento  dos  valores  de PIS  em  discussão,  somente  foram  entregues  após  realizados  os  pagamentos.    Transcreve várias decisões deste Conselho, do E. STJ e do E. STF na direção  de ausência de distinção entre multa punitiva e multa moratória. Todas as transcritas são pela  inexigibilidade no caso de denúncia espontânea.    Sem Contra Razões.    É o relatório.      Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA    O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.    O ponto fulcral do litígio diz respeito a ser ou não devida multa moratória quando da efetivação  de recolhimento tributário estribado no instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138  do CTN.    Neste  caso,  utilizo­me  da  afirmativa  lavrada  pela  Ilustre  Conselheira  Relatora  no  Recurso  Voluntário Dra. Andreia Dantas Lacerda Moneta, contida na fl. 140, quanto a ser incontroverso  o  fato  de  que  o  recolhimento  do  tributo  devido  foi  materializado  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 138 do  CTN.    A  obstinação  contida  no  Voto  Vencedor  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes não merece prosperar porque buscando razões colidentes com o objetivo da norma de  regência que é o de possibilitar o saneamento de condutas  infracionais, unilateralmente, pelo  contribuinte.    No presente caso, descabe entender, quer pela interpretação literal quer pela sistemática que a  imposição de multa moratória se mostra estabelecida no texto normativo sobre a matéria.    Fl. 256DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 A interpretação sistemática analisa normas jurídicas entre si sob a ótica de que o ordenamento  é um todo unitário, sem incompatibilidades e ainda, que a norma seja coerente com o conjunto  de leis.    Por coincidência a ora Recorrente debate o tema em outro Recurso de nº 10831.007006/2003­ 30 contra lançamento que visa cobrar multa administrativa pela ausência de guia de importação  e a Medida Provisória nº 497/2010 que modificou o art. 102 do Decreto Lei nº 37/66 estabelece  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade  de  natureza  tributária  ou  administrativa. Essa interpretação é sem dúvidas sistemática.  Por outro lado os precedentes afastando a multa de mora no ambiente da denúncia espontânea  são inúmeros a exemplo dos elencados no voto vencido do Recurso Voluntário deste caso, pelo  E. STF (RE 106068) e STJ (REsp 774058) e ainda pelo próprio CARF.  Finalmente,  concluindo  pena  inexistência  de  diferenciação  entre  multa  punitiva  e  multa  moratória e destacando ter sido cumprido os ditames da denúncia espontânea de que trata o art.  138 do CTN, voto no sentido de dar provimento ao Recurso interposto pela Contribuinte.    Sala das Sessões, 14 de agosto de 2014.    FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                               Fl. 257DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10380.906695/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Io, DA LEI N" 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3o, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084, ..; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § Io, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § º do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.
Numero da decisão: 3401-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Angela Sartori, José Luiz Feistauer, Bernardo Leite de Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.906695/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.764  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  UNIDADE CEARENSE DE IMAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3o,  §  Io,  DA  LEI  N"  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3o, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084,  ..; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 ­ Inf/STF  408),  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada  norma  legal.  A  inconstitucionalidade  é  vício  que  acarreta  a  nulidade  ex  tunc  do  ato  normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer  efeito  e,  embora  tomada  em  controle  difuso,  a decisão  do STF  tem natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481,  parágrafo  único),  e  com  a  força de  inibir a execução de sentenças  judiciais contrárias  (CPC, arts. 741,  parágrafo único; e 475­L, §  Io,  redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a  incidência do § º do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo  da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria  decorrente de sua aplicação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  Robson José Bayerl ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 66 95 /2 00 9- 16 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente),  Angela  Sartori,  José  Luiz  Feistauer,  Bernardo  Leite  de  Queiroz  Lima,  Jean  Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.    Relatório    Trata o presente de pedido de compensação informado em PER/DCOMP que  não foi homologado, e que percorre as instâncias julgadoras pela persistente inconformidade do  contribuinte, nos termos da legislação que disciplina a matéria.  A  Autoridade  Administrativa,  consoante  despacho  decisório,  entendeu  por  não  homologar  a  compensação  pleiteada  pela  Requerente,  através  da  PER/DCOMP  referenciada em epígrafe, sob os seguintes fundamentos:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  .....  A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NAO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada    O  contribuinte  contestou  essa  decisão.  Explicou  que  seu  direito  creditório  para realizar a compensação provinha da redefinição da base de calculo do Pis e da COFINS  conforme constava no texto legal, mas que havia deixado de registrar esse valor nas DCTF e  DIPJ,  razão  porque  o  sistema  informatizado  de  controle  identificou  falta  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação.  Mas  que  providenciou  a  DCTF  e  a  DIPJ  retificadora.  Sua  argumentação, in verbis:  · Consoante exposto nas razões de fato, a Requerente quando da definição da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  incluiu,  no  conceito  de  faturamento,  além  das  receitas  decorrentes  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, outras  receitas  não­operacionais,  tais  como  receitas  financeiras,  decorrentes  de  descontos obtidos, juros ativos, variação monetária, rendimentos de aplicações,  recuperação  de  despesas  e  reversão  de  provisões,  conforme  comprovam  os  balancetes elaborados à época (DOC. 04), a seguir descritos  · Sobre o montante  acima  identificado, apurou os valores  a pagar das  referidas  Contribuições,  cujas  informações  foram  devidamente  prestadas  à  Receita  Federal,  através  das  declarações  entregues  à  época,  quais  sejam  DiPJ's  e  DCTF's.  Ato  contínuo,  efetuou  o  recolhimento  dos  valores  supostamente  devidos, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais  ­ DARF,  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10380.906695/2009­16  Acórdão n.º 3401­002.764  S3­C4T1  Fl. 3          3 bem  como  efetuou  a  vinculação  de  outros  créditos,  decorrentes  de  compensações outrora realizadas.  · Ocorre que, por força da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  a Requerente  passou  a  ser  detentora de créditos oriundos dos recolhimentos efetuados a maior, a título das  referidas Contribuições, relativamente à parcela calculada sobre outras receitas,  ... :  · A Requerente, todavia, não obstante ter identificado a existência desses créditos  em  seu  favor,  não  efetuou  as  retificações  necessárias  das  Declarações  originalmente transmitidas à Receita Federal  ­ DIPJTs e DCTF's  ­ motivo  pelo  qual  o  Fisco,  ao  cruzar  os  valores  declarados  e  os  DARF's  pagos,  não  identificou  o  recolhimento  realizado  a  maior,  entendendo  que  os  pagamentos  localizados  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  · Por ocasião da presente manifestação de inconformidade, a Requerente procedeu  às  retificações  necessárias  das  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  devidamente transmitidas ­ DIPJ's e DCTF's (DOC. 05), aptas a comprovar o  montante  do  crédito  existente,  este  amparado  na  contabilidade  e  demais  documentos da Requerente.  · Vislumbrando a documentação acostada, fácil constatar que houve pagamento a  maior  do  período,  visto  que,  a  partir  das  Declarações  Retificadoras,  o  valor  efetivamente devido a título de COFINS em 31/03/2003 perfazia originalmente  R$ 16.800,58  (dezesseis mil,  oitocentos  reais  e  cinqüenta  e  oito  centavos),  ao  passo que foi  efetuada a vinculação de créditos  (pagamentos e  compensações)  no  montante  de  R$  24.096,54  (vinte  e  quatro  mil,  noventa  e  seis  reais  e  cinqüenta e quatro centavos) (também valores principais),  remanescendo saldo  credor  original  de  R$  7.295,96  (sete mil,  duzentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  valor  este  integralmente  utilizado  no  Pedido  de  Compensação em tela..    Em  sede  de  apreciação  do  pedido  do  contribuinte  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza(CE) exarou o Acórdão 08­18. 211 – 4ª Turma,  em 15 de junho de 2010, ponderando que:  "(...)  cabe  vincar  que  a  declaração  retificadora  redutora  de  tributo  deve  ser  considerada  legítima  se  apresentada  no  período  de  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  implicam  a  caracterização  do  pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue  antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser  aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue  depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas  também  de  documentos  (contábeis  e  fiscais) que fundamentam a retificação."    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 A  respeitável  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  a  contestação  da  contribuinte, mas  concluiu  pelo  indeferimento  do  seu  pedido.  Em  suma, entendeu que não havia direito liquido e certo quando do pedido de compensação, e que  a declarações retificadoras não poderiam produzir efeito para sanear o fato, representado pela  exigência relacionada à não homologação.   A ementa do Acórdão 08­18. 211 ficou assim redigida:  AS S U N T O : P R O C E S S O A D M I N I S T R A T I V  O F I S C A L  Ano­calendário: 2003  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna,  por motivo  de  força maior,  refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas os autos.   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  E legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo  se apresentada por contribuinte em espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois,  incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  ajuntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas também de documentos que fundamentam a retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  onde,  além  das  razões  presentes na impugnação, acrescenta outras­ adicionais ­ porque pede a reforma da decisão de  1º grau:  · Seu direito creditório provem do recolhimento indevido de Pis e Cofins face  a inconstitucionalidade reconhecida do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998.  o  “Preliminarmente,  antes  de  adentrar  nas  razões  que  levaram  à  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  em  comento,  importa destacar que o direito creditório diz respeito à possibilidade  de  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, sob a égide do inconstitucional § I o do art. 3 o da Lei n°  9.718/98.”  o  “Com a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo  legal, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, restaram  reconhecidas como indevidas as majorações da Contribuição para o  PIS/PASEP e  da COFINS decorrentes  da  ampliação  de  suas  bases  de  cálculo,  assim  entendidas  como  faturamento,  deixando  de  ser  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10380.906695/2009­16  Acórdão n.º 3401­002.764  S3­C4T1  Fl. 4          5 considerado como a totalidade das receitas da pessoa jurídica, para  voltar  a  ser  entendido  como  as  receitas  advindas  da  venda  de  mercadorias e/ou prestação de serviços.”  · Em sua opinião, a  legislação que rege as DIPJ E DCTF prevê o direito do  contribuinte retificar as declarações por ele prestadas,  inclusive para louvar  os  princípios  de  justiça  e  da  verdade  material  que  devem  orientar  os  procedimentos das relações tributárias:  o  “Ocorre que mesmo reconhecendo a possibilidade de devolução dos  valores recolhidos a maior pela Recorrente, a Ilustre Turma entendeu  por  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  da  impossibilidade  de  análise  das  retificações  de  declarações  apresentadas  após  o  despacho  decisório  que  não  homologara  as  compensações,  o  que,  a  seu  ver,  impossibilitaria  a  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.”  o  “No  caso  em  comento,  a  Autoridade  Administrativa  afirma  que  o  despacho decisório  (de não homologação das compensações)  levara  em  conta  as  informações  prestadas  em  DCTF  original,  e  que  o  manifestante  retificou  a  DIPJ  e  a  DCTF  depois  de  cientificado  do  decisório  impugnado,  o  que  impossibilitaria  a  análise  das  referidas  retificações,  a  não  ser  que  a  defesa  administrativa  fosse  acompanhada de provas inequívocas da existência do crédito.”  o  “ Ocorre que o procedimento de retificação da DCTF, na forma em  que fez a Recorrente, não incorre em qualquer vedação, motivo pelo  qual merece  ser acatado,  senão veja­se.  (...) A  Instrução Normativa  RFB  n°.  903,  de  30  de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  da  retificação das DCTF's que albergam o crédito pleiteado, dispõe, em  seu art. 11, sobre os efeitos da referida retificação” (...) E o iem ‘c’  desse  artigo  11  não  pode  ser  interpretado  como  restrição  para  a  retificação e seus efeitos pois o contribuinte não havia sido intimado  do  inicio  de  procedimento  fiscal,  mas  apenas  cientificado  do  despacho  eletrônico  de  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação.  o  O princípio da verdade material impõe às autoridades administrativas  o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da  verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca dos documentos  analisados a partir de mera presunção.  o  Desta forma, a autoridade administrativa competente para decidir não  está  limitada às provas produzidas pelas partes, nem está  restrita às  suas alegações, devendo obrigatoriamente buscar todos os elementos  que julgar necessários e suficientes ao seu livre convencimento.  o  Assim,  dada  à  importância  desse  princípio,  a  busca  da  verdade  material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim  um  dever,  de  modo  que  esta  deve  solicitar  e  analisar  todos  os  documentos  que  entender  necessários  à  elucidação  do  caso,  principalmente  quando  o  contribuinte  apresenta  documentação  amplamente comprobatória do deu direito.  · Não  é  verdade,  como  afirmaram  os  Julgadores  que  o  contribuinte  não  comprovou seu direito ao crédito e à compensação:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 o  Neste  diapasão,  afirmou  a  Autoridade  Administrativa  que  a  Recorrente "não se desincumbiu do ônus de comprovar o indébito ao  instruir a sua manifestação apenas com a DCTF retificadora."  o  Ocorre  que  basta  uma  análise  perfunctória  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  para  verificar  que  a  mesma  não  instruiu  referida  impugnação  "apenas  com  a  DCTF  retificadora", como afirmado pela Autoridade Administrativa.  o  Quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  Recorrente,  a  mesma  apresentou  diversas  PLANILHAS  contendo o histórico da formação e utilização do crédito, acostando  ainda como documentos, não só a referida DCTF retificadora, como  também os BALANCETES do mês em questão com o detalhamento  das  receitas  auferidas,  acompanhados  ainda  da  DIPJ  devidamente  retificada.  o  Dessa forma, o entendimento exarado no acórdão recorrido, pela não  homologação  da  compensação  declarada  deve  ser  modificado,  levando­se em conta a documentação já apresentada pela Recorrente  e  já acostada aos autos, quando da apresentação de manifestação de  inconformidade, que devem ser objeto de apreciação da Autoridade  Administrativa, em obediência  aos princípios da verdade material  e  da instrumentalidade.    Referido Conselho  ao  analisar  as manifestações  do  contribuinte  aduziu,  em  síntese que:  "De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram  o  indébito.  Mas  nenhum  deles  é,  ao  menos  comprovadamente,  documento  contábil  cuja  validação  seja  exigida  legalmente.  Entendo,  por  isso,  que  o  acatamento  do  recurso  requer  a  verificação,  que  já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação de inconformidade, depois, na peça intitulada "balanço" e  referida  no  recurso  como  "balancete",  e  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância  entre  as  diversas  "demonstrações".    E finaliza o julgamento do recurso com a Resolução n 3402­000.192 – da 2ª  Turma  da  4ª  Câmara  do  CARF,  baixando  o  processo  em  diligência  para  que  a  fiscalização  aponte  qual  é  o  valor  devido  da  contribuição,  levando  em  conta  apenas  o  conceito  de  faturamento reconhecido pelo STF como apto a constituir a base de cálculo da contribuição, ou  seja,  considerando apenas  receitas de prestação de  serviços e/ou de vendas de mercadorias  e  indique  se  há  indébito  no  mês  em  discussão  e  qual  o  seu  montante,  com  base  nos  livros  contábeis exigidos pela legislação (Diário e Razão).    A autoridade  fiscal,  como resultado no atendimento da diligência  solicitada  pelo CARF, de posse das  informações apresentadas pelo contribuinte  (Livro Razão),  finaliza  seu parecer informando:  O  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  e  tratado  neste  processo  refere­se  a  COFINS  do  período  de  apuração  MAR/2003.  Após  os  procedimentos  de  auditoria, chega­se ao seguinte valor de crédito a que faz jus o contribuinte:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10380.906695/2009­16  Acórdão n.º 3401­002.764  S3­C4T1  Fl. 5          7 Base de cálculo  COFINS apurada  COFINS  paga/retida  Crédito da  COFINS  R$ 561.331,94  R$ 16.839,96  R$ 24.135,92  R$ 7.295,96    Apesar  de  cientificada  desse  relatório  fiscal  e  da  possibilidade  de  se  manifestar, o contribuinte nada apresenta a ser juntado ao processo. Assim, o processo retorna  ao CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Há  tempestividade  do  Recuso  Voluntário  e  atendimento  dos  requisitos  de  admissibilidade.  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  decisão  que  indeferiu  pedido  de  compensação  declarado  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  16862.41801.310806.1.3.04­5962.  O  pedido de compensação objetiva compensar o alegado pagamento a maior de Cofins, referente  ao  mês  de  março  de  2003  e  efetuado  em  15/04/2003,  com  débito  de  estimativa  de  IRPJ,  respeitante ao mês de julho de 2006.  Alio­me aos que valorizam a busca da verdade material como concorrente à  realização dos mais elevados propósitos do julgamento das lides na esfera administrativa.   Há acórdãos proferidos em o Conselho de Contribuinte e no atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que representam essa orientação de que a busca da verdade  material  deve  ser  fortemente  considerada  nas  relações  tributárias  e  nas  soluções  dos  contenciosos entre o Fisco e o Contribuinte:  IRPJ  ­  FALTA  DE  CARACTERIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  ­  Em  respeito  à  legalidade,  verdade  material  e  segurança  jurídica  não  pode  subsistir  lançamento  de  crédito  tributário  quando  não  estiver  devidamente  demonstrada e provada a efetiva subsunção da realidade factual à hipótese  descrita na lei como infração à legislação tributária. ÔNUS DA PROVA ­ Na  relação jurídico­tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao  Fisco, ab initio, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou  não,  do  fato  jurídico  tributário  ou  da  prática  de  infração  praticada  no  sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  O  sujeito  passivo  somente  poderá  ser  compelido  a  produzir  provas  em  contrário  quando  puder  ter  pleno  conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação.   PROCESSOS REFLEXOS ­ PIS ­ COFINS ­ IRF ­ CSLL ­ Respeitando­se a  materialidade  do  respectivo  fato  gerador,  a  decisão  prolatada  no  processo  principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima  relação de causa e efeito.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 Recurso provido.     (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  3°  Câmara,  Relatora  Mary  Elbe  Gomes  Queiroz,  Recurso  n°.  124737,  Processo  n°.  10283.002174/97­74,  Acórdão n°. 103­20594,sessão de 22/05/2001)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício: 1999  EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR   Como cediço, no processo administrativo predomina o princípio da verdade  material, no sentido de que, busca­se descobrir se realmente ocorreu ou não  o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação, é de se  levar em conta, que a preclusão temporal, em razão dos princípios da busca  da  verdade  material,  da  legalidade  e  da  eficiência  pode  vir  a  ter  sua  aplicação  mitigada  nos  julgamentos  administrativos.  Recurso  Voluntário  Provido.  (1°  Conselho  de  Contribuintes,  8  Turma  Especial,  Relator  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior,  Recurso  n°.156170,  processo  n°.  10820.002086/2003­66, Acórdão n°. 198­00116, sessão de 30/01/2009).    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 30/04/2004   PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA  PARA  EXECUÇÃO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELEMENTOS  PARA  COMPROVAÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  O  princípio  da  verdade  material,  tão  caro  no  processo  administrativo  fiscal,  deve  prevalecer,  de  modo  que  sejam  considerados  documentos hábeis a comprovar a decadência das contribuições vinculadas  à  realização  de  obra  de  construção  civil,  ainda  que  não  expressamente  previstas  nas  normas  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil.  Recurso  Voluntário Provido.  (2° Conselho de Contribuintes, 6a Turma Especial, Relator Kleber Ferreira de  Araújo,  Recurso  n°.  246754,  processo  n°.  12045.000374/2007­72, Acórdão  n°. 296­ 00078, sessão de 10/02/2009).  IRRF  ­  DCTF  ­  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  ­  Comprovados  os  recolhimentos  de  IRRF,  mediante  apresentação  das  guias  respectivas,  acompanhadas  da  regular  retificação  e  complementação  da  DCTF  e  dos  respectivos lançamentos contábeis, afasta­se o lançamento. Recurso provido.  (Io Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara, processo n°. 10665.000668/2002­ 67,  Recurso  n°.  147364,  Relatora  Silvana  Mancini  Karam,  Acórdão  102­ 47820, Sessão de 16/08/2006)    Correta  a  decisão  e  orientação  dada  pelo  E.  Relator  na  Resolução  que  originou o pedido de diligência, em suas palavras:  “Não  partilho,  como  já  tive  oportunidade  de  afirmar  em  outros  julgados,  a  tese  da  Administração  segundo  a  qual  a  homologação  de  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  dependa de  prévia  retificação  de  sua DCTF  quando nesta conste valor condizente com o pagamento realizado . O que é  necessário, a meu ver, é que o alegado indébito esteja provado. E é por isso  que não se pode ainda decidir o recurso.”  “De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram o  indébito. Mas nenhum deles  é,  ao menos  comprovadamente,  documento contábil cuja validação seja exigida legalmente.”  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10380.906695/2009­16  Acórdão n.º 3401­002.764  S3­C4T1  Fl. 6          9 “Entendo, por isso, que o acatamento do recurso requer a verificação, que já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação  de  inconformidade,  depois,  na  peça  intitulada  “balanço”  e  referida  no  recurso  como  “balancete”  e,  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância entre as diversas “demonstrações”. Sou, por isso, pela baixa do  processo em diligência para que a d. fiscalização aponte qual é o valor devido  da contribuição, argüida neste processo, levando em conta apenas o conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF  como  apto  a  constituir  a  base  de  cálculo da contribuição. Mais especificamente: considerando apenas receitas  de  prestação  de  serviços  e/ou  de  vendas  de  mercadorias,  indique  se  há  indébito  no mês  em  discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação  (Diário  e  Razão)  a  serem  exibidos  pelo  contribuinte. Dos resultados da diligência, seja cientificada a ora  recorrente,  abrindo­se­lhe prazo de trinta dias para eventual contestação.”    Portanto,  não  procede  deixar  de  apreciar  as  retificações  das  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  nem  de  se  verificar  a  sua  correspondência  com  os  próprios  registros  contábeis.  E  nessa  direção,  é  que  a  verificação  dos  valores  que  seriam  devidos  do  tributo é procedimento essencial para a apreciação e conclusão da lide.  Por  outro  lado,  há  que  se  reconhecer  o  teor  das  bases  do  direito  creditório  pleiteado. Há  decisões  do CARF que  consolidam,  nos  casos  concretos,  a  definição  de  que  a  ampliação do conceito de faturamento às  receitas  financeiras pela Lei n° 9.718, de 1998,  foi  inconstitucional,  afastando  a  aplicação  da  referida  Lei,  ­  o  que  corresponde  à  tese  do  recorrente, ­ conforme julgados a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 31/08/2002   BASE  DE  CALCULO.  LEI  Nº  9.718,  DE  1998.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  A ampliação do conceito de faturamento às receitas financeiras pela Lei  n°  9.718,  de  1998,  é  inconstitucional,  segundo  decisão  definitivo  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  voluntário  provido.  (Segundo Conselho de Contribuintes,  Ia Câmara, Acórdão 201­81.260,  de 03.07.08, Relator: José Antonio Francisco).    COFINS E PIS ­ RECEITA FINANCEIRAS ­  INAPLICABILIDADE DA  LEI 9.718/98 ­ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ RE 380840 ­ MG  Conforme decisão transitada em julgado no RE 390840­MG, o Supremo  Tribunal Federal considerou inconstitucional o § Io, do artigo 3°, da Lei  9.718. A extensão dos efeitos dessa decisão definitiva beneficia a ambas  as  partes,  estancando  custos  desnecessários.  Por  conseqüência,  não  compõem  a  base  da  contribuição  em  apreços  as  receitas  financeiras.  Recurso  provido.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Ia  Câmara,  Processo n". 10120.003831/2003­81, Recuso n°. 140629, Acórdão 101­ 95764, Relator Mário Junqueira Franco Júnior, Sessão de 21/09/2006).    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/P ASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/1999  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Io, DA LEI N" 9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3o,  §  Io,  da  Lei  n°  9.718/98  (RREE  n°s  346.084,  limar;  357.950,  358.273  e  390.840,  Marco  Aurélio,  Pleno,  09/11/2005  ­  Inf/STF  408),  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a  nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser  considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso,  a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ  (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de  sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475­ L, § Io, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § º do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  que  ampliara  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  é  ilegítima  a  exação  tributaria decorrente de sua aplicação.  [...]   Recurso voluntário provido.   (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Ia  Câmara,  Processo  n°.  10980.011343/2003­18, Recurso nº 139409, Acórdão 201­81235,Relator  Fernando Luiz da Gama Lobo DEça, Sessão de 01/07/2008).    A autoridade fiscal, em seu relatório em atendimento à diligência confirma as  alegações do recorrente e os valores que seriam devidos desse tributo no período em questão.  Por todos esses elementos, concluo que deve se dar provimento ao recurso.  Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator                               Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 10073.903448/2009-23
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-004.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Waldir Navarro Bezerra e Francisco José Barroso Rios.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D’Amorim  (Presidente),  Claudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Francisco José Barroso Rios.  Relatório  Por  bem  explicitar  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  adota­se  o  relatório  formulado  pela  autoridade  julgadora  de primeira  instância  nos  seguintes  termos:  “Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  32138.44539.010409.1.7.04­1007,  em  01/04/2009,  de  crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente,  em 13/01/2005, a título de Contribuição para a COFINS, atinente ao período  de  apuração  12/2004,  com  débito  da  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração 1°Trim. /2006 no valor de R$ 2.541,37.  Por meio  do Despacho Decisório  de  folha  6,  o Delegado  da DRF VOLTA  REDONDA, não homologou a compensação declarada, ao argumento de que  o crédito analisado  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada, inconformada, ingressou, em 18/11/2009, com a  manifestação de  inconformidade de  fls. 11 a 14, na qual alega, em síntese,  que:  Apurou créditos de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior  a qual se utilizou dos benefícios  legais e que no momento do procedimento  das  compensações  ­  PER/DCOMP  informou  corretamente  todos  os  dados  constantes  no  DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  referido  despacho decisório acima mencionado;  Desta forma, procedeu­se à transmissão do referido documento aos sistemas  da Receita Federal  e  posteriormente  retificado  de  acordo  com o  recibo  de  entrega via internet pelo Agente Receptor SERPRO;  Recebeu o Despacho Decisório com data de emissão 07/10/2009 informando  de que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”;  Trata­se então, de apenas proceder as retificações das respectivas DCTFs ­  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, o que não invalida o  direito de proceder a compensação do pagamento efetuado indevidamente ou  a maior;  Exerceu o seu direito conforme disposto na legislação vigente da época em  que  procederam  as  referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.903448/2009­23  Acórdão n.º 3802­004.012  S3­TE02  Fl. 112          3 processo  de  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  sendo  que  apenas  não  procedeu  a  retificação  das  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias;  No  caso  específico,  o  valor  da  contribuição  para  a  COFINS  utilizado  na  referida compensação foi através do código da receita 2172, no valor de R$  32.946,75  com  data  de  recolhimento  em  15/06/2004,  enquadrando­se  na  hipótese legal de "pagamento a maior ou indevido", e tratando­se de tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo assim sua  compensação amparada conforme cita o Art. 74 da Lei 9.430/96;  7)  São  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados  nesta  Manifestação de Inconformidade:  a)  Da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  no  PER/DCOMP e respectivo DARF;  b) Do direito em retificaras DCTFs e demais obrigações acessórias.”  Ao analisar a impugnação, a 4a Turma da DRJ do Rio de Janeiro II rejeitou os  argumentos do contribuinte, em acórdão assim ementado:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”   Inconformado  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente Recurso Voluntário,  no  qual  reitera  os  argumentos  expendidos  em  sede  de  impugnação.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Por intermédio de seu Recurso Voluntário, o Recorrente busca desconstituir  as  razões  de  negativa  de  sua  manifestação  de  inconformidade  pela  instância  originária,  em  decisão que teve como principal fundamento a ausência de comprovação do direito creditório  pelo sujeito passivo.  Entendo que o recurso não deve ser provido. Isso porque, desde sua origem, o  Recorrente não comprova a materialidade de seus créditos.   A  questão  se  mostra  ainda  mais  nítida  a  partir  do  momento  em  que  o  Recorrente  foi  instado  a  se manifestar  sobre  o  assunto  pela DRJ,  pois  esta  foi  a  razão  pela  negativa de acolhida à sua manifestação de inconformidade.  A  resposta  apresentada  em  sede  recursal  para  isso,  ao  invés  de  ser  a  apresentação  do  material  probante,  foi  a  suposta  desnecessidade  de  prova,  e  mesmo  a  irregularidade  das  normas  administrativas  que  exigem  a  demonstração  de  prova  para  compensação.  Segundo  o  Recorrente,  bastaria  a  apresentação  da  DCOMP  para  que  a  compensação se efetivasse.  Ora,  não  somente  as  normas  administrativas  existem  para  regulamentar  as  leis e garantir sua fiel execução no caso dos decretos (art. 84, IV, da CRFB e art. 99 do CTN),  como  também  o  próprio  CTN  reconhece  em  atos  normativos  administrativos  a  função  de  norma  complementar  à  legislação  tributária  (art.  100,  I),  como  também  o  processo  administrativo tributário em si é regido pelo princípio da verdade material, que busca, mais do  que qualquer formalismo, a essência do que é levado a revisão administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  instituto  da  compensação,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170, do CTN.  Neste espeque, o Recorrente, mesmo instado a tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que houve de fato o pagamento dos  DARF’s indicados no PER/DCOMP. A rigor, o mero fato de a linha argumentativa do sujeito  passivo ser sinuosa, com argumentações distintas para o suposto crédito a ser compensado, já  denota ausência de liquidez e certeza do crédito, a teor do art. 170 do CTN – lei complementar  que dispõe sobre normas gerais em matéria de legislação tributária.  Reitere­se  aqui,  que  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento,  o  sujeito  passivo deve demonstrar  a materialidade de  seu  crédito.   Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser compensado no montante pleiteado.  Assim  sendo, não há nos  autos  fundamentos que  legitimem a  compensação  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.903448/2009­23  Acórdão n.º 3802­004.012  S3­TE02  Fl. 113          5 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11020.003051/2003-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PIS - RESSARCIMENTO - CRÉDITOS EXPORTAÇÃO - GLOSA REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE. Na análise de Pedido de Ressarcimento cabe a autoridade fiscal verificar a existência e adequação do crédito pleiteado pelo contribuinte para, em momento posterior, quando for o caso, promover a compensação de ofício, com débitos que estejam eventualmente constituídos e em aberto. Se constatado que determinado valor não foi submetido à tributação pelo contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que então esteja autorizado a promover sua cobrança. Imprescindível a constituição do crédito tributário (débito) para que possa ser promovida sua cobrança. Descabida a glosa de créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, com base em “débito” inexistente, posto que não constituído, seja pelo contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de débito não constituído. PIS - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO DE ICMS - NÃO INCIDÊNCIA. A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não há que obtenção de novas receitas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 27/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003051/2003­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.420  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  RAM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PIS  ­  RESSARCIMENTO  ­  CRÉDITOS  EXPORTAÇÃO  ­  GLOSA  REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO ­ IMPOSSIBILIDADE.  Na análise  de Pedido  de Ressarcimento  cabe  a  autoridade  fiscal  verificar  a  existência  e  adequação  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  para,  em  momento posterior,  quando  for o  caso, promover  a  compensação de ofício,  com  débitos  que  estejam  eventualmente  constituídos  e  em  aberto.  Se  constatado  que  determinado  valor  não  foi  submetido  à  tributação  pelo  contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que  então  esteja  autorizado  a  promover  sua  cobrança.  Imprescindível  a  constituição do crédito  tributário  (débito) para que possa ser promovida sua  cobrança.  Descabida  a  glosa  de  créditos  cujo  ressarcimento  foi  pleiteado,  com  base  em  “débito”  inexistente,  posto  que  não  constituído,  seja  pelo  contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de  débito não constituído.   PIS ­ BASE DE CÁLCULO ­ CRÉDITO DE ICMS ­ NÃO INCIDÊNCIA.  A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação  estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não  há que obtenção de novas receitas.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 30 51 /2 00 3- 22 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 27/02/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede,  Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  recolhido  pelo  regime  da  não  cumulatividade.   Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância administrativa, verbis:  “O  contribuinte  supracitado  solicitou  ressarcimento  de  contribuição  não­cumulativa  (PIS  não­cumulativo),  bem  como  compensação  destes  valores  com  débitos,  conforme  pedido  constante nos autos, após anexação do processo de Declaração  de compensação n° 11020.003234/2003­48.  O pedido foi deferido parcialmente, visto que o contribuinte não  considerou  na  base  de  cálculo  do  tributo  devido  o  valor  das  cessões de créditos de ICMS,. sendo utilizado para compensação  até o  limite do  crédito concedido e exigido o valor dos débitos  não compensados por falta de crédito por carta cobrança.  O  interessado  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  endereçada  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  onde discorda da glosa efetuada.  Alega  que  haveria  uma  alteração  qualitativa  da  classificação  contábil,  que  não  implicaria  em  receita  tributável,  e,  por  isso,  não existe previsão legal para a tributação.  Admite, para fins de argumentação, que se de receita se tratasse,  ela seria qualificada como receita de exportação e estaria isenta  e imune à incidência das contribuições ao PIS e COFINS, pois a  exportação é a causa imediata da manutenção dos créditos e de  sua transferência para terceiros.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003051/2003­22  Acórdão n.º 3302­002.420  S3­C3T2  Fl. 11          3 Traz  doutrina  e  jurisprudência  para  fundamentar  seus  raciocínios de defesa.”  Após  analisar  as  alegações  trazidas  pela  Recorrente,  a  Segunda  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  lavrou  o  acórdão  nº  10­18.436,  por  meio  do  qual  manteve  a  glosa  realizada pela autoridade administrativa com base na seguinte ementa, a saber:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CESSÃO  DE  ICMS  ­  INCIDÊNCIA  DE  PIS/PASEP  E  COFINS   A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a  COFINS  até  a  edição  dos  arts.7°,  8°  e  9°  da  Medida  Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS,  decorrente  do  resultado positivo (saldo credor) do período apurado (1) com base nos insumos utilizados pela  contribuinte  em  sua  atividade,  os  quais  foram  devidamente  quantificados  e  apresentados  à  fiscalização  (valor positivo) e  (2) na  indicação do valor devido a  título de PIS,  regularmente  declarado em DCTF (valor negativo).  Conforme se verifica dos termos do relatório da Fiscalização (fls. 10/11),  in  casu, a glosa dos créditos ocorreu em razão de a fiscalização entender que o contribuinte não  calculou seu débito de PIS do período (item 2 acima citado) da forma correta, a saber:  “No período contemplado pelo presente processo, o contribuinte  efetuou  operações  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros, mas  não  reconheceu  as  receitas  decorrentes  dessas  alienações de direitos a terceiros.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Não obstante, o art. 10 da lei 10.637/02 determina que a base de  cálculo do PIS abrange todas as receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  classificação  contábil  ou  denominação e, por outro lado, não cita essas receitas dentre as  exclusões da base de cálculo enumeradas em seu §3°:  Lei 10.637, de 30/12/2002.  Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2°  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (NR  da  lei  10.865/04).  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI  —  não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003).”  A alienação a terceiros de bens e direitos do seu ativo — seja do  circulante, realizável a longo prazo ou permanente ­, importa no  auferimento  de  receitas.  É  o  que  dita  a  Resolução  n°  774,  de  16/12/1994, do Conselho Federal de Contabilidade, que aprovou  o  apêndice  à  Resolução  sobre  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade:  Resolução N° 774, de 16/12/94, do CFC:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003051/2003­22  Acórdão n.º 3302­002.420  S3­C3T2  Fl. 12          5 2.6.3  ALGUNS  DETALHES  SOBRE  AS  RECEITAS  E  SEU  RECONHECIMENTO  A  receita  é  considerada  realizada  no  momento  em  que  há  a  venda  de  bens  e  direitos  da  Entidade  ­  entendida  a  palavra  "bem"  em  sentido  amplo,  incluindo  toda  sorte de mercadorias, produtos, serviços, inclusive equipamentos  e  imóveis  ­,  com  a  transferência  da  sua  propriedade  para  terceiros,  efetuando  estes  o  pagamento  em  dinheiro  ou  assumindo compromisso firme de fazê­lo num prazo qualquer.”  Isto é, o crédito em questão não foi glosado pela insuficiência/irregularidade  de insumos, mas pelo entendimento de que a Recorrente, ao calcular o PIS devido no período,  deixou de considerar na base de  cálculo do  tributo o valor  relativo  ao Crédito de  ICMS não  cumulativo,  o  que  gerou  a  conclusão  de  recolhimento  a  menor  do  tributo.  O  problema,  portanto, da equação apresentada, é no quantum que representa o débito, não no valor crédito.  Neste  sentido,  tendo  o  Fisco  constatado  que  a  Recorrente  não  apurou  (não  lançou e não pagou) tais débitos, ao manifestar­se sobre o direito ao ressarcimento de créditos  que a Recorrente apurou (objeto do Pedido de Ressarcimento ora sob análise), houve por bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados. Ou  seja,  na  análise  da  procedência  ou  não  dos  créditos  apurados pela Recorrente, cujo ressarcimento pleiteou, o Fisco lhe negou o direito a parte de  tais créditos, porque “descontou”, do total de créditos pleiteados, o débito de PIS que não foi  anteriormente apurado pela Recorrente (sobre o crédito de ICMS, acima referido).  Parece­me, evidente, que o Agente Fiscal incorreu em grave erro.  Afinal, confundiu a análise do crédito de PIS – cujo pedido de ressarcimento  pleiteado é objeto dos autos – com um débito de PIS que deixou de ser apurado e lançado pela  contribuinte.  Promoveu  verdadeira  compensação  de  ofício  sem  que,  contudo,  o  valor  do  débito tivesse sido antes constituído. Realizou, portanto, cobrança de tributo sem o respectivo  lançamento.  Ora, o Agente Fiscal concluiu através de suas verificações, que a Recorrente  deixou de incluir determinado valor na base de cálculo do PIS  (correspondente ao crédito de  ICMS). E tal conclusão se deu porque a Recorrente não declarou este valor em sua DCTF e,  consequentemente, deixou de constituir este tributo.  Neste momento, portanto, a fiscalização localizou valor não lançado que em  seu  entender  seria  devido  pela  Recorrente.  Deveria,  então,  promover,  em  primeiro  lugar,  o  lançamento de tal valore, para que fosse possível estabelecer sua cobrança (ou compensação de  ofício).   Afinal, é cediço que para que seja possível cobrar quaisquer valores, a título  de  tributo,  estes  devem  estar  definitivamente  constituídos  –  seja  através  de  lançamento  por  homologação (Art. 150,§4º do CTN), seja através de lançamento de oficio (Art. 142 do CTN).   Entretanto, no presente caso, considerando que a Recorrente não ofereceu tais  valores à tributação – daí, inclusive que surgiu o questionamento fiscal – e que nestes autos não  foi  efetuado nenhum  lançamento de ofício,  os valores  em questão  jamais  foram  constituídos  definitivamente.  Assim,  falta­lhes  requisito  essencial  para  a  pretensa  cobrança,  por  parte  da  Autoridade Fiscal.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Esta razão já seria suficiente para a improcedência da glosa em comento.  Vale destacar, que com isso não entendo que a fiscalização deve ressarcir os  contribuintes de valores aos quais eles não têm direito. Na hipótese de o mencionado débito ter  sido adequadamente constituído, o procedimento correto que o Fisco deveria ter adotado seria  o  de  (i)  verificar  a  procedência  (e  deferimento)  do  crédito  pleiteado  e,  posteriormente,  (ii)  avaliar se existiam débitos do contribuinte em aberto, (iii) para então promover a compensação  de ofício (que deveria seguir o rito estabelecido pela IN nº 900/08).   Ou  seja,  a  administração,  da  mesma  forma,  não  procederia  à  mencionada  restituição. De  toda  forma, equivocado o procedimento que  foi  adotado no presente caso, de  glosar o “crédito” a que o contribuinte tem direito, em razão de ter sido constatada a apuração e  manutenção  em  aberto  de  “débitos”  da  contribuição.  Afinal,  na  análise  da  procedência  do  direito ao “crédito” o Fisco deveria  ter deferido  integralmente o direito do contribuinte e, em  momento  posterior,  se  fosse  o  caso  (ou  seja,  se  houvesse  crédito  constituído  e  aberto),  promover  a  quitação  de  eventual  “débito”  (constituído  e  em  aberto)  com  o  “crédito”  reconhecido,  efetuando,  nestes  termos,  a  compensação  de  oficio  e  a  restituição  do  valor  (crédito) remanescente.   Assim,  também  sob  esse  prisma  está  inadequado  o  procedimento  adotado  pela Autoridade Fiscal.  De  todo  modo,  considerando  que  o  débito  em  questão  não  foi  sequer  constituído,  não  haveria  também  condições  de  se  promover  a  compensação  de  ofício  nos  moldes referidos.   Tendo  em  vista  que  o  julgamento  é  realizado  por  um  órgão  colegiado,  em  vista da possibilidade de meus pares não  concordarem com minhas  conclusões preliminares,  por si só suficientes para cancelar a exigência desta exação, passo a analisar o mérito da glosa.  Vejamos.  De  acordo  com  os  autos,  a  autoridade  administrativa  entende  que  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do PIS  e Cofins  o  produto  da  venda  de  créditos  acumulados  de  ICMS, uma vez que a regra matriz deste tributo determina sua incidência sobre a totalidade de  receitas. É o que se depreende do caput do artigo 1º, da Lei nº 10.637/02, a saber:  “Lei 10.637, de 30/12/2002.  Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.” (destaquei)  Ao analisar todo o texto da norma legal, concluo que a questão em discussão  depende exatamente de conceituar o valor que se pretende tributar como receita, pois é este o  critério que define a tributação, tanto que o legislador pretendeu buscar a receita onde quer que  se encontrasse, mesmo que estivesse registrada em classificação contábil diversa.   Em  meu  entender,  exatamente  neste  ponto  que  o  legislador  deixou  de  se  preocupar com a forma, definindo­se pela essência, quando acenou que a tributação independe  de o valor estar registrado como receita, sendo necessário que seja efetivamente uma receita.  Neste aspecto, o valor recebido como pagamento pelo crédito acumulado de  ICMS não está adequado ao conceito de receita que o legislador originário pretendeu alcançar.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003051/2003­22  Acórdão n.º 3302­002.420  S3­C3T2  Fl. 13          7 Inicialmente,  é  necessário  esclarecer  que  o  saldo  credor  de  ICMS,  no  demonstrativo  contábil  da  apuração  do  resultado  do  exercício,  será  sempre  o  valor  do  "débito"  do  ICMS,  pois  é  o  resultado  negativo  da  conjunção  dos  créditos  referentes  aos  valores  de  ICMS  pago  pela  Recorrente  nas  aquisições  (registrados  na  conta  de  passivo  exigível)  com  os  débitos  deste  mesmo  ICMS  recebidos  pela  Recorrente  nas  operações  de  venda.   Em  razão  do  princípio  da  não  cumulatividade,  nas  operações  de  venda  de  mercadorias,  a  nota  fiscal  é  emitida  com  o  destaque  do  ICMS  devido,  que  é  pago  pelo  contribuinte final e deduzido dos créditos de ICMS até então pagos pela contribuinte, somente  quando o valor dos créditos, no mês, supera o de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a  recuperar.  Conforme  lecionado  pelo  ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto1,  “Os  créditos acumulados já foram "débitos", de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada  pelo PIS e  está no preço da mercadoria pago por esta contribuinte. Os  créditos  serão ativo  próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. Afirmar que a cessão de créditos  seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem; o  que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, consequentemerite, jurídico.”  A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação  estadual específica, e representa mera mutação patrimonial, em valores idênticos, sem obtenção  de receitas. Neste sentido, em sentido oposto ao entendimento da DRF, entendo que somente  haveria que se falar em tributação se houvesse algum ágio na operação em comento, momento  em que poderia ser imaginado um aumento patrimonial.  Desta  forma,  com  razão a Recorrente  em não  incluir na base de cálculo do  PIS o valor referente à venda de crédito acumulado de ICMS.      Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para garantir o  direito à restituição integral do crédito de PIS, objeto deste processo.    FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                                                          1 Julgamento do processo administrativo nº 11065.005554/2003­16, Recurso nº 130.416; Acórdão nº 201­79.964.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8                                     Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5779354 #
Numero do processo: 16707.005175/2007-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.286
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 224          1 223  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.005175/2007­71  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.286  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  9 de outubro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VSV VISAO SEGURANÇA DE VALORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 67 07 .0 05 17 5/ 20 07 -7 1 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16707.005175/2007­71  Resolução nº  2403­000.286  S2­C4T3  Fl. 225          2     RELATÓRIO     Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  VSV  VISAO  SEGURANÇA DE VALORES LTDA contra Acórdão nº 11­22.329 ­ 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife ­ PE que julgou procedente a autuação  por descumprimento de obrigações principais, NFLD nº. 37.297.301­9, com valor consolidado  de R$ 14.289,91.  O Relatório Fiscal mostra:  O  valor  originário  do  débito  apurado  corresponde,  assim,  em  cada  competência,  ao  montante  das  contribuições  sociais  devidas  pelo  empregador,  abatida  deste  montante  a  parcela  correspondente  às  deduções  do  Salário  Família,  Salário­Maternidade  e  valores  recolhidos  em  GPS,  conforme  disposto  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados, anexo desta NFLD.  O Relatório Fiscal aponta os fatos geradores:  5.1 Levantamento ""FPD — FOLHA DE PAGAMENTO":  Este  levantamento  contempla  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social e as destinadas ao FNDE (Salário Educação), INCRA, SEBRAE,  SEST e SENAT incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados  empregados  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social — GFIP.  5.2 Levantamento "DAL — DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS":  Este  levantamento  contempla  as  diferenças  de  acréscimos  legais  verificadas nas guias de contribuições devidas à Previdência Social e  recolhidas fora do prazo de pagamento.  Houve a utilização dos seguintes documentos no decorrer da auditoria­fiscal:  4.  Os  valores  equivalentes  ao  montante  das  contribuições  sociais  devidas  pelo  empregador,  em  cada  competência,  encontram­se  dispostos no Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD, anexo a esta  NFLD,  com  base  nos  seguintes  documentos,  apresentados  pelo  contribuinte à fiscalização e analisados no decorrer da ação fiscal:  4.1 Folhas de pagamento da  remuneração paga, devida ou creditada  pelo contribuinte aos segurados empregados;  4.2 Guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  documento  informativo  instituído pelo art. 32, inc. IV, da Lei 8.212/91 (redação dada pela Lei  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16707.005175/2007­71  Resolução nº  2403­000.286  S2­C4T3  Fl. 226          3 9.528/97), c/c o art. 1.0 do Decreto 2.803/98, constantes nos sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil;  4.3 Livros Diário e Razão;  4.4  Informações  contábeis  e  relacionadas  aos  pagamentos  aos  segurados  empregados,  apresentadas  em meio  digital  para  o  período  de  fevereiro/2003  a  dezembro/2006,  conforme  recibo  de  entrega  de  arquivos digitais anexo;  4.5  Notas  fiscais  de  Serviços  prestados;e  4.6  Guias  da  Previdência  Social (GPS).  Após,  o  Relatório  Fiscal  mostra  que  houve  dedução,  em  relação  ao  Levantamento, dos valores destacados em Notas Fiscais de Serviço relativos à retenção:  Os  valores  efetivamente  destacados  em  notas  fiscais,  relacionados  à  prestação  de  serviços  de  segurança  e  vigilância  ao  Departamento  Estadual  de  Imprensa­DEI,  e  sujeitos  à  retenção  pela  empresa  contratante,  foram lançados como crédito da empresa ora  fiscalizada  no relatório Documentos Apresentados.  O  período  objeto  do  auto  de  infração  conforme  o  Relatório  Fiscal  é  de  02/2003 a 04/2007.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 28.09.2007, conforme Aviso  de Recebimento ­ AR, às fls. 156.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  A  empresa  foi  cientificada  do  lançamento,  em  28/09/2007,  por  via  postal  (cópia  do  Aviso  de  Recebimento,  à  fl.  156),  atravessando  impugnação  em  29/10/2007  (158/160),  por  meio  de  representante  legalmente  autorizado  (procuração  fls.  171),  ocasião  em  que  requer  seja  realizada  operação  concomitante,  por  resultar  o  presente  débito  da  falta  de  repasse  de  contribuições  sociais  pelos  tomadores  de  seus  serviços, objetivando, assim, saná­lo e, em persistindo alguma falha de  recolhimento, pleiteia o respectivo parcelamento de eventual saldo.  Acresce, ainda, em seus argumentos, tratar­se de empresa de pequeno  porte, merecedora de tratamento diferenciado nos moldes do art. 12 da  Lei n.° 9.841/99.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 11­22.329 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Recife ­ PE, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006   OPERAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16707.005175/2007­71  Resolução nº  2403­000.286  S2­C4T3  Fl. 227          4 A  operação  concomitante,  como  forma  de  redução  ou  extinção  da  presente NFLD,  somente  é  admissível  se  comprovada a  existência  de  saldo  credor  em  beneficio  do  contribuinte,  fato,  entretanto,  que  não  ocorreu no processo em tela.  LANÇAMENTO: ATO VINCULADO.  Para  fins  de  fiscalização  de  tributos  previdenciários,  inaplicável  a  exigência do critério de dupla visita.  Não há  incompatibilidade entre orientação às dúvidas da empresa no  curso da  inspeção e o  respectivo  lançamento de contribuições  sociais  não recolhidas, porque se trata de ato plenamente vinculado.  Lançamento Procedente   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos,  acordam  os  membros  da  7'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente o lançamento constituído por meio da NFLD 37.127.058­8,  mantendo­o integralmente.  Intime­se para pagamento do crédito em questão no prazo de 30 dias  da ciência,  salvo parcelamento do mesmo,  inexistindo óbice  legal, ou  interposição  de  recurso  voluntário  ao Conselho de Contribuintes,  em  igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de  6  de março  de  1972,  alterado  pelo  art.  12  da  Lei  n.°  8.748,  de  9  de  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.    Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância,  em  apertada síntese:  (i) Do código FPAS 850­0 atribuído erradamente pela fiscalização  Após  checar  os  lançamentos  efetuados  no DAD  ­ DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO DE DÉBITO  constata­se  as  seguintes  divergências:  NO  CÓDIGO  FPAS:  Foi  lançado  o  FPAS  850­0  inexistente  e  612­0  destinado  a  transportador  de  valores,  quando  a  requerente  está  enquadrada  no  FPAS  515  ­  Atividade  de  vigilância  e  segurança  privada,  devendo  contribuir  como  "terceiros",  Salário­educação,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE.    (ii) Do código CNAE 74680 atribuído erradamente pela fiscalização  NO  CÓDIGO  CNAE:  Foi  lançado  o  CNAE  74608  destinado  a  atividade de investigação, vigilância e segurança, quando a requerente  está  enquadrada  no  CNAE  8011­1/01  ­  Atividade  de  vigilância  e  segurança privada.    (iii) Da apropriação dos créditos em GPS  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16707.005175/2007­71  Resolução nº  2403­000.286  S2­C4T3  Fl. 228          5 Após confrontar as informações constantes do RDA ­ RELATÓRIO DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  com  as  GPS  emitidas  para  as  competências de fev/2003 a 13/2006, constata­se que deixaram de ser  apropriadas às guias relacionadas abaixo.  É importante ressaltar, que a GPS emitida para a liquidação da NFLD  37127057­0, no valor de R$ 8.721,47, paga em 26/10/2007, através do  título n o 24709656, não consta deste rol,  sendo mais um valor a  ser  agregado em favor da requerente:        (iv) Da operação concomitante  Conforme  mencionado  pela  Egrégia  Turma  de  Recurso,  a  operação  concomitante é procedimento administrativo pelo qual o sujeito passivo  busca  liquidar  créditos  previdenciários  constituídos  pelo  Fisco,  conforme dispõe o Art. 215, da IN/SRP n o 03/2005 e Art. 48, da Lei n  o 11.457/2007, com o excesso arrecadado pelo contribuinte.  Seguindo  os  caminhos  trilhados  pelo  Fisco,  com  as  informações  prestadas no DAD — Discriminativo Analítico de Débito, no DSD — Discriminativo  Sintético  de  Débito,  no  Relatório  de  Lançamentos  e  RDA —Relatório de Documentos Apresentados pode­se observar que a  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16707.005175/2007­71  Resolução nº  2403­000.286  S2­C4T3  Fl. 229          6 requerente dispõe de um crédito previdenciário, que poderá solicitar a  restituição.  Observa­se, ainda, que no RADA — RELATÓRIO DE APROPRIAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  é  feita  a  distribuição  dos  recolhimentos, sem as GPS relacionadas acima, apresentando no rol as  NFLD's 37.127.057­0  (liquidada em 26/10/2007),  37.127.058­8  e 010  37.127.059­6.  Ocorre,  portanto,  que  conforme  demonstrado  no  Anexo  I,  os  valores  apurados nas NFLD's em destaque foram somadas e, mesmo assim, a  requerente  apresentou  os  recolhimentos  necessários à  liquidação dos  débitos previdenciários.    (v)  Relevação  das  multas  com  base  no  art.  291,  §  1º,  Decreto  3.048/1999.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16707.005175/2007­71  Resolução nº  2403­000.286  S2­C4T3  Fl. 230          7  VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     DAS PRELIMINARES     DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  VSV  VISAO  SEGURANÇA DE VALORES LTDA contra Acórdão nº 11­22.329 ­ 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife ­ PE que julgou procedente a autuação  por descumprimento de obrigações principais, NFLD nº. 37.297.301­9, com valor consolidado  de R$ 14.289,91.  O Relatório Fiscal aponta os fatos geradores:  5.1 Levantamento ""FPD — FOLHA DE PAGAMENTO":  Este  levantamento  contempla  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social e as destinadas ao FNDE (Salário Educação), INCRA, SEBRAE,  SEST e SENAT incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados  empregados  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social — GFIP.  5.2 Levantamento "DAL — DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS":  Este  levantamento  contempla  as  diferenças  de  acréscimos  legais  verificadas nas guias de contribuições devidas à Previdência Social e  recolhidas fora do prazo de pagamento.  Houve a utilização dos seguintes documentos no decorrer da auditoria­fiscal:  4.  Os  valores  equivalentes  ao  montante  das  contribuições  sociais  devidas  pelo  empregador,  em  cada  competência,  encontram­se  dispostos no Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD, anexo a esta  NFLD,  com  base  nos  seguintes  documentos,  apresentados  pelo  contribuinte à fiscalização e analisados no decorrer da ação fiscal:  4.1 Folhas de pagamento da  remuneração paga, devida ou creditada  pelo contribuinte aos segurados empregados;  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16707.005175/2007­71  Resolução nº  2403­000.286  S2­C4T3  Fl. 231          8 4.2 Guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  documento  informativo  instituído pelo art. 32, inc. IV, da Lei 8.212/91 (redação dada pela Lei  9.528/97), c/c o art. 1.0 do Decreto 2.803/98, constantes nos sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil;  4.3 Livros Diário e Razão;  4.4  Informações  contábeis  e  relacionadas  aos  pagamentos  aos  segurados  empregados,  apresentadas  em meio  digital  para  o  período  de  fevereiro/2003  a  dezembro/2006,  conforme  recibo  de  entrega  de  arquivos digitais anexo;  4.5  Notas  fiscais  de  Serviços  prestados;e  4.6  Guias  da  Previdência  Social (GPS).  Após,  o  Relatório  Fiscal  mostra  que  houve  dedução,  em  relação  ao  Levantamento, dos valores destacados em Notas Fiscais de Serviço relativos à retenção:  Os  valores  efetivamente  destacados  em  notas  fiscais,  relacionados  à  prestação  de  serviços  de  segurança  e  vigilância  ao  Departamento  Estadual  de  Imprensa­DEI,  e  sujeitos  à  retenção  pela  empresa  contratante,  foram lançados como crédito da empresa ora  fiscalizada  no relatório Documentos Apresentados.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  o  contribuinte  traz  como  argumentos  que  os  enquadramentos feitos erroneamente na autuação fiscal, quanto ao código FPAS e ao código  CNAE, distorcem o valor devido pelo contribuinte.  De outro lado, a Recorrente aduz que a autuação fiscal não considerou as GPS  emitidas  de  02/2003  a  13/2006  que  estão  relacionadas  no  Recurso  Voluntário,  bem  como  solicita  a  implementação  da  operação  concomitante,  haja  vista  o  excesso  arrecadado  pelo  contribuinte, conforme o art. 215, da IN/SRP 03/2005 e art. 48, Lei 11.457/2007.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   As  questões  suscitadas  pela  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário  necessitam ser esclarecidas pela Auditoria­Fiscal haja vista o reflexo no lançamento fiscal em  pontos que demandam apreciação de matéria fática.    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16707.005175/2007­71  Resolução nº  2403­000.286  S2­C4T3  Fl. 232          9   CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente:  (i) analise e justifique o enquadramento no código de FPAS 850­0 atribuído ao  sujeito passivo no lançamento em oposição ao FPAS 515 alegado pelo Recorrente.     (ii) analise e justifique enquadramento no código de CNAE 74608 atribuído ao  sujeito passivo no lançamento em oposição ao CNAE 8011­1/01 alegado pelo Recorrente.    (iii)  analise  e  justifique  se  as  GPS  relacionadas  pelo  Recorrente  no  Recurso  Voluntário deveriam ter sido apropriadas no lançamento:       Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16707.005175/2007­71  Resolução nº  2403­000.286  S2­C4T3  Fl. 233          10 (iv)  analise  e  justifique  o  cabimento  da  operação  concomitante  no  presente  processo, a partir das alegações do Recorrente de que apresentou os recolhimentos necessários à  liquidação dos débitos previdenciários.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13971.720196/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação, na data da ocorrência do fato gerador, impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever o lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de ofício a isenção quando constate a falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Alice Grecchi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que davam provimento. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 15/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720196/2008­82  Acórdão n.º 2102­003.209  S2­C1T2  Fl. 157          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Alice Grecchi e Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti que davam provimento.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 15/12/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  INDUMA  S/A  INDÚSTRIA  DE  PAPEL  E  PAPELÃO  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  02/05,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  do  imóvel  denominado  Fazenda Ribeirão  Pequeno,  com  área  total  de  600,0 ha  (NIRF  1.370.393­5),  relativo  ao  exercício  2005,  no  valor  de  R$ 125.962,38, incluindo multa de ofício e juros de mora.  A infração imputada à contribuinte foi glosa total da área de reserva legal, em  razão da intempestiva averbação da área junto à margem da inscrição de matrícula do imóvel,  no registro de imóveis competente (21/12/2006), conforme quadro a seguir:  ITR 2005  Declarado  Apurado na  Notificação   03­Área de Reserva Legal  400,0 ha  0,0 ha  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  conforme Acórdão  DRJ/CGE nº 04­20.967, de 02/07/2010, fls. 108/116.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/07/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  120,  a  contribuinte  apresentou,  em  24/08/2010,  recurso  voluntário, fls.121/140, trazendo as seguintes alegações:  Da  ilegalidade  de  obrigatoriedade  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  –  Não  decorre  da  vontade  do  contribuinte  e  nem  da  averbação  a  condição  para  ser  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720196/2008­82  Acórdão n.º 2102­003.209  S2­C1T2  Fl. 158          3 configurada  a  isenção. A  área  de  reserva  legal  decorre  de  lei. A  isenção  não  está  condicionada  à  averbação da  área de  reserva  legal  na matricula  do  imóvel,  a qual  possui  tão­somente  o  condão  de  declarar  uma  situação  jurídica  já  existente,  não  possuindo caráter constitutivo. A área em questão, coberta por Mata Atlântica, não  surgiu da noite para o dia, ela já existe há muito tempo e sua preservação é fruto da  postura preservacionista adotada pela recorrente.  Da  ilegalidade  de  obrigatoriedade  de  apresentação  de  ADA  ­  Não  existe  na  legislação  brasileira  qualquer  menção  à  obrigatoriedade  da  Apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  para  o  caso  de  dedução  da  área  tributável  na  apuração do ITR da área de utilização limitada.  Do ônus da prova – A Lei n° 9.393/96 (art. 10, § 7º), com a redação que  lhe vem  sendo  imprimida  pela  MP  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001,  dispensa  a  comprovação,  para  fins  de  declaração  do  ITR,  da  existência  efetiva  das  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, cabendo, portanto, ao fisco, a prova de  que a declaração não foi verdadeira.  Dos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material  ­  Em  momento  algum  ficou  demonstrada  inverdade  das  declarações  da  recorrente  (nem  ficará,  pois  a  área  de  368,7 ha é de utilização limitada, havendo Decreto Presidencial dispondo acerca de  seu  interesse  ecológico);  todavia,  a  autoridade  fiscal,  em  afronta  ao  principio  da  verdade  material  e  da  legalidade,  efetuou  o  lançamento  fiscal,  apesar  das  provas  comprovarem  o  manifesto  equívoco  e  incerteza  das  apurações  (ou  seriam  presunções?)  contidas  na  notificação,  no  que  se  refere  à  área  aproveitável  e  utilização da mesma.  Da  legislação  ambiental  –  No  caso  concreto,  o  imóvel  da  recorrente,  por  sua  localização  geográfica,  tem  suas  formações  florestais  e  ecossistemas  associados  considerados como inseridos no domínio da Mata Atlântica, nos termos do art. 3º do  Decreto  n°  750/93  e  do  respectivo  Mapa  de  Vegetação  do  Brasil  expedido  pelo  IBGE.  E  assim,  tanto  por  força  das  disposições  legais,  como  e  principalmente  da  Constituição Federal, as áreas com formações florestais que se insiram no conceito  de Mata Atlântica são de indiscutível interesse ecológico, e como tal prescindem de  declaração individual e especifica para o seu reconhecimento.  A inexigibilidade da multa e dos juros – O caráter confiscatório da multa aplicada –  A multa aplicada, dado o seu elevado percentual, assume caráter confiscatório, com  manifesta ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal.  É o Relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720196/2008­82  Acórdão n.º 2102­003.209  S2­C1T2  Fl. 159          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  lançamento  decorrente  de  glosa  total  da  área  de  reserva  legal.  Durante o procedimento  fiscal  verificou­se que a área de  reserva  legal  somente foi  averbada  junto à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de  imóveis competente, em  21/12/2006. Ou seja,  a averbação  foi  realizada depois de ocorrido o fato gerador do  imposto  (01/01/2005).  No recurso, a defesa afirma que a isenção não está condicionada à averbação  da área de reserva legal na matrícula do imóvel.  Para o  estudo  da  questão,  transcreve­se  a  seguir  o  §1º  do  art.  10  da Lei  nº  9.393, de 19 de dezembro de 1996 e o art. 16 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965:  Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 10 (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965  Art.16.As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I­oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II­trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720196/2008­82  Acórdão n.º 2102­003.209  S2­C1T2  Fl. 160          5 mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do País;  e  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  (...)  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A Lei nº 9.393, de 1996, determina que para os efeitos de apuração do ITR,  considera­se área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas de preservação permanente  e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Já do caput do art. 16,  acima transcrito, se infere que os proprietários de imóveis rurais estão autorizados a explorar e  suprimir  áreas  de  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa  (as  quais  não  sejam  consideradas  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada)  desde  que  se  comprometa a manter, a título de reserva legal, parte destas florestas ou vegetações nativas, nos  percentuais  definidos  no  mesmo  artigo.  E  este  compromisso  deve  ser  firmado  mediante  averbação da área designada como reserva legal junto à margem da inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente.  Portanto,  a  decisão  de  possuir  ou  não  área  de  reserva  legal,  como  bem  afirmou a defesa, parte do proprietário do imóvel, que no interesse de suprimir áreas de floresta  ou de vegetação nativa, existentes em sua propriedade, opta por formalizar a área de reserva  legal em seu imóvel.  Como se vê, a averbação das áreas de reserva legal é fato constitutivo e não  declaratório, ou seja, a área de reserva legal somente passa a existir mediante sua formalização,  que se dá por averbação junto à matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis. Assim,  somente  há  que  se  falar  em  área  de  reserva  legal  depois  de  sua  respectiva  formalização,  mediante averbação na matrícula do imóvel.  Logo, a comprovação da averbação tempestiva da área de reserva legal junto  à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, é condição  necessária e essencial para a fruição da isenção prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei nº 9.393,  de 1996.  Deve­se  apreciar  também  a  alegação  da  defesa  acerca  do  ônus  da  prova.  Nesse aspecto entende a recorrente que caberia ao Fisco provar que a informação prestada pela  recorrente  acerca  da  área  de  reserva  legal  estaria  incorreta.  Tal  entendimento  advém  da  interpretação  do  disposto  no  parágrafo  7º  do  artigo  10  da Lei  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996, incluído pela Medida Provisória 2.166­67, de 24 de agosto de 2001:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720196/2008­82  Acórdão n.º 2102­003.209  S2­C1T2  Fl. 161          6 § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 24 de agosto de 2001)  A  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN) assim se refere à responsabilidade de fazer prova para concessão da isenção de tributos:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua  concessão.  (grifei)  (...)  Por outro lado, o artigo 147 do mesmo diploma legal previu as situações em  que o lançamento seria efetuado sem a necessidade de que a autoridade fiscal obtivesse, pelos  seus próprios meios, as informações especificadas no artigo 142.  Art.  142  ­ Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  (...)  Art. 147 ­ O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  ­  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  ­  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  150  estabeleceu  as  regras  que  norteiam  o  lançamento realizado por homologação.  Art.  150  ­ O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720196/2008­82  Acórdão n.º 2102­003.209  S2­C1T2  Fl. 162          7 administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º  ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Dos artigos acima transcritos, verifica­se que o CTN, visando à simplificação  da estrutura necessária à fiscalização e arrecadação de tributos, previu as hipóteses em que o  sujeito  passivo  prestaria  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  efetivação  do  lançamento  e  anteciparia  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Tal modalidade  de  pagamento/lançamento,  denominada  de  lançamento  por  homologação,  hodiernamente,  compreende  quase  que  a  totalidade  dos  tributos administrados pela União, dentre os quais se encontra o Imposto Territorial Rural.  Foi, sem dúvida, com base nesses preceitos legais que o legislador atribuiu ao  contribuinte a responsabilidade prevista nos artigos 8º e 10º da Lei nº 9.393, de 1996, in verbis:  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  §  3º  O  contribuinte  cujo  imóvel  se  enquadre  nas  hipóteses  estabelecidas nos arts. 2º e 3º  fica dispensado da apresentação  do DIAT.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Contudo,  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  dispensa  o  contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos  previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720196/2008­82  Acórdão n.º 2102­003.209  S2­C1T2  Fl. 163          8 Com efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a  isenção de caráter  especial impõe ao beneficiário o ônus de provar o preenchimento das condições para fruição do  tratamento diferenciado.  Está  claro  que  o  parágrafo  7º  apenas  dispensa  a  prévia  apresentação  dos  documentos definidos em lei, no caso a averbação da área de reserva legal, como necessários à  fruição  da  isenção  do  ITR.  Contudo,  inarredável  é  a  competência  da  autoridade  fiscal  para  solicitá­la,  posteriormente,  dentro  do  prazo  decadencial,  visando  a  verificação  do  correto  cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte.  A conclusão que se impõe, portanto, é de que, para a  fruição da  isenção do  ITR, a averbação da área de reserva legal é necessária, sendo certo que na sua ausência o Fisco  deve proceder ao competente lançamento, nos moldes em que consubstanciado na Notificação  de Lançamento,  fls.  02/05. Vale destacar que  a  averbação  realizada depois de  transcorrido o  fato gerador do imposto equivale à falta da averbação.  Já no que concerne à alegação da defesa de que o imóvel estaria localizado na  Mata  Atlântica,  que  segundo  seu  entendimento  é  área  de  interesse  ecológico  e  como  tal  prescindem de declaração individual e especifica para o seu reconhecimento, deve­se dizer que  conforme disposto no art. 10, §1°, II, “b”, da Lei n° 9.393, de 1996, para a exclusão das áreas  de interesse ecológico, da incidência do ITR, é necessário que as áreas sejam assim declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual.  A  localização  do  imóvel  na  Mata  Atlântica não é, por si só, caracterizadora da isenção pretendida pela recorrente.  Nestes termos, deve ser mantida a glosa da área de reserva legal, nos termos  do lançamento.  Sobre  o  percentual  de  75%  da multa  de  ofício,  que  foi  aplicada  conforme  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  recorrente  afirma  ser  confiscatório.  Vale  dizer  que  o  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais é matéria que não deve ser abordada na esfera administrativa, conforme infere­ se da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação da  recorrente de ofensa ao princípio constitucional de não­confisco.  Quanto  aos  juros  Selic,  a matéria  já  foi  pacificada  neste  CARF,  conforme  Súmula nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que cristaliza o entendimento de que  é legítima a sua aplicação:  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720196/2008­82  Acórdão n.º 2102­003.209  S2­C1T2  Fl. 164          9 Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 15374.001102/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DILIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Sendo apresentado em diligência, os documentos que comprova a existência do indébito tributário. Fica comprovado o direito creditório com a devida homologação do Pedido de Compensação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño e ausente justificadamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 436          1 435  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001102/2006­75  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.834  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  LATASA NORDESTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DILIGÊNCIA.  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  QUE  COMPROVAM  O  INDÉBITO.  HOMOLOGAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.   Sendo apresentado em diligência, os documentos que comprova a existência  do  indébito  tributário.  Fica  comprovado  o  direito  creditório  com  a  devida  homologação do Pedido de Compensação.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Daniel  Mariz  Gudiño  e  ausente  justificadamente  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo.     Joel Miyazaki ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 11 02 /2 00 6- 75 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 07/01/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado d igitalmente em 09/01/2015 por FABIO JOSE FREITAS COURA     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Erika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação,  cujos  créditos  teriam  origem em pagamento a maior do PIS.   A  unidade  de  origem  decidiu  não  homologar  o  pedido  de  compensação,  em  razão de estarem os pagamentos supostamente realizados a maior, alocados a débitos do PIS,  conforme declarado em DCTF.   Inconformada, a Recorrente impugnou o despacho alegando que houve um erro  no preenchimento da DCTF, sendo o valor correto declarado em DIPJ. O erro teria origem no  cálculo do PIS para preenchimento da DCTF, quando não foram excluídas da base de cálculo  as receitas relativas às vendas canceladas, IPI e ICMS­ST.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento manteve o despacho,  exarado  pela  unidade  de  origem.  Decidindo  que  os  débitos  a  serem  considerados  são  os  declarados  em  DCTF  e  não  os  valores  declarados  em  DIPJ,  que  seriam  meramente  informativos.  No  seu  julgamento,  também  entendeu  a  DRJ,  não  existir  nos  autos  provas  documentais  que  comprovassem  o  erro  alegado  pelo  contribuinte  quando  do  cálculo  do  PIS  informado na DCTF.  A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIUBUTÁRIO   Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002   PIS. DIREITO CREDITÓRIO.   DOCUMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Somente  se  comprova  alegado  erro material  no  recolhimento  e  na  declaração  da  contribuição,  a  supostamente  ensejar  a  repetição  do  indébito  pleiteado  para  fins  de  compensação,  mediante  a  apresentação  dos  documentos  contábil­fiscais  próprios.   ELEMENTOS DE PROVA   A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, por força do artigo 16, § 4°, do Decreto n°  70.235/72.”  Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo a reforma da decisão, alegando em síntese:  a)   Após a entrega da DCTF referente ao 2º trimestre de 2002, constatou que  calculou e recolheu indevidamente o PIS relativa ao mês de junho de 2002,  em razão de ter incluído, de forma equivocada, na base de cálculo, receitas  relativas às vendas canceladas, IPI e ICMS­ST;  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 07/01/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado d igitalmente em 09/01/2015 por FABIO JOSE FREITAS COURA Processo nº 15374.001102/2006­75  Acórdão n.º 3201­001.834  S3­C2T1  Fl. 437          3 b)  Que obstante o equívoco ocorrido, não há que se falar em inexistência do  direito  creditório,  visto  que  a  existência  desse  mero  erro  material  não  afasta o seu direito creditório;  c)  Não é lícito ao Fisco conformar­se com informações de preenchimentos de  declarações  equivocados,  ao  contrario,  compete  à  autoridade  fiscal  desconsiderar erros materiais, em atenção ao principio da verdade material,  considerando à realidade dos fatos e não somente àquilo que foi declarado  pelo contribuinte;  d)  Caberia  ao  julgador de primeira  instância o ônus de verificar,  a partir da  DIPJ  e  da  planilha  juntadas  aos  autos,  se  os  valores  ali  constantes,  coincidem  ou  não  com  a  realidade  dos  fatos,  independente  da  planilha  apresentada não se  revestir de todas as formalidades descritas no acórdão  da autoridade a quo.   Finalizando,  a Recorrente  requer  o  acolhimento  das  suas  razões,  pedindo o  provimento integral do recurso voluntário.   Ao  analisar  o  Recurso,  a  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara,  resolveu determinar a baixa dos autos ao órgão de origem para que a autoridade preparadora  procedesse  à  verificação  dos  fatos  alegados  no  recurso,  verificando  se  o  valor  constante  da  planilha  com  demonstrativo  de  apuração  do  PIS  às  fls.  73  e  os  valores  informados  na DIPJ  2003 estariam de acordo com os registros contábeis da Recorrente, que confirmaria o erro no  preenchimento da DCTF.  A Unidade Preparadora procedeu à diligência, elaborando relatório fiscal (fls.  409 a 417 no arquivo PDF), concluindo pela procedência das alegações da Recorrente quanto  ao  erro no preenchimento da DCTF  e  ainda,  foram  identificados,  nos  trabalhos de  auditoria,  divergências  quanto  ao  valor  referentes  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  o  que  poderia influenciar no cálculo do direito creditório.  Cientificada, a Recorrente não se manifestou.   Cumprida  a diligência,  retornaram os  autos  ao CARF, para prosseguimento  do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A teor do relatado, a discussão que ora se apresenta trata de matéria de fato,  qual seja a comprovação ou não de créditos referentes ao PIS, objeto de compensação.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 07/01/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado d igitalmente em 09/01/2015 por FABIO JOSE FREITAS COURA     4 A  unidade  preparadora,  em  atendimento  a  diligência  determinada  pelo  CARF, procedeu à verificação das lançamentos fiscais que foram objeto de glosa no despacho  da DRF  de  origem,  elaborando  relatório  em  que  conclui  pela  procedência  das  alegações  da  Recorrente  e  informa  sobre  possíveis  inconsistências  quanto  as  vendas  realizas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  conforme  se  verifica  no  trecho  abaixo  extraído  do  relatório fiscal.    " Conforme os dados acima expostos, conclui­se que:    a)  o  valor  das  vendas  canceladas  e  do  IPI  informados  pelo  contribuinte  na  planilha  originalmente  apresentada  às  fls.  98  restou confirmado pelo balancete analítico;  b) entretanto, o valor das receitas que compõe a base de cálculo  da  Cofins  não  foi  integralmente  declarada  pelo  contribuinte,  quer se considere ou não as receitas oriundas da venda para a  Zona Franca de Manaus.  c)  deste  modo,  se  excluídas  as  receitas  da  Zona  Franca,  confirma­se  parcialmente  o  pagamento  a  maior  alegado  pelo  contribuinte;  se  não  excluídas  as  referidas  receitas,  não  há  qualquer pagamento a maior, mas sim a menor.    Em que pese a relevância da discussão sobre a inclusão na base de cálculo do  PIS  das  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  entendo  que  tal  matéria  não  foi  objeto de discussão no presente processo. As turmas do CARF não possuem competência para  refazer o trabalho de auditoria já realizado pela Unidade de Origem, a sua atuação restringe­se  aos pontos controversos levantados quando da interposição da impugnação, adentrar na questão  referente as vendas para a Zona Franca de Manaus implicaria em refazer toda apuração da base  de  cálculo  do  PIS  e  nestes  caso  o  CARF  estaria  substituindo  o  trabalho  já  realizado  pela  Unidade  de  Origem.  No  caso  em  tela  a  discussão  cingia­se  a  controvérsia  quanto  a  divergências de informação entre a DIPJ e a DCTF, confirmando as alegações da Recorrente,  conforme  consta  da  diligência,  não  vejo  outro  caminho  que  não  seja  a  confirmação  da  compensação pleiteada.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira                             Fl. 439DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 07/01/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado d igitalmente em 09/01/2015 por FABIO JOSE FREITAS COURA

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Numero do processo: 11080.006979/96-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1995 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 9101-001.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente. (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente). MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-12-01T18:46:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-12-01T18:46:23Z; Last-Modified: 2014-12-01T18:46:23Z; dcterms:modified: 2014-12-01T18:46:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b911e048-7c14-4b01-9b9e-8f041ee71d03; Last-Save-Date: 2014-12-01T18:46:23Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-12-01T18:46:23Z; meta:save-date: 2014-12-01T18:46:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-12-01T18:46:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-12-01T18:46:23Z; created: 2014-12-01T18:46:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-12-01T18:46:23Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-12-01T18:46:23Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 154          1 153  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.006979/96­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.984  –  1ª Turma   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTADORA SCOLARI LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1995  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente.  (documento assinado digitalmente)   JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS  CARTAXO (Presidente). MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI,  VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE  DA  SILVA,  MARCOS  VINICIUS  BARROS  OTTONI  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL DE ARAÚJO, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ  (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 69 79 /9 6- 91 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2 Trata­se de Recurso Especial (fls. 122/125) interposto pela Fazenda Nacional  contra  o  acórdão  nº  301­31.056  proferido  pelos  membros  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  os  quais,  por  maioria  de  votos,  deram  provimento  ao  recurso voluntário.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “MULTA  ATRASO  NA  ENTREGA  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Havendo sido apresentada a DCTF antes do  início de qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte  da Secretaria da Receita Federal, mesmo a destempo,  faz  jus o  contribuinte  ao  benefício  de  exclusão  da multa,  nos  termos  do  artigo 138, do CTN.”  A  Fazenda  Nacional  sustentou  em  suas  razões  recursais  que  o  acórdão  recorrido,  diante  do  descumprimento  do  prazo  de  entrega  da  DCTF,  viola  o  artigo  11  do  Decreto­Lei  nº  1.968/82,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº­  2.065/83,  que  prevê  a  aplicação  da multa,  assim  como  o  artigo  138  do Código  Tributário Nacional. Neste  sentido  trouxe a ementa dos seguintes acórdãos:  "DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  –  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de  DCTF  tem fundamento em ato com  força de  lei, não violando,  portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a  DCTF  de  ato  puramente  formal  e  de  obrigação  acessória  sem  relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua  entrega  não  encontra  guarida  no  instituto  da  exclusão  da  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea.  NEGADO  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE."  (Ac.  302­36.536,  Relator Luis Antonio Flora)  "DCTF  1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO  CABIMENTO  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  É  cabível  a  aplicação  da multa pelo  atraso  na  entrega da DCTF  â vista  do  disposto  na  legislação  de  regência.  Devida  a  multa  de  mora  ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes  de qualquer procedimento de ofício. Aplica­se retroativamente a  lei  que  atribua  penalidade  mais  benigna,  no  caso  a  Lei  10.426/02,  o  que  foi  devidamente  observado  no  lançamento.  RECURSO  NEGADO."  (Ac.  303­32.906,  Relator  Zenaldo  Loibman)  Concluiu  que  a  decisão  recorrida  contraria  a  lei,  razão  pela  qual  deve  ser  reformada.  Em sede de exame de admissibilidade (fls. 127/129) foi dado seguimento ao  recurso.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  500/510)  argumentando,  em  síntese, que consoante a  jurisprudência deste Conselho,  resta  claro que a penalidade  imposta  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 11080.006979/96­91  Acórdão n.º 9101­001.984  CSRF­T1  Fl. 155          3 não pode ser mantida, eis que foram apresentadas as DCTF's de forma espontânea, razão pela  qual a multa é inexigível. Pugnou pela manutenção do acórdão recorrido.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Trata  o  presente processo  de  auto  de  infração  para  imposição  de multa  em  razão  de  atraso  na  entrega  das  declarações DCTF  referentes  aos  anos  calendários  de  1993  e  1994.  É  pacífico  o  entendimento  de  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alcança as obrigações acessórias.  A matéria em debate foi sumulada e aprovada pelo Pleno na sessão realizada  em 29/11/2010.   A súmula 49 do CARF assim dispõe:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração.”  Do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR  Relator                               Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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