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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718235 #
Numero do processo: 13827.000463/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA – A denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, observadas as demais condições exigidas para o seu exercício, aplica-se às infrações tributárias nas quais presente o elemento volitivo e, conseqüentemente, subsumidas, também, às sanções do Direito Penal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO SABATINO. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Antônio José Praga de Souza SL,Psa: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TANA RELATOR • et rr\ r tal(505 FORMALIZADO EM: - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 13827.000463/2003-51 Acórdão n° : 102-47.794 Recurso n° : 147.301 Recorrente : ANTÔNIO SABATINO RELATÓRIO A lide resulta do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância manifestada no Acórdão DRJ/SP II n° 10.815, de 13 de janeiro de 2005, fl. 10, em razão desta conter posição no sentido da procedência do feito. O processo tem por objeto a exigência de crédito tributário em montante de R$ 165,74, constante da Notificação de Lançamento, de 21 de julho de 2003 e destinado a punir o atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual — DAA, referente ao exercício de 2002, em razão do cumprimento dessa obrigação ter ocorrido a destempo em 20 de abril de 2003. O recurso é tempestivo pois apresentado em 24 de junho de 2005 enquanto a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 9 desse mês e ano, fls. 14 e 15. Contém pedido pelo benefício da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, com argumentos no sentido de que o artigo 88, da lei n° 8.981, de 1995 não é incompatível com a aplicabilidade do primeiro. Jurisprudência administrativa dada pelo Ac. 104-9.873, de 19 de agosto de 1996, e do STJ, no Resp n° 208.101-PR, de 27 de junho de 2000. Dispensado o arrolamento de bens em virtude do montante do crédito tributário ser inferior ao limite legal. É o Relatório. •Processo n° : 13827.000463/2003-51 Acórdão n° : 102-47.794 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A questão a decidir não se encontra localizada no cumprimento da obrigação acessória a destempo, mas na aplicabilidade, à situação, da norma excludente da responsabilidade prevista no artigo 138, do CTN. Importante salientar, de inicio, que a interpretação do texto legal deve ter por objetivo apurar a verdadeira vontade do legislador e confrontá-la com a realidade concreta dos fatos jurídicos. Para isso, essencial que não seja visto isoladamente, mas como parte de um todo resultante dos objetivos que fizeram o Poder Público instituí-lo. Nas seções em que se encontra dividido, o capítulo V, voltado à Responsabilidade Tributária, integrante do Titulo II, do CTN, que tem por objeto a Obrigação Tributária, alberga no artigo 138 a denúncia espontânea, enquanto os demais artigos permitem visualizar a preocupação do legislador quanto àqueles que podem ter ligações com o crédito tributário e a atribuição da possível responsabilidade pelo tributo e por infrações. Assim é que a seção I, dispõe sobre aspectos gerais da responsabilidade, a seção II, sobre a responsabilidade dos sucessores, a seção III, quanto à responsabilidade de terceiros, e a seção IV, que abriga o artigo 138, trata da responsabilidade por infrações. Observe-se que as seções I, II e III, tratam das responsabilidades daqueles que não constituem o verdadeiro pólo negativo da relação jurídica tributária, 3/1 • • Processo n° : 13827.000463/2003-51 Acórdão n° : 102-47.794 mas de terceiros a quem a lei expressamente atribui a correspondente obrigação perante a Administração Pública. A seção IV, que trata da "Responsabilidade por Infrações" contém dispositivos que versam sobre: (a) infrações nas quais não presente a intenção do agente ou • responsável para praticar o ato incorreto (art. 136), (b) infrações ligadas à área criminal e tidas como pessoais ao agente (art. 137), e (c) sobre a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórias (art. 138)1. O artigo 138 encontra-se inserido na referida Seção e portanto tem por referência o seu objeto2. Como se extrai do conjunto das normas que compõe a dita seção, verifica-se que a responsabilidade a excluir é aquela que decorre das infrações em que presente o elemento volitivo. No inicio da seção, o artigo 136, externa a regra geral que contém conclusão no sentido de que as infrações apanhadas pela Administração Tributária ou sanadas pelo próprio sujeito passivo ocorreram de maneira independente da vontade 1 CTN — Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 2 1 5 AGRUPAMENTO DOS ARTIGOS — (....) Os artigos agrupam-se de acordo com o assunto regulado; os artigos afins, pelo seu relacionamento. Os códigos são o exemplo mais completo de agrupamentos ordenados e sistematizados dos artigos no texto da lei. (....) Os critérios utilizados para o agrupamento, embora sejam de escolha relativamente discricionária do legislador, devem, contudo, guardar adequação com a matéria regulada. (...) Gilmar Ferreira Mendes (em Questões Fundamentais de Técnica Legislativa. Revista Ajuris, v. 53, nov. 1991, págs. 122 e 123) enuncia algumas regras básicas que devem ser observadas a propósito: '(a) as matérias que guardem afinidade objetiva devem ser tratadas em um mesmo contexto; (b) procedimentos devem ser disciplinados segundo uma ordem cronológica; (c) a sistemática da lei deve ser concebida de modo a permitir que ela forneça resposta à questão jurídica a ser disciplinada e não a qualquer outra indagação; (d) deve-se guardar fidelidade básica com o sistema escolhido, evitando a constante mistura de critérios; e (e) institutos diversos devem ser tratados separadamente". CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica Legislativa, Belo Horizonte, Del Rey, 1993, págs. 67 e 68. Processo n° : 13827.000463/2003-51 Acórdão n° : 102-47.794 do agente3. E, se o comportamento ilegal decorreu independente da vontade não há motivos para excluir a responsabilidade, em razão de inexistir qualquer outro gravame além da punição pelo descumprimento da norma. Essa norma tem por objeto extemar que, regra geral, não há que se imputar responsabilidade a este ou aquele por infrações tributárias, pois a princípio, ocorreram independente da vontade do agente. Observe-se, ainda, que excepciona a hipótese de lei conter expressamente o estabelecimento da responsabilidade. Esse posicionamento é justificado pela natureza heterônoma da norma tributária da qual decorre a característica objetiva das infrações aos seus mandamentos, isto é, sendo a obrigação não resultante de acordos previamente estabelecidos, mas de imposição unilateral prevista na lei, estendida a todos que poderão subsumir-se em face de um fato econômico praticado, o descumprimento de suas determinações pressupõe ausência de subjetividade da parte. Então, a norma do artigo 138 somente pode estar voltada às infrações nas quais presente à intenção do agente ou responsável, inseridas no espectro da área criminal e tidas como pessoais ao infrator. Quando presente o elemento volitivo, permitido excluir a responsabilidade do agente, desde que obedecidos os requisitos do artigo 138 do CTN. A finalidade da dita exclusão é permitir a correção do ato subjetivo e ilegal e afastar a imputação da correspondente punição por crime contida no Direito Penal. Logo, a intenção do legislador não foi a de incluir a espontaneidade como liberadora de responsabilidades perante as infrações tributárias comuns, isto é, 3 CTN - Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (Grifei) 5» • . - . Processo n° : 13827.000463/2003-51 Acórdão n° : 102-47.794 aquelas cometidas por interpretação incorreta do texto legal, ou por engano no preenchimento de guias, perda de prazos, entre outras tantas que são incluídas nesse rol. Para estas, a correção pelo próprio infrator é punida com a multa moratória, enquanto, em procedimento da Administração Tributária, pela penalidade de ofício. Ad argumentandum, admitindo a forma preconizada pelo recorrente como interpretação correta, deixaria de ter razão de existir a penalidade pela mora, pois todas as infrações às normas regularizadas antes do início da ação fiscal seriam tidas como espontâneas, e, portanto, não subsumidas à hipótese de incidência da mora. De outra forma, todas as demais somente seriam regularizadas em procedimento de ofício, e, portanto, estariam subsumidas à penalidade de ofício. Essa interpretação conduz a um contra-senso legal, isto é, a própria norma geral, o CTN, ao prever a penalidade pela mora 4, conteria outra, decorrente do artigo 138, em antinomia interna, que eliminaria a primeira. E, como de longa data conhecido de todos, o ordenamento jurídico não contém contradições. Esclareça-se, ainda, que a característica da penalidade, punitiva ou indenizatória, não interfere na sua aplicação ou exclusão. Eventual alegação de que a norma de nível ordinário, ao impor penalidade pela mora, prevaleceria sobre a norma de nível geral, o CTN, em ofensa ao artigo 138, não se revestiria de fundamento porque a penalidade prevista na lei n.° 8.981, de 1995, observa as determinações da primeira quando a situação fática subsume-se aos requisitos de sua hipótese de incidência. Isto é, em determinadas situações, a aplicabilidade da norma ordinária é inibida pela eficácia da norma geral, o que permite concluir pela inexistência de antinomia na presença de ambas no• ordenamento jurídico tributário. 4 CTN - Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 741 Processo n° : 13827.00046312003-51 Acórdão n° : 102-47.794 A posição externada em julgado administrativo não serve para alterar o entendimento do colegiado julgador porque despida de suporte em norma que estenda seus efeitos erga omnes. Sua validade restringe-se às partes litigantes e é restrita às situações a que adstritas em razão da composição do colegiado, que uma vez alterada, pode gerar entendimento diverso para a mesma matéria. Convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ pacificou entendimento sobre a aplicabilidade da referida multa, dadas as posições favoráveis da Primeira e Segunda Turmas 6. Nesse mesmo sentido, pacifica a jurisprudência dominante neste E. Primeiro. Conselho de Contribuintes conforme evidenciada nos Acórdãos n.° 105-12822, sessão de 13 de maio de 1999, n.° 108-04777, sessão de 9 de dezembro de 1997, n.° 106-12509, • sessão de 24 de janeiro de 2002, e n.° 102-44873, sessão de 20 de junho de 2001; e na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais nos Acórdãos n.° 01-2775/99, 01-2776/99, publicados no Diário Oficial da União de 06/12/2000 e n.° 01-2987/00, DOU de 21/12/20006. Isto posto, considerando que os fundamentos contidos na Notificação de Lançamento estão corretos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sess - es - DF, em 28 e julho de 2006. NAURY FRAGOSO T AKA 5 Entendimento STJ - 1.°T, 2.°T - É cabível a cobrança de multa moratória na hipótese de atraso na entrega da declaração do imposto de renda, por constituir infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do CTN. A entrega da declaração do imposto de renda é uma obrigação autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, e a denúncia espontânea prevista no art. 138, de natureza tributária, abrange as obrigações principais e acessórias. Precedentes: 1 1T-RESP 261508 RS-Decisão:25/09/2000 DJ:05/02/2001(unânime) - 2°T-RESP 246302 RS-Decisão:15/06/2000DJ:30/10/2000(unânime). 5 O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN - Acórdão CSRF n.° 01-2987/00 DOU de 21/12/2000. 7

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4716322 #
Numero do processo: 13808.003833/97-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. Está perfeitamente afeiçoada ao art. 23, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, a intimação enviada para o domicílio do sujeito passivo, ainda que recebida por pessoa não representante do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10316
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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INTIMAÇÃO. Está perfeitamente afeiçoada ao art. 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a intimação enviada para o domicilio do sujeito passivo, ainda que recebida por pessoa não representante do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 13° CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO BUTANTÃ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. A.14..er Antonio ezerra Neto Preside e anvia)-1ÂJkL L4- Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mauro Wasilewski (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente).. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1°MciSoinseÉRLI°'".??jonFtlia:RbeulGiNntlpntIAAt. CONF Ebt .C14 "" Brasitia ,d24.14,22-1a£._ . . • 1 ' 4 .49 La_ 2' CC-NIF • 4 Ministério da Fazendatlte's Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;;.‘1/2t.'i • • Processo n° : 13808.003833197-85 Recurso n° : 127.286 Acórdão n° : 203-10316 Recorrente : 13° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BUTANTÃ RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores supostamente recolhidos de forma indevida a título de PIS com débitos do imposto de renda pessoa fisica (carnê-leão) referente a diversos períodos de apuração. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo proferiu Despacho Decisório (fls. 177/185) deferindo parcialmente o pleito por entender que, no mérito, assistia razão à requerente no que se refere à existência do crédito, mas decidiu que parte do direito estaria extinto por prescrição. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 232/242) argumentando, em síntese, que a decadência (sie) ao direito de pleitear restituição só ocorreria após dez anos do fato gerador. Defendeu ainda que a IN SRF n° 210/02 só seria aplicada a fatos geradores posteriores a ela. Cientificada de que a manifestação de inconformidade foi apresentada intempestivamente, a recorrente pede a reabertura do prazo por entender que a intimação foi recepcionada por pessoa sem poderes legais para responder e representá-la. A Delegada de Julgamento proferiu decisão (fls. 253/258) não conhecendo da impugnação por entender que não houve irregularidade na intimação e, portanto, a manifestação de inconformidade foi apresentada intempestivamente e, como tal, não poderia ser conhecida. Inconformada, a interessada recorre a este Conselho (fls. 260/261), reiterando as alegações no sentido de que o AR relativo à intimação que encaminhou o Despacho Decisório foi recepcionado por pessoa sem poderes legais para responder e representar o 13° Cartório de Registro Civil do Tatuapé. É o relatório. np,FPCZODP‘ TG.ftV3 se ' ntrtoutoms /n1111415 r ce 2, coo" cOtt,'"V n g" 11L-4-19")-- etasOs vs5 O 022 2 o é 2' CC-MF Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes 9. Processo n° : 13808.003833197-85 Recurso n° : 127.286 Acórdão n° : 203-10.316 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A única questão a ser analisada nos presentes autos refere-se à regularidade da intimação por via postal, quando recepcionada por pessoa não identificada como representante legal do sujeito passivo. Sob esse prisma, a jurisprudência administrativa é remansosa no entendimento de que, no domicilio do contribuinte, qualquer pessoa pode recepcionar a intimação. O exemplo mais comum é o porteiro, seja na empresa ou em condomínio residencial. Assim já se pronunciou este colegiado, conforme se vê pelas ementas abaixo transcritas: A intimação por via postal considera-se perfeita quando o AR tenha sido encaminhado paras o domicilio fiscal do contribuinte, ainda que recebido pelo porteiro. Recurso parcialmente conhecido e negado. (Acórdão 108-06.254, DO 18/10/2000, 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). A intimação enviada para o domicilio de contribuinte, sem embargo, e recebida pelo porteiro do prédio considera-se plenamente afeiçoada ao art. 23, ff do Decreto n' 70.235/72. (Acórdão n° 201-73.213, DO 20/10/1999, l' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes). Destarte, tendo sido entregue no domicílio fiscal do sujeito passivo, a intimação que encaminhou a manifestação de inconformidade enquadra-se perfeitamente nas normas processuais. Portanto, a ciência foi regular. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. [LLIÂJLL.LA LEONARDO DE ANDRADE COUTO MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• Conselho de Contribuintes CONPEPE C9 O ORIGINAL Bra2 gla, 21 / itiOS VIST, • 3 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.002176/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL/ RESTITUIÇÃO. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995 devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência de direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36660
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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W25: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13807.002176/00-08 SESSÃO DE : 27 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.660 RECURSO N° : 125.983 RECORRENTE : PANIFICADORA E CONFEITARIA ROSA MARIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL/RESTITUIÇÃO. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de • 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. Brasília-DF, em 27 de fevereiro de 2005 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente p_ys, PAUL AFFONSECA DE BJRIDS FAMA JÚNIOR Relator 14 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.983 ACÓRDÃO N° : 302-36.660 RECORRENTE : PANIFICADORA E CONFEITARIA ROSA MARIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O pedido de restituição do Finsocial, protocolado pela interessada em 10/03/2000 por pagamento indevido, foi improvido pela Decisão 1002, datada de 27/08/2001, da DRJ/CURITIBA/PR, de fls. 107 a 112, que leio em Sessão, tem a • seguinte Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1988, 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção • do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Solicitação Indeferida. Trata o processo de pedido de restituição/compensação do Finsocial de fls. 01 a 02, em relação aos pagamentos a maior do período de 01/01/1988 a 31/12/1988, 01/09/1989 a 31/03/1992, no valor total equivalente a R$ 2.993,22, expresso à fls. 04. O pedido de restituição foi indeferido (Decisão n° 1.069/2000, fls. 75, da DRF/SÃO PAULO/SP) por entender, corfl base nos arts. 165, 1, e 168, I, da Lei 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.983 ACÓRDÃO N° : 302-36.660 n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, CTN, e no AD/SRF n° 96, de 26/11/1999, já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data dos recolhimentos, até a protocolização do pedido, no caso 10/03/2000. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, tempestivamente, manifestação de inconformidade a fls. 78 a 96, cujo teor é sintetizado a seguir. Inicialmente, discorre sobre a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e diz que resta claro ter efetuado recolhimentos a maior que o devido, uma vez que há decisão do STF declarando inconstitucionais os aumentos de alíquotas do Finsocial. • Alega que a Lei n° 8.383, de 30/12/1991, permitia a compensação do Finsocial com a Cofins, sem prévia autorização da Receita Federal e do INSS, mas a IN/ SRF n° 67, de 1992, restringiu esse direito, que só foi restabelecido com o advento do Decreto n°2.138, de 29/01/1997. Diz que para se considerar extinto o crédito é necessário que haja o pagamento antecipado e a homologação do lançamento (art. 168, I, do CTN, c/c art. 156, VII, do C'IN), o que leva à conclusão que a contagem do prazo decadencial (ou prescricional), no caso, teria início a partir da homologação do lançamento. Na seqüência, argüi que para a contagem do prazo decadencial do Finsocial, lançado por homologação tácita, devem-se considerar 10 (dez) anos, sendo os primeiros 5 anos para a homologação tácita (data em que o crédito é considerado extinto) e os outros 5 anos para a fluência do prazo decadencial/prescricional. • Para corroborar suas alegações, transcreve Nota Técnica PG/CCAR n° 193/96, afirma que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a extinção do crédito de lançamentos, por homologação não se dá com o pagamento, mas com a sua homologação tácita ou expressa, transcreve parecer de juristas sobre essa matéria e trechos de decisões judiciais concedendo o prazo de 10 anos para compensação de tributos e contribuições lançados por homologação. Argumenta, também, que o Decreto-lei n°2.049, de 01/08/1983, e o Decreto n° 92.698, de 21/05/1986, estabelecem o prazo prescricional de 10 anos para o Finsocial e igual prazo para pleitear a restituição dessa contribuição. Afirma, ainda, que o AD/SRF n° 96, de 1999, que serviu de fundamento para o indeferimento de seu pedido, não pode limitar ou suspender as regras vigentes previstas no CTN, arts. 150, §§ I° e 4°, e 156, VII, para pagamento antecipado e homologação do lançamento. 3 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.983 ACÓRDÃO N° : 302-36.660 Prossegue pretendendo diferenciar a prescrição definida no art. 174 do CTN com a do art. 168, I, do mesmo diploma legal, afirmando que aquela refere-se ao crédito da Fazenda Pública e essa ao crédito do contribuinte. Transcreve parte do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, no qual alega estar claro que o entendimento das autoridades tributárias, quanto ao termo de inicio da contagem do prazo prescricional ser a data de extinção do crédito tributário, estaria de acordo com o seu ponto de vista, havendo discordância apenas quanto à necessidade de homologação do pagamento. Afirma que o Ato Declaratório n° 96, de 1999, seguiu a mesma linha interpretativa. Ressalta que o citado Parecer, de 28/09/1999, é posterior à compensação realizada e, portanto, não poderia alcançá-la sob pena de ferir o direito • adquirido. Por outro lado, alega que o termo de início da contagem do prazo prescricional poderia ser a declaração de inconstitucionalidade da lei na qual se fundamentou a exigência, mas ressalva que, como cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de prescrição e decadência, não há amparo legal para se extinguir o crédito tributário com a declaração de inconstitucionalidade da lei. Cita decisões e acórdãos judiciais, transcreve parte dos Decretos n° 2.138, de 1997, e n° 2.194, de 1997, para corroborar suas alegações de direito à compensação. Aduz que possui direito adquirido, líquido e certo de compensar o Finsocial julgado inconstitucional, sendo incabível que a IN/SRF n° 67, de 1992, pareceres e atos declaratórios emanados da PGFN coloquem restrições não previstas em lei que impeçam o exercício desse direito. • Finaliza ratificando o pedido de compensação formalizado, ressaltando que é de 10 anos o prazo decadencial para pleitear a compensação. Instruindo o processo, dentre outros, foram anexados os seguintes documentos: • às fls. 03 a 04, Anexo para Demonstrativo de Cálculo da Restituição; • às fls. 05 a 55, DARFs originais, relativos a Finsocial, código 6120, referentes aos recolhimentos objeto do pedido de restituição/compensação; • às fls. 56, procuração; • às fls. 57 a 72, cópia de alteração contratual; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.983 ACÓRDÃO N° : 302-36.660 • às fls. 102 a 104, Pedidos de Compensação apresentados posteriormente ao pedido inicial. Inconformado com a decisão supra, o interessado apresentou o recurso tempestivo de fls. 114 a 131, que leio em Sessão, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que prevaleça reconhecido o prazo para requerer a restituição, sendo acatado o pedido de compensação originariamente formulado, renovando, com mais ênfase a argumentação já expendida. Foi então o processo distribuído a este Relator, conforme documento de fls. 136, por mim numerada, nada mais havendo nos Autos a respeito • do litígio. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.983 ACÓRDÃO N° : 302-36.660 VOTO Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na 410 declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: • "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 6 tif, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.983 ACÓRDÃO N° : 302-36.660 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.983 ACÓRDÃO N° : 302-36.660 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, corno conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. "i (g.n.) • "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTIV; disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CM, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 • seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTIV), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8a Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96197. 2 José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 8 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.983 ACÓRDÃO N° : 302-36.660 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, II, do CD°. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como Oacontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. 74 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CITE aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de • constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 4 çyJosé Antonio Minatel, Conselheiro da 8a Câmara do 1°. C.C., em v pmferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.983 ACÓRDÃO N° : 302-36.660 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): • 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). • Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto no 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.983 ACÓRDÃO N° : 302-36.660 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica O conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, s Art. lo. , caput, do Decreto n. 2346/97 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.983 ACÓRDÃO N° : 302-36.660 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a• Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do ámbito da mera repetição de indébito, prevista no Crlsr, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. "8 6 Parágrafo único do art. 40. do Decreto a. 2346/97 7 Nota MF/COS1T n. 312, de 16/7/99 Repetição do Indébito e Compensa* no Direito Tributário, p. 178 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.983 ACÓRDÃO N° : 302-36.660 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se • pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente II vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, pi,deixando, desta forma, de constituir o crédito t -butário, dispensar a inscrição em 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.983 ACÓRDÃO N° : 302-36.660 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis IN 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado • pela Recorrente, que foi protocolizado, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de Primeira Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 Ad À PAULO FONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - Relator • 14 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002241/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR – ÁREA DE RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. A teor do artigo 10, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30605
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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A teor do artigo 10, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, 411 respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 2003 411 JOÃ k)A COSTA Pre dente ‘12 PA 0; DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS • FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.217 ACÓRDÃO N° : 303-30.605 RECORRENTE : GUARACY SILVÉRIO DE SANT'ANA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O Recorrente objetiva a reforma da Decisão de fls. 26 a 28 que julgou procedente o lançamento efetuado contra o imóvel de sua propriedade, denominado Fazenda Pirassununga, com área total de 680,3 ha, inscrita no MF sob o 41 número 0263052-4 e no INCRA sob o número 64317.004790-3, localizada no município de Caraguatatuba/SP. Alega, em sua defesa, que a área total do imóvel tem utilização O (zero), por ser considerada de Preservação Permanente, nos termos dos artigos 2°, 8°, 9° e 18° da Lei 4.771 que instituiu o novo Código Florestal. Nos termos do artigo 5° da Lei 5.868/72 e da Portaria DEPRN n° 3, de 12/03/90, requer isenção da tributação. A Decisão DRJ/SP n° 18.179/98-21-1290, de folhas 26 a 28, que considerou a Impugnação Improcedente, diz em seu relatório: a) Pretende o impugnante ver alterada, no lançamento do ITR 1.992, a área declarada como isenta, de 160,3 ha (DITR/92 Quadro 05, itens 29 a 33) para 660,3 ha (área total), por ser considerada de preservação permanente, por força da legislação supracitada; b) Em atendimento à legislação específica, foi o interessado intimado a apresentar a comprovação da isenção postulada, no tocante à área de reserva legal e de preservação permanente, Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89, c/c Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT 23/92, item 58, letras "a" e NE SRF/COSAR/COSIT 07/96, anexos VIII e IX, situação 12.4. c) Não tendo atendido a exigência complementar, objeto da Resolução DRJ/DIJUP/n° 1.401/97-21.258 (fls. 18/21) por parte do Contribuinte, para o efeito do reconhecimento da isenção pleiteada, é de se negar a pretensão exposta. Mantido o lançamento. Nas razões de recurso, o Contribuinte mantém as alegações da peça impugnatória e anexa o minucioso laudo (fls. 57 e seguintes) do engenheiro nomeado 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.217 ACÓRDÃO N° : 303-30.605 e compromissado, Perito Judicial na Ação Ordinária de Indenização, Processo n° 1.038/84, transitada pelo Cartório da 5 3 Vara da Fazenda Estadual do Estado de São Paulo, onde o ora recorrente e outros proprietários de glebas da Fazenda Pirassununga, pleiteiam indenização por ter o Estado, tornado a área inaproveitável, ao integrá-la no Parque Estadual da Serra do Mar, através do Decreto Estadual n° 10.251/77. Deste Laudo, em que faz parte o Recorrente, como um dos autores, extraio os seguintes trechos de interesse para este Colegiado: OBJETO: Laudo de avaliação de um imóvel rural, situado no Município de Caraguatatuba, atingido por restrições legais, em conseqüência da Criação de Parque Estadual da Serra do Mar. TRECHOS: 1. O imóvel em tela, parte da Fazenda Pirassununga, cuja área primitiva era de cerca de 3.600 alqueires, localiza-se no Bairro do Porto e suas Terras estão no Município de Caraguatatuba e outra no Município de São Sebastião. 2. Em resumo, portanto, ou autores são os proprietários, da totalidade da gleba 1, assim como das glebas 22 e 23, que somam um total de 785,77 alqueires ou 1.901,56 ha. 3. Restrições legais e depreciação resultante: A criação do Parque Estadual da Serra do Mar, através do Decreto Estadual n° 10.251/77, teve por fundamento o Art. 5° do novo Código Florestal instituído pela Lei Federal n°4.771, de 14/09/1965. 11. O art. 5° estabelece que: "O Poder Público criará": a) Parques Nacionais, Estaduais e Municipais e Reservas Biológicas, com a finalidade de resguardar atributos especiais, conciliando a proteção integral da flora, fauna e das belezas naturais, com a utilização para objetivos educacionais, recreativas e científicas. b) Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, com fins económicos, técnicos ou sociais, inclusive reservando áreas ainda não florestadas e destinadas a atingir aquele fim. Parágrafo único- Fica proibida qualquer forma de exploração de recursos naturais nos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.217 ACÓRDÃO N° : 303-30.605 4. Em conseqüência, portanto, das restrições acima, os proprietários de imóveis abrangidos pelo Parque Estadual da Serra do Mar, estão impedidos de desenvolver qualquer forma de exploração de recursos naturais em suas propriedades.., não tendo sequer o direito de se locomover livremente dentro de sua propriedade. 5. Com os elementos constantes da filiação (fls. 67), cada um dos autores, dentro do imóvel ora estudado, possui as seguintes áreas atingidas pelo Decreto Estadual 10.251/77, já citado: ....Guaracy Silvério de Sant'Anna: 255, 87 alqueires equivalentes a 619,11 (ha); (fls. 68). 6. Ao analisar as restrições ao uso da terra, o engenheiro, perito nomeado, cita trabalho do engenheiro civil Luiz Augusto Seabra da Costa, publicado na Revista dos Tribunais, volume 494, páginas 248 a 265, de onde destaco: "Servidão é a limitação do direito de uso da propriedade, seja no que se refere à exclusividade do uso, seja no que se refere à liberdade do uso, imposta compulsoriamente, em beneficio de outras propriedades, em beneficios de terceiros, ou mesmo em beneficio da coletividade". 7. Observa-se, portanto, que as restrições impostas pela criação do Parque Estadual da Serra do Mar, se constituem, na realidade, na instituição de uma servidão com a conseqüente perda da exclusividade e limitação da liberdade de uso do solo por parte de seu proprietário. 010 8. Para o caso em questão, ou seja, gleba rural florestal, onde não é permitido qualquer tipo de exploração econômica, o percentual da desvalorização será igual a 100%". É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Na : 124.217 ACÓRDÃO N' : 303-30.605 VOTO O recurso é tempestivo, apresenta comprovante do depósito de garantia de instância e é matéria de competência deste Conselho. Dele tomo conhecimento. O Laudo Pericial juntado nas razões de recurso, preparado pelo engenheiro Antonio Sergio Ferri da Silva, membro titular do Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia - IBAPE, que atuou como perito judicial, nomeado e compromissado, na ação ordinária de indenização, movida pelo Recorrente e outros, é a peça fundamental para decisão deste processo, uma vez que trouxe aos autos os seguintes elementos principais: 1. Parte da Fazenda Pirassununga foi incorporada ao Parque Estadual da Serra do Mar, tendo por base o Decreto Estadual n° 10.251/77 e a Lei 4.771/65, que instituiu o novo Código Florestal; 2. A gleba de Guaracy Silvério de Sant'Anna, o Recorrente, com 255,87 alqueires, equivalentes a 619,11 ha, aproximadamente, foi atingida pelo citado Decreto 10.251/77; 3. As restrições ao uso de uma terra, nessas condições, onde não é permitida qualquer exploração econômica, torna seu valor comercial nulo. Por dois caminhos chega-se à conclusão de a terra em questão está isenta do ITR. A primeira decorre do fato de que sendo O (zero) o VTN, zero será o tributo. O segundo é que as áreas de Preservação Permanente são isentas de tributação, seja pelas características geográficas, independentemente de qualquer outro ato legal, mas por só efeito da Lei 4.771, conforme diz seu artigo 2°, capta mantido na Lei 7.803/89, seja por Ato do Poder Público, como especifica os arts. 30 e 50 da mesma Lei. No caso, o Decreto Estadual 10.251/77, do Governo do Estado de São Paulo. A averbação da existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, constitui-se num registro documental que em nada altera as restrições ao uso da terra. Com efeito, não pode o proprietário do imóvel, o detentor de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, agredir o ambiente sob a alegação de que não há qualquer averbação na escritura do imóvel. Por isso a MP 2.166/65, de 28/02 2001, introduziu o § 7° ao artigo 10° da Lei n°9.393/96: • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.217 ACÓRDÃO N° : 303-30.605 "§ 70- A declaração para fins de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Pelo exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso Sala das sessões, em 26 fevereiro de 2003 • PAUL • 5 ASSIS - Relator • 6 • • - A,,y , MINISTÉRIO DA FAZENDA St:1We TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1-4 TERCEIRA CÂMARA - Processo n°: 13805.002241/92-61 Recurso n.°:.124.217 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.605 Brasília- DF 19 de maio de 2003 De/ Joã otda Costa Presid te da Terceira Câmara o Ciente em: Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000559/94-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10169
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURACI SILVA FREIRE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl, 14 ± - • UÉtfi-ÉDLI EIRA P er /./Si . RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000559/94-18 Acórdão n°. : 106-10.169 Recurso n°. : 14.070 Recorrente : JURACI SILVA FREIRE RELATÓRIO JURACI SILVA FREIRE, já qualificado nos autos, por meio de recurso protocolado em 8/10/96, recorre da decisão da DRJ em SÃO PAULO da qual tomou ciência pessoal em 10/09/96 conforme documento fl. 17 verso. Contra o contribuinte foi emitida notificação de lançamento eletrônica de fl. 04 relativa ao imposto de renda pessoa física do exercício de 1993, ano calendário de 1992, alterando o valor do imposto a pagar, apurado em sua declaração de ajuste, pela glosa 1.204,68 UFIR relativo a compensação de valor pago a título de camê-leão. Em sua impugnação, informa que o lançamento foi motivado pela alteração do item imposto de renda na fonte - antecipação e requer a sua retificação. Anexa cópia da declaração de ajuste e cópias de DARF's. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento constante da notificação, uma vez que o valor ali constante foi apurado com base nos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, cujas cópias dos respectivos Darto foram anexadas ao processo, e convertidos em UFIR nos termos do artigo 8°, alínea "tf da Lei 8.383/91. Em seu recurso à fl. 18, em face das divergências entre o valor declarado pelo contribuinte e o constante da notificação, solicita demonstrativo dos cálculos efetuados pela SRF. 2 — — - - - - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000559/94-18 Acórdão n°. : 106-10.169 Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 32, pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 ------- à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000559/94-18 Acórdão n°. : 106-10.169 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. A exigência fiscal foi constituída através de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados. Referido lançamento tem provocado decisões de nulidade pelas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando o mesmo não atende aos requisitos formais exigidos pela legislação que versa sobre a matéria. No presente caso, a notificação de fl. 04 não atendeu aos pressupostos elencados no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. Tendo em vista que a notificação de lançamento deixou de atender a requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n°70.235/72, deixo de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000559/94-18 Acórdão n°. : 106-10.169 apreciar o mérito para propor a nulidade do lançamento objeto do presente recurso, observando que é licito ao fisco constituir novo lançamento com base no artigo 173 inciso II do CTN, em razão da exigência estar sendo anulada por vicio formal. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 jeilf RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO (R7 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000559/94-18 Acórdão n°. : 106-10.169 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 05 ,JUN 1998 9 II -9 9f GUE s' OLIVEIRA • • -Ael • Ciente em 05 JU. Alk PROCURADOR D A ACIO e Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: I.R.P.J – Exs. 1994 - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-07390
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Ihr,...4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"? SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 13808.000399/99-16 Recurso n° : 136.239 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : 1" TURMA/DRJ-SÃO APAULO/SP I Interessado : COMPANHIA ULTRAGAZ S.A Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.390 I.R.P.J - Exs. 1994- Nega-se provimento ao recurso de oficio quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por? TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , / il (5VIS A 'ES / - -1.ESIDENTE gt, ED L-C nrlitk DOS SANTOS RE .; O: FORMALIZADO EM: III 7 • EV 2004 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13808.000399/99-16 Acórdão n° : 107-07.390 Recurso n° : 136.239 Recorrente : 1° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP RELATORIO A 1 a TURMA — DRJ/ SÃO PAULO / SP recorre a este Colegiado, do Decidido no Acórdão n° 3.173 de 17-04-2003 fls. 168/1 73 — cientificado a Interessada por Edital n° 133/2003 Afixado em 09-06-03 e Desafixado em 25-06-03, que considerou improcedente o lançamento consubstanciados no auto de infração relativo ao IRPJ. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO "AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCICIO. EXCLUSÕES / COMPENSAÇÕES. EXCLUSÕES INDEVIDAS." Enquadramento Legal: Artigos 154; 157, § 1°; e 388, inciso 1, do RIR/80. TERMO DE VERIFICAÇÃO E EXCLARECIMENTOS (FLS. 74/78 1) EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL — Ex. Financeiro de 1.994 — Período Calendário de 1.993. 1.1 Examinando o Livro de Apuração do Lucro Real n°01, na parte B, fls. 33, constatei que a empresa escriturou diferença do IPC/BTNF relativa a prejuízos fiscais referentes aos anos-base 1986 e 1989 (detalha). 1.2 A partir de janeiro/93, a empresa, sob ação fiscal, procedeu às exclusões da diferença, na Demonstração do Lucro Real (detalha). 1.3 Tendo-se em vista às exclusões procedidas foi verificado nos, períodos bases de 1990 e 1991 e períodos calendários de 1992 e 1993, se a fiscalizada tinha lucro real suficiente, em cada período base mencionados, que permitisse a compensação dos valores registrados na parte B do LALUR, referentes à diferença IPC/BTNF, relativas aos prejuízos fiscais 1986, 1988 e 1989, conforme determina o parágrafo 2° do artigo 40 do Decreto 332/91. 1.4 Do exame procedido nas demonstrações do Lucro Real, cópia das declarações IRPJ, referentes aos anos-base de 1.990 e 1991: aos 1° e 2° semestre do período-calendário de 1.992 e aos períodos de apuração mensal de janeiro a dezembro de 1993 verificamos que a fiscalizada declarou os seguintes valores de lucro real (detalha). 1.5 Examinando a declaração de IRPJ referente ao exercício de 1992 período base de 1991 constata-se a diferença IPC/BTNF refere?? 2 Processo n° : 13808.000399/99-16 Acórdão n° : 107-07.390 o saldo credor de correção monetária no montante de CR$ 1.955.485.547, correspondente a 3.275.191,01 UFIRs. 1.6 Conforme , o demonstrado nos itens 1.4 e 1.5 constatamos que: 1.6.1 Quanto ao ano base de 1990, a fiscalizada possuía o montante de 3.275.191,01 UFIRs, com o qual a empresa poderia compensar a diferença IPC/BTNF relativa aos prejuízos fiscais apurado em 1986, 1988, 1989. 1.6.2 Quanto aos períodos-base de 1991 e os períodos-calendário de 1992 e 1993, não foi apurado nenhum lucro real positivo que permitisse a compensação da diferença IPC/BTNF dos prejuízos fiscais, anteriores ao ano base de 1990. 1.7 A empresa conforme demonstrado no item 1.1 apurou um montante de 10.239.413,05 UFIRs. 1.8 Em razão do exposto no item anterior, a partir do período calendário de 1993 a 1997, a fiscalizada excluiu indevidamente o montante de 6.963.222,04 UFIRs a titulo da diferença IPC/BTNF de prejuízos fiscais. 1.9 No que diz respeito aos montantes da diferença IPC/BTNF dos prejuízos fiscais excluídos indevidamente, durante o período calendário de 1993, temos que a fiscalizada deveria ter excluído 818.797,75 UFIRs. Se examinarmos o quadro produzido no item 1.2 constatamos que foi excluído o montante de 2.550.752,07 UFIRs, havendo portanto diferença excluída a maior conforme demonstramos (faz demonstração) EMENTA DO DECIDIDO PELO COLEGIADO DA DRJ "COMPENSAÇÃO DA CORREÇÃO IPC/BTF DE PREJUIZOS FISCAIS — Exonerado o lançamento relativo à compensação em excesso da correção IPCMTF de prejuízos fiscais de 1986 a 1989. Esta Correção pode ser compensada com lucros Reais nos anos calendários de 1990 a 1993 a empresa apurou lucro suficiente para absorver o seu valor. ". Lançamento Improcedente. FUNDAMENTAÇÃO DO DECIDIDO A impugnante contesta o critério utilizado pela fiscalização que considerou o Lucro Real após a compensação dos Prejuízos, para apurar se a impugnante tinha obtido os lucros Reais suficientes nos anos calendários de 1.990 a 1993 para compensar os prejuízos fiscais corrigidos pelo IPC/90. Por esse critério a fiscalização concluiu erroneamente que a impugnante não teria obtido tais lucros e conseqüentemente não teria o direito d 3 Processo n° : 13808.000399/99-16 Acórdão n° : 107-07.390 compensar o valor da correção especial a partir do ano calendário de 1993. Sendo que nos anos calendários de 1990 a 1993 apurou 21.527.271 UFIR de Lucros Reais, ou seja, valor suficiente para absorver os prejuízo fiscais con-igidos pelo IPC/90, tendo direito à compensação do valor da correção especial de 1993 (Lei 8.682/93, art. 11). Faz demonstração do Lucro Reais a partir de dezembro de 1.990 a dezembro de 1.993. Conclui: Com base no acima exposto, voto no sentido de julgar o lançamento Improcedente, determinando a exoneração do valor do imposto exigido e que sejam desconsideradas, pela impugnante, as compensações realizadas, através do Auto de Infração, dos prejuízos fiscais existentes em 1.992. Quanto aos controles da Receita (SAPLI) nada deve ser feito, pois as compensações não foram registradas quando da autuação. É o relatório 4e1 1 4 Processo n° : 13808.000399/99-16 Acórdão n° : 107-07.390 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O apelo obrigatório preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida apreciação deste plenário tem como acusação: "AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO. EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES. EXCLUSÕES INDEVDIDAS — Enquadramento Legal: Art. 154; 157, § 1°; e art. 388, inc. I do RIR/80.' Após minucioso exame das peças que integram o presente processo, e segundo a fundamentação do Decidido, vislumbro que a autoridade julgadora singular prolatou sua decisão nos termos da legislação de regência e, em assim sendo, sua Decisão não merece reparos. Nego provimento ao apelo obrigatório. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 200 ED "We •,1,. DOS SANTOS 1 5 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002195/92-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuinte o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. LEGALIDADE - O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldado em lei e a determinação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos (Lei nº 6.746/79 e Decreto nº 84.685/80, art. 7º, §§ 2º e 3º). VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Somente é possível a revisão do VTN através de apresentação de avaliação que demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município. PERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA APROVEITÁVEL - O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável inferior aos limites fixados no art. 16 do Decreto nº 84.685/80 terá a alíquota multiplicada por dois, no primeiro ano em que ocorrer o fato. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal e sim serem compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (Decreto-Lei nº 1.736/79, art. 5º). CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda. O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda (art. 97, II, do CTN). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06166
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de inconstitucionalidade e de ilegalidade: e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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LEGALIDADE — O VIN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldado em lei e a determinação do Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dqs Estados respectivos (Lei n° 6.746/79 e Decreto n° 84.685/80, art. 7°, §§ 2° e 3). VTN TRIBUTADO — REVISÃO — Somente é possível a revisão do v-riç através de apresentação de avaliação que demonstre e comprove que o imóvel1 em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município. PERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA APROVEITÁVEL — o imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável inferior aos limites fixados no art. 16 do Decreto n° 84.685/80 terá a aliquota multiplicada por dois, no primeiro ano em que ocorrer o fato. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA — É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal e sim serem compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (Decreto-Lei n° 1.736/79, art. 5)• CORREÇÃO MONETÁRIA — A correção monetária não representa acréscimo, mas niera atualização do valor da moeda. O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda (art. 97, II, do CTN). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOAQUIM CARLOS BRANCO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de 1 i 5 ta.ii 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA f,,,,:kt P 1 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.1.hr 4? i Processo : 13805.002195192-46 I I Acórdão : 203-06.166 I inconstitucionalidade e de ilegalidade; e H) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Í 1 Sala d. Sessões, em 07 de dezembro de 1999 ii 1 e; r Í, Otacilio II . as Cartaxo I, Preside te 1i .. .n a ieiradidlir i ill atora 1 •1 1 Participaram, ainda, do presente julgamentos Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Francisco Maurício R de Albuquerque Silva. I I cl/cf ii i 1 1 1 1 2 4.( 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •,`‘;`mi , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n41 Processo : 13805.002195/92-46 Acórdão : 203-06.166 Recurso : 105.364 Recorrente : JOAQUIM CARLOS BRANCO RELATÓRIO Recorre o contribuinte Joaquim Carlos Branco, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Parte da Gleba Santa Cruz", situado no Município de Aripuanã-MT, com área de 3.000,0ha, inscrito na SRF sob o n° 0327872.7, da decidici da autoridade monocrática, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentadÁ. ao Lançamento constante da Notificação de fls. 18, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR e contribuições, do exercício de 1992. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, tempestivameine, a Impugnação de fls. 01/15, na qual declara, em síntese, que o lançamento é nulo, pois baseado em VTN de Sorriso; que o VTN está acima do preço de mercado e foi corrigido sem previsão legal. A autoridade julgadora de primeira instância, julgou parcialmente procedente a impugnação, assim ementando sua Decisão de fls. 39/44: "ITR/92 — Dever-se-á retificar o município de localização do imóvel proéessado na DITA n° 08.304.12.32 para Aripuanã/MT. A indicação de outro município que não o correto foi decorrente de errônea informação do Código de Endereçamento Postal — CEP (item 17 — Quadro 03) por parte do: próprio contribuinte. - O Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm aprovado pela IN SRF n° 119/92 é passível de alteração, para o Município de Aripuanã/MT, cOnsoante Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n°351/94. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Cientificado da decisão singular e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls.48/54, reiterando I todos os argumentos expendidos na peça vestibular e enfatizando a falta de previsão legal para a exigência do imposto, bem como insurgindo-se contra os índices de correção aplicados (doc. fls. 54/55), pedindo que se adote, para o 1TR192, idêntico valor aplicado ao ITIU93. A PFN, através das Contra-Razões de fls. 57, manifesta-se pela manutenção do lançamento. É o relatório. 3 rsei MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.002195/92-46 Acórdão : 203-06.166 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Do exame dos autos, verifica-se que o objeto do litígio prende-se ao estabelecimento da base de cálculo e à aplicação de correção monetária incidente sobre o dé ito constante da Notificação de Lançamento de fls. 46. Preliminarmente, rejeito os questionamentos de inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos legais e normativos, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1992, expressos nas fases impugnatória e recursal, vez que às Delegacias de Julgamento e aos Conselhos de Contribuintes compete, em primeira e segunda instâncias administrativas, respectivamente, julgarem os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacifica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. Por outro lado, é defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade, submetendo-se, se não o fizer, à pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Também não merece guarida a alegação de nulidade do lançamento, por falta de identificação do sujeito passivo, da matéria tributável e do cálculo do tributo devido, pois o lançamento foi corretamente realizado, com base nas próprias informações apresentadas Pelo interessado, através da declaração de ITR192, não merecendo reparo a decisão recorrida. No mérito, observe-se que a base de cálculo do ITR, questionada pelo contribuinte como ilegal, foi estabelecida em lei e corresponde ao valor real da terra nua (art. 50 da Lei n° 4.504/64 — Estatuto da Terra, com a nova redação dada pela Lei n° 6.746/79), e assim foi definida pelo art. 30 do CTN: "A base de cálculo do imposto é o valor fundiário". Valor fundiário é aquele que se refere ao valor da terra, portanto, o valor a ser considerado para apuração da base de cálculo é o valor venal do imóvel, considerado 'sem apropriar o valor de quaisquer benfeitorias. Quanto à importância considerada como VTI4m para o ITR192 e apontada pelo interessado como superavaliada, cabe esclarecer que a mesma foi fixada pela Secretaria da Receita Federal, por disposição legal, tendo como base os levantamentos cadastrais executados e periodicamente atualizados, tratados e ponderados, de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes (Lei n° 6.746/79 e Decreto n° 84.685/80, art. T', §§ 2° e 3°). 4 sW,A1.? MINISTÉRIO DA FAZENDA atàlk °.1.9F-m., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t7: Processo : 13805.002195/92-46 Acórdão : 203-06.166 Agindo, pois, com o escopo a que a lei vinculou o ato a Secretaria da Receita Federal, com fundamento no dispositivo legal retromencionado, fixou, através de ato normativo, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm ora contestado pelo recorrente, não havendo, pois, que se falar em superavaliação do Valor da Terra Nua, vez que o levantamento de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, levou em consideração os preços médios regionais, estabelecendo para as terras do Município de Aripuanã, em 31.12.91, através da IN SRF n° 119/92, o VTNm/ha em CR$635,38, que foi reduzido pela autoridade julgadora de primeira instância para CR$348,94, em virtude do contido no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 351/94, e aplicado para estabelecimento do VTN tributado. Portanto, verifica-se que, em primeira instância, os pleitos do contribuinte, tanto em relação à localização do imóvel rural quanto em relação à aplicação para o ITR192 do VITIm estabelecido para o 1T11/93, foram atendidos. Mesmo assim, o contribuinte, em sua peça recursal, volta a pedir a adoção para o exercício de 1992, de idêntico valor indicado para o exercício seguinte (1993). Observe-se que, para impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, mister que o contribuinte apresente avaliação da propriedade rural, demonstrando suas particularidades e peculiaridades e que demonstre que o imóvel em apreço possui características e condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município, demonstrando e comprovando que o Valor da Terra Nua daquela propriedade é inferior ao valor das demais terras situadas no mesmo município e ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado em ato normativo pelo órgão tributante. Em sua defesa, o contribuinte não apresenta qualquer avaliação contraditória, capaz de demonstrar e comprovar que o valor fundiário de seu imóvel foge à média, devido a condições próprias tais que o inferiorizem, em comparação aos demais imóveis rurais do município. Também não trouxe aos autos documentos hábeis, suscetíveis de provar a utilização efetiva do imóvel rural e suas áreas isentas e, conseqüentemente, gozar dos beneficios previstos na Lei n° 6.746/79, que alterou os artigos 49 e 50 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra) e Decreto n° 84.685/80, que regulamentou referida lei. Conforme declaração de 1TR/92, Quadro 10, consta uma área de 1.000ha de seringal nativo e 1.000ha de pés de castanha (doc. de fls. 30) e a Decisão Singular de fls. 39/44 declara, com base no doc. de fls.38, não haver qualquer informação de quantidade colhida de produção, sendo, portanto, nulo o Grau de Utilização da Terra (GUT). 5 -414 3 9.6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •10t,:r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.002195/92-46 Acórdão : 203-06.166 Em seu recurso, o contribuinte nada acrescenta que possa modificar o percentual de utilização efetiva da terra. Nele não há qualquer informação a respeito de criação de animais, produção vegetal ou florestal, presumindo-se, portanto, que a propriedade é inexplorada. Para combater a falta de exploração da terra, a política de desenvolvimento rural utiliza a tributação progressiva da terra, desestimulando, assim, os que exercem o direito de propriedade, sem observância da função social e econômica da terra. Assim, é exatamente sobre a área não utilizada, por vontade do proprietário, que o ITR incide a cada ano de forma mais agressiva. No caso em apreço, como não houve fruição do beneficio de redução do imposto pela falta de comprovação de exploração da terra, sendo de zero o grau de utilização da terra, e o número de módulos fiscais da propriedade é de 20,0, a aliquota base aplicada, consubstanciada no art. 1° do Decreto n° 84.685/80, que regulamentou a Lei n° 6.746/79, é de 1,4%, que é multiplicada por dois, atingindo, assim, a aliquota de cálculo de 2,8%, como consta na Notificação de fls. 47, com respaldo na Lei n° 4.504/64, arts. 49, § 9°, e 50, §§ 1° a 4°, com a redação dada pela Lei n°6.746/79, e arts. 14, "a", 15, "a" e 16 do Decreto n° 84.685/80. Insurge-se, ainda, o contribuinte, contra a cobrança do imposto, multa e juros cobrados através da Notificação de fls. 47, apresentando o doc. de fls. 54/55; que parte do valor total de CR$ 4.111.849,00, correspondente ao imposto devido e Contribuições Sind cais constantes da Notificação de Lançamento do ITR/92, original (doc. fls. 18), aplicando-se-lhe juros de mora e correção monetária, com base nos índices da TR, até fev/97, encontrando o valor devido de R$ 909,52 e não R$ 5.128,14, conforme consta no DARF às fls.47. Ocorre que os cálculos desenvolvidos pelo recorrente tomaram como termo inicial o valor do imposto e contribuições sindicais constantes da notificação primitiva qué foi alterada pelo julgador singular. Na verdade, a alteração de localização do imóvel, pleiteada pelo contribuinte e acatada pelo órgão julgador, desencadeou mudança na valoração do VTNm, que era de CR$ 125,00 para o Município de Sorriso/MT e passou a CR$ 348,94 para o Município de AripuanYMT, passando o valor total devido (ITR e Contribuições) de CR$ 4.111,84 ¡cara CR$ 20.456,32. Quanto aos encargos legais aplicados no DARF de fls. 47, cabe elucidar 4e o procedimento de atualização monetária do crédito tributário não corresponde à majoração do tributo, conforme previsto no § 2° do artigo 97 do Código Tributário Nacional, significa mera atualização do valor nominal do tributo devido, permitindo atualizar o débito tributário, em função da perda do poder aquisitivo da moeda nacional, para que o valor a ser pago tenha, em termos reais, na data de pagamento, o mesmo valor que teria na data em que deveria ter sido pago. 6 -41111111111 --, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . . g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4:8 Processo : 13805.002195192-46 Acórdão : 203-06.166 Tal pensamento encontra respaldo em várias manifestações do Superior Tribunal de Justiça, como no julgamento Recurso Especial n° 59.125-2/SP, que teve como Relator o Ministro César Asfor Rocha, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: A COMO° monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda corroída pela inflação. O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda." (DJU 17/04/95) A imposição dos juros de mora e da correção monetária do crédito tributário é corroborada pelas determinações do Decreto-Lei n° 1.736, de 20/12/79, que, em seu artigo 5 0 ! determina: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que à respectiva cobrança houver sido suspehsa por decisão administrativa ou judicial." Quanto à aplicação da multa de mora de 20%, constante da Notificação de fls. 47, procede a argumentação do contribuinte. Diz o art. 33 do Decreto n o 72.106/73, in verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade TerritorialiRural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Naciõnal de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Assim, se o contribuinte exerceu seu direito de impugnação até o vencimento do prazo para pagamento do imposto, o que ocorreu no caso em apreço, excluída está a imposição da multa de mora, que somente se restabelecerá se o crédito tributário não for pago nos trina dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Pelo exposto, conheço do rec • • • ee estivo, para rejeitar as prelini inares argüidas e, no mérito, dar-lhe pro e- o parcial para excluir da exigência a multa de mora lançada. Sala d, -• - eí 07 de dezembro de 1999 UNA 1.1 7 1

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4717866 #
Numero do processo: 13823.000074/96-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - É nula a decisão que não enfrenta as questões que compuseram o litígio. Decisão de primeira instância nula.
Numero da decisão: 107-05664
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeira instância
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA PROCESSO N° : 13.823.000.074/96-66 RECURSO N°. : 118.588 MATÉRIA : IRPJ — EX: 1995 RECORRENTE: PAULO EDUARDO HOMEM - ME RECORRIDA: DRJ em RIBEIRÃO PRETO -SP SESSÃO DE: 09 DE JUNHO DE 1999 ACÓRDÃO N°.: 107-05.664 NORMAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE É nula a decisão que não enfrenta as questões que compuseram o litígio. Decisão de primeira instância nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO EDUARDO HOMEM — ME. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k ' FRANCI 1 DE ALES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID deCuind\en. Q 5bç, )Cf;y3s4) MARIA ILCA CASTRO LEMOS D1MZ- RELATORA PROCESSO N° 13.823.000074/96-66 ACÓRDÃO 107 - 05.664 FORMALIZADO EM: . 28 F E V 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNEÇyX)W) . , 1 PROCESSO N° 13.823.000074/96-66 ACÓRDÃO N° 107 05.664 RELATÓRIO PAULO EDUARDO HOMEM - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C/MF sob o n° 56.547.318/0001-41, não se conformando com a decisão prolatada pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, indeferiu a retificação de sua declaração do exercício de 1995, ano- calendário de 1994, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls.41, em 26 de junho de 1998, seguiu- se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, assim relatada: (fls. 46/47): "A contribuinte em epígrafe apresentou solicitação de retificação de sua declaração do Imposto de Renda -Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, alegando que os valores declarados foram convertidos em UFIR incorretamente, produzindo informação distorcida quanto aos valores das contribuições a pagar. . A declaração retificadora foi anexada às fls. 02/03 e a original às fls. 21/22. Foi informado pela Seção de Fiscalização do órgão local, a inexistência de procedimento fiscal instaurado contra o requerente, às fls. 26. O pedido foi indeferido pela DRF/Araçatuba, conforme decisão de fls. 37/38, uma vez que a declaração retificadora apresentada estaria em desacordo com as instruções de preenchimento e com os valores lançados na originalmente e que, intimada a apresentar nova declaração retificadora, a interessada não se manifestara. Inconformada com a decisão, recorre a interessada a esta DRJ, reafirmando seu pedido de retificação, apresentando nova declação retificadora.\,.,, , - W) PROCESSO N° : 13.823.000.074/96-66 ACÓRDÃO N°. : 107-05.664 (...) A impugnação preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dela conheço. Trata-se de analisar solicitação de retificação de declaração de IRPJ, relativa ao exercício de 1995, ano - calendário 1994, indeferida pela ORE, por considerar inepto o pedido, uma vez que a declaração retificadora apresentada não atendia ao disposto na legislação de regência. A contribuinte apresenta nova declaração retificadora, em que as receitas brutas mensais são as mesmas da declaração original. Contudo, os valores das contribuições (Contribuição Social e Cofins) foram alterados, não correspondendo à aplicação das respectivas alíquotas sobre o valor da receita bruta correspondente. Os argumentos apresentados pela contribuinte não são suficientes para demonstrar a ocorrência do pretenso erro e ela não traz, em nenhum momento, quaisquer provas que demonstrem tais alegações. Conforme preceitua o § 1° do art. 147 do CTN, a declaração de rendimentos, que vise reduzir ou excluir tributo, só pode ser retificada mediante comprovação do erro alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de retificação de declaração, em face da falta de comprovação do alegado erro.» Cientificada dessa. decisão em 23 de outubro de 1998, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho em 20 de novembro de 1998, sustentando as seguintes razões: 1.- Em maio/95 apresentou sua Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica - ano calendário 1994, em programa fornecido em disquete pela Receita Federal. 2.- Em setembro/96 recebeu aviso de cobrança de débitos de FINSOCIAUCOFINS - Código 2172 - referente. aos meses de 02/94, 03/94, 04/94 e 05/94. Por estarem estas contribuições devidamente recolhidas nos prazos legais, apresentou-as à Agência da Receita Federal em Pereira Barreto/SP para comprovação. Constatou-se então que a cobrança dos débitos supra mencionados referiam-se a uma diferença de recolhimento e não por falta de ph̀ )recolhimento. Verificando-se o porque das diferenças descobriu-se que o W- - . . PROCESSO N° : 13.823.000.074/96-66 ACÓRDÃO N°.: 107-05.664. programa fornecido pela Receita Federal estava incorreto, pois os valores ali , existentes em UFIR para a conversão da receita bruta, relativos aos meses de janeiro a julho/94, correspondiam ao valor da UFIR no 1 . dia do mês de apuração, quando deveriam ser correspondente ao do último dia do mês de apuração, conforme dispunha a legislação pertinente. 3. - Diante dessa constatação, apresentou ao Delegado Regional da Receita Federal em Araçatuba/SP, em data de 30/09/96, pedido de retificação dessa sua declaração, anexando a esse pedido nova declaração. 4. - Em 18/11/96 recebeu a Intimação n°. 08102031/022/96 da Agência da Receita Federal em Pereira Barreto/SP, solicitando-lhe apresentar a declaração retificadora de acordo com as instruções constantes do Manual de Preenchimento. Nesse particular o requerente pede vênia para esclarecer-lhe que essa intimação extraviou-se em seu estabelecimento tão logo fora recebida, motivo pelo qual não a atendeu dentro do prazo legal. Em 25/05/98, recebeu da Agência da Receita Federal de Pereira Barreto/SP a intimação n°. 08102031/014/98 dando-lhe ciência que o Delegado da Receita Federal indeferiu, por inepto, seu pedido de retificação da declaração de rendimento em tela. Recorreu, então, à Delegacia da Receita Receita Federal de Julgamento, em Ribeirão Preto/SP, dessa decisão, solicitando contudo fosse acatada seu pedido de retificação da declaração de rendimentos, por entender não ser devedor do débito que lhe é cobrado. ,$):.)) ,k?' . , PROCESSO N° : 13.823.000.074/96-66 ACÓRDÃO N°.: 107-05.664. Diante de todas essas ocorrências, a requerente recorre a esse Egrégio Conselho de Contribuintes para apresentar-lhe suas razões e reiterar seu pedido de retificação de sua declaração de rendimentos, conforme segue: 1 - Sua declaração original, apresentada em maio/95, foi apresentada de acordo com o programa oficial fornecido em disquete pela Receita Federal, obtido junto a Agência da Receita Federal em Pereira Barreto/SP, programa esse que é impossível de ter seus dados alterados pelo usuário, pois o mesmo é protegido contra isso. Portanto, os valores da UFIR mencionados nos itens elencados acima não poderiam ter sido alterados pelo usuário do programa, o que deixa bem claro que o erro de cálculo foi feito pelo programa, mesmo porque, se o usuário pudesse alterar os dados ali existentes, este o faria para diminuir valor, e nunca para aumentar valor. O erro existente no programa é fácil de ser constatado. Basta verificar-se qual o valor da UFIR que foi utilizado pelo programa com a UFIR que deveria ter sito utilizado de acordo com a legislação vigente na época. 2 - Há de se observar nas alegações dos relatores dos processos, que em nenhum momento eles fizeram essa comparação para provar o contrário. Observe-se também, que a partir da competência julho/94, não existe diferença de recolhimento detectada, isto porque a partir desta data entrou em vigor o Plano Real, que estabilizou o valor mensal da UFIR, o que deixa bem claro que "existe erro de fato", mas não por culpa do requerente, que apenas preencheu a declaração conforme o programa solicitava. 3 - Conquanto tenha sido notificada a apresentar a declaração Ssk retificadora conforme lhe fora solicitado, estranha o fato de ter se passado 18 (dezoito) meses para ser notificada novamente a respeito desse assunt ;;,,,P) PROCESSO N° : 13.823.000.074/96-66 ACÓRDÃO N°.: 107-05.664. Por nunca ter deixado de recolher nenhum tipo de tributo de que seja devedor, seja de que âmbito for, e por se sentir prejudicado por essa cobrança indevida, pois está com sua situação irregular perante a Receita Federal, correndo inclusive o risco de ver o nome de sua empresa inclusa no CADIM, é que reclama desse Conselho de Contribuintes a defesa de seus direitos, permitindo-lhe apresentar sua retificação da declaração de rendimentos, regularizando assim sua situação perante o fisco federal. Este o relatório.\r) , . pROCESSO /•1° : 13.823.000.074/96-66 kcOpÃo I•1°.: 107-05.664 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA Atendidos o prazo e demais pressupostos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido. Como consta do relatório, a recorrente afirma que a declaração de rendimentos do ano de 1994, fora apresentada conforme instruções da Receita Federal que deveria converter a receita bruta em UFIR do dia 1° do mês da competência quando a lei instrui que o imposto calcula-se convertendo o valor que deve ser recolhido pela Ufir do 10 dia do mês seguinte ao da competência. Essa diferença do valor da UFIR em cada período foi o motivo da diferença de tributos que esta'sendo exigido pelo Aviso de Cobrança de fls.06/08. Solicitou então retificação da declaração arguindo erro no sistema da Receita Federal. A respeitável decisão de primeira instância concluiu no julgado de que na nova declaração retificadora apresentada, as receitas brutas mensais são as mesma da declaração original, contudo os valores das contribuições (Contribuição Social e Cofins foram alterados, não correspondendo à aplicação das respectivas alíquotas sobre o valor da receita bruta correspondente. A decisão "a quo", não enfrentou a questão de erro do sistema da Receita Federal, levantado pela recorrente, que seria a base para o deslinde da .,matéria posta em julgamentoC r3-,;,,.-›) Cfr • PROCESSO N° : 13.823.000.074/96-66 ACÓRDÃO N°.: 107-05.664 Portanto, voto no sentido de se anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, reabrindo-se prazo recursal ao sujeito passivo, caso volte a ser negado o seu pedido no novo julgado. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999. Otolick, deo. Qp2 Maria Ilca Castro Lemos Diniz -Relatora Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4718466 #
Numero do processo: 13830.000295/98-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DAS DISPONIBILIDADES EM 31 DE DEZEMBRO - Exs.: 1993. Justifica o lançamento do imposto de renda com base no acréscimo patrimonial a descoberto, quando os rendimentos declarados não são suficientes para suportar os gastos efetuados. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11152
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Justifica o lançamento do imposto de renda com base no acréscimo patrimonial a descoberto, quando os rendimentos declarados não são suficientes para suportar os gastos efetuados. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROQUE QUAGLIATO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ei G DIM:sfi a DRIGUÈS DE OLIVEIRA • ir ENTE _ RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000295/98-61 Acórdão n°. : 106-11.152 Recurso n°. : 119.947 Recorrente : ROQUE QUAGLIATO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração de fl. 01, para exigência de imposto de renda da pessoa física em decorrência de apuração pelo fisco de acréscimo patrimonial a descoberto nos mês de dezembro de 1992, conforme descrito no termo de descrição doe fatos e enquadramento legal e no demonstrativo mensal de evolução patrimonial e respectivo detalhamento, às fls. 119a 123. A fiscalização elaborou demonstrativo mensal da evolução patrimonial a partir das informações prestadas pelo recorrente em atendimento a intimações. Em sua impugnação de fls. 149 a 155, contesta o lançamento alegando que a variação patrimonial apurada pelo fisco foi motivada pelo critério de utilização de conversão para UFIR, dos valores correspondentes aos saldos das aplicações financeiras em 31 de dezembro de 1992. Justifica sua posição afirmando que os saldos informados na declaração do exercício de 1992 foram convertidos pela UFIR do dia 01/12/92, e como a declaração de bens deve refletir a situação patrimonial do contribuinte no último dia do exercício, outra não poderia ser a UFIR utilizada, que não a do dia 31/12/92,e que tal metodologia gera uma distorção criando variação patrimonial fictícia. A 2 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000295/98-61 Acórdão n°. : 106-11.152 Elabora, a fl. 159, quadro comparativo das aplicações em CDB, convertidas em UFIR, pelo valor desta em 01/12/92 e no dia de cada aplicação, além dos anexos às fls. 144 e 145, para demonstrar seus argumentos. Anexa também comprovantes bancários informando saldos de aplicações financeiras em 31 de dezembro de 1991 e 1992. A decisão recorrida, fls. 176 a 182, manteve parcialmente o lançamento considerando os argumentos apresentados na impugnação, de utilizar o valor da UFIR do dia 31 de dezembro de 1992 para conversão dos saldos das aplicações financeiras, no último dia do ano de 1992, informados na declaração de rendimentos, reduzindo o valor do acréscimo patrimonial a descoberto para os valores descritos à fl. 181 e reduzindo o percentual da multa de ofício para 75%. Devidamente cientificado da decisão, em 31/05/99, fl. 185, o contribuinte apresentou recurso em 29/06/99, requerendo em síntese, que seja adotado o mesmo critério de conversão dos valores, no mês de dezembro de 1991, mediante a utilização dos índices previstos no Ato Declaratório RF n.° 19 de 18/02/92, entre a data da aplicação financeira e 31 de dezembro de 1991, argumentando que desta forma o saldo das origens para o mês de janeiro de 1992 seria maior, mantendo a coerência com os fundamentos adotados pela decisão recorrida. Consta às fls. 204/205, decisão da Justiça Federal concedendo, em caráter liminar, o direito do contribuinte apresentar o presente recurso sem a necessidade de efetuar o depósito de no mínimo 30% de que trata a MP 1.669-40 de 28/09/98. É o Relatório./ 3 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000295/98-61 Acórdão n°. : 106-11.152 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. A pretensão do recorrente nesta instância é de que seja utilizado o mesmo critério adotado na decisão recorrida, agora em relação ao exercício de 1992, ano base de 1991, considerando como origens para o més de janeiro de 1992, o saldo de suas aplicações financeiras informado em sua declaração de bens do exercício de 1992, fls. 31 a 40, devidamente atualizado pelos índices previstos no Ato Declaratário RF n.° 19 de 18/02/92, entre a data da aplicação financeira e 31 de dezembro de 1991. Inicialmente, deve-se salientar que o pleiteado no recurso não foi apreciado pela primeira instância, uma vez que em sua impugnação limitou-se ao exercício de 1993, ano base de 1992, ao requerer a conversão pela UFIR diária apenas dos saldos declarados em 31/12/92, enquanto que nesta instância, requer indexação dos saldos em 31 de dezembro de 1991, utilizando-se de índices previstos em ato declaratório específico para ativos financeiros e aplicações em títulos e valores mobiliários de renda variável. Os índices do referido ato declaratório destinam-se a atualização monetária do custo de aquisição dos ativos financeiros adquiridos até 31 de, 4 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000295/98-61 Acórdão na. : 106-11.152 dezembro de 1991, cotados em bolsa de valores, de mercadoria, de futuro e assemelhados, bem como do ouro ativo financeiro, negociado fora de bolsa com a interveniencia de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. De acordo com o item 3 do mencionado ato, os índices ali previstos, podem também serem utilizados para apurar o custo de aquisição de aplicação financeira em títulos e valores mobiliários de renda variável. Observe-se que os mencionados índices devem se utilizados para fim de atualização monetária de ativos financeiros e aplicação em renda variável na apuração de eventual ganho, sujeito á incidência do imposto de renda. No presente caso trata-se de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Não se trata de apuração de custo, e sim de real disponibilidade financeira existente em janeiro de 1992, para justificar gastos. Não se corrige disponibilidade para fins de acréscimo patrimonial a descoberto. Se existem valores aplicados no mercado de capitais, pode-se acatar o valor resgatado como origem de recursos na data do resgate, desde que devidamente comprovado. Em relação ao exercício de 1993, ano base de 1992, bem decidiu a autoridade julgadora de primeira instância ao acatar o pleito do recorrente em sua impugnação, uma vez que a UFIR foi instituída em janeiro de 1992 com variação diária e que de acordo com as orientações da SRF, os bens informados na declaração, deveriam ser expressos em UFIR. Além disso, a utilização da UFIR mensal no mês de dezembro, na conversão de saldos em aplicação financeira efetuada em data posterior dentro do mesmo mês, poderia gerar uma variação patrimonial fictícia neste mês. Portanto nada mais justo do que utilizar o índice que expresse a variação diária. 5 ça!{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000295/98-61 Acórdão n°. : 106-11.152 Entretanto, em relação ao exercício de 1992, a situação é distinta, porque se requer atualização monetária dos saldos em 31/12/91 com o objetivo de corrigir valores considerados como origem de recursos no mês de janeiro de 1992. Não se pode entender como disponibilidade económica e nem mesmo jurídica algo que ainda não se concretizou. Se por hipótese os valores aplicados fossem precocemente retirados em 01/01192, valeriam exatamente o que foi informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 1993, pois sobre eles não haveria incremento monetário. Os rendimentos de cada investimento, que só se efetivariam se aguardado o prazo contratual, é que devem ser contabilizados para efeito do cômputo do acréscimo patrimonial mês a mês. Assim foi montada a planilha de cálculo elaborada pelo auditor fiscal. Outro obstáculo, no sentido do provimento do recurso, está na própria lei. O art. 96 da Lei 8.383/91 prescreve: `Art 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 4. Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de /e de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. § 61,4 conversão, em quantidade de UF1R, das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes valores: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000295/98-61 Acórdão n°. : 106-11.152 a) de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação da Taxa Referencial Diária — TRD até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei; b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridas na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsa do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento — PAIT, em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicação dos preços médios ponderados. § Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros." O tratamento dado às aplicações financeiras do mercado de renda variável foi diferenciado do determinado para a renda fixa, pelos motivos apontados, e por esse não ter a mesma liquidez daquele. Os valores utilizados pelo fisco foram exatamente aqueles informados pelo próprio recorrente à fl. 98, como disponíveis em dezembro de 1991 referentes à aplicações financeiras de renda fixa efetuadas em dezembro, com resgate em janeiro de 1992, e convertidos para UFIR pelo valor desta em janeiro de 1992, quando a mesma foi instituída. Entre os documentos bancários anexados às fls. 99 a 103, apenas aqueles emitidos pelo BANESPA, pelo Bamerindus e Noroeste apresentam genericamente como saldos em aplicação em 31112/91 o somatório dos valores informados pelo recorrente como aplicações nos referidos bancos. Entretanto não consta dos autos, documentos que comprovem o resgate dos mesmos em janeiro de 1992, como alegado. Caso o recorrente desejasse que fosse considerado, no ano de 1992, eventual ganho obtido em aplicações financeiras de renda fixa, de suas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000295/98-61 Acórdão n°. : 106-11.152 disponibilidades financeiras em 31/12/91, caberia ao mesmo a prova do referido ganho através de documentação própria onde conste as datas de aplicação e resgate, o tipo de aplicação, a instituição financeira, e os valores resgatados, uma vez que os rendimentos das aplicações financeiras só são auferidos se resgatados na data acertada. Portanto entendo que não cabe a utilização dos índices do ato declamatório 19/92 por não se tratar de correção de custo de aquisição de ativos referidos no citado ato declaratório, e como não há nos autos qualquer documento que comprove outros valores como disponibilidade em janeiro de 1992, entendo que não merece qualquer reparo a decisão recorrida. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 8 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13816.000192/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AVISO DE COBRANÇA DE TRIBUTO JÁ DECLARADO PELA PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ANTE A FALTA DE ATO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO -Nos termos do Decreto 70.235/72 e da Portaria SRF 4980/94, apenas a impugnação a auto de infração ou a existência de efetivo contraditório instaura a fase litigiosa abrindo, em derradeira instância administrativa, a competência do Conselho de Contribuintes para o exame de Tributo regularmente declarado pelo contribuinte, ensejador de "Aviso de Cobrança", não instaura litígio, mormente quando a matéria esteja em debate no Judiciário. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21673
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER conhecer do recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : DRF-SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Sessão de : 09 de julho de 2004 Acórdão n° :103-21.673 NORMAS PROCESSUAIS - AVISO DE COBRANÇA DE TRIBUTO JÁ DECLARADO PELA PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ANTE A FALTA DE ATO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO -Nos termos do Decreto 70.235/72 e da Portaria SRF 4980/94, apenas a impugnação a auto de infração ou a existência de efetivo contraditório instaura a fase • litigiosa abrindo, em derradeira instância administrativa, a competência do Conselho de Contribuintes para o exame de Tributo regularmente declarado pelo contribuinte, ensejador de "Aviso de Cobrança", não instaura litígio, mormente quando a matéria esteja em debate no Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS QUÍMICAS UNIVERSO LTDA. ACORD M os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unani idade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto qu pas a a i tegrar I presente julgado. • VICTOR FREIRE VICE-PRESID N XERCICIO 14 AALEXANDRE :1 4 O JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 13 1 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOÃO BELLINI JÚNIOR (Suplente Convocado) e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente justificadamente, o Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. 127.627MISR*09/07/04 • • -4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • P1N T5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• TERCEIRA CÂMARA• Processo n° :13816.000192/99-61 Acórdão n° :103-21.673 Recurso n° : 127.627 Recorrente : INDÚSTRIAS QUÍMICAS UNIVERSO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Aviso de Cobrança de fl. 06/07, datado de 02/04/99, cobrado crédito tributário no valor de R$ 43.722,23, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, incluindo imposto, multa e juros de mora. 2. No documento de fl. 07 há a informação de que para o IRPJ com data de vencimento em 31/05/95, ano-calendário de 1994, foi declarado o valor devido de 588.782,51 UFIR, mas há um saldo devedor de 24.514,46 UFIR. 3. A contribuinte apresentou requerimento de fls. 01/04, em 18/05/99, argumentando em síntese que: 3.1. Efetuou o recolhimento do DARF, em quota única, no valor de R$ 398.429,67, na data de 31 de maio de 1995, relativo ao IRPJ devido no ano-calendário de 1994, correspondente a 588.782,51 UFIR, utilizando para a conversão em Reais a UFIR no valor de R$ 0.6767. 3.2. Entretanto, a Receita Federal entende que o IRPJ deveria ser convertido pela UFIR do trimestre do recolhimento, ou seja, R$ 0,7061, resultando em um saldo a pagar de R$ 415.739,33, o qual subtraído do montante já recolhido pela empresa, ter-se-ia o valor original de R$ 22.327,77. O argumento utilizado pela Receita Federal baseia-se no art. 5° da Lei n°8.981/95. 3.3. O Ato Declamatório Normativo COSIT n° 01/95, autorizou o pagamento de tributos e contribuições federais com fatos geradores ocorridos e, dezembro de 1994 e prazo de vencimento até 31 de maio de 1995, sem acréscimos de atualização monetária pela variação da UFIR, desde que efetuado dentro dos prazos originais previstos na legislação. 127.62rMSR*09/07/04 2 5tk/ 1..4. • • .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ""P. n*í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13816.000192/99-61 Acórdão n° : 103-21.673 3.4. A Medida Provisória n° 1004, de 10/05/95, estabeleceu no parágrafo primeiro do art. 36 que nos casos de tributos e contribuições apurados em declaração de rendimentos, a interrupção da UFIR abrange o período compreendido entre a data de encerramento do período de apuração e a data de vencimento do tributo. 3.5. A Portaria n.° 146, de 19/04/95, do Ministério da Fazenda, prorrogou para 31/05/95 os prazos para entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, correspondente ao exercício de 1995. 3.6. Dessa forma, de acordo com as disposições legais vigentes à época, o tributo foi recolhido corretamente aos cofres públicos. 4. A Delegacia de São Bernardo do Campo, por meio do Despacho Decisório Sesit n.° 164/00, datado de 30/11/2000, de fl. 54, manteve a cobrança em questão sob o fundamento de que a atualização monetária pela variação de UFIR não se aplicava somente quando o débito tivesse vencimento ou fosse recolhido até 31 de janeiro de 1995. 5. Cientificada em 22/01/2001, fl. 60, a contribuinte apresentou o "Recurso Voluntário" de fls. 61/65, em 15/02/2001, direcionando ao Conselho de Contribuintes. 6. O processo foi enviado a esta Delegacia de Julgamento por meio do despacho de fls. 79, pelo SESIT da DRF/São Bemardo do Campo (SP). 7. Esta Delegacia de Julgamento em despacho de 03/07/2001, devolveu o processo à DRF/São Bemardo do Campo, orientando-a a enviá-lo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, como requerido pela contribuinte, visto que o recurso apresentado trata de contestação de "Aviso de Cobrança", não julgável por esta Delegacia. 127.627*MSR*09/07/04 3 k • -; • . or , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13816.000192/99-61 Acórdão n° :103-21.673 8. Por sua vez, o Conselho de Contribuintes manifestou-se no sentido de que o mérito deve ser apreciado por essa DRJ, em observância ao duplo grau de jurisdição, conforme acórdão de fls. 84/89, que se transcreve parcialmente: 9. Portanto, em face do acórdão prolatado pelo Conselho de Contribuintes, considera-se o "Recurso Voluntário" de fls. 61/65 apresentado pela contribuinte como Impugnação ao despacho decisório da DRF/São Bernardo do Campo (SP), com as razões de fato e de direito que se seguem. 9.1. A empresa foi surpreendida com a decisão da secretaria da Receita Federal em manter a cobrança, mediante Carta de Cobrança COB/30/030/1, datada de 11/01/2001, cientificada à contribuinte em 18/01/2001. 9.2. No ano-calendário de 1994 optou pelo recolhimento mensal do Imposto de Renda calculado por estimativa. Findo o ano, apurou o lucro real com base no balanço patrimonial de 31/12/94, confrontando-o com os montantes recolhidos. 9.3. Desse confronto resultou uma diferença positiva, a qual foi devidamente recolhida em quota única, por meio de DARF, em 31/05/95, no valor de R$ 398.429,12. 9.4. O valor cobrado pela Receita Federal refere-se à diferença obtida na conversão do tributo pela Unidade Fiscal de Referência — UFIR. Tal cobrança foi reclamada pela empresa, que teve seu recurso indeferido pela DRF/São Bernardo do Campo por meio do Despacho Decisório SESIT n.° 164/00, de 30/11/00. 9.5. Para a Receita Federal o valor do imposto devido deve ser reconvertido em reais, na data do recolhimento, utilizando-se da UFIR fixada para o trimestre do pagamento, resultando no valor de R$ 415.739,33. 9.6. Subtraindo-se o valor recolhido pela empresa do montante acima, tem-se o débito cobrado pela Receita Federal, na quantia de r$ 22.327,77. 127.62rMSW09/07/04 4 , e 1. • • . In MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2, te. 1 ::.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13816.000192/99-61 Acórdão n° :103-21.673 9.7. Conforme disposto na página 09 do MAJUR/95, a diferença resultante do confronto entre o imposto apurado e os recolhidos por estimativa, devia ser paga corrigida monetariamente, em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de rendimentos, prorrogada para 31/05/95 por meio da Portaria n.° 146, de 19/04/95. 9.8. A empresa efetuou o recolhimento da importância devida, no dia 31/05/95, cuja reconversão do valor foi efetuada com base no valor da UFIR usada na conversão inicial, respaldando-se na Medida Provisória n.° 1004, de 10/05/95, convertida na Lei n.° 9.069, de 29/06/95, cujo artigo 36 transcreve à fl. 64. 9.9. Dessa forma, sendo o Imposto de Renda um tributo apurado em declaração de rendimentos, a empresa simplesmente cumpriu a legislação fiscal, ao efetuar o recolhimento sem reconverter o valor devido pela UFIR do trimestre de pagamento do tributo, como pretende a Secretaria da Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de Campinas, julgou a impugnação improcedente. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 Ementa: IRPJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO PELA UFIR. É inaplicável a interrupção temporária da variação da UFIR na atualização do Imposto de Renda apurado em declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, recolhido por meio de quota única em 31/05195. Lançamento Procedente." Irresignada, recorre ordinariamente a este Conselho, mediante idênticas razões àquelas aduzidas em sede de impugnação. É o relató 'o. 127.627*MSR*09/07/04 5 ier e • • •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13816.000192/99-61 Acórdão n° :103-21.673 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e, todavia, não preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dispõe o artigo 1° do Decreto 70.235/72: "Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal." Assim, o processo Administrativo-fiscal rege os procedimentos onde se discuta a determinação e o acerto de créditos tributários e as consultas sobre a aplicação da legislação tributária. No caso em apreço, trata-se de Aviso de Cobrança, decorrente da apuração de diferença de correção monetária de tributo declarado e pago - IRPJ, do ano-calendário de 1994. Nos termos do Decreto 70.235/72 e da Portaria SRF 4980/94, apenas a impugnação a auto de infração ou a existência de efetivo contraditório instaura a fase litigiosa abrindo, em derradeira instância administrativa, a competência do Conselho de Contribuintes para o exame de Tributo regularmente declarado pelo contribuinte, ensejador de "Aviso de Cobrança", não instaura litígio, mormente quando a matéria esteja em debate no Judiciário, conforme foi informado pela recorrente. Em suma, a controvérsia no Processo Administrativo Fiscal inaugura-se com a impugnação do ato de lançamento feito por autoridade competente, no prazo determinado na lei. É, ainda, essencial, a existência de auto de infração ou notificação fiscal dado que o crédito tributário anteriormente declarado pelos contribuintes através da DRPJ ou da DCTF somente pode ser objeto de revisão pela autoridade lançadora. 127.627*MSR*09/07/04 6 • -e • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';.3, --:: ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13816.000192/99-61 Acórdão n° :103-21.673 CONCLUSÃO Assim, VOTO no sentido de não tomar conhecimento de recurso que verse sobre imposto e contribuições já declarados pelo contribuinte. Sala de Sessões 'F - 09 de julho de 2004 ALEXANDRE - ;ir OSA JAGUARIBE À . i 127.62rMSR*09/07/04 7 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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