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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706992 #
Numero do processo: 13603.000946/2004-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – PAES – INCLUSÃO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS ATRAVÉS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não pode ser cancelada a exigência fiscal na hipótese em que o contribuinte não comprova, documentalmente, que os débitos constituídos através de auto de infração teriam sido previamente incluídos no PAES. A inclusão de débitos de ofício pela Secretaria da Receita Federal dá-se apenas quanto àqueles previamente declarados pelos contribuintes, hipótese inocorrente no caso. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES titi-tA.• SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13603.000946/2004-61 Recurso n° : 155.869 Matéria : IRPF — Ex(s): 2002 e 2003 Recorrente : ANTÔNIO FERREIRA DE OLIVEIRA Recorrida : 5* TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE — MG Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.496 IRPF — PAES — INCLUSÃO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS ATRAVÉS DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Não pode ser cancelada a exigência fiscal na hipótese em que o contribuinte não comprova, documentalmente, que os débitos constituídos através de auto de infração teriam sido previamente incluídos no PAES. A inclusão de débitos de ofício pela Secretaria da Receita Federal dá-se apenas quanto àqueles previamente declarados pelos contribuintes, hipótese inocorrente no caso. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FERREIRA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso. ANAaidEIRÁS REIS PRESIDENTE #41, 11 , b..1 GONÇALO B • NE ' ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SE I. 2007 04' MINISTÉRIO DA FAZENDA '3 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ,4,4- 1 -›,• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.000946/2004-61 Acórdão n° : 106-16.496 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 13603.000946/2004-61 Acórdão n° : 106-16.496 Recurso n° : 155.869 Recorrente : ANTÓNIO FERREIRA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Em face de Antônio Ferreira de Oliveira foi lavrado o auto de infração de fls. 05-20, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 2002 e 2003, no valor de R$ 48.111,42, acrescido de multa de ofício de 75%, de multa isolada de 75% e de juros de mora calculados até 31/05/2004, totalizando um crédito tributário de R$ 113.667,56. As infrações apuradas pela autoridade lançadora são as seguintes: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes do trabalho com vínculo empregatício; b) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício; c) omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI; d) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício; e, e) multa isolada pela falta de recolhimento do 1RPF devido a titulo de camé-leão. O trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra-se sintetizado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 22-28. Intimado da exigência fiscal o autuado, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 150-156, onde sustentou, basicamente, que em 29/08/2003 aderiu ao Parcelamento Especial — PAES instituído pela Lei n° 10.684/2003 e que a Secretaria da Receita Federal deveria incluir, de ofício, o débito em apreço no referido parcelamento. Apreciando a controvérsia, os membros da 5* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) decidiram pela procedência parcial do crédito tributário, através d acórdão n° 02-12.217, que se encontra às fls. 169- 175, cuja ementa é a seguinte: C 4' • 3 21.4 - 1, .$5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :ty4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,74"tft)).. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.000946/2004-61 Acórdão n° : 106-16.496 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 Ementa: PARCELAMENTO DE DÉBITO Não cabe à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) se pronunciar em pedidos de parcelamento de débitos tributários ou apreciar pedidos de inclusão em parcelamentos especiais, nos casos previstos na legislação, sendo tal atribuição da Delegacia da Receita Federal (DRF) de jurisdição do contribuinte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. A Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, reduziu para 50% (cinqüenta por cento) a multa exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal, na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física. Referida norma teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 38, de 18 de agosto de 2006. Lançamento Procedente em Parte. As autoridades julgadoras de primeira instância não acolheram a tese suscitada pelo então impugnante, mas resolveram reduzir a multa isolada para 50%, com fundamento na Medida Provisória n° 303/2006. Cientificado do acórdão proferido pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 180-186, onde argumentou, em síntese, que: • refuta veementemente as alegações da fiscalização, assim como a dos D. julgadores, ao fundamento de que os valores devidos já estão sendo quitados; • em 29/08/2003 aderiu ao PAES, nos termos da Lei n° 10.684/2003, sendo seu pedido devidamente recebido pela Secretaria da Receita Federal, conforme documentos anexados aos autos; 0. 4 p,4 •44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ut PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41 ,',(4 fr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.000946/2004-61 Acórdão n° : 106-16.496 • os débitos relativos ao imposto de renda dos anos-base 2001 e 2002, como os relativos ao auto de infração ora recorrido, poderiam ser objeto do Parcelamento Especial; • como este débito não se encontrava inscrito em dívida ativa e nem mesmo era objeto de processo administrativo à época do pedido de parcelamento, não o informou na Declaração PAES, cabendo à Secretaria da Receita Federal incluí-lo, de ofício, no parcelamento; • apesar dos débitos impugnados não constarem da declaração de imposto de renda dos exercícios 2002 e 2003, os mesmos são decorrentes do não acatamento dos valores declarados pelo recorrente nessas declarações e, por essa razão, devem ser incluídos no PAES; • não há que se falar na procedência do auto de infração, pois o débito deve ser incluído no referido parcelamento, na medida em que se refere às declarações de IRPF cujos créditos tributários já foram inclusos no PAES e estão sendo devidamente quitados. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.000946/2004-61 Acórdão n° : 106-16.496 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 e deve ser conhecido. O lançamento em apreço decorre das seguintes infrações, relativas aos anos-calendário 2001 e 2002: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes do trabalho com vinculo empregatício; h) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício; c) omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI; d) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício; e, e) multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Em razão da decisão de primeira instância, a penalidade isolada restou reduzida de 75% para 50%. Em sede de recurso, o contribuinte não se insurgiu, diretamente, contra nenhuma das infrações apuradas pela autoridade lançadora, defendendo, apenas, que os débitos lançados estão ou deveriam estar incluídos no PAES, instituído pela Lei n° 10.684/2003. Pois bem, o artigo 1° da Lei n° 10.684/2003 estabeleceu que: Art. 1°. Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003 poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § 1°. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. 0,4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.000946/2004-61 Acórdão n° : 106-16.496 § 2°. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. (Grifei) Daí já se pode perceber que apenas os débitos com vencimento até 28/02/2003 poderiam ser incluídos no PAES, ou seja, aplicando-se esta regra para o caso em voga tem-se que o imposto relativo às omissões de rendimentos apuradas pela autoridade lançadora referentes ao ano-calendário 2002, cujo vencimento ocorreu em 30/04/2003, não poderia fazer parte do PAES. É de se destacar, ainda, que no Demonstrativo dos Débitos Consolidados, juntado às fls. 168, não consta nenhum débito com códigos de receita (2904 e 6352) relativos ao crédito tributário constituído neste feito. Portanto, não é procedente a alegação de que os débitos apurados pela autoridade lançadora estão sendo pagos através do PAES. Trago à colação, ainda, a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 1° de setembro de 2003, que instituiu a chamada Declaração PAES, segundo a qual: Art. 1°. Fica instituída declaração — Declaração Paes — a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: I — confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados à SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração específica; II — confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; III — prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos processos administrativos, em relação aos quais houve desistência do litígio; IV — confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apura cão objeto de acão fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. c 4, • 7 . . •.44•` a MINISTÉRIO DA FAZENDA • . - •.' '..? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wk: 41/4 y: SEXTA CÂMARA•••=,-t,:.: Processo n° : 13603.000946/2004-61 Acórdão n° : 106-16.496 § /°. A informação de desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos na Declaração Paes não exime o contribuinte de formalizar o pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, nos prazos fixados na Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2, de 22 de agosto de 2003. § 2°. Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições lá declarados ou confessados anteriormente, inclusive mediante pedido de parcelamento. ainda que pendente de decisão, serão incluídos pela SRF no parcelamento especial, não devendo ser informados na Declaração Paes. Art. 2°. A inclusão de débitos passíveis de declaração, a que o sujeito passivo a ela obrigado se encontre omisso, dar-se-á, exclusivamente, com a apresentação da respectiva declaração, no prazo fixado no art. 1°, exceto na situação referida no inciso IV, do mesmo artigo. Parágrafo único. Na hipótese de débito já declarado por valor inferior ao efetivamente devido, a inclusão do valor complementar far-se-á mediante entrega de declaração retificadora, no prazo fixado no art. 2°. (Grifei) Os textos normativos acima destacados estabeleceram que: i) o contribuinte deveria informar na Declaração PAES os débitos não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal, não concluída até 31/10/2003; e, II) apenas os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já declarados ou confessados anteriormente, inclusive mediante pedido de parcelamento, ainda que pendente de decisão, seriam incluídos de oficio pela Secretaria da Receita Federal no parcelamento especial, não devendo ser informados na Declaração PAES. No caso, a ação fiscal iniciou em junho de 2003 e terminou em junho de 2004, sendo que o contribuinte era omisso com relação à entrega da declaração de ajuste anual dos exercícios 2002 e 2003, apresentando-as em 30/08/2003 (fls. 75 e 78), logo após ter aderido ao PAES, o que se deu em 29/08/2003 (fls. 159). Sendo assim, em razão das referidas regras, era dever do recorrente, sendo do seu interesse, confessar os débitos constituídos, posteriormente, através de lançamento de ofício, informando-os na Declaração PAES e, com isso, incluindo-os, por conta própria, no parcelamento. <I, "p 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA <1/4 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -s-f , SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.000946/2004-61 Acórdão n° : 106-16.496 Apenas se os débitos já estivessem declarados ou confessados antes da adesão ao PAES é que a Secretaria da Receita Federal deveria incluí-los de oficio no parcelamento. Na visão deste julgador, os débitos em apreço, além de não estarem incluídos no PAES, não deveriam e nem poderiam ter sido incluídos de ofício no parcelamento pela Secretaria da Receita Federal. Entendo, portanto, que a manifestação do contribuinte, neste aspecto, não pode prosperar. Para finalizar e embora não faça parte, explicitamente, da defesa apresentada pelo recorrente, não posso deixar de me manifestar neste julgamento com relação à penalidade Isolada, exigida de forma concomitante com a multa de ofício. É de fácil percepção que sobre o valor do tributo lançado em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas incidiram duas penalidades, a multa de ofício de 75% e a multa isolada de 75%, que restou reduzida para 50% pelo julgamento de primeira instância. A aplicação de penalidades cumuladas com base de cálculo idêntica não é admitida pelo Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência uníssona, inclusive desta Sexta Câmara, ilustrada através das ementas dos seguintes acórdãos: IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. RECURSOS — Empréstimo comprovado por Nota Promissória, devidamente autenticada, registrado nas declarações de ajustes anuais tempestivamente apresentadas, tanto da devedora como da credora e demonstrada a capacidade financeira das contratantes, justifica a origem dos recursos. 'PPR PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGENS COMPROVAÇÃO —A comprovação pela Contribuinte do exercício regular de atividade económica e da correlação entre os ingressos financeiros decorrentes de emprésfimos e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes, afastam a presunção de omissão c/ rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada. ,t; 9 . . . ..4'1: a - MINISTÉRIO DA FAZENDA its;i: 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.000946/2004-61 Acórdão n° : 106-16.496 MULTA ISOLADA — MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada apenas quando aplicada em concomitância com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.245, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 25/01/2006) (Grifei) IRPF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Incide a tributação do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a título de honorários advocatícios sendo estes pagos mediante dação em pagamento de imóveis certificada em Escritura Pública cuja cláusula de retrovenda não foi exercida no prazo estabelecido. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III. do 4 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430. de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II. do art. 44. da Lei n 9.430. de 1996) não é lepítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.013, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 25/10/2005) (Grifei) Portanto, não pode haver incidência concomitante de multa de oficio e de multa isolada sobre uma única base de cálculo, conforme se verifica no caso em tela. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para que seja cancelada a penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão. ,.Sala das Sessões — DF, em 13 de setembro de 2007. l n GONÇALO BONET ALLAGE to Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4706925 #
Numero do processo: 13603.000610/2004-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – A operação de compra e venda de veículos é operação comercial não se confundindo com prestação de serviços. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS – (art.519 RIR/1999) – A base de cálculo do imposto e adicional, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do artigo 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei 9249/1995,art.15 e Lei 9430,de1996, art.1º e25 e inciso I). IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL APLICÁVEL ÀS EMPRESAS REVENDEDORA DE VEÍCULOS NO ANO CALENDÁRIO DE 1998 - ESTIMATIVAS – A permissão havida na INSRF 152/1998, quando em seu artigo 2º, definiu que “ o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo dos tributos seria apurado segundo o regime aplicado às operações de consignação, para efeito do IRPJ e a CSLL, fez expressa referência que seria nos casos dos recolhimentos por estimativa. Quanto ao resultado do período não alterou a legislação de regência da matéria, mesmo porque o item V do artigo 14 da Lei 9718/1998 ratificou a obrigatoriedade de apuração do lucro real para as empresas que tivessem efetuado pagamento mensal por estimativa, no período, na forma do artigo 2ºda Lei 9430/1996. PAF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível o ilícito se quantifica sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. A base de cálculo mensura a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico para, combinando-o com a alíquota, definir o valor a ser recolhido. Ela confirma, infirma ou afirma o critério material exprimido na norma criadora do tributo. Infirmada, face ao erro em sua quantificação não prospera o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF – A operação de compra e venda de veículos é operação comercial não se confundindo com prestação de serviços. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS – (art.519 RIR/1999) – A base de cálculo do imposto e adicional, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do artigo 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei 9249/1995,art.15 e Lei 9430,de1996, art.1º e25 e inciso I). IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL APLICÁVEL ÀS EMPRESAS REVENDEDORA DE VEÍCULOS NO ANO CALENDÁRIO DE 1998 - ESTIMATIVAS – A permissão havida na INSRF 152/1998, quando em seu artigo 2º, definiu que “ o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo dos tributos seria apurado segundo o regime aplicado às operações de consignação, para efeito do IRPJ e a CSLL, fez expressa referência que seria nos casos dos recolhimentos por estimativa. Quanto ao resultado do período não alterou a legislação de regência da matéria, mesmo porque o item V do artigo 14 da Lei 9718/1998 ratificou a obrigatoriedade de apuração do lucro real para as empresas que tivessem efetuado pagamento mensal por estimativa, no período, na forma do artigo 2ºda Lei 9430/1996. PAF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível o ilícito se quantifica sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. A base de cálculo mensura a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico para, combinando-o com a alíquota, definir o valor a ser recolhido. Ela confirma, infirma ou afirma o critério material exprimido na norma criadora do tributo. Infirmada, face ao erro em sua quantificação não prospera o lançamento. Recurso provido.

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Recorrida : sta TURMA/DRJ-BELO HORIZONTEJMG Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.865 PAF — A operação de compra e venda de veículos é operação comercial não se confundindo com prestação de serviços. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO — COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS (art.519 RIR/1999) — A base de cálculo do imposto e adicional, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7° do artigo 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei 9249/1995,art.15 e Lei 9430,de1996, art.1° e25 e inciso O. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL APLICÁVEL AS EMPRESAS REVENDEDORA DE VEÍCULOS NO ANO CALENDÁRIO DE 1998 - ESTIMATIVAS — A permissão havida na INSRF 152/1998, quando em seu artigo 2°, definiu que" o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo dos tributos seria apurado segundo o regime aplicado às operações de consignação, para efeito do IRPJ e a CSLL, fez expressa referência que seria nos casos dos recolhimentos por estimativa. Quanto ao resultado do período não alterou a legislação de regência da matéria, mesmo porque o item V do artigo 14 da Lei 9718/1998 ratificou a obrigatoriedade de apuração do lucro real para as empresas que tivessem efetuado pagamento mensal por estimativa, no período, na forma do artigo 2°da Lei 9430/1996. PAF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ERRO NA BASE DE CÁLCULO — Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponivel o ilícito se quantifica sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. A base de cálculo mensura a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico para, combinando-o com a alíquota, definir o valor a ser recolhido. Ela confirma, infirma ou afirma o critério material exprimido na norma criadora do tributo. Infirmada, face ao erro em sua quantificação não prospera o lançamento. Recurso provido. . -. , r. tr. *), MINISTÉRIO DA FAZENDA t,:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;.?,(115 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.000610/2004-06 Acórdão n°. : 108-08.865. Recurso n°. : 145.301 Recorrente : COELHO E COUTINHO LTDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COELHO E COUTINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. DORIVA P fid4DOk PRESI EN tik 1 f i E T E M • LAQ 1 - S PESSOA MONTEIRO - ELATO we ., .. FORMALIZADO EM: 77 -JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 te ' 4.4,2.h-IS MINISTÉRIO DA FAZENDA *tn-.17::41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.000610/2004-06 Acórdão n°. : 108-08.865 Recurso n°. : 145301 Recorrente : COELHO E COUTINHO LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de lançamento para o imposto de renda pessoa jurídica, fls. 03/15, no valor de R$ 948.521,65 (principal) além das cominações legais. Como causa de lançar apontou o autuante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a diferença entre o preço de compra e venda de veículos usados, no cálculo do imposto devido nos trimestres dos anos calendário de 1999 a 2003, quando o correto seria 32%.A infração se fez aos arts. 518 e 519 do RIR11999, 15, 1°, inciso III, alínea "a" da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos arts. 1 0, 2° e 25 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como os arts. 31, 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, Lei n° 9.716, 26 de novembro de 1998, e art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 152, de 16 de dezembro de 1998. Impugnação de fls. 2088/2099, anexos de fls.2100/2108,em apertada síntese, informou que dentre outras atividades praticaria a compra e venda de veículos usados, cujas operações, para efeito de tributação, seriam equiparadas às de consignação, (conforme no artigo 5°, parágrafo único, da Lei n° 9.716, de 28 de novembro de 1.998).Para determinar a base de cálculo do lucro presumido, aplicou o percentual de 8%, nos termos do caput do artigo 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1.995, sobre a diferença entre o valor total de aquisição e o total auferido pela venda dos veículos. Discorda da orientação contida no Parecer COSIT n° 45, de 2003, utilizado como fundamento para a lavratura do Auto de Infração, uma vez que a adoção do percentual de 32% (trinta e dois por cento) deveria se destinar às pessoas jurídicas que se dedicam à prestação de serviços em geral, não cabendo a a 3 itto . 4 ... , ai:444 MINISTÉRIO DA FAZENDA .111, -A',.... 1:C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000610/2004-06 . Acórdão n°. : 108-08.865 extensão para a atividade de vendas em consignação. Embora o Parecer admita semelhanças entre os contratos denominados "Contrato Estimatório" e "Contrato de Comissão" (hoje previstos nos artigos 534 a 537 e 693 a 709 do Código Civil Brasileiro), a lei distinguiu as partes contratantes como sendo Consignante e Consignatário, no caso do primeiro, e Comitente e Comissário, no do segundo. Salienta também que "embora somente hoje os contratos se encontrem tipificados em lei, há tempos vêm sendo usados largamente no comércio e na indústria, gerando efeitos tributários diferentes." Fez a distinção entre os dois tipos de contratos, à luz do Código Civil, transcrevendo os artigos 534 a 537 (Do Contrato Estimatório) e os artigos 693 a 709, do mesmo Código (Da Comissão ), comparando-os à conclusão do Parecer COSIT n°45, de 2003, na parte relacionada ao disposto no art. 15, parágrafo único, da Lei n° 9316, de 1998.Dito Parecer considerou que a operação de consignação referida em tal dispositivo legal se identificaria com o contrato de comissão e, como tal, a receita auferida pelo comissário. Sendo assim, a diferença entre o custo de aquisição e o valor da venda, por equivaler à comissão que o remunera, importaria em receita de prestação de serviços sujeita ao índice percentual de 32% (trinta e dois por cento), previsto para apuração do lucro presumido. Diz também que o mesmo Parecer traz em seu bojo diversas opiniões de renomados doutrinadores definindo o Contrato Estimatório e o Contrato de Comissão, transcrevendo em sua petição a parte relacionada à análise da Lei n° 187, de 15 de janeiro de 1.936. Desta parte, concluiu que o contrato que mais se assemelharia à operação de consignação referida no artigo 5° da Lei n° 9.716/98 seria o contrato estimatorio. Com o intuito de reforçar essa sua conclusão, diz que as operações praticadas pelo sujeito passivo são duas, compras e vendas: uma do seu fornecedor e outra ao seu cliente. Assim sendo, restaria evidente que a equiparação feita pela lei é ao contrato estimatório e não ao contrato de comissão, conforme pretendem as conclusões equivocadas do Parecer Cosit 45/2003. ÇA ‘..! '4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.S• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.00061012004-06 Acórdão n°. : 108-08.865 A pretensão do parecer ofenderia a lógica e inteligência do legislador, pois a legislação tributária antes da edição da Lei n° 9.716, de 1998, já havia equiparado operações de consignação a duas compras e vendas, atribuindo- lhes efeitos tributários vinculados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Ajuste SINIEF n° 02/93, publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 1.993), quais sejam: a)- a emissão de duas notas fiscais: uma do consignante ao consignatário, como natureza da operação VENDA; e outra, do consignatário ao terceiro-comprador, como natureza da operação VENDA DE MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNA ÇÃO;b)- quando da remessa do bem em consignação, o consignante emite uma nota fiscal, pelo preço entre as partes ajustado, relativa à venda entre eles que irá ser realizada, e; c) - prevê a incidência do ICMS em ambas as compras e vendas e, como se sabe, havendo incidência do ICMS afasta-se a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para concluir que o contrato em questão é o Contrato Estimatório e não Contrato de Comissão. O ajuste SINIEF é norma complementar das leis, conforme art. 100 do Código Tributário Nacional, e suas determinações têm por objetivo principal a harmonização e padronização de normas tributárias, conforme estabelecido no art. 10 do Regimento do CONFAZ, do qual faz parte o Ministério da Fazenda. A decisão n° 7885,de 24/02/2005, da 4. Turma de Julgamento da DRJ de Belo Horizonte MG, às fls. 2.110/2117, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003. Ementa: Ementa: LUCRO PRESUMIDO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automot res, 5 #.144 , . • eat • MINISTÉRIO DA FAZENDA C4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41:;.:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000610/2004-06 Acórdão n°. :108-08.865 considera-se receita bruta das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo. Sobre essa receita bruta, auferida no período de apuração, aplica-se o percentual de trinta e dois por cento (32%), previsto para as atividades de prestação de serviços em geral. Lançamento Procedente." Referindo-se a causa de lançar destacou o equívoco da Contribuinte por ter aplicado incorretamente o percentual de 8% (oito por cento) sobre a base de cálculo do lucro presumido, na atividade de compra e venda de veículos usados, quando este percentual deveria equivaler a 32% (trinta e dois por cento), a teor do comando estabelecido pelo art. 15, § 1°, inciso III, alínea "a", da Lei n° 9.249, de 1995, que assim estabelece: "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995. § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...); III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;" O Contribuinte utilizou, equivocadamente, a faculdade prevista no art.art. 5° da Lei n°9.716, de 1998,assim vazado: "Art. 5° As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, 6 1$9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;',4;ti- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000610/2004-06 Acórdão n°. : 108-08.865 de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação." A INSRF n° 152, de 16 de dezembro de 1998, regulamentando este dispositivo legal, estabeleceu em seu art. 2° que: "Art. 2° Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, pagos por estimativa, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 1° Na determinação das bases de cálculo de que trata este artigo será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. § 2° O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as partes." As razões impugnatórias afirmaram que as atividades de venda em consignação não se confundiriam com aquelas de prestação de serviços em geral, como entendeu a fiscalização, confrontando o entendimento firmado pelo Parecer COSIT n° 45, de 2003, da SRF, fls. 79/83, sob alegação de nele haver o reconhecimento de certas semelhanças entre os contratos denominados "Contrato Estimatório" e "Contrato de Comissão" (hoje previstos nos artigos 534 a 537 e 693 a 709 do Código Civil Brasileiro). Todavia os fundamentos do Parecer tomara por base a definição dos elementos que caracterizariam os fatos imponíveis do IRPJ, distintos segundo a natureza jurídica de cada denominação contratual citada naquela peça. No contrato estimatório, a COSIT evidenciou, no ato referido, que, embora a doutrina o trate ora como contrato de compra e venda sob condição suspensiva, ora como sujeito à condição resolutória, ambos tratamentos importariam em tributação na 7 jç • e< ; MINISTÉRIO DA FAZENDA t; ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:e OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000610/2004-06 Acórdão n°. :108-08.865 data da efetivação da venda pelo consignatário. Porque , tanto o momento do implemento da condição suspensiva, quanto o momento da prática do ato ou da celebração do negócio (condição resolutória), coincidem com a data da conclusão da operação de venda do automóvel usado. Por isso a lógica acerca da impossibilidade de se considerar que a Lei n° 9.716, de 1998, tenha equiparado, para efeitos tributários, as operações de venda de veículos usados com esse tipo contratual, equivalendo dizer que seria equiparar uma operação de venda a outra operação de venda, de preços idênticos, sem quaisquer efeitos sobre as bases cálculo e o momento da ocorrência do fato imponível dos tributos incidentes. Quanto ao contrato de comissão transcreveu o entendimento do Parecer n°45, de 2003, itens: "39. A equiparação das operações de venda de veículos usados às operações de consignação por comissão, ou simplesmente de comissão, teria, no âmbito do Direito Tributário, implicações no aspecto material das hipóteses de incidência dos tributos e contribuições federais incidentes sobre o faturamento ou sobre bases estimadas, presumidas ou arbitradas. Isto porque a equiparação implicaria em considerar- se como receita do revendedor de carros não a integralidade da sua receita de venda, mas o que seria a receita do comissário (a quem aquele se equipara), que nada mais é do que a comissão pelos serviços prestados. Entretanto, numa operação de compra e venda (atividade do objeto social das pessoas jurídicas em comento), não se dispõe de um valor de comissão, mas sim de receita de vendas e de custo de aquisição. Assim sendo, a única forma de viabilizar tal equiparação seria considerar que a diferença entre o valor da receita de venda e o valor do custo de aquisição do veículo equivale ao valor da comissão recebida na operação de consignação por comissão. E se pode concluir que foi este o sentido do vocábulo consignação utilizado pelo legislador ao tratar da equiparação ora em análise." A vinculação pretendida pela recorrente quando evocou a própria legislação tributária anteriormente à edição da Lei n° 9.716, de 1998, onde já havia equiparado operações de consignação a duas compras e vendas, atribuindo-lhes efeitos tributários vinculados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 8 'teir '4a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000610/2004-06 Acórdão n°. :108-08.865 Serviços, não se faria nos moldes ali pretendidos, tomando por base o Ajuste SINIEF 02/03, fls. 2094/2096. Mas os termos desse Ajuste, transcritos naquela peça, não traria nenhuma equiparação explicita na forma levantada na defesa. A exigência da emissão da nota de venda por parte do consignante (Cláusula terceira, inciso II, letra "a") deveria se seguir da expressão "Simples faturamento de mercadoria em consignação (...)", não gerando,portanto, nenhum débito de ICMS (parágrafo único da Cláusula terceira). Ademais, o Parecer 45/2003 salientou que a Lei n°9.716, de 1998, ao facultar a equiparação em comento, não infringiu o disposto nos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional - CTN. O art. 109 do CTN, determina que a lei tributária, ao se referir a um instituto do Direito Privado, deverá considerar o conceito do instituto como ele vigora e é conhecido no Direito Privado, mas os efeitos tributários desse instituto se regem pelo Direito Público. Por sua vez o art. 110, harmonizou-se o 109 preservando as competências tributárias, que são matéria constitucional. Por isto correto o procedimento fiscal que determinou a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro presumido, nas operações de revenda de veículos automotores usados, no percentual de 32% sobre a receita bruta que, no caso ora analisado, corresponde à diferença entre o valor do bem alienado e seu custo de aquisição (§§ 1° e 2° do art. 2° da IN SRF n° 152, de 1998), conforme demonstrado nos autos às fls. 22/57. Recurso interposto às fls.2.122/2128 replicou os argumentos das razões impugnatórias reclamando da conclusão do juízo de 1°. Grau. Pediu considerar as razões de impugnação, chamando a atenção para ensino de Rubens Gomes de Souza sobre a matéria. Fez digressão sobre as posições transcritas no parecer, e sobre Rubens Gomes de Souza, dizendo que sua lição ensina que a avença referida na 9 g? . . é . 4? ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20:1:1?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.000610/2004-06 Acórdão n°. :108-08.865 primeira parte remete ao contrato de comissão, típica da prestação de serviços, incidindo o IVC apenas uma vez sobre a venda feita a terceiro comprador,por intermédio do comissário e, embora não diga o mestre, O ISS sobre o valor da remuneração obtida. Na segunda parte, as notas da avença remetem aos termos do contrato estimatório, pois duas vendas são realizadas: uma do consignante ao consignatário e outra deste ao terceiro comprador, incidindo duas vezes o IVC. Já aquela época a doutrina equiparava as operações de consignação a duas compra e venda com duas incidências, como tal hoje o considera o ICMS. Transcreveu da decisão o seguinte texto: "A autuada lembra que a própria legislação tributária anteriormente à edição da Lei n° 9.716, de 1998, já havia equiparado operações de consignação a duas compras e vendas, atribuindo-lhes efeitos tributários vinculados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Para tanto, transcreve o Ajuste SINIEF 02/03, fls. 2094/2096. Entretanto, da análise dos termos desse Ajuste, transcritos em sua petição, verifica-se que, além de não se vislumbrar nenhuma equiparação explícita na forma lembrada pela defesa, a exigência de emissão da nota de venda por parte do consignante (Cláusula terceira, inciso II, letra "a") deve ser seguida da expressão "Simples faturamento de mercadoria em consignação (...)", não gerando, pois, nenhum débito de ICMS (parágrafo único da Cláusula terceira)? Mas a decisão traria equívocos: a) a alínea a, II da cláusula 3° do ajuste é clara ao estabelecer que a operação entre consignante e consignatário é de venda. Embora a palavra"venda" venha seguida da expressão "simples faturamento de mercadorias em consignação..." não desnatura a natureza da operação-venda,clara, no ajuste. .YV •ei))io k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..1%T.'" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.000610/2004-06 Acórdão n°. : 108-08.865 b) o equívoco de que na operação de venda entre consignante/consignatário não incide ICMS a vista do contido no § único da cláusula 33 do Ajuste. A obrigação do débito e destaque do ICMS vem estabelecido no inciso I, b, clausula 1*, permitindo, inclusive, o crédito do imposto pelo consignatário, conforme estabelecido no inciso II da mesma cláusula 1'. (Transcreveu). A matéria já seria do conhecimento deste Conselho conforme se veria no Ac, 107.06.945, do qual reproduziu, do voto condutor,o item 11.2, conceitos de consignação e intermediação, o que mostrava o equivoco do Parecer Cosit 45/2003, em considerar como prestação de serviços a equiparação de consignação feita pela lei 9716198, aplicando o percentual de 32% e não a previsão do caput do art. 15 da Lei 9249/95, 8%. Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 222. É o Relatório. 11 : • , . , !..;tr!..:.". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;fr7r(I:5- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.000610/2004-06 Acórdão n°. :108-08.865 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade tomo conhecimento do recurso. Nos autos estão sendo cobrados os tributos referentes à diferença na alíquota aplicada sobre a suposta base de cálculo, na operação de revenda de veículos usados, 32%, quando a Contribuinte utilizara, apenas 8%, nos anos de 1999 a 2003. A recorrente não aceitou a conclusão do fisco, argumentando que o deslinde da questão passaria,necessariamente, para a diferença entre os institutos de intermediaçâo e consignação. O Acórdão 107-06945, Recurso n° 130111, de 29/01/2003, relatado por Neicyr de Almeida ,citado nas razões oferecidas, embora trate de matéria diversas, conceitua didaticamente os institutos, a partir da ementa, nos seguintes termos: "IRPJ/CSLL. ARBITRAMENTO DE LUCROS COM BASE NA RECEITA BRUTA. VENDAS EM CONSIGNAÇÃO. RECEITA BRUTA COM FUNDAMENTO EM COMISSÃO.PLEITO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. CONSIGNAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO. DISTINÇÃO. Na consignação ocorre uma operação mercantil com duas vertentes de compra e venda e que são concomitantes, mas distintas e autônomas: a do consignante para o consignatário e a do consignatário para o terceiro comprador. Nesta, o preço é estabelecido pelo próprio consignatário. A intermediaçâo, contrário senso, ocorre quando o negócio é realizado em nome e sob responsabilidade do cliente, o qual se obriga diretamente com o fornecedor de bens Ou serviços demandados, fixando-se o preço final da transação sem interveniência do mediador da operação. 12 • 244:tle,".' MINISTÉRIO DA FAZENDA "% sr, •• r•-•\:̂ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /:› OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000610/2004-06 Acórdão n°. :108-08.865 No voto condutor o seguinte texto é explicativo: 11.2. Sobre os Conceitos CONSIGNAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO Venda em consignação e intermediação de negócios enfeixam contratos de natureza jurídica totalmente distintos. Se não vejamos: Em síntese, segundo a melhor doutrina, a venda em consignação consiste naquela operação mercantil na qual um determinado comerciante (consignante) entrega a outro comerciante ( consignatário ), bens móveis, por determinado preço, com ou sem prazo certo, para oferecer ao público em geral, no estabelecimento do consignatário, não ficando este obrigado a adquirir ou revender os referidos bens. A operação acima, por si só, não implica transferência de propriedade, mas a operação de venda realizada pelo consignatário implica aquisição pelo preço ajustado. Assim, entende-se que no momento da venda realizada pelo consignatário há a ocorrência de duas operações concomitantes de compra e venda, mas distintas e autônomas: a do consignante para o consignatário e a do consignatário para o terceiro comprador. Quanto à mediação ou intermediação, aí sim, o intermediário como a própria denominação assinala, faz uma simples ponte entre o vendedor e o comprador, recebendo uma determinada remuneração pelos serviços prestados. Ocorre que nessa modalidade de contrato o intermediário é um mero aproximador das partes interessadas (vendedor e comprador) que, posteriormente, efetivam o negócio. O negócio é realizado em nome e sob responsabilidade do cliente, que se obriga diretamente com o fornecedor de bens ou serviços. O terceiro, portanto, o intermediário, não se envolvendo na operação de compra e venda, ressalvados os casos de má-fé, não assume responsabilidades perante quaisquer uma das partes extremas do pólo negociai." No caso dos autos a operação é de compra e venda de veículo usado. Este ramo de atividade teve tratamento tributário diferenciado através da Lei 9716/98. A INSRF 152 de 16 de dezembro de1998, normatizando o procedimento esclarece a finalidade e a intenção desta Lei, pois seus dispositivos não podem ser interpretados isoladamente mas no contexto no qual está inserido. 13 r• • tt45,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=f-€.,7P OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000610/2004-06 Acórdão n°. : 108-08.865 Na INSRF 152, o artigo 5° esteve assim vazado: "As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda,bem assim dos recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados." Entendeu a recorrente, equivocadamente, que poderia presumir o lucro em 8% do valor correspondente à diferença entre o custo de aquisição do veículo usado, e o valor da venda desse bem, com base nesta normativa. Mas não é disto que ela trata. A INSRF 152 dispôs: "artigo 2° — Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte de pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. pagos por estimativa, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social — COFINS será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação." (Grifei). Por outro lado, a Lei 9718/1998, em seu artigo14 elencou as pessoas jurídicas que estariam obrigadas a apuração do lucro real e o inciso V está assim redigido: "art. 14— Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: (...) V — que, no decorrer do ano calendário tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art.2° daLei 9430/1996." Ou seja, a normativa se dirigia àquelas empresas que apurassem seus resultados na sistemática do lucro real anual e não se dirigindo a quem optou por presumir o lucro no período, que, por óbvio, deveria seguir a sistemática específica dessa modalidade. tp, 14 (,I0/ t, L MINISTÉRIO DA FAZENDA *Vit :r.Me: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t141,: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.00061012004-06 Acórdão n°. :108-08.865 É lógica o procedimento normativado por esta Instrução. Estamos diante de operação comercial onde o custo é previamente conhecido. O legislador privilegiou o princípio da economia. O recolhimento se fez sobre um resultado conhecido. Alargar a base nesse caso implicaria, necessariamente, em recolhimento indevido (em respeito princípio solve e repete). Mas isto não quer dizer que a normativa afirmou que nos casos de empresa optante pelo lucro presumido, com atividade de compra e venda de veículos usados, seria tributada em 32% sobre o valor do lucro na operação". Seria subverter o ordenamento jurídico da matéria, apenas com uma instrução normativa! Não é possível compreender o fim teleológico da lei considerando apenas um dispositivo isolado, como pretendeu o autuante e a recorrente. A Lei 8981/1995 determinou que o imposto de renda das pessoas jurídicas seria devido na medida em que os lucros fossem auferidos, tendo suprimido a expressão "mensalmente" contida na lei anterior (8541/1992). Os lucros seriam apurados sempre no encerramento do período base mensal ou anual, à opção do contribuinte, ou quando a lei assim o determinasse. As formas de apuração naquele período poderia ser anual, com recolhimentos mensais por estimativa, ou mensais com resultados independentes e definitivos. Nestes casos os pagamentos poderiam ser suspensos, desde que se provasse, através de balanços ou balancetes devidamente transcritos nos livros fiscais e contábeis, a satisfação de todo crédito fiscal havido no período, ou quando em todos os meses do ano fosse apurado prejuízo. No ADN COSIT n° 24/1996 e na IN 166/99, estão a proibição da mudança de opção na forma de apuração do lucro, após o primeiro pagamento do exercício. Uma vez optando por resultados mensais, definitivos e independentes seriam cada período (12 balanços comporiam o ano calendário).Todavia, à opção do contribuinte, poderiam ser estimados os recolhimentos mensais, segundo as mesmas regras de presunção (caso das 15 4 .".;" MINISTÉRIO DA FAZENDA %y;4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'as> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.00061012004-06 Acórdão n°. : 108-08.865 estimativas como antecipação do imposto devido na declaração). Nessa modalidade o resultado anual consolidava os doze meses em um só balanço. Resultando imposto a recolher, seria pago em cota única, na data fixada para entrega da declaração. Se negativo, o resultado do período poderia ser objeto de compensação ou restituição, na sistemática vigente no ano calendário de 1995, nos termos dos artigos 903, 905 do RIR/1994, com matriz legal nas Leis 8383/1991 e 8541/1992. Para 1992 a opção do lucro era definitiva, efetuada na data do pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro e só poderia ser alterada no exercício seguinte, nos termos do parágrafo 1 do inciso III do artigo 39 da Lei 8383/1991. A Lei 8541/1992 trouxe, em seu artigo 23, a permissão para que as pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, pudessem optar pelo pagamento do imposto mensal, calculado por estimativa, opção formalizada no mês de ianeiro, no início das atividades, ou em qualquer outro mês do ano calendário. Autorizava,ainda, a mudança no regime de opção, uma única vez, durante aquele ano. Avançou o dispositivo legal, pois o artigo 26 transferia o momento de opção na forma de apuração do lucro, para entrega da DIRPJ, equiparando a pessoa jurídica à física. (Exceção feita às pessoas jurídicas que se continham no comando do artigo 5°. desta Lei, obrigadas a apurar o lucro real, segundo a atividade que exerciam) A conversão da MP 812 na Lei 8981/1995, não alterou esse entendimento. O seu artigo 26 determinou as regras aplicáveis às pessoas jurídicas, na apuração dos resultados, segundo o regime de tributação cometido para o lucro presumido, real ou arbitrado. A novidade se conteve nos seguintes dispositivos: a) no parágrafo 1, (facultando às sociedades civis de prestações regulamentares a possibilidade de apuração dos seus lucros na mesma forma das demais pessoas jurídicas); ti à 16 - 2;;4 ;1- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.000610/2004-06 Acórdão n°. :108-08.865 b) no parágrafo 2. houve repetição do comando do artigo 23 da lei 8541/1992, quanto ao momento de opção na forma de tributação do lucro; c) na imposição imposta no artigo 42 e 58 (trava na compensação dos prejuízos). O artigo 27, confirmou a determinação do pagamento mensal do imposto, de acordo com as regras previstas para cada regime, sem prejuízo do ajuste previsto no artigo 37, que por sua vez, também determinou (sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto) às pessoa jurídica obrigada à tributação pelo lucro real e aquelas que não pretendessem ficar no lucro presumido (artigo 44), que deveriam, para efeito de apurar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, consolidar o resultado em um único balanço anual: 31 de dezembro ou na data de encerramento das atividades. A Lei 9065/1995 seguiu na mesma linha. Várias seriam as possibilidades de apuração do lucro, mas, todas elas convergindo para um mesmo fim: a opção do lucro se consolidando no final do exercício e com a entrega da declaração de rendimentos. As legislações posteriores vieram na mesma direção, apenas obrigando a manutenção no regime de opção no exercício (nos casos das empresas que não estivessem obrigadas a apuração do lucro real, segundo a atividade exercida. E trazendo os resultados para períodos trimestrais. Por isto é claro que a permissão havida na INSRF 152/1998, quando em seu artigo 2°, definiu que mo valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo dos tributos seria apurado segundo o regime aplicado às operações de consignação, para efeito do IRPJ e a CSLL, fez expressa referência que seria nos casos dos recolhimentos por estimativa. Quanto ao resultado do período não alterou a legislação de regência da matéria, mesmo porque o item V do artigo 14 da Lei 9718/1998 ratificou a obrigatoriedade de 17 ép . • t.; st. j ••%,. MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, orret5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.000610/2004-06 Acórdão n°. : 108-08.865 apuração do lucro real para as empresas que tivessem efetuado pagamento mensal por estimativa, na forma do artigo 2° da Lei 9430/1996. Por isto entendo que procedeu de forma incorreta tanto a recorrente quanto o autuante. A recorrente porque, uma vez optando por apurar seus resultados na sistemática do lucro presumido, não poderia mudar o conceito da sua base de cálculo - receita bruta, conforme a legislação de regência (arts. 518 e 519 do RIR/1999, 15, § 1°, inciso III, alínea "a" da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos arta 1°, 2° e 25 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como os arts. 31, 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995), Ademais, vejo o artigo 2° da IN 152/1998 dirigido às pessoas jurídicas que apuram lucro real anual e se submetem ao regime de estimativas. Fortalece minha conclusão a letra do inciso V do artigo 14 da Lei n° 9.716, 26 de novembro de 1998. Por isto concluo que, embora haja equívoco por parte da recorrente, quando recolheu apenas 8% sobre o valor da diferença entre o preço de compra e o preço de venda (sistemática cabível no cálculo do lucro real), o autuante também se equivocou ao dizer que a base estaria correta mais a alíquota aplicável não, devendo ser cobrada a diferença de 8 para 32%, pois a natureza da receita seria prestação de serviços. A operação foi de compra e venda de veículos e, portanto, a alíquota aplicável seria de 8% incidente sobre a receita bruta e não sobre parte dela. Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível, para quantificar o ilícito, seria operado sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. Não pode a administração tributária, ao seu talante eleger a base de cálculo que não esteja definida por lei. Ensina O Prof. Paulo de Barros Carvalho - (In Curso de Direito Tributário - Ed. Saraiva 2000 - fis.324) as funções da base de cálculo. Servindo para bem mensurar a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico, para, combinando- à 18 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ttt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt gcf;C:;;?? OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000610/2004-06 Acórdão n°. :108-08.865 aliquota, definir o valor a ser recolhido. Serve para confirmar, infirmar ou afirmar o critério material exprimido na norma criadora do tributo. Este instrumento jurídico se prestando para: "a) medir as proporções reais do fato; b) compor a especifica determinação da divida; c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma." Nos autos, a base de cálculo atribuída esteve fora de qualquer previsão legal, o que implica no cancelamento da exação. Por isto voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. • "F `gef • • Á S PESSOA MONTEIROere 19 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13523.000225/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995 devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência de direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36918
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. "'S.a 7/71PF PAULO Re :, TO CUCCO ANTUNES Presidente • ercício PAULO AFFONSECA D OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, e Daniele Stroluneyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tme • Processo n° : 13523.000225/98-31 Acórdão n° : 302-36.918 RELATÓRIO Este processo volta a ser examinado por esta Câmara. Pelo Acórdão 302-35619, de 12/06/2003, decidiu-se, por unanimidade, acolher a preliminar de anulação do feito, a partir da decisão da DRJ/SALVADOR, argüida pelo Conselheiro Relator, o insigne Dr. Adolfo Montelo, em razão de haver sido prolatada por Servidor com delegação de competência e, não, pelo Sr. Delegado da DRJ. Adoto, na íntegra, o Relatório desse Acórdão (fls. 125/126), que leio o em Sessão e que considero como neste transcrito. Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a maior da Contribuição ao FINSOCIAL, protocolado em 08/10/1998, com alíquotas superiores a 0,5%, correspondentes ao período 10/1989 a 03/1992. A DRJ/SALVADOR não acatou a manifestação de inconformidade contra o decidido pela DRF/FEIRA DE SANTANA (fls. 78) que indeferiu o pleito, devido a ter ocorrido a decadência do direito de pedir essa restituição, à exceção do pagamento feito em 09/1989, considerado como efetuado antes de haver ocorrido essa decadência. A nova decisão proferida pela DRJ/SALVADOR em sua 4 Turma, pelo Acórdão 5509, de 27/07/2004 (fls. 133 a 138), que leio em Sessão, manteve o entendimento anterior da DRJ, transcrevendo a sua fundamentação e indeferindo o pleito. Inconformado com a decisão supra, o interessado apresentou Otempestivamente o recurso de fls. 141 a 146, que leio em Sessão, ratificando o que já foi argüido e pleiteando o conhecimento de seu Recurso e o provimento do mesmo, citando decisões judiciais. Foi então o processo distribuído a este Relator, conforme documento de fl. 158, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. 2 Processo n° : 13523.000225/98-31 Acórdão n° : 302-36.918 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando • do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: • "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário: II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 3 Processo n° : 13523.000225/98-31 Acórdão n° : 302-36.918 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao • pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Marfins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidada, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que 4 ' Processo n° : 13523.000225/98-31 Acórdão n° : 302-36.918 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconsütucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTIV, disciplina apenas as hipóteses de pagamento • indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CT1V, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato II ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da e Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: 1 Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 1 José Artur Lima Gonçalves e Mareio Sevem Marques 'Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação,» Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 5 • Processo n° : 13523.000225/98-31 Acórdão n° : 302-36.918 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, II, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na • situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. '4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. • Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1'. c.c an voto proferido ao mandão 108-05.791, em 13/07/99. 6 it? . . • Processo n° : 13523.000225/98-31 Acórdão n° : 302-36.918 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (R Ti 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza • tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte a repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto • n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser umformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." N 7 ' Processo n° : 13523.000225/98-31 Acórdão n° : 302-36.918 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido • proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e defmitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a 41/ partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, S Art. lo. , caput, do Decreto a 2.346/97 8 ' Processo n° : 13523.000225/98-31 Acórdão n° : 302-36.918 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal" 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de • créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOC1AL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Marfins: 111 "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C275r, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, f 6° da CF. "8 6 Parágrafo único do art. 4°. do Decreto a 2.346/97 7 Nota MF/CO51T n. 312, de 1617/99 (/.1 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 9 • Processo n° : 13523.000225/98-31 Acórdão n° : 302-36.918 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. • No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. 1111 Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em io ' Processo n° : 13523.000225/98-31 Acórdão n° : 302-36.918 Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. • Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de Primeira Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 ‘") PAULO AFFONSECA DE BA O FARIA JÚNIOR - Relator 11 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000111/2002-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO - 1998, 1999, 2000, 2001. MULTA ISOLADA - Incomprovada a existência de medida judicial a amparar o não recolhimento da exação, há que se manter a correspondente cobrança. Improcedente, da mesma forma, a argüição de ocorrência de exclusão do crédito por anistia, se a condicionante do benefício é exatamente a existência dessa mesma medida judicial.
Numero da decisão: 105-16.600
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuelo que dava.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T17:08:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T17:08:02Z; Last-Modified: 2009-07-15T17:08:02Z; dcterms:modified: 2009-07-15T17:08:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T17:08:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T17:08:02Z; meta:save-date: 2009-07-15T17:08:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T17:08:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T17:08:02Z; created: 2009-07-15T17:08:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-15T17:08:02Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T17:08:02Z | Conteúdo => 1 CCOI/CO5 Fls. I ,. t',1.....t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA>..... . ..,..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;"?› QUINTA CÂMARA Processo n° 13502.000111/2002-87 Recurso n° 153.494 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1998 a 2001 Acórdão n° 105-16.600 Sessão de 05 de Julho de 2007 Recorrente POLICARBONATOS DO BRASIL S/A Recorrida r TURMAJDRJ EM SALVADOR/BA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 1998, 1999, 2000, 2001. MULTA ISOLADA - Incomprovada a existência de medida judicial a amparar o não recolhimento da exação, há que se manter a correspondente cobrança. Improcedente, da mesma forma, a • argüição de ocorrência de exclusão do crédito por anistia, se a condicionante do beneficio é exatamente a existência dessa mesma medida judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por POLICARBONATOS DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuelo que dava f provimento integral. Pele Processo n.• 13502.000111/2002-87 Call/CO5 Acórdão n.• 105-16.600 Fls. 2 ' S L S -residente ILSON DES 4IMARAES elator FORMALIZADO EM: 1 O AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. I, Processo n.° 13502.000111;7002-87 CC0I/CO5 Acórdão C 105-16.600 Es.) Relatório POLICARBONATOS DO BRASIL S/A, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, que manteve, em parte, o lançamento de CSLL, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. • Trata o processo de exigências de CSLL, relativas aos exercícios de 1998 a 2001, formalizadas em decorrência das seguintes imputações: ausência de adição do valor compensado com 1/3 da Cofins; falta de recolhimento da contribuição em razão de compensações indevidas e falta de recolhimento da contribuição sobre a base estimada. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 178/182), através da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que seria indevida a inclusão na base de cálculo da CSLL do valor correspondente à compensação com 1/3 da Cofins, pois o lucro que serviu de base de cálculo para a CSLL, como também para o Lucro Real, não estada reduzido do citado valor; - que, no que dizia respeito à suposta falta de recolhimento de CSLL em razão de compensação indevida, deveria ser observado que no levantamento da CSLL do ano-calendário de 1996 teria ao final do período recolhido a maior R$ 6.501,30, tendo sido esse valor utilizado na compensação da CSLL do ano-calendário de 1997; - que seria importante observar que os recolhimentos dos citados anos (1996 e 1997) s6 foram efetivados em 1999, e como teria levado em conta o valor total apurado em cada ano, e não os valores mensais, poderíamos ter considerado o valor de cada ano sem a influência do valor autuado, ou seja, ao invés de R$ 123.959,45, para o ano de 1996, seria R$ 117.458,15, e para o ano de 1997, ficaria R$ 36.873,47 e não R$ 30.372,17, sendo que, de uma forma (R$ 123.959,45 + R$ 30.372,17 = R$154.331,62) ou de outra (R$ 117.458,15 + R$ 36.873,47 = R$ 2syFisco;154.331,62), não traria prejuízo ao Fisco; Processo o.° 13502.000111/2002-87 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.600 Fls. 4 - que ficava cristalino o absurdo da proposta do Fisco no sentido de que mesmo estando no ano de 1999 acertando conta do passado, tivesse ela que recolher o valor a maior relativo ao ano de 1996, só podendo compensá-lo em "outra oportunidade"; - que, relativamente à glosa de R$ 17.681,68, tendo ficado comprovado na contestação do item 1 que a diferença apurada pela Fiscalização não procedia, esse item estaria automaticamente resolvido, já que R$ 17.681,68 é o resultado de R$15.905,83 mais a SELIC até a data da sua compensação (jun/2000); - que considerava inadmissível e absurda a cobrança da multa de 75% isoladamente, por suposta falta de recolhimento, calculado com base nas regras da estimativa, ou do apurado com base em balanços ou balancetes de redução, já que vinha discutindo judicialmente a legalidade da CSLL; - que, no ano de 1999, a administração da Companhia, utilizando-se dos benefícios fiscais concedidos pelo Governo Federal através da Lei n° 9.779, de 1999, e MP n° 1.858-6/99 (pagamento, isento de multa e juros de mora), resolvera encerrar a questão recolhendo a CSLL vencida dos anos de 1995 a 1999; - que não poderia a Fiscalização querer cobrar uma multa que, além de ser indevida por força das decisões judiciais, também foi anistiada pelos diplomas legais posteriores antes mencionados. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 10.075, de 30 de março de 2006, fls. 241/259, pela procedência parcial do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LIQUIDO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPENSADA COM 1/3 DA COFINS. A falta de adição ao Lucro Líquido antes da CSLL do valor da CSLL compensada com 1/3 da Cotins não representou redução indevida da base de cálculo da CSLL, no ano-calendário de 1999, uma vez que ficou demonstrado nos autos que o referido Processo ri, 13502.000111/2002-87 CC0I/CO5 Acórdão n.• 105-16.600 Fls. 5 valor não foi levado para o resultado como despesa do referido período. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Descaracterizado a existência das compensações indevidas apontadas no Auto de Infração, é de se afastar a tributação a elas pertinentes. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUA TIVA. COISA JULGADA. FATOS GERADORES APÓS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. Nas relações tributárias de natureza continuativa entre o Fisco e o Contribuinte, não é cabível a alegação da exceção da coisa julgada em relação aos fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido por estimativa sujeita a pessoa jurídica, sob procedimento de oficio, à penalidade da multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) calculada sobre o valor que deixou de ser recolhido. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 270/277, através do qual traz, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que considera inadmissível e absurda a cobrança da multa isolada de 75%, visto que discutiu judicialmente a legalidade da CSLL na Ação Ordinária Declarativa de Inexistência de Relação Jurídica, objeto do processo n° 89.0001881-7, que tramitou perante o Juízo da r Vara da Justiça Federal, e, amparada em decisão judicial transitada em julgado; - que, no ano de 1999, a administração da Companhia, utilizando-se dos benefícios fiscais concedidos pelo Governo Federal (Lei n° 9.779, de 1999, e MP n° 1.858-6, também de 1999), resolveu encerrar a questão recolhendo a CSLL vencida dos anos de 1995 a 1999; - que a citada multa, além de ser indevida por força das decisões judiciais, também foi anistiada pelos diplomas legais referenciados; Processo C 13502.000111/2002-87 CCO I /CO5 Acórdão n.• 105-16.600 Fls. 6 - que a multa é improcedente, eis que a empresa detém, em seu favor, declaração judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988 (transcreve Acórdão que alega ser do Tribunal Regional Federal da 1° Região — MAS n° 89.01.13614-7/MG); - que a multa isolada foi aplicada quando em vigência da decisão judicial favorável à empresa, que apenas poderia ser rescindida com o também trânsito em julgado de nova ação rescisória proposta pela União. É o Relatório. , • Processo n.• 13502.00011 U2002-87 CC01/035 Acera) ri. 105-16.600 Fls. 7 VOO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo de exigências de CSLL, relativas aos exercícios de 1998 a 2001, formalizadas em decorrência da constatação de ausência de adição do valor compensado com 1/3 da Cofins; de falta de recolhimento da contribuição em razão de compensações indevidas e de falta de recolhimento da contribuição sobre a base estimada. A autoridade de primeiro grau, recepcionando argumentos trazidos pela contribuinte, exonerou os créditos tributários constituídos com base na ausência de adição do valor compensado com 1/3 da Cofins e na falta de recolhimento da contribuição em razão de compensações indevidas, mantendo, todavia, a multa cobrada isoladamente em virtude da falta de recolhimento da contribuição sobre a base estimada. Inconformada com a manutenção de parte dos lançamentos, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Nesse diapasão, afirma a recorrente que considera inadmissível e absurda a cobrança da multa isolada de 75%, visto que discutiu judicialmente a legalidade da CSLL na Ação Ordinária Declarativa de Inexistência de Relação Jurídica, objeto do processo n° 89.0001881-7, que tramitou perante o Juizo da 2* Vara da Justiça Federal. Sustenta que, no ano de 1999, a administração da Companhia, utilizando-se dos benefícios fiscais concedidos pelo Governo Federal (Lei n° 9.779, de 1999, e MP n° 1.858-6, também de 1999), resolveu encerrar a questão recolhendo a CSLL vencida dos anos de 1995 a 1999. Alega que a citada multa, além de ser indevida por força das decisões judiciais, também foi anistiada pelos diplomas legais referenciados. Adita que a multa é improcedente, eis que a empresa detém, em seu favor, declaração judicial transitada em julgado declarando inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988. Finaliza sustentanto que a mult Processo n.• 13502.000111/200247 CCOI/CO5 Acórdão o? 105-16.600 As. 8 isolada foi aplicada quando em vigência da decisão judicial favorável à empresa, que apenas poderia ser rescindida com o também trânsito em julgado de nova ação rescisória proposta pela União. Por não merecer reparo, transcrevo aqui os fundamentos utilizados pela autoridade de primeiro grau para manter essa parte do lançamento. No que diz respeito, portanto, à aplicação da multa isolada, a Turma Julgadora assim se pronunciou: O item 03 do Auto de Infração trata da aplicação de multa de ofício isolada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996 (art. 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/1999) e no art. 16, incisos 1 e ff, da Instrução Normativa n° 093, de 24 de dezembro de 1997. A impugnante alega ser inadmissível tal cobrança, pois viria discutindo judicialmente a legalidade da CSLL, na Ação Ordinária Declarativa de Inexistência de Relação Jurídica, objeto do processo n° 89.0001881-7, que tramitou perante o Juízo da 2' Vara da Justiça Federal, e, amparado em decisão judicial transitada em julgado, ou seja, acórdão do Supremo Tribunal Federal. Juntou, à fl. 185, cópia de despacho proferido pelo Ministro Marco Aurélio, em 1° de dezembro de 1993, negando seguimento ao Recurso Extraordinário n° 148.224-9 BANIA, cujo recorrente é a União Federal (Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional) e a recorrida a Policarbonatos do Brasil S.A, no qual está expresso o seguinte entendimento: "A Corte de origem houve por bem negar acolhida à apelação clvel. Para tanto, considerou a declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Ocorre que não se tem no aresta atacado a transcrição, em si, dos fundamentos da aludida decisão, não havendo sido providenciada, tampouco, a juntada respectiva. A simples menção á ementa não substitui a necessidade de ter-se, nos autos, a íntegra da decisão impugnada, valendo notar que a ementa sequer compõe, consoante a norma inserta no artigo 458 do Código de Processo Civil, a estrutura do acórdão.* Acessando os sites do Tribunal Regional Federal — 1° Região e do Supremo Tribunal Federal obtivemos os relatórios do andamento da ação judicial mencionada pela contribuinte, anexados às fls. 236/240. ofr JaC-7 PTOCCSSO n.' 13502.000111/200247 CCOK105 Acórdão n.• 105-16.600 Ha 9 Pelo visto, a impugnante obteve sentença transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988, em 08 de fevereiro de 1994. Sendo assim, cabe aqui transcrever parte do Parecer n° 1.277 de 17/11/1994, publicado no DOU de 2811211994, página 20738, expedido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o qual, tratando dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado, em ação ordinária, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro, assim se manifesta: "De início, noticie-se que, em tema de ação dedaratória, a 14 Turma do Augusto Prelado, no Julgamento do RE n° 99.435-1, Relator Ministro RAFAEL MA VER, decidiu que 'a declaração de Intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter, de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros'.(in 'R. Ti.' 10611.189) Esse entendimento foi ratificado pelo Plenário, no julgamento da Ação Rescisória n° 1.239-9-MG, cujo Relatar, o Ministro CARLOS MADEIRA, acolheu o Parecer do então Procurador- Geral da República, o hoje Ministro SEPUL VEDA PERTENCE, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro MOREIRA ALVES esclareceu que 'não cabe ação declaratória para efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois a ação dessa natureza se destina a declaração da existência, ou não da relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela Lei, ou pela Constituição, se possível de ser obtida peia ação deciaratória, transformaria tal ação em representação de Interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento juridico.'(ín 'Revista Jurídica' n° 159 - jan/91, p. 39) Mesmo se admitíssemos a tese da restrição da Súmula n° 239 do S.T.F., no sentido de que se de uma decisão transitada em julgado, numa ação declarató ria, que se coloca no plano da relação de direito tributário material, para dizer da inconstituciona /Idade da pretensão do Fisco, decorre coisa julgada a impossibilitar a renovação, em cada exercício, de novos lançamentos e cobranças do tributo, Impende ponderar, por outro lado, que tal efeito não prevalece na hipótese de advir mudanças das relações jurídicos-tributárias, pelo advento de novas normas jurídicas e de alterações nos fatos, com os seus novos condicionantes. Assim, a res judicata proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação dedaratória, em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos I ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação _C)--------, Processo n.• 13502.000111/2002-87 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.600 Fls. 10 jurídica continuativa, como preceitua o inciso 1, do art. 471, do C.P.C." Adapta-se como uma luva ao que acabamos de dizer a Segunda parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 83.225-SP, ipsis verbis: "2) A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos rejeitados" (in 'R.T.J.' 921707). Cumpre também, noticiar o entendimento do Procurador- Regional da Fazenda Nacional em Pernambuco Dr. ANTÔNIO GALVÃO CAVALCANTI FILHO, exposto no Ofício PRFN/PE n° 406/92, no sentido de que, tornando-se mansa e pacífica a jurisprudência que reconhece a constitucionalidade da legislação da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, verificar-se-ia mudança no estado de fato em relação jurídica de trato sucessivo, hospedada no art. 471, I, do Código de Processo Civil, não havendo de antepor, na matéria, a couraça impermeável da coisa julgada, passando a ter, pois, fomento jurídico a cobrança da exação, independentemente de ação rescisória, ressalvados os efeitos jurídicos dos fatos efetivamente consumados. Reforça esta posição, a transcrição de trecho do voto do Ministro COSTA LEITE, no Julgamento da 1° Turma do sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos da AC n° 81.915-RJ (in RTFR 160/59/61), verbis: "A coisa julgada, como ensina Frederico Marques, é suscetível de um processo de integração, decorrente de situação superveniente, a que deve o juiz atender, tendo em conta a natureza continuativa da relação jurídica decidida.' Aliás, a primeira parte da Ementa da AC supracitada traz o seguinte entendimento: 'Tratando-se de relação jurídica de caráter continua tivo, não prospera a exceção de coisa julgada, nos termos do art. 471, do CPC'. Neste ponto, vale ressaltar que a Lei n o 7.689, de 15.12.88, foi alterada por preceptivos jurídicos novos de vários Diplomas Legais, cabendo citar, apenas a título ilustrativo, os arts. 41, § 3° e 44 da Lei ° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; e o art. 11 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, cic os arts. 22, § 1° e 23, § 1°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Ressalte-se, outrossim, que a Lei Complementar n° 70/91, no seu art. 11, manteve as demais normas da Lei n° 7.689/88 com as alterações posteriormente introduzidas. Ademais, desde a Decisão do Excelso Pretório no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 138284-8-CE, a jurisprudência Ar /fr Processo n.• 13502.000111/2002-87 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.600 fls. 11 pátria passou a reconhecer mansa e pacificamente a Constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, com a exceção do seu art. 8°. Impende transcrever recente Decisão do Pretória Excelso, confirmando o entendimento dos efeitos da coisa julgada em ação declaratória: 'Coisa julgada - âmbito - Mesmo havendo decisão em que se conclui pela Inexistência de relaçãojurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes.' (Plenário do STF- E. Decl. Em. Diver. Em Re. n° 109.073-1-SP, Rel. Má. ILMAR GALVÃO — Jul. 11.2 93) Diante do exposto, conclui-se que, tendo havido alterações da normas que disciplinam a relação tributária continuativa entre as partes, não seria cabível, no caso, a alegação da exceção da coisa julgada em relação a fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas, sendo do Interesse público o lançamento e a cobrança administrativa ou judicial dos créditos decorrentes. Obs: o negrito não consta no original. Acompanhando o entendimento acima transcrito, o Tribunal Regional Federal da 56 Região e o Superior Tribunal de Justiça, assim se manifestaram nos seguintes recursos: — no Tribunal Regional Federal da 5' Região (extraído da Revista Dialética de Direito Tributário n° 36, páginas n°s. 200 e 201): Apelação Cível n° 127233— PE (97.05.40368-6) Apelante: Fazenda Nacional Apelado: Souza Construções Consultoria e Representações Ltda. Advogados: ... Remetente: Juízo Federal da 51 Vara — PE Relatar: O Sr. Juiz Ridalvo Costa Ementa Embargos à Execução Fundamentados em Coisa Julgada. Sentença Mandamental em Matéria Tributária Transita em - Julgado. Relação Continuativa. (2r:2 Processo it• 13502.000111/2002-87 CC01/COS Acórdão n.• 105-16.600 Fls. 12 A sentença que entende indevida a cobrança de determinado tributo, sem especificar o exercício, produz efeitos para o futuro, mas sem o caráter de perpetuidade. A coisa julgada faz lei entre as partes, sendo o 'mesmo estado de fato e de direito'. Modificações legislativas. Novo fato gerador. Aplicação da lei nova. Afastamento dos efeitos da coisa julgada. Acórdão Vistos etc. Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5° Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa, nos termos do relatório e voto anexos que passam a integrar o presente julgamento. Recife, 14 de maio de 1998 (data do julgamento). (DJU 2 de 29/0511998, p. 4437. — no Superior Tribunal de Justiça (extraídos da Revista Dialética de Direito Tributário de n°. 20 — páginas n°s. 190, 191; e n° 73, páginas 214 e 215): 'Recurso Especial n° 88.531 — São Paulo (96.0010215-5) Relator O Senhor Ministro Milton Luiz Pereira Recorrente: Algodoeira Donega Ltda. Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo Advogados:— Ementa Tributário. ICMS, Diferimento. Princípio da Mo- Cumulatividade. Coisa Julgada em Relação à Cobrança de Imposto. Decreto-lei 406/68 (art. 305 1 0). Súmula 239/STF. 1.0 julgado limita-se à lide. Tratando-se da cobrança de dívida fiscal os efeitos do provimento judicial irradiam-se a determinado exercício, ainda porque a coisa Julgada não impede que lei nova discipline diferentemente os fatos debatidos. Enfim, o julgado não tem caráter de imutabilidade para os eventos fiscais futuros. 2. O diferimento da incidência do ICMS não ofende o princípio da não — cumulatividade do tributo. Descabimento do creditamento do valor do ICMS na operação seguinte. Inexistência do direito de crédito. 3. A dívida pode ser corrigida monetariamente com índices oficiais, contando-se os juros conseqüentes à mora. Legalidade da multa. Processo n. 13502.000111/2002-87 CCO I/CO5 Acórdão n.• 105-16.600 Fls. 13 a 4.Procedentes jurisprudenciais. 5.Recurso improvido. Acórdão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Senhores Ministros José Delgado, José de Jesus Filho, Demócrito Reina/do e Humberto Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros. Custas, como de IeL BrasIlia—DF, 16 de dezembro de 1996 (data do julgamento). (DJU 1, de 24/02/1997, p. 3295) Recurso Especial n° 281.209—GO (2000/0101846-9) Relator Ministro José Delgado Recorrente: Fazenda Nacional Procurador:— Recorrida: Distribuidora de Motores Cummins Centro Oeste Ltda. Advogado:... Ementa Tributário. Coisa Julgada. Efeitos. Relação Jurídica Continuativa. Contribuição Social sobre o Lucro. A Lei n° 7.689, de 15.12.88, foi declarada constitucional, com exceção do art. 8°, pelo STF (RE n° 138284-8-CE). Efeitos da coisa julgada que reconheceu, sem exame pelo STF, ser inconstitucional toda a Lei n° 7.689, de 15. 12.88. Superveniêncla da Lei n° 8.21Z de 24.07.91, e da LC n° 70, de 30.12.1991. Reafirmação, nestas leis, da instituição da contribuição soda/ sobre o lucro das pessoas jurídicas. Superveniência de situações jurídicas que afetam a imutabilidade da coisa julgada quando se trata de declaração de inconstitudonalidade não examinada, na situação debatida, pelo STF e proclamada na apreciação de c relação jurídico-tributária de natureza continuativa Processo n.° 13502.000111,2002-87 CCOVCO5 Acórdão 6.9 105-16.600 Fls. 14 Recurso provido que resulta em denegação da segurança Impetrada pela empresa, obrigando-a a pagara contribuição em questão devida, a partir da vigência da Lei n° 8.212/91, por respeito aos efeitos da coisa julgada nos exercícios de 1989 e 1990. Inexistência de ação rescisória Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 07 de junho de 2001 (Data do Julgamento)' (DJU 1-E de 27/08/2001, p. 227). Obs: os destaques não constam nos originais. Ainda sobre o tema, o 1° Conselho de Contribuintes, via r Câmara, tem assim se pronunciado (Revista Dialética de Direito Tributário n° 69, pág. 222): Processo n°: 10283.008183199-40 Recurso t': 123249 Matéria: Contribuição Social Sobre o Lucro — Ex(s): 1990, 1991, 1993, 1995e 1996 . Recorrente: Sharp do Brasil S/A Indústria de Equipamentos Eletrônicos. Recorrida: DRJ — Manaus/AM Sessão de: 05 de dezembro de 2000 Acórdão n°: 107-06138 CSLL — 'Coisa Julgada' em Matéria Tributária — Alcance— Em matéria tributária a chamada 'coisa Julgada' tem limites: Tratando-se de Mandado de Segurança, a eficácia da coisa julgada deve ficar restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional, não se aplicando, portanto, às relações futuras, relações continuativas; 2) Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica pesam contra a perenidade da decisão: a alteração superveniente da legislação (art. 471, I, do Código de Processo Civil); e a superveniêncla da Declaração de Constitucionalidade, /e exarada pela Suprema Corte. Processo n, 13502.000111/2002-87 CCOI/CO5 Ac6rdio n.• 105-16.600 Fls. 15 Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer tão-só o indébito em relação ao ano de 1989. Maria Beatriz Andrade de Carvalho - Presidente Luiz Martins Valero - Relator (DOU 1-E de 17/04/2001, p. 19)* Obs.: os destaques não constam nos originais. Em sessão realizada em 14/07/1998, a fil a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, assim se manifestou, no Recurso n° 14.339, Acórdão n° 108-05.225, verbis: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - INEXIGIBILIDADE MANIFESTADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - EFEITOS DA COISA JULGADA - IMUTABILIDADE - A sentença judicial proferida em mandado de segurança, transitada em julgado e não atacada através de ação rescisória, só é imutável em relação aos fatos concretos declinados no pedido (direito líquido e certo). Sua eficácia deve ficar restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicionat RELAÇÃO JURIDICA CONTINUA TIVA - PERENIDADE - LIMITE TEMPORAL - Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, proferida por Tribunal Regional Federal, que afasta a incidência da Lei n° 7.689/88, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante pronunciamento definitivo e posterior do STF em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa na norma impugnada No mesmo sentido, a Terceira Câmara, do 1° Conselho de Contribuintes, na sessão realizada em 12 de abril de 2000, no Recurso n° 119348, acórdão n° 103-20.267, prolatou a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO ADQUIRIDO - INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEI ULTERIOR - RELAÇÃO JURIDICA CONTINUA TIVA - LEI NOVA E FATOS DE NATUREZA DIVERSA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF - O controle da constitucionalldade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o arl. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no r tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e dei ,- X. Processo n.°13502.0001112002-87 CC01/035 Acórdão m° 105-16.600 As. 16 normatividade a abranger eventos Muros (STF).A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ — RESP 96213/MG). A Lei n° 8.034, de 13.04.1990, ao resgatar edições legais pretéritas, erigiu, ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n° 7.689/88. Desta forma e manifestamente atendeu-se ao dualismo que se aponta indispensável. Assim, verifica-se que a jurisprudência (tanto a judicial quanto a administrativa) tem entendido que nas relações tributárias de natureza continuativa entre o Fisco e o contribuinte, não é cabível a alegação da exceção da coisa julgada em relação aos fatos geradores ocorridos após as alterações legislativas, que é o caso aqui tratado, uma vez que os fatos geradores objeto do Auto de Infração ocorreram no decorrer dos anos-calendário de 1997 a 2000, enquanto que as alterações legislativas são dos anos de 1991, 1992, 19959 1996 (Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992; Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995; Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e Lei n° 9.430, de 1996), anteriores, portanto, à data da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária aqui exigida. Dessa forma, é inaceitável a alegação da impugnante de que estando desobrigada do recolhimento da CSLL, porque estava amparada por decisão transitada em julgado, estaria, também, desobrigada do recolhimento das estimativas, e assim, da presente Multa. Portanto, não estando ao amparo da decisão transitada em julgado, ou por medida liminar que lhe desobrigasse do recolhimento da referida contribuição, também não é aqui aplicável a hipótese de exclusão do lançamento da multa de ofício prevista no artigo 63, da Lei n° 9.430, de 1996, inclusive porque o lançamento não foi constituído para prevenir a decadência porquanto, repita-se, inexistia medida judicial que amparasse o seu procedimento, no caso, a falta de recolhimento das estimativas. Assim, não estando desobrigada do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e tendo optado, nos referidos anos-calendário de 1997 a 2000, pelo Lucro Real Anual com Estimativas Mensais, nos termos do artigo 20 e 28, da Lei n° 9.430, de 1996, a impugnante estava obrigada a recolher, mensalmente, além do Imposto sobre a Renda, a Contribuição Social por estimativa, como se segue: Art. 2. 0 A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos e percentuais de que trata o art 15 da Lei n° 9.249, de 26 de Processo n.• 13502.000111/2002-87 COM/CO5 Acérdào n.° 10546.600 Fls. 17 dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 20 do art. 29 e nos arts.30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de /995•" (..) § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 20 do artigo anterior. § 4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 9249, de 26 de dezembro de 1995; ll - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. /° a .3", 5° a 14, 17 a 24, 26, 55e 71, desta Lei. Por seu turno, o artigo 44 da referida Lei n° 9.430, de 1996, ao tratar das multas de oficio determina no seu °capar, I, § 1°, IV, que será aplicada, isoladamente, a multa de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos da falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada sob o regime de estimativa. Logo, tendo optado pela apuração do lucro real anual, nos termos da legislação transcrita, a impugnante estava obrigada ao recolhimento das parcelas mensais da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, determinada com base nos balanços ou balancetes de redução apresentados, e, não o fazendo incorreu no ilícito tributário, ficando, dessa forma, sujeita aos encargos legais advindos do lançamento de ofício, que, no presente caso, é a aplicação da multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) calculada sobre o valor da contribuição que deixou de ser paga sobre a base de cálculo estimada, apurada com base em balancetes de redução nos meses discriminados no Auto de Infração. Entretanto, deve ser excluída a exigência relativa ao mês de te junho de 2000, tendo em vista que, neste mês, a multa isolada n%2' Processo ri, 13502.000111/200247 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.600 Fls. 18 foi aplicada sobre o valor correspondente à compensação apontada como indevida no item 02 do Auto de Infração (R$17.681,86), restabelecida neste voto. De inicio, deve ser esclarecido que a Autoridade de Primeira Instância exonerou a exigência relativa ao mês de junho de 2000, vez que a compensação antes considerada como indevida foi restabelecida. No mais, a luz da abundância dos argumentos trazidos pela autoridade de primeira instância para sustentar que a recorrente, diferentemente do que alega, não dispunha de medida judicial que lhe autorizasse não recolher a contribuição devida, inclusive com base nas estimativas mensais, toma-se dispensável apreciar se a anistia trazida pela Lei n° 9.779, de 1999, e pela Medida Provisória n° 1.558-6, também de 1999, alcançaria ou não a multa em comento, eis que, como já foi dito, relativamente aos períodos em que a estimativas devidas não foram recolhidas, a recorrente não dispunha de medida judicial capaz de autorizar esse não recolhimento (note-se que o beneficio foi dirigido para contribuinte exonerado, por decisão judicial, do pagamento de tributo ou contribuição). Assim, nego provimento ao recurso voluntário interposto._ge Sala das Sessões, em 05 de Julho de 2007. WILS • yo0;00.- i- '\ l i0 f ARAESp, Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002301/2004-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 302-38.215
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, anular o processo aB initio, nos termos voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, anular o processo ah initio, nos termos voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. JUDITH D4 Cl-A-- a • • L MARCONDES ARMAND - Presidente Processo o. 13603.002301/2004-62 CCO3/CO2 Acórdão n. 302-38.215 Fls. 71 CL4 17-5 6r40 ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n." 13603.002301/2004-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.215 Fls. 72 Relatório O presente feito fiscal trata de exclusão da sistemática do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/Contagem n° 6, de 25 de janeiro de 2005 (fl. 32), a partir de r de janeiro de 2003, em razão de exceder o limite anual de receita bruta, de acordo com o art. 90, inciso II, § 1°, da Lei n° 9.317, de 1996.. Cientificada, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) apresentou a impugnação de fls. 42/48, com as alegações abaixo sintetizadas: I) A exclusão decorre do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 06.1.10.00-2004-00215-5, pelo qual se arbitrou o lucro da mesma sem deduzir os montantes efetivamente pagos durante o período (mediante DARF-SIMPLES) 2) A exclusão retroativa efetuada de oficio somente pode prevalecer depois de esgotadas as instâncias administrativas. 3) O ato de exclusão em referência é nulo, porque não pode alcançar períodos anteriores à comprovação da adequação, sob pena de violação de princípios constitucionais. 4) Com o objetivo de sustentar o instrumento jurídico de que quer se socorrer interpreta a legislação mencionada e ainda cita entendimentos jurisprudenciais. Mediante Acórdão lavrado pela 4a Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG, a petição da Interessada foi indeferida em razão dos argumentos abaixo transcritos: "Ao contrário do seu entendimento, não cabe a suspensão do julgamento do presente litígio, uma vez que o controle da legalidade do lançamento relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal — • Fiscalização n° 06.1.10.00-2004-00215-5 deve ser exercido no processo administrativo específico. Ademais, a ausência do trânsito em julgado administrativo em outros processos não é impedimento legal para o prosseguimento do presente processo, no qual a análise deve limitar-se ao seu objeto que é a exclusão de oficio formalizada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Contagem n° 6, de 25 de janeiro de 2005, 11.32. (.) Restou evidenciado que a impugnante auferiu receita bruta no ano- calendário de 2002 superior ao limite legal, em conformidade com o Livro de Apuração de ICMS, fl. 23. Nesse sentido, quando formalizou sua opção em 01/01/2003, havia a vedação constante no inciso II do art. 9° da mencionada Lei n° 9.317/1996, que não foi por ela observada. Logo, não lhe cabe razão discordar da exclusão que se operou a partir da data da opção formalizada irregularmente." Processo n.° 13603.002301/2004-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.215 Fls. 73 Ciente da decisão supra em 18 de maio de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 24 de maio do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada, reitera os argumentos anteriormente aduzidos. À fl. 68, consta despacho, exarado pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT), pelo qual se propõe o envio do recurso interposto a este Conselho. É o relatório. o Processo n.° 13603.002301/2004-62 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.215 Fls. 74 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada pela Interessada contra sua exclusão do SIMPLES efetuada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Feira de Santana n° 03, datado de 10 de fevereiro de 2004, com efeitos a partir de 10 de janeiro de 2000, em função de a mesma ter supostamente apurado, no ano base de 1999, receita bruta global acima do limite legal para Empresas de Pequeno Porte. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n°9.317, de 1996, determinou no seu art. 9°, in • verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: II na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 720.000,00 (setecentos mil reais);" Por sua vez, as disposições contidas no art. 14 c/c o art. 15, § 3 0 da citada lei, determinam que, ocorrida a hipótese legal de impedimento da permanência da pessoa jurídica no SIMPLES e deixando ela de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, sua exclusão será efetuada de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que a jurisdicione. Neste caso, é assegurado à pessoa jurídica o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação relativa ao processo tributário administrativo, conforme disposto no art. 15, § 3°, verbis: • "Art. 15. (.) § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Acrescido pelo art. 3° da Lei n° 9.732/98. " Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório: ter a pessoa jurídica, na condição de empresa de pequeno porte, auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Logo, não resta dúvidas de que o ato declaratório de exclusão do SIMPLES é um ato administrativo vinculado, tendo em vista que a lei instituidora deste regime especial de tributação estabelece os requisitos e condições de sua realização Em se tratando de ato administrativo vinculado, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito legal, o ato toma-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Processo n.° 13603.002301/2004-62 CCO3/CO2 Acórdão n: 302-38.215 Fls. 75 Neste sentido, cabe trazer a lume a lição do ilustre Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, segundo o qual, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica." Dentre os requisitos do ato declaratório de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, destaca-se a sua motivação ou causa previstos na lei. Na realidade, o motivo ou causa do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a sua prática. Cabe destacar que, em se tratando de ato administrativo vinculado, a materialidade da causa ensejadora do ato declaratório de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES há de restar devidamente comprovada. Verifica-se que a receita bruta da Interessada foi apurada procedimento de fiscalização (Mandado de Procedimento Fiscal n° 06.1.10.00-2004-00215-5) e, em • conseqüência, foi excluída do SIMPLES por meio do ADE/ Contagem n° 6/2005. Ora, por ocasião da emissão do referido ADE, o motivo que o ensejou havia sido questionado pela Interessada, tendo em vista que impugnou o lançamento contido no auto de infração: "A impugnante aponta várias razões de defesa a respeito do lançamento formalizado em outro processo administrativo, inclusive sobre a compensação de valores que acredita ter direito creditório, sobre a forma de tributação com base no lucro arbitrado, bem como sobre a multa ali aplicada" Logo, se o ato de exclusão foi proferido antes de o lançamento tributário poder ser reputado como definitivamente constituído, é de se reconhecer que não havia situação de direito que o validasse. Repise-se, se a situação da Interessada ainda não havia sido definida pela instância administrativa, não poderia advir qualquer efeito. Diga-se, em acréscimo, que segundo regra basilar de Direito, a conformidade • formal de um ato deve ser aferida de acordo com as circunstâncias do momento da sua produção. Portanto, ainda que a Interessada venha a sucumbir em definitivo nos autos do processo decorrente do MPF n° 06.1.10.00-2004-00215-5, restando indubitável o acerto do procedimento fiscal que resultou naquele lançamento, não haveria como cogitar-se da convalidação do Ato Declaratório, já que inválido ab initio. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 Cit. o ROSA MA7L DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13601.000152/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ATO DECLARATÓRIO - MOTIVAÇÃO INCOMPLETA - Por incompleta a motivação do Ato Declaratório expedido para a exclusão ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, constando apenas o evento "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS", ocorre cerceamento ao direito de defesa. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13461
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Processo : 13601.000152/00-21 Acórdão : 202-13.461 Recurso : 117.193 Sessão : 08 de novembro de 2001 Recorrente : PANIFICADORA NOBRE E SILVA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES — ATO DECLARATORIO — MOTIVAÇÃO INCOMPLETA - Por incompleta a motivação do Ato Declaratório expedido para a exclusão ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, constando apenas o evento "Pendências da .empresa e/ou sócios junto ao INSS", ocorre cerceamento ao direito de defesa. Processo que se anula ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANIFICADORA NOBRE E SILVA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah irtitio. Sala das Se. .e • em 08 de novembro de 2001 / Ardir gyarC% inicius Neder de Limae dente ,_,Ariftir27 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Eduardo da Rocha Schrnidt, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cffcesa 1 .f.f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13601.000152/00-21 Acórdão : 202-13.461 Recurso : 117.193 Recorrente : PANIFICADORA NOBRE E SILVA LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica PANIFICADORA NOBRE E SILVA LTDA., qualificada nos autos, foi emitido o ATO DECLARATÓR_10 n° 34.716, de fls. 02, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fimdamento nos artigos 9° ao 16 da Lei 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732198, constando como eventos para a exclusão: "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS". Inicialmente, em 02/03/1999, a empresa apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES (fl. 03), que, após apreciada (fl. 20), em 02/09/1999, foi tida a exclusão como procedente porque, até aquela data, não logrou provar a inexistência de pendência junto ao INSS. Aos 28 de março de 2000, apresentou a impugnação, solicitando sua permanência naquela Sistemática de Pagamento de Impostos e Contribuições, aduzindo que: a) após o recebimento do Ato Declaratório, apresentou à ARF em Betim - MG, a SRS, conforme protocolo de 02/03/1999, e, ao mesmo tempo, regularizava a sua situação junto ao INSS, conforme Protocolo n° 11-626.002/355/99; e b) devido à. dificuldade de regularizar os débitos com o INSS nos sistema de parcelamento anterior, com o advento do REFIS, possibilitou a empresa regularizar seus débitos. Às fls. 22, consta Informação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, onde diz que a empresa deixou ecoar o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, visto que lhe foi dado ciência da improcedência da SRS em 05/10/1999 e apresentou a contestação apenas em 06.04.2000. 2 292 ,47LT: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13601.000152/00-21 Acórdão : 202-13.461 Recurso : 117.193 Em 03 de agosto de 2000, apresentou manifestação de inconformidade quanto ao resultado da SRS, repetindo os argumentos de fl. 01, e juntou os elementos de fls. 27/37, sendo o de fls. 31 a Confirmação do Recebimento do Termo de Opção ao REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), datado de 26/04/2000. O julgador de primeiro grau, através da Decisão DRI/BHE n° 1.721, de 28 de agosto de 2000, resolveu não conhecer da impugnação, por intempestiva a sua apresentação, e, por isso, não instaurada a fase litigiosa do procedimento, incompatibilizando o julgamento do mérito, consoante as disposições do inciso II da Portaria n.° 3.608/1994, do art. 2° da Portaria n.° 4.980/1994, ambas da Secretaria da Receita Federal, e do Ato Declaratório Normativo CGST n° 15, de 12 de julho de 1996, com a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: PRAZO DE IMPUGNAÇÃO Apresentada fora do prazo legal, a manifestação de inconformidade do sujeito passivo em relação ao feito fiscal não instaura a fase litigiosa do procedimento, incompatibilizando o julgamento do mérito. A responsabilização do terceiro competente para produzir a prova documental necessária à instrução do processo não descaracteriza a intempestividacle da impugnação, nem modifica os efeitos que dela decorrem. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA". Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário a este Colegiado aos 12 de dezembro de 2000, onde repete os argumentos aduzidos em sua manifestação de inconformidade, e juntou as cópias de fls. 18/59. É o relatório. 3 _ 399 j„à54: , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. e t ) Processo : 13601.000152/00-21 Acórdão : 202-13.461 Recurso : 117.193 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, por constar pendências junto ao INSS. Antes de adentar ao mérito, deve ser observado o perfeito saneamento do processo, e, nesse diapasão, observamos que no Ato Declaratõrio constou para a sua exclusão do SIMPLES como evento "Pendências da empresa elou sócios junto ao INSS." Ainda, o inciso XV do artigo 9° da Lei n° 9.3 17/6, base legal que veda a opção ao SIMPLES e que serviu de suporte para o Ato Declaratõrio, tem a seguinte redação: "Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XV - que tenha débito inscrito em /Divida Ativa dcz União ou do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". (negritei) Impõe-se, assim, verificar a conformidade entre a base legal citada e o evento que constou do Ato Declaratõrio (Administrativo) que motivou a presente contenda. De plano, verifica-se a imprecisão do motivo ali descrito: "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto ao INSS" . Caso tivesse constado do ato "débitos inscritos em Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, cuja exigibilidade não esteja suspensa" e juntado as provas necessárias, teria a recorrente melhores condições de se defender. O principio da legalidade é fundamental na função administrativa. Os atos administrativos podem ser emanados em relação de absoluta conformidade com a lei. O saudoso Hely Lopes Meirelles i assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua fonnalizaçâo. I Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, 22. ed., p. 101. 5:r 4 1100 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13601.000152/00-21 Acórdão : 202-13.461 Recurso : 117.193 Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos (tilos constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo por desvinculado de seu tipo-padrão. O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei Como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minadas especificadas na let Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." Ao tratar da verdade material, Luiz Henrique Barros de Arruda2 nos traz os seguintes ensinamentos: "Contrariamente ao que se dá, em regra, no processo judicial civil, em que prevalece o princípio da verdade formal (art. 128 do CPC), no processo administrativo, não só é facultado ao reclamante, após a fase inaugural, levar aos autos novas provas, como é dever da autoridade administrativa atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento, ou mesmo determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando sejam capazes de influenciar na decisão." Ainda, temos, in Vocabulário Jurídico, que De Plácido e Silva 3, ao tratar da prova concludente, afirma: "PROVA CO1VCLUDENTE. É aquela que se conclui ou resulta da demonstração do fato afirmado, em virtude do que se evidencia clara, precisa, inequívoca ou verificada a existência do fato que se alegou ou se afirmou. 2 Processo Administrativo Fiscal, Manual, 2" Edição, ps. 5, Ed. Resenha, SP, Abril/94. 3 Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, 17' ed. p. 657, Atualizadores: Nagib Salaib Filho e Geraldo Magda Alves, Ed. forense. 5 1/0 -41 kt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13601.000152/00-21 Acórdão : 202-13.461 Recurso : 117.193 Nesta razão, pela força, do que se mostra (provou), é produzida a convicção acerca da afirmação do fato, que fundava o tema probatório. Concludente ai, pois, exprime bem convincente, isto é, que esclarece amplamente o ponto da controvérsia, confirmando a existência do fato alegado." Em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica concreta, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto, determine a exclusão da contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita. A contribuinte intentou a impugnação a destempo, mas apresentou o Termo de Opção ao REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) e defendeu-se, dizendo que sua situação estava regularizada junto àquele Instituto. Entendo que há vício na motivação do Ato Declaratorio (Administrativo) porque dele não constou corretamente o dispositivo constante do inciso XV, art. 9 0, da Lei n° 9.317/96. Mediante o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo ah Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 ADOLFO MONTELO 6

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4705546 #
Numero do processo: 13421.000083/00-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - Constatado diferença do tributo entre o valor calculado com base em seus livros fiscais e o declarado em DCTF, deve a diferença a maior não declarada ser lançada de ofício. As receitas financeiras, a partir de 1999, compõem a base imponível do PIS. Se os valores foram escriturados dessa forma, a presunção é que esta é sua natureza, só podendo ser ilidida mediante prova, e não somente com base em alegações. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76830
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13421.000083/00-29 Recurso n2 : 120.325 Acórdão n2 : 201-76.830 Recorrente : CEREALISTA VIEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS — Constatado diferença do tributo entre o valor calculado com base em seus livros fiscais e o declarado em DCTF, deve a diferença a maior não declarada ser lançada de oficio. As receitas financeiras, a partir de 1999, compõem a base imponivel do PIS. Se os valores foram escriturados dessa forma, a presunção é que esta é sua natureza, só podendo ser ilidida mediante prova, e não somente com base em alegações. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEREALISTA VIEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. 419/4bu 12M:{99t., . Josefa Maria Coelho Marques Presidente 4nt: Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Femandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. - cl/mdc 1 .. 2CC-MF- -• .4-.- Ir . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes <P,Pli)t ;;'-' Processo ng : 13421.000083/00-29 Recurso ng : 120.325 Acórdão n2 : 201-76.830 Recorrente : CEREALISTA VIEIRA LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de PIS relativo aos fatos geradores de jan/1995 a nov/1999, tendo em vista a constatação pelo Fisco de diferenças entre o tributo calculado com base nas receitas contabilizadas nos livros comerciais e o declarado pela contribuinte em DCTF. Impugnado o lançamento, a r. decisão julgou parcialmente procedente o lançamento, cancelando o mesmo em relação ao período de nov/1995, sob o fundamento de que a constituição deste crédito estaria vedada pela IN/SRF n° 006/2000. Irresignada, a empresa interpôs o presente recurso, onde, em síntese, alega, repisando o já articulado na peça impugnatória, que os valores contabilizados na conta "receita financeira" referem-se a descontos e bonificações que obtivera de seus fornecedores em função de pagamento adiantado de duplicatas mercantis. Em verdade, todo seu recurso é calcado em cima da motivação do lançamento de IRPJ, que ela crê decorre este processo, bem como o de COFINS, também julgado nesta Sessão. Subiram os autos com arrolamento de bens, conforme consta à fl. 160. É o relatório.)\( 4eLL 2 22 CC-MF - •••.`-41,- Ministério da Fazenda 4t, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a:Min- Processo n2 : 13421.000083/00-29 Recurso n2 : 120.325 Acórdão n2 : 201-76.830 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Como bem apontado pela r. decisão, o presente processo, embora decorra de mesma ação fiscal, tem objeto distinto e deve ser analisado separadamente. Por isso, conheço do recurso. A defesa da recorrente quer fazer crer que todo o lançamento sob análise decorra exclusivamente da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da indigitada contribuição. Ocorre que esta é apenas uma parcela do lançamento, tendo em vista que tais receitas financeiras não foram incluídas na base imponível do PIS. Mas a inclusão de tais receitas deram-se apenas a partir do exercício de 1999, com base na Lei n° 9.718, e o auto de infração, como relatado, refere-se ao período a partir de 1995. Assim, concluo que até 1998, a empresa não se contrapôs ao lançamento, vez que não contestou as planilhas anexas (fls. 12/17) ao lançamento. E, com base no refazimento das bases de cálculo em cima dos livros fiscais da recorrente, foi constatado divergência com o valor declarado em DCTF e cobrada a diferença acima da declarada. Em relação à questão das receitas financeiras, sua insurgência não passou de simples alegações de que tais valores referiam-se a descontos e bonificações que obteve em função de pagamentos antecipados ou no vencimento de duplicatas mercantis. Contudo, não foi produzido prova contrária à presunção estabelecida quando da escrituração destes valores como receita financeira. Deveria a recorrente nos momentos que o processo fiscal lhe proporciona identificar um a um tais supostos equívocos de escrituração e provar sua ocorrência. Mas tal não foi feito. Dessarte, em vista do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala d ões, em 19 de março de 2003. — JORGE FREIRE 3

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Numero do processo: 13604.000057/00-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF nº 3/99. IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALVA LINHARES LAGE ROLLA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /7.h 7" .1.r) CÉSAR BENEDITO SANTA R A P PAGA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 m A I 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13604.000057/00-25 Acórdão n°. :102-45.477 Recurso n°. : 127.971 Recorrente : DALVA LINHARES LAGE ROLIA RELATÓRIO A Recorrente interpôs Pedido de Restituição — PDV — 1992 de fl 01 e concomitantemente requereu a retificação da declaração anual de ajuste referente ao exercício de 1992, ano calendário de 1991 de fl. 13, em 28 de fevereiro de 2000, procedendo à reclassificação de parte dos rendimentos tributáveis, correspondente a abono pecuniário por adesão em 15 de outubro de 1991 ao Programa de Demissão Incentivada (PDI/PDV) da Companhia Vale do Rio Doce. Apreciando o pedido de retificação da declaração anual de ajuste da Recorrente, a DRF em Cel. Fabriciano, após ter analisado os documentos apresentados pela interessada, emitiu Parecer Decisório de fis. 29 e 30, onde constatou que a mesma foi desligada da empresa retro citada em 15 de outubro de 1991, tendo sido entregue no dia 28 de fevereiro de 2000 o pedido de retificação de sua declaração de rendimento, exercício de 1992 (ano calendário de 1991), pleiteando a restituição do imposto de renda retido na fonte, quando já havia passado, portanto, mais de cinco anos da extinção do crédito tributário. Com base no acima exposto, a ORE em Cel. Fabriciano indeferiu o pedido de retificação da declaração de rendimentos, exercício de 1992 (ano calendário de 1991), do Recorrente, com a seguinte fundamentação: "O CTN, então, define expressamente que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, conforme art.150 § 1 0 (" o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento"), e art. 156, VII ("extingue o crédito tributário: o pagamento antecipado e a homologação do pagamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus § 1 0 e 4°"). Tal entendimento encontra-se, também consubstanciado nos pareceres PGFN/CAT n° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13604.000057/00-25 Acórdão n°. : 102-45.477 550, itens 16 e 17, de 12/05/1999, n° 678, item 5.3, de 07/06/1999, e n° 1.538, item 7, de 18/10/1999." A Recorrente inconformada com a decisão da DRF em Cel. Fabriciano interpôs pedido de revisão da referida decisão à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora fi 32. À vista do pedido da Recorrente de revisão da decisão da DRF em Cel. Fabriciano, a autoridade julgadora de primeira instância, em Decisão DRJ/JFA n.° 1.188, de 27 de junho de 2001 de fis 35 a 38, indeferiu o pleito da Recorrente de retificação da declaração anual de ajuste do exercício de 1992 (ano calendário de 1991), por entender que já havia se expirado o prazo de decadência, pois, a declaração foi retificada em 28 de fevereiro de 2000, tendo o contribuinte apresentado a declaração em 14/05/1992, portanto o prazo para retificação foi extinto em 14/05/1997. A fundamentação da DRJ é lastreada no Art. 142, § único do CTN, que estabelece a vinculação obrigatória da atividade administrativa de lançamento, e se o interessado (credor lesionado) entendia ilegal a exação de que foi alvo cumpri- lhe, a fim de reparar a lesão sofrida, intentar, no quinquênio legal, a via judicial que se constitui foro competente para apreciar a ilegalidade na cobrança do tributo, porquanto a esfera administrativa encontrava-se como visto, vinculada a aplicação da norma imponível, ainda que equivocadamente interpretada pela Administração, a qual só posteriormente veio a redimir-se através da IN/SRF n° 165/1998, sendo descabida a sua admissão da retroatividade "ex tunc". A Recorrente inconformada com a decisão da DRJ interpôs Recurso Voluntário de fl. 39, fundamentando o seu pedido de retificação da declaração de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- • 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fi• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13604.000057/00-25 Acórdão n°. :102-45.477 rendimentos do exercício de 1992, com base na Instrução Normativa SRF n.° 04 de janeiro de 1999. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13604.000057/00-25 Acórdão n°. :102-45.477 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei. O presente recurso trata do inconformismo da Recorrente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração de ajuste anual do exercício de 1992 (ano calendário de 1991) visando a restituição do imposto de renda na fonte, incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão do Programa de Demissão Incentivada, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos, entre a data da retenção do imposto (pagamento) e o pedido de restituição, em conformidade com o Art. 150, § 4° do CTN. A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, dos valores pagos a título de incentivo à adesão do Programa de Desligamento Voluntário cujo o inteiro teor é o seguinte: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem a Declaração de Ajuste Anual; 5 G ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i‘J SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13604.000057/00-25 Acórdão n°. :102-45.477 II — A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." Antes porém da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 3 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31112/98, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensado a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como, dispensando a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a demissão voluntária. A INSRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no Art. 168, II do CTN. O Art. 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito a pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do Art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso II do Art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 6 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA• 11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13604.000057/00-25 Acórdão n°. : 102-45.477 O Secretário da Receita Federal em conformidade com o Art. 100 do Código Tributário Nacional, expediu o Ato Declaratório SRF n° 3de 7 de janeiro de 1999, normatizando a não incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, bem como, autoriza o contribuinte a proceder a retificação da declaração de ajuste anual com o fito de instruir o pedido de restituição. O Art. 103 do Código Tributário Nacional dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação. Compete ao Secretário da Receita Federal, expedir atos normativos, que se incorporam à legislação tributária, como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 07 de janeiro de 1999, passou a vigorar a partir da sua publicação que ocorreu no D.O.U. do dia 08/01/99. Com o propósito de dirimir qualquer dúvida a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria das Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto a decadência. "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." O Contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo ã adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a restituição do 7 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13604.000057/00-25 Acórdão n°. :102-45.477 imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 8/01/99, constituindo- se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito a restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço. Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou em 8/01/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma de legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do IIRF e/ou o direito a pleitear a restituição do imposto. Assim sendo, no presente recurso voluntário, não há o que se falar em extinção do direito da recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente, sobre a verba rescisória de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, porque a recorrente exerceu o seu direito de restituição em 28 de fevereiro de 2000, e o direito de pleitear esta restituição é de cinco anos, tendo como termo inicial 08 de janeiro de 1999. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria. Considerando todo o exposto, voto no sentindo de DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo à adesão de Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. /7,2 _e,240-1,7 c4A,\C„) CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000764/2003-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CABIMENTO – INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente contradição no acórdão vergastado, devendo este ser esclarecido, mantendo-se, contudo, o teor do anteriormente acordado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para sanar a omissão apontada pelo sujeito passivo, mantendo-se, porém, a decisão constante do acórdão n° 108-08.152, de 26.01.2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:09:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:09:21Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:09:21Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:09:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:09:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:09:21Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:09:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:09:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:09:21Z; created: 2009-09-03T12:09:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:09:21Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:09:21Z | Conteúdo => 4fa - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,-;JS,•- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13609.000764/2003-59 Recurso n°. :139.890 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1999 Embargante : CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.522 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CABIMENTO - INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente contradição no acórdão vergastado, devendo este ser esclarecido, mantendo-se, contudo, o teor do anteriormente acordado. • Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para sanar a omissão apontada pelo sujeito passivo, mantendo-se, porém, a decisão constante do acórdão n° 108-08.152, de 26.01.2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVt P VAN PR./e -INTE / topnr- • S ETEi A TO-eJIAS PESSOA MONTEIRO "% ELAT• RA FORMALIZADO EM: 36 NOV 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, DÉBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira IÇAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA risk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;4t OITAVA CÂMARA Processo n2. : 13609.000764/2003-59 Acórdão n 2 . :108-08.522 Recurso n 2 . :139.890 Embargante : CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. RELATÓRIO Conforme despacho 108-116/2005, 13/07/2005, de fls.336, CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. face da decisão consubstanciada no Acórdão rf 108-08.152, de 26/01/2005, f. 302/311, e com fulcro no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n2 55/98, interpõe, tempestivamente, embargos de declaração (f. 318/322). Pretendeu a recorrente ver acolhidos esses embargos, conferindo- se efeitos infringentes para a reforma do julgado. A justificativa se faria nos seguintes pontos do acórdão: a) erro material quanto ao ano base fiscalizado; omissão decorrente do exame genérico das despesas glosadas. lieSpacho de fls. 336 devolveu os autos para análise. É o Relatório. • 0-1A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5:Nr,V0ii OITAVA CÂMARA•- Processo n2. :13609.000764/2003-59 Acórdão n2. : 108-08.522 VOTO • • Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora • Os embargos são tempestivos e dele conheço. Foram usados, em síntese, os seguintes argumentos para justificar o acolhimento dos embargos ao Acórdão n 2 108-08.152, de 26/01/2005: a) erro material quanto ao ano base fiscalizado; b) omissão decorrente do exame genérico das despesas glosadas. Tem razão a recorrente no tocante ao item "a", pois o acórdão • vergastado trouxe, às fls.302, na identificação da recorrente, no item referente à matéria, "IRPJ e Outro", o exercício correto, " Ex. 1999". Todavia, no início do relatório, fls. 304, e no início do voto, fls. 308, realmente fiz constar o ano calendário de 1997, erro material que em nada prejudicou a recorrente por se tratar de um erro de transcrição, agora corrigido. Com referência ao possível prejuízo por não haver realizado análise pormenorizada das comprovações de despesas, oferecidas nos dois momentos processuais, não concordo com os argumentos da embargante, frente à natureza das mesmas. No dizer da embargante a forma utilizada nas deduções estaria em perfeita sintonia coma ordenamento jurídico vigente. Contudo isso não se confirmou na análise dos autos, pois os documentos juntados não se mostram suficientes para respaldar a pretensão, o que justificou a glosa. 3 ' I I I '1 Z., • ,e bs:.'t4 tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >- OITAVA CÂMARA Processo n2 . :13609.000764/2003-59 Acórdão n 2 . : 108-08.522 No tocante à questão . específica de não ter observado, pormenorizadamente, as despesas incorridas frente aos documentos apresentados, isto não se verificou. Embora tenha agrupado a análise das despesas em meu voto, frente ao ordenamento jurídico, analisei todos os argumentos e documentos oferecidos nos dois momentos processuais e conclui que os mesmos não obedeceram ao tríplice aspecto exigido . por lei para sua dedutibilidade: razoabilidade, efetividade e conexão com as receitas auferidas, motivo pelo qual • neguei provimento ao recUrso. Agora detalho as glosas, a fim de atender ao pedido da embargante, para que não se diga que houve cerceamento do direito de defesa. Quanto às despesas não comprovadas o relatório fiscal bem esclareceu: • 1) Sital: foi apresentada apenas uma duplicata, sem qualquer menção à nota fiscal e sem a comprovação do pagamento ou contrato. Ademais, a empresa é coligada e, no mínimo, cuidados • maiores deveriam agasalhar o negócio jurídico. Também a data de emissão em 31/12/1998, suscitam questionamentos que seriam afastados com o contrato e a efetiva contraprova de sua realização, todavia os documentos oferecidos foram aqueles das fls. 81/82; • 2) Buritis: empresa cujos sócios também são da mesma família dos diretores da fiscalizada. E no mínimo, as cautelas mencionadas no item anterior deveriam ser seguidas. A única prova se fez com uma duplicata, sem qualquer comprovação de pagamento pelos serviços prestados, do mesmo dia 31/12/1998, além de não ter sido apresentado nenhum contrato de assessoria e gerenciamento; 3) Lima Vieira: escritório de advocacia cujo sócio principal, ex-diretor da fiscalizada, é irmão do presidente, apresentou recibo de 4 n .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA,ZkTo," Processo n°. : 13609.000764/2003-59 Acórdão n°. : 108-08.522 comprovação de pagamento e serviços prestados, documento insuficiente quando se trata de pessoa jurídica. O comentário de que a empresa teria sede em Belo Horizonte, cuja prefeitura exigiria dos prestadores de serviço diversos requisitos básicos para emissão de documentos fiscais, e este não seria o caso, no dizer das razões de embargos, não foi determinante na minha conclusão. Cabe acrescentar ainda, a informação do relatório de que, após a fiscalizada ser intimada a apresentar alguns documentos da prestação de serviço, foi efetuada a entrega da declaração retificadora do escritório de advocacia, com a inclusão de alguns valores relacionados à intimação, sendo que estes valores não foram glosados (doc. fls. 85/88); 4) Star Fox — I. Francisca Amaral: empresa situada na cidade de Ananindéua/PA, que teria prestado serviços de assessoria para recebimento de créditos. Intimada, a Convap apresentou somente • alguns recibos e depósitos efetuados nos anos seguintes (fl. 79), tendo faltado a documentação pertinente a 1998. Como informação cadastral consta que a empresa exerce a atividade econômica de shows e eventos, tendo se declarado inativa em todos estes anos. • Na tentativa de intimar a empresa no endereço constante do cadastro, o termo retornou com a informação de casa desabitada (fls. 89/95). No tocante às perdas indedutíveis, a citação da legislação usada como óbice ao acerto do procedimento fiscal pela embargante, em nada prejudicou a conclusão a qual chegou o autuante. As glosas decorreram, conforme consta do termo de fls. 15, da análise da documentação que justificariam as perdas registradas 5 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA " ff: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;,tter-t-t OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13609.000764/2003-59 Acórdão n°. : 108-08.522 (fls. 96 a 99) constatando que não houve amparo legal para dedução, sequer documental , referente às seguintes obras: "470 — Manesmamm — R$ 204.717,42 486 — EMURB — Autódromo — R$ 442.941,00 458— SABESP — R$ 287.421,99." Repito que nos autos constamos apenas com argumentos discursivos e nenhum prova material foi acrescentada. Repiso que as despesas, no conceito do direito tributário e para efeitos fiscais, por representar redução no quantum tributável necessitam satisfazer ao comando do regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requerendo a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos, sua dedutibilidade não se efetiva. Isto posto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, para integrar o acórdão recorrido, retificando-o, para corrigir a referência equivocada ao ano-base de 1997, quando a autuação disse respeito a 1998, para detalhar as glosas, mantendo, contudo, o teor da decisão anteriormente acordada. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. 11" N4VÉ E M • ' AQUIAS-F'ESSOA MONTEIRO 6 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000539/2005-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. Uma vez comprovado que a empresa não era optante do SIMPLES ao tempo dos fatos geradores da obrigação acessória (entrega DCTF-1999), configura-se inexistir dispensa de tal obrigação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37727
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA DCTF. MULTA POR ATRASO. Uma vez comprovado que a empresa não era optante do SIMPLES ao tempo dos fatos geradores da obrigação acessória (entrega DCTF-1999), configura-se inexistir dispensa de tal obrigação. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e JUDITH D UCONDES • ' 1 P0 Presidente 1111 CORINT'HO OL ' IRA MACHADO Relator Formalizado em: 11 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc Processo n° : 13502-000539/2005-72 • Acórdão n° : 302-37.727 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração (fl. 09), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 2.000,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa aos quatro trimestres de 1999. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação, onde alega que sua empresa encontrava-se enquadrada no Simples desde jan/1997, sendo que o envio das DCTF, após o prazo fixado na legislação, ocorreu porque não foi notificada de que não estava mais no Simples, uma vez que inserida no 110 referido sistema, estaria desobrigada da entrega de DCTF. A DRJ em SALVADOR/BA julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 29 e seguintes, onde diz, em síntese, o mesmo quanto dito na impugnação, só que agora confessa que por falta de conhecimento não entrara com pedido de opção retroativa para o ano de 1997, só o fazendo para o ano de 2004. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou os/ presentes autos para este Conselho, fl. 134. É o relatório. • 2 • " Processo n° : 13502-000539/2005-72 • . Acórdão n° : 302-37.727 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator , O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. 1 A entrega das DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi estar no SIMPLES no ano de 2002 e, portanto desobrigada da apresentação das DCTF. 410 O argumento já foi apreciado proficientemente pelo órgão julgador de primeiro grau, que assim se pronunciou: "7. Verificou-se, em pesquisa feita aos sistemas da Secretaria da Receita Federal "CNPJ" e "Consimples" que sua opção pelo Simples somente ocorreu em 01/01/2004, bem como de que inexiste o seu CNPJ na base do sistema "Sivex- Vedações e Exclusões do Simples" conforme consta das telas às fls. 14/18. 8. Conclui-se, portanto, de acordo com a pesquisa realizada que, no ano-calendário de 1999, a contribuinte não se encontrava enquadrada no Simples, o que a obriga a apresentação de DCTF e a incidência da multa é devida." Em virtude de a recorrente não trazer nenhuma prova em contrário do quanto explicitado pelo órgão julgador de primeiro grau, fragilizada está a sua 10 versão dos fatos. No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, - 21 d- junho de 2006 /! : , •CORINTHO OL 0 u ` " MACHADO - Relator Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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