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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5077993 #
Numero do processo: 10510.001238/2004-98
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004,2005 Ementa: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DA ISENÇÃO. DATA DE INÍCIO DA DOENÇA INDICADO EM LAUDO EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. A isenção de imposto de renda dos rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, requer que a patologia seja comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios e aplica-se somente a partir do mês em que o laudo pericial indicar como de início da doença, ou na falta dessa indicação, a data de emissão do laudo. In casu, a isenção já foi reconhecida a partir da data indicada no laudo e os documentos trazidos pelo recorrente não são hábeis para estender a isenção a período anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 150          1 149  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.001238/2004­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.501  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  WASHINGTON BRANDÃO SANTOS ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004,2005   Ementa:  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  INÍCIO  DA  ISENÇÃO.  DATA  DE  INÍCIO DA DOENÇA INDICADO EM LAUDO EMITIDO POR SERVIÇO  MÉDICO OFICIAL.  A isenção de imposto de renda dos rendimentos de aposentadoria percebidos  pelos  portadores  de moléstia  grave  descrita  no  inciso XIV do  art.  6º  da  lei  7.713/1988, requer que a patologia seja comprovada, mediante laudo pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal  ou  dos  Municípios  e  aplica­se  somente  a  partir  do  mês  em  que  o  laudo  pericial indicar como de início da doença, ou na falta dessa indicação, a data  de  emissão  do  laudo.  In  casu,  a  isenção  já  foi  reconhecida  a partir  da  data  indicada no  laudo  e  os  documentos  trazidos  pelo  recorrente não  são  hábeis  para estender a isenção a período anterior.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/09/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 12 38 /2 00 4- 98 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto,  em  11/11/2011,  pelo  espólio  de  Washington  Brandão  Santos,  na  pessoa  do  inventariante,  Sr.  Washington  Camilo  Santana  Santos, contra ações da DRJ Salvador que indeferiu a manifestação de inconformidade na qual  foi  pleiteado  o  reconhecimento  da  isenção  do  falecido  em  relação  aos  proventos  de  aposentadoria,  desde  o  ano  de  1996,  por  ser  portador  de moléstia  grave,  o  que  lhe  enseja  o  direito a restituição de imposto de renda retido.  A ciência da decisão deu­se me 19/10/2011.  A  decisão  recorrida  aponta  que  a  isenção  já  foi  reconhecida  a  contar  de  fevereiro de 2004, com base na data de início da patologia tal como descrita na declaração da  perícia médica da Previdência Social (fls. 43), informação ratificada pelos laudos de fls. 87 e  89, bem como não reconheceu como emitido por serviço médico oficial a declaração de fls. 15  e ressaltou a interpretação literal imposta por lei.  Em síntese, a peça recursal tem como alegações:  1.  embora o atestado emitido pela perícia médica informe o  início  da  doença  em  05/02/2004,  o  atestado  de  óbito  comprova  que  o  óbito  ocorreu  em  20/03/2004  tendo  como causa, entre outras, o câncer de próstata;  2.  é  ilegal  a  exigência  de  exames  invasivos  como  a  única  forma de comprovar a doença;  3.  de  acordo  com  estudos  científicos  divulgados  pelo  Instituto  Nacional  do  Câncer,  a  neoplasia  maligna  é  tumor que leva cerca de 15 anos para atingir 1cm³, sendo  que  entre  a  data  de  reconhecimento  da  doença  (05/02/2004)  e  o  óbito  (20/03/2004)  passaram­se  somente 43 dias, o que evidencia que o de cujus já estava  acometido da doença há anos;  4.  o  documento  emitido  pelo  Instituto  de  Previdência  do  Estado de Sergipe – IPES é taxativo ao informar que o de  cujus  era  portador  da  referida  doença,  desde  o  ano  de  1996;  5.  o  exame  de  laboratório,  efetuado  em  08/11/1996,  já  indicava  o  PSA  muito  elevado,  sendo  notório  que  se  tratou de indicativo de existência de câncer;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.001238/2004­98  Acórdão n.º 2802­002.501  S2­TE02  Fl. 151          3 6.  a  conjugação  dos  documentos  apresentados  atende  às  exigências legais para que se  reconheça a isenção desde  1996;  7.  que o valores apurados sejam colocados a disposição do  inventariante para que possa ser solicitada, judicialmente,  a  sobre­partilha,  uma  vez  que  o  inventário  já  foi  concluído,  e  que  se  oportunize  aos  quatro  filhos  herdeiros  habilitação  neste  processo  para  fins  de  obtenção de 25% do valor apurado para cada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O pedido em questão  foi  formulado em 27/07/2004, portanto antes de estar  em  vigor  a  Lei  Complementar  118/2005  (09/06/2005),  de  forma  que  a  aplicação  do  entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566621/RS implica em contar o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  segundo  a  denominada  “tese  dos  cinco  mais  cinco”,  de  forma foi respeitado o prazo para apresentação do pedido, cujo período mais remoto é 1996.  No  mérito,  o  cerne  do  litígio  é  comprovação  da  data  em  que  se  pode  considerar, nos termos da lei tributária isentiva, o início da neoplasia maligna.  A  lei  nº  9.250/1995  definiu  que  a  isenção  depende  da  comprovação  com  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial,  ao  passo  que  o  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN exige que a isenção seja interpretada estritamente.  Para outorga da isenção em questão não se pode presumir o início da doença  por  dedução  formada  a  partir  de  estudos  científicos  ou  mesmo  de  dados  laboratoriais  ou  médicos que não atendam objetivamente ao requisito legal.   Exigir  um  laudo  médico  oficial  não  significa  exigir  o  que  o  recorrente  denomina de exames invasivos como único meio de prova.  Também  não  é  suficiente  o  laudo  emitido  pelo  urologista  Marcos  Silva  Gomes,  em  2001,  de  natureza  particular,  ainda  que  emitido  em  formulário  padronizado  da  Receita Federal (fls. Digital 141) ou em formulário com timbre do IPES, mormente quando se  restringe a indicar nível de PSA elevado (fls. Digital 143/144).  O que se  tem nos  autos não difere do que  já  foi  objeto de  análise da  Junta  Médica  Pericial  do  Ministério  da  Fazenda  em  06/01/2005  (fls.  83),  cuja  conclusão  é  que  somente a partir de 05/02/2004 se pode considerar comprovada a doença em discussão.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Em razão de novo pleito, a Junta médica analisou novos exames do falecido  e, em 01/02/2005, ratificou a conclusão acima referida (fls. 85).  A mesma data foi reconhecida pelo Médico Perito do INSS (fls. 86).  Destarte, o acórdão recorrido não merece reparo.  Deve­se NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5038949 #
Numero do processo: 23034.042089/2006-93
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 31/07/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Existência de contradição na decisão, autoriza o saneamento da mesma mediante apreciação de embargos de declaração (art. 65, do RICARF), inclusive atribuído de efeitos infringentes, no caso de conclusão obtida pelos fundamentos observados no ato de saneamento. FNDE.SALÁRIO-EDUCAÇÃO.COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos de que o desconto foi realizado com base em comprovação pagamento e de freqüência do beneficiário, por meio idôneo, há incidência da norma isentiva do Salário-Educação. Embargos de Declaração Acolhido Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, no sentido de retificar a decisão embargada, com atribuição de efeitos infringentes, reformando-a, para DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, no sentido declarar parcialmente improcedente o lançamento no que tange o crédito tributário constituído com base nas indenizações pagas a título de salário-educação vinculadas à dependente da segurada Sirlei Eliana Bender Maciel (Marcelle Thais Maciel), no período de 12/2001 a 07/2005. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 31/07/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Existência de contradição na decisão, autoriza o saneamento da mesma mediante apreciação de embargos de declaração (art. 65, do RICARF), inclusive atribuído de efeitos infringentes, no caso de conclusão obtida pelos fundamentos observados no ato de saneamento. FNDE.SALÁRIO-EDUCAÇÃO.COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos de que o desconto foi realizado com base em comprovação pagamento e de freqüência do beneficiário, por meio idôneo, há incidência da norma isentiva do Salário-Educação. Embargos de Declaração Acolhido Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, no sentido de retificar a decisão embargada, com atribuição de efeitos infringentes, reformando-a, para DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, no sentido declarar parcialmente improcedente o lançamento no que tange o crédito tributário constituído com base nas indenizações pagas a título de salário-educação vinculadas à dependente da segurada Sirlei Eliana Bender Maciel (Marcelle Thais Maciel), no período de 12/2001 a 07/2005. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 23034.042089/2006­93  Acórdão n.º 2803­002.521  S2­TE03  Fl. 283          2 (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Eduardo  de  Oliveira,  Fábio  Pallaretti  Calcini,  Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 23034.042089/2006­93  Acórdão n.º 2803­002.521  S2­TE03  Fl. 284          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  manteve  parcialmente  os  créditos  lavrados pela Notificação para Recolhimento de Débito, lavrada pelo Ministério da Educação ­  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE),  para  a  constituição  de  crédito  tributário relativo à contribuição Salário­Educação, prevista no § 5o do art. 212 da Constituição  Federal,  por  não  ter  incluído  e  entregue  as  informações  em Relação  de Alunos  Indenizados  (RAI), desobedecendo os artigos 2º e 5º, da. Instrução nº 1, de 23/12/96, e 8º e 10 da Resolução  FNDE n° 2, de 20/2002, que tem redação análoga ao disposto no artigo 8o da Resolução FNDE  n° 3/2000, reconhecendo a decadência dos créditos constituídos com base em fatos geradores  ocorridos entre 09/1996 a 11/2001.  A  Recorrente,  tempestivamente,  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando  a  não  analise  dos  documentos  juntados  quanto  aos  lançamentos  não  decadentes  quanto  aos  valores  indenizados  com  base  da  dependente  da  segurada  Sirlei  Eliana  Bender  Maciel (Marcelle Thais Maciel), no período de 12/2001 a 07/2005, deveriam ser considerados  válidos, bem como não seria necessária a comprovação de entrega da RAI.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, o qual  considerou nula a decisão anterior, por causa de seus pressupostos fáticos.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração,  pedindo  o  saneamento da decisão com efeitos infringentes, pois a decisão teria com base trecho de texto  de outra decisão de primeiro grau, mas não a dos presentes autos.  Esse é o relatório.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento.  Esse é o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 23034.042089/2006­93  Acórdão n.º 2803­002.521  S2­TE03  Fl. 285          4     Voto              Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos,  assim  deve  os  mesmos  ser  conhecido.  Realmente,  houve  o  equívoco  no  pressuposto  da  decisão,  por  parte  deste  relator, em razão da quantidade de processos julgados da mesma matéria, gerando contradição  na  decisão,  autorizando  o  saneamento  da  mesma  mediante  apreciação  de  embargos  de  declaração (art. 65, do RICARF). Assim, a decisão anterior desta Turma deve ser re­analisada e  retificada, acolhendo os embargos, com efeitos infringentes, pois pelos fundamentos da decisão  levam a nova conclusão. Passa­se a re­análise do recurso voluntário.   O  recurso  voluntário  a  contribuinte  alega  a  não  analise  dos  documentos  juntados  quanto  aos  lançamentos  não  decadentes  e  que  os  valores  indenizados  com  base  dependente da segurada Sirlei Eliana Bender Maciel (Marcelle Thais Maciel), e apenas desta,  no  período  de  12/2001  a  07/2005,  deveriam  ser  considerados  válidos,  bem  como  não  seria  necessária a comprovação de entrega da RAI, pois há presunção de regularidade dos prazos de  entrega,  e  que  são  documentos  da  própria União.  Por  não  tratar  as  questões  de  forma geral,  especificando apenas um segurada como objeto do  recurso, apenas esta parte  será apreciada,  por desistência tácita do restante das matérias do lançamento original.  Entendo  que  no  caso  em  questão,  em  que  pese  a  farta  juntada  dos  comprovantes  de  freqüência,  vinculo  e  pagamento  das  indenizações  a  título  de  salário­ educação  dos  dependentes  dos  funcionários(fls.  27­203),  ou  seja,  estaria  comprovada  a  regularidade perante o art. 10, III, do Dec. 3.142/1999, vigente à época dos fatos geradores, por  meio idôneo.   O  suposto  descumprimento  aos  artigos  2º  e  5º,  da.  Instrução  nº  1,  de  23/12/96, e 8º da Resolução FNDE n° 2, de 20/2002, que tem redação análoga ao disposto no  artigo 8o da Resolução FNDE n° 3/2000, que dispõe e estabelece sobre a Relação de Alunos  Indenizados  (RAI)  e  seu prazo de entrega  ao FNDE, e por não estarem definidos em  lei em  sentido estrito, ou no decreto regulamentador, o seu descumprimento não se refere à obrigação  principal, mas  sim  à  obrigação acessória qualquer. Pois,  foi  comprovado nos  autos de que o  desconto foi realizado com base em comprovação pagamento e de freqüência dos beneficiários,  por meio idôneo, fazendo­se incidir a norma isentiva. Por não estar expressamente definida em  lei ou decreto regulamentador, apenas haveria uma possível infração à obrigação instrumental,  mas não a ponto de não afastar o benefício. Tudo, sob pena de respeito ao princípio da estrita  legalidade.  Isso  posto,  voto  é para  conhecer  e  acolher  os Embargos  de Declaração,  no  sentido de retificar a decisão embargada, com atribuição de efeitos infringentes, reformando­a  para DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, no sentido declarar parcialmente  improcedente  o  lançamento  no  que  tange  o  crédito  tributário  constituído  com  base  nas  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 23034.042089/2006­93  Acórdão n.º 2803­002.521  S2­TE03  Fl. 286          5 indenizações  pagas  a  título  de  salário­educação  vinculadas  à  dependente  da  segurada  Sirlei  Eliana Bender Maciel (Marcelle Thais Maciel), no período de 12/2001 a 07/2005.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 286DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO

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Numero do processo: 10730.010807/2008-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica na manutenção das despesas glosadas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 66          1 65  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.010807/2008­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.216  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MÁRCIA MATHEUS GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores  informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste  Anual implica na manutenção das despesas glosadas.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Luiz  Cláudio  Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se o “Relatório” da decisão de 1ª instância  (fl. 39 deste processo digital), reproduzido a seguir:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 08 07 /2 00 8- 25 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10730.010807/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.216  S2­TE01  Fl. 67          2 O presente processo trata de exigência constante de Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Exercício 2007, ano calendário 2006, na qual se apurou crédito  tributário no valor total de R$ 20.225,20.  De  acordo  com  demonstrativo,  foi  glosado  o  valor  de  R$  38.771,80, declarado a título de despesas médicas.  Consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  (1)  despesas com os profissionais Márcia Guimarães e Ana Cláudia  Mendonça:  documentos  não  preenchem  os  requisitos  formais  previstos no art. 80, § 1º, item I e II do RIR/99 (não identifica o  beneficiário nem o endereço do profissional);  (2) despesas com  plano de saúde UNIMED: falta de comprovação.  Cientificada do  lançamento em 02/09/2008  (fl. 35),  ingressou a  contribuinte,  em  18/09/2008,  com  a  impugnação  de  fls.  02/03,  instruída com documentos de fls. 11/28, na qual informa que:  ­ quanto às despesas com Unimed ­ RJ a empresa não enviou o  comprovante  geral  e  portanto  apresenta  os  comprovantes  de  pagamentos mensais;   ­ relativamente às despesas com não dependente junto à Unimed  – São Gonçalo,  foi orientada que poderia declarar as despesas  com  sua  irmã  que  estava  desempregada  e  precisando  de  cuidados  médicos  e,  por  isso,  provisoriamente  a  sustentava.  Após a leitura das instruções, verificou que as informações não  eram verdadeiras e não condizentes com a legislação tributária.  ­  o  tratamento  com  Márcia  Ramalho  foi  realizado  em  sua  residência,  daí  a  ausência  de  endereço  do  consultório  nos  comprovantes,  esclarece que o nome que consta da notificação  está equivocado;   ­ o atendimento fonoaudiológico com a profissional Ana Cláudia  Mendonça foi realizado no endereço Estrada Francisco da Cruz  Nunes, 5982, sala 204, Itaipu, Niterói;  A impugnação apresentada  foi  julgada procedente em parte, por  intermédio  do acórdão de fls. 38/42, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2007   DESPESAS MÉDICAS.  As  despesas  médicas  dedutíveis  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados pelo Contribuinte para o seu próprio tratamento ou o  dos dependentes informados na Declaração de Ajuste.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Deve ser mantida a glosa das deduções efetuadas na Declaração  de  Ajuste  Anual  a  título  de  despesas  médicas,  quando  os  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10730.010807/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.216  S2­TE01  Fl. 68          3 documentos  de  prova  constantes  dos  autos  não  preenchem  os  requisitos  estabelecidos  em  lei,  não  restando  devidamente  suprida a irregularidade detectada pela fiscalização.  DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO.  A  indicação  do  endereço  do  emitente  do  recibo  médico  representa  requisito  para  a  dedução  da  despesa  por  expressa  determinação legal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/08/2011  (fl.  46),  a  Interessada interpôs, em 12/09/2011, o recurso de fls. 48/49, acompanhado dos documentos de  fls. 50/62.   Na  peça  recursal  concorda  com  as  glosas  de  despesas  efetuadas  com  a  UNIMED São Gonçalo (R$ 2.500,00) e com as profissionais Márcia de Praga Araújo Ramalho  (R$ 14.000,00) e Ana Cláudia Lessa de Mendonça (R$ 10.000,00). Em relação à glosa com o  plano de saúde UNIME Rio aduz, em síntese, que:   ­  Os  meses  de  fevereiro  e  julho  de  2006  estão  com  os  comprovantes  dos  valores  pagos  à  UNIMED  Rio  apagados  pelo  tempo,  mas  eles  podem  ser  considerados  quitados, tendo em vista a falta de observação sobre mensalidades atrasadas nos comprovantes  subsequentes (março/2006 e agosto/2006).  ­ O mês  de  abril  poderá  ser  considerado  quitado,  tendo  em vista  a  falta  de  observação sobre mensalidades atrasadas no comprovante subsequente (maio/2006).  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presente os requisitos de admissibilidade.  A controvérsia se restringe às despesas médicas  relativas ao plano de saúde  UNIMED Rio,  meses  fevereiro,  abril  e  julho,  porquanto  houve  a  concordância  expressa  da  Recorrente  em  relação  às  demais  glosas  de  despesas  efetuadas  pela  Fiscalização  e  que  não  foram restabelecidas pelos julgadores da instância de piso.  A decisão  recorrida assim se manifestou sobre a glosa de despesas médicas  referentes ao plano de saúde UNIMED Rio:  Quanto aos pagamentos  relativos à Unimed  ­ RJ,  glosados por  falta  de  comprovação,  a  contribuinte  juntou  os  boletos  de  pagamento de  fls.  14/24. Nestes documentos consta  informação  de que, além da contribuinte, são beneficiários do plano Cecília  Matheus Guimarães e Maria de Lourdes Matheus.  Conforme estabelecido no art. 8º, § 2º, II, da Lei nº 9.250/95, só  são passíveis de dedução os gastos realizados com o tratamento  do  próprio  contribuinte  e  dos  dependentes  informados  na  Declaração de Ajuste Anual.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10730.010807/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.216  S2­TE01  Fl. 69          4 Do  exame  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  (fls.30/32),  verifica­se  que  a  contribuinte  informou  como  dependente somente Cecília Matheus Guimarães. Assim, cabe o  restabelecimento  apenas  das  parcelas  mensais  relativas  à  contribuinte  (R$  217,54)  e  sua  dependente  (R$  140,00),  o  que  totaliza R$ 3.217,86, tendo sido considerados somente boletos de  pagamentos  relativos  a  nove  meses,  visto  que  os  boletos  de  fevereiro  e  julho não possuem autenticação bancária  e nem há  qualquer  comprovante  legível  de  pagamento,  e  ainda  não  foi  apresentado  comprovante  de  pagamento  do  mês  de  abril  de  2006.  À peça recursal a Interessada anexou os mesmos comprovantes anteriormente  apresentados, ou seja, boletos de pagamentos relativos a nove meses devidamente autenticados  e  boletos  de  pagamento  referentes  aos  meses  de  fevereiro  e  julho  sem  autenticação.  O  comprovante de pagamento do mês de abril não foi apresentado. Portanto, não houve a efetiva  comprovação das despesas com o plano de saúde UNIMED Rio nos meses de fevereiro, abril e  julho.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 13855.724031/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA -ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. Presentes os requisitos previstos no art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2º, do artigo 229, do Decreto n.º 3.048/99. FRACIONAMENTO DA MÃO DE OBRA EM EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES O fracionamento da mão de obra necessária a consecução dos objetivos sociais de uma empresa em outra optante pelo SIMPLES se traduz em prejuízo para a seguridade social, devido ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, devendo o vinculo se dar com a suposta tomadora dos serviços. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS E DAS CONTRIBUIÇÕES PARA INCRA; SENAI; SESI; SALÁRIO-EDUCAÇÃO. VEDAÇÃO O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. SEBRAE EXIGIBILIDADE .O adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa constante do artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96, duplicada na forma como disposto pelo parágrafo 1º, quando restar comprovada a situação fraudulenta, visando a elisão do recolhimentos das contribuições previdenciárias Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.792
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes que votou por excluir do lançamento a multa de ofício qualificada. Fez sustentação oral: João Henrique G. Domingos OAB/SP 189.262 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2.896          1 2.895  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.724031/2012­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.792  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  Caracterização Segurado Empregado: Pessoa Jurídica  Recorrente  DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  SERVIÇO  PRESTADO  POR  PESSOA  JURÍDICA ­ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO.  Presentes  os  requisitos  previstos  no  art.  12,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com  o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2º, do  artigo 229, do Decreto n.º 3.048/99.   FRACIONAMENTO  DA  MÃO  DE  OBRA  EM  EMPRESA  OPTANTE  PELO SIMPLES  O  fracionamento  da  mão  de  obra  necessária  a  consecução  dos  objetivos  sociais  de  uma  empresa  em  outra  optante  pelo  SIMPLES  se  traduz  em  prejuízo  para  a  seguridade  social,  devido  ao  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  devendo  o  vinculo  se  dar  com  a  suposta  tomadora  dos  serviços.  É  ilegal  a  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador.  (Enunciado n.º 331 do TST)  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto  do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS  E  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  INCRA;  SENAI;  SESI;  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO. VEDAÇÃO  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  SEBRAE EXIGIBILIDADE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 40 31 /2 01 2- 92 Fl. 2896DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 .O adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei  nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto­ Lei  nº  2.318/86  (Senai,  Senac,  Sesi  e  Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição por lei complementar  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  MULTA  A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte  tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.   MULTA QUALIFICADA  É  cabível  a  aplicação  da multa  constante  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n.º  9.430/96, duplicada na forma como disposto pelo parágrafo 1º, quando restar  comprovada  a  situação  fraudulenta,  visando  a  elisão  do  recolhimentos  das  contribuições previdenciárias  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos  em  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes que votou por excluir do lançamento a  multa de ofício qualificada.   Fez sustentação oral: João Henrique G. Domingos OAB/SP 189.262    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 2897DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.724031/2012­92  Acórdão n.º 2302­002.792  S2­C3T2  Fl. 2.897          3   Relatório  O  presente  processo  compreende  os  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  ­  AIOP’s  DEBCAD  51.005.771­3,  relativo  à  parte  patronal  e  SAT  e  DEBCAD  51.005.772­1,  referente  às  contribuições  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades;  foram  lavrados  e  cientificados  ao  sujeito  passivo  em  11/12/2012,  referindo­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  frente  à  desconsideração da prestação de  serviço pela  interposta pessoa  jurídica M N MENDES ME.  ME, no período de 01/2009 a 12/2010.  O  relatório  fiscal  de  fls  2676/2699,  traz  que  a  prestadora  de  serviço  acima  nominada  é  inscrita  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  e  não  possui  autonomia  operacional,  administrativa  e  financeira  necessárias  a  um  processo  produtivo,  conforme  constatado na ação fiscal e corroborado por inúmeros elementos de prova que constam anexos  aos autos. Que a empresa contratada para prestar serviços para a recorrente, na verdade simula  uma situação existente que visa o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal dos  segurados que efetivamente prestaram serviços ao sujeito passivo, causando evidente prejuízo  aos cofres da previdência social, sobre as remunerações dos   Desta forma, foram constituídos na empresa DEMOCRATA CALÇADOS E  ARTEFATOS DE COURO LTDA.os créditos previdenciários relativos à folha de pagamento  da empresa interposta, quanto à parte patronal e terceiros incidentes sobre a remuneração dos  segurados empregados.  As  contribuições  referentes  às  cotas  dos  empregados  já  recolhidas  foram  devidamente apropriadas.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.2836/2848,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que inexistiu relação jurídica de vínculo empregatício;  b)  que há cerceamento de defesa, posto que há ausência de descrição exata  do vínculo empregatício dos supostos empregados; a alegação de vínculo  é  genérica  sem  pormenorizar  fatos  e  provas  para  a  cada  pessoa  considerada empregada;  c)  que os acessos à empresas são independentes com prédios distintos;  d)  os  argumentos  fiscais  são  frágeis,  pois  há  independência  das  empresas,  funcionários,  horários  de  funcionamento,  entradas  separadas  e  acessos  próprios, os prédios são isolados por cerca, sendo apenas vizinhos;  Fl. 2898DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 e)  a impossibilidade de se caracterizar como empregados e desconsiderar as  pessoas jurídicas que existem formal e faticamente;  f)  que  a  pessoa  jurídica  desconsiderada  estava  devidamente  constituída  mediante  contrato  social  registrado,  possui  escrituração  fiscal  regular  e  recolhe  tributos  em  dia,  prestou  serviço  de  corte  e  pesponto  e  recebeu  pagamento efetivo;  g)  que  o  fato  de  os  sócios  da  pessoa  jurídica  terem  sido  empregados  da  recorrente  ou  parentes  de  seus  sócios,  não  justifica  a  inexistência  da  pessoa jurídica;  h)  que  não  basta  sustentar  que  a  empresa  não  existia,  mas  há  que  ser  demonstrados os pressupostos da relação de emprego;  i)  não  há  prova  da  fraude  e  a  recorrente  não  teve  qualquer  intenção  de  fraudar o fisco com a contratação da MN MENDES – ME;  j)  que é lícita a terceirização e nada impede que se dê com a irmã do sócio;  k)  que não houve intenção de deixar de recolher tributos e que o auxílio por  parte dos recursos humanos da recorrente para com a terceirizada só teve  a pura intenção de auxílio, propriamente dito;  l)  que não é possível a aplicação de presunção e não há provas da simulação  e do vínculo empregatício;  m)  que o  fisco  deve provar de  forma cabal  a ocorrência do  fato  gerador,  o  que não ocorreu;  n)  que é impossível a desconsideração da pessoa jurídica sem a intervenção  do Poder Judiciário;  o)  ratifica os argumentos expedidos na impugnação quanto ao SAT, Salário­ Educação, INCRA, SESI, SENAI/SEBRAE e juros SELIC;  p)  que  não  há  previsão  legal  para  a  aplicação  de  multa  qualificada  no  presente caso, porque não está descrito de forma pormenorizada quais as  condutas praticadas pela recorrente;  q)  que a multa é confiscatória;  r)  que não podem incidem juros sobre a multa.  Por fim, requer o provimento do recurso para que seja julgado improcedente  o  lançamento  tributário,  ou  ao  menos  reduzir  o  valor  cobrado,  tendo  em  vista  a  sua  insubsistência.  É o relatório.  Fl. 2899DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.724031/2012­92  Acórdão n.º 2302­002.792  S2­C3T2  Fl. 2.898          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Da Preliminar  A  recorrente  alega  nulidade  da  autuação  por  desrespeito  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  conseqüente  cerceamento  de  defesa  devido  a  insuficiência  da  descrição dos fatos geradores.  Todavia, entendo que não prospera a argumentação de desrespeito ao Código  Tributário Nacional, visto que, o art. 142 do CTN atribui competência privativa à autoridade  administrativa para constituir os créditos, observando­se as exigências de especificação do fato  gerador, da matéria tributável, calculando­se o montante devido e corretamente identificando­ se  o  sujeito  passivo  da  obrigação.  Todas  as  exigências  foram  atendidas  pela  autoridade  notificante, a saber:  ocorrência  do  fato  gerador  :  pagamento  de  remuneração  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  assim  considerados  frente  a  desconsideração  dos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  conforme  bem  relatado  no  relatório  fiscal  de  fls  2836/2699, que fez a ilação entre a situação de fato encontrada e os documentos anexados aos  autos  nas  fls.22,  50,  77,  81/107,  120/209,123/297,  299/312,315,  320/338,  354/2544;  que  corroboram a situação descrita;  matéria  tributável  :  a  remuneração  dos  segurados  empregados  que  cone  contribuintes  individuais,  que  constituem  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  determinação  legal,  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  n.º  8.212/91,  e  artigo  22,  III,  da  Lei  n.º  8.212/91, na redação da Lei n.º 9.876/99;   calcular o montante devido : o que está contido no Discriminativo do Débito,  fls. 2655/2659 e 2667/2670;  identificar  o  sujeito  passivo  da  obrigação:  a  empresa  está  devidamente  identificada  às  fls.  01,  do  Auto  de  Infração  e  seus  responsáveis  contam  das  fls.  2652,  na  Relação de Vínculos. De todos os documentos foram entregues as 2ªs. vias para o representante  legal do contribuinte, que recebeu e assinou o auto de infração.  Portanto,  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição Federal, não foi maculado em razão do levantamento ter sido efetuado através do  exame dos documentos de posse da autuada, por ela elaborados, o que lhe permite contradizer  e  defender­se  sem  qualquer  restrição,  eis  que  forçosamente  são  de  seu  conhecimento  os  elementos oferecidos para exame.  Fl. 2900DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Preleciona Hugo  de Brito Machado  in Mandado  de  Segurança  em Matéria  Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995, pág. 304:  Os conceitos de contraditório, e de ampla defesa, são interligados, até porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio,  ou  um  instrumento  inerente  à  ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão ocorrerá sem  a  manifestação  dos  que  são  parte  no  conflito.  No  processo  administrativo  fiscal a garantia do contraditório quer dizer que o contribuinte tem direito de  manifestar­se sobre toda e qualquer afirmação dos agentes do fisco, antes da  decisão. E também que os agentes do fisco devem ser ouvidos sobre a defesa  oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A  ampla  defesa  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  pode  ter  contra  ele  constituído um crédito  tributário  sem que  lhe  seja assegurada oportunidade  para demonstrar que o mesmo é indevido.  A  ampla  defesa  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  pode  ter  contra  ele  constituído um crédito  tributário  sem que  lhe  seja assegurada oportunidade  para demonstrar que o mesmo é indevido.  Assim,o cerceamento de defesa e a violação ao princípio do contraditório e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação e recurso à notificação lavrada.  Também, não foi observado qualquer vício no procedimento da fiscalização e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  Fl. 2901DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.724031/2012­92  Acórdão n.º 2302­002.792  S2­C3T2  Fl. 2.899          7 III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  Fl. 2902DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  Do Mérito  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  autuação,  fls.  26/76/2699,  o  crédito  previdenciário decorre da situação fática existente e relatada pela fiscalização no que concerne  a descaracterização dos serviços prestados por empresa interposta. As evidências descritas pelo  auditor  fiscal  e  às  quais me  reporto,  já  que  compõem o  relatório  e  por  economia processual  deixo de aqui copiá­las, dão conta de que a autuada utilizou a empresa M N MENDES. ME  optante pelo SIMPLES como  interposta pessoa na contratação de empregados visando o não  recolhimento da contribuição previdenciária patronal.  A fiscalização relata que em verificação física efetuada no sujeito passivo e  em diligência  efetuada  na  empresa M N MENDES ME  restou  evidenciado  que o  recorrente  utiliza a  contratação de  outra empresa para  terceirização de parte de  sua  produção. Que esta  empresa  que  presta  os  serviços  terceirizados  mantém  seu  faturamento  dentro  dos  limites  exigíveis  para  ser  optante  do  SIMPLES,  absorvendo,  assim,  os  custos  de  mão  de  obra  da  empresa contratante.  Aduz o Fisco, através do Termo de Constatação Fiscal às  fls. 111/112, que  em diligência efetuada  junto à empresa M N MENDES ME, encontrou o portão de acesso  a  mesma  fechado,  indo  à  empresa  vizinha,  ora  recorrente,  cujo  funcionário  da  guarita  de  segurança  logo  chamou  a  proprietária  Sra. Marta  Neves Mendes,  que  disse  não  se  lembrar  exatamente quando a empresa iniciou suas atividades, que a empresa foi criada porque estava  difícil encontrar “banca de pesponto”, que antes de abrir a empresa,  trabalhava na recorrente  como  chefe  de  pesponto,  que  é  irmã  do  sócio  da  recorrente,  que  o  prédio  onde  funciona  a  empresa  é de  propriedade  da  recorrente,  que  a  parte  de Recursos Humanos  da  sua  empresa,  bem como a contabilidade são feitas na Democrata Calçados e Artefatos de Couro Ltda., que  até o ano de 2011 fazia pespontos, mas agora a empresa faz cintos para a Democrata, que as  máquinas utilizadas no processo produtivo são da recorrente.  Ainda,  do  resultado  da  diligência  efetuada  e  frente  aos  documentos  examinados a fiscalização aponta que a titular da firma M N MENDES ME, irmã dos sócios da  recorrente,  chegou  a  ser  empregada  dela  no  mesmo  período  em  que  sua  empresa  prestava  serviços para a recorrente; que a partir de 10/2009 a 10/2010, a empresa funcionou no mesmo  prédio da recorrente; as máquinas utilizadas são de propriedade da recorrente que as cede de  forma gratuita, conforme contrato de comodato às fls. 137/211, e notas fiscais de aquisição do  equipamento pela recorrente , que no mesmo dia efetivava o comodato para a M N MENDES  ME.   Fl. 2903DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.724031/2012­92  Acórdão n.º 2302­002.792  S2­C3T2  Fl. 2.900          9 A empresa terceirizada presta serviços exclusivos para a recorrente, de onde  advém toda a sua receita, conforme Livros Registro de Entrada e Saídas, cópias anexadas pelo  Fisco aos autos.  Às  fls.  315/2544,  pode­se  ver  inúmeros  documentos  que  comprovam  a  confusão existente entre as duas empresas no que diz respeito à administração financeira e de  pessoal.  Os documentos mostram, por exemplo, que o Plano de Saúde contratado pela  empresa  prestadora  de  serviços,  foi  assinado  pela  recorrente;  que  o  responsável  pelas  informações prestadas nas GFIP’s da prestadora é o mesmo da recorrente; que os pagamentos  de  salário  efetuados  aos  empregados  da  prestadora  são  efetuados  pelo  Banco  Itaú,  que  apresenta como pessoa responsável funcionário da recorrente, todos os documentos relativos ao  departamento de pessoal da empresa prestadora de serviços M N MENDES ME são feitos pelo  setor  de  recursos  humanos  da  recorrente,  inclusive  o  preenchimento  dos  Perfis  Profissiográficos Previdenciários.  Da análise dos livros Diário da empresa M N MENDES, se vê que a mesma  contabilizou  lucro  em  2008  e  prejuízos  em  2009  e  2010,  mas  contabilizou  distribuição  de  lucros nestes três anos para a titular Marta Neves Mendes. A distribuição de lucro era mensal ,  inclusive relativa a 13º salário e férias.  No mês de 09/2009, o valor da distribuição de lucro é idêntico ao recibo de  pagamento de  salário  líquido pago a Marta Neves Mendes, R$ 2.178,22. No  recibo  constam  valores a  receber por horas  trabalhadas, descontos com farmácia,  convênio médico, desconto  com lista de casamento e  tem impresso “Declaro para todos os fins de direito que recebi da  empresa  MN  Mendes  ME  a  importância  supra,  como  pagamento  de  meu  salário”.  Idem  ocorreu nas competências de 11/2009, 01/2010, 02/2010, 03/2010, 04/2010, 05/2010, 07/2010  09/2010, 11/2010, 12/2010, cujos valores coincidem com a distribuição de lucro  O relatório fiscal ainda se reporta a outras provas:  No  documento  denominado  Conferência  de  Documento  Fiscal  e  Comunicação  de  Incorreções,  relativa  a  nota  fiscal  843,  de  25/09/2009,  emitida  pela  M  N  Mendes para a Democrata, o Sr. Fabrício Cornélio da Silva assinou pela M N MENDES e a  Sra  Cacilene  Precioso  Grotto  Morais  pela  Democrata,  mas  ambos  são  empregados  da  Democrata, recorrente.  Os  certificados  de  Pesagem  de  Lixo  Industrial  emitidos  pela  empresa  Municipal  para  o  Desenvolvimento  de  Franca  ,  trazem  no  campo  destinado  à  empresa  a  denominação : DEMOCRATA – M N MENDES.  O  relatório  “Líquido  Bancário  por  nome  c/  data  pgto.”  que  contém  os  empregados da M N MENDES emitido e 18/08/2008 possui no cabeçalho impresso o nome da  DEMOCRATA. O documento “Relação de Demitidos” apresentado pela M N MENDES em  resposta  ao Termo de  Início  de Diligência  e  Intimação  n.º  01,  tem  impresso  no  cabeçalho  a  marca DEMOCRATA. A Nota Fiscal relativa ao relógio ponto da M N MENDES foi recebida  por  funcionário da DEMOCRATA. Pagamentos feitos a outras empresa pela M N MENDES  tem como comprovante de despesa recibo no nome da DEMOCRATA e vários pedidos para  fornecedores tem como identificação de cliente DEMOCRATA – M N MENDES, tendo como  local  de  entrega  a  empresa  DEMOCRATA,  ou  seja  ,  são  inúmeras  as  evidências  de  que  a  Fl. 2904DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 empresa M N MENDES ME é dependente da recorrente para subsistir e não possui autonomia  patrimonial, financeira e operacional que lhe permite desenvolver suas atividades produtivas de  foram independente em relação à recorrente.  Os elementos de convencimento expostos pela auditoria fiscal explicitam que  a  empresa  terceirizada  é  dependente  da  recorrente  para  existir,  onde  as  instalações,  maquinários,  água,  energia  elétrica  são  cedidos  pela  recorrente  à  prestadora  de  serviço,  que  trabalha exclusivamente para ela.   A  forma  como a  empresa  terceirizada  foi  criada,  por uma empregada,  irmã  dos sócios da tomadora, que exercia a função de chefe do setor de pespontos e abre uma firma  individual para prestar serviços de pespontos de forma exclusiva para aquela tomadora, sua ex­ patroa e de propriedade de seus irmãos, sem qualquer patrimônio tanto, de instalações como de  maquinário e se  inscreve no SIMPLES, porque, por óbvio,  tem baixo faturamento, o que  lhe  permite  ser  optante  do  Sistema,  evidencia  o  intuito  de  reduzir  o  custo  com  a  contribuição  previdenciária incidente sobre a mão de obra necessária ao processo produtivo.  O  fato  da  terceirização  se  dar  com a  irmã do  sócio  por  si  só  não  é  o  fator  determinante da desconsideração dos serviços prestados por interposta pessoa jurídica, mas sim  o  fato  de  que  não  restou  demonstrado  que  a  empresa  contratada  tivesse  plena  autonomia  econômica para  sustentar  seu próprio processo produtivo,  arcando com a  sua mão de obra  e  seus insumos.   Como já referido, o fisco demonstrou total confusão entre as notas de serviço  e materiais  utilizados,  onde  se  vê que  os  fornecedores  entregavam mercadorias/insumos  que  deveriam  ser  para  a  terceirizada  ,  mas  na  verdade  traziam  o  nome  e  o  local  de  entrega  da  recorrente.  Os funcionários da terceirizada recebiam valores através de conta bancária da  recorrente; a  titular da empresa  terceirizada recebia salário, 13º salário e férias da recorrente,  fazendo uma simulação de escrita contábil acerca de distribuição de  lucro, no exato valor do  salário recebido e quando mais não tinha lucro a distribuir, mas apresentava prejuízo,  Foram  todos  estes  fatores  que  levaram  a  desconsideração  dos  serviços  prestados por interposta pessoa jurídica e não o simples fato de parentesco havido, como alega  a recorrente.  Também,  não  é  o  caso  da  empresa  prestadora  não  existir,  como  argüiu  a  recorrente,  mas  os  elementos  de  prova  trazidos  pelo  fisco  dão  a  perfeita  noção  de  que  a  empresa prestadora apenas existia pro­forma, a fim de que a tomadora se ilidisse do pagamento  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  porque  não  tinha  sequer  maquinário  e  insumos  para bancar o processo produtivo a que devia estar comprometida.   O caso presente da forma como exposto pelo Fisco trata de uma simulação na  contratação formal de mão de obra por empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, onde  está  obrigada  apenas  ao  recolhimento  da  contribuição  relativa  à  cota  do  empregado  e  dispensada da contribuição patronal, ao passo que não possui estrutura operacional para manter  uma linha de produção, o que vem a ser suprido pela suposta “tomadora dos serviços”, no caso  a recorrente, que é a responsável por toda a receita advinda do faturamento com a produção e  se ilide do pagamento da cota patronal das contribuições previdenciárias, já que a mão de obra  está registrada na empresa optante do SIMPLES.  Fl. 2905DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.724031/2012­92  Acórdão n.º 2302­002.792  S2­C3T2  Fl. 2.901          11 Da forma como disposta esta relação entre as pessoas jurídicas envolvidas é  notório  o  prejuízo  causado  à Seguridade Social,  pois  a mão de  obra  empregada  no  processo  produtivo não serve de base para a incidência da contribuição previdenciária, já que se dá em  empresa  que  possui  um  baixo  faturamento,  o  que  lhe  permite  ser  optantes  do  SIMPLES,  enquanto  a  empresa  que  deve  contribuir  também  com  a  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias, não efetua o  recolhimento da mão de obra  relativa aos  serviços  tomados, ou  seja, a Previdência Social é que vai arcar com a sangria em seus cofres, na medida em que a  mão  de  obra  que  produziu  o  faturamento,  não  serve  de  base  para  a  incidência  contributiva  previdenciária.  Reitero que por todos os dados constantes do processo é possível aferir que  os  serviços  são  prestados  por  empresa  interposta  na  contratação  formal  de  mão  de  obra,  servindo  para  a  recorrente  se  elidir  do  pagamento  da  cota  patronal  da  contribuição  previdenciária.  Desta  forma,  correta  está  a  constituição  do  crédito  previdenciário,  relativamente  às  folhas  de  pagamento  da  empresas  interposta,  cujos  valores  foram  tomados  como salário de contribuição para a incidência da contribuição patronal de responsabilidade da  recorrente.  Foi desconsiderada a prestação de serviço através da empresa interposta, por  todas as circunstâncias, motivos e evidências relatadas na autuação, para considerar toda a mão  de obra empregada no processo produtivo da recorrente como de sua responsabilidade quanto  ao recolhimento das contribuições previdenciárias.  A  capacidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  em  desconsiderar  contratos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo é  muito  clara  na  leitura  da  legislação  previdenciária  em  conjunto  com  o  Código  Tributário  Nacional ­ CTN. Vejamos o disposto no parágrafo único do artigo 116 do CTN:  Art. 116. (...)   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  Pela leitura do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91 e do parágrafo 2º do artigo 229  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, também fica claro  que o Auditor Fiscal da Previdência Social pode desconsiderar o contrato pactuado, quando o  segurado preencher as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º do Decreto.  LEI N.º 8.212/91  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  Fl. 2906DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.   DECRETO N.º 3.048/99  Art. 229. (...)  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado (grifei).  O referido art. 9º traz o rol de segurados obrigatórios da Previdência Social.  No  inciso  I  estão  as  situações  de  enquadramento  dos  segurados  empregados,  sendo  que  a  relação pactuada nos contratos desconsiderados nessa notificação pode ser observada na alínea  "a" (idêntica redação do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91):  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  No  mesmo  sentido,  também  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  já  vinha decidindo, não deixando dúvidas quanto a essa possibilidade:  PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS.  1  ­  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  não  exclui  a  das  autoridades  que  exerçam  funções  delegadas  para  exercer  a  fiscalização  do  fiel  cumprimento  das  normas  de  proteção  do  trabalho,  entre  as  quais  se  incluem  o  direito  à  previdência  social.  2 ­ No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões  diferentes  das  adotadas  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  se  consagrar  a  sonegação.  Exige­se,  contudo,  que  a  decisão  decorrente  da  fiscalização  seja  fundamentada,  quer  para  que  não  se  ofenda  ao  princípio  da  legalidade,  ou  para  que  o  contribuinte possa exercer o seu direito de defesa.  3 ­ Apelação a que se nega provimento.   (AMS  n.º  89.04.07954­3­PR,  Ac.  TRF  400003018,  de  20/02/92,  1ª Turma, Rel. Juiz Hadad Viana, DJ de 18/03/92, pág. 5937).  A  desconsideração  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  decorreu  da  realidade  fática  encontrada  pela  fiscalização,  qual  seja,  a  existência  de  relação  de  emprego  entre  as  pessoas  físicas  e  a  empresa ora  autuada. E,  diante  de  tal  situação,  a  fiscalização  da  Receita Federal do Brasil tem o poder­dever de perquirir acerca da real natureza da relação de  Fl. 2907DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.724031/2012­92  Acórdão n.º 2302­002.792  S2­C3T2  Fl. 2.902          13 trabalho  para  fins  de  cobrança  da  contribuição  previdenciária  devida.  Este  é  também  o  entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  EQUÍVOCO NA  INDICAÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA.  PRELIMINAR SUPERADA. OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA:  ANULAÇÃO  DE  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  EM  RAZÃO  DA  INCOMPETÊNCIA  DO  INSS  PARA  CARACTERIZAR  RELAÇÃO DE EMPREGO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA E  DO  ACÓRDÃO  (RESCINDENDO)  DE  PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO:  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXPRESSÃO  "AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES" (ART. 3O, DA LEI N.º  7.787/89).   CARACTERIZAÇÃO DE  ERRO DE  FATO  (ART.  485,  IX,  DO  CPC). DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA  E  NOVO  JULGAMENTO.  DETENÇÃO  PELO  INSS  DE  PODERES  PARA  RECONHECER  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  PARA  FINS  PREVIDENCIÁRIOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  CARACTERIZADA.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  ACERCA  DA  CONDIÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO, A  INFIRMAR  A AUTUAÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA.  ...  6  .A  FISCALIZAÇÃO  DO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  SEGURO  SOCIAL  DETÉM  PODERES  PARA  PERQUIRIR  ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE  VINCULA  DUAS  OU  MAIS  PESSOAS,  PARA  FINS  DE  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA,  CONFORME  SEJA  O  CASO.  A  ATUAÇÃO  INVESTIGATIVA  DOS  FISCAIS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ESTÁ  VOLTADA  AO  CUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  À  PERFECTIBILIDADE  DE  EFEITOS  PREVIDENCIÁRIOS.  O  RECONHECIMENTO  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  PARA  ESSA  FINALIDADE  ESPECÍFICA,  NÃO  TRANSBORDA  PARA  ALCANÇAR  A  GERAÇÃO  DE  EFEITOS  TRABALHISTAS,  DA  MESMA  FORMA  QUE  NÃO  PODE  FICAR  ATRELADO  AOS  RESULTADOS  QUE  DECORRERIAM  DE  EVENTUAL  CONTENDA  NA  JUSTIÇA  ESPECIALIZADA,  ALTERCAÇÃO  ESTA  CUJO  AJUIZAMENTO FICA NA DEPENDÊNCIA DA VONTADE DO  EMPREGADO.  A  IDENTIFICAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NA  VIA  ADMINISTRATIVA,  CONSTITUI  UMA  FASE  PRÉVIA  E  INDISPENSÁVEL  AO  LANÇAMENTO  DO  TRIBUTO PELO AGENTE ARRECADADOR.  7  .HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE  SE,  DA  REALIDADE  FÁTICA,  EMERGE  CARACTERIZADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NÃO  HÁ  COMO  DEIXAR  DE  SE  RECONHECER  OS  EFEITOS  QUE  DELA  DECORREM  PELO  FATO  DE  NÃO  ESTAR,  A  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  DOCUMENTALMENTE  REGISTRADA COM ESSA CONFIGURAÇÃO.  Fl. 2908DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 8  .DEMONSTRADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  PELAS  PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO INFIRMADAS PELA  PARTE RÉ.   9 .PROCEDÊNCIA DO JUDICIUM RESCISSORIUM.  (AR  2675  PE,  Ac.  TRF  500066668,  Pleno,  dec.  unân.  De  25/09/2002,  DJ  de  02/12/2002,  pág.  575,  Rel.  Des.  Fed.  Francisco Cavalcanti).  Impossível  negar­se  a  existência  de  "prejuízo"  para  a  Previdência  Social,  advindo com a prestação de serviços nos moldes em que feitos, já que não há recolhimento de  contribuições previdenciárias na relação havida entre duas pessoas jurídicas.  Além disso,  é de  se  ressaltar que  a  autoridade  lançadora não  se baseou em  meros  indícios,  mas  sim  em  um  conjunto  de  documentos  e  outros  elementos  observados  durante a fiscalização. Saliento, ainda, que não ocorreu a despersonificação da pessoa jurídica,  mas a análise conjunta da situação fática e de todos os elementos colhidos durante a ação fiscal  que permitiu caracterizar os vínculos com a Previdência Social dos segurados que prestavam  serviço através da empresa interposta para com a recorrente. Pode­se verificar que os serviços  prestados estão ligados à atividade meio e fim da autuada, são efetuados mediante remuneração  mensal, com caráter não eventual.   Os  pressupostos  da  relação  de  emprego,  no  caso,  estão  demonstrados  na  medida em que todos os funcionários da prestadora prestam serviços para a atividade meio e  fim da recorrente de maneira exclusiva, já que toda a produção é para a recorrente.   Também, o Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou pela ilegalidade  da  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o tomador, quando existente a pessoalidade e subordinação, como no presente caso.  Enunciado do TST  Nº 331 Contrato de prestação de serviços. Legalidade ­ Revisão  do  Enunciado nº 256  ­ O  inciso  IV  foi  alterado pela Res.  96/2000  DJ 18.09.2000  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal, formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de  3.1.74).  Reitero que a desconsideração da pessoa jurídica não está declarando nula a  personificação, mas  quer  dizer  que  a mesma  é  ineficaz  para  a  prática  de  determinados  atos  como a prestação de serviços que aqui se evidenciou.   Por  tudo  que  foi  exposto  no  relatório  fiscal  e  que delinearam  a  conduta  da  autuada,  entendo  que  restou  evidente  a  simulação  da  contratação  de  empregados  através  de  interposta pessoa jurídica, no caso M N MENDES.ME., constituída para assumir a mão de obra  necessária  à  cadeia produtiva da  autuada, mas  com um  faturamento que  lhe permitisse optar  pelo  Sistema  de Pagamento  de  Imposto  das Microempresas  e  Empresas  de Pequeno  Porte  ­  Fl. 2909DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.724031/2012­92  Acórdão n.º 2302­002.792  S2­C3T2  Fl. 2.903          15 SIMPLES,  com  o  claro  objetivo  de  não  recolher  as  contribuições  patronais  destinadas  à  seguridade social, sobre tal mão de obra.  Ainda,  quanto  aos  argumentos  da  recorrente  de  que  não  houve  ânimo  de  fraude, me reporto integralmente ao relatório fiscal de fls.2676/2699, que muito bem sustentou  a autuação procedida, permitindo que da sua leitura se vislumbrasse a situação encontrada pelo  fisco,  trazendo  elementos  de  prova  e  convencimento,  mostrando  que  houve  prejuízo  para  a  seguridade social que deixou de receber as contribuições previdenciárias patronais sobre a mão  de obra utilizada pela recorrente.  Faço,  referência  a  parte  do  voto  proferido  na  APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2002.71.07.013695­7/RS, TRF 4 Região, Desembargador Vilson Darós, DOU de 13/06/2007,  que trata de assunto similar:  Na presente situação, as empresas terceirizadas estão vinculadas  ao  SIMPLES,  submetendo­se  a  regime  tributário  diferenciado.  Como  elas  assumem  atividades  que  deveriam,  originalmente,  pertencer  à  contratante,  empresa  de  grande  porte,  acabam  avocando  desta  seus  encargos  fiscais,  mas,  em  contrapartida,  submetidas  ao  regime  especial.  Tal  fato,  além  de  fraudar  a  atividade  fiscal, compromete a  finalidade do sistema  tributário,  já  que  o  SIMPLES  foi  instituído  como  forma  de  estimular  o  crescimento de pequenas empresas, e não de aliviar as despesas  de grandes empreendimentos. Estes devem arcar com os valores  que  lhes  são  compatíveis,  sendo­lhes  vedada  a  utilização  do  serviço  terceirizado  como  forma  de  amenizar  os  encargos  tributários.  Com  isso,  não  se  está  dizendo  que  uma  terceirização  legítima  poderia  ser  desconsiderada  para  abrir  espaço  à  ação  arrecadadora  do  Fisco.  O  que  se  afirma,  no  caso,  é  que  o  serviço  terceirizado  perde  sua  legitimidade  quando  atinge  o  processo  principal  da  empresa,  adentrando  em  suas  atividades  essenciais, caracterizando fraude trabalhista e, inclusive, fiscal.  A situação de simulação e fraude constatada nos autos também se reflete na  aplicação da multa qualificada.   Quanto à multa aplicada a MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº  11.941/2008, excluiu do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte  de  contribuições  previdenciárias  pagas  em  atraso,  a  multa  de  mora  a  ser  aplicada  será  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia de  atraso,  contados  a  partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento,  limitado  a  vinte  por  cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  Fl. 2910DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  da  presente  autuação,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência  de  multa  de  ofício,  correspondente  a  75% da  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos, podendo, inclusive ser duplicado o valor em caso de fraude, simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 2911DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.724031/2012­92  Acórdão n.º 2302­002.792  S2­C3T2  Fl. 2.904          17 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  A multa de ofício é de aplicação obrigatória para as competências a partir de  12/2008,  prevista  na  Lei  9.430/96,  conforme  art.  44,  e  o  inciso  I  e  §1º  deste  dispositivo,  a  determina a duplicação do percentual da multa nos casos de simulação, fraude ou dolo:  Os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 assim dispõem sobre o assunto:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Fl. 2912DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Cotejando  o  procedimento  da  autuada  com  os  dispositivos  legais  em  comento, não há como não deixar de enquadrar a simulação na contratação de empregados pela  recorrente  através  de  interposta  pessoa  jurídica  com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais  sobre  a  folha  de  pagamento,  na  definição  de  fraude  contida  no  art.  72  da  Lei  4.502/64, acima transcrito.  Portanto,  no  exame  do  caso  em  questão  é  de  se  ver  que  o  Fisco  agiu  de  acordo com a legislação vigente e frente à demonstração de que houve intenção de se evadir do  integral  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  foi  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício agravada, nos termos anteriormente descritos.   A recorrente também se insurge contra as contribuições vertidas para o SAT,  por terem sido delimitados os graus de risco por Decreto, argüindo a sua inconstitucionalidade  e ilegalidade, bem como se insurge contra as contribuições para o Salário­ Educação, SENAI,  SESI, SEBRAE e juros com base na SELIC.  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  relação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, tem­se que a exigência da contribuição para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista  no  art.  22,  II  da  Lei  n  °  8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Fl. 2913DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.724031/2012­92  Acórdão n.º 2302­002.792  S2­C3T2  Fl. 2.905          19 Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  Fl. 2914DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  Fl. 2915DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.724031/2012­92  Acórdão n.º 2302­002.792  S2­C3T2  Fl. 2.906          21 obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  A  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  é  perfeitamente  compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é pacífico o entendimento nos  tribunais superiores, chegando ao ponto de o STF ter publicado a Súmula de n ° 732, nestas  palavras:  SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.  As  contribuições  para  o  SENAI  –  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  foram  instituídas pelo Decreto­Lei nº 4.048, de 22/01/42, sendo regido ainda pelas  seguintes alterações:  ­ Decreto­lei nº 4.936, de 07/11/42;  ­ Decreto­lei nº 6.246, de 05/02/44;  ­ Decreto­lei nº 1.861, de 25/02/81;  ­ Decreto­lei nº 1.867, de 25/03/81.  O SESI – Serviço Social da Indústria foi instituído através do Decreto­lei nº  9.403, de 25/06/46, sendo ainda regido pela seguinte legislação:  ­ Lei nº 4.863, de 29/11/65;  ­ Decreto nº 60.486, de 14/03/67;  ­ Decreto­lei nº 1.861, de 25/02/81;  ­ Decreto­lei nº 1.867, de 25/03/81.  Fl. 2916DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 A recorrente, por ser indústria, está vinculada ao FPAS 507, se constituindo  em sujeito passivo das contribuições para o SESI e SENAI, de acordo com a legislação que os  instituiu:  SENAI – Decreto­Lei n.º 6.246, de 05 de fevereiro de 1944:  “Art. 2º. São estabelecimentos contribuintes do Serviço Nacional  de Aprendizagem Industrial:  a – as empresas industriais (grifamos), as de transportes, as de  comunicações e as de pesca.”  SESI – Decreto­Lei n.º 9.403, de 25 de junho de 1946:  “Art.  3º  Os  estabelecimentos  comerciais  enquadrados  na  Confederação Nacional da Indústria (art. 577 do Decreto­Lei n.º  5.452, de 1º de maio de 1943), bem como aqueles referentes aos  transportes,  às  comunicações  e  à  pesca,  serão  obrigados  ao  pagamento  de  uma  contribuição  mensal  ao  Serviço  Social  da  Indústria para a realização de seus fins.”  Em relação às contribuições destinadas ao SEBRAE as mesmas são devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  Fl. 2917DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.724031/2012­92  Acórdão n.º 2302­002.792  S2­C3T2  Fl. 2.907          23 contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  O Contencioso Administrativo  não  aprecia  a  inconstitucionalidade  das  leis,  porque exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela  Fl. 2918DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Fl. 2919DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.724031/2012­92  Acórdão n.º 2302­002.792  S2­C3T2  Fl. 2.908          25 Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por derradeiro, não se vislumbra no levantamento a incidência de juros sobre  a multa aplicada.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 2920DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10880.937266/2008-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2001 ÔNUS DO CONTRIUINTE. PROVA. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário.
Numero da decisão: 3803-004.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 59          1 58  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.937266/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.350  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PREFERENCE SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO  E HOTELARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2001  ÔNUS DO CONTRIUINTE. PROVA. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A  MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.   Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  dos  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  do  crédito  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 72 66 /2 00 8- 61 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.937266/2008­61  Acórdão n.º 3803­004.350  S3­TE03  Fl. 60          2 Cuida­se de indeferimento de compensação transmitida em 29/06/2004, com  o objetivo de extinguir débito no valor de R$ 3.989,74, com crédito proveniente do “suposto”  pagamento  indevido  de  COFINS,  comprovado  por  meio  de  DARF,  referente  ao  PA  de  30/11/2001 e recolhido em 14/12/2001, no valor total de R$ 2.733,45.  O Despacho Decisório está anexo à fl. 01, deferiu parcialmente o pleito sob o  argumento  de  que  foram  encontrados  outros  pagamentos  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  a  partir  do  DARF  indicado,  razão  pela  qual  foi  não  foi  homologada  a  compensação.  Já a Manifestação de Inconformidade foi apresentada à fls. 11, sendo alegado  pelo  contribuinte  que  o  crédito  indicado  em  DARF  é  suficiente  para  implementar  a  compensação  pretendida.  Afirma  ainda  que  o  crédito  em  exame  encontra­se  declarado  em  DCTF.  Às fls. 37/42 a DRJ de São Paulo proferiu o Acórdão 1635.753 ­ 13ª Turma  da DRJ/SP1, cuja ementa segue abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 15/05/2001   DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DESPACHO DECISÓRIO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  cabais  de  prova  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão não homologatória de compensação.  Os  julgadores  de  piso  se  manifestaram  pela  manutenção  do  despacho  decisório, tendo em vista que o contribuinte não comprovou a existência do pretenso crédito e  neste sentido deixou de atender ao art. 170 do CTN, bem como o art. 74 da Lei nº 9.430/96.  A decisão de primeiro grau ainda fundamente o indeferimento do pedido no  fato de que em se tratando de PER/DCOMP o ônus probatório do direito creditório pertence ao  contribuinte.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  insiste  no  argumento  de  que  apresentou,  com  a Manifestação  de  Inconformidade,  cópia  da  DCTF  e  a  correta  vinculação  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.937266/2008­61  Acórdão n.º 3803­004.350  S3­TE03  Fl. 61          3 com o DARF informado no PER/DCOMP. Reclama que a DRJ não realizou diligências para  apurar a existência do crédito em seu banco de dados, nem encaminhou os autos para a DRF, a  fim de que esta se manifestasse a respeito do caso em exame.   Advoga ainda  que não  lhe  foi  oportunizado  ter  conhecimento  a  respeito  de  qual prova deveria ter sido juntada aos autos e ressalta que enviou as DCTFs retificadoras antes  de qualquer procedimento de fiscalização por parte da RFB.  O contribuinte faz ainda questão de destacar que o valor do débito declarado  é  inferior ao valor do DARF e que o saldo não utilizado resultou no pagamento  indevido de  COFINS.  Por  fim, com fulcro no princípio da verdade material,  requer a anulação da  decisão proferida pela DRJ para que a DCOMP seja analisada pela DRF de Florianópolis, bem  como que seja declarada a nulidade da cobrança do débito em questão.   Subsidiariamente, caso não prospere o pedido de cancelamento dos débitos,  requer que estes sejam parcelados, com fundamento na Lei 11.941/99 e da Portaria Conjunta  PFN/RFB 002/2011, uma vez que é optante do parcelamento regulado por esta legislação.     É o relatório.   Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  O contribuinte afirma ter direito a compensação realizada, sendo que os seus  principais  argumentos  são os de que no PER/DCOMP  foi  vinculado DARF para extinguir o  débito, bem como que enviou a DCTF retificadora antes de iniciado qualquer procedimento de  fiscalização.  Em  que  pese  os  argumentos  de  defesa,  é  preciso  esclarecer  que  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige apuração da liquidez e  certeza do suposto pagamento a maior de tributo. Desta forma, com o propósito e demonstrar a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  o  contribuinte  precisa  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, nos termos dos artigos 15 e  16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.937266/2008­61  Acórdão n.º 3803­004.350  S3­TE03  Fl. 62          4 No  caso  em  exame,  o  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade.  Entretanto,  é  seu  dever  comprovar  o  direito  alegado,  pois  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  a  existência  do  crédito  através  da  escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos capaz de promover a  diminuição do valor do débito declarado em DCTF, que por sua vez por sua vez possui caráter  de confissão de dívida.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 23 de julho de 2013  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10855.903868/2010-46
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O crédito pleiteado deve ser analisado à luz de elementos que possam comprovar o direito creditório alegado. A documentação juntada ao Recurso Voluntário deve ser analisada pela origem a fim de determinar a disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível.
Numero da decisão: 1802-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O crédito pleiteado deve ser analisado à luz de elementos que possam comprovar o direito creditório alegado. A documentação juntada ao Recurso Voluntário deve ser analisada pela origem a fim de determinar a disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 227          1 226  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.903868/2010­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.834  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ZF DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O  crédito  pleiteado  deve  ser  analisado  à  luz  de  elementos  que  possam  comprovar o direito creditório alegado. A documentação juntada ao Recurso  Voluntário  deve  ser  analisada  pela  origem  a  fim  de  determinar  a  disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o  limite de crédito que estiver disponível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  DAR  PARCIAL  provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 38 68 /2 01 0- 46 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Marco  Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                                      Fl. 228DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.903868/2010­46  Acórdão n.º 1802­001.834  S1­TE02  Fl. 228          3 Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cujo crédito  está em suposto recolhimento a maior de CSLL Estimativa do período de apuração relativo a  08/2005 de  empresa  incorporada  e  cujo débito  é de CSLL Estimativa  relativo  ao período de  apuração de 02/2006.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o relatório proferido pela 5a Turma da DRJ/RPO, através do Acórdão n° 14­ 35.843, constante às e­fls. 97/98:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito do tipo “pagamento indevido ou a  maior”  de  CSLL­estimativa  mensal  (código  de  arrecadação  2484), concernente ao período de apuração 08/2005.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que não  foi confirmada a existência do crédito  informado “por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade contendo alegações nos termos seguintes:  ­ que “no ano base de 2005 sob o CNPJ N° 03.334.055/000126  recolheu  a  importância  de R$ 407.313,03  (Quatrocentos  e  sete  mil,  trezentos  e  treze  reais  e  três  centavos)  como  estimativa  mensal da CSLL, conforme cópias dos DARF's que ora se junta e  demonstra abaixo. Ao apurar o valor final devido nesse período  constatou que seu saldo credor era de R$ 374.039,15 (Trezentos  e  setenta  e  quarto  mil,  trinta  e  nove  reais  e  quinze  centavos)  resultando  no  recolhimento  a  maior  de  R$33.273,88  (Trinta  e  três  mil,  duzentos  e  setenta  e  três  reais  e  oitenta  e  oito  centavos)”;  ­  que  “julgando  estar  correta,  a  RECORRENTE  imputou  somente os  valores que deveriam ser os  recolhimentos devidos,  não  computando  os  valores  indevidamente  recolhidos  a maior.  Tal fato pode ser constatado na DIPJ do período”;   ­ que “no caso a RECORRENTE é detentora de saldo credor no  valor de R$33.273,88, que é a diferença entre o valor recolhido  R$ 407.313,01 e o valor correto de R$ 374.039,15, não estando  correta a conclusão de que o crédito é inexistente”;   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 ­  que  “ocorreu  um  equívoco  formal  na  apresentação  dos  créditos,  o  que  resultou  a  não  homologação  da  compensação  efetuada  no  PER/DCOMP  25286.33016.300407.1.3.048067  e  seu indeferimento, o que não se espera, implicará a duplicidade  de  penalização,  eis  que  a  RECORRENTE  já  recolheu  valor  a  maior  ao  Erário,  não  podendo  ser  compelida  a  fazê­lo  novamente e, desta vez, com os consectários legais”.  Ao  final  requer  reforma  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação pleiteada, por entender comprovado seu direito ao  crédito tributário por recolhimento a maior.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da peça impugnatória, conforme sintetiza a seguinte ementa (e­fls. 96):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2005   RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os  recolhimentos  de  CSLL  por  estimativa  são  meras  antecipações, não sendo passíveis de restituição, a não ser após  a apuração de saldo negativo ao final do ano­calendário.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada do Acórdão em 10/01/2012 (e­fls 109) mostrou­se irresignada, pelo  que apresentou recurso voluntário em 09/02/2012, suscitando em apertada síntese que:  a)  a colação de provas no momento recursal é valida à luz do princípio da  verdade material, sobretudo quando atrelada a uma decisão que vincula  essa necessidade e;  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.903868/2010­46  Acórdão n.º 1802­001.834  S1­TE02  Fl. 229          5 b)  o crédito pleiteado, seja considerado como pagamento a maior ou saldo  negativo está devidamente comprovado pela documentação acostada.    É o relato do essencial.                                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como se extrai do relatório, discute­se nos presentes autos sobre a existência  de  um  crédito  tributário  passível  de  compensação,  na  condição  de  pagamento  a maior/saldo  negativo, de empresa incorporada à recorrente (ZF LEMFORDER DO BRASIL LTDA.).  Preliminarmente, a recorrente pede que sejam analisadas as provas acostadas  à peça recursal, em apreço à verdade material.  Ora,  em  que  pese  o  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72  determinar  a  apresentação da prova no momento da impugnação (correspondente momento da Manifestação  de  Inconformidade),  está  claro  na  exposição  do  Acórdão  atacado  que  tais  documentos  são  necessários neste momento para a comprovação do crédito, motivo pelo qual devem ser aceitos  e analisados.   Já no que tange à compensação (mérito), o Código Tributário Nacional – Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – condiciona a hipótese de compensação, à existência de  créditos líquidos e certos, senão vejamos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  [...]    À  luz  desse  dispositivo,  fica  evidente  que  o  contribuinte  que  apresenta  um  pedido de compensação deve demonstrar de plano a existência desse crédito. Neste sentido, as  obrigações acessórias devem refletir seu pedido, de forma a consolidar sua existência e permitir  a homologação da compensação.  O  presente  caso  remete  ao  suposto  recolhimento  a  maior  da  estimativa  de  CSLL  do  período  de  08/2005  da  Incorporada,  pela  apresentação  da  Declaração  de  Compensação de n° 25286.33016.300407.1.3.04­8067.  A turma julgadora a quo selou entendimento no sentido de que as estimativas  recolhidas  têm  cunho  antecipatório,  o  que  caracterizaria  uma  “flagrante  impropriedade”,  e  portanto,  “não  se  concebe  extinção  de  obrigação  tributária  que  ainda  não  existe,  vez  que  o  átimo do fato  imponível da CSLL dá­se em 31 de dezembro do ano­base” e por  isso,  julgou  incabível seu pleito na modalidade de pagamento a maior.  Ora, em que pese a natureza antecipatória do recolhimento da estimativa, não  há óbice ao pleito na modalidade de pagamento indevido ou a maior quando resta demonstrada  por  meio  de  documentação  idônea  sua  existência,  não  podendo  seu  direito  ao  crédito  ser  negado por este motivo.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.903868/2010­46  Acórdão n.º 1802­001.834  S1­TE02  Fl. 230          7 Neste sentido, este Conselho já pacificou o entendimento através de Súmula:  Súmula CARF n° 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Sob  a  ótica  da  recorrente,  denota­se  imprecisão  no  seu  recurso  voluntário,  quando em relação à origem do crédito, coloca­se o seguinte:  20.  Para  aqueles  que  entendem  que  se  trata  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  seguem  os  fundamentos  que  garantem  o  direito à restituição:  [...]  21. Para aqueles que entendem que se trata de saldo negativo, o  artigo 2° da Lei n° 9.430/96, complementado pelo artigo 230 do  Regulamento  do  IR/99,  garante  a  compensação  do  saldo  negativo,  seja  em  virtude  da  natureza  da  sistemática  de  recolhimento, seja em relação ao disposto no artigo 11 da IN n°  900/2008. Vejamos os textos legais abaixo transcritos:  [...]   (Grifou­se)    Como se observa, não há determinação se o crédito supostamente existente é  decorrente de pagamento a maior da estimativa, ou se ele é decorrente de um saldo negativo do  período.   Dos  documentos  juntados  que  guardam  relação  ao  pleito,  consta  às  e­fls  46/50 páginas da DIPJ que demonstram a existência de um saldo negativo no ano­calendário de  2005 no montante de R$ 374.039,15 para a Incorporada.  Tal  constatação  é  um  indício  da  existência  de  saldo  negativo,  hipótese  que  daria direito à recorrente ao indébito nesse montante.  A  DCTF  relativa  ao  período  consta  nos  autos  às  e­fls  52/61,  contudo,  somente os Recibos de Entrega, sem o inteiro teor.  Assim, ainda que hajam indícios de que o saldo negativo é existente, carecem  questões  de  direito  a  serem  analisadas,  como  o  ato  de  incorporação  com  a  determinação  da  transferência dos saldos existentes à empresa incorporadora e a legitimidade do crédito à luz os  elementos colacionados aos autos pelo Recurso Voluntário.  Cabe  registrar  que  o  fato  de  a  recorrente  ter  indicado  na  Declaração  de  Compensação o recolhimento de estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou  a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações  superarem o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período,  fica  configurado  o  indébito,  a  ser  restituído  ou  compensado  a  partir  do  ajuste,  na  forma de saldo negativo.  Deste modo, evidencia­se que a recorrente efetuou antecipações, na forma de  recolhimento  de  estimativas,  em  montante  superior  ao  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período e esse excedente deve configurar indébito a ser restituído ou compensado, na forma de  saldo negativo.  Este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  no  caso  do  contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  recolhimentos  individuais  de  estimativa  em  vez  de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas.  No  que  tange  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pela  recorrente,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a recorrente, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa. É este o caso.  Contudo,  devido  a  não  determinação  pela  origem  da  validade  das  provas  juntadas  neste  recurso,  bem  como,  da  possível  necessidade  de  outros  elementos  para  sua  configuração,  é  de  se  encaminhar  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.903868/2010­46  Acórdão n.º 1802­001.834  S1­TE02  Fl. 231          9 Sorocaba/SP, para que aquela unidade, à luz dos documentos contábeis e fiscais apresentados  pela  recorrente  e  de  outros  que  se  entenda  necessários  apure,  seu  direito  ao  crédito  e  homologue a compensação até o limite da disponibilidade do crédito.  Portanto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso  interposto, determinando a remessa dos autos à origem (DRF de Sorocaba/SP).   É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                              Fl. 235DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13608.000576/2007-64
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para retificar a ementa do acórdão embargado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Matéria específica que não foi expressamente impugnada na impugnação apresentada ao julgador de primeira instância será considerada incontroversa, precluindo processualmente a oportunidade de questionamento ulterior, não podendo, assim, ser alegada em grau de recurso. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido. Embargos Acolhidos, sem efeito modificativo.
Numero da decisão: 2802-002.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos de declaração para re-ratificar a ementa a fim de que conste "Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido", nos termos do voto da relatora, sem efeito modificativo do julgado. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 21/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 em parte e, nessa parte, provido", nos termos do voto da relatora, sem efeito modificativo do  julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 22/10/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci  de Assis  Junior, Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano.Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Carlos  Andre Ribas de Mello.  Relatório  Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  107/111),  em  face  do  Acórdão  2802002.307,  de  14  de  maio  de  2013,  fls.  183/184, de lavra desta relatora.  No arrazoado, a embargante denuncia contradição no acórdão.   Os  fundamentos  da  denunciada  contradição  estão  consubstanciados  nos  parágrafos, a saber:   “Como  se  vê  pela  conclusão  do  julgado  e  do  voto  condutor,temos  que  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  foi  conhecido  em  parte,  e  nesta  parte,  dado  provimento  para  considerar a dedução a título de pensão alimentícia judicial, no  montante de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais).  2. Ocorre  que  analisando­se  a  ementa  do  julgado,  observamos  que  ali  menciona­se  apenas  que  o  Recurso  Voluntário  foi  PROVIDO”  É o Relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora   Os Embargos atendem os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente transcrevo a ementa e o dispositivo do acórdão embargado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF   Exercício: 2005   Ementa:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13608.000576/2007­64  Acórdão n.º 2802­002.574  S2­TE02  Fl. 277          3 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  Matéria  específica  que  não  foi  expressamente  impugnada  na  impugnação  apresentada  ao  julgador  de  primeira  instância  será  considerada  incontroversa,  precluindo  processualmente  a  oportunidade  de  questionamento  ulterior,  não  podendo, assim, ser alegada em grau de recurso.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  COMPROVAÇÃO.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA.  Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá  ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais  (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Recurso provido.  Como  se  verifica  dos  autos  constou  na  conclusão  do  julgado  e  do  voto  condutor, que o recurso voluntário do contribuinte foi conhecido em parte, e nesta parte, dado  provimento para considerar a dedução a título de pensão alimentícia  judicial, no montante de  R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), embora na ementa do voto tenha sido consignado que  o Recurso Voluntário foi PROVIDO.  No  voluntário,  o  recorrente  insurge­se  contra  a  mantença  de  glosa  de  despesas  despesa  com  instrução  no  valor  de R$4.862,90,  despesas médicas  ,  no  importe  de  R$861,55 e pensão alimentícia no valor de R$13.108,94.  Ocorre  que  no  voto  do  acórdão  embargado,  as  glosas  relativas  a  despesa  médica  e  despesa  com  instrução,  foram  consideradas  como matérias  não  impugnadas,  sendo  esta a razão do não conhecimento de parte do recurso.   No que se refere a glosa de pensão alimentícia, apesar do recorrente pleitear,  no  voluntário,  o  restabelecimento  de  R$13.108,94,  no  voto  do  acórdão  embargado  foi  esclarecido que o valor de R$4.862,90, já tinha sido restabelecido em primeira instância.   Assim,  o  litígio  tratado  no  acórdão  embargado  foi,  somente,  em  torno  do  valor de R$7.600,00, relativo a pensão alimentícia paga ao seu filho Raphael Augusto Mayrink  Brangioni. Sendo este valor totalmente restabelecido no acórdão embargado.  Portanto,  apesar  de  entender  que  não  existe  a  contradição  denunciada  pela  embargante,  ACOLHO  os  embargos  de  declaração  para  re­ratificar  a  ementa  a  fim  de  que  conste  "Recurso  conhecido  em  parte  e,  nessa  parte,  provido",  sem  efeito  modificativo  do  julgado.  Diante do exposto, voto por acolher os embargos declaratórios da PGFN.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite              Fl. 122DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10680.915833/2009-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2005 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. É ineficaz a DCTF retificadora para efeitos de determinação da pertinência do direito creditório declarado, sobretudo, quando a alteração promovida pelo sujeito passivo reduza o débito originalmente confessado sem o acompanhamento de prova hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito reclamado.
Numero da decisão: 3802-001.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.   Relatório  A  contribuinte  GEMAPE  MÁQUINAS  E  PEÇAS  LTDA.,  se  insurge  no  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 02­31.681, proferido em primeira instância  pela  1ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  BELO  HORIZONTE  –  DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo a compensação efetuada, conforme consignado na ementa abaixo:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2005  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Na ausência de outras provas, a DCTF retificadora não pode ser  considerada  instrumento  hábil  para  conferir  certeza ao  crédito  indicado na declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  De acordo com o órgão  julgador a quo “a mera apresentação da declaração  retificadora,  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  basta  para  justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz­se mister a  prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor  correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora.”  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  pela  1ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  BELO  HORIZONTE/BHE,  toma­se  de  empréstimo  o  relatório  proferido  pela  D.  Autoridade  julgadora  de  primeira  instância:   “O interessado transmitiu em 14/08/2006 Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s)  nela  declarado(s)  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/07/2005.  A Delegacia  da Receita Federal  em Belo Horizonte/MG emitiu  DespachoDecisório  eletrônico  (fl.  02)  no  qual  não  homologa a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.    Fl. 38DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10680.915833/2009­65  Acórdão n.º 3802­001.463  S3­TE02  Fl. 6          3 Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em29/04/2009 (fl. 10), o contribuinte apresentou, em  28/05/2009, a manifestação de inconformidade de fl. 01, com os  argumentos a seguir sintetizados, fazendo anexar os documentos  de fls. 02/09.  Alega possuir créditos referentes ao PIS e à Cofins recolhidos a  maior  noperíodo  de  11/2002  a  09/2005  e  que,  após  a  constatação  da  existência  de  tais  créditos,  procedeu  a  sua  compensação com  impostos  federais,  por meio de PER/Dcomp,  conforme legislação em vigor.  Ressalta que na época, por lapso, não retificou a DCTF original,  mas  em21/05/2009  apresentou  DCTF  retificadora  com  os  valores corretos de PIS e Cofins a seremrecolhidos.  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  do  crédito  a  que  faz  jus  e  a  conseqüente homologação da compensação realizada.  É o relatório.”  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/10/2008,  o  sujeito  passivo interpôs o Recurso Voluntário alegando como razões para homologação do pedido de  compensação objeto do presente processo o cumprimento de todas as obrigações, quais sejam,  a principal de pagar o tributo e a acessória de informar, e a comprovação cabal de ter recolhido  a maior o valor do tributo compensado.  Acosta  aos  autos,  com  o  intuito  de  corroborar  suas  afirmações:  i)  relatório  sintético do valor total de peças sob alíquota zero faturadas diariamente no período entre 01 a  31 de julho de 2004; e ii) relatório analítico por dia com descrição detalhada de todas as peças  faturadas sob alíquota zero por cento.  É o relatório.   Voto             Tempestivamente  interposto e atendidos os  requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  Recorrente  busca  reformar  a  decisão de 1ª instância com base em precária e insubsistente argumentação, bem como através  da juntada intempestiva de pretensos documentos comprobatórios, motivos pelos quais, como  se demonstrará, não merece provimento o presente Recurso Voluntário.  Consoante  defendido  pela  interessada,  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  referente ao 3º trimestre de 2004, em 21/05/2009, para correção do montante devido a título de  COFINS  em  função  da  equivocada  inclusão  na  apuração  do  tributo  de  peças  tributadas  pela  contribuição à alíquota zero, seria conduta suficiente para demonstrar a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Ocorre  que,  como  já  assentado  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  a  simples  transmissão  de  declaração  retificadora  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 confessado,  não  é  documentação  hábil  para  legitimar  a  compensação  efetuada,  sendo  necessária a juntada de prova inquestionável de que houve erro no preenchimento da DCTF e  de que o valor de COFINS efetivamente devido é aquele consignado na retificadora.  Ademais,  cumpre  observar  que  a  Recorrente  foi  notificada  do  Despacho  Decisório de não homologação da compensação declarada em 30/04/2009 (fl. 10), procedendo  à retificação da DCTF apenas em 21/05/2009, sendo ineficaz a DCTF retificadora para efeitos  de determinação da pertinência do direito creditório declarado, sobretudo, quando a alteração  promovida  pelo  sujeito  passivo  reduza  o  débito  originalmente  confessado  sem  o  acompanhamento de  prova hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência  e  a  disponibilidade  do  crédito reclamado.  Com  efeito,  a  contribuinte  já  em  sede  recursal  acostou  aos  autos  relatório  sintético do valor total de peças sob alíquota zero faturadas diariamente no período entre 01 a  31 de  julho de 2004; e  relatório analítico por dia com descrição detalhada de  todas  as peças  faturadas sob alíquota zero; pretendendo, assim, demonstrar através de documentos internos a  exatidão do débito  indicado na declaração retificadora e, via de consequência, a  legitimidade  do direito creditório.  Todavia,  relatórios  sintéticos  internos não são oponíveis ao  fisco, por  si  só,  como elementos comprobatórios da materialidade do crédito do sujeito passivo, sendo sim um  arrazoado  destinado  a  permitir  a  compreensão  e  a  visualização  da  prova  a  ser  juntada  –  documentos fiscais e/ou contábeis que permitam a verificação do direito de crédito pleiteado.  Assim sendo,  tendo disposto de  todas as oportunidades para comprovar  seu  direito  creditório,  e  não  o  fazendo no momento devido,  limitando­se  a Recorrente  em  trazer  arguições perfunctórias  e destituídas de validade  jurídica para  fins de apuração da  liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, da compensação declarada, deve ser  negado provimento ao Recurso Voluntário ora analisado.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 40DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5142083 #
Numero do processo: 10166.721456/2010-58
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Constatado que a descrição minuciosa dos fatos e bem assim as capitulações legais constam do auto de infração, não pode prosperar a preliminar de nulidade lançamento, ao argumento de que haveria cerceamento ao direito de defesa da recorrente. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-002.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Constatado que a descrição minuciosa dos fatos e bem assim as capitulações legais constam do auto de infração, não pode prosperar a preliminar de nulidade lançamento, ao argumento de que haveria cerceamento ao direito de defesa da recorrente. Recurso Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 154          1 153  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721456/2010­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.551  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  KARLO JOZEFO QUADROS DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Constatado que a descrição minuciosa dos fatos e bem assim as capitulações  legais  constam  do  auto  de  infração,  não  pode  prosperar  a  preliminar  de  nulidade lançamento, ao argumento de que haveria cerceamento ao direito de  defesa da recorrente.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 17/10/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci  de Assis  Junior, Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano.Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Carlos  Andre Ribas de Mello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 14 56 /2 01 0- 58 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/BSB/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Para o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, por Auditor  FiscaL da DR Brasília (DF), o Auto de Infração de fls. 122/151, referente ao  imposto  de  renda  pessoa  física  dos  exercícios  2005  a  2009.  O  crédito  tributário apurado está assim constituído:  Imposto          R$26.238,22  Juros de Mora(Calculados até 06/2010)  R$ 7.012,39  Multa Proporcional(passível de redução)  R$57.293,63  Valor do crédito tributário apurado       R$90.544,24  No decorrer da  ação  fiscal  foram emitidos Mandado de Procedimento  Fiscal, Termo de Início de Fiscalização, Termo de Ciência e Continuidade do  Procedimento  Fiscal  e  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  todos  devidamente  notificados ao contribuinte.  No  Termo  de Verificação  Fiscal,  fls.  139/150,  consta  que  a  presente  ação fiscal foi levada a efeito em decorrência de investigação realizada pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  da  1a  Região  Fiscal  (ESPEI/1a  RF),  quando  foram  identificadas, mediante diversos  cruzamentos de  informações  nos  sistemas  da  RFB,  várias  pessoas  que  se  beneficiaram  de  restituições  indevidas,  cujas  declarações  foram  transmitidas  utilizando­se  de  determinados Protocolos de Internet ­ IP.  O esquema para se beneficiar das  restituições indevidas era executado  por um grupo comandado por Luis Joubert dos Santos Lima, conhecido por  Dr.  Santos,  o  qual  cobrava  pelos  "serviços"  de  elaborar  declarações  com  deduções  fictícias,  além  de  exigir  um  percentual  sobre  o  valor  do  imposto  restituído indevidamente.  A  pedido  do  Ministério  Público  Federal,  foi  expedido  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  pela  juíza  Pollyanna  Kelly  Maciel  Medeiros  Martins  Alves,  da  12a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal.  No  cumprimento  do  referido  mandado,  foram  apreendidos  computadores  e  documentos  em  residências  e  escritórios  de  pessoas  que  participaram  da  fraude  tributária  efetuada  nas  declarações  de  ajuste  anual  de  vários  contribuintes.  A DRF Brasília (DF), de posse dos documentos relativos à investigação  realizada  pelo  ESPEI/1a  RF  e  da  documentação  oriunda  da  Busca  e  Apreensão determinada pela juíza da 12a Vara da Justiça Federal em Brasília,  expediu  aproximadamente  setecentos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal,  incluindo o que deu origem a esta ação fiscal.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.721456/2010­58  Acórdão n.º 2802­002.551  S2­TE02  Fl. 155          3 A autoridade lançadora informa que o contribuinte, apesar de intimado  e  reintimado,  não  apresentou  documento  ou  justificativa  à  fiscalização,  contudo, depois de  iniciada a ação  fiscal,  "na  tentativa de corrigir as  falhas  cometidas,  o  contribuinte,  em  19/09/2009,  transmitiu  declarações  retificadoras dos exercícios de 2007 a 2009, anos calendários 2006 a 2008".  No  entanto,  referida  autoridade  registra  que  tais  declarações  não  foram  aceitas, fl. 141.  Com  efeito,  as  seguintes  infrações  foram  constatadas,  conforme  descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 125/129 e 141/150:  001 ­ Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício  Recebidos de Pessoa Jurídica  EXERCÍCIO       VALOR(R$)  2007             5.517,13  002 ­ Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício  Recebidos de Pessoa Jurídica  EXERCÍCIO       VALOR(R$)  2007           4.398,24  003 ­ Dedução indevida de Dependentes  EXERCÍCIO       VALOR(R$)  2005  1.272,00  2006  1.404,00  2007  3.032,64  2008  4.753,80  2009  4.967,64  004 ­ Dedução indevida de Despesas Médicas  EXERCÍCIO       VALOR(R$)  2005  3.530,20  2006  4.518,12  2007  12.542,92  2008  17.869,32  2009  25.932,28    005 ­ Dedução indevida de Despesa com Instrução  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 EXERCÍCIO       VALOR(R$)  2006  2.198,00  2007  7.121,52  2008  7.441,98  2009  7.776,87  006 ­ Dedução indevida de Previdência Privada/FAPI  EXERCÍCIO       VALOR(R$)  2007  7.832,18  2008  10.746,28  2009  13.957,28  Das Multas Agravadas de 112,50% e 225% e da Representação Fiscal  Para Fins Penais  A  autoridade  lançadora  aplicou  multa  de  ofício  de  225%  sobre  as  deduções  indevidas  e  de  112,50%  sobre  a  omissão  de  rendimentos,  bem  como  procedeu  à  lavratura  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  por  entender  que  os  fatos  verificados  no  curso  da  fiscalização,  como  a  apresentação  reiterada  de  declarações  com  deduções  fictícias,  visando  restituições  indevidas, demonstram práticas que, em  tese,  configuram crime  contra a ordem tributária, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 e arts.  71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964.  O sujeito passivo não atendeu às intimações feitas pela fiscalização, por  isso o percentual das multas de ofício foi agravado em 50%, nos termos do §  2° do art. 44 do diploma legal antes mencionado.  DA IMPUGNAÇÃO  Regularmente  cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresenta  impugnação às  fls. 154/158.  Inicialmente faz referência aos termos do Auto  de Infração para, em seguida, expor seus argumentos de defesa.  O  impugnante  menciona  que  o  Decreto  n°  70.235/1972  foi  recepcionado pela Constituição Federal como lei, a qual  rege o processo de  determinação e de exigência dos créditos  tributários da União e de consulta  sobre a aplicação da legislação federal.  Argumenta que os atos administrativos que subsidiam o posterior início  de  ação  fiscal  são  enquadrados  na  Lei  n°  9.784/1999. Acrescenta  que,  por  determinação  constitucional,  só  a  Polícia  Federal  tem  competência  de  investigação, mediante inquérito.  Aduz que, com base no princípio do fruits of tree poison, o lançamento  está  contaminado,  pois  não  tomou  ciência  dos  atos  administrativos  que  antecederam e fundamentaram a ação fiscal, os quais não foram juntados aos  autos.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.721456/2010­58  Acórdão n.º 2802­002.551  S2­TE02  Fl. 156          5 Ressalta o contribuinte que todos os atos decorrentes da investigação já  estavam  prontos,  sem  o  seu  conhecimento,  e,  sem  a  menor  garantia  constitucional,  a  ação  fiscal  foi  iniciada  e  encerrada  em  brevíssimo  prazo,  entre 5  de maio  e 15  de  agosto  de 2009,  quando  se  encontrava  em  licença  para acompanhar o final da gestação de seu filho, o qual nasceu com graves  problemas de saúde, conforme prova documental.  Caso  a  prova  documental mencionada  no  parágrafo  anterior  não  seja  aceita para justificar a concessão de novo prazo para apresentar documentos,  o sujeito passivo requer a realização de prova médico­pericial.  Requer  seja  anulado  o  procedimento  fiscal,  determinando­se,  em  seguida,  a  intimação  prévia  ao  sujeito  passivo  sobre  a  investigação.  Alternativamente,  solicita  novo  prazo  para  o  cumprimento  de  diligências,  uma vez que o  estado de necessidade não  lhe permitiu  a prática de  atos da  vida civil.  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 172/183,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009     PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  VÍCIOS  NA  ORIGEM  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Tendo  sido  a  ação  fiscal  regularmente  instaurada  mediante  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  acompanhado  da  lavratura  do  Termo  de  Início de Fiscalização, dos quais o contribuinte teve regular ciência, descabe  a arguição de vício na origem do procedimento fiscal. Não há cerceamento do  direito de defesa quando o auto de infração preenche os requisitos legais.    PERÍCIA E DILIGÊNCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  a  teor  do  disposto  na  legislação  de  regência,  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  somente  são  deferidos  quando  necessários à formação de convicção do julgador.  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. MULTAS DE OFÍCIO AGRAVADAS  DE  112,5%  E  225%,  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS,  DEDUÇÕES  INDEVIDAS  DE  DEPENDENTES,  DESPESAS MÉDICAS, INSTRUÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente contestadas pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  06/07/2011  (fl.  187),  o  interessado, por  intermédio de seu procurador,  interpôs recurso voluntário de fls.189/194, em  05/08/2011.   Preliminarmente invoca a  nulidade processual absoluta dos autos, alegando,  cerceamento do direito de defesa, sob os seguintes argumentos:  Em    uma  operação  de  polícia,  em  que  o  Ministério  Público  requereu  cautelarmente  a  busca  e  apreensão  do  computador  de  uma  pessoa,  a  qual,  como  narrado  na  atuação, elaborava as declarações de imposto de renda de vários médicos em Brasília.  Na impugnação, sua defesa foi a seguinte:   Sobre o Procedimento Fiscal  O Termo de Verificação Fiscal (TVF) reporta­se a investigação prévia como  se infere no item 6  e 7  do TVF, abaixo transcrito:  6. Conforme  relatório  do ESPEI  ­ Escritório  de Pesquisa  e  Investigação  da  I a  Região Fiscal, os contribuintes que, em princípio, teriam se beneficiado do esquema foram  identificados  ao  longo  da  investigação,  através  de  diversos  cruzamentos  de  informações  da  Receita Federal  do Brasil. A partir  de então,  foi  possível  constatar que  referidas declarações  foram  transmitidas  utilizando­se  determinados  Protocolos  de  Internet  ­  IP  (protocolos  de  comunicação utilizados pelos computadores conectados à Internet).  7.  Dessa  forma,  foram  expedidos  em  torno  de  setecentos  Mandados  de  Procedimento Fiscal, dentre eles o seu, cujas respectivas declarações do imposto de renda, que  apresentam  indícios  de  irregularidades,  teriam  sido  transmitidas  pelos  IP's  identificados  pelo  ESPE/lª  RF.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  em  questão,  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas nesta notificação,  refere­se  às  contribuições  sociais  correspondentes  à  parte empresa, ao SAT/RAT (para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa, decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho) e as  outras entidades  (FNDE,  INCRA, SESC, SEBRAE),  lançadas  como remunerações pagas aos  segurados empregados a título de horas extras, contabilizadas como "Serviços Prestados Pessoa  Física", apuradas com base nos livros Razão Analítico.  Para qualquer defesa possível, faz­se necessária a análise dessa investigação  preliminar,  na  qual,  há  interesse  processual  do  contribuinte,  não  pode  podendo  admitir  a  presunção da inocência.  Assevera que nada, absolutamente nada da  investigação criminal e dos atos  relacionados a elas foram disponibilizados para  impugnações específicas. Foi que se requereu,  isto que ser. Do contrário, não se pode fazer qualquer defesa específica.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do apelo.  Há uma preliminar de nulidade processual absoluta apresentada no recurso, a  saber, de reforma da decisão a quo, para cancelar o auto de infração, que seria nulo por cercear  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.721456/2010­58  Acórdão n.º 2802­002.551  S2­TE02  Fl. 157          7 o  direito  de  defesa  do  recorrente,  por  não  ter  tido  acesso  aos  atos  relacionados  com  a  investigação criminal mencionada no Auto de Infração objeto do presente lançamento.  O  auto  de  infração  e  sua  suposta  nulidade  foram  tratados  longa  e  escorreitamente pela decisão guerreada em sede de preliminares, às fls. 177 e seguintes. Bem  por isso estou por adotar tal fundamentação, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99.  Porquanto  o  decisum  tratou  da  questão  de  forma  expressa  e  coerente,  nos  termos previstos na legislação processual administrativo tributária, tanto no relatório como no  bojo  do  voto,  inclusive  explicitando  que  a  autoridade  lançadora  demonstrou  minuciosa  e  detalhadamente  todas  as  infrações  apuradas,  como  mostra  as  peças  processuais  juntadas  ao  presente  feito –Auto de  Infração, Termo de Verificação Fiscal, Demonstrativo das Deduções  Pleiteadas nas Declarações e demais documentos constantes dos autos (cópias das declarações  analisadas,  relatório  de  investigação,  decisão  judicial  em  Medida  Cautelar  nº  2008.34.00.0177913.  Especificamente  no  excerto  do  voto  a  seguir  transcrito:  “Ainda  que  o  sujeito passivo não tenha sido regularmente consultado ou intimado a se manifestar durante o  procedimento  fiscal de revisão das declarações,  situação não presenciada no caso concreto,  posto  que  foi  intimado,  não  há  que  se  falar  em  irregularidade  do  lançamento,  já  que  esta  oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo.”  A  despeito  dos  argumentos  do  recorrente,  vale  ressaltar  que  a  autoridade  lançadora, no decorrer da ação fiscal, depois de dar ciência do Termo de Início da Fiscalização,  intimou  e  reintimou  o  sujeito  passivo  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  sobre  as  declarações dos exercícios autuados, contudo, documentação alguma foi trazida aos autos.   Ademais as matérias trazidas na fase recursal, são estranhas ao litígio.  Em  face  do  exposto,  rejeito  a  suscitada  nulidades  do  auto  de  infração  (lançamento)  devendo  o  acórdão  recorrido  ser  mantido  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos.  Diante  do  exposto,  meu  voto  é  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.    (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10940.900848/2008-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3801-001.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sidney Eduardo Stahl
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  De Melo, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  Da  Silva Murgel  e  eu  Sidney  Eduardo  Stahl  (Relator)    Fl. 50DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900848/2008­30  Acórdão n.º 3801­001.282  S3­TE01  Fl. 41          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  20/09/2006  (fls.  16/20),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP do período de apuração de maio de 2003, por meio  de guia DARF cujo recolhimento se deu em 13/06/2003, com débitos de COFINS do período  de apuração de agosto de 2003,  tendo sido objetivada compensação no montante  total de R$  1.093,51.  A  DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (fls.  02)  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às fls.  01,  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados em função da ausência de dedução da base de cálculo da Contribuição de valores  legalmente dedutíveis, conforme supostamente lhe autorizaria a Lei nº 10.833/2003, sendo tais  créditos aferíveis das respectivas DACON e DIPJ do período.  A DRJ em Curitiba – PR, por sua vez,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  23/24,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP,  o  que  se  confirmaria,  inclusive,  a  partir  inconsistências  apuradas  conta  dos  documentos mencionados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (DACON,  DIPJ e DCTF) e planilha apresentada.  Devidamente  intimado  para  tanto  (fls.  25),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  26  (em  13/06/2003),  através  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  o  argumento trazido em sua Manifestação de Inconformidade foi equivocado, e que em verdade  “(...)  os  valores  apropriados  em  Perd/Comp  tem  como  sua  origem  o  crédito  de  PIS  nas  entradas  de Produtos  e  Serviços,  como permite  o  contido  no  artigo  3º  e  parágrafos  da MP  66/2002.”  É o relatório.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  a  Recorrente  tem  direito  a  indébitos  de  PIS/COFINS  por  recolhimentos  foram  feitos  a  maior  por  conta  de  não  aproveitamento dos créditos que teria direito em decorrência da legislação pertinente.  Para  tanto  a  Recorrente  juntou  as  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  não  aproveitados em suas operações.  A  DRJ  com  base  nas  declarações  da  contribuinte  (DACON,  DIPJ  e  DCTF),  entendeu  não  estarem  comprovados  os  créditos  requeridos,  mantendo  o  mesmo  suporte  do  despacho decisório. Despacho Decisório este, ressalte­se, elaborado eletronicamente,  isto é, a  partir de um mero confronto de informações realizadas pelos sistemas de controle da Receita  Federal do Brasil (Dacon x DCTF x Darf), do qual exsurgiu a informação de que valor algum  havia sido recolhido a maior, e, portanto, crédito algum haveria de ser reconhecido.  No caso em concreto, o Contribuinte administrado deve apresentar as provas  do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900848/2008­30  Acórdão n.º 3801­001.282  S3­TE01  Fl. 42          5 carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou documentos  suficientes para demonstrar o  seu  crédito,  juntando mera planilha de  valores que pretende compensar de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos  não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal,  notas  fiscais que alega estarem canceladas e dos lançamentos contábeis o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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