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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5204649 #
Numero do processo: 10882.900407/2008-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2002 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900407/2008­70  Acórdão n.º 9303­002.460  CSRF­T3  Fl. 169          2   Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em direito creditório oriundo de suposto pagamento efetuado a maior.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  sintetizado pelos fragmentos a seguir transcritos:  “A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp comunicando compensações com direito creditório de  PIS e COFINS que entende terem sido recolhidos indevidamente  nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas  foram examinadas  inicialmente pela  DRF Osasco, que considerou  inexistente o direito creditório ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das  contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações  comunicadas.  Tais  despachos  foram  objeto  de  manifestações  de  inconformidade  em  que  a  empresa  procurou  justificar  o  seu  direito  pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das  contribuições  sobre  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que  ela entende serem isentas de ambas as contribuições em todo o  período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente  à  entrega  das  Dcomp,  mas  informou  que  estava  procedendo  a  isso.  A  empresa  anexou  diversos  documentos  à  manifestação  de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa  do  valor  pretendido,  em  que  é  discriminada,  por  nota  fiscal,  a  receita obtida com aquelas vendas. Mesmo nos processos em que  consta  tal  planilha,  ela  não  veio  acompanhada  dos  próprios  documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.  Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara as DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo,  objeto  do Parecer PGFN nº  1789/2002,  de  que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer  ato que conceda isenção a tais vendas ou qualquer outra forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  2000  e  25  de  julho  de  2004  há  isenção  quando  as  vendas  para  a  ZFM  se  enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900407/2008­70  Acórdão n.º 9303­002.460  CSRF­T3  Fl. 170          3 IX da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26  de  julho de 2004, passou a haver desoneração,  sob a  forma de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  para  os  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  2000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  untada  (quando  presente)  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores,  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  seu  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente a nulidade da decisão porque teria inovado nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento  analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos  adicionais,  limitando­se  a  denegá­lo  porque  condizente  com  confissão  de  dívida  anterior.  Também  porque  a  DRJ  não  analisou, com base nas informações de que dispõe internamente,  a  procedência  do  pedido  ao  menos  naqueles  meses  em  que  reconhece possível o direito alegado, o que também constituiria  cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, defende haver a  isenção  em  todo  o  período  porque  o  Decreto­Lei  nº  288,  que  criou  a  ZFM,  teria  equiparado  as  vendas  para  lá  a  uma  autêntica  exportação  para  todos  os  efeitos  fiscais  e  que  tal  disposição  ganhou  o  status  de  lei  complementar  em  virtude  da  edição, na mesma data, do Ato Complementar nº 35/67, em que  se estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas  de  livre comércio. Assim, desde que reconhecida a  isenção das  contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta também se aplicaria às vendas à  ZFM  e  não  poderia  ter  sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio na ADIn nº 3101 que questionava  tal  revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições  daquela  MP.  Aduz  ainda  que  já  há  diversas  decisões  do  STJ  reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando  pela  sua  observância  na  esfera  administrativa  em  respeito ao decreto 2.346/97.”  Julgando o feito, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900407/2008­70  Acórdão n.º 9303­002.460  CSRF­T3  Fl. 171          4 determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto 70.235/72.  PIS  e COFINS.  RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS  SEDIADAS  NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até  julho de 2004  não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do nº288/67.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  especial,  onde,  em  apertada síntese, reedita os mesmos argumentos expendidos no recurso especial.  O especial  foi  admitido  pelo presidente da  câmara  recorrida,  em  relação às  duas  questões  trazidas  no  recurso,  quais  sejam:  i)  a  ausência  de  lastro  probatório mínimo  a  referendar o pedido de restituição formulado; e,  ii) o próprio mérito do pleito, consistente na  repetição de PIS/Cofins incidentes sobre as vendas a empresas localizadas na Zona Franca de  Manaus.  Regularmente  cientificada do  apelo  do  sujeito  passivo,  a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  defendendo  a  manutenção  do  acórdão  vergastado,  pois,  segundo  entende, o sujeito passivo não fez prova de que as mercadorias foram remetidas à Zona Franca  de Manaus, e a ele caberia esse ônus. Ainda, de acordo com a PGFN, as remessas para a ZFM  não estavam isentas das contribuições.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900407/2008­70  Acórdão n.º 9303­002.460  CSRF­T3  Fl. 172          5 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.   A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900407/2008­70  Acórdão n.º 9303­002.460  CSRF­T3  Fl. 173          6 Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não  considero  caber  à Administração  a  instrução  probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900407/2008­70  Acórdão n.º 9303­002.460  CSRF­T3  Fl. 174          7 impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.     Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 15586.000985/2010-97
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Demonstrada a contradição no voto do acórdão do julgamento, a mesma deve ser saneada, indiferentemente da manutenção de seu julgamento anterior. Embargos de Declaração Acolhidos Parcialmente. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira – Redator designado. Acordam os membros do Colegiado: I- por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração, no sentido de declarar o cancelamento dos créditos relativos ao fornecimento de cestas básicas e vales/tickets alimentação (alimentação in natura). II- por voto de qualidade, em manter o lançamento fiscal para os valores decorrentes de planos de assistência médíca-hospitalar e odontológica pagos a dependentes dos empregados, nos termos do voto do Redator designado Eduardo de Oliveira. Vencidos os Conselheiros Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 256          1 255  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000985/2010­97  Recurso nº  15.586.000985201097   Embargos  Acórdão nº  2803­002.488  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Embargante  CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Demonstrada a contradição no voto do acórdão do julgamento, a mesma deve  ser saneada, indiferentemente da manutenção de seu julgamento anterior.  Embargos de Declaração Acolhidos Parcialmente.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Redator designado.  Acordam os membros do Colegiado:   I­ por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração,  no sentido de declarar o cancelamento dos créditos relativos ao fornecimento de cestas básicas  e vales/tickets alimentação (alimentação in natura).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 85 /2 01 0- 97 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000985/2010­97  Acórdão n.º 2803­002.488  S2­TE03  Fl. 257          2 II­  por  voto  de  qualidade,  em  manter  o  lançamento  fiscal  para  os  valores  decorrentes de planos de assistência médíca­hospitalar e odontológica pagos a dependentes dos  empregados,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado  Eduardo  de  Oliveira.  Vencidos  os  Conselheiros Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000985/2010­97  Acórdão n.º 2803­002.488  S2­TE03  Fl. 258          3 Relatório  Os  presentes  Embargos  de  Declaração  da  Fazenda  Nacional  buscam  o  saneamento de contradição no voto do presente relator quanto à questões que não teriam sido  argüidas pela Recorrente.  Em Recurso Voluntário (fls.309 e seguintes) foi interposto contra decisão da  DRJ(fls.289  e  seguintes  do  processo  digital),  que  manteve  o  crédito  tributário  referente  a  sanção  pecuniária  contra  a  empresa  acima  identificada,  por  ter  a  mesma  apresentado  a  declaração a que se refere a Lei n° 8.212, de 24/07/91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei  n° 9.528, de 10/12/97 e redação da MP n°449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de  27/05/2009,  com  informações  incorretas  ou  omissas.  Ante  o  descumprimento  da  obrigação  acessória acima, a autoridade fiscal aplicou a multa capitulada na Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  art.  32­A,  caput,  inciso  I  e  parágrafos  2°  e  3°,  incluídos  pela  MP  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alinea  "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 – CTN. A lavratura do presente Auto de Infra cão decorre  da  constatação  de  que  o  contribuinte,  apresentou  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  e/ou  GFIP  Retificadoras,  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  recolhidas,  referentes  as  competências  01/2006,  02/2006,  04/2006, 05/2006, 06/2006, 07/2006, 08/2006, 10/2006, 12/2006, 01/2007, 02/2007, 03/2007,  04/2007, 06/2007 e 11/2007". Conforme o relatório fiscal:   "Na análise das GFIP apresentadas, ficou constatado que NÃO  foram  declarados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores  devidos da contribuição previdenciária, conforme especificados  a seguir: a) Remunerações pagas aos segurados Empregados da  Empresa,  constantes  das  Folhas  de  Pagamento  e  seus  respectivos  resumos,  consideradas  pela  mesma  como  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  que  estão  relacionadas  por  segurado  na  CATEGORIA  1,  em  planilha  anexa ao presente relatório ­ ANEXO I.  b)  Remunerações  pagas  por  serviços  prestados  sem  vinculo  empregaticio nas atividades de tradução, auditoria e transporte  rodoviário  autônomo  (fretes  pessoa  fisica  ­  taxistas),  etc.  aos  segurados discriminados na planilha anexa ao presente relatório  – ANEXO I, nas CATEGORIAS 13 e 15"  A ciência do auto de infração inaugural foi em 10.09.2010 (fls. 83, dos autos  digitais).  Em  impugnação  a  Recorrente  requereu  a  improcedência  do  lançamento  de  forma  específica:  Diante  de  todo  o  exposto,  REQUER,  seja  recebida,  processada  e  provida  a  presente  defesa,  para  decretar  a  insubsistência  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  no  37.258.417­9,  em  face  da  exigência  do  recolhimento  da  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000985/2010­97  Acórdão n.º 2803­002.488  S2­TE03  Fl. 259          4 contribuição  social  incidente  sobre  o  Auxilio­educação,  plano  de  assistência  médico­hospitalar  e  odontológico  para  filhos  de  empregados  e  participação  dos  lucros  e  resultados, dos terceiros.  Em razão disso, somente essas matérias foram apreciadas em primeiro grau,  pois as demais foram consideradas como não contestadas, portanto não impugnadas (art. 17, do  Dec. 70.325/1972). Sendo improvida a impugnação, conforme acima relatado.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  as  verbas  objetos  de  autuação  têm  natureza  indenizatória ou de auxílio de custos, sem natureza remuneratória, a natureza indenizatória do  fornecimento de alimentos a título de vales/tickets e cestas de alimentação independentemente  de  inscrição  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  do  auxílio­saúde  (pagamento  de  planos médico­hospitalares e odontológicos) aos dependentes não tem natureza remuneratória,  pagamento de seguro de vida e de acidentes pessoais, que o aluguel de imóvel residencial para  Charles Lussier era para fins de habita;áo fornecidos pela empresa ao empregado para tabalhar  em localidade distante da de sua residência, os valores referentes ao programa de qualidade não  de  natureza  social  e  preventivos  à  própria  saúde  pública,  que  o  abono  pago  em  1/2007  não  integra o salário (art. 28, par. 9o.,  item 7, da Lei n. 8.212), que o auxílio­educação pagos aos  dependentes  dos  funcionários  não  tem  natureza  remuneratória,  equiparados  a  auxílio­ alimentação(art.  28,  par.  9o.,  alinea  t,  da  Lei  n.  8.212),  que  a  participação  dos  lucros  e  resultados  está  prevista  em  Acordo  Coletivo,  falta  de  clareza  da  autuaçáo  quanto  aos  pagamentos aos contribuintes individuais autônomos.   Em  sessão,  fora  realizada  sustentação  oral  da  patrona  da  Recorrente,  Dra.  Dyna Hoffmann Assi Guerra, OAB/ES nº 8.847.  Após  a  devida  discussão  e  votos  foi  consignado  o  julgamento  a  seguir  ementado:  INFORMAR  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP.   Deixar  de  informar  em  GFIP  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo  32,  Inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n°9.528/1997,  e  artigo  225,  IV,  do  Decreto n. 3.048/1999.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  Se  a  matéria  não  é  contestada  em  primeiro  grau  de  julgamento,  será  considerada não impugnada, não podendo ser apreciada em recurso, salvo em  casos justificados ou de clara nulidade, sob pena de supressão de instância.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM  A LEI.  Integram o salário de contribuição, os valores pagos a segurados empregados  a  titulo  de  auxilio­educação,  assistência médica  e  participação  nos  lucros  e  resultados, quando tais pagamentos não atenderem às exigências legais.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000985/2010­97  Acórdão n.º 2803­002.488  S2­TE03  Fl. 260          5 PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE..  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  AUXÍLIO­SAÚDE.DEPENDENTES.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  O art. 28, par. 9o., alinea q, da Lei n. 8.212/1991, não limita que o plano de  saúde deva  limitar­se  apenas  à pessoa  funcionário ou dirigente da empresa,  mas que deve ser oferecido a todos os seus colaboradores.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte    Contudo  a  Fazenda  Nacional  em  observação  ao  seguinte  trecho  do  voto  vencedor, repetido em parte da ementa, demonstrou haver contradição:  II – Preliminarmente, em razão da não impugnação das matérias  trazidas  em  recurso  voluntário  em  primeiro  grau  de  instância,  sob pena de desobediência ao art. 17, do Dec. 70.235/1972, bem  como  supressão  de  instância  não  justificada  (art.  1o.  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF),  restaram  prejudicados  os  questionamentos  que  não  forem  o  auxílio­educação,  plano  de  assistência  médico­hospitalar  e  odontológico  para  filhos  e  dependentes  dos  empregados  e  participação  dos  lucros  e  resultados,  bem  como  aqueles  com  clara  permissão  de  afastamento da aplicação da lei (auxílio­alimentação) por dever  de ofício.  Ainda, quanto à  suposta  inconstitucionalidade dos  fundamentos  legais apontados nos outros pontos do recurso, não apreciados  em  razão  de  não  terem  sido  contestados,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação  da  lei  ou  decreto  sob  tal  argumento,  salvo  nas  exceções  expressas  dos  artigos 62 e 62­A do Regimento Interno do CARF­MF  Assim, vieram os autos para saneamento e integração da decisão a quo.  Esse é o relatório.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000985/2010­97  Acórdão n.º 2803­002.488  S2­TE03  Fl. 261          6 Voto Vencido  EM PARTE.  Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ Os embargos de declaração foram tempestivos, bem como demonstraram  que  há  contradição,  contudo  os  fundamentos  para  alteração  do  resultado  não  merecem  acolhimento.   II  –  O  trecho  transcrito  pelos  embargos  realmente  foi  contraditório,  pois  representava um entendimento anterior à discussão da respectiva decisão, o que por equivoco  permaneceu como na minuta anterior do voto. Entretanto, passa­se a corrigi­la.  Conforme  colocado  na  decisão  anterior,  realmente,  matérias  como  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  funcionários  a  título  de  auxílio­educação,  plano  de  assistência  médico­hospitalar  e  odontológico  para  filhos  e  dependentes dos empregados e participação dos lucros e resultados não foram questionados em  impugnação.  Contudo  o  a  impugnação  e  recurso  voluntário,  trouxeram  discussões  sobre  a  totalidade do auto, bem como o último devolveu  toda a matéria do  lançamento a  julgamento  por questões,  ressaltadas  inclusive na  sustentação oral da patrona, assim, por dever de ofício  (princípios da  legalidade, moralidade administrativa e verdade material),  o acórdão observou  todos os pontos em que havia clara a situação de afastamento da aplicação da lei em sentido  estrito,  na  forma autorizada pelos  artigos 62  e 62­A, do Anexo  II,  do Regimento  Interno do  CARF, bem como nos caso em que não há incidência da norma tributária.  Dessa  forma,  o  presente  voto  realiza  o  saneamento  da  decisão  anterior,  cumprindo  a  sua  função  integradora,  e  demonstrou  os  motivos  da  declaração  parcial  da  improcedência  do  lançamento,  cujo  os  pontos  individuais  foram  plenamente  explicados  e  demonstrados na mesma.  VII – Conclusão  Isso posto, voto por acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para,  no mérito, para sanear a contradição no voto  integralizando a decisão, contudo sem alterar o  Provimento Parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de declarar a insubsistência e decretar o  cancelamento do lançamento e respectivos créditos tributários das sanções aplicadas com base  no  fornecimento  de  cestas  básicas  e  vales/tickets  alimentação  (alimentação  in  natura)  e  em  valores  decorrentes  de  planos  de  assistência  médíca­hospitalar  e  odontológica  pagos  a  dependentes dos empregados.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000985/2010­97  Acórdão n.º 2803­002.488  S2­TE03  Fl. 262          7 Voto Vencedor  EM PARTE.  Conselheiro Eduardo de Oliveira – Redator.  O  presente  voto  cingi­se,  exclusivamente,  a  rubrica  planos  de  assistência  médica  hospitalar  e  odontológica  pagos  a  dependentes  dos  empregados,  pois  nos  termos  do  artigo  28,  parágrafo  9º,  alínea,  “q”,  tal  verba  não  é  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  apenas  quando  paga  a  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  ou  seja,  a  lei  é  silente quanto a não incidência em razão de dependentes dos trabalhadores e desta forma não  há  como  excluir  do  campo  da  tributação  o  valor  destinado  a  satisfação  do  plano  para  dependentes, devendo tal rubrica ser mantida.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira                 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 15374.917006/2009-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72
Numero da decisão: 3803-004.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Voluntário. O conselheiro Juliano Aduardo Lirani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Arlyson George Gann Horta, OAB/DF 24613. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues..
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Voluntário. O conselheiro Juliano Aduardo Lirani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Arlyson George Gann Horta, OAB/DF 24613. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues..

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 4          1 3  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917006/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.543  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  PRECE ­ PREVIDENCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  Voluntário.  O  conselheiro  Juliano  Aduardo  Lirani  votou  pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Arlyson  George  Gann  Horta,  OAB/DF 24613.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 06 /2 00 9- 93 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.      (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues..  Relatório  Trata­se de compensação não homologada.       Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  emitido  em  09/04/2009,  a  autoridade administrativa após analisar o crédito constante de DARF pelo seu valor original,  constatou  a  sua  utilização  integral  para  pagamento  de  outros  débitos  próprios,  não  restando  saldo  credor  suficiente  para  a  compensação  declarada.  Por  conseguinte  não  homologou  a  compensação declarada.    Manifestando a sua inconformidade ao teor do despacho a interessada aduziu  pela  existência  de  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF,  mês  de  competência  de  dezembro/2003,  eis  que  o  valor  efetivamente  devido  seria  de  R$  3.769,73  e  não  de  R$  10.388,82, para  requerer pelo reconhecimento do crédito e extinção do débito  indevidamente  imputado .    Conclusos  foram  os  autos  levados  a  sessão  de  julgamento  em  14/07/2011,  quando por meio do Acórdão nº 12­38.694 a 3ª Turma da DRJ/RJ1 proferiu decisão sintetizada  ementa adiante transcrita:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo  em  outro  momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.917006/2009­93  Acórdão n.º 3803­004.543  S3­TE03  Fl. 5          3 Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  I0F.  ANO­CALENDÁRIO  DE  2003.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual o alegado  .pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  10F.  ANO­CALENDÁRIO  2003.  EMPRÉSTIMOS.  LEGITIMIDADE.  O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente  suportou  tal  encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    A ciência da decisão deu­se por meio de AR em 08/12/11, e a interposição do  recurso voluntário em oposição à mesma ocorreu em 13/12/11, conforme consta do envelope  digitalizado. na ocasião a interessada reiterou minudentemente os termos exarados na exordial,  inclusive  conclamando  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  se  porventura  a  prova  produzida não for suficiente para à comprovação da regularidade da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.    O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  O  apelo  apresentado  perante  esta  Corte  busca  reformar  a  decisão  que  indeferiu a manifestação de  inconformidade, que não reconheceu o direito creditório alegado  pela  contribuinte  e  não  homologou  a  compensação  por  ela  declarada,  ante  a  constatação  de  inexistência de saldo credor à satisfação dos débitos nela informados.  O  debate  enfrentado  nos  autos  não  comporta  discussão  sobre  matéria  de  direito, resumindo­se o deslinde da querela à demonstração pela contribuinte de que faz jus à  homologação da compensação intentada.  Compulsando  os  autos  verificou­se  que  a  recorrente  apenas  fez  colação  de  relação dos valores pagos a título de IOF, entretanto, sem disponibilizar outro documento para  exame pela fiscalização, por meio do qual fosse possível atestar que tais valores efetivamente  constituíam  o  crédito  informado  e  mais,  que  estes  créditos  corresponderiam  ao  mesmo  montante  de  débitos  tributários  previamente  informados  aos  sistemas  de  dados  da  Receita  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Federal  do  Brasil,  na  data  de  transmissão  do  Per/Dcomp,  por meio  das  DCTF  e/ou  demais  declarações que servem para aferir a regularidade fiscal da contribuinte.  Com isso a recorrente nem logrou apontar em que irregularidade incorreu o  despacho  decisório  eletrônico,  portanto  presume­se,  desde  logo  que  o  mesmo  não  merece  reparo,  nem mesmo  conseguiu  demonstrar  a  liquidez,  a  certeza  e  a  disponibilidade  de  saldo  credor o bastante para ensejar a homologação da compensação declarada, cuja forma poderia  ser em consonância com o disposto no artigo 333 do CPC.  Finalmente  no  que  atine  ao  pedido  de  diligência,  entendo  não  haver  razoabilidade no mesmo, uma vez que cabe à contribuinte no momento de apresentação de sua  impugnação  aduzindo os motivos  de  fato  e de  direito,  também  fazê­lo  em  relação  às  provas  documentais que possam a vir demonstrar o alegado, nos  termos do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72,  precluindo  o  direito  subjetivo  de  apresentação  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do  artigo 16 do Decreto nº  70.235/72.  Ademais, o instituto da diligência é uma faculdade de que dispõe o julgador,  discricionária, a ser utilizada para sanar dúvidas acerca de determinada prova/documentos, que  deveriam  fazer  parte  dos  autos  e  lá  não  se  encontram,  impedindo  que  o  juiz  firme  a  sua  convicção  em  relação  ao  direito  sobre  o  qual  deve  se  pronunciar  com  vista  ao  deslinde  da  querela, não sendo este o caso encontrado nos autos sob exame.  As  assertivas  ora  formuladas  por  este  julgador  encontram  ressonância  nos  diversos precedentes, à unanimidade, onde partes e objeto foram coincidentes.  Ante todo o exposto nego provimento ao recurso interposto.  É como voto    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5220514 #
Numero do processo: 16327.002197/00-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/03/1995 Ementa: DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do art. 62-A do RICARF, devem ser observados no julgamento deste Tribunal Administrativo. A contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação de que cuida o art. 150 do CTN rege-se pela disposição do art. 173, na ausência de antecipação de pagamento do tributo ou contribuição. Recurso Especial da Fazenda provido.
Numero da decisão: 9303-002.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann. Luiz Eduardo de Oliveira Santos– Presidente substituto JOEL MIYAZAKI - Relator. EDITADO EM: 04/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Presidente substituto).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/03/1995 Ementa: DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do art. 62-A do RICARF, devem ser observados no julgamento deste Tribunal Administrativo. A contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação de que cuida o art. 150 do CTN rege-se pela disposição do art. 173, na ausência de antecipação de pagamento do tributo ou contribuição. Recurso Especial da Fazenda provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann. Luiz Eduardo de Oliveira Santos– Presidente substituto JOEL MIYAZAKI - Relator. EDITADO EM: 04/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Presidente substituto).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.002197/00­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  9303­002.627  –  3ª Turma   Sessão de  12 de novembro de 2013  Matéria  Decadência  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  Banco Financial Português filial Caixa Geral de Depósitos    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 07/03/1995  Ementa:  DECADÊNCIA  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos,  por  força  do  art.  62­A  do  RICARF,  devem  ser  observados  no  julgamento  deste Tribunal Administrativo.  A contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação de que cuida o art. 150 do CTN rege­se pela disposição do art.  173, na ausência de antecipação de pagamento do tributo ou contribuição.  Recurso Especial da Fazenda provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do  relator. Vencidos os conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.  Luiz Eduardo de Oliveira Santos– Presidente substituto  JOEL MIYAZAKI ­ Relator.  EDITADO EM: 04/12/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 21 97 /0 0- 61 Fl. 530DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos.  (Presidente  substituto).     Relatório  Adoto e transcrevo abaixo o relatório da decisão que converteu o julgamento  em diligência às fls.134 a 134 do processo papel:  Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo  a transcrever o relatório da DRJ em Campinas ­ SP, ipsis literis:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  fls.  01/08,  que  constituiu  o  crédito  tributário  total  de  R$  389.694,10,  somados  o  principal,  multa  de  oficio e juros de mora calculados até 31/10/2000.  2. Na descrição dos fatos do Auto de Infração, à fl. 03, a autoridade  lançadora contextualiza da seguinte forma o lançamento:  "001­ IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGURO,  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS­ IOF   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGURO,  OU  RELATIVAS A TÍTULOS/ VALORES MOBILIÁRIOS  O  contribuinte  não  fez  a  retenção  nem  o  recolhimento  do  IOF,  quando da realização de operação de compra de câmbio, realizada  no  dia  07/03/1995,  através  do  Bank  of  Arnérica  Intl­  New  York,  sendo comprador o contribuinte em epígrafe e o vendedor a CRPM­  Cia Portuguesa Rádio Marconi  de Macau/Ásia  (cópia  contrato  de  câmbio fls. 18 a 20).  Nesta  operação  transaciou­se  a  compra  de moeda  estrangeira  no  valor  de  U$  2.000.000,00  (dois  milhões  de  dólares  norte  americanos),  o  que  correspondia  na  época  ao  valor  de  R$  1.758.000,00  ( um milhão,  setecentos e  cinqüenta  e oito mil  reais)  em moeda nacional.  Esta  operação  foi  registrada em  sua  contabilidade,  erroneamente,  como  Capital  Estrangeiro  de  Curto  Prazo,  quando  a  finalidade  operacional foi de Empréstimo a Residentes no País, sendo empresa  beneficiária  a  Mobitel  S/A  Telecomunicações­  CNPJ  67.313.221/0001­90,  conforme  se  observou  no  contrato  de mútuo.  (fls. 21 a 22).  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%)  07/03/1995 R$ 1.758.000,00  75,00  Enquadramento  Legal:  Artigos  5°e  6°,  da  Lei  8.894/94;  Portaria  MF 534/94."  3.  Cientificado  do  lançamento  em  27/11/2000,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação em 26/12/2000, fls. 36/45, na qual requer o  arquivamento dos autos e a conseqüente desconstituição do crédito  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.002197/00­61  Acórdão n.º 9303­002.627  CSRF­T3  Fl. 3          3 tributário,  alegando  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  foi  efetuada  posteriormente  a  extinção  do  prazo  para  que  o  sujeito  ativo pudesse constituir o crédito tributário.  4. Sustenta que o  IOF é um imposto  sujeito ao  lançamento por  homologação,  conforme  preconiza  o  art.150  do  CTN,  pois  de  acordo com a Lei n°8.894, de 21 de junho de 1994 as instituições  financeiras autorizadas a operar em câmbio são as responsáveis  pela  retenção,  que  deve  ocorrer  no  momento  que  a  moeda  estrangeira  é  disponibilizada.  Desse  modo,  assevera  a  impugnante  que  em  razão  da  operação  de  câmbio  ter  sido  realizada no dia 07 de março de 1995, esta é a data inicial que  deve ser considerada para a contagem de prazo da decadência  de 5 anos, conforme determina o parágrafo 4o , do artigo 150 do  CTN.  Assim,  entende  a  impugnante  que  o  direito­dever  da  Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  relativamente  à  operação  de  câmbio  realizada  em  07  de  março  de  1995,  extinguiu­se em 07 de março de 2000, e, portanto, não há como  subsistir o  lançamento  efetuado, uma vez que a autuada  tomou  ciência do auto de infração em 27/11/2000.  5.  A  seguir,  a  interessada  discorre  sobre  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da utilização da Selic como juros de mora.  Cita Ives Gandra da Silva Martins, Gabriel Lacerda Troianelli, e  o Ministro Franciulli Netto para corroborar o entendimento de  que a fixação da referida taxa visa a remuneração do investidor,  de uma forma competitiva e não deve ser aplicada como sanção  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigação.  Acrescenta  que  essa  taxa  não  foi  criada  para  fins  tributários  e  que  sua  utilização  ofende  o  principio  constitucional  da  legalidade  e  o  art.  161  ,  parágrafo 1o do CTN.   Irresignado com a decisão de Primeira Instancia, o contribuinte  em  epígrafe  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  a  este  Egrégio Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua  peça impugnatória.  É o relatório.  O  colegiado  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  verificar se havia ou não ocorrido algum pagamento de IOF pela contribuinte .  No  retorno  da  diligência  a  autoridade  preparadora  atestou  a  ausência  de  recolhimento, fato confirmado pela contribuinte às fls. 166.  O Colegiado a quo, decidindo o feito, deu provimento ao recurso voluntário  em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS – IOF  Data do fato gerador: 07/03/1995   IOF. DECADÊNCIA.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 0 prazo para a constituição de crédito tributário de IOF é de  05  (cinco)  anos,  contado  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  previsto  no  art.  150,  §  4  0  ,  do  Código  Tributário  Nacional.  Recurso Voluntário Provido  O Recurso Especial da Fazenda Nacional , às fls. 183 a 198. foi admitido em  despacho de admissibilidade de 18 de outubro de 2012 e argumenta pela aplicação do art. 173,  I, do CTN.  A contribuinte apresentou suas contrarrazões em petição de 28 de janeiro de  2013 em que, além de repisar a argumentação pela aplicação do §4o do art. 150 do CTN, traz  novas  alegações,  quais  sejam  :  a  de  que  o  fato  gerador  do  IOF  é  diário  e  a  de  que  efetuou  diversos  pagamentos  a  título  de  IOF  sobre  operações  de  crédito  (receita  1150)  e  sobre  operações de seguro (receita 3467) no período de 08/03/1995 a 15/03/1995.   Voto             Conselheiro Joel Miyazaki  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Conforme relatado, a questão ora em debate restringe­se ao tema da limitação  temporal  para  a  Fazenda  Pública  constituir  créditos  tributários.  Este  tema  já  se  encontra  pacificado neste Tribunal Administrativo por  força do  art.  62­A do RICARF. Assim,  abaixo  reproduzo excerto da ementa do julgado em que o STJ, na forma do art. 543­C do Código de  Processo Civil, pôs fim à discussão:  RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.002197/00­61  Acórdão n.º 9303­002.627  CSRF­T3  Fl. 4          5 A contribuinte alega nas contrarrazões que efetuou pagamentos de IOF sobre  operações de crédito (receita 1150) e sobre operações de seguro (receita 3467) no período de  08/03/1995 a 15/03/1995. No entanto estes  recolhimentos não aproveitam ao caso em exame  que trata de IOF sobre operações de Câmbio.  Conforme  relatado, no  retorno da diligência  solicitada pela  instância a quo,  restou comprovado que não houve antecipação de recolhimento do IOF – Câmbio.  Por  não  ter  sido  apresentada  na  impugnação  e  nem  no  recurso  voluntário,  considero  preclusa  a  alegação  quanto  ao  termo  “exercício”  referir­se  a  intervalo  de  tempo  diário ou anual.  Tendo  em  vista  que  não  houve  antecipação  de  pagamento  e,  atendendo  ao  disposto no art. 62­A do RICARF, voto no sentido de dar provimento ao especial fazendário,  restabelecendo  integralmente o crédito  tributário  lançado, com retorno à  instancia a quo para  apreciação das demais questões trazidas pela contribuinte no recurso voluntário.  Joel  Miyazaki  ­  Relator                             Fl. 534DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10480.903849/2011-04
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 106          1 105  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.903849/2011­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.249  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE AVILA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.É  defeso  a  apreciação  em  sede  recursal de matéria não suscitada na instância a quo.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 38 49 /2 01 1- 04 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903849/2011­04  Acórdão n.º 3801­002.249  S3­TE01  Fl. 107          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903849/2011­04  Acórdão n.º 3801­002.249  S3­TE01  Fl. 108          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (nº  06766.85716.130607.1.3.04­0322),  elaborada  com  a  utilização  do Programa PER/DCOMP, transmitida em 13/06/2007, que tem  por  origem  do  crédito  um  suposto  pagamento  indevido  da  Contribuição  para  o  PIS  cumulativa  (Código  8109),  apresentando o DARF as seguintes características:  Apuração   Vencimento  Arrecadação  Principal  Multa  Juros  Total  31/03/2007   20/04/2007  20/04/2007  12.350,62  ­ ­  ­ ­  12.350,62  1.1.  Na  DCOMP  teria  sido  utilizada  uma  parcela  daquele  suposto crédito, no valor original de R$ 933,81, que, com a Selic  acumulada,  seria  suficiente  para  a  compensação de um débito,  também da Contribuição  para  o PIS  cumulativa, Código  8109,  relativo  a  abril  de  2007,  no  valor  de  R$  1.575,86,  com  vencimento em 18/05/2007, mais acréscimos legais.  2. A DCOMP foi analisada de forma automática, pelo Sistema de  Controle de Créditos e Compensações – SCC, culminando com a  emissão,  em  04/05/2011,  do  Despacho Decisório  eletrônico  Nº  de  Rastreamento  930835445,  devidamente  chancelado  pela  autoridade  administrativa  competente  –  no  caso,  o  titular  da  DRF/Recife  –,  do  qual  a  interessada  foi  cientificada,  por  via  postal, em 17/05/2011.  2.1. O DARF informado na DCOMP foi encontrado nos Sistemas  Informatizados  da  RFB,  mas  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  a  compensação  não  foi  homologada,  resolvendo­se integralmente a extinção do débito, que passou a  ser exigível, com os acréscimos legais devidos, calculados desde  o vencimento.  3.  Irresignada,  a  interessada  apresentou,  em  13/06/2011,  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  diz  que,  pelo  que  se  depreende do  teor do Despacho Decisório, “Trata­se  então, de  apenas proceder as retificações das respectivas DCTFs ..., o que  não invalida o direito de proceder a compensação do pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior” e sustenta que “exerceu o  seu direito conforme disposto na legislação vigente da época em  que  procederam  as  referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  processo  de  compensação  de  pagamento indevido ou a maior, sendo que apenas não procedeu  a retificação das DCTFs e demais obrigações acessórias”.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903849/2011­04  Acórdão n.º 3801­002.249  S3­TE01  Fl. 109          4 3.1. Em seguida  transcreve os dispositivos do art. 74 da Lei nº  9.430/96,  que  regula  as  compensações  dos  tributos  administrados  pela  RFB,  enfatizando  que  a  compensação  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior  não  se  enquadra  em  nenhuma das vedações legais.  3.2.  Sintetiza  os  ponto  de  discordância  da  seguinte  forma  (in  verbis):  a) Da inexistência do crédito para a compensação constante do  PER/DCOMP e do respectivo DARF;  b)  Do  direito  em  retificar  as  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  3.3. Ao final, “demonstrada a insubsistência e improcedência do  indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente  Manifestação de Inconformidade”.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS.  O  direito  à  restituição  decorre  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do fato gerador efetivamente ocorrido (art. 165, I, do CTN), do  qual se origina a obrigação tributária, inalterável até a extinção  do crédito tributário dela decorrente (art. 113, § 1º, 139 e 140,  do CTN).  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art. 170 do CTN).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente  ao  débito  declarado  em  DCOMP,  a  compensação  não  será  homologada,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  (§§  2º  e  7º  do  art. 74 da Lei nº 9.430/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903849/2011­04  Acórdão n.º 3801­002.249  S3­TE01  Fl. 110          5 Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  da  existência  do  direito  creditório,  a  cargo  de  quem  o  alega  (art.  36  da  Lei  nº  9.784/99  e  art  333,  I,  do  CPC),  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  ADMISSÃO.  UNIDADE  DE ORIGEM.  Cabe  à Unidade  de Origem decidir  sobre a  admissibilidade  de  retificação da DCTF ou de qualquer outra declaração, falecendo  competência  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para apreciar pedidos desta natureza.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho  alegando,  em  síntese,  que o seu direito creditório decorre de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindhospe  ­  Sindicato  dos  Hospitais  de  Pernambuco  voltado  à  permissão  de  compensação  de  créditos  oriundos  de  Pis  e  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  medicamentos,  ante  à  suspensão  da  exigibilidade de  tais  tributos,  cuja  sentença  lhe  foi  favorável,  tendo,  inclusive,  transitado em  julgado. Alega ainda que ingressou com um pedido administrativo de habilitação de crédito, o  qual  gerou  o  processo  n°  10480.732928/2012­05,  que  teria  permitido  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  venda  de  medicamentos,  reconhecidos na referida ação judicial.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903849/2011­04  Acórdão n.º 3801­002.249  S3­TE01  Fl. 111          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PERDCOMP  no  qual  pleiteia  a  compensação de débitos com um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de contribuição PIS e COFINS.   Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alegou  que  o  seu  direito  creditório decorre de ação judicial na qual havia sido reconhecido o direito à compensação de  créditos oriundos de Pis e Cofins incidentes sobre a venda de medicamentos.   Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação declarada foi não homologada sob a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  todos  vinculados a débitos  já declarados e não  teriam sido demonstradas a  liquidez e a certeza dos  indébitos.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Quanto  ao mérito  do  direito  creditório  alegado  em  sede  recursal,  devemos  atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903849/2011­04  Acórdão n.º 3801­002.249  S3­TE01  Fl. 112          7 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de  recurso voluntário. Entretanto,  este princípio muitas vezes  é  sopesado pela busca da  verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de  alegações já postas.  No caso em tela, a recorrente inovou em relação as alegações apresentadas à  1ª  Instância,  bem  como,  não  juntou  nenhuma  documentação  comprobatória  que  pudesse  embasar o seu direito.  A  recorrente  alega  ainda  que  o  seu  direito  creditório  foi  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  através  do  despacho  decisório  exarado  no  Pedido  de  Habilitação  de Crédito Reconhecido  por Decisão  Judicial Transitada  em  Julgado,  com cópia  nos autos.  No  entanto  falece  razão  à  recorrente  nesse  aspecto,  pois  não  é  essa  a  finalidade do citado procedimento.  No procedimento de habilitação se realizam as verificações constantes no art.  71,  § 4º,  da  IN/RFB 900/08  sendo que nessa  fase não  se  realizam os  cálculos para  apurar o  direito creditório, visto que nessa fase não se instaura o contencioso:   Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903849/2011­04  Acórdão n.º 3801­002.249  S3­TE01  Fl. 113          8 reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do  título  judicial; e V ­ na hipótese de  ação de  repetição de  indébito,  bem como nas demais hipóteses  de  crédito  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.(grifamos)  O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Significa  apenas  autorização  para  transmissão  do  PER/DComp.  O  valor  constante  do  pedido  de  habilitação é  informativo e de responsabilidade do contribuinte. Não  implica reconhecimento  de direito creditório desse valor, quando deferido o pedido.  Somente após  a  inserção de  todos  esses dados no  sistema CPERDCOMP é  que o contribuinte conseguirá transmitir os PER/DComp correspondentes ao crédito habilitado,  sendo que no caso vertente as declarações de compensação foram transmitidas muito antes do  referido  Pedido  de Habilitação  e,  inclusive,  anteriormente  ao  próprio  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial na qual a recorrente alega ter embasado o seu direito creditório .  Quanto  à  verdade  material,  muito  embora  no  processo  administrativo  o  julgador  não  pode  se  contentar  apenas  com  a  verdade  formal,  ou  seja,  aquela  verdade  que  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903849/2011­04  Acórdão n.º 3801­002.249  S3­TE01  Fl. 114          9 resulta das provas e alegações  trazidas aos autos pelas partes,  tal dever atribuído ao  julgador  não pode ser estendido para além dos limites do rito procedimental a não ser quando entender  que as provas trazidas tempestivamente não espelham a realidade dos fatos.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões.  Salientamos  que  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo, bem como, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10680.722705/2012-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 INÉPCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. É inepto o recurso não orientado pela dialeticidade recursal, segundo a qual os motivos da contrariedade, bem como a necessidade de reforma da decisão atacada, devem ser expostos de forma clara e objetiva.
Numero da decisão: 3803-004.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão de sua inépcia. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.722705/2012­75  Acórdão n.º 3803­004.614  S3­TE03  Fl. 105          2 Os  presentes  autos  foram  formalizados  para  fins  de  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  proferida  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10680.933040/2009­28,  processo esse encerrado no sistema da Receita Federal em razão do reconhecimento integral do  direito creditório ali analisado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DComp),  nº  05673.42024.080409.1.7.04­0890,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a maior  da  Cofins,  no  valor  atualizado  de  R$  18.667,08,  destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DComp já havia  sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, que exercera o seu direito, assegurado por lei, de compensar os  créditos  apurados  em  sua  contabilidade,  não  podendo  a  falta  de  retificação  da  DCTF  e  das  demais  obrigações  tributárias  ser  motivo  de  indeferimento  da  restituição  do  indébito  devidamente demonstrado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do DARF e do despacho decisório.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  julgou  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  em  razão  do  fato  de  que,  diferentemente do alegado pelo contribuinte, ele havia, sim, retificado a DCTF, no prazo legal,  tendo declarado um débito equivalente ao informado no Dacon, débito esse que, confrontado  com  o  montante  recolhido,  indicaria  a  existência  de  saldo  credor  no  valor  original  de  R$  35.796,21, tudo em conformidade com o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 903, de 2008.  Ressaltou  o  julgador  de  piso  que,  naquele  momento,  não  se  procedera  à  análise de outros PER/DComps em que, eventualmente, se estivesse pleiteando a utilização do  mesmo  crédito,  cabendo  à  repartição  de  origem  a  operacionalização  da  homologação  da  compensação declarada até o limite do direito creditório reconhecido.  De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  e  Notificação  (fl.  30)  enviado  ao  contribuinte,  o  crédito  total  reconhecido  neste  processo  não  havia  sido  suficiente  para  compensar  o  débito  informado  neste  processo  e  aqueles  declarados  em  outros  três  PER/Dcomps.  O agente fiscal destacou que o contribuinte, se fosse o caso, poderia recorrer  ao CARF no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do referido termo.  Cientificado do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG em 7 de março de 2012,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  4  de  abril  do  mesmo  ano  e  requereu  a  reforma da decisão de primeira instância, com a homologação total da compensação declarada,  argumentado  que,  na  decisão  atacada,  não  se  teria  reconhecido  a  DCTF  retificadora,  em  flagrante  confronto  às  disposições  da  Instrução  Normativa RFB  nº  903,  de  2008,  da  Lei  nº  9.430, de 1996, e do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.722705/2012­75  Acórdão n.º 3803­004.614  S3­TE03  Fl. 106          3 Argumentou  o  Recorrente  que,  neste  processo,  diferentemente  do  alegado  pelo julgador de piso, não se procedera ao tratamento manual e individualizado da declaração  de compensação, o que violaria o princípio da isonomia, com indevido tratamento privilegiado  da Fazenda Pública, em desfavor do contribuinte, dado o não reconhecimento da retificação de  suas obrigações tributárias.  Junto à peça recursal, o contribuinte trouxe aos autos, além das cópias que já  haviam  sido  apresentadas  na  primeira  instância,  cópias  do  acórdão  recorrido,  da  DCTF  retificadora e do Dacon retificador.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  mas  dele  não  conheço,  em  razão  das  questões  a  seguir abordadas.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Belo  Horizonte/MG  reconheceu a totalidade do direito creditório declarado pelo contribuinte neste processo, tendo  se fundamentado nas  retificações da DCTF e do Dacon, ambas efetuadas no prazo legal, não  obstante o então Manifestante ter afirmado, peremptoriamente, a inocorrência dessas mesmas  retificações.  Constou  expressamente  da  decisão  recorrida  que,  no  momento  do  julgamento,  não  se  procedera  à  análise  de  outros  PER/DComps  em  que,  eventualmente,  se  estivesse pleiteando a utilização do mesmo crédito, verificação essa que caberia à repartição de  origem no momento  da  operacionalização  da  homologação  da  compensação,  até o  limite  do  direito creditório reconhecido.  Verifica­se que a decisão da Delegacia de Julgamento configurou­se ilíquida,  pois  que,  expressamente,  condicionou  a  execução  do  acórdão  à  verificação  de  existência  de  outras  declarações  de  compensação  envolvendo  o  mesmo  direito  creditório,  tarefa  essa  necessária ao aperfeiçoamento da decisão da Delegacia de Julgamento.  De acordo com o Termo de Ciência e Notificação (fl. 30), o contribuinte foi  informado  que  o  saldo  creditório  reconhecido  pela  Delegacia  de  Julgamento  não  teria  sido  suficiente  para  homologar  totalmente  a  compensação  declarada  em  razão  da  existência  de  outros PER/DComps, em que o mesmo crédito havia sido pleiteado para quitar outro débito de  sua titularidade.  Contudo,  no  Recurso  Voluntário,  ao  invés  de  se  contrapor  à  decisão  da  repartição  de  origem  que,  na  execução  do  acórdão  da Delegacia  de  Julgamento,  homologou  apenas parcialmente a compensação declarada, o contribuinte passa a se insurgir quanto a um  alegado não reconhecimento da DCTF retificadora por parte do julgador de piso, alegação essa  totalmente  desvinculada  da  realidade  fática  dos  autos,  pois  foi  o  mesmo  relator,  e  não  o  contribuinte,  que  trouxe  aos  autos  a  informação  acerca  da  existência  de  DCTF  e  Dacon  retificadores.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.722705/2012­75  Acórdão n.º 3803­004.614  S3­TE03  Fl. 107          4 Alega  o  Recorrente,  expressamente,  que  a  Delegacia  de  Julgamento  indeferira  a  sua  solicitação,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  afirmação  essa  totalmente alheia ao conteúdo da decisão recorrida.  Confrontando­se  o  teor  da  DCTF  retificadora  com  a  decisão  recorrida,  constata­se que os valores indicados pelo relator de primeira instância coincidem com aqueles  retificados,  não  se  justificando  as  alegações  de  não  reconhecimento  da  retificação  e  de  indeferimento do pedido.  O Recorrente  não  faz  qualquer  referência  ao  outro  processo  administrativo  em que o mesmo crédito fora declarado, pautando sua defesa no alegado não reconhecimento  das retificações da DCTF e do Dacon, alegações essas, conforme já dito, totalmente opostas ao  que havia sido arguido na Manifestação de Inconformidade, quando a sua defesa se centrara na  inexigibilidade de retificação das declarações para fins de deferimento do indébito.  Nota­se que o Recorrente, ao mesmo tempo em que inova em relação a sua  defesa, contrariando a regra prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 19721, argui questões  alheias aos fatos presentes nos autos e, o que é pior, não refuta o elemento central que restou  controvertido,  qual  seja,  o  fundamento  fático  que  ensejou  a  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  evidenciando­se  ausência  de  contestação  ou,  em  outros  termos,  ausência de lide, o que torna o processo definitivamente julgado.  Nesse contexto, tem­se por configurada a ausência de dialeticidade recursal,  não  se  encontrando  expostos,  de  forma  clara  e  objetiva,  os  motivos  da  contrariedade  e  a  necessidade de reforma da decisão atacada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.  Segundo Humberto Theodoro Júnior, “[pelo] princípio da dialeticidade exige­ se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste  sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os  motivos de fato e direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada” 2. E  acrescento  eu,  motivos  de  fato  e  direito  que  encontrem  respaldo  nos  dados  e  documentos  presentes nos autos.  Com base no teor do inciso II do parágrafo único do art. 295 do Código de  Processo Civil, é possível constatar que se considera inepto o pedido em que da narração dos  fatos não decorrer logicamente a conclusão.  Nos  presentes  autos,  a  questão  que  restou  em  aberto  após  a  decisão  de  primeira instância, reafirme­se, foi somente a execução do acórdão por parte da repartição de  origem no sentido de homologar apenas parcialmente a compensação declarada, em razão da  existência  de  outro  processo  em  que  o  mesmo  crédito  havia  sido  informado,  fato  esse  não  abordado, nem de longe, pelo Recorrente.  O pedido de reforma da decisão de primeira instância,  também, evidencia o  desencontro dos argumentos aduzidos pelo Recorrente em relação à realidade dos autos, uma  vez que a DRJ Belo Horizonte/MG reconheceu totalmente o direito creditório pleiteado, nada  havendo em sua decisão que desfavoreça o Recorrente, muito pelo contrário.                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 THEODORO JÚNIOR, Humberto. O processo civil brasileiro no limiar do novo século. Rio de Janeiro: Forense,  1999, p. 169.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.722705/2012­75  Acórdão n.º 3803­004.614  S3­TE03  Fl. 108          5 A despeito do desconhecimento externado pelo então Manifestante quanto à  retificação de suas declarações, foi a autoridade julgadora que trouxe esse dado aos autos, frise­ se, dado esse fundamental à decisão então tomada.  Não  fosse a pesquisa efetuada pelo  relator de piso nos  sistemas  internos da  Receita  Federal,  o  encaminhamento  deste  processo  teria  sido  outro, muito  provavelmente  o  indeferimento da totalidade do direito creditório por ausência de prova do indébito reclamado,  uma vez que nenhum elemento de prova foi trazido aos autos para comprovar a existência do  alegado pagamento a maior.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, em razão de sua  inépcia.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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5240933 #
Numero do processo: 16095.720347/2012-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720347/2012­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.345  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  F.W. TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA  MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 03 47 /2 01 2- 42 Fl. 390DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Relatório  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  –  AI  DEBCAD  nº  51.016.467­6  (EMPRESA) no valor original de R$ 788.310,72 (setecentos e oitenta e oito mil trezentos e dez  reais e setenta e dois centavos), AI DEBCAD 51.031.319­1 (SEGURADOS) no valor original  de R$ 212.316,48 (duzentos e doze mil trezentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), e  AI  DEBCAD  51.031.320­5  (TERCEIROS),  no  valor  de  R$  107.223,98  (cento  e  sete  mil  duzentos  e  vinte  e  três  reais  e  noventa  e  oito  centavos)  lavrados  em  face  de  F.W.  TECNOLOGIA IND. E COM. PEÇAS PARA MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA.  No  Relatório  Fiscal,  fls.  230/233,  consta  a  informação  de  que  as  contribuições  previdenciárias  são  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  à  autuada,  constituindo  o  presente auto de dois levantamentos: FP – Folha de Pagamento e LD – Lançamento nos Livros  Diários.  Quanto  ao  primeiro  levantamento,  as  contribuições  são  relativas  ao  ano­ calendário de 2009 e não foram recolhidas e nem declaradas em GFIP. A base de cálculo foi  apurada  com  base  em  folhas  de  pagamento  de  salários  e  nos  Livros  Diário  n.  10  e  n.  11,  registrado na JUCESP sob o n. 99.623 e n. 99.620. Das contribuições consignadas nas folhas  de pagamento, foram deduzidos os declarados em GFIP, antes do início da ação fiscal.  Quanto a segunda, estas se referem as contribuições da Parte Empresa e Parte  Segurados,  devidas  ao  INSS,  incidentes  sobre  o  pagamento  efetuado  a  contribuintes  individuais.  Durante  a  ação  fiscal,  o  fiscal  constatou  que  a  autuada  efetuou  inúmeros  pagamentos  de  despesas  particulares  de  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício  com  a  empresa,  tais  como:  pagamento  de  contas  de  telefone,  escola  dos  filhos,  planos  de  saúde  familiares,  despesas  em  supermercados,  cartões  de  crédito,  TV  a  cabo,  etc.  Tais  despesas  teriam sido contabilizadas em sub­contas de pró­labore, assim identificada na escrita contábil.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração por meio do instrumento de fls. 284/286.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de Julgamento no em Campinas – SP, DRJ/CPS, prolatou o Acórdão n° 05­ 40.039, de fls. 346/352, mantendo procedente o  lançamento, conforme ementa que abaixo se  transcreve, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MULTA. CONFISCO.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16095.720347/2012­42  Acórdão n.º 2403­002.345  S2­C4T3  Fl. 3          3 A vedação ao confisco,  como  limitação ao poder de  tributar,  é  dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa  afastar a incidência de lei.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O recolhimento de contribuições previdenciárias feito em atraso  sujeita­se à incidência de juros calculados com base na taxa do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, nos termos  da legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls.  370/373,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  alegando  em  suma  que  a  multa  aplicada é confiscatória.  É o relatório.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fls. 367 e 370 tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA  A  recorrente  ventila  argumentos  de  inconstitucionalidade,  com  base  no  art.  150,  da  Constituição  Federal.  Ao  contrário  do  que  pretende  a  Recorrente,  não  cabe  ao  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – CARF,  afastar  a  aplicação  de  uma  lei  sob  a  alegação de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em tela, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Por não tecer o recorrente outros argumentos de fato ou de direito capazes de  infirmar a autuação fiscal, não merece provimento o recurso.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16095.720347/2012­42  Acórdão n.º 2403­002.345  S2­C4T3  Fl. 4          5 CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 394DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5250980 #
Numero do processo: 13971.000094/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. É devida a incidência de contribuição social previdenciária quando a entidade beneficente de assistência social, não demonstra atendimento aos pressupostos legais para obter os benefícios fiscais estabelecidos pela legislação previdenciária. No presente caso a entidade não cumpriu a totalidade dos requisitos determinados no art. 55 da Lei 8.212/91, vigente no período abrangido pela presente autuação fiscal, recaindo sobre si a contribuição previdenciária respectiva. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 614          1 613  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000094/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.778  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  IASI ­ INSTITUTO DE APOIO A SAÚDE DO VALE DO NORTE DO  ITAJAI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2009  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  É devida a incidência de contribuição social previdenciária quando a entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  demonstra  atendimento  aos  pressupostos  legais  para  obter  os  benefícios  fiscais  estabelecidos  pela  legislação previdenciária.  No  presente  caso  a  entidade  não  cumpriu  a  totalidade  dos  requisitos  determinados no art. 55 da Lei 8.212/91, vigente no período abrangido pela  presente  autuação  fiscal,  recaindo  sobre  si  a  contribuição  previdenciária  respectiva.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 00 94 /2 01 0- 61 Fl. 614DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.    Relatório  1.  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  IASI  ­  INSTITUTO DE APOIO A SAÚDE DO VALE DO NORTE DO  ITAJAI TRANSPORTES  LTDA.  em  face  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília (DF) que julgou improcedente a impugnação interposta, bem como manteve o crédito  tributário.  2.  De acordo com o relatório fiscal da infração (ff. 32/35), a constituição do  crédito tributário teve como objeto as contribuições sociais patronais (parte empresa e RAT),  cujos fatos geradores são as remunerações dos segurados empregados (competências 01/2005 a  09/2009) e o pró­labore de contribuintes individuais (competências 05/2005 a 09/2009).  3.  Por oportuno, transcrevo abaixo parte do relatório fiscal:    “3.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas:  3.1.  Levantamentos  RCI  –  Z1  ­  Z2:  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  Remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  Segurados Contribuintes Individuais (Pro­Labore) da empresa autuada,  cujos  valores  foram  apresentados  pela  empresa  (Anexo  VI),  nas  competências  05/2005  a  09/2009  e  estão  indicados  no  campo  "14  ­  C.ind/adm/aut" do Discriminativo do Débito ­ DD integrante deste AI.    3.2.  Levantamentos  RSE  ­  Z3  ­  Z4:  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  Remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  Segurados  Empregados  da  empresa  autuada,  cujos  valores  foram  informadas  na  GFIP  ­  Guia  do  Fundo  de  Garantia  e  Informação  a  Previdência  Social  (Extrato  no Anexo V),  nas  competências  01/2005  a  09/2009  e  estão  indicados  no  campo  "01  –  SC  Empreg/avulso"  do  Discriminativo do Débito — DD integrante deste AI.    4.  Requisitos  para  enquadramento  como  ENTIDADE  BENEFICÍENTE  DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:  4.1. A  IASI  informa em GFIP o  código do FPAS 639,  código utilizado  pelas  ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  com  isenção requerida e concedida pela Previdência Social e recolhe apenas  o  valor  da  contribuição  descontada  dos  empregados  no  código  2305  (Filantrópicas com Isenção ­ CNPJ).  4.2.  Considera­se  isenta  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  previstas  nos  arts.  22  e  23,  as  Entidades  Beneficentes  de  Assistência Social que cumpre os requisitos previstos no artigo 55, todos  da Lei n° 8.212, de 24/07/1991.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13971.000094/2010­61  Acórdão n.º 2301­003.778  S2­C3T1  Fl. 615          3 4.3. No entanto, verifica­se que a IASI não possuem todos os requisitos  previstos no artigo 55 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, motivo pelo qual  motivou  o  lançamento  das  contribuições  sociais  não  alcançadas  pela  isenção(...)”    4.  Após  ser devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva (ff. 277/291). Ao analisar as razões colacionadas pelo contribuinte, a Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário constituído. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que  transcrevo abaixo:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2009  AIOP DEBCAD N° 37.213.231­6  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO  NÃO COMPROVADA.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  22  e  23  da  Lei  8.212/91 apenas a entidade beneficente de assistência social que atenda,  cumulativamente, aos requisitos dispostos no art. 55 da mesma lei.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”    5.  Irresignado com a decisão proferida,  a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário  tempestivo  (ff.  578/593),  no  qual,  vertendo­se  unicamente  à  tese  de  imunidade  tributária, aduz que:  a)  desde sua constituição teve sempre o caráter de entidade beneficente sem  fins  econômicos  e  lucrativos,  conforme  demonstram  seus  atos  constitutivos;  b)  sempre  prestou  serviços  ligados  à  saúde  da  família,  notadamente  ao  Programa da Saúda da Família (PSF);  c)  seus  dirigentes  jamais  receberam  remuneração  na  condição  de  sócio,  diretores  ou  associados,  à  exceção  dos  integrantes  da  secretaria  executiva,  que  recebem  na  condição  de  empregados,  como,  de  fato,  o  são;  d)  faz  jus  à  imunidade  das  contribuições  sociais,  posto  que  preenche  os  requisitos  do  art.  55,  da  Lei  nº.  8.212/91,  possuindo,  inclusive,  certificação  como  “Entidade  de  Utilidade  Pública  Federal”  conferida  pelo Ministério da Justiça;  e)  a  imunidade a que faz  jus emerge do efetivo exercício de atividades de  assistência  social,  bastando que  o Poder Público  declare  esses  serviços  como de utilidade ao Estado para que incida o benefício tributário;  f)  em  razão  do  exercício  de  atividade  de  assistência  social,  o  auto  de  infração deve ser cancelado.  6.  Em seu pedido recursal, assinala o contribuinte, in verbis:   “POSTO  ISTO,  aguarda  confiantemente  a  recorrente,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  receba  o  presente  recurso,  haverá  de  conhecê­lo  e  dar  provimento,  nos  termos  da  fundamentação,  já  que  a  entidade  comprovou  o  efetivo  exercício  de  atividade  de  assistência  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA     4 social,  preenchendo  os  requisitos  legais  para  obtenção  da  imunidade  tributária prevista no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, sendo que o  Instituto recorrente preenche o estatuído e atua nas condições do artigo 199  § I,  igualmente da Constituição Federal, e assim, considera que  inexistiu a  infração apontada pela Autoridade Fiscal Lançadora, haja vista a imunidade  a que tem direito na forma da Constituição Federal e legislações ordinárias  pertinentes, pelo o que, requer o cancelamento do Auto de Infração, por ser  de merecida JUSTIÇA.”  7.  Não  tendo o  fisco apresentado contrarrazões, o processo  foi  remetido a  este Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS  1. Conheço do recurso voluntário manejado pelo contribuinte, uma vez que é  tempestivo e atende aos pressupostos recursais.  DO MÉRITO  2. Nos termos do relatório fiscal consta a motivação para o lançamento fiscal  foi a seguinte:    4.1.  A  IASI  informa  em  GFIP  o  código  do  FPAS  639,  código  utilizado  pelas  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  com  isenção  requerida  e  concedida  pela  Previdência  Social  e  recolhe  apenas  o  valor  da  contribuição  descontada  dos  empregados  no  código 2305 (Filantrópicas com Isenção ­ CNPJ).    4.2. Considera­se isenta das contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas nos arts. 22  e  23,  as  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  que  cumpre  os  requisitos  previstos  no  artigo 55, todos da Lei n° 8.212, de 24/07/1991.    No entanto, verifica­se que a IASI não possuem todos os requisitos previstos no artigo 55 da  Lei n° 8.212, de 24/07/1991, motivo pelo qual motivou o lançamento das contribuições  sociais não alcançadas pela isenção, conforme segue:    4.3.1. Artigo 55. I da Lei8.212:  " I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal, e estadual ou do Distrito Federal  ou municipal;  O  único  certificado  apresentado  foi  o  de  Utilidade  Pública  Federal  (cópia  no  anexo  III),  concedido em 19/03/2009, ou seja, muito tempo após a entidade começar a usufruir o benefício  da isenção das contribuições sociais.  4.3.2. Artigo 55. II da Lei 8.212:  "II ­ seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,  fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado a cada três anos; (Redação  dada pela Medida Provisória n° 2.187­13, de 2001)."  A  IASI  foi  intimida  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  cuja  ciência  se  deu  em  21/09/2009,  e  não  apresentou  o  Certificado  emitido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13971.000094/2010­61  Acórdão n.º 2301­003.778  S2­C3T1  Fl. 616          5 Social. Em pesquisa  realizada  nos  sistemas  informatizados  da  SRFB não  foram  encontrados  o  Registro e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo CNAS.  4.3.3. Artigo 55. IV da Lei 8.212:  "IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;"  Nota­se  que  alguns  diretores  (conselho  de  Administração)  recebem  remuneração  na  entidade  (Anexo VII), conforme abaixo:  Presidente:  ­ Gilberto Lenzi ­ CPF: 706.930.569­91  Período: 01/03/2004 até a presente data Remuneração: recebe remuneração como empregado –  período 01/12/2004 a 13/01/2006 e 01/04/2006 em diante ­ Última Função:Secretário Executivo.  Tesoureiro:  ­ Thiago Filipe Cirico ­ CPF: 040.301.009­88  Período: 22/05/2006 a 25/08/2008  Remuneração:  recebeu  remuneração  como  empregado  ­  período:  01/06/2004  a  01/10/2008  ­  Última Função: Coordenador Financeiro.  ­ João Bueno Soares Filho ­ CPF: 878.501.418­49  Período: 25/08/2008 até a presente data  Remuneração: recebe remuneração como empregado ­ período:  01/08/2006 em diante ­ Última Função: Coordenador de RH.”  3. A decisão recorrida enfatiza a situação fática encontrada na entidade para manter a  autuação fiscal:  “Intimada  a  apresentar  o  Certificado  emitido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  não  o  apresentou,  apresentando  tão  somente  o  de  utilidade Publica Federal,  concedido  em 19/03/2009,  ou  seja, muito  tempo  após a entidade se declarar isenta das contribuições sociais.  Em  pesquisa  realizada  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  não  foram  encontrados  o  Registro  nem  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social, fornecidos pelo CNAS.  Durante a  fiscalização,  ficou constatado que alguns diretores  (Conselho de  Administração) foram remunerados pela entidade, conforme discriminado no  item 4.3.3 do rela tório fiscal. (f. 563)”.  4.  Em  despacho  exarado,  a  autoridade  fiscal  efetuou  pesquisa  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  e  não  foram  encontrados  o  Registro  nem  o  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social  e Combate à Fome”.   “3. Conclusão:   A  entidade  pretendente  à  isenção  da  cota  patronal  previdenciária  deveria,  antes  de  tudo,  comprovar  as  certificações  regulares  exigidas  legalmente  o  que, em nenhum momento, restou comprovado durante a ação fiscal nem na  impugnação, uma vez que em pesquisa realizada nos sistemas informatizados  da Receita Federal, não foram encontrados o Registro nem o Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome.”  5. E no meu sentir o levantamento do débito realizado pelo auditor fiscal não  merece retificação, eis que embasado na legislação previdenciária aplicável ao caso concreto,  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA     6 notadamente  as  exigências  asseveradas no  art.  55,  da Lei n.º  8.212/91. O contribuinte,  a  seu  turno, não trouxe provas suficientes para determinar quaisquer reparos na decisão vergastada.  6. Consta,  ainda,  a  lavratura  na mesma  ação  fiscal  de  dois  outros  autos  de  infração,  razão  pela  qual  mantenho  os  lançamentos  fiscais  dos  créditos  previdenciários,  relativos a contribuições não declaradas em GFIP: a) auto de infração de obrigação principal:  AIOP n° 37.213.231­6 (empresa e RAT); e b) auto de infração de obrigação acessória: AIOA  no 37.213.233­2 (CFL 68)­ omissão de fatos geradores em GFIP.  7. Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento fiscal,  mantendo  o  crédito  previdenciário  exigido,  considerando  que  a  entidade  em  questão  não  gozava  da  isenção  previdenciária  por  ela  declarada,  ou  seja,  não  cumpria  a  totalidade  dos  requisitos determinados no art. 55 da Lei 8.212/91, vigente no período abrangido pela presente  autuação.  CONCLUSÃO  8. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário,  para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator                              Fl. 619DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13836.000172/96-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO- AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de normalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vicio formal.
Numero da decisão: PLENO/00-00.002
Decisão: ACORDAM os Membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada para ANULAR o lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Celso Alves Feitosa,Verinaldo Henrique da Silva, Antonio de Freitas Dutra, Marco Vínicius Neder de Lima, Henrique Prado Megda, Márcio Nunes bário Aranha Oliveira, Jorge Freire e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:54:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:54:15Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:54:15Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:54:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:54:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:54:15Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:54:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:54:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:54:15Z; created: 2009-09-09T15:54:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T15:54:15Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:54:15Z | Conteúdo => 4 Zith•A it• w. • 1. • —0 • . 'tlya MINISTÉRIO DA FAZENDA 4""t ' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS P:5 PLENO Processo n° :13836.000172/96-17 Recurso n° :RD/102-0.804 ( PLENO) Matéria :IRPF Recorrente :FAZENDA NACIONAL Recorrida :1° TURMA DA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Sujeito Passivo :FRANCISCO CARLOS PETERLINI. Sessão de 11 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° :CSRF/PLEN0-00.002 1/PF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO- AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de normalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vicio formal. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada para ANULAR o lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Celso Alves Feitosa, Verinaldo Henrique da Silva, Antonio de Freitas Dutra, Marco Vínicius Neder de Lima, Henrique Prado Megda, Márcio Nunes bário Aranha Oliveira, Jorge Freire e lacy Nogueira Martins Morais. • 'IN PE" re RODRIGUES PRESIDENT MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RELATOR FORMALIZADO EM: , 25 JAPI 2C62 shit, "elikl• 02...14 Processo n° : 13836.000172/96-17 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, SÉRGIO GOMES VELLOSO, REMIS ALMEIDA ESTOL, NILTON LUIZ BARTOLI, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE A SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES e DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Ausentes justificadamente os Conselheiros OTACILIO DANTAS CARTAXO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉej 2 ( •• : • • Processo n° : 13836.000172/96-17 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.002 Recurso n° : RD/102-0.804 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, e com fulcro no art. 50, II e § 4° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recorre para o PLENO desta instância especial da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01- 02.575, de 07/12/98, que traz a seguinte ementa (fl. 54): *IRPF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei 8.981/95, e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido? Destacou a recorrente a existência de dissídio jurisprudencial, apontando como paradigma o Acórdão n° CSRF/02-0.829, de 08/11/99, assim ementado (fl. 69): -DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento. Asseverou a douta Procuradoria (fls. 67/68): °(...) deve prevalecer a tese sustentada pela 28 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por representar a melhor interpretação da legislação de regência — art. 138 do CTN — e a melhor 3 6(19 t" • • Processo n° : 13836.000172/96-17 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.002 representação da universalidade da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a matéria acima identificada, como sabido, foi efetivamente objeto de controvérsias e contradições junto aos Conselhos de Contribuintes — e mesmo junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais -, mas hodiemamente o tema encontra-se pacificado, inclusive junto à 1° Turma da CSRF (prolatora do acórdão recorrido), no sentido ora sustentado pela Fazenda Nacional: para o cumprimento de obrigações acessórias (obrigações formais) não se aplica o art. 138 do CTN. Esta interpretação revela-se a mais sistemática, pois o art. 138 do CTN está inserto no Capítulo V de seu Titulo II, capitulo que versa sobre a 'responsabilidade pelo crédito tributário" (art. 128 do CTN), o qual, por sua vez, caracteriza-se exclusivamente como aquele que decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta (arts. 139 e 113, § 1°, ambos do CTN). Assim, não cabe — salvo, obviamente, se houvesse expressa disposição na matéria em sentido contrário — retirar o dispositivo de sua órbita conceituai para interpretá-lo, pois este seria um procedimento hermenêutico contrário à manifesta disposição do legislador do CTN. E diversamente não ocorre no âmbito judiciário, onde a matéria, nos termos ora propugnados à sua interpretação, encontra firme acolhimento pela jurisprudência de ambas as Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça, conforme verifica-se nos RESP n°s 195.161/G0 (1 8 Turma, rel. Min José Delgado) e 208.097/PR (28 Turma, rel. Min. Hélio Mosimann).' O recurso especial foi admitido em 15/02/2001, por despacho do Presidente da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 83/85). Intimado, o sujeito passivo ofereceu contra-razões às fls. 90/91, ressaltando o invocado pelo Conselheiro Relator vencido no acórdão ora recorrido, no sentido de que a notificação de lançamento de fl. 02 teria deixado de observar o diposto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Ao final, requer o sujeito passivo (fls. 90/91): 11- no caso aqui tratado não há que se questionar a matéria já julgada pelo STJ, mas há que se levar em conta que o lançamento nãoo 4 -8° .. I t" .. • t• é.. . Processo n° : 13836.000172/96-17 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.002 preenche os requisitos contidos no citado art. 11 do Decreto n° 70235/72, ou seja, deve, de pronto, ser anulado em função do vicio existente; - dessa forma, requer a Vossa Senhoria que na apreciação seja levada em consideração o fato de que a Notificação é nula, face a inexistência de identificação da autoridade responsável pelo lançamento.' É o breve relatório.0 5 Processo n° : 13836.000172196-17 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.002 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial é tempestivo e, observados os demais pressupostos, merece ser conhecido. A Fazenda Nacional, em seu recurso especial, pretende seja restabelecida a multa prevista no art. 88, § 1°, letra "a', da Lei n° 8.981/95, em razão de o contribuinte FRANCISCO CARLOS PETERLINI ter apresentado a declaração DIRPF do exercício de 1995, ano-base de 1994, após o prazo legal. Questão preliminar, contudo, merece ser examinada e diz respeito ao fato, suscitado pelo sujeito passivo em contra-razões ao recurso especial, de a notificação de lançamento de fl. 02, emitida pela repartição fiscal, não conter o nome, o cargo ou função e a matrícula do seu chefe. Registro que essa mesma preliminar chegou a ser examinada no acórdão ora recorrido, suscitada de ofício que fora pelo Conselheiro Relator, tendo sido rejeitada (se bem me lembro, uma vez que o voto vencedor é omisso no particular), em razão de a decisão de mérito ter sido favorável ao sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade. No âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes o tema é por demais conhecido, e tem sido objeto de inúmeras decisões das Câmaras, no sentido de, em casos como o dos autos, anular, de ofício, o lançamento, em razão de a notificação de lançamento estar em desacordo com as disposições contidas no art. 11 do Decreto n° 70.235f72. 6 a . IN:: t- : . s7 .. . Processo n° : 13836.000172/96-17 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.002 Mesmo em sede de instância especial, e ainda que não prequestionada a matéria, a nulidade tem sido reconhecida de ofício, notadamente porque a própria Administração Tributária reconhece a invalidade da notificação de lançamento que não contenha os mencionados requisitos (Instrução Normativa SRF n° 54, de 13/06/97, e Instrução Normativa SRF n° 94, de 24/12/97). Nesse sentido os Acórdãos n°s CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Ressalvando o meu entendimento, absolutamente divergente do esposado nos aludidos julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes e da própria Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, acerca da interpretação emprestada ao art. 11, e em especial o seu parágrafo único, do Decreto n° 70.235112, este Conselheiro tem se curvado ao pensamento amplamente dominante naquelas duas Cortes Administrativas, mormente para evitar tratamento desigual a contribuintes em situações idênticas. De todo modo, sendo certo que, no caso dos autos, em nenhum momento se cogitou da incompetência (hipótese de nulidade absoluta) do chefe do órgão que expediu a referida notificação de lançamento, pode-se afirmar, indubitavelmente, que a hipótese dos autos é de nulidade relativa, em face da ausência de formalidades entendidas essenciais à validade da notificação de lançamento, a saber nome, cargo ou função e matricula do chefe da repartição fiscal. Nesse sentido é também o entendimento da Administração Tributária, gil externado no Ato Declaratório Normativo COSIT N° 2, de 03/02/1999. 7 • Processo n° : 13836.000172/96-17 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.002 Nessa conformidade, voto no sentido de ANULAR, por vício formal, o lançamento formalizado pela notificação de fl. 02, podendo a repartição fiscal proceder a novo lançamento, observado o disposto no art. 173, II, do CTN. É como voto. Brasilia(DF), 11 de dezembro de 2001 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS — RELATOR Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.722650/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/12/2009 SALÁRIO INDIRETO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E PRODUTIVIDADE REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN PRODUTIVIDADE - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, a empresa deverá observar a legislação específica sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10.101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição. MULTA DE MORA As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. LISTA DE CO-RESPONSÁVEIS A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à comprovação das demais condutas nele descritas: prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei contrato social ou estatutos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores oriundos de auxílio alimentação pagos in natura, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva que votou em negar provimento ao Recurso nesta questão; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento desta multa, até 11/2008; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, até 11/2008. para que seja aplicada a multa referente o previsto no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; d) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso na questão da produtividade, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao recurso na questão dos levantamentos FO, FP e SI, nos termos do voto da Relatora; c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) Redator: Damião Cordeiro de Moraes. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Damião Cordeiro de Moraes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722650/2010­51  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.783  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  RÁPIDO BRASÍLIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/12/2009  SALÁRIO INDIRETO ­ AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E PRODUTIVIDADE  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador  ou  de  terceiros,  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN  PRODUTIVIDADE ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação específica sobre a matéria.   Ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias  creditadas  pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas,  portanto, à incidência da contribuição previdenciária.  O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário  de contribuição.  MULTA DE MORA  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 26 50 /2 01 0- 51 Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 LISTA DE CO­RESPONSÁVEIS  A imputação da responsabilidade prevista no art. 135,  III, do CTN não está  vinculada  apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação das demais condutas nele descritas: prática de atos com excesso  de poderes ou infração de lei contrato social ou estatutos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  oriundos  de  auxílio  alimentação pagos  in natura, nos  termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro  José Silva que votou em negar provimento ao Recurso nesta questão; b) em manter a aplicação  da multa, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou  pelo  afastamento  desta  multa,  até  11/2008;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito, até 11/2008. para que seja aplicada a multa referente o previsto no Art. 61, da Lei nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa  aplicada;  d)  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nas  preliminares,  para  afastar  a  responsabilidade dos administradores da recorrente, nos termos do voto do Redator. Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa de representantes  legais arrolados pelo Fisco,  já que, posteriormente, poderá servir  de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II)  Por unanimidade de votos:  a)  em negar  provimento  ao  recurso na questão da produtividade,  nos  termos  do  voto  da  Relatora;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso  na  questão  dos  levantamentos  FO,  FP  e  SI,  nos  termos  do  voto  da  Relatora;  c)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a)  Redator:  Damião Cordeiro de Moraes.     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.     Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.722650/2010­51  Acórdão n.º 2301­002.783  S2­C3T1  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à Seguridade Social,  correspondentes  à parte  dos segurados, não arrecadadas pela empresa e não recolhidas.  Conforme  Relatório  do AI,  o  débito  apurado  se  refere  a  contribuições  dos  segurados,  incidentes sobre os pagamentos habitualmente efetuados a segurado empregado, a  título de auxílio alimentação sem inscrição no PAT (levantamentos AA e AL) e produtividade  (levantamentos  PR  e  PT)  ,  considerados  remuneração  pela  auditoria  fiscal,  verificados  em  Folha de Pagamentos e na Contabilidade, e não declarados em GFIP, bem como sobre outros  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  seus  empregados,  declarados  em  folha  de  pagamento  (levantamentos FO e FP), e não declarados na FP (levantamento SI).  Segundo  relato  fiscal,  integram  também  o  lançamento  a  contribuição  de  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  autuada,  incidentes  sobre  suas  remunerações, incluídas ou não em folhas de pagamento (CI, CO, C1 e C2).   A autoridade lançadora informa que a apuração dos valores de remuneração  foi  feita a partir das Folhas de Pagamentos, dos  registros contábeis e de planilhas  fornecidos  pelo Contribuinte em meio digital.   Esclarece  que,  ao  se  comparar  o  valor  da  multa  aplicada  na  forma  da  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  com  aquele  resultante  da  aplicação  da  legislação  vigente à época da lavratura do Auto de Infração, verificou­se condição de penalidade menos  severa  ao  Contribuinte  quando  aplicada  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 03­42.882, da 7a Turma da DRJ/BSB (fls. 1.606), julgou a impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando, em síntese, o que se segue.  Em relação ao  auxílio alimentação concedido  in natura  (cartão magnético),  argumenta  que  não  há  que  se  falar  em  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, uma vez que a ausência de renovação de inscrição no PAT e mesmo a ausência  da própria inscrição não afasta a natureza não salarial de tal verba.  Relativamente a verbas pagas a título de produtividade, alega que trata­se de  pagamentos  realizados  com  base  na  Lei  10.101/2000  e  não  de  remuneração  que  ensejasse  incidência de contribuição previdenciária.  Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Observa  que  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa constitui garantia constitucional prevista no inciso XI do art. 7o, da CF, que exclui, de  forma  expressa,  a  natureza  remuneratória  da  referida  verba,  e  que  nenhuma  norma  infraconstitucional  teria  o  condão  de  fazer  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento realizado a esse título.  Afirma  que  a  premiação  paga  pela  empresa  aos  seus  empregados  atende  perfeitamente a regra matriz de exclusão da incidência da contribuição previdenciária, não se  caracterizando como salário de contribuição e cita a jurisprudência do STJ para demonstrar que  é  pacífico  o  entendimento  de  que  não  incide  contribuição  sobre  a  participação  nos  lucros  a  empregados  Quanto ao valor de R$13.300,00 que, segundo a fiscalização, corresponderia  a pagamento de  remuneração à  segurada empregada Vilma,  sustenta que, de  fato,  trata­se de  valor pago pela empresa a título de adiantamento no dia 10/09/2008, mas que, ao contrário do  que restou consignado no relatório fiscal, há sim comprovação de sua devolução à empresa no  dia 11/09/2008, conforme registrado nos Livros Razão e Diário.  Da mesma  forma,  relativamente  ao  pagamento  feito  pela  empresa  ao  sócio  Valmir Antônio Amaral, a título de adiantamento no dia 10/09/2008, trata­se de distribuição de  lucros futuros, configurando, assim, despesa salarial, o que afasta a exação pretendida.  Com  relação  aos  pagamentos  realizados  a  segurado  contribuinte  individual  pelos  serviços prestados à empresa, defende que é  relevante considerar,  no ponto, é que não  houve emissão de nota fiscal pelo suposto prestador dos serviços, não restando caracterizado,  por  conseguinte,  o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária,  pois,  para  a  deflagração  da  incidência  tributária  em  questão,  não  basta  o mero  reconhecimento  contábil  da  despesa  pela  empresa.  Entende que considera­se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária  principal, em relação à empresa, no mês em que for paga ou creditada a remuneração, sendo  certo  que  se  considera  creditada  a  remuneração  na  data  da  emissão  do  documento  comprobatório, qual seja, a nota fiscal de prestação de serviços.   Requer que seja afastada, ou ao menos reduzida, a multa de ofício aplicada  no percentual de 75% do tributo a pagar, por ser excessivo e desproporcional e possuir caráter  confiscatório, sob pena de afronta ao princípio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, IV,  da CF.  Solicita que seja afastada a responsabilização pessoal dos sócios pelas dívidas  tributárias  da  empresa,  ressaltando  que  não  restou  demonstrado,  pela  autoridade  fiscal,  a  prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  Finaliza  concluindo  que  impõe­se  a  reforma  do  acórdão,  julgando­se  improcedente  o  auto  de  infração  em  todos  os  seus  termos,  e  requerendo  que  seja  julgado  improcedente o lançamento.  É o relatório.  Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.722650/2010­51  Acórdão n.º 2301­002.783  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.   Inicialmente, a autuada insurge­se contra o lançamento de contribuição sobre  a  concessão  de  auxílio  alimentação  in  natura,  argumentando  que  não  há  que  se  falar  em  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  uma  vez  que  a  ausência  de  renovação de inscrição no PAT e mesmo a ausência da própria inscrição não afasta a natureza  não salarial de tal verba.  Em relação a essa matéria, é oportuno observar que a Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional­PGFN  emitiu  o  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U  em  22/12/2011,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”,   Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que  o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente  crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, e que a  Lei  10.522/2002,  citada  no  art.  26A,  determina  que  os  créditos  tributários  já  constituídos  relativos  à matéria de que  trata o  seu  artigo 19  devem ser  revistos de ofício pela  autoridade  lançadora, entendo que devam ser excluídos do débito, por provimento, a contribuição lançada  incidente  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  por  não  integrar  o  salário  de  contribuição, independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT.  Relativamente  a  verbas  pagas  a  título  de  produtividade,  a  recorrente  alega  que trata­se de pagamentos realizados com base na Lei 10.101/2000 e não de remuneração que  ensejasse incidência de contribuição previdenciária.  No entanto, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I  da Lei  8.212/91  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados a qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,...”  (grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Portanto,  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse da  fonte pagadora ou do empregador em, com aquele pagamento, assalariar ou não  seu empregado. Ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai  determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação específica que trata da matéria.  No  presente  caso,  não  resta  dúvida  que  a  verba  intitulada  “produtividade”,  não está  incluída nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da  Lei 8.212/91.   De  fato,  a  alínea  “j”,  do  §  9º,  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  isenta  de  contribuição previdenciária apenas a participação nos lucros ou resultados da empresa quando  paga ou creditada de acordo com a  lei  específica, no caso a Lei nº 10.101/99, o que não é o  caso  em  tela,  já  que  a  fiscalização  constatou  que  a  referida  verba  foi  paga  pela  autuada  em  desacordo com o mencionado diploma legal, integrando, portanto, o salário de contribuição.  Assim,  está  correto  o  procedimento  fiscal  em  incluir  na base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  pela  recorrente  a  título  de  produtividade,  como  está correta a decisão recorrida em manter tal rubrica no lançamento.  A  recorrente  argumenta  que  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa constitui garantia constitucional prevista no inciso XI do art. 7o, da CF,  que  exclui,  de  forma  expressa,  a  natureza  remuneratória  da  referida  verba,  e  que  nenhuma  norma infraconstitucional teria o condão de fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o  pagamento realizado a esse título.  Porém,  como  exposto  acima,  o  legislador  isentou  da  contribuição  previdenciária  apenas  os  PLR  pagos  de  acordo  com  lei  específica  que,  no  caso,  é  a  Lei  10.101/00.  Dessa forma, para que não incida a contribuição social, a empresa deve, sim,  observar o disposto na Lei 10.101/00.  Esse  também é o  entendimento da ministra Eliana Calmon, do STJ, que se  manifestou  no  sentido  de  que,  para  ocorrer  a  isenção  fiscal  sobre  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação específica sobre a questão.   Para  a  ministra,  ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas,  portanto, à incidência da contribuição previdenciária.  A fiscalização constatou que os pagamentos eram mensais, o que contraria o  disposto no § 2o, do art. 3o, da Lei 10.101/00, além de não constar, no texto das Convenções  Coletivas de Trabalho, regras claras e objetivas quanto às metas a serem alcançadas ou quanto  periodicidade da distribuição, conforme exige o § 1º do art. 2º , do mesmo diploma legal.  Cumpre  observar  ainda  que,  ao  contrário  do  que  defende  a  autuada,  a  não  vinculação da participação nos lucros à remuneração não é auto aplicável, já que a Constituição  Federal remeteu à lei a função de estabelecer critérios e regras para desvincular a participação  nos lucros da remuneração, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador, ao  editar a Lei 10.101/00.   Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.722650/2010­51  Acórdão n.º 2301­002.783  S2­C3T1  Fl. 5          7 Nesse sentido, não é a simples previsão em acordo coletivo ou o pagamento  de parcelas  intituladas pelo empregador de PRL é que vai  retirar a natureza salarial da verba  em comento.  Em que pese o entendimento da recorrente de que as Convenções Coletivas  de  Trabalho,  conforme  a  CLT,  produzem  efeitos  de  lei  entre  as  partes,  conforme  o  art.  7o,  XXVI da CF, vale esclarecer que a doutrina há muito já consagrou a autonomia científica do  Direito Previdenciário em face do Direito do Trabalho.  O  conceito  de  salário­de­contribuição  não  se  confunde  com  o  conceito  de  remuneração retirado do Direito Laboral. Segundo Wladimir Novaes Martinez (Comentários à  Lei Básica da Previdência Social), “O conceito previdenciário de salário­de­contribuiçao não tem  de  coincidir  exatamente  com  a  definição  trabalhista  de  remuneração  ou,  com  mais  razão,  com  a  descrição de salário. Para  isso é necessário o  tipo legal circunscrever o fato gerador, impondo suas  condições”.   Ademais, os efeitos  indenizatórios pactuados em acordos  coletivos  somente  repercutem  na  esfera  da  relação  de  emprego,  não  atingindo  terceiros  estranhos  à  relação  laboral, entre os quais, a Previdência Social.   Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho  e  direito  processual  do  trabalho:  temas  atuais,  Editoria  Juruá,  p  55  e  56)  :  “  Como  visto,  as  convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a  todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas,  tanto as obrigatórias  (CLT artigo 616),  facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o  ordenamento  legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou  infraconstitucionais,  salvo expressa autorização .” (grifei).  Assim, a observância ao ordenamento jurídico infraconstitucional não agride  a garantia constitucional do  reconhecimento das  convenções  e  acordos  coletivos,  prevista no  inciso  XXVI,  art.  7º,  da  Constituição  Federal,  vez  que  se  encontra  insculpida,  em  toda  a  Constituição, o respeito ao princípio da legalidade.  Em conseqüência, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições  legais, em especial, as inseridas nas Leis 8.212/91 e 10.101/00.  Ademais, a própria autuada afirma que os valores pagos pela empresa a título  de produtividade possui a natureza de prêmio.  E,  segundo Amauri Mascaro Nascimento:  "A natureza  jurídica do prêmio não  sofre, praticamente, contestações. É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do  empregado ou geral  de muitos  empregados, via de  regra a  sua produção. Daí  falar­se,  também,  em  salário  por  rendimento  ou  salário  por  produção.  Caracteriza­se,  também,  pelo  seu  aspecto  condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In “Teoria Jurídica  do Salário”, Editora LTR, 1994, pg. 256).  Portanto, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST:   “Prêmio  é  gratificação,  e  gratificação  é  salário,  se  ajustada  expressa  ou  tacitamente, porque a CLT não exige o ajuste expresso" TST pleno E­RR 1943/82 ­ DJU 06/12/85 ­  pág. 22644” .  Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 E,  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização,  ao  constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  o  não  recolhimento  do  valor  devido, lavrou o competente AI, em estrita observância aos ditames legais.  Dessa  forma,  não  há  amparo  legal  para  a  não­incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre a verba  intitulada “produtividade”, pago pela empresa em favor de  seus  empregados.  A fiscalização constatou, ainda, que a empresa pagou à empregada Vilma e  ao sócio Valmir Amaral, a quantia de R$13.300,00 que, segundo a fiscalização, corresponde a  pagamento de remuneração.  A  recorrente  não  nega  tais  pagamentos,  mas  apenas  se  justifica  alegando  tratar­se, no caso da empregada Vilma, de adiantamento pago no dia 10/09/2008, e devolvido  pela beneficiária no dia 11/09/2008.  Contudo, não prova o alegado.  Ou seja, a empresa apenas insiste em afirmar que não houve o fato gerador da  contribuição social  sem, contudo, apresentar provas. O art. 333 do Código de Processo Civil  estatuiu que o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, aquele que alega um fato é quem deve  provar.  A  parte  que  não  produz  prova,  convincentemente,  dos  fatos  alegados,  sujeita­se  às  conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar.  Há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório,  conforme segue: ART 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Em que pese a autuada insistir em afirmar que a devolução da quantia citada  está registrado nos Livros Razão e Diário, não juntou cópia dos referidos registros para provar  suas  alegações,  ou  outros  elementos  para  serem  analisados  por  este Conselho,  não  havendo,  portanto, que se falar em cancelamento das exigências lançadas por meio do AI ora discutido.  Da mesma  forma,  relativamente  ao  pagamento  feito  pela  empresa  ao  sócio  Valmir Antônio Amaral,  a  título de adiantamento no dia 10/09/2008, não  traz provas de que  trata­se de distribuição de lucros futuros, conforme alegado.  Já os  registros contábeis  fazem prova de que  tais pagamentos não se tratam  de adiantamento de  remuneração ao de distribuição de  lucros  futuros, devendo, dessa  forma,  serem mantidos os lançamentos relativos à contribuição do segurado incidente sobre os valores  pagos a título de adiantamento.  É  ainda  objeto  do  lançamento  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal a contribuição de contribuinte individual que prestou serviços à empresa, incidente sobre  os pagamentos a ele realizados.  Observa­se  que  a  recorrente  não  nega  que  tenha  tomado  os  serviços  do  segurado citado no Relatório Fiscal, mas apenas alega que, por não ter sido emitida nota fiscal  de serviços, não restou caracterizado o fato gerador da obrigação previdenciária, pois entende  que, para a deflagração da incidência tributária, não basta o mero reconhecimento contábil da  despesa  pela  empresa, mas  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal  em  relação  à  empresa no mês  em que  for paga  ou  creditada  a  remuneração,  sendo  certo  que  se  considera  creditada  a  remuneração  na  data  da  emissão  do  documento  Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.722650/2010­51  Acórdão n.º 2301­002.783  S2­C3T1  Fl. 6          9 comprobatório, qual seja, a nota fiscal de prestação de serviços.   Contudo, a IN 03/2005 e a  IN 971/2009, vigentes à época da ocorrência do  fato  gerador,  deixam  claro  que  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal  e  existentes  seus  efeitos,  em  relação  à  empresa,  no mês  em  que  for  paga ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, ao segurado contribuinte individual  que  lhe  presta  serviços  e  considera­se  creditada  a  remuneração  na  competência  em  que  a  empresa contratante for obrigada a reconhecer contabilmente a despesa ou o dispêndio ou, no  caso de equiparado ou empresa legalmente dispensada da escrituração contábil regular, na data  da emissão do documento comprobatório da prestação de serviços.  No  caso  da  empresa  recorrente,  não  há  a  dispensa  da  escrituração  contábil  regular,  e  seus  livros  contábeis  registraram  as  despesas  com  os  pagamentos  ao  referido  contribuinte individual, devendo ser mantida a contribuição previdenciária incidente devida.  A recorrente insurge­se, ainda, contra a multa e a correção aplicada.  Contudo,  é  oportuno  salientar  que  a  utilização  da  taxa  para  atualizações  e  correções dos débitos apurados e a multa aplicada encontram respaldo nos art. 34 e 35, da Lei  8.212/91, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, por ser mais benéfica ao contribuinte.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  E  sendo  a  atividade  administrativa  vinculada  aos  ditames  legais,  a  fiscalização  lavrou  o  competente  Auto,  fazendo  incidir  juros  e  multa,  em  observância  à  legislação que rege o lançamento.  Em  relação  ao  argumento  de  ausência  de  prejuízo,  mister  lembrar  que  o  descumprimento de obrigações legais, sejam elas acessórias ou principais, sempre prejudica o  erário, e é com o objetivo do melhor funcionamento da administração tributária, para que não  se  faça  letra morta  à  lei  e  se  evite  a  sonegação  fiscal  em massa  é  que  o  legislador  impôs  a  penalidade pecuniária ao sujeito passivo que vilipendia obrigação legal a todos imposta.  A  empresa  autuada  requer,  ainda,  que  seja  afastada  a  responsabilização  pessoal  dos  sócios  pelas  dívidas  tributárias  da  empresa,  ressaltando  que  não  restou  demonstrado, pela autoridade fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatutos.  Todavia,  cumpre  esclarecer  que  a  inclusão  do  nome  dos  co­responsáveis  é  um dos requisitos necessários para a constituição do crédito.  O sujeito passivo que deve suporta o ônus contido no AI em tela é a própria  empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito ora discutido, não podendo  Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 se afirmar que sejam as pessoas arroladas no  relatório de co­responsáveis, neste momento, o  sujeito passivo da obrigação inadimplida.  Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado  de CORESP nada mais representa do que documento instrutório do AI, previsto na legislação  previdenciária.  Como o art. 79, inciso VII, da Lei n.º 11.941/2009, revogou o art. 13 da Lei  n.º 8.620/93, a simples indicação dos representantes legais da empresa por meio do CORESP  não implica a sua inscrição de imediato em dívida ativa.  Registre­se que a lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Porém,  para  deixar  claro  que  o  fisco  não  pode  incluir  as  pessoas  físicas  relacionadas no CORESP de pronto na certidão da dívida ativa, entendo que deva ser deixado  consignado  o  provimento  parcial  do  recurso,  eis  que  necessário  para  o  dispositivo  final  do  julgado.  Nesse  sentido,  acato  o  requerimento  formulado  pela  recorrente,  a  fim  de  afastar a co­responsabilidade dos representantes legais.   Pelo exposto e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  débito  os  valores  relativos  ao  Auxílio  Alimentação, por improcedência, e para deixar claro que o rol de co­responsáveis é apenas uma  relação indicativa de representantes legais arrolados pelo fisco, podendo servir, posteriormente,  de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes – Redator  DO CORESP  Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa RÁPIDO BRASÍLIA  TRANSPORTE E TURISMO LTDA em face da decisão que manteve o lançamento referente  às contribuições devidas e não pagas a Terceiros e Fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST e  SENAT).  No  caso  em  análise,  não  obstante  o  bom  arrazoado  trazido  pela  nobre  Conselheira  Relatora,  no  sentido  de  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  que  pode  servir,  posteriormente,  de  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.722650/2010­51  Acórdão n.º 2301­002.783  S2­C3T1  Fl. 7          11 consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, tenho como certo que a responsabilidade da  pessoa física não pode decorrer da simples falta de pagamento de tributo.  Além  disso,  é  inquestionável  que  o  lançamento  tributário  tem  sua  exigibilidade em face da sociedade contribuinte. O que é questionável é a exigibilidade de tais  créditos perante o administrador dessa sociedade.  A  sujeição  passiva  da  obrigação  principal  no  direito  tributário,  como  é  sabido,  se dá de duas  formas: por  contribuição  (CTN 121, parágrafo único,  inciso,  I) ou por  responsabilização (CTN 121, parágrafo único, inciso II). No caso em tela, inegável a condição  de contribuinte da sociedade.   De  outro  lado,  é  completamente  dúbia  a  condição  de  responsável  do  administrador  por  esses  créditos.  O  que  o  sistema  tributário  prevê  é  a  responsabilidade  tributária  do  administrador  por  atos  irregulares  –  atos  ultra  vires  –,  seja  este  administrador  sócio ou não.  A forma da responsabilização daquele que exerça cargo de administração ou  gerência  encontra­se  presente  no  art.  135,  inc.  III  do  CTN,  que  dispõe:  “Art.  135  –  São  pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes  de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...]  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”  De maneira que, sem a presença dos requisitos do art. 135, não há de se falar  em  responsabilidade  do  sócio  administrador.  Nesse  sentido  leciona  o  prof.  Luciano Amaro:  “Para que  incida o dispositivo, um requisito básico é necessário: deve haver prática de ato  para  qual  o  terceiro  não  detinha  poderes,  ou  de  ato  que  tenha  infringido  a  lei,  o  contrato  social ou o estatuto de uma sociedade. Se inexistir esse ato irregular, não cabe a invocação do  preceito em tela”(in Direito Tributário Brasileiro. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. P.319).  In casu, o fisco não colacionou aos autos nenhuma manifestação que delimite  a ter havido a prática de ato para o qual os relacionados não detivessem poderes, ou de ato que  tenha infringido a lei, o contrato social ou o estatuto da empresa. Nesse sentido, uníssono é a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SÓCIO.  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  CABIMENTO.  ART.  135, III. DO CTN.  PRECEDENTES.1.  A  arguição  da  exceção  de  pré­ executividade com vista a tratar de matérias de ordem pública  em processo executivo  fiscal –  tais como condições da ação e  pressupostos  processuais  –  somente  é  cabível  quando não  for  necessária, para tal mister, dilação probatória. 2. A imputação  da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está  vinculada apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação  das  demais  condutas  nele  descritas:  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  contrato  social ou estatutos.3. Recurso especial provido”[g.n]  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 (REsp  426.157/SE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  18.08.2006 p. 361).”  Assim,  ante  a  impossibilidade  de  responsabilização  tributária  dos  administradores  da  recorrente  pelos  créditos  lançados  (art.  135  do CTN),  ante  a  ausência  de  provas no sentido da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei contrato social  ou estatutos, devem ser excluídos da relação de vínculos as pessoas nele relacionadas, no que  dou provimento ao recurso voluntário nesta parte.  DA MULTA  E no que se refere à multa aplicada, torna­se importante apreciar, de ofício, a  matéria, tendo em vista se tratar de questão de ordem. Dessa forma, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.722650/2010­51  Acórdão n.º 2301­002.783  S2­C3T1  Fl. 8          13 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  No  mais,  acompanho  as  doutas  considerações  da  relatora  em  seu  voto  condutor.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos seguintes termos:  a)  preliminarmente,  voto  no  sentido  de  afastar  a  responsabilidade  dos  administradores da recorrente inseridos na lista do anexo CORESP;  b) aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91 combinado com o  art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, até A COMPETÊNCIA 11/2008, se benéfica ao contribuinte.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado                      Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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