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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706831 #
Numero do processo: 13603.000255/98-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - ESTORNO DO CRÉDITO DE IPI - A incorporação de produtos de fabricação própria ao patrimônio da empresa não resulta em ocorrência do fato gerador. Também não implica, por si só, no estorno dos créditos correspondentes às aquisições das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Por outro lado, a teor do art. 100, I, "a", do RIPI/82, será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas. Tendo o parágrafo 1 do artigo 1 da Medida Provisória nº 1.508-20, de 12.08.97, assegurado expressamente a manutenção e a utilização dos créditos do IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens a que se refere, está feita a ressalva de que trata o RIPI/82 (art. 100, I, "a"), razão pela qual incabível o estorno com base em tal dispositivo regulamentar. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75342
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Aquiles Nunes de Carvalho.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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INSTR.UMENTOS DE PRECISÃO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI — ESTORNO DO CRÉDITO DE IPI - A incorporação de produtos de fabricação própria ao patrimônio da empresa não resulta em ocorrência do fato gerador. Também não implica, por si só, no estorno dos créditos correspondentes às aquisições das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Por outro lado, a teor do art. 100, I, "a", do RIPI/82, será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitwins as ressalvas admitidas. Tendo o parágrafo 1 do artigo 1 da Medida Provisória n° 1.508-20, de 12.08.97, assegurado expressamente a manutenção e a utilização dos créditos do IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens a que se refere, está feita a ressalva de que trata o RIPI/82 (art. 100, I, "a"), razão pela qual incabivel o estorno com base em tal dispositivo regulamentar. Recurso a que se dá pr ovimento. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NANSEN S.A. INSTRUMENTOS DE PRECISÃO. - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Aquiles Nunes de Carvalho. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Jorge reire - Presidente • e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. F.221/ovrs 1 7374f%;n MINISTÉRIO DA FAZENDA • , "vik, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000255/98-94 Acórdão : 201-75.342 Recurso : 108.414 Recorrente : NANSEN S.A. INSTRUMENTOS DE PRECISÃO RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, foi autuada, em relação ao IPI, períodos de apuração 03-01/97, 3-02/97, 3-03/97, 3-04/97 e 1-09/97, por haver incorporado ao seu patrimônio produtos de fabricação própria sem ter procedido ao devido estorno dos respectivos créditos. O enquadramento legal apontado foi: art. 107, II, c/c o art. 100, I, 112, IV e 59, todos do RIPI182. Em tempo hábil, a empresa apresentou sua impugnação, alegando: a) nos termos do art. 31, III, do RIPI182, a saída de produtos incorporados ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que os tenha utilizado ou importado, não constitui fato gerador; b) nessas condições, antes de decorridos cinco anos, tais produtos podem sair do estabelecimento e ai ocorrerá o fato gerador; c) o Parecer Normativo n° 91/71, também não socorre o trabalho fiscal, já que contempla aquelas situações em que o fato gerador jamais ocorrerá como explicitado na Ementa, em sua parte final, aliás, omitido pela Fiscalização; e d) encerando o assunto a impugnante realizou a venda dos produtos em questão, oportunidade em que fez uso do beneficio em questão. A DRJ em Belo Horizonte - MG julgou o lançamento procedente, èm decisão assim ementada: "O principio da não-cumulatividade é exercido pela forma prevista no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n 87.981/82. O estabelecimento industrial não poderá creditar-se do imposto relativo aos produtos de fabricação própria incorporados ao seu ativo permanente por inocorrer o fato gerador." Da decisão a contribupte interpôs recurso voluntário a este Conselho, efetuando o depósito de 30%. // É o relatório. 2 0A4s..... MINISTÉRIO DA FAZENDA 3b,t:44: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000255/98-94 Acórdão : 201-75.342 Recurso : 108.414 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente cabe destacar a razão do lançamento, assim descrita no Auto de Infração de fl. 02: "FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO/ESTORNO A MENOR O estabelecimento industrial incorporou ao seu patrimônio produtos de fabricação própria sem ter procedido ao devido estorno dos respectivos créditos, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, que passa a fazer parte integrante deste Auto. Enquadramento Legal: Artigo 107, II c./c 100, I, 112, IV e 59; todos do RIPI aprovado pelo Decreto 81981/82" No Termo de Verificação Fiscal, fls. 10/11, está descrito o raciocínio desenvolvido pela Fiscalização, resumido no seguinte: a) a empresa incorporou ao seu patrimônio produtos de fabricação própria, sem ter realizado os respectivos estornos na sua escrita fiscal, nos termos do inciso I do artigo 100 do RIPI; b) o fato gerador do TPI é a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; c) na incorporação de produtos de fabricação própria ao patrimônio da empresa não há saída e, portanto, não há fato gerador; d) o Parecer Normativo CST n° 284/71 em sua ementa diz: "Inocorrência do fato gerador: o consumo do produid no próprio recinto do estabelecimento industrial não constitui fato gerador do IN." // 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000255/98-94 Acórdão : 201-75.342 Recurso : 108.414 e) confirmando tal entendimento, o inciso IH do artigo 31 do RIPI afirma não constituir fato gerador a salda de produtos incorporados ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, inferindo-se dai que a sua simples incorporação ao imobilizado não configura a ocorrência do fato gerador que só ocorrerá se houver saída fisica do produto do estabelecimento industrial dentro dos cinco anos seguintes; f) a empresa registrou nas notas fiscais a seguinte expressão: "IPI: isento art. 1 M. Prov. 1508/97"; e - g) o CTN em seu art. 175, inciso I, diz ser a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário. Para que haja exclusão é necessário haver o fato gerador. Não tento ocorrido o fato gerador, não há que se falar ou analisar a questão da isenção, nem tampouco a manutenção e utilização dos créditos de IPI dela decorrentes. Já a recorrente sustenta a defesa de seu procedimento nos seguintes pontos: a) o inciso III do art. 31 do RIPI182 diz que não constitui fato gerado; a saída de produtos incorporados ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que os tenha utilizado ou importado, inferindo-se dai que se a saída se der antes de cinco anos da data da incorporação do produto ao ativo permanente, a salda será tributada; b) o Parecer Normativo n° 91/71 também não socorre o trabalho fiscal, posto que contempla somente aquelas situações em que o fato gerador jamais ocorrerá, bem explicitado na própria ementa do Parecer, em sua parte final, aliás omitida pela Fiscalização no-Termo de Verificação Fiscal. Portanto, não pode ser exigido o IPI antes de decorrido o lapso temporal; c) encenando o assunto e demonstrando que não era devido o imposto a impugnante realizou a venda dos produtos em questão. Estes os fatos. Cabe agora, diante deles, examinar o que estabelece a legislação pertinente. A Fiscalização para justificar/xigência do estorno dos créditos louvou-se no art. 100, I, do RIPI182, a seguir transcrito: ç j 4 • •,se', MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-Ce s Processo : 13603.000255/98-94 Acórdão : 201-75.342 Recurso : 108.414 "Art. 100 — Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1— relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para condicionamento, de produtos isentos, não-tributados, ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas;" Já a empresa, conforme se vê das notas fiscais, tem como fundamento legal do seu procedimento o artigo 1° da MP n° 1.508, a seguir transcrito: "Art. I° — Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI — os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, relacionados em anexo, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas. Parágrafo i s - São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do referido imposto, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo. Parágrafo 2° — O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 1998." Do exame dos fatos e da legislação indicada verifica-se que efetivamente o art. 100, I, "a", do RIPI/82 diz que: "será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para condicionamento, de produtos isentos, não-tributados, ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero" mas afirma, também, em seu final que serão: "respeitadas as ressalvas admitidas." • Ora, quais seriam as ressalvas admitidas? Exatamente aquelas previstas em lei. E no caso, a ressalva prevista pelo § do artigo 1° da MP ri0 1.508 que, 5 Ot- MINISTÉRIO DA FAZENDA • rtt,,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000255/98-94 Acórdão : 201-75.342 Recurso : 108.414 "Parágrafo - São asseguradas a manutenção e a utilizado dos créditos do referido imposto, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo." Isto posto, dou provimento ao recurso Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 — 410 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4705797 #
Numero do processo: 13502.000392/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 15/03/1999, 15/04/1999, 14/05/1999, 15/05/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA "PER/DCOMP". PEDIDO NÃO FORMULADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O titulo "Discussão Administrativa", constante do artigo 48 da IN SRF n° 460, de 29/12/2004, não contempla a possibilidade de se interpor Manifestação de Inconformidade contra decisão da autoridade administrativa que, na forma do artigo 31 do mesmo ato infralegal, considerou o pedido de restituição como "não formulado". Recurso Voluntário que não se conhece. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e na Parte Conhecida, Negado Provimento.
Numero da decisão: 2201-000.303
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte em que o mesmo versa sobre o "Pedido de Restituição" considerado como "Não Formulado"; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso em face da decadência do direito de repetir o indébito.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13502.000392/2005-11 f / Recurso n° 135.575 Voluntário Acórdão n° 2201-00.303 — 2' Câmara / 1 1 Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria Pedido de Restituição de PIS Faturamento recolhido a maior Recorrente ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 15/03/1999, 15/04/1999, 14/05/1999, 15/05/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA "PER/DCOMP". PEDIDO NÃO FORMULADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O titulo "Discussão Administrativa", constante do artigo 48 da IN SRF n° 460, de 29/12/2004, não contempla a possibilidade de se interpor Manifestação de Inconformidade contra decisão da autoridade administrativa que, na forma do artigo 31 do mesmo ato infralegal, considerou o pedido de restituição como "não formulado". Recurso Voluntário que não se conhece. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e na Parte Conhecida, Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da I' Turma Ordinária da 2' Câmara da 2' Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte em que o mesmo versa sobre o "Pedido de Restituição" considerado como "Não Formulado"; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso em face da decadência do dir ito de repetir o indébito. .... i . Pnarrgso n" 13502.000392/2005-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00303 Fl. 127 f. ILSO .. MA DO ROS NBURG FILHO , Pre den _j O ASSI GUERZONI FILH O Re tor Partici ainda do p esente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Fernando Marques Cleto Duarte, José Adão Vitorino de Morais e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Pedido de Restituição de valores recolhidos a maior a título de, PIS/Pasep nas datas de 15/03/1999, 15/04/1999, 15/05/1999 e em 15/06/2000, no valor de R$ 98.432,23 (nele incluída a atualização monetária). O pedido foi feito em formulário em papel e entregue no dia 08 de junho de 2005, sob o argumento de que a ampliação da base de cálculo da contribuição, trazida pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, é que deu azo aos recolhimentos feitos a maior. Acerca da referida lei a interessada se manifesta pela sua inconstitucionalidade. O Despacho Decisório da DRF em Carnaçari-BA foi no sentido da negação total ao pleito, sob os argumentos de que, primeiro, ocorreu a decadência do direito de formulá- lo em relação aos recolhimentos efetuados antes de 08/06/2000; segundo, que não há inconstitucionalidade alguma na referida norma legal, e, que, portanto, não há valor algum recolhido a maior, inclusive para os atingidos pela decadência, e, terceiro, que a interessada não cumpriu os requisitos formais para a entrega de seu pedido em relação ao período não atingido pela decadência, quais sejam, a utilização do aplicativo denominado "PER/Dcomp", de sorte que o mesmo deva ser considerado "Não Formulado", na forma do art. 31 da IN SRF n° 460, de 2004. Na Manifestação de Inconformidade a interessada se insurgiu também contra o fato de seu pedido ter sido considerado "Não Formulado", argumentando, em resumo que, o prazo decadencial para a formulação de pedido de restituição é, na verdade, de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador, na linha de entendimento do STJ, que considera o termo inicial de contagem do prazo de cinco anos a data da homologação do lançamento feito por homologação. Ainda sobre a decadência, argumenta que a Lei Complementar n° 118, de 2005, não pode ser aplicada retroativamente, na linha de decisões do STJ que colacionou. Explicou a interessada que não entregara o pedido de restituição do recolhimento feito em 15/06/2000 por via eletrônica pelo fato de o programa não aceitar pedidos contendo pagamentos feitos a menos de cinco anos, de sorte que outra alternativa , -o se lhe restou que a apresentação por meio de formulário em papel. Além disso, o princípi, e a instrumentalidade das formas permitiria que o seu ato fosse aproveitado, desde que atin . oo is a sua finalidade e não tenha causado prejuízo a qualquer das partes ou ao interesse público. il 2 Processo n° 13502.00039212005-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.303 Fl. 128 Quanto ao alargamento da base de cálculo praticamente repetiu as argumentações postas quando de seu pedido, as quais, basicamente, se limitam a suscitar a inconstitucionalidade da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. A e Turma da DRJ em Salvador/BA, todavia, indeferiu totalmente o seu pleito, sob os argumentos, primeiro, de que a decadência para repetir indébito é regrada pelos artigos 165, I e 168, I, ambos do Código Tributário Nacional, nos quais se estabelece o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Ratificou o entendimento da DRF em relação à necessidade de apresentação do pedido pela via exigida pelas regradas da restituição, qual seja, mediante o PER/Dcomp e, em relação ao alargamento da base_de cálculo, que, mesmo diante de uma declaração de inconstitucionalidade na via direta, a lei não foi anulada e nem revogada, o que dependeria de uma resolução senatorial, de maneira que continuam válidas as normas da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. É o Relatório. •Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 06/04/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 08/05/2006, uma segunda-feira. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.. Decadência do direito de pleitear a restituição No que se refere ao prazo para se formular o pedido de restituição, a DRJ, com base no CTN, artigo 165, inciso I, combinado com o artigo 168, caput e I e 150, § 1°, e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, interpretou que o prazo para repetição do indébito é de cinco anos, iniciando-se na data do pagamento indevido. Assim, levando em conta que o pedido de repetição foi formulado em 08/06/2005, concluiu que o direito à restituição dos pagamentos efetuados até 08/06/2000 extinguiu-se. É dessa forma que entendo deva ser resolvida a questão, não obstante a existência de opiniões em sentido diverso, aliás, em mais de uma direção e sob os mais variados argumentos. A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § C do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador 144 efetivamente ocorrido;" 3 p Processo n°13502.000392/2005-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.303 Fl. 129 "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e 11 do artigo 165, da data da extinclio do crédito tributário- "(grifei) De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS - o pagamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a aliquota, atestando a data de vencimento etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retomando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1° do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Se não estava claro — e não estava mesmo, já que existem correntes de pensamento divergentes — agora temos o artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que, interpretando o inciso I do art. 168 do CTN, definiu, de uma vez por todas, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. filara efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do 4 , . Processo n° 13502.000392/20054 I S2-C2TI Acórdão ri? 2201-00.303 Fl. 130 pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amam, Editora Saraiva, 1P Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, I), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 19. O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4°, pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3 0 da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 4", in fine), reiterou o que o art. 150, § 1° já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, I 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 1501 Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir dai, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional qüinqüenal. Essa formulação implica numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império ! , passando pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 20.910, de 6/01/1932 e Decreto-Lei n° 4.597, de 19/08/1942, vem consagrando a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 08/06/2005, os pagamentos compreendidos no período anterior a 08/06/2000, não podem ser restituídos, fulminados que foram pelos institutos da decadência/prescrição. Pedido de Restituição considerado não formulado A matéria remanescente, portanto, é a que trata do pedido de restituição relacionado ao pagamento efetuado no dia 15 de junho de 2009. Não obstante a DRF tivesse observado que a Manifestação de Inconformidade poderia apenas versar sobre a parte do pedido atingido pela decadência, ou III'"Art. 1" A prescripção de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841, • • • referência ao capitulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da divida passiva da Nação, opera a compho . • soneração da Fazenda Nacional do pagamento da divida, que incorre na mesma prescripção." 0'1 40 i P. Processo n° 13502.000392/2005-11 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00303 H. 131 seja, não poderia a mesma se referir à parte do pedido por ela considerado como "não formulado", a interessada submeteu tal matéria à DRJ, que a conheceu e sobre ela deliberou, no que foi contestada no Recurso Voluntário. Todavia, a vedação à interposição de Manifestação de Inconformidade nesses casos, em que o pedido fora considerado não formulado nos termos do artigo 31 da IN SRF n° 460, de 29/12/2004, está implícita no artigo 48 da mesma instrução normativa, de sorte que as argumentações trazidas pela Recorrente nesta fase não devem ser conhecidas por este Colegiado. Conclusão Em face do exposto, não conheço do recurso na parte em que o mesmo versa sobre o Pedido de Restituição considerado como "Não Formulado", prejudicada, portanto, a matéria de mérito relacionada ao alargamento da base de cálculo da contribuição, e, na parte conhecida do Recurso Voluntário, nego provimento em face da decadência do direito de repetir os valores pagos antes de 08 de junho de 2000. Sala das Sessões, em O de junho d 2009 F O eiDASSIGUERZ°NI 6 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000292/2003-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento. NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A discussão da matéria no âmbito judicial, ainda que a ação tenha sido ajuizada antes do início do procedimento fiscal, importa renúncia da sua apreciação pelas instâncias julgadoras administrativas. MULTA ISOLADA - Falta de amparo legal para a exigência do recolhimento da multa isolada, cobrada, cumulativamente, com a multa de lançamento de ofício, nos autos de infração relativos ao IRPJ e CSLL (Ementa do Acórdão do 1º Conselho de Contribuintes n.º 101-93924, de 22/08/2002) JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso de Ofício: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso Voluntário: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao poder Judiciário, CONHECER das demais matérias e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as multas isoladas. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Numero da decisão: 105-15.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de Oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso Voluntário: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao poder Judiciário, CONHECER das demais matérias e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as multas isoladas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 13629.000292/2003-04 Recurso n°. : 141.498 Matéria : IRPJ - EXS.: 1999 a 2003 Recorrente : 1° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG e NOVA ERA SILICON S/A Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.586 RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A discussão da matéria no âmbito judicial, ainda que a ação tenha sido ajuizada antes do inicio do procedimento fiscal, importa renúncia da sua apreciação pelas instâncias julgadoras administrativas. MULTA ISOLADA - Falta de amparo legal para a exigência do recolhimento da multa isolada, cobrada, cumulativamente, com a multa de lançamento de oficio, nos autos de infração relativos ao IRPJ e CSLL (Ementa do Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes n.° 101- 93924, de 22/08/2002) JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórias calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos de oficio e voluntário interposto pela 1° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA/MG E NOVA ERA SILICON S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de Oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso Voluntário: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao poder Judiciário, CONHECER das de • -is matérias e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso p. a afa - tar as multas isoladas, nos termos do relatório e voto que passam a int:nar o • rasante julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. C mu- al, ‘ •,,,k .p, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,7::: lit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ks. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13629.000292/2003-04 Acórdão n°. : 105-15.586 "tT• Or il se44, & LOVIS ALVES ESIDENTE 1 I( ‘ ca; ci„...,"- •- IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 AGO 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. #, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1,-":;Y• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000292/2003-04 Acórdão n°. : 105-15.586 Recurso n°. : 141.498 Recorrente : 1 0 TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG e NOVA ERA SILICON S/A RELATÓRIO NOVA ERA SILICON S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiado, da decisão proferida pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), no Acórdão DRJ/JFA N° 5613, de 9 de dezembro de 2003 (fls. 1687/1705), que julgou procedente em parte o auto de infração lavrado para formalizar exigências fiscais referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), relativas aos exercícios de 1999 a 2003 (fls. 23/26). As infrações apuradas pela fiscalização podem ser resumidas da seguinte maneira: 1. Glosa de prejuízos compensados indevidamente, por inobservância do limite de 30%; 2. IRPJ — Diferença apurada entre o valor escriturado e o valor declarado/pago (verificações obrigatórias) 3.Multas isoladas — Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — IRPJ estimativa (verificações obrigatórias) O contraditório restou instaurado com a apresentação, pela contribuinte, da impugnação de fls. 1246/1284, dizendo em síntese que: 1. No tocante ao item "glosa de prejuízos compensados indevidamente", tem entendimento diverso daquele utilizado pelo fisco, contestando-o judicialmente, conforme processo n° 96.0031725-9, com trâmite perante o SRF, uma vez que a limitação imposta é inconstitucional, nos termos dos argumentos expendidos às fls. 1254/1273; 2. Quanto à diferença apurada entre o - Gr escriturado e o declarado, os auditores afirmam ter co - •o a existência de divergências, contrariando a realidade • luração contábil 3 4te. ' 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000292/2003-04 Acórdão n°. : 105-15.586 da impugnante, plena e clara para o cotejo dos elementos que, de forma contraditória, foram descritos como não escriturados no livro Razão nem declarados ao IRPJ. A impugnante junta cópia de todos os Razões, bem como os pareceres de auditores independentes que examinaram a escrituração contábil da empresa, relativamente a todos os anos-calendário do combatido auto de infração. 3. A multa qualificada está sendo aplicada sem os preceitos legais que lhe dariam fundamento. A pretensão de qualificação da multa (isolada, concomitante com aquela de ofício) é condenável por princípio, pois só se poderia argüir tal cumulação mediante prova inarredável da existência de dolo ou má-fé. 4. É inequívoca a improcedência da autuação e, ainda, há que se contestar a multa exorbitante que foi aplicada, tanto aquela isolada quanto à de ofício, dado o caráter confiscatório. 5. De outra parte, entende a impugnante que também improcede a pretensão em se exigir juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic. Juntou documentos. Em face dos argumentos apresentados, a turma julgadora provocou a realização de diligências, nos termos do despacho de fls. 1478/1479, a qual foi realizada consoante os documentos de fls. 1481/1618. A 1 8 Turma Julgadora da DRJ em Juiz de Fora (MG), julgou procedente em parte o lançamento, através do acórdão de fls. 1687/1705, o qual apresenta-se assim ementado: IRPJ — PREJUÍZOS FISCAIS — COMPENSAÇÃO LIMITE — No período em tela, para determinação do lucro real, o lucro liquido ajustado só poderia ser reduzido, utilizando-se saldo de prejuízos fiscais, até o limite de trinta por cento. RECEITAS APURADAS — VENDAS D. 1 ATAS — REDUÇÃO DE CUSTOS — Em que pese a cont • .uinte ão ter identificado corretamente as receitas auferidas om v,nda de sucatas, -17 4 ., 4, e , MINISTÉRIO DA FAZENDA C.' r.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.00029212003-04 Acórdão n°. : 105-15.586 verificou-se em diligência realizada que a alocação dos correspondentes valores como redutores de seu custo não alterou o valor tributável devido. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - por determinação legal, estampada na espécie pelo art. 44, I, da Lei n. 9.430/96, é obrigatório o lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário. MULTA ISOLADA - A ausência de recolhimentos mensais do IRPJ por estimativa acarreta a aplicação de multa isolada, ainda que tenha apurado a contribuinte prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente. ACRÉSCIMO MORATÓRIO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de juros calculados à taxa Selic é perfeitamente exigível, por expressa disposição legal. CONSTITUCIONALIDADE E CONFLITOS ENTRE NORMAS - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por ultrapassar os limites de sua competência o julgamento da matéria. PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - A ausência de motivação para a realização de perícia, uma vez esgotada a matéria que se pretenderia em discussão, leva ao indeferimento do pedido. Da decisão recorrida, a Turma Julgadora recorreu de ofício, na conformidade com o disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72 c/c o que dispõe a Portaria n°333/1997. Ciente da decisão de primeira instância em 8/1/2004, (fls. 1709v0), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 1710/1744, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos da impugnação a respeito da trava de 30%, das multas proporcional e isolada, e dos juros cobr. • ; pela taxa Selic. O arrolamento de bens acha-se c- rtificado às fls. 179. .. -, É o Relatório"2. .- 5 e.k MINISTÉRIO DA FAZENDA,. ^ N.-- * "3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. . j ck4• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000292/2003-04 Acórdão n°. : 105-15.586 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Conheço dos recursos ex officio, e voluntário, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. RECURSO EX OFFIC/0 A decisão de primeiro grau deu adequada solução à controvérsia, razão pela qual, não merecendo quaisquer reparos. Com efeito, no curso da ação fiscal foi realizada diligência proposta pela Turma Julgadora, assim examinada na decisão: Por outro lado, há que se admitir em relação à venda de sucatas, cujos valores constaram das planilhas "apuração das receitas não declaradas pelo contribuinte", às fls. 38, 54, 58 e 76, dos anos- calendário de 1998 a 2001, que assiste razão à contribuinte, em face do termo de informação fiscal às fls. 1668/1676, em cuja conclusão (fls. 1671) dispôs que: Entende a fiscalização diante disso, que os documentos e as planilhas apresentadas pelo contribuinte confirmam a sua alegação e que os dados apurados permitem inferir que inexistem valores de receitas com a venda de sucatas escriturados pelo contribuinte e que deixaram de ser declarados por ele, nos períodos anteriores. Assim, tendo a própria fiscalização reconhecido a procedência das 4111alegações da contribuinte, não podia ser outra a conclusão • e ?córdão. Por isto, voto por negar provimento ao recurs• • - /2 6 Á_ , .1 C4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000292/2003-04 Acórdão n°. : 105-15.586 RECURSO VOLUNTÁRIO Insurge-se a recorrente contra a glosa de prejuízos compensados indevidamente, ou seja, pela inobservância do limite de 30%. Alega a recorrente que procurou a via judicial, e no seu recurso, às fls. 1713, consta como nota de rodapé, que o processo em que se discute a questão tem como número de origem 96.0031725-9, com tramite perante o Supremo Tribunal Federal. Consta dos autos (fls. 1218/1233), cópia da petição inicial em que a recorrente pede, em sede de mandado de segurança, o afastamento do limite de 30% para efeito de compensação de prejuízos fiscais. Consta igualmente a sentença que denega a segurança (fls. 1235/1238), a ementa do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação (fls. 1240) e a informação de que o processo foi remetido ao STF (fls. 1241). Como se vê, não compete a este Colegiado apreciar a questão relativa à possibilidade de compensação além do limite estabelecido em lei, porque a discussão da mesma matéria na instância judicial, importa em renúncia às vias administrativas, porquanto as decisões judiciais se sobrepõem àquelas prolatadas no âmbito administrativo, em razão de ter o Poder Judiciário a prerrogativa constitucional de dizer o direito e de exercer o controle jurisdicional sobre os atos administrativos. Portanto, não se conhece do recurso neste particular. MULTA ISOLADA Com a multa de ofício, a fiscalização aplicou também, com base no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de : • 6, a multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ com base em estimativa, no perce tual de 75% sobre os p,valores apurados no processo. _ 411 7 JiÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;; IP QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000292/2003-04 Acórdão n°. : 105-15.586 Na questão da multa isolada, inúmeros são os julgados das diversas Câmaras do Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação simultânea da multa de lançamento de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre a mesma infração apurada em procedimento fiscal, uma vez que, consoante a interpretação dada ao art. 44, incisos I e II e § 1°, da Lei n.° 9.430, de 1996, não há previsão legal que autorize a cobrança concomitante dessa multa com aquela por lançamento de ofício. Tal linha de entendimento vem sendo adotada pela jurisprudência administrativa, conforme ementas dos seguintes acórdãos: PENALIDADE — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ POR ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA PELA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS — Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. (Ementa do Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes n.° 108-07493, de 14/08/2003) MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO E EXIGIDA ISOLADAMENTE DO TRIBUTO — LANÇADAS DE FORMA CONCOMITANTE — É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição com a aplicação de multa de lançamento de ofício exigida isoladamente do tributo ou contribuição, já que a segunda somente se toma aplicável, de forma isolada, se for o caso, sobre o argumento do não recolhimento do imposto mensal, ou quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora - artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n.° 9.430, de 1996. (Ementa do Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes n.° 104-18632, de 19/03/2002) MULTA ISOLADA — Falta de amparo leo -ra a exigência do recolhimento da multa isolada, cobrada, umu . tivamente, com a multa de lançamento de ofício, nos auto de inf : ção relativos ao IRPJ e CSLL. menta do Acórdão do 1 Conselho de 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I . QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000292/2003-04 Acórdão n°. : 105-15.586 Contribuintes n.° 101-93924, de 22/08/2002) PENALIDADE — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOB BASE ESTIMADA — Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. (Ementa do Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes n.° 103-20475, DOU de 13/08/2001) Pelas razões expostas, é insubsistente o lançamento no que pertine à exigência de multas isoladas. TAXA SELIC No que diz respeito aos juros calculados com base na taxa Selic, valem os mesmos argumentos, já que o art. 161, § 1°, do CTN é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês".(grifei) Como a Lei n° 9.430/96 estabeleceu em seu art. 61, § 3°, de modo diverso, prevalecerá o que ela dispôs, ou seja: " Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento" Onde o art. 5°, § 3°, desta lei, dispõe: " As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Quanto à alegação de ofensa ao art. 192, §3° 'a Co ‘stituição Federal, deve ser esclarecido que de acordo com a EC n° 40/2003, tal di positi o foi revogado. • eia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000292/2003-04 Acórdão n°. : 105-15.586 Em face do exposto, oriento meu voto no sentido de: a) conhecer do recurso ex officio e NEGAR-LHE provimento; b) não conhecer do recurso voluntário na parte objeto de discussão judicial; c) conhecer do recurso voluntário quanto às demais matérias e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar a exigência das multas isoladas. . Ia das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. ecJL- IRINEU BIANCHI g to Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000225/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: irpj - COMPENSAÇAO - prejuízos fiscais - LIMITE - 30% - A compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21415
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO OS CONSELHEIROS JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMPRE VIVA CONSTRUÇOES, TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA. i. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luís de Salles Freire. sior itr• KW- . - 1 UBER il — RESIDENT : ALEXAND 1;- s i . R OSA JAGUARI BE RELATOR • FORMALIZADO EM: 05 D Z 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO e NILTON PÉSS. 1111 132.66PMSR*11/11/03 .4P xét; ke MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;; ett4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13629.000225/2001-10 Acórdão n° :103-21.415 Recurso n° : 132.667 Recorrente : SEMPRE VIVA CONSTRUÇOES, TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA. RELATÓRIO A presente autuação teve origem em revisão sumária da declaração do IRPJ do ano-calendário de 1996, onde constatou-se que a contribuinte havia compensado prejuízos fiscais em montante superior ao limite legal estabelecido, qual seja, 30% do lucro liquido apurado no período-base, ajustado pelas adições e exclásões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda. Em conseqüência da irregularidade supra mencionada, lavrou-se o Auto de Infração constituindo-se crédito tributário do IRPJ, referente à parcela do lucro real que deixou de ser oferecida à tributação, tendo por fundamentação legal o artigo 42, caput, da Lei n° 8.981/1995 e os artigos 12 e 15 da Lei n° 9.065/1995. Instruem o processo, entre outros, os seguintes elementos: Demonstrativo de Valores Apurados - IRPJ, à fl. 03; Demonstrativo de Consolidação de Valores - IRPJ, à fl. 04; Demonstrativo da Multa de Lançamento de Oficio e dos Juros de Mora - IRPJ, à fl. 05; cópia da declaração do IRPJ do ano-calendário de 1996, às fls. 07/32; e extratos de consulta à Internet, às fls. 33/36, apresentando os resultados das pesquisas formuladas aos "sites" da Justiça Federal de V Instância (Seção Judiciária de Minas Gerais) e do Tribunal Regional Federal da 1° Região acerca, respectivamente, dos processos n°s 1997.38.00.014600 - O (Mandado de Segurança Individual) - cópia da sentença às fls. 48/52 - e 1998.01.00.064901-5 (Apelação em Mandado de Segurança) - cópia do voto e da certidão, às fls. 53/61. A interessada foi cientificada da autuação em 29 de março de 2001 e apresentou a impugnação de fls. 65/67, instruída com os documentos de fls. 68/76. Discordando do lançamento efetuado, aduz razões acerca da ilegitimidade e inconstitucionalidade da medida instituidora limitação imposta no • 132.667*MSR*11/11/03 2 • • " r.04.4.k ,'"' :C 7,rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:lt,:,re+ TERCEIRA CÃMARA Processo n° : 13629.000225/2001-10 Acórdão n° :103-21.415 procedimento de compensação de prejuízos fiscais, entendendo, outrossim, que tal medida, além de ferir o direito adquirido, criou uma espécie de empréstimo compulsório sem, entretanto, respeitar os limites constitucionais para fazê-lo. À vista disso, pede que seja cancelada a presente autuação. A Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, manteve integralmente o lançamento, restando assim, ementada: "Assunto: imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - TRPJ 1,.. Ano-calendário: 1996 Ementa: PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO LIMITE. A partir do ano- calendário 1995,os prejuízos fiscais somente podem ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação tributária de regência, até o limite de 30% (trinta por cento) do referido lucro ajustado Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa:INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI. ARGÜIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente? il• Irresignada, a empresa opôs Recurso Ordinário, onde, repete as argumentações expendidas em sede de impugnação. É o relatório. 4 ,Ç\ • 132.667114SR11/11/03 3 " t» MINISTÉRIO DA FAZENDA42 9t, 1:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":;',744?-?" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13629.000225/2001-10 Acórdão n° :103-21.415 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele conheço. ‘- Trata-se da compensação, acima do limite de 30%, de prejuízos fiscais. Embora, pessoalmente, não concorde com a posição encampada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, curvo-me à sua orientação majoritária l , a qual, reiteradamente, tem reconhecido a legitimidade da denominada trava, fulcrada no princípio jurídico denominado "tempus regit actum", segundo o qual a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, da mesma forma que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados, ou seja:o valor do prejuízo a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as br condições para o uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. Destarte, como, no caso vertente, há, tão-somente, descumprimento de legislação específica relativa à redução do lucro real, justifica-se a manutenção do lançamento. 4 Acórdão CSRF/01-02.997 132.667*MSR*11/11/03 4 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13629.000225/2001-10 Acórdão n° :103-21.415 CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessõ DF, em 04 de novembro de 2003 ALEXANDR SA JAGUARIBE 1/4 V 132.667*MSR*11/11/03 5 _ _ Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001555/2005-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. (Art. 33 Dec. 70.235/72). Recurso não conhecido
Numero da decisão: 105-16.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto e e passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ - BRASÍLIA - DF Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n°. : 105-16.446 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. (Art. 33 Dec. 70.235/72). Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto e e passam a integrar o presente julgado. 2D o ((,e0 _- 4 vis s PRESIDENTE e RELATOR FORMALI O EM: 25 m Ai zoa/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente justificadamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. , ,..e I. a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13116.001555/2005-36 Acórdão n°. :105-16.446 Recurso n°. :156.456 Recorrente : CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA RELATÓRIO CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4a Turma da DRJ em Brasília DF, contida no acórdão de n° 18.956 de317 de outubro de 2006, que julgou lançamento procedente. Trata a lide de multa por atraso na entrega da Declaração de Informações da Pessoa Juridica DIPJ do exercício 2.002 ensejando a aplicação da multa prevista nos art.106, III, "c" do CTN, art.88 da Lei n°8.981/95, art. 27 da Lei n°9.532/97 e art. 7° da Lei 10.426/2.002 e IN/SRF n° 166/99. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação de folhas 01/02, alegando em síntese, que: - apresentou a declaração em 29/06/2002, quando o prazo legal expirou no dia anterior, ou seja, 28/06/2002 (diferença de um dia). - a aplicação da penalidade supracitada, corresponde a procedimento que não atingiu a plenitude da justiça. - conforme instruções do prazo de entrega a Dl PJ/2002 deverá ser entregue até o último dia útil de: a) maio/2002, pelas pessoas jurídicas isentas e b) junho de 2002, I,pelas demais pessoas jurídicas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA E. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13116.001555/2005-36 Acórdão n°. :105-16.446 - na referida instrução não consta a designação de dia útil, por esta razão considerou o último dia útil para o comércio, que foi 29/06/2002. - que as instruções da Receita Federal na Internet o induziram ao erro. - que as normas devem ser publicadas com clareza e precisão para evitar indução a erro, pois que, em caso contrário, elas retratam publicidade enganosa. - tanto no Direito Público, quanto na legislação civil (art. 113, c/c), estão previstos os princípios da boa-fé, como está evidente no presente caso. - com base no Art. 50 da Constituição Federal, inciso LV, onde garante aos ligantes, em processo judicial ou administrativo, e ao acusador em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A 43 Turma da DRJ em Brasília DF analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos sintetizados na ementa abaixo transcrita ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS LEGAIS - A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DIPJ - É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega da DIPJ na forma em que foi consignada no auto de infração. 3 ...I• IV4* ..' . • I MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.19 " .:1/4 kr "44> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13116.001555/2005-36 Acórdão n°. :105-16.446 Inconformada a empresa apresentou o apelo de folhas 32 a 36, argumentando em síntese o seguinte. Denúncia espontânea uma vez que entregara a declaração sem qualquer procedimento prévio da administração. Falta de pedido de esclarecimento que devia preceder à autuação. Decadência do direito de lançar eis que a obrigação deveria ser cumprida em relação à DCTF do primeiro trimestre de 2.000 em 15.05.2000, e a ciência do lançamento ocorreu em julho de 2.005. Dispensada de arrolamento de bens, conforme art. 2° § 7° da IN SRF 264/2002. É o relatório. /I 4 k • f MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.'fr n ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13116.001555/2005-36 Acórdão n°. : 105-16.446 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO Analisando os autos verifico que o apelante fora cientificado da decisão de Primeira Instância dia 06 de dezembro de 2.006 quarta feira, conforme AR de fl. 24. O apelo de folhas 32/36 foi apresentado no dia 02 de fevereiro de 2.007, fato este confirmado pela chancela mecânica da unidade de origem folha 36, após o interregno previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Diz o Decreto 70.235172 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 05 de janeiro de 2.007 sexta feira, sendo, portanto o recurso apresentado no dia 02 do mês seguinte intempestivo e, nos termos do artigo 42 acima transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que a associação não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Deixo de 5 hecer do apelo, por perempto. Sala e "" F, em 26 de abril de 2007. J4) • woL. S. 5 Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13530.000058/97-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14064
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Rubrica et-- Processo : 13530.000058197-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 Recorrente: CALÇADOS SM LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1 .110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALÇADOS SM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 17-“fe.ei enrique Pinheiro tct.'sm." Presidente Da NI1)•` d- • • - P/ rano I- Relato r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 - „ r CC-MF •-• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 13530.000058/97-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 Recorrente: CALÇADOS SM LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana/BA pedido de compensação (fls. 01/49), referente às parcelas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, correspondente aos períodos de apuração compreendidos entre 11/1989 e 03/1992, recolhidas a aliquotas superiores a 0,5%, com valores devidos e vincendos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Pelo Despacho Decisório n° 260/97, o Delegado da DRF em Feira de Santana - BA indeferiu o pleito (fl. 53), sob a alegação de impossibilidade de restituição de tributo pago indevidamente durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional. A interessada apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade (fls. 56/59) contra a decisão do Delegado da DRF em Feira de Santana - BA. A autoridade monocrática, em um primeiro momento, entendeu procedente a solicitação da contribuinte, concedendo a compensação. Contudo, por força do Ato Declaratório SRF n° 96/99, reformou sua decisão, assim ementada: "Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido feito com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de cinco 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls.91194), alegando, em síntese, que: a) o prazo decadencial determinado pela legislação pertinente é de 10 (dez) anos para que se possa constituir o crédito vinculado ao FINSOCIAL; b) o STF, ao declarar inconstitucionais as majorações de aliquotas da Contribuição ao F1NSOCIAL (elevadas de 0,5% para 2%), a partir da CF/88, viabilizou às empresas perspectivas de compensar os valores pagos indevidamente, naquilo que excederam à aliquota de 0,5%; 2 r CC-MF Ministério da Fazenda tfr.:1._:t4" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo : 13530.000058/97-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 c) os recolhimentos foram indevidos, no que ultrapassaram a aliquota de meio por cento, já. que se trata de empresa exclusivamente revendedora de mercadorias; e d) cabe a restituição de indébito, conforme o pedido original, com base legal no artigo 156 do Código Tributário Nacional, sendo permitida a compensação com débitos de qualquer natureza (Decreto n° 2.138/97). É o relatório. 3 ^i 22 CC-MF Ministério da Fazenda CFl. Ityks.l5. . Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13530.000058/97-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por atender aos requisitos regulamentares de admissão e conter matéria de competência deste Egrégio Conselho, conheço do Recurso Voluntário. Trata o presente processo de pedido de restituição de valores excedentes à aliquota de 0,5% de FINSOCIAL. A lide diz respeito a qual é o prazo que a recorrente possui para a solicitação do pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Para o deslinde da controvérsia, adoto, para direcionar minha decisão, o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n° 203-07.704, cujas assertivas a seguir transcrevo: "Em primeiro lugar, mui to embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais', ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de 'decadência', ora como o de 'prescrição; adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da 'prescrição'. A priori, o art. 168 do C77V diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão ti° 201-74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do F1NSO2IAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei nQ 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE no' 150. 764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 - SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ -1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - RT, 1999, pág. 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- r ed., 1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 90 ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário -2' ed. - SP - Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro - 11° ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - SP - Saraiva, 1991, pág. 219. g, 4 JikD 22 CC-MF.4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo: 13530.000058/97-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n 2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n 2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório tf 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei PP 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e E da Lei tr2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir dai, os efeitos erga omites da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL3; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei n2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis ig 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser 20 referido Ato Declaratório dispôs que: "I— o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ...". 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 — NAS, relator o Ministro César Asfor Rocha). ‘ff' 5 Á't CC-MT "'" Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13530.000058/97-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da nzencionada declaração de ~wird tucionalidade. O citado Parecer COS1T n° 58, de 26.1 1.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efe fios ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE .E31 LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato espec (fico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.34611997, art. 1'; Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art 18, § 2"; Lei n° 5.1 72/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? 9 6 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1,77;5.t. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo : 13530.000058/97-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTIV: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam a 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve acumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 1) considerando a IIV SRP' n° 21/1997, art. 11 § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o crjuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir )? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, ex-pressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidaele pelos métodos do controle concentrado e do controle 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitzícionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstiMcionalidade, ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (inciclenter tantum) - ocorre ip f 7 _ 2' CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 13530.000058197-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos a tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Mconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstituciozzalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade tio controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito a tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;' 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. r 8 22 CC-MF • be• -r- -se--; Ministério da Fazenda Fl. 1r,ratà' Segundo Conselho de Contribuintes <eltir Processo : 13530.000058/97-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ...' 8. Quanto aos efeitos, tio plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difilso, posição definida 110 sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado i10 Parecer PGFN/CAT/n°437/ 1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. # 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia 'a tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal' 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que 'o Decreto ti° 2.346/1997 impós, com força viticulante para a Administração Pública Federal, o efeito et tunc ao ato e, 9 • 4,!:1 22 CC-MF -tnft:,;;;:- Ministério da Fazenda Fl. -17 :ra Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13530.000058/97-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difluo, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difitso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difluo, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no 'âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF'. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difiso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: 'Art. 18- Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ff 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição `e:c officio' de quantias pagas.' 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. r 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ttiefl$2. Processo : 13530.000058/97-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX 0/fP n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão 'ex officio'. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no sç 2° 'consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida'. O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensaç'áo nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas PO processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP ri° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento aN SRF tr° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de, 11 _ r CC-MF .`". -kra: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13530.000058197-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 15'1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF ii° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2' - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n"s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Coibis, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP tf 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C7'N estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.31 I). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento, 12 rCC-MF Ár;- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13530.000058/97-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou tia declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso UH; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fiindamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstinicionalidade dos Decretos-Leis 71°S 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher essa contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83, art. 9). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: 13 ''S> frt—ts.4r. 2.- —, r CC-MF "ir-ft2t-le z Ministério da Fazenda a .:. --,.'_, jpj Fl. tyr4S.- Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13530.000058/97-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 H- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. 1,106sta/use o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os dentais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.1 73/199 7, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 6 12/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 2 1 /1 997, art. 17, com as alterações da IIV SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). COIVCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b)os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitzicionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo r Senado; ou 14 ec CC-MF -",•;:-̀ ‘,3;:;::- Ministério da Fazenda ,0 • 7.-,-;;?, TN , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ?•• Processo : 13530.000058/97-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses delicadas na MP n° 1.699-40/1998, art 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/ 1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis 11°S 2.445/1988 e 2.449/1988, filndamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, sç 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, unia prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)". Na decisão monocrática, em sua conclusão, o julgador resolveu conhecer da manifestação de inconformidade e julgar improcedente a solicitação para manter o indeferimento do pedido de compensação da Contribuição ao FINSOCIAL, em face da decadência, sem adentrar ao mérito. f 15 2' CC-MF "••••-= Ministério da Fazenda '• Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13530.000058/97-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 Por essas conclusões, acolho as razões argüidas no recurso, no tocante inocorrència da prescrição do direito de pleitear a restituição. Não há, portanto, razão para que não se aprecie o mérito da lide. Ocorre, porém, que tal exame em segunda instância, sem que tenha sido apreciado o mérito pela autoridade julgadora em primeiro grau, ofende o principio do duplo grau de jurisdição, e, em conseqüência, cerceia o direito de defesa da contribuinte. Mediante todo o exposto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, em face da inexistência da Resolução do Senado Federa1, 4 e considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95), bem como ter sido o pedido protocolizado em outubro de 1999, necessário se faz o exame, pela autoridade julgadora singular, do mérito do pedido de restituição/compensação formulado. E, ainda, em razão de não ter sido apreciado o mérito, ou seja, sobre a apuração de eventual direito a restituição/compensação, anula-se a Decisão de Primeira Instância de fls. 75/82 e os atos posteriores para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 - • osto de 2002 areb..... liihN c* ts O DE MIRANDA 4 Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra especiar, pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). f. 16

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Numero do processo: 13116.000482/2004-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I - PRELIMINAR DE NULIDADE. Não cabe a decretação de nulidade do lançamento pelo alegado não fornecimento de documentos quando a autuação se encontra toda embasada em demonstrativos elaborados pelo sujeito passivo ou em livros e documentos por ele fornecidos. Também não se verifica a utilização de qualquer presunção ou ficção, seja no procedimento fiscal, seja na apuração da capacidade contributiva, quando todos os elementos foram apurados na contabilidade do sujeito passivo. II - Ausência do contraditório entre a decisão proferida pela primeira instância e o recurso apresentado pela autuada. O recurso voluntário deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e principalmente os pontos de discordância com a decisão de primeira instância. Preliminar rejeitada. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10321
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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't" Segundo Conselho de Contribuintes • t‘r.V.> ..,"; — Processo n° : 13116.000482/2004-84 rttr):cián MiNISTERI•1 .A FAZENDA Recurso n° : 128.240 ORIGINALAcórdão n° : 203-10.321 CC2iaN % : Brasília, Og ./44/ 05— Recorrente : IRMÃOS BRITO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF VI o PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I - PRELIMINAR DE NULIDADE. Não cabe a decretação de nulidade do lançamento pelo alegado não fornecimento de documentos quando a autuação se encontra toda embasada em demonstrativos elaborados pelo sujeito passivo ou em livros e documentos por ele fornecidos. Também não se verifica a utilização de qualquer presunção ou ficção, seja no procedimento fiscal, seja na apuração da capacidade contributiva, quando todos os elementos foram apurados na contabilidade do sujeito passivo. II - Ausência do contraditório entre a decisão proferida pela primeira instância e o recurso apresentado pela autuada. O recurso voluntário deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e principalmente os pontos de discordância com a decisão de primeira instância. Preliminar rejeitada. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS BRITO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. Antonio )ermo B erra Neto Presidente Marta T M ' L '• a artmez opez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mauro Wasilewski (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 22 CC-MF Ministério da Fazendat Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13116.00048212004-84 Recurso n° : 128.240 Acórdão n° : 203-10.321 Recorrente : IRMÃOS BRITO O 2° Co- Sr curdabulinas nin DA FAZENDA CNNfISETÉ siRE C o ORIGINA RELATÓRIOL VISTO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 31/01/99 a 31/12/2003. Consta dos autos que a ação fiscal se verificou em virtude das irregularidades constantes às fls. 259, ou seja: "PIS FATURAMENTO, DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO". As bases legais e o enquadramento legal estão à lis. 259. Foi aplicada a multa qualificada de 150% no período de 1998 a 2002, e de 75% no período subseqüente. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação onde expõem as razões de sua defesa, na qual discorre sobre as seguintes alegações. - Em preliminar, alega nulidade eis que recebeu das autoridades autuantes a 2.a via da peça inicial e o quadro Demonstrativo de Crédito Tributário, mas sem os documentos relacionados que deram origem aos valores da base de cálculo. Alega que a omissão não dá condições de identificar com precisão os cálculos contidos no auto de infração. - Alega que os juros não poderiam ser superiores a doze por cento ao ano, sendo cometido crime de usura uma cobrança acima deste valor. - Quanto à multa, aduz que o CTN, em seu art. 97, § 2°, permite somente a atualização da base de cálculo do imposto devido e não da multa. - Por último, invoca a Lei n°9784, de 29 de janeiro de 1999, para aduzir que se a Administração praticou ato ilegal pode anulá-lo por seus próprios meios. Por meio do Acórdão/DRJ/ USA n° 10.452, de 30 de julho de 2004, os Julgadores da 2.a Turma da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: NULIDADE, NÃO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PRESUNÇÃO. FICÇÃO. CAPACIDADE CONTRIBU77VA. Não cabe a decretação de nulidade do lançamento pelo alegado não fornecimento de documentos quando a autuação se encontra toda embasada em demonstrativos elaborados pelo sujeito passivo ou em livros e documentos por ele fornecidos. Também não se verifica a utilização de qualquer presunção ou ficção, seja no procedimento fiscal, seja na apuração da capacidade contributiva, quando todos os elementos são, como demonstrado, apurados na contabilidade do sujeito passivo. f 2 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-N1F Conne:ho de C Jritribu:ntes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C f..I:A O oRiaiNALa;:ct7;:tí>. Brasília 12,117,2_11251 Processo n° : 13116.000482/2004-84 Recurso n° : 128.240 Acórdão n° : 203-10321 MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. A autuação fiscal se mostra escorreita quando aplica os juros de mora e a multa de oficio previstos na legislação tributária, não cabendo às instâncias administrativas a apreciação de constitucionalidade dessas normas. • Lançamento Procedente. Inconformada a autuada apresenta recurso onde repete todos os argumentos apresentados em sua impugnação. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002. É o relatório. . . — 3 4,.1. MINISTÊRIO • 22 CC-MFia Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1 ';ONFLEJ....::) O k.--)RIJINAL Fl. Brasilia „. > tvg_frã_ Processo n° : 13116.000482/2004-84 Recurso n° : 128.240 Acórdão n° 203-10321 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. A defesa da contribuinte pode ser discriminada em duas partes: a primeira referente à nulidade do auto, eis que teria havido falta e condições de identificar com precisão os cálculos nele contidos. No mais, quanto ao lançamento, invoca a ilegalidade dos consectários legais — juros e multa de oficio. Conforme relatado, a autuada apresenta recurso onde repete todos os argumentos apresentados em sua impugnação, sem se opor diretamente aos argumentos trazidos pela autoridade recorrida.. O recurso voluntário é o instrumento pelo qual o contribuinte interpõe recurso ao Conselho de Contribuintes, caso não concorde com a decisão proferida em P instância pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição. A organização do contencioso administrativo orienta-se pelo principio do duplo grau de jurisdição, em obediência ao mandamento constitucional inserido no artigo 5°, LV, da Constituição Federal, que garante aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O recurso voluntário deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fimdamenta e principalmente os pontos de discordância com a decisão de primeira instância. A sua interposição demonstra a insatisfação do contribuinte com a decisão de primeiro grau e dá continuidade, mesmo que parcial, ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. No caso em tela, há de se observar que a contribuinte não rebate nenhuma das alegações expostas no acórdão proferido pela autoridade de primeira instância. Simplesmente transcreve os argumentos ipsis litteris apresentados quando de sua impugnação. Na verdade, o que se verifica é ter ocorrido ausência do contraditório — entre a decisão proferida pela primeira instância e o recurso apresentado pela autuada. , Assim como para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado' da mesma forma, a recorrente deve expressar o porque da não concordância com a decisão recorrida. E isto não se verificou. A lei processual estabelece regras que deverão presidir as relações entre os intervenientes na discussão tributária. A atuação dos órgãos administrativos de julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética, em que os litigantes participam da discussão obedecendo ao principio constitucional do contraditório. Na lição de Calamandrei, "o processo se desenvolve como uma luta de ações e reações, de ataques e de Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação. O primeiro traz os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam a exigência fiscal e a segunda, a defesa do contribuinte. Assim, as intervenções iniciais do FISCO e do contribuinte definem as questões a serem solucionadas pelos julgadores administrativos no curso do processo. Da mesma forma, dispõe o artigo 318 do CPC que "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito à lei exige a iniciativa da parte". 4 .; E 22 CC F "r. Ministério da Fazenda O "E-CA F7,5NDAx`• Fl.". 1t. Segundo Conselho de Contribuintes 2° ..ui I.Ibuinte8 71/, riGNFE:1:13 CiplIGINAL Processo n° : 13116.000482/2004-84 ' Prasida, 08' i;4' / OS- Recurso n° : 128.240 Acórdão n° : 203-10.321 vtát defesas, na qual cada um dos sujeitos provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera, depois deles um novo impulso para se pôr, por sua vez em movimento".2 Muito embora a contribuinte não tenha se insurgido contra os argumentos apresentados pela decisão recorrida, por amor ao debate, e na essência de rever o lançamento como um todo é que adentro nas questões a seguir discriminadas: Em preliminar, quanto à nulidade, verifico que a constituição do crédito tributário foi efetuado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso. Não cabe a decretação de nulidade do lançamento pelo alegado não fornecimento de documentos quando a autuação se encontra toda embasada em demonstrativos elaborados pelo sujeito passivo ou em livros e documentos por ele fornecidos. Também não se verifica a utilização de qualquer presunção ou ficção, seja no procedimento fiscal, seja na apuração da capacidade contributiva, quando todos os elementos são, como demonstrado, apurados na contabilidade do sujeito passivo. No mais, quanto aos consectários legais, nenhum reparo há de se fazer eis que a autuação fiscal aplicou os juros de mora e a multa de oficio previstos na legislação tributária, não cabendo às instâncias administrativas a apreciação de constitucionalidade dessas normas. Conclusão: Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. — MARIATERE .4 TÍNEZ LÓPEZ I" a • 2 Calamandrei, Piero. Direito Processual Civil, vol I, trad. Luiz Abezia s Sandra Barbery, Bookseller, Campinas, 2001, p. 256. 5 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13556.000022/97-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINIISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissonal devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. O laudo há de obedecer a todos os requisitos d ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-29.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos, os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. • A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. O laudo há de obedecer a todos os requisitos da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos, os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro João Holanda Costa. Brasília - DF, em 23 de agosto de 2001 JO OLANDA COSTA 19 Nni 2001 P esidente e Relator Designado - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. ATS/1 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.299 ACÓRDÃO N° : 303-29.900 RECORRENTE : PEDRO JOSÉ DA SILVA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO PEDRO JOSÉ DA SILVA, nos autos qualificada, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR (R$ 53.14) e das contribuições para os Sindicatos dos Trabalhadores (R$ 14,22) e do empregador (R$ 88,66), no valor total de R$ 156,02) referentes ao Exercício de 1996, do imóvel rural denominado • "Fazenda Lagoa da Roca", localizada no Município de Carinhanha/BA, inscrita na Secretaria da Receita Federal sob n° 3521666.2. O VTNm do Município foi fixado por hectare pela Instrução Normativa SRF 58/96. A área do imóvel é de 472,0 hectares. O VTN declarado foi de R$ 665,43 e o VTN tributado foi de R$ 53.142,48. O contribuinte impugnou o lançamento, pleiteando a revisão do cálculo do Valor da Terra Nua, tendo em vista que o preço da terra nua no Município é bem inferior ao obtido pela Secretaria da Receita Federal. Juntou o Laudo Técnico de fl. 03, firmado por Engenheiro Agrônomo. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente a cobrança feita. Diz que o laudo apresentado não atende aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT — NBR 8799), não demonstra os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor • atribuído ao imóvel bem como não evidencia quais as peculiaridades que diferenciam o imóvel das demais terras da região que justificassem assim a redução no VTNm estabelecido para o Município Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as mesmas razões de defesa. Quanto ao laudo técnico, diz estar juntando nota explicativa do técnico em relação aos mecanismos de que dispõe naquele longínquo município para realizar o seu trabalho, como fotos do imóvel e declaração do Poder Municipal que permitem identificar as características do terreno e suas propriedades produtivas. Finalmente, esclarece que a zona onde está localizado o imóvel, por estar passando por períodos de estiagem e não ser banhada por rios, necessita de maior atenção do Poder Público e de isenção de imposto É o relatório. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.299 ACÓRDÃO N° : 303-29.900 VOTO VENCEDOR O recurso é tempestivo, atende aos outros requisitos de admissibilidade além de conter matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara, ocasião em que reformo a • posição que assumi em sessão de abril de 2.001 o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60, do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. • Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado em sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173, inciso II, do CTN. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.299 ACÓRDÃO N° : 303-29.900 Examinando os documentos agora juntados, conclui-se que nada trouxeram que fizesse alterar o entendimento já manifestado pela digna autoridade de Primeira Instância A Lei N° 8.847/94, no parágrafo 40 do seu artigo 3°, permite que o contribuinte apresente de instrumento específico que venha a comprovar a existência na propriedade de características peculiares que a façam distinta das demais da região. À vista desse instrumento é que a autoridade administrativa poderá rever o VTNm atribuído. Com o propósito de demonstrar erro no cálculo do VTN, o • contribuinte fez juntar ao processo o Laudo Técnico de Avaliação no qual a autoridade singular reconheceu o desentendimento dos requisitos exigidos na Lei e o descumprimento de recomendações da NBR 8.799 da ABNT o que toma o Laudo inaceitável para o fim proposto. Com efeito, o Laudo deveria apresentar, entre outras, as seguintes informações: 1 — Pesquisa de valores a) avaliações e/ou estimativas anteriores; b) valores fiscais; c) transações e ofertas; d) valor dos frutos; e) produtividade das explorações; f) formas de arrendamento, locação e parceria; g) informações (bancos, cooperativas e assemelhados, órgãos oficiais e de assistência técnica) 2 — escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 3 — tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; 4 — cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; 5 — análise final e fixação do valor. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.299 ACÓRDÃO N° : 303-29.900 À vista do exposto, tem-se como certo que o contribuinte não conseguiu produzir um instrumento de prova em seu favor que pudesse produzir os efeitos pretendidos. Assim, rejeito a nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, 23 de agosto de 2001 • JO 7 e • DA COSTA - Relator designado • " • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.299 ACÓRDÃO N° : 303-29.900 VOTO VENCIDO Inicialmente, quer este Relator observar que, aparentemente, a impugnação ofertada pela contribuinte foi intempestiva. Notificada do lançamento aos 22 de agosto de 1.996, veio ofertar sua impugnação aos 26 de setembro de 1.996, portanto, após o prazo fatal. No entanto, considerando que a autoridade julgadora de primeira instância conheceu da defesa (fls. 27), presume-se que justificativa legal houve a amparar o ingresso tardio. • Dessa forma, e levando em conta que o Recurso Voluntário foi aparelhado tempestivamente, conhece-se do recurso e passa-se a examiná-lo. Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. • 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.299 ACÓRDÃO N° : 303-29.900 Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo 111 fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, árt. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária • acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na 7 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.299 ACÓRDÃO N° : 303-29.900 lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei 111 faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no 8 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.299 ACÓRDÃO N° : 303-29.900 exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas • do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.299 ACÓRDÃO N° : 303-29.900 formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as • proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de • acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.299 ACÓRDÃO N° : 303-29.900 insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. • Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: 110 - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5°, da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem ar declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. 11 -* • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.299 ACÓRDÃO N° : 303-29.900 Ademais, dispõe o art. 173, da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato 111 administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, r ed., 1967, pág., 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um alQ jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formafistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.299 ACÓRDÃO N° : 303-29.900 Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. 110 Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo' e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ah initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Contudo, há de se considerar que este Relator não está a julgar sozinho. Levando-se em conta que a ilustre Câmara poderá, por seus Pares, divergir do entendimento acima exposto (como já o fez em outras oportunidades), superando o óbice da nulidade, então mister se faz prosseguir na análise do Recurso Voluntário, e, nele, as formalidades de lei e de mérito. O interessado, em primeira instância, anexou declaração emitida pela EMATER/MG, firmado por Engenheiro Agrônomo, em 05 de março de 1.996. Por importante, anote-se que o Laudo veio desacompanhado da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, desnecessário no caso em razão do Laudo ter sido elaborado pela EMATER/MG, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais. E é igualmente importante ressaltar que o Órgão em questão tem competência para elaborar laudos técnicos, notadamente para apontar as reais condições 13 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.299 ACÓRDÃO N° : 303-29.900 de imóveis rurais e/ou áreas de municípios, já que o faz no Brasil inteiro, sempre em convênio com os governos estaduais ou administrações municipais. Já naquela oportunidade, aquele Órgão informava que as terras "localizadas no distrito de Serra das Araras, próximo à vila de Serra das Araras, município de São Francisco-MG, são constituídas de campos com vegetação rala, com predominância de areias quartzozas, não recomendável para condução de culturas anuais e, sim, para a exploração de pecuária extensiva, com pouca disponibilidade de água superficial", tendo avaliado o hectare entre R$ 15,00 (quinze reais) e R$ 20,00 (vinte reais) (fls. 04). • Intimado a apresentar laudo técnico de avaliação, o interessado trouxe nova declaração da EMATER/MG (fls. 17), reiterando o VTNm da região e enfatizando que tal valor era relativo ao ano de 1.994, permanecendo praticamente o mesmo para 1.997. Não obstante, o contribuinte anexou, ainda, o Laudo de Avaliação Patrimonial elaborado por Engenheiro Agrônomo, apontando como VTN da propriedade o total de R$ 9.695,55 (R$ 10,71/ha.), com a avaliação de bens, suas características, valores desmembrados, descrição das áreas que compõem a propriedade e outras informações que julgou pertinentes. Observe-se que o 'VTN lançado para o imóvel em questão, segundo a Notificação de Lançamento acostada às fls. 07, era de R$ 69.197,31 (ou R$ 76,44/ha.), bem superior ao valor apontado pela EMATER MG e pelo Laudo de Avaliação. Embora o julgador de primeira instância tenha entendido não serem os documentos suficientes para amparar a pretensão do interessado, não se pode deixar de considerar que as diferenças são substanciais e que, principalmente, o Órgão expedidor da informação é fonte fidedigna, merecedor da confiança do próprio governo do Estado de Minas Gerais (tanto que é vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura). No entender deste Relator, portanto, o laudo emitido pela EMATER/MG é suficiente para demonstrar a razão do contribuinte. Nele encontram-se elementos de sobra para refutar o valor atribuído pela Secretaria da Receita Federal. E a ratificar a posição do Órgão, está o laudo de avaliação subscrito por profissional habilitado, cuja ART — Anotação de Responsabilidade Técnica foi devidamente preenchida, recolhida e apresentada. A apresentação da declaração da EMATER/MG e do Laudo de Avaliação — possibilidade contemplada no parágrafo 40 do artigo 3 0 , da Lei n.° 8.847/94 — permitiu ao contribuinte comprovar ter havido flagrante erro na atribuição 14 .. , , .... . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ‘ RECURSO N° : 122.299 , ACÓRDÃO N° : 303-29.900 , do VTN da região, podendo a autoridade administrativa rever o VTNm que fora atribuído ao imóvel. Assim, o interessado trouxe aos autos o is,documentos necessários para, a nosso ver, demonstrar satisfatoriamente as peculiaridade's da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada. Frise-se, ainda, que a Declaração apresentada foi firmada por Engenheiro Agrônomo, pertencente aos quadros de Órgão vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura do Estado de Minas Gerais, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua i emissão. Como estará sujeito às penas cabíveis, da mesma forma, o profissional 1 lik subscritor do laudo de avaliação particular fornecido. Além do mais, os lançamentos dos ITR/94 e 95 têm sido objeto de 1 constantes revisões por parte do E. Segundo Conselho de Contribuintes, face às distorções por ele deflagradas e que são trazidas a esta instância pela via recursal. E são tantas as decisões exaradas nesse sentido que o fato se tornou notório, autorizando a utilização do disposto no artigo 334, I, na Lei n.° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). De tudo o que foi exposto, é posição deste Relator ANULAR O PROCESSO, ab initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Contudo, se a Câmara entender de afastar a nulidade mencionada, sou pelo PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto supra alinhavado. • Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 NI)290N ,BARTO2 - Conselheiro , , , 15 a. . . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13556.000022/97-03 Recurso n.° 122.299 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.29.900 Brasília-DF, 06 de novembro de 2001 Atenciosamente Jo o ol da Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: ..à9 dà/a04:1\ 4111. 10 Lrewoo) FEu PE ?NOP PL°C1/4)P-AD0R- 1) A EAWNO • Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4706415 #
Numero do processo: 13558.000092/00-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – A teor do que dispõe o § 4º do artigo 150, do CTN, o prazo para homologação do lançamento será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador sendo que, não havendo pronunciamento da Fazenda Pública, resulta homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06528
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1995 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Acórdão n.º 108-06.528. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Rodrigo Cardozo Miranda, OAB/DF n.º 12.054.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; J.. :.:;> OITAVA CÂMARA Processo n° :13558.000092/00-74 Recurso n° : 125.661 Matéria : IRPJ — Ano: 1995 Recorrente : ALMIRANTE CACAU AGRÍCOLA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ — SALVADOR/BA Sessão de : 23 de maio de 2001 Acórdão n° : 108-06.528 Recurso Especial da Fazenda Nacional if RD/108-0.442 IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — A teor do que dispõe o § 4° do artigo 150, do CTN, o prazo para homologação do lançamento será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador sendo que, não havendo pronunciamento da Fazenda Pública, resulta homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LIQUIDO — O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por ALMIRANTE CACAU AGRÍCOLA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1995 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LUIZ AL : RTO CAVA MA IRA RELAT • " " Processo n°. :13558.000092/00-74 Acórdão n°. :108-06.528 FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 Processo n°. :13558.000092100-74 Acórdão n°. : 108-06.528 Recurso n.° : 125.661 Recorrente : ALMIRANTE CACAU AGRICOLA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO ALMIRANTE CACAU AGICOLA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 14.103.667/0001-24, estabelecida na Rodovia BR 101, Km 2 P Barro Preto, sin, Fazenda Almirante, cidade de Itajuipe, Estado da Bahia, inconformada com a decisão do juízo singular, o qual julgou totalmente procedente a presente ação fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A exigência corresponde à glosa oriunda da utilização de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, nos meses de janeiro, fevereiro, maio e julho de 1995, com enquadramento legal nas Leis n°8.981/95, art. 42 e n°9.065/95, art. 12. Inconformada com a decisão, a empresa apresentou tempestivamente sua impugnação (fis.783/801), na qual alega resumidamente que: Preliminarmente, alega que os fatos geradores do IRPJ ocorridos nos meses de janeiro a fevereiro de 1995, objeto do presente lançamento, já se encontravam alcançados pelo instituto da decadência, eis que é inegável o caráter antecipatório dessa modalidade de recolhimento, que é característica unicamente dos impostos por homologação. Há muito o imposto de renda vem sendo recolhido sem qualquer exame da Administração Fazendária, uma vez que o próprio contribuinte calcula o tributo devido e procede ao seu recolhimento. Dessa forma, a contagem do 3 47- 4. Processo n°. :13558.000092/00-74 Acórdão n°. : 108-06.528 prazo decadencial não deve observar a regra prescrita no art. 173 do CTN, mas sim o art. 150, parágrafo 4°, do mesmo diploma legal. No mérito, a impugnante aduz que não tende a gerar resultado positivo em suas atividades, por se tratar de empresa eminentemente de pesquisa, cujos gastos são total ou parcialmente cobertos por reembolsos. Ocorre que no ano- calendário de 1994 a autuada deixou, equivocadamente, de reconhecer esses reembolsos em seus livros contábeis, o que ocasionou a apuração de um elevado prejuízo, contábil e fiscal. Caso as respectivas recuperações de despesas tivessem sido reconhecidas no período de sua competência, a impugnante teria obtido um baixo lucro, sujeito à tributação pelo IRPJ, ou um baixo prejuízo, compensável com os lucros aferidos nos exercícios subseqüentes. Conseqüentemente, a impugnante, no período-base de janeiro de 1995, ainda que em atraso, recolheu o montante de R$ 631.950,38, gerando, em contraposição ao exercício anterior, um lucro superavaliado. Em conclusão, o que se verifica em janeiro de 1995 é apenas o ajuste de um erro de fato originado em 1994. Salienta que a impropriedade na escrituração contábil por si só não configura hipótese de incidência de IRPJ. Nos termos do art. 6° do Decreto-Lei n° 1.598117, esse fato só constituiria fundamento para lançamento de imposto se dele resultar postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real. Entende estar demonstrado que a referida situação não causou postergação e tampouco redução indevida no pagamento do imposto. Se as receitas fossem lançadas no período de competência seriam completamente absorvidas pelas despesas incorridas, ou compensadas com os prejuízos fiscais de exercícios anteriores. Declara ser ilegítima a limitação de 30% inserida na Lei n° 8.981 quanto à compensação de prejuízos, a qual está em desacordo com as normas constitucionais basilares do Direito, por ferir princípios como o da irretroatividade das 4 &3) f47-1• • Processo n°. :13558.000092/00-74 Acórdão n°. :108-06.528 leis, da capacidade contributiva e da progressividade, assim como a jurisprudência de tribunais superiores, além de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes. A ação fiscal foi assim julgada pela autoridade singular competente: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 28/0211995 Ementa: DECADÊNCIA A homologação que caracteriza uma das modalidades de lançamento pressupõe a existência de pagamento prévio, determinado em lei, para que a autoridade o homologue expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, sem o que não há fato homologável, ficando a Fazenda Pública autorizada, como no presente caso, a efetuar o lançamento de oficio, também no prazo de cinco anos, só que contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A partir do início do ano-calendário de 1995, a compensação de prejuízos fiscais não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do lucro mal apurado em cada período-base. REGIME DE COMPETÊNCIA. A alegação de simples erro contábil decorrente da inobservância do regime de competência, quando da escrituração de receita, não pode prosperar se desacompanhada de documentação comprobatória hábil e apropriada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. O afastamento da aplicabilidade de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendá ria está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva 5 64)It A Processo n°. :13558.000092/00-74 Acórdão n°. : 108-06.528 do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada com a decisão do juízo singular, o contribuinte recorreu da mesma, apresentando em suas razões de recurso os mesmos fundamentos alegados na Impugnação, citando, no entanto, jurisprudência do Conselho de Contribuintes e dos Tribunais Superiores a fim de confirmar a sua tese de defesa (fls. 158/188). For fim, informa decisão judicial obtida em liminar através da interposição do Mandado de Segurança n° 2001.33.01.000168-7, (fls. 335/360), pela qual garantiu-lhe o direito de recorrer a esse Egrégio Conselho sem efetuar o depósito prévio de 30% exigido pela legislação de regência. É o relatório. âà G42\3/4 6 Processo n°. :13558.000092/00-74 Acórdão n°. : 108-06.528 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relatar O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Relativamente à preliminar de decadência argüida no que respeita às parcelas exigidas correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1995 entendo que assiste razão à Recorrente, considerando que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, no caso do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), que é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação, sendo assim, merece ser acolhida a preliminar de decadência, em relação às exigências pertinentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1995, tendo em vista que o lançamento deu-se em 24.03.2000. No tocante à limitação legal de 30% para compensação de prejuízos, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Colegiada no sentido da legitimidade desse comando legal conforme já manifestou-se o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.08418P( DJU 16/06/00), que recebeu a seguinte ementa: 7 eiriL Processo n°. : 13558.000092100-74 Acórdão n°. :108-06.528 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA PRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercido financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irrefroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art.195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em pede, e nela provido". Sendo assim, quanto ao mérito, resulta subsistente a imposição que limita a compensação de prejuízos fiscais na determinação do lucro real, a partir do ano de 1995, a 30% do lucro real. Diante do exposto, voto por acolher a preliminar de decadência em relação às exigências correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1995 e, quanto ao mérito, por manter as exigências relativamente aos demais meses do ano de 1995. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001. • LUIZ Al..? RTO CAVA • EIRA bry 8 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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4706545 #
Numero do processo: 13558.001023/2004-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38564
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:38:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:38:22Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:38:22Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:38:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:38:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:38:22Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:38:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:38:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:38:22Z; created: 2009-08-10T13:38:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:38:22Z; pdf:charsPerPage: 859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:38:22Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 144 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.---, -,.-. Processo n° 13558.001023/2004-19 Recurso n° 134.674 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.564 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente D & M FLORESTAL LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA II Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. r iin It LUI • • \lk r1LORA — Presidente em Exercício LUCIANO LOPES D; •i ri DA MO • , 5— Relator , Processo n.° 13558.001023/2004-19 CCO3/CO2 Aeérdolo n.° 302-38.564 Fls. 145 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Judith do Amaral Marcondes Armando. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 13558.001023t2004-19 CCO3/CO2 Acérd8o nt 302-38.564 Fls. 146 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa supra identificada, por ter sido excluída do SIMPLES, mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/ITA n° 44, de 29/11/2004, por exerckio de atividade de cessão/locação de mão-de-obra, com fundamento no art. 9°, XII, f da Lei n°9.317, de 1996, e efeito a partir de 01/01/2002 (fl. 37). A exclusão se originou de Representação Fiscal do INSS (fls. 02/04), informando à Receita Federal que a empresa D&M FLORESTAL LTDA mantém contrato de prestação de serviços de combate a formiga, • adubação em cobertura, batida em geral e coroamento, com a empresa G4F SANTA BÁRBARA LTDA. Consta no tal contrato que o serviço deve ser feito com pessoal, equipamentos e materiais da empresa contratada (a D&M Florestal), porém a supervisão e orientação dos serviços é executada pela contratante (CAF Santa Bárbara), como previsto no f 2° da cláusula primeira do anexo 01 do contrato anexo. Na dita representação, o Auditor Fiscal do INSS fala que o contrato firmado entre a D&M FLORESTAL e a CAF SANTA BÁRBARA é na verdade um contrato de cessão de mão-de-obra, figura análoga a locação de mão-de-obra, visto que a contratante fiscaliza e supervisiona os serviços e a contratada fornece mão-de-obra, equipamentos e materiais, incidindo, assim, na vedação prevista na alínea 'Ti, inciso NI, do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996. E assim propõe que a D&M Florestal seja excluída de oficio do Simples. Para comprovar os fatos, a Representação Administrativa veio instruída com o contrato de prestação de serviço (fls. 11/18) e notas 411 fiscais pertinentes (fls. 21/26), entre outros. A questão foi submetida ao órgão de origem, que na sua apreciação, exarada no Parecer SORAT/DRF/ITA/BA n° 229/2004, concluiu que a requerente executa atividade de prestação de serviço típica de cessão de mão-de-obra, não permitida para efeito de opção pelo Simples, nos termos do art. XII, alínea! da Lei n° 9317, de 1996 (fls. 32/35). E, com base no referido parecer, foi expedido o ADE/DRF/1TA n° 44/2004, excluindo a empresa do Simples. Comunicada da exclusão por edital n° 16/2004, afixado em 23/12/2004 (fl. 39), a interessada interpôs manifestação de inconformidade em 30/12/2004 (fls. 41/50), instruída com os documentos colacionados às fls. 51/61 — Contrato Social e cópia do acórdão n° 7.159/2004, da DRJ/BHE/MG. As suas razões de defesa estão sintetizadas nos subitens abaixo. O ADE n° 44/2004 seria passível de nulidade, pois até a data da sua publicação a requerente ignorava a existência de qualquer processo administrativo que lhe assegurasse o direito ao contraditório e a ampla defesa. 1. Processo n.° 13558.001023/2004-19 CCO3/CO2 Acórclâo n.°302-38.564 Fls. 147 Alega que a empresa exerce atividade liberada para o Simples, e que a Representação Administrativa do INSS seria insubsistente, pois o Fiscal daquele órgão, em ação deliberada que extrapola as suas funções, visando distorcer direito comprovado à restituição, teria feito interpretações subjetivas da documentação que lhe fora entregue para instruir processo de indébito, sem verificação in loco que comprovasse as reais atividades da empresa No mérito, alega que a empresa contrata mão-de-obra para execução de atividade industrial, como consta da folha de salários e dos contratos firmados, para produção de madeira do florestamento e reflorestamento que mantém para esse fim, para posterior fabricação de carvão vegetal, em operações integradas visando a obtenção do produto final (carvão), trabalhando com mão-de-obra e máquinas e equipamentos de sua propriedade. O direito de permanecer no Simples é assegurado pelos artigos 170, X e 179 da Constituição Federal de 1988 (CF/I 988), e a interpretação da legislação tributária deve ser feita na forma dos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional - CTN, de forma que os contratos firmados devem ser entendidos de acordo com os seus reais objetivos, cotejando as atividades efetivamente exercidas e as condições efetivas de seu cumprimento, observando os parâmetros estabelecidos pelo Código Civil, e não por digressões para efeito de exclusões com fins de aumentar arrecadação ou negativa de devolução de indébitos. A redação do art. 15, inciso II, da Lei n° 9.317, de 1996, foi alterada pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1988, e isso não foi observado no ADE acima Em suma, a requerente faz o seu arrazoado amparado em citações de legislação, doutrina e jurisprudência, buscando provar que seria equivocado o entendimento do INSS e da Receita Federal de que a empresa executa atividade de cessão/locação de mão-de-obra • Ante o exposto, a requerente solicita a sua reinclusão no Simples, a partir da data efeito da exclusão Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SDR n° 8.540, de 14/11/2005, (fls. 68/76). Às fls. 78 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 126 e documentos de fls. 127/140, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. n Processo n.° 13558.001023/2004-19 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.564 Fls. 148 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 05/01/2006, quinta-feira, fls. 78, tendo seu prazo iniciado no dia seguinte, 06/01/2006, sexta-feira e finalizado em 06/02/2006, segunda-feira. A recorrente interpôs Recurso Voluntário contra a decisão a quo em 10/02/2006, fls. 79/126, mais de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: • Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Por terem se passado mais de um mês entre a cientificação da decisão recorrida e o protocolo do recurso, é este intempestivo, motivo pelo qual não conheço do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 29 e março de 2007 n LUCIANO LOPES ) • EIDA MO • • S — Relator • Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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