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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5669075 #
Numero do processo: 10935.001499/2011-46
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL (REGIME DE CAIXA). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Impossibilidade, na fase recursal, de conferir liquidez e certeza ao crédito tributário indevidamente constituído e em inobservância ao artigo 142 do CTN e à correta interpretação dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-003.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Pelo voto de qualidade DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Ronnie Soares Anderson que davam provimento parcial. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Ronnie Soares Anderson, German Alejandro San Martín Fernández e Jaci de Assis Junior.Ausentes, Momentaneamente, Os Conselheiros Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: German Alejandro San Martín Fernández
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Ronnie  Soares  Anderson,  German  Alejandro  San Martín  Fernández  e  Jaci  de  Assis  Junior.Ausentes,  Momentaneamente,  Os  Conselheiros  Carlos  André  Ribas  de  Mello e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Versam  os  presentes  autos  sobre Auto  de  Infração  lavrado  por  omissão  de  Rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal – no valor de R$ 58.916,52,  relativos a  ação judicial de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, na qual houve a retenção  de  IRRF  no  valor  de  R$  1.7667,50;  omissão  de  rendimentos  recebidos  pelo  seu  filho  João  Eduardo  Pescara,  da  fonte  pagadora  GLG  Comércio  de  Veículos  Ltda.,  no  valor  de  R$  9.313,32, com IRRF relativo a tais rendimentos no valor de R$ 164,13.  O  recorrente apresentou  Impugnação alegando que o valor dos  rendimentos  de R$ 9.313,32, Não guarda relação com o seu CPF. Afirma que tais rendimentos pertencem ao  seu filho João Eduardo Pescara. Aduz que não informou o valor de R$ 58.916,58, recebido por  precatório, por entender que era isento. Argumenta que é pessoa idosa portadora de diabetes e  pressão alta, além de ser ostomizado e possuir seqüelas por fratura na coluna lombar crônica,  conforme  atestam  os  documentos  em  anexo.  Informa  que  recebe  auxílio  acidente  como  indenização  pelas  seqüelas,  com  isenção  do  IR,  portanto,  é  doente  crônico.  Alega  que  se  aposentou por tempo de contribuição, porém, em 1998 sofreu acidente que lhe deixou seqüelas,  as quais nos últimos anos caracteriza­se como invalidez.  Afirma que deve  ser  aplicado ao  contribuinte  a  previsão  contida no  art.  6º,  inciso XIV,  da Lei  nº  7.713/88,  que  concede  isenção  do  imposto  de  renda  aos  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  percebidos  por  pessoa  física  acometida  por  invalidez  permanente.  Ressalta que caso não lhe seja apreciado a isenção dos rendimentos, solicita que o valor de R$  58.916,58  seja  calculado  como  recebido  em 60 meses,  uma vez  que  trata­se de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Cita  jurisprudência  do  STF  que  vem  dando  ganho  causa  aos  aposentados cujos rendimentos são tributados pelo total dos valores acumulados.  Informa  que  a  SRF  editou  a  IN  nº  1.127/2001  a  fim  de  por  fim  a  esta  discussão. Requer  a  aplicação  retroativa,  com base no  inciso  II  do  art.  106 do CTN, por  ser  mais benéfica ao recorrente, calculando o imposto de forma parcelada, considerando­se, ainda,  a prescrição qüinqüenal do crédito. Afirma que se procedendo aos cálculos de forma parcelada,  com os abatimentos permitidos, resultaria num imposto a pagar de R$ 10.314,43, valor muito  menor dos R$ 15.708,21 calculados no lançamento de ofício.  Solicita que o percentual da multa aplicada deve ser aquele previsto no art. 61  da Lei nº 9.430/96, limitado a 20%, por ser mais benéfico ao contribuinte, com fulcro no art.  106, inciso II, “c” do CTN. Neste sentido, o Parecer n.º 2.144, PGFN/CRJ.  Por fim, requer a exoneração total do lançamento suplementar, por ser pessoa  idosa  e  doente  ou  que  lhe  seja  retificado  o  lançamento  com  a  diluição  do  precatório  de  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10935.001499/2011­46  Acórdão n.º 2802­003.071  S2­TE02  Fl. 120          3 aposentadoria por decisão da  Justiça Federal  (RRA),  aplicando­se  retroativamente  a hipótese  prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN.  A DRFJ acolheu parcialmente a Impugnação para excluir os rendimentos do  seu filho, João Eduardo Pescara, da fonte pagadora GLG Comércio de Veículos Ltda., por este  apresentar declaração em apartado e cujos valores foram oferecidos a tributação e por se tratar  de erro na identificação do CPF do beneficiário.  Em  Voluntário,  reafirma  a  isenção  dos  rendimentos  recebidos,  requer  a  redução  da  multa  aplicada,  bem  como  se  insurge  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  acumulados pelo regime de caixa. Invoca jurisprudência do STJ sobre o tema.  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Versam os  presentes  autos  sobre  cuja matéria  de  fundo  trata  da  incidência  do  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente decorrentes  de decisão judicial, nos termos do artigo 56 do RIR/99.  É de se ver que a tributação desses valores, conforme demonstrativo juntado  aos autos, se deu pelo regime de caixa, ou seja, pela aplicação da alíquota sobre a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos,  em  desacordo  com  o  decidido  pelo  STJ,  em  sede  de  repetitivo  (Resp 1.118.429∕SP) e atualmente sob repercussão geral no STF (Tema 368).  Nos termos do artigo 62­A do RICARF:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  cuja  observância  é  obrigatória aos membros do CARF, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  repetitivo deve ser necessariamente o fundamento decisório nas situações nas quais a tributação  de rendimentos acumulados seja objeto de lide.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 A Primeira Seção do STJ ao julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman  Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC, assim  decidiu:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  O  julgado,  apesar  de  se  referir  ao  pagamento  a  destempo  de  benefícios  previdenciários, não se restringiu, conforme se depreende da leitura da ementa acima transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese. O debate  foi  além  da  situação  fática  em  julgamento  e  abordou  expressamente  as  demais  situações  nas  quais  o  recebimento  de  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  condenações  judiciais  sem  observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à capacidade contributiva e isonomia tributária.  Não  por  outra  razão,  ambas  as  Turmas  da  1ª  Seção  do  STJ,  já  se  pronunciaram favoravelmente à tese de que o decidido em repetitivo no Resp n. 1.118.429∕SP,  deve ser aplicado no âmbito das condenações judiciais decorrentes de verbas trabalhistas.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.332.443/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº  434.044/SP e Recurso Especial nº 1.376.363 – PE, cuja ementa segue abaixo:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  FGTS.  JUROS  DE MORA.  IMPOSTO  DE  RENDA. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTES.  1. (...)  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  não  incide  Imposto de Renda sobre o recebimento do FGTS e dos juros de  mora correlatos. Precedentes.  3. O entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  e  acumuladamente  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas verbas deveriam ter sido pagas, vedando­se a utilização do  montante global como parâmetro, também se aplica ao contexto  das verbas trabalhistas. (destaques meus).  Por  fim,  é  de  ressaltar  que  a  discussão  ainda  pendente  no  STF,  no  RE  614.406,  sob  repercussão  geral  (Tema  368),  em  nada  afeta  a  definitividade  da  decisão  em  repetitivo  proferida  pelo  STJ.  Isso  em  razão  do  distinto  enfoque  dado  pelo  STF  ao  tema,  eminentemente  em  razão  da  superveniência  de  decisão  do  TRF  da  4ª  Região,  pela  inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei n. 7.713/88, o que em tese, poderia violar a isonomia  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10935.001499/2011­46  Acórdão n.º 2802­003.071  S2­TE02  Fl. 121          5 e  o  princípio  da  uniformidade  geográfica  dos  contribuintes  submetidos  àquela  jurisdição  em  relação aos demais jurisdicionados do país.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  em  desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem  sido recebidos à época própria.  De  outro  lado,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  saber  se  os  rendimentos  foram  por  acaso  tributados  pela  alíquota  correta,  se  observado  o  regime  de  competência  ou  se  se  tratavam  de  rendimentos  isentos.  Ademais,  mesmo  presentes  tais  elementos,  por  se  tratarem  de  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual,  é  possível,  ainda  que  tributáveis,  que  não  gerassem  imposto  a  pagar,  dadas  as  dedutibilidades  permitidas  na  legislação.  Logo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento  o  refazimento  do  lançamento  nesta  fase  recursal,  cujo  vício  material  de  origem  se  encontra  na  incorreta  aplicação  da  alíquota, sem observância do regime de competência, a resultar na indeterminação da matéria  tributável, requisitos mínimos para atestar a validade do lançamento tributário, nos termos do  artigo 142 do CTN.  Face ao reconhecimento da nulidade material do lançamento, prejudicadas as  demais  argumentações  postas  em  razões  de  Voluntário  sobre  a  natureza  jurídica  dos  rendimentos e redução da multa aplicada.  Pelo exposto, conheço e dou provimento integral ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5652424 #
Numero do processo: 15374.917145/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Antônio Mario de Abreu Pinto. Ausentes justificadamente as Conselheiras Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Antônio Mario de Abreu Pinto. Ausentes justificadamente as Conselheiras Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15374.917145/2008­36  Resolução nº  3102­000.318  S3­C1T2  Fl. 186          2 O  Relatório  que  fundamentou  o  Acórdão  pelo  presente  embargado  teve  o  seguinte teor.   O  presente  processo  cuida  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  de  recolhimentos a maior com créditos relativos ao PIS e CSLL, nos períodos de 10/2002 e  10/2004.  Por bem resumir a controvérsia, tratando do direito e dos fatos que envolvem a  lide, adoto parte do relatório do r. acórdão proferido pela DRJ de origem (fls. 37 verso e  38).  2. Por meio do Despacho Decisório n° 781168688, (emitido eletronicamente (fl.  09),  o Delegado  da DERAT/Rio  de  Janeiro,  não  reconheceu  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  apreciado,  e,  conseqüentemente,  não  homologou  a  compensação  declarada, alegando a inexistência do crédito, em virtude de o pagamento do qual seria  oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.  3. Cientificada, em 22/08/2008 (11.08), a Interessada, inconformada, ingressou,  em 18/09/2008, com a manifestação de inconformidade de fls. 11 a 19, na qual alega,  em síntese, que:  3.1 A Interessada representa no Brasil empresas estrangeiras que comercializam  simuladores  de  vôo,  motores  aeronáuticos,  helicópteros,  turbinas,  entre  outros  equipamentos,  recebendo  comissões  por  essa  representação  comercial;  3.2  As  comissões são percebidas em moeda estrangeira (dólares norte­americanos), sendo o  contrato de  câmbio  fechado  regularmente; 3.3 Conforme dispõe a MP n° 1.8586, de  29/06/1999 (atual MP n° 2.15835, de 24/08/2001), em seu art. 14, III, § 1°, com efeitos  retroativos a 01/02/1999, e a Lei n° 10.637, de 30/12/2002, em seu art. 5º, II  (com a  redação dada pelo art. 37 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004), tais receitas são isentas da  Cofins e da Contribuição para o PIS, já que decorrem de prestação de serviços para  pessoa jurídica domiciliaria no exterior (no caso, serviço de representação comercial)  e  há  ingresso  de  divisas  no  Pais;  3.4  Não  obstante  tal  isenção,  por  equivoco,  a  Interessada  continuou  a  realizar  os  pagamentos  da  Cofins  (código  2172)  e  da  Contribuição  para  o  PIS  (código  8109  e  6912),  até  o  período  de  apuração  de  31/12/2003;  3.5  Verificados  tais  pagamentos  indevidos,  a  Interessada  protocolizou  "Declarações de Compensação" nas quais utilizou os referidos créditos da Cofins e da  Contribuição para o PIS para quitar, por compensação, seus débitos junto à RFB; 3.6  O  Delegado  da  DERAT/Rio  de  Janeiro,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria  oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte;  3.7 Os  valores da Cofins e da Contribuição para o PIS  informados nas DCTF estão  incorretos; 3.8 Ainda que a entrega da DCTF assuma caráter de confissão de dívida, a  obrigação tributária decorre exclusivamente da lei, conforme dispõem os artigos 113 e  114  do  CTN;  3.9  Havendo  erro  quanto  ao  fato  confessado,  e  comprovado  inequivocamente que o fato confessado não corresponde ao efetivamente ocorrido, tem­ se  de  admitir  a  prevalência  do  verdadeiro  sobre  o  confessado;  3.10  Desde  que  comprovado a não ocorrência do fato gerador, o contribuinte tem direito à restituição  do  tributo  que  pagou  indevidamente;  e  3.11.  Pelas  razões  acima  expostas,  deve  ser  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  reformado  o  despacho decisório recorrido.  4. O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento.  5. Foram por mim anexados às fls. 32 a 36, os extratos de pesquisas efetuadas no  sistema de informação da RFB GERENCIAL DA DCTF (fls. 32 a 35), e cópia da DIPJ  (fl. 36).  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15374.917145/2008­36  Resolução nº  3102­000.318  S3­C1T2  Fl. 187          3 A DRJ julgou improcedente o pedido, conforme acórdão assim ementado (fl.37).  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/10/2002  a  31/10/2002  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAR.  Não  é  de  se  homologar  a  compensação  declarada  em  DCOMP,  cujo  crédito  utilizado não tenha sido devidamente comprovado.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/10/2002 a 31/10/2002 ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE  PROVA.  Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos  os documentos que dêem a elas força probante.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Em  face  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  Contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual, em síntese, reitera as razões já expostas na impugnação.  As  omissões  acusadas  pela  Embargante  podem  ser  resumidas  nos  excertos  a  seguir reproduzidos, extraídos da peça recursal.  2.1  Conforme  se  verifica  pela  leitura  do  Acórdão  n°  3102­00.942,  esta  E.  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  EMBARGANTE,  sob  o  único  fundamento  de  que  a  EMBARGANTE não teria comprovado que o crédito por ela utilizado na DCOMP, ora  em discussão, não teria sido objeto de outra compensação.  2.2 Eis o que sustenta o Acórdão n° 3102­00.942 como fundamento para a não­ homologação da DCOMP:  "Em  que  pese  a  argumentação  do  Contribuinte,  observou  que  ele  não  logrou  desconstituir  o  cerne  da  fundamentação  da Autoridade  Fiscal,  ônus  que  lhe  cabia  na  medida em que o pedido de compensação foi por ele realizado. De fato, o Contribuinte  não  provou  que  os  créditos  tributários  não  teriam  sido  utilizados  na  compensação  administrativa indicada pela Autoridade Fiscal."  2.3. Ora, pela simples leitura do recurso voluntário e do Acórdão n° 3102­00.942,  não  resta  dúvida  de  que  este  foi  omisso  em  relação  ao  principal  fato  trazido  pela  EMBARGANTE  em  seu  recurso  voluntário,  qual  seja,  o  de  que  as  receitas  de  comissões  recebidas  pela  EMBARGANTE  decorrem  da  prestação  de  serviços  de  representação comercial a empresas estrangeiras e que, por conseguinte, não integram a  base  de  cálculo  do PIS,  não  tendo analisado  toda  a  documentação  anexada  aos  autos  (DOCs. 01 a 05 do recurso voluntário).   (...)  3.  DA  APRECIAÇÃO  DOS  FATOS  TRAZIDOS  PELA  EMBARGANTE  EM SEU RECURSO VOLUNTÁRIO 3.1. A DRJ/RJ2 ao  julgar  a manifestação  de  inconformidade da EMBARGANTE reconheceu que, para a comprovação da certeza e  liquidez do crédito pleiteado, deveria ser demonstrado documentalmente que parte das  receitas sobre as quais incidiu a COFINS referente ao período de apuração de novembro  de  2002,  era  decorrente  da  prestação  de  serviços  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior.  (...)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15374.917145/2008­36  Resolução nº  3102­000.318  S3­C1T2  Fl. 188          4 3.3 Note­se que essa foi a única razão para a não­homologação da DCOMP pela  DRJ/RJ2.  3.4. Tendo em vista a alegação da DRJ/RJ2 para a não­homologação da DCOMP  e para que não mais pairassem dúvidas acerca da certeza e liquidez do crédito pleiteado  em sua DCOMP, a EMBARGANTE apresentou em seu recurso voluntário os seguintes  documentos:  (...)  É o Relatório.  Voto  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento dos Embargos  de Declaração.  Creio que assista razão à Embargante.  Compulsando os  autos, no  intento de  identificar, na decisão proferida por este  Colegiado,  alguma manifestação  a  respeito  das  provas  carreadas  aos  autos  pela  Parte,  fosse  para  recusá­las  por  considerar  precluso  o  direito  a  sua  apresentação,  fosse  para  negar­lhes  aptidão para provar o fato, não logrei êxito em encontrar qualquer comentário a respeito.   De fato, o que há no corpo do decisum que se possa identificar como razão de  decidir  é  pouco mais  do  que  as  cinco  linhas  transcritas  no Relatório  que  precede  o  vertente  Voto.  Depois de rememorar os fatos em breves palavras, nas quais não foi mencionada  a  ausência  de  provas  como  razão  de  decidir  da  instância  a  quo,  a  i.  Conselheira  Relatora  conclui.  Em  que  pese  a  argumentação  do  Contribuinte,  observou  que  ele  não  logrou  desconstituir  o  cerne  da  fundamentação  da Autoridade  Fiscal,  ônus  que  lhe  cabia  na  medida em que o pedido de compensação foi por ele realizado. De fato, o Contribuinte  não  provou  que  os  créditos  tributários  não  teriam  sido  utilizados  na  compensação  administrativa indicada pela Autoridade Fiscal.  Por  outro  lado,  o  indeferimento  da  compensação  foi motivado  pela Autoridade  Fiscal, que inclusive indicou o documento ou pagamento que já teria sido realizado com  os  supostos  créditos  indicados na PER/DCOMP ora em exame. Não houve, portanto,  cerceamento de defesa.  Por fim, cumpre verificar que a DCTF tem caráter de confissão de dívida.   Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Importante destacar que as provas que acima são mencionadas dizem respeito à  comprovação  de  outro  fato.  É  que,  segundo  entendimento  da  Autoridade  Administrativa,  o  contribuinte  não  fazia  jus  ao  crédito  pretendido,  porque,  nas  suas  palavras,  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  Contribuinte. Essa situação ocorre toda a vez que o administrado faz um pagamento indevido,  mas não retifica a Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF anteriormente emitida. A  informação nela contida continua retratando um pagamento devido, razão pela qual a pretensão  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15374.917145/2008­36  Resolução nº  3102­000.318  S3­C1T2  Fl. 189          5 do contribuinte é de pronto rejeitada. O que a Relatora diz não ter sido provado, é, justamente,  a indevida alocação do pagamento ou, nas suas palavras, que os créditos tributários não teriam  sido utilizados na compensação administrativa indicada pela Autoridade Fiscal.  Mas  o  que  o  contribuinte  alega  é  que  esse  pagamento,  a  despeito  de  ter  se  esquecido  de  retificar  a  DCTF,  foi  indevido,  pois  decorre  de  receitas  isentas.  A  decisão  de  primeira  instâncias, por sua vez, entendeu que o contribuinte, que então  já havia  retificado a  DCTF,  não  fez  prova  de  que  essas  receitas  eram  de  fato  isentas.  Como  foi  dito  pela  Embargante,  em  sede  de  Recurso Voluntário,  foram  apresentadas  provas  de  que  as  receitas  corresponderam a serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Sobre essas  provas  é  que  nada  foi  dito.  Nem,  como  disse  acima,  para  rejeitá­las  por  não  serem  aptas  à  comprovação do  fato nem para desconsiderá­las, por preclusão do direito. Com efeito,  como  também já disse acima, a questão específica dessas provas não foi sequer mencionada no corpo  da decisão embargada.   Necessário suprir a omissão e adentrar ao exame de mérito.  Inicio  pela  admissibilidade  das  provas  apresentadas  só  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  É  cediço  que  o  direito  de  apresentação  de  provas  no  Processo Administrativo  Fiscal, observadas as  situações  excepcionadas pela norma  legal, preclui com o  transcurso do  prazo fixado para apresentação da impugnação ao lançamento.   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (...)   § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   (...)  A  partir  desse  balizamento,  me  inclino  em  decidir  que,  no  caso  concreto,  a  situação  se  enquadra perfeitamente na hipótese  especificada na  alínea  "c",  acima. Explico A  razão  do  indeferimento  inicial,  consta  à  folha  09  do  Processo,  no  Despacho  Decisório,  foi,  simplesmente,  o  fato  de  o  crédito  do  contribuinte  utilizado  na  compensação  do  débito  declarado  na  PER/DCOMP  corresponder  a  um  valor  alocado  no  pagamento  de  outro  débito  declarado em DCTF1. Até aí, nada falou­se a respeito de provas.                                                              1 Explica o i. Julgador da instância "a quo" no voto condutor da decisão recorrida.    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15374.917145/2008­36  Resolução nº  3102­000.318  S3­C1T2  Fl. 190          6 De fato, foi por ocasião da decisão tomada pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento que foi apontado o problema da falta de comprovação de que a receita sobre a qual  o contribuinte fez incidir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  era isenta.  Ora,  se  até  então  a  falta  de  provas  não  era  razão  de  decidir  da  autoridade  administrativa,  por  certo  é  esse  um  fato  ou  razão  trazida  posteriormente  aos  autos,  enquadrando­se, desta forma, na hipótese prevista na alínea "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto  70.325/72.  A respeito dessa tema, é pertinente acrescentar que, até por uma questão de bom  senso,  é  absolutamente  despropositado  cogitar­se  de  considerar  que  o  administrado,  em  situações  como  a  que  aqui  se  trata,  tenha  negligenciado  o  seu  dever  comprovar  os  fatos  alegados. Ora, em qual momento lhe foi solicitado que apresentasse as provas do seu direito?  Como se sabe, a legislação que regulamenta o pedido de ressarcimento/restituição e o pedido  de  compensação  a  ele  vinculado  não  exige  do  contribuinte  a  instrução  probatória  prévia.  Adiante,  ao  processar  automaticamente  o  pedido,  os  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  identificaram  outro  problema,  não  a  falta  de  provas.  Uma  vez  que  se  reconheça  a  necessidade  de  que  todo  e  qualquer  litígio  que  se  estabelece  entre  partes  com  interesses  opostos  deva  comportar  um  processo  dialético  minimamente  eficaz,  capaz  de  oferecer  oportunidade  aos  litigantes  de  demonstrar  a  procedência  de  suas  alegações,  não  haveria como negar ao contribuinte o direito de suprir a falta no momento em que dela tomou  conhecimento.   Repito, até a decisão de primeira instância, o direito reclamado pela Parte havia  sido  negado  única  e  exclusivamente  porque  a  DCTF  ativa  para  o  período  informava  a  existência  de  um débito quitado  com  o  crédito  alegado. Nada a  respeito  da  prova de  que  as  receitas auferidas no período eram isentas das Contribuições.  Por  essa  razão,  tomo  conhecimento  das  provas  encartadas  ao  Recurso  Voluntário.  Na  decisão  recorrida,  o  i.  Julgador  manifesta­se  a  respeito  das  provas  que  deveriam ter sido apresentadas pela Requerente.  Para que essas fossem comprovadas, a Contribuinte deveria ter trazido aos autos  o  demonstrativo  da  base  de  cálculo  da  Cofins  referente  ao  mês  11/2002,  onde  constassem  discriminados  os  seguintes  valores:  total  das  receitas  auferidas  no  mês,  receitas  diferidas  em  períodos  anteriores,  receitas  isentas  e  as  exclusões  e  deduções  legalmente permitidas. Esse demonstrativo deveria vir acompanhado da documentação  contábil e fiscal que pudesse lastrear as informações nele contidas. No que se refere às  receitas  isentas,  deveria  ser  comprovado  que  seriam  decorrentes  da  prestação  de  serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, e que houve ingresso de divisas.                                                                                                                                                                                           "9.1 A Contribuinte informou na DCTF ativa à época em que foi proferido o Despacho Decisório impugnado (fls.  32/33), que o valor apurado da Cofins referente ao mês 11/2002 seria R$ 11.795,09, e que esse teria sido quitado  integralmente por pagamento efetuado no valor de RS 11.795,09;  9.2 Na DIPJ  (fl.  36),  a Contribuinte  não  informou  sobre  a  existência de  receitas  isentas,  ratificando o valor  da  Contribuição informado na DCTF mencionada no subitem anterior; e  9.3  Após  ter  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  recorrido,  a  Interessada  apresentou  DCTF  retificadora(s)  (fls.34/35), informando que o valor apurado da Cofins referente ao mês 11/2002seriaR$ 1.319,26 eR$ 1.147,67."      Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15374.917145/2008­36  Resolução nº  3102­000.318  S3­C1T2  Fl. 191          7 De fato, penso que seja essa a documentação hábil  a demonstrar a origem das  receitas auferidas pela empresa.  Quanto  a  isso,  junto  ao Recurso Voluntário  foi  apresentado um demonstrativo  denominado Relatório  Mensal  de  Apuração  do  PIS/Cofins,  no  qual  é  indicada  uma  receita  oriunda  de  Serviços  Prestados  ­  Mercado  Externo  no  valor  de  R$  349.194,36.  Também  Balancete  Sintético,  Livro  Razão,  Relatório  de  Receita  Mensal  ­  Mercado  Externo,  correspondências trocadas entre o banco e a empresa avisando o crédito de valores em moeda  estrangeira e contratos de câmbio assinados em data próxima a essas correspondências.  O valor  total em moeda nacional expresso nos contratos de câmbio encartados  ao  Recurso  Voluntário  é  de  R$  314.459,03,  R$  15.400,01  menor  do  que  o  valor  de  R$  329.859,05 informado no Relatório Mensal de Apuração do PIS/Cofins como sendo a receita  decorrente de Serviços Prestados ­ Mercado Externo.  O Relatório de Receita Mensal ­ Mercado Externo, folha 81 do e­Proc, relaciona  onze empresas responsáveis pelo pagamento dos R$ 329.859,05 correspondentes aos serviços  pretados.  Trata­se  de  uma  planilha  elaborada  pela  própria  litigante,  desacompanhado  de  qualquer documento comercial que demonstre a veracidade das informações prestadas.   Com  efeito,  não  foi  apresentado  nenhum  contrato  de  prestação  de  serviços,  fatura pro­forma, fatura comercial ou documentação semelhante que especificasse com clareza  a prestação que deu azo aos pagamentos retratados nos contratos de câmbio.  Para que seja reconhecido o direito da empresa, essencial que os valores estejam  expressos de forma precisa e exata nos registros contábeis e documentos que lhes dão suporte e  que  sejam  acompanhados  de  documentação  comercial  capaz  de  atestar  tratarem­se  de  pagamentos por serviços prestados a empresas sediadas no exterior. De outra forma, impossível  determinar com certeza a origem dos ingressos especificados nos contratos câmbio trazidos aos  autos.  VOTO  pelo  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração,  para  determinar  a  conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja sanadas/justificadas as imprecisões  acima descritas e sejam carreados aos autos os documentos comerciais (contrato de prestação  de  serviços,  fatura  pro­forma,  fatura  comercial  ou  documentação  análoga),  que  retratam  as  operações cambiais comprovadas no processo.  Sala das Sessões, 18 de setembro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator     Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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5697967 #
Numero do processo: 15586.720557/2012-46
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720557/2012­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.357  –  1ª Turma Especial  Data  22 de outubro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  E. H. DOS SANTOS ­ COMÉRCIO DE IRRIGAÇÃO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem, os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.      Relatório.  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJI  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  integralmente as exigências consubstanciadas nos autos.  O  presente  processo  trata  de  autos  de  infração  que  constituíram  IRPJ,  CSLL,  PIS e COFINS,  com crédito  tributário no valor  total  de R$ 195.090,58,  incluídos os valores  principais, multa de ofício qualificada e juros de mora calculados até a data da lavratura.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 55 7/ 20 12 -4 6 Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15586.720557/2012­46  Resolução nº  1801­000.357  S1­TE01  Fl. 3          2 Relata  a  auditoria  fiscal  (e­fls.  74/101)  que  após  longo  procedimento  de  fiscalização, constatou que a empresa E. H DOS SANTOS – COMÉRCIO DE IRRIGAÇÃO –  ME,  na  verdade  foi  constituída para dar  continuidade  a  empresa  IRRIGAZON COMÉRCIO  REPRESENTAÇÕES  DE  IRRIGAÇÃO  E  IMPLEMENTOS  AGRÍCOLAS  LTDA,  de  propriedade de DARLY CARLOS ZON.  Por possuir dívidas tributárias e previdenciárias que não podia honrar, DARLY  CARLOS  ZON,  sócio  proprietário  da  IRRIGAZON COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES DE  IRRIGAÇÃO E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, providenciou a constituição da E. H.  DOS SANTOS – COMÉRCIO DE IRRIGAÇÃO – ME, no mesmo endereço da IRRIGAZON,  mas em nome de um “laranja” ou “testa de ferro”, EDVALDO HENRIQUE DOS SANTOS,  para  que,  assim,  pudesse  continuar  trabalhando  e  exercendo  o  mesmo  tipo  de  comércio  da  empresa IRRIGAZON.  Tais fatos teriam sido confirmados em depoimentos prestados a auditoria fiscal,  por  várias  pessoas,  dentre  elas  EDVALDO  HENRIQUE  DOS  SANTOS,  ARCENDINO  TEIXEIRA  DE  MORAES,  DARLY  CARLOS  ZON  FILHO,  e  até  pelo  próprio  DARLY  CARLOS ZON, conforme termos anexados aos autos.  Apesar de  intimado, o  contribuinte  teria deixado de apresentar as  informações  bancárias  à  auditoria,  assim  como  teria  apresentado  Livro  Caixa  sem  a  escrituração  da  movimentação bancária, mantendo­as à margem da escrituração.  No período fiscalizado a empresa teria optado pelo Simples Federal, de 2004 a  junho de 2007, e pelo Simples Nacional, de julho a dezembro de 2007.  Pelo Ato Declaratório n º 13/2012, a empresa foi excluída do Simples Federal,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2007,  pela  constatação  de  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interpostas pessoas, com fundamento no inciso IV do art. 14 e inciso V do art. 15 da Lei n º  9.317, de 1996.  Da mesma  forma,  foi  excluída do Simples Nacional,  pelo Ato Declaratório nº  12/2012, pelo mesmo fato, com fundamento no  art. 29,  IV e § 1o. da Lei Complementar n  º  123, de 2006.  Não  comprovou  a  origem  do  valor  de  R$  2.207.193,40,  creditado  em  suas  contas­correntes bancárias no período de 2007, 2008 e 2009.  Excluída  da  sistemática  simplificada  foi  a  empresa  intimada  a  optar  pela  apuração de seus resultados com base no lucro real ou presumido. Optou pelo lucro presumido,  mas  o  Livro  Caixa  apresentado  não  continha  o  registro  da movimentação  financeira,  o  que  determinou o arbitramento dos lucros da empresa.   Tomou­se  como  receita  bruta  conhecida  a  somatória  das  receitas  declaradas  e  escrituradas  obtidas  na  revenda  de  mercadorias  e  na  prestação  de  serviços,  com  aquelas  omitidas,  presumidas  com  base  nos  depósitos  bancários  não  comprovados.  Dos  valores  apurados foram deduzidos aqueles declarados no regime simplificado.  A multa de ofício foi qualificada, pelo evidente intuito de fraude.   Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15586.720557/2012­46  Resolução nº  1801­000.357  S1­TE01  Fl. 4          3 Foram lavrados termos de sujeição passiva solidária a DARLY CARLOS ZON  e DARLY CARLOS ZON FILHO.  A empresa, por intermédio de procurador, apresentou impugnação, cujas razões  de defesa foram assim resumidas no relatório do acórdão proferido pela DRJ/RJI:  11.  Em  impugnação  às  fls.829/847,  o  interessado,  por  seu  procurador,  César  Augusto Gomes, diz, em sede de preliminar, que o Auto de Infração contém duas falhas  graves,  que  impedem  a  sua  continuação  como  documento  válido  para  exigir  tributo.  Alega que:  a)  Darly  Carlos  Zon,  tido  e  havido  como  gente  cumpridora  pontual  de  seus  deveres  e  obrigações,  teve  seus  bens  bloqueados,  porque  casado  com  a  irmã  do  deputado José Mauro Gomes e Gama, envolvido em complexo processo de desvio de  verbas públicas;  b)  Darly  Carlos  Zon  usou,  para  pagar  dívidas,  as  contas  bancárias  do  primogênito, Darly Carlos Zon Filho (Darlizinho), que, “não durou dois anos e foram  fechadas por cheque sem fundos”;  c) “quando a Receita Federal chamou Darlizinho para depor, Darly Carlos Zon  assumiu  toda  a  responsabilidade  e  mesmo  assim  teve  o  desencanto  de  ver  o  seu  primogênito e esposa autuados pela Receita Federal”;  d)  a  vinculação  de  contador,  caseiro  e  filhos,  como  co­responsáveis,  se  choca  com  o  §  5º  do  art.42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  segundo  o  qual,  comprovada  a  interposição, “o ilícito tributário deve incidir somente sobre o beneficiário efetivo dos  recursos”;  e) apesar de terem sido arrolados Evaldo Henriques dos Santos (caseiro, por ter  conhecimento  dos  procedimentos  fraudulentos  adotados),  Arcendino  Teixeira  de  Moraes (contador, por ter pedido a Evaldo para assinar alguns papéis da contabilidade),  Darly  Carlos  Zon  Filho  (por  assessorar  o  pai,  Darly  Carlos  Zon),  Dalila  Gama  Zon  (filha), Sidney Zon, irmão de Darly Carlos Zon (por terem aceito ser sócios da empresa)  e  Darly  Carlos  Zon  (o  usufrutuário  das  movimentações  financeiras),  o  responsável  único é Darly Carlos Zon;  f)  “neste  caso, mesmo  com  a  interposição  forçada  de  pessoa,  um  Juiz  Federal  decidiu  que  não  houve  a  deliberação  e  a  expressa  vontade  de  cometer  o  crime  de  apropriação indébita ao não repassar ao INSS os encargos retidos dos funcionários da  antiga empresa Irrigazon Ltda, sucedida pela E.H. Santos Ltda”;  g) “senhores julgadores da DRJ/RJO, está mais do que provado que Darly Carlos  Zon é um homem de propósitos  retos,  que  só desviou para  a  interposição de  terceira  pessoa em atitude desesperada, com centenas de protestos de duplicatas”.  12 Acerca da base de cálculo da exigência, o interessado diz que, “para apurar a  efetiva omissão, a autoridade lançadora, em lugar de subtrair dos depósitos bancários as  receitas registradas, somou­as, majorando a base de cálculo em mais de hum milhão e  trezentos mil reais, conforme cálculos abaixo, feitos a partir de fls.17 e 19 do Termo de  Verificação”:  [transcreve  demonstrativo  apresentado  na  defesa]  13  Com  relação  à  responsabilização tributária, o interessado afirma que:  13 Com relação à responsabilização tributária, o interessado afirma que:  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15586.720557/2012­46  Resolução nº  1801­000.357  S1­TE01  Fl. 5          4 a) “através do art.58 da Lei nº 10.627/2002, foi introduzido um § 5º no art.42 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pelo  qual  as  autoridades  fiscais  podem  identificar  quem  é  o  efetivo  responsável  pelo  tributo,  que,  sozinho,  se  responsabilizará  pelos  atos  irregulares”;  b) Darly Carlos Zon compareceu à Receita Federal e disse com todas as palavras  que era o único responsável pelas movimentações bancárias indevidas, e ofereceu o seu  CPF  como  o  canalizador  de  todos  os  ilícitos  que  a  Repartição  apurasse  contra  seus  filhos, esposa e seu colaborador, e, mesmo assim, nunca teve um MPF lavrado em seu  nome, e continua à margem da fiscalização tributária;  c) não concordando com a situação de não ter sido intimado, Darly Carlos Zon  fez  carta  à  Delegada,  e  assumiu  toda  a  responsabilidade  como  o  efetivo  e  único  movimentador em prol de suas empresas –  Irrigazon e depois E. H. dos Santos – das  contas bancárias abertas em nome das filhas, do filho e do funcionário;  d)  Darly  Carlos  Zon  Filho  prestou  em  25.03.2008  termo  de  depoimento  à  fiscalização e disse literalmente que seu pai movimentava, pela sistemática de cheques  em branco, as contas bancárias, ficando demonstrada a interposição de pessoas;  e) o patrimônio de Darly Carlos Zon bloqueado é de tal proporção que cobra com  folga o débito do cunhado com a reparação à Fazenda do Estado do Espírito Santo e os  tributos federais;  f)  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  na  íntegra  porque  “a  autoridade  desobedeceu, de frente, a legislação tributária, por lavratura e solidarização de pessoas  imunes à imputabilidade tributaria, por expressa previsão legal”;  g) “os primeiros cinco nomes  listados na página 23 do TVI, Arcendino, Dalila,  Sidnei, Darly  e Edevaldo  não  têm gabarito  comercial  ou  financeiro  para movimentar  valores de tais proporções, inclusive com saldos negativos diários em bancos acima de  R$ 20.000,00, e, são imunes à imputabilidade do fisco federal”;  h)  “apenas Darly Carlos Zon, que é o gerente,  o movimentador,  o pagador  e o  recebedor tem vínculo com o fato gerador”.  14 O interessado reproduz jurisprudência e diz que os processos de exclusão do  Simples estão em andamento no Carf e que sobre eles não há decisão definitiva.  15 O interessado pede que o auto seja declarado nulo porque houve a majoração  da base de cálculo, derivada da soma das receitas declaradas aos depósitos bancários e  porque  houve  imposição  de  responsabilidade  tributária  sobre  sujeitos  passivos  impróprios e em desacordo com legislação de regência.  16  Foi  lavrada  representação  fiscal  para  fins  penais  (processo  nº  15586.720571/201240, apensado).  A Turma Julgadora de 1a. Instancia afastou a preliminar de nulidade suscitada e  observou  que  não  haveria  necessidade  de  haver  decisão  definitiva  acerca  da  exclusão  do  Simples para que se prossiga no julgamento dos autos de infração.  Reproduzindo  trechos  do Termo  de Verificação,  justificou  o  arbitramento  dos  lucros na ausência de escrituração da movimentação financeira no livro caixa, imprescindível  para  abrigar  a  forma  de  tributação  adotada  pela  recorrente,  o  lucro  presumido,  quando  por  ocasião da exclusão da sistemática simplificada..  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15586.720557/2012­46  Resolução nº  1801­000.357  S1­TE01  Fl. 6          5 Entendeu  como  correta  a  apuração  da  base  de  cálculo  para  o  arbitramento  e  apuração dos tributos, assim como a sujeição passiva solidária, observando que o fato de Darly  Carlos  Zon  ter  admitido  a  responsabilidade  pelos  atos,  não  poderia modificar  o  conceito  de  contribuinte e responsável adotado pela legislação tributária.  Observou que  a multa  qualificada  não  foi  expressamente  impugnada  e,  assim,  considerou improcedente as razões de defesa, mantendo integralmente as exigências.  Cientificada  da  decisão,  em 01/08/2012  (AR...),  apresentou  recurso  voluntário  em 28/08/2013, no qual reproduz as razões de defesa deduzidas na impugnação.  É o relatório.    Voto  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.    Como  se  depreende  do  relato,  no  período  fiscalizado  a  empresa  optou  pelo  Simples Federal, de 2004 a junho de 2007, e pelo Simples Nacional, de julho a dezembro de  2007.  Pelo Ato Declaratório n º 13/2012, foi excluída do Simples Federal, com efeitos  a  partir  de  01/01/2007,  pela  constatação  de  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas,  com  fundamento no  inciso  IV do art.  14  e  inciso V do art.  15 da Lei n  º  9.317, de  1996.  Da mesma  forma,  foi  excluída do Simples Nacional,  pelo Ato Declaratório nº  12/2012, pelo mesmo fato, com fundamento no  art. 29,  IV e § 1o. da Lei Complementar n  º  123, de 2006.  Em consulta ao sistema E­processo verifiquei que os dois processos, de números  13768.720092/2012­60  e  13768.720093/2012­12,  estão  aguardando  distribuição  para  julgamento.  A Portaria RFB n º 666, de 2008, que dispõe sobre a formalização de processos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  assim  determina:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  ...  III  ­ as exigências de crédito  tributário  relativo a  infrações apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;  ...  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15586.720557/2012­46  Resolução nº  1801­000.357  S1­TE01  Fl. 7          6 §  3º  Sendo  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  manifestação  de  inconformidade e impugnação, as peças serão juntadas aos processos  de que tratam os incisos II e III.  ...  Art.  3º  Os  processos  em  andamento,  que  não  tenham  sido  formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por  anexação na unidade da RFB em que se encontrem.  Art.  4º  O  disposto  no  art.  2ºaplica­se  aos  processos  formalizados  a  partir da publicação desta Portaria.  (grifos acrescidos)  Em que pese o Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo  fiscal  (PAF), não  ter  tratado da conexão ou da continência processual, o Código de Processo  Civil deve ser aplicado, de forma subsidiária.  Assim dispõem os artigos que disciplinam a matéria:  Código de Processo Civil ­ CPC   Art.102.  A  competência,  em  razão  do  valor  e  do  território,  poderá  modificar­se  pela  conexão  ou  continência,  observado  o  disposto  nos  artigos seguintes.   Art.103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  Ihes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.   Art.104. Dá­se  a  continência  entre  duas  ou mais ações  sempre  que  há  identidade  quanto  às  partes  e  à  causa  de  pedir, mas  o  objeto  de  uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.   Art.105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente  [...].  (grifos não pertencem ao original)  Assim, há matéria prejudicial ao mérito, de cunho processual, a ser apreciada  O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf  (Portaria MF nº 256/09), em seu artigo 6º e 49, § 7º, do Anexo II, dispõem:  Art. 6° Verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver sido distribuído o primeiro processo.  Parágrafo único. Os processos referidos no caput serão julgados com  observância do rito previsto neste Regimento.  [...]  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15586.720557/2012­46  Resolução nº  1801­000.357  S1­TE01  Fl. 8          7 Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.   [...]  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  (grifos não pertencem ao original)  É  competência  regimental  do  Serviço  de  Controle  de  Julgamento  (Secoj)  a  distribuição de processos, dentro do órgão – artigo 20, inciso III, Anexo I:  Art. 20. Ao Serviço de Controle de Julgamento (Secoj) compete:  (...)  III ­ distribuir e movimentar os processos administrativos fiscais para  as Seções e Câmaras;  Destarte, deve o Secoj proceder na forma determinada pelo art. 3 º da Portaria  RFB  n  º  666,  de  2008,  e  remeter  os  processos  administrativos  nºs  13768.720092/2012­60  e  13768.720093/2012­12, devidamente digitalizados e juntados por anexação ao presente, a esta  Conselheira, para que se possa proceder à apreciação e votação conjunta com o presente litígio,  por flagrantemente interligados seus objetos. Na oportunidade, o presente processo deverá ser  remetido de igual forma a esta Conselheira.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência a ser cumprida pelo Secoj do Carf.    (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10680.933180/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em baixar o processo em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva – Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sergio Luiz Bezerra Presta, e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/10/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10680.933180/2009­04  Resolução nº  1401­000.311  S1­C4T1  Fl. 3          2   Despacho Decisório da DRF 3. A análise do documento protocolizado  pelo  contribuinte  foi  efetuada  pela  DRF  através  do  Despacho  Decisório n° 848544462 anexado à fl. 34, exarado aos 07/10/2009, que  assim se manifestou:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a  improcedência do  crédito  informado no  PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL do período".  3.1 Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170 da Lei  n° 5.172, de 1966 ( CTN), art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600,  de 2005 e art. 74 da Lei no 9.430, de 1996.  4.  Tendo  em  vista  as  razões  acima  expendidas,  a  DRF  NÃO  HOMOLOGA a compensação declarada pelo contribuinte na DCOMP  identificada  no  item  2.  o  Manifestação  de  Inconformidade  5.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  20/10/2009,  conforme documento à fl. 62. Irresignado, o contribuinte apresenta em  18/11/2009 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 01 a 09,  onde, em síntese, argumenta:  5.1  A  tempestividade  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  5.2  Informa  que  apurou  a  CSLL­Estimativa  Mensal  no  mês  de  março/2005  no  montante  de  R$  5.860.293,24,  informou  o  valor  apurado  em  DCTF  e  efetuou  o  recolhimento  da  importância  correspondente.  5.2.1 Acrescenta que, posteriormente,  constatou erro na apuração do  valor da CSLL (estimativa mensal) para o período, "acabou por apurar  prejuízo',  "gerando  o  recolhimento  indevido  montante  anteriormente  recolhido no valor de R$5.860.293,24 ". (grifo e negrito do original).  5.2.2  A  DCTF  originalmente  apresentada  foi  retificada  e  os  valores  apurados  como  devidos  estão  em  conformidade  com  as  informações  prestadas em DIPJ. O indébito apurado foi utilizado em compensações  de débito declaradas em DCOMP.  5.3  A  autoridade  fiscal  Não  Homologou  a  compensação  declarada,  exigindo do contribuinte o principal, multa e juros referentes ao débito  compensado. "Todavia a Requerente demonstrará ser totalmente ilegal  a  cobrança  do  saldo  devedor  acima  referido,  pleiteando  pela  homologação das compensações declaradas e a anulação do despacho  decisório (..)".  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/10/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10680.933180/2009­04  Resolução nº  1401­000.311  S1­C4T1  Fl. 4          3 5.4 Tendo em vista a motivação apresentada pela DRF argumenta que  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  destoa  do  entendimento  do  Conselho de Contribuintes sobre o assunto, não atendendo aos ditames  da Lei n°9.430, de 1990.  Invoca os arts. 2°  e 74 da Lei n° 9.430, de  1996  para  alegar  que  "não  há  qualquer  impedimento  legal  à  compensação  pleiteada.  Afirma  que  a  única  restrição  existente  está  prevista no art. 10 da IN SRF n° 600, de 2005 . Ilustra com acórdãos e  voto do Conselho de Contribuintes.  5.4.1 Argumenta que " a Requerente efetuou recolhimento antecipado  de IRPJ e, em função de  ter constatado erro na apuração da base de  cálculo mensal, apurou antecipação superior à que seria efetivamente  devida  dentro  do  próprio  mês."  Informa  a  retificação  da  DCTF,  "  tornando  perfeitamente  identificável  o  mês  de  geração  do  indébito  tributário.  5.4.2 Ressalta que a Instrução Normativa n° 900, de 2008, que revogou  a  IN  SRF  n°  600,  de  2005  revogou  "a  hipótese  de  vedação  à  compensação dentro do próprio ano, o que demonstra uma mudança de  entendimento  dentro  da  própria  RFB,  em  relação  ao  tema  objeto  da  presente impugnação”.  5.5  Em  outra  linha  argumentativa,  o  manifestante  "requer  que  seja  preservado o direito à restituição do indébito tributário, tendo em vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  a  presente  impugnação,  tempestivamente  apresentada,  são  provas  do  cumprimento  do  prazo  prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CM. Destaca  ainda  que  "na  hipótese  de  o  despacho  decisório  em  epigrafe  não  for  reformado, considera­se  resguardado o  seu direito de  contestação na  esfera  judicial  em  até  dois  anos  contados  da  decisão  administrativa  que  denegar  a  compensação,  por  força  do  art.  169  do  Código  Tributário Nacional".  5.6 Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade  para  reformar  o  Despacho  Decisório  prolatado  pela  DRF  e  a  homologação da compensação, além da suspensão da exigibilidade do  crédito tributário.  6.  Diante  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRJ  para  manifestação acerca da lide (fl.63).  Em face de tais argumentos, entenderam os membros da 3ª Turma da DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade,  e  por  via  de  consequência, não homologar as compensações realizadas, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Data  do  fato  gerador:  29/04/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação vigente para a sua utilização.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/10/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10680.933180/2009­04  Resolução nº  1401­000.311  S1­C4T1  Fl. 5          4 COMPENSAÇÃO  ­  PAGAMENTOS  POR  ESTIMATIVA  As  estimativas  mensais,  ainda  que  pagas  em  valor  superior  ao  calculado na forma da lei não se caracterizam, de imediato, como  tributo indevido ou a maior passível de restituição/compensação.  A  opção  pelo  pagamento  mensal  por  estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva apuração do imposto devido.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido   Em  face  do  referido  acórdão  de  Primeira  Instância,  COMPANHIA  ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­ CEMIG interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.  Analisando  os  autos  entendo  por  encaminhar  o  mesmo  para  realização  de  diligência  para  verificar  a  correção  da  apuração  do  balanço  de  suspensão  e  redução  no  ano  calendário 2005 e identificaçao se o valor pago relativo ao mês de março de 2005 foi superior  aquele  registrado  no  exercício  e  verificar  a  disponibilidade  do  referido  valor  para  fins  de  compensação, com a consequente formalização de parecer conclusivo.  Após  a  referida  medida  determino  a  intimação  do  contribuinte  para  se  manifestar sobre o resultado da diligência.    (assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro ­ Relator     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/10/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO

score : 1.0
5714951 #
Numero do processo: 15563.720300/2011-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 10/06/2007 OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Constatado a inexistência omissão, obscuridade e contradição, não há o que se manifestar o esclarecimento objeto do declaratório não encontra encartado nos pressupostos aqui relacionados, pois o julgador não está obrigado a declinar a natureza do vício, formal ou material, que macula o ato administrativo. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3403-003.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Esteve presente ao julgamento o Dr. Leonardo M. G. de Menezes, OAB/DF 39.664. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes, Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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Numero do processo: 11516.721035/2013-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. O Recurso Voluntário apresentado após o não conhecimento da Impugnação, que tratou de matéria completamente estranha ao auto de infração configura inovação e, por essa razão, não pode ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3403-003.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-25T00:11:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-25T00:11:06Z; Last-Modified: 2014-10-25T00:11:06Z; dcterms:modified: 2014-10-25T00:11:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:3a8af28e-6735-4944-aac4-60aa5ad488c8; Last-Save-Date: 2014-10-25T00:11:06Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-25T00:11:06Z; meta:save-date: 2014-10-25T00:11:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-25T00:11:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-25T00:11:06Z; created: 2014-10-25T00:11:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-10-25T00:11:06Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-10-25T00:11:06Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6.142          1 6.141  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721035/2013­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.128  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  LATICINIOS EXTERKOETTER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO.  O Recurso Voluntário apresentado após o não conhecimento da Impugnação,  que tratou de matéria completamente estranha ao auto de infração configura  inovação e, por essa razão, não pode ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 10 35 /2 01 3- 15 Fl. 763DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2   (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  relativo  a  COFINS  e  PIS,  ano­ calendário de 2009, com crédito total apurado de R$ 225.187,43, incluindo principal, multa de  ofício e juros de mora, valor este atualizado até abril de 2013.  De acordo  com a Autoridade  fiscal  lançadora  o  sujeito  passivo  incorreu  na  seguinte infração: insuficiência de recolhimento da Contribuição, aplicando multa de ofício de  75%.  O  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  trata  também  da  infração  de  omissão  de  receita,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, cujos créditos tributários são objeto do processo nº 11516.721034/2013­71.  A  Recorrente  tomou  ciência  do  lançamento  e  apresentou  Impugnação  tempestivamente em que alega, em síntese: (i) afastamento da presunção do artigo 42 da Lei nº  9.430/96, vez que não  teve oportunidade de computar os valores dos depósitos bancários, na  base  calculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estavam  sujeitos;  (ii)  que  o  acesso  a  movimentação  financeira  por  parte  da  Receita  Federal  sem  autorização  judicial  configura  quebra de sigilo bancário; (iii) que o enquadramento do artigo 28 da Lei 9.430/96 no Auto de  Infração, não se aplica a este caso, por se tratar de lucro liquido e o contribuinte se enquadra no  lucro  presumido;  (iv)  que  a  autoridade  lançadora  não  tipificou  a  conduta  dolosa  que  o  contribuinte incorreu ao qualificar a multa de oficio: artigo 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64; (v) a  autoridade não especificou porque razão a apresentação da declaração inexata teria  intuito de  fraude; (vi) a presunção de omissão de receita, baseada em depósitos bancários, não comporta  multa  qualificada,  por  não  presumir  fraude,  ementa  do  acórdão  do  CARF  nªº  10809364  e  920201 do CSRF; (vii) a omissão de receita não conduz a fraude, Súmula 14 do CARF; (viii)  quando  a  capitulação  legal  gerar  dúvida  aplica­se  a mais  branda,  art.  112  do CTN;  (ix)  não  foram  excluídos  da  base  do  lançamento  os  valores  transferidos  entre  contas  de  mesma  titularidade, cheques devolvidos, empréstimos informais e receita declarada através da DCTF.  Em  22  de  Julho  de  2013  a  Recorrente  apresentou  uma  EMENDA  A  IMPUGNAÇÃO TOTAL, em que aduz:  (i) seus produtos de venda, possuem alíquota ZERO  para PIS/COFINS, a saber, queijos e derivados, conforme art 1 da Lei 10.925/2004 e alterada  pela Lei 11.196/2005; (ii) solicita a compensação dos valores recolhidos indevidamente.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 11516.721035/2013­15  Acórdão n.º 3403­003.128  S3­C4T3  Fl. 6.143          3 A  DRJ  não  conheceu  da  Impugnação  por  tratar  de  matéria  estranha  à  autuação.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  que  basicamente  repete  a  sua  emenda total à impugnação.  É o Relatório.  Voto             O Recurso Voluntário realmente não pode ser conhecido.    Não  houve  contestação  da  matéria  em  primeira  instância,  tanto  que  a  Impugnação não foi conhecida, de modo que todo o Recurso Voluntário configura inovação à  discussão jurídica, discussão não verificada quando da primeira instância, o que constitui um  obstáculo ao seu conhecimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                Fl. 765DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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5698799 #
Numero do processo: 13854.000086/99-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do processo em diligência. Vencidos o conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batisat. Designado o Conselheiro Alexandre Kern. Esteve presente ao julgamento a Dra. Roberta Bordini Prado Landi, OAB/SP 236.181. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-28T23:31:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-28T23:31:29Z; Last-Modified: 2014-10-28T23:31:29Z; dcterms:modified: 2014-10-28T23:31:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:ee12ca34-07cd-4458-8540-aa068e0401e3; Last-Save-Date: 2014-10-28T23:31:29Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-28T23:31:29Z; meta:save-date: 2014-10-28T23:31:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-28T23:31:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-28T23:31:29Z; created: 2014-10-28T23:31:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2014-10-28T23:31:29Z; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-10-28T23:31:29Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 54          1 44..4499  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.000086/99­01  Recurso nº  13.854.0000869901Voluntário  Resolução nº  3403­000.591  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  14 de outubro de 2014  Assunto  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  MONTECITRUS TRADING S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do processo em diligência. Vencidos o conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batisat.  Designado  o  Conselheiro  Alexandre  Kern.  Esteve  presente  ao  julgamento  a  Dra.  Roberta  Bordini Prado Landi, OAB/SP 236.181.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista – Relator   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Redator designado  Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre  Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  realizado  pela  Recorrente,  no  período  de  apuração de janeiro a dezembro de 1998, relativo ao crédito presumido de IPI, de que trata a  Portaria do Ministério da Fazenda n. 38/1997, pedido este formulado em 29 de abril de 1999,  no valor de R$ 2.089.860,03.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 54 .0 00 08 6/ 99 -0 1 Fl. 450DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13854.000086/99­01  Resolução nº  3403­000.591  S3­C4T3  Fl. 55            2 O  pleito  da  Recorrente  foi  deferido  parcialmente,  apenas  no  que  se  refere  ao  valor de R$ 62.398,99, com fundamento na manifestação fiscal de fls. 70/74, que resultou no  despacho decisório de fls. 75, estribado nos seguintes fundamentos:  (i) Exclusão das aquisições de insumos adquiridos de pessoas físicas;  (ii) Exclusão do valor de frete pago a terceiros;  (iii) Exclusão de valores relativos à aquisição de insumos realizadas nos anos de  1996 e 1997, que não podem entrar no cálculo do incentivo para o ano de 1998;  (iv)  Ajuste  no  valor  do  estoque  final  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados  e  dos produtos acabados e não vendidos, em 31/12/1997, que havia sido excluído em 1997 e que  deve ser incluído em 1998; foi considerado o valor de R$ 704.354,85 calculado pelo Fisco na  revisão  do  cálculo  de  1997,  conforme  documentos  de  fls.  17/21,  enquanto  a  empresa  havia  utilizado o valor de R$ 14.580.273,84;  (v) Ajuste no valor do estoque final de matérias­primas, produtos intermediários  e materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção  de  produtos  não  acabados  e  dos  produtos  acabados e não vendidos, em 31/12/1998, a ser excluído do cálculo;  (vi) Exclusão do valor de receita de exportações, de mercadorias adquiridas para  revenda, que foram exportadas mas não foram industrializadas pela empresa;  (vii) Exclusão do valor de receita de exportações, de variações cambiais;  A Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  concordou  com  as  retificações  constantes  nos  itens  "ii",  "iii"  e  "v".  No  mérito  sustentou  que  a  Lei  n.  9.363/1996 determina a utilização do valor total das aquisições de insumos, motivo pela qual  faria jus ao crédito decorrente de insumos adquiridos de pessoas físicas.  A  Fiscalização  reduziu  o  valor  do  estoque  existente  em  31/12/1997,  das  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de  produtos  não  acabados  e  dos  produtos  acabados  e não  vendidos,  em decorrência  dos  ajustes  realizados  na  apuração  do  crédito  presumido  de  1997,  nos  autos  do  processo  n.  13854.000047/98­61;  porém  esses  valores  foram  modificados  por  decisão  proferida  pelo  Conselho de Contribuintes que deu provimento integral ao Recuso Voluntário da Recorrente,  improcedente, pois, a glosa realizada pela Fiscalização;  Não há amparo leal para a exclusão da receita de exportação da revenda para o  exterior  de  produtos  adquiridos  no  mercado  interno  e  defende  a  inclusão  na  receita  de  exportação dos valores relativos às variações cambiais, com base na legislação do Imposto de  Renda.  Requer ainda que o ressarcimento seja acrescido da taxa SELIC a partir da data  do protocolo do pedido.  O Despacho Decisório foi  retificado, por erro formal,  tendo sido cientificada a  Recorrente  que  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  em  que  reitera  os  argumentos  favoráveis  à  inclusão  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  visto  que  a  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13854.000086/99­01  Resolução nº  3403­000.591  S3­C4T3  Fl. 56            3 retificação expressamente fez constar que laranjas adquiridas de pessoas jurídicas outorgariam  direito ao crédito presumido.  A DRJ decidiu que a Recorrente não  teria direito ao crédito das aquisições de  pessoas  físicas,  pois,  segunda ela,  o  artigo 1 da Lei n.  9363/1996  se  refere às Contribuições  incidentes nas aquisições e, portanto, para haver incidência faz­se necessário que as aquisições  sejam  feitos  junto  a  pessoas  jurídicas,  regra  prevista  no  parágrafo  2  do  artigo  2  da  IN  n.  23/1997.  No  tocante  ao  estoque  a  decisão  descreve  que  realmente  a  Recorrente  obteve  decisão  favorável  perante  o  Conselho  de Contribuintes  no  processo  n.  13854.000047/98­61,  que deu provimento integral ao crédito presumido de 1997, admitindo a inclusão no cálculo das  aquisições de insumos de pessoas físicas.  Assim,  segundo  a  Recorrente,  descreve  a  Decisão,  o  valor  a  ser  incluído  em  1998 seria de R$ 14.580.273,84, que foi excluído em 1997. Mas, de acordo com a Decisão, a  situação de 1998 seria atípica, pois  tal valor se  refere a 31.12.1997 e  foi excluído do cálculo  porque pertence ao ano seguinte, vez que os produtos saíram da empresa somente em 1998.  Porém,  em  1998,  a  Decisão  considera  que  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas não podem ser incluídos na apuração e, por essa razão, seria apenas o de R$ 704.354,85,  pois desconsidera os insumos não adquiridos pela legislação.  No que concerne à receita de exportação de produtos adquiridos de terceiros, a  Decisão  fundamenta  que  o  benefícios  foi  instituído  para  a  empresa  produtora  e  exportadora,  para  que  a  receita  de  exportação  possa  ser  computada  no  cálculo  da  proporcionalidade  que  determinará a base de cálculo, sendo necessário que o produto exportado seja  industrializado  pela  exportadora  e  tributado  pelo  IPI,  condições  indispensáveis  para  gerar  direito  ao  crédito  presumido.  Tal conclusão decorreria das expressões empresa produtora e exportadora e para  utilização  no  processo  produtivo,  conforme  previsto  no  artigo  1  da Lei  n.  9363/1996,  assim  como o disposto no parágrafo único, do artigo 3, que determina a utilização da legislação do  IPI para definir produção.  Menciona a decisão que a nota MF n. 312/1998  já esclarecia que este assunto,  objeto do Ato Declaratório Normativo COSIT n. 09/1998, no sentido de que o valor decorrente  da venda de produtos adquiridos de terceiros não integra a receita de exportação, mas a integra  a receita operacional bruta.  Apenas após a IN SRF n. 313/2003 que foi determinada a exclusão das receitas  de exportação de produtos adquiridos de  terceiros da receita operacional bruta, mas  tal  regra  apenas entrou em vigor em 26.03.2003, não alcançando a apuração do crédito presumido, cujo  período é anterior.  No tocante às variações cambiais nas receitas de exportação, a DRJ decidiu que  a receita de exportação deve ser obtida com base nos valores escriturados nos Livros Registro  de Apuração do IPI dos estabelecimentos, pelos somatórios dos valores registrados com CFOP  7.111, conforme Nota 312, de 03 de agosto de 1998.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13854.000086/99­01  Resolução nº  3403­000.591  S3­C4T3  Fl. 57            4 A  DRJ  menciona  a  Pergunta  773  e  774  do  Perguntas  e  Respostas  Pessoa  Jurídica, sendo que o artigo 3 da Lei n. 9363/1996 determina que se considere o artigo 9 da Lei  n.  9.718/1998,  que  classifica  as  variações  monetárias  ativas  ou  passivas  como  receita  ou  despesa financeira.  No mesmo sentido a Nota Conjunta n. 397/1998, motivo pelo qual decidiu que  estaria correto o procedimento adotado pela Fiscalização.  E quanto a atualização pela taxa SELIC, a DRJ decidiu que não haveria previsão  legal para tanto e, por essa razão, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  que  defende  que  quanto  às  aquisições de pessoas físicas (produtos rurais) a matéria já se encontraria pacificada no âmbito  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que também foi reconhecido pelo Superior Tribunal  de Justiça.  Quanto  ao  ajuste  dos  estoques  a  Recorrente  defende  que  se  os  ajustes  dos  estoques de 31.12.1997 foram cancelados por decisão definitiva nada mais lógico que, segundo  a sistemática de cálculo do crédito presumido de IPI, os estoques de 1998 sejam recalculados,  de acordo com o que foi decidido no processo administrativo anterior.  No  tocante  à  Receita  de  Exportação  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  a  Recorrente repete o aduzido em sua Manifestação de Inconformidade, assim como quanto às  denominadas variações cambiais.  Contudo, em relação a esse último tema, a Recorrente reitera que, em verdade,  ele  não  trata  de  mera  variação  cambial  da  receita  da  exportação,  mas  sim  de  variação  da  própria  receita,  sendo oriundo da  emissão  de  nota  fiscal  complementar  pela Recorrente,  que  ajuste  o  preço  de  sua  mercadoria  entre  a  ata  da  venda  e  a  data  do  efetivo  embarque  das  mercadorias, ou seja, antes de a Recorrente adquirir o direito ao preço decorrente das operações  realizadas.  A Recorrente cita o artigo 22 da IN SRF 243, de 11.11.2002, que estabelece que  a receita de exportação será determinada pela taxa de câmbio de embarque, no caso de bens.  E,  por  fim,  quanto  à  aplicação  da  taxa  SELIC,  a  Recorrente  relaciona  farta  jurisprudência do STJ, que admite a aplicação da  taxa SELIC quando a pretensão é  resistida  pelo Fisco.  É o Relatório.  Voto vencido  Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista, relator  A  discussão  relativa  à  aquisição  de  insumos  de  pessoas  física  no  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  n.  9363/1996  já  encontra­se  sumulada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, por meio da Súmula 494, assim vazada:  "O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo às exportações incide mesmo quando as matérias­primas ou os  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13854.000086/99­01  Resolução nº  3403­000.591  S3­C4T3  Fl. 58            5 insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte  do PIS/PASEP."  Portanto, equivocada a decisão da DRJ relativamente a este ponto, visto que o  cálculo do crédito presumido a que a Recorrente faz jus deve sim conter as aquisições junto às  pessoas físicas (produtores rurais).  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  sob  a  sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543­C do CPC, de que o condicionamento do  incentivo  fiscal aos  insumos adquiridos de  fornecedores  sujeitos à  tributação pelo PIS e pela  Cofins criado via instrução normativa exorbita os limites impostos pela lei ordinária.  RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 MG (2007/02311873)  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  Condicionamento  do  incentivo  fiscal  aos  insumos  adquiridos  de  fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela COFINS.  Exorbitância  dos  limites  impostos  pela  lei  ordinária.  Súmula  Vinculante 10/STF. Observância.  Instrução Normativa (ato normativo  secundário). Correção monetária. Incidência.  Exercício  do  direito  de  crédito  postergado  pelo  fisco.  Não  caracterização de crédito escritural. Taxa SELIC. Aplicação. violação  do  artigo  535,  do  CPC  inocorrência  Relativamente  ao  valor  dos  estoques  de  31.12.1997,  no  montante  de  R$  14.580.273,84,  que  foi  excluído  em  1997,  vez  que  segundo  a  própria  Decisão,  os  produtos  saíram da  empresa  apenas  em 1998,  não  persiste  a decisão  da DRJ,  posto  que  assim  foram  tratados  pela  Decisão  porque  se  referem  à  aquisições de pessoas física, matéria esta cuja discussão já encontra­se  devidamente pacificada.  Dessa forma, não há nenhum motivo para que o valor de R$ 14.580.273,84 de  estoque da Recorrente não seja incluído no cálculo, uma vez que foi afastado pela DRJ por se  tratar de aquisição de pessoa física, direito este reconhecido pelo STJ, conforme mencionado  anteriormente, que deve ser obrigatoriamente observado por este CARF.  Relativamente  à  receita  de  exportação  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  entendo  que  também  merece  reparo  a  Decisão  da  DRJ,  mas  não  na  forma  pretendida  pela  Recorrente.  Isso  porque,  o  crédito  presumido  do  IPI  aplica­se  tão­somente  ao  industrial,  exportador,  ou  seja,  à  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais,  conforme  dispõe o artigo 1 da Lei n. 9363/1996, in verbis:  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13854.000086/99­01  Resolução nº  3403­000.591  S3­C4T3  Fl. 59            6 Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam  as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de  dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem, para utilização no  processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação para o exterior.  O  artigo  2  da  Lei  n.  9.363/1996  dispõe  que  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido será determinada mediante a aplicação do percentual correspondente à relação entre  a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportados, conforme segue:  Art.  2o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no  artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita  de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.  Dessa  forma,  temos  que  o  crédito  presumido,  diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  não  se  aplica  sobre  produtos  não  industrializados,  sendo  que  tais  produtos  não  devem ser incluídos, pois, na receita de exportação e, por via de consequência, na receita bruta  do produto exportador, sob pena de desequilibrar o cálculo.  Nessa  linha  de  raciocínio  o  Acórdão  9303­001.823  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, relatado pela Conselheira Nanci Gama, conforme segue:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2002  a  31/12/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. VENDAS PARA O EXTERIOR DE  MERCADORIAS  INDUSTRIALIZADAS  POR  TERCEIROS.  RECEITA  DE EXPORTAÇÃO E RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Sendo certo  que  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  é  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  dos  insumos,  de  um  percentual  obtido  da  relação  existente  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador, nada mais coerente que não  sejam  considerados  nem  na  receita  de  exportação  nem  na  receita  operacional bruta, os valores das receitas de vendas dos produtos para  os quais não foram utilizados quaisquer insumos, in casu, os produtos  adquiridos  de  terceiros  e  vendidos  ao  exterior.  Recurso  Especial  do  Procurador Negado.  Dessa  forma,  o  valor  correspondente  à  receita  de  exportação  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  deve  tanto  ser  excluída  da  receita  de  exportação  como  da  receita  operacional bruta no cálculo do crédito presumido do IPI, de forma a não influenciar o valor do  benefício, posto que estranho a ele.  A  denominada  variação  cambial  mencionada  pela  Decisão  como  variação  monetária ativa ou passiva, em verdade, se refere aos valores de notas fiscais complementares a  que a Recorrente está obrigada a emitir em obediência à legislação do ICMS e do próprio IPI,  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13854.000086/99­01  Resolução nº  3403­000.591  S3­C4T3  Fl. 60            7 justamente para complementar o valor da operação em razão da diferença de preço havida entre  a data da emissão da nota e a data efetiva do embarque da mercadoria ao exterior.  Assim, essa diferença de preço, decorrente de ajuste da moeda entre a data da  emissão da nota  fiscal e a data do embarque deve  integrar a  receita de exportação, visto que  contábil  e  fiscalmente  essa  receita  deve  ser  definitivamente  reconhecida  no  momento  do  embarque.  Não  se  trata,  pois,  de  variação monetária  ativa  ou  passiva,  enquadrável  como  receita financeira, posto que esta última se verifica após o embarque e incide sobre o ativo, o  recebível ou obrigação, conforme o caso, registrada na contabilidade do contribuinte.  No presente caso, a Recorrente, inclusive por determinação legal, fez o ajuste de  sua receita, quando do embarque da mercadoria ao exterior e incluiu esse valor na sua receita  de exportação.  O Acórdão CSRF 02­02814, cuja ementa segue abaixo transcrita, decidiu que a  receita de exportação deve ser apurada na data do embarque:  Sala de sessões, em 14 de outubro de 2014  Luiz Rogério Sawaia Batista  Voto vencedor  Conselheiro Alexandre Kern .  Cuida­se  de  recurso  tempestivamente  apresentado  contra  o  Acórdão  n°  14­ 25.575, de 5 de agosto de 2009, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RPO, que recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram  o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EMPRESA  PRODUTORA  EXPORTADORA.  A simples revenda para o exterior de mercadorias adquiridas de  terceiros,  ~!  sem  sofrer  qualquer  processo  de  industrialização,  não está contemplada no incentivo fiscal.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS.  O valor das variações cambiais não compõe o valor da receita de  exportação no cálculo do crédito presumido de IPI.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13854.000086/99­01  Resolução nº  3403­000.591  S3­C4T3  Fl. 61            8 CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de  ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Trata­se de pedido de ressarcimento de CP­IPI apurado nos quatro trimestres do  ano­calendário de 1998.  Controvertem­se:  a)  aquisições de insumos a produtores rurais pessoas físicas;  b)  ajuste pela exclusão da base de cálculo do valor dos insumos aplicados em  produtos semi­acabados ou acabados mas não vendidos ao final de 1997 e  inclusão  do  mesmo  valor  no  ano  de  1998  (R$  14.580.273,84  X  R$  704.354,85);  c)  exclusão da Receita de Exportação ­ REx do valor das receitas de revenda  de mercadorias.  d)  inclusão da DCambial na REx.  e)  Atualização pela taxa Selic do valor do ressarcimento.  Especificamente no que diz  respeito à matéria da alínea “b”, acima, a Portaria  MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, regente da matéria na época dos fatos, dispunha, nos §§  3° e 4° do art. 3° assim dispõem:  Art. 3° (...)  §  3º  No  último  trimestre  em  que  houver  efetuado  exportação,  ou  no  último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do  crédito  presumido  o  valor  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos materiais  de  embalagem utilizados  na  produção  de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos.  § 4º O valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final de um  ano,  será  acrescido  à  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o  exterior.  O  ajuste  promovido  pela  Fiscalização  –  ratificado  pela  decisão  recorrida  –  aparentemente,  seguiu  estritamente  essas disposições:  excluiu R$ 14.580.273,84 da apuração  de 1997 e acrescentou esse mesmo valor na apuração do primeiro trimestre de 1998, ora sub  judice.  A alegação recursal, no entanto controverte tal valor, sob o argumento de que a  decisão definitiva no processo 13854.000047/98­61 assegurou­lhe o direito de aproveitar CP­ Fl. 457DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13854.000086/99­01  Resolução nº  3403­000.591  S3­C4T3  Fl. 62            9 IPI sobre as aquisições de insumos a produtores rurais pessoas físicas, o que reduziria o valor  do ajuste a R$ 704.354,85.  A  decisão  recorrida  reconhece  que  o  provimento  dado  no  processo  13854.000047/98­61  assegurou  tal  direito  e,  nada  obstante,  manteve  o  ajuste  segundo  os  valores calculados pela Fiscalização.  Inexiste  nos  autos  qualquer  prova  que  certifique  que  a  tutela  garantida  no  processo 13854.000047/98­61 tenha a consequência pretextada no recurso voluntário e, no meu  ponto de vista, em sede de pedido de ressarcimento, allegare nihil et allegatum non probare  paria sunt (alegar, não provando o alegado, e nada alegar equivalem­se).  O  Colegiado,  no  entanto,  preferiu  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  baixando  o  processo  à  Autoridade  Administrativa  competente  para  examinar  o  pleito, para que se tomem as seguintes providências:  a)  Junte­se  aos  autos  cópia  da  decisão  final  proferida  no  processo  13854.000047/98­61;  b)  Demonstre o valor do ajuste determinado nos §§ 3° e 4° do art. 3° da P­MF n°  38, de 1997, considerando o provimento dado nessa decisão;  c)  Repercuta o resultado desse cálculo na apuração do CP­IPI ora em julgamento,  em  parecer  circunstanciado,  nele  acrescentado  qualquer  outra  informação  que  entenda útil para o julgamento da lide;  d)  Abra  o  prazo  regulamentar  para  que  o  interessado  se  manifeste  sobre  suas  conclusões,  e)  Findo o prazo, devolva o processo a esta instância recursal, para prosseguimento  do julgamento.  É como voto.  Sala de sessões, em 14 de outubro de 2014    Alexandre Kern ­ Redator designado.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA

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Numero do processo: 35464.001501/2001-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1998 NORMAS GERAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, há demonstração de recolhimentos parciais, motivo da aplicação da regra decadencial expressa no Art. 150 do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERÍSTICAS. AUSÊNCIA. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Configura-se a cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. No presente caso, a cessão de mão de obra não foi demonstrada pela fiscalização, fato fundamental para a solidariedade, conforme a Lei 8.212/1999, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 2301-003.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior acompanhou a votação por suas conclusões; b) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na questão da decadência, pela aplicação da regra determinada no Art. 150 do CTN, com a exclusão das contribuições apuradas até 11/1994, anteriores a 12/1994, nos termos do voto do Relator; c) em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, na questão de mérito. O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação por suas conclusões. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior acompanhou a votação por suas conclusões; b) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na questão da decadência, pela aplicação da regra determinada no Art. 150 do CTN, com a exclusão das contribuições apuradas até 11/1994, anteriores a 12/1994, nos termos do voto do Relator; c) em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, na questão de mérito. O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação por suas conclusões. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA     2 No  presente  caso,  a  cessão  de  mão  de  obra  não  foi  demonstrada  pela  fiscalização,  fato  fundamental  para  a  solidariedade,  conforme  a  Lei  8.212/1999, motivo do provimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado:  I) Por unanimidade de votos: a) em  negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Manoel  Coelho  Arruda  Júnior  acompanhou  a  votação  por  suas  conclusões;  b)  em  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário, na questão da decadência, pela aplicação da regra determinada no  Art.  150  do  CTN,  com  a  exclusão  das  contribuições  apuradas  até  11/1994,  anteriores  a  12/1994,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  c)  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do Relator, na questão de mérito. O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou  a votação por suas conclusões.         (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA  Presidente ­ Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Mauro  José  Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 7199DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.001501/2001­20  Acórdão n.º 2301­003.965  S2­C3T1  Fl. 6.988          3 Relatório  Tratam­se  de  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário,  fls.  06860  e  06892,  respectivamente, interposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e  pelo  Sujeito  Passivo  (SP)  contra  acórdão,  fls.  06860,  que  decidiu  dar  provimento  parcial  à  impugnação, nos seguintes termos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdencidrias  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1998  Documento: NFLD n° 35.040.140­3, de 30/11/1999  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL  RESPONSABILIDADE  SOLIDáRIA.  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  ARBITRAMENTO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DECENAL.  SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  JUROS.  MULTA.  INCIDÊNCIA DA TRD.  O  proprietário  ou  dono  da  obra  é  solidário  com  o  construtor  pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social,  não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  INSS  pode  inscrever  de  oficio  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Ê  de  dez  anos  o  prazo  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Os  juros  e  a  multa  de  mora  têm  caráter  irrelevável,  a  eles  aplicando­se a legislação vigente em cada competência.  Acordam  os  membros  da  11a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE EM PARTE o  lançamento, retificando o crédito tributário exigido para o valor  de  R$  90.812,57,  consolidado  na  mesma  data  do  lançamento  original.        Fl. 7200DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA     4   Para  esclarecimento,  segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (RF),  a  partir  das  fls.  0136,  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados,  correspondentes  a  contribuição  dos  segurados,  da  empresa,  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho (SAT).  Ainda  segundo  o RF,  o  crédito  refere­se  à  responsabilidade  solidária  pelos  serviços prestados por terceiros mediante cessão de mão de obra e na construção civil.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos que o configuram.  Em 03/12/1999 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  a  partir  das  fls.  0350, acompanhada de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  O prazo decadencial deve ser de o determinado no CTN;  2.  O  lançamento é nulo, pois o arbitramento utilizado não está autorizado  pela legislação;  3.  Como  demonstram  os  documentos,  grande  parte  da  exigência  já  foi  recolhida;  4.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária  deve  ser  verificado,  antes,  o  adimplemento dos contribuintes prestadores de serviços;  5.  O limite máximo do Salário de Contribuição (SC) dos segurados não foi  respeitado;  6.  A exigência do Salário Educação é inconstitucional;  7.  A alíquota do SAT foi aplicada de maneira incorreta;  8.  A  multa  deve  ser  excluída,  no  período  anterior  à  incorporação  da  empresa;  9.  As multas e juros foram aplicados de maneira equivocada;  10.  Diante do exposto, espera que o lançamento seja revisto.  Diante  dos  argumentos  da  defesa,  a  Delegacia  solicitou  esclarecimentos  à  fiscalização, fl. 0701.  A fiscalização respondeu aos questionamentos, a partir das fls. 0704.  A  recorrente  apresentou  novos  documentos,  a  partir  das  fls.  0711,  acompanhada de anexos.  Devido  aos  novos  documentos,  a  Delegacia  solicitou  nova  diligência  ao  Fisco, a partir das fls. 05764.  Fl. 7201DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.001501/2001­20  Acórdão n.º 2301­003.965  S2­C3T1  Fl. 6.989          5   O Fisco emitiu Parecer pela retificação do lançamento, a partir das fls. 05778.  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em  parte o lançamento, a partir das fls. 06152.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  a  partir das  fls. 06242, acompanhado de anexos, onde reitera seus  argumentos apresentados na  defesa.  Com as novas alegações da recorrente, a Delegacia solicitou pronunciamento  da fiscalização, fls. 06306.  A  fiscalização  respondeu  aos  questionamentos,  fl.  06308,  posicionando­se  pela retificação do lançamento.  A  Delegacia  emitiu  despacho,  a  partir  das  fls.  06423,  retificando  o  lançamento.  A Segunda Câmara  (CAJ),  do Conselho de Recursos da Previdência Social  (CRPS), analisou os autos e decidiu converter o julgamento em diligência, fls. 06535.  No retorno dos autos á CAJ, os autos foram analisados e o colegiado decidiu,  novamente, pela conversão do julgamento em diligência, fls. 06621.  O Fisco respondeu aos questionamentos, fls. 06629.  A CAJ analisou os autos e decidiu anular os lançamentos oriundos de cessão  de mão de obra, devido a vício formal e, para o restante, anular a decisão de primeira instância,  fls. 06677.  A  Delegacia  ingressou  com  pedido  de  revisão  do  acórdão  proferido,  fls.  06707.  A recorrente apresentou suas contra razões, fls. 06713.  A CAJ não conheceu do pedido de revisão, fls. 06748.  O Fisco emitiu Relatório sobre a parcela que permaneceu no lançamento, fls.  06754.  A recorrente apresentou defesa, a partir das fls. 06765.  A DRJ São Paulo I (SP) analisou os autos e decidiu pela procedência parcial  da  exigência,  recorrendo  de  ofício  ao  CARF,  com  a  exclusão  dos  lançamentos  oriundos  de  cessão de mão de obra e pelos  lançamentos oriundos de  serviços construção civil  em que as  empresas prestadoras foram fiscalizadas de forma total pelo Fisco.      Fl. 7202DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA     6   Na análise dos autos, o CARF converteu o julgamento em diligência, a fim de  que, em síntese, o sujeito passivo apresentasse recurso voluntário.  A Delegacia enviou os autos ao sujeito passivo, que apresentou seu recurso  voluntário, fls. 06892, alegando, em síntese, que:  1.  O recurso e´tempestivo;  2.  A decisão da DRJ descumpriu decisão transitada em julgado pelo CRPS,  já que o Fisco não cumpriu as determinações do acórdão n° 1670/CRPS,  pois,  além  de  não  ter  investigado  corretamente  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias pelos prestadores de serviços (o que afasta  a responsabilidade solidária da Recorrente), nem ao menos inclui­os no  pólo passivo da presente NFLD, para que pudessem exercer seus direitos  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  motivo  suficiente  para  ­  nos  lançamentos  relativos  aos  serviços  de  construção  civil  mantidos  –  reformar o acórdão, a  fim de declarar nula a manutenção do que  já  foi  decidido;  3.  A  regra  decadencial  a  ser  aplicada  ao  caso  deve  ser  a  determinada  no  Art. 150 do CTN;  4.  De  maneira  totalmente  indevida  a  fiscalização  utilizou  o  arbitramento  para a obtenção do valor lançado;  5.  O critério adotado para arbitramento (% sobre valor da NF) aumentou o  valor  das  contribuições  previdenciárias,  como  pode  ser  facilmente  comprovado pelos documentos já anexados ao processo;  6.  O  lançamento  por  arbitramento  ocorreu  de  forma  absolutamente  indevida,  uma  vez  que  o  critério  adotado  para  arbitramento  (%  sobre  valor  da  NF)  não  decorre  de  qualquer  previsão  legal,  como  seria  imprescindível, mas sim de meras normas infralegais, como reconhecido  pelo  acórdão  recorrido  (ordens  de  serviço,  instruções  normativas),  as  quais  não  se  coadunam  com  a  excepcionalidade  do  procedimento  de  arbitramento;   7.  Diante  do  exposto,  demonstrado  que  a  Fiscalização  adotou  critério  aleatório  para  a  composição  da  base  de  cálculos  das  contribuições  ora  exigidas, que em nenhum momento foi demonstrado faltarem elementos  para  eventual  lançamento  regular  e,  portanto,  que  o  arbitramento  foi  realizado  de  forma  arbitrária,  deve  ser  reformado  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo­se a nulidade da NFLD em discussão;  8.  O  lançamento  está  equivocado,  também,  por  exigir  tributo  do  responsável  solidário  antes  da  exigência  do  devido  ao  prestador  de  serviço;  9.   Portanto,  em  razão do desrespeito  ao beneficio de ordem, da  incorreta  atribuição  da  qualidade  de  sujeito  passivo  à Recorrente,  bem  como  do  não  cumprimento  dos  requisitos  elementares  para  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  à  empresa,  houve  insanável  vicio  no  Fl. 7203DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.001501/2001­20  Acórdão n.º 2301­003.965  S2­C3T1  Fl. 6.990          7 lançamento  efetuado,  merecendo,  portanto,  ser  reformado  o  acórdão  recorrido e cancelado o crédito previdenciário remanescente;  10.  Incabível a cobrança de multas dirigidas à Recorrente, pois, em verdade,  as  contribuições  deixaram  de  ser  pagas  por  prestadores  de  serviços  contratados pela empresa por ela sucedida. Assim, se seria questionável  a  cobrança  de  multas  ao  próprio  tomador  dos  serviços,  imagine­se  o  absurdo da cobrança de multas a seu sucessor;  11.  A utilização da TRD, no período de 02 a 12/1991 é indevida;  12.  Do exposto, aguarda provimento de seu recurso.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 7204DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA     8   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Tratam­se de Recursos de Ofício e Voluntário.  Analisaremos cada um deles.  Antes de analisarmos as questões presentes nos recursos, cabe – por motivo  relevante – transcrever a conclusão contida na decisão de primeira instância, fls. 06879:  DA CONCLUSÃO:  Ante  todo  o  exposto,  VOTO  PELA  PROCEDÊNCIA  PARCIAL  DO LANÇAMENTO, retificado nos termos do Acórdão n° 1670,  de  28/07/2004  (fls.  6654/6677,  vol.  XIX)  da  2  a  Câmara  de  Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, que  decidiu pela nulidade dos levantamentos por cessão de mão­de­ obra  e  pela  nulidade  da  Decisão­Notificação  n°  21.004/0278/2000  (fls.  6152/6192,  vol.  XVIII),  no  tocante  aos  levantamentos relativos a serviço de construção civil.  Assim, ficam excluídos do presente lançamento os levantamentos  identificados por CM1 ­ Prest. Novo Mundo; CM0 ­ Cessão de  Mão­de­obra; MO1 ­ Cessão de Mão de obra e; TEM ­ Serviço  Temporário,  assim  como  as  empresas  de  construção  civil  relacionadas no Relatório Fiscal Substitutivo (fl. 6754/6761, vol.  XX)  como  estando  baixadas  ou  fiscalizadas  com  análise  da  contabilidade.   Então  os  levantamentos  CO]  —  Construção  Civil  CGC  61  e  CON  —  Construção  Civil  Resp.  Solidr  ficam  retificados  conforme exposto:  1. com a exclusão das empresas prestadoras:  ­ Bel Bavária Engenharia Ltda. (encerrada);  • Cisenco Engenharia e Construções Ltda. (encerrada);  • NCR Constr. E Incorp. Ltda. (encerrada);  •  Consrai  Construtora  Ltda.  (fiscalizada  com  exame  da  contabilidade);  •  CSN  Construtora  Stefani  Nogueira  Ltda.  (fiscalizada  com  exame da contabilidade);  •  Frontenge  Engenharia  Ltda.  (fiscalizada  com  exame  da  contabilidade e já excluída nas decisões anteriores);  •  Press  Construções  Ltda.  (fiscalizada  com  exame  da  contabilidade) e;  Fl. 7205DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.001501/2001­20  Acórdão n.º 2301­003.965  S2­C3T1  Fl. 6.991          9 ­  Soedil  Soteco  Edificações  Ltda.  (fiscalizada  com  exame  da  contabilidade).  2.  com  a  manutenção  dos  valores  lançados  por  responsabilidade solidária com as empresas de construção civil:  • Construções Elétricas Belima  Ltda.  (planilha  de  lançamentos  as fl. 313, vol. I);  • Empreiteira Jomarc S/C Ltda.  (planilha de  lançamentos as fl.  316/320, vol. I);  ­  Technion  Construções  e  Arquitetura  Ltda.  (planilha  de  lançamentos às fl. 328, vol. I);  •  CSN  Estruturas  Metálicas  e  Construções  Ltda.  (planilha  de  lançamentos  às  fl.  315,  vol.  I,  com  a  retificação  procedida  na  Decisão  Notificação  n°  21.004/0278/2000,  por  ter  logrado  a  Impugnante  elidir­se  da  responsabilidade  solidária  nas  competências 04/92, 12/92 e 02/93, conforme Quadro I supra) e  •  TWA  Engenharia  Ltda.  (planilha  de  lançamentos  As  fl.  329,  vol. I).  A decisão do CRPS consignou em sua conclusão, fls. 06677:  “Voto no sentido de: a uma, declarar nulos, por vicio formal, os  levantamentos  correspondentes  à  cessão  de  mão­de­obra;  a  duas, ANULAR a Decisão­Notificação, para que sejam adotadas  as  cautelas  mínimas  de  auditoria  fiscal  previdenciária  para  evitar duplicidade de exação tendo por base a mesma divida, sob  o  fundamento  de  responsabilidade  solidária,  nos  créditos  remanescentes.  Sem  embargo,  no  dispositivo  deverá  constar  a  Decisão  de  maior  relevo,  em  razão  da  operacionalização  nos  sistemas informatizados do CRPS e daí Autarquia.”  Portanto, como está claro em todas as peças:  1.  O  lançamento  foi  efetuado  por  responsabilidade  solidária,  com  várias  empresas (contribuintes) como “prestadoras de serviços” e a recorrente,  sujeito passivo, como tomadora de serviços; e  2.  Decisão do CRPS decidiu: a) excluir do lançamento – por nulidade por  vício formal ­ as empresas relativas a prestação de serviço por cessão de  mão de obra, pois não estava caracterizada a cessão de mão de obra; b)  anular  a  decisão  para  que  se  verificasse  quais  empresas  prestadoras  e  construtoras  já  teriam  sido  encerradas  e/ou  fiscalizadas,  com  cobertura  total, no período idêntico que consta do lançamento.    Feitos os esclarecimentos, passaremos a decisão.    Fl. 7206DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA     10   RECURSO DE OFÍCIO  Como já afirmamos, o  recurso de ofício  refere­se a decisão, pelo CRPS, de  nulidade, por vício formal, de valores referentes à prestação de serviço por cessão de mão de  obra, pois a cessão não estava caracterizada.  Nesse sentido, concordamos com a decisão.  A  legislação  determina  que  a  cessão  deve  ser  demonstrada,  pois  dessa  demonstração pe que corre o lançamento.  Lei 8.212/1991:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.   ...  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de contratação.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura.  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.  Portanto, o fundamento da exigência é a existência de cessão de mão de obra.  Assim,  como  não  restou  demonstrada  a  cessão,  o  lançamento  foi  anulado,  corretamente.  Pelo motivo exposto, nego provimento ao recurso de ofício.        Fl. 7207DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.001501/2001­20  Acórdão n.º 2301­003.965  S2­C3T1  Fl. 6.992          11   RECURSO VOLUNTÁRIO  Quanto ao recurso voluntário, em primeiro lugar, devemos verificar a questão  da decadência.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).    Fl. 7208DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA     12   No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 7209DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.001501/2001­20  Acórdão n.º 2301­003.965  S2­C3T1  Fl. 6.993          13 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Cabe destacar que na análise dos autos encontramos informação do Fisco de  que verificou valores recolhidos, fls. 0135, no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF).  Outro ponto importante é que o fato gerador da contribuição previdenciária é  a  totalidade  da  remuneração  paga  ou  creditada  pelos  serviços,  independentemente  do  título  que  se  lhe  atribua,  tanto  em  relação  ao  tomador  do  serviço  (empresa),  quanto  do  segurado  contribuinte.  Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário­de­Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), processo 10640.001896/2007­47, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Fl. 7210DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA     14 Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”  Esse é o teor de Súmula recentemente aprovada pelo CARF:  “Súmula  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo contribuinte na competência do  fato gerador a que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.”  Fl. 7211DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.001501/2001­20  Acórdão n.º 2301­003.965  S2­C3T1  Fl. 6.994          15   Portanto,  claro  está  que  qualquer  recolhimento  está  contido  no  termo  remuneração, o que leva, conseqüentemente, a aplicação da regra esculpida no § 4º, Art. 150  do CTN, conforme decidido no acórdão recorrido.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Conseqüentemente, como a ciência do  lançamento ocorreu em 12/1999,  fls.  001, estão decadentes todas as contribuições apuradas até 11/1994, anteriores a 12/1994, pelos  motivos expostos.  Com as decisões do recurso de ofício e da decadência, conforme decisão da  DRJ, na análise do Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR), fls. 06813, restam  contribuições apuradas por responsabilidade solidária em obras de construção civil, fls. 06841,  levantamentos CO1 e CON.  Ocorre  que  na  análise  dos  autos  –  apesar  do  lançamento  ocorrer  por  responsabilidade  solidária  –  não  há  ciência,  intimação,  nem  possibilidade  de  defesa,  nem  responsabilização das empresas prestadoras de serviço.  Ora, a  responsabilidade solidária surge quando você determina que mais de  um contribuinte responderão por exigência oriunda de obrigação tributária.  A  ausência  de  participação  de  um  dos  responsáveis  –  neste  caso,  para  evidenciar ainda mais o equívoco, dos contribuintes originais, diretos – causa cerceamento de  defesa,  pois  não  há  como  eles  participarem  do  processo  e  questionarem  a  acusação  fiscal,  impossibilitando, por exemplo, a contradita na inversão do ônus da prova.  Assim, por esse motivo, ocorre a nulidade do lançamento.  Outra  clara  nulidade  no  presente  lançamento,  repetimos,  fundamentado  em  responsabilização solidária, é que o lançamento corresponde a prestação de serviço por vários  contribuintes  originais,  impossibilitando  que  o  valor  lançado  seja  individualizado  por  prestador, o que  impossibilita,  também, por exemplo, o contraditório na  inversão do ônus da  prova.  Fl. 7212DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA     16   Assim, por esse motivo, ocorre, também, a nulidade do lançamento.  Somando­se a esses pontos, não está caracterizada a cessão de mão de obra  nos serviços prestados.  Como consta da legislação acima – inclusive citada pelo Fisco no Relatório  Fiscal para fundamentar o lançamento ­ que teve o cuidado, inclusive de definir o que é cessão  de mão de obra, a fiscalização deve, para que o lançamento prevaleça, demonstrar que a cessão  existiu, de forma comprovada.  Essa  demonstração  deve  ocorrer  inclusive  na  construção  civil,  pois  há  atividades em que há cessão e há atividades em que a cessão não ocorre.  Ressalte­se  que  não  há  no Relatório  Fiscal  informação  de  que  documentos  não foram apresentados, o que impossibilitaria a comprovação de existência da cessão.  Assim,  como  o  Fisco  não  comprovou,  nem  demonstrou,  a  hipótese  de  incidência  da  Lei  para  a  efetivação  da  exigência  e  como  a  decisão  de  mérito  soluciona  a  questão, dou provimento ao recurso voluntário.  CONCLUSÃO:   Em razão do exposto, voto em:  1.  Negar provimento ao recurso de ofício;  2.  Dar provimento parcial ao recurso voluntário, na questão da decadência,  pela  aplicação  da  regra  determinada  no  Art.  150  do  CTN,  com  a  exclusão das  contribuições  apuradas  até 11/1994,  anteriores  a 12/1994,  nos termos do voto; e   3.  Dou provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto,  na questão  de mérito.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                            Fl. 7213DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.001501/2001­20  Acórdão n.º 2301­003.965  S2­C3T1  Fl. 6.995          17     Fl. 7214DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13804.000528/00-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3201-001.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 05/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 424          1 423  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.000528/00­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.688  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  FINSOCIAL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CIA DE CIMENTO PORTLAND PONTE ALTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 05/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley  Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 05 28 /0 0- 30 Fl. 491DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela Cia. de Cimento Portland Ponte  Alta,  doravante  apenas  Recorrente,  em  razão  do  Acórdão  nº  16­15.601,  de  27/11/2007,  proferido pela 9ª Turma da Delegacia de Julgamento São Paulo I (SP).  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância a  quo,  transcreve­se abaixo o relatório do acórdão recorrido:  Em 10/03/2000 a interessada pede restituição de FINSOCIAL no  valor de R$ 74.266,71, apurado entre 01/88 e 03/92 e pago entre  12/2/88 e 15/4/92 (cópias de Darf’s fls 222 a 257), motivada pela  ação declaratória 94.0021812­5 para compensar pela  IN 21/97  (fl.1). Cumula pedido de compensação com IRRF, CSLL e IRPJ  (fl. 2).  2.  Em 12/09/2000, pediu desistência da compensação relativa  ao  IRPJ  de  dezembro  de  1999  (R$  54.629,84)  por  não  ter  apurado imposto (fl.34) e pediu compensações com CSLL (fl.28).  Ainda  em  2000  apresentou  os  seguintes  pedidos  de  compensação: em 04/10 (CSLL, fl.78); em 07/11 (CSLL e IRPJ,  fl.84).  Em 2001 apresentou pedidos de compensação em: 01/03 (CSLL,  fl.90); 02/02 (COFINS, fls 96 e 98); 30/03 (CSLL, fl.104); 02/05  (CSLL,  fl.109);  05/07  (CSLL,  fl.115);  27/07  (CSLL,  fl.123);  03/09 (CSLL, fl.135); 10/07 (CSLL, fl.149).  3.  Em  15/8/94  (fl.216)  a  empresa  propôs  a  ação  cautelar  94.0019693­8  com  pedido  liminar  (indeferido)  visando  compensar o Finsocial excedente à alíquota de 0,5%, com outros  tributos e/ou contribuições sociais devidas à União.   4.  Em 31/8/94, a autora propôs a ação ordinária 94.0021812­ 5  (declaratória  cumulada  com  condenatória  de  repetição  de  indébito),  requerendo  (fls.  184/185)  declarar  inexistência  de  relação jurídico fiscal quanto à exação de Finsocial excedente a  0,5%  do  faturamento  (Lei  7689/88  até  a  LC  70);  afastar  a  IN  67/92  e  declarar  o  direito  de  compensar  tais  quantias,  atualizadas  monetariamente,  com  quaisquer  tributos,  ou,  subsidiariamente,  com  outras  contribuições  arrecadadas  pela  SRF,  ou  somente  com  COFINS  pelo  art  66  da  Lei  8.383/91,  eventualmente  condenar  a  Ré  a  repetir  os  indébitos.  Acresceu  aos pedidos as cominações legais, custas e honorários.  5.  Em 17/5/95, o TRF concedeu liminar em agravo regimental  (Mandado  de  Segurança  94.0019693­8,  no  âmbito  da  ação  cautelar),  para  compensar  valores  recolhidos  a  maior  do  FINSOCIAL  com COFINS  vincenda  (art  66,  Lei  8.383/91)  sob  sua  conta  e  risco  e,  se  inexata,  autuável  pelo  fisco  (fls  346  a  353).   6.  Em  14/8/95,  conforme  decisão  de  fls  11,  a  Cautelar  94.0019693­8 foi extinta sem julgamento de mérito, por ter sido  julgada a ação principal (na mesma data).   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13804.000528/00­30  Acórdão n.º 3201­001.688  S3­C2T1  Fl. 425          3 7.  Em  14/8/95,  a  sentença  proferida  na  ação  ordinária  94.0021812­5  (fls.186­189)  declarou  a  empresa  sujeita  apenas  aos  Decretos­Leis  1.940/82  e  2.397/87  e  à  Lei  7.738/89  até  março  de  1992  (afasta  a  legislação  que majorou  a alíquota  de  0,5%),  e  declarou  assegurado  o  direito  de  compensar  importâncias  eventualmente  recolhidas  a maior  antes  de  1992,  com as vincendas devidas pela LC 70/91 (COFINS). Determinou  a correção monetária desde a data dos recolhimentos, pelo IPC  até  31/12/91  e  pela  UFIR  a  partir  de  1/1/92.  Não  afastou  a  fiscalização  administrativa  das  compensações  feitas  sob  exclusiva responsabilidade da autora. Condenou a Ré em custas  além  de  honorários  fixados  em  10%  do  valor  da  causa.  Submeteu ao reexame necessário.  8.  Em  10/12/97,  ao  julgar  a  apelação  da  União  ao  TRF  na  ação  ordinária  (96.03.019734­3),  o  relator  afirmou:  “Evidentemente,  não  há  condições  de  aferir­se  o  exato  recolhimento dos valores, mas demonstram, em tese, o direito de  compensar  ou  postular  a  restituição  do  indébito”.  Ao  final,  negou  provimento  à  apelação  e  deu  parcial  provimento  à  remessa  oficial,  para  que  se  apliquem  os  mesmos  índices  utilizados  pela  União  para  atualização  de  seus  créditos  deduzindo  o  pedido  para  compensar  o  FINSOCIAL  com  a  COFINS,  bem  como,  se  cabível  em  tese  a  compensação,  esta  deve  ser  aferida  pela  administração quanto  ao  procedimento  e  valores  (fls.193­204).  Os  Embargos  de  Declaração  da  autora  (índices de correção a serem aplicados na compensação) foram  rejeitados  (fl.  206).  O  Recurso  Especial  da  União  não  foi  admitido  e o acórdão  transitou  em  julgado em 19/08/2002  (fls.  278).  9.  Em 21/10/2004, sob cominação de indeferimento, a empresa  foi intimada a apresentar diversos documentos (fl.263), dentre os  quais:  os  relativos  à  desistência  da  execução  judicial  (IN  210/02); os valores mensais restituíveis ao Finsocial; declaração  de  não  utilização  da  restituição  em  compensação  fora  do  presente  processo  (§  1º,  art.  66,  Lei  8.383/91  e  art  58,  Lei  9.069/95).  10.  Em 9/12/2004,  a  empresa peticionou ao  juízo  da  20ª Vara  Federal (fl.319), informando que “procedeu às compensações na  forma  como  lhe  foram  deferidas”  e  que  a  SRF  estaria  condicionando a homologação da compensação à desistência da  autora da execução das custas e verbas e dos patronos da autora  quanto aos honorários advocatícios.   11.  Em 30/6/2005, conforme consta do sítio da Justiça Federal,  foi  publicado  despacho  na  Ação  Cautelar  94.0019693­8  pelo  qual, baseado na extinção desta sem julgamento do mérito (267,  VI, CPC) e na não condenação em verbas de sucumbência, o juiz  determinou  desapensar  esses  autos  da  Ação  Ordinária  e  indeferiu pedido de execução (fls.354 e 355).  12.  Em  8/7/2005,  a  empresa  requereu  administrativamente  a  apreciação do pedido (fls 314 a 316), anexando cópia de decisão  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 de 10/12/2004 pela qual o juízo da 20ª Vara Cível, nos autos do  processo  94.021812­5,  determinara  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  conclusão  do  procedimento  administrativo  de  compensação dos  créditos  tributários,  “sem  exigir  da  autora  a  renúncia  ao  recebimento  das  verbas  sucumbenciais,  especialmente, dos honorários advocatícios”.  13.  Em  28/12/2005,  deu­se  a  ciência  do  Despacho  Decisório  pelo qual a EQITD considera os pedidos de compensação como  declarações  de  compensação  (art.  49  da  Lei  10.637/02),  indeferindo  o  pedido  de  restituição  e  não  homologando  as  compensações  declaradas  (fls.  280  a  282),  em  razão  de,  após  duas  dilações  de  prazo  concedidas,  não  ter  fornecido  todos  os  documentos/declarações solicitados (art 40, Lei 9.784/99) e pela  não  comprovação  quanto  ao  “animus  de  manter  a  via  administrativa  em  detrimento  da  judicial”  por  meio  de  desistência da execução (§ 2º, art. 50, IN 460/2004).  14.  Em  26/01/2006  a  empresa  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando  em  síntese:  tem  direito  de  compensar crédito por sentença transitada em julgado conforme  certidão; o artigo 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela  Lei 10.637/02 autoriza a compensação; o § 2º do art. 50 da IN  460/04  não  pode  restringir  ou  trazer  condições  que  a  lei  não  trouxe; a decisão presumiu  inércia do  contribuinte por  suposta  ausência de documentação; o sistema da Receita Federal possui  informações  quanto  à  utilização  do  crédito  e  compensações  anteriores  e  o  órgão  é  integrado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional; se as informações requeridas não foram obtidas junto  ao  contribuinte  poderiam  ser  obtidas  no  sistema  interno;  pelos  artigos  22  de  23  da  Lei  8.906/94  (Estatuto  da  Advocacia)  os  honorários  de  sucumbência  pertencem  ao  advogado,  não  se  admitindo  renúncia  e  o  §  2º,  do  art  50,  da  IN  460  viola  esses  artigos;  as  relações  jurídicas  Contribuinte/Fisco  e  Advogado/União são distintas; a petição apresentada nos autos  posteriormente ao trânsito em julgado da decisão que concedeu  o  crédito  de  Finsocial  visa  à  execução  dos  honorários;  alega  violação  ao  princípio  da  legalidade,  citando  doutrina  para  fundamentar que a  IN/460 não  se  submeteu à Lei 8.906/94. Ao  final requer o conhecimento da Manifestação de Inconformidade  e o reconhecimento da compensação feita pela impugnante e sua  homologação,  tendo  em  vista  a  ilegalidade  das  restrições  impostas pelo § 2º do artigo 50 da IN 460/2004.  15.   Em 22/1/2007, conforme consta do sítio da Justiça Federal,  nos  autos  da  Ação  Ordinária  94.021812­5  o  magistrado  homologou, após a concordância da União, o valor da conta de  liquidação  relativa  à  execução  dos  honorários  advocatícios  e  determinou  a  intimação  das  partes  quanto  à  oportuna  adoção  das  “providências  necessárias  ao  prosseguimento  da  execução  do julgado” (fls. 356 a 358).  A  instância  a  quo  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade nos termos do já citado acórdão, que restou assim ementado:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13804.000528/00­30  Acórdão n.º 3201­001.688  S3­C2T1  Fl. 426          5 ILEGALIDADE DE NORMAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para apreciação de argüições de ilegalidade de normas.  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  PROCESSO DE EXECUÇÃO.   A  inobservância  das  regras  relacionadas  à  restituição  na  via  administrativa de valor atinente a título judicial (entre as quais a  que  estabelece  a  necessidade  de  desistência  do  Processo  de  Execução,  de  assunção  de  todas  as  custas  e  honorários  do  Processo de Execução e de homologação judicial da desistência  dessa ação, ou renúncia ao Processo de Execução), inviabiliza a  restituição.  COMPENSAÇÃO ­ PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.   A ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser  efetuada antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, §  5º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.833/2003.  Não  é  dado  à  Administração  não  homologar  a  parte  das  compensações  declaradas  antes  do  qüinqüênio  anterior  à  data  de ciência do Despacho Decisório.  Solicitação Deferida em Parte  Inconformada com a manutenção parcial do despacho decisório, a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente.  Contudo,  cotejando  a  decisão  recorrida  (e­fls.  360/372) e o recurso interposto (e­fls. 378/382), verifica­se a ocorrência de um equívoco, eis  que  as  razões  para  reformar  a  decisão  recorrida  não  condiziam  com  a  realidade  dos  fatos.  Confira­se alguns trechos da peça recursal:  8.  Por  lógica,  julgando­se  prejudicada  a  decisão  proferida  inicialmente pela Delegacia da Receita Federal, que indeferiu a  compensação por vislumbrar a decadência do crédito, anulando­ se  todos  os  atos  praticados  após  aquela  decisão,  inclusive  a  Manifestação  de  Inconformidade,  deverá  ser  restabelecido  o  status quo ante daquele processo.  [...]  12. Atualmente, o acórdão proferido pela Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento,  embora  tenha  julgado  prejudicada  a  decisão  da  SRF,  está mantendo  os  efeitos  do  indeferimento  da  compensação, autorizando implicitamente a cobrança do tributo  compensado, o que não pode prevalecer.  [...]  18. Diante do exposto, requer digne­se esse D. Conselho em dar  provimento  integral  ao  presente  Recurso  Voluntário,  fim  de  reformar a decisão cm tela e determinar o encaminhamento do  pedido  de  compensação  ao  órgão  administrativo  competente  para  análise  ou,  caso  assim  não  entendam V.Sas.,  que  esse D.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 Conselho  analise  a  legitimidade  do  procedimento  de  compensação  adotado  pela  Recorrente,  com  base  na  decisão  judicial transitada em julgado.  Em  hora  alguma  a  decisão  recorrida  julgou  prejudicada  a  decisão  da  repartição de origem. Da mesma forma, o pedido de compensação não foi indeferido pelo fato  de direito creditório ter sido alcançado pela decadência.  Apesar dessas inconsistências, o recurso voluntário foi distribuído à 1ª Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que,  em  23/11/2009,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  3201­00.042  (e­fls.  389/399).  Ocorre  que,  induzido  ao  erro  pelo  teor  do  recurso  voluntário,  o  relator  também equivocou­se ao formalizar a decisão, eis que o seu voto referiu­se a outros fatos não  tratados na decisão recorrida,  inclusive outros processos  judiciais. Vale dizer, o  relator votou  no sentido de anular a decisão de 1ª  instância, que supostamente teria deixado de conhecer a  impugnação por haver constatado a concomitância entre o pedido judicial e o administrativo.  Ora, se o caso fosse de anulação parcial do processo, a decisão não seria uma resolução, e sim  um acórdão.  Para  sanar  qualquer  dúvida  a  respeito  do  teor  da  decisão  recorrida, merece  transcrição a sua parte dispositiva:  22. Razões pelas quais:  a)  quanto  ao  pedido  de  restituição,  voto  pelo  NÃO  ACOLHIMENTO  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  e  mantenho  o  Despacho  Decisório  atacado,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  com  fundamento no § 2º, do art. 50, da  IN 460/2004  (atual § 2º, do  art. 50, da IN/SRF nº 600, de 2005).  b)  quanto  aos  pedidos  de  compensação  de  fls  90,  96,  98,  104,  109,  115,  123,  135  e  149,  voto  pelo NÃO ACOLHIMENTO da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  e  mantenho  o  Despacho  Decisório  que  os  recepciona  como  Declaração  de  Compensação  e  não  homologa  esses  pedidos  de  compensação  com fundamento no § 2º, do art. 50, da IN 460/2004 (atual § 2º,  do art. 50, da IN/SRF nº 600, de 2005).  c)  quanto  aos  pedidos  de  compensação  de  fls  2  (IRRF  dos  períodos janeiro e fevereiro de 2000, CSLL de janeiro de 2000 e  IRPJ de janeiro de 2000); fls 28 (CSLL dos períodos novembro e  dezembro de 1999); fls 78 (CSLL do período de agosto de 2000)  e  fls  84  (CSLL  e  IRPJ  do  período  de  setembro  de  2000),  mantenho o Despacho Decisório no ponto em que os recepciona  como  Declaração  de  Compensação,  porém  reconheço  a  ocorrência  da  homologação  tácita,  pois  haviam  sido  protocolados  há  mais  de  cinco  anos  da  data  de  ciência  do  Despacho Decisório, e voto pelo ACOLHIMENTO PARCIAL da  Manifestação de Inconformidade.  Em  razão  disso,  em  04/12/2009,  a  Recorrente  atravessou  petição  na  qual  requereu  o  retorno  dos  autos  ao  CARF  para  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto,  retificando os erros apontados na resolução (e­fls. 404/406).  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13804.000528/00­30  Acórdão n.º 3201­001.688  S3­C2T1  Fl. 427          7 Posteriormente,  o  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo o rito regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  De  acordo  com  o  art.  66  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterações posteriores, compete ao presidente da  turma  julgadora  a  retificação  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  mediante  requerimento de conselheiro.  No  caso  concreto,  todavia,  não  se  trata  de mera  retificação  de  inexatidões  materiais, não havendo que se falar em descumprimento de disposição regimental. Isso porque  o  recurso  voluntário  sequer  foi  julgado  na  primeira  vez  que  o  processo  foi  encaminhado  ao  CARF.  Com efeito, em respeito ao princípio da celeridade processual que informa o  processo  administrativo  federal,  é  imperiosa  a  realização  imediata  do  julgamento  da  peça  recursal, tal como requerido mais recentemente pela Recorrente.  Pois  bem,  feitas  as  considerações  acima,  passa­se  à  análise  da  admissibilidade do recurso voluntário.  Inicialmente,  convém  destacar  que  o  objeto  do  recurso  voluntário  são  os  pedidos de compensação cuja não homologação foi mantida pela instância a quo, sendo certo  que não se discute os pedidos de compensação para os quais a instância a quo já reconheceu a  homologação tácita.  Conforme  relatado,  o  recurso  voluntário  interposto  refere­se  a  fundamentos  inexistentes na decisão recorrida. Tanto isso é verdade que as razões recursais são totalmente  inovadoras  se  comparadas  àquelas  aduzidas  na  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  287/301).  A jurisprudência maciça do CARF é no sentido de que não se pode conhecer  o recurso voluntário que inove as razões de defesa apresentadas na impugnação/manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  art.  16  e  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  alterações  posteriores. Confira­se:  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  INOVAÇÃO  EM  RECURSO.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA.  Conforme  expressamente  previsto  no  art.  17  do  Decreto  n  º  70.235  na  redação  conferida  pela  Lei  n  º  9.532  de  1997,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante. De acordo com o previsto no inciso  III do art. 16 do Decreto n º 70.235, a impugnação deve conter  os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     8 de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  A  matéria  trazida apenas em sede recursal não será conhecida.  (Acórdão  nº  2302­003.073,  Rel.  Cons.  Liege  Lacroix  Thomasi,  Sessão de 19/03/2014)  .........................................................................................................  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM  SEDE  DE  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Os  argumentos  de  defesa  trazidos  apenas  em grau  de  recurso,  em  relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de  primeira  instância,  impedem  a  sua  apreciação,  por  preclusão  processual.  (Acórdão nº 3803­005.126, Rel. Cons. Hélcio Lafetá Reis, Sessão  de 28/01/2014)  .........................................................................................................  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  MORATÓRIA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Não  se  toma  conhecimento  das  razões  recursais  que  deixaram  de  ser  submetidas  à  autoridade  de  primeira  instância,  tratando­se  de  matéria preclusa (art.17 do Decreto nº 70.235/72).  (Acórdão  nº  1103­000.751,  Rel.  Cons.  Eduardo Martins  Neiva  Monteiro, Sessão de 11/09/2012)  A  despeito  de  entender  que  houve  uma  sucessão  de  lapsos  por  parte  do  patrono da Recorrente e do primeiro relator do presente processo no CARF, há inegavelmente  a subsunção do caso concreto à norma processual que prevê a preclusão argumentativa, razão  pela  qual  o  presente  julgamento  merece  o  mesmo  desfecho  da  jurisprudência  acima  colacionada.  Diante  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  o  recurso  voluntário,  e,  por  conseguinte, deixo de apreciar o direito creditório pleiteado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 498DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 13603.001564/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SISTEMA NÃO CUMULATIVIDADE. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. APURAÇÃO. FRETE PAGO NA VENDA. ARMAZENAGEM. DISTRIBUIDORA DE GASOLINAS E SUAS CORRENTES. DIREITO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. O inciso IX do art. 3º combinado com o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/03 prevêem o direito de crédito para os gastos com frete na venda, quando suportado pelo vendedor, e armazenagem, ambos nos casos dos incisos I e II do artigo 3º. As gasolinas e suas correntes (consideradas as exceção previstas na Lei) estão excluídas do rol de mercadorias que dão direito ao crédito (inciso I), restando também excluídos, por força disso, os valores gastos com frete na venda e armazenagem dessas mercadorias. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA REFINARIA. MONOFASIA. DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA. DESONERAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. INCOMPATIBILIDADE. Em princípio, é incompatível com o sistema concentrado de tributação, que faz as vezes do sistema monofásico, o aproveitamento de créditos pelos demais integrantes da cadeia visada pela concentração, quando esses estão excluídos da incidência, ainda que, para excluí-los, o legislador tenha escolhido a redução da alíquota para o percentual de zero por cento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-002.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama que davam total provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Fez sustentação oral o Dr. Júlio César Soares, OAB/DF 29.266. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Redator designado. (assinatura digital) Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.001564/2007­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.154  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Dcomp ­ PIS  Recorrente  ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  SISTEMA NÃO CUMULATIVIDADE. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO.  APURAÇÃO.  FRETE  PAGO  NA  VENDA.  ARMAZENAGEM.  DISTRIBUIDORA  DE  GASOLINAS  E  SUAS  CORRENTES.  DIREITO  AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  O  inciso  IX  do  art.  3º  combinado  com  o  inciso  II  do  art.  15  da  Lei  nº  10.833/03  prevêem  o  direito  de  crédito  para  os  gastos  com  frete  na  venda,  quando  suportado  pelo  vendedor,  e  armazenagem,  ambos  nos  casos  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  3º.  As  gasolinas  e  suas  correntes  (consideradas  as  exceção  previstas  na  Lei)  estão  excluídas  do  rol  de  mercadorias  que  dão  direito ao crédito  (inciso  I),  restando  também excluídos, por  força disso, os  valores gastos com frete na venda e armazenagem dessas mercadorias.  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA  NA  REFINARIA.  MONOFASIA.  DEMAIS  INTEGRANTES  DA  CADEIA.  DESONERAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. INCOMPATIBILIDADE.  Em princípio, é  incompatível com o sistema concentrado de tributação, que  faz  as  vezes  do  sistema  monofásico,  o  aproveitamento  de  créditos  pelos  demais  integrantes  da  cadeia  visada  pela  concentração,  quando  esses  estão  excluídos  da  incidência,  ainda  que,  para  excluí­los,  o  legislador  tenha  escolhido a redução da alíquota para o percentual de zero por cento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  a  Relatora  e  os  Conselheiros  Álvaro  Arthur  Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama que davam total provimento. Designado para redigir o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 15 64 /2 00 7- 05 Fl. 2293DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001564/2007­05  Acórdão n.º 3102­002.154  S3­C1T2  Fl. 3          2 voto  vencedor  o  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Júlio  César  Soares, OAB/DF 29.266.     (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Redator designado.    (assinatura digital)  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Nanci Gama,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ em Recife  que  julgou  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  parte do direito creditório pleiteado, por entender, em especial, que distribuidores e varejistas  de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero,  não  têm  amparo  legal  para  o  creditamento  de  PIS/COFINS,  relativo  aos  custos  nas  aquisições  dos  produtos  revendidos.  Segundo  a  DRJ/REC,  admitir  o  creditamento  seria  contrariar  em  sua  essência  a  lógica  da  tributação  monofásica,  além  do  que  o  art.  3°,  I,  h,  da  Lei  n°  10.833/2003,  com  a  redacã̧o  dada  pela  mesma Lei  n°  10.865/2004,  vedou  expressamente a  apuração  de  créditos  sobre  despesas  de  frete  e  de  armazenagem  incorridas  na  operação  de  revenda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gas  liquefeito  de  petróleo  ­ GLP  derivado de petróleo e de gás natural.  A  ora  Recorrente  protocolou  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  (9902.82884.141206.1.1.10­3038) seguido de Declarações de Compensação – DCOMPs, para  compensar  débitos  próprios  com  créditos  de  PIS,  apurado  em  razão  da  aquisição  de  mercadorias para a revenda e outros créditos autorizados pela legislação e não aproveitados na  dedução da contribuição devida.  Iniciada  a  fiscalização  pela DRF/Natal,  com  os  documentos  apresentados  pela  empresa em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, foi verificado que os pagamentos feitos a  título de frete ou armazenagem estão vinculados ao transporte de gasolinas, óleo diesel e álcool  combustível, cuja revenda está fora do campo de abrangência da não­cumulatividade.  Assim, a DRF/Natal, ao examinar o pedido de ressarcimento e as compensações  a ele vinculados, concluiu pela impossibilidade de apuração de créditos em face das receitas de  revenda de combustíveis sob as seguintes premissas:  A partir de agosto de 2004, portanto, a venda de combustíveis derivados de petróleo  pelas  refinarias  passou  a  ser  regida  por  nova  sistemática  com  a  alteração  promovida  pelo  art.  21  da  Lei  n°  10.865/2004  no  art.  1°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Processada  a  alteração  legal,  os  produtos  de  que  trata  a  Lei  n°  9.990/2000, à excecã̧o do álcool para fins carburantes, passam a integrar a base de  cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos, ficando instituída a partir de então a  sistemática  monofásica  não­cumulativa  de  pagamento  das  contribuições  para  as  refinarias  de  combustíveis.  As  demais  integrantes  da  cadeia  de  producã̧o  e  Fl. 2294DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001564/2007­05  Acórdão n.º 3102­002.154  S3­C1T2  Fl. 4          3 comercialização destes produtos continuam, independentemente da alteração legal,  fora do campo de incidência das referidas contribuintes.   Além disso, procedeu à glosa dos valores relativos aos aluguéis e encargos com  depreciação. Consigna o Despacho Decisório que “Não foi apresentado nenhum comprovante  de pagamento de aluguel relativo aos meses de janeiro a outubro de 2006, razão pela qual todos  os valores destes períodos foram desconsiderados para efeito de composição de base de cálculo  de  crédito  da  COFINS  não  cumulativa”  e  que  “ainda  que  os  comprovantes  de  pagamentos  tivessem  sido  apresentados,  não  fariam  jus  à  apuração  de  créditos  pelos  mesmos  motivos  narrados”  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  protestando  pela  legitimidade  dos  créditos  apurados  aduzindo  que  a  Lei  n°  10.833/03,  com a  redação dada pela Lei  10.865/04,  excluiu  apenas  receitas  de  vendas  com  álcool para fins carburantes da sistemática não­cumulativa da COFINS, não vinculando esse  produto  a  nenhum  sujeito  especifico,  é  certo  que  os  demais  combustíveis  anteriormente  vedados  (gasolina e oleo diesel) passaram a  compor referida sistemática, não  importando a  qualidade do contribuinte que efetuou a venda desses mesmos produtos.  Ademais, segundo a Recorrente, o despacho decisório não merece prosperar na  media em que:  a)  como  visto,  a  Lei  n°  10.865/04,  ao  excepcionar  apenas  o  álcool  para  fins  carburantes  da  sistemática  não­cumulativa,  determinou  a  inclusão  das  demais  receitas de petróleo (gasolina e óleo diesel, por exemplo) sem qualquer limitação de  natureza subjetiva;  b)  o  inciso  II,  do  art.  3°,  da  Lei  n°  10.833/03,  não  confirma  que  os  créditos  são  destinados apenas a produção, pois os créditos de revenda estão previstos no inciso  I desse dispositivo e os créditos pleiteados pela Manifestante encontram amparo nos  demais  incisos, como, por exemplo, o do  inciso  IX  (despesas com armazenagem e  frete);  c)  a  continuidade  do  regime monofásico  dos  derivados  de  petróleo  no  âmbito  da  refinaria não implica exclusão das receitas auferidas pela Manifestante, referentes  a  esses produtos,  da não­cumulatividade, pois,  como visto, esses  regimes não  são  conflitantes, mas sim concomitantes (regime híbrido);  d) da mesma forma, a aliquota 0% da gasolina e óleo diesel prevista no art. 42 da  MP n° 2.158/2001 não afeta a inclusão das receitas auferidas com esses produtos  na sistemática não­cumulativa por qualquer contribuinte que pratique a sua venda.  Alegou,  ainda,  a  ora  Recorrente  que  realiza  operação  de  industrialização  nos  moldes previstos no  art.  4°,  II,  do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  qualificando­se  como  uma  empresa  que  desenvolve  verdadeiro  e  típico  processo  de  beneficiamento  de  gasolina,  não  podendo  ser  qualificada,  portanto,  como mera  comerciante  revendedora  de  combustíveis.  Neste  contexto,  a  gasolina  "Tipo  C"  seria  um  produto  industrializado,  à  maneira  definida  no  art.  3°  do  RIPI,  o  que  justificaria  a  apropriação  dos  créditos de PIS e COFINS.  Salienta a Recorrente que a vedação do abatimento constante do artigo 3°, §7°,  das Leis n°10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS) não impacta nas operações da empresa que  é regida por legislação especifica, a Lei n° 10.485/02. Admitir o contrário, implica majoração  Fl. 2295DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001564/2007­05  Acórdão n.º 3102­002.154  S3­C1T2  Fl. 5          4 da alíquota do PIS e COFINS, a qual só faz sentido se vier acompanhada de abatimentos legais  ("créditos")  que  neutralizem  o  impacto  econômico  sofrido  pelos  contribuintes,  sob  pena  de  haver acréscimo de ônus tributário sem o correspondente aumento da capacidade contributiva.  E conclui:   Desta  forma,  não  restam  dúvidas  de  que  a  limitação  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  razão  da  incidência  monofásica  (entendimento  da  r.  decisão  recorrida),  em  respeito  a  própria  finalidade  para  que  foram  promulgadas,  jamais poderia restringir o aproveitamento integral dos créditos.  Assim, revela­se inválida, além de incompatível com a técnica da  não cumulatividade do PIS e da COFINS, a vedação aos créditos  nessas  circunstâncias,  sob  pena  de  implicar  majoração  da  alíquota do PIS e da COFINS e inconstitucional imposição de um  ônus fiscal ao contribuinte.  No  que  se  refere  especificamente  à  glosa  dos  valores  despendidos  com  frete,  alega a ora Recorrente que (i) referidas despesas se incluem no conceito de insumos; (ii) que  formulou Consulta à Administração Tributária com o objetivo de indagar a respeito da correta  aplicação  da  legislação  federal  no  tocante  à  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  relacionados  à  contratação de  serviços de  transporte na  aquisição dos  insumos destinados  ao  seu processo produtivo (processo n° 13820.000524/2004­21), à qual lhe fora favorável, tendo  reconhecido  expressamente  que  o  valor  do  frete  pago  pelo  adquirente  à  pessoa  jurídica para  transportar  bens  adquiridos  para  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda compõe o custo do bem, podendo, portanto, ser utilizado como crédito a ser  descontado  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  não­cumulativos;  (iii)  que  as  consultas  têm  efeito  vinculante  em  relação  ao  contribuinte  e  as  autoridades  fiscais,  o  que  não  fora  observado  no  caso  concreto,  já  que  a  fiscalização  lhe  aplicou  entendimento  contrário  ao  não  acatar  os  créditos da contribuinte calculados sobre fretes.  Quanto às glosas de custos/despesas com aluguéis, alega que não se deu contra o  seu direito, em si, de se creditar dos valores de aluguéis de máquinas, prédios e equipamentos  pagos, mas por meras questões formais de comprovação destes custos/despesas. Afirma, ainda,  que:  (i)  o  contrato  de  aluguel  celebrado  com  a  IPLEMG:  “em  2008,  ou  seja,  em momento  posterior ao período ora fiscalizado, a Manifestante transferiu seu escritório em Belo Horizonte  da  Rua  Dias  Adorno  (endereço  constante  do  contrato  de  locação  em  tela)  para  a  Av.  Raja  Gabaglia  (atual  endereço  constante  dos  cadastros  da RFB),  consoante  se  infere  do CNPJ  da  época  e  do  alvará  da  Prefeitura  ora  acostados  aos  autos”;  (ii)  o  contrato  firmado  com  SALEMCO  BRASIL  PETRÓLEO  LTDA:  “de  fato,  hoje  a  locadora  está  com  seu  CNPJ  irregular por dificuldades financeiras por que passou desde a época do contrato. Tanto isso é  verdade que o referido imóvel locado à Manifestante foi posteriormente dado em pagamento a  um dos credores, o Banco Industrial, com o qual a Manifestante celebrou contrato de locação e  ao qual passou a pagar os valores dos aluguéis, tal qual se depreende do conjunto documental  05  ora  apresentado”;  (iii)  os  contratos  firmados  com  CONSULTANTUM  SC  e  CIA  DE  EMPREENDIMENTOS DE SÃO PAULO: requereu a juntada de documentos comprobatórios  dos  pagamentos,  que  antes  foram  apresentados  parcialmente  (de  forma  meramente  exemplificativa).  Em  seguida,  sustenta  que  “uma  vez  apresentada  a  documentação  faltante  referida  pelo  agente  fiscal,  impõe­se  a  revisão  dos  valores  encontrados  pelo  auditor  fiscal  e  discriminados na Tabela 2 de seu despacho Decisório, para se adequar ao percentual de rateio  Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001564/2007­05  Acórdão n.º 3102­002.154  S3­C1T2  Fl. 6          5 calculado  conforme  as  novas  tabelas  elaboradas  e  transcritas  pela  contribuinte  nesta  peça  impugnatória”.  Por  fim,  alega  que  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  não  pode ser acompanhada de multa e de juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da  exigibilidade do crédito no caso de apresentação de recurso administrativo.  A  DRJ  em  Recife  julgou  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade nos seguintes termos:  COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCLUSÃO DOS PRODUTORES/  IMPORTADORES  NA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  NÃO  ALTERAÇÃO  DA  SITUAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES/COMERCIANTES VAREJISTAS.  A  inclusão dos produtores/importadores de combustíveis derivados de petróleo na  sistemática não­cumulativa da COFINS não alterou a situação das distribuidoras e  dos  comerciantes  varejistas  destes  produtos,  cujas  vendas  não  passaram  a  ser  tributadas  por  esta  sistemática,  mas  continuaram,  em  razão  da  manutenção  da  tributação  concentrada  dos  referidos  combustíveis  perante  os  produtores/  importadores, submetidas à alíquota zero.  VENDAS  DE  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  DESPESAS,  CUSTOS E ENCARGOS INCORRIDOS PELA DISTRIBUIDORA. APURAÇÃO DE  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INVIABILIDADE.  Como  estão  excluídas  as  receitas  auferidas  pelas  distribuidoras  com  a  venda  de  combustíveis derivados de petróleo da sistemática não cumulativa de apuração da  COFINS,  incabível  a  apuração  de  créditos  desta  sistemática  sobre  despesas,  encargos e custos vinculados a estas receitas, as quais devem ser consideradas fora  da não­cumulatividade no cálculo do rateio proporcional de que trata o art. 3º, §8º,  da Lei nº 10.833/2003.  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  PRODUTOS  TRIBUTADOS  PELO  IPI.  COMBUSTÍVEIS. IMUNIDADE.  As distribuidoras de combustíveis, produtos  imunes ao IPI, que misturam o álcool  anidro  à  gasolina  “Tipo  A”,  para  a  obtenção  da  gasolina  “Tipo  C”,  não  são  estabelecimentos  industriais,  assim  somente  considerados  aqueles  que  fabricam  produtos tributados.  EDIFICAÇÕES  E  BENFEITORIAS  EM  IMÓVEIS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO. PROVA DA ASSUNÇÃO DO ÔNUS. CREDITAMENTO.  É  reconhecido  à  contribuinte  o  direito  ao  creditamento  relativo  a  encargos  de  depreciação,  cujo  ônus  comprovadamente  assumiu,  relativos  a  edificações  e  a  benfeitorias realizadas em imóveis utilizados nas atividades da empresa.  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS  UTILIZADOS  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  COMPROVAÇÃO. CREDITAMENTO.  É  reconhecido à  contribuinte o direito ao  creditamento  em relação a despesas de  aluguéis,  que  comprovadamente  incorreu,  alusivas  a  prédios  utilizados  nas  atividades da empresa.  Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001564/2007­05  Acórdão n.º 3102­002.154  S3­C1T2  Fl. 7          6 MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  UTILIZAÇÃO  NA  PRODUÇÃO  OU  DESTINAÇÃO  PARA  LOCAÇÃO  A  TERCEIROS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  Nos termos do art. 3º, VII, da Lei nº 10.833/2003, a contribuinte somente tem direito  ao  aproveitamento  de  encargos  de  depreciação  sobre  máquinas  e  equipamentos  utilizados na produção ou destinados para locação a terceiros.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  LEI.  FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  aos  órgãos  de  julgamento  é  vedado, ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, previstas do art. 26­ A,  afastar,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  DILIGÊNCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  SISTEMÁTICA  NÃO­CUMULATIVA.  DÉBITO  SUPERIOR  AO  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  COMPENSAÇÕES  INDEVIDAS. NÃOHOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO.  Improcedente  o  pedido  de  ressarcimento  a  título  da COFINS na  sistemática  não­ cumulativa  quando  o  valor  total  do  débito  desta  contribuição  em  determinado  período  é  superior  ao  crédito  apurado  no  mesmo  período  em  favor  do  sujeito  passivo,  sendo  mantida  a  não­homologação  das  indevidas  compensações  declaradas nas quais o pretendido crédito foi utilizado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Irresignada, a contribuinte  recorreu a este Conselho repetindo as  razões da sua  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Incialmente  cumpre  esclarecer  que  o  presente  julgamento  se  circunscreve  à  possibilidade  ou  não  de  creditamento  das  despesas  com  frete  (na  operação  de  venda)  e  Fl. 2298DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001564/2007­05  Acórdão n.º 3102­002.154  S3­C1T2  Fl. 8          7 armazenagem  incorridas  na  distribuição  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto_gasolina  de  aviacã̧o, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo — GLP derivado de petróleo  e de gás natural. Isso porque o direito ao crédito relativo às despesas com alugueis e despesas  com depreciação foi reconhecido pela instancia recorrida.  Para avaliar o direito ao crédito cumpre examinar o regime de tributação vigente  para  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  combustíveis  para  averiguar  a  possibilidade  de  apropriação de créditos pela ora Recorrente.  Pois bem, de início, a incidência de PIS/COFINS nas operações decorrentes da  producã̧o  e  comercializaçaõ  de  combustíveis  e  derivados  de  petróleo  foi  disciplinada  Lei  nº  9.718/98,  com  regra  de  substituição  tributária,  elegendo  as  refinarias  como  substitutos  tributários dos demais contribuintes integrantes da cadeia produtiva.   Essa sistemtática foi alterada pela Lei nº 9.990/00, que alterou substancialmente  o  regime  jurídico  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  introduzindo  a  regra  de  tributação  concentrada nas refinarias de combustíves, com alíquota mais elevada. Complementando esse  novo  regramento,  o  art.  42,  I  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de gasolinas, óleo diesel e GLP auferida por distribuidores e comerciantes  varejistas.  Nesse cenário, as contribuições para o PIS/COFINS, antes apuradas e recolhidas  sob  a  sistemática  de  substituição  tributária  para  frente,  passaram  a  adotar  o  regime  de  incidência concentrada, tendo as refinarias como únicas obrigadas ao recolhimento das exações  em toda cadeia de produçaõ e comercializaçaõ dos combustíveis. Assim, como asseverado pela  DRJ, as demais empresas que atuam na producã̧o e comércio de combustíveis, embora sofram  com  a  carga  econômica  dos  tributos,  deixaram  de  ser  contribuintes  do  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  receitas  desta  natureza,  perdendo  a  condição  de  sujeitos  passivos  das  contribuições.(fls 930).  A  introdução  da  não­cumulatividade  como  novo  regime  de  apuração  e  recolhimento de PIS/COFINS, implementada com a edição das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03,  a princípio, não alterou as  regras para as  receitas decorrentes da venda de combustíveis.  Isso  porque,  essa  duas  leis  excluíam  do  regime  não  cumulativo  as  receitas  sujeitas  à  tributação  monofásica.    Todavia, em agosto de 2004, com a alteração promovida pelo art. 21 da Lei n°  10.865/04 os produtos de que trata a Lei n° 9.990/00, à exceção do álcool para fins carburantes,  passam a integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos. Noutro giro, a partir  de agosto de 2004, as receitas da venda de combustíveis integram o regime não cumulativo de  apuração e recolhimento de PIS/COFINS.  Essa mudança  de  regime  colocou  no  regime  não  cumulativo  todas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  combustíveis,  sem  fazer  distinção  sobre  os  sujeitos  passivos,  importador e industrial ou distribuidor revendedor. Não há como sustentar as razões do acórdão  recorrido no sentido de que estar­se­ia diante de tributação monofásica, concentrada na figura  do  distribuidor/importador  uma  vez  que  há  incidência  (sob  alíquota  zero)  para  os  demais  sujeitos da cadeia.  Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001564/2007­05  Acórdão n.º 3102­002.154  S3­C1T2  Fl. 9          8 Isso  porque  o  art.  4º  da  Lei  nº  9.718/98  ao  estabelecer  as  alíquotas  para  os  combustíveis não  implementou  regime monofásico, ao contrário, definiu alíquotas majoradas  para as distribuidoras importadoras ao passo que o art. 42 da Medida Provisória nº 2.158/01­35  definiu alíquota zero para os revendedores. Veja­se a redação dos dispositivos:  Lei nº 9.718/98  Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  –  5,08%  (cinco  inteiros  e  oito  centésimos  por  cento)  e  23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre a  receita bruta  decorrente  da  venda  de  óleo  diesel  e  suas  correntes; (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  Medida Provisória nº 2.158/01­35  Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:  I ­ gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;  Nesse  contexto,  verifica­se  que  todas  as  receitas  estão  dentro  do  campo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  e  desde  agosto  de  2004  submetidas  à  sistemática  não  cumulativa.   Aliás, essa é a interpretação vem sendo reconhecida por parte da Administração  Federal como se vê da resposta às Consultas abaixo reproduzidas:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 351 de 28 de Setembro de 2007  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA: REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. CRÉDITOS POSSÍVEIS.  INCIDÊNCIA PARCIAL DA NÃO­CUMULATIVIDADE. REVISÃO DO CÁLCULO.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  Na  tributação  pela  sistemática  não­ cumulativa da COFINS sobre a receita proveniente da revenda de produtos sujeitos  à  tributação  concentrada,  apesar  da  incidência  de  alíquota  zero,  podem  ser  descontados créditos referentes aos incisos IV a IX da Lei nº 10.637/2002 e III a IX  da Lei nº 10.833/2003 (energia elétrica, aluguel etc.), sendo vedado o desconto de  créditos relativos a bens sujeitos à tributação monofásica adquiridos para revenda,  a bens e serviços usados como insumo e à depreciação de máquinas, equipamentos  e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. A tributação da receita de venda  de  álcool  para  fins  carburantes  está  obrigatoriamente  sujeita  à  sistemática  cumulativa,  de  modo  que  não  é  possível  o  desconto  de  créditos  relativos  a  esta  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001564/2007­05  Acórdão n.º 3102­002.154  S3­C1T2  Fl. 10          9 receita.  O  valor  dos  créditos,  no  caso  de  incidência  parcial  das  receitas  à  cumulatividade  e  à  não­cumulatividade,  será  determinado  exclusivamente  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  não­cumulativa  e  à  parcela  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  referentes  à  receita  não­ cumulativa, determinada alternativamente pelo método da apropriação direta ou do  rateio proporcional. O cálculo da contribuição poderá ser revisto pelo contribuinte  através  de  retificação  do  DACON,  com  a  compensação  ou  ressarcimento  de  eventual saldo credor, sem a incidência de juros e de correção monetária, por meio  do programa PER/DCOMP, de acordo com a IN SRF nº 600/2005.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244 de 07 de Julho de 2010  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA: CRÉDITOS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE  APURAÇÃO MONOFÁSICA. A pessoa jurídica revendedora dos produtos sujeitos à  incidência monofásico não pode, por expressa vedação legal, apurar créditos sobre  o  custo  de  aquisição  daqueles  produtos  adquiridos  para  revenda,  nem  tampouco  sobre o custo de aquisição de bens e serviços supostamente por ela utilizados como  “insumos”  de  sua  atividade  comercial  e  sobre  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado.  Por  outro  lado,  a  pessoa  jurídica  revendedora  dos  referidos  produtos,  submetida  ao  regime de apuração não cumulativa da contribuição, pode descontar créditos sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  previstos  nos  incisos  III,  IV,  V,  VII,  VIII  e  IX  do  “caput” do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Nos períodos de 1º de maio de 2008 a  23 de junho de 2008, e de 1º de abril de 2009 a 04 de junho de 2009, por força do  art. 15 da Medida Provisória nº 413, de 2008 e do art. 9º da Medida Provisória nº  451,  de  2008,  os  distribuidores  e  os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  sujeitos  ao  regime  de  apuração  monofásica  estavam  expressamente  impedidos  de  descontar  todos  os  créditos  listados  nos  incisos  do  caput do referido art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.   Assim, parece claro que a Recorrente tem suas receitas submetidas à tributação  pela alíquota zero, fazendo jus ao direito creditório, que passo a examinar.  Com  efeito,  após  a  edição  das  Leis  nºs  10.485/02  e  10.637/03,  sobreveio  a  Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, que deu status constitucional à não­ cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, ao  introduzir o § 12 no artigo 195 da  Constituição Federal, determinando que “a lei definirá setores de atividade econômica para os  quais as contribuições (...) serão não cumulativas.”   Logo, nos termos da Constituição Federal, a não­cumulatividade do PIS e da  COFINS não é ampla e  irrestrita, aplicável a  todas as pessoas  jurídicas, mas sim adstrita aos  setores de atividade econômica definidos em lei.   Assim,  mesmo  após  a  constitucionalização  da  não­cumulatividade  das  referidas contribuições, continuam vigentes outros regimes de apuração do PIS e da COFINS,  como  o  cumulativo  (Lei  9.718/98).  Não  raro  acontecer  atualmente  que  uma  única  pessoa  jurídica  tenha suas  receitas  tributadas por mais de um regime, dependendo de cada atividade  por ela desenvolvida, o que demonstra não ser plena e absoluta a não­cumulatividade do PIS e  da COFINS.  Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001564/2007­05  Acórdão n.º 3102­002.154  S3­C1T2  Fl. 11          10 É  com  escopo  nessa  não  cumulatividade  “mitigada”  que  as  regras  de  apuração  de  crédito  de  PIS  e COFINS,  como  definidos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  prevê o direito de creditamento nas seguintes hipóteses:    Art.  3º Do valor apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos: ( Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 )  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e ( Redação dada pela Lei nº 11.727, de  23 de junho de 2008 )  b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  A seu turno, a exceção prevista na alínea “b” acima mencionada tem a seguinte  redação:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e  seis décimos por cento).   §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)  X  –  no  art.  23  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes,  querosene  de  aviação,  gás  liquefeito  de  petróleo  –  GLP  derivado  de  petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004).  Conjugando  todas  as  normas  que  versam  sobre  a  tributação  das  receitas  de  venda de combustível e  suas correntes verifica­se que o direito ao crédito de PIS e COFINS  vinculado a revenda de gasolina e suas correntes está restrito às importadoras e industriais  desses produtos que têm autorização expressa do crédito. Para as distribuidoras e revendedoras  desses produtos, não há que se falar em direito creditório nesse item.  No entanto, como já exposto, o crédito que a Recorrente busca ver reconhecido  refere­se em essência aos gastos com fretes e armazenagem de combustíveis. Para esses gastos,  há  expressa  permissão  apropriação  de  crédito  nos  termos  dos  incisos  III  a  X  das  Leis  nºs  10.673/02 e 10.833/03.   Reconhecido  o  direito  de  creditar­se,  aplica­se  ao  caso  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.033, de 21 de dezembro de 2004, assegurou o direito a manutenção do crédito nas operações  em que venda é submetida à alíquota zero nos eguintes termos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Sendo assim, ao que tudo indica, o artigo 17 da Lei 11.033/04 deve se aplicar  para garantir o pleno cumprimento aos setores econômicos, ou melhor, às receitas sujeitas ao  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001564/2007­05  Acórdão n.º 3102­002.154  S3­C1T2  Fl. 12          11 regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, nas hipóteses em que uma das etapas da  cadeia  de produção  é  desonerada  das  contribuições  por meio  de  isenção,  alíquota  zero,  não­ incidência, ou suspensão.  Entendido  dessa  forma,  faz  todo  sentido  o  comando  contido  no  referido  artigo  17,  que  garante,  ao  vendedor,  a  manutenção  dos  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero, ou não  incidência do PIS e da COFINS. De fato,  somente  assim  fica  assegurada  a  plenitude  do  regime  da  não­cumulatividade,  que  não  deve  sofrer  nenhuma restrição.  Estabelecida  estas  premissas,  passamos  a  verificar  a  possibilidade  de  a  Recorrente  se  creditar  dos  valores  relativos  ao  frete  (insumos  e  produtos  acabados)  e  à  armazenagem. Antes, porém, analisaremos o conceito de insumos para o PIS e a COFINS.  Conceito de insumo  Pois  bem.  A  não­cumulatividade  da  COFINS  foi  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03, a qual permite o desconto de créditos sobre (i) bens e serviços adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  sobre  (ii)  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País. Neste sentido, o artigo 3º, da Lei nº 10.833/03, estabelece  que:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  II  –  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;    Nos termos do referido dispositivo legal, o valor devido a título de COFINS  será apurado pela aplicação da alíquota de 7,6% sobre a base de cálculo definida no artigo 1º,  da  Lei  nº  10.833/03,  e,  do  valor  apurado,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  em  relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.    Desse modo,  é possível observar que o direito  creditório do sujeito passivo  surge com a aquisição de insumos que serão utilizados no desenvolvimento de sua atividade.  Ao  dispor  sobre  o  conceito  de  insumo  contemplado  na  sistemática  não  cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, Natanael Martins nos explica que ele “está  relacionado  ao  fato  de  determinado  bem  ou  serviço  ter  sido  utilizado,  ainda  que  de  forma  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001564/2007­05  Acórdão n.º 3102­002.154  S3­C1T2  Fl. 13          12 indireta,  na  atividade  de  fabricação  do  produto  ou  com  a  finalidade  de  prestar  um  determinado serviço”. 1  De fato, a definição de insumo, para fins de apuração da Contribuição ao PIS  e da COFINS, se relaciona com a ideia de relação intrínseca entre os bens e serviços adquiridos  e  a  atividade  desenvolvida  pela  pessoa  jurídica,  os  quais  devem  refletir,  ainda  que  mediatamente, na receita/faturamento sobre o qual incidirá referidas contribuições.  Neste  contexto,  sempre  deverá  ser  considerado  como  o  insumo  o  bem  ou  serviço  que  seja  necessário  ao  desenvolvimento  da  atividade  da  pessoa  jurídica  ou  para  a  existência  do  processo  produtivo  ou  do  produto,  ou  ainda,  que  contribua  para  que  estes  (processo e produto) tenham determinadas características.  Neste sentido, são os ensinamentos de Marco Aurélio Greco:  Vale  dizer,  “utilizar  como  insumo”  é  extrair  dos  bens  ou  dos  serviços  todas as utilidades que  lhes  sejam próprias para o  fim  de fazer com que o processo produtivo ou o produto destinado a  venda  existam  ou  tenham  as  características  almejadas.  Vale  dizer,  fazer  com  que  –  no  específico  contexto  da  atividade  econômica desenvolvida pelo contribuinte – processo  e produto  sejam o que são. (...)   A  análise  feita  leva  a  uma  conclusão  preliminar  no  sentido  de  dever­se considerar “utilizados como  insumo” para  fins de não  cumulatividade  de  PIS/COFINS  todos  os  elementos  físicos  ou  funcionais  –  o  que  abrange  bens,  serviços  e  utilidades  deles  decorrentes,  ligados  aos  fatores  de  produção  (capital  e  trabalho),  adquiridos  ou  obtidos  pelo  contribuinte  e  onerados  pelas  contribuições  –  que  sejam  relevantes  para  o  processo  de  produção ou fabricação, ou para o produto, em função dos quais  resultará  a  receita  ou  o  faturamento  onerados  pelas  contribuições.2  Tecidos  esses  comentários  e  tomando  de  empréstimo  as  terminologias  utilizadas  por  esses  autores,  concluímos  que  para  que  um  determinado  bem  ou  serviço  seja  considerado como insumo, deve­se analisar seu grau de inerência (um tem a ver com o outro)  com a produção ou o produto, e o grau de relevância desta  inerência “(em que medida um é  efetivamente  importante  para  o  outro,  ou  se  é  apenas  um  vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências)”.3  Neste  ponto,  vale  ressaltar  que  a  definição  do  conceito  de  insumo  proposta  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/04  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, na sistemática não cumulativa, é manifestamente ilegal, na medida em que estabelece  restrição não prescrita na lei. Eis sua formula textual:                                                              1 MARTINS,  Natanael. O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In  PIS­ COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de  Insumo à  luz da  legislação de PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário – RFDT. Julho/Agosto de 2008, v. 34, pp. 16­20.  3 GRECO, Marco Aurélio. Op. cit. p. 17.  Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001564/2007­05  Acórdão n.º 3102­002.154  S3­C1T2  Fl. 14          13 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda; ou  b.2) na prestação de serviços;   (...)  § 4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   (...)  § 9º Aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de que trata a Lei nº  10.637, de 2002, o disposto:  I ­ na alínea "b" do inciso I do caput, e nos §§ 4º, 5º e 6º, a partir  de 1º de janeiro de 2003; e  II ­ na alínea "e" do inciso II e no inciso III do caput, a partir de  1º de fevereiro de 2004.  Como  é  possível  perceber,  a  Receita  Federal  do  Brasil  pretendeu,  com  a  promulgação da referida Instrução Normativa, limitar o alcance de legislação ordinária (Lei nº  10.833/08).  Entretanto,  por  se  tratar  de  veículo  introdutor  secundário,  não  se  sustentam  os  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001564/2007­05  Acórdão n.º 3102­002.154  S3­C1T2  Fl. 15          14 comandos  que  são  manifestamente  contrários  aos  da  norma  de  superior  hierarquia  que  lhe  empresta fundamento de validade (a lei).   Ademais,  ainda  que  fosse  possível  a  alteração  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03 por norma de  inferior hierarquia, o que se  admite apenas para argumentar, não se  pode  olvidar  que  a  IN SRF  nº  404/04,  ao  equiparar  a  definição  de  insumo  para  fins  de  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  com  o  de  insumo  para  fins  de  não  cumulatividade  de  IPI  e  ICMS,  incorreu  em  manifesto  equívoco.  De  fato,  a  presente  equiparação  não  tem  qualquer  sustentação  jurídica,  uma  vez  que  a  não  cumulatividade  aplicável ao PIS e à COFINS não tem o mesmo perfil da empregada ao IPI e ao ICMS.  Isso  porque,  no  caso  do  IPI  e  do  ICMS,  o  referencial  para  se  analisar  o  conceito de insumo, é um objeto físico (produto). De forma diferente, no caso da COFINS, o  referencial é a atividade e processo de produzir e fabricar, sendo que a partir dessa referência  que se identificará quais os bens e serviços serão considerados insumos.  Por outro lado, enquanto o IPI e ICMS incidem sobre o produto/mercadoria,  a COFINS incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, o que demonstra que o universo de  elementos  abrangidos  pela  não­cumulatividade  de  COFINS  é  mais  amplo  do  que  o  de  IPI/ICMS.  Sobre  a  inaplicabilidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/04,  face  às  diferenças existentes entre os insumos de COFINS e os insumos de IPI e ICMS, Ricardo Mariz  de Oliveira ensina que:  Com  efeito,  essa  interpretação  está  assentada,  ou  ao  menos  influenciada  determinantemente,  pelo  conceito  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  que  geram créditos de IPI, e também de ICMS. Acontece que as leis  destes dois impostos não admitem, como fazem as Leis nº 10.637  e  10.833,  a  dedução  ou  o  crédito  relativo  a  insumos  em  geral,  pois  restringem  os  créditos  aos  valores  devidos  na  operação  imediatamente  anterior  sobre  apenas  alguns  tipos  de  insumos,  que  são  exatamente  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem.  Sem  ser  necessário  adentrar  em  qualquer  discussão  relativa  à  extensão dos créditos de IPI e de ICMS, para se poder distingui­ los das deduções relativas a insumos para efeito de quantificação  da COFINS e da contribuição ao PIS, basta ver que, quanto ao  IPI, a redução dos créditos a apenas os três grupos de  insumos  deriva de expressa disposição da respectiva legislação, enquanto  que  no  ICMS as  leis  que o  regem  têm disposições  inteiramente  diversas das contidas nas Leis nº 10.637 e 10.833.  Além disso,  em  benefício  da  citada  instrução  normativa  sequer  existe  uma  disposição  legal  que  diga  que,  para  a  identificação  dos  insumos que geram dedução da COFINS e da contribuição  ao PIS, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI,  como  ocorre  com  o  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  nº  9.363,  de  13.12.1996,  neste  caso  por  força  de  expressa  determinação do parágrafo único do art. 3º.  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001564/2007­05  Acórdão n.º 3102­002.154  S3­C1T2  Fl. 16          15 Portanto,  o  que  dizem  as  mencionadas  instruções  normativas  quanto  a  que  somente  são  insumos  as  matérias­primas,  os  produtos intermediários, as embalagens e quaisquer outros bens  que sofram alteração, carece inteiramente de base legal. Esse ato  fazendário somente teria validade jurídica se a lei expressamente  tivesse  permitido  a  dedução  exclusivamente  quanto  a matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  sob  aquele  requisito,  em  vez  de  autorizá­la  abertamente  sobre  insumos  destinados  à  produção  de  bens  e  serviços.4  Neste  contexto,  não  resta  dúvida  de  que  a  restrição  estabelecida  pela  Instrução Normativa SRF nº 404/04 não encontra amparo legal, motivo pelo qual não poderá  sequer ter seus dispositivos considerados pelo órgão julgador.  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  comercialização de combustíveis. Por outro lado, pretende ver reconhecido o direito ao crédito  de  COFINS  relativo  às  despesas  com  fretes  (insumos  e  revenda  de  produtos  acabados)  e  armazenagem de combustíveis.  Sendo  essa  a  sua  utilização,  não  há  dúvida  que  tais  serviços  guardam  inerência  com  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  na  medida  em  que  são  efetivamente  importantes  para  a  sua  produção,  razão  pela  qual  devem  gerar  direito  ao  crédito  no  caso  concreto.  No que toca especificamente ao frete, vale esclarecer que, do meu ponto de  vista,  não  gera direito  à  crédito  apenas  aquele destiando  à venda,  nos  termos  expressamente  autorizados pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/04 e da Lei nº 10.637/02, mas também  aquele dedicado à compra de insumos Isso porque, este último se insere no conceito serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, a que se refere o art. 3º, II, das referidas leis.  Como bem pontuado pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis,  ao  proferir  voto  vencedor  no Acórdão  nº  3401­002.075  (Processo  nº  16366.003307/2007­38),  o  inciso  IX  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833/04  apenas  ampliou  o  rol  dos  fretes  que  dão  direito  ao  crédito, haja vista que o frete de  insumos e produtos acabados (vendidos ou não)  já estavam  contemplados pelo inciso II. nas suas palavras:   A  norma  introduzida  pelo  inc.  IX,  acima,  segundo  a  qual  a  armazenagem  e  o  frete  contratados  junto  a  pessoas  jurídicas  residentes no Brasil e suportados pela vendedora de mercadorias  geram créditos a partir de 1º de fevereiro de 2004, é ampliativa  em  relação  aos  créditos  previstos  no  inc.  II  do  mesmo  artigo.  Com base no  inciso  II  (mais antigo, quando considerada a não  cumulatividade  do  PIS,  em  vigor  desde  dezembro  de  2002)  os  fretes entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, de insumos e  produtos acabados (vendidos ou não), já davam direito a crédito.  O  que  importa  averiguar,  a  meu  ver,  é  se  o  transporte  é  de  insumos, de produtos acabados (não vendidos) ou de produtos já                                                              4 OLIVEIRA, Ricardo Mariz.  Aspectos Relacionados à “Não­cumulatividade” da COFINS e da Contribuição ao  PIS. In PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 43/44.  Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001564/2007­05  Acórdão n.º 3102­002.154  S3­C1T2  Fl. 17          16 vendidos.  Fosse  transporte  de  imobilizado,  de  material  de  escritório  ou  de  trabalhadores  do  setor  administrativo,  por  exemplo, não devia  ser admitido  crédito. Mas,  como  informado  no voto vencido, a situação destes autos é de insumos e produtos  acabados. Em três momentos – um inicial, quando transportados  insumos;  outro  intermediário,  quando  transportados  produtos  acabados,  mas  não  vendidos;  e  um  final,  quando  entregues  produtos  vendidos  –  o  crédito  deve  ser  concedido,  seja  pela  norma  extraída  do  inc.  II  (transporte  entre  os  estabelecimentos  da mesma  empresa,  inclusive  antes  de  1º  fevereiro  de  2004  na  hipótese  do  PIS)  ou  pela  do  inc.  IX  (entrega  dos  produtos  vendidos  aos  adquirentes,  nesta  hipótese  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  já  que  introduzida  norma  específica  com  vigência a partir dessa data, a mesma que contemplou os custos  com armazenagem).  Por  conta disso,  entendo que o  frete,  seja na  aquisição de  insumos,  seja na  venda de produtos acabados, dá direito ao crédito de Contribuição ao PIS e da COFINS.  Pelo exposto, voto por DAR TOTAL PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para  reconhecer  o  crédito  relativo  aos  custos  dos  serviços  de  fretes  prestados  por  pessoa  jurídica situada no Brasil, relativos ao transporte de insumos e de venda de produtos acabados,  bem assim o de armazenagem.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Apresento  a  seguir  as  razões  porque  decidi  inaugurar  a  divergência  em  relação à decisão proposta pela i. Relatora do Processo.  Em  primeiro  plano,  fundamental  que  sejam  enquadrados  com  clareza  os  gastos sobre os quais recai a controvérsia instaurada no presente litígio, uma vez que daí parte  minha contrariedade ao entendimento e decisão que vinham se encaminhando.  A  esse  respeito,  conforme  bem  situado  pela  i.  Relatora,  cumpre  esclarecer  que o presente julgamento se circunscreve à possibilidade ou não de creditamento das despesas  com frete (na operação de venda) e armazenagem incorridas na distribuiçaõ de gasolinas e suas  correntes, exceto_gasolina de aviaçaõ, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo  — GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural.  Isso  porque  o  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas com alugueis e despesas com depreciação foi reconhecido pela instancia recorrida.  Definida a circunscrição do litígio, de grande importância definir que, a meu  sentir, nenhuma razão existe para que se adentre a questão relacionada ao conceito válido de  insumos para o Sistema Não Cumulativo de Apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins ­ Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001564/2007­05  Acórdão n.º 3102­002.154  S3­C1T2  Fl. 18          17 Digo isso por duas razões.   Primeiro,  como  resta  claro  do  disposto  no  artigo  3º  das  Leis  10.637/02  10.833/03,  o  direito  de  crédito  vinculado  às  despesas  com  frete  na  venda  e  aluguel  está  especificado no inciso IX do artigo 3º, descolado, portanto, da previsão específica de crédito na  aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  definido  no  inciso  II  deste  mesmo  artigo. De fato, não se identifica qualquer relação de interdependência entre um tipo de gasto e  outro.  Quero  dizer,  insumos,  a  despeito  da  polêmica  que  haja  em  torno  da  amplitude  do  conceito válido para a tal expressão, são insumos. Gastos com frete (na venda) e aluguel estão  dentre os outros gastos para os quais admite­se o crédito, não compreendidos no conceito de  insumo.   Segundo,  uma  vez  aqui  não  se  cogita  de  uma  operação  de  produção  que  transborde  o  conceito  de  industrialização,  o  direito  de  crédito  na  aquisição  de  insumos  destinados  à  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  a  venda  está  necessariamente  vinculado  ao  exercício  de  uma  atividade  que  possa  ser  enquadrada  nesse  conceito  (de  industrialização). Na medida em que sejam os combustíveis imunes ao Imposto sobre Produtos  Industrializados,  conforme  limitação  do  poder  de  tributar  especificada  no  art  155,  §  3º,  da  Constituição Federal, tal operação não pode ser considerada uma operação de industrialização,  por força do disposto no artigo 3º da Lei nº 4.502/64, in verbis.   Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar  produtos sujeitos ao impôsto. (grifos acrescidos)   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer operação de que  resulte  alteração da natureza,  funcionamento, utilização,  acabamento ou apresentação do produto, salvo:   (...)  Quanto a isso, de extrema pertinência a menção feita nos autos no sentido de  que, fosse reconhecida a atividade industrial da Recorrente, e necessariamente ela deveria ser  submetida à tributação concentrada própria das refinarias, uma vez que essa deva ser aplicada à  receita auferida pelos produtores.   Como se vê, não tem cabimento a pretensão da Parte.  Isto posto, necessário que o pleito seja analisada a partir da compreensão de  que o que se discute nos autos é o direito de crédito em relação a outros gastos previstos no  artigo 3º das Lei 10.637/02 e 10.833/03, que não compreendidos no conceito de insumo nem  no conceito de bens adquiridos para revenda. Analisa­se, por conseguinte, o direito de creditar­ se dos gastos com frete na venda e aluguel para uma empresa que atua como distribuidora de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito de petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural.  A autorização legal para a apuração de créditos no cálculo das Contribuições  com gastos dessa natureza encontra­se descrita nas Leis supra citadas nos seguintes e precisos  termos.  Art.  3º  ­ Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001564/2007­05  Acórdão n.º 3102­002.154  S3­C1T2  Fl. 19          18 (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  O inciso  IX do artigo 3º é o único que contém expressa restrição aos  casos  dos incisos I e II.   É  famoso o brocardo  segundo o qual  a  lei  não  contem palavras  inúteis. De  fato, nenhum outro inciso do artigo 3º demonstrou a preocupação do legislador em determinar  limite de alcance ao direito concedido, apenas o inciso IX. É preciso que se lhe atribua sentido.  A  esse  respeito,  entendo  falha  a  interpretação  de  que  tal  restrição  esteja  destinada a coibir excessos cometidos pelo Fisco, garantindo a todos, comerciantes, industriais  e prestadores de serviço, o direito ao crédito. Tal não resiste a mais perfunctória análise, já que  nada  de  especial  há  em  relação  a  esses  gastos  que  lhes  exigisse  tratamento  diferenciado  em  comparação com os demais.  De  fato,  creio  que  a  razão  para  tal  distinção  encontra­se,  exatamente,  na  coexistência de diversas exceções à regra geral de apuração pelo Sistema Não Cumulativo, que  comportam  restrições  de  crédito,  como  é,  no  caso  concreto,  incontroversa  a  proibição  ao  crédito na aquisição do produto destinado a venda pelas distribuidoras e varejistas.  Assim, ao delimitar o crédito aos casos dos incisos I e II, o legislador, ainda  que não tenha escolhido a melhor maneira, retirou desse universo as situações que tenham sido  excluídas  de  um  dos  dois  incisos,  o  que  é  justamente  o  caso  em  tela,  já  que  os  produtos  referidos no § 1ª do artigo 2º das Leis sob escrutínio foram excepcionados do inciso I do artigo  3º.   Observe­se o texto legal.  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Produção  de  efeito) (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o do  art.  1o desta  Lei;  e (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de  2008).   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  (...)   Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete  inteiros e  seis  décimos  por  cento). (Produção  de  efeito)  (Vide Medida Provisória  nº  497,  de  2010)   §  1o Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001564/2007­05  Acórdão n.º 3102­002.154  S3­C1T2  Fl. 20          19 previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de  2010)   I ­ nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo ­ GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural; (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  Converge  com  esse  entendimento,  pelo  menos  em  parte,  a  Solução  de  Consulta nº 149 ­ SRRF06/Disit, de 07 de dezembro de 2010, nos seguintes termos.  O exame dos dispositivos legais transcritos no item anterior  indica que, com  relação  a  produtos  sujeitos  aos  sistemas  de  tributação  concentrada,  quando  adquiridos para revenda:  a)  veda­se  a  apropriação  de  créditos  referentes  à  aquisição  dos  referidos  produtos (inc. I);  b)  veda­se  a  apropriação  dos  créditos  da  Cofins  referidos  na  Lei  nº  10.833/2003, art. 3º, caput, inc. IX, bem como dos créditos do PIS referidos na Lei  nº 10.833/2003, art. 3º, caput,  inc.  IX, c/c art. 15,  inc.  II. Com efeito,  admitem­se  tais créditos apenas nas hipóteses dos incs.  I e  II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003,  sendo que nem o inc. I nem o inc. II se aplicam à situação sob análise (cf. item ‘a’  supra e item “d’ infra, respectivamente);  (...)  E não se diga que, se o legislador assim desejasse, o teria dito de outra forma.  Nada há de claro na legislação sub examine. As disposições parecem vir mais de um confronto  de ideias do que de uma iniciativa governamental de regulamentação do assunto.   Com  base  nessas  considerações,  a  conclusão  a  que  chego  é  a  de  que  a  Recorrente não tem direito a creditar­se dos valores gastos a título de armazenagem e frete na  venda dos produtos que negocia.   Quanto a isso, pertinente acrescentar que, embora não se esteja aqui tratando  especificamente desse assunto,  também não haveria direito ao crédito  se os gastos com frete  fossem entre estabelecimento ou na aquisição dos produtos. Em relação ao primeiro, porque o  frete  de  produto  acabado,  não  sujeito  a  novo  processo  de  industrialização  ou  produção,  não  pode  ser  compreendido  dentro  do  conceito  de  insumo,  exatamente  porque  o  produto  já  está  acabado. Quanto ao segundo, uma vez que tal dispêndio se caracterize como custo de aquisição  do produto  em si5,  não vejo  como admiti­lo,  uma vez que ele,  o produto,  esteja excluído da  relação de gastos para os quais admite­se o direito de crédito.                                                              5 Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999)  Art. 289.   O custo das mercadorias  revendidas e das matérias­primas utilizadas  será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim  do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §  1º   O  custo  de  aquisição  de mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  § 2º  Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição.  § 3º  Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal.    Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001564/2007­05  Acórdão n.º 3102­002.154  S3­C1T2  Fl. 21          20 Finalmente,  concluo por  acrescentar que,  ainda que não  tenham prosperado  as  tentativas  do  Poder  Executivo  de  definir  de  forma  taxativa  a  impossibilidade  de  aproveitamento do crédito nas operações de que aqui se trata, o fato é que nenhum sentido há  para que se admita tal possibilidade.  Como já bem delineado nos autos, a origem das normas que hoje regulam a  tributação  exigida  nas  operações  de  venda  de  gasolina  e  suas  correntes  (...)  encontra­se  nas  regras  definidas  pela  Lei  nº  9.718/98,  que  previa  a  substituição  tributária  para  frente,  sob  responsabilidade das refinarias. O problema é que, como é cediço, neste tipo de operação, por  princípio6  (ou  regra  constitucional)  o  substituído  tem  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  valores  que  considere  lhe  sejam  devidos,  o  que  termina  por  trazer  grandes  obstáculos  à  eficiência e simplificação pretendidas pelo o sistema.  Foi essa a razão para introdução do Sistema de Tributação concentrada, que  se  equivale  a  tributação  monofásica,  garantindo,  contudo,  em  relação  a  essa,  o  direito  a  apuração de créditos pelo sujeito passivo onerado pela tributação.   Em regimes dessa natureza, difícil encontrar sentido na outorga de direito de  crédito  para  aquele  que  encontra­se  fora  do  alcance  da  exação.  Isso  seria  uma  espécie  de  concessão àquele que não é responsável por nenhuma contrapartida.  De  se  acrescentar  a  esse  respeito,  que  nada  há  de  incompatível  entre  esse  raciocínio e a autorização reconhecida pela Lei 11.003/04 às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  A  uma,  porque  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  nunca  vedaram  o  direito  de  manutenção  do  crédito  escriturado  no  Sistema  de  Apuração  Não  Cumulativo  das  Contribuições,  razão  pela  qual o disposto na Lei 11.003/04 assume caráter meramente enunciativo. A duas, porque trata­ se  de  um  direito  de  ampla  aplicação  em  diversos  segmentos  de  mercado  desonerados  das  Contribuições, mas que não foram submetidos ao sistema de concentração de que aqui se trata.  Sobre a inexistência do direito de crédito às empresas submetidas ao regime  de  tributação  concentrada,  vêm  sendo  tomadas  diversas  decisões  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ. REsp 1265198  Ministra ELIANA CALMON   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE  POR  ESTA  CORTE.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS  (SÚMULA  284/STF).  PIS.  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  ART.  17  DA  LEI  11.033/2004.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  APLICAÇÃO  EXCLUSIVA  AOS  CONTRIBUINTES  DO  REPORTO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL  PARA EXTENSÃO AOS DEMAIS CONTRIBUINTES.                                                              6  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº  3, de 1993)    Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001564/2007­05  Acórdão n.º 3102­002.154  S3­C1T2  Fl. 22          21 (...)  3. A Constituição Federal no art. 195, § 12, remeteu à lei a disciplina da não­ cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS.  4. A  incidência monofásica,  em  princípio,  é  incompatível  com  a  técnica  do  creditamento,  cuja  razão  é  evitar  a  incidência  em  cascata  do  tributo  ou  a  cumulatividade tributária.  5.  As  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  para  o  PIS  e  à  COFINS  em  regime  de  tributação  monofásica,  com  alíquota  concentrada  na  atividade  de  venda  e  alíquota  zero  na  revenda, não permitem o creditamento pelo revendedor das  referidas contribuições  incidentes sobre as  receitas do vendedor por estarem fora do  regime de  incidência  não­cumulativo. (Precedente: REsp 1.267.003/RS).  6.  Tratando­se  de  tributo  monofásico  por  expressa  determinação  legal,  descabe  falar  em  direito  a  creditamento,  o  qual  pressupõe,  fática  e  juridicamente,  sobreposição  de  incidências  tributárias,  que  não  existe  na  espécie.  (Precedentes:  REsp 1.200.996/AL, REsp 1.380.915/SE e AgRg no REsp 1.239.794/SC).  (...)  REsp 1380915  Ministra ELIANA CALMON  TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ART. 17 DA  LEI  11.033/2004.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  APLICAÇÃO  EXCLUSIVA  AOS  CONTRIBUINTES  DO  REPORTO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA EXTENSÃO  AOS DEMAIS CONTRIBUINTES.  1. A Constituição Federal no art. 195, § 12, remeteu à lei a disciplina da não­ cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS.  2. A  incidência monofásica,  em  princípio,  é  incompatível  com  a  técnica  do  creditamento,  cuja  razão  é  evitar  a  incidência  em  cascata  do  tributo  ou  a  cumulatividade tributária. Precedentes.  3.  Na  chamada  incidência  monofásica  aplica­se  uma  alíquota  concentrada  para  os  fabricantes  e  importadores  e  alíquota  zero  para  os  demais  integrantes  da  cadeia produtiva.  4.  Tratando­se  de  tributo  monofásico  por  expressa  determinação  legal,  descabe  falar  em  direito  a  creditamento,  o  qual  pressupõe,  fática  e  juridicamente,  sobreposição de incidências tributárias, que não existe na espécie.  5. Para a criação e extensão de benefício fiscal o sistema normativo exige lei  específica (cf. art. 150, § 6º da CF/88) e veda interpretação extensiva (cf. art. 111 do  CTN),  de  modo  que  benefício  concedido  aos  contribuintes  integrantes  de  regime  especial de tributação (REPORTO) não se estende aos demais contribuintes do PIS e  da COFINS sem lei que autorize.  6. Recurso especial não provido.  AgRg no REsp 1206713  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SÚMULA  284/STF.  PIS  E  COFINS.  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE.  Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001564/2007­05  Acórdão n.º 3102­002.154  S3­C1T2  Fl. 23          22 1. É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS  e  da Cofins  sobre  combustíveis  derivados de  petróleo,  onerando  as  refinarias.  Por  essa razão, as operações subseqüentes não são tributadas.  2. A agravante é distribuidora de combustíveis e defende que tem direito ao  creditamento relativo a essas contribuições, por força das alterações promovidas pela  Lei 10.865/2004.  3.  Impossível entender, pela  leitura das peças  recursais, como a contribuinte  pretende se creditar no regime monofásico ou como podem coexistir este regime em  relação à refinaria e o plurifásico (com não­cumulatividade) para a distribuidora de  combustível. Aplica­se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.  4. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a ilegitimidade ativa  processual das distribuidoras por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins.  Pela mesma razão, inviável o creditamento pretendido.  5. Agravo Regimental não provido.  Por  todas  as  razões  expostas,  VOTO  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário do contribuinte.  Sala de Sessões, 26 de fevereiro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Redator                  Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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