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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7472274 #
Numero do processo: 10384.001004/2009-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.777  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  FONTENELE INDUSTRIA COM E EXPORT LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2005  Deve ser excluída do Simples Nacional, a pessoa jurídica cuja receita bruta,  no ano­calendário anterior, tenha excedido o limite legal..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  08­23.008  da  3ª  Turma da DRJ/FOR, o qual indeferiu a Manifestação de Inconformidade contra a Exclusão do  Simples,  fl.  01,  consoante  o  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  N°  002,  DE  03  DE  MARÇO DE 2009,  segundo a qual  a ora  recorrente,  enquadrada na  condição de empresa de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 10 04 /2 00 9- 48 Fl. 78DF CARF MF     2 pequeno porte no regime  tributário diferenciado, simplificado e  favorecido, estabelecido pela  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  houvera  excedido  o  limite  de  receita  bruta  determinado para permanência no regime.  Peço a devida vênia para  reproduzir  (parcialmente) o  relatório,  apresentado  pela DRJ em seu acórdão:    02. A verificação da  infração em questão decorreu de  auditoria  fiscal  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0330100.2008.004983  ao  final  da  qual,  conforme  consta  do  processo  administrativo­fiscal  de  nº  10384.000711/2009­17,  foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  434.715,21  (quatrocentos  e  trinta  e  quatro mil,  setecentos  e  quinze  reais  e  vinte e um centavos).  03.  Conforme  registrado  pela  autoridade  lançadora  em  documento  denominado  Representação  Fiscal  –  Exclusão  do  Simples,   (...) a fiscalizada auferiu no decorrer do ano calendário de 2005  receita  bruta  em  montante  acumulado  excedente  ao  limite  estabelecido para permanecer no SIMPLES (R$ 2.400.000,00).  Diante o  exposto,  como a  empresa  infringiu o  art.  9º  da Lei n°  9.317/1996,  ao  permanecer  no  SIMPLES  nos  anos  calendários  2006,  2007  e  2008, mesmo  excedendo  os  limites  estabelecidos  para Empresas de Pequeno Porte (EPP), proponho fundamentado  no art. 14, I da Lei n° 9.317/1996 que a mesma seja excluída do  SIMPLES.  04.  O  documento  foi  encaminhado  ao  Gabinete  do  Senhor  Delegado  da  DRF  Teresina  que  emitiu  o  Ato  Declaratório  Executivo nº 002, de 03 de março de 2009, fl. 32, nos seguintes  termos:  DECLARA  o  contribuinte  FONTENELE  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  CNPJ  63.516.165/000130,  EXCLUÍDO  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  pelo  motivo  abaixo  discriminado:  A  empresa  fiscalizada,  enquadrada  na  condição  de Empresa  de  Pequeno Porte, auferiu no decorrer dos anos­calendário de 2006,  2007 e 2008 receita bruta excedente ao  limite estabelecido para  permanecer no SIMPLES. Os efeitos da exclusão, em obediência  às disposições contidas no art. 15, inciso IV, da Lei nº 9.317/96,  surtirá efeito a partir de primeiro de janeiro de 2006.  05. A ciência do ato de exclusão, por via postal,  efetivou­se no  dia 25 de março de 2009, fl. 33.  06. Em documento recepcionado na unidade de origem em 07 de  abril  de  2009,  fls.  35/42,  o  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade com o que  foi  deliberado alegando, em síntese,  que   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10384.001004/2009­48  Acórdão n.º 1001­000.777  S1­C0T1  Fl. 3          3 Advogamos, no entanto, que a exclusão do Impugnante, na forma  em que foi erigida, apresenta­se inválida.  Com  efeito,  consoante  se  infere  dos  termos  da  própria  Representação Fiscal em testilha, debruçou­se a fiscalização, no  procedimento que culminou com a lavratura do auto de infração  n°  10384.000711/200917,  tão­somente  sobre  a  movimentação  financeira relativa ao ano­calendário de 2005, deixando de aferir,  por  não  ter  sido  objeto  da  ação  fiscal,  as  receitas  auferidas  (ou  mesmo omitidas) nos anos de 2006, 2007 e 2008.  Em  resumo,  tomando­se  por  absolutas  as  conclusões  adotadas  pela  fiscalização  no  citado  auto  de  infração  n°  10384.000711/200917,  somente  se  pode  afirmar  que  o  Impugnante ultrapassou o limite de que trata o art. 9º, II1, da Lei  n° 9.317/96 exclusivamente  em  relação às  receitas  auferidas no  ano­calendário de 2005.  Como  corolário,  a  exclusão  do  Impugnante  deveria,  necessariamente, limitar­se ao período de 2006, por força do que  reza o art. 15, IV da mesma Lei n° 9.317/96, ou seja, a partir do  ano­calendário  subseqüente  ao  que  foi  verificado  o  estouro  do  limite legalmente estabelecido.  Isso  porque  a  fiscalização,  justamente  por  não  ter  sido  alvo  (objeto)  da  ação  fiscal  que  ensejou  o  referido  auto  de  infração,  não possui qualquer prova ou  informação de que o  Impugnante  teria  ultrapassado  o  limite  do  art.  9º  ,  II,  da  Lei  n°  9.317/96  também nos anos de 2006 e 2007.  (...)  Portanto,  como  o  contribuinte  sujeito  ao  SIMPLES  pode,  após  sanada a causa que ensejou sua exclusão optar pela reinclusão no  Sistema, com vigência a partir do primeiro dia do ano­calendário  subseqüente  à  nova  opção  (art.  8º  ,  §  2º  ,  da Lei  n°  9.317/96),  afigura­se ilegal a exclusão do Impugnante também nos anos de  2007 e 2008,  já que,  insista­se, não há qualquer auditoria  fiscal  que possa infirmar a receita bruta declarada nos anos­calendário  de 2006 e 2007.  (...)  Nessa ordem de idéias, o Ato Declaratório Executivo n° 35/2008,  por  desbordar  dos  limites  estabelecidos  na  Lei  n°  9.317/96  manifesta­se claramente nulo.  Não  bastasse,  a  confecção  da  exclusão  do  SIMPLES  ora  questionada  antes  do  encerramento  do  contencioso  administrativo  instaurado  pelo  Impugnante  através  da  apresentação  de  impugnação  ao  auto  de  infração  n°  10384.000711/200917,  que  deu  suporte  à  Representação  Fiscal  hostilizada, inquina de invalidade o ato administrativo.  Ora, enquanto ainda não encerrado o procedimento de revisão do  lançamento  tributário  de  ofício  (o  próprio  contencioso  Fl. 80DF CARF MF     4 administrativo)  não  se  pode  ter  as  conclusões  fiscais  como  absolutas,  ou  muito  menos  atribuir­lhes  qualquer  conseqüência  ou efeito jurídico.  (...)  Posto  isto,  diagnosticada  a  fragilidade  do  ato  de  exclusão  do  Impugnante  do  regime  do  SIMPLES,  depreca  para  que  seja  conhecida e provida a presente manifestação de inconformidade,  para que reste anulado o Ato Declaratório Executivo n° 35/2008,  quer seja (a) porque desbordou dos limites preconizados pela Lei  n°  9.317/96,  dês  que  não  há  notícias  acerca  da  superação  do  limite  do  art.  9º  ,  II,  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  não  autorizando  a  extensão  da  exclusão  para  outros  períodos,  quer  seja  (b) pela ausência de  fato  jurídico  apto que possa  ancorar a  exclusão,  já  que  não  encerrado  o  contencioso  administrativo  instaurado  com  a  impugnação  ao  auto  de  infração  n°  10384.008065/2008­55, que deu suporte à Representação Fiscal  em lide.  07. É o que se tem a relatar.  Cientificada da decisão de primeira  instância  em 28/05/2012  (fl  64),  a  Interessada  interpôs recurso voluntário, protocolado em 27/06/2012 (fl 66)    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  e,  portanto, dele eu conheço.  A  recorrente  repete,  em  seu  recurso  voluntário,  os  mesmos  argumentos  apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  devidamente  apresentados  no  relatório acima consubstanciado.  Neste  ponto,  peço  a  devida  vênia  para  reproduzir  (parcialmente)  o  voto  da  DRJ:  09.  Considerando­se  o  que  foi  argumentado  pela  defendente,  têm­se  dois  aspectos principais a serem tratados:  • sabendo­se que a fiscalização limitou­se ao ano­calendário 2005, cumpre se  perscrutar se os efeitos da exclusão poderão alcançar os anos­calendário 2006, 2007  e  2008  ou,  conforme  defendido  pela  impugnante,  devem  se  restringir  ao  ano­ calendário 2006; e  • não estando o crédito tributário definitivamente constituído (formalizado no  processo  10384.008065/2008­55,  relativo  ao  ano­calendário  2005,  quando  foi  apurado  o  excesso  de  receita  bruta,  cujo  lançamento  foi  impugnado  pelo  sujeito  passivo), deve­se aferir a legalidade da exclusão da pessoa jurídica do Simples desde  o dia 1º de janeiro de 2006, visto a impugnante argumentar em sentido contrário.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10384.001004/2009­48  Acórdão n.º 1001­000.777  S1­C0T1  Fl. 4          5 10.  No  caso  em  apreciação,  conforme  consta  do  processo  nº  10384.000711/2009­17,  no  ano­calendário  2005  a  pessoa  jurídica  auferiu  receita  bruta  superior  a  R$  2,4  milhões,  em  face  do  que  foi  formalizada  Representação  Fiscal comunicando o ocorrido à autoridade competente que, em vista disso, emitiu  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  02,  de  30/03/2009,  excluindo  a  sociedade  empresarial  da  sistemática  do  Simples  com  efeitos  retroativos,  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2006.  11.  Argumentou  a  impugnante  que,  em  razão  de  a  fiscalização  ter  se  restringido ao ano­calendário 2005, os efeitos da exclusão deveriam atingir apenas o  ano­calendário 2006. Aduziu que na hipótese de não ter auferido, em 2006, receita  bruta acima de R$ 2,4 milhões, poderia retornar ao modelo simplificado já no ano de  2007,  em  face do que postula que os  efeitos do ADE combatido não  se  estendam  para os períodos subsequentes a 2006.  A DRJ, então, discorre sobre a legislação de regência, a Lei 9.317/96, artigo  9°, que trata do limite da receita bruta para a opção pelo Simples.  Continuando:  13.  Sabendo­se  que  nessas  condições  a  empresa  não  poderia  ingressar  no  regime, obviamente que as já inseridas na sistemática simplificada nela não poderão  permanecer. Assim, considerando­se que em 2005 a receita bruta superou o limite de  R$ 2,4 milhões, deveria o próprio contribuinte, mediante alteração cadastral,  a  ser  formalizada  até  o  último  dia  de  janeiro  de  2006,  providenciar  a  sua  exclusão  do  regime  (art.  13,  inc.  II,  “a”,  Lei  nº  9.9317,  de  1996).  Como  assim  não  procedeu,  restou à autoridade fiscal dar ensejo à sua exclusão de ofício. É o que preconiza a  Lei nº 9.317, de 1996,   ...  14.  Nesses  termos,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  incidiu  em  situação  excludente e não efetuou a comunicação obrigatória, veio a lume o ADE nº 02, de  03/03/2009,  fl.  32,  que,  ao  determinar  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples,  estabeleceu que referido ato produziu efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2006,  procedimento que encontra arrimono art. 15, inc. IV da Lei nº 9.317, de 1996,  ...  15. Como observado, ao expressar que a exclusão discutida entraria em vigor  a  partir  de  ano­calendário  2006,  sem  a  delimitação  de  um  termo  final,  agiu  com  acerto  a  autoridade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo.  Nesse  estágio,  caso  deseje  retornar  ao  regime  simplificado,  em não  havendo  excesso  de  receita  bruta  no  ano  “n”, compete ao contribuinte, em janeiro do ano “n+1”, mediante alteração cadastral,  formalizar nova adesão ao Simples. É o que preceitua a Instrução Normativa SRF nº  608, de 2008, conforme os dispositivos a seguir retratados:  ...  16. No caso em tela, o ADE nº 02/2009 veio a lume em 03 de março de 2009.  Ora, sabendo­se que seu termo inicial foi o dia 1º de janeiro de 2006, não havendo  previsão  legal  para  a  delimitação  de  seu  termo  final,  conforme  demonstrado,  os  efeitos  jurídicos  do  ato  impugnado  se  propagam,  de modo  indeterminado,  para  os  anos seguintes, até que desapareçam os motivos da exclusão e até que o contribuinte  promova nova adesão à sistemática. Assim, não havendo excesso de receita bruta em  2009, somente poderia o contribuinte postular sua reinclusão no Simples a partir de  Fl. 82DF CARF MF     6 janeiro  de  2010,  motivo  pelo  que  não  se  vislumbra  amparo  legal  no  pedido  da  impugnante.  A DRJ, então, apresenta a jurisprudência pertinente ao assunto, a qual peço,  também, a devida vênia para não repetir.  A ora  recorrente  apresentou  a  ementa  do Acórdão  nº  30333225,  segundo  a  qual “O ato declaratório de exclusão surtirá efeito a partir do ano­calendário subseqüente àquele em  que  for  ultrapassado  o  limite  estabelecido,  até  o  último  dia  do  exercício  em que  for  regularizada  a  situação, ou seja, que a empresa apresentar receita bruta, cujo montante esteja dentro do legalmente  previsto”.  A este respeito, retruca a DRJ:  19. Ocorre que, conforme excertos do voto condutor da decisão, reproduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  ora  apreciada,  o  contribuinte  requereu  sua  reinclusão  no  regime  sob  o  fundamento  de  que  houvera  sanado  a  irregularidade  antes  mesmo  que  fossem  produzidos  os  efeitos  da  exclusão,  argumento  que  foi  rechaçado  pela  autoridade  julgadora,  visto  que  “a  regularização  de  seu  quadro  societário  com vistas  a  adequar­se  a  legislação  do SIMPLES ocorreu  somente  em  02/01/2004, documento de fls. 61/66. Dessa feita, poderá a Recorrente, caso queira,  proceder  à  inclusão  nos  quadros  do  Simples,  a  partir  do  ano­calendário  seguinte,  qual seja, 1º de janeiro de 2005 (...)”. Assim, a decisão adotada por aquela Corte foi  no  sentido  de  negar,  por  unanimidade,  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Nesses  termos, o  julgado apresentado pela  impugnante não  se amolda  ao  caso  em  apreciação, tratando­se de situação diversa daquela ora analisada.  20. Resta  que  seja  apreciada  a  alegada  possibilidade  de  imediata  incidência  dos  efeitos  jurídicos  do  ato  que  determinou  a  exclusão  da  litigante  da  sistemática  simplificada,  ainda  que  o  processo  administrativo  correspondente  ao  lançamento  tenha  sido  impugnado  pela  pessoa  jurídica.  A  esse  respeito,  observe­se  o  preconizado pelo § 3º do art. 15 da Lei nº 9.317, de 1996:  §  3º  A  exclusão  de  ofício  dar­se­á  mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o  contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário  administrativo.  21.  Nesse  diapasão,  ao  tratar  da  exclusão  de  ofício  do  sujeito  passivo,  a  legislação apontada assegurou ao implicado o exercício do contraditório e da ampla  defesa  nos  moldes  delineados  pelo  processo  tributário  administrativo.  Em  outro  dizer, determinou a aplicabilidade do regramento estabelecido no Decreto nº 70.235,  de  1972.  Assim,  equipara­se  a  manifestação  de  inconformidade  aqui  tratada  à  impugnação  do  lançamento  versada  no  referenciado  ato  legal  ensejando,  dentre  outros, os seguintes efeitos legais:  • instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  (art.  14,  Decreto  nº  70.235,  de  1972);  • deve  ser  apresentada  no  prazo  de  trinta  dias,  contado  da  notificação  do  sujeito passivo (art. 15, Decreto nº 70.235, de 1972); e • é cabível a apresentação de  recurso voluntário, no mesmo prazo de trinta dias, da decisão de primeira instância  que for desfavorável ao contribuinte.  22.  Nessa  toada,  o  ADE  impugnado  produz  efeitos  jurídicos  a  partir  do  momento  em  que  se  aperfeiçoa,  com  a  notificação  do  destinatário.  Contudo,  havendo a apresentação de manifestação de inconformidade, deverá ser observado o  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10384.001004/2009­48  Acórdão n.º 1001­000.777  S1­C0T1  Fl. 5          7 rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do processo  administrativo fiscal (PAF).  23. Desse modo, é de se inferir que a impugnação manejada contra o auto de  infração,  controlado  no  processo  nº  10384.008065/2008­55,  formalizada  em  razão  da  omissão  de  receita  que  caracterizou  a  infração  que  ensejou  a  exclusão  do  Simples, não representa óbice à edição do ato administrativo neste processo tratado.  A seguir, a DRJ/FOR cita jurisprudência da DRJ de Ribeirão Preto;  ...  Assim, em conclusão:  25. Em verdade, não há exigência legal de que o recurso administrativo contra  o  auto  de  infração  lavrado  seja  julgado  antes  da  edição  do  ato  de  exclusão  do  Simples.  É  inegável,  contudo,  que  o  eventual  julgamento  pela  improcedência  do  auto de infração teria reflexos quanto à exclusão do Simples, já que a receita bruta  considerada para o ato de exclusão não mais subsistiria.  26. Ocorre que referido auto de infração também foi  julgado nesta 3ª Turma  da  DRJ  Fortaleza  e  considerado  procedente.  Assim,  não  se  conformando  o  contribuinte com o que foi decidido, poderá recorrer ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF),  tanto  do  indeferimento  da  impugnação  do  lançamento,  quanto do não acatamento da manifestação de inconformidade objeto deste processo  cabendo, no âmbito da instância superior, a apreciação conjunta desses recursos.  Conclusão  27. Ante o exposto, tendo presentes os fatos e a legislação indicados, VOTO  pelo  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  pela  manutenção  da  exclusão  do  sujeito  passivo  da  sistemática  simplificada  de  tributação  estabelecida  pela Lei nº 9.317, de 1996.  28. Anote­se que a unidade de origem deverá atentar para o estabelecido pelo  art. 1º,  inc.  III  da Portaria RFB nº 666, de 2008,  adotando as providências que se  fizerem necessárias em atendimento ao determinado pelo referido dispositivo legal,  relativamente  ao  lançamento  de  ofício  apreciado  no  processo  nº  10384.008065/2008­55  e  à  manifestação  de  inconformidade  concernente  a  este  julgado, que devem ser objeto de um único processo administrativo.  Entendo não merecer maiores análises a correta aplicação da legislação e sua  conclusão sobre os fatos.   Entretanto,  é  inegável,  como  a  própria  DRJ/FOR  afirma,  na  conclusão  do  acórdão, que:  relativamente ao lançamento de ofício apreciado no processo nº  10384.008065/2008­55  e  à  manifestação  de  inconformidade  concernente a  este  julgado, que devem  ser objeto de um único  processo administrativo.(grifei).  Na  verdade,  houve  um  equívoco  na  menção  ao  número  do  processo.  O  correto  é  o mencionado  no  item  10  do  relatório  acima,  o  que  não  invalida  a  conclusão. No  Fl. 84DF CARF MF     8 processo de n° 10384.000711/2009­17, a recorrente não apresentou o devido recurso, estando  inscrito em dívida ativa.  De acordo com o art. 33 do Decreto 70.235/72:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Como  este  não  ocorreu,  considera­se  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância e, assim, consequentemente, este processo.  Portanto,  nego  provimento  ao  presente  recurso,  sem  crédito  tributário  em  litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 19395.720100/2012-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento a legislação tributária. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.
Numero da decisão: 2001-000.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.584  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  LUIZ ADILSON BON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos  efetuados  aos  beneficiários  em  atendimento  a  legislação  tributária.  Reconhecimento  do  direito  à  dedução  quando  cumpridos  os  requisitos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 72 01 00 /2 01 2- 30 Fl. 257DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de dedução de  pensão alimentícia judicial.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 12.766,37,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2008.   O  fundamento  que  lastreou  o  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira instância, aponta como elemento da decisão da lavratura o fato de que os documentos  apresentados  pelo  Recorrente  não  seriam  suficientes  para  a  comprovação  do  pagamento  da  pensão  alimentícia  aos  beneficiários  e,  embora  tivesse  apresentado  o  termo  de  acordo  de  separação  consensual  homologado  judicialmente  entendeu  o  Fisco  não  assegurada  a  permanência  de  sua  validade  no  tempo.  Também  entendeu  a  Autoridade  Fiscal  ter  se  caracterizado  pagamento  por  liberalidade  e  sem  direito  a  dedução  em  razão  da mudança  da  fonte de recursos do Contribuinte.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que considera comprovação insuficiente aos moldes  do  que  entende  legalmente  apropriado,  mesmo  que  com  decisão  judicial  expedida  sobre  a  pensão alimentícia e juntada da cópia da disponibilidade financeira em nome dos beneficiários,  nos termos que segue:  Em decorrência de procedimento de revisão levado a efeito pela DRF  Macaé/RJ  tendo  por  objeto  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  IRPF  apresentada pelo interessado em epígrafe referente ao Exercício 2009  – Ano­Calendário 2008, foi emitida, em 30/04/2012, a Notificação de  Lançamento nº 2009/446011654332034 (fl. 06/10), para exigência do  crédito tributário abaixo discriminado:  Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar – cód. DARF 2904 .  R$ 12.766,37  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  08),  parte  integrante da Notificação de Lançamento nº 2009/446011654332034  ora  em  exame,  consta  que,  em  decorrência  de  procedimento  de  revisão  levado  a  efeito  pela  DRF  Macaé/RJ  tendo  por  objeto  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  IRPF  apresentada  referente  ao  Exercício  2009  –  Ano­Calendário  2008,  foi  apurada  dedução  indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública no  valor de R$ 49.100,00.    Sobre  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura  pública,  os  art.  4°,  II  e  8º,  II,  f,  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  assim  estabelecem:  (...)  De  acordo  com  os  dispositivos  legais  anteriormente  transcritos  são  requisitos  para  a  dedutibilidade  da  pensão  alimentícia:  a)  que  o  pagamento  tenha a  natureza  de  alimentos;  b) que  sejam  fixados  em  decorrência  das  normas  do  Direito  de  Família;  e  c)  que  seu  pagamento  decorra  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.    Insta registrar ainda que, além da existência de determinação judicial  obrigando  o  pagamento,  é  necessário  demonstrar  o  efetivo  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 19395.720100/2012­30  Acórdão n.º 2001­000.584  S2­C0T1  Fl. 258          3 desembolso  dos  valores.  Isto  porque  o  contribuinte  está  obrigado  a  comprovar,  de  forma  inequívoca  e  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a realização de todas as despesas informadas na declaração  de ajuste anual.    No caso dos autos, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal  (fl.  08),  foi  apurada  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura  pública  tendo  em  vista  alta  de  comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução.    De acordo com a DIRPF apresentada (fl. 67), o interessado declarou  pagamento  de  pensão  alimentícia  no  ano­calendário  de  2008  para  Luiz  Arthur  Moreira  Bon  –  CPF  108.578.17710  no  valor  de  R$  29.460,00 e para Maria Ângela da Silva Bon – CPF 003.026.08761  no valor de R$ 19.640,00.    No que tange aos pagamentos efetuados a Luiz Arthur Moreira Bon, o  acordo  homologado  judicialmente  (documentos  cópias  de  fl.  12/15  Apelação  Cível  nº  3231/96)  determinou  que  o  Sr.  Luiz  Adilson  Moreira Bon verteria a título de pensão alimentícia para seu filho a  quantia  equivalente  a  6  (seis)  salários  mínimos  depositada  mensalmente  até  o  quinto  dia  seguinte  ao  mês  vencido  em  conta  bancária  da  genitora  desse  Solange  de  Fátima  Moreira  Mariquito,  sendo  tal  valor  destinado  a  atender  a  todas  as  necessidades  do  alimentado.    Não  é  hábil  e  suficiente,  portanto,  à  comprovação  pretendida  a  simples apresentação dos recibos de fl. 16/27 sem firma reconhecida  e sem a demonstração da transferência de numerário para a conta da  Sra. Solange Mariquito, a teor do que dispõe o acordo anteriormente  citado.    No  que  tange  à  pensão  alimentícia  da  Sra. Maria  Ângela  da  Silva  Bon,  conforme  acordo  homologado  judicialmente  datado  de  1986  (cópia às fl. 30/41), tem­se que:  •  O  cônjuge­varão  contribuiria  mensalmente  a  título  de  pensão  alimentícia  com  40%  de  sua  retirada  pró­labore  da  firma  Grua  Construtora  Ltda.,  valor  este  equivalente  a  8  salários  mínimos  mensais.    Deste modo, já que o Sr. Luiz Adilson Bon havia se retirado da firma  Grua  à  época  dos  fatos  (cópia  do  Instrumento  de  Alteração  e  Consolidação do Contrato Social da Firma Grua Construtora Ltda –  fl.  95/101  –  apresentada  pelo  interessado  juntamente  com  a  impugnação  e  outros  documentos  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  19395.720077/201283),  a  teor  do  acordo  apresentado, a pensão devida a Sra. Maria Ângela corresponderia à  importância de 3,2 salários mínimos (40% de 8 salários mínimos).    Assim,  tendo  em  vista  que,  de  acordo  com  as  Leis  11.498/2007  e  11.709/2008, o salário mínimo vigente em janeiro e fevereiro de 2008  foi de R$ 380,00 e de março a dezembro de 2008 foi de R$ 415,00, o  valor  devido  a  título  de  pensão  alimentícia  correspondeu  no  ano­ Fl. 259DF CARF MF     4 calendário  de  2008  a  R$  15.712,00  [(R$  380,00  x  3,2  x  2)  +  (R$  415,00 x 3,2 x 10] e não ao montante de R$ 19.640,00 declarado.    Ademais, não foram juntadas aos autos cópias das transferências dos  valores  para  a  conta  bancária  da  Sra.  Maria  Ângela,  tal  como  acordado, não sendo suficiente a simples apresentação dos recibos de  fl. 42/53 sem firma reconhecida.    Por  fim,  não  é  relevante  ao  caso  dos  autos  a  alegação  de  que  os  valores em questão teriam sido declarados pelo alimentado na DIRPF  correspondente,  uma  vez  que  a  presente  lide  versa  sobre  a  comprovação do preenchimento dos requisitos para que o interessado  possa usufruir do benefício da exclusão de tais montantes da base de  cálculo do imposto.    Deste modo, deve ser mantida a glosa da dedução a título de pensão  alimentícia judicial no valor de R$ 49.100,00, tendo em vista não ter  sido apresentado elemento de prova capaz de elidi­la.    Do  exposto,  conclui­se  por  negar  provimento  à  impugnação,  mantendo  o  lançamento  do  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  12.766,37, montante este acrescido da multa de ofício de 75% e dos  juros de mora cabíveis, na forma da legislação vigente.  Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  manter  a  exigência  do  Lançamento  em  R$  12.766,37,  como  imposto  suplementar,  mais  acréscimos legais.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  No ano­calendário de 2008, exercício 2009, período a que se refere o  lançamento,  o  recorrente  pagou  pensão  alimentícias  judiciais  a  seu  filho – Luiz Arthur Moreira Bom e a sua ex­esposa – Maria Ângela da  Silva Bom.  Ambas  as  prestações  foram  estipuladas/acordadas  em  Juízo  por  decisão judicial na 3ª Câmara Cível do Tributal de Justiça do Rio de  Janeiro e na 2ª Vara de Família de Niterói, referindo­se a primeira à  pensão para o filho do Recorrente e a segunda para a ex­esposa. Os  documentos probatórios compõem o anexo nº 01.  Como adiante iremos demonstrar, tanto a notificação de lançamento  quanto  a  R.  Decisão  ora  recorrida  adotaram  entendimento  antagônicos  com  os  preceitos  legais  e  com  as  provas  dos  autos,  entendimentos esses que são  insustentáveis à manutenção do crédito  tributário exigido, devendo ser restabelecida a dedução glosada.  O  acordo  judicial  relativo  à  pensão  paga  pelo Recorrente  para  seu  filho foi firmada em 1996, quando o alimentado tinha apenas 7 (sete)  anos de idade e, portanto, totalmente incapaz para a prática de atos  da vida civil.  O  depósito  em  conta  corrente  bancário  de  sua  genitora  revestiu­se  apenas de elemento facilitador do cumprimento do dever de sustento  do, à época, menor. Trata­se de prática comum a indicação de conta  bancária  para  o  depósito  do  quantum  de  pensão  devido,  especialmente quando não há desconto em folha.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 19395.720100/2012­30  Acórdão n.º 2001­000.584  S2­C0T1  Fl. 259          5 Depósito em conta corrente, pagamento em cheque ou em espécie são  apenas  formas  de  cumprimento  do  dever  a  que  estava  obrigado  o  Recorrente,  não  sendo  cabível  que,  embora  tenha  cumprido o  dever  de pagar, seja penalizado por adotar a forma mais conveniente para  si, para o beneficiário, seu filho, e para a mãe deste.  No ano calendário de que trata a Notificação e de que resultou a R.  Decisão recorrida, o senhor Luiz Arthur Moreira Bom já era capaz de  praticar  os  atos  da  vida  civil  e,  principalmente,  ser  sujeito  de  obrigação tributária, sendo irrelevante a arguição de que a verba do  pensionamento devesse ser depositada na conta de sua genitora.  Os  montantes  pagos  pelo  Recorrente  para  seu  filho  preenchem,  indubitavelmente,  as  condições  do  artigo  78  do  Regulamento  do  Imposto de Renda citado, bem como estão plenamente  justificadas e  comprovadas a teor do artigo 73 do mesmo diploma legal, a saber:  a) Há acordo judicial firmado pelo Recorrente que lhe obriga a pagar  a pensão alimentícia e;  b) Os valores foram efetivamente pagos como fazem prova os recibos  anexados  por  ocasião  da  Impugnação,  a  declaração  firmada  pelo  beneficiário com firma reconhecida, que ora anexamos, e a cópia da  Declaração de Ajuste Anual do beneficiário.  Em  relação  à  pensão  paga  à  ex­esposa  do  Recorrente  –  Senhora  Maria Ângela da Silva Bom – assim se posiciona a Decisão a quo:  (...)  Mais  absurdo  ainda  o  fato  de  reconhecer  como  direito  à  dedução,  apenas sob a ótica dos Julgadores, parcela significativa da dedução,  mas  não  concedê­la  ao  Recorrente,  em  razão  de  os  recibos  apresentados não conterem firma reconhecida.  Vale destacar que os valores pagos pelo Recorrente  se por um  lado  representam para ele uma dedução, para os beneficiários, filho e ex­ esposa, tipificam­se como rendimentos tributáveis, anulando possíveis  reduções de tributos.  Para  ratificar  as  comprovações  já  apresentadas  por  ocasião  da  Impugnação,  juntamos  declara  os  recibos  mensais  firmados  pela  beneficiária, com firma reconhecida, de que a beneficiária recebeu no  ano  calendário  de  2008  a  quantia  de  R$  19.640,00  e  cópia  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  constituindo­se  tais  documentos  no  anexo nº 03.  DO QUE REQUER  O Recorrente possui acordo judicial que atesta a obrigação de pagar  as  pensões,  cujos  montantes  foram  glosados,  bem  como  a  natureza  dos valores deduzidos como Pensão Alimentícia Judicial;  As  verbas  devidas  a  título  da  citada  Pensão  Alimentícia  foram  efetivamente pagas aos beneficiários;  Fl. 261DF CARF MF     6 Os documentos acostados na  Impugnação provam,  categoricamente,  as  transferências  financeiras  dos  valores  homologados  em  sentença  judicial para as pessoas beneficiárias das pensões;  A  jurisprudência  Administrativa  milita  pacificamente  em  favor  do  Recorrente;  REQUER  Seja  recebido  o  presente Recurso Voluntário  e provido  inteiramente  para  reformar  a  Decisão  recorrida  e  restabelecer  as  deduções  glosadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  divergência  estabelecida  na  lide  se  limita  a  comprovação  dos  valores  levantados pela Fiscalização como referentes à pensão alimentícia da ex­esposa Maria Ângela  da Silva Bom e do filho Luiz Arthur Moreira Bom, motivo da glosa das deduções a este título  no  ano­calendário de 2008,  cuja  comprovação não  satisfez  a  fiscalização na oportunidade do  lançamento  e do  julgamento  de  piso  na DRJ. Também entendeu  o Fisco  que  os  documentos  comprobatórios  da  homologação  judicial  dos  pactos  para  pagamento  da  pensão  alimentícia  deveriam  fixar  prazo  para  sua  vigência,  e  que  a  ausência  de  data  fim  dos  compromissos  os  tornou insubsistentes.  O litígio é que de um lado há o rigor na interpretação restritiva da legislação  pela  Autoridade  Fiscalizadora,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pelo  Contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  que  entende  plenamente  comprovado mediante  documentação  que  apresentou  por  ocasião  do  lançamento,  documentos  agora  novamente  disponibilizados,  de  forma  a  satisfazer as exigências da legislação tributária.   O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso  II,  do  art.  8º,  da Lei nº 9.250/95,  regulamentados no  art.  78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 19395.720100/2012­30  Acórdão n.º 2001­000.584  S2­C0T1  Fl. 260          7 art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).   (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    (...)    f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).     (...)    Decreto nº 3.000/99  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  A autoridade fiscal fundamentou a recusa da dedução do valor da pensão do  filho do Recorrente em razão de que não reconhecia suficiente o termo de acordo juntado pelo  interessado, mesmo que acompanhado da homologação do acordo de alimentos com a decisão  judicial que a oficializou.  Quanto à pensão da ex­exposa a glosa do valor deduzido do imposto ocorreu  em razão da juntada de cópia da separação consensual do casal, com a respectiva homologação  judicial,  em  que  não  constava  documento  atualizador  emitido  pelo  Poder  Judiciário  de  que  permanecia a obrigação de pagar pensão alimentícia à beneficiária no ano­calendário de 2008.  Trata­se,  tão  somente neste caso, do direito à dedução do  imposto de  renda  por pagamentos de pensão alimentícia em que a exigência fica condicionada a ter sido objeto  de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e prova do efetivo pagamento do valor  declarado como pago aos pensionistas, conforme inciso II, art. 4º, da Lei nº 9.250/95 e art. 78  do Decreto nº 3.000/99.   Fl. 263DF CARF MF     8 Com efeito, o Recorrente acostou ao processo cópia do acordo homologado  judicialmente que define o valor da pensão com base no valor recebido a época pelo obrigado  no  acordo,  como  parâmetro  do  quantitativo  a  ser  pago  como  alimento.  Na  cláusula  8ª  está  fixado percentual de 40% sobre o referido valor que representava o equivalente a oito salários  mínimos,  sendo  que  o  percentual  aplicado  sobre  o  total  resulta  no  valor  da  pensão  correspondente  a  3,2  salários  mínimos.  Também  juntou  ao  processo  certidão  da  Junta  Comercial do RJ e o contrato social que regista sua saída da sociedade Grua Construtora Ltda.  Ressalte­se que a determinação da pesão, por sua finalidade, não poderia ficar  somente amparada no pró­labore recebido pelo pagante, referente exclusivamente àquela fonte  pagadora, de vez que poderia este passar não mais receber tal remuneração da empresa citada,  como de fato aconteceu. Assim que a vinculação ao quantitativo de salários mínimos veio a dar  caráter permanente para o valor e para obrigação, independente do vínculo com a empresa na  qual  mantinha  participação  societária  naquele  momento.  Inadmissível  seria  desobrigar  o  pagante  da  pensão  de  alimentos  se  este  não  mais  recebesse  o  referido  pró­labore  que  foi  utilizado somente como parâmetro para a fixação do valor do benefício.  Da mesma  forma,  seria  inconcebível  obrigar  as  partes  a  fazer  novo  acordo  judicial  para  continuação  do  pagamento  da  pensão  alimentícia  a  cada  vez  que  o  Recorrente  trocasse de vínculo empregatício ou de tipo de remuneração. Assim que a mudança de fonte de  recursos do Recorrente não torna a pensão alimentícia ato de liberalidade no pagamento porque  permanece  a  obrigação  contributiva  de  sustento  por  decisão  judicial,  com  validade  até  que  ocorram as condições previstas para seu término, quando definido.   A Autoridade Fiscal  também  recusou a  comprovação do efetivo pagamento  da pensão  alimentícia  fixada no documento  judicial,  valor que  foi  utilizado como  redutor do  imposto  de  renda  a  pagar  por  parte  do  Recorrente,  não  reconhecendo  como  verdadeira  a  comprovação de transferência dos valores que se destinaram as partes beneficiadas no acordo.  Contudo,  a  legislação  não  especifica  que  tipo  de  comprovação  tem  força  probatória  ou  qual  comprovação é insuficiente para o caso.  A  Súmula CARF  nº  98  determina  que  seja  permitida  a  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  na  condição  de  que  tenha  decorrido de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e quando comprovado seu  efetivo pagamento.  Súmula  CARF  nº  98:  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário. (grifei)  Cabe destacar que o dispositivo que mais se aproxima de uma definição dos  condicionantes  para  obtenção  do  benefício  da  dedução  diz  que  o  segundo  elemento  se  fará  presente “quando comprovado o seu efetivo pagamento”, sem lhe especificar a forma.   A  legislação  não  obriga  que  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  deva  ser  realizado  por  uma  ou  outra  forma de meios  de  pagamento.  E, mesmo  que  conste  no  acordo  judicial  um determinado meio de pagamento outro pode ser utilizado, de  comum acordo das  partes,  para  facilitar  a  quitação  da  obrigação  e  satisfação  do  beneficiário  de  forma  mais  simplificada e ágil. Nenhum obstáculo fiscal pode ser considerado para quem pagar a pensão  alimentícia em espécie mesmo que antes tenha se proposto em fazê­lo por depósito bancário, se  a parte beneficiada aceita,  e para  isso,  entendo despiciendo mudar o acordo  judicial  somente  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 19395.720100/2012­30  Acórdão n.º 2001­000.584  S2­C0T1  Fl. 261          9 por essa particularidade. Se há comprovante de quitação da obrigação, por qualquer  forma, a  decisão judicial está comprida.  Por  ocasião  deste  recurso  voluntário  foi  novamente  juntado  ao  processo  a  comprovação do acordo judicial homologado que se referem ao processo definidor da pensão  alimentícia  de Maria Ângela  da Silva Bom  e de Luiz Arthur Moreira Bom,  o  que  reafirma  com consistência a ocorrência da obrigação assumida do pagamento e, vez que comprovados  os  pagamentos mediante  recibos/declarações  assinados  e  com  firma  reconhecida,  há  que  se  considerar cumprida a obrigação do pagamento da pensão alimentícia. Neste sentido, motivo  não  há  para  recusa  da  utilização  da  dedução  na  declaração  do  imposto  sobre  a  renda  do  Recorrente,  vez  que  permitida  pela  legislação  tributária  nas  condições  em  que  foram  formalizadas.   De  outra  banda,  a  decisão  a  quo  inova  ao  trazer  cálculos  de  valor  do  que  seria o valor correto da pensão alimentícia segundo o acordo homologado judicialmente, visto  que  não  consta  do  lançamento  como  motivo  da  glosa  o  quesito  quantitativo  financeiro  correspondente aos 3,2 salários mínimos. Ressalte­se que o motivo da glosa, como inclusive  constou do voto da DRJ, referem­se tão somente à ausência de depósito na conta da genitora,  desconhecendo  os  recibos  assinados  pelo  filho  alimentado  e  que  os  40%  do  pró­labore  provindos da empresa Grua Construtora Ltda., não constavam como rendimentos desta fonte  pagadora na declaração do Recorrente,  sem considerar que ele não  fazia mais parte daquela  sociedade.   Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o Recorrente apresentou material probante do acordo judicial e comprovação do pagamento das  pensões  a  que  se  comprometeu  judicialmente,  podendo  assim  se  beneficiar  da  utilização  da  dedução do imposto a esse título, fazendo­se imperioso que se conceda o direito pleiteado pelo  Contribuinte, dando provimento ao recurso no que se refere ao restabelecimento das deduções.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, excluindo­se o  crédito  tributário no valor de R$ 12.766,37, que era o  que correspondia ao valor lançado.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 265DF CARF MF

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7430503 #
Numero do processo: 11516.721887/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. SUPERFICIALIDADE DA ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES Não há que se decretar a nulidade de ato administrativo, no qual constam todos os fatos, documentos e fundamentos legais nos quais se baseou a autoridade fiscalizadora. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como insumos os custos essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. A prova de tal condição deve ser construída a partir de notas e livros fiscais, bem como de evidências documentais da participação do produto na atividade fabril (ex: descrição do processo fabril, validada por laudo técnico). CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL DETERMINADO COM BASE NO PRODUTO EM QUE O INSUMO FOR APLICADO Com a edição da Lei n° 12.865/13, que acresceu o §10 ao art. 8° da Lei n° 10.925/04, pôs-se fim à controvérsia em torno da determinação do percentual a ser aplicado sobre os insumos adquiridos, para fins de cálculo do crédito presumido. O percentual é determinado de acordo com o enquadramento do produto em que o insumo é aplicado.
Numero da decisão: 3301-004.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Antônio Carlos da Costa Calcanti Filho, que negou provimento ao frete em movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e Valcir Gassen, que dava provimento para os bens com alíquota concentrada em etapas anteriores. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. SUPERFICIALIDADE DA ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES Não há que se decretar a nulidade de ato administrativo, no qual constam todos os fatos, documentos e fundamentos legais nos quais se baseou a autoridade fiscalizadora. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como insumos os custos essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. A prova de tal condição deve ser construída a partir de notas e livros fiscais, bem como de evidências documentais da participação do produto na atividade fabril (ex: descrição do processo fabril, validada por laudo técnico). CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL DETERMINADO COM BASE NO PRODUTO EM QUE O INSUMO FOR APLICADO Com a edição da Lei n° 12.865/13, que acresceu o §10 ao art. 8° da Lei n° 10.925/04, pôs-se fim à controvérsia em torno da determinação do percentual a ser aplicado sobre os insumos adquiridos, para fins de cálculo do crédito presumido. O percentual é determinado de acordo com o enquadramento do produto em que o insumo é aplicado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Antônio Carlos da Costa Calcanti Filho, que negou provimento ao frete em movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e Valcir Gassen, que dava provimento para os bens com alíquota concentrada em etapas anteriores. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­004.900  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  BRF S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  SUPERFICIALIDADE  DA  ANÁLISE  DAS INFORMAÇÕES  Não  há  que  se  decretar  a  nulidade  de  ato  administrativo,  no  qual  constam  todos  os  fatos,  documentos  e  fundamentos  legais  nos  quais  se  baseou  a  autoridade fiscalizadora.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  INSUMOS. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO  Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como  insumos os  custos  essenciais  ao desenvolvimento do processo produtivo. A  prova de  tal  condição  deve  ser  construída  a  partir  de notas  e  livros  fiscais,  bem  como  de  evidências  documentais  da  participação  do  produto  na  atividade fabril (ex: descrição do processo fabril, validada por laudo técnico).  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DETERMINADO COM  BASE  NO PRODUTO EM QUE O INSUMO FOR APLICADO  Com a edição da Lei n° 12.865/13, que acresceu o §10 ao art. 8° da Lei n°  10.925/04, pôs­se fim à controvérsia em torno da determinação do percentual  a  ser  aplicado  sobre  os  insumos  adquiridos,  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido. O percentual é determinado de acordo com o enquadramento do  produto em que o insumo é aplicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 87 /2 01 1- 41 Fl. 9312DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.463          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Antônio Carlos da Costa Calcanti  Filho,  que  negou  provimento  ao  frete  em  movimentação  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa, e Valcir Gassen, que dava provimento para os bens com alíquota  concentrada em etapas anteriores.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não  cumulativa  –  PER/DCOMP  nº  23825.61392.030909.1.1.09­3857, transmitido em 03/09/2009 ­ vinculados à receita  de  exportação,  apurados  no  1º  trimestre  calendário  de  2009,  no  valor  de  R$  18.478.832,55.  Do Despacho Decisório  O Pedido de Ressarcimento foi parcialmente deferido, tendo sido reconhecido  o  crédito  no  valor  de  R$  11.564.554,85.  Foram  homologadas  as  compensações  vinculadas ao pedido, até o limite do crédito reconhecido.  Tendo  em  vista  a  ocorrência  de  declarações  de  compensação  não  homologadas  e  transmitidas  na  vigência  da  Lei  nº  12.249/2010  –  tratadas  nos  processos  números  11516.721887/2011­41,  10983.911361/2011­81,  10983.911354/2011­80  e  10983.911357/2011­13  ­,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  para  exigência  de  multa  isolada  correspondentes,  tratados  nos  processos  números  11516.723929/2013­40,  11516.723931/2013­19,  11516.723930/2013­74,  11516.723933/2013­16.  Tendo  em  vista  a  ocorrência  de  declarações  de  compensação  não  homologadas  e  transmitidas  na  vigência  da  Lei  nº  12.249/2010  –  tratadas  nos  processos  números  11516.721887/2011­41,  10983.911361/2011­81,  10983.911354/2011­80  e  10983.911357/2011­13  ­,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  para  exigência  de  multa  isolada  correspondentes,  tratados  nos  processos  números  11516.723929/2013­40,  11516.723931/2013­  19,  11516.723930/2013­74,  11516.723933/2013­16.   Fl. 9313DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.464          3 Sobre  as  verificações  realizadas  nos  créditos  do  período  a  autoridade  fiscal  relata que: a contribuinte forneceu a conta contábil e o número do documento fiscal  relativos a contabilização das notas fiscais listadas nas memórias de cálculo, sendo  confirmadas  por  amostragem  as  contas  informadas,  através  do  número  do  documento  fiscal  e  da  data  do  lançamento;  analisou  cada  uma  das  descrições  dos  itens  das  memórias  de  cálculo,  de  forma  a  determinar,  com  base  na  legislação  vigente à época, quais os itens teriam direito a crédito, elaborando uma “matriz de  glosas”; aplicou a “matriz de glosas” a todos os itens de notas fiscais que constavam  na memória de cálculo,  identificando os créditos a que o contribuinte fazia jus em  cada nota fiscal utilizada na memória de cálculo.   Explica que os procedimentos de glosa foram adotados na seguinte sequência:  numa  primeira  etapa  de  verificação,  as  informações  presentes  nas  memórias  de  cálculo (onde o contribuinte informa à fiscalização quais as notas fiscais utilizadas  para apurar os créditos declarados em Dacon) foram cotejadas com as notas fiscais,  obtidas do SPED Fiscal; a segunda etapa de verificação consistiu na elaboração de  uma “matriz de glosas”, com os itens que, com base na legislação vigente à época,  davam direito a crédito; a terceira etapa consistiu na aplicação da “matriz de glosas”  a  todos  os  itens  de  notas  fiscais  que  constavam  na memória  de  cálculo,  a  fim  de  identificar os  créditos  a que o contribuinte  fazia  jus  em cada nota  fiscal. A quarta  etapa é a de glosa propriamente dita: foram somados os itens da memória de cálculo  para cada linha do Dacon; em seguida, foi aplicada a “matriz de glosas” para excluir  os  itens  que  não  tinham  direito  a  crédito;  subtraiu­se  o  segundo  do  primeiro  para  chegar ao valor reconhecido; a diferença positiva entre o valor declarado no Dacon e  o valor reconhecido é o valor glosado.   Conclui  que,  ao  final  dos  procedimentos  descritos,  apenas  as  notas  fiscais  cujas informações não foram apresentadas na memória de cálculo ou que de fato não  se  enquadravam  nas  hipóteses  de  creditamento  permitido  é  que  foram  glosadas.  Informa que todas as informações relativas às glosas estão disponíveis nos relatórios  que  descrimina,  presentes  nos  autos  nas  folhas  indicadas,  onde  constam,  item  por  item, nota por nota, todas as glosas efetuadas com o motivo individualizado.   Depois  de  descrever  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  passa  a  identificar as glosas realizadas conforme as linhas do Dacon, como segue.   1. Ficha 16A do Dacon ­ Aquisições no Mercado Interno   Da  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  em  Dacon,  Ficha  16A  –,  foram  glosados os valores que seguem:   1.1. Linha 01 – Bens para Revenda   Foram glosados:   1.1.1.  os valores das aquisições de bens  sujeitos  a alíquota  zero,  listadas no  relatório NF Glosadas ­ Alíquota zero;   1.1.2.  os  valores  dos  itens  que  se  referem  a  revenda  de  gás  liquefeito  de  petróleo, que tem alíquota concentrada, não gerando crédito ao revendedor.   1.2. Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo   Da linha 02 foram glosados os valores referentes a:   1.2.1.  aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo:  a  autoridade fiscal relata que glosou os valores das notas fiscais de aquisições de bens  Fl. 9314DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.465          4 ou  serviços  indevidamente  incluídos  nesta  linha,  MATERIAIS  MECANICOS  GRUPO GERADOR STEMAC, PALLET MADEIRA 120X100X14CM EXPORT  PL7, OUTROS SERVIÇOS; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada  na listagem NF Glosadas ­ Não Representam Aquisicao de Insumos;   1.2.2. aquisições de pessoas físicas sem direito a crédito na linha 2; cada uma  das  notas  fiscais  glosadas  consta  da  listagem  NF  GLOSADAS  –  Aquisições  de  pessoas físicas;   1.2.3. aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem NF  Glosadas  ­  Alíquota zero;  1.2.4. notas fiscais cujo Código Fiscal de Operação não representa aquisição  de insumos e nem outra operação com direito a crédito; cada uma das notas fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  NF  Glosadas  ­  Operações  sem  direito  a  credito (CFOP);   1.2.5.  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  de  PIS/Pasep  e  Cofins;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  NF  Glosadas – Aquisicao PJ – Suspensao obrigatória.   Em relação a essas aquisições de  insumos de pessoas  jurídicas, a autoridade  fiscal  relata  que  excluiu  os  valores  das  aquisições  de  insumos  com  suspensão  obrigatória  de  PIS/Cofins  na  operação  de  venda,  que  não  geram  crédito  regular  (linha  02),  mas  somente  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais.  Assim  coloca:   No período sob fiscalização, a contribuinte adquiria de pessoas jurídicas, de  forma  rotineira,  Leite  in  Natura  e  outros  produtos  agropecuários.  Estas  mercadorias eram utilizadas no processo produtivo da contribuinte, na elaboração  de  seus produtos. A  contribuinte apurou,  sobre  estes  insumos,  créditos básicos de  PIS e COFINS. Todavia, conforme será demonstrado, este procedimento não estava  correto. Na época, as aquisições de leite in natura e outros produtos agropecuários  por agroindústrias já estavam reguladas pelos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004,  verbis:   Destaca que  a BRF S/A preenchia  condições  para  a  aplicação da  suspensão  elencadas no art 4º da IN SRF 660/2006 e que, portanto, a suspensão na operação de  venda determinada em lei se impunha. Menciona que caso o vendedor tenha apurado  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins  sobre  estas  vendas,  ocorreu  pagamento  indevido, o que não dá direito de creditamento para o comprador.   1.3. Linha 03 ­ Serviços Utilizados como Insumo   Dos montantes informados para linha 03 do Dacon foram glosados os valores  das aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o  art. 8º, §4º, inc.  I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004,  tais como:  DESINSETIZACAO E CONTROLE DE PRAGAS, SERVICO DE CONFECCAO  E INSTALACAO ou SERVICO REFORMA PALLETS PBR. Cada uma das notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  NF  Glosadas  ­  Não  Representam  Aquisicao de Insumos.   1.4. Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda   Fl. 9315DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.466          5 Foram  glosadas  as  despesas  com  fretes  em  relação  aos  quais  a  interessada,  apesar de intimada e reintimada para tanto, não logrou apresentar a vinculação com  as vendas efetuadas, de modo a possibilitar a confirmação das exigências legais para  o creditamento.   2.  Ficha  16A  –  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS   Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal  Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal   A  autoridade  fiscal  reduziu  o  valor  do  crédito  apurado  pela  contribuinte  ajustando  a  alíquota  erroneamente  utilizadas  pela  interessada,  de  4,56%  (60%  de  7,6%) para insumos que não se enquadram nas condições da legislação; explica: tal  alíquota era prevista no inciso I do §3º do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 apenas para  aquisições de insumos de origem animal e que se sejam classificados nos Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a 15.06,  1516.10,  e  as misturas  ou  preparações de  gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; as aquisições de insumos  que não se classifiquem nos capítulos e posições citados no inciso I recaem no inciso  II  (soja  e  derivados)  ou  no  inciso  III  (demais)  e  devem  ser  apropriados  créditos  presumidos de 3,8% (50% de 7,6%) e 2,66% (35% de 7,6%), respectivamente.   Da base de cálculo do crédito foram glosados os valores das aquisições cujos  CFOP  das  notas  fiscais  não  representam  aquisições  de  insumos,  perfeitamente  identificados na listagem individualizada, e das notas fiscais das aquisições de bens  para revenda.   A autoridade  fiscal  traz  em seu  relatório  a  listagem dos  insumos adquiridos  com o benefício do crédito presumido que sofreram glosa, totalizados por descrição  em  cada  mês  e  informa  que  as  notas  fiscais  cujos  valores  foram  glosados  estão  devidamente individualizadas na listagem Credito presumido – detalhe.   3. Ficha 16B ­ Aquisições de Insumos no Mercado Externo   Da  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  em  Dacon,  Ficha  16A  –,  foram  glosados os valores que seguem.   3.1. Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo   Da base de cálculo dos créditos informados na linha 02 das Ficha 16B, foram  glosados os valores referentes a:   3.2.  Aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  conforme o art.8º, §4º,  inc.  I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004;  bens  ou  serviços  indevidamente  incluídos  nesta  linha,  como MOTOR TRIF.  13,5  KM 380V 60HZ 261755 KS, MOTOR 4HP 4P B5 210400422350A3 MONDINI e  PRECORTADOR  05  CORTES  62715801  MADO.  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas está especificada na listagem NF Glosadas – não representam aquisição de  insumos.   3.3. Aquisições de bens cujo código fiscal da operação (CFOP) não representa  aquisição  de  insumos.  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem NF Glosadas – operações sem direito a crédito (CFOP)   A  autoridade  fiscal  relata  que,  ao  examinar  os  Dacon  apresentados  pela  contribuinte  no  período  fiscalizado,  constatou  que  a  BRF  S/A  exclui  parte  Fl. 9316DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.467          6 significativa de sua receita da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  a  título  de  receita  de  exportação  –  linha  07  (Receita  Sem  Incidência  da  Contribuição  Exportação)  das  fichas  07A  (PIS)  e  17A  (COFINS).  Informa  que,  entretanto, a fiscalizada não realizou operações de exportação em nome próprio em  janeiro e fevereiro, conforme informações do sistema DWAduaneiro.  Constatado  tal  fato,  restou  a  verificação  da  ocorrência  de  vendas  com  fim  específico de exportação, o que também possibilitaria o  lançamento na linha 7 das  fichas  7A  e  17A. Neste  caso,  considerou  que  a  interessada  não  comprovou  o  fim  específico  de  exportação  nas  saídas  com  CFOP  5501/6501  para  a  filial  108  da  Perdigão Agroindustrial SA, pelo que tais vendas foram consideradas como receitas  tributáveis auferidas no mercado interno.  Por  conta  disso,  para  fins  de  recalculo  do  crédito  a  descontar  no  período  e  reconstituição  do  Dacon,  ajustou  a  proporção  das  receitas  de  mercado  interno  tributado, mercado  interno  não  tributado  e  de  exportação,  nos meses  de  janeiro  e  fevereiro,  acolhendo  os  valores  declarados  pela  interessada  para  o mês  de março,  como segue:      4. Do crédito gerado no trimestre ­ recálculo da Ficha 25B pela DRF Relata a  autoridade fiscal que, tendo em vista as correções realizadas nas fichas 16A e 16B  do Dacon,  restaram  alterados  os  valores  dos  créditos  utilizados  para  desconto  dos  débitos, como segue:    A Autoridade Fiscal também traz a planilha com os Créditos de Aquisição no  Mercado  Interno  Vinculado  à  Receita  de  Exportação  gerados  no  trimestre,  já  Fl. 9317DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.468          7 diminuídos das glosas, que contempla os valores creditados no trimestre diminuídos  das utilizações dos créditos no trimestre.    Decide  pelo  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Ressarcimento,  ante  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  11.564.554,85  e  a  homologação parcial das Dcomp vinculadas, até o limite do crédito confirmado.   Da manifestação de inconformidade  Inicialmente,  a  recorrente  defende  a  manifestação  de  inconformidade  ora  apresentada deverá,  igualmente,  ser  julgada  em conjunto  com as manifestações de  inconformidade apresentadas nos autos dos Processos Administrativos de números  11516.721878/2011­50,  11516.721887/2011­41,  10983.911351/2011­46,  10983.911350/2011­  00,  10983.911361/2011­81,  10983.911354/2011­80,  10983.911357/2011­13  e  10983.911356/2011­79,  bem  como  com  as  impugnações  relativas  aos  Processos  Administrativos  de  números  11516.723622/2013­49,  11516.723929/2013­40, 11516.723931/2013­19 e 11516.723933/2013­16.   Suscita a nulidade do procedimento fiscal alegando que a “superficialidade da  análise das  informações  necessárias  para  a  glosa  dos  créditos”  fere  o  princípio da  verdade  material.  Nesse  sentido,  aduz,  em  síntese,  que  “diante  da  obscuridade  e  dificuldade  de  provar  certas  circunstância”  caberia  à  fiscalização  “analisar  todos  esses fatos para fins de verificação da existência, ou não, do crédito apurado” e não  somente  “proceder  à  glosa  com  base  em  análises  superficiais  da  documentação  apresentada no curso do procedimento de fiscalização”. Reclama que, ao glosar os  créditos com base em ilações genéricas de que os bens e serviços adquiridos não se  enquadram no conceito de  insumo ou sob a justificativa de que o Cfop refere­se à  aquisição  de  bens  que  não  gerariam  direito  a  créditos,  sem  analisar  a  aplicação  desses  bens  e  serviços  no  processo  produtivo,  a  fiscalização  acabou  por  glosar  indevidamente diversas despesas que  caracterizam­se  como  insumos. Conclui que,  por não ter a Fiscalização buscado a verdade material e nem tampouco apresentado  motivação para tanto, o presente despacho decisório não pode subsistir, devendo ser  cancelado.   No tópico III.2 ­ Da Sistemática Não­Cumulativa da Contribuição ao PIS e da  Cofins  /  Da  Legitimidade  dos  Créditos  Apropriados  pela  Requerente,  a  fim  de  afastar o conceito de insumo adotado pela Fiscalização,  tece considerações sobre a  não  cumulatividade  das  contribuições  em  tela  estabelecendo  o  seu  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo  aplicável  ao  caso,  à  luz  da  interpretação  que  faz  da  legislação,  da  jurisprudência  e da doutrina. Diz,  inicialmente,  que,  da  combinação  dos incisos e parágrafos do artigo 3º das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 com o  artigo 195, inciso I, alínea V, e § 12, da Constituição Federal, tem­se que o critério  de  escolha  legislativa  dos  custos  e  despesas  que  conferem  direito  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  a  relação  de  inerência  de  tais  Fl. 9318DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.469          8 dispêndios com a formação da receita, critério material da hipótese de incidência das  referidas  contribuições.  Defende,  que  o  conceito  de  insumo,  na  sistemática  não  cumulativa  dessa  contribuições  é  muito  mais  abrangente  do  que  o  conceito  de  insumo  adotado  pela  legislação  do  IPI,  englobando  todos  e  quaisquer  dispêndios  ligados ao processo produtivo e, assim, à obtenção de receita. Aduz, com base em  jurisprudência  do  CARF,  que  o  conceito  de  insumo  aplicável  ao  caso  deve  ser  o  mesmo aplicável ao imposto de renda, já que a materialidade dessas contribuições (a  receita) é muito mais próxima daquela estabelecida ao IRPJ, do que daquela prevista  para  o  IPI.  E,  por  fim,  destaca  que  o  conceito  de  insumo  previsto  na  IN  SRF  n°  404/2004  não  é  o  mesmo  previsto  na  lei,  o  que  implica  em  sua  ilegalidade  e  menciona que os Tribunais Federais  têm se  firmado nesse  sentido, exatamente em  razão  de  a  IN  ultrapassar  sua  função  de  interpretação  e  exequibilidade  da  lei,  ao  pretender restringir o conceito de insumo.   E na sequência, passa a discorrer especificamente sobre cada tipo de glosa.   Bens para revenda, adquiridos a alíquota zero   No  item  111.2.2  —  Dos  Bens  para  Revenda,  a  recorrente  inicialmente  contesta  a  glosa  das  as  aquisições  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero  para  revenda,  realizada com base no art. 3º, § 2º, da Lei n.° 10.833/03, alegando que as aquisições  cujos  valores  foram  glosados  não  se  subsumem  a  esta  norma.  Nesse  sentido,  argumenta  que  as  aquisições  em  apreço,  distintamente  do  que  preleciona  a  mencionada  norma,  não  se  referem  a  bens  cuja  receita  não  se  encontra  sujeita  à  contribuições, mas a bens que se encontram no campo de incidência da contribuição  e que tiveram a alíquota reduzida a zero pelo legislador; afirma que, portanto, o fato  de  não  haver  um  efetivo  dispêndio  pelo  contribuinte  que  forneceu  os  bens  não  implica  que  tal  bem não  está  sujeito  à  contribuição. Conclui  então  que,  tendo  em  vista que os insumos sujeitos à alíquota zero não se subsumem ao art. 3º parágrafo  2º,  inciso  II,  da  Lei  n.°  10.833103,  devem  tais  aquisições  ser  integralmente  consideradas para fins de creditamento, tal como determinado pela regra disposta no  art. 3º, inciso II, da Lei n.° 10.833/03.   Entretanto, defende que, caso não se acolha o entendimento acima, é aplicável  aos  valores  glosados  a  segunda  parte  do  referido  dispositivo  legal.  Isso  por  que,  segundo  alega,  é  possível  afirmar  que  o  tratamento  fiscal  do  instituto  da  alíquota  zero se confunde com o da isenção, devendo, portanto, aquele instituto estar sujeito  à exceção que este comporta.   Bens para revenda, com tributação concentrada   No mais,  a  requerente  informa  que  cometeu  um  equívoco  ao  classificar  as  aquisições de GLP sob o CFOP 1102 (Compra para comercialização), já que o GLP  não  foi  adquirido  para  revenda,  e  sim,  para  ser  utilizado  com  insumo  em  seu  processo  produtivo.  Explica  que  o  gás  é  utilizado:  na  (i)  chamuscagem  de  suínos  para  retirar  seus  pêlos,  que  pertence  ao  processo  produtivo  dos  suínos;  no  (ii)  aquecimentos  dos  sistemas  de  incubação  e  das  aves,  que  pertence  ao  processo  produtivo  das  aves;  e  na  (iii)  fritura  e  cozimento  de  empanados  e  produtos  industrializados, etc.   Nesse  sentido  defende  que,  sendo  certo  que  o GLP  consiste  de  insumo,  os  valores de  suas aquisições geram crédito da Cofins,  independentemente do regime  ao qual  tal  insumo está sujeito, no caso, o monofásico.  Isso porque, como alega, a  única vedação da legislação para tomada de crédito, ocorre nos casos de "aquisição  de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição", o que afirma não  Fl. 9319DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.470          9 ser o caso nos presentes autos, considerando que a  receita do produtor auferida na  venda de GLP foi oferecida a tributação.   Bens e serviços utilizados como insumo   No  tópico  111.2.3  —  Dos  Bens  e  Serviços  Utilizados  como  Insumos,  a  requerente passa a colocar os fatos e as razões de direito, pelos quais entende que faz  jus aos créditos glosados.   Inicialmente, em relação aos itens glosados por não consistirem de  insumos,  diz  ater­se  aos  “itens mais  relevantes”  dos  presentes  na  planilha NF Glosadas —  Não Representam Aquisições de Insumo. Assim segue.   Em  relação  à  Indumentária  e  Itens  de  Uso  Obrigatório,  a  recorrente,  em  síntese, alega que a indumentária dos colaboradores que trabalham em suas plantas  industriais, itens tais como botas, botinas e Luva, bem como os itens de proteção de  uso obrigatório,  são  exigidos por norma emanada da  autoridade  reguladora,  sendo  essenciais ao processo produtivo, sem os quais ela nem ao menos poderá exercer a  sua atividade. Corroborando esse entendimento cita acórdão do CARF.   Quanto  aos  Pallets,  explica  que  consistem  em  estruturas  de  madeira,  cuja  principal  função  é  facilitar  o  transporte  de  insumos  e  mercadorias  dentro  do  estabelecimento  e que  também servem para  evitar o contato de  tais materiais  com  qualquer  superfície,  impedindo  contaminações  que  poderiam  colocar  em  risco  a  integridade  dos  produtos  industrializados.  Adicionalmente,  cita  decisão  do  CARF  que  autorizou  o  creditamento  sobre  as  despesas  incorridas  com  os  chamados  "materiais  para  acondicionamento  para  transporte",  por  configuram  despesas  com  armazenagem, expressamente prevista como apta para gerar crédito no inciso IX, do  art. 3º, da Lei n.° 10.833/03. Conclui, então, que as glosas devem ser canceladas, por  se  tratarem,  os  pallets,  de  material  indispensável  no  processo  produtivo,  além  de  configurar uma clara despesa com armazenagem, tal como já decidido pelo CARF.  Nessa  linha,  defende  o  crédito  em  relação  aos  serviços  de  repaletização  (também chamados de serviços de "reforma de pallets")  face à sua essencialidade,  devido à imprescindibilidade dos pallets no processo produtivo.   A título de Materiais e Equipamentos, defende o direito a crédito em relação a  itens que cita ­ detergentes, lubrificantes, fusível, dentre outros – e outros tantos não  mencionados  que,  segundo  alega,  teriam  sido  empregados  no  processo  produtivo,  estando diretamente relacionados à geração de receitas, caracterizando, assim, como  insumos.  Explica  que:  os  detergentes  industriais,  por  exemplo,  são  utilizados  na  higienização  e  limpeza  das  máquinas  e  pisos  do  estabelecimento  industrial,  atendendo, obviamente, às rigorosas regras emanadas pelas autoridades regulatórias;  os  lubrificantes  e  os  fusíveis,  são  indispensáveis  ao  bom  funcionamento  das  máquinas  e  equipamentos  pertencentes  ao  processo  produtivo.  Aduz  que,  pelas  breves descrições, é inegável que todos esses itens estão “intrinsecamente ligados ao  processo  produtivo”,  pois  seria  impossível  realizar  a  sua  atividade  sem  tomar  as  precauções  relativas  à  higienização  ou  preservação  e  bom  funcionamento  de  suas  máquinas.  Em  relação  a  estas,  cita  recente  Acórdão  proferido  pelo  CARF,  em  processo  da  própria  requerente,  por meio  do  qual  restou  reconhecido  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  ferramentas  e  materiais  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos de sua atividade fabril.   Contesta  a  glosa  dos  valores  relacionados  a  Serviços  Realizados  por  "Operador Logístico",  alegando que  a movimentação das mercadorias é  inerente  à  sua atividade, pela impossibilidade de comercialização de seus produtos na ausência  Fl. 9320DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.471          10 de tais serviços, que são intrinsecamente relacionados à armazenagem e ao frete das  mercadorias  produzidas.  Transcreve  ementa  de  Acórdão  do  CARF,  abaixo  reproduzida, que teria considerado que os “serviços relacionados à movimentação de  mercadorias  e  ao  frete  deve  ser  tratada  em  conjunto  e,  consequente,  o  direito  ao  crédito ser a eles estendidos”.   DESPESAS COM ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO.   Uma  vez  comprovado  que  os  gastos  com  energia  elétrica,  monitoramento,  pesagem,  desova,  manutenção,  inspeção,  movimentação  e  realocação,  lavagem  e  deslocamentos  foram  suportados  pelo  Recorrente  no  conjunto  das  operações  de  armazenagem e frete durante a venda, e que foram tributados pelas contribuições,  eles darão direito a crédito. (Acórdão n.° 3803­03.152, de 28.06.2012, g.n.)   E  acrescenta  que  a  própria  RFB  já  considerou  como  insumo  os  gastos  incorridos  com  a  carga  e  descarga,  e  cita  a  Solução  de  Divergência  n°  15/2007.  Conclui, que dada à imprescindibilidade dos serviços relacionados à movimentação  de  mercadorias,  associada  ao  fato  de  que  estão  diretamente  relacionados  com  as  despesas de frete de vendas, as glosas devem ser integralmente canceladas.   Afirma que os serviços de Análise Laboratoriais consistem de insumo, tendo  em  vista  que  os  produtos  fabricados  são  destinados  ao  consumo  humano  e  que,  portanto, devem ser constantemente avaliados e  testados, de modo a preservar sua  qualidade e integridade. Traz decisão do CARF que, segundo alega, ao apreciar as  despesas  incorridas  com  "serviços  de  análise  laboratorial  de  comidas"  firmou  o  entendimento de que, aos contribuintes cujo objeto social é relacionado à produção  de  alimentos,  os  serviços  de  análise  laboratorial  devem  ser  considerados  como  insumo.  Nesse  mesmo  sentido,  também  traz  a  Solução  de  Consulta  n°  145,  de  21/09/2012.  Defende o direito ao crédito em relação à aquisições de bens utilizados como  insumo adquiridos de pessoas físicas alegando que os bens e serviços adquiridos de  pessoas físicas foram utilizados no processo produtivo e, portanto, guardam perfeita  relação com as receitas geradas, caracterizando­se com insumos. E segundo, CARF  já decidiu pela possibilidade de aproveitamento dos créditos  relativos a aquisições  de insumos em casos análogos.   No mais, defende que pelo menos faz jus ao crédito presumido na forma do  art.  8º  da  Lei  n°  10.925/2004.  Reclama  que,  a  teor  do  art.  142  do  CTN,  a  Fiscalização possui o dever de apurar corretamente os valores supostamente devidos  a título de tributo, o que significaria, no presente caso, glosar apenas parcialmente os  créditos  oriundos  de  aquisições  de  pessoas  físicas,  já  que  a  legislação  prevê  a  possibilidade de crédito presumido, conforme os percentuais estabelecidos no art. 8°  da Lei n° 10.925/2004.   Defende o direito ao crédito em relação à aquisições de bens utilizados como  insumo  sujeitos  a  alíquota  zero  com  base  nos  mesmos  fundamentos  expendidos  acima em relação ao bens adquiridos para revenda sujeitos a alíquota zero.   Já em relação às Aquisições sob CFOP que Não Geram Créditos, reclama da  superficialidade  da  análise  da  autoridade  fiscal  que  não  cuidou  de  verificar  se  os  bens adquiridos são insumos do processo produtivo. Alega que uma simples análise  da  planilha  elaborada  pelo Fisco permite  verificar  que  diversos  bens  glosados  são  produtos  químicos  (cita  metionina,  hexano  GC,  etc)  que,  evidentemente,  são  empregados  no  processo  produtivo  e que há diversos  óleos  que  são utilizados nas  máquinas  pertencentes  ao  processo  produtivo.  Reclama  ter  sido  arbitrário  o  Fl. 9321DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.472          11 procedimento  adotado  pela  Fiscalização  de  glosar  bens  cujo CFOP  diz  respeito  a  mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (CFOP 1407 e 2407), sem  sequer  analisar  a  natureza  do  insumo  adquirido  e  o  seu  emprego  no  processo  produtivo. E aponta como mais grave ainda a situação que se refere ao CFOP cuja  descrição é outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada, ou  mesmo  de  material  de  uso  ou  consumo  (CFOP  1949),  pois  é  impossível  a  Fiscalização  saber  de  qual  insumo  se  trata  apenas  com  base  na  mera  redação  do  CFOP.  Conclui  dizendo  que  o  simples  equívoco  cometido  pela  Requerente  na  classificação  do  CFOP  não  pode  ser  utilizado  pelas  Autoridades  Fiscais  como  justificativa para glosar os créditos, ainda mais nas hipóteses em que a característica  do item como insumo, segundo alega, é evidente.   Contra às glosas das aquisições de insumos com suspensão das contribuições,  a  recorrente  alega  que  as  alegações  trazidas  pela  Fiscalização  não  merecem  prosperar, pois o leite in natura e os insumos foram adquiridos sem a suspensão da  Cofins.  Defende  que,  em  assim  sendo,  não  há  o  que  se  falar  em  aplicação  do  mencionado art. 9º da Lei n° Lei n° 10.925/2004, mas sim do conceito de insumo  previsto no  já mencionado art.  3° da Lei n° 10.833/2003. Nesse  sentido,  ressaltar,  ainda,  que  no  período  objeto  de  análise,  vigia  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  660/2006, que dispunha sobre a suspensão da incidência da Contribuição ao PIS e da  Cofins  nas  aquisições de  que  trata  o  art.  9º  da Lei  n°  10.250/2004,  sem,  contudo,  tecer quaisquer comentários quanto à obrigatoriedade da suspensão de  tributos nas  operações; alega que tal obrigação somente surgiu com a publicação da IN RFB n°  977/2009.  Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  No item 111.2.4 — Das Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de  Venda, a recorrente inicia afirmando que a tomada de créditos apurados a partir das  despesas com fretes, sejam este  relacionadas ou não à operação de venda, está em  consonância  com  a  legislação  vigente  e  com  a  mais  recente  jurisprudência  administrativa.   Explica  que,  diante  das  diversas  etapas  do  processo  produtivo,  aliado  à  sua  extensa quantidade de plantas industriais, é notório que o frete de matérias primas e  produtos  semi­acabados  é  inerente  à  atividade  da  empresa  e  imprescindível  ao  mencionado  processo  produtivo,  devendo  os  seus  gastos  serem  considerados  para  fins  de  creditamento,  vez  que  contribuem,  indubitavelmente,  para  a  geração  de  receita. Alega que a própria RFB e o CARF  já  se pronunciaram favoravelmente à  essa pretensão; cita Acórdão do CARF.   Pelos  mesmo  motivos  e  sendo,  segundo  alega,  inegável  a  importância  da  existência de centros de distribuição responsáveis por escoar a produção de maneira  mais  eficiente,  alega que os gastos  incorridos  com os  fretes de produtos  acabados  são,  igualmente, aptos ao creditamento da mencionada contribuição; cita Acórdãos  do CARF.   No mais,  a  fim de afastar a alegação de que "não  ficou comprovado que os  fretes em tela referem­se a fretes na operação de venda", a Requerente diz ter trazido  em anexo planilhas  (Doc. 11),  que,  segundo alega,  contêm  todas  as despesas com  fretes  ocorridas  no  período.  Menciona,  como  exemplo,  as  planilhas  referentes  ao  mês de maio de 2009, contendo, segundo diz, todas as despesas de armazenagem e  frete  nas  operações  de  vendas  incorridas  no  período,  com  as  respectivas  contas  contábeis, bem como a abertura da Ficha 16A, Linha 7, do Dacon (doc. 12).   Crédito presumido da agroindústria   Fl. 9322DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.473          12 Inicialmente  a  recorrente  coloca  que  o  itens  descritos  como  "milho  granel",  "óleo soja degomado p/ ração", "sui abate misto spl pic­dal pirâmide", "suíno fêmea  reprodução terceiros", consistem de insumo. Explica que: o milho e o óleo de soja  são elementos essenciais na produção da ração dos animais, que, por sua vez, são de  extrema importância ao processo produtivo; os suínos abate misto ("sui abate misto  spl pic­dal pirâmide") e os suínos fêmeas ("suíno femea reprodução terceiros") são  adquiridos para o processo produtivo suíno, já que, a Requerente, como alega, não é  totalmente autossuficiente na produção de suínos.   No que se refere às glosas efetuadas em relação aos percentuais aplicados para  cálculo  do  crédito  presumido,  alega  que  o  método  para  o  cálculo  do  crédito  presumido está no próprio art. 8º da Lei n° 10.925/2004, em seu parágrafo 3º, o qual  fazendo  remissão  ao  caput,  vincula,  assim,  o  cálculo  do  crédito  presumido  ao  produto produzido e, por outro lado, arrola como base de cálculo do crédito o valor  da aquisição do insumo. Acrescenta que tal é o entendimento que se chega a partir  de uma  interpretação  literal,  lógica e  finalística da legislação e que o CARF assim  também vem decidindo.   Por fim, afirma que o parágrafo 10, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004, incluído  pela  Lei  nº  2.865/2013,  põe  fim  a  qualquer  dúvidas  sobre  a  questão  pois  não  dá  margem à dúvida: o direito à aplicação do percentual de 60% decorre da natureza do  produto  resultante  da  atividade  agroindustrial  e  não  da  natureza  dos  insumos  empregados, pois, do contrário, não ditaria tal dispositivo que o direito ao crédito na  alíquota de 60% abrange todos os insumos utilizados nos produtos em questão. Diz  que a  tal dispositivo, enquanto  interpretativo, deve ser dada eficácia  retroativa nos  termos do art. 106 do CTN.  Pedido de perícia e diligência  A  recorrente  pugna  pela  realização  de  perícia,  que  se  justificaria,  segundo  alega,  pela  necessidade  de  trazer  ao  conhecimento  da  autoridade  julgadora  os  detalhes e particularidades dos seus processos produtivos, permitindo­lhe entender a  específica  natureza  de  cada  despesa  glosada  pela  Fiscalização  e  analisar  sua  pertinência  e  relação com o processo produtivo.  Indica um perito  a quem caberia:  descrever  de  forma  detalhada  os  seus  processos  produtivos;  descrever  de  forma  detalhada  cada  despesa  glosada  pela  Fiscalização;  esclarecer  qual  a  relação  das  despesas  glosadas  pela  Fiscalização  com  o  processo  produtivo;  demonstrar  quais  despesas de  frete  são  relacionadas  à  venda  de mercadorias  e  produtos  e  quais  são  relacionadas à transferência entre estabelecimentos.  Em razão de a auditoria  fiscal,  segundo alega,  ter sido superficial na análise  de seu processo produtivo, a recorrente também pugna pela realização de diligência  fiscal para que o auditor fiscal esclareça se os bens e serviços caracterizados como  insumos  pela  Requerente  em  sua  Dacon  são  utilizados  no  processo  produtivo  e  efetivamente  guardam  relação  intrínseca  com  a  geração  de  receitas,  em  conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei n° 10.833/03.  Diante de todo o exposto, pede que seja dado provimento à sua manifestação  de inconformidade.  Da revisão do acórdão  Verificada inexatidão material devido a erro no cálculo do crédito passível de  ressarcimento,  o  processo  retornou  à  DRJ  para  prolação  de  acórdão  revisor,  em  substituição do Acórdão nº 07­35.252, de 30 de julho de 2014.  Fl. 9323DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.474          13 É o relatório."  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  procedente em parte e o Acórdão n° 07­36.186, de 10/12/14, foi assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a  existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição  ou ressarcimento e compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi­las.  ASSUNTO:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2009 A 31/03/2009   COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES  DE CREDITAMENTO.  As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  são  somente  as  previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na  contabilidade como custo operacional.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE INSUMO.  No  regime  não  cumulativo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens destinados à venda.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Fl. 9324DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.475          14 No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada para  fins  de  aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme  a  natureza do insumo adquirido.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  na  operação de  venda dos  produtos  a  que  este  se  refere, quando o adquirente  seja pessoa  jurídica  tributada pela  com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize  o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação  de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF  nº 660/2006.  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES  TRIBUTADAS.  Somente  geram  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  passíveis  de  desconto  da  contribuição  devida  os  valores  das  aquisições  de  bens  ou  serviços  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS DE  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  permissivo  legal  para  tomada  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  a  partir  de  dispêndios  com  serviços  de  frete  de  mercadorias  ou  produtos  entre  estabelecimentos da empresa.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte"  Inconformado, o contribuinte apresentou  recurso voluntário, em que  repetiu  as  alegações  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  adicionou  informações  complementares acerca de determinados bens, custos e despesas que considerou como insumos  para fins de creditamento de PIS e COFINS.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Fl. 9325DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.476          15 Trata­se  de  glosa  de  créditos  de  COFINS  do  1°  trimestre  de  2009,  que  resultaram em parciais  indeferimento de Pedido de Ressarcimento (PER) e não homologação  dos Pedidos de Compensação (DCOMP) vinculados.  Em  preliminar,a  recorrente  lista  processos  administrativos  que  reputa  que  devem ser julgados em conjunto, pois são conexos. Está correta: todos estão nesta pauta para  julgamento.  Cumpre mencionar recorrente consignou em suas peças de defesa detalhadas  descrições  do  seu  processo  produtivo,  laudo  do  INT  (doc.  09  da  manifestação  de  inconformidade),  comprovando  a  essencialidade  de  determinados  bens,  custos  e  despesas  á  atividade industrial e memorando prerado por engenheiro civil, com minudente explicação de  sua operação (doc. 03 do recurso voluntário).   O exame dos argumentos contidos no recurso voluntário será essencialmente  instruído  pelo  conceito  de  insumos  (art.  3°  da  Lei  n°  10.637/02)  que  vem  sendo  majoritariamente  adotado  no  CARF,  qual  seja,  o  de  que  assim  devem  ser  considerados  os  custos e despesas essenciais à conclusão do processo de preparação dos produtos.   Com  efeito,  tal  posicionamento  se  alinha  à  recente  decisão  proferida  pelo  STJ, em sede do REsp 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, publicada em  24/04/18, que,  inclusive, considerou como ilegais os conceitos de insumos exarados pelas  IN  SRF n° 247/02 e 404/04:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  Fl. 9326DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.477          16 possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria, após o realinhamento  feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte,  dar­lhe parcial provimento, nos  termos do voto do Sr. Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Assusete Magalhães (voto­vista), Regina Helena Costa  e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram  com o Sr. Ministro Relator.  Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.  Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR"  Por fim, menciono ainda que adotei como balizadores de minhas conclusões:  ­  a  premissa  de  que  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  é  do  contribuinte, nos termos do art. 373 do Código Processo Civil (Lei n° 13.105/15),;   ­ que, na busca da verdade material, há que se verificar se os argumentos da  recorrente  encontram  respaldo  nas  descrições  de  seus  processos  produtivos,  com  as  quais  também trabalhou a auditoria fiscal, devidamente confirmadas pelos laudos técnicos carreados  aos autos.  "PRELIMINARMENTE  11.2 — Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da  Verdade Material"  Fl. 9327DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.478          17 A  recorrente  requer  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  decisório,  em  suma, porque considera que o  trabalho da  fiscalização  foi  superficial, baseado em  "ilações e  leituras  genéricas"  e  não  em  análise  detalhada  do  processo  produtivo.  Aduz  ainda  que  não  produziu  "provas  documentais  e  cabais"  de  que  as  operações,  tal  como  informadas  e  contabilizadas, não ocorreram.  Como  exemplos,  cita  o  fato  de  ter  chegado  a  conclusões  com  base,  simplesmente, no Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).  Não  obstante  as  divergências  acerca  de  algumas  conclusões  a  que  chegou,  entendo  que  não  há motivos  que  possam  eivar  de  nulidade  o  despacho  decisório.  E  adoto  a  conclusão da DRJ como minha razão de decidir:  "1 Nulidade do despacho decisório  A  recorrente  suscita  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  alegando  que  a  “superficialidade da análise das informações necessárias para a glosa dos créditos”  fere o princípio da verdade material. Nesse sentido, aduz, em síntese, que “diante da  obscuridade  e  dificuldade  de  provar  certas  circunstância”  caberia  à  fiscalização  “analisar todos esses fatos para fins de verificação da existência, ou não, do crédito  apurado”  e  não  somente  “proceder  à  glosa  com  base  em  análises  superficiais  da  documentação apresentada no curso do procedimento de fiscalização”. Reclama que,  ao  glosar  os  créditos  com  base  em  ilações  genéricas  de  que  os  bens  e  serviços  adquiridos não se enquadram no conceito de insumo ou sob a justificativa de que o  Cfop refere­se à aquisição de bens que não gerariam direito a créditos, sem analisar  a aplicação desses bens e serviços no processo produtivo, a fiscalização acabou por  glosar indevidamente diversas despesas que caracterizam­se como insumos. Conclui  que,  por  não  ter  a  Fiscalização  buscado  a  verdade  material  e  nem  tampouco  apresentado motivação para tanto, o presente despacho decisório não pode subsistir,  devendo ser cancelado.   Como veremos, entretanto, o procedimento fiscal foi regularmente realizado,  tendo  sido  oferecido  à  contribuinte  todas  as  condições  e  oportunidade,  não  só  de  demonstrar  e  comprovar  o  crédito  pleiteado,  como  de  exercer  amplamente  o  seu  direito à defesa. Vejamos.   Inicialmente,  firme­se  que  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais ­ Dacon é o instrumento através do qual a empresa deve demonstrar ao Fisco  todas as operações que influenciam a apuração do valor devido da contribuição para  o PIS e da Cofins, não cumulativas, e dos respectivos créditos. Esse demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  que  devem  necessariamente  refletir  a  real  composição  do  valor  da  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  e  utilizados  pelo  contribuinte (via desconto, compensação, pedido de ressarcimento ou de restituição),  identificando corretamente os custos e despesas que o compõem, a fim viabilizar a  oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  do  crédito  pela  Autoridade  Administrativa Fazendária competente, no caso, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil – DRF da jurisdição fiscal do contribuinte/pleiteante, a quem cabe deferir ou  não o pleito do contribuinte.   Como  relatado,  a  fim  de  proceder  à  análise  do  crédito  pleiteado,  conforme  apurado e informado no Dacon apresentado para o período, a fiscalização intimou a  contribuinte/pleiteante  a  demonstrar  e  comprovar  a  origem  de  todos  os  valores  utilizados  na  base  de  cálculo  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento.  Em  resposta  às  intimações  fiscais,  a  interessada prestou os  esclarecimentos que  julgou  necessários e suficientes para tanto e apresentou os documentos de que dispunha.   Fl. 9328DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.479          18 A  autoridade  fiscal  relata  que:  a  contribuinte  forneceu  a  conta  contábil  e  o  número do documento fiscal relativos a contabilização das notas fiscais listadas nas  memórias  de  cálculo,  sendo  confirmadas  por  amostragem  as  contas  informadas,  através do número do documento fiscal e da data do lançamento; analisou cada uma  das descrições dos itens das memórias de cálculo, de forma a determinar, com base  na legislação vigente à época, quais os itens teriam direito a crédito, elaborando uma  “matriz de glosas”; aplicou a “matriz de glosas” a todos os itens de notas fiscais que  constavam  na  memória  de  cálculo,  identificando  os  créditos  a  que  o  contribuinte  fazia jus em cada nota fiscal utilizada na memória de cálculo.   Como  se  vê,  o  Auditor  Fiscal,  a  partir  das  informações,  planilhas  e  documentos  apresentados  pela  própria  interessada  durante  o  procedimento  fiscal,  tendo em conta a legislação de regência e o processo produtivo da empresa, ajustou  o crédito a que a interessada tem direito, glosando os valores não comprovados e os  valores  para  os  quais  a  legislação  não  prevê  direito  de  créditos.  Não  se  verifica,  portanto,  que  a  fiscalização  tenha  sido  superficial  e nem  tenha  ocorrido  a  alegada  apuração  fiscal  com  base  em  ilações  genéricas;  compulsando  os  autos  o  que  se  verifica é que a Fiscalização, em sua análise, partiu das informações e dos elementos  apresentados  pela  própria  contribuinte,  inclusive  a  descrição  dos  bens,  a  nomenclatura  atribuída  pela  contribuinte  a  alguns  bens  na  escrituração  das  notas  fiscais e nos códigos Cfop nestas consignadas.   Note­se que, ao contrário do que defende a recorrente, “diante da obscuridade  e  dificuldade  de  provar  certas  circunstância”  não  caberia  à  fiscalização,  mas  à  própria pleiteante demonstrar e comprovar  todos os “fatos para  fins de verificação  da existência, ou não, do crédito apurado”; o que veremos no item que segue sobre  repartição do ônus da prova no âmbito dos processos administrativos.   É descabida, portanto, a intenção da recorrente de afastar as informações que  prestou  à  fiscalização,  inclusive  dos Cfop  contidos  nas  notas  fiscais  apresentadas,  como meio de prova suficiente para demonstrar a natureza de suas operações. Isso  porque  todas  as  informações,  planilhas  e  documentos  apresentados  pela  própria  interessada durante o procedimento  fiscal  a vinculam perante o Fisco, pelo menos  até que  esta  logre comprovar qualquer equívoco cometido, obviamente,  por meios  hábeis para tanto, todavia em sede de análise do mérito e não enquanto preliminar.   No que  concerne  ao Cfop,  é  importante  ter  em  conta que  a  nota  fiscal,  por  estar  a  sua  emissão  e  utilização  imbuída  de  formalismos  e  rigores  estabelecidos  legalmente,  portanto  de  observação  obrigatória  pelos  contribuintes,  consiste,  por  excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das  empresas,  principalmente  aquelas  tributáveis  e  as  capazes  de  gerar  créditos,  no  âmbito  de  cada  tributo. Assim  é  que  no  âmbito  dos  tributos  federais  não  se  pode  prescindir  do  formalismo  e  oficialidade  conferido  pelas  notas  fiscais  aos  atos  negociais  praticados  pelas  pessoas  jurídicas;  destes  as  notas  fiscais  fazem  prova  perante  o  fisco  na  medida  em  que  gozam  de  presunção  (relativa)  de  veracidade,  presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes  para tanto.   Assim, à evidência, descabida é a intenção da recorrente de descaracterizar a  análise e a decisão proferida pela DRF com base no argumento de que os elementos  por  ela  fornecidos  à  fiscalização  não  seriam  hábeis  e  suficientes  para  informar  a  realidade dos fatos.   No mais, verifica­se que no  relatório  fiscal  há  a  identificação de  cada valor  glosado da base de cálculo do crédito e a clara motivação da glosa. Compulsando o  relatório  vê­se  que  este  foi  devidamente  fundamentado,  contendo  as  informações  Fl. 9329DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.480          19 necessárias  e  suficientes  para  o  conhecimento  das  irregularidades  apuradas  e  a  produção da defesa da contribuinte. De outro turno, em respeito ao devido processo  legal,  a  contribuinte  foi  notificada  da  decisão,  sendo­lhe  conferido  prazo  para  contestá­la, contestação que ora se analisa.   Portanto,  tendo em conta que no âmbito de processos de reconhecimento de  direito creditório é do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar o direito que  alega (matéria que será tratada no item seguinte), tem­se que o procedimento fiscal  foi  regularmente  realizado,  sendo  improcedente  a  alegação  de  que  a  análise  fiscal  teria sido superficial em razão de se basear nos documentos e informações prestadas  pela fiscalizada.   Conclui­se  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida  por autoridade  competente,  tendo  sido  respeitados  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  é  improcedente  é  alegação  de  nulidade do feito fiscal."  Com base no acima exposto, nego provimento à preliminar.  "III.2.3  —  Dos  Bens  para  Revenda  (Ficha  16A  e  16B—  Linha  01  da  DACON)  a) Dos Bens Para Revenda Sujeitos à Alíquota Zero "  A  fiscalização  glosou  créditos  sobre  bens  cujas  compras  era  tributadas  à  alíquota  zero,  com  fundamento  nos  incisos  II  dos  §  2°  dos  art.  3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03:  "(. . .)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (. . .)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."  A DRJ ratificou o procedimento fiscal.  O contribuinte alega que citado dispositivo veda créditos tão somente quando  a revenda do produto não estiver no campo de incidência das contribuições, o que não seria o  caso, posto que sofrem tais imposições, porém à alíquota zero.  Adicionalmente,  alega  que  alíquota  zero  e  isenção  são  institutos  similares.  Transcreve  opiniões  de  doutrinadores  neste  sentido.  E,  assim  entendido,  poderia  registrar  os  créditos,  pois  o  citado  dispositivo  legal  admite  o  registro  de  créditos  relativos  a  produtos  isentos, caso a saída seja tributada.   Regra  geral,  as  leis  vedam  o  registro  de  créditos  derivados  da  compra  de  produtos não tributados, a fim de preservar a sistemática da não cumulatividade. Não se pode  Fl. 9330DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.481          20 registrar créditos, cujos valores não foram computados no preço e, por conseguinte, não foram  pagos pelo adquirente.   As  leis,  todavia,  abriram  uma  exceção  à  isenção,  desde  que  o  bem  seja  aplicado em produto ou serviço cuja receita de venda seja tributada.  Ao dispor que não gera direito a crédito a aquisição "de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção", o legislador não excluiu  apenas  os  bens,  cuja  operação  de  compra  estiver  fora  do  campo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS, como aduziu a Recorrente. Se assim o fosse, não teria criado exceção à regra para as  aquisições  isentas  das  contribuições.  Também  excluiu  os  tributados  à  alíquota  zero  e  os  beneficiados pela suspensão.  Também  não  acompanho  a  Recorrente,  quando  aduz  que,  por  serem  similares, a isenção e tributação à alíquota zero devem ser receber o mesmo tratamento, quando  se trata de creditamento de PIS e COFINS.   Não obstante o fato de o resultado final ser o mesmo ­ desoneração tributária  ­  a  isenção  e  a  tributação  reduzida  a  zero  são  institutos  que  se  encontram  previstos  em  dispositivos legais distintos, com existência própria. Não cabe conferir a um (alíquota zero) o  mesmo tratamento dispensado ao outro (isenção), em razão de ambos representarem renúncias  fiscais.  Por fim, no sentido de não reconhecer o direito a créditos sobre aquisições de  bens  tributados  à  alíquota  zero,  vale  mencionar  as  decisões  do  STF  em  sedes  do  RE  n°  628.093/RS.  Portanto, nego provimento às alegações contidas neste tópico.  "b) Dos Bens Para Revenda que Possuem Aliquota Concentrada"  Foram glosados os créditos derivados de compras de GLP, em razão de estar  sujeito à tributação concentrada e, por conseguinte, não gerando crédito para o revendedor. A  DRJ  não  considerou  as  alegações  da  recorrente  de  que,  na  verdade,  tratava­se  de  insumo  industrial, pois entende que este argumento não foi apresentado e, por conseguinte, analisado  pela fiscalização, uma vez que fora informado no DACON como bem para revenda.  A defesa sustenta que, ao contrário do que espelhou no DACON, o GLP era  utilizado na produção para "i) chamuscagem de suínos para retirar seus pêlos, que pertence ao  processo produtivo dos suínos;  (ii) aquecimentos dos  sistemas de  incubação e das aves, que  pertence ao processo produtivo das aves;  (iii)  fritura  e  cozimento de  empanados  e produtos  industrializados, etc.." E, como a receita com a venda dos  respectivos produtos era  tributada  pelas contribuições, tem direito à tomada dos créditos.  A recorrente argumentou, porém não comprovou que o GLP foi aplicado no  processo industrial. E, da leitura das descrições das atividades industriais e laudos, tampouco se  encontra respaldo para o que afirma.  Assim, nego provimento.  Fl. 9331DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.482          21 "III.2.4 — Dos Bens e Serviços Utilizados como Insumos (Ficha 16A —  Linhas 02 e 03 da DACON)  a) Dos Bens e Serviços Utilizados como Insumos"  A  fiscalização  glosou  créditos  sobre  as  compras  de  diversos  bens  que  concluiu não se enquadrarem no conceito de insumos, aplicando os restritivos conceitos das IN  RFB n° 247/02 e 404/04.   Na manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou argumentos para  sustentar o registro de créditos daqueles itens que julgou mais relevantes  A DRJ ratificou o procedimento fiscal e ainda dispôs que não pôde avaliar se  os demais itens eram realmente intrinsecamente ligados ao processo fabril, tão somente pelos  conceitos gerais de insumos levados aos autos pela recorrente.  No recurso voluntário, a recorrente repete os argumentos da primeira peça de  defesa. E aduz não ter sido possível analisar "cada uma das 2 mil glosas registradas na planilha  'NF  Glosadas  ­  Não  representam  Aquisições  de  Insumos'",  tendo,  assim,  optado  por  tratar  individualmente os considerados mais relevantes.  Nos  parágrafos  seguintes,  aprecio  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente, porém, antecipadamente, manifesto que concordo com a DRJ no sentido de que não  é possível acatar alegações genéricas, devendo ser considerada como "(. . .) não impugnada a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." (art. 17 do decreto n°  70.235/72).  "(i) Indumentária e Itens de Uso Obrigatório"  A recorrente apresentou os seguintes argumentos:  Fl. 9332DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.483          22   Não  há  dúvida  de  que  trata­se  de  insumos.  Depreende­se  das  informações  constantes nos autos que os itens acima listados são essenciais à manutenção da integridade e  qualidade dos alimentos e, portanto, essenciais à produção. Corrobora com este entendimento,  a seguinte decisão da CSRF:  Acórdão n° 9303­01.740, da CSRF  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de  referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Dou provimento aos argumentos.  Fl. 9333DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.484          23 "ii) Pallets" e "(iii) Repaletização"  A  recorrente  informa  que  os  pallets  são  insumos,  pois  utilizados  para  proteção  das  mercadorias,  quando  movimentadas  nos  estoques.  E,  em  exportações,  como  material de embalagem. Traz excerto do  laudo do  INT e decisões do CARF que corroboram  com seus argumentos.  E,  na  mesma  linha  de  raciocínio,  devem  ser  admitidos  como  insumos  os  serviços de restauração de pallets. Mais uma vez, colacionou trecho do laudo do INT.  Indubitavelmente,  os  pallets  são  imprescindíveis,  essenciais  ao  processo  industrial,  como  se  depreende  das  informações  constantes  do  autos.  E  os  serviços  de  repalletização, por conseguinte, também;  Ocorre que os créditos foram calculados sobre os valores das compras, como  se  pudessem  ser  integralmente  e  de  pronto  consumidos,  sem  que  fossem  identificados  os  valores relativos aos pallets:  ­  utilizados  como  embalagem  e  que,  por  conseguinte,  integraram  os  custos  dos estoques  (insumo passível de creditamento de  imediato, de acordo com os  incisos  II dos  art. 3° das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03); ou  ­  integrantes do ativo imobilizado (neste caso, o crédito seria albergado nos  incisos VI dos art. 3° das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, e deveria ser calculado sobre os custos  com depreciação).  O serviço de repalletização é evidência clara de que havia reaproveitamento  de pallets e que, portanto, nem todos eram utilizados como embalagens.  Assim, dada a ausência das informações complementares acerca do emprego  dos pallets objetos da defesa, nego provimento.  "(iv) Materiais e Equipamentos"  A recorrente sustenta que;  I)  detergentes,  lubrificantes,  anticorrosivos  e  fusíveis  são  aplicados  na  produção de ração animal e em equipamentos de corte de carnes;   II) acoplamentos de borracha em ligações de eixos rotativos de máquinas;  III)  conectores  e  desengrachantes,  para  garantir  o  funcionamento  eficaz  de  máquinas e evitar vazamento de óleo, graxa e combustível;  IV)  combustíveis  (gasolina,  óleo,  GLP,  gás  acetileno,  argônio  e  oxigênio  industriais), como energia para funcionamento de máquinas;  V) dicoflenato sódico, como medicamento para aves;  VI) metionina, treonina e neomicina, na produção de ração;  Fl. 9334DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.485          24 VII)  serviços  de manutenção,  revisão,  inspeção,  regulagem  e  calibração  de  máquinas;  Dada  a  atividade  desenvolvida pela  recorrente,  detalhadamente  descrita  nas  peças  de  defesa  e  corroborada  pelos  laudos  técnicos,  indubitavelmente,  devemos  admitir  na  base de cálculo dos créditos os custos citados nos itens "V" e "VI", posto que, inclusive, não se  poderia imaginar uma outra destinação plausível.  No  tocante  aos  demais,  todavia,  não  há  na  defesa  informações  detalhadas  acerca das máquinas nas quais os listados produtos teriam sido aplicados.   Com relação a peças e serviços de manutenção, revisão, inspeção, regulagem  e  calibração,  além  da  ausência  de  identificação  das  máquinas,  para  fins  de  aceitação  dos  créditos, haveria ainda que definir se aumentaram a vida útil do bem. Caso positivo, deveriam  ter sido contabilizadas no custo do bem do ativo imobilizado, para posterior depreciação (art.  346 do Regulamento do Imposto de Renda ­ decreto n° 3.000/99)?   Isto posto,  dou provimento parcial,  revertendo as glosas dos  itens nos  itens  "V" e "VI", acima mencionadas.  "(v) Serviços Realizados por "Operador Logístico"  Não foram acatados serviços de carga e descarga, movimentação de saída de  mercadorias e crossdoking (processo de recebimento de mercadoria e imediata preparação para  carregamento e entrega ao cliente).   Vejo os gastos com carga e descarga como, dependendo do caso,  integrante  dos de aquisição (incisos II dos art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03) ou armazenagem e  frete sobre vendas (inc. IX do art. 3° e inc. II do art. 15 da Lei n° 10.833/03).  E,  dada à  sua natureza  e  clareza  com que  foram  identificados nos  registros  contábeis,  também  não  vejo  necessidade  de  informações  complementares  para  que  sejam  admitidos os créditos correspondentes.  "(vi) Análises Laboratoriais"  Não  foram  admitidos  créditos  sobre  custos  com  análises  laboratoriais  de  alimentos, para confirmar estarem aptos para o consumo humano.  Voto  pela  reversão  das  glosas,  posto  que  são  essenciais  á  conclusão  do  processo de preparação para consumo de gêneros alimentícios.  "b) Dos Bens Utilizados como Insumos — Aquisições de Pessoas Físicas"  Os gastos com compras de pessoas físicas de lenha para caldeiras não foram  admitidos nas bases de cálculo dos créditos.  Na  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  a  lenha  movimenta  a  caldeira  de  escaldagem  de  animais,  consistindo  em  insumo.  Não  obstante,  alternativamente,  pleiteou o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/04.  Fl. 9335DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.486          25 A DRJ  concordou  com  a  fiscalização,  alegando  que  aquisições  de  pessoas  físicas não dão direito a créditos, nos termos dos incisos I dos §§ 3° dos artigos 3° das Leis n°  10.637/02  e  10.833/03.  Ademais,  afastou  a  possibilidade  de  concessão  de  ofício  de  crédito  presumido, pois não cabe à fiscalização investigar formas alternativas de concessão de crédito,  diferente daquelas indicadas no DACON.  No  recurso,  repete  os  argumentos  e  adiciona  que  o  mero  erro  no  preenchimento do DACON não tem o condão de impedir que, alternativamente, seja conferido  crédito presumido.  Voto por negar provimento,  em  linha com a decisão da DRJ. Por um  lado,  porque o crédito  sobre compra de pessoa física é expressamente vedado  (incisos  I dos §§ 3°  dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03). E, por outro, porque reputo que não cabe aos  colegiados  de  primeira  ou  segunda  instâncias  conduzir  processo  investigativo,  para  concluir  acerca da possibilidade de o contribuinte computar créditos alternativos àquele que foi efetiva e  formalmente pleiteado.   Com  relação  ao  último  argumento,  vale  mencionar  que  reconheço  que  há  circunstâncias  em  que  até  é  possível  a  redução  de  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  por  exemplo, por meio da utilização de créditos a compensar ou de saldos de prejuízos fiscais (CSL  ou IRPJ). Contudo, tais créditos devem então já constar em declarações ou livros fiscais, o que  não seria o caso em tela, que requereria a busca por informações acerca do processo industrial  do qual a caldeira tomou parte e dos produtos dele resultantes, para então verificar seu perfeito  enquadramento no rol de produtos do caput do art. 8° da Lei n° 10.925/04.  "c)  Dos  Bens  Utilizados  como  Insumos  —  Bens  Sujeitos  à  Alíquota  Zero"  Houve glosa de créditos cujas compras eram tributadas à alíquota zero. Para  este  caso,  a  fiscalização  apresentou  o  seguinte  resumo  dos  produtos  e  das  fundamentações  legais das glosas (fl. 574), integralmente ratificadas pela DRJ:    Fl. 9336DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.487          26 Nas peças de defesa, a  recorrente remete­se às alegações contidas no tópico  acima  tratado  "III.2.3  —  Dos  Bens  para  Revenda  (Ficha  16A  e  16B—  Linha  01  da  DACON) ­ a) Dos Bens Para Revenda Sujeitos à Alíquota Zero ".  Voto por negar provimento,  tal qual o  fiz para o  tópico citado no parágrafo  precedente.  "d) Dos Bens Utilizados como Insumos — Aquisições sob CFOP que Não  Geram Créditos"  Consta  na  "Informação  Fiscal"  (4.334  a  4.369)  que  foram  identificadas  compras que de bens cujo CFOP indicava não se tratarem de operação com direito a crédito.  Na respectiva planilha (fls. 571 a 573), constam aquisições sob os seguintes CFOP ­ códigos  confirmados com o Convênio  ICMS s/n de 15/12/1970 ­  :  i) 3556, 2556 e 1556 (material de  uso  e  consumo);  ii)  1949  e  3949  (outras  entradas  não  especificadas);  eiii)  2407  e  1407  (material de uso e consumo sob regime de substituição tributária de ICMS).  Na manifestação de inconformidade, a recorrente acusa a fiscalização de ter  efetuado trabalho muito superficial, pois, tão somente com base nos CFOP, não seria possível  concluir se eram ou não  insumos, o que requereria exame do processo produtivo. no recurso  voluntário, trouxe elementos de defesa para alguns bens. E que equívocos na determinação do  CFOP não pode comprometer o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS.  Adicionalmente, de forma genérica, informa que diversos produtos químicos  constante da planilha de glosa são produtos químicos utilizados no processo industrial.  A DRJ confirmou o trabalho da fiscalização. Lembrou que foi efetuado com  base nas informações prestadas pelo contribuinte e que a nota fiscal "é, por excelência, o meio  próprio  para  registrar  e  comprovar  as  operações  comerciais  das  empresas".  E  que,  oportunamente, deveria ter provido o auditor das provas de que se travam de insumos, pois o  ônus de comprovar a existência do direito é de quem alega detê­lo.  Minha  leitura  da  legislação  fiscal,  é  a  de  que  a  comprovação  plena  das  operações  comerciais  passa  não  somente pelas  notas  e  livros  contábeis  e  fiscais  e  contratos,  porém,  e  notadamente,  pelas  evidências  de  elementos  que  comprovem  cabalmente  suas  natureza,  efetividade  e  emprego nos  negócios. E,  para  tanto,  no  caso  de  serviços,  há que  se  reunir relatórios técnicos, contendo pareceres e recomendações. Quanto a aquisições de bens,  manuais e laudos técnicos que demonstrem a que se destinam e de que forma são utilizados na  respectiva atividade empresarial.  Não  obstante,  da  leitura  dos  autos,  confirma­se  o  relatado  pela  DRJ.  A  recorrente tinha pleno conhecimento do propósito da auditoria fiscal e dos dados que deveria  fornecer  para  a  comprovação  da  legitimidade  dos  créditos.  E  o  agente  fiscal,  com  base  nos  elementos fornecidos, concluiu seu trabalho.  Portanto, tal qual consignei na preliminar, não vejo defeito no trabalho fiscal,  que o eive de nulidade.  O  recurso  voluntário  repete  a manifestação  de  inconformidade,  porém  com  mais detalhes acerca dos produtos cujos créditos foram glosados.  Fl. 9337DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.488          27 Tal qual procedi em tópico anterior, para que eu vote pela reversão de glosas,  em princípio, faz­se necessária a conciliação dos argumentos com as descrições dos processos  produtivos e laudos técnicos. Exceção, contudo, há que se fazer aos casos em que a descrição  do  produto,  por  si  só,  seja  esclarecedora  e  dispense  uma  análise  técnica  de  especialista.  Ademais, consigno que supero eventuais erros na classificação fiscal em CFOP, em nome da  verdade material.  Dito  isto,  a  única  glosa  que  proponho  que  seja  revertida  é  a  da metionina,  empregada  na  produção  de  ração  animal,  tal  qual  o  fiz  em  tópico  anterior,  sob  as  mesmas  alegações.  "e)  Dos  Bens  Utilizados  como  Insumos  —  Vendas  com  Suspensão  de  Contribuição ao PIS e de COFINS"  Foram  glosados  os  créditos  integrais,  calculados  sobre  as  aquisições  de  produtos  beneficiadas  com  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  (artigos  8°  e  9°  da  Lei  n°  10.925/04): leite in natura e outros produtos agropecuários. A DRJ confirmou o entendimento  da fiscalização.  A Recorrente  alega  que  os  produtos  são  insumos  e  as  respectivas  compras  realizadas sofreram tributação pelo PIS e COFINS, posto que a suspensão tornou­se obrigatória  tão  somente  após  a  edição  da  IN  SRF  n°  977/09  (1/11/2009).  Até  então,  sob  a  IN  SRF  n°  660/2006, era opcional.  Divirjo da Recorrente.   Restou  incontroverso que os produtos adquiridos encontram­se no caput do  art. 8° da Lei n° 10.925/04.   E  minha  leitura  do  art.  9°  da  Lei  n°  10.925/04  é  a  de  que,  desde  sua  instituição,  a  aplicação  da  suspensão  era  obrigatória  e  não  opcional,  a  despeito  do  que  se  pudesse inferir da leitura da IN SRF n° 660/06. Ademais, não há evidência nos autos de que as  compras  tenham  sido  oneradas  pelas  contribuições.  E  o  registro  de  créditos,  em  casos  de  suspensão,  é  vedado  pelos  inc.  II  do  §  2°  do  art.  3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03.  Vejamos:  "Lei n° 10.925/04  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  Fl. 9338DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.489          28 de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.  [...]  Art.  9°  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  I ­ de produtos de que trata o  inciso I do § 1o do art. 8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso;  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e   III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo  §  1o O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e   II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.   §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF.   Art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (. . .)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  Fl. 9339DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.490          29 serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."  Portanto, nego provimento aos argumentos da Recorrente.  "III.2.5  —  Das  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda (Ficha 16A — Linha 07 da DACON)"  Os créditos sobre as despesas com frete foram glosadas, porque a recorrente  não as vinculou a operações de venda,  circunstância única em que a  fiscalização admitiria o  creditamento (inc. IX do art. 3º das Leis nº 10.833/03, também aplicável ao PIS, em função do  inc. II do art. 15 da Lei n° 10.833/03). A DRJ ratificou tal posicionamento.  Consultei  a  planilha  de  glosas  de  fretes  (fls.  617  a  757)  e  percebi  que  a  fiscalização  conseguiu  identificar,  em diversos  casos,  por meio  das  notas  fiscais,  que  o  bem  transportado  era  "produto  lácteo"  ou  "laticínio".  Nos  demais,  há  descrição  genérica  de  que  tratava­se de operação "fretes e carretos" ou mesmo de produto não vinculado pela recorrente  ao processo produtivo.  Assim,  de  pronto  voto  pela  manutenção  das  glosas,  quando  não  há  identificação  da  natureza  da  operação  (ex:  compra  de  insumos,  venda  de  produtos  acabados  etc.) ou vinculação do produto transportado à atividade industrial.  Por outro  lado, nas  situações em que há descrição do produto  transportado,  constando "laticínios" ou "produtos  lácteos", notoriamente  relacionados à atividade  industrial  da  recorrente, meu voto  é pela  reversão  das  glosas. E,  conforme  explicarei  em  seguida,  não  importa se em operação de compra, venda ou transporte entre estabelecimentos da recorrente.  A meu ver, podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos os fretes  incorridos na  aquisição de  insumos e produtos para  revenda, nas venda  e nos deslocamentos  entre estabelecimentos do mesmo titular.  Na compra de insumos ou de produtos para revenda, posto que integrantes do  custo de aquisição (art. 289 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/99) e,  assim, ao amparo dos incisos II dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Nas vendas, nos termos do inc. IX do art. 3º das Leis nº 10.833/03, também  aplicável ao PIS, em função do inc. II do art. 15 da Lei n° 10.833/03.  Em deslocamentos de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da  Recorrente, pois,  como mencionei, o  frete pago na aquisição de  insumos compõe o custo de  aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, neste custo com  frete, incluiu­se o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o  estabelecimento  que  o  industrializará.  Muitas  vezes,  por  razões  ligadas  à  logística  de  armazenamento  e  distribuição,  no  caminho,  a  mercadoria  acaba  passando  por  mais  de  um  estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador.   Outrossim, semelhante raciocínio deve ser efetuado para produtos acabados,  cujos  fretes  em operações de venda  geram créditos de PIS e COFINS. Neste caso, devemos  admitir créditos sobre a totalidade do gasto necessário para levar o produto final do armazém  até o consumidor final. E, no curso deste trajeto, por motivos de ordem operacional, é possível  Fl. 9340DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.491          30 que ele tenha de ser primeiro levado para outro estabelecimento do titular, para depois, então,  ser entregue ao cliente.  Em linha com meus posicionamentos, cito os Acórdãos nº 3402­002.881, de  28/1/2016, e nº 3401­01.715, de 15/2/2012, de cujas ementas extraio excertos, a saber:  "FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os fretes vinculados à aquisição de insumos geram créditos das  contribuições  não  cumulativas,  por  se  caracterizarem  como  custo de produção, a teor do art. 290, I, combinado com o art.  289, § 1º do RIR/99." (Acórdão nº 3402­002.881)  "FRETES.  TRANSFERÊNCIA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  A  norma  introduzida  pelo  art.  3º,  IX,  da  Lei  nº  10.833/2003,  segundo  a  qual  os  fretes  prestados  por  pessoas  jurídicas  residentes  no  Brasil  e  suportados  pela  vendedora  de  mercadorias geram créditos a partir de 1º de fevereiro de 2004,  é  ampliativa  em  relação  aos  créditos  previstos  no  inc.  II  do  mesmo  artigo.  Com  base  neste  inciso  os  fretes  entre  os  estabelecimentos da pessoa jurídica, de insumos e mercadorias  produzidas  ou  vendidas,  também  dão  direito  a  créditos.  Mas  para  tanto  há  necessidade  de  comprovação  quanto  aos  bens  transportados  e  aos  percursos,  sem  a  qual  os  créditos  são  negados." (Acórdão nº 3401­01.715)  Com  base  no  acima  exposto,  voto  por  reconhecer  os  direitos  creditórios  relacionados às despesas com fretes de "laticínios" ou "produtos lácteos. Por outro lado, voto  por manter a glosa dos créditos sobre fretes nos demais casos.  "III.2.6— Créditos Presumidos ­ Atividades Agroindustriais"  A controvérsia gira em torno do cálculo do crédito presumido sobre insumos  aplicados na produção de produtos de origem animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04.  Enquanto  a  fiscalização  e  DRJ  entendem  que  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  o  valor  da  compra  deve  ser  determinado  com  base  na  classificação  na  TIPI  do  insumo  adquirido,  a  Recorrente alega que seria a do produto no qual o insumo é aplicado.  Transcrevo o art. 8º da Lei nº 10.925/04:  "Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  Fl. 9341DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.492          31 período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de: (. . .)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.   § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:   I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;   II  ­ 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2° das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003  ,  para a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, para os demais produtos.   § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1° deste artigo o aproveitamento:   I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;   II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.   Posteriormente,  a  Lei  n°  12.865/13  acresceu  o  §  10  ao  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/04, a saber:  "§ 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3°, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos."  Realmente a redação original dos inciso I ao III do § 3º do art. 8º da Lei nº  10.925/04 ensejava dúvidas. Mas, com a edição da Lei n° 12.865/13, a controvérsia terminou.  O percentual deve ser determinado, de acordo com a classificação na TIPI do produto no  qual o insumo é aplicado. E seus efeitos são efeitos são retroativos, abrangendo o caso em tela  ­ ano­calendário de 2009 ­ em razão do art. 106 do CTN:  Fl. 9342DF CARF MF Processo nº 11516.721887/2011­41  Acórdão n.º 3301­004.900  S3­C3T1  Fl. 5.493          32 "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados; (. . .)"  Voto  pelo  provimento  da  alegação  da  Recorrente,  qual  seja,  de  que  o  percentual a ser aplicado sobre os insumos adquiridos é determinado pela classificação na TIPI  do produto no qual foi aplicado.  "IV ­ Pedido de Perícia e de Diligência"  A Recorrente protesta pela realização de perícia, para demonstrar a aplicação  dos insumos glosados em seu processo de industrialização.   A  fase  de  produção  de  provas  acerca  da  legitimidade  dos  créditos  já  se  expirou.  Ademais,  uma  diligência  não  se  presta  para  produzir  provas  em  favor  ou  contra  qualquer uma das partes, porém para o provimento de esclarecimentos sobre os elementos que  já se encontram nos autos.  Assim, nego provimento.  Conclusão  Voto pelo provimento parcial, a saber:  ­  com  reversão  das  glosas  de  créditos  calculados  sobre  idumentárias,  dicoflenato sódico, metionina, treonina, neomicina, fretes para transporte de "produtos lácteos"  e "laticínios", serviços realizados por operador logístico e análises laboratoriais;  ­ reconhecendo que, para fins de cálculo do crédito presumido previsto no art.  8° da Lei n° 10.925/04, o percentual  a  ser  aplicado  sobre  as  alíquotas do PIS e da COFINS  previstas nos artigos 2° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, deve ser determinado de acordo com a classificação na TIPI do produto em  que o insumo adquirido foi aplicado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                              Fl. 9343DF CARF MF

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7443391 #
Numero do processo: 19647.021016/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento decorrente de revisão da declaração de ajuste anual a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. LEI N° 10.174/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. O art. 6° da lei complementar n° 105/01 e a lei n° 10.174/2001 cuidam de regras adjetivas que visam instrumentalizar o fisco com novos meios de fiscalização, mediante a ampliação dos poderes de investigação. dessa forma, pode ter aplicação imediata, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 183          1 182  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.021016/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.666  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOAO GADELHA DE ALBUQUERQUE NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  efetuado  por  autoridade  competente,  com  a  observância  dos  requisitos  exigidos  na  legislação  de  regência.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  interno  de  controle  administrativo  que  não  interfere  na  competência  do  Auditor­Fiscal  para  proceder  ações  fiscais  ou  constituir  créditos  tributários,  porquanto  essa  competência é instituída por lei.  Não  invalida  o  lançamento  decorrente  de  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  a  ausência  de  intimação  prévia  do  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário,  mas tão­somente sua transferência para o Fisco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 10 16 /2 00 8- 44 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 19647.021016/2008­44  Acórdão n.º 2202­004.666  S2­C2T2  Fl. 184          2 ART.  6°  DA  LEI  COMPLEMENTAR N°  105/2001.  LEI  N°  10.174/2001.  APLICAÇÃO IMEDIATA.   O art.  6° da  lei  complementar n° 105/01  e a  lei  n° 10.174/2001 cuidam de  regras  adjetivas  que  visam  instrumentalizar  o  fisco  com  novos  meios  de  fiscalização, mediante a ampliação dos poderes de investigação. dessa forma,  pode ter aplicação imediata, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar as provas que o interessado possuir.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  1997,  a Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  É  cabível,  por  disposição  literal  de  lei,  a  incidência  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em procedimento  de  ofício,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 19647.021016/2008­44  Acórdão n.º 2202­004.666  S2­C2T2  Fl. 185          3 convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  19647.021016/2008­44, em face do acórdão nº 11­31.986, julgado pela 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC), em sessão realizada em 25  de  novembro  de  2010,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Em  desfavor  de  JOÃO  GADELHA  DE  ALBUQUERQUE  NETO,  devidamente  qualificado  nos  autos,  foi  lavrado  auto  de  infração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  de  fls.  01  a  08,  onde é formalizada a exigência no valor de R$ 373.611,85, dos  quais  R$135.185,39  dizem  respeito  a  imposto,  R$  86.342,90,  a  juros demora, e R$ 152.083,56, a multa de oficio.  Segundo  consta  do  Relatório  de  Ação  Fiscal  que  é  parte  integrante do referido auto de infração, juntado às fls. 09 a 12,  dados obtidos por meio dos cruzamentos realizados com base no  permissivo instituído pelos §§ 2º e 3º da Lei n° 9.311, de 1996,  acrescidos pela Lei n° 10.174, de 2001, revelaram significativa  movimentação financeira nas contas correntes de titularidade do  Contribuinte.  Consequentemente,  foi  o  mesmo  intimado  e  reintimado  a  apresentar  extratos  bancários,  mas  deixara  de  atender  tais  intimações,  motivando  a  expedição  de  Requisição  de  Informações sobre Movimentação Financeira.  Com  base  nos  dados  obtidos  por  meio  de  tal  instrumento,  foi  elaborado  demonstrativo  e  solicitado  ao  Contribuinte  que  comprovasse, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem  de recursos depositados em tais contas. Ainda segundo o mesmo  relatório, mais uma vez, a  intimação  formulada pelo Fisco não  foi atendida.  Ante a tais elementos, foi elaborado demonstrativo de depósitos  bancários  de  origem não  comprovada  colacionado às  fls.  50  a  53  e,  com  base  em  tal  demonstrativo,  formulou­se  a  exigência  fiscal litigiosa.  Regularmente  cientificado  pela  via  postal  em  11/12/2008,  compareceu  o  Autuado  ao  processo  em  09/01/2009  para,  por  meio  da  impugnação  de  fls.  61  a  93,  pleitear  a  declaração  da  nulidade  do  auto  do  auto  de  infração  litigioso,  bem  assim  do  procedimento  fiscal  que  o  viabilizou,  requerendo,  ainda  que  o  mesmo seja julgado improcedente.  Essencialmente,  tal  pedido  estaria  escorado  nas  seguintes  alegações:  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 19647.021016/2008­44  Acórdão n.º 2202­004.666  S2­C2T2  Fl. 186          4 a)  Inobservância  do  principio  da  finalidade,  materializada  na  ausência  de  um  procedimento  específico  de  acesso  aos  dados  sigilosos.  Inexistiria, nessa linha, qualquer motivação para a "quebra" de  dados  sigilosos do  impugnante, expressamente  exigida pela Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  cuja  constitucionalidade  seria  questionável.  Aduz  que  a  inobservância  aos  princípios  que  regem  a  Administração Pública  conduziria  à  nulidade  do  procedimento.  Cita  jurisprudência  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  transcreve o art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999, destaca trecho de  voto do Min. Celso de Mello.  b) Violação à Lei Complementar n° 105, de 2001 e aos Decretos  n° 4.489, de 2002 e 3.724, de 2001.  Após  transcrever  os  arts.  1º,  5º  e  6º  da  Lei  Complementar  n°  105; 1 2o e 3o do Decreto n° 4.489; e  I  o a 5o do Decreto n°  3.724,  de  2001,  conclui  que  o  procedimento  sob  exame  teria  violado esses dispositivos em razão de que:  ­ teriam sido acessadas informações bancarias, além dos simples  "montantes globais mensalmente movimentados" permitidos pelo  §2° do art. 5o da LC n° 105/2001, sem abertura e formalização  de procedimento especifico de quebra de sigilo:  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF;  ­ incompetência de "mero" auditor­fiscal: dado que o acesso às  informações  bancárias  teria  sido  levado  a  efeito  sem  a  competente  RMF,  bem  assim  que  o  MPF  não  conteria  determinação para acesso a tais informações.  Restando  violado,  portanto,  o  art.  4o  do  Decreto  n°  3.724,  de  2001,  que  limitaria  a  aptidão  para  pleitear  acesso  às  informações  bancárias  às mesmas  autorizadas  a  expedir MPF.  Enumera tais autoridades.  ­  ausência  de  pressupostos  materiais  para  "quebra"  de  sigilo  bancário,  na  medida  em  que  não  se  configurara  hipótese  que  torna indispensável o acesso aos dados bancários: em suma, não  restara  demonstrada  omissão  de  rendimentos  ou  ganhos  líquidos,  decorrentes  de  aplicação  financeira  de  renda  fixa  ou  variável,  vez  que  as  supostas  receitas  não  teriam  se  originado  em aplicações financeiras;  ­ ausência de motivação e fundamentação para emissão de RMF,  na medida em que não  teria  sido elaborado  relatório  expondo,  com precisão e clareza, a hipótese de indispensabilidade em que  a matéria sob exame se enquadraria.  c) Vício e Inadequação do Mandado de Procedimento Fiscal, na  medida em que:  ­  equivocadamente,  teria  sido  expedido  MPF  de  Fiscalização  quando, em verdade, caberia expedir um MPF de diligência;  ­ O MPF não descreve as verificações a serem realizadas;  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 19647.021016/2008­44  Acórdão n.º 2202­004.666  S2­C2T2  Fl. 187          5 ­  O  impugnante  não  foi  cientificado  das  alterações  e  prorrogações do referido mandado;  ­  Esgotou­se  o  prazo  de  validade  do  mandado,  conforme  comprovariam as pesquisas  realizadas no site da Secretaria da  Receita Federal do Brasil  d)  Vício  na  fixação  da  base  de  cálculo,  alegadamente  materializado  no  arbitramento  com  base  na  totalidade  dos  depósitos.  Segundo  sustenta  o  Impugnante,  diversos  valores  que  teriam  transitado  pela  conta  corrente  teriam  sido  alvo  de  auto  de  infração  anterior,  o  que  representaria  bitributação.  Junta  acórdão  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes  que  respaldaria  seu raciocínio.  Ademais, o acórdão colacionado demonstraria que os depósitos  em  contacorrente  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  ou jurídica, passíveis de incidência do IRPF, nos termos do art.  43  do  CTN,  exigindo­se  a  demonstração  de  acréscimo  patrimonial.  Aduz, ainda, que é pessoa bastante conhecida e disponibiliza sua  conta para negociações comerciais de terceiros e que o valor do  lançamento  supera  a  totalidade  do  seu  patrimônio.  Sustenta  violação  aos  princípios  da  Capacidade  Contributiva,  Vedação  ao Confisco e Dignidade da Pessoa Humana.   Protesta pela produção de provas.  E o Relatório.”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo,  assim  o  crédito  tributário  lançado  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 156/178, reiterando, as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Preliminares  1.1  Quebra  de  sigilo  bancário.  Aplicação  imediata  do  art.  6°  da  lei  complementar n° 105/01. Lei n° 10.174/2001.  Alega o recorrente que a Fiscalização violou a sua garantia constitucional de  inviolabilidade  da  vida  privada,  no  curso  da  ação  fiscal,  ao  providenciar  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  Impugnante,  haja  vista  que  somente  o  Poder  Judiciário  teria  competência  para  determinar a quebra do sigilo bancário.  Ocorre  que o Plenário  do Supremo Tribunal  Federal  concluiu  na  sessão  de  24.02.2016 o julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2397, 2386, 2389, 2390, 2397 e  2406)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitem  à  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 19647.021016/2008­44  Acórdão n.º 2202­004.666  S2­C2T2  Fl. 188          6 Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos,  sem prévia autorização judicial.   No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que  a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.  Além  disso,  o CARF  não  possui  competência  para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória,  conforme  Regimento Interno deste Conselho:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, quanto a alegação de aplicação imediata alegada pelo contribuinte,  impõe referir que o art. 6° da lei complementar n° 105/01 e a Lei n° 10.174/2001 cuidam de  regras adjetivas que visam instrumentalizar o fisco com novos meios de fiscalização, mediante  a ampliação dos poderes de investigação. dessa forma, pode ter aplicação imediata, nos termos  do art. 144, § 1°, do CTN.  Por tais razões, rejeita­se a preliminar suscitada pelo contribuinte.  1.2 Cerceamento de defesa  O artigo 18, caput, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei  n°  8.748/1993,  prevê  a  possibilidade  de  a  autoridade  julgadora  determinar,  “de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”.  No  tocante  ao  pedido  de  perícia,  o  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235/1972, estabelece a obrigatoriedade de a  impugnação especificar os quesitos  referentes  aos exames desejados e indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito.  Ressalte­se  que  tais  requisitos  não  foram  atendidos,  razão  pela  qual  se  considera não formulado o pedido, com fulcro no § 1o do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972  (parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.748/1993).  Ademais,  em  relação  a  fatos  passíveis  de  serem  comprovados  por  documentos, como é o caso dos autos, incumbe ao sujeito passivo apresentá­los no prazo para  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 16, § 4º, do Decreto citado  (parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.532/1997).  Quanto às arguições de nulidade do lançamento de que trata o presente feito,  observe­se que, de  acordo com o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que  rege o processo  administrativo de determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o de consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  e  possui  status  de  lei,  só  se  caracteriza  a  nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que  a hipótese do inciso  II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança  apenas  os  despachos  e  decisões,  quando proferidos  com  inobservância do  contraditório  e  da  ampla defesa.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  interno  de  controle  administrativo que não interfere na competência do Auditor­Fiscal para proceder ações fiscais  ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei.   Fl. 188DF CARF MF Processo nº 19647.021016/2008­44  Acórdão n.º 2202­004.666  S2­C2T2  Fl. 189          7 Também  sustenta  a  recorrente  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  ter  sido  lavrado  sem  intimação  prévia  do  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos.  Ocorre  que  não  invalida  o  lançamento  decorrente  de  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  a  ausência  de  intimação  prévia  do  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos.  Ocorre  que,  na  hipótese  de  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual,  o  lançamento  poderá  ser  efetuado  com  base  nos  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  nos  termos  do  artigo  835,  §  2º,  do Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR Decreto n° 3.000/1999).  Deste modo, não há que se cogitar de nulidade do  lançamento efetuado por  autoridade  competente,  com a observância dos  requisitos  exigidos na  legislação de  regência.  Portanto, rejeito as preliminares de nulidade.  1.3 Das provas, perícia e da falta de análise de razões de defesa.   A perícia e as diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art.  18  do Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993,  por  se  tratarem  de  medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários  ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que  resulta na desconsideração do pedido eventualmente  feito,  conforme art. 16, § 1º do Decreto  70.235/72. Portanto, improcedente tal pedido.  Por  sua  vez,  a  solicitação  para  produção  de  provas  não  encontra  amparo  legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16,  inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado  por  aquele  que  alega.  Portanto,  improcedente  tal  pedido. Descabe, portanto,  a  inversão do ônus da prova suscitada  pelo contribuinte.  Por  fim,  quanto  a  preliminar  de  que  houve  falta  de  análise  de  razões  de  defesa, verifico que também não procede. Há na verdade inconformismo do recorrente com o  julgamento de sua impugnação, que foi contrária aos seus pedidos.  Deste modo, rejeito as referidas preliminares suscitadas pelo contribuinte.  1.4 Alegações de inconstitucionalidade  Conforme  acima  já  mencionado,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02,  o  CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme  súmula vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Por tais  razões, rejeita­se a preliminar suscitada pela contribuinte.  Feitas  essas  considerações,  passar­se­á  a  apreciação  das  alegações  do  contribuinte relativamente às demais matérias constantes no recurso voluntário.  2. Mérito  2.1 Depósitos bancários  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 19647.021016/2008­44  Acórdão n.º 2202­004.666  S2­C2T2  Fl. 190          8 não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  1  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta  mil  Reais).  §  4°  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito pela instituição financeira.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis.   Trata­se,  portanto,  de  ônus  exclusivo  da  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.   Para  a  DRJ  de  origem  os  documentos  presentes  nos  autos  não  foram  totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta  bancária da contribuinte já foram tributados.  Ocorre  que  é  necessário  comprovar  individualizadamente  depósito  por  depósito,  demonstrando  a  origem  do  recurso,  de  modo  a  comprovar,  se  for  o  caso,  que  os  valores  que  ingressaram  na  conta  do  contribuinte  possuem  origem.  E  que  a  origem  já  foi  tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou sujeito  a alguma tributação específica.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.   2.2 Multa. Lançamento de ofício.   É  cabível,  por  disposição  literal  de  lei,  a  incidência  de multa  de  ofício  no  percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá  ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 19647.021016/2008­44  Acórdão n.º 2202­004.666  S2­C2T2  Fl. 191          9 Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.005185/2005-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 VTN. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT - SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Aplicação do valor declarado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9202-007.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­007.174  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  COLNIZA COLONIZACAO COM EIND LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  VTN.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  SIPT  ­  SISTEMA  DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE  APTIDÃO AGRÍCOLA.  Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se em  conta  a  aptidão  agrícola  do  imóvel.  Aplicação  do  valor  declarado  pelo  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 51 85 /2 00 5- 14 Fl. 549DF CARF MF     2 Relatório  Em  sessão  plenária  de  29/11/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  n°  336.995, prolatando­se o Acórdão nº 2102­01.663 (e­fls. 475/485), assim ementado:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL –  ITR  Exercício: 2001  ÁREA  CONTÍNUA.  UNIDADE  PARA  TRIBUTAÇÃO.  SOMATÓRIO.  Os imóveis rurais confrontantes entre si, do mesmo proprietário  (áreas contíguas), serão objeto de apenas uma declaração para  o  somatório  das  áreas,  pois,  nestes  casos,  para  efeito  do  ITR,  essas áreas formam apenas um imóvel.  DIREITO DO TITULAR À PROPRIEDADE. NÃO IMISSÃO DE  POSSE OU TRANSFERÊNCIA.  O ITR incide sobre o imóvel declarado de interesse social para  fins de reforma agrária enquanto não transferida a propriedade,  exceto se houver imissão prévia na posse.  VTN.  ARBITRAMENTO.  SUBAVALIAÇÃO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS NA DECLARAÇÃO.  Cabe  ao  fisco  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  na  declaração  do  tributo,  sendo  que  os  meios  utilizados  para  tal  aferição  devem  ser  aqueles  determinados  pela  lei,  no  sentido  de  que  o  declarante,  quando  solicitado,  apresente  os  documentos  de  suporte  aos  dados  declarados.  A  subavaliação  materializa­se  pela  constatação  de  diferença  considerável  entre  o  VTN  declarado  pelo  sujeito  passivo  e  aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que  se  encontra  o  imóvel  rural,  não  necessitando o  fisco  de  outros  meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  do  exercício de 2001,  com a  introdução do  art.  17  na  Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  passou  a  ser  obrigatório  para  fins de exclusão da área de preservação permanente da base de  cálculo do ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão  do  ITR,  se  fez  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10183.005185/2005­14  Acórdão n.º 9202­007.174  CSRF­T2  Fl. 550          3 seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA),  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  à margem  da  matrícula do imóvel até a data de início da ação fiscal.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento e declaração,  será aplicada no  lançamento de oficio multa calculada sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, no percentual  de 75% (setenta e cinco por cento),  excetuadas as hipóteses de  dolo, fraude ou simulação.  TAXA  SELIC.  JUROS  DEVIDOS  NO  PERÍODO  DE  INADIMPLÊNCIA.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso Voluntário Negado.  Cientificado  do  acórdão  em  17/05/2011  (e­fls.  493),  o  Contribuinte  apresentou Recurso Especial (e­fls. 494/502), no qual pretende o cancelamento do lançamento.  Em  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  Recurso  Especial,  conforme  o  Despacho  n°  s/n,  de  08/05/2013  (e­fls.  524/526),  pois  apesar  de  ter  indicado vários  temas no  recurso, elegeu apenas dois acórdãos paradigmas, os quais  tratam  apenas  da  aplicação  do  VTNm  extraído  do  SIPT,  apurado  com  base  no  valor  médio  declarado nas DITRs. O seguimento parcial foi confirmado em sede de reexame, conforme e­ fls. 527/528.  Como  não  houve  intimação  do  contribuinte  da  não  admissibilidade  do  seu  recurso por não ter indicado paradigma com relação aos tópicos b, c, d, e e, foi admito apenas a  temática contida no item a, foi proposta a Resolução 9202­000.082, ora atendida.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  aduzindo,  em  preliminar,  que  o  recurso  não  merecia  ser  conhecido  por  ser  restrito  a  matéria  fática,  e  no  mérito argumentam a validade do SIPT e a legitimidade do arbitramento (e­fls. 530/534).  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Entendo presentes os requisitos de admissibilidade.  Fl. 551DF CARF MF     4 Cinge­se a controvérsia na divergência nas informações declaradas no imóvel  “Gleba Colniza”, número do imóvel – NIRF 1.595.6571, localizado no município de Colniza –  MT, um crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês  seguinte ao do seu vencimento, foi de R$ 602.200,23 (seiscentos e dois mil e duzentos reais e  vinte  e  três  centavos)  de  imposto  e  R$  451.650,17  (quatrocentos  e  cinquenta  e  um  mil,  seiscentos e cinquenta reais e dezessete centavos) de multa.  O acórdão recorrido tratou do arbitramento do valor da terra nua, sendo que,  ao  contrário  dos  paradigmas,  aceitou  o  VTN médio  apurado  a  partir  do  universo  de  DITR  apresentadas. Portanto, nessa questão, patente a divergência jurisprudencial.  Esta CSRF  já se manifestou  reiteradamente quanto à questão, de modo que  reproduzo o voto da Ilustre Conselheira Presidente em Exercício, Maria Helena Cotta Cardozo,  Acórdão n.º 9202007.109, 26 de julho de 2018:  Trata de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2009 e  a matéria em litígio diz respeito à validade do arbitramento do  Valor da Terra Nua (VTN) tendo por base o Sistema de Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizandose  o  VTN  médio  das  DITR,  sem  informações  sobre  aptidão  agrícola.  A  Contribuinte  havia  declarado VTN de R$ 1.929,40/ha, o que motivou a Fiscalização  a arbitrálo em R$ 18.886,20/ha (fls. 9), com base no SIPT. Por  ocasião do julgamento em Primeira Instância, foi acatado o VTN  de R$ 6.253,14/ha, apurado no Laudo de Avaliação apresentado  pela Contribuinte,  rejeitandose  assim o  arbitramento  com base  no  SIPT.  No  acórdão  recorrido,  deuse  provimento  parcial  ao  Recurso de Ofício, restabelecendose o arbitramento do VTN com  base no SIPT, desconsiderandose o laudo como documento hábil  e idôneo. A Contribuinte, por sua vez, pede que o VTN apurado  no  laudo seja acolhido. No que tange ao arbitramento do VTN,  assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº 9.396, de 1996: "Art. 14.  No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá  à  determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios."  (grifei) E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  tinha  a  seguinte  redação:  "Art.  12.  Considerase justa a indenização que permita ao desapropriado a  reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por  interesse  social.  §  1º  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes  referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente  empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II  valor  da  terra  nua,  observados  os  seguintes  aspectos:  a)  localização  do  imóvel;  b)  capacitação  potencial  da  terra;  c)  dimensão  do  imóvel."  (grifei)  Com  as  alterações  da  Medida  Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10183.005185/2005­14  Acórdão n.º 9202­007.174  CSRF­T2  Fl. 551          5 8.629,  de  1993,  passou  a  ser  a  seguinte:  "Art.12.Considerase  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de  mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  I  localização  do  imóvel  II  aptidão  agrícola;  III  dimensão  do  imóvel;  IV  área  ocupada  e  ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado  de  conservação  das  benfeitorias."  (grifei)  Destarte,  verificase  que, no caso em tela, uma vez que foi adotado o valor médio das  DITR do Município do imóvel, não foi atendida a determinação  legal, no sentido de considerarse a aptidão agrícola do  imóvel,  de sorte que o arbitramento não pode ser mantido.   Frente  ao  disposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte no que tange ao valor da terra nua (VTN), devendo ser mantido o valor declarado  pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 553DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001899/2008-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA A LEI 6.494/77. Não tendo o contribuinte se desincumbido a contento do ônus de demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei n.° 6.494, de 1977, o valor pago a estagiários passa a integrar o salário de contribuição, nos termos do artigo 28, parágrafo 9°, alínea "i", da Lei n.° 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 9202-006.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes. Nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questões já votadas pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, relator originário, na sessão de 22/05/2018, no período da tarde. Nos termos do art. 58, §13, do Anexo II do RICARF, a Presidente da Turma designou como redatora ad hoc para este julgamento a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. "Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro(a) Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro(a) não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF)". (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora-Designado AD HOC para formalização do voto. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­006.944  –  2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  CSP ­ ESTAGIÁRIO ­ CONTRATAÇÃO IRREGULAR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO SANTANDER BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRATAÇÃO  DE  ESTAGIÁRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA A  LEI 6.494/77.   Não tendo o contribuinte se desincumbido a contento do ônus de demonstrar  o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei n.° 6.494, de 1977, o valor  pago a estagiários passa a  integrar o  salário de  contribuição, nos  termos do  artigo 28, parágrafo 9°, alínea "i", da Lei n.° 8.212, de 1991.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza  Reis  da Costa Bacchieri,  que  lhe  negaram provimento. Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  as  conselheiras  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  e  Ana  Paula  Fernandes. Nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, o conselheiro Mário Pereira  de Pinho Filho (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questões já  votadas  pelo  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  relator  originário,  na  sessão  de  22/05/2018,  no  período  da  tarde.  Nos  termos  do  art.  58,  §13,  do  Anexo  II  do  RICARF,  a  Presidente da Turma designou como redatora ad hoc para este julgamento a conselheira Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira.  "Manifestou  interesse  de  fazer  declaração  de  voto  o  Conselheiro(a)  Ana  Paula  Fernandes.  Entretanto,  findo  o  prazo  regimental,  o  Conselheiro(a)  não  apresentou  a  declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do  Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF)".       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 99 /2 00 8- 09 Fl. 805DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 806          2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora­Designado AD HOC para  formalização do voto.    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2202­003.728,  prolatado  pela  3a.  Turma  Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na  sessão plenária de 15 de março de 2017 (e­fls. 648 a 657). Ali, por maioria de votos, deu­se  provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/08/2006   DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 99.  O  julgador de 1ª  instância  rejeitou a alegação do contribuinte,  porque  entendeu  que  o  mesmo  não  efetuara  antecipação  do  pagamento  referente,  especificamente,  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  contratação  de  estagiários,  objeto do lançamento. Entretanto, diz a Súmula CARF nº 99, de  observância  obrigatória,  que  para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  TERMO  DE  COMPROMISSO.  ESTAGIÁRIOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO “STRICTO SENSU”. CONVÊNIO COM CENTRO  INTEGRADO EMPRESA ESCOLA CIEE.  Se  não  restarem  desnaturados  os  termos  de  compromisso  pactuados  entre  os  estagiários,  a  Recorrente,  o  Interveniente  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 807          3 CIEE e as instituições de ensino, não se caracteriza relação de  emprego “ stricto sensu ”.  Cumpridas  as  exigências  da  cláusula  3ª  do  Convênio  com  o  Centro  Integrado  Empresa  Escola  CIEE,  agente  interveniente  entre o concedente do estágio e o educando, descabe tutela.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência até a competência 11/2003, inclusive. No mérito, por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Rosemary Figueiroa Augusto, Cecília Dutra Pillar  e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento  ao recurso.  Enviados os autos à Fazenda Nacional para  fins de ciência do Acórdão, em  12/04/2017  (e­fl.  687  do  Processo  16327.001899/2008­09,  apenso),  sua  Procuradoria  apresentou,  em  12/05/2017  (e­fl.  716  do  Processo  16327.001899/2008­09,  apenso),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009  (e­fls. 659 a 686 e anexos).  Analisado tal pleito através de despacho de e­fls. 687 a 699, o Recurso restou  admitido quanto à matéria litigada, a saber, a incidência de contribuições previdenciárias sobre  os valores pagos a segurados qualificados pela empresa como estagiários, durante a vigência da  Lei no. 6.494, de 1977.  Alega­se,  no  pleito,  quanto  à  matéria  admitida,  divergência  em  relação  ao  decidido pela 2a Turma Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho, em 27/07/2011,  através  do  Acórdão  no.  2302­001.162,  e,  ainda,  em  relação  ao  decidido,  pela  2a.  Turma  Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho, em 20/06/2012, no âmbito do Acórdão  no. 2402­002.826 de ementas e decisões a seguir transcritas.  Acórdão 2302­001.162  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/05/2005   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE  DEFESA. RELATÓRIO FISCAL, INEXISTÊNCIA.   Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento  tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e  seus  anexos,  descreverem  de  forma  clara,  discriminada  e  detalhada  a  natureza  e  origem  de  todos  os  fatos  geradores  lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte,  assim  como,  os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos  tributos lançados na notificação fiscal.   ESTAGIÁRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA.   Fl. 807DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 808          4 Figura  como  hipótese  de  não  incidência  de  contribuição  previdenciária o pagamento  feito a estagiário, a título de bolsa  de  complementação  educacional,  quando  efetuado  nos  exatos  termos da Lei n° 6.494/77. Assentado que, nos termos da lei, nos  serviços  prestados  por  estagiários  remunerados  encontramse  presentes  todos  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado,  recai  sobre  o  sujeito  passivo  o  ônus  de  demonstrar  a  ocorrência  e  a  fiel  observância  dos  termos  e  condições  estatuídas  na  Lei  n°  6.494/77  para  que  se  possa  desfrutar do benefício da renúncia fiscal ora em debate.   CONTRIBUIÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  ALÍQUOTA MÍNIMA. 8%.   É  de  8%  a  alíquota  mínima  da  contribuição  dos  segurados  empregados,  uma  vez  que  a  CPMF  foi  definitivamente  extinta,  não  persistindo mais  os motivos que  ensejaram o  desconto  nos  Salários de Contribuição até 3 salários mínimos.   CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE  Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no  domínio  econômico,  a  contribuição  social  destinada ao  INCRA  não  foi  extinta  pela Lei  8.212/91,  podendo  ser  exigida  também  do  empregador  urbano,  como  ocorre  desde  a  sua  origem,  quando instituída pela Lei 2.613/55. A contribuição destinada ao  INCRA tem caráter de universalidade e sua incidência não está  condicionada ao exercício da atividade rural.   CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PARA  SESC/SENAC.  EMPRESA  PRESTADORA DE SERVIÇOS. OBRIGATORIEDADE.   As empresas prestadoras de  serviços, por estarem enquadradas  no  plano  sindical  da  Confederação  Nacional  do  Comércio,  consoante  classificação do  art.  577  da CLT  e  seu anexo,  estão  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  vertidas  ao  Sesc/Senac.   SEBRAE.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  CONSTITUCIONALIDADE.   A  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  jurídica de contribuição de  intervenção no domínio econômico,  prescindindo  de  lei  complementar  para  a  sua  criação,  revelandose  constitucional,  portanto,  a  sua  instituição  pelo  §3º  do  art.  8º  da  Lei  8.029/90,  com  a  redação  dada  pelas  Leis  8.154/90 e 10.668/2003.   SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  LEI  nº  9.424/96.  CONSTITUCIONALIDADE.   É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salárioeducação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal  de  1988,  assim  como  no  regime  da  lei  9.424/96. Súmula 732 do STF.   JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.   Fl. 808DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 809          5 O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  a  que  se  refere  o  artigo  13  da Lei  9.065/95,  incidentes  sobre  o  valor atualizado,  nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91.   PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  REQUISITOS OBRIGATÓRIOS.  A  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito  e mencionar  os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como  os  pontos  de  discordância,  e  vir  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possuir,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazêlo  em  outro  momento  processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.   RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 35A DA LEI Nº 8.212/91.  O benefício da retroatividade benigna encartado na alínea ‘c’ do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  prática  da  infração  em  realce.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido,  o  mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n°  449/08  deve  operar  como  um  limitador  legal  do  quantum  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar,  eis  que,  até  a  fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  se  mostra mais benéfico ao contribuinte.   Recurso Voluntário Negado  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.  Acórdão 2402­002.826  Assunto: Obrigações Acessórias   Período de apuração: 01/06/2005 a 28/02/2007   CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  NULIDADE  –  INOCORRÊNCIA   Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o  Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento  e  a  fundamentação legal que o ampara   PRÊMIOS DE INCENTIVO – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDÊNCIA   Fl. 809DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 810          6 Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os  valores  pagos  a  título  de  prêmios  de  incentivo  a  contribuintes  individuais.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação de serviço prestado   ESTAGIÁRIO  –  CONTRATAÇÃO  NÃO  CUMPRIMENTO  REQUISITOS  LEGAIS  –  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA   Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  trabalhadores a condição de estagiários se não forem cumpridos  os  requisitos  para  tal  contratação  dispostos  na  Lei  nº  6.494/1977. De acordo com o art. 118 do CTN, abstrai­se, para  os fins de definição do fato gerador, a validade jurídica dos atos  efetivamente praticados pelos contribuintes   ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR   A escrituração contábil regular deve refletir a verdade dos fatos.  Assim,  mediante  alegações  sem  provas  de  equívocos  nos  registros contábeis, prevalecem os últimos.   PROVA  TESTEMUNHAL  –  OITIVA  DE  TESTEMUNHA  –  INDEFERIMENTO  –  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  INOCORRÊNCIA   Não  representa  cerceamento  de  defesa  o  indeferimento  de  produção  de  prova  testemunhal  por  meio  de  oitivas  face  à  inexistência  de  previsão  no  Decreto  nº  70.235/1972  da  apresentação  de  prova  testemunhal  no  contencioso  administrativo fiscal   PERÍCIA  –  NECESSIDADE  –  COMPROVAÇÃO  –  REQUISITOS  –  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  NÃO  OCORRÊNCIA   Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia  para  o  deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova   RESPONSÁVEIS  LEGAIS  –  PÓLO  PASSIVO  –  NÃO  INTEGRANTES   Os  representais  legais  da  empresa  elencados  pela  auditoria  fiscal no Relatório de Vínculos não integram o pólo passivo da  lide,  não  lhes  sendo  atribuída  qualquer  responsabilidade  pelo  crédito  lançado,  seja  solidária  ou  subsidiária.  A  relação  tem  como  finalidade subsidiar a Procuradora da Fazenda Nacional  na eventual necessidade de identificar as pessoas que poderiam  ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a  prática de atos com infração de leis.   TAXA SELIC – APLICAÇÃO   Fl. 810DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 811          7 Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide  a  taxa  de  juros  SELIC,  a  qual  não  é  aplicada  de  forma  capitalizada   MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.   O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do  artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991).   Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  para  recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91,  vigente à época dos fatos geradores, limitada a 75%, vencidos os  conselheiros  Igor Araújo Soares  e Thiago Taborda Simões  que  limitavam a multa ao percentual de 20%.  Após  defender  a  existência  de  divergência  interpretativa,  em  linhas  gerais,  argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) No caso, a relação de estágio foi analisada à luz da Lei no. 6.494, de 1977,  vigente à época dos fatos geradores. Inobstante, a decisão recorrida cogitou da aplicação da Lei  no. 11.788, de 25/09/2008. Em verdade, é sabido, como regra, que os conflitos da lei no tempo  devem ser resolvidos sob a ótica do milenar Principio da Irretroatividade (e exceções), que, no  direito  tributário, é extraído da combinação da Lei de  Introdução ao Código Civil  com o art.  101 do Código Tributário Nacional. No tocante à retroação prevista no CTN, deve­se analisar  seu art. 106 que excepciona a regra da irretroatividade. O referido dispositivo legal permite a  lei voltar­se ao passado, dispensando­se, pois, disposição expressa de lei, nas hipóteses de lei  interpretativa e de “lei mitior” quanto a infrações ou penalidades;   b)  Portanto,  no  caso,  como  não  houve  expressa  disposição  da  lei,  nem  lei  expressamente interpretativa, nem regulação de sanções, então não há retroatividade. Logo, no  caso, a relação de estágio deve ser aferida segundo os requisitos estabelecidos na Lei no. 6.494,  de 1977, vigente à época dos fatos geradores;  c)  Pelo  teor  da  referida  Lei,  para  a  caracterização  da  relação  de  estágio,  é  necessária  a  comprovação  da  frequência  escolar  dos  alunos  admitidos  pela  empresa.  Este  requisito, no entanto, não foi cumprido pela contribuinte, conforme atestou a fiscalização, que  ressaltou  irregularidades quanto  à:  a)  falta de  comprovação de  supervisão dos  estagiários;  b)  não apresentação de plano de estágio; c) remuneração vinculada a cumprimento de metas; d)  desempenho de atividades meramente burocráticas;  d)  Cita  o  art.  28,  §9o.,  "i",  da  Lei  no.  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  ressaltando  que  o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  a  bolsa  paga  ao  estagiário.  Porém,  elencou  alguns  requisitos  a  serem  cumpridos para que os valores pagos não sejam considerados salário­de­contribuição, ou seja,  devem observar os elementos definidos na Lei no. 6.494, de 1977. Este requisitos, no entanto,  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 812          8 não foram cumpridos no caso dos autos, conforme detalhado anteriormente, tendo em vista as  irregularidades apontadas pela fiscalização na relação de estágio. Com efeito, verifica­se que a  verba  relativa  a  bolsa  de  estágio  não  está  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  que  a  isenção  atinge  apenas  os  valores  pagos  a  titulo  de  bolsa  de  complementação educacional de estagiário, em estrita observância à Lei no. 6.494, de 1977. No  caso, o contribuinte não comprovou a matricula e frequência dos estagiários em instituições de  ensino,  conforme  exige  a  lei.  Além  do  descumprimento  deste  requisito  legal,  a  fiscalização  ainda  constatou  as  seguintes  irregularidades:  falta  de  comprovação  de  supervisão  dos  estagiários;  não  apresentação de plano de  estágio;  remuneração vinculada a  cumprimento de  metas e desempenho de atividades meramente burocráticas;   e)  Não  basta  a  mera  exibição  do  Termo  de  Compromisso  para  afastar  as  verbas pagas a  título de bolsa de estágio da  incidência da contribuição previdenciária. Não é  isso  que  está  previsto  na  lei.  É  preciso  que  todos  os  requisitos  sejam  cumpridos  cumulativamente. Impor tais obrigações apenas à instituição de ensino e ao órgão interveniente  seria contrariar o espírito da relação de estágio e impor obrigações a apenas algumas partes, o  que  vai  de  encontro  à  própria  natureza  do  instrumento  firmado  (convênio). Assim,  uma vez  caracterizado  o  descumprimento  da  Lei  no.  6.494,  de  1977,  correta  a  exigência  das  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos à titulo de bolsa de estagio;  f) A  interpretação para  exclusão de parcelas da  base de  cálculo  é  literal. A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa forma, interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  beneficio  conforme  prevê  o  CTN  em  seu  artigo 111, I. Portanto, a interpretação da norma isentiva não permite incluir nela situações ou  pessoas  que  não  estejam  expressamente  previstas  no  texto  legal  instituidor,  em  face  da  literalidade  em  que  deve  ser  interpretada.  Assim,  onde  o  legislador  não  dispôs  de  forma  expressa,  não  pode  o  aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  Desse  modo,  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  parcela  referente  a  bolsa  de  estágio  incondicionalmente,  não  teria  feito  expressa  referência  à  Lei  no.  6.494,  de  1977,  cujos  requisitos devem ser observados e comprovados pelo contribuinte;  g) Convém registrar que a Lei n ° 10.243, de 2001 alterou a CLT, mas não  interferiu na  legislação previdenciária, pois esta é especifica. O art. 458 da CLT refere­se ao  salário para efeitos trabalhistas. Para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito  de  salário­de­contribuição,  com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes. As parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, §9o., da Lei  n°  8.212/91,  conforme  demonstrado.  A  prova  mais  robusta  de  que  a  verba  para  efeito  previdenciário não coincide com a verba para  incidência de direitos  trabalhistas,  é  fornecida  pela  própria  Constituição  Federal.  Conforme  o  art.  195,  §  11,  da  Carta  Magna,  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  titulo,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da  lei. Desse modo, pela singela leitura do texto constitucional possível afirmar que para efeitos  previdenciários  foi  alargado  o  conceito  de  salário. Desse modo,  não  havendo  dispensa  legal  para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, deve persistir o lançamento;  Assim,  requer  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial,  para  reformar o acórdão recorrido, mantendo­se o lançamento em sua integralidade.  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 813          9 Após  a  ciência  da  autuada  em  29/06/2017  (e­fls.  709/710),  esta,  em  11/07/2017 (e­fl. 711), apresentou contrarrazões de sua iniciativa, de e­fls. 715 a 738, onde:  a)  Alega  que  o  REsp  aviado  pela  PFN  não  se  volta  contra  o  principal  fundamento que norteou, de fato e de direito, o provimento do Recurso Voluntário, qual seja:  as obrigações tidas por descumpridas em relação aos estagiários não competem à Recorrida, o  que,  aliás,  consta  do  próprio  TVF.  O  Recorrido,  em  verdade,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  justamente  por  reconhecer  que  nenhum  dos  pretensos  fundamentos  da  autuação  consubstanciaria  obrigação  descumprida  pela  Recorrida,  destacando  uma  série  de  elementos  que corroborariam a improcedência da pretensão fiscal;  b)  É  evidente  que  as  alegações  fazendárias  tecidas  no  RESP  não  teriam  o  condão de alterar a conclusão da improcedência da autuação, pois tocam pontos periféricos do  decisum  que  poderiam  até  ser  considerados  obter  dictum  no  contexto  global  do  v. Acórdão  Recorrido. Com efeito, estando comprovado que o Acórdão Recorrido julgou o caso à luz da  Lei n° 6.494, de 1977 e reputou não competir à Recorrida as obrigações tidas por descumpridas  pela autuação, é fato que não alteraria o resultado de julgamento (i) o afastamento do Princípio  da Retroatividade Benigna em relação à Lei n° 11.788/08, que revogou a Lei n° 6.494/77; (ii) o  entendimento pela necessidade de comprovação da frequência escolar;   c) Aliás, em relação ao quesito da comprovação de frequência escolar, além  de não se  tratar de obrigação da Recorrida, nos  termos da Lei n° 6.494, de 1977, o Acórdão  Recorrido reputou comprovado in casu, diante do Convênio firmado, bem como em função dos  Termos de Compromisso, dos relatórios de estágio e de toda a documentação fornecida, cujo  pressuposto é o estado de matriculado dos estagiários, bem como diante da ausência de prova  em contrário por parte da Fiscalização. Note­se que tal quesito é suscitado pela PGFN não para  convencer este Colegiado de que não haveria comprovação de matrícula dos estagiários, mas,  apenas e tão somente, com a intenção de gerar dúvida sobre a sua existência. Diante disso, tem­ se que as razões arguídas pela PGFN à reforma do Acórdão Recorrido não seriam suficientes a  tal fim, dado que os Julgadores a quo adotam outras e mais amplas premissas que manteriam o  resultado  tal  como  vazado.  Assim,  diante  da  evidente  falta  de  interesse  processual  da  Recorrente neste quesito, não merece ser conhecido o REsp aviado pela PFN.;  d)  Importa  notar  que  o  Acórdão  Recorrido  pautou­se  na  detida  análise  do  caso concreto, sopesando os motivos da autuação e os argumentos e provas colacionados pela  ora Recorrida, para concluir pela  improcedência das acusações fiscais. Tal fato demonstra de  per se o descabimento do REsp da PGFN por ausência de paradigmas similares e entendimento  divergente,  não  apenas  pela  dificuldade  de  se  identificar  autuação  e  julgado  similares  em  tamanha complexidade fática, mas  também, e principalmente, porque se  reconhece  in casu  a  diligência  da  Recorrida  nas  obrigações  que  lhe  competiam,  bem  como  a  improcedência  da  acusação  fiscal  ao  reputar  descumpridos  certos  requisitos  legais  que  não  competiam  à  Recorrida. Em outras palavras,  o Acórdão Recorrido  adentrou  aos detalhes do  caso  concreto  para  reconhecer  que  as  acusações  fiscais  não  refletem  a  realidade  dos  fatos,  seja  porque  a  Recorrida  observou  e  cumpriu  com  a  Lei  no  6.494,  de  1977,  seja  porque  não  poderia  ser  responsabilizada  por  eventual  descumprimento  de  obrigação  de  terceiros,  tal  como  da  Instituição  de  Ensino,  que  ocupa  importante  posição  na  relação  de  estágio.  Já  se  viu  quais  foram  os  fundamentos  da  autuação  e  do  Acórdão  Recorrido.  Em  contrapartida,  a  denotar  a  absoluta  dessemelhança  fática,  cita  as  razões  fáticas  e  jurídicas  que  lastreiam  os  alegados  acórdãos paradigmas.  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 814          10 d.1) A UMA, veja­se que nenhum dos acórdãos encimados toca nas matérias  de "titularidade das obrigações tidas por descumpridas" e "comprovação do cumprimento das  tarefas  legais  da  unidade  concedente",  as  quais  foram  basilares  na  compreensão  e  no  julgamento do caso concreto, por meio do Acórdão Recorrido, fato esse que torna insuscetíveis  de comparação os julgados, mormente para fins de Recurso Especial.   d.2)  A  DUAS,  os  julgados  encimados  registram,  e  de  forma  reiterada,  a  ausência de provas por parte dos contribuintes em face das acusações fiscais, o que  levou os  Julgadores a forma convicção de que, de fato, os pagamentos autuados se afiguraram salário de  contribuição  na  constância  de  vínculo  empregatício.  Já  in  casu  a  produção  de  provas  e  argumentos foi identificada. e valorada pela Turma "a quo", dando ao caso concreto o devido  tratamento legal a si aplicável, mediante o cancelamento da autuação, dada a higidez da relação  de  estágio  que  motivou  os  pagamentos  autuados.  Também  isso  torna  insuscetíveis  de  comparação os julgados, mormente para fins de Recurso Especial.   d.3) A TRÊS, note­se que os acórdãos encimados sequer discutem de forma  detida, tampouco amparam o argumento fazendário de que a autuação haveria de ser mantida  por  pretensa  ausência  de  acompanhamento,  de  orientação  e  de  avaliação  de  estágio,  e  de  evidenciação de frequência escolar e matrícula dos estagiários na Instituição de Ensino. E por  que  não  trataram  disso?  Por  total  carência  de  provas  por  parte  dos  contribuintes,  segundo  consta  dos  arestos.  E,  no  caso  do  Acórdão  no.  2402­002.826  (caso  "IGATA"),  sequer  a  autuação recai sobre bolsa auxílio de estagiários, mas sim sobre "cartão de incentivos', o que  corrobora sua imprestabilidade à rediscussão do v. atesto vergastado in casu. É dizer NÃO HÁ  ADERÊNCIA ENTRE os JULGADOS, SEJA QUANTO AOS FATOS, SEJA QUANTO AO  ENTENDIMENTO.  Note­se  que  uma  leitura  apressada  dos  pretensos  paradigmas  poderia  induzir  o  erro  de  que  haveria  alguma  identidade,  mas  a  sua  ausência  fica  clara  quando  se  percebe que tais julgados se limitaram a interpretar a lei em tese, talvez por falta de provas por  parte  dos  contribuintes,  enquanto  que  o  Acórdão  Recorrido  analisou  fatos  e  os  submeteu  à  subsunção legal, concluindo, de forma natural, pela improcedência dos lançamentos.   e) Ora, é cediço que a configuração da divergência jurisprudencial pressupõe  que as decisões ditas conflitantes se reportem à mesma circunstância fática. Ou seja, somente  pode­se falar em dissídio jurisprudencial quando diferentes julgadores, diante de circunstâncias  fáticas  similares,  apresentam  entendimentos  divergentes,  o  que,  como visto  à  saciedade,  não  ocorre  in  casu,  notadamente  quanto  à  discussão  da  aplicabilidade  ou  não  da  retroatividade  benigna do art. 106 do CTN. Resta claro, portanto, o descumprimento do caput do art. 67 do  RICARF,  que  prescreve  o  mais  essencial  dos  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  que  é  a  identidade  fática  e a  interpretação divergente de  lei  tributária,  comprovada  por meio de acórdão paradigma apto. E, com relação à matéria de retroatividade benigna da Lei  no 11.788, de 2008, a PGFN não apresenta acórdão paradigma para subsidiar tal argumento e  tampouco o ponto foi motivo de decidir do v. aresto recorrido, desrespeitando o caput do 67 do  RICARF.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  Procuradoria  não  demonstrou  a  existência  de  interpretação divergente da lei tributária, por meio da apresentação de acórdão paradigmático,  na  forma  do  caput  do  at.  67  do  RICARF,  não  deve  ser  conhecido  o  RESP  contrarrazoado,  quanto ao ponto da retroatividade benigna;  f) Outrossim, é  fato que a  irresignação da PGFN,  in casu, decorre de clara  pretensão  de  rediscutir  matéria  fático­probatória,  o  que  não  se  admite  nesta  via  especial,  impedindo, portanto, o conhecimento do RESP aviado. A questão que se impõe é bem clara: a  pretensão recursal demanda que se revisite toda sorte de documentos e subsídios carreados aos  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 815          11 autos, bem como a sua rediscussão, extrapolando, portanto, o plano do direito, o que não cabe  nesta via especial. Com efeito,  a PGFN busca  rediscutir o conjunto probatório constante dos  autos, em busca de uma nova análise por esta CSRF. É cediço não caber, nesta via especial, a  discussão sobre os fatos alegados no curso da lide administrativa, sendo claro que, a pretensão  da PFN colide com a referendada Súmula n° 7 do STJ.   g) Assim como consolidado na Súmula encimada, a CSRF não pode declinar­ se sobre o conjunto probatório presente nos autos, pois vai contra o seu mister, de âmbito de  discussão de questões jurídicas, de direito, sendo certo que, a avaliação probatória, no âmbito  do CARF, vai até a segunda instância. Aplicando­se tal entendimento no presente caso, vê­se  que  a  PGFN  demanda,  em  seu  Recurso,  que  esta  CSRF  realize  o  reexame  todo  o  conjunto  probatório do caso, sugerindo, talvez, ter havido um julgamento errôneo das provas por parte  da Câmara a quo, o que não ocorreu neste caso. Portanto, não pode ser conhecido o Recurso  Especial ora contrarrazoado, também por afrontar a Súmula STJ n° 7;  h) o dissídio jurisprudencial objeto do Recurso Especial deve ser cabalmente  evidenciado, a partir da indicação analítica dos pontos divergentes, para, somente então, ter seu  mérito  conhecido.  Sendo  o  cotejo  analítico  entre  acórdão  recorrido  e  paradigmas  elemento  essencial  para  a  caracterização  do  dissídio  jurisprudencial,  o  Recurso  Especial  que  não  se  desincumbir do ônus imposto pelo art. 67, § 8o, do RICARF 2009, não pode ser conhecido. Ou  seja,  não  obstante  o  esforço  da  Procuradoria,  o  seu Recurso  limita­se  à mera  transcrição  da  ementa  e  alegações  do  que  trataria  os  acórdãos  paradigmas,  os  quais  não  se  prestam  a  evidenciar a similitude fática, tampouco a divergência entre os acórdãos. Importa lembrar que a  CSRF  já  consolidou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o REsp,  para  ser  conhecido,  deve  proceder  ao  cotejo  analítico  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  sendo que,  para  tanto,  é  insuficiente mera  transcrição  de  ementa  das  decisões  paradigmáticas,  se  desacompanhada  de  análise  comparativa  substancial. Assim,  tendo  em  vista  que  a Procuradoria  não  demonstra  a  correlação na matéria debatida em seu Recurso de modo analítico,  tal qual preceitua o artigo  67, § 6o, do RICARF 2009, a sua irresignação não merece ser conhecida, tal como asseverado  no Despacho de Inadmissibilidade (sic);  i) Quanto  ao mérito,  entende  que  a  caracterização  do  estágio  é  certa,  tanto  com fulcro na Lei n° 6.494, de 1977, como na Lei n° 11.788, de 2008, notadamente diante do  conjunto  probatório  apresentado  pela  ora  Recorrida,  comprovando  o  cumprimento  dos  requisitos da Lei n° 6.494, de 1977,  inexistindo vínculo  empregatício  entre a Recorrida  e os  estagiários. Cita o art. 3o, da Lei n° 6.494,de 1977, para defender que, uma vez que a Recorrida  apresentou  os  Termos  de  Compromisso  firmados  com  os  estagiários,  inclusive,  todos  com  interveniência do Centro de Integração Empresa Escola ("CIEE"), conforme reconhecido pela  própria Autoridade Administrativa  no Relatório Fiscal  que  acompanha  os AIs,  tem­se  que  a  Recorrida cumpriu o requisito necessário para a realização do estágio;  j) Cita,  ainda,  os  art.  5o.  do Decreto  87.497,  de  1982,  para  argumentar  que  resta  patente  que  a  existência  do  Termo  de  Compromisso  celebrado  entre  o  estudante  o  cedente,  com  a  supervisão  da  Instituição  de Ensino,  constitui  prova  bastante  e  suficiente  da  inexistência  de  vínculo  empregatício. Nesse  sentido,  inclusive,  jurisprudência  deste CARF  a  propósito.  k)  Destarte,  resta  patente  que  os  estágios  curriculares  fornecidos  pela  Recorrida  estão  em  perfeita  consonância  com  as  determinações  legais,  bem  como  que  a  Recorrida cumpriu todos os requisitos formais e materiais previstos na Lei n.° 6.494, de 1977,  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 816          12 revelando­se,  assim,  absolutamente  improcedente  a  pretensão  da  Autoridade  Fiscal.  Além  disso, a Recorrida cumpriu os demais requisitos formais e materiais indicados na Lei n.° 6.494,  de 1977, pois, além dos Termos de Compromisso firmados, todos os estagiários indicados no  auto  de  infração  frequentam  cursos  de  educação  superior;  a  Recorrida  possui  condições  de  proporcionar a experiência prática necessária na linha de formação do estagiário, sendo certo  que  o  estágio  propicia  a  complementação  do  ensino  e  da  aprendizagem  do  estudante,  planejados,  executados,  acompanhados  e  avaliados  em  conformidade  com  os  currículos.  E  mais, todas as informações e relatórios acercados estagiários foram devidamente encaminhados  às Instituições de Ensino e/ou ao CIEE, sendo certo que à Recorrida não cabe a guarda deste  material, até porque, muitas vezes, os mencionados relatórios são enviados via digital, ficando  disponíveis em sistema por apenas seis meses;  l) Ademais,  caso os programas de estágio não estivessem em conformidade  com as condições estabelecidas pela lei e pelas instituições de ensino, as mesmas já teriam se  pronunciado,  solicitando  que  a  Recorrida  tomasse  as  providências  cabíveis  no  sentido  de  regularizar a situação, haja vista serem as  responsáveis pelos estágios, consoante  inteligência  do artigo 2o., do Decreto n.° 87.497, de 18 de agosto de 1982. Portanto, os elementos de prova  demonstrados  pela Recorrida  são  hábeis  e  suficientes  para  a  comprovação  das  atividades  de  estágio exercidas;  Pugna,  assim,  inicialmente,  pelo  não  conhecimento  do  REsp  aviado  pela  PGFN  e,  subsidiariamente,  no  mérito,  pelo  seu  desprovimento,  mantendo­se  o  Acórdão  Recorrido na parte em que vergastado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora­Designado AD  HOC para formalização do voto.  Pelo  fato  de  o Conselheiro­Relator Heitor  de  Souza  Lima  Junior  não mais  compor o colegiado em função do encerramento do seu mandato, eu, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, nomeada para formalização, reproduzo a seguir o voto por ele encaminhado na  sessão de julgamento.  Considerando  que  eu  (Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira),  como  redatora  ad­hoc,  fui  designada  apenas  para  a  formalização  do  voto,  deixo  consignado  que  embora tenha acompanhado o relator, não me vinculo a todas os fundamentos por ele adotados  em seu voto.   Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  1. Quanto ao conhecimento  Pelo que consta no processo quanto à sua tempestividade, o Recurso atende a  este  requisito de admissibilidade. Passo,  assim,  a  analisar  as óbices quanto  ao  conhecimento  levantadas sem sede de contrarrazões (itens 12 a 53 de e­fls. 719 a 728).  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 817          13 Inicialmente quanto à óbice levantada pela contra­arrazoante de inexistência  de  interesse  processual  da  PGFN  (itens  12  a  21  de  contrarrazões),  entendo  não  lhe  assistir  razão.   Explico. Nítido, em meu entendimento, que a Fazenda Nacional aduz, em seu  Recurso de e­fls. 659 a 686 e anexos, tese jurídica que seria suficiente, sim, à manutenção do  lançamento, na medida em que: a) Uma vez afastada a aplicação retroativa da lei no. 11.788, de  2008, e b) caracterizada violação pelo autuado da Lei no. 6.494 de 1977, pela não manutenção  dos  comprovantes  de  matrícula  e  de  frequência  de  seus  estagiários,  (independentemente  da  existência do Convênio com a CIEE, que não é mencionado no Recurso) se atinge sim, pelo  Recurso,  o  ponto  fulcral  de  descumprimento  de  obrigação  legal  de  responsabilidade  do  contribuinte consoante pode ser confirmado às e­fls. 682 a 684 do Recurso Fazendário.   Note­se  que,  afastada  a  referida  retroatividade  e  uma  vez  adotada  a  tese  propugnada  pela  Recorrente,  restaria  escorreito  o  lançamento  Por  fim,  em  sede  de  conhecimento,  não  deve  se  manifestar  este  Colegiado  acerca  de  eventual  improcedência  de  alegação por insuficiência de provas, a ser analisada somente quando do mérito recursal caso o  Recurso reste regularmente admitido.  Afastada tal óbice inicial, passo, agora, à análise de existência de similitude  fática e existência de divergência interpretativa (óbices em itens 22 a 38 de contrarrazões, às e­ fls. 722 a 726).  De  se  notar,  a  propósito  que  o  Recurso  Fazendário  de  e­fls.  659  a  686,  contrariamente ao afirmado pelo contraarrazoante não possui, no presente caso, qualquer item  específico  relativo  à  aplicação  do  Princípio  da  Retroatividade  Benigna,  o  qual  é  tratado  conjuntamente  com  a  matéria  litigada,  referente  à  caracterização  de  estagiários  como  empregados.  Quanto  à  alegada  inexistência  de  similitude  fática  entre  recorrido  e  paradigmas,  com o  devido  respeito  ao  argumento  tecido  pelo  contrarrazoante,  cediço  que  se  está diante de situação fática notadamente semelhante no caso do primeiro paradigma (Acórdão  2302­001.162), onde se conclui, pela necessidade, à luz do disposto na Lei no. 6.494, de 1977,  de  manutenção,  pelo  autuado  (e  não  por  terceiros)  de  comprovantes  de  frequência  escolar  (conforme citado às e­fls. 18/19 do primeiro acórdão paradigma), apesar de também ali existir  convênio  realizado  com  a  mesma  instituição  dos  presentes  autos  (CIEE)  para  fins  de  contratação do estágio. Assim, transmudado o caso concreto para o Colegiado paradigmático,  não  havendo  a  apresentação  de  tais  elementos,  restaria  rejeitada  a  exclusão  tencionada  pelo  autuado,  em  linha  com  a  glosa  realizada  pela  autoridade  fiscal  e  em  posição  divergente  do  Colegiado a quo. Caracterizada, assim, a existência de divergência interpretativa,  Quanto à óbice em sede de conhecimento  levantada pelo contribuinte de  se  estar a  tratar aqui de revaloração probatória (itens 39 a 46 de e­fls. 726/727), entendo que se  está, no pleito, diante de questão notadamente jurídica, no que diz respeito ao ônus probatório a  ser  suportado  pela  instituição  concedente  de  estágio,  para  fins  da  fruição  da  exclusão  dos  valores  pagos  a  titulo  de  estágio  da  incidência  sobre  contribuições  previdenciárias  e  à  suficiência dos termos de compromisso como elemento de prova.  Especificamente quanto ao item supra, ressalto que, neste cenário, não há que  se falar em revaloração probatória, mas simplesmente de estabelecer o ônus probatório do qual  se deve desincumbir o contribuinte (questão notadamente jurídica), limitando­se, a partir daí, o  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 818          14 julgado  à  aplicação  da  tese  vencedora  ao  caso  concreto,  levando,  sim,  em  consideração  as  provas constantes dos autos, mas sem revalorá­las.  Finalmente, quanto à suposta inexistência de cotejamento analítico (itens 47 a  53 de contrarrazões), entendo não haver reparos a fazer à análise de e­fls. 687 a 699, tendo a  Fazenda se desincumbido satisfatoriamente do requisito Regimental, mais especificamente no  item III de seu pleito, constante de e­fls. 662 a 679.  Assim, a partir do acima disposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda  Nacional e passo à sua análise de mérito.  2.  Quanto  ao  mérito  ­  Caracterização  de  Segurado  Empregado  ­  Estagiário:  Inicialmente,  incontroversa,  a  esta  altura,  em  meu  entendimento  a  inaplicabilidade da retroatividade benigna e, consequentemente, da Lei no. 11.788, de 2008, aos  presentes autos para fins de caracterização da relação de estágio/vínculo empregatício, uma vez  que o contribuinte a reconhece como inaplicável expressamente em sede de contrarrazões, por  força de sua interpretação da decisão recorrida, verbis:  36. E,  com relação à matéria de  retroatividade benigna da Lei  no.  11788/08,  a  D.  PGFN  não  apresenta  acórdão  paradigma  para subsidiar tal argumento e tampouco o ponto foi motivo de  decidir do v. aresto recorrido (grifei).  Assim,  de  se  analisar  o  cumprimento  ou  não  dos  requisitos  para  fins  da  exclusão tencionada à luz da Lei no. 6.494, de 1977.  Adentrando o caso, rezava a propósito o já mencionado art. 28, §9o., "i", da  Lei no. 8.212, de 1991:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  (...)  Por sua vez a mencionada Lei no. 6.494, de 1977, assim estabelecia :  Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  de  Direito  Privado,  os  órgãos  de  Administração  Pública  e  as  Instituições  de  Ensino  podem  aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados  em cursos vinculados ao  ensino público  e particular.  (Redação  dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)  §1o  Os  alunos  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  devem,  comprovadamente,  estar  freqüentando  cursos  de  educação  superior,  de  ensino  médio,  de  educação  profissional  de  nível  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 819          15 médio  ou  superior  ou  escolas  de  educação  especial.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.164­41, de 2001)   §2º  o  estágio  somente  poderá  verificar­se  em  unidades  que  tenham condições de proporcionar experiência prática na linha  de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições  de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da  presente lei. (Redação dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)   §3º Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e  da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e  avaliados  em  conformidade  com  os  currículos,  programas  e  calendários escolares. (Incluído pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)   Art.  2º  O  estágio,  independentemente  do  aspecto  profissionalizante,  direto  e  específico,  poderá  assumir  a  forma  de atividade de extensão, mediante a participação do estudante  em empreendimentos ou projetos de interesse social.   Art.  3º  A  realização  do  estágio  dar­se­á  mediante  termo  de  compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente,  como interveniência obrigatória da instituição de ensino.  § 1º Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo com  o disposto no § 3° do art. 1º desta lei. (Redação dada pela Lei nº  8.859, de 23.3.1994)  §  2º  Os  estágios  realizados  sob  a  forma  de  ação  comunitária  estão isentos de celebração de termo de compromisso.   Art.  4º  O  estágio  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de  contraprestação  que  venha  a  ser  acordada,  ressalvado  o  que  dispuser  a  legislação  previdenciária,  devendo  o  estudante,  em  qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.   Art. 5º A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo  estudante, deverá compatibilizar­se com o seu horário escolar e  com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.   Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada de  estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e  a  parte  concedente  do  estágio,  sempre  com  interveniência  da  instituição de ensino.  Por sua vez estabelecia o Decreto no. 87.497, de 1982, regulamentador da Lei  no. 6.494, de 1977:  Art  .  1º  O  estágio  curricular  de  estudantes  regularmente  matriculados e com freqüência efetiva nos cursos vinculados ao  ensino oficial e particular, em nível superior e de 2º grau regular  e supletivo, obedecerá às presentes normas.  Art  .  2º  Considera­se  estágio  curricular,  para  os  efeitos  deste  Decreto,  as  atividades  de  aprendizagem  social,  profissional  e  cultural,  proporcionadas  ao  estudante  pela  participação  em  situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 820          16 na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito  público  ou  privado,  sob  responsabilidade  e  coordenação  da  instituição de ensino.  Art  .  3º  O  estágio  curricular,  como  procedimento  didático­ pedagógico, é atividade de competência da instituição de ensino  a  quem  cabe  a  decisão  sobre  a  matéria,  e  dele  participam  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  privado,  oferecendo  oportunidade  e  campos  de  estágio,  outras  formas  de  ajuda,  e  colaborando no processo educativo.  Art  .  4º  As  instituições  de  ensino  regularão  a  matéria  contida  neste Decreto e disporão sobre:  a)  inserção  do  estágio  curricular  na  programação  didático­ pedagógica;   b) carga­horária, duração e  jornada de estágio curricular, que  não poderá ser inferior a um semestre letivo;   c)  condições  imprescindíveis,  para  caracterização  e  definição  dos campos de estágios curriculares, referidas nos §§ 1º e 2º do  artigo 1º da Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977;   d)  sistemática  de  organização,  orientação,  supervisão  e  avaliação de estágio curricular.   Art  . 5º Para caracterização e definição do estágio curricular é  necessária,  entre a  instituição de  ensino  e pessoas  jurídicas de  direito  público  e  privado,  a  existência  de  instrumento  jurídico,  periodicamente reexaminado, onde estarão acordadas  todas as  condições de realização daquele estágio, inclusive transferência  de recursos à instituição de ensino, quando for o caso.(grifei)  Art  .  6º  A  realização  do  estágio  curricular,  por  parte  de  estudante,  não  acarretará  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza.  § 1º O Termo de Compromisso será celebrado entre o estudante  e a parte concedente da oportunidade do estágio curricular, com  a  interveniência  da  instituição  de  ensino,  e  constituirá  comprovante  exigível  pela  autoridade  competente,  da  inexistência de vínculo empregatício.  § 2º O Termo de Compromisso de que trata o parágrafo anterior  deverá mencionar necessariamente o instrumento jurídico a que  se vincula, nos termos do artigo 5º.   § 3º Quando o  estágio  curricular não  se  verificar  em qualquer  entidade pública e privada, inclusive como prevê o § 2º do artigo  3º da Lei nº 6.494/77, não ocorrerá a  celebração do Termo de  Compromisso.  Art  . 7º A instituição de ensino poderá recorrer aos serviços de  agentes  de  integração  públicos  e  privados,  entre  o  sistema  de  ensino  e  os  setores  de  produção,  serviços,  comunidade  e  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 821          17 governo, mediante condições acordadas em instrumento jurídico  adequado.   Parágrafo  único.  Os  agentes  de  integração mencionados  neste  artigo atuarão com a finalidade de:   a)  identificar  para  a  instituição  de  ensino  as  oportunidades  de  estágios curriculares junto a pessoas jurídicas de direito público  e privado;   b)  facilitar  o  ajuste  das  condições  de  estágios  curriculares,  a  constarem do  instrumento  jurídico mencionado no artigo 5º; c)  prestar serviços administrativos de cadastramento de estudantes,  campos e oportunidades de estágios curriculares, bem como de  execução  do  pagamento  de  bolsas,  e  outros  solicitados  pela  instituição de ensino;  d)  co­participar,  com  a  instituição  de  ensino,  no  esforço  de  captação de recursos para viabilizar estágios curriculares.  Feita  tal  digressão,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  manifestado  pelo  Colegiado a quo, entendo que, com fulcro no estabelecido no art. 28, §9o., "i", da Lei no. 8.212,  de 1991, a referida Lei no. 6.494, de 1977, na forma do seu art. 1o, §§1o., 2o. e 3o., estabelece  condições a meu ver a serem necessariamente cumpridas e que perpassam a simples celebração  do Termo de Compromisso, dependendo a  exclusão da base de cálculo  das  contribuições da  efetiva comprovação, pela concedente, de  todos os  requisitos estabelecidos, uma vez que é a  concedente a beneficiária da exclusão, cabendo a esta, assim, comprovar o fato constitutivo de  seu direito àquela, prevista na referida alínea "i", afastando, assim, a relação de emprego.  No que tange à efetiva comprovação do atendimento ao disposto nos §§1o.,  2o.  e  3o.  do  art.  1o  da Lei no.  6.494, de 1977,  à  luz do  referido Regulamento,  acedo aqui  ao  posicionamento brilhantemente esposado pelo Conselheiro Arlindo da Costa e Silva no âmbito  do  Acórdão  no.  2401­004.286,  visto  refletir,  também,  meu  posicionamento  acerca  do  tema,  verbis:   (...)  De  acordo  com  a  legislação  de  regência,  a  caracterização  de  estagio  curricular  depende  da  celebração  de  Termo  de  Compromisso  entre  o  Estudante  e  o  Concedente,  com  a  interveniência da Instituição de Ensino, o qual termo constituirá  comprovante exigível da inexistência de vínculo empregatício.  Com  efeito,  é  através  do  reexame  periódico  do  citado  instrumento  jurídico que as autoridades competentes,  dentre as  quais os auditores fiscais  federais, podem sindicar se a relação  jurídica estabelecida inicialmente entre estagiário e as empresas  continuam atendendo aos requisitos essenciais da inexistência de  vínculo empregatício, ou, no caso da  legislação previdenciária,  se  o  valor  auferido  pelo  estagiário  ainda  reúne  as  condições  indispensáveis  para  se  subsumir  à  hipótese  de  não  incidência  prevista na alínea “i” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  (...)  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 822          18 Em  consonância  com  o  regime  jurídico  ora  vigente,  a  caracterização de inexistência de vínculo empregatício entre o  estagiário  e  a  empresa  depende  do  adimplemento  cumulativo  dos seguintes requisitos essenciais:  § Comprovação de matrícula e frequência regular do educando  em  curso  de  educação  superior,  de  educação  profissional,  de  ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino  fundamental,  na  modalidade  profissional  da  educação  de  jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;   § Comprovação da celebração de termo de compromisso entre o  educando,  a  parte  concedente  do  estágio  e  a  instituição  de  ensino;   §  Comprovação  da  compatibilidade  entre  as  atividades  desenvolvidas  no  estágio  e  aquelas  previstas  no  termo  de  compromisso;   §  Comprovação  do  acompanhamento  efetivo  pelo  professor  orientador  da  instituição  de  ensino  e  por  supervisor  da  parte  concedente,  mediante  vistos  nos  relatórios  de  atividades  do  educando, apresentados periodicamente em prazo não superior  a 6 (seis) meses, e por menção de aprovação final.”(grifei)  Aplicando  tais  considerações  especificamente  quanto  ao  caso  sob  análise,  entendo que, uma vez tendo se limitado a concedente a apresentar os Termos de Compromisso  de Estágio sem qualquer comprovação de matrícula e frequência regular e de compatibilidade  de  atividades  e  acompanhamento  efetivo,  não  se  desincumbiu  aquela  concedente  satisfatoriamente  do  ônus  supra,  qual  seja,  de  comprovação  de  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos nos §§1o., 2o. e 3o. do art. 1o da Lei no. 6.494, de 1977, à luz do referido Decreto  regulamentador,  que  restaram,  assim,  violados,  alinhando­me  aqui  ao  entendimento  da  autoridade julgadora de 1a. instância, cujo excerto abaixo é adotado aqui como razão de decidir  adicional quanto à matéria:  (...)  Cabe observar, no caso, que a atividade do estagiário reveste­se,  em  princípio,  de  pessoalidade,  de  subordinação,  de  não­ eventualidade e de onerosidade, características inerentes a uma  relação de emprego, mas que a legislação previdenciária isenta  os  valores  percebidos  pelos  estagiários  quando  obedecidas  as  exigências previstas na Lei n.° 6.494/77, (...)  (...)  É  de  se  ressaltar,  aqui,  que,  caso  a  empresa  não  demonstre  o  atendimento dos requisitos formais e materiais da Lei n.° 6.494,  de  07/12/1977,  os  valores  percebidos  pelos  estagiários  serão  tributados,  sofrendo  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  com  a  sua  caracterização  como  segurados empregados.  (...)  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 823          19 Assim, não é qualquer pagamento a  estagiário que  irá  resultar  em isenção das contribuições previdenciárias e de terceiros, mas  apenas  aqueles  que  forem  realizados  em observância  à Lei  n.°  6.494/77,  sendo que a prova de que a  relação com o estudante  respeita os pressupostos da Lei do Estágio é do contribuinte, não  do Fisco. É do contribuinte, porque o estágio remunerado possui  os pressupostos da relação de emprego.   (...)  Transcreve­se,  a  seguir,  entendimento  jurisprudencial  que  abarca a matéria e solidifica a certeza de que cabe à concedente  de  estágio  o  ônus  de  comprovar  a  regularidade  do  estágio  realizado  dentro  de  seu  estabelecimento,  com  o  seu  enquadramento  nos  preceitos  da Lei  n.°  6.494/77,  sob  pena de  ser­lhe  atribuída  a  condição  de  relação  de  emprego  e  a  correspondente vinculação previdenciária do estagiário.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BOLSAS DE TRABALHO. ÔNUS PROBATÓRIO ­ART. 333,I  DO CPC.  I. No  intuito de  incidência da  legislação que  regra o  estágio de  estudantes  de  estabelecimentos  de  ensino  superior,  a  situação  fálica  vivenciada  pelas  instituições  educacionais  deveria  enquadrar­se nos preceitos da Lei n°6.494/77.  2. A parte autora não logrou êxito ao demonstrar o cumprimento  das normas legais, ônus probatório que lhe incumbia (art. 333, I  do CPC),  3.  Não  caracterizada  a  atividade  como  estágio,  configura­se  os  elementos  fálicos  que  tipificam  a  relação  de  emprego,  e,  consequentemente,  passível  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  (AC ­ APELAÇÃO CÍVEL; Processo n.° 200304010059570/SC;  TRF4  —Tribunal  Regional  Federal  da  4"  Região  —  Primeira  Turma; Relatora Maria Lúcia Luz Leiria; DJ de 14/07/2004).   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BOLSAS DE ESTUDO. RELAÇÃO DE EMPREGO.  1. Para que incidisse a  legislação que dispõe sobre o estágio de  estudantes  de  estabelecimentos  de  ensino  superior,  deveria  a  hipótese vertente se amoldar aos preceitos da Lei n°6.494/77.  2. A embargante não logrou infirmar a situação fática constatada  pela  fiscalização  previdenciária,  que  evidenciou  não  se  tratar  efetivamente  de  bolsas  de  estudos,  mas  de  gratificações  a  funcionários ou retribuição por serviços prestados em atividades  cotidianas,  com  subordinação  e  horários  estabelecidos  pela  Universidade.  3.  Restando  desvirtuadas  as  finalidades  visadas  pela  Lei  n°  6.494/77,  pois  os  bolsistas  prestavam  atividades  inseridas  nos  fins  próprios  e  inerentes  da  Universidade,  como  verdadeiros  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 824          20 empregados,  não  se  caracterizando  a  relação  como  de  aprendizagem  profissional  e  de  complementaridade  entre  os  conhecimentos  ministrados  na  instituição  de  ensino  e  os  praticados,  são  devidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  título  de  "bolsas  de  estudos".  (EIAC  ­  EMBARGOS  INFRINGENTES  NA  APELAÇÃO  CÍVEL;  Processo n.° 199804010661910/RS; TRF4 — Tribunal Regional  Federal  da  4'  Região  —  Primeira  Seção;  Relator  Wellington  Mendes de Almeida; DJ de 13/11/2002)  Cumpre  esclarecer  que,  ao  contrário  do  que  entende  a  impugnante, a simples apresentação de Termos de Compromisso  de  Estágio  celebrados  com  os  estudantes  não  constitui  prova  suficiente da  inexistência de  vínculo empregatício. Não basta a  apresentação,  pela  empresa,  destes  Termos,  para  comprovar  a  regularidade  dos  estágios.  É  inadmissível  prosperar  a  tese  de  que,  uma  vez  contratado  o  estudante,  com  a  formalização  de  Termo de Compromisso de Estágio, nenhuma outra providência  ou controle viesse a ser exercido pela concedente do estágio ou  exigido  dela.  A  existência  dos  referidos  Termos  de  Compromisso  não  constitui  condição  suficiente,  mas  apenas  necessária para descartar o vínculo empregatício.(grifei)  Deve ser observado, aqui, o princípio da verdade material, que  norteia o processo administrativo fiscal, no qual o que prevalece  é  a  realidade  fática  sobre  a  realidade  formal.  Em  outras  palavras,  tais  Termos  de  Compromisso  só  descaracterizam  a  relação  de  emprego  quando  observados  todos  os  preceitos  da  Lei  n.°  6.494/77,  que  foi  regulamentada  pelo  Decreto  n.°  87.497/82, o que não ocorreu no presente caso.  Cabe observar que não procede a alegação da  impugnante no  sentido de que não caberia a ela a guarda e a apresentação da  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  mediante  TIAD  (Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos),  referente  a  outros  relatórios  e  informações  acerca  dos  estagiários  que  não  os  Termos  de  Compromisso  de  Estágio  retro  mencionados,  uma  vez  que  tais  documentos  constituem  elementos  probatórios  das  condições  do  estágio,  sendo  necessários  para  fins  de  comprovação  do  atendimento  dos  requisitos  previstos  na  Lei  n.°  6.494/77,  sem  a  qual  os  estagiários  são  caracterizados  como  segurados  empregados,  com  a  integração  das  verbas  pagas  a  eles  ao  salário­de­ contribuição, nos termos do artigo 28, parágrafo 9°, alínea "i"  da Lei n.° 8.212/91, e dos artigos 9°, inciso I, alínea "h" e 214,  parágrafo  9°,  inciso  IX  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99.  Ressalte­se  que,  no  caso,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  diversos requisitos, formais e materiais, previstos na legislação  específica  (Lei n.° 6.494/77 e Decreto n.° 87.497/82),  relativos  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 825          21 ao  contrato  de  estágio,  deixaram  de  ser  cumpridos  pela  empresa concedente, conforme trecho a seguir transcrito.  5. PONTOS EM DESACORDO COMA LEGISLAÇÃO   (...)  Apesar de os estudantes atuarem oficialmente na empresa por  meio  de  um  contrato  de  estágio,  os  indícios  apurados  nesta  auditoria fiscal, quais sejam, falta de documentação correta; a  não comprovação de que havia acompanhamento ou avaliação  de desempenho dos estudantes pelas instituições de ensino; não  apresentação  de  plano  de  estágio  que  o  contratante  deveria  elaborar em conformidade com as respectivas faculdades; falta  de  comprovação  da  freqüência  escolar;  a  remuneração  vinculada  a  cumprimento  de  metas;  os  estudantes  desempenhavam  funções  meramente  burocráticas,  estando  afastados da  finalidade do  estágio,  que  é de aprimoramento  e  complementação  do  aprendizado  escolar  por  meio  da  experiência  prática..,  são  motivos  para  considerarmos  os  contratados na qualidade de estagiários corno empregados.  (...)  Não há que se falar em relação de estágio conforme a prevista  na Lei n.° 6.494/77, uma vez que a realidade não se submete ao  comando da norma escrita.  No  que  tange  ao  relatório  MAPE  do  estagiário  Marcello  Renato Souza, que cita em sua defesa e cuja cópia anexa aos  autos,  cabe  observar  que  nele  consta  como  data  de  admissão  "20/02/2008", sendo que o período objeto deste AI é de 12/2002  a  08/2006,  e  que,  ainda  que  fosse  concernente  ao  presente  lançamento  e  que,  por  hipótese,  pudesse  comprovar  o  planejamento,  acompanhamento,  orientação  e  avaliação  do  estágio,  não  seria hábil  a  afastar  esta  autuação,  uma  vez  que  vários  outros  requisitos  da  legislação  específica  deixaram  de  ser  atendidos  pela  empresa  concedente,  conforme  se  pode  verificar no Relatório Fiscal.(grifei)  É de se destacar, aqui, que o presente lançamento não foi fruto  de uma simples interpretação econômica dos fatos, como alega a  impugnante, tendo sido realizado, pela fiscalização, com base no  disposto  na  Lei  n.°  8.212/91,  no  RPS,  aprovado  Decreto  n.°  3.048/99, na Lei n.° 6.494/77, no Decreto n.° 87.497/82, na Lei  n.°  11.457/2007  e  no  Código  Tributário  Nacional,  tendo  sido  observado, no caso, o princípio da legalidade.  Ainda,  acrescento,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  manifestado  pelo  Colegiado  a  quo,  que,  na  forma  do  art.  123  do  CTN  abaixo  transcrito,  entendo  como  inoponíveis ao Fisco os Convênios com a CIEE, de forma a sustentar eventual tese de que, por  força dos referidos convênios, tivesse sido transferida a terceiros (que não são os beneficiários  da  referida  exclusão)  a  responsabilidade  pela  comprovação  do  cumprimento  das  obrigações,  repita­se,  estabelecidas  por  Lei,  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  exclusão  da  base  de  cálculo.  Como  já  tive  oportunidade  de  mencionar,  tal  ônus,  em  meu  entendimento,  era  do  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 826          22 autuado,  visto  se  estar  a  tratar  de  fato  constitutivo  de  seu  direito  à  exclusão  em  questão,  previsto no  art.  28,  §9o,  "i",  da Lei no.  8.212, de 1991, na  forma  regrada pelo  art.  333,  I  do  CPC, em linha com julgados oriundos do TRF4 já aqui reproduzidos.  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.   Rejeita este relator, ainda, a vinculação deste Tribunal a julgados oriundos da  Justiça do Trabalho (TST inclusive) que, note­se, não tratam especificamente da incidência de  contribuições  previdenciárias  e,  consequentemente,  da  legislação  tributária  em  análise  (diferentemente  dos  julgados  exemplificativos  trazidos  pela  decisão  de  1a.  instância,  que  se  amoldam perfeitamente à situação em litígio, visto que oriundos do TRF da 4a. Região).   A propósito ainda, com a devida vênia a quem entende de forma diversa, não  se  buscou,  através  do  lançamento  tributário,  nenhum  tipo  de  "tutela"  pela  RFB  da  relação  estagiário­autuado,  mas  tão  somente  verificar  o  cumprimento  dos  requisitos  legalmente  estabelecidos, a  fim de que os pagamentos efetuados não compusessem a base de cálculo do  tributo em análise (cuidando­se, aqui, da relação fisco­contribuinte), daí a não vinculação, seja  legal, ou mesmo material, a tais julgados oriundos da Justiça Trabalhista, esta, sim, responsável  pela tutela jurídico­laboral.  Quanto aos arts. 4o. e 5o. do Decreto 87.497, de 1982, faço notar que entendo  que se está a tratar, ali, dos requisitos de natureza acadêmica, cuja regulamentação obviamente  se  remete às  instituições de  ensino  e não  às  entidades  concedentes,  sem que,  ressalte­se,  em  nenhum  momento  nos  referidos  artigos,  note­se,  se  esteja  a  retirar  qualquer  ônus  de  comprovação da entidade concedente para fins de exclusão da incidência previdenciária.   Deve­se,  ainda,  aqui,  ressaltar  que  o  §1o.  do  art.  6o.  do  mesmo  diploma  estabelece que o Termo de Compromisso é comprovante exigível para fins de que se afaste o  vínculo empregatício, sem que tal fato acarrete, todavia, que a mera apresentação dos referidos  Termos seja suficiente para afastamento do vínculo em situações onde, a exemplo do caso em  questão, são carreados relevantes indícios no sentido da existência de tal vínculo. Oportuno, a  propósito  que  se  remeta  aqui  a  tais  indícios,  constantes  do  Relatório  Fiscal,  mais  especificamente às e­fls. 75 a 95, verbis:  (...)  5. PONTOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO:  (...)  5.1.1 Planejamento, acompanhamento, orientação e avaliação.  Está  prevista  na  cláusula  53,  alínea  "a",  a  obrigatoriedade  da  Instituição de Ensino acompanhar, orientar e avaliar o estágio.  Mesma  exigência  prevista  no  art.  1°  da  Lei  n°  6.494/1977,  a  saber:  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 827          23 "§ 3° Os estágios devem propiciar a complementação do ensino  e da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados  e  avaliados  em  conformidade  com  os  currículos,  programas  e  calendários escolares". (grifo nosso)  Apesar  de  diversas  solicitações  por  TIAD,  não  foram  comprovados  para  esta  Auditoria  Fiscal  tal  planejamento,  acompanhamento, orientação e avaliação.  5.1.2 As atividades a serem desenvolvidas:  Quanto  às  atividades  destacadas  em  3.2.1,  não  foram  comprovadas  para  esta  auditoria  a  execução  das  mesmas,  ou  seja, não existe documentação comprovando quais atividades os  contratados desempenharam no período de contrato. Não foram  apresentados  relatórios  de  atividades  desenvolvidas,  apesar  de  serem atividades de execução e não de aprendizado.  A alínea "e" da 3' cláusula dos termos que tratam das atividades  dos  estagiários  contém  atividades  de  execução,  quais  sejam,  fazer  atendimento  a  clientes,  elaborar,  calcular,  estabelecer,  redigir e selecionar dados e informações. Quando o objetivo do  estagiário  dentro  da  organização  é  o  de  aprender,  conhecer,  acompanhar  e  ter  noções  de  elaboração,  cálculos,  redação  e  seleção  de  qualquer  dado,  informação,  relatório  e  planilhas  gerenciais  entre  outras  atividades  desenvolvidas  dentro  da  organização.  5.2 Comprovação de freqüência escolar   Apesar  de  diversas  solicitações  por  TIAD,  não  foram  comprovadas,  para  esta  auditoria,  a  freqüência  e matrícula  de  nenhum dos contratados, conforme previsto no §1° do art. 1° da  Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977.  5.3 Supervisão do estágio   Apesar de constar, em alguns acordos firmados, um empregado  do  Contribuinte  como  supervisor  (a)  do  estágio,  não  foi  comprovado  nesta  auditoria  tal  supervisão;  ou  seja,  aspectos  tais  como  ocorreu  a  supervisão,  se  ambos  estavam  no  mesmo  setor, subordinados às mesmas pessoas, departamento, seção ou  agência.  Dos  contratados  relacionados  em  "3.2"  não  consta  nome de supervisor (a) para: Daniela Amaral Maia, Fabio Luiz  Nery  De  Miranda,  Felipe  Giunte  Yoshida,  Fernanda  Lomeu  Gaudereto  e  Tatiana  Da  Silva  É  fundamental  que  o  estágio  atenda  a  todos  os  requisitos  materiais  e  formais  para  a  sua  configuração,  sem  os  quais  ele  se  reverte  em  contrato  de  trabalho comum.  Os  estudantes  deveriam  auxiliar  e  não  executar  funções  sem  acompanhamento, ou seja, deveriam auxiliar um empregado nas  suas  funções;  funções  relacionadas  com  a  formação  do  estudante. Inclusive o atendimento a esta auditoria fiscal foi, na  maioria  das  vezes,  realizado  pelo  estagiário  Ricardo  Gomes  Munhoz, sem acompanhamento.  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 828          24 Apesar  de  os  estudantes  atuarem  oficialmente  na  empresa  por  meio  de  um  contrato  de  estágio,  os  indícios  apurados  nesta  auditoria  fiscal,  quais  sejam,  falta  de  documentação correta; a  não  comprovação de  que havia  acompanhamento  ou  avaliação  de desempenho dos estudantes pelas instituições de ensino; não  apresentação  de  plano  de  estágio  que  o  contratante  deveria  elaborar em conformidade com as  respectivas  faculdades;  falta  de  comprovação  da  freqüência  escolar;  a  remuneração  vinculada  a  cumprimento  de  metas;  os  estudantes  desempenhavam  funções  meramente  burocráticas,  estando  afastados  da  finalidade  do  estágio,  que  é  de  aprimoramento  e  complementação  do  aprendizado  escolar  por  meio  da  experiência prática conforme prevê o parágrafo 2°, artigo 1°, da  Lei  n.  °  6.494/77;  são  motivos  para  considerarmos  os  contratados na qualidade de estagiários como empregados.  Logo, a força laborativa dos estudantes inseriu­se habitualmente  na atividade empresarial, com subordinação e onerosidade.  (...)  8.1 Outros elementos de convicção  (...)  8.1.5 Continuidade da contratação de estagiário   Anteriormente  à  apresentação  dos  Acordos  de  Cooperação  e  Termo  de  Compromisso  de  Estágio  relacionados  em  "3.2",  o  Contribuinte  apresentou  diversos  Acordos  de  Cooperação  e  Termos  de  Compromisso  de  Estágio  que  foram  firmados  em  período  posterior  ao  auditado  e,  dentre  eles,  destacamos  o  firmado  com  o  estagiário  Ricardo  Gomes  Munhoz,  com  as  mesmas características já mencionadas em "3.3", a saber:  "Data de assinatura: 04/07/2007"   "Cláusula  3a  Ficam  compromissadas  entre  as  partes  as  seguintes CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO":  "Vigência de: 04/07/2007 até 31/12/2008".  "Bolsa Auxílio mensal, inicial de: R$1.159,11 (UM MIL, CENTO  E CINQÜENTA E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS)"  "Atividades do Estágio":  "Elaborar  relatórios  de  contabilidade;  acompanhar  a  elaboração  de  relatórios  de  análises  gerenciais;  elaborar  planilhas  de  custos  e  despesas;  auxiliar  na  elaboração  de  relatórios gerenciais".  8.1.5.1 Relatório de estágio   Juntamente  com  o  Acordo  de  Cooperação  e  Termo  de  Compromisso  de  Estágio,  o  Contribuinte  anexou  um  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 829          25 RELATÓRIO DE ESTÁGIO,  referente a 11/2007, do  estagiário  Ricardo Gomes Munhoz.  Este  relatório,  segundo  informações  do  estagiário  Ricardo  Gomes  Munhoz,  é  preenchido  no  site  do  CIEE  pelo  próprio  estagiário.  Deste  relatório  destacamos  dois  pontos  que  julgamos  mais  importantes:  Texto  no  início  do  formulário,  logo  após  a  identificação  do  estagiário:  "Caro Estagiário,  o CIEE  tem a  responsabilidade  de  subsidiar  as  Instituições  de  Ensino  com  informações  sobre  o  desenvolvimento  e  a  evolução  do  seu  estágio.  Através  deste  instrumento  estaremos  auxiliando  as  Instituições  de  Ensino  na  supervisão  e  avaliação  do  estágio  de  seus  alunos.  Portanto,  o  preenchimento desse relatório é obrigatório, conforme consta na  cláusula  7'  do  Acordo  de  Cooperação  e  o  Termo  de  Compromisso de Estágio".  Atividades de Estágio:  As informações prestadas pelo estagiário foram:  "Atendimento à fiscalização Receita Federal e Prefeituras.  Controle  e  cadastro  de  Agências  Filiais  do  Banco  pelo  país.  Separar  documentos  para  regularização  de  agências  na  Prefeitura".  As  atividades  desenvolvidas  não  estão  previstas  no  acordo  assinado; não há indicação de supervisão ou avaliação.  As atividades foram de execução, sendo, inclusive, esta Auditoria  Fiscal atendida pelo estagiário Ricardo Gomes Munhoz que, na  maioria das vezes, apresentava­se sem a presença de empregado  do  Contribuinte;  prestava  e  recebia  esclarecimentos  como  se  empregado  fosse.  Em  26/02/2008  o  Sr.  Ricardo  utilizou­se  do  endereço de email do Contribuinte (Sup. Impostos Riscos Fiscais  JSMTP:sirfiscaisasantander.com.br  para  responder  ao  questionamento  a  cerca  dos  históricos  no  razão  contábil  apresentado (anexo no CD com nome @EmRicardo).  Na  maioria  das  vezes  que  compareci  às  instalações  do  Contribuinte,  foi  o  estagiário  Ricardo  quem  liberou  para  a  recepcionista  a  minha  entrada  nas  dependências  do  mesmo  (anexada cópia de uma das liberações).  Estes  outros  elementos  de  convicção  demonstram  que  as  atividades  das  pessoas  contratadas  como  estagiárias,  na  verdade, são atividades destinadas a empregados, reconhecidos  pela Justiça Trabalhista e, internamente por todos.  (...)"  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 830          26 Diante  do  exposto,  considerando:  a)  a  não  comprovação  pelo  autuado  dos  requisitos estabelecidos pela Lei no. 6.494, de 1977, mais especificamente em seu art. 1o, §§1o.,  2o. e 3o., e que não se limitam ao Termo de Compromisso de Estágio (condição necessária mas  não suficiente), simultaneamente à b) constatação de indícios que apontam para a existência de  vínculo  empregatício,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  restabelecendo­se, assim, o lançamento, a partir da escorreita caracterização dos estagiários em  análise como segurados.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora­Designado AD HOC para  formalização do voto.                Fl. 830DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 831          27 Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  A  presente  declaração  tem  por  escopo  apenas  reforçar  alguns  pontos  suscitados durante as discussões acerca da impossibilidade de formação de vínculo de emprego  quando descumpridas as regras da lei de Estágio.  Quanto  a  impossibilidade  de  formação  de  vínculo  de  emprego  para  efeitos  previdenciários,  confunde­se  o  sujeito  passivo,  quanto  ao  alcance  do  lançamento  e  sua  fundamentação.  Conforme trazido pela autoridade fiscal no lançamento, e reforçado no voto  do  ilustre  conselheiro  relator  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  é  fato  que  a  contratação  de  estagiários  deu­se  de  forma  irregular.  A  lei  6.494/77,  em  seus  primeiros  artigos  descreve  a  inexistência  de  vínculo  de  emprego  entre  a  empresa  concedente  do  estágio  e  o  estagiário,  todavia,  também  estabelece  a  caracterização  de  segurado  obrigatório  da  previdência  social  quando descumpridas as regras da lei de estágio.  Trouxe  a  autoridade  fiscal  em  seu  relatório,  fls.  186  a  202,  não  apenas  a  análise  da  legislação,  como  também,  elementos  fáticos  que  demonstram  quais  os  descumprimentos  foram  imputados  ao  sujeito  passivo  e  que  ensejaram  o  lançamento  fiscal  acerca da motivação do lançamento.  2. Dos Fatos   Em  auditoria  fiscal  realizada  no  Contribuinte  acima  identificado,  mediante  MPF  também  acima  identificado,  foi  solicitado por Termo de Início de Ação Fiscal — TIAF e diversos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD,  documentos  e  esclarecimentos  acerca  da contratação de  estagiários  pelo  contribuinte.  Da  documentação  e  esclarecimentos prestados, esta auditoria concluiu que as falhas  existentes nesta contratação caracterizam­na como uma relação  de vínculo empregaticio.  A  caracterização  deste  vinculo  empregatício  está  demonstrada,  neste relatório, da seguinte forma:  Em  "3.  DA  CONTRATAÇÃO  DE  ESTAGIÁRIOS  PELO  CONTRIBUINTE"  está  relatado  como  se  dá  a  relação  do  contribuinte com os estagiários quanto à documentação;  Em  "4.  LEGISLAÇÃO  SOBRE  A  CONTRATAÇÃO  DE  ESTAGIÁRIOS"  está  transcrita  a  legislação  pertinente  à  contratação de estagiário; e,   Em  "5.  PONTOS  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO"  estão relacionados os pontos da relação contribuinte ­ estagiário  em desacordo com a legislação.  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 832          28 Em  "6.  Do  VALOR  APURADO"  informações  sobre  como  e  quais  valores foram calculadas as contribuições devidas.  Em  "7.  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO"  a  origem  e  o  período que compõem o valor cobrado.  Em "8. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO" constam o documento  onde  Contribuinte  relaciona  beneficiários  e  valores,  forma  de  contratação  e  informações  diversas  confirmando  que  os  estagiários na verdade são empregados.  Ou seja, sempre foram de responsabilidade da empresa concedente do estágio  as obrigações  inerentes  ao  cumprimento  e  acompanhamento do  cumprimento do objetivo do  estágio, qual  seja, o exercício pelos alunos de atividades em empresas ou  instituições com o  objetivo  de  complementar  a  aprendizagem  através  da  vivência  no  mundo  do  trabalho  dos  conteúdos  obtidos  em  sala  de  aula,  senão  vejamos  outro  trecho  do  relatório  fiscal,  transcrevendo os termos do contrato de estágio :  Cláusula 3' ­ Caberá à Concedente de Estágio:  a) "formalizar as oportunidades de estágio, em conjunto com o  CIEE,  atendendo  as  condições  definidas  pelas  Instituições  de  Ensino para a realização dos estágios, identificando quais vagas  devem ser trabalhadas em módulo de Processo Especial";  b)  "receber  os  estudantes  interessados  e  informar  ao  CIEE  o  nome dos aprovados para o estágio";  c)  "assinar  os  documentos  legais  providenciados  pelo  CIEE,  indicados na alínea "e" da cláusula 2a;"  d)  "cumprir  todas  as  responsabilidades,  como  Concedente,  indicadas  nos  Acordos  de  Cooperação  e  Termos  de  Compromisso de Estágio celebrado com os estagiários";  e) "efetuar o pagamento mensal das Bolsas­Auxílio, diretamente  a seus estagiários";  f)  "solicitar  ao  estagiário,  a  qualquer  tempo,  documentos  comprobatórios da regularidade da situação escolar";  g)  "informar  ao  CIEE,  de  imediato,  sempre  que  identificada  irregularidade  na  situação  escolar  de  qualquer  estagiário  e  toda vez que ocorrer rescisão antecipada de qualquer Termo de  Compromisso  de  Estágio  ­  TCE,  para  as  necessárias  providências  legais  e  interrupção dos procedimentos  técnicos e  administrativos a cargo do CIEE, quando for o caso";  h) "participar da sistemática de acompanhamento, supervisão e  avaliação  dos  estágios,  fornecendo  para  as  Instituições  de  Ensino ou ao CIEE quando solicitado".  Vejamos o conceito de estágio descrito na lei 6494/77, que é a norma vigente  à época em que o contrato de estágio se desenvolveu:  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 833          29 O  estágio  é  o  procedimento  formativo,  de  cunho  didático­ pedagógico  e  articulado  segundo  projeto  de  planejamento  institucional, que visa permitir ao estudante complementar a  sua  formação  e  compreender  na  prática  os  ensinamentos  teóricos recebidos em sua vida escolar.  Ademais,  deixou muito  bem  consignado  no  relatório  fiscal,  não  apenas  os  aspectos teóricos, mas especialmente os elementos de convicção que demonstram não apenas  trata­se de profissionalização de estudantes, mas utilização de mão de obra de forma irregular.  senão vejamos, novamente, trechos dos relatórios:  3.2 — Depois de solicitado pelo Termo de Início de Ação Fiscal —  TIAF e por diversos Termos de Intimação para Apresentação de  Documentos ­ TIAD, o Contribuinte apresentou diversos Acordos  de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio, conforme  previsto na alínea "e" da cláusula 2a do Convênio firmado com  o CIEE, todos em arquivo formato pdf anexado ao presente Auto  (multimídia  que  não  permite  regravação);  referentes  aos  seguintes contratados:  [...]  3.2.1  —  Atividades  a  serem  desenvolvidas  constantes  nos  contratos relacionados em 3.2 são:  Alessandro  ­  Analisar  documentos  para  preparação  de  contratos,  examinar  processos  diversos,  organizar  arquivos  de  processos  e  clientes,  elaborar  procurações  para  clientes,  orientar clientes sobre direito administrativo.  Ana  ­ Auxiliar na contabilidade do Banco;auxiliar nos  serviços  gerais  da  agência;  auxiliar  no  auto­atendimento;  fazer  atendimento  aos  clientes;  fazer  divulgação  dos  produtos  da  agência.  Bruno  ­  Elaborar  calendário  de  eventos;  identificar  eventos  turísticos;  auxiliar  na  promoção  de  visitas,  congressos,  exposições  festivas  e  demais  eventos;  elaborar  calendário  de  eventos.  Carolina  ­  Orientar  participantes  de  cursos  e  treinamentos;  auxiliar na preparação de material para  treinamento; preparar  relatórios gerenciais; auxiliar na programação de treinamentos.  Daniela ­ Conforme plano de estágio apresentado pelo Banco à  Instituição de ensino, nos moldes por ela estabelecidos.  Fabio  ­  Conforme  plano  de  estágio  apresentado  pelo  Banco  à  Instituição de ensino, nos moldes por ela estabelecidos.  Felipe  ­  A  ser  estabelecida  pelo  coordenador  interno  e  orientador do estágio, estabelecerão o plano de trabalho.  Fernanda  ­  Auxiliar  na  análise  de  indicadores  econômicos;  calcular taxas ou operações financeiras; orientar clientes sobre  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 834          30 produtos  e  serviços  do  banco;  elaborar  documentos  relatório,  planilhas ou formulários diversos.  Leonardo  ­  Não  menciona  as  atividades  e  prevê  desconto  do  seguro item 6  Mariana  ­  Estabelecer  crescimento  de  vendas  por  produtos;  fazer  divulgação  técnica  dos  produtos;  orientar  clientes  sobre  produtos  e/ou  serviços  de  auto­atendimento;  fazer  atualização  dos dados cadastrais dos clientes.  Ritiely ­ Criar apresentações em Powerpoint; emitir documentos,  relatórios,  planilhas  ou  formulários  diversos;  fazer atualização  dos  dados  cadastrais  dos  clientes;  organizar  documentos,  prontuários e/ou registros diversos.  Tatiana ­ Conforme plano de estágio apresentado pelo Banco à  Instituição de ensino, nos moldes por ela estabelecidos.  Tiago  ­  Cadastrar  novos  clientes;  estabelecer  crescimento  de  vendas por  produtos; analisar  documentos para  preenchimento  do cadastro; prospectar clientes; operar  terminais, ou pc, para  processamento  de  informações;  poderão  ser  realizadas  outras  atividades, a critério da supervisão do estágio.  3.2.2 O CIEE está como interveniente na maioria dos contratos,  exceto nas seguintes contratações: Daniela Amaral Maia, Fabio  Luiz  Nery  De Miranda,  Felipe  Giunte  Yoshida,  Leonardo  Seiji  Miyahara e Tatiana Da Silva; para os quais consta a respectiva  faculdade como interveniente:  3.2.3 Consta nos respectivos termos urna previsão de reembolso  de  despesas  extras  na  execução  das  atividades  do  estagiário,  item  8  do  termo,  dos  contratados  Felipe  Giunte  Yoshida  e  Leonardo Seiji Miyahara.  3.2.4  Nos  termos  firmados  cujo  interveniente  •  é  a  respectiva  faculdade, as atividades a serem desenvolvidas serão Conforme  plano de estágio apresentado pelo Banco à Instituição de ensino,  nos moldes por ela estabelecidos.  [...]  PONTOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO:  5.1  —  DOS  ACORDOS  DE  COOPERAÇÃO  E  TERMOS  DE  COMPROMISSO  DE  ESTÁGIO  Em  relação  aos  acordos  de  cooperação  e  termos  de  compromisso  de  estágio  apresentados  pelo contribuinte com as pessoas contratadas, temos os seguintes  pontos não comprovados ou em desacordo com a legislação:  5.1.1 Planejamento, acompanhamento, orientação e avaliação.  Está  prevista  na  cláusula  5',  alínea  "a",  a  obrigatoriedade  da  Instituição de Ensino acompanhar, orientar e avaliar o estágio.  Mesma  exigência  prevista  no  art.  1°  da  Lei  n°  6.494/1977,  a  saber:  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 835          31 "§ 3° Os estágios devem propiciar a complementação do ensino  e  da  aprendizagem  e  ser  planejados,  executados,  acompanhados  e  avaliados  em  conformidade  com  os  currículos, programas e calendários escolares". (grifo nosso)  Apesar  de  diversas  solicitações  por  TIAD,  não  foram  comprovados  para  esta  Auditoria  Fiscal  tal  planejamento,  acompanhamento, orientação e avaliação.  5.1.2 As atividades a serem desenvolvidas:  Quanto  às  atividades  destacadas  em  3.2.1,  não  foram  comprovadas  para  esta  auditoria  a  execução  das  mesmas,  ou  seja, não existe documentação comprovando quais atividades os  contratados desempenharam no período de contrato. Não foram  apresentados  relatórios  de  atividades  desenvolvidas,  apesar  de  serem atividades'de execução e não de aprendizado.  A alínea "e" da 3a cláusula dos termos que tratam das atividades  dos  estagiários  contém  atividades  de  execução,  quais  sejam,  fazer  atendimento  a  clientes,  elaborar,  calcular,  estabelecer,  redigir e selecionar dados e informações. Quando o objetivo do  estagiário  dentro  da  organização  é  o  de  aprender,  conhecer,  acompanhar  e  ter  noções  de  elaboração,  cálculos,  redação  e  seleção  de  qualquer  dado,  informação,  relatório  e  planilhas  gerenciais  entre  outras  atividades  desenvolvidas  dentro  da  organização.  Não foram apresentados os planos de estágios que deveriam ser  encaminhados pelo Banco às Instituições de ensino, nos moldes  por  elas  estabelecidos,  previstos  em  diversos  acordos  (mencionados em 3.2.1).  5.2 — DO VALOR PAGO COMO REMUNERAÇÃO:  Dentre os valores pagos a título de remuneração aos estagiários,  dependendo  de  setor  e  atividade  desenvolvida,  o  estagiário  recebia bônus e prêmios, ou seja, remuneração vinculada a um  objetivo  específico,  qual  seja,  superação  de  metas  pré­ estabelecidas.  Situação  totalmente  contrária  à  prevista  no  termo  de  compromisso e não contemplada na legislação sobre o assunto,  ou  seja,  tanto  a Lei  quanto  o Decreto  falam  que  o  estagiário  poderá  receber  bolsa,  ou  outra  forma  de  contraprestação  que  venha  a  ser  acordada.  Como  nos  acordos  firmados  foi  estipulado o recebimento de um valor fixo, outros valores estão  fora do acordado.  Foram  pagos  valores  a  título  de  BONUS  VENDAS  SEGUROS  (290),  que  representa  um  bônus  pelo  número  de  seguros  vendidos, devido aos Estagiários à disposição dos Gerentes;  portanto,  foi  dado  o  mesmo  tratamento  que  se  dá  aos  empregados,  qual  seja,  a  superação  de  metas  de  vendas  de  seguros.  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 836          32 Outra  situação  indicativa de  vínculo  empregatício  é a previsão  de reembolso de despesas extras na execução das atividades dos  contratados Felipe Giunte Yoshida  e Leonardo Seiji Miyahara,  ou  seja,  tinham  autorização  para  realizar  gastos  em  nome  da  empresa.  5.3  —Comprovação  de  freqüência  escolar  Apesar  de  diversas  solicitações  por  TIAD,  não  foram  comprovadas,  para  esta  auditoria, a freqüência e matrícula de nenhum dos contratados,  conforme  previsto  no  §1°  do  art.  1°  da  Lei  n°  6.494,  de  7  de  dezembro de 1977.  5.4  —  Supervisão  do  estágio  Apesar  de  constar,  em  alguns­ acordos  firmados,  um  empregado  do  Contribuinte  como  supervisor (a) do estágio, não foi comprovado nesta auditoria tal  supervisão; ou seja, aspectos tais como ocorreu a supervisão, se  ambos  estavam  no  mesmo  setor,  subordinados  às  mesmas  pessoas,  departamento,  seção  ou  agência.  Dos  contratados  relacionados em "3.2" não consta nome de supervisor (a) para:  Daniela  Amaral  Maia,  Fabio  Luiz  Nery  De  Miranda,  Felipe  Giunte Yoshida, Fernanda Lomeu Gaudereto e Tatiana Da Silva.  É  fundamental  que  o  estágio  atenda  a  todos  os  requisitos  materiais e formais para a sua configuração, sem os quais ele se  reverte em contrato de trabalho comum.  Os  estudantes  deveriam  auxiliar  e  não  executar  funções  sem  acompanhamento, ou seja, deveriam auxiliar um empregado nas  suas  funções;  funções  relacionadas  com  a  formação  do  estudante. Inclusive o atendimento a esta auditoria fiscal foi, na  maioria  das  vezes,  realizado  pelo  estagiário  Ricardo  Gomes  Munhoz, sem acompanhamento.  Apesar  de  os  estudantes  atuarem  oficialmente  na  empresa  por  meio  de  um  contrato  de  estágio,  os  indícios  apurados  nesta  auditoria  fiscal,  quais  sejam,  falta  de  documentação correta; a  não  comprovação de  que havia  acompanhamento  ou  avaliação  de desempenho dos estudantes pelas instituições de ensino; não  apresentação  de  plano  de  estágio  que  o  contratante  deveria  elaborar em conformidade com as  respectivas  faculdades;  falta  de  comprovação  da  freqüência  escolar;  a  remuneração  vinculada  a  cumprimento  de  metas;  os  estudantes  desempenhavam  funções  meramente  burocráticas,  estando  afastados  da  finalidade  do  estágio,  que  é  de  aprimoramento  e  complementação  do  aprendizado  escolar  por  meio  da  experiência prática —conforme prevê o parágrafo 2°, artigo 1°,  da  Lei  n.  °  6.494/77;  são  motivos  para  considerarmos  os  contratados na qualidade de estagiários como empregados.  Logo, a força laborativa dos estudantes inseriu­se habitualmente  na atividade empresarial, com subordinação e onerosidade.  Não há que se  falar em relação de estágio conforme a prevista  na Lei n.° 6.494/77, uma vez que a realidade não se submete ao  comando da norma escrita.  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 837          33   Da  leitura  do  relatório  fiscal,  não  cntraposta  com  documentos  capazes  de  afastar  a  realidade  ali  retratada  note­se que  realmente  houve a  utilização  de mão de obra  de  estagiários  em descumprimento  aos  requisitos  legais. O  trabalho  de  estagiários  não  pode  ser  executado  de  forma  autônomo,  sem  supervisão  em  atividades,  trata­se  de  trabalho  de  profissioalização de tudo que se aprende na escola, ou universidades. O pagamento de prêmios,  pelo alcance de metas, no meu entender, já denota por si só a utilização irregular dessa força de  trabalho em substituição aos empregados.  Interessante  observar,  inclusive  as  informações  obtidas  junto  a  sindicatos  e  congressos dos próprios empregados do recorrente, em que se destaca a situação irregular dos  estagiários:  Abaixo­assinado pede bolsa­extra para estagiários  Outro  assunto  discutido  na  reunião  foi  a  exploração  dos  estagiários. Ademir entregou para Gilberto um abaixo­assinado  dos  estagiários  das  agências  Porto  Alegre  Centro  e  Passo  D'Areia, reivindicando o pagamento de uma bolsa­auxilio extra  em  dezembro,  como  forma  de  compensar  o  não  pagamento  de  13° salário ou gratificação natalina.  Os representantes sindicais defenderam a efetivação dos jovens,  alertando  que,  além  do  descumprimento  da  legislação  trabalhista e previdenciária, muitos deles acabam indo trabalhar  em  bancos  concorrentes,  levando  muitos  clientes.  Vários  ex­ estagiários movem também ações trabalhistas.  Neste  comunicado,  vale  lembrar  que  é  de  16  de  dezembro  de  2003, temos o destaque da preocupação dos dirigentes sindicais  com  a  situação  dos  supostos  "estagiários",  quanto  à  remuneração  do  13°  salário,  o  que  leva  a  crer  não  existir  defasagem  entre  a  remuneração  paga  aos  estagiários  e  empregados com funções parecidas,ou semelhantes. Há também  a  denúncia  de  que  não  são  estagiários  e  sim,  empregados,  informando  que"  diversos  já  recorreram  à  justiça  para  reconhecimento do vínculo empregaticio.  8.1.3  —  Informação  obtida,  também,  na  internet,  no  site  da  FETEC  —  SP  —  CUT  2,  da  qual  destacamos  os  seguintes  pontos:  Administrador  15  /09  /  2003  (São  Paulo)  O  17.°  Congresso  Nacional  dos  Trabalhadores  do  Grupo  Santander  Banespa,  realizado  nos  dias  12  e  13  (sexta­feira  e  sábado  passados),  definiu um conjunto de ações a ser realizado nos próximos meses  em defesa do emprego e dos direitos de todos os funcionários da  ativa e aposentados.  Temas  em  pauta  —  Os  377  congressistas  (291  homens  e  86  mulheres) do Banespa, Santander Brasil e Meridional debateram  ainda outros temas importantes para os trabalhadores do grupo,  tais  como:  unificação  de  contratos,  formas  de  contratação  e  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 16327.001899/2008­09  Acórdão n.º 9202­006.944  CSRF­T2  Fl. 838          34 condições de trabalho, saúde e previdência, campanha salarial e  a questão dos aposentados.  Principais  deliberações  aprovadas  no  17.°  Congresso  III  —  Formas de contratação e condições de trabalho  — Fazer denúncia ao Ministério da Educação sobre a atividade  bancária desempenhada pelos estagiários;  — Exigir a contratação dos estagiários que executem funções de  bancários  e  o  respeito  à  grade  curricular  daqueles  estudantes  que realmente fazem estágio no banco;  Fonte: Afubesp  Dessa  forma,  quando  constatadas  irregularidades  na  execução  de  estágio,  mais especificamente, quanto a seus requisitos objetivos, possível sim a formação de vinculo  de emprego para efeitos previdenciários, no  intuito de dar amparo ao  trabalhador nos  termos  descritos na CF/88, vejamos o que estabelece o art. 9º do Decreto 3.048/99:  "Art.  9°  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas":  "h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em  desacordo com a Lei n9 6.494, de 7 de dezembro de 1977. (grifo  nosso)"  Em mesmo sentido, descreve a lei 8212/91, em seu art. 28, §9º, 'i", a exclusão  dos valores pagos  à  título de bolsa de  aprendizagem,  apenas quando pagas de  acordo com a  norma aplicável:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  Ou seja, a lei previdenciária é clara em determinar que o descumprimento da  lei do estágio gera incidência de contribuição previdenciária, assim como bem o fez o auditor  no  presente  lançamento.  Aliás,  no  meu  entender,  não  poderia  ser  diverso  o  tratamento,  concedendo amparo previdenciário, direito de todo o trabalhador,  inclusive aquele que presta  serviços de forma irregular, conforme descrito na CF/88.  Entendo que o lançamento fiscal foi realizado no estreito cumprimento da lei,  razão pela qual ratifico a posição no sentido de acompanhar o voto do relator.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 838DF CARF MF

score : 1.0
7414042 #
Numero do processo: 10380.010634/2003-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme preleciona o § 2º do art. 78 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o pedido de parcelamento importa a desistência do recurso.
Numero da decisão: 2402-006.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme preleciona o § 2º do art. 78 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o pedido de parcelamento importa a desistência do recurso.

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2402­006.459  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. GANHOS DE CAPITAL E DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  NELSON DAMASCENO PORTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.   Conforme preleciona o § 2º do art. 78 do Regimento Interno deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  o  pedido  de  parcelamento  importa a desistência do recurso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 06 34 /2 00 3- 58 Fl. 792DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  anos­calendário  1998,  1999 e 2000, para a exigência de IRPF decorrente de:  (a) omissão de rendimentos decorrentes de ganhos de capital na alienação de  bens imóveis; e  (b) omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de  depósito ou de investimento em instituições financeiras, em relação aos quais  ele  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  não  assinada,  na  qual  requereu  a  improcedência total do Auto de Infração.   Em  exame  preliminar  da  impugnação,  verificou­se  a  necessidade  de  agravamento da exigência, haja vista o acórdão DRJ/FOR 4965/2004, relativo ao processo n°  10380.010182/2003­12,  formalizado  para  cobrança  de  IRPF  através  de  Auto  de  Infração  lavrado contra o senhor Luiz Sérgio Roberto Porto.   Desta  forma,  os  membros  da  DRJ  resolveram  converter  o  julgamento  em  diligência, retornando o processo à autoridade autuante através da Resolução 227/2004, para:  a)  intimar  o  contribuinte  a  comparecer  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza (Serviço de Fiscalização) e assinar a impugnação;  b)  proceder  ao  agravamento,  incluindo  no  rol  dos  créditos/depósitos  com  origem  não  comprovada  o  depósito  no  valor  de  R$  200.000,00,  feito  em  23/12/1999,  na  conta  corrente  n°  4301,  da  agência  n°  743,  da  Caixa  Econômica Federal, considerando­se como rendimento omitido o valor de R$  100.000,00.  O contribuinte compareceu àquela unidade e confirmou a impugnação que foi  apresentada. Anexou­se cópia, que se encontra devidamente assinada.  Em  cumprimento  ao  item  2  da  Resolução,  a  fiscalização  lavrou  Auto  de  Infração para cobrança do IRPF no valor de R$ 25.556,00.   O  crédito  tributário  foi  formalizado  no  processo  n°  10380.010231/2004­90,  em apenso.   Inconformado com a nova exigência, o contribuinte apresentou  impugnação  nos autos em apenso.  No  julgamento  dos  Autos,  verificou­se  a  necessidade  de  agravamento  da  exigência consubstanciada no processo n° 10380.010231/2004­90, haja vista que na apuração  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 10380.010634/2003­58  Acórdão n.º 2402­006.459  S2­C4T2  Fl. 3          3 do  IRPF  devido  a  fiscalização  considerou  a  parcela  a  deduzir,  no  valor  de  R$  4.320,00,  enquanto que essa parcela já havia sido considerada neste processo.  A omissão de rendimentos, no valor de R$ 100.000,00, relativa ao processo  n° 10380.010231/2004­90, a este apensado, é complemento da omissão de rendimento de que  trata este processo, relativamente ao ano­calendário 1999, no valor de R$ 514.055,19, e que a  fiscalização optou por formalizar em Auto apartado, considerando apenas a parte agravada, ao  invés de lavrar novo auto de infração relativo ao ano­calendário de 1999, considerando todos  os rendimentos omitidos.  Desta forma, os membros da DRJ resolveram mais uma vez em converter o  julgamento em diligência, retornando o processo à autoridade autuante, através da Resolução  n°  305/2005,  para  rever  o  Auto  de  Infração  complementar  de  que  trata  o  processo  n°  10380.010231/2004­90, no sentido de excluir da apuração do imposto a parcela a deduzir, no  valor de R$ 4.320,00.  Em  cumprimento  à  Resolução,  a  fiscalização  lavrou  Auto  de  Infração  Complementar, relativamente ao Auto de Infração apurado no processo nº 10380.010231/2004­ 90, para cobrança do IRPF no valor de R$ 1.188,00, crédito este  formalizado no processo n°  10380.007732/2005­70.  O  crédito  tributário  relativo  ao  processo  n°  10380.007732/2005­70  foi  liquidado por pagamento, tendo sido determinado o seu arquivamento.  A DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em parte,  conforme decisão  assim  ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1° de  janeiro de  1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.  DESAPROPRIAÇÃO.  GANHO  DE  CAPITAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  Sujeita­se  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  à  alíquota  de  quinze por cento, a pessoa  física que auferir ganhos de  capital  na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, inclusive  na  hipótese  de  desapropriação  de  imóvel  urbano  declarado  de  utilidade pública para fins de afetação rodoviária federal.  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Improcedente  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  apontada  pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com  Fl. 794DF CARF MF     4 observância  das  normas  processuais  e  materiais  aplicáveis  ao  fato em exame.  APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  As  autoridades  administrativas  não  podem  negar  aplicação  às  leis  regularmente  emanadas  do Poder Legislativo. O  exame da  constitucionalidade ou  legalidade das  leis  é  tarefa  estritamente  reservada aos órgãos do Poder Judiciário.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  sentenças  judiciais  só  produzem  efeitos  para  as  partes  envolvidas no processo.  DECISÕES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. EFEITOS.  Por  não  terem  eficácia  normativa,  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo  100  do  Código  Tributário  Nacional,  as  decisões  proferidas pelo órgão  julgador de segunda instancia não  têm o  condão de vincular o julgamento de primeira instância.  LANÇAMENTO.  RETROATIVIDADE  Lei  n°  10.174,  de  09/01/2001 e Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001.  Tratando­se  de  legislação  que  instituiu  novo  critério  de  apuração  do  crédito  Tributário  e  ampliou  os  poderes  de  investigação  da  Fiscalização,  a  Lei  Complementar  n°  105,  de  10/01/2001  e  a  Lei  n°  10.174,  de  09/01/2001  aplicam­se  a  lançamento  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à publicação.  INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  nº  105,  de  10/01/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente de autorização judicial.  O montante exonerado não desafiou a interposição de recurso de ofício.   Intimado da decisão em 26/10/2006 (fl. 666), o contribuinte interpôs recurso  voluntário  em  21/11/2006  (fls.  678/720),  no  qual  basicamente  reiterou  os  termos  de  sua  impugnação.   A  PGFN  proferiu  o  despacho  PFN/CE/nº  306/2007,  fls.  746/749,  dispensando o arrolamento de bens como condição para seguimento do recurso voluntário, de  forma que este processo foi encaminhado ao então Primeiro Conselho de Contribuintes (v. fl.  751).   No  citado  parecer,  a  Procuradoria  afirmou  que  o  débito  apurado  neste  processo foi inscrito em dívida ativa sob o nº 30107005323­27, em 19/03/2007.   Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10380.010634/2003­58  Acórdão n.º 2402­006.459  S2­C4T2  Fl. 4          5 Às  fls.  753/775,  foi  juntado  o  protocolo  e  documentos  relativos  ao  requerimento datado de 06/10/2014, no qual o contribuinte pediu a "suspensão ou exclusão do  Cadin",  tendo em vista  ter  incluído o débito controlado neste processo na Reabertura da Lei  11.941/09,  o  que  foi  deferido  pela  PGFN,  considerando­se  a  regularidade  do  citado  parcelamento.   Sem contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Muito  embora  o  contribuinte  não  tenha  formalizado  pedido  expresso  de  desistência  do  recurso,  o  fato  é  que  os  documentos  de  fls.  753/775  demonstram,  de  forma  inequívoca, que ele incluiu o débito controlado neste processo na Reabertura da Lei 11.941/09.   Curiosamente, aliás, o citado débito já havia sido incluído na dívida ativa da  União,  provavelmente  em  função  da  primeira  negativa  de  seguimento  ao  recurso  voluntário,  retratada  às  fls.  733,  posteriormente  cancelada  em  decorrência  do  Parecer  da  PGFN,  de  fls.  746/749.   Veja­se  que  o  requerimento  assinado  pelo  contribuinte  faz  referência  expressa a este PAF e à inscrição dele decorrente, tanto é que a PGFN deferiu o requerimento  de suspensão da inscrição no CADIN.   Ocorre  que  o  pedido  de  parcelamento  importa  a  desistência  do  recurso  voluntário, conforme preleciona expressamente o § 2º do art. 78 do Regimento  Interno deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF):  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  [...]  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  [...] (destacou­se)  Logo, e diante dessa desistência, o recurso não deve ser conhecido.   Fl. 796DF CARF MF     6 2  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 797DF CARF MF

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7464117 #
Numero do processo: 10920.004850/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ROYALTIES PAGOS PELA UTILIZAÇÃO EM PRODUTOS DE PERSONAGENS INFANTIS REGISTRADOS COMO MARCA. O aproveitamento comercial das ideias contidas em obras artísticas não é objeto de proteção a titulo de direito autoral, mormente quando se trata de figuras de personagens já registrados como marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI. Os valores pagos a esse título ao licenciador consubstanciam royalties pela exploração de marcas comerciais, e sua dedutibilidade sujeita-se às condições estatuídas na legislação. GLOSA DE DESPESAS. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE MARCAS. A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de royalties decorrentes de exploração de marcas, somente será admitida a partir da averbação do respectivo contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI. GLOSA DE DESPESAS. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE MARCAS. BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a beneficiário no exterior, a título de royalties decorrentes de exploração de marcas, somente será admitida com o registro do respectivo contrato no Banco Central do Brasil. JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE EM RAZÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária determina que a falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ, apurada em procedimento de oficio, enseja a aplicação (apenas) de Multa Isolada, não cabendo a cobrança de juros isolados. ROYALTIES PAGOS A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA FONTE. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a título de royalties, para beneficiário domiciliado no exterior. Portanto, em conformidade com a legislação vigente, o imposto deve ser retido por ocasião do pagamento,
Numero da decisão: 1302-003.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, que alterou seu posicionamento dado na sessão anterior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente)
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ROYALTIES PAGOS PELA UTILIZAÇÃO EM PRODUTOS DE PERSONAGENS INFANTIS REGISTRADOS COMO MARCA. O aproveitamento comercial das ideias contidas em obras artísticas não é objeto de proteção a titulo de direito autoral, mormente quando se trata de figuras de personagens já registrados como marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI. Os valores pagos a esse título ao licenciador consubstanciam royalties pela exploração de marcas comerciais, e sua dedutibilidade sujeita-se às condições estatuídas na legislação. GLOSA DE DESPESAS. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE MARCAS. A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de royalties decorrentes de exploração de marcas, somente será admitida a partir da averbação do respectivo contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI. GLOSA DE DESPESAS. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE MARCAS. BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a beneficiário no exterior, a título de royalties decorrentes de exploração de marcas, somente será admitida com o registro do respectivo contrato no Banco Central do Brasil. JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE EM RAZÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária determina que a falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ, apurada em procedimento de oficio, enseja a aplicação (apenas) de Multa Isolada, não cabendo a cobrança de juros isolados. ROYALTIES PAGOS A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA FONTE. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a título de royalties, para beneficiário domiciliado no exterior. Portanto, em conformidade com a legislação vigente, o imposto deve ser retido por ocasião do pagamento,

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, que alterou seu posicionamento dado na sessão anterior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004850/2010­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.001  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  ROYALTIES. PRODUTOS COM ESTAMPAS PENSONAGENS INFANTIS.  SUPER HERÓIS  Recorrente  MALWEE MALHAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  ROYALTIES  PAGOS  PELA  UTILIZAÇÃO  EM  PRODUTOS  DE  PERSONAGENS INFANTIS REGISTRADOS COMO MARCA.  O  aproveitamento  comercial  das  ideias  contidas  em  obras  artísticas  não  é  objeto  de  proteção  a  titulo  de direito  autoral, mormente quando  se  trata  de  figuras  de  personagens  já  registrados  como marca  no  Instituto Nacional  de  Propriedade Industrial INPI.  Os valores pagos  a  esse  título  ao  licenciador consubstanciam  royalties pela  exploração de marcas comerciais, e sua dedutibilidade sujeita­se às condições  estatuídas na legislação.   GLOSA DE DESPESAS. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE MARCAS.  A  dedutibilidade  das  importâncias  pagas  ou  creditadas  pelas  pessoas  jurídicas, a título de royalties decorrentes de exploração de marcas, somente  será  admitida  a  partir  da  averbação  do  respectivo  contrato  no  Instituto  Nacional da Propriedade Industrial INPI.  GLOSA  DE  DESPESAS.  ROYALTIES.  EXPLORAÇÃO  DE  MARCAS.  BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR.  A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas  a beneficiário no exterior, a  título de royalties decorrentes de exploração de  marcas,  somente  será  admitida  com  o  registro  do  respectivo  contrato  no  Banco Central do Brasil.  JUROS  DE  MORA  EXIGIDOS  ISOLADAMENTE  EM  RAZÃO  DA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  IMPOSSIBILIDADE.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 48 50 /2 01 0- 39 Fl. 5083DF CARF MF Processo nº 10920.004850/2010­39  Acórdão n.º 1302­003.001  S1­C3T2  Fl. 3          2 A legislação tributária determina que a falta de recolhimento das estimativas  mensais  de  IRPJ,  apurada  em  procedimento  de  oficio,  enseja  a  aplicação  (apenas) de Multa Isolada, não cabendo a cobrança de juros isolados.  ROYALTIES PAGOS A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR.  INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO NA FONTE.   Estão  sujeitas  à  incidência  na  fonte,  à  alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a título  de  royalties,  para  beneficiário  domiciliado  no  exterior.  Portanto,  em  conformidade com a legislação vigente, o imposto deve ser retido por ocasião  do pagamento,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho, que alterou seu posicionamento dado na sessão anterior, Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão nº 07­31.546 de 5  de  junho de 2013, da 3ª Turma da DRJ de Florianópolis SC que, por unanimidade de votos,  julgou procedente em parte a impugnação da recorrente, conforme a seguir exposto.  A autuação refere­se aos anos­calendários 2006, 2007 e 2008, no qual foram  lançados  créditos  tributários  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em face da glosa de despesa com royalties,  bem  como  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  pela  ausência  de  retenção  e  o  recolhimento por conta do pagamento de royalties às licenciador as domiciliadas no exterior.  Irresignada  com  a  autuação  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  a  qual  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada, restando assim ementada a referida decisão:  Fl. 5084DF CARF MF Processo nº 10920.004850/2010­39  Acórdão n.º 1302­003.001  S1­C3T2  Fl. 4          3 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:2006, 2007, 2008  ROYALTIES  PAGOS  PELA  UTILIZAÇÃO  EM  PRODUTOS  DE  PERSONAGENS INFANTIS REGISTRADOS COMO MARCA.  O  aproveitamento  comercial  das  ideias  contidas  em  obras  artísticas  não  é  objeto  de  proteção  a  titulo  de direito  autoral, mormente quando  se  trata  de  figuras  de  personagens  já  registrados  como marca  no  Instituto Nacional  de  Propriedade Industrial INPI.  Os  valores  pagos  a  esse  título  ao  licenciador  consubstanciam  royalties  pela  exploração de marcas comerciais, e sua dedutibilidade sujeita­se às condições  estatuídas  na  legislação.  GLOSA  DE  DESPESAS.  ROYALTIES.  EXPLORAÇÃO DE MARCAS.  A  dedutibilidade  das  importâncias  pagas  ou  creditadas  pelas  pessoas  jurídicas, a título de royalties decorrentes de exploração de marcas, somente  será  admitida  a  partir  da  averbação  do  respectivo  contrato  no  Instituto  Nacional da Propriedade Industrial INPI.  GLOSA  DE  DESPESAS.  ROYALTIES.  EXPLORAÇÃO  DE  MARCAS.  BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR.  A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas  a beneficiário no exterior, a  título de royalties decorrentes de exploração de  marcas,  somente  será  admitida  com  o  registro  do  respectivo  contrato  no  Banco Central do Brasil.  JUROS  DE  MORA  EXIGIDOS  ISOLADAMENTE  EM  RAZÃO  DA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  tributária  determina  que  a  falta  de  recolhimento das estimativas mensais de IRPJ, apurada em procedimento de  oficio, enseja a aplicação (apenas) de Multa Isolada, não cabendo a cobrança  de juros isolados.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  ROYALTIES PAGOS A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR.  INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO NA FONTE. Estão sujeitas à  incidência na fonte, à alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas ou remetidas, a título de royalties, para beneficiário domiciliado  no exterior. Portanto, em conformidade com a legislação vigente, o imposto  deve ser retido por ocasião do pagamento.  A  recorrente  foi  intimada  do Acórdão  recorrido,  em  30/05/2016  (fl.  1970),  via DTE. Interpôs recurso voluntário, em 17/07/2013 (fl. 4623). Em 01/08/2013, peticionou (fl.  4669) ratificando o Recurso Voluntário interposto, em 17/07/2013.  Apresentou suas razões em relação à (i) a natureza do contrato firmado e do  conceito  de  direito  autoral;  (ii)  dos  contratos  de  licenciamento  de  direito  autoral  e  da  não  descaracterização pelo FISCO; (iii) da equivocada interpretação dada à declaração de royalties  pagos à titulo de exploração econômica de direitos patrimoniais do autor; (iv) da cobrança do  IRPJ e da CSLL ­ do direito a dedutibilidade integral das despesas operacionais decorrentes de  Fl. 5085DF CARF MF Processo nº 10920.004850/2010­39  Acórdão n.º 1302­003.001  S1­C3T2  Fl. 5          4 contratos de licenciamento de direitos autorais; (v) da indevida cobrança do IRRF em razão da  ausência de remessa de valores ao exterior;  (vi)  indevido o reajustamento da base de calculo  (rendimento); e, por fim, (vii) da ilegalidade e da inconstitucionalidade da multa de oficio.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN  apresentou  contrarrazões, nas quais reforça os fundamentos apresentados pela Fiscalização e ratificados  pela DRJ, no sentido que seja negado provimento ao Recurso Voluntário.  Por  ocasião  da  primeira  oportunidade  em  que  o  Recurso  Voluntário  foi  submetido a esta Turma, converteu­se o julgamento em diligência (Resolução nº 1302­000.500,  de 20/07/2017), para que fossem adotadas as seguintes providências:  Para  a  conclusão  sobre a pertinência da glosa de despesas  com Royalties,  é  necessário ter presente a natureza jurídica dos negócios celebrados pela Recorrente:  se exploração de marcas ou licenciamento de direitos autorais.  Nessa linha, para a conclusão sobre a obrigatoriedade ou não de a Recorrente  promover  a  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  (IRRF)  nos  pagamentos  que  efetuou  e  efetua,  é  necessário  ter  presente  a  natureza  jurídica  da  relação  existente  entre a Recorrente e os Agentes das Licenciadoras no Brasil; e entre a Recorrente e  os Licenciadores no exterior.  A  Fiscalização,  fls.  1229  a  1341,  constatou  que  os  contratos  firmados  pela  Recorrente e as Licenciadoras (Those Characters), fls. 1342 a 1369 (King Fatures) e  1370 a 1402 (Marvel), indicam que tais licenciadoras são domiciliadas no exterior.   Os contratos indicam que os Agentes de tais Licenciadoras situados no Brasil,  não são parte nos contratos.   Nesse  contexto,  não  há  como  afirmar  se  o  pagamento  é  efetuado  para  os  agentes das  licenciadoras no Brasil ou para as  licenciadoras no exterior. É preciso  haver certeza quanto à real natureza das relações jurídicas entre tais participantes.   Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que os  autos retornem à DRF visando intimar a Recorrente para que apresente documentos  e  informações  que  possam  comprovar  qual  a  relação  jurídica  existente  entre  o  licenciador  no  exterior  e  os  credenciadores  no  Brasil.  Comprove­se,  ainda,  se  realmente houve pagamento do IR Fonte.  Informar a que  título os pagamentos são  efetuados  no  Brasil.  Apresentar  relatório  conclusivo  no  prazo  de  30  dias  e  dar  ciência ao contribuinte para que, caso haja interesse, manifeste­se a respeito.  A  diligência  foi  cumprida  e  a  DRF  apresentou  o  seguinte  Relatório  de  Diligência Fiscal:  2) Procedimentos  O presente processo (10920.004850/2010­39) foi então encaminhado à ARF­ Jaraguá do Sul a qual intimou a Recorrente (fls. 4.966) a apresentar as informações  solicitadas na Resolução supracitada. A Recorrente  teve ciência da  Intimação e da  Resolução  por  meio  de  sua  Caixa  Postal,  considerada  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE) perante a RFB, em 05/10/2017.  Em 05/10/2017 este processo foi encaminhado à DRF­Joinville para aguardar  a  entrega  dos  documentos  e  dar  continuidade  dos  procedimentos  necessários  ao  cumprimento da diligência.  Fl. 5086DF CARF MF Processo nº 10920.004850/2010­39  Acórdão n.º 1302­003.001  S1­C3T2  Fl. 6          5 Em 07/11/2017 a Recorrente solicitou prorrogação de prazo para atendimento  da intimação através do documento às fls. 4974 anexado ao processo. O pedido foi  deferido.  Em 06/12/2017 a Recorrente respondeu à intimação através dos documentos  às fls. 4981 a 5038 anexados ao processo.  Em  14/12/2017  a Recorrente  foi  novamente  intimada,  através  do Termo  de  Intimação Fiscal às folhas 5039 a 5041, a prestar informações complementares a sua  resposta à intimação anterior.  Em 12/01/2018 a Recorrente solicitou prorrogação de prazo para atendimento  do Termo de Intimação Fiscal através do documento às fls. 5047/5048 anexado ao  processo. O pedido foi deferido e a nova data para atendimento da intimação ficou  para 15/02/2018.  Até  o  presente  momento  da  lavratura  desse  relatório,  de  20/02/2018,  o  contribuinte  não  mais  se  manifestou  no  processo  e  não  atendeu  o  Termo  de  Intimação Fiscal às folhas 5039 a 5041.  3) Conclusão  A Recorrente apresentou  resposta à diligência  solicitada pela 3a Câmara, da  2a Turma Ordinária, da 1a Seção de Julgamento, através da Resolução CARF 1302­ 000.500, que encontram­se anexadas às fls. 4981 a 5038 deste processo.  Seguem observações da fiscalização em relação à resposta da Recorrente:  3.1) Quanto  a  relação  jurídica  existente  entre  o  licenciador  no  exterior  e  os  credenciadores no Brasil.  Nessa  questão  não  nos  parece  haver  divergências  entre  a  fiscalização  e  a  Recorrente.  Os contratos que deram origem aos pagamentos dos royalties foram firmados  entre a licenciada MALWEE MALHAS LTDA e as respectivas LICENCIADORAS  THOSE  CHARACTERS,  KING  FEATURES  e  MARVEL,  todas  empresas  dos  Estados Unidos da América.  Já  as  empresas  EXIM  Character  Licenciamento  e  Marketing  Ltda,  DALICENÇA Licenciamento, Publicidade e Promoção Ltda e ITC América Latina  Ltda,  são  suas  respectivas  AGENTES  sediados  no  Brasil,  para  os  quais  foram  efetuados os pagamentos que serviram de base para o lançamento de IRRF.  LICENCIADORA AGENTE no Brasil THOSE CHARACTERS EXIM Character Licenciamento e Marketing Ltda KING FEATURES DALICENÇA Licenciamento, Publicidade e Promoção Ltda MARVEL ITC América Latina Ltda 3.2) Comprove­se, ainda, se realmente houve pagamento do IR Fonte.  A  Recorrente  informa,  em  sua  resposta  à  intimação  de  06/12/2017,  que  o  IRRF  foi  efetivamente  retido  na  fonte  pelos  Agentes  sediados  no  Brasil  quando  esses remeteram os royalties para as respectivas Licenciadoras no exterior.  Fl. 5087DF CARF MF Processo nº 10920.004850/2010­39  Acórdão n.º 1302­003.001  S1­C3T2  Fl. 7          6 3.2.1) Para  a  agente  EXIM  Character  Licenciamento  e  Marketing  Ltda  a  Recorrente elaborou uma planilha e anexou, em 06/12/2017, os DARFs referentes ao  pagamento,  por  parte  desse  Agente,  do  imposto  incidente  sobre  a  maioria  das  transferência  de  valores  para  a  empresa  licenciadora  THOSE  CHARACTERS  durante os anos de 2006 a 2008.  Observamos,  conforme  planilha  às  folhas  4988/4989,  apresentada  pela  Recorrente, que nem todos os pagamentos (transferências para estrangeiro) sofreram  retenção do IRRF (coluna "ir retido 15% ­ DARF" da planilha), assim como houve  deduções  de  comissão  (coluna  "comissão"  da  planilha),  cobradas  pelo Agente,  na  maior parte dessas transferências.  3.2.2) Ocorre que para os agentes DALICENÇA Licenciamento, Publicidade  e Promoção Ltda e ITC América Latina Ltda a Requerente não apresentou, em sua  resposta  de  06/12/2017,  nenhum comprovante  de que  realmente houve  pagamento  do  IR  Fonte,  assim  como  não  havia,  no  processo,  nenhuma  comprovação  desses  pagamentos, referentes a remessas de royalties para as respectivas Licenciadoras no  exterior, recolhidos por esses Agentes.  Intimada a apresentar esses DARF's através do Termo de Intimação Fiscal às  folhas 5039 a 5041,  a Requerente não os apresentou 3.3)  Informar  a que  título os  pagamentos são efetuados no Brasil.  Para  a  fiscalização,  os  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  às  suas  licenciadoras se referem a royalties devidos pela exploração de marcas comerciais,  conforme  exposto  no RELATÓRIO DE ATIVIDADE FISCAL  e  no Acórdão  07­ 31.546  3a Turma da DRJ/FNS,  respectivamente  às  fls.  3052  a  3073  e  fls.  4456  a  4489 deste processo.  Já a Recorrente defende que os pagamentos foram referentes a licenciamento  de direitos autorais.  Para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  elaboramos  o  presente  relatório,  assinado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  eletronicamente,  cuja  ciência  pelo  sujeito  passivo  dar­se­á  por  envio  ao  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ELETRÔNICO (DTE).  Encaminhe­se  o  presente  relatório  para  manifestação  do  contribuinte,  caso  haja interesse, no prazo de 30 (trinta) dias.  Após tal conclusão, a recorrente foi intimada manifestar­se sobre o Relatório  de Diligência Fiscal (fl. 5065). Em resposta, apresentou as petições de fls. 5068, 5069, 5070,  5071,  5077,  5079,  5080,  por  meio  das  quais  informou  que  não  foi  possível  obter  os  comprovantes  de  retenção  na  fone  de  IR,  realizados  pela  empresa  agente  DALICENÇA  Licenciamento,  Publicidade  e  Promoção  Ltda  (licendiadora  da  marca  King  Features)  e  da  empresa agente ITC América Latina Ltda. (licenciadora dos produtos Marvel). Assim, requereu  à DRF  que  fosse  dirigido  ofício  ao Bacen  para  que  apresentasse  os  respectivos  registros  de  remessa de royalties ao exterior, em favor de tais empresas detentoras dos direitos autorais.  Verifica­se que não houve oportunidade para a DRF apreciar tais pedidos de  ofício ao Bacen. Os autos retornaram ao Carf, sem a consulta ao Bacen.  É o relatório.  Fl. 5088DF CARF MF Processo nº 10920.004850/2010­39  Acórdão n.º 1302­003.001  S1­C3T2  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  A  tempestividade  e  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  do Recurso  Voluntário foram apreciados por ocasião da referida Resolução, conhecendo­se do recurso.  À  vista  das  informações  e  documentos  colhidos  no  curso  da  Diligência,  verifico  que  a  consulta  ao  Bacen  pode  ser  dispensada.  Pois,  entendo  que  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  análise  segura  das  questões  postas,  como  a  seguir  analisado.  Da glosa da despesa com Royalties.  Na  definição  quanto  à  natureza  jurídica  dos  negócios  celebrados  pela  Recorrente,  se  exploração  de  marcas  ou  licenciamento  de  direitos  autorais,  reside  o  ponto  principal desse tópico.  A Recorrente alega que seus negócios se referem a licenciamento de direitos  autorais  regidos  pela Lei 9.610/98 e que os  requisitos  específicos de dedutibilidade  exigidos  pela Fiscalização são inaplicáveis ao caso.  A Fiscalização e a DRJ entenderam que os negócios se referem à exploração  de marcas ­ regidos pela Lei 9.279/96, devendo assim, observar os requisitos legais de registro  no  Banco  Central  do  Brasil  (BACEN)  e  no  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Intelectual  (INPI),  tal  qual  exigido pelo Regulamento do  Imposto de Renda  (RIR), Decreto nº 3000, de  26/03/1999,  que  disciplina  os  royalties,  sua  admissibilidade  como  despesa,  e  os  limites  e  condições de sua dedutibilidade, vejamos:  Royalties  Ari.  352.  A  dedução  de  despesas  com  royalties  será  admitida  quando necessárias  para que o  contribuinte mantenha a posse,  uso ou  fruição do bem ou direito que produz o rendimento (Lei  n­4.506, de 1964, art. 71).  Art.  353.  Não  são  dedutíveis  (Lei  n­  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo único):  (...)  V  ­  os  royalties  pelo  uso  de  marcas  de  indústria  e  comércio  pagos  ou  creditados  a  beneficiário  domiciliado  no  exterior:  a)  que  não  sejam objeto de  contrato  registrado  no Banco Central  do Brasil; ou  (...)  Limite e Condições de Dedutibilidade  Art. 355. (...)  Fl. 5089DF CARF MF Processo nº 10920.004850/2010­39  Acórdão n.º 1302­003.001  S1­C3T2  Fl. 9          8 §  3­  A  dedutibilidade  das  importâncias  pagas  ou  creditadas  pelas  pessoas  jurídicas,  a  título  de  aluguéis  ou  royalties  pela  exploração  ou  cessão  de  patentes  ou  pelo  uso  ou  cessão  de  marcas,  bem  como  a  título  de  remuneração  que  envolva  transferência  de  tecnologia  (assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes,  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados) somente será admitida a partir da averbação do  respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade  Industrial  ­  INPI,  obedecidos  o  prazo  e  as  condições  da  averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma  da Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996.  Verifica­se  que,  em  conformidade  com  o Relatório  de Atividade  Fiscal,  os  contratos  tem  por  objeto  o  licenciamento  de  uso  de  personagens  (desenhos  artísticos)  em  produtos da empresa. Ocorre que esses personagens licenciados pela Recorrente estão todos  licenciados como marcas no INPI, conforme comprovantes extraídos via  internet  (fls. 2723 a  2761).  Assim, os royalties pagos pela Recorrente tem como objeto personagens que  foram  transformados  em  marca,  devidamente  registrada,  para  exploração  comercial  (Lei  9.279/96,  que  regula  os  direitos  e  obrigações  relativos  a  propriedade  industrial),  conforme  consta do Relatório de Atividade Fiscal.  Nesse  contexto,  é  possível  concluir  que,  em  realidade,  as  empresas  licenciadoras que mantiveram ou mantêm contrato com a Recorrente disponibilizaram a esta,  não  o  direito  de  utilização  de  obras  de  arte  e  sim  os  personagens  específicos  que  se  tornaram marca, devidamente registradas no INPI para exploração comercial.  Analisemos  os  contratos  que  fundamentaram  o  pagamento  de  royalties  da  Recorrente  com  a  licenciadora  DISNEY  (às  fls.  268/579),  os  quais  mencionam  tratar­se  de  licenciamento de direitos autorais para a Propriedade  Intelectual  (licenças de uso do material  licenciado nos produtos). Entretanto, importante mencionar o que consta nesses contratos, em  especial cláusulas no seguinte teor, in verbis:  DEFINIÇÕES DE TERMOS  Para fins deste Contrato, os termos a seguir terão o significado  que  lhes  é  atribuído  abaixo,  sendo  utilizado  no  singular  ou  no  plural: (...)  G. "Propriedade Intelectual'' significa 'Material Licenciado'' e  "Materiais  de  Design"  como  se  define  abaixo:  (1)  "Material  Licenciado"  consiste  das  representações  gráficas  dos  personagens e descrições de personagens (e das cenas fixas que  o  acompanham),  conforme  possa  ser  indicado  pela  Licenciadora,  de  uma  ou  mais  Propriedades  licenciadas  diferentes,  objeto  de  um  Anexo  deste  contrato,  onde  estão  descritas.  "Propriedade"  significa  a  marca,  filme  ou  show  de  televisão  licenciado nos termos deste contrato.  Fl. 5090DF CARF MF Processo nº 10920.004850/2010­39  Acórdão n.º 1302­003.001  S1­C3T2  Fl. 10          9 (2)  "Material  de  Design"  significa  o  estilo,  design,  tamanho,  forma, cor, vestimenta, aspecto e outras características estéticas  similares  dos  Artigos  que  se  baseiem  em  qualquer  Material  Licenciado  ou  incorporem,  contenham,  apresentem,  exibam  ou  expressem,  direita  ou  indiretamente,  no  todo  ou  e  parte,  por  referencia  ou  inferência  (por  exemplo,  pela  forma  ou  pelo  contorno,  pelo  material  utilizado,  porem  sem  características  especificas qualquer Material Licenciado ou tema, aparência ou  toque de qualquer Material Licenciado, ou qualquer outro nome,  logo  marca,  nome  comercial,  design,  personagens  ou  outra  propriedade  ou  propriedade  intelectual  da  Disney  autorizada  para a utilização neste Contrato"   Destaque­se que a Recorrente em suas manifestações e recursos nunca negou  o  intuito  comercial  no  emprego  de  imagens  artísticas,  cuja  titularidade  é  pertencente  às  empresas licenciadoras no exterior.  Diferentemente do que afirma a Recorrente às fls. 4.524, o Superior Tribunal  de  Justiça  ao  apreciar  o  tema  no HC  145.131/PR  estabeleceu  uma  judiciosa  delimitação  da  proteção conferida pelas diferentes vertentes do direito de propriedade intelectual, exatamente  como  no  presente  caso,  firmando  o  entendimento  de  que,  na  hipótese  de  os  desenhos  de  personagens infantis estarem registrados como marca no INPI, as relações jurídicas que  os tenham como objeto são regidas pelo direito de marca, e não pelo direito autoral.  Sobre  as  orientações  veiculadas  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  registre­se que nas instruções de preenchimento da DIPJ, à época, havia clara orientação para  preencher o campo "Exploração econômica dos direitos patrimoniais de marca" com o valor de  royalties  referentes  a  contratos  de  licenciamento  de  uso  de  marca  registrada  no  INPI,  exatamente como se tem no presente caso.  Sobre os efeitos tributários dos negócios efetivamente praticados (exploração  de marcas), importante observar que a sua dedutibilidade encontra­se condicionada à averbação  dos contratos no INPI e ao registro no BACEN, situação não verificada no presente caso.  Pelo  exposto,  o  aproveitamento  comercial  das  ideias  contidas  em  obras  artísticas  não  é  objeto  de  proteção  a  título  de  direito  autoral,  mormente  quando  se  trata  de  figuras  de  personagens  já  registrados  como  marca  no  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial  (INPI).  Os  valores  pagos  a  esse  título  aos  licenciadores  consubstanciam  royalties  pela exploração de marcas comerciais, e sua dedutibilidade somente será admitida a partir  da  averbação  do  respectivo  contrato  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  INPI  e  registro no BACEN.  Da Incidência do Imposto de Renda na Fonte  A Recorrente sustenta que não efetuou a retenção do IR, por entender que nos  pagamentos de royalties não haveria fato gerador do tributo, pelo fato de que os pagamentos  seriam efetuados a empresas (agentes das licenciadoras) sediadas no Brasil.  Na  forma  demonstrada  pela  Fiscalização,  fls.  1229  a  1341  os  contratos  firmados pela Recorrente e as Licenciadoras (Those Characters), 1342 a 1369 (King Fatures) e  1370 a 1402 (Marvel), indicam que tais licenciadoras são domiciliadas no exterior. Verifica­ se que os agentes de tais Licenciadoras situados no Brasil, não são parte nos contratos. O fato  Fl. 5091DF CARF MF Processo nº 10920.004850/2010­39  Acórdão n.º 1302­003.001  S1­C3T2  Fl. 11          10 de os pagamentos terem sido realizados por intermédio de tais agentes, não se confunde com a  real destinação dos valores, isto é, para as Licenciadoras no exterior.  Assim  sendo,  e  com  base  nos  arts.  710  e  722  do  RIR/99,  é  correta  a  exigência da fiscalização quanto à retenção na fonte do IR, apurado a partir do rendimento  reajustado de acordo com o que estabelece o art. 725 do mesmo regulamento, verbis:  Art.  710.  Estão  sujeitas  à  incidência  na  fonte,  à  alíquota  de  quinze por cento, as  importâncias pagas, creditadas, entregues,  empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a  qualquer título.  Art.  722.  A  fonte  pagadora  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto, ainda que não o tenha retido.  Art.  725. Quando a  fonte pagadora assumir o ônus do  imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem os arts. 677 e 703, parágrafo único.  Da Legalidade da Multa de Ofício  A  Recorrente  defende  que  a  multa  de  oficio  aplicada  é  ilegal  por  ser  confiscatória e por ferir a capacidade contributiva.  A questão está sumulada de tal modo que veda ao Carf apreciar ilegalidade e  inconstitucionalidade de normas fiscais, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Finalização  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 5092DF CARF MF

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Numero do processo: 13639.000054/2002-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95, CONVERTIDA NA LEI 9715/98. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL VACATIO LEGIS. ADIN 1417 Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9715/98. Aplica-se, quanto aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 o disposto na LC n" 7/70, nos termos da IN SRF n" 6/2000. A MP 1.212/95 surtiu regular efeito em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, sendo validas e eficazes as suas republicações e a posterior conversão na Lei 9.715/98.
Numero da decisão: 3301-004.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.966  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Recorrente  LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996  PIS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.212/95,  CONVERTIDA  NA  LEI  9715/98.  ANTERIORIDADE NONAGESIMAL VACATIO LEGIS. ADIN 1417  Não  ocorre  o  fenômeno  da  vacatio  legis  por  conta  da  declaração  da  inconstitucionalidade  do  art.  18  da  Lei  9715/98.  Aplica­se,  quanto  aos  fatos  geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 o disposto na LC n"  7/70, nos termos da IN SRF n" 6/2000.  A MP 1.212/95 surtiu regular efeito em relação aos fatos geradores ocorridos a partir  de  março  de  1996,  sendo  validas  e  eficazes  as  suas  republicações  e  a  posterior  conversão na Lei 9.715/98.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 00 54 /2 00 2- 91 Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13639.000054/2002­91  Acórdão n.º 3301­004.966  S3­C3T1  Fl. 350          2 Relatório  Por  bem  descrever  e  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório da decisão de piso de fls.256­263:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  protocolado  em  14/01/2002,  apoiado  na  alegação  de  ser  referente  a  “valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS,  dos  Períodos  de  Apuração  (PAs)  10/95  a  02/96,  conforme inconstitucionalidade do artigo 15 da Medida Provisória n. 1.212/95 até o  artigo 18 da Lei n. 9.715/98, ADIN n. 1417/0”.   Primeiramente,  a matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  (fls.  25/26  do  processo  em  papel),  no  qual  a  Delegacia  de  origem, indeferiu o pedido em face do decurso do prazo para pleitear restituição. No  Acórdão nº 0924.007 – 2ª Turma da DRJ/JFA (fls. 65/75 sequenciais) também o foi  por semelhante motivação.   Já no Acórdão nº 310201.470 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, os membros  daquele colegiado deram “ parcial provimento do recurso voluntário interposto para  afastar  a  prejudicial  de  decadência/prescrição  e  devolver  o  processo  ao  órgão  julgador de primeira instância para analisar as demais questões de mérito.”   No  respectivo  voto  condutor  foi  determinada  “a  realização  de  novo  julgamento para apreciação do mérito do pedido de restituição.”   O processo foi encaminhado à autoridade preparadora para análise do mérito.   Novo  despacho  decisório  foi  emitido,  indeferindo  o  pleito  da  contribuinte,  com o seguinte desfecho:   A contribuinte confessou (doc. de fl. 157) e pagou (doc. de fl. 156) o PIS sob o  efeito do art. 15, in fine, Medida Provisória n. 1.212, de 28 de novembro de 1995, e  suas reedições, e do art. 18,  in fine, da Lei n. 9.715, de 25 de novembro de 1998,  assim,  utilizando  a  base  de  cálculo mensal  e  a  alíquota  de  0,65%  previstas  pela  referida MP, apurou valores que lhe  foram benéficos, ou seja, menos onerosos do  que  os  valores  efetivamente  devidos  ao  PIS  dos  PAs  10/95  a  02/96,  conforme  a  jurisprudência  e  as  normas  supracitadas.  Desta  forma,  não  há  que  se  exigir  os  pagamentos além dos já efetivados (doc. de fl. 156) – apesar de ser o montante dos  pagamentos  inferior  ao montante  dos  efetivos  débitos  (LC07/70,  doc.  de  fl.  162),  prioriza­se a  forma benéfica (menos onerosa) praticada pela contribuinte  (débitos  iguais  aos  pagamentos)  –.  Por  outro  lado  fica  demonstrada  a  não  ocorrência  de  pagamento indevido ou a maior.   Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou  suas razões de defesa alegando que:  (...)   6.  Entretanto,  conforme  se  demonstrará,  merece  reforma  o  r.  despacho  decisório prolatado, a  fim de que  seja considerado como  indevido os pagamentos  relativos  à  contribuição  ao  PIS  nos  termos  da  MP  n°.  1.212/1995,  vez  que  tal  medida provisória reinstala total desobediência à ordem jurídica instituída, fazendo  reeditar,  na  prática,  as  inconstitucionais  previsões  contidas  nos  indigitados  Decretos­Leis n°s. 2.445 e 2.449, ambos de 1988.   Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13639.000054/2002­91  Acórdão n.º 3301­004.966  S3­C3T1  Fl. 351          3 (...)   8.  O  v.  despacho  decisório,  em  face  do  qual  a  Manifestante  se  insurge,  fundamenta  o  indeferimento  do  pleito  da  empresa  contribuinte  sob  a alegação de  que  (i) haveria  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição,  em  14/01/2002,  sendo  o  direito  da  empresa  contribuinte  alcançado pela decadência e (Vi) quanto ao mérito, alega que a Manifestante não  tem qualquer direito creditório (...)   29. Entretanto, quando a Medida Provisória n°. 1.212/95 não foi convertida  em  lei,  no prazo  de  30  (trinta)  dias da  sua  publicação,  perdeu eficácia  e  as  suas  reedições  não  tiveram  força  para  manterem­se  retroativamente.  Então,  a  cada  reedição, uma nova situação se instalava e, neste ínterim, dever­se­ia observar, por  óbvio,  os  princípios  constitucionais  pertinentes,  dentre  os  quais  o  Princípio  da  Anterioridade.   30. Não  basta  atentar­se  à  anterioridade  somente  no  que  tange  à  primeira  edição da Medida Provisória. Este princípio constitucional deverá ser observado a  cada reedição, conforme inteligência do artigo 62 da Constituição da República.   (...)   33.As  alterações  preconizadas  antes  de  consolidarem­se  em  lei,  pela  conversão,  perdem  a  eficácia  e  não  podem  ser  exigidas,  eis  que,  por  imposição  constitucional, há de aguardar­se noventa dias.   (...)   39.  Assim,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade  da  norma  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  inconstitucionalidade  ganha  alcance  erga  omnes  e  efeitos ex tunc, alcançando e desconstituindo a aplicação  futura da  lei, haja vista  ser  esta  absolutamente  nula,  sendo  ineficazes,  portanto,  os  atos  pretéritos  praticados com base nessa norma declarada inconstitucional.   (...)   42.  Desta  forma,  é  de  se  concluir  que,  no  período  compreendido  entre  outubro de 1995 até fevereiro de 1999, nada é devido a título de PIS com base na  legislação supra, e, em especial do período de outubro de 1995 a março de 1996,  vez  que,  conforme  exaustivamente  narrado  alhures,  tal  período  já  fora  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive  de  acordo com a própria IN SRF n°. 006/00.   III ­ DOS PEDIDOS   À  vista  do  exposto,  a  Impugnante  requer  o  provimento  total  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  homologando­se  a  compensação  declarada  no  aludido PER/DCOMP, para especificamente:  (a)  Seja  reconhecido  os  cálculos  efetuados  pela  Manifestante  e,  consequentemente, seja declarada a inexistência de saldo devedor;   (b)  seja  reconhecida  a  homologação  TOTAL  dos  pedidos  de  compensação  consubstanciados nos PER/DCOMP's;   (c)  Ad  Argumentandum,  caso  assim  não  estenda  esta  I.  Delegacia,  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência  a  fim  que  seja  efetuado  novo  calculo  de  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13639.000054/2002­91  Acórdão n.º 3301­004.966  S3­C3T1  Fl. 352          4 atualização dos valores, nos moldes elaborados pela Manifestante e em atendimento  aos artigos 28 c/c 72 da IN 1.300/2012.   Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial,  documental e pericial, realização de diligência nos termos da lei, caso necessário.  Em  14  de  abril  de  2015,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade  nos termos da ementa abaixo:     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 14/01/2002   RESTITUIÇÃO   A  restituição  só  é  cabível  quando  comprovada  a  existência  de  direito  creditório.   VÁCUO LEGAL. MP 1.212/1995 E REEDIÇÕES.   Firmou­se o entendimento do STF, a partir do julgamento da ADIn 1417, no  sentido  da  constitucionalidades  das  alterações  incorporadas  à  disciplina  do  PIS  pela MP 1212/95 e suas reedições, devendo ser respeitado o prazo nonagesimal em  relação somente à referida MP.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 14/01/2002   BASE LEGAL. PIS   Até o início da vigência da MP 1212/95, definida no judiciário, 01/03/1996,  vigorou a Lei Complementar 07/70.  Cientificada  da  decisão  em  24.04.2015  (fls.265),  a  Recorrente  interpôs  recurso voluntário em 22.05.2015 (fls. 268­278), reproduzindo os argumentos apresentados em  sua manifestação de inconformidade.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13639.000054/2002­91  Acórdão n.º 3301­004.966  S3­C3T1  Fl. 353          5   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  I ­ Admissibilidade    O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  A  controvérsia  travada  nos  presentes  autos  cinge­se  à  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  da  contribuição  ao  PIS  e,  consequentemente  do  direito  à  restituir  o valor  recolhido,  concernente  ao período de  apuração  compreendido de outubro de  1995  a  fevereiro  de  1996,  decorrente  da  observância  dos  ditames  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2449/88  e  da Medida Provisória nº  1.212/95,  respectivamente,  em detrimento  do  disposto na Lei Complementar nº 7/70.  Em  seu  arrazoado  a Recorrente  traz  os  seguintes  argumentos  para  embasar  seu direito:  i)  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  foi  instituída  pela  Lei  Complementar  n°.  07/70,  e,  no  curso  de  sua  vigência,  referida  contribuição  foi  alvejada por alterações promovidas pelos Decretos­Leis n°s. 2.445 e 2.449, ambos  de 1988, os quais, no entanto, foram expulsos do ordenamento jurídico por decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  n°.  148.7542/  RJ)  e,  posteriormente,  pela  Resolução n°. 49/1995 do Senado Federal;  ii) o após o advento da Resolução n°. 49/1995, o Poder Executivo mobilizou­ se  no  sentido  de  normatizar  a  lacuna  existente  em decorrência  da  suspensão  dos  Decretos­Lei  n°.s  2.445  e  2.449/1988,  utilizando­se,  para  tanto,  de  Parecer  elaborado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  culminando  por  adotar  a  Medida  Provisória  n°.  1.212/1995,  combinada  com  Ato  Declaratório  n°.  39,  de  28/11/1995;  iii)  o  Com  base  na  aludida  MP  e  no  Ato  Declaratório,  as  empresas  comerciais  e  industriais,  a  partir  do  fato  gerador  ocorrido  em  outubro  de  1995,  deveriam contribuir ao PIS­FATURAMENTO mediante a aplicação da alíquota de  0,65% sobre o faturamento do mês;  iv) o as empresas prestadoras de serviço, no período que medeia a edição da  Resolução n°. 49/1995 (outubro de 1995) até a ocorrência dos  fatos geradores de  fevereiro de 1996, estão sujeitas ao PIS­REPIQUE, ou seja, à aplicação da alíquota  de 5% sobre o imposto de renda devido ou como se devido fosse;  v)  o  A  partir  do  fato  gerador  de  março  de  1996,  tais  empresas  deveriam  contribuir  ao  PIS  (modalidade  faturamento)  da  mesma  forma  como  as  empresas  comerciais e industriais (PISFaturamento).  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13639.000054/2002­91  Acórdão n.º 3301­004.966  S3­C3T1  Fl. 354          6 v) Assim a MP n°. 1.212/1995, em seu artigo 2°, inciso I, elegeu como base de  cálculo  do  PIS,  o  faturamento  auferido  no  mês,  assim  entendido  como  a  receita  bruta, na  forma da legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens  nas operações de conta própria, dos preços dos serviços prestados e do resultado  obtido nas operações de conta alheia; A MP n°. 1.212/95 alterou a base de cálculo  do PIS, majorando­a, isto porque, de acordo com a LC n°. 07/70, a base de cálculo  era o valor devido a título de Imposto de Renda e, com a edição da MP, a base de  cálculo passou a ser o faturamento;  vi)  o  Quando  da  edição  da  MP  n°.  1.212/1995,  estabeleceu­se  que  os  dispositivos  nela  contidos,  no  que  tange  às  empresas  prestadoras  de  serviço,  entrariam  em  vigor  a  partir  de  10  de março  de  1996.  É  de  se  observar  que,  em  relação a esta MP, haveria total observância ao Princípio da Anterioridade;  vii)  o quando a MP n°.  1.212/95 não  foi  convertida em  lei,  no prazo de 30  (trinta)  dias  da  sua  publicação,  perdeu  eficácia  e  as  suas  reedições  não  tiveram  força  para  manterem­se  retroativamente.  Então,  a  cada  reedição,  uma  nova  situação se instalava e, neste ínterim, dever­se­ia observar, por óbvio, os princípios  constitucionais pertinentes, dentre os quais o Princípio da Anterioridade;  viii) o a MP n°. 1.212/1995 somente poderia ter eficácia a partir de março de  1996,  respeitando  assim  o  prazo  nonagesimal  para  entrar  em  vigor,  e,  jamais,  a  partir de 1° de outubro de 1995, como determinava o seu artigo 15 ao dispor que:  "Esta medida  provisória  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  aplicando­se  aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995".  ix)  o  artigo  18  da  Lei  n°.  9.715/1998  repetiu  o  mesmo  equivoco,  assim  redigido:  "Esta  Medida  Provisória  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995".  x)  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  a  matéria  na  ADI  n°.  1.4170,  julgando  inconstitucional  o  artigo  18  da  Lei  no.  9.715/98;  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade  da  norma  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  inconstitucionalidade  ganhaalcance  erga  omnes  e  efeitos  ex  tunc,  alcançando  e  desconstituindo  a  aplicação  futura  da  lei,  haja  vista  ser  esta  absolutamente  nula,  sendo  ineficazes,  portanto,  os  atos  pretéritos  praticados  com  base  nessa  norma  declarada inconstitucional;  xi) 0corre que, em janeiro de 2000, a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  na  tentativa  de  amenizar  a  controvérsia  criada  com  a  declaração  da  inconstitucionalidade da MP n°. 1212/1995, baixou a IN SRF n°. 006/2000.  xii)  Por  meio  desta  Instrução  Normativa,  reconheceu­se  a  irretroatividade  dos  efeitos da ADI no. 1.4170, mas apenas para o período de outubro de 1995 a  março  de  1996,  contudo  sem  estender  tal  efeito  à  entrada  em  vigor  da  Lei  n°.  9.715/98,  a  qual,  portanto,  somente  poderia  se  efetivar  a  partir  de  fevereiro  de  1999;  xiii)  Desta  forma,  é  de  se  concluir  que,  no  período  compreendido  entre  outubro de 1995 até fevereiro de 1999, nada é devido a título de PIS com base na  legislação supra, e, em especial do período de outubro de 1995 a março de 1996,  vez que, conforme exaustivamente narrado alhures,  tal período  já fora objeto de  declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive de  acordo com a própria IN SRF n°. 006/00.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13639.000054/2002­91  Acórdão n.º 3301­004.966  S3­C3T1  Fl. 355          7 Em  relação  à  existência  de  pagamento  indevido,  ratifico  os  termos  do  acórdão  recorrido  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição.  Isto  porque,  a  recorrente  pleiteia  reconhecimento no sentido de que o pagamento indevido do PIS decorreria da inexigibilidade  dessa  contribuição,  no  período  de  out/05  a  fev/96,  em  conseqüência  da  revogação  da LC nº  07/70 pela MP nº 1.212/95.  Todavia,  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.136.210/PR,  Rel. Min.  Luiz Fux,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  nos  termos  do  art.  543­C do  CPC,  consolidou entendimento  segundo o qual,  no período de competência  entre outubro de  1995 a fevereiro de 1996 e de março de 1996 a outubro de 1998, a contribuição para o PIS é  regida  pela  Lei  Complementar  7/70  e  pela  Medida  Provisória  1212/95  e  suas  reedições,  respectivamente. Confira­se:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE  DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE  1998.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEIS  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754).  RESTAURAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  LEI  COMPLEMENTAR  7/70.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  18,  DA  LEI  9.715/98  (ADI  1.417).  PRAZO  NONAGESIMAL  DA  LEI  9.715/98  CONTADO  DA  VEICULAÇÃO  DA  PRIMEIRA  EDIÇÃO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA 1.212/95.  1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período  compreendido  entre  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  por  força  da  Lei  Complementar  7/70,  e  entre  março  de  1996  a  outubro  de  1998,  por  força  da  Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.  2.  A  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  PIS  disciplinada  pela  Lei  Complementar  7/70,  foi  recepcionada  pelo  artigo  239,  da  Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro  Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995).  3.  O  reconhecimento,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  da  inconstitucionalidade  formal  dos Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754,  Rel. Ministro Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal  Pleno,  julgado  em  24.06.1993,  DJ  04.03.1994)  teve  o  condão  de  restaurar  a  sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7/70, no período  de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal:  AI  713.171  AgR,  Rel.  Ministra  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  julgado  em  09.06.2009, DJe148 DIVULG 06082009 PUBLIC 07082009 EMENT VOL0236819  PP04055;  RE  479.135  AgR,  Rel.Ministro  Sepúlveda  Pertence,  Primeira  Turma,  julgado  em26.06.2007,  DJe082  DIVULG  16.08.2007  PUBLIC  17.08.2007  DJ  17.08.2007; AI 488.865 ED, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado  em 07.02.2006, DJ 03.03.2006; AI 200.749 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.05.2004,  DJ  25.06.2004;  RE  256.589  AgR,  Rel.  Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 08.08.2000, DJ 16.02.2001;  e RE 181.165 EDED, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em  02.04.1996, DJ 19.12.1996. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no  REsp  531.884/SC,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  25.11.2003,  DJ  22.03.2004;  REsp  625.605/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  08.06.2004,  DJ  23.08.2004;  REsp  264.493/PR,  Rel.  Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma,  julgado em 06.12.2005, DJ  13.02.2006;  AgRg  no  Ag  890.184/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13639.000054/2002­91  Acórdão n.º 3301­004.966  S3­C3T1  Fl. 356          8 Turma,  julgado em 20.09.2007, DJ 19.10.2007; e REsp 881.536/CE, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 21.11.2008).  4.  É  que  a  norma  declarada  inconstitucional  é  nula  ab  origine,  não  se  revelando apta à produção de qualquer efeito,  inclusive o de revogação da norma  anterior,  que  volta  a  viger  plenamente,  não  se  caracterizando  hipótese  de  repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil.  5.  Outrossim,  é  pacífica  a  jurisprudência  da  Excelsa  Corte,  anterior  à  Emenda  Constitucional  32/2001,  no  sentido  de  que  as  medidas  provisórias  não  apreciadas  pelo  Congresso  Nacional,  não  perdiam  a  eficácia,  quando  reeditadas  dentro  do  prazo  de  validade  de  30  (trinta)  dias,  contando­se  anterioridade  nonagesimal,  prevista  no  artigo  195,  §  6º,  da  CRFB/88,  da  edição  da  primeira  medida  provisória  (ADI  1417,  Rel.  Ministro  Octávio  Gallotti,  Tribunal  Pleno,  julgado em 02.08.1999, DJ 23.03.2001).  6. Destarte,  até  28  de  fevereiro  de  1996  (início  da  vigência das  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995),  a  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  era  regida  pelo  disposto  na  Lei  Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de  25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela  Medida  Provisória  1.212/95  e  suas  reedições,  inexistindo,  portanto,  solução  de  continuidade da exigibilidade da exação em tela.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1136210/PR,  Rel.  Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)  Do  que  se  extrai  da  referida  decisão  é  que  de  outubro  de  1995  até  28  de  fevereiro de 1996, a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na  Lei Complementar 7/70, sendo que somente a partir de março de 1996 e até a publicação da  Lei  n.  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  a  contribuição  restou  disciplinada  pela  Medida  Provisória 1.212/95 e suas reedições.   Em resumo, só caberia restituição a título de PIS, no período sob exame, se  tivesse  havido  pagamento  a  maior,  por  conta  da  utilização  de  base  de  cálculo  inconstitucionalmente ampliada, no período anterior a vigência da MP 1.212/11995, fato este  não  ocorrido  nos  autos,  conforme  se  verifica  no  trecho  do  despacho  decisório  citado  anteriormente e, sobre o qual a Recorrente não se insurgiu:   A contribuinte confessou (doc. de fl. 157) e pagou (doc. de fl. 156) o PIS sob  o efeito do art. 15, in fine, Medida Provisória n. 1.212, de 28 de novembro de 1995,  e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n. 9.715, de 25 de novembro de 1998,  assim,  utilizando  a  base  de  cálculo mensal  e  a  alíquota  de  0,65%  previstas  pela  referida MP, apurou valores que lhe  foram benéficos, ou seja, menos onerosos do  que  os  valores  efetivamente  devidos  ao  PIS  dos  PAs  10/95  a  02/96,  conforme  a  jurisprudência  e  as  normas  supracitadas.  Desta  forma,  não  há  que  se  exigir  os  pagamentos além dos já efetivados (doc. de fl. 156) – apesar de ser o montante dos  pagamentos  inferior  ao montante  dos  efetivos  débitos  (LC07/70,  doc.  de  fl.  162),  prioriza­se a  forma benéfica (menos onerosa) praticada pela contribuinte  (débitos  iguais  aos  pagamentos)  –.  Por  outro  lado  fica  demonstrada  a  não  ocorrência  de  pagamento indevido ou a maior.   Entretanto, a pretensão da Recorrente não é essa.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13639.000054/2002­91  Acórdão n.º 3301­004.966  S3­C3T1  Fl. 357          9 Com  efeito,  a  Recorrente  busca  o  reconhecimento  de  pagamento  indevido,  sob  a  suposição  de  que  nada  é  devido  a  título  de  PIS,  entre  10/1995  e  02/1996,  o  que  não  encontra  respaldo  na  legislação  nem na  jurisprudência  do STJ,  aplicada  ao  presente  caso  na  forma do art. 62­A do RICARF. Nesse sentido destaca­se o trecho da decisão de piso:  Dessarte, não assiste razão à manifestante quando aduz haver um vácuo legal  a impedir a exigibilidade da contribuição para o Pasep no período em que pleiteia a  restituição/compensação,  ressaltando­se,  ainda,  que  a  IN  SRF  nº  6/2000,  de  observância obrigatória pela Administração Fazendária,  esclarece a  inexistência de  qualquer  hiato  legal  ao  determinar  expressamente  para  o  espaço  de  tempo  entre  01/10/95  a  29/02/96,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  neste  período,  a  aplicabilidade das Leis Complementares n.º 07 e 8/70.  Nestes  termos, não há que  se  falar  em  inexistência de  fato  gerador de PIS,  tampouco em pagamento indevido ou maior.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator                                Fl. 357DF CARF MF

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7428649 #
Numero do processo: 13310.000017/2001-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­000.762  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CALÇADOS ANIGER NORDESTE LTDA (incorporada por Aniger ­  Calçados, Suprimentos e Empreendimentos Ltda, CNPJ 94.316.999/0001­26,  fl. 2136 e seguintes)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram presente julgado.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 10 .0 00 01 7/ 20 01 -0 2 Fl. 2199DF CARF MF Processo nº 13310.000017/2001­02  Resolução nº  3301­000.762  S3­C3T1  Fl. 2.200            2   Relatório     Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  01­10­939,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, o  qual decidiu por deferir parcialmente a solicitação de ressarcimento e compensação de crédito  de IPI da contribuinte, ao considerar a homologação tácita de determinadas compensações. Por  bem descrever os fatos, adoto o relatório constante deste decisum:  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  apresentado  pelo  contribuinte  em 27/04/2001 (fl. 1 e 127), cumulado com Pedido de Compensação (fl. 94,  100,  101,  106,  111,  115,  119,  123,  390,  391),  por meio  do  qual  solicita  a  restituição de valores correspondentes a saldo credor de créditos básicos de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializado  (IPI)  em  relação  ao  período  de  apuração de 10/ 2000 a 12/2000 (4° trimestre) (sic).   O  saldo  credor  seria  decorrente  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem (MP, PI e ME) utilizados  na industrialização de produtos industrializados tributados à aliquota zero, já  na vigência art. 11 da Lei n° 9.779/99.  Art.19.A pena de perdimento, aplicada na hipótese a que se  refere  o  caput  do  artigo  anterior,  poderá  ser  convertida,  a  requerimento  do  importador,  antes  de  ocorrida  a  destinação,  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria.  Parágrafo  único.A  entrega  da  mercadoria  ao  importador,  em  conformidade  com  o  disposto  neste  artigo,  fica  condicionada à comprovação do pagamento da multa e ao  atendimento das normas de controle administrativo)  A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza­CE (DRF) entendeu que  "o  Interessado  não  vem  sendo  capaz  de  apresentar  os  documentos  hábeis  comprobatórios do processo  industrialização que  teriam sido submetidos os  insumos considerados nos Pedidos de Ressarcimento" (fl. 181; grifo editado  —  Termo  de  Verificação  Fiscal),  em  seguida  concluindo,  pelas  mesmas  razões, que "o pleito deixou, portanto, de satisfazer os requisitos formais da  legalidade, conformando aos atos normados pela SRF e à legislação aplicável  ao requerido pelo contribuinte, e a fiscalização realizada a priori detectou ser  o  creditamento  incompatível,  na  sua  integralidade,  com  os  elementos  registrados de apuração e correspondentes notas fiscais constantes dos autos,  de modo que a improcedência do pleito deu­se não pela base legal, mas pela  falta de comprovada materialidade do processo  de apuração do  tributo"  (fl.  385;  grifo  editado  —  Informação  Fiscal),  assim  decidindo,  ao  final,  pelo  indeferimento  da  restituição  e  recusa  de  homologação  à  compensação  (Despacho Decisório de fl. 386).  Fl. 2200DF CARF MF Processo nº 13310.000017/2001­02  Resolução nº  3301­000.762  S3­C3T1  Fl. 2.201            3 A  contribuinte  foi  notificada  em  13.12.2006  (fl.  393),  apresentando  então  manifestação  de  inconformidade  (fls.  394/420),  na  qual  alega  (a)  a  necessidade  de  reconhecimento  da  ocorrência  da  homologação  tácita  em  relação aos pedidos de compensação, visto que transcorreram mais de cinco  anos entre a sua apresentação e a decisão de homologação, e que (b) na que o  Auditor  Fiscal  fez  solicitações  de  documentos  e  informações  que  extrapolavam qualquer medida de razoabilidade.   Requereu ainda, (c)   que  seu  crédito  seja  atualizado  pela  Taxa  Selic  entre  a  data  do  protocolo deste Processo e a data do efetivo ressarcimento.  Com  a  Impugnação,  a  Contribuinte  apresentou  copia  de  diversas  decisões  proferidas  em  outros  processos  da  mesma  natureza,  nos  quais  solicitou o ressarcimento de IPI em relação a outros períodos de apuração, os  quais foram deferidos integral ou parcialmente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamentos em Belém  — PA (DRJ), manteve o indeferimento do pedido do contribuinte, por meio  do  Acórdão  n°  01­10­939  (fls.  524/544),  cujas  razões  são  resumidas  na  seguinte ementa:  Ementa:  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  RESSARCIMENTO.  Só  geram  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  de  IPI  as  matérias  primas  e  os  materiais  intermediários  que  se  enquadrem  no  conceito  jurídico  de  insumo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  se desgastem ou sejam consumidos mediante contato  físico  direito com o produto em fabricação.  Parecer Normativo n°65/79.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  Incumbe  a  requerente  a  demonstração  de  que o valor pleiteado goza de  liquidez e certeza. Em não o fazendo,  impossível o acolhimento da pretensão.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração:  01.10.2000 a 31.12.2000 Ementa:  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Passados  cinco  anos  contados  da  data  de  entrega  do  pedido  de  compensação, desde que convertido em declaração de compensação,  nos termos dos parágrafos 40 e 5°, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96.  Com  a  redação  dada,  respectivamente,  pelo  artigo  49  da  Lei  n°  10.637/02 e artigo 17 da Lei n° 10.833/03, perdendo o fisco o direito  de rever de oficio a declaração de compensação.  JUROS SELIC.  Fl. 2201DF CARF MF Processo nº 13310.000017/2001­02  Resolução nº  3301­000.762  S3­C3T1  Fl. 2.202            4 Descabe  a  incidência  de  juros  compensatórios  no  ressarcimento  do  IPI.  Solicitação Deferida em Parte.  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 479/508), no qual:  a) reitera que, em relação ao período de apuração tratado neste caso, a  totalidade  de  sua  produção,  enquanto  indústria  de  calçados,  era  destinada  exportação, produzindo dezenas de modelos de calçados distintos;  b) reitera a descrição do seu processo produtivo (feita em resposta ao  item  8  do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  explicando  também  que  a  industrialização  é  feita  utilizando mão­de­obra  da Cooperativa  de Calçados  de  Quixeramobim  Ltda  (Cocalqui),  com  as  máquinas  e  equipamentos  da  Contribuinte;  c) insurge­se contra a alegação do Fisco de que não haveria prova de  que  os  insumos  teriam  sido  de  fato  destinados  ao  processo  produtivo,  argumentando que não há qualquer fundamento concreto que justifique esta  dúvida, e que seria questão de bom senso aferir que os insumos compõem o  produto final; a propósito do tema, questiona "se todas essas matérias­primas,  materiais  de  embalagem  e materiais  intermediários  não  foram  aplicados  na  produção, e se não constam do registro de inventário da empresa, o que foi  feito  com  eles?"  e  argumenta  que  "se  verificarmos  superficialmente  o  demonstrativo n° 10, entregue à fiscalização em atenção ao Termo de Inicio e  juntado  ao  Processo  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  relaciona TODOS OS MATERIAIS  utilizados  na  produção  para  cada  ano­ calendário que foi objeto de fiscalização, ficará constatado, até para um leigo,  que  tais  materiais  fazem  parte  da  produção  de  calçados  (couros,  solados,  forros, saltos, caixas, linhas, etc.), atendendo, inclusive, os preceitos contidos  nos Pareceres CST n°.s 65/79 e 181/74" (fl. 488)  d) insiste, assim, em que as informações solicitadas pela Fiscalização  foram atendidas de forma suficiente.  Argumentou,  também,  que  o  direito  de  crédito  do  IPI  é  gerado  na  entrada  do  insumo  no  estabelecimento  industrial,  e  não  no  consumo  dos  insumos na produção.   Em  26/05/2010,  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  desta  3ª  Seção  de  Julgamento  (fl.  1930  e  seguintes),  na  Resolução  3403­00.047,  decidiu  pela  conversão  do  julgamento em diligência, "para que a Delegacia de origem verifique quanto à regularidade da  escrituração dos créditos de IPI".  Em 23/05/13, a mesma Turma Ordinária decide novamente por converter o  julgamento  em diligência  (fl.  2177 e  seguintes),  na Resolução 3403­000.459, para o  integral  cumprimento da Resolução anterior, o que não teria ocorrido, posto que:  Recebidos  os  autos  na  origem,  a Delegacia  limitou­se  a  encaminhar  ao contribuinte o teor da Resolução.  Fl. 2202DF CARF MF Processo nº 13310.000017/2001­02  Resolução nº  3301­000.762  S3­C3T1  Fl. 2.203            5 O  contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  o  contrato  firmado  com  a  Cocalqui.  Em seguida, a d. Autoridade determinou a devolução dos autos a este  Conselho.  Em 20/03/17, patrono da  recorrente  junta documento  (fl.  2191 e  seguintes)  no qual noticia decisão judicial em seu favor.  A  fiscalização,  então,  em TERMO DE  INFORMAÇÃO FISCAL,  antes  de  atender o que determinou a dita Resolução, manifesta­se por solicitar deste CARF "orientação"  [...] "quanto aos documentos anexados pelo Contribuinte em 20/03/2017" (fl. 2179).  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                                      Fl. 2203DF CARF MF Processo nº 13310.000017/2001­02  Resolução nº  3301­000.762  S3­C3T1  Fl. 2.204            6   Voto    Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  A primeira Resolução deu o recurso voluntário apresentado por  tempestivo,  dele conhecendo1.  Sobre  a  decisão  judicial  que  trouxe  aos  presentes  autos  a  recorrente  assim  informa:  Recentemente,  em  sentença  proferida  em  05/10/2016,  o  juiz  da  2ª  Vara Federal  de Fortaleza/CE, Dr.  Jorge  Luíz Girão Barreto,  reconheceu  o  pedido  de  anulação  das  decisões  administrativas  e  condenou  a  União  a  deferir os créditos presumidos de IPI pleiteado para os ressarcimentos de PIS  e  COFINS  incidentes  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  nos  termos  da  ementa  a  seguir  transcrita (cópia da íntegra em anexo):  “(...)  O  exame  da  farta  documentação  legal­fiscal  e  tributária  acostada  aos  autos,  no  que  respeita  a  sua  idoneidade  e  ao  tratamento  técnico contábil utilizado pela empresa Calçados Aniger Nordeste Ltda.,  isto  é,  sistema  de  custo  coordenado  e  integrado  à  escrituração  comercial  através de software específico, dá a este Perito a certeza de que a mesma  cumpre  todas  as  formalidades  exigidas  para  merecer  o  BENEFÍCIO  FISCAL TRIBUTÁRIO que pretende ter restaurado nesta ação, ou seja,  comprovou a legitimidade do crédito tributário nas compras de insumos,  a  utilização  dos  insumos  no  processo  produtivo  e  a  exportação  dos  produtos para o mercado estrangeiro, mediante a aplicação da fórmula:  CP = A x (RE/RT) x 5,37/100."  8. Sendo o perito judicial órgão oficial, de caráter imparcial, merecem  suas conclusões presunção "juris tantum" de veracidade, cabendo à parte que  divergir das suas conclusões o ônus da prova para infirmar o laudo, o que não  foi o caso. Sobre a matéria,  já consolidou entendimento o Egrégio Tribunal  Regional Federal da 5ª Região:  [...]  DISPOSITIVO.  Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  para  declarar  a  nulidade  das  decisões  administrativas  proferidas  nos  autos  dos  processos  administrativos  de  pedidos  de  ressarcimento  nºs.  13310.000018/2001­49,  13310.000023/2002­32 e 13310.000042/2002­69, bem como para condenar                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 2204DF CARF MF Processo nº 13310.000017/2001­02  Resolução nº  3301­000.762  S3­C3T1  Fl. 2.205            7 a União a deferir os créditos presumidos de IPI solicitados pela Autora, nos  aludidos  processos  administrativos,  para  ressarcimento  do  PIS/COFINS  incidentes  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens  aplicados  nos  produtos  exportados,  cujos  valores  deverão ser corrigidos pela taxa SELIC.  (Grifos do original).  Tendo  em  vista  a  publicação  da  decisão  acima  mencionada  no  dia  28/10/2016, vem a contribuinte requerer a juntada na íntegra da Sentença de  1ª Instância do Proc. nº. 000741­16.2010.4.05.8100, objetivando que Vossas  Senhorias,  nos  julgamentos  dos  processos  abaixo  listados,  observem  o  princípio  da  coisa  julgada  e  reconheçam  o  direito  da  contribuinte  ao  ressarcimento  dos  créditos  pleiteados,  em  garantia  à  uniformização  de  julgamento deste Conselho.    Este  relator  então  consultou  tais  processos  no  sistema  informatizado  "e­ Processo". O processo administrativo 13310.000018/2001­49 cuida de pedido de ressarcimento  de "crédito presumido de que trata a Portaria MP n 38­97" (item 12 do respectivo formulário),  período de apuração janeiro a dezembro de 2000 (fl. 01). O processo 13310.000023/2002­32,  cuida  da  mesma matéria,  período  de  apuração  janeiro  a  dezembro  de  2000  (fl.  01).  Para  o  processo  13310.000042/2002­69,  encontra­se  cadastrado  no  e­processo,  sem  qulquer  documento juntado. (>: Possivelm em papel, iriam digitalizar)  A  citada  portaria  "dispõe  sobre  o  Cálculo  e  a  Utilização  do  Crédito  Presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996". Esta assim estabelece, em  seu art. 1º:  Art.  1ºA  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares  Fl. 2205DF CARF MF Processo nº 13310.000017/2001­02  Resolução nº  3301­000.762  S3­C3T1  Fl. 2.206            8 nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação para o exterior.  Já o processo em julgamento trata de pedido de ressarcimento de " Insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  exportados  ­  Decreto­Lei  nº  491/69,  art  5º  e  Lei  nº  8.402/92,  artigo  1º,  inciso  II"  (item  01  do  respectivo  formulário),  período  de  apuração  novembro e dezembro de 2010 (fl. 01). Reproduzo as disposições normativas:  Da Lei nº 8.402/92:   Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais:  [...]  II  ­  manutenção  e  utilização  do  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  relativo  aos  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  de que  trata  o  art.  5°  do Decreto­Lei  n°  491,  de  5 de  março de 1969;  Do Decreto­Lei nº 491/69:  Art.  5º  É  assegurada  a  manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados.(Vide Decreto­lei nº 1.722, de 1979) (Vide Decreto­lei nº 1.724,  de 1979) (Vide Lei nº 8.402, de 1992)  Documento também juntado pela recorrente, como "SENTENÇA" (fl. 2184 e  seguintes)  delimita  a  questão  de  direito  em  torno  da  Lei  9.363/96,  nada  tratando  da  Lei  8.402/92. Os fundamentos legais dos pedidos de ressarcimento são distintos; um sob a forma  de crédito presumido, ressarcido de plano; outra de manutenção e utilização do crédito, afeito  ao  sistema  de  creditamento  inerente  ao  tributo  não­cumulativo;  ainda  que  ambas  digam  respeito a matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem.  O que se deduz então é que a ação judicial em foco produz efeitos sobre  três  processos  administrativos  ­  13310.000018/2001­49,  13310.000023/2002­32  e  13310.000042/2002­69  ­  que  não  o  ora  sob  julgamento. A  questão  de  direito  é  distinta,  como detalhado. Não há, portanto, identidade de objetos, afastando­se a possibilidade de  concomitância.  Assim,  os  documentos  juntados  pela  contribuinte,  em 20/03/2017,  os  quais  dão  conta  de  sentença  judicial  relativa  a  outros  três  processos,  em  nada  afeta  o  curso  do  presente contencioso. Voto então por converter o presente processo em diligência para que a  unidade de origem atenda o que lhe fora solicitado na Resolução 3403­00.047, nos termos lá  postos, os quais reproduzo abaixo:  Fl. 2206DF CARF MF Processo nº 13310.000017/2001­02  Resolução nº  3301­000.762  S3­C3T1  Fl. 2.207            9 (1)  se  o  contribuinte  lançou  o  credito  pela  entrada  dos  insumos  no  valor  pelo  qual  adquiriu,  antes  de  remetê­los  à Cocalqui,  ou  se  se  creditou  pelo  valor  das  remessas  recebidas  da  Cocalqui,  bem  como  se  o  valor  da  atividade (prestação de serviço/industrialização por encomenda) da Cocalqui  é lançado como crédito;  (2) se os produtos saídos da contribuinte foram exportados.  O  relatório  da  diligência  deve,  também,  dizer  se  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  autorizam  inferir  a  aplicação  dos  insumos  nos  produtos  saídos da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  Fl. 2207DF CARF MF

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