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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5683543 #
Numero do processo: 19515.001409/2005-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Rejeitar a preliminar Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), que acolhem a preliminar. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado).
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF no.26).  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Rejeitar a preliminar  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO  e  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente convocado), que acolhem a preliminar. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES:  Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade  de votos, negar provimento.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente Convocado).      Fl. 437DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001409/2005­94  Acórdão n.º 2202­002.799  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor  do  contribuinte,  LUIZ CARLOS GRANELLA.,  foi  lavrado  o  Auto de  Infração,  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física,  ano­calendário 2000, que  lhe  exige crédito tributário. A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário  referido, encontra­se relatada no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal e dá conta  dos  seguintes  aspectos:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS.  O  contribuinte,  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações ocorridas no ano­calendário 2000, no  montante de R$ 1.796.826,23, conforme Demonstrativo de Apuração e demais documentos que  instruem  o  lançamento.  Fundamento  legal:  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  art.  4°  da  Lei  n°  9.481/1997, art. 21 da Lei n° 9.532/1997.  Intimado  em  09/05/2005,  no  próprio  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou impugnação em 06/06/2005 (fls. 247/56), como descrito no auto de infração e em  seu termo de Verificação Fiscal, alega, em síntese, o seguinte:  a)  O  impugnante  é  sócio  de  pessoa  jurídica  dedicada  às  atividades  de  viagens  turísticas,  certo  que  os  valores  que  transitaram  pelas  contas  de  titulariedade  do  autuado  foram  depositados por seus clientes, a título de pagamento à Realforte,  em  virtude  de  aquisição  de  pacotes  turísticos,  fretamentos  e  locação  de  veículos,  posto  que  os  valores  autuados  nunca  pertenceram  ao  impugnante,  sendo  exclusiva  titulariedade  da  pessoa jurídica que o contribuinte detém quotas;  b) Por mais que essas quantias  tivessem efetivamente circulado  pelas  contas­correntes  do  impugnante,  é  evidente  que  tal  fato  não  tem  o  condão  de  criar  uma  presunção  de  omissão  de  receitas.  Ressaltando  que  os  montantes  depositados  pelos  clientes  jamais  integraram  os  rendimentos  e  patrimônio  do  contribuinte;  c)  Confessa  o  autuado  que  errou  ao  utilizar  os  seus  registros  bancários  pessoais  para  promover  atividades  exclusivas  da  pessoa  jurídica,  o  que  aconteceu  com  o  intuito  de  agilizar  as  operações bancárias e prestar aos seus clientes um serviço com  maior rapidez;  d)  Não  pode  admitir  a  utilização  da  CPMF  para  os  fins  de  lançamento  de  crédito  tributário,  pois  as  retenções  da  contribuição  não  são  aptas  a  retratar  os  acréscimos  ­­ patrimoniais auferidos,  e) Não  se  faz  possível  a  caracterização  de  depósitos  bancários  como  indícios  de  renda  omitida,  uma  vez  que  se  revelam  insuficientes  para  tipificar  a  omissão,  assim,  para  que  fosse  válida  a  autuação  na  qual  foi  fundamentada,  teriam  que  estar  presentes outros indícios, tais como a demonstração da natureza  tributável  do  rendimento  e  de  que  a  pretensa  _renda  não  ­foi­ tributada.  Já  ficando  evidenciado  que  tais  ores  que  a  Receita  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Federal configurou como rendimentos, for exibidos pela empresa  e já tributada pela pessoa jurídica.   f)  O  impugnante  foi  regularmente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  sobre  os  depósitos  verificados,  a  fiscalização  desconsiderou  toda  e  qualquer  alegação  apresentada  e  sequer  aguardou o prazo solicitado.  g)  É  evidente  que  houve  violação  ao  sigilo  de  dados  e  informações,  o  que  somente  ­poderá—  ocorrer  por  ordem  judicial, não foi o caso dos autos. Devendo ter observância aos  preceitos constitucionais supra deferidas. Não deve ser aplicada  ao  período  autuado  posto  que  estas  foram  apenas  em  2001,  sendo que os supostos débitos referem­se a 2000.  Está  sendo  julgado  por  esta  DRJ  em  face  da  transferência  de  competência  para  julgamento de processos administrativos  fiscais,  instituída pela portaria RFB n° 725, de  13/05/2008, DOU de 14/05/2008.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  É defeso em sede administrativa discutir a constitucionalidade e  ou legalidade das leis em vigor.  NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  INOCORRÊNCIA.  Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo não  só outras questões preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito de defesa.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Incide  o  imposto  de  renda  na  omissão  de  rendimentos  caracterizados  pelos  valores  creditados  em  contas  de  depósito,  não  tendo  o  contribuinte  comprovado  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação:   ­ Da natureza das operações,  que não  refletem variação patrimoniaL,  tendo  em vista se tratarem de pagamentos da Realforte;  ­ Da quebra do sigilo bancário e a impossibilidade de autuação com base na  CPMF;  ­ Da ilegalidade do lançamento baseado em depósitos bancários.  ­ Da necessidade de aproveitamento do imposto pago na pessoa jurídica;  ­ Dos juros aplicados;  ­ Da multa confiscatória.     É o relatório.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001409/2005­94  Acórdão n.º 2202­002.799  S2­C2T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  do  pressuposto  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001409/2005­94  Acórdão n.º 2202­002.799  S2­C2T2  Fl. 5          7 Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da Preliminar de Nulidade  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei nº 10.174/2001.  O  contribuinte  se mostrou  inconformado  com  a  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que  ao proceder  com base  em  tais  instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita.  Não  procede  tal  argumento. O  parágrafo  1º  do  art.  144  do CTN  permite  a  aplicação  de  legislação  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  que  tenha  instituído  novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das  autoridades administrativas.  Desta  forma  é  notória  a  possibilidade  de  aplicação  dos  mencionados  instrumentos  legais  de  forma  retroativa,  uma  vez  que,  tão  somente,  ampliam  os  poderes  de  investigação  do  Fisco.  O  STJ  já  manifestou  o  seu  entendimento  neste  sentido  no  RESP  529818/PR e no ERESP 726778/PR.  De  igual  modo  o  CARF  já  consolidou  a  posição  sobre  a  suposta  irretroatividade:   Fl. 442DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente. (Súmula CARF No. 35).  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001409/2005­94  Acórdão n.º 2202­002.799  S2­C2T2  Fl. 6          9 devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Apreciando as razões de votar da autoridade recorrida às fls. 357 a 358 (do e­ processo), não encontro qualquer reparo a ser realizado, de modo que o acompanho na integra:  Alega  o  contribuinte  que  a  origem  dos  depósitos  mencionados  nos  extratos  bancário  é  advinda  da  atividade  empresarial.  Os  recursos  pertencentes  à  empresa  Realforte  Câmbio  e  Turismo  Ltda.,, da qual o contribuinte é sócio e de cliente desta empresa.  Ressalte­se que o contribuinte não teve se quer a preocupação de  relacionar  qualquer  daqueles  documentos  a  qualquer  dos  depósitos  de  suas  contas  bancárias  e  constantes  do _Termo de  Verificação Fiscal, razão pela qual deve­se manter o lançamento  por falta de apresentação de prova.  Esclarece­se,  também,  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  §  único,  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  portanto,  tendo  o  Auditor  da  Receita  Federal  constatado  que  a  movimentação  bancária  do  contribuinte  era  incompatível  com  os  rendimentos  declarados,  foi  aberta  a  presente  ação  fiscal  que  resultou  na  apuração  do  crédito  tributário  ora  contestado. Este procedimento  é  adotado  igualmente para todos os contribuintes que infringirem qualquer  dispositivo  legal  relativo  aos  imposto  e  contribuições  administrados pela Receita Federal.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Das Provas nos Autos  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Da Inconstitucionalidade das Normas – Multa Confiscatória  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzir  seu  percentual  ao  seu  livre  arbítrio.Nestes  termos,  como  a  multa  de  ofício  está  prevista  em  disposições  literais  de  lei  e  como  as  instâncias  julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode aqui acatar a alegação da  contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Fl. 445DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001409/2005­94  Acórdão n.º 2202­002.799  S2­C2T2  Fl. 7          11 Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10909.002165/2007-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI CUMULADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA Realidade em que a compensação vislumbrada pelo sujeito passivo foi glosada unicamente por suposta insubsistência de créditos do IPI em vista de aduzida não comprovação das transações comerciais realizadas com outra pessoa jurídica. Confirmadas as transações comerciais mediante procedimento de fiscalização específico, e, assim, corroborado o crédito reclamado pela recorrente, deverá ser homologada a compensação vislumbrada pela mesma. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-003.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral, pela recorrente, Dr. Samuel Schoenherr, OAB/SC 33.181. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI CUMULADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA Realidade em que a compensação vislumbrada pelo sujeito passivo foi glosada unicamente por suposta insubsistência de créditos do IPI em vista de aduzida não comprovação das transações comerciais realizadas com outra pessoa jurídica. Confirmadas as transações comerciais mediante procedimento de fiscalização específico, e, assim, corroborado o crédito reclamado pela recorrente, deverá ser homologada a compensação vislumbrada pela mesma. Recurso ao qual se dá provimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Ribeirão  Preto  (fls.  333/339),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade formalizada pela interessada contra o indeferimento de pedido  de ressarcimento do IPI, no valor de 190.923,28, correspondente ao quarto trimestre de 2006.  O pleito se alicerçou no artigo 11 da Lei n° 9.779/99.  As compensações efetuadas encontram­se discriminadas às fls. 253.  Em  exame  do  pedido,  a  DRF  Itajaí  glosou  totalmente  o  crédito  do  IPI  correspondente  às  notas  fiscais  de  emissão  da  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos Ltda., CNPJ 65.727.711/0001­08, correspondente ao montante de R$ 179.629,55. A  glosa foi motivada em decorrência das seguintes constatações relatadas pela autoridade fiscal  (ver Parecer SARAC de fls. 243/247):  a)  a  interessada  não  comprovou  os  pagamentos  em  favor  da  empresa  Petropolímeros Distribuidora de Plásticos Ltda.;  b)  também  não  apresentou  os  conhecimentos  de  transporte  das  compras  efetuadas  à  Petropolímeros  (apenas  informou  que  o  fornecedor  seria  o  responsável pelo transporte);  c)  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Petropolímeros  não  foi  identificado  o  transportador (embora na maioria das notas tenham sido registradas as placas  dos  veículos,  estas,  contudo,  mediante  consulta  ao  RENAVAM,  correspondiam  a  placas  inexistentes  ou  a  veículos  que  “não  poderiam  ter  transportado as cargas”); e,  d)  ausência de carimbo da fiscalização estadual na transposição da fronteira.  Inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade onde alegou o seguinte:  a)  que a maioria das transações que ocorrem no mercado atual são extintas  por meio de pagamento em espécie e que tal constitui uso e costume;  b)  que  a  empresa  dispunha  de  caixa  excedente  e  que  por  muito  tempo  trabalhou  adequando  seu  capital  para  que  ficasse  o  mesmo  consigo,  não  inserindo  boa  parte  de  seus  recursos  no  sistema  bancário  objetivando  economia com a contribuição provisória sobre movimentações financeiras;  c)  que em 2006 passou a efetuar seus pagamentos por boletos bancários e/ou  TED´s, anexando notas fiscais de 2006;  d)  que o despacho decisório se assenta em presunção;  e)  que o transporte das mercadorias e o preenchimento das notas fiscais não  são de sua responsabilidade;  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10909.002165/2007­21  Acórdão n.º 3802­003.689  S3­TE02  Fl. 507          3 f)  que  a  movimentação  de  seu  estoque  demonstra  que  adquiriu  o  produto  PET virgem, código 678; e,  g)  que a legislação lhe dá direito à compensação tributária.  A  primeira  instância,  todavia,  não  acolheu  os  argumentos  aduzidas  pela  reclamante em vista das “provas indiretas de inexistência das operações da Manifestante com  a empresa PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS LTDA.”.   A  ciência  da  decisão  que  manteve  a  exigência  formalizada  contra  a  recorrente ocorreu  em 04/06/2012  (fls.  343 do processo  eletrônico).  Inconformada,  a mesma  apresentou,  em  04/07/2012,  o  recurso  voluntário  de  fls.  344/366,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento de seu pleito com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira  instância recursal, ressaltando ainda:  a)  que  o  transporte  foi  feito  mediante  modalidade  CIF,  de  forma  que  ao  emitente incorrem as responsabilidade do transporte, bem como inerentes ao  preenchimento das notas fiscais, na forma do Regulamento do ICMS;  b)  que a empresa não tem por hábito a recusa da entrega de mercadorias pela  incompatibilidade de placas entre a nota fiscal e o veículo;  c)  quanto  à  falta  de  carimbo  da  fiscalização  estadual  ressalta  que  em  nenhuma das notas fiscais emitidas pela Petropolímeros existe  identificação  do  transportador  e  que  o  trajeto  feito  pelo  veículo  não  é  de  sua  responsabilidade; e,  d)  que,  após  o  início  deste  processo  administrativo,  a  empresa  fora  fiscalizada  (processo  no  10909.004957/2009­00),  não  tendo  correspondente  ação  fiscal  detectado  nenhuma  irregularidade  nas  transações  entre  a  recorrente  e  a  empresa Petropolímeros  nos  anos  de  2004  a  2007;  sobre  a  questão,  apresenta  documentação  que,  pede,  seja  aceita  como  prova  suficiente para desconstituir o lançamento.   Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  com  a  correspondente homologação da compensação pleiteada.  Em sessão realizada em 19 de março de 2013 esta Segunda Turma Especial  converteu o julgamento do feito em diligência, a fim de que fossem juntados aos autos a cópia  do relatório de fiscalização objeto do processo no 10909.004957/2009­00 e eventuais pareceres  e  despachos  decisórios  proferidos  pela  SARAC  da  DRF  Itajaí  nos  autos  dos  processos  nos  10909.720235/2009­98,  10909.720236/2009­32,  10909.720237/2009­87  e  10909.720238/2009­21.  Os  documentos  em  tela  foram  acostados,  respectivamente,  às  fls.  399/402,  463/465, 467/469, 472/474 e 474/478.  Cientificada do resultado da diligência, a interessada, mediante expediente de  fls. 483/485, assevera que os documentos acostados aos autos comprovariam a inexistência de  irregularidades nas  transações  realizadas com a pessoa  jurídica Petropolímeros Distribuidora  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 de Plásticos Ltda., não havendo, portanto, razão para se negar a homologação da compensação  objeto dos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A diligência que propusemos foi baseada nos seguintes termos:  O relatório da SARAC da DRF Itajaí, bem como o voto que direcionou  a decisão de primeira instância apontam para a inexistência das transações  comerciais  que  a  recorrente  diz  ter  celebrado  com  a  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos  Ltda.  Em  contrapartida,  a  recorrente  afirma  que,  após  o  início  deste  processo  administrativo,  foi  fiscalizada  pela Receita Federal,  ocasião  em que  não  teria  sido  detectado  nenhum problema nas transações realizadas entre a recorrente e a empresa  Petropolímeros nos anos de 2004 a 2007.  A  reclamante  acosta  aos  autos  cópia  do  relatório  de  fiscalização  inerente  à  ação  fiscal/MPFF  no  0920600/2009/00020­3  (fls.  382/385  do  processo  eletrônico),  objeto  do  processo  administrativo  no  10909.004957/2009­00.   [...]  Segundo  cópia  do  relatório  fiscal  acostada  aos  autos,  consta  que  a  recorrente,  nos  anos  de  2004  a  2007,  efetuou  pagamentos  através  de  cheques  (sacados/compensados)  nas  contas  de  depósito  mantidas  em  seu  nome  nos  bancos  do  Brasil,  Sudameris  e  Safra.  A  contabilização  de  tais  pagamentos no livro Razão se deu a débito da conta Caixa e a crédito das  respectivas contas bancárias, o que redundou em elevados saldos devedores  diários  na  conta  Caixa.  Todavia,  a  inexistência  de  saídas  diárias  desses  recursos demonstrou que a empresa “não necessitava de suprimentos diários  para a realização de pagamentos no dia”.  Não  obstante,  o  item  3  do  relatório  fiscal  em  comento  trata  da  “APURAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS  PELA FISCALIZADA NOS ANOS DE 2004, 2005, 2006 E 2007 COM A  EMPRESA  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA.  –  CNPJ  no  65.727.711/0001­08”.  Consta  do  relatório  fiscal  referenciado  que  a  motivação  para  o  exame  em  questão  decorreu  dos  despachos decisórios proferidos pela SARAC da DRF Itajaí em resposta aos  pedidos de ressarcimento do IPI conjugados com pedidos de compensação  formalizados pela interessada.  Segundo o relatório fiscal em evidência,   Os procedimentos fiscais realizados e a análise fiscal estão descritos  detalhadamente  no  Relatório  Interno  de  Fiscalização  e  seus  Anexos,  não  tendo  sido  verificadas  irregularidades  nas  operações  comerciais  realizadas  pela  FISCALIZADA  com  a  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos  Ltda.,  CNPJ  no  65.727.711/0001­08,  nos  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10909.002165/2007­21  Acórdão n.º 3802­003.689  S3­TE02  Fl. 508          5 anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, salvo os percentuais das alíquotas do  IPI,  constantes  das  notas  fiscais  abaixo  relacionadas  [...]  (grifos  do  original)  [...]  Os  procedimentos  fiscais  realizados  e  análise  fiscal  dos  fatos  verificados  nos  PERDCOMP’s  abaixo  relacionados,  além  de  estarem  descritas detalhadamente no Relatório Interno de Fiscalização, também  estão descritos detalhadamente na  Informação Fiscal prestada à Seção  de Arrecadação e Cobrança da Delegacia da Receita Federal em Itajaí –  SARAC,  para  fins  de  apoio  aos  despachos  decisórios  que  posteriormente proferirá e dará a devida ciência à FISCALIZADA.  [segue quadro demonstrativo que discrimina quatro PERDCOMP, com  os respectivos processos (10909.720235/2009­98, 10909.720236/2009­ 32,  10909.720237/2009­87,  10909.720238/2009­21),  todos,  como  se  vê,  formalizados  em  2009,  e,  conforme  mesma  planilha,  correspondentes ao ano­base de 2007]  Consta do relatório fiscal em tela que a contribuinte foi cientificada do  mesmo  em  21/12/2009.  Por  sua  vez,  o  processo  que  ora  se  examina  foi  formalizado em 2007 e corresponde ao período de apuração de 01/10/2006  a  31/12/2006.  Portanto,  quando  do  exame  do  presente  processo,  a  correspondente  ação  fiscal  reportada  pela  recorrente  não  tinha  como  ter  sido considerada nos exames feitos pela SARAC da DRF Itajaí.   Assim como ocorreu em relação ao processo no 10909.004957/2009­ 00  (referenciado  no  relatório  de  fiscalização  acima  citado),  também  não  localizei no e­processo nenhum dos processos administrativos discriminados  no  relatório  fiscal  em  evidência  (pesquisa  realizada  em  06/03/2012,  às  11:00  hs).  Logo,  não  se  conseguiu  ter  acesso  ao  “Relatório  Interno  de  Fiscalização”,  muito  menos  à  “Informação  Fiscal  prestada  à  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Itajaí  –  SARAC”, os quais, conforme trecho acima reproduzido, devem ter instruído  os processos de compensação formalizados em 2009.   Diante  do  exposto,  e  considerando  que  a  cópia  do  relatório  fiscal  juntado pela reclamante procura comprovar a regularidade das transações  comerciais  realizadas entre esta e a empresa Petropolímeros Distribuidora  de  Plásticos Ltda.,  e  ainda,  diante  da  indisponibilidade  no  e­processo dos  processos de compensação referenciados no sobredito relatório fiscal – que,  possivelmente,  poderiam  trazer  mais  subsídios  para  o  julgamento  da  presente  lide  –  voto  para  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência a fim de que sejam juntados aos autos:   a) cópia  do  relatório  de  fiscalização  objeto  do  processo  no  10909.004957/2009­00 e seus correspondentes anexos;  b) eventuais pareceres e despachos decisórios proferidos pela SARAC  da  DRF  Itajaí  nos  autos  dos  processos  nos  10909.720235/2009­98,  10909.720236/2009­32,  10909.720237/2009­87,  10909.720238/2009­ 21; e,  c) demais  informações  que  a  unidade  preparadora  considerar  como  relevantes para o julgamento do presente feito.  [...]  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   6 Conforme  disposto  acima,  o motivo  da  glosa  da  compensação  vislumbrada  pelo  sujeito  passivo  foi  a  aduzida  não  comprovação  das  transações  realizadas  com  a  pessoa  jurídica Petropolímeros Distribuidora de Plásticos Ltda. O período de apuração objeto da lide  é relativo ao quarto trimestre de 2006.   Não  obstante,  segundo  o  relatório  de  fiscalização  objeto  do  processo  no  10909.004957/2009­00 (fls. 399/402), à exceção de algumas discrepâncias de percentuais nas  alíquotas  do  IPI,  não  foi  identificada  nenhuma  irregularidade  nas  transações  comerciais  realizadas entre a  recorrente e a empresa Petropolímeros, conforme  trecho que reproduzimos  abaixo, novamente:     Os  procedimentos  fiscais  realizados  e  a  análise  fiscal  estão  descritos  detalhadamente  no  Relatório  Interno  de  Fiscalização  e  seus  Anexos,  não  tendo sido verificadas irregularidades nas operações comerciais realizadas  pela  FISCALIZADA  com  a  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos Ltda., CNPJ no 65.727.711/0001­08, nos anos de 2004, 2005, 2006  e  2007,  salvo  os  percentuais  das  alíquotas  do  IPI,  constantes  das  notas  fiscais abaixo relacionadas [...] (grifos do original)  Em  função  disso  foram  homologadas  as  compensações  correspondentes  ao  ano­base  de  2007,  objeto  dos  processos  10909.720235/2009­98,  10909.720236/2009­32,  10909.720237/2009­87,  10909.720238/2009­21,  cujos  despachos  decisórios  foram  acostados,  respectivamente, às fls. 463/465, 467/469, 472/474 e 474/478 dos autos do presente processo.  Assim, considerando que a fiscalização referenciada,  também no período de  que trata a presente contenda, examinou e afastou qualquer problema relacionado às transações  perpetradas  com  a  pessoa  jurídica  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos  Ltda.,  único  motivo alegado para a glosa dos créditos do IPI e, por conseguinte, da compensação objeto dos  autos,  entendo  que  deverá  ser  dado  provimento  ao  recurso  e  reconhecido  o  direito  à  compensação tributária guerreada pelo sujeito passivo.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  formalizado pela interessada.  Sala de Sessões, em 14 de outubro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                    Fl. 511DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 13808.000614/2001-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1991 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Conforme determina o § 4°, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002, os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Dcomp para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do § 5° do dispositivo em referência o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contado da data da protocolização do pedido, Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 677          1 676  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000614/2001­37  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.275  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO.  Recorrente  TRIEDO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1991  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  PERDCOMP.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Conforme determina o § 4°,  do  art.  74,  da Lei n° 9.430/96,  com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação em 01/10/2002 convertem­se em Dcomp para efeitos de aplicação  das  regras  do mencionado  artigo.  Sob  esse  prisma,  nos  termos  do  §  5°  do  dispositivo  em  referência  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada é de 5 (cinco) anos contado da data da protocolização do pedido,  Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera­ se tacitamente homologada a compensação efetuada.  Recurso Voluntário provido.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao Recurso Voluntário. Ausente,  justificadamente,  a Conselheira Tatiana Midori  Migiyama.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 06 14 /2 00 1- 37 Fl. 677DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13808.000614/2001­37  Acórdão n.º 3202­001.275  S3­C2T2  Fl. 678          2   Relatório  O presente litígio decorre de Pedido de Restituição (e­fl. 03) cumulado com  Pedido de Compensação (e­fl. 50), protocolizados em 08/02/2001, no valor de R$ 98.000,15,  por meio do qual a  interessada pretende restituir valores recolhidos do Finsocial, relativos ao  período  de  apuração  de  09/89  a  06/91,  considerados  indevidos  em  decorrência  de  ação  judicial  transitada  em  julgado  e  compensá­los  débitos  da  Cofins  (período  de  apuração  12/2000).   Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Relatório:  Trata­se de pedido de restituição protocolizado pela empresa acima em 08/02/2001,  relativo a valores de Finsocial no período de apuração de 09/89 a 06/91 conforme  planilha  de  fls.  57,  no  qual  alega  o  recolhimento  indevido  de  valores  dessa  contribuição.  Cumulativamente,  apresentou  pedido  de  compensação  com  valor  relativo ao Refis em 08/02/2001 (fls. 02) no valor de R$ 98.000,15.  2.  A  empresa  propôs  em 03/02/95  a Ação Ordinária  95.0003606­1  (fis.24­36)  na  qual  requer  a  compensação  de  valores  de  Finsocial  recolhidos  a  maior  no  que  exceder  à  alíquota  de  0,5%.  Em  sentença  de  22/11/96  (fls.38­47),  foi  julgado  procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora de proceder à compensação  do  Finsocial  excedente  com  a  Cofins,  observada  a  prescrição  quinquenal,  e  corrigido pelos índices que especifica.  2.1.  As  partes  apelaram  da  decisão  e  o  TRF,  em  acórdão  de  fls.  49­55,  negou  provimento às apelações e deu parcial provimento á remessa oficial, para excluir da  compensação os índices de correção monetária que não utilizados pelo Fisco para a  correção de  seus  créditos. Referido acórdão  transitou em  julgado em 18/10/2002  (fls.218).  3.  Mediante  Despacho  Decisório  de  08/01/2008  (11s.  508­515),  a  Diort  da  Derat/SP, considerando os períodos de apuração de 09/89 a 12/89  atingidos pela  prescrição  quinquenal  determinada  na  decisão  judicial  (fls.150),  deferiu  parcialmente  a  restituição  pleiteada,  no  valor  de  R$  78.113.62,  homologando  a  compensação da Cofins inscrita no Refis até o limite do crédito deferido.  4.  Inconformada  com  o  referido  despacho  decisório,  do  qual  foi  cientificada  em  10/03/2008 (fls. 525, verso), a empresa protocolizou em 09/04/2008 a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  532­548,  documentos  anexos  às  fls.  549­563,  na  qual  deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas:  4.1. Alega que, conforme o art.74, e parágrafos, da lei 9.430/96, e o parecer PGFN  1.499/2005, o pedido de restituição/compensação foi tacitamente homologado, eis  que protocolizado em 08/02/2001, e a ciência do despacho decisório deu­se somente  em  10/03/2008.  Conclui  que  os  créditos  tributários  foram  extintos  nos  termos  do  art.156, II, do CTN.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13808.000614/2001­37  Acórdão n.º 3202­001.275  S3­C2T2  Fl. 679          3 4.2.  Afirma  que  pleiteou  judicialmente  o  não  pagamento  de  Finsocial  acima  de  0,5%, sendo reconhecido seu direito,  e permitindo a compensação com débitos de  Cofins.  Assim,  relata  que  ingressou  com  pedido  de  compensação  do  crédito  reconhecido para amortizar débitos de Cotins informados no Refis. Discorre sobre o  instituto da compensação e legislação correlata.  4.3. Explica que a discussão em tela refere­se apenas à questão da decadência de  parte  do  crédito  pleiteado,  referente  aos  períodos  de  09­12/89,  já  tendo  sido  homologada  a  compensação  de  80%  do  valor  requerido.  Porém,  segue  a  impugnante,  não  ocorreu  essa  decadência,  eis  que  o Finsocial  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  conforme  art.142  do  CTN,  ocorrendo  o  direito  de  pleitear restituição somente após cinco anos da data do fato gerador, acrescidos de  mais  cinco  anos,  contados  da  homologação  tácita  do  lançamento,  prevista  no  art.150, § 4° do CTN. Colaciona jurisprudência a entesar sua tese.  44.  Argumenta  que  a  CF/88  remeteu  ao  CTN  a  competência  para  disciplinar  decadência  e  prescrição  em matéria  tributária,  e  este,  aparentemente,  não  possui  dispositivo pertinente à situação de norma declarada inconstitucional.  4.5. Alerta que, como a autoridade administrativa não pode se manifestar sobre a  inconstitucionalidade  das  leis,  o  pedido  de  restituição  fundado  em  inconstitucionalidade somente nasce com o reconhecimento de tal condição, sendo  inaplicável o art.168, I do CTN. Afirma que, havendo direito à restituição por fato  superveniente ao pagamento, o prazo decadencial para restituição de tributo conta­ se a partir do evento posterior que tornou o pagamento indevido, segundo art.168,  II,  do  CTN.  Repete  que  o  direito  de  pleitear  restituição  em  virtude  de  lei  que  se  tenha  por  inconstitucional  somente  nasce  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade, aplicando­se os artigos 165,111 e 168, lido CTN. Relata que  o  art.  18,  III  da  MP  1.621/98,  convertida  na  lei  10.522/2002,  estabeleceu  o  cancelamento  dos  lançamentos  relativos  ao  Finsocial,  pelo  que  só  passaram  a  existir a contar da data dessa MP. Expõe decisões do Conselho de Contribuintes a  embasar  sua  tese. Conclui  que  não  incidiu  a decadência  para  os  períodos de 09­ 12/89, devendo ser deferida integralmente a compensação requerida.  4.6. Protesta por todos os tipos de provas admitidos em direito.  É o relatório.  A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo proferiu o Acórdão nº 16­19.297 em 4/11/2008, o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 31/09/1989 a30/06/1991  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue­se após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  em  que  se  extingue  o  direito  de  requerer  a  restituição.  AÇÃO JUDICIAL COM DECISÃO DEFINITIVA. COISA JULGADA.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13808.000614/2001­37  Acórdão n.º 3202­001.275  S3­C2T2  Fl. 680          4 Incabível  qualquer  pretensão  de  alteração  do  que  foi  determinado  em  decisão  judicial transitada em julgado.  DÉBITOS  NO  REFIS.  CONTA  ENCERRADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO.  Após  o  procedimento  de  encerramento  da  conta  no  Refis,  quando  a  situação  da  conta  passar  para  encerada,  a  optante  do  Refis  não  apresenta  mais  débitos  no  âmbito desse programa de parcelamento, não havendo o que ser compensado.  Solicitação Indeferida  A  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário  em  17/02/2009,  onde  repisa  os  mesmos argumentos trazidos em sua impugnação, os quais podem ser sintetizados basicamente  em dois pontos:   ­  já  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição/compensação formulado, uma vez que o pedido foi protocolado em 08/02/2001 e o  despacho  decisório  foi  proferido  em  08/01/2008,  com  ciência  a  Recorrente  somente  em  10/03/2008, portanto, após o transcurso do prazo de cinco anos;   ­  a  inocorrência  da  decadência  do  direito  à  restituição  dos  créditos  do  FINSOCIAL  apurados  em  09/1989  a  12/1989,  uma  vez  que  o  tributo  em  discussão  estaria  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  devendo,  portanto,  o  prazo  de  5  anos  ser  contado  a  partir da homologação tácita (“tese dos 5 + 5”).   O  processo  digitalizado  foi  sorteado  e,  posteriormente,  distribuído  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Preliminarmente  devemos  analisar  a  questão  da  homologação  tácita  do  pedido de restituição/compensação arguida pela Recorrente.  É fato  inconteste que o pedido de restituição cumulado com o pedido de  compensação  foi  protocolado  em  08/02/2001  (vide  e­folhas  3  e  5).  Tais  pedidos  foram  efetuados  em  decorrência  da  Ação  Ordinária  n°  95.0003606­1,  onde  a  empresa  discutiu  a  inconstitucionalidade  das  majorações  das  alíquotas  da  contribuição  ao  FINSOCIAL,  requerendo  também  que  fosse  autorizada  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos.   Pois bem. Conforme relatado na decisão a quo, em sentença de 22/11/96 foi  julgado procedente o pedido da autora, reconhecendo o seu direito de proceder à compensação  do  Finsocial  excedente  com  a  Cofins,  observada  a  prescrição  quinquenal,  e  corrigido  pelos  índices que especifica. As partes apelaram da decisão ao TRF, que deu parcial provimento à  remessa oficial apenas para excluir da compensação os índices de correção monetária que não  utilizados  pelo  Fisco  para  a  correção  de  seus  créditos.  O  referido  acórdão  transitou  em  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13808.000614/2001­37  Acórdão n.º 3202­001.275  S3­C2T2  Fl. 681          5 julgado  em  18/10/2002.  Portanto,  em  decorrência  da  decisão  judicial  irreformável  a  Recorrente tem o direito à restituição/compensação pleiteada.   Contudo,  o  Despacho  Decisório  proferido  em  08/01/2008  deferiu  parcialmente  a  restituição  pleiteada  e  homologou  a  compensação  da  Cofins  até  o  limite  do  crédito deferido (no valor de R$ 78.113,62), por entender que para os períodos de apuração de  09/89  a  12/89  os  pedidos  de  restituição  já  estariam  atingidos  pela  prescrição  quinquenal  determinada pela decisão judicial.   Entendo, entretanto, que assiste razão à Recorrente quando afirma já ter sido  homologado tacitamente o pedido de restituição/compensação formulado. Vejamos.   À  época  em  que  o  pedido  foi  formulado  (em  08/02/2001)  a  matéria  era  regulada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, verbis:   Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal,  atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos  a  serem a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições sob sua administração. (redação original)  A  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  em  data  posterior  ao  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  foi  alterado pela Lei nº 10.637/2002  (produzindo efeitos a partir de 1/10/2002),  com  a  inclusão  de  diversos  parágrafos  e  incisos,  bem  como  a  criação  da  “declaração  de  compensação – DCOMP”, verbis:   Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº  10.637, de 30/12/2002, produzindo efeitos a partir de 1/10/2002)  §  1º A  compensação de  que  trata o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Idem acima)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Idem acima)  §3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no  §1º:    (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  10.637, de 30/12/2002 e “caput” do parágrafo com redação dada pela Lei nº 10.833,  de 29/12/2003)  (...)  IV ­ o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;  (Inciso  acrescido  pela  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003 e com nova redação dada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004)  (...)  §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13808.000614/2001­37  Acórdão n.º 3202­001.275  S3­C2T2  Fl. 682          6 Observar  que  em  relação  aos  pedidos  de  compensação  formulados  anteriormente a edição da Lei nº 10.637/2002, o parágrafo 4º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96  prescreveu  que  deveriam  ser  considerados  “declaração  de  compensação”,  portanto,  também  sujeitos aos efeitos previstos no parágrafo 2º do mesmo artigo (extinção do crédito tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior homologação).   Pois  bem.  Posteriormente  foi  editada  a  Lei  nº  10.833/2003  que  inseriu  o  parágrafo 5º ao artigo 74 da Lei nº 9.430/96, verbis:   §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Destarte, o Fisco tem o prazo de cinco anos, a contar da data da entrega da  declaração de compensação (incluindo­se os pedidos de compensação efetuados anteriormente  à  edição  da  Lei  nº  10.637/2002,  por  força  do  disposto  no  parágrafo  4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96), para analisar e, se  for o caso, homologar expressamente a compensação declarada  pelo sujeito passivo. Depois de transcorrido o prazo de cinco anos, ocorre a homologação tácita  da compensação pleiteada, com a consequente extinção do crédito tributário, nos termos do que  dispõe o inciso II do artigo 156 do CTN.   Em conclusão, no caso em litígio, como o pedido de restituição/compensação  foi protocolado em 08/02/2001 o prazo de cinco anos para homologação expressa ocorreu em  07/02/2006. Logo, quando o Despacho Decisório foi exarado, em 08/01/2008, já havia ocorrido  a  homologação  tácita  do  pedido  e,  por  conseguinte,  a  extinção  do  crédito  tributário  por  compensação (art. 156, II, CTN).    Ante ao exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido  de declarar homologada a compensação pleiteada.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 19515.007514/2008-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. A partir de 01/10/2002, entrou em vigor Medida Provisória nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, dando nova redação ao artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, ocasião em que deixaram de ser admitidas as compensações sem requerimento, inclusive entre tributos e contribuições da mesma espécie, ou seja, restou extinto o mecanismo da autocompensação. MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Demonstrada insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, deve ser aplicada multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430, de 1996. CSLL. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FATO E MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O decidido em relação ao IRPJ estende-se aos lançamentos de CSLL, vez que formalizados com base nos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.
Numero da decisão: 1103-001.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, dar provimento ao recurso de ofício, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e Breno Ferreira Martins Vasconcelos (Relator). O Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro votou pela conversão do julgamento em diligência para verificar a disponibilidade dos valores de estimativas supostamente pagas a maior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Mendes de Moura. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva Presidente Assinado Digitalmente Breno Ferreira Martins Vasconcelos Relator Assinado Digitalmente André Mendes de Moura Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Joselaine Boeira Zatorre e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 908          1 907  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.007514/2008­80  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1103­001.108  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ ­ Multa isolada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. TRIBUTOS DE  MESMA ESPÉCIE.  A  partir  de  01/10/2002,  entrou  em  vigor  Medida  Provisória  nº  66/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  dando  nova  redação  ao  artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, ocasião em que deixaram de ser admitidas as  compensações sem requerimento,  inclusive entre  tributos e contribuições da  mesma espécie, ou seja, restou extinto o mecanismo da autocompensação.  MULTA  ISOLADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS.  Demonstrada insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, deve ser  aplicada  multa  isolada  prevista  no  art.  44,  inciso  II,  alínea  “b”,  da  Lei  nº  9.430, de 1996.  CSLL.  LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FATO E MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  O decidido em relação ao IRPJ estende­se aos lançamentos de CSLL, vez que  formalizados com base nos mesmos elementos de prova e se referir à mesma  matéria tributável.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, dar provimento ao recurso de ofício, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  e  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos  (Relator).  O  Conselheiro  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  votou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  verificar a disponibilidade dos valores de estimativas supostamente pagas a maior. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Mendes de Moura.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 75 14 /2 00 8- 80 Fl. 909DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.007514/2008­80  Acórdão n.º 1103­001.108  S1­C1T3  Fl. 909          2       Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva  Presidente      Assinado Digitalmente  Breno Ferreira Martins Vasconcelos   Relator        Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura  Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Joselaine Boeira Zatorre e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  LANÇAMENTO  A questão sob análise diz respeito a dois autos de infração lavrados em 24/11/2008 para a  exigência de multa isolada em razão da declaração insuficiente em DCTF ou do recolhimento  insuficiente de estimativas mensais de IRPJ e CSLL informadas nas DIPJ 2004, 2005 e 2006.  De acordo com o termo de verificação fiscal (“TVF”) de fls. 830­832, o IRPJ e a CSLL a  pagar por estimativa  informados em DIPJ eram superiores aos valores  informados em DCTF  ou recolhidos aos cofres públicos.   O autuante registrou que, de acordo com os esclarecimentos prestados pela contribuinte,  não  foram  recolhidos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  em  meses  subsequentes  a  períodos em que houve recolhimento a maior. A autoridade fiscal concluiu que, não tendo sido  apresentadas declarações de compensação pela contribuinte, deveria ser exigida a multa isolada  calculada sobre as estimativas não recolhidas, nos termos do art. 44, §1º, IV da Lei nº 9.430/96.    IMPUGNAÇÃO  Em 23/12/2008 a recorrida apresentou a impugnação de fls.  846­859  alegando  o  seguinte:  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.007514/2008­80  Acórdão n.º 1103­001.108  S1­C1T3  Fl. 910          3 (i)  Decadência parcial:   - IRPJ  e  CSLL  são  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  e,  consequentemente, submetem­se ao prazo de decadência estipulado pelo §4º do art.  150  do  CTN,  também  aplicável  à  multa  isolada,  porque  o  decurso  do  prazo  decadencial  leva  à  extinção  do  crédito  tributário,  o  qual  é  composto  não  apenas  pelo tributo cabível como também pela penalidade que lhe é subjacente.   - Dessa forma, e considerando­se que a impugnante foi intimada do auto de infração  em  27/11/2008,  todas  as  multas  relativas  a  períodos  de  apuração  que  vão  até  26/11/2003 não podem ser cobradas porque foram extintas pelo decurso do prazo  decadencial;  (ii) Inaplicabilidade da multa isolada:  - A multa isolada de 50% é cabível em duas hipóteses: quando, após o encerramento  do  período  de  apuração,  constata­se  o  não  recolhimento  das  estimativas mensais  sem que tenha sido levantado balancete de suspensão/redução de que trata o art. 35  da  Lei  nº  8.981/95  e  quando,  no  curso  do  período  de  apuração,  o  contribuinte  deixar de recolher as estimativas mensais;  - O caso  em  apreço  envolve  a  aplicação  de multa  isolada  após  o  encerramento  do  período de apuração, mas em nenhum momento restou consignada pela fiscalização  a falta de levantamento de balancete mensal para a redução ou suspensão do valor  do IRPJ e da CSLL a pagar;  - A  recorrida  efetuou  o  lançamento mensal  dos  balancetes  no  período  analisado  e  deixou de pagar  IRPJ  e CSLL de determinados meses  justamente porque o valor  acumulado pago anteriormente superava o valor devido, nos  termos do art. 35 da  Lei 8.981/95;  - Não restou configurada, portanto, a hipótese para a aplicação da multa  isolada de  que trata o art. 44, II, “b” da Lei 9430/96;  - Além  disso,  a  multa  isolada  visa  a  punir  o  contribuinte  que  não  efetua  a  antecipação, o que não ocorreu no caso concreto, porque os valores recolhidos aos  cofres  públicos  não  geraram  insuficiência  de  recolhimento, mas  sim  o  contrário,  pois o que se verifica são recorrentes pagamentos de tributos em valor superior ao  apurado como devido;  (iii)Não obrigatoriedade de apresentação de PER/DCOMP:  - Desde a edição da IN SRF 210/02, substituída pela IN SRF 460/04 e pela atual IN  SRF 600/05, a apresentação de declaração de compensação presume a existência de  crédito  em  face da RFB, ou  seja,  deve haver,  por  exemplo,  tributo  recolhido  aos  cofres públicos em valor superior ao devido;  - Isso não ocorre no caso de pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL (sistema de  bases  correntes),  pois  as  antecipações  não  correspondem  a  IRPJ  e  CSLL  efetivamente devidos; e  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.007514/2008­80  Acórdão n.º 1103­001.108  S1­C1T3  Fl. 911          4 - Ainda que não  se  entenda dessa  forma,  a multa  isolada não pode  ser  exigida  em  homenagem ao princípio da verdade material, pois o simples  fato de não  ter sido  apresentada  DCOMP  não  é  suficiente  para  desconsiderar  a  utilização  dos  pagamentos de IRPJ e CSLL feitos antecipadamente na dedução do valor a pagar  desses tributos em meses subsequentes, pois não houve prejuízo ao erário.    ACÓRDÃO DA DRJ  Em 23 de janeiro de 2013 foi proferido o acórdão de fls. 885­893, por meio do qual os  membros  da 1ª  Turma da DRJ  em São Paulo­I  decidiram,  por  unanimidade  de votos,  julgar  procedente a impugnação, cancelando os autos de infração. Deste ato foi interposto recurso de  ofício nos termos art. 34, I do Decreto nº 70.235/72 (fls. 885).  De acordo com o referido acórdão:  (i)  Não  houve  decadência,  pois  a multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa mensal  configura modalidade  de  lançamento  de  ofício,  sujeita  ao  prazo  decadencial  previsto  pelo art. 173, I do CTN;  (ii) À época dos  fatos  geradores,  a DRJ  tinha o entendimento, conforme o art. 10 das  IN  460/04 e 600/05, de que era vedada a compensação/restituição de pagamento tido por  indevido a título de estimativa de IRPJ/CSLL, cabendo, tão somente, leva­lo à conta de  dedução do que devido em meses subsequentes ou ao final do período­base; e  (iii)Atualmente  o  contribuinte  tem  a  opção  de  apresentar  declaração  de  compensação  ou  aproveitar os pagamentos indevidos realizados a  título de estimativa no curso do ano­ calendário, conforme a Solução de Consulta Interna COSIT nº 19, de 19 de dezembro  de 2011 e o art. 35 da Lei 8981/95, sendo improcedentes, portanto, as autuações fiscais.  É o relatório.        Voto Vencido  Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos  Estando  presente  a  hipótese  descrita  pelo  art.  34,  I  do  Decreto  nº  70.235/72  e  pela  Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  pois  a  decisão  da DRJ  exonerou  a  recorrida  do  pagamento de crédito tributário em valor total superior a R$1.000.000,00, conheço do recurso  de ofício.  A numeração de fls. indicada neste voto é a do e­processo.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.007514/2008­80  Acórdão n.º 1103­001.108  S1­C1T3  Fl. 912          5 A controvérsia diz respeito à multa isolada exigida da recorrida com fundamento no art.  44, §1º, IV da Lei nº 9.430/96, atual art. 44, II, “b” da mesma lei, aplicável aos casos em que é  constatada  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL.  A  autoridade  fiscal exigiu a referida penalidade por ter concluído que valores recolhidos a maior a título de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  foram  compensados  pela  recorrida,  sem  a  apresentação  de  DCOMP,  com  valores  também  devidos  a  título  de  estimativa  nos  meses  subsequentes  do  mesmo ano­calendário.  A DRJ acolheu os argumentos aduzidos em sede de impugnação e julgou improcedentes  os autos de infração por entender que as estimativas recolhidas a maior podem ser aproveitadas  nos  meses  subsequentes  a  título  de  dedução  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos,  podendo  o  contribuinte optar quanto à apresentação de pedido de repetição do indébito ou não:  (...) ainda que por um ensaio mental temporal nos posicionássemos na  data  de  hoje,  quando  assim  superada  a  interpretação  posta  pelas  citadas  Instruções  Normativas,  isso  pelos  dizeres  do  art.  11  de  mais  recentes Instruções Normativas, tais a de nº 900, de 30 de dezembro de  2008, e de nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, terá o Contribuinte a  opção,  em  relação  à  estimativa  de  IRPJ/CSLL  recolhida  e  na  sua  porção qualificada como indevida, isso já no curso do período base de  sua  formação, mas,  como  se dizia,  terá o  Interessado a opção ou de  proceder  como  anotado  acima  (computá­la  na  formação  do  saldo  do(a)  IRPJ/CSLL),  ou  de  solicitar  desde  logo  a  compensação/restituição do indébito. (fls. 888)  Passemos à análise da postura adotada pela recorrida.  O art. 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a pessoa jurídica poderá optar pela apuração  do  lucro  real  anual,  devendo  efetuar  o  recolhimento  das  estimativas  mensais,  cuja  base  de  cálculo corresponderá ao resultado obtido mediante aplicação dos percentuais de presunção de  lucratividade estabelecidos pela legislação sobre a receita bruta mensal.  O  caput  do  referido  artigo  determina,  ainda,  que  seja  observado,  para  o  cálculo  do  imposto devido a título de estimativa mensal, o disposto no art. 35 da Lei nº 8.981/95, segundo  o qual a “pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada  mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do  período em curso”.  Ainda de acordo com o art. 2º da Lei nº 9.430/96:  Art. 2º Omissis  (...)  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  (...)  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  Do excerto acima transcrito, conclui­se que o imposto calculado nos moldes do caput do  art. 2º, isto é, apurado (i) sobre a base de cálculo correspondente à aplicação dos percentuais de  presunção de lucratividade sobre a receita bruta mensal ou  (ii) com fundamento em balancete  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.007514/2008­80  Acórdão n.º 1103­001.108  S1­C1T3  Fl. 913          6 de suspensão ou  redução, poderá ser deduzido do valor devido a  título de estimativa no mês  subsequente.  A contrario sensu, portanto, a  legislação tributária em vigor não permite que o imposto  pago  por  estimativa  a maior  ou  indevidamente  seja deduzido  do  imposto  devido  nos meses  subsequentes, pois não corresponde a valor apurado “na forma” estabelecida pelo caput do art.  2º da Lei nº 9.430/96.   Corrobora a conclusão acima o art. 10, §1º da IN SRF nº 93/97, o qual, ao tratar sobre a  suspensão ou redução do pagamento mensal, estabeleceu que   A  diferença  verificada,  correspondente  ao  imposto  de  renda  pago  a  maior, no período abrangido pelo balanço de  suspensão, não poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado  com  base  nas  regras previstas nos arts. 3º a 6º.  Discordo, portanto, da decisão proferida pela DRJ nesse ponto.  Por  outro  lado,  é  evidente  que,  para  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  da  União  e  garantir que a base de incidência do IRPJ e da CSLL seja uma legítima manifestação de renda,  deve  ser  assegurado  ao  contribuinte  o  direito  à  repetição  do  valor  da  estimativa  recolhida  a  maior ou indevidamente.   Até  2004,  quando  foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  460/04,  produziu  efeitos  a  Instrução  Normativa nº 210/02, a qual não tratava expressamente sobre a possibilidade de apresentação  de declaração de compensação, durante o ano­calendário, tendo por objeto valores recolhidos  indevidamente ou a maior a título de IRPJ e CSLL por estimativa.   Entre 2004  e  2008,  de  outra  sorte,  as  Instruções Normativas  nºs  460/04  e  600/05,  que  tratavam  sobre  a  restituição  e  a  compensação  de  tributos  recolhidos  indevidamente,  estabeleceram que:  Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto de  renda ou de CSLL a  título de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção ou pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou de CSLL do período.  Tal  regra impedia expressamente a apresentação de DCOMP antes do encerramento do  ano­calendário para a compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente a título de  estimativa mensal e  refletia o entendimento da Administração  tributária de que, em razão da  natureza  de  antecipação  das  estimativas  mensais,  eventuais  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  apenas  poderiam  ser  considerados  como  indébito  após  a  ocorrência  do  fato  gerador do IRPJ e da CSLL, isto é, após o encerramento do período de apuração.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.007514/2008­80  Acórdão n.º 1103­001.108  S1­C1T3  Fl. 914          7 É pacífico, no âmbito deste Conselho, que as estimativas mensais de IRPJ e CSLL têm  natureza  de  antecipação  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  ao  final  do  ano­calendário,  conforme  se  depreende,  a  título  de  exemplo,  da  seguinte  ementa,  proferida  em  julgamento  realizado pela CSRF:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2004,  2005 MULTA  ISOLADA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. O artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  preceitua  que  a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que  não se confunde com o valor calculado sobre base estimada ao longo  do ano. A  jurisprudência da CSRF consolidou­se no  sentido de que  não  cabe  a  aplicação  da  multa  isolada  após  o  encerramento  do  período. Ante esse entendimento, não se sustenta a decisão que mantém  a  exigência  da  multa  sobre  o  valor  total  das  estimativas  não  recolhidas.  (Acórdão nº  9101­001.547, proferido  em 22 de  janeiro de  2013 pela 1ª Turma da CSRF, Relator Conselheiro Valmir Sandri)  Pela  sua  pertinência,  cumpre  transcrever,  ainda,  trecho  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro Valmir Sandri no julgamento acima mencionado:  A  jurisprudência  desta Câmara Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  as  duas  condutas  (antecipação  e  ajuste),  embora  distintas,  estão  materialmente  ligadas,  eis que o  cálculo do  valor  estimado  repercute  na  apuração  do  ajuste  ao  final  do  período.  Nesse  passo,  a  primeira  conduta  (o  dever  de  antecipar),  só  existe  antes  do  encerramento  do  período  de  apuração,  e  apenas  até  esse  termo  seu  descumprimento  será alcançado pela penalização. Após o encerramento do período, a  conduta  exigível  é  o  dever  de  apurar  e  pagar  o  tributo  devido  no  ajuste.  Dessa  inteligência  da  norma  resulta  que,  encerrado  o  ano­calendário, não mais existe o dever de antecipar, e assim, a multa  pelo  descumprimento  do  dever  de  pagar  o  tributo  só  incide  sobre  a  diferença  entre  o  tributo  devido  no  período  e  o  já  pago  (quer  sobre  forma de estimativas, quer sobre forma de ajuste). (p. 3 do acórdão)  É  também  nesse  sentido  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  193/2013:  “5.  A  natureza  do  pagamento por estimativa, cujo enunciado encontramos no Art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, é uma antecipação do pagamento do IRPJ e CSLL, cuja ocorrência se dá  mensalmente,  contudo,  ao  final  do  período  de  tempo  necessário  ao  confronto  de  despesas  e  receitas, o IRPJ e o CSLL substituem as estimativas.”  A  natureza  de  antecipação,  porém,  conforme  entendimento  também  consolidado  no  âmbito deste Conselho, não implica concluir pela inexistência de indébito quando o IRPJ e a  CSLL  devidos  por  estimativa  são  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  ao  longo  do  ano­ calendário.   É  o  que  dispõe  a  Súmula  nº  84  do  CARF,  editada  em  10/12/2012  em  decorrência  de  diversos  conflitos  surgidos  entre  contribuintes  e  Fisco  em  razão  da  não  homologação  de  DCOMP apresentadas para a compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente a  título  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL:  “Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de  seu  recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação.”  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.007514/2008­80  Acórdão n.º 1103­001.108  S1­C1T3  Fl. 915          8 Destaca­se que, antes mesmo da edição da Súmula nº 84, a Administração tributária reviu  seu posicionamento e, ao editar a Instrução Normativa nº 900/08 (atualmente revogada pela IN  RFB nº 1.300/12), fez menção, no art. 11, que estabelecia a mesma regra contida no art. 10 das  Instruções Normativas anteriores, apenas às retenções a maior ou indevidas de IRPJ e CSLL,  passando a permitir a apresentação de DCOMP durante o ano­calendário para a compensação  de estimativas mensais recolhidas a maior ou indevidamente:  Art.  11  .  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na  dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração  em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período.  Após essa alteração, parece não mais haver dúvidas de que o procedimento adequado a  ser  adotado  pelo  contribuinte  que  enfrenta  situação  semelhante  à  da  recorrida,  isto  é,  que  efetuou recolhimento a maior de IRPJ e CSLL por estimativa e pretende compensar tal valor  com  o  imposto  e  a  contribuição  devidos  por  estimativa  nos  meses  subsequentes  do  ano­ calendário, consiste em apresentar a respectiva DCOMP.  Considerando­se que  a compensação  indiscutivelmente configura uma das modalidades  de extinção do crédito tributário, a existência do indébito e a apresentação da DCOMP, em tais  casos,  são suficientes para que o valor devido a  título de estimativa mensal  seja considerado  pago, afastando a possibilidade de aplicação da multa isolada sobre o respectivo valor.  No  caso  sob  análise,  porém,  essa  providência  não  foi  tomada  pela  contribuinte,  que  apenas efetuou o encontro de contas entre o valor pago a maior a título de IRPJ e CSLL por  estimativa  no mês  subsequente  e  o  valor  devido  a  tal  título  no mês,  efetuando,  conforme  o  caso, o recolhimento da diferença.  Embora,  conforme  salientei,  essa  não  seja  a  postura  adequada,  entendo  que  seria  desarrazoado  exigir  a  multa  isolada  da  recorrida  exclusivamente  em  razão  da  ausência  de  apresentação  de  DCOMP  porque  no  período  colhido  pela  autuação  fiscal  (2003  a  2005),  anterior à edição da  IN RFB nº 900/08, não havia para o contribuinte segurança  jurídica  quanto  ao  procedimento  correto  a  ser  adotado  para  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior a título de IRPJ e CSLL por estimativa.  A  bem  da  verdade,  diante  do  entendimento  da  Administração  tributária  de  que  o  recolhimento por estimativa realizado a maior apenas configura indébito após o encerramento  do período de  apuração,  caso  a  recorrida houvesse  apresentado as DCOMP pretendidas pelo  autuante, provavelmente as declarações  sequer  teriam sido homologadas, como se deduz das  diversas autuações fiscais mencionadas acima, que precederam a edição da Súmula CARF nº  84.  Diante desse cenário de incerteza quanto à postura correta a ser adotada pelo contribuinte  à  época  dos  fatos  colhidos  pelas  autuações  fiscais,  entendo  que  a  mera  ausência  de  apresentação de DCOMP não justifica a aplicação da multa isolada contra a recorrida.  Ademais,  é  importante  destacar  que  o  contribuinte  sofreria  indiscutível  prejuízo  financeiro caso realizasse o aproveitamento dos valores recolhidos a maior ou indevidamente a  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.007514/2008­80  Acórdão n.º 1103­001.108  S1­C1T3  Fl. 916          9 título  estimativa  tão  somente  após o  encerramento do  ano­calendário,  no momento do  ajuste  anual, pois os valores não seriam corrigidos pela taxa Selic. A bem da verdade, o procedimento  adotado pela recorrente, por si só,  já causou a ela um prejuízo financeiro, pois, se os valores  houvessem sido compensados por meio de DCOMP, teriam sofrido a incidência da Selic.  Por fim, destaco que o autuante, no termo de verificação fiscal, concluiu pela aplicação  da multa isolada exclusivamente porque não foi apresentada DCOMP para a compensação das  estimativas recolhidas à maior com os valores devidos a tal título nos meses subsequentes (cf.  fls. 830):    A autoridade fiscal, portanto, não constatou a existência de incorreção quanto à apuração  das estimativas mensais devidas,  tampouco concluiu que as “compensações” efetuadas foram  insuficientes para o adimplemento do IRPJ­estimativa e da CSLL­estimativa apurados.  Dessa  forma,  e  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  o  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade fiscal quando da lavratura dos Autos de Infração ser alterado por este Conselho, sob  pena de violação aos arts. 142 e 146 do CTN, não analisei se foram levantados balancetes de  suspensão ou redução pela recorrida (até mesmo porque tais documentos não foram acostados  aos  autos)  e  se  os  DARF  recolhidos  ao  longo  do  ano­calendário  são  suficientes  para  o  pagamento do IRPJ e da CSLL devidos por estimativa.  Sendo assim, entendo que não merecem prosperar as autuações fiscais lavradas contra a  recorrida.    Conclusão  Pelas razões acima expostas, embora discorde da fundamentação adotada pela DRJ, nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  por  concordar  com  a  conclusão  alcançada  no  acórdão  de  primeiro grau.    É o meu voto.  Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2014  (assinado digitalmente)  Breno Ferreira Martins Vasconcelos ­ Relator      Fl. 917DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.007514/2008­80  Acórdão n.º 1103­001.108  S1­C1T3  Fl. 917          10 Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator Designado.  Não obstante as considerações do I. Relator, tão bem expostas ao Colegiado  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  peço  vênia  para  divergir  sobre  a  interpretação dada aos fatos.  A autuação fiscal decorreu da constatação de que os valores informados pela  contribuinte  a  título  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  em DIPJ  estavam  em  valores  superiores aos confessados em DCTF ou pagos.  Após  esclarecimentos  prestados  nas  intimações,  restaram  claros  os motivos  das divergências apontadas. A contribuinte, optante do  lucro  real anual,  ao apurar estimativa  mensal  referente  ao mês X,  efetuou  recolhimento  a maior. Em  seguida,  para  o mês X+1 ou  posterior,  utilizou­se  do  valor  pago  a maior  no mês  anterior,  a  título  de  compensação,  para  extinguir  a  estimativa  mensal.  Incorreu  em  tal  procedimento  no  decorrer  de  todo  o  ano­ calendário. Ocorre que, para aproveitar o direito creditório, a contribuinte não  se utilizou do  PER/DCOMP, mas sim, promoveu uma autocompensação.  Por  sua  vez,  a  autoridade  autuante  não  reconheceu  a  autocompensação  realizada  pela  contribuinte,  e  efetuou  o  lançamento  da  multa  isolada  sobre  os  valores  de  estimativas não adimplidas.  Primeiro aspecto a se observar no presente caso é se o valor de estimativa  mensal recolhido a maior pode ser considerado como crédito líquido e certo.  Sobre  o  assunto,  foram  travados  intensos  debates,  com  duas  correntes.  A  primeira,  de  que  a  estimativa  mensal  era mera  antecipação  do  imposto,  que  só  teria  o  fato  gerador aperfeiçoado ao final do ano­calendário. Assim, o pagamento a maior ou indevido de  estimativa  mensal  não  poderia  ser  reconhecido  como  crédito  líquido  e  certo,  devendo­se  aguardar  até  31  de  dezembro  do  período  de  apuração  para  verificar  se  seria  apurado  saldo  negativo. A segunda reconhecia o pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal como  crédito apto a ser utilizado de imediato, inclusive no decorrer do próprio ano­calendário.   De maneira bastante didática, o voto do relator discorreu sobre a  legislação  que tratou do tema, passando pelas IN SRF nº 93/97, 460/04, 600/05 e 900/08, para concluir,  com  precisão,  que  prevaleceu  entendimento  da  segunda  corrente,  inclusive  no  âmbito  da  Receita  Federal,  ou  seja,  o  valor  a  maior  recolhido  a  título  de  estimativa  mensal  pode  ser  utilizado em processos de reconhecimento de direito creditório. A Súmula nº 84 do CARF não  deixa dúvidas:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.  Contudo, é precisamente quanto ao segundo aspecto  apreciado pelo  relator  que se encontra a divergência que deu origem ao presente voto.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.007514/2008­80  Acórdão n.º 1103­001.108  S1­C1T3  Fl. 918          11 Isso porque a contribuinte, para se utilizar do pagamento a maior a título de  estimativa, efetuou uma compensação de natureza contábil, escritural, ou seja, não se valeu do  instrumento próprio para o pleito, qual seja, o PER/DCOMP.  Sobre  a autocompensação, vale discorrer  sobre  como a  legislação  tributária  tratou o tema.  O  art.  66,  da  Lei  nº  8.383/91,  em  sua  redação  original,  autorizava  a  compensação,  por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  entre  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie:  Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subseqüentes.   §  1°  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições da mesma espécie. (...)  Nesse  contexto,  editou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN  nº  67/92,  estipulando  os  procedimentos  para  a  compensação  entre  tributos/contribuições  de  mesmo  código de receita.  A  Lei  nº  9.430/96,  por  sua  vez,  criou  a  possibilidade  de  se  autorizar  a  utilização  de  créditos  do  contribuinte  com  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal,  situação  regulamentada pela  IN nº  21/97,  posteriormente  alterada  pela  IN  SR  nº  73/97.  Os  artigos  12  e  13  da  IN  tratavam  de  procedimentos  para  compensação entre tributos de espécies diferentes, no qual se exigia a formalização de “Pedido  de Compensação”. O art. 14 estabeleceu procedimentos para a compensação entre tributos de  mesma espécie, caso em que era prescindível qualquer requerimento específico para a SRF,  ou seja, era autorizada a autocompensação:  “Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando decorrentes de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte,  em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.  §  1º  A  compensação  será  efetuada  entre  quaisquer  tributos  ou  contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.  (...)  § 3º A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de  Compensação"  de  que  trata  o  Anexo  III,  poderá  ser  efetuada  inclusive  com  débitos  vincendos,  desde  que  não  exista  débitos  vencidos,  ainda  que  objeto  de  parcelamento,  de  obrigação  do  contribuinte.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  73/97,  de  15/09/1997)  (...)  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.007514/2008­80  Acórdão n.º 1103­001.108  S1­C1T3  Fl. 919          12 Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.”  Contudo, a  partir  de  01/10/2002,  entrou  em  vigor  a Medida Provisória  nº  66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, dando nova redação ao artigo 74  da Lei nº 9.430/1996, e derrogando o citado art. 66 da Lei nº 8.383/1991, ou seja, deixaram  de  ser  admitidas  compensações  sem  pedido  específico,  inclusive  entre  tributos  e  contribuições da mesma espécie:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002) (...) (grifei)  Portanto, a efetivação da compensação passou a depender da apresentação da  correspondente  declaração,  mesmo  em  se  tratando  da  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie. Restava extinto o mecanismo da auto compensação.  Observa­se, portanto, que a exigência de se encaminhar declaração específica  para a Receita Federal, para pleitear compensação, tem base legal.  E  entendo  que  não  há  margem  para  que  o  presente  tribunal  conteste  procedimento previsto em lei, conforme Súmula nº 02 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  não  se  fala  em  mero  formalismo.  A  evolução  de  legislação  tributária  sobre  o  assunto  não  ocorreu  por  acaso.  Na  declaração  de  compensação  são  informados pela contribuinte o crédito a ser utilizado e os débitos a serem extintos. Trata­se de  instrumento fundamental para a Receita Federal manter um sistema de informações eficiente e  confiável,  apto  a  executar  o  controle  dos  créditos  e  débitos  de  natureza  tributária  de  todo  o  universo de contribuintes.  Enfim,  no  que  concerne  aos  protestos  da  contribuinte  sobre  a  hipótese  de  incidência da multa isolada e da decadência, não lhe assiste razão. Os presentes autos tratam do  lançamento de multa isolada, previsto no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.007514/2008­80  Acórdão n.º 1103­001.108  S1­C1T3  Fl. 920          13 E, como já visto, constatada a insuficiência no recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e  CSLL, a autoridade autuante, com atuação vinculada nos termos do art. 142 do CTN, efetuou  os lançamentos de ofício das multas isoladas aplicadas sobre o montante inadimplente. Quanto  à decadência, o presente lançamento (referente à multa) encontra­se submetido à contagem do  art. 173, inciso I do CTN. O fato gerador mais antigo (tanto para IRPJ quanto CSLL) refere­se  a  31/05/2003,  deslocando  o  termo  inicial  para  01/01/2004  e  o  final  para  31/12/2008.  Tendo  sido  a  contribuinte  cientificada  em  27/11/2008  (“AR”  de  fls.  844),  verifica­se  que  o  prazo  decadencial foi obedecido.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  do  sentido  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura                    Fl. 921DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/11/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 12269.004167/2009-24
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/09/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP - APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. ATIVIDADE FISCAL. VINCULAÇÃO À DETERMINAÇÃO LEGAL. ESTÁ FORA DO ÂMBITO DO AGENTE FISCAL FAZER JUÍZO DE VALOR SOBRE AS RAZÕES E MOTIVOS DA INFRAÇÃO. A APLICAÇÃO DA MULTA INDEPENDE DA INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE. BASTA O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO É SITUAÇÃO QUE FICA FORA DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INSTRUMENTAIS QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE VEDADA. AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA MULTA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL EM PROJETO DE LEI. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM SER PERSEGUIDOS NAQUELA INSTÂNCIA LEGISLATIVA. CÁLCULO DA MULTA. FIXADO EM LEI. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. MULTA FIXADA EM RAZÃO DO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/09/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP - APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. ATIVIDADE FISCAL. VINCULAÇÃO À DETERMINAÇÃO LEGAL. ESTÁ FORA DO ÂMBITO DO AGENTE FISCAL FAZER JUÍZO DE VALOR SOBRE AS RAZÕES E MOTIVOS DA INFRAÇÃO. A APLICAÇÃO DA MULTA INDEPENDE DA INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE. BASTA O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO É SITUAÇÃO QUE FICA FORA DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INSTRUMENTAIS QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE VEDADA. AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA MULTA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL EM PROJETO DE LEI. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM SER PERSEGUIDOS NAQUELA INSTÂNCIA LEGISLATIVA. CÁLCULO DA MULTA. FIXADO EM LEI. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. MULTA FIXADA EM RAZÃO DO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.782          1 1.781  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.004167/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.723  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS.  Recorrente  SELT ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/09/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP ­ APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES  INCORRETAS OU OMISSAS.  ATIVIDADE  FISCAL.  VINCULAÇÃO  À  DETERMINAÇÃO  LEGAL.  ESTÁ  FORA  DO  ÂMBITO  DO  AGENTE  FISCAL  FAZER  JUÍZO  DE  VALOR  SOBRE  AS  RAZÕES  E  MOTIVOS  DA  INFRAÇÃO.  A  APLICAÇÃO  DA  MULTA  INDEPENDE  DA  INTENÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  BASTA  O  COMETIMENTO  DA  INFRAÇÃO.  O  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO  É  SITUAÇÃO QUE  FICA  FORA  DO  DESCUMPRIMENTO  DOS  DEVERES  INSTRUMENTAIS  QUE  PERMITEM  A  APLICAÇÃO  DA  SANÇÃO.  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE.  ANÁLISE  VEDADA.  AO  ÓRGÃO  ADMINISTRATIVO.  FIXAÇÃO  DA  MULTA  COMPETÊNCIA  DO  CONGRESSO  NACIONAL  EM  PROJETO  DE  LEI.  CRITÉRIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE  QUE  DEVEM  SER  PERSEGUIDOS  NAQUELA  INSTÂNCIA  LEGISLATIVA.  CÁLCULO  DA MULTA. FIXADO EM LEI. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. MULTA  FIXADA EM RAZÃO DO NÚMERO DE INFRAÇÕES.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 41 67 /2 00 9- 24 Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004167/2009­24  Acórdão n.º 2803­003.723  S2­TE03  Fl. 1.783          2 Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004167/2009­24  Acórdão n.º 2803­003.723  S2­TE03  Fl. 1.784          3 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  encerra  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  ­  DEBCAD  37.200.628­0,  CFL.78,  apresentar  a  empresa  a  declaração a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n.  9.528,  de  10.12.97,  e  redação  da MP  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009, com informações incorretas ou omissas, sendo o período de apuração, de 01/2004  a 12/2005, conforme Termo e Início de Ação Fiscal ­ TIAF, de fls. 18 e 19, o auto de infração,  objetiva a aplicação de penalidade por infração a dever instrumental, determinada por lei.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  09/09/2009,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 09/10/2009, conforme  carimbo  de  recepção,  de  fls.  52,  a  defesa  está  acostada,  as  fls.  52  a  60,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 62 a 70, bem como dos ANEXOS I a IX, referentes, as fls. 98 a 1.781, da  numeração digital.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 73 e 74.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  prolatou  o  Acórdão  Nº  10­26.021  ­  7ª  Turma  da  DRJ/SDR,  em  30/06/2010,  fls.  75  a  78,  sendo  a  impugnação  considerada  improcedente.   O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  02/02/2010,  conforme, AR, de fls. 81.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição e razões recusais, as fls. 82 a 93, recebida, em 27/08/2010, carimbo de recepção,  as fls. 82, desacompanhado de quaisquer documentos.  As razões recursais resumidas são as seguintes.  Mérito.  · que a recorrente não tem qualquer intenção de fraudar ou burlar a lei  seja  trabalhista,  tributária  ou  previdenciária,  pois  sempre  prestou  todas  as  informações  solicitadas,  inclusive,  com  a  retificação  destas  quando necessário, por equivoco ou desconformidade com a lei, não  prosperando a sanção imposta, uma vez que sua aplicação depende do  descumprimento da legislação por fraude ou sonegação de tributos, o  que nesse caso não ocorre;  As  argumentações  apresentadas  referentes  ao  exercícios  de  2004  e  suas  competências, relativamente a matriz e as matriculas CEI’s referidas; exercício de 2005 e suas  competências, relativamente a matriz e as matriculas CEI’s referidas, não serão sumariadas, tal  situação se explicará no voto.   Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004167/2009­24  Acórdão n.º 2803­003.723  S2­TE03  Fl. 1.785          4 · que os julgadores a quo concluíram que a não apresentação das folhas  de pagamento, nas competências indicadas inviabilizava a constatação  da correção das informações, dizendo, ainda, que apesar de adimplido  o tributo isso não desnatura a atuação, sendo que tal afirmação viola a  legalidade,  a  boa­fé  e  a  transparência,  em  especial  dos  órgãos  fiscalizatórios,  não  sendo  os  documentos  acostados  a  impugnação  considerados,  o  que  viola  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  demonstrando a ilegalidade do procedimento;  · que  as  provas  juntadas  comprovam  a  inexistência  das  supostas  irregularidades,  uma  vez  que  GFIP  e  Folha  de  Pagamento  tem  o  mesmo  valor,  bem  como  pelas  demais  justificativas,  devendo  a  decisão  recorrida ser  reformada, considerando­se as provas  juntadas,  dando provimento ao recurso para anular a autuação;     A questão DO ABUSO DE PODER E DE DIREITO PRATICADO PELO  AUDITOR – FISCAL não será sumariada o que se explicará no voto.  · que  a  recorrente  cumpriu  todas  as  solicitações,  prestou  os  esclarecimentos  e  retificou  as  solicitadas,  buscando  adequar­se  as  exigências  do  fisco,  sendo  que  as  divergências  são  pequenas  e  não  houve prejuízo ao erário ou a qualquer outro  interessado,  tendo sido  os  tributos  recolhidos,  não  podendo  a  recorrente  responder  pela  penalidade,  pois  desproporcional  em  relação  a  infração,  pois  de  caráter  meramente  formal  e  insignificante,  violando  a  proporcionalidade e razoabilidade;  · Requerimentos:  a)  recebimento  do  recurso;  b)  no  mérito  dando­lhe  provimento;  c)  determinado  a  anulação,  baixa  e  arquivamento  do  auto, pois inexistentes as circunstâncias descritas, uma vez que não há  irregularidades  na  arrecadação  dos  tributos,  que  estão  devidamente  recolhidos pela empresa.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do Recurso Voluntário, fls.  95.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 96.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 20/03/2014,  Lote 07.  É o Relatório.  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004167/2009­24  Acórdão n.º 2803­003.723  S2­TE03  Fl. 1.786          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado  Delimitação da demanda recursal.  A  recorrente  foi  intimada  pelo Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  04,  fls.  23,  e  seus  anexos,  de  fls.  24  a  36,  a  corrigir  as  informações  em  GFIP  que  foram  constatadas  incorretas pelo agente lançador.   A  citada  intimação  concedeu  cinco  dias  úteis  para  a  apresentação  dos  documentos.   A  empresa  recebeu  a  intimação  em  21/07/2009,  desta  forma  o  prazo  encerrou­se,  em  28/07/2009,  porém  os  documentos  não  foram  apresentados,  conforme  solicitado.  O agente lançador deixa claro que a apresentação da declaração se deu fora  do prazo fixado na intimação, veja a transcrição.  NÃO  CABE  REDUÇÃO  DE  25%  (VINTE  E  CINCO  POR  CENTO),  POIS  A  APRESENTAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  OCORREU FORA DO PRAZO FIXADO NA INTIMAÇÃO.  Dessa  forma,  é  irrelevante  a  correção  das  falhas  apontadas  pelo  agente  lançador, pois a correção das falhas no prazo só autoriza a redução da multa aplicada em um  porcentual de 25%, nos termos do artigo 32­A, § 2º, inciso II, da Lei 8.212/91 na redação dada  pela Lei 11.941/2009.  Ou seja,  a correção das  falhas apontadas, ainda,  que  tivessem sido  feitas  in  totum  e  no  prazo  fixado  na  intimação,  não  autoriza  a  extinção  da multa,  pois  o  dispositivo  normativo  que  prévia  tal  hipótese  foi  revogado  em  12/01/2009,  pelo  Decreto  6.727/2009,  assim, inaplicável ao presente caso.  Está é a razão pela qual não sumariei essas razões recursais.  Não  será  objeto  de  análise  o  tópico  recursal  denominado DO ABUSO DE  PODER E DE DIREITO PRATICADO PELO AUDITOR –  FISCAL,  pois  tal manifestação  não contou da impugnação de primeiro grau e assim se constitui em inovação de argumentos  na  fase  recursal,  o  que  é  vedado  pela  legislação  e  jurisprudência,  artigo  17,  do  Decreto  70.235/72 c/c o artigo 302, da Lei 5.869/73, observe­se a jurisprudência sobre o tema.      Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004167/2009­24  Acórdão n.º 2803­003.723  S2­TE03  Fl. 1.787          6 STJ  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL.  REEXAME  NECESSÁRIO.  QUESTÃO  NÃO  DEBATIDA  EM  PRIMEIRO  GRAU.  AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O  reexame  necessário  impõe  que  a  decisão revista o seja à luz dos argumentos e questões suscitadas  ou apreciáveis  ex officio, por  isso que  se denomina duplo grau  obrigatório  de  jurisdição.  A  jurisdição  é  a  mesma,  apenas  exercida  duplamente.  2.  Assentada  a  tese  no  E.  STJ  de  que  é  vedada a reformatio in pejus no reexame necessário, consectário  inarredável,  posto  fundamento  das  máximas  impeditivas  da  reforma  para  pior  em  detrimento  do  único  recorrente,  é  a  aplicação  do  princípio  tantum  devoluttum  quantum  appellatum  ao duplo grau obrigatório. 3. Consequentemente, é vedado o ius  novorum no duplo grau, criando prerrogativa não prevista em  lei  a  favor  da  Fazenda  Pública,  tanto  mais  que  os  privilégios  processuais  Fazendários,  historicamente,  têm  obedecido  o  princípio  da  legalidade,  postulado  lógico  da  isonomia  das  partes,  como  decorrência  do  princípio  constitucional maior.  4.  Omitida a questão no debate da causa em primeiro grau, não  comete  omissão  o  Tribunal  que,  em  duplo  grau  obrigatório,  não  examina  matéria  nova.  5.  Recurso  especial  improvido.  EMEN:  (RESP  200201136431,  DENISE  ARRUDA,  STJ  ­  PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:27/06/2005 PG:00227 ..DTPB:.)  EMEN:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE  DESCAMINHO.  ART.  334,  DO  CP.  1.  WRIT  DEFICITARIAMENTE  INSTRUÍDO.  NÃO  CONHECIMENTO.  2.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  NÃO  APLICAÇÃO.  TRIBUTO ILIDIDO ACIMA DO PATAMAR PREVISTO EM LEI  E  APRECIADO  PELO  STJ.  3.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ENUNCIADO  Nº  24,  DA  SÚMULA  VINCULANTE  DO  STF.  ÓBICE  INTRANSPONÍVEL.  INOVAÇÃO  RECURSAL  E  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. RECURSO NÃO PROVIDO.  1.  "O  habeas  corpus,  como  via  mandamental,  bem  assim  o  relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as  peças  aptas  a  demonstrar  o  alegado  constrangimento  ilegal,  pois,  do  contrário,  estar­se­á  decidindo  em  tese,  o  que  não  é  possível  à  Jurisdição  criminal,  que  deve  ter  sempre  os  olhos  voltados  ao  caso  concreto"  (AgRg  no  RHC  nº  29.899/SP,  Rel.  Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 5.12.13). 2.  A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp  nº  1.112.748/TO,  representativo  da  controvérsia,  firmou  o  entendimento  de  que  é  possível  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância ao delito previsto no art. 334, do CP, desde que o  total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00  (dez mil  reais)  previsto  no  art.  20,  da  Lei  nº  10.522/02.  3.  Na  hipótese,  inviável  a  aplicação  de  tal  princípio,  tendo  em  vista  que  o  próprio  acórdão  impugnado  destacou  que  o  quantum  indevidamente  apropriado  pela  acusada  monta  em  importe  superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor superior, portanto,  ao  limite estabelecido pelo art.  20,  da Lei nº 10.522/02,  e pela  jurisprudência  desta  Corte  Superior.  4.  A  alegada  ofensa  ao  enunciado  nº  24,  da  Súmula  Vinculante  do  STF,  não  foi  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004167/2009­24  Acórdão n.º 2803­003.723  S2­TE03  Fl. 1.788          7 deduzida na inicial do writ, tampouco enfrentada pelo Juízo de  primeiro grau ou pelo Tribunal de origem, tratando­se, a um só  tempo,  de  inovação  recursal,  que  impede  o  conhecimento  da  matéria neste momento processual, tendo em vista o advento da  preclusão consumativa e também de supressão de instância. 5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  ..EMEN:  (AGRHC  201201265270,  MOURA  RIBEIRO,  STJ  ­  QUINTA  TURMA,  DJE  DATA:15/04/2014  ..DTPB:.)  (os  realces  são  meus).  CARF  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/03/2008  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONTESTAÇÃO  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Em  conformidade  com  o  regra  da  preclusão,  se  a  matéria  não  foi  contestada  na  fase  de  impugnação  ou  de  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente não poderá mais fazê­lo em sede recursal, sob pena  de  supressão  de  instância  e  inovação  dos  fundamentos  do  julgado  recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO E  FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. Não é  passível  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  despacho  decisório  que  apresenta  motivação  e  fundamentação  adequada  da  decisão  proferida.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA.  DECISÃO  DEFINITIVA. É considerada definitiva, na esfera administrativa,  a parte da decisão de primeira instância na recorrida. Recurso  Voluntário  Negado.  PRO:  10280.900644/2010­34.  Acórdão  3102­001.880.  Rel.  Jose  Fernandes  do  Nascimento.  Data  12/08/2013.   Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INOVADORA.  PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação  ao  devido  processo  legal.  DILIGÊNCIA.  INFORMAÇÃO  FISCAL  COM  NATUREZA  DE  RÉPLICA.  PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DEZ  DIAS.  ART.  44  DA  LEI  Nº  9.784/99.  A  lei  tributária  apenas  prevê a devolução de prazo ao sujeito passivo para impugnação  quando, e tão somente quando, em razão de exames posteriores,  diligências ou perícias,  realizados no curso do processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  das  quais  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração da fundamentação legal da exação lançada, hipóteses  em  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  contemplando  tal  agravamento  da  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004167/2009­24  Acórdão n.º 2803­003.723  S2­TE03  Fl. 1.789          8 exigência, se for o caso, reabrindo­se o prazo de impugnação no  concernente  à  matéria  agravada.  Inexistindo  em  razão  da  diligência  qualquer  agravamento,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  do  tributo  lançado,  em  atenção  ao  princípio  constitucional  da  transparência,  da  informação  fiscal  deve ser dada ciência ao sujeito passivo, assinalando­se o prazo  de dez dias para se manifestar nos autos, a teor do art. 44 da Lei  nº  9.784/99.  GPS.  RETIFICAÇÃO.  DESDOBRAMENTO  EM  DOIS DOCUMENTOS OU ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.  Serão  indeferidos  pedidos  de  retificação que versem sobre desdobramento de GPS em dois ou  mais  documentos  ou  sobre  alteração  de  campos  de  GPS  referentes a competências incluídas em débito lançado de ofício,  cujo pagamento  tenha ocorrido em data anterior à constituição  do débito, a teor do art. 4º da IN RFB nº 1.265/2012. RELAÇÃO  DE  CORRESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO  DA  NOTIFICAÇÃO FISCAL.  A  inclusão  dos  sócios  na Relação  de  Corresponsáveis  ­ CORESP não  tem o condão de os  inserir no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Presta­se  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria,  caso  se  configure  a  responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no  inciso  III  do  art.  135  do CTN. Recurso Voluntário Provido  em  Parte  PROC:  36624.000679/2006­41.  Acórdão:  2302­002.993.  Rel. Arlindo da Costa e Silva. Data 31/03/2014.  (os destaques  foram feitos por mim).   Evidente,  pois  que  não  é  possível  conhecer  de  matéria  na  fase  recursal,  quando não suscitada junto à impugnação de primeiro grau.  Mérito.  Não  assiste  razão  a  recorrente  ao  dizer  que  a  aplicação  da  sanção  só  se  justifica  se  houver  descumprimento  da  lei  por  fraude  ou  sonegação,  uma  vez  que  a  lei  não  exige  tal  situação,  basta  ver o  que  diz  o  artigo  115,  da Lei  5.172/66  c/c  o  artigo  37,  da Lei  8.212/91 na redação da MP 449/2008.  A conclusão dos julgadores de primeiro grau está correta se o agente lançador  disse  e demonstrou que  há divergências  entre o  declarado  em GFIP e  aquilo que  consta das  folhas  de  pagamento  só  é  possível  tal  verificação  com  o  cotejo  das  informações  constantes  desses dois documentos, em especial quando a empresa apresenta em Agosto/2009 – GFIP’s  retificadoras para as competências anteriores.  Todavia,  como  dito  e  esclarecido  acima  a  correção  das  informações  incorretas  em  nada  mudaria  a  autuação,  pois  empreendida  a  apresentação  dos  documentos  retificadores após o prazo estipulado para tal.  A  obrigação  principal,  isto  é,  o  tributo  e  a  obrigação  acessória,  ou  seja,  o  dever instrumental positivo ou negativo são independentes e um pode existir sem o outro, pois  seus fatos geradores são distintos, artigo 114 e 115, da Lei 5.172/66.  As questões relativas a acessoriedade não tem no âmbito tributário a relação  com que se apresenta na seara cível.   Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004167/2009­24  Acórdão n.º 2803­003.723  S2­TE03  Fl. 1.790          9 O Supremo Tribunal Federal – STF no RE 250.844 – SP posicionou­se a esse  respeito em voto ­ vista do Ministro Luiz Fux, que acabou acompanhado pelo relator Ministro  Marco Aurélio Melo, do qual transcrevo o trecho abaixo.  Vê­se,  assim,  que  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  nada  tem  a  ver  com  a  existência,  concomitante,  de  certa  e  determinada  obrigação  principal,  ambas  devidas  pelo  mesmo sujeito. O cumprimento de obrigações acessórias possui  relevância externa e independente da relação articulada a partir  do dever de pagar certo tributo. Projeta­se sobre outras relações  jurídico­tributárias,  travadas  ou  não  entre  os  mesmos  sujeitos  em torno de exações também idênticas ou não.  Em  verdade,  toda  controvérsia  sobre  a  matéria  decorre  do  emprego,  pela  legislação,  de  um  mesmo  rótulo  (principal/acessória)  para  designar  realidades  distintas  nos  campos  civil  e  tributário.  Daí  por  que  a  terminologia  “acessória”, vista em abstrato, é equívoca. Melhor seria que as  mesmas  fossem  indicadas,  pelo  menos  no  campo  justributário,  por expressão mais precisa e  infensa a ambiguidades,  tal como  “deveres  instrumentais”.  Sem  embargo,  o  nomen  iuris  empregado pelo  legislador  não  tem o  condão de  alterar­lhes  a  essência,  a  qual,  esta  sim,  deve  informar  o  regime  jurídico  aplicável à hipótese.  O  artigo  175,  parágrafo  único,  da  Lei  5.172/66,  também,  deixa  isso  claro,  pois apesar da exclusão do tributo estabelecida naquela texto normativo, o dever instrumental  subsiste ao tributo.  Desta  forma,  inexiste  violação  a  legalidade,  boa­fé,  transparência,  ampla  defesa  e  contraditório,  haja  vista  que  se  está  dando  cumprimento  ao  que  determinado  pelo  ordenamento  jurídico  em  especial  artigo  37,  caput, da CRFB/88  c/c  o  artigo  142,  parágrafo  único,da Lei 5.172/66 c/c o artigo 37, da Lei 8.212/91.  As  questão  das  provas  já  foi  abordada  e  ficou  demonstrado  que  essas  são  desnecessárias a elucidação do caso, pois a correção da falta só ensejaria redução da multa, s e  tal  correção  fosse  feita  no  prazo  fixada  na  intimação,  o  que  não  foi  feito,  sendo  que  essa  redução  seria  da  ordem  de  vinte  e  cinco  por  cento  (25%)  do  valor  da  infração  e  não  sua  exclusão.   Além do que, não é possível verificar a suposta correção ou inexistência da  infração nas diversas competências, pois ausentes as informações das folhas de pagamento, que  possibilitem  a  confrontação  com  o  que  declarado  em  GFIP,  sendo,  ainda,  necessário  a  confirmação  dos  valores  das  folhas  com  os  constantes  dos  livros  contábeis  devidamente  escriturados.  A  infração  não  tem  caráter  meramente  formal,  tendo  em  vista  que  os  documentos informados erroneamente são considerados pelo legislador ordinário como sendo  de vital importância para o Sistema de Seguridade Social em razão da abrangência e projeção  desse sistema sobre a população.  Basta ver o que diz os artigos 32, IV, §§ 2º e 10, da Lei 8.212/91 na redação  da  Lei  11.941/2009,  sendo  esse,  inclusive,  utilizado  para  compor  o  Cadastro  Nacional  de  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004167/2009­24  Acórdão n.º 2803­003.723  S2­TE03  Fl. 1.791          10 Informações  Sociais  –  CNIS  e  propiciar  a  obtenção  de  benefícios  junto  ao  sistema  previdenciário, logo não se cuida de mera formalidade.  Também,  não  se  pode  considerar  a  não  inclusão  de  trabalhadores  ou  a  informação  de  salário  a  menor,  falta  de  declaração  de  salário  –  família  entre  outras  como  divergências pequenas.  No presente caso já ficou demonstrado que o recolhimento da contribuição é  irrelevante para a determinação da multa, pois cuidam­se de situações diferentes.  A  razoabilidade  e  a proporcionalidade  é matéria  fora da  competência desse  colegiado, súmula dois, a seguir transcrita.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Além  do  mais,  tais  institutos  foram  devidamente  debatidos  no  Congresso  Nacional, quando da análise e votação do projeto de lei, que culminou com a criação da multa  após sua aprovação e sanção presidencial.   Declinadas as razões acima não há motivos para declarar a improcedência da  autuação.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10746.904191/2012-62
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904191/2012­62  Resolução nº  3803­000.565  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.840,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano Calendário: 2008  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904191/2012­62  Resolução nº  3803­000.565  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904191/2012­62  Resolução nº  3803­000.565  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904191/2012­62  Resolução nº  3803­000.565  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904191/2012­62  Resolução nº  3803­000.565  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904191/2012­62  Resolução nº  3803­000.565  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904191/2012­62  Resolução nº  3803­000.565  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 12571.000003/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 15/02/2007 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DA CERTEZA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência do requisito da certeza é inerente ao lançamento para prevenir decadência, decorrentes de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, determinada por decisão judicial, nos termos do art. 151, IV e V, do CTN. 2. Essa circunstância peculiar ao lançamento para prevenir decadência, não macula o correspondente auto, uma vez que se trata de procedimento com expresso fundamento legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer apenas em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000003/2010­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.246  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S/A. PAPÉIS E MADEIRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 15/02/2007  AÇÃO  JUDICIAL.  OBJETO  IDÊNTICO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  POSSIBILIDADE.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS SUSPENSOS. POSSIBILIDADE.  Após  o  vencimento,  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser acrescidos dos juros moratórios,  calculados  com  base  na  variação  da  Taxa  Selic,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo se existir depósito no montante  integral  (Súmula CARF  nº 5).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 15/02/2007  NULIDADE. AUTO DE  INFRAÇÃO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DA CERTEZA. ATENDIMENTO DOS  REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  inexistência  do  requisito  da  certeza  é  inerente  ao  lançamento  para  prevenir  decadência,  decorrentes  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, determinada por decisão judicial, nos termos do art. 151,  IV e V,  do CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 00 03 /2 01 0- 38 Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 2. Essa  circunstância peculiar  ao  lançamento para prevenir decadência,  não  macula  o  correspondente  auto,  uma  vez  que  se  trata  de  procedimento  com  expresso fundamento legal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  apenas  em parte o  recurso voluntário  e na parte  conhecida negar provimento,  nos  termos do  voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de  Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 762/774), em que formalizada a cobrança  do  IPI do período de 1/1/2005 a 15/2/2007, no valor de R$ 9.432.461,70, acrescido de  juros  moratórios,  calculado  até  30/12/2008,  no  valor  de  R$  4.229.519,94,  perfazendo  o  crédito  tributário total consolidado de R$ 13.661.981,64.  De acordo com Termo de Verificação Fiscal de fls. 753/761, o que motivou a  autuação  foi  a  glosa dos  créditos  fictos do  IPI,  que  a  empresa  escriturara  indevidamente,  no  período  de  1º  de  janeiro  de  2005  a  15  de  fevereiro  2007,  relativos  a  entradas  de  insumos  isentos, tributados à alíquota zero e não tributados, para os quais não há previsão legal para o  creditamento, utilizando estes créditos para o abatimento de débitos do imposto. Noticia ainda  o referido Termo que:  a)  a  interessada  impetrara  o Mandado  de  Segurança  nº  97.0020561­4  (fls.  511/557), perante Justiça Federal de Curitiba/PR, em 3/10/1997, pleiteando o direito de crédito  do IPI em relação às quisições de matérias­primas isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota  zero,  com  pedido  de  liminar,  que  foi  deferido  em  21/10/1997,  e  segurança  concedida,  em  13/3/1998,  e  que,  após  o  julgamento  dos  recursos  interpostos,  transitou  em  julgado  em  15/2/2001 (fls. 511/557);  b)  a  União  entrou  com  a  Ação  Rescisória  nº  2001.04.01.079200­8  (fls.  560/563),  com  pedido  de  tutela  antecipada,  obtendo  decisão  favorável  em  30/10/2006,  que  determinava a imediata exigibilidade dos débitos constituídos;  c)  o  STF,  em  decisão  proferida  em  6/3/2007,  no  julgamento  da  Medida  Cautelar na Ação Cautelar nº  1.578­2/PR  (fls.  589/592),  suspendeu  a  eficácia  dos  efeitos  da  referida  Ação  Rescisória,  para  os  fatos  geradores  até  15/2/2007  (data  da  conclusão  do  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12571.000003/2010­38  Acórdão n.º 3102­002.246  S3­C1T2  Fl. 101          3 julgamento do leading case ­ RE 353.657), conferindo plena exigibilidade aos débitos apurados  em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 16/2/2007; e  d) o lançamento fora efetuado para prevenir a decadência do crédito tributário  constituído.  Em  sede  de  impugnação  (fls.  1280/1312),  a  interessada  apresentou  as  seguintes razões de defesa:  a)  o  auto  de  infração  devia  ser  cancelado  integralmente,  pois  estava  em  desacordo com os requisitos do art. 142 do CTN, por ser fortemente marcado pela incerteza e  por  estar  com  sua  manutenção  condicionada  ao  resultado  da  ação  rescisória  ajuizada  pela  União Federal em face da requerente;  b)  a  recorrente  tinha  o  direito  de  efetivar  o  aproveitamento  de  créditos  de  insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero ou não tributados, os quais foram aproveitados com  amparo em decisão judicial transitada em julgado que assim o permitia, o que tornava indevida  a exigência fiscal;  c) diante da comprovada vinculação entre o auto de infração ora impugnado e  o  resultado  final da ação  rescisória nº 2001.04.01.079200­8,  fosse  suspenso o  julgamento do  presente  feito  administrativo  até  que  houvesse  uma  decisão  judicial  definitiva  nos  autos  da  citada ação rescisória; e  d) era indevida a aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora na  correção  do  débito  fiscal  exigido,  e  que,  pelo  menos,  fosse  determinado,  expressamente,  o  cancelamento dos juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, sobre a multa de ofício  exigida.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1103/1110),  em  que,  por  unanimidade de votos, o  lançamento  foi  considerado procedente,  com base nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 15/02/2007  LANÇAMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO JUDICIAL.  Ainda  que  a  matéria  esteja  sendo  discutida  em  juízo,  cabe  ao  fisco  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA.  SUSPENSÃO DOS EFEITOS.  Não  podem  ser  aceitos  os  créditos  do  IPI,  reconhecidos  judicialmente,  nas  aquisições  de matérias­primas,  classificadas  como isentas, não­tributáveis e com alíquota zero, nos termos de  ação  judicial  transitada  em  julgado,  se  essa  ação  teve  os  seus  efeitos  suspensos,  em  razão  da  concessão  da  tutela  antecipada  em ação rescisória própria.  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  fiscal,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo Fiscal.  DECISÃO  JUDICIAL.  PREVALÊNCIA  SOBRE  A  ESFERA  ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  As  decisões  do  Poder  Judiciário  prevalecem  sobre  o  entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na  esfera  administrativa  a  mesma  matéria  discutida  em  processo  judicial.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de mora  pela  taxa  Selic,  nos  pagamentos  fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em Lei.  Em 23/9/2010, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância  (fl. 1750). Inconformada, em 18/10/2010, protocolou o recurso voluntário de fls. 1751/1782, no  qual reafirmou as razões de defesas suscitadas na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Trata­se de  lançamento  realizado  para prevenir  a decadência. A matéria  de  fundo, consistente no direito ao crédito do IPI, calculado sobre o valor dos insumos adquiridos  com  isenção,  não  tributados  ou  submetidos  à  alíquota  zero,  foi  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciario,  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  nº  97.0020561­4,  que  transitou  em  julgado  em  15/2/2001.  Porém,  como  houve  interposição  da  Ação  Rescisória  nº  2001.04.01.079200­8  (fls. 560/563) ante o TRF da 4ª Região, consequentemente, o desfecho  final da referida ação judicial passou a depender do que for decidido, em caráter definitivo, no  âmbito dos autos da referida Ação Rescisória.  Dessa  forma,  em  face  da  propositura  pela  recorrente,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  deste  processo,  sabidamente,  importa  em  renúncia à esta instância administrativa apenas em relação a matéria concomitante, ou seja, o  direito ao crédito do IPI dos insumos dos insumos adquiridos com isenção, não tributados ou  submetidos à alíquota zero. Entretanto, no que concerne às questões distintas, que não foram  abordadas no referido processo judicial, este processo deve seguir o curso normal até a decisão  final a ser prolatada nesta esfera de julgamento, quando este processo deverá ficar sobrestado,  aguardando o desfecho final do julgamento da referida ação rescissória.  Por  força  dessa  circunstância,  toma­se  conhecimento  apenas  da  matéria  suscitada  no  recurso  voluntário  e  que  não  tenha  sido  objeto  da  ação  judicial.  Esse  posicionamento está em consonância com o entendimento explicitado na Súmula CARF nº 1,  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12571.000003/2010­38  Acórdão n.º 3102­002.246  S3­C1T2  Fl. 102          5 de adoção obrigatória por  todos os Conselheiros deste Órgão de  julgamento,  cujo  enunciado  segue transcrito:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Assim, por falta de previsão legal, não há como ser acolhida a propositura da  recorrente de sobrestamento do presente processo, até que haja uma decisão judicial definitiva  aos autos da citada ação rescisória. Com efeito, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), é regido pelo princípio da oficialidade, que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  a  decisão  final.  Portanto,  por  força  do  citado princípio, o processo administrativo deve ter seguimente até o desfecho final, porém, a  exigibilidade  do  crédito  tributário  deverá  ficar  suspensa,  no  aguardo  da  decisão  judicial  definitiva.  Assim,  não  se  toma  conhecimento  da matéria  de  fundo,  atinente  ao  direito  aos  do  IPI  glosados  pela  fiscalização  e  reivincados  pela  recorrente,  uma  vez  que,  induvidosamente, tal matéria encontra­se sub judice.  A  matéria  que  aqui  será  analisada  cinge­se  apenas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  recorrente  no  recurso  voluntário  em  apreço  e  que  não  foram  submetidas  ao  crivo do Poder Judiciário. Logo, limita­se às questão atinentes (i) ao cancelamento da autuação  por inexistência de certeza e liquidez e (ii) à inaplicabilidade da taxa Selic com índice de juros,  inclusive, sobre a multa de ofício aplicada.  Em relação ao cancelamento, alegou a recorrente que a autuação fora feita em  desacordo com o disposto no art. 142 do CTN, porque não atendia os requisitos da incerteza e  da  liquidez,  uma  vez  que  a  sua  manutenção  estava  condicionada  ao  resultado  da  decisão  definitiva a ser proferida no âmbito da ação rescisória ajuizada pela União Federal em face da  recorrente.  Não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 142 do CTN, na elaboração  do lançamento de ofício, a autoridade lançadora deve “determinar a matéria tributável, calcular  o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Da análise dos elementos coligidos autos, é possível inferir que, na autuação  em questão, foram cumpridos todos os requisititos previstos no citado preceito legal. Ademais,  o  lançamento  foi  realizado  em  perfeita  consonância  com  os  requisitos  formais  e  materais  contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, doravante denominado de PAF, o que afasta  a imputação de qualquer mácula ao vergastado auto de infração.  A  alegada  inexistência  de  certeza  e  liquidez  do  lançamento,  suscitada  pela  recorrente,  com  base  no  argumento  de  que  a  sua  validade  estava  condicionada  ao  resultado  final  do  julgamento  da  citada  ação  rescisória,  certamente,  não  tem  o  condão  de  macular  o  questionado  auto  de  infração.  A  uma,  porque  o  requisito  da  liquidez  encontra­se  adequadamente  atendido,  haja  vista  que  os  valores  dos  débitos  lançados  foram  devidamente  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 quatificados no corpo da autuação (fls. 764/774) e se encontram discriminados, em pormenor,  nas planilhas contendo a discriminação dos créditos glosados e a reconstituição da escrita fiscal  (fls. 778/1276), que serviram de suporte à apuração dos correspondentes valores. Ademais, a  recorrente não apresentou qualquer discordância em relação aos valores dos débitos apurados e  lançados no vergastado auto de infração.  A duas, porque, embora o requisito da certeza esteja condicionado ao que for,  defitinitivamente, decidido no âmbito da referida ação rescisória, essa condição, sabidamente,  não  acarreta  qualquer  mácula  à  autuação  em  questão,  haja  vista  que  se  trata  pressuposto  inerente ao procedimento de autuação para prevenir a decadência, realizado com fundamento  no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996.  No caso, trata­se de procedimento que foi efetivado com estrita observância  do  referido  preceito  legal,  inclusive  com  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  ponto  sobre  qual  inexiste  controvérsia  nos  autos,  posto  que  a  própria  autoridade  fiscal,  expressamente,  consignou  no  citado  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  os  valores  lançados  deveriam permanecer com a exigibilidade suspensa, até que fosse proferida a decisão final no  âmbito da referida ação rescisória.  Em relação à inaplicabilidade da taxa Selic com índice de juros moratórios,  também não assiste  razão a  recorrente, pois,  ao  contrário do alegado, a  cobrança do  referido  acréscimo  legal,  calculado com base na variação da  taxa Selic,  está em perfeita  consonância  com o disposto no § 1º do art. 161 do CTN, que estabelece, in verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  [...]. (grifos não originais)  De  fato,  o  limite  de  1%  (um  por  cento)  ao mês  somente  prevalece  se  não  houver  preceito  legal  específico  estabelecendo  percentual  distinto,  o  que  ocorre  com  a  aplicação da taxa Selic, prevista no § 3º do art. 61, combinado com disposto no § 3º do art. 5º,  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir transcritos:  Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  [...]  §  3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia­SELIC, para títulos federais, acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  [...]  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12571.000003/2010­38  Acórdão n.º 3102­002.246  S3­C1T2  Fl. 103          7 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Ao  apreciar  a  matéria,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  803707/PR,  o  e.  STJ  reconheceu  a  legalidade/constitucionalidade  da  aplicação  da  taxa Selic  como taxa de juros moratórios incidente sobre os débitos tributários em atraso, nos termos da  ementa a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE MORA. ART.  61  DA  LEI  N.  9.430/1996.  BASE  DE  CÁLCULO.  JUROS  MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ART. 161, § 1º, DO CTN.  1. Constitui a base de cálculo da multa de mora prevista no art.  61 da Lei n.  9.430/1996 o  valor principal da dívida atualizado  pela taxa Selic.  2. É lícita, por força do comando contido na Lei n. 9.065/1995,  a aplicação da taxa Selic nos casos em que há parcelamento do  débito tributário ou em que há quitação total, mas com atraso.  Precedentes.  3.  Nas  ações  que  tenham  por  fim  a  repetição  de  pagamentos  indevidos efetuados antes de 1º.1.96 e cujo  trânsito em julgado  ainda não  tenha ocorrido,  incide, na atualização do indébito, a  partir  dessa  data,  exclusivamente,  a  taxa  Selic.  Desde  aquela  data, não tem mais aplicação o mandamento inscrito no art. 167,  parágrafo  único,  do  CTN,  o  qual,  diante  da  incompatibilidade  com  o  disposto  no  art.  39,  §  4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  restou  derrogado.  4.  Recurso  especial  improvido.  (STJ.  2ª  Turma.  REsp  803707/PR, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 23.05.2006,  DJ 14.08.2006, p. 273) ­ grifos não originais  No mesmo sentido, consolidou­se a jurisprudência deste Conselho, conforme  disposto no enunciado da Súmula CARF nº 4, a seguir reproduzido:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 Também há indência de juros moratório, calculado com base na variação da  taxa  Selic,  sobre  os  débitos  tributários  com  exigibilidade  suspensa,  salvo  se  o  motivo  da  suspensão  da  exigibilidade  for  o  depósito  do  montante  integral  do  débito,  conforme  entendimento explicitado no enunciado da Súmula Carf nº 5, a seguir transcrita:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Como  o  entendimento  exarado  nas  referidas  súmulas  é  de  obrigatória  observância  por  parte  dos  Conselheiros  do  CARF,  adota­se  tal  entendimento  integralmente,  para manter a cobrança dos  juros moratórios, calculados com base na variação da  taxa Selic,  conforme consignado na autuação em apreço.  Enfim, não tem o menor cabimento a alegação da recorrente de que a referida  taxa  de  juros  não  se  aplicaria  sobre  o  valor  da  multa  de  ofício,  pois  na  presente  autuação,  inequivocacmente, não houve imposição de multa de ofício, por conseguinte, por se tratar de  matéria estranha aos autos, entende­se de ser totalmente despicienda qualquer manifestação a  respeito do assunto.  Por  todo exposto,  vota­se por CONHECER PARCIALMENE do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  INTEGRAL  PROVIMENTO,  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10746.904205/2012-48
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904205/2012­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.579  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 20 5/ 20 12 -4 8 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904205/2012­48  Resolução nº  3803­000.579  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.854,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2008  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904205/2012­48  Resolução nº  3803­000.579  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904205/2012­48  Resolução nº  3803­000.579  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904205/2012­48  Resolução nº  3803­000.579  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904205/2012­48  Resolução nº  3803­000.579  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904205/2012­48  Resolução nº  3803­000.579  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904205/2012­48  Resolução nº  3803­000.579  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16045.000659/2008-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. INCLUSÃO DE DEDUÇÕES QUE NÃO FORAM DECLARADAS NEM OBJETO DE REVISÃO DE OFÍCIO. LIMITES DA LIDE. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que não conhecia do recurso por ausência de litígio. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 16045.000659/2008­45  Acórdão n.º 2801­003.689  S2­TE01  Fl. 71          2 Relatório  Em desfavor do contribuinte recorrente foi lavrado, em 24/11/2008, Auto de  Infração  (fl.  36  e  seguintes)  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoas  Físicas,  relativo  aos  exercícios de 2003 e 2004, anos­calendário de 2002 e 2003. Observa­se no demonstrativo de  apuração do imposto devido, que foram exigidos R$ 1.823,75 a título de imposto, R$ 2.735,62  a  título de multa proporcional, no percentual de 150% e mais  juros de mora calculados pela  taxa Selic.  Verifica­se, na “descrição dos fatos e enquadramento legal”, que a autoridade  fiscal  que procedeu à apuração e  lançamento do  crédito  tributário,  consignou,  em suma, que  efetuou a glosa de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, pelo fato de as pessoas físicas  e  jurídicas, que relacionou, não terem reconhecido o recebimento dos pagamentos deduzidos,  conforme declarações prestadas, sob as penas da lei, acostadas aos autos. Assentou ainda que  multa de oficio foi agravada em decorrência do fato de o contribuinte ter incluído, na forma de  dedução  de  despesas  médicas,  pagamentos  sabidamente  inexistentes,  conforme  descrito,  objetivando, assim, reduzir de forma dolosa a Base de Cálculo do Imposto de Renda. Efetuou  lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos em 2002 e 2003.  No que diz respeito à glosa com despesas com instrução dispôs que foram  pleiteadas  indevidamente  pelo  fato  da  Fundação  Valeparaibana  de  Ensino  ­  C.N.P.J.:60.191.244/0001­20  não  ter  reconhecido  o  recebimento  dos  pagamentos  deduzidos;  conforme Declaração prestada, sob as penas da lei, acostada aos autos e que também agravara a  multa de ofício em decorrência do fato de o contribuinte ter incluído, na forma de dedução de  despesas com instrução, pagamentos sabidamente  inexistentes, objetivando, assim,  reduzir de  forma  dolosa  Base  de  Cálculo  do  Imposto.  Efetuou  esta  glosa  apenas  em  relação  ao  ano  calendário de 2003, exercício de 2004.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  ao  lançamento,  conforme folha 58, manifestando­se exclusivamente em relação às despesas com instrução.   Alegando  erro  no  preenchimento  da  declaração,  disse  que  realmente  não  tivera despesas  com a Fundação Vale Paraibana de Ensino, mas  sim com a Universidade de  Taubaté, da qual era aluno. Anexou comprovantes de pagamento.  Dando conta da Impugnação parcial, a Unidade preparadora providenciou o  cálculo e  a apartação da parte não  impugnada, enviando cobrança ao contribuinte. A parcela  não impugnada foi transferida para outro processo (fl. 114 e 118).  Após isso, o mesmo apresentou uma "complementação" de sua impugnação,  requerendo que fossem consideradas, ainda, despesas com  instrução  junto à Universidade de  Taubaté, também no ano calendário de 2002, que não tinham sido informadas na DIRPF e não  tinham sido objeto de glosa pela Autoridade Fiscal. (fl. 106)  A impugnação foi conhecida e tratada pela DRJ/São Paulo II, nos seguintes e  resumidos termos:  a) Ressaltou  inicialmente que o autuado não se  insurgira contra a exigência  decorrente das despesas médicas, não apresentando qualquer esclarecimento e/ou justificativa.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 16045.000659/2008­45  Acórdão n.º 2801­003.689  S2­TE01  Fl. 72          3 A teor do disposto no art. 17, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação  dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, considerou não impugnada a matéria que não  fora expressamente contestada e reputou devidamente constituído o crédito tributário afeto.  b)  Considerando  o  litígio  concentrado  na  dedução  indevida  com  despesas  com instrução, dispôs que a glosa de dedução em questão é do ano calendário 2003 e conforme  se  constata  no  informativo  financeiro  trazidos  aos  autos  (fls.  41)  os  únicos  pagamentos  efetuados a Universidade de Taubaté no ano em referência foram pagos em 06/02/2003 no total  de R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais), portanto será aceito como dedução do imposto de  renda o respectivo valor como despesa de instrução.   E  assim deu­se  o  resultado  do  Julgamento  recorrido,  para dar provimento  parcial à Impugnação, nos termos do Voto do Relator.  Cientificado dessa decisão em 25/05/2009, conforme Aviso de Recebimento  na  folha135,  o  contribuinte,  não  satisfeito,  apresentou  singelo  recurso  voluntário,  em  12/06/2009 (fl. 136) onde não questiona a glosa da despesa com instrução efetuada e mantida  parcialmente, no ano calendário de 2003.  Diz  que  o  Acórdão  contestado  não  se  manifestou  sobre  seu  pedido  para  incluir na apuração do imposto despesas com instrução relativas ao ano calendário de 2002 e,  portanto, "sua lide restou prejudicada".   Assim,  requer  que  seja  acolhido  seu  recurso  para  "cancelamento  do  débito  fiscal reclamado".  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  obedecidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Primeiramente, destaco que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  se  ater  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  se  manifestar  acerca  de  todos  os  argumentos  presentes  na  lide,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente para fundamentar a decisão.  Nesse sentido:  “O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir as questões postas.  Portanto, ainda que não tenha se referido expressamente a todas  as  teses  de  defesa,  as  matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação da Corte a quo estão devidamente apreciadas.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 16045.000659/2008­45  Acórdão n.º 2801­003.689  S2­TE01  Fl. 73          4 É cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.  Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no Resp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:  "o magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados."  (REsp  684.311/RS,  Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).  Assim, de fato o Julgador de 1ª instância não se manifestou sobre o pedido do  contribuinte para incluir despesas que não foram declaradas tampouco analisadas em revisão de  ofício pela Fiscalização, mas isso não macula sua decisão.  Também,  como  já  assentado  pela  Decisão  recorrida,  a  infração  relativa  a  glosa  de  despesas  médicas  não  foi  questionada  na  Impugnação,  tampouco  mencionada  no  recurso, e é considerada fora do litígio, conforme legislação já citada e transcrita no relatório.  DOS LIMITES DA LIDE  Na lição clássica de Carnelutti, para que haja lide ou litígio é necessário que  ocorra “um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”, sendo a pretensão  “a  exigência  de  uma  parte  de  subordinação  de  um  interesse  alheio  a  um  interesse  próprio”  (Apud THEODORO JR. Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 41 ed, Forense, Rio de  Janeiro: 2004, p. 32) assim, importante estudar os contornos da lide. Segundo Marcos Vinicius  NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:    “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação....(grifei)  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 16045.000659/2008­45  Acórdão n.º 2801­003.689  S2­TE01  Fl. 74          5 atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  concordância de opiniões, deve­se por fim ao processo, já que o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma,  não há o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição  tributária  que  lhe  é  imputada.(NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  ...esclarece  Alberto  Xavier  que  “nos  caos  em  que  o  ato  do  lançamento  impugnável  seja  ‘cindível’,  a  impugnação pode  ser  apenas  parcial,  de  tal  modo  que  o  impugnante  poderá  individualizar  o  objeto  do  processo,  especificando  as  ‘questões  ou pedidos parciais’ que pretende impugnar, ficando as demais,  em  virtude  da  renúncia  á  impugnação,  sujeitas  á  preclusão”(XAVIER.  Alberto.  Do  lançamento...2ª  ed.  Forense,  São Paulo, 1997, p. 333, Apud NEDER, Op. Cit, p. 269)  Ressalvadas algumas matérias de ordem pública, a competência do julgador  para  a  revisão  do  lançamento  restringe­se  à  hipótese  prevista  no  art.  145  do  CTN,  sendo  a  revisão de ofício de iniciativa exclusiva da RFB (art. 149 do CTN).   O  que  o  contribuinte  pretende  é  transformar  este  processo  administrativo  fiscal, que se iniciou com sua impugnação ao Auto de Infração, em procedimento de revisão de  ofício de sua DIRPF/2003, ano calendário 2002, para incluir despesas com instrução que não  foram  declaradas  e,  obviamente,  também  não  foram  glosadas.  Não  é  possível,  conforme  doutrina supracitada, ao contrário do que entende, citando a "sua lide".   A  lide  não  pode  transbordar  os  limites  que  estão,  de  um  lado,  no Auto  de  Infração, e de outro, na Impugnação. Não pode o contribuinte pretender  incluir despesas que  não foram objeto de glosa, pela fiscalização, no curso deste processo fiscal.   CONCLUSÃO  Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                          Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 16045.000659/2008­45  Acórdão n.º 2801­003.689  S2­TE01  Fl. 75          6     Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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5650242 #
Numero do processo: 15771.721646/2011-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/10/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.
Numero da decisão: 3803-006.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 282          1 281  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15771.721646/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.490  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/10/2011  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/10/2011  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 16 46 /2 01 1- 31 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.721646/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.490  S3­TE03  Fl. 283          3 a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 06/10/2011  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 09/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 18/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.721646/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.490  S3­TE03  Fl. 284          5 Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.721646/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.490  S3­TE03  Fl. 285          7 concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   8 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 289DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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