Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715383 #
Numero do processo: 13808.000205/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - PIS - COFINS - Tendo em vista que os fatos geradores do PIS e da COFINS são mensais, a contagem do prazo decadencial deve obedecer a regra estipulada pelo artigo 150, IV, do CTN.
Numero da decisão: 103-22.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar a decisão do acórdão n° 103-22.370, de 23/03/2006, no sentido de "por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL, integralmente, e em relação às contribuições ao PIS e COFINS, parcialmente, para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1996, inclusive, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator), Mauricio Prado de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber, que não a acolheram e não admitiram o desagravamento da multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : DECADÊNCIA - PIS - COFINS - Tendo em vista que os fatos geradores do PIS e da COFINS são mensais, a contagem do prazo decadencial deve obedecer a regra estipulada pelo artigo 150, IV, do CTN.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13808.000205/2002-11

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4227998

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.708

nome_arquivo_s : 10322708_139486_13808000205200211_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Flávio Franco Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 13808000205200211_4227998.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar a decisão do acórdão n° 103-22.370, de 23/03/2006, no sentido de "por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL, integralmente, e em relação às contribuições ao PIS e COFINS, parcialmente, para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1996, inclusive, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator), Mauricio Prado de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber, que não a acolheram e não admitiram o desagravamento da multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4715383

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043451329642496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:59:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:59:03Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:59:03Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:59:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:59:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:59:03Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:59:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:59:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:59:03Z; created: 2009-07-10T14:59:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T14:59:03Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:59:03Z | Conteúdo => t's1:.44 -.'"? " • ey MINISTÉRIO DA FAZENDA. w.--.5:: ,Sti.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000205/2002-11 Recurso n° :139.486 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1997 Embargante : CONSELHEIRO ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE Embargada : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Interessado(a) : COMPROMISSO INFORMÁTICA S/C LTDA. Sessão de : 08 de novembro de 2006 Acórdão n° :103-22.708 DECADÊNCIA - PIS - COFINS - Tendo em vista que os fatos geradores do PIS e da COFINS são mensais, a contagem do prazo decadencial deve obedecer a regra estipulada pelo artigo 150, IV, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pelo Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar a decisão do acórdão n° 103-22.370, de 23/03/2006, no sentido de "por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL, integralmente, e em relação às contribuições ao PIS e COFINS, parcialmente, para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1996, inclusive, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator), Mauricio Prado de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber, que não a acolheram e não admitiram o desagravamento da multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e 2 ..~.:~,,-.•..,..._-.....~.:-.-",.. ,,_- „. 1CSR•D e e, - IIBER-RESIDENTE I ALEXANDRE(: : e B 0SA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE jÇOUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 139.486*MSR*16/11106 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000205/2002-11 Acórdão n° :103-22.708 Recurso n° :139.486 Interessado(a) : COMPROMISSO INFORMÁTICA S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de embargos opostos com fundamento no art. 27 do RICC — Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55/98, sob a alegação de contradição desta Câmara quanto ao julgamento dos autos de infração de PIS e Cofins. Na sessão de julgamento de 23 de março de 2006, a Câmara deu provimento ao Recurso Voluntário n° 19.486, resultando no Acórdão n° 103-22.370, ora embargado, assim sintetizado na sua ementa: • "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA - AGRAVAMENTO — MULTA OFÍCIO — AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES — IMPOSSIBILIDADE Descabe a aplicação da penalidade agravada na ausência de prova que indique o meio fraudulento utilizado para proceder à prática sonegatória, inclusive, o procedimento que vise escamotear a operação do conhecimento dos agentes encarregados da fiscalização do tributo. IRPJ - PRELIMINAR — DECADÊNCIA A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. PRELIMINAR - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. g(139.486'1/SW16/11/06 2 É 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA 'v ? ..t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.00020512002-11 Acórdão n° :103-22.708 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS - CSLL Em razão da íntima relação de causa e efeito que une o lançamento principal aos lançamentos ditos reflexos, a estes aplica-se a mesma decisão encetada no lançamento dito principal." O lançamento abrangeu IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre a infração descrita pela autoridade fiscal como omissão de receita. É o relatório. 139.486*MSR*16/11/06 3 „ • .wr MINISTÉRIO DA FAZENDA , fr.. 11 . t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;3A„ '> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000205/2002-11 Acórdão n° :103-22.708 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator A contradição está caracterizada como demonstrado adiante. Acolho os embargos. Segundo o voto condutor do acórdão embargado, foi declarada a decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário, uma vez que o lançamento se reportava a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996 e do lançamento, o sujeito passivo somente foi intimado em 21 de dezembro de 2001. Para os lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS, a decisão foi estendida, por dada a relação de causa e efeito que une os lançamentos reflexos ao lançamento principal. No entanto, o recurso foi provido incorretamente haja vista a adoção incorreta, pela Câmara, do regime de tributação do lucro da recorrente, o que resultou em erro decisão agravada. • Percebe-se que os fundamentos da decisão referente ao processo do IRPJ e da CSLL são estranhos às apurações de PIS e Cofins, uma vez que os fatos geradores destas últimas Contribuições são mensais. Em tais condições, a decadência para o PIS e para COFINS, não se estende por todo o período da do IRPJ e da CSLL. No caso, como a ciência do lançamento ocorreu em 21 de dezembro, à decadência para as referidas Contribuições alcança os fatos geradores alocados até o dia 31 de novembro de 1996. 139.486*MSR*16/11/06 4 . . . ,;9-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .,•1 --" °9 k"> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000205/2002-11 Acórdão n° :103-22.708 Assim, caracteriza-se a contradição, uma vez que o julgamento estendeu, indevidamente, a decadência do PIS e da COFINS por todo o ano calendário de 1996. Pelo exposto, com base no art. 27 do RICC, ratifico o Acórdão n° 103- 22.370 no tocante ao acolhimento da preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL, retificando-o, todavia, quanto ao PIS e a COFINS, para declarar que o seu alcance está limitado aos fatos geradores alocados até do dia 31 de novembro de 1996 e, no mérito, manter a redução da multa ex officio para 75%. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006 ALEXANDREAit JAGUARIBif(Q1 139.486"MSR*16/11/06 5 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

score : 1.0
4713627 #
Numero do processo: 13805.001397/92-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - DECORRÊNCIA. Aplica-se ao processo decorrente decisão compatível com a proferida no processo matriz. (DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20617
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CSLL - DECORRÊNCIA. Aplica-se ao processo decorrente decisão compatível com a proferida no processo matriz. (DOU 03/07/01)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13805.001397/92-25

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4226599

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20617

nome_arquivo_s : 10320617_125155_138050013979225_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Julio Cezar da Fonseca Furtado

nome_arquivo_pdf_s : 138050013979225_4226599.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2001

id : 4713627

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043451345371136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:19:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:19:50Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:19:50Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:19:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:19:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:19:50Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:19:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:19:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:19:50Z; created: 2009-08-04T18:19:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T18:19:50Z; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:19:50Z | Conteúdo => 1. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA... . .. .._ ':-. r . ,*". ;j: PRIMEIRO COSSEI:1-10 DE CONTRIBUINTES. . ):-Í::t,": TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :13805.001397/92-25 Recurso n° : 125.155 Matéria : CSLL— EXCERCíCIO 1992 -ANO-CALENDÁRIO DE 1991 Recorrente : JANSSEN - ClIAG FARMACÊUTICA LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 25 de maio de 2001 Acórdão n° : 103-20.617 CSLL - DECORRÊNCIA. Aplica-se ao processo decorrente decisão compatível com a proferida no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANSSEN — CILAG FARMACÊUTICA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado CA Pla RODR(GUE b • ; R - - ESIDENTE JULIO CEZAR FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAR? ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE ( BARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL RAUCCI E VICTOR LUÍS DE SAL 5 FREIRE. ms 25/05/01 • •:` 1, .J.1 • ?•; • .• MINI$TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (ti,r "› TERCEIRA CAMARA Processo n° :13805.001397/92-25 Acórdão n° : 103-20.617 Recurso n° : 125.155 Recorrente : JANSSEN CILAG FARMACÊUTICA LTDA. RELATÕRIO JANSSEN — CILAG FARMACÊUTICA LTDA, sociedade já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da Decisão DRJ/SPO N° 000216, DE 20.01.00, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP., que manteve, parcialmente, o lançamento fiscal. Trata-se de lançamento decorrente da fiscalização do IRPJ, no qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro liquido do exercício, ocasionando insuficiência na determinação da Contribuição Social sobre o Lucro, consoante descrição dos fatos às fls. 12v. destes autos. A decisão monocrática julgou a exigência fiscal procedente em parte, restando assim ementada: "Assunto : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL/ Exercício: 1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECORRÊNCIA. A manutenção do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência dele deconente. MULTA DE OFICIO. REDUÇÃO. A multa de oficio mais benigna aplica-se retroativamente aos atos e fatos não definitivamente julgados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Irresignado, o contribuinte recorre a este E. Conselho alegando : (a) matéria já exposta em sua impugnação quanto à licitude do seu procedimento utilizando A----- Ims 25/05/01 2 • 1. zi • '4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO -CONSEL-140 DE CONTRIBUINTES 4-,,ri)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.001397/92-25 Acórdão n° :103-20.617 como indexador o (PC em vez do BTNf para correção monetária das demonstrações financeiras; e (b) tratar-se de lançamento decorrente de processo, motivo pelo qual entende que, por toda a documentação já esmiuçada, não há que se falar em qualquer prática de ilegalidade, requerendo, a final, a anulação do feito. É o relatório. 47 g Jrts 25/05/01 3 '-' • .9, MINISTÉRIO DA FAZENDA - P .. 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 13805.001397/92-25 Acórdão n° :103-20.617 VOTO Conselheiro: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Afigura-se, desde logo, tratar-se de lançamento decorrente de ação fiscal relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, no processo matriz de n° 13805.001393/92-74, cujo recurso voluntário n° 125.151, em sessão de 23.05.2001, foi por unanimidade de votos, julgado procedente. Sendo pacífico que os processos instaurados por reflexo devem seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, DF, em 25 de maio de 2001 JULIO CEZAR DAgaTADO Ims 25/05/01 4 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

score : 1.0
4715567 #
Numero do processo: 13808.000602/00-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECURSOS DISPONÍVEIS NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR - Os recursos disponíveis no final de um ano-calendário só podem ser aceitos para comprovar origem de rendimentos no início do ano-calendário seguinte se forem devidamente comprovados. APURAÇÃO MENSAL DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DA PESSOA FÍSICA - O acréscimo patrimonial a descoberto do contribuinte deve ser calculado em bases mensais e tributado na Declaração de Ajuste Anual, conforme interpretação sistemática das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12825
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECURSOS DISPONÍVEIS NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR - Os recursos disponíveis no final de um ano-calendário só podem ser aceitos para comprovar origem de rendimentos no início do ano-calendário seguinte se forem devidamente comprovados. APURAÇÃO MENSAL DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DA PESSOA FÍSICA - O acréscimo patrimonial a descoberto do contribuinte deve ser calculado em bases mensais e tributado na Declaração de Ajuste Anual, conforme interpretação sistemática das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13808.000602/00-23

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4200733

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12825

nome_arquivo_s : 10612825_130537_138080006020023_009.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 138080006020023_4200733.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4715567

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043451373682688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:26:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:26:10Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:26:11Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:26:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:26:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:26:11Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:26:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:26:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:26:10Z; created: 2009-08-26T17:26:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-26T17:26:10Z; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:26:10Z | Conteúdo => 4iktiw. _47/:-.--7-:•:- MINISTÉRIO DA FAZENDArs, - .--- ,o' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -rocesso n°. : 13808.000602/00-23 Recurso n°. : 130.537 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : FAUSTO CORRÊA SILVA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.825 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — RECURSOS DISPONÍVEIS NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR — Os recursos disponíveis no final de um ano-calendário só podem ser aceitos para comprovar origem de rendimentos no início do ano- calendário seguinte se forem devidamente comprovados. APURAÇÃO MENSAL DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DA PESSOA FISICA — O acréscimo patrimonial a descoberto do contribuinte deve ser calculado em bases mensais e tributado na Declaração de Ajuste Anual, conforme interpretação sistemática das Leis n os 7.713/88 e 8.134/90. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAUSTO CORRÊA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / • - ww- sr . Ast_ffZ4 • p-,•0 r RESIDE 'E -.71:0„,:sga.. erzins r 07,-,.6.1.; ^ • THA ANSE i N PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 26 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000602/00-23 Acórdão n°. : 106-12.825 Recurso n°. : 130.537 Recorrente : FAUSTO CORRÊA SILVA RELATÓRIO Fausto Corrêa Silva, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por meio do recurso protocolado em 11/09/01 (fls. 156 a 168), tendo dela tomado ciência em 20/08/01 (fl. 155- verso). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 96 e 97, o qual constituiu o crédito tributário no valor total de R$ 150.874,19, calculado até 31/03/2000, do qual R$ 56.813,60 correspondem ao imposto de renda pessoa física. O lançamento ocorreu em virtude da identificação de omissão de rendimentos, em vista da evidenciação de acréscimo patrimonial a descoberto, no mês de novembro de 1995, no montante de R$ 185.026,97, em conseqüência da aquisição de um imóvel pelo valor de R$ 600.000,00. Inconformado com a autuação, o Sr. Fausto Corrêa Silva deu entrada em sua impugnação (fls. 101 a 111), na qual aponta a alocação em duplicidade de aplicações nos meses de agosto e novembro de 1995, além do que a parcela de R$ 196.500,00 referente à alienação de um imóvel, recebida em 15 de novembro, foi alocada pelo fisco como tendo sido recebida em outubro de 1995. Continua sua argumentação afirmando que: > Dos R$ 600.000,00 pagos pelo imóvel da rua Araporé, R$ 173.364,00 foram pagos na data da escritura (16.11.95), conforme cheque nominal de fl. 122, e correspondiam ao saldo do preço a pagar de uma operação que se iniciou no passado; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000602100-23 Acórdão n°. : 106-12.825 > Como é possível aceitar que, num fluxo de caixa que apura Origens e Aplicações, a compra de um imóvel seja computada pelo valor integral da Escritura — que não diz claramente que foi à vista — ao invés de levar em conta o único cheque emitido para os Vendedores, no mês autuado? (fl. 105); > Como a escritura não especificou que o pagamento foi no ato, ou à vista, o valor que deve prevalecer naquele mês é o do único pagamento que se comprova; > As sobras de recursos identificadas no final de um ano, devem compor os recursos disponíveis no início do seguinte; > À semelhança do trabalho fiscal, foram elaboradas as planilhas de fls. 138 e 139, nas quais demonstra-se que, se considerados os recursos e aplicações do ano-calendário de 1994, sobram, para serem aproveitados no ano seguinte (1995), a quantia de R$ 192.429,11, o que elimina o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de novembro de 1995; > A evolução patrimonial não tem aparo legal para ser calculada mensalmente; > Basta verificar que no mês de dezembro de 1995 houve uma sobra suficiente (R$ 110.938,05) para anular a pretensa variação negativa de novembro/95 (após os "ajustes" apontados nos itens anteriores deste Recurso), de forma que a apuração anual seria favorável ao IMPUGNANTE, como ficou evidenciado em sua declaração de IRPF (fl. 110). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 144 a 153) decidiu por julgar o lançamento procedente em parte, em vista de acatar as incorreções apontadas pelo impugnante no que se refere às alocações em duplicidade de valor ou em mês equivocado. Porém, no mais assim argumentou, em síntese: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000602/00-23 Acórdão n°. : 106-12.825 > Com as alterações introduzidas pela Lei ri 7.713/88, a sistemática de apuração do imposto de renda da pessoa física passou a ser em bases mensais, passando o tributo a incidir mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos; > Tal sistemática atinge inclusive os acréscimos patrimoniais; > Por sua vez, a Lei n * 8.134/90 introduziu o ajuste anual a ser feito por meio da Declaração de Ajuste Anual; > A jurisprudência administrativa predominante é no sentido de que a apuração da variação patrimonial é feita mensalmente; > A alocação do desembolso dos R$ 600.000,00 em novembro de 1995, para a aquisição do imóvel da rua Araporé, está correta, posto que é que se entende da leitura da escritura pública; > A apresentação unicamente do cheque no referido valor [R$ 173.364,00] (fl. 122) não faz prova a favor do impugnante, porquanto o interessado não comprovou o pagamento dos valores restantes; de inclusão obrigatória na análise da evolução patrimonial em questão, como aplicações, em se tratando de dispêndio realizado no ano-calendário de 1995; > Inaceitável, também, a argumentação do impugnante de que deveria ser aceita a sobra de recursos do ano-calendário anterior, calculada por ele, sem comprovar com documentos hábeis e idôneos e sem, ao menos, fazer constar de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física; > Os recursos informados em sua Declaração de Ajuste Anual como disponíveis no início do ano-calendário fiscalizado foram considerados pela fiscalização. Em seu recurso voluntário (fls. 156 a 168), o Sr. Fausto Corrêa Silva reitera os termos de sua impugnação, acrescentando que: ig? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000602/00-23 Acórdão n°. : 106-12.825 > A autoridade julgadora de primeira instância inverteu o ônus da prova, quando exigiu do contribuinte a prova da sobra de recursos de um ano para o outro, quando cabe ao fisco fundamentar e provar suas pretensões; > O art. 8., da Lei ri 7.713/88, não contempla a hipótese de variação patrimonial mensal: ele só prevê obrigatoriedade de pagamento mensal do IRPF para rendimentos recebidos de pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior, que não tenham sido tributados na fonte, no Brasil, além de emolumentos de serventuários públicos (tabeliães, notários, oficiais e outros - § desse artigo) (fl. 165); > O art. 115 1 §1 e , alínea e, do RIR/94 não tem matriz legal; > A legislação citada pela autoridade julgadora monocrática não prevêem a apuração mensal do acréscimo patrimonial; > Não se conforma com a apuração do acréscimo patrimonial mensal, visto que antes do término do ano-base o Fisco não está autorizado a exigir o imposto, porque simplesmente não há renda tributável, salvo os casos expressamente previstos na legislação (fl. 167). O depósito recursal se comprova pelo documento de fl. 169 e pelo despacho de fl. 173. É o Relatório. ÍÍ2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000602/00-23 Acórdão n°. : 106-12.825 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme se depreende do que foi relatado, o contribuinte recorre manifestando sua discordância em relação a não utilização, do que considera saldo de um exercício, como recurso no mês de janeiro do ano seguinte, e da apuração mensal da evolução patrimonial. Operíodo fiscalizado abrangeu os anos-calendário de 1995 a 1998, sendo que só foi identificado acréscimo patrimonial a descoberto no mês de novembro de 1995 (fl. 71). Logo, a fiscalização não examinou o ano-calendário de 1994, não cabendo, portanto, a argumentação do contribuinte de que este Conselho de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente ao aproveitamentos de recursos de um ano para o seguinte em casos semelhantes ao seu. Para defender seu ponto de vista, o Sr. Fausto Corrêa Silva traz as seguintes ementas deste Conselho de Contribuintes (fl. 161): IRPF — VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — FLUXO MENSAL DE CAIXA — 2) O lançamento direto efetuado por iniciativa do fisco para apuração de variação patrimonial a descoberto busca detectar justamente a renda consumida incompatível com os rendimentos declarados e a conclusão que se impõe é a oposta àquela preconizada pela decisão recorrida: o consumo de renda em determinado mês deve ser efetivamente demonstrado pelo fisco, sob pena de o saldo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000602/00-23 Acórdão n°. : 106-12.825 positivo porventura encontrado ser obrigatoriamente aproveitado como recurso no mês subseqüente. (Acórdão d 106-10.750, Rel. Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Sessão 14/04/99) (grifos do contribuinte) «SALDO DE RECURSO EM 31/12/89 - APURADO E DEMONSTRADO PELA AUTORIDADE LANÇADORA - Ao contribuinte cabe o ónus de provar os saldos de recursos grafados na declaração de bem, dele não se pode exigir a prova da existência real do montante indicado a titulo de "recursos" no demonstrativo lavrado pela autoridade fiscal. A prova de que a sobra de recurso, assim apurada, foi consumida pertence à autoridade que demonstrou a sua existência, na ausência desta admite-se a sua transferência para janeiro do ano seguinte" (Acórdão na 106- 11.432, Rel Sueli Efigênia Mendes de Brito, Sessão 15/08100) (grifos do contribuinte) "IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O saldo positivo apurado ao final do ano-calendário, em demonstrativos de variação patrimonial a descoberto, deve ser, em princípio, transferido para o mês de janeiro do ano-calendário subseqüente. O consumo anterior do respectivo montante não pode ser simplesmente presumido, devendo ser provado de forma inequívoca." (Acórdãos rfs 106-11.202 e 106-11.589, Rei Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Sessões de 15/03/00 e 08/11/00, respectivamente) (grifos do contribuinte) Com referência ao primeiro Acórdão citado, observa-se de pronto que não se trata do caso do contribuinte interessado neste processo, pois está se referindo à utilização do saldo positivo apurado em um determinado mês no seguinte. Este procedimento é entendimento pacífico tanto neste Conselho de Contribuintes, como na maioria das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tanto que o cálculo da evolução patrimonial nestes autos foi feito desta forma. No levantamento fiscal (fls. 68 a 85), os recursos disponíveis no final de um mês foram contabilizados como recursos no início do mês seguinte. Já o segundo e o terceiro Acórdãos, se referem ao saldo apurado e demonstrado pela autoridade lançadora. Embora não seja um assunto pacífico mesmo no âmbito deste colegiado, aqueles votos se referem às sobras de recursos 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000602/00-23 Acórdão n°. : 106-12.825 no final do ano, detectadas pela autoridade fiscal no seu levantamento, momento no qual os relatores atribuem ao fisco o ônus de provar que tal saldo foi consumido. Não é o caso do Sr. Fausto Corrêa Silva, que nem ao menos foi fiscalizado no ano- calendário de 1994. Se fôssemos considerar os recursos remanescentes dos cálculos dos anos anteriores, nunca teríamos parâmetro para iniciar uma fiscalização, pois, teríamos que verificar se houve sobra de recursos no ano antecedente levando em conta as sobras do ano precedente a este e assim sucessivamente, numa corrente sem fim. Para que seja iniciado um ano-calendário com recursos disponíveis, é necessário que o contribuinte comprove com documentos hábeis e idôneos, como quer a legislação, a sua existência. O outro aspecto de discordância levado a efeito pelo recorrente diz respeito à metodologia de apuração mensal do acréscimo patrimonial. Entendendo o sujeito passivo que deveria ser feita em bases anuais. Conforme fundamentação legal aposta no Auto de Infração (fl. 97), o imposto de renda da pessoa física é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Constituem rendimento, dentre outros, o acréscimo patrimonial não correspondentes aos rendimentos declarados (Art. 2° e 3°, da Lei n° 7.713/88). Não é necessário recorrer ao Regulamento do Imposto de Renda para que constatemos que o lançamento obedeceu à metodologia que a interpretação direta da lei proporciona. A Lei ri 8.134/90 trouxe a previsão do ajuste anual, porém, não alterou a sistemática da apuração mensal do imposto de renda, que deve ser pago como sendo uma antecipação do devido, vez que o valor exato do tributo só será conhecido depois de executados os ajustes previstos na legislação. Tal montante pode ser conhecido a partir do dia 1° de janeiro do ano seguinte, quando já se consumou o fato gerador do imposto de renda, porém não há qualquer prejuízo na 8 077 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000602/00-23 Acórdão n°. : 106-12.825 exigência de que qualquer despesa, para que possa ser realizada, deva ter respaldo em rendimentos tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou não tributáveis. O acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente é o meio que se tem de descobrir a omissão de rendimentos, posto que não se admite que rendimentos recebidos posteriormente justifiquem aplicações anteriores. Há que se ter disponibilidade financeira prévia para realizar despesas futuras, sendo que o inverso não é possível. O contribuinte afirma que a alínea e, do § 1 9, do art. 115, do RIR/94, não tem base legal e foi aplicado mesmo sendo uma norma de hierarquia inferior. Porém, como se demonstrou, a fundamentação legal citada no Auto de Infração (fl. 97) é suficiente para sustentar o lançamento e prevêem a apuração mensal do tributo. Combinando as disposições contidas nas Leis nos 7.713/88 e 8.134/90, temos que o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser calculado mensalmente e tributado na Declaração de Ajuste Anual. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002 44..~..ene,12.1 • THA ANSEN PEREIRA 9 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

score : 1.0
4716518 #
Numero do processo: 13808.005930/2001-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - TRAVA DOS 30% - POSTERGAÇÃO. Tendo a contribuinte comprovado que ocorreu a postergação do pagamento do imposto de parte do crédito tributário lançado, dá-se provimento parcial ao recurso. JUROS MORATÓRIOS -TAXA SELIC - SÚMULA Nº 4 DO 1º CC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme súmula nº 4 do 1º CC.
Numero da decisão: 107-09.299
Decisão: ACORDAM os Membros da SÉTIMA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 355.443,85, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - TRAVA DOS 30% - POSTERGAÇÃO. Tendo a contribuinte comprovado que ocorreu a postergação do pagamento do imposto de parte do crédito tributário lançado, dá-se provimento parcial ao recurso. JUROS MORATÓRIOS -TAXA SELIC - SÚMULA Nº 4 DO 1º CC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme súmula nº 4 do 1º CC.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13808.005930/2001-03

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4182137

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.299

nome_arquivo_s : 10709299_151978_13808005930200103_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Albertina Silva Santos de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 13808005930200103_4182137.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SÉTIMA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 355.443,85, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4716518

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043451461763072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T18:34:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T18:34:07Z; Last-Modified: 2009-08-24T18:34:07Z; dcterms:modified: 2009-08-24T18:34:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T18:34:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T18:34:07Z; meta:save-date: 2009-08-24T18:34:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T18:34:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T18:34:07Z; created: 2009-08-24T18:34:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-24T18:34:07Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T18:34:07Z | Conteúdo => # CC01/C07 Fls. 570 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....ftnnnF SÉTIMA CÂMARA Processo n° 13808.005930/2001-03 Recurso n° 151.978 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1997 Acórdão n° 107-09.299 Sessão de 5 de março de 2008 Recorrente ADP BRASIL LTDA Recorrida 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ -- Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - TRAVA DOS 30% - POSTERGAÇÃO. Tendo a contribuinte comprovado que ocorreu a postergação do pagamento do imposto de parte do crédito tributário lançado, dá-se provimento parcial ao recurso. JUROS MORATÓRIOS -TAXA SELIC - SÚMULA N°4 DO 1° CC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme súmula n°4 do 1° CC. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADP BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da SÉTIMA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 355.443,85, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 80732585872 . Processo n.° 13808.005930/2001-03 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.299 Fls. 571 / MARC eArY rICIUS NEDER DE LIMA , Presidente ALBERTINA SIL AA NT'---0 DE LIMA Relatora _ 23 UR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvia Bessa Ribeiro Biar, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Lisa Marini Ferreira dos Santos e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 80732585872 • Processo n.° 13808.005930/2001-03 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.299 Fls. 572 Relatório Trata-se de lançamento relativo à exigência do IRPJ do ano-calendário de 1996 em razão da infração de compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. O lançamento foi efetuado com exigibilidade suspensa e sem exigência de multa de oficio por força de medida liminar concedida no mandado de segurança, proc. 96.0034471-0 da 16'. Vara Federal. Apurou-se o imposto de renda de R$ 627.901,60. O valor compensado a maior perfaz R$ 2.607.606,38. Impugnado o lançamento, a Turma Julgadora não tomou conhecimento da impugnação no tocante à matéria levada à apreciação do Poder Judiciário. Apreciou a matéria diferenciada e manteve a exigência. A ciência da decisão de primeira instância se deu em 07.12.2005 e o recurso foi apresentado em 05.01.2006. A recorrente argumenta que na determinação do valor tributável do IRPJ, decorrente da inobservância da limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais, deve-se levar em conta os efeitos da postergação do pagamento do tributo de um para outro período- base, conforme vem decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com a glosa efetuada teria retornado para a escrita fiscal o saldo de prejuízo fiscal de R$ 2.607.606,28. No ano-calendário de 1997, a base de cálculo do IRPJ foi de R$ 4.835.248,81, sobre a qual foi recolhido o imposto de R$ 725.287,32 e um adicional do IRPJ de R$ 459.524,88. Todavia deveria ter abatido o valor de R$ 1.212.628,66 (correspondente à diferença entre 30% da base de cálculo de R$ 5.175.171,65 e a parcela efetivamente compensada de R$ 339.922,84. Teria recolhido a maior o valor de R$ 167.342,76, a título de IRPJ e R$ 121.262,87 a título de adicional, totalizando R$ 288.605,63. Utilizando-se o mesmo raciocínio para o ano-calendário de 1998, para o qual se apurou a base de cálculo de TRPJ no valor de R$ 955.493,14, deveria ser deduzido dessa base o montante de R$ 286.647,94, o que teria resultado em pagamento a maior de IRPJ, no valor de R$ 38.173,43 e R$ 28.664,79 de adicional, totalizando R$ 66.838,23. Adotando-se a sistemática da compensação de 30% do prejuízo fiscal do IRPJ, a recorrente teria crédito a se considerar de R$ 355.443,85, que deveria ter sido considerado pela fiscalização na apuração do saldo devedor. Às fls. 422 efetua a demonstração dos cálculos da postergação. Por esse demonstrativo, o IRPJ e adicional devidos com a postergação passa de R$ 1.098.082,18 para R$ 809.476,56 no ano-calendário de 1997, que após o recolhimento do IRPJ e adicional, apura valor do IRPJ a compensar de R$ 89.960,74 para R$ 378.566,36. Para o ano-calendário de 1998 apura IRPJ e adicional negativos de R$ 51.781,48 para R$ 118.619,70 e saldo a compensar de R$ 478.468,35 para R$ 545.306,57. 11) 80732585872 • • ' • Processo n.° 13808.005930/2001-03 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.299 Fls. 573 Discorda da decisão de primeira instância de que deveria ter retificado as declarações para pleitear essa compensação. Acrescenta que a jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais corrobora o entendimento da recorrente. Ressalta que caso se entenda necessária a realização de diligência para a apuração do crédito tributário, calculado de acordo com o critério da postergação do pagamento do imposto, deve ser realizada diligência. Também discorda da aplicação da Taxa Selic como sucedânea dos juros moratórios. É o Relatório. 80732585872 • • • Processo n.° 13808.005930/2001-03 ca1/C07 Acórdão n.° 107-09.299 Fls. 574 Voto Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento relativo à exigência do IRPJ em razão da infração de compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. O lançamento foi efetuado com exigibilidade suspensa e sem exigência de multa de oficio por força de medida liminar concedida no mandado de segurança, proc. 96.0034471-0 da 16a. Vara Federal. A contribuinte não discute a matéria que está em discussão na esfera judicial. Argumenta que ocorreu a postergação do pagamento de parte do imposto exigido nos anos-calendário de 1997 e 1998 e discute a exigência dos juros de mora calculados pela Taxa Selic. Pede o cancelamento da exigência fiscal, ou sua redução calculando-se os efeitos da postergação, ou ainda a realização de diligência para confirmação do critério utilizado no cálculo da postergação. O doc. de fls. 422 apresentado com a impugnação demonstra o cálculo da postergação e indica que foi postergado o valor de R$ 355.443,85. Também foram juntadas cópias das DIPJ dos anos-calendário de 1997 e 1998. Da jurisprudência, cito o acórdão n° 108-08862, de 25.05.2006, da mesma empresa, relativo à exigência da CSLL do mesmo exercício, que excluiu da exigência os valores postergados. Dessa forma deve ser excluído do lançamento o valor de R$ 355.443,85 indicado às folhas 422. Sobre a exigência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic aplica- se a súmula n°4 deste Conselho, que a seguir se reproduz: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Do exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o valor de R$ 355.443,85. Sala das Sessões -DF, em 5 de março de 2008. - ALBERTINA SI VASANTO7E LIMA - 80732585872 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

score : 1.0
4716763 #
Numero do processo: 13811.002875/99-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. RETIFICAÇÃO DA EMENTA. Constatada obscuridade na ementa do julgado, cabe retificá-la. PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS A MAIOR. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PERÍODO A RESTITUIR. O prazo de prescrição para repetir o indébito tributário oriundo de pagamentos a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, sendo cabível a restituição de todos os pagamentos indevidos, independentemente da data do recolhimento indevido, desde que o pedido seja formulado no intervalo de cinco, a contar de 10/10/95. Embargos providos em parte.
Numero da decisão: 203-11.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão nº 203-10.058, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. RETIFICAÇÃO DA EMENTA. Constatada obscuridade na ementa do julgado, cabe retificá-la. PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS A MAIOR. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PERÍODO A RESTITUIR. O prazo de prescrição para repetir o indébito tributário oriundo de pagamentos a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, sendo cabível a restituição de todos os pagamentos indevidos, independentemente da data do recolhimento indevido, desde que o pedido seja formulado no intervalo de cinco, a contar de 10/10/95. Embargos providos em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13811.002875/99-93

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4125306

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 203-11.779

nome_arquivo_s : 20311779_128087_138110028759993_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 138110028759993_4125306.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão nº 203-10.058, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4716763

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043451506851840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:22:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:22:20Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:22:20Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:22:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:22:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:22:20Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:22:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:22:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:22:20Z; created: 2009-08-11T12:22:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-11T12:22:20Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:22:20Z | Conteúdo => ' • CC-MF Ministério da Rzenda n ..:440t2 Segundo Conselho de Contribuintes ME-Segundo Cr,aelbo da CoM . dbuldtaa e > teittdo-, Pubkcado no Dario Oficial de3 lfl itl tF Processo ng : 13811.002875/99-93 • Rubdca Recurso ng : 128.087 Acórdão n° : 203-11.779 Recorrida : DOW BRASIL S/A (INCORPORADORA DE DOW QUÍMICA S/A) Recorrida : DRJ em São Paulo - SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. . RETIFICAÇÃO DA EMENTA. Constatada obscuridade na ementa do julgado, cabe retificá-la. • PIS. DECRETOS-LEIS N°5 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS A MAIOR. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DO _INDÉBITO E PERÍODO A c-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES RESTITUIR. O prazo de prescrição para repetir o indébito CONFE9r CCMC') 'OR:GINALA tributário oriundo de pagamentos a maior realizados com base Brum Si • 2 C "n nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos a • 4' catovt-tt contar da Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995, -Co sendo cabível a restituição de todos os pagamentos indevidos, independentemente da data do recolhimento indevido, desde que o pedido seja formulado no intervalo de cinco, a contar de 10/10/95. Embargos providos em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOW BRASIL S/A (INCORPORADORA DE DOW QUÍMICA S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n" 203-10.058, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. • • -• AntonioKezerra Neto Presidente „ . Emanuel gai e 1,410 . ar Méis Relator Participaram, ainda, do presente jutg. ento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar LudVig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, e Cánselheiro Cesar Piantavigna. Eccla/eaal • • ; CC-MF ••• ::%?;»,..." Ministério da Fazenda tináz.z.a". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13811.002875/99-93 Recurso n2 : 128.087 Acórdão n° : 203-11.779 Recorrida : DOW BRASIL S/A (INCORPORADORA DE DOW QUÍMICA S/A) RELATÓRIO Trata-se dos Embargos de Declaração de fls. 552/553, vol. II, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n°203-10.058 (fls. 538/550). A embargante alega haver contradição entre a ementa e a conclusão do voto condutor do julgado, no que a primeira informa que o prazo de prescrição para repetir o indébito do PIS oriundo de pagamentos a maior realizados conforme nos Decretos-Leis n cts 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95, enquanto o voto, ao final, dá provimento para repetir valores recolhidos entre 10/04/89 e 17/04/95. Argúi que a contagem deveria ser feita retroagindo-se cinco anos a partir de 10/10/1995, de modo que estariam atingidos pela decadência os recolhimentos efetuados antes de 10/10/1990. Após parecer favorável ao recebimento dos Embargos, estes foram admitidos e vieram a esta Câmara para julgament É o relatório. • -5EGUNDC, Cr-r5:71mo-- %;rpl.3 COt 1 • . . 1"1-ES eralga . ± er 'S eatiftk — : . .. " 2uCC-MF Ministério da Fazenda riz`.5. C.."Ir Segundo Conselho de Contribuintes •...!,g.-.:,.ir .. . . . . • Processo n2 : 13811.002875/99-93 Recurso n2 : 128.087 Acórdão n° : 203-11.779 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Salvo melhor juízo, inexiste a contradição apontada. Há, contudo, obscuridade na ementa. É que o voto, amparado em jurisprudência antiga do STJ cuja ementa transcreve (Segunda Turma do STJ, AgRg no Recurso Especial n° 332.368 — MG - 2001/0095568-0, Relator Mái. Castro Meira, j. em 23/03/2004, unânime, D.J.U. de 06/09/2004. p. 195), informa que "o direito ao indébitc abrange todos os pagamentos realizados sob a égide da norma julgada inconstitucional pelo STF na via incidental, contanto que a ação de repetição seja impetrada até cinco após a Resolução do Senado Federal que suspende a execução do diploma legal inconstitucional." (fl. 542). Mais adiante o voto reporta-se, também, à jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 106-14325, sessão de 11/11/2004), na mesma linha. Por considerar que podem ser repetidos todos os recolhimentos, independentemente das datas de recolhimentos, contanto que o pedido seja formulado em tempo hábil (cinco anos a contar de 10/10/1995), é que a conclusão do voto é para determinar a repetição dos pagamentos entre 10/04/89 e 17/04/95. Se no voto tal conclusão resta clara e guarda consonância com os seus fundamentos, a ementa é obscura, por não ,ze referir ao período a repetir, mas tão-somente ao "prazo prescricional", contado a partir da Resolução Senatorial. Conforme o voto, o prazo a que se refere a ementa é o prazo para o pedido. Daí a necessidade de sua retificação. para esclarecimento do tema. - Pelo exposto, e sem qualquer reforma nos• fundamentos e -na conclusão do julgado, dou provimento parcial aos Embargos tão-somente para retificar a ementa. Após retificada, o texto da primeira parte da ementa passa a ser o seguinte: PIS. DECRETOS-LEIS N°5 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS A MAIOR. PRAZO PRESCRICIONAL -- -- PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PERÍODO A ataseeca [.... :. '.nTTE----noj,,,,trksi RESTITUIR O prazo de prescrição para repetir o indébito ;; ,G: NA 1 tributário oriundo de pagamentos a maior realizados com base ,... ;o • o ej7, • -- --' nos Decretos -Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos a _ contar da Resolução do Senado n°49. publicada em 10/10/1995. sendo cabível a restituição de todos os pagamentos indevidos, independentemente da data do recolhimento indevido, desde o S . ----.7•\ _ .,_ e is .22 CC-MF 2. 1ar,„ Ministério da Fazenda ;o - - t- "S" n.,(x. Segundo Conselho de Contribuintes •• Processo n2 : 13811.002875/99-93 Recurso n2 : 128.087 Acórdão n° 203-11.779 pedido seja formulado no intervalo de cinco, a contar de 10/10/95. Sala das Sessões, em "+ -de janeiro de 2à7. jer EMANUEL 4_12LO(S14 DE-ASSIS — F-SEG./NDO ugunr.g.: CONtinlEllINTES araalaajWil COM), fr;:::;":i. "0“) : 1 ORIGINAI- /41121 WI-L94ÁC Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1

score : 1.0
4714612 #
Numero do processo: 13805.012147/95-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTOS (INCLUSIVE CONTRIBUIÇÕES) – DEPÓSITO JUDICIAL – PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.541/92 – DEDUTIBILIDADE AUTORIZADA. Somente após o advento da Lei nº 8.541/92, tornou-se proibida a dedução de tributos depositados judicialmente. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 – INCONSTITUCIONALIDADE – RESOLUÇÃO DO SENADO. Em razão da extensão erga omnes dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713/88, através da Resolução Senatorial nº 82/96, não se pode exigir tal tributo das sociedades anônimas com tal base legal. MULTA TRIBUTÁRIA – DIMINUIÇÃO DE 100% PARA 75% - LEI Nº 9.430/96 – APLICAÇÃO RETROATIVA – ART. 106 DO CTN. Tem-se no Código Tributário Nacional dispositivo que impõe aplicação retroativa da norma sancionatória mais benéfica ao contribuinte, o que deve ser aplicado com a imposição de multa de 75%, ao invés do anterior percentual de 100%, pelo advento da Lei nº 9.430/96. PUBLICADO NO DOU Nº 243 DE 20/12/05, FLS. 54 A58.
Numero da decisão: 107-07997
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : TRIBUTOS (INCLUSIVE CONTRIBUIÇÕES) – DEPÓSITO JUDICIAL – PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.541/92 – DEDUTIBILIDADE AUTORIZADA. Somente após o advento da Lei nº 8.541/92, tornou-se proibida a dedução de tributos depositados judicialmente. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 – INCONSTITUCIONALIDADE – RESOLUÇÃO DO SENADO. Em razão da extensão erga omnes dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713/88, através da Resolução Senatorial nº 82/96, não se pode exigir tal tributo das sociedades anônimas com tal base legal. MULTA TRIBUTÁRIA – DIMINUIÇÃO DE 100% PARA 75% - LEI Nº 9.430/96 – APLICAÇÃO RETROATIVA – ART. 106 DO CTN. Tem-se no Código Tributário Nacional dispositivo que impõe aplicação retroativa da norma sancionatória mais benéfica ao contribuinte, o que deve ser aplicado com a imposição de multa de 75%, ao invés do anterior percentual de 100%, pelo advento da Lei nº 9.430/96. PUBLICADO NO DOU Nº 243 DE 20/12/05, FLS. 54 A58.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13805.012147/95-72

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4184809

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07997

nome_arquivo_s : 10707997_139744_138050121479572_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Octávio Campos Fischer

nome_arquivo_pdf_s : 138050121479572_4184809.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4714612

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043451585495040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:05:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:05:33Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:05:33Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:05:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:05:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:05:33Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:05:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:05:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:05:33Z; created: 2009-08-21T15:05:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-21T15:05:33Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:05:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA„.41! 1. 414 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 13805.012147/95-72 Recurso n° : 139744 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS.:1991 a 1994 Recorrente : 2a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Interessada : COTONIFÍCIO GUILHERME GIORGI S.A. Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n° : 107-07.997 TRIBUTOS (INCLUSIVE CONTRIBUIÇÕES) — DEPÓSITO JUDICIAL — PERÍODO ANTERIOR À LEI N° 8.541/92 — DEDUTIBILIDADE AUTORIZADA. Somente após o advento da Lei n° 8.41/92, tomou-se proibida a dedução de tributos depositados judicialmente. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ART. 35 DA LEI N° 7.713/88 — INCONSTITUCIONALIDADE — RESOLUÇÃO DO SENADO. Em razão da extensão erga omnes dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, através da Resolução Senatorial n° 82/96, não se pode exigir tal tributo das sociedades anônimas com tal base legal. MULTA TRIBUTÁRIA — DIMINUIÇÃO DE 100% PARA 75% - LEI N° 9.430/96 — APLICAÇÃO RETROATIVA — ART. 106 DO CTN. Tem-se no Código Tributário Nacional dispositivo que impõe aplicação retroativa da norma sancionatória mais benéfica ao contribuinte, o que deve ser aplicado com a imposição de multa de 75%, ao invés do anterior percentual de 100%, pelo advento da Lei n°9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto, pela 26 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR/BA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto q e e: -am a integrar o presente julgado. I 1r 7 wirt 1 MA- e NICIUS N R DE Lny" 11,4-; PRao, 'ENTE OCTA 10 CAMPOS YSCHER RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '4 "P Processo n° : 13805.012147/95-72 Acórdão n° : 107-07.997 FORMALIZADO EM: MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE59 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA es PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 74,;ntr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.012147/95-72 Acórdão n° : 107-07.997 Recurso n° : 139.744 Interessada : COTONIFíCIO GUILHERME GIORGI S.A. RELATÓRIO A Interessada foi autuada, em 27.12.1995, pelo não pagamento de IRPJ, IRRF e CSLL, relativamente aos anos-calendários de 1991, 1992, 1993 e 1994, tendo sido imputadas as seguintes infrações: (a) Dedução indevida de despesas com depósitos judiciais. Enquadramento legal: art. 157, parágrafo 1°; 191 e parágrafos; 192; 225 e parágrafos 1°, 2° e 3°; e 387, inciso I, do RIR/1980 e art. 7°, parágrafos 1° a 4° e 8° da Lei n° 8.541, de 1992. (b) Omissão de vadações monetárias ativas referentes aos depósitos judiciais efetuados. Enquadramento legal: arts. 157 e § 1°, 175, 254, inciso I e parágrafo único; e 387, inciso II, do RIR /1980 e art. 197, parágrafo único; 225; 320; 321 e 195, inciso II, do RIR11994. Isto porque a Interessada realizou, no período de 02/91 a 07/91, depósitos judiciais relativos ao Finsocial, correspondentes aos fatos geradores ocorridos no período de nov/90 a jun/91, em cumprimento à Liminar obtida através do Mandado de Segurança, Processo Judicial n° 91.00491-0, bem como no período de 07/92 a 08/93, efetuou depósitos judiciais relativos à Cofins, correspondentes aos fatos geradores ocorridos no período de abril/92 a maio/93, em cumprimento à Liminar obtida através da Medida Cautelar Inominada (Processo Judicial n°92.50415-9). Porém, a Interessada não realizou as atualizações monetárias obrigatórias relativamente aos depósitos judiciais ,e, assim, deixou de oferecer à 3 L MINISTÉRIO DA FAZENDA r4. -w ie-tr.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.012147/95-72 Acórdão n° : 107-07.997 tributação as receitas de Variações Monetárias Ativas incidentes sobre os depósitos judiciais. (c) Em relação ao IRRF, concernente ao ano-calendário de 1991 e aos dois semestres de 1992, decorrente dos itens supracitados, o fundamento legal utilizado foi o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. (d) Em relação à CSLL, o enquadramento legal foi o artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988 e os artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541, de 1992. Em sua Impugnação, a Interessada não se manifestou contra o item (b) supra. Questionou a autuação apenas no que se refere à glosa de despesas com tributos depositados em juizo, com a seguinte argumentação: Até a entrada em vigor da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, isto é, 01/01/1993, havia a possibilidade de dedução de despesas com depósitos judiciais de tributos. Em relação aos depósitos judiciais do questionamento da COFINS, porque a Interessada pediu desistência do processo judicial, tendo o Juiz homologado tal pedido, deixaram de existir os depósitos, já que os valores a esse titulo foram convertidos em redá da União. Assim, não existindo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e tendo os valores depositados em juizo convertidos em renda da União, não há o que se falar em despesas não-cledutiveis; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *f CÂMARA Processo n° : 13805.012147/95-72 Acórdão n° : 107-07.997 No que se refere ao IRRF, alega que o extinto ILL é inconstitucional, "pois não tributa a renda e sim o patrimônio da pessoa jurídica, e de uma distribuição de lucros futuro que poderá não ocorrer- (fls. 145). Por sua vez, a i. DRJ decidiu reformar, parcialmente, o Lançamento de Ofício, com a seguinte ementa e argumentação: Imposto de Renda Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993. Ementa: DEDUTIBILIDADE. DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PAGAMENTO. Até 31/12/1992, os tributos e as contribuições eram dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorria o fato gerador da obrigação tributária, independentemente do pagamento ou de haver questionamento judicial, mas, a partir de 01/01/1993, a dedutibilidade dessas despesas, para fins de apuração do lucro real, ficou condicionada ao seu efetivo pagamento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Tratando-se de lançamentos decorrentes, exonerados, integral ou parcialmente, os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino, observando-se, ainda, que as parcelas relativas às despesas consideradas indedutíveis, na apuração do lucro real, não geram imposto de renda na fonte e nem reduzem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. É de se reduzir o percentual da penalidade imposta para 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna. Lançamento Procedente em Parte (a) Até o advento da Lei n° 8.541/1992, que entrou em vigor a partir de 01.01.1993, os valores referentes a depósitos ju iciais de tributos eram dedutiveis. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n t'n0 SÉ•,,, k - "..' , TIMA CÂMARA Processo n° : 13805.012147/95-72 Acórdão n° : 107-07.997 Logo, para os anos calendário de 1990, 1991 e aos dois semestres do ano-calendário de 1992, os valores devem ser excluídos de tributação. (b) Quanto à dedução dos depósitos judiciais referentes à Cofins, nos meses de janeiro a maio do ano-calendário de 1993, o cerne da questão reside em saber se o depósito judicial, ainda que viesse a ser convertido em renda da União, em face de o juiz ter homologado o pedido de desistência do processo judicial, cumpriria o requisito de dedutibilidade da Cofins registrada como despesa, segundo a Lei n° 8.541, de 1991, vigente nos anos-calendário de 1993 e 1994. Esclareça-se que, de acordo com os documentos de fls. 139 a 141, o pedido de desistência do processo judicial foi homologado pelo juiz, em 16/05/1993, cuja publicação no Diário da Justiça ocorreu em 31/05/1993. Já o despacho/decisão que oficiou a CEF para conversão em renda da União dos depósitos referentes à Cofins, efetivados na Medida Cautelar n° 9200504159, foi publicado no Diário de Justiça somente em 15/08/1995. Porém, a regra é clara: a dedutibilidade em análise está condicionada ao pagamento - regime de caixa. Ora, o depósito judicial não tem o condão de extinguir o crédito tributário, a não ser quando houver a conversão em renda para a Fazenda Pública. Nos anos-calendário de 1993 e 1994, aplicando-se a regra vigente à época do fato gerador, o valor da contribuição contabilizado como despesa, sem o respectivo pagamento, deveria ser adicionado ao lucro liquido no cálculo do lucro real (art. 7°, § 1°, da Lei n° 8.541, de 1992). Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, com a edição da Lei n° 8.981/95, os tributos e contribuições passaram, novamente, a ser dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (art. 41), não se aplicando, entretanto, esta regra, aos tributos e contribuições devidos em 1razão de fatos geradores ocorridos nos anos-cal ário de 1993 e 1994. 6 - 0.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,...b•;4"14 Oleai PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp.i.'.72;it SÉTIMA CÂMARA ''Airtibl r>r ''t-, ..n Processo n° : 13805.012147/95-72 Acórdão n° : 107-07.997 Particularmente, em relação ao ILL, exigido com base no art. 35 da Lei n° 7.713/1988, deve o Lançamento ser reformado, à vista da Resolução do Senado Federal n° 82/96 e da Instrução Normativa n° 63/1997, que eximiu as empresas constituídas sob a forma de sociedade anónima do recolhimento desse tributo. No que se refere à CSL, a parcela concemente aos meses de janeiro a maio de 1993, decorrente do item 1 do Auto de Infração de IRPJ, em que pese a tributação deste ter sido mantida, convém ressaltar que a tributação das despesas indedutíveis na apuração do lucro real não alterou a base de cálculo da CSLL, cabendo a exclusão das importâncias exigidas. Enfim, quanto à aplicação da multa de ofício no percentual de 100% (cem por cento), estipulado à época com base no art. 40 da Lei n° 8.218/91, tem-se, a partir do art. 106 do CTN, que promover uma redução para 75%, em razão do advento da Lei n° 9.430/96, tanto para a parte mantida como para a matéria não impugnada, pela superveniência de legislação mais benéfica. Consta dos autos que a Interessada interpôs Recurso Voluntário, mas que, em função de não ter sido acompanhado do devido arrolamento de bens, os„ ; créditos mantidos foram transferidos ao processo 10880.001261/2004-74. Todavia, foram enviados aos autos documentos dando conta de que a Interessada obteve liminar em mandado de segurança para o fim de que o Recurso Voluntário fosse admitido sem a necessidade de arrolamento. Ressalte-se, porém, que . não consta dos autos qualquer peça recursal. É o Relatório. L0I 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA"ANS an PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,ipt4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.012147/95-72 Acórdão n° : 107-07.997 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. Há três questões a serem analisadas no presente processo. Primeiro, a questão da dedutibilidade de tributos (inclusive contribuições), mesmo quando depositados em juízo, antes do advento da Lei n° 8.541/92, isto é, antes de 01/01/1993. Neste ponto, a questão mostra-se simples. Afinal, se a proibição de dedução de tributos com depósito judicial só adveio com a referida lei é porque antes dela tal conduta do contribuinte é perfeitamente válida. É a orientação da jurisprudência administrativa: Recurso n° 115220 - 33 Câmara Relator Victor Luís de Salles Freire (...) Os tributos sob discussão judicial, antes da vigência da Lei 8541/92, são dedutíveis do lucro operacional, ainda que ofertados os valores a depósito. Recurso n° 120388 - 1 a Câmara Relator Francisco de Assis Miranda Ementa: IRPJ-DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES — Somente após a promulgação da lei nr. 8.541/92, art. 8°, ficou desautorizado a dedutibilidade de tributos e contribuições, cujas exigibilidades encontravam-se suspensas nos termos do art. 151 do CTN: Antes disso a dedutibilidade do valor provisionado era possível. Recurso n° 115389 - 1 a Câmara 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA j, ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --z6:tya SÉTIMA CÂMARA ".• • Processo n° : 13805.012147/95-72 Acórdão n° : 107-07.997 Relator Sebastião Rodrigues Cabral Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFICIO. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — REGIME DE COMPETÊNCIA — DEDUTIBILIDADE. Até o advento da Lei n.° 8.541, de 1992, os tributos poderiam ser deduzido, como despesas operacionais, no período-base da ocorrência do fato gerados. A i. DRJ, também, exonerou a contribuinte em relação ao ILL, exigido "...com base no art. 35 da Lei n° 7.713/1988, deve o Lançamento ser reformado, à vista da Resolução do Senado Federal n° 82/96 e da Instrução Normativa n° 63/1997, que eximiu as empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima do recolhimento desse tributo". Neste sentido, a orientação jurisprudencial, também, é pacífica: Recurso n° 113657- 7° Câmara Relator Francisco de Assis Voz Guimarães Ementa: (...) IRFONTE - É insubsistente do lançamento efetuado com base no art. 35 da Lei n° 7713/88 face sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Enfim, quanto à aplicação retroativa da Lei n° 9.430/96, que diminuiu a multa de ofício de 100% para 75%, também, não encontramos divergência no âmbito desse e. Conselho de Contribuintes: Recurso n° 125305 - 1° Câmara Relator Celso Alves Feitosa Ementa: (...) MULTA DE OFICIO - REDUÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.° 9.430/96, ART. 44 - Nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 9 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #4.•--4: Rt SÉTIMA CÂMARA .;¡1:1;t:ri Processo n° : 13805.012147/95-72 Acórdão n° : 107-07.997 Assim, após esta sucinta exposição, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões - DF, 16 de março de 2005 / OCTÁVIO CAMPQS FISCHER 10 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

score : 1.0
4716885 #
Numero do processo: 13817.000144/00-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo no caso concreto é de prescrição e não de decadência.Trata-se de típico direito de crédito, subjetivo, e não de direito potestativo. A contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. Os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. TERMO DE INÍCIO . O prazo prescricional para a ação de restituição de indébito, administrativa ou judicial, que resulta de definição de inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, só se inicia após a decisão do Pretório Excelso com animus definitivo, o que com relação à questão de que trata o presente processo ocorreu por ocasião da decisão do STF com relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJ em 02/04/1993, tendo expirado o prazo prescricional do direito de pedir restituição em 02/04/1998. No caso concreto o pedido do interessado só foi protocolado perante a DRF em 02/10/2000, quando já se havia esgotado o prazo prescricional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-31.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo no caso concreto é de prescrição e não de decadência.Trata-se de típico direito de crédito, subjetivo, e não de direito potestativo. A contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. Os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. TERMO DE INÍCIO . O prazo prescricional para a ação de restituição de indébito, administrativa ou judicial, que resulta de definição de inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, só se inicia após a decisão do Pretório Excelso com animus definitivo, o que com relação à questão de que trata o presente processo ocorreu por ocasião da decisão do STF com relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJ em 02/04/1993, tendo expirado o prazo prescricional do direito de pedir restituição em 02/04/1998. No caso concreto o pedido do interessado só foi protocolado perante a DRF em 02/10/2000, quando já se havia esgotado o prazo prescricional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13817.000144/00-31

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4404328

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.324

nome_arquivo_s : 30331324_125653_138170001440031_022.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 138170001440031_4404328.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4716885

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043451632680960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:05:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:05:04Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:05:05Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:05:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:05:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:05:05Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:05:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:05:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:05:04Z; created: 2009-08-07T15:05:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-07T15:05:04Z; pdf:charsPerPage: 2495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:05:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13817.000144/00-31 SESSÃO DE : 18 de março de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.324 RECURSO N° : 125.653 RECORRENTE : MODELARTE PROJETOS E MODELOS INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PRAZO PRESCRIC1ONAL. O prazo no caso concreto é de prescrição e não de decadência. Trata-se de típico direito de crédito, subjetivo, e não de direito potestativo. A contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não ha lesão, não ha utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. Os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; o princípio da 110 segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucional idade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistémica. A presunção de constitucionalida.de das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. TERMO DE INÍCIO. O prazo prescricional para a ação de restituição de indébito, administrativa ou judicial, que resulta de definição de inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, só se inicia após a decisão do Pretório Excelso com animus definitivo, o que com relação à questão de que trata o presente processo ocorreu por ocasião da decisão do STF com relação ao RE 150.764-I/PE, publicada no DJ em 02/04/1993, tendo expirado o prazo prescricional do direito de pedir restituição em 02/04/1998. No caso concreto o pedido do interessado só foi protocolado perante a DRF em 11/10/00, quando já se havia esgotado o prazo prescricional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de fit Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-D ' em 18 de março de 2004 JOÃO '1 4L • 'ACOSTA Presi - nte !" ' I CARLOS FERN • 111 IGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA !CARLA FERRAZ. um MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.653 ACÓRDÃO N° : 303-31.324 RECORRENTE : MODELARTE PROJETOS E MODELOS INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Por meio do documento de fls. 01 a contribuinte acima qualificada formulou pedido de compensação e, mediante o documento de fls. 02, pedido de restituição de recolhimentos efetuados a título de Contribuição para o Fundo de O Investimento Social — FINSOCIAL, no valor total de R$ 30.096,44 (trinta mil, noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), no período de setembro de 1989 a março de 1992, que teriam se caracterizado como excedentes à aplicação da aliquota de 0,5%. Para fundamentar os pleitos, instruiu os autos com os documentos de fls. 03/26. Dando prosseguimento ao processo, a DRF — Santo André/SP emitiu o Despacho Decisório n° 459/00 (fls. 28/30), indeferindo o pedido de restituição pleiteado, sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício dos controles difuso e concentrado da constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contado da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999. Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou a impugnação em 11/12/2000 (fls. 35/49). Alegou, em síntese e fundamentalmente, que se tratando de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4° do art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta ainda que o Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, prescreve para o pleito de restituição do Finsocial paga indevidamente o prazo de 10 (dez) anos, contados da data do recolhimento. Ademais, afirma que, embasado na inconstitucionalidade julgada pelo STF, tem direito adquirido para compensar os valores recolhidos a maior. Ao final, com base nas razões apresentadas, o contribuinte requer o reconhecimento do crédito tributário gerado pelos recolhimentos a maior do Finsocial, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.653 ACÓRDÃO N° : 303-31.324 dentro do lapso temporal de 10 (dez) anos e o deferimento de todas as compensações requeridas. Remetidos, em 11/12/00, os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, esta decidiu pelo indeferimento do pleito, mediante a Decisão/DRJ/CPS n° 205/01, fls. 51/54, com ementa, fundamentação e conclusão seguintes: I — Ementa: Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992• Restituição de indébito. Decadência O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário SOLICITAÇÃO INDEFERIDA 2— Fundamentação: A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Quanto ao mérito, trata-se do pedido de restituição e compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de meio por cento, no período compreendido entre setembro de 1989 a março de 1992. A autoridade fiscal fundamentou o despacho decisório guerreado, afirmando que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído. A decisão se fundamentou, entre outros dispositivos, no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de dezembro de 1999, que dispõe: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, 3 Cki MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.653 ACÓRDÃO N° : 303-3 1 .324 inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, inciso I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). No tocante à preliminar suscitada pela autoridade administrativa, o impugnante defende que, para os tributos lançados por homologação, ou seja, aqueles em que o sujeito tem o dever de antecipar o pagamento, para posterior exame da autoridade administrativa, o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado (art. 150, §§ 1° e 4° do CTN). O entendimento esposado baseou-se no §° 4° do art. 150 do CTN, que Odispõe: § 40. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerar-se-á homologado o lançamento e definitivamente extinto crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entretanto, não merece acolhida a tese do impugnante. Isso porque o § 4° do art. 150 refere-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1°, do mesmo artigo, transcrito a seguir: § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. OConforme disposto no parágrafo supra, o crédito tributário referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, nesse caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva, "Condição resolutória (...) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento Muro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada" (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II., Forense, Rio de Janeiro, 1994, p. 497). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.653 ACÓRDÃO N° : 303-31.324 extinção, no entanto, não é definitiva, pois depende da ulterior homologação da autoridade, que, caso considere a antecipação em desacordo com a legislação, poderá não homologar o lançamento — rompendo a relação jurídica anteriormente formada. Essa exegese, por sinal, está em consonância com o art. 156, inciso VII, do CTN, que arrola o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ I° e 4°, entre as causas da extinção do crédito tributário. Isso porque o inciso VII não poderia considerar nem o pagamento nem a homologação, isoladamente, como causa da extinção, visto que, embora o crédito seja extinto pelo pagamento, resta a condição resolutória da homologação. No caso concreto, os créditos que foram objeto do pedido de 111è No protocolizado em 11 de outubro de 2000 (fls. 01/02), referem-se a períodos compreendidos entre setembro de 1989 e março de 1992, pelo que estava decaído o direito do contribuinte à repetição de indébito. Diante do exposto, não há que se falar em direito adquirido, restando concluir que, ao indeferir o pedido de compensação e restituição, reconhecendo a decadência do direito, a decisão impugnada (fls. 28/30) foi proferida em obediência e dentro dos limites da legislação que a fundamentou. 3 — Conclusão: Em face do exposto, conheço da impugnação por tempestiva e, no mérito, decido indeferir a solicitação do contribuinte, ratificando assim o Despacho Decisório n.° 459/2000. Em data de 17/04/01 a interessada foi cientificada da decisão singular e, manifestando sua inconformidade, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 60/74, tomando a arguir os argumentos aduzidos na peça impugnativa. Em data de 02/10/02, os autos foram encaminhados a este E. Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 6t. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.653 ACÓRDÃO N° : 303-31.324 VOTO Tomo conhecimento do presente recurso, por ser intempestivo, bem como estar presentes os pressupostos de admissibilidade e se tratar de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Versa o presente processo de pedido de compensação/restituição de valores recolhidos a título de Finsocial, no período de setembro/89 a março/82, excedentes à alíquota de 0,5%, (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/89. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis es 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF quando do julgamento do RE I 50.764—PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/92 e publicada no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito da empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. É oportuno ressaltar, outrossim, que a decisão de primeira instância declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar no mérito referente ao direito material da contribuinte. A questão já foi amplamente discutida no âmbito deste Terceiro Conselho, a exemplo do voto proferido pelo I. Conselheiro Zenaldo Loibman quando Odo julgamento do Recurso Voluntário n° 126.459, que por se tratar de caso semelhante e bem analisar o assunto, concordo com os fundamentos neles apresentados, o que me leva a adotá-lo, na íntegra, para o caso presente, conforme transcrição a seguir descrita: "A solução da lide requer a análise de uma questão prejudicial, posto que sendo decadência questão de mérito conforme definição do art. 269 do CPC, tendo a Turma Julgadora de primeira instância se resumido a essa questão e havendo concluído pela decadência do direito de restituição/compensação cumpre-nos de antemão verificar tal entendimento, de maneira que se confirmada a tese da DRJ nenhuma outra questão de mérito demandaria análise, porém se contrariada a tese da decadência, resultaria omissão na análise do mérito restante por parte da primeira instância julgadora, envolvendo questões de fato e de direito. Analisemos, pois, se houve ou não a decadência no caso presente. Cit 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.653 ACÓRDÃO N° : 303-31.324 Diga-se, antes de qualquer coisa, que embora polêmica a questão esteve equacionada por certo período, até 30/11/1999, no substancioso PARECER COSIT 58/98. Tenho apoiado a tese apresentada pelo Conselheiro Irineu Bianchi quanto à manutenção do critério jurídico fixado pela administração tributária ao adotar o referido Parecer, com referência aos pedidos de restituição/compensação formulados sob a égide daquele ato administrativo, embora discorde de sua conclusão, tão-somente para que não se permita infração ao princípio da isonomia. Transcrevo, a seguir, ainda que de forma resumida, partes do voto do eminente Conselheiro 1rineu Bianchi, proferido com referência ao Recurso n° 125.543, para explicitar a solução preconizada de modo abrangente naquele ato oadministrativo: Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O. Li de 31 de agosto de 1995. a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, 1, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edicão do Ato Declaratório SRF n° 096. de 26 de novembro de 1999. publicado em 30/11/99. quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.653 ACÓRDÃO N° : 303-31.324 arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 41 Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável Que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas Que não foram iulgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. (grifos nossos). • Anoto, porém, que no caso presente o pedido de restituição/compensação foi feito em 02/10/2000, quando já não estava em vigor o entendimento administrativo expresso no Parecer COSIT 58/98. Uma corrente jurisprudencial no STJ fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: 'À luz do C-IN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, Ag Rg-Resp. 251.831/GO, r T. Rd* Min. ELIANA CALMON, DJU 18/02/2002).' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.653 ACÓRDÃO N° : 303-31.324 Para contrariar tal entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: "Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150." Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero 41 caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário. Penso, porém, que não representa a melhor interpretação a tese jurisprudencial dos dez anos, nem aquela acima destacada nem a outra advogada pela recorrente de buscar sustentação no Decreto-lei 2.049/83. Primeiramente, deve ser lembrado que a CF/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições de lei ordinária anteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional, para tributos, superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 (CTN), recepcionada pela CF/88 com o status de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco anos, a depender do caso, contados de diferentes marcos; admite até que lei ordinária possa dispor prazo diverso desde que seja inferior aos cinco anos Essa é ao meu ver a melhor doutrina a 41/ respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro e de Paulo de Barros Carvalho, entre outros. Por outro lado, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucional idade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Faz sentido no rastro da concepção da actio nata. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o inicio do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a data de publicação da declaração de inconstitucionalidade. No caso do Finsocial a decisão do plenário do STF tomada como marco se deu em relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJU de 02/04/1993. De modo que penso que há razões fortes para rechaçar o novel entendimento administrativo representado no AD 96/99. Em primeiro plano é de se 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.653 AC ORDÃO : 303-31.324 distinguir tratar o presente caso de prescrição e não de decadência, para que se possa definir o correto termo de inicio do prazo para fruição do direito de pedir restituição do indébito. Peço vênia para transcrever parte do brilhante estudo apresentado a esta Câmara pelo ilustre Conselheiro Nilton Bartoli, que faz parte de vários votos seus referentes a diversas matérias, mas que aqui restrinjo à parte que trata da prescrição/decadência de direito à restituição de tributo considerado inconstitucional no controle difuso: 111 É pacífica a existência de duas classes de direito: a dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos. A classe dos direitos subjetivos tem sua eficácia (realização do respectivo objeto) dependente de uma conduta do sujeito ativo (ato de exigir a respectiva satisfação) e de uma conduta do sujeito passivo (entrega do objeto da obrigação). Portanto, nessa classe, co-existem duas dimensões: a posição credora ou faculdade de exigir o cumprimento da prestação; e a posição devedora ou a obrigação de cumprir a prestação. Tanto são duas dimensões distintas que podem ser apreciadas no contencioso independentemente. Se o devedor não paga, pode ser levado a cumprir a obrigação de modo forçado. Mas se o credor recusa receber a prestação, também pode ser levado a aceitá-la forçadamente. Portanto, na dimensão jurídica do sujeito ativo, tem ele direito de • receber a prestação, mas também está obrigado a recebê-la; na dimensão jurídica do sujeito passivo, tem ele a obrigação de satisfazer a prestação, mas também tem o direito de exigir o recebimento dela pelo sujeito ativo. De outro turno, a classe dos direitos potestativos tem eficácia (realização do respectivo objeto a favor do interesse do sujeito ativo) independente de qualquer conduta do sujeito passivo. Da-se a satisfação do direito do sujeito ativo pelo simples e direto exercício desse direito. Existe apenas uma única dimensão jurídica, representada pela conduta do sujeito ativo. O sujeito passivo apenas sofre a eficácia do direito. A situação do sujeito ativo corresponde a um verdadeiro poder, a que o sujeito passivo submete-se, quer queira ou não. A conduta do sujeito passivo é absolutamente irrelevante para a realização da eficácia desse direito. Dai o nome dessa classe: direitos potestativos. cs?. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.653 ACÓRDÃO N° : 303-31.324 Em nome da estabilidade das relações jurídicas, como pressuposto de preservação da ordem social, a ordem jurídica garante a proteção aos direitos lesados. Em nome dessa mesma finalidade, a ordem jurídica também fixa prazos para que o sujeito ativo exerça os respectivos direitos, de sorte que as situações jurídicas não fiquem pendentes eternamente. Esses prazos são previstos em lei, cujo transcurso sem que o sujeito ativo tenha exercido a faculdade que lhe cabe impõe a respectiva extinção. Pelo princípio de que somente se pode impor conseqüências extintivas de direitos diretamente a quem deu causa ao fato, no caso a inércia prevista em lei, é evidente que a perda refere-se exclusivamente à faculdade assegurada ao sujeito ativo. Destarte, se o sujeito queda-se inerte além do prazo fixado em lei para praticar a conduta necessária a realizar a eficácia objeto do direito, o transcurso desse prazo legal é fato suficiente e necessário para gerar a extinção da possibilidade dele - sujeito ativo - praticá-la. Os efeitos jurídicos são distintos quando se examinam as classes dos direitos subjetivos e a classe dos direitos potestativos. No caso dos direitos subjetivos, o transcurso do prazo extingue a faculdade que se contém na dimensão jurídica própria do sujeito passivo, ficando ele sem a possibilidade de praticar a conduta de exigir o cumprimento da obrigação. Mas, como visto, não atinge a outra dimensão jurídica circunscrita à pessoa do sujeito passivo. Tanto significa dizer que a extinção operada por efeito do transcurso do prazo previsto em lei desfalca apenas o sujeito ativo (credor) da situação jurídica que lhe assegura exigir a prestação, mas permanece íntegra a situação jurídica do sujeito passivo. Em outras palavras, tratando-se de direito subjetivo, pois que no pólo ativo de relação jurídica, o efeito extintivo alcança apenas a exigibilidade do crédito. O que é atingido pelo efeito extintivo é apenas a faculdade do sujeito ativo de exigir a prestação, cuja causa é a inércia ativa. No outro pólo da relação jurídica remanesce íntegra a situação jurídica do sujeito passivo, porque nada tendo a ver com o fato — inércia — não pode ser alcançado pelo efeito extintivo. Em outras palavras, a relação obrigacional sobrevive. O sujeito ativo fica desprovido da faculdade de exigir, mas o sujeito passivo remanesce nessa qualidade. Em conseqüência, o sujeito devedor pode voluntariamente pagar a prestação, porque a obrigação subsiste e tem causa jurídica válida. Se o devedor quiser pagar obrigação extinta, tratando-se de situação jurídica da classe dos direitos subjetivos, pode fazê-lo, inclusive usando dos meios 'Cr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.653 ACÓRDÃO N° : 303-31.324 coercitivos adequados. Do mesmo modo, depois de paga não pode o devedor pretender o estorno da prestação apenas com base no argumento de que o credor estava desprovido da possibilidade de exigi-la. Também é possível o devedor, desprovido da possibilidade de exigir o cumprimento da prestação pelo decurso de prazo extintivo dessa faculdade, opor a situação devedora do sujeito passivo em defesa a título de compensação caso esteja sendo demandado por outra obrigação. Já no caso dos direitos potestativos, tendo em vista que a eficácia respectiva se realiza pelo simples exercício unilateral do direito, tanto que alcançada a situação jurídica do sujeito ativo pelo efeito extintivo decorrente do decurso do prazo fixado em lei, estará ele despojado da possibilidade de praticar a conduta relevante o para realizar a eficácia objeto desse direito. Como tal eficácia é imanente à própria eficácia do direito, a conseqüência é que, em se tratando de direitos potestativos, extinta a possibilidade do sujeito ativo de praticar a conduta relevante para desencadear a realização da dita eficácia, ter-se-á por perdida igualmente a própria eficácia do direito. No caso de direitos potestativos que se examina, diferentemente do que ocorre no caso dos direitos subjetivos, transcorrido o prazo extintivo fixado em lei, nem que o sujeito passivo queira, não poderá ser realizada a eficácia. Qualquer eventual conduta do sujeito passivo voluntariamente dirigida a colaborar com o sujeito ativo para conferir eficácia ao direito potestativo após o transcurso do prazo , extintivo será tida como desprovida de causa jurídica. Não passará de ato inaugural de nova situação jurídica, que nada tem a ver com a anterior, podendo ser desfeita inclusive sob a alegação de ilegalidade, de carência de causa válida ou de enriquecimento sem causa da outra parte. CO Cabe dar nome aos fenômenos: chama-se prescrição a extinção de faculdade pelo decurso de prazo quando se tratar de direito subjetivo; chama-se decadência, quando direito potestativo. Por isso — repita-se — a matéria embora prescrita pode ser oponível como matéria de defesa ou ser aproveitada para compensação, do mesmo modo que aquele que paga obrigação prescrita não pode restitui-la ao argumento de que estaria prescrita. Isso não ocorre em face da matéria alcançada pela decadência. Daí, vulgarmente dizer-se que a prescrição extingue o I direito de ação — entenda-se o agir no sentido de exigir — com a sobrevivência do chamado direito material - leia-se obrigação; e dizer-se que a decadência extingue o direito material — porque o proveito é imanente ao agir atribuído ao sujeito ativo -, extinguindo-se o próprio direito. Tradicionalmente fazia-se a distinção entre a decadência e a prescrição singelamente pela conseqüência: a decadência atinge o direito material, a prescrição apenas o direito de ação. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.653 ACÓRDÃO N° : 303-31.324 Essa distinção somente sustentou-se ao tempo do prestígio do direito de ação pelo modo civilista, a partir da dicção do Código Civil de Clóvis Beviláqua, que atribuía a cada direito uma ação que o assegurava. Desde a consagração do direito de ação como direito autônomo, subjetivo, público, de exigir a prestação jurisdicional em face de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, cuja matriz é a Constituição da República, não há mais como sustentar que a prescrição possa corresponder à extinção desse direito. Como explicar que a prescrição é reconhecida na oportunidade do julgamento na instância judicial ou administrativa, após o exercício efetivo do direito de ação? Se o direito de ação foi exercido, resultando em decisão que reconhece estar O a matéria prescrita, é porque a prescrição não atinge o direito de ação. A regra firme para identificar prazo de prescrição ou de decadência, portanto, é indagar se a eficácia depende de alguma conduta do sujeito passivo, assim visto o sujeito que sofre o efeito concreto do direito. Se depende, é direito subjetivo e o prazo será prescricional; se não depende, é direito potestativo e o prazo será decadencial. Vejam-se os seguintes exemplos: o prazo de lançar tributo é decadencial, porque a sua eficácia não depende de qualquer conduta por parte do sujeito passivo e assim é classificado como direito potestativo; o prazo de anular casamento também é decadencial, porque do mesmo modo o efeito é produzido independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo, caracterizando-se como direito potestativo; já o prazo de cobrar o tributo é prescricional, porque sua eficácia depende de conduta voluntária ou forçada do sujeito passivo, típico direito subjetivo; também é de prescrição o prazo para pleitear perdas e danos, porque evidentemente classificado como direito subjetivo ao depender a respectiva realização Ode prestação do sujeito passivo, seja de modo voluntário, seja de modo forçado. Examinemos o art. 165, inciso 1, do CTN, no qual está fixado que "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Caso o sujeito passivo — contribuinte — tenha pago tributo indevido ou em valor a maior do que o devido, estabelece-se relação jurídica obrigacional entre ele e o ente público, agora com inversão do pólo original. A posição do sujeito passivo — contribuinte -, em face dessa novel relação jurídica, transmuda-se para a de sujeito ativo, cujo direito é o de receber a quantia paga indevidamente ou a maior; a 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.653 ACÓRDÃO N° : 303 -31.324 posição do sujeito ativo — pessoa jurídica de direito público - transmuda-se para a de sujeito passivo em face da obrigação de restituir a quantia referente ao indébito fiscal. É evidente que a realização do direito do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente ou em valor maior do que o devido depende de conduta do Fisco. Caso o Fisco não entregue a quantia devida o contribuinte não realiza a eficácia do respectivo direito à restituição do indébito fiscal. A conduta do Fisco no sentido de restituir a quantia referente ao indébito fiscal ao contribuinte pode ser voluntária, geralmente no bojo do procedimento administrativo específico para essa finalidade, ou forçada, quando em procedimento judicial condenatório. Daí o direito do contribuinte de restituir indébito fiscal, agora sujeito ativo perante o ente público, ter a natureza de direito subjetivo. Definitivamente esse direito não é da classe dos direitos potestativos. É, na verdade, típico direito de crédito. Ratifica a natureza jurídica desse direito à restituição como subjetivo o fato de provadamente depender a respectiva satisfação de conduta do sujeito passivo. Se não houver a participação do ente público, voluntária ou forçada, o exercício desse direito por simples conduta do sujeito ativo não redundará em eficácia ou realização da prestação dele objeto. Lembre-se que a diferença fundamental entre a classe dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos é que o exercício dos primeiros somente tem eficácia mediante uma conduta do sujeito passivo, ao passo que o exercício dos segundos tem eficácia imediata com a simples atividade do sujeito ativo,• independendo de qualquer conduta do sujeito passivo. É consentâneo com a natureza subjetiva do direito de que trata o art. 165 do C1N, verdadeiro direito de crédito, a possibilidade de ser compensado com outros débitos tributários, desde que reconhecido pela Secretaria da Receita Federal e que tenha igual natureza, na forma da legislação tributária, no caso das exações federais. Ontologicamente somente é possível compensar direitos de crédito; não existe possibilidade jurídica de compensação de direitos potestativos. Adiantando o exame, vemos que o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional determina que "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário". õkl‘ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.653 AC ()ADÃO N° : 303-31.324 O referido art. 168, diversamente de outras passagens do CTN, não deu o nomem iuris dessa modalidade extintiva de direito por decurso de prazo. A decisão recorrida, todavia, tratou-o como prazo de decadência. Com o devido respeito à Eminente autoridade julgadora de primeiro grau, restou demonstrado que o exercício do direito do contribuinte de receber de volta o que eventualmente pagou indevidamente ou a maior do que o devido, depende, para ter eficácia, da conduta da Administração Fazendária. Sem a participação do Fisco não há como cogitar de êxito na satisfação dessa pretensão. Além disso é sabido que o direito de receber de volta a quantia referente ao indébito, desde que reconhecido como procedente pelo Fisco, pode ser • utilizado pelo contribuinte para extinguir outras obrigações tributárias de igual natureza jurídica mediante compensação. O Eminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, relatando o REsp 96.560 — AL, julgado pela Colenda Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, publicado no D.J.U. de 05/05/1997, página 17.008, na esteira de diversos precedentes daquela Corte, classificou como de prescrição o prazo extintivo do direito de restituição de indébito fiscal, nos termos da seguinte ementa: "Tributário. Pagamento indevido. Ação declaratória. Interesse jurídica. A prescrição extingue a ação, sem atingir o direito material correspondente. O credor de título esvaziado pela prescrição tem interesse jurídico em ver declarado seu direito à repetição do indébito. Nada importa que tal direito não mais seja exigível.". ALBERTO XAVIER, na clássica Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, Rio, 1977, página 91), criticando opiniões remanescentes em conceituar como decadencial o prazo de • restituição de indébito fiscal, ensina que "Deve antes de mais nada estranhar-se a insistência com que se qualifica o prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional como "prazo decadencial" quando não se está perante o exercício de um poder-dever ou direito potestativo, mas sim de um direito de ação relativa ao exercício de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido". Portanto, indubitavelmente, o direito do contribuinte de haver de volta o que pagou indevidamente ou a maior do que o devido constitui típico direito de crédito da classe dos direitos subietivos. E, como demonstrado sobejamente acima é prescricional o prazo extintivo desse direito subjetivo ou de crédito. Resta analisar a situação dos fatos objeto dos autos desse processo administrativo para fixar o exato momento em que se dá início a fluência do prazo de que trata o art. 168, inciso I, do C'TN, especialmente tendo em conta que se trata de matéria constitucional alegada pelo contribuinte como causa de pedir a restituição. 15 1(k? • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.653 ACÓRDÃO N° : 303-31.324 Qual o prazo prescricional para se pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de cunho definitivo, porém em controle incidental? A contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SAN TIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou • pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito, in Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor unta ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antifuridica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a concentração da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se • sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de constitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES, in Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas, conforme p. 48: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.653 ACÓRDÃO N° : 303-31.324 isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o • fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'acho nata'.' Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na • presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN, conforme p. 50 da obra citada: 'Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do crN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o ip direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.653 ACÓRDÃO N° : 303-31.324 Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CrN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito e(inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser Questionado para evitar a prescricão.(grifos nossos)' Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." CO A jurisprudência judiciária, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: 'Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. 19 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.653 ACÓRDÃO N° : 303-31.324 É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta.' II Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção.' Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: 'Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. • E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: 'Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido.' á? Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.653 ACÓRDÃO N° : 303-31.324 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que findada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte á repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação." O Primeiro Conselho de Contribuintes também já apreciou a matéria em diversos julgados, cabendo referência aos Acórdãos 106-11.582/00, 107- 05962/00, 108-06.283 e CSRF/01-03.239/2001. Sem dúvida, ao Fisco interessa mais que o contribuinte aceite a presunção de legitimidade e de validade das leis e dos decretos e, desse modo, aja absolutamente em conformidade com os preceitos dessas normas. O Estado e a sociedade em geral, sem dúvida alguma, apostam em que o contribuinte paute a sua conduta nesses termos. Aliás, sabendo-se que o decurso do prazo, com inação do contribuinte no que tange ao exercício da pretensão de crédito para restituir alegado 411 indébito fiscal, redunda em extinção desse direito de exigir, seria um absurdo jurídico e político impor essa perda precisamente ao contribuinte que pacificamente aceitou a presunção de validade das leis e dos decretos, "achando que estmanz certos e de acordo com a ordem jurídica", e por isso não teria agido no sentido de pleitear a restituição senão quando o Egrégio Supremo Tribunal Federal conhecesse essa matéria constitucional de validade das leis e dos decretos. Essa presunção somente pode vir a ser desfeita, com segurança, depois da matéria constitucional — validade da lei cotejada em face da Constituição — vir a ser examinada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, seja em controle jurisdicional direto, seja em controle incidental. Até lá é razoável que não se exija conduta ativa do contribuinte. Evidentemente, quando existem diversos julgados do Supremo Tribunal Federal analisando a constitucionalidade da lei, para o efeito do início da contagem do prazo prescricional deve ser considerado a data do primeiro julgado". 21 (tb MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.653 ACÓRDÃO N° : 303-31.324 Nesse passo, destaca-se que o primeiro julgado do Pretório Excelso quanto à questão em tela no qual foi reconhecida a incompatibilidade da exação em face da Constituição de 1988, foi proferido nos autos do RE n° 150.764-1/PE, com decisão publicada no DJ de 02/04/1993." Visto que a postulação ativa do contribuinte, ora recorrente, foi comprovadamente protocolizada perante o órgão da Secretaria da Receita Federal em 11/10/00, depois do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação do julgamento do referido Recurso Extraordinário, é forçoso declarar expressamente a fluência do prazo prescricional. Entendo, assim, estar o pleito da Recorrente prejudicado pela • prescrição, de modo que voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 a die r CARLOS FERNANDO FIGU L EDO BARROS - Relator • 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA ál.? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A, 'SIItj Processo n°: 13817.000144/00-31 Recurso n°: 125653 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31324. Brasília, 09/08/2004 JOAO/ÍIÔLANDA COSTA Presidre da Terceira Câmara • Ciente em o de aRs, (0\0 àsc, X0(4 - kYtaAJO9-zCZ ozor,Vn a Qat\çosat pyo uni:Lacro, dia, t-cur3G, Maci o no 1 o N5/ hi G- 65. 7 9.2 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

score : 1.0
4713732 #
Numero do processo: 13805.002174/96-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário , face a comprovação da nulidade da notificação do lançamento suplementar. Recurso de ofício a que se nega provimento. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05438
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário , face a comprovação da nulidade da notificação do lançamento suplementar. Recurso de ofício a que se nega provimento. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.002174/96-08

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4177136

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05438

nome_arquivo_s : 10705438_117822_138050021749608_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 138050021749608_4177136.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4713732

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043451691401216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:23:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:23:52Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:23:52Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:23:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:23:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:23:52Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:23:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:23:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:23:52Z; created: 2009-08-21T19:23:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T19:23:52Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:23:52Z | Conteúdo => \ • a . 4ff .11 CC.,' MINISTÉRIO DA FAZENDA :,-* 4:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:9:-,}.:5 SÉTIMA CÂMARA Aes-5 Processo n°. : 13805.002174/96-08 Recurso n°. : 117.822- EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1993 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP Interessada : MULTIPLIC CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S/A. Sessão de : 12 de novembro de 1998 Acórdão n°. : 107-05.438 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário , face a comprovação da nulidade da notificação do lançamento suplementar. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i l 4.- g..íg 1FRANCIS I a D 41? •o i: RIBEIR• DE QUEIROZPRESIDE TE 14 MARI a Dal . .- .11 CARVALHO 4,javorialaes- ,mei .. . e 4111.1 An3 FORMALIZADO E : a 9 jAN iyy- Processo n°. : 13805.002174/96-08 Acórdão n°. : 107-05.438 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ? ALBERTO GONÇALVES NUNES. V 2 Processo n°. : 13805.002174/96-08 Acórdão n°. : 107-05.438 Recurso n°. : 117.822 - EX OFF/C10 Recorrente : DRJ em SÀO PAULO - SP Interessada : MULTIPLIC CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S/A. RELATÓRIO Refere-se a recurso de ofício interposto pela Autoridade "a quo", por haver anulado, de ofício, a notificação de lançamento de imposto suplementar constante às fls. 03 dos autos. Tempestivamente o contribuinte apresentou impugnação ao feito, que encontra-se acostada aos autos às fls. 01 1 aduzindo que, após analisada a DIRPJ apresentada, não foi possível detectar qualquer irregularidade, que justificasse o lançamento suplementar. Apensa aos autos os documentos de fls. 03/17 e requer o cancelamento da mesma. 1 I Decidindo a lide a Autoridade Julgadora anulou o lançamento estribado 1 na seguinte ementa: -1 I "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO i. Z _ - : É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos osi pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 i I (Aplicação do disposto no artigo 6 0 da IN SRF n o 54197). I i Deste ato recorreu de ofício a este Egrégio Conselho de Contribuintes. e a e R m É o Re I ato r i o ., i i R 3 1 k 1 3 Sfr al 1 Processo n°. : 13805.002174/96-08 Acórdão n°. : 107-05.438 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Impõe-se o conhecimento do recurso de ofício tendo-se em vista que o valor do crédito tributário exonerado em primeira instância supera o limite estabelecido pela Portaria MF n° 664/94. Quanto a decisão monocrática, esta não merece reparo. Analisando-se a notificação impugnada verifica-se que a mesma está eivada de vícios formais que determinam sua nulidade. Não é outro o entendimento da Secretaria da Receita Federal que, ao analisar casos congéneres, determinou, através da IN SRF n o 54/97, que os Delegados das Delegacias de Julgamentos declarassem nulas as notificações de lançamento que fossem elaboradas em desacordo com as normas nela contida, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo contribuinte. Desta feita, verifico que a decisão recorrida está de acordo com as normas emitidas pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das sessões (DF/), 2 • - I ovembr, d;- 1998. 41/4MONMARIA De • :.,,pu, . e . I :. - ' O —Relatora 41111arras - • n 4 )11- Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

score : 1.0
4717122 #
Numero do processo: 13819.001199/94-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/PASEP - DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS-PASEP as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). Por outro lado, pela mesma razão, igualmente inaplicável o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.052/83. DCTF - Nos termos do art. 9º, inciso XIX, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar matéria correlata não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. Recurso provido, quanto ao PIS-PASEP, e declinada a competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes no que se refere às multas pela não entrega das DCTF.
Numero da decisão: 201-76.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em dar provimento ao recurso, quanto à decadência; e II) em declinar a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto às multas pela não entrega das DCTF.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : PIS/PASEP - DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS-PASEP as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). Por outro lado, pela mesma razão, igualmente inaplicável o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.052/83. DCTF - Nos termos do art. 9º, inciso XIX, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar matéria correlata não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. Recurso provido, quanto ao PIS-PASEP, e declinada a competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes no que se refere às multas pela não entrega das DCTF.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13819.001199/94-65

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4110957

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-76.642

nome_arquivo_s : 20176642_119608_138190011999465_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 138190011999465_4110957.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em dar provimento ao recurso, quanto à decadência; e II) em declinar a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto às multas pela não entrega das DCTF.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4717122

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043451693498368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:11:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:11:04Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:11:04Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:11:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:11:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:11:04Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:11:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:11:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:11:04Z; created: 2009-10-21T12:11:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-21T12:11:04Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:11:04Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário criai da União t24 O /r3J30.11 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Risbricg Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo J : 13819.001199/94-65 Recurso n2 : 119.608 Acórdão n2 : 201-76.642 Recorrente : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS/PASEP - DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS-PASEP as regras do CTN (Lei n° 5.172/66). Por outro lado, pela mesma razão, igualmente inaplicável o art. 3° do Decreto-Lei n°2.052/83. DCTF — Nos termos do art. 9°, inciso XIX, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar matéria correlata não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. Recurso provido, quanto ao PIS-PASEP, e declinada a competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes no que se refere às multas pela não entrega das DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em dar provimento ao recurso, quanto à decadência; e II) em declinar a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto às multas pela não entrega das DCTF. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002. encotutur: osefa Maria Coelho Marques Pres • e ' • nINNWI eafim ernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf 1 CC-MF tr. Ministério da Fazenda Fl. ir Segundo Conselho de Contribuintes ';itCkt.-5 Processo n2 : 13819.001199/94-65 Recurso n2 : 119.608 Acórdão n2 : 201-76.642 Recorrente : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de primeira instância de fls. 114/116, que leio em Sessão, com as homenagens de praxe à DRJ/Campinas - SP. Acresço mais o seguinte. A DRJ/Campinas - SP manteve o lançamento parcialmente, excluindo a parte que teve como fundamento legal os Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88. A contribuinte interpôs recurso a este Conselho, deixando de arrolar bens e/ou efetuar depósito, por tratar-se de en - ederativo. É o relatório.- Cisf5h)1/4- 2 Ministério da Fazenda 22 CC-MF t»- Fl. ;"" ie. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.001199/94-65 Recurso n' : 119.608 Acórdão n2 : 201-76.642 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos do presente litígio: a) decadência; e b) multas pela não entrega de DCTF; A seguir, aprecio um a um DECADÊNCIA A decisão recorrida firmou o entendimento de que o prazo é de dez anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Reforça sua tese citando o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83. Já a recorrente sustenta que o prazo é o previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN, ou seja, cinco anos contados do fato gerador. Tenho posição conhecida do Colegiado. As contribuições não são tributos, mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições, como o PIS/PASEP, devem ser as previstas no CTN (Lei no 5.172/66), que é a Lei Complementar que trata da matéria. Essa é uma exigência da Constituição Federal, em seu artigo 146, III, "b", a seguir transcrito: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Ii - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, s e ses de cálculo e contribuintes; b)obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tribu "tí fos;". i&g-AL 4/ 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t).-11 .0( Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.001199/94-65 Recurso n2 : 119.608 Acórdão n2 : 201-76.642 Por oportuno, cabe a transcrição de Acórdãos que confirmam tal entendimento, a seguir: "Número do Recurso:115863 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13921.000109/95-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente:GERMER COMERCIAL AGRO-TÉCNICA LTDA. Recorrida/1nteressado:DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 15/04/98 00:00:00 Relator:Nelson Lósso Filho Decisão:Acórdão 108-05064 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Relator de decadência do Auto de InfraçãoTexto da Decisão: Complementar da contribuição para o PIS relativa ao ano de 1991 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que asEmenta: obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO, COFINS, PIS e F1NSOCIAL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no ulgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de urisdiç'do, ante a íntima re ação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar acolhidaj. 442%-k- 4 , CC-NfF Ministério da Fazenda Fl. tfr"--fn A". Segundo Conselho de Contribuintes tt..frit>"' Processo n2 : 13819.001199/94-65 Recurso n2 : 119.608 Acórdão n2 : 201-76.642 Recurso negado. Número do Recurso:014752 Câmara:SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10675.000449/93-43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:PIS/FATURAMENTO Recorrente: AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS LTDA Recorrida/Interessado:DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão:21/08/98 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-05259 Resultado: OUTROS — OUTROS PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO PIS FATURAMEN7'0-DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. n 146, III, rb' e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei Ementa:complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição." Sendo assim, não cabe aplicar nem o art. 45 da Lei n° 8.212/91, muito menos o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83, sendo oportuno transcrever, também, o Acórdão, a seguir: "Número do Recurso: 112267 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.004870/97-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: REIPLAS IND. COM. TERIA IS ELÉTRICOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÀO PAULO/SP Sikki 5 22 CC-MFay;r: Ministério da Fazenda ziee Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13819.001199/94-65 Recurso u2 : 119.608 Acórdão 112 : 201-76.642 Data da Sessão: 20/03/2002 14:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão:ACÓRDÃO 201-76008 Resultado:PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Ementa:PIS- AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO DL N° 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8.212/91 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários( alínea h, inciso III, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n° 8.212/91. 2. O DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decandencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. 3. A base de cálculo da contribuição foi faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido em parte." Definido o entendimento de que devem prevalecer as regras do Código Tributário Nacional, resta agora examinar se ocorreu, ou não, a decadência. O PIS enquadra-se como lançamento por homologação, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN (Lei n°5.172/66), a seguir transcrito: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa Parágrafo 4"- Se a lei não focar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovad. • ocorrência de dolo, _fraude ou simulação." 7,6d CC-MF Ministério da Fazenda Fl...0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.00119919445 Recu rso ne2 : 119.608 Acórdão n2 : 201-76.642 A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 16.08.94 e o PASEP aqui discutido diz respeito aos fatos geradores ocorridos no período de julho/84 a março/88. Aplicando-se a regra do art. 150, parágrafo 4°, do CTN (Lei n°5.172/66), verifica- se que estão ao abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos anteriormente a 23.08.89. Portanto, todo o PASEP em discussão está ao abrigo da decadência. MULTA PELA NÃO ENTREGA DE DCTF Quanto a este item, por oportuno transcrever o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, art. 9°, XIX, a seguir: "Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instáncia sobre a aplicação da legislação referente a: XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal (Inciso incluído pelo art. 20 da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002)". Ora, sendo a DCTF matéria correlata que não está na competência dos demais Conselhos, é de ser declinada a competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. Isto posto, dou provimento ao recurso para considerar ao abrigo da decadência os valores discutidos no presente litígio relativos ao PIS-PASEP e declino da competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes em relação às multas pela não entrega das DCTF. É o meu voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 21 e SERAFIM FERNANDES CORRÊA k(b),.., 7

score : 1.0
4714684 #
Numero do processo: 13805.014545/96-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo - REDUCAÇÃO DO VTNm. A base de cálculo do ITR/96 é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pela contribuinte. Entretando, caso este vaor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2º do art. 3º da Lei 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado à contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. O laudo técnico de avaliação apresentado pela recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4º da Lei 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantida o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1996, por intermédio da IN-SRF nº 58/96 RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30822
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Presente o Procurador da Fazenda Leandro Bueno. A advogada Wilma Kummel, OAB 147086/SP fez sustentação oral.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo - REDUCAÇÃO DO VTNm. A base de cálculo do ITR/96 é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pela contribuinte. Entretando, caso este vaor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2º do art. 3º da Lei 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado à contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. O laudo técnico de avaliação apresentado pela recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4º da Lei 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantida o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1996, por intermédio da IN-SRF nº 58/96 RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13805.014545/96-87

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4458598

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30822

nome_arquivo_s : 30330822_124187_138050145459687_018.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 138050145459687_4458598.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Presente o Procurador da Fazenda Leandro Bueno. A advogada Wilma Kummel, OAB 147086/SP fez sustentação oral.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4714684

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043451713421312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T14:11:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T14:11:47Z; Last-Modified: 2009-11-11T14:11:47Z; dcterms:modified: 2009-11-11T14:11:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T14:11:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T14:11:47Z; meta:save-date: 2009-11-11T14:11:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T14:11:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T14:11:47Z; created: 2009-11-11T14:11:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-11-11T14:11:47Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T14:11:47Z | Conteúdo => • a • • ,; f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13895.014545/96-87 SESSÃO DE : 02 de julho de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.822 RECURSO N° : 124.187 RECORRENTE : MÁRIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA PINTO RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo - REDUÇÃO DO VTNm. A base de cálculo do ITR/96 é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pela contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - V'TNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2° do art. 30 da Lei n.° 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado à contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. O laudo técnico de avaliação apresentado pela recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4° da Lei n.° 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1996, por intermédio da IN-SRF n.° 58/96. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, • Brasília-DF, 02 de julho de 2003 !ÀJOA• # LA DA COSTA Pres ente (oro-•- CARLOS FERN O FIGUIEREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN. Ausente o conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Fez sustentação oral a advogada Wilma Kümmel, OAB 147086/SP. MA/3 • • t • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.187 ACÓRDÃO N° : 303-30.822 RECORRE= : MÁRIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA PINTO RECORRIDA : DR.T/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência de crédito tributário formalizado mediante as Notificações de Lançamento, fls. 13 e 14, emitidas no dia 21/10/96, referente ao ITR e Contribuições, relativos ao exercício de 1996, no montante de R$ 35.004,00 (trinta e cinco mil e quatro reais) e R$ 33.443,28 (trinta e 41111 três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), respectivamente, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob os n.'s 3853911.0 e 03277379.2, com área de 10.000,00 ha, denominado Fazenda Santa Maria, localizados, respectivamente, nos municípios de Barra do Garças e Canarana, no Estado de Mato Grosso. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n.° 8.847/94, na Lei n.° 8.981/95 e na Lei n.° 9.065/95, e das Contribuições no Decreto-lei n.° 1.146/70, art. 50, c/c o Decreto-lei n.° 1.989/82, art. 1° e parágrafos, na Lei n.° 8.315/91 e no Decreto-lei n.° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Não se conformando com a exigência, o contribuinte, às fls. 01/12 dos autos, ofereceu impugnação ao lançamento do ITR/96 e contribuições correlatas, alegando e requerendo, em síntese, que: - Estranhamente, por razões totalmente desconhecidas, o imóvel foi 11111 objeto de 2 (duas) Notificações de Lançamento do ITR, ambas relativas ao exercício de 1996, tendo elas números de cadastro diferentes na Secretaria da Receita Federal e localização do imóvel em municípios diferentes, achando que a discrepância surgiu porque antes da criação do Município de Cocalinho, o imóvel pertencia à área territorial do Município de Barra do Garças; - O VTN aplicado pela Receita Federal na competente Notificação de Lançamento do ITR/96, mais uma vez extrapola a qualquer modalidade de correção, vez que o valor praticado, sobre ser desproporcional e absurdo, é irreal e inaceitável, contrariando, destarte, o que vem disposto, expressamente, no art. 30 da Lei 8.847/94, violando, flagrantemente, as franquias e os direitos tutelados pela Constituição Federal, que prevê nos artigos 5°, inciso II, e 150, incisos I e IV, in verbis: a.. 2 • a'• .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.187 ACÓRDÃO N° : 303-30.822 "Art. 5° ... I - II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - III - 1111 IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (grifo nosso);" - Que o lançamento ofende o Princípio da Legalidade Tributária (artigo 97, inciso II, parágrafos 10 e 2°, do CTN), visto ser, como se disse, inconstitucional e ilegal a majoração - não a simples correção da expressão monetária - do valor da terra nua (VTN) do imóvel em tela por decreto, portaria ou instrução normativa do Poder Executivo; - Que o lançamento do ITR196 seja revisto, reconsiderado e reformado, de forma a se arbitrar valores mais condizentes com a lei e a realidade econômica-fundiária da região de situação do imóvel em tela; - Que seja emitida uma só notificação de lançamento, já que o imóvel possui dois cadastros na Receita Federal, de n.'s 3853911.0 (fls. 13) e n.° 0327379.2 (fls. 14); - Que seja corrigida a situação geo-política do imóvel, pois pertence à jurisdição administrativa do Município de Cocalinho/MT e não Canarana/MT ou Barra do Garças/MT, conforme consta nas notificações. Instrui a peça impugnativa com os documentos de fls. 13/45, inclusive laudo técnico, e intimado, conforme despacho de fls. 47, o impugnante apresentou os originais das notificações de lançamento. Em data de 13/11/97, o interessado apresenta requerimento, fls. 48, onde solicita a juntada aos autos de documento complementar ao Laudo Técnico e de Foto Carta, apresentados com a impugnação, os quais constituem as fls. 49/50 deste processo. Com o objetivo de instruir o presente processo, a Delegacia da Receita Federal em Cuibá/MT intima o interessado em epígrafe, a apresentar 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.187 ACÓRDÃO N° : 303-30.822 documento de matrícula atualizada do imóvel rural e cópia do CCIR 96/97, o que foi feito, conforme os documentos de fls. 64/66. Mediante o Despacho Decisório n.° 150/99, fls. 67/68, a DRF- Cuibá/MT decidiu rever de oficio os lançamentos impugnados, adotando as seguintes providências: a) Cancelar os lançamentos do ITR e receitas vinculadas, referentes ao Exercício de 1996, efetuados sobre os registros 3.853.911-0 e 0.327.379-2; b) Determinar que seja efetuado novo lançamento do ITR/96 sob o cadastro SRF 3.853.911-0, considerando o Município de Cocalinho/MT; e c) Cancelar o registro 0.327.379-2 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais - CAFIR, face à comprovação de duplicidade cadastral. Inconformado com a decisão da DRF-Cuibá/MT que resultou na expedição de nova notificação de lançamento do ITR196, fls. 75, o contribuinte apresentou outra impugnação, fls. 71/72, sob o argumento de que a decisão da DRF- Cuibá/MT não atingiu, satisfatoriamente, os objetivos perseguidos, pelo que requereu: a - Que seja reconhecido o Laudo Técnico já apresentado nos Autos, e que, para corroborá-lo, junta-se uma nova edição da Carta/Mapa da situação do imóvel, elaborado a partir de imagem do Satélite Landsat/INPE e Cartas Geográficas IBGE/DSG, cuja passagem se verificou em 03.08.98, identificada sob n° 223-069, onde se percebe, mais outra vez, que o mesmo se acha situado numa área totalmente imprestável e improdutiva, o que o torna de pouco valor imobiliário; • b - Que sejam dados como verdadeiros, os valores atribuídos nas Declarações do ITR/97 e 98, quando se tem como VTN, R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais); c - Que os Laudos de Avaliações imobiliárias juntados, assinados por profissionais competentes e devidamente credenciados, sejam também igualmente reconhecidos. Instrui essa nova impugnação com os documentos de fls. 73/95. Em data de 27/09/99, os autos foram encaminhados a DRJ- Campinas/SP para prosseguimento. Estando o processo devidamente instruído e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade 4 eje • , • ,• . • .' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.187 ACÓRDÃO N° : 303-30.822 _. julgadora de 1' instância proferiu a Decisão DRJ/CPS N.° 3.217/99, fls. 120/126, julgando o lançamento procedente em parte, com a seguinte ementa, fundamentação e conclusão: 1 — Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 REDUÇÃO DO VTNm. A autoridade julgadora só poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a vista de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente • habilitado, obedecidos os requisitos da ABNT (NBR 8799) e com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, registrada no CREA, demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Admite-se a retificação da declaração se comprovado erro de fato na informação da distribuição das áreas no imóvel. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a 30% (trinta por cento), terá a alíquota multiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que o fato ocorrer, conforme § 3.° da Lei n.° 8.847, de 28/01/1994. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE II 2— FUNDAMENTAÇÃO: Sendo tempestivo o recurso de fls. 71/72 impetrado contra a decisão da DRF/CUIABÁ, pois foi apresentado ao órgão preparador no decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto n.° 70.235/1972 (PAF), e dotado dos pressupostos de admissibilidade previstos no referido Decreto, dele se toma conhecimento. O interessado se insurge contra a decisão da DRF/CUIAB Á (fls. 67/68), alegando que não alcançou plenamente os objetivos perseguidos, pois não foram apreciados na decisão o VTN e a distribuição das áreas do imóvel informados na DITR/94 retificadora de fls. 44/45, e as informações constantes do Laudo de fls. 36/39.(4e 5 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.187 ACÓRDÃO N° : 303-30.822 Ressalte-se que o lançamento de fl. 75 foi efetuado com base nas normas gerais de apuração do ITR, e no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais - CAFIR estabelecidos pela Lei n.° 8.847, de 28/01/1994, formado pelas informações apresentadas pelo contribuinte na DITR/94, e nas retificações procedidas pela DRF/CUIABÁ. O Decreto n.° 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências, estabelece em seu artigo 15 que a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. Buscando comprovar o valor do imóvel e da terra nua pretendidos, o • interessado apresentou os documentos denominados "Termo de Avaliação de Imóveis" de fls. 90 e 92, elaborados por corretores de imóveis. Conforme disposto no parágrafo 2°, do artigo 3°, da Lei n.° 8.847/1994, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm tem como base o levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terra existentes no município, e é fixado pelo Secretário da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. Para o exercício de 1996, o VTNm foi aprovado pela Instrução Normativa SRF n.° 058, de 14/10/1996. Assim sendo, o valor da terra nua informado pelo contribuinte é comparado com o VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, prevalecendo o que for maior. O disposto no inciso I do artigo 145 do CTN (Lei 5.172/1966), faculta o sujeito passivo impugnar o lançamento regularmente notificado. Portanto, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de documentos hábeis, a base de cálculo que defende, na forma estabelecida no § 1. 0 do artigo 3.° da Lei 8.847/1994, ou seja, o Valor da Terra Nua apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. A Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da Norma NBR 8799, de fevereiro de 1985, estabeleceu procedimentos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.187 ACÓRDÃO N° : 303-30.822 e condições exigíveis para a avaliação de imóveis rurais, dos seus frutos e dos seus direitos sobre os mesmos, e deve ser aplicada em todas as manifestações escritas de trabalhos sobre a matéria. Para ser admitido como documento hábil, segundo a norma da ABNT, o laudo de avaliação deve explicitar a metodologia básica aplicada, com a justificativa da escolha; o nível de precisão da avaliação, com a indicação da categoria em que se enquadra; a vistoria, que consiste na caracterização da região e do imóvel objeto da avaliação; a pesquisa de valores com a indicação das fontes e dos elementos pesquisados, entre outros. • Consoante estabelecido no item 12.6 do anexo IX das Instruções Anexas à Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N.° 07, de 27/12/1996, a comprovação do Valor da Terra Nua deverá ser efetuada através de: a) Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitado, com os requisitos das Normas da ABNT .- Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) Avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea "a". Assim, para retificação do valor da terra nua mínimo, é necessário a apresentação de laudo técnico que atenda aos requisitos da ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, e que aponte a existência de fatores que tornem o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. Compulsando-se os "Termos de Avaliação" de fls. 90 e 92, verifica- se que não foram efetuados por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) nem atendem aos requisitos da Norma NBR 8.799/1985 da ABNT, sem demonstrar os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, não podendo, portanto, serem aceitos para comprovação dos valores do imóvel e da terra nua. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.187 ACÓRDÃO N° : 303-30.822 O interessado alega também que a decisão da DRF/CUIABÁ não considerou a distribuição das áreas do imóvel constante do Laudo de fls. 36/39. Compulsando-se o referido Laudo Técnico, verifica-se que está 1 acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART devidamente registrada no CREA (fl. 42), e instruído com foto- mapa elaborado a partir de imagem de satélite (fls. 50 e 76), devendo ser acolhido para comprovação da distribuição das áreas no imóvel. Ressalte-se que a distribuição de áreas informada no laudo• apresentado foi reproduzida nas declarações de informações prestadas nos exercícios de 1997 e 1998 (fls. 77/88), e que a área de Reserva Legal foi averbada à margem da Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis (fl. 65). Com relação à alíquota do ITR também reclamada pelo interessado, o artigo 5• 0 da Lei 8.847/94 determina que para a apuração do valor do ITR, aplica-se sobre a base de cálculo, que no caso em tela foi o VTNm, a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, considerado o tamanho da propriedade medida em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas constantes do anexo I da referida Lei. Por sua vez, o § 3.° do referido artigo 5.° da Lei n.° 8.847/1994 dispõe que o imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a 30% (trinta por 111 cento), terá a alíquota multiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que o fato ocorrer. No caso presente, verifica-se que embora o interessado informe a existência de 2.200 ha de pastagens nativa e plantada, essas pastagens não são exploradas, pois não existem animais na propriedade, fato comprovado pela declaração do ITR do exercício de 1994 pesquisada no Sistema ITR (fl. 109) e utilizada para o lançamento do exercício de 1996, declarações dos exercícios de 1997 e 1998 (fls. 80 e 87), e também pela DITR/94 retificadora de fls. 44/45. Conforme a pesquisa no Sistema ITR de fls. 101, 102 e 106, verifica-se que o imóvel em tela apresentou percentual de utilização inferior a 30% nos exercícios de 1994, 1995 e 1996. Assim, além 8 (3? • • .. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.187 ACÓRDÃO N° : 303-30.822 de incidir sobre a base de cálculo (VTNm) a alíquota máxima de 3,40%, considerada a área do imóvel prevista na tabela II (municípios do polígono das secas e da Amazônia oriental) do anexo I da Lei n.° 8.847/1994, a mesma foi duplicada, ou seja, elevada para 6,80%. Vale observar também que, conforme declarações prestadas nos exercícios de 1997 e 1998, o grau de utilização apurado foi de 0% (fls. 78 e 85). Portanto, diante da comprovação de fatos não conhecidos na ocasião em que o lançamento foi efetuado, referente à distribuição das áreas 1111 no imóvel, procede-se sua alteração nos termos do art. 145, inciso I, combinado com o art. 149, inciso VIII, ambos do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n.° 5.172, de 25/10/1966). 3- CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo o LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE e DETERMINO: a) o cancelamento da notificação do ITR/Exercício de 1.996, processada à fl. 75, para o imóvel de código na Receita Federal n.° 3853911.0; a retificação dos quadros 04 e 05 da DITR/96 processada, conforme adiante demonstrado: QUADRO 04- DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA NO IMÓVEL ÁREA TOTAL LINHA 21 10.000,0 HA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LINHA 22 800,0 HA RESERVA LEGAL LINHA 23 5.000,0 HA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO LINHA 24 0,0 HA REFLOREST. COM ESSÊNCIAS NATIVAS LINHA 25 0,0 HA ÁREAS ISENTAS (22 +23 +24 + 25) LINHA 26 5.800,0 HA (4g- 9 • G' G.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.187 ACÓRDÃO N° : 303-30.822 ÁREAS NÃO APROVEITÁVEIS NÃO ISENTAS IMPRESTÁVEIS LINHA 27 2.000,0 HA OCUPADAS COM BENFEITORIAS LINHA 28 0,0 HA REFLORESTADAS ESSÊNCIAS EXÓTICAS LINHA 29 0,0 HA TOTAL N/APROV.N/ISENTAS (27 + 28 + 29)LINHA 30 2.000,0 HA TOTAL ÁREAS INAPROVEITÁVEIS (26 + 30) LINHA 31 7.800,0 HA 4111 TOTAL ÁREAS APROVEITÁVEIS (21 - 31) LINHA 32 2.200,0 HA QUADRO 05 - INFORMAÇÕES SOBRE ÁREAS DE CRIAÇÃO ANIMAL PASTAGEM NATIVA LINHA 33 1.700,0 HA PASTAGEM PLANTADA LINHA 35 500,0 HA c) a reemissão da Notificação de Lançamento do ITR/96, com as alterações determinadas na alínea "b". Em 16/10/01, fls. 137, o contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ-Campinas/SP, sendo apresentado, pela empresa APA APOIO • PLANEJAMENTO E ASSESSORIA S/C LTDA., o oficio de fls. 138/139, protocolado em data de 13/11/01, onde informa que é sócia majoritária do Sr. Mário Custódio de Oliveira Pinto e, como tal, vem oferecer suas razões de RECURSO, fls. 141/153, instruido com os documentos de fls. 140 e 154/179, inclusive relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 159/160), onde apresenta os argumentos abaixo sintetizados e finaliza, solicitando a reforma da decisão singular, com o reexame do lançamento efetuado e conseqüente correção do Valor da Terra Nua Mínimo, consoante parecer conclusivo do Laudo Técnico: 1- DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. - A decisão singular não deverá prevalecer, devendo ser reformada após o reexame da matéria, pois o Valor da Terra Nua mínimo que serviu de base para io . • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.187 AC ORD ÃO N° : 303-30.822 que a Secretaria da Receita Federal lançasse a quantia devida pertinente ao ITR, exercício 1996, do imóvel Fazenda "Santa Maria", além da supervalorização no preço das terras, também está embasada em normas colidentes e antinômicas (Lei n.° 8.847/94 e a Portaria Interministerial MEPF/MARA n.° 1.275/91); - Na Decisão DRJ/CPS n.° 3.217/99, algumas omissões comprometem a fundamentação do julgamento apresentado e conseqüentemente fulminam seu propósito, devendo, portanto, ser reformada. Para ilustrar essas omissões, segue-se a transcrição das principais falhas existentes e que diretamente prejudicam a Recorrente: 110 a) A digna autoridade singular, às fls. 04, assim se manifestou: "Portanto, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de documentos hábeis, a base de cálculo que defende, na forma estabelecida no ,§ 1. 0 do artigo 3• 0 da Lei 8.847/1994, ou seja, o Valor da Terra Nua apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior". Neste particular o Fisco não considerou documentos hábeis o Laudo Técnico apresentado, com recolhimento de ART por profissional devidamente habilitado acompanhado de Mapa-foto de imagem de satélite que comprovam a situação de fato do Município de Cocalinho que em sua maioria possui terras tidas como "sem valor", pelo solo, relevo, localização e vocação ou aptidão agrícolas; b) Quando da análise do Laudo Técnico apresentado pela Insurgente, ainda às fls. 04 daquele Decisório, assim se manifestou o julgador da primeira instância: "Assim, para retificação do valor da terra nua mínimo, é necessário a apresentação de laudo técnico que atenda aos requisitos da ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, e que aponte a existência de fatores que tornem o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município". (grifo nosso) O não acolhimento do Laudo Técnico deveria ter sido feito mediante demonstração precisa da comprovação do erro ou da suposta "insuficiência" e não do modo lacônico e genérico como foi mencionado, pois a Carta/Mapa apresentada comprova a semelhança fática não só do imóvel em si, mas todo o município está equiparado àqueles localizados na região que se denominou "Pantanal Mato-grossense". 11 . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.187 ACÓRDÃO N° : 303-30.822 Pode-se mencionar, a título de exemplo, o município de Barão de Melgaço, encravado no Pantanal, que na IN SRF n.° 58/96 foi contemplado com o VINm de R$ 27,93/ha, contra os R$ 90,64/ha do município de Cocalinho. Como se pode notar, na apreciação e análise do aludido Laudo, nada foi demonstrado pelo Julgador "a quo", ficando adstrito a reproduzir regras e normas gerais, não deixou patente e de forma precisa o que o convenceu pela insuficiência do mencionado trabalho; c) Às fls. 05 do Decisório, menciona o Julgador de primeiro grau: "Compulsando-se o referido Laudo Técnico, verifica-se que está acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART 410 devidamente registrada no CREA (fl. 42), e instruído com foto-mapa elaborado a partir de imagem de satélite (fls. 50 e 76), devendo ser acolhido para comprovação da distribuição das áreas no imóvel". Neste ponto, o Julgador "a quo" aceita a distribuição das áreas do imóvel para efeito de tributação. Então, pergunta-se: Poderia a mesma foto-mapa demonstrar que o imóvel encontra-se em terreno alagadiço como os imóveis do Pantanal? Se assim demonstra a foto-mapa, qual a razão da diferença de valores atribuídos pela IN SRF n.° 58/96? Outro dado que fica dificil de explicação é o número de empregados considerado como trabalhadores rurais na propriedade - 453 pessoas trabalhando em um imóvel sem a mínima condição de utilização econômica na exploração agropecuária, com os padrões técnicos usados na região; Diante de tais fatos, é inadmissível aceitar uma pauta de Valores de Terra Nua supervalorizada para a região e em especial para o município em que se situa o imóvel objeto da tributação, pois a Recorrente, na busca de um parâmetro para composição do Laudo, não encontrou nada de mais substancial que lhe atribuísse mencionados valores. Então, como foram coletados os dados (elementos de pesquisa) para compor a pauta de valores de terra nua utilizada para o lançamento? Quem efetivamente possui os elementos pesquisados? (Fundação Getúlio Vargas? Secretaria da Agricultura?); II- DA ANTINOMIA VERIFICADA ENTRE O § 2° DO ART. 3°, DA LEI N° 8.847/94 E A PORTARIA INTERMINISTERIAL MEFP/MARA N° 1.275/91. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.187 ACÓRDÃO N° : 303-30.822.. e é fixado pelo Secretário da Receita Federal ..." nos exatos termos do § 2° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/1994, assim dispõe: "O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município". (grifos nossos) A IN SRF n.° 58/96 têm por referência valores praticados pelo mercado, em 31 de dezembro de 1995, e tem consignado que o levantamento de• preços por hectare da terra nua foi realizado não só nos termos da Lei n.° 8.847/94, mas também nos termos do art. 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.271/91, que adota o menor preço de transação com terras no meio rural, levantado referencialmente em 31 de dezembro de cada exercício, através de entidade especializada, credenciada pelo departamento da Receita Federal, como Valor Mínimo da Terra Nua. Assim, verifica-se que a base de dados foi obtida "pelo levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural, por micro região homogênea", conforme estabelecido pela citada Portaria. De outra parte, a Lei n.° 8.847/94, em seu § 2° do art. 3°, determina que o levantamento terá por base os preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. III - DAS CONCLUSÕES. I - Concluindo, a Tabela de VTNm, aprovada pela IN SRF n.° 58/96, com base na Portaria Interministerial, tabelou o Valor da Terra Nua pelo menor preço de transação apurado em levantamento por micro região, ou teve por base o disposto no § 20 do art. 30 da Lei n.° 8.847/94 e tabelou o VTN pelo levantamento dos preços do hectare da terra nua, excluído o valor dos bens incorporados, na forma do § 1° do mesmo artigo. Em data de 06/12/01, os autos foram encaminhados ao 3° CC. É o relatório. N., 13 . • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.187 ACÓRDÃO N° : 303-30.822 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 1° do Decreto n.° 3.440/2000 c/c o art. 9°, inciso XV, da Portaria MF n.° 55/98, conforme alteração introduzida pelo art. 5° da Portaria MF n.° 103/02. O cerne da presente questão é o VTN utilizado pela autoridade • lançadora, ou seja, o VTNm que foi considerado elevado pelo recorrente, razão porque contestou a decisão singular, que considerou o lançamento procedente em parte, admitindo a distribuição das áreas do imóvel defendida pelo recorrente com a conseqüente retificação da declaração do ITR, mas mantendo o V'TN que foi tomado como base de cálculo do imposto devido. Em seu recurso, o contribuinte alega, em resumo, que a autoridade julgadora singular não considerou o laudo técnico apresentado e nem a carta/mapa, emitida por satélite, documentos que comprovam que o imóvel se situa em uma região cujas terras são sem valor em virtude do solo, localização e vocação agrícola, mas considerando a foto-mapa apenas para efeito de comprovação da distribuição das áreas da propriedade. O recorrente alega, também, a existência de possível contradição entre a Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275/91 e o art. 3°, § 2°, da Lei n.° 8.847/94, uma vez que aquela estabelece que o VTNm terá como base o 1111 levantamento, referencialmente em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, do menor preço de transação com terras no meio rural por micro região, enquanto que esta determina que o VTNm terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. (grifei) A Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.274/91, ao estabelecer procedimentos para determinação do VTNm, define que o correspondente levantamento terá como base o menor preço de transação com terras no meio rural. Ora, a expressão usada pela citada portaria é "menor preço de transação com terras no meio rural" e não "menor preço de transação com imóveis no meio rural". Isto significa que o levantamento efetuado para determinação do VTNm, teve como base o preço da terra e não o preço do imóvel, que equivale ao preço da terra nua somado às benfeitorias, construções, instalações, culturas e outros bens existentes na propriedade. a:-.) 14 : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , RECURSO N° : 124.187 ACÓRDÃO N° : 303-30.822_. Foi com essa ótica, que a Fundação Getúlio Vargas procedeu ao levantamento de preços, ouvidos o Ministério da Agricultura, as Secretarias de Agriculturas dos Estados e o INCRA, sendo os dados obtidos tratados estatisticamente, de modo a evitar distorções, resultando na tabela constante do anexo à IN SRF n.° 58/96. Já o § 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, estabelece que o VTNm terá como base o levantamento de preços do hectare da terra nua, consoante definição do VTN na forma do § 1° do art. 30 da Lei n.° 8.847/94. Como se vê, não há incompatibilidade entre o § 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94 e a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 e, sendo assim, não prevalece a IIII tese de antinomia entre os mencionados atos, levantada pelo recorrente. Superada esta questão, passo a analisar a questão do VTN utilizado como base de cálculo do ITR/96. No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art. 3 0, § 2°, da Lei n.0 8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n.0 84.685/80, art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA e artigo 10 da IN SRF n.° 58/96, a autoridade lançadora rejeitou o VTN informado pela contribuinte na declaração anual do ITR e utilizou o V1Nm/ha de R$ 90,64, fixado para o exercício de 1996 pela SRF, mediante a IN SRF n.° 58/96, para o município de localização do imóvel (Cocalinho/MT). A legislação do ITR, mais precisamente o § 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, estabelece a forma como deve ser fixado o VTNm, nos seguintes termos: III "Art. 30 _ ... § 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VINm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." (grifei), Segundo o transcrito dispositivo legal, o VTNm será fixado pela SRF com base em levantamento de preços por hectare da terra nua dos imóveis rurais dos diversos municípios do País. Assim procedeu a SRF na fixação dos VTN mínimos do exercício de 1996, ao utilizar os preços das terras nuas dos diversos municípios informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, com a participação do INCRA, órgão do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Portanto, ao proceder desta forma, a SRF obedeceu rigorosamente os ditames legais. 15 ("k2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.187 ACÓRDÃO N° : 303-30.822 Para um entendimento completo da matéria em debate, é importante ressaltar que a base de cálculo normal do ITR é o VTN declarado pelo contribuinte. A utilização do VTNm como base de cálculo deste imposto só é permitido em situações excepcionais, quando o contribuinte declara um VTN abaixo desse valor mínimo. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o 4111 legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. Esta prova é o laudo técnico de avaliação especificado no § 4° do art. 30 da Lei n.° 8.847/94, nos seguintes termos: "Art. 3° - § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Logo, segundo o dispositivo legal retro transcrito, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VIN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que• deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica. Em seu recurso, o contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo do presente lançamento para um VTN inferior ao VTNm, para tanto apresentou o laudo técnico de avaliação de fls. 36/39, a carta/mapa de fls. 50 e 76, bem como os termos de avaliação de imóveis de fls. 90 e 92, de autoria de corretores de imóveis. Analisando o laudo técnico de avaliação apresentado, por ser demasiadamente sucinto, o mesmo não contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos no item 10 da NBR 8.799 da ABNT, pois, deixaram de tratar de 16 (R2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA e, . RECURSO N° : 124.187 ACÓRDÃO N° : 303-30.822... aspectos imprescindíveis à determinação do valor da terra nua do imóvel em apreço, tais como: 1 — em relação à vistoria, não foi mencionada a caracterização do imóvel (memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); 2 - Em relação à pesquisa de valores não foi apresentado: 2.1 - as avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 - os valores fiscais atribuídos aos imóveis do Município;411 2.3 — informações sobre os valores das transações e das ofertas de imóveis registradas no Município; 2.4 - a produtividade das explorações; 2.5 - as formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.6 - informações prestadas por bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica. Ademais, o laudo se limita a caracterizar a propriedade do ponto de vista do meio físico em que a mesma se insere, levantando aspectos quanto à climatologia, relevo, solos, vegetação e hidrografia, sem, contudo, abordar a questão principal e motivo do presente litígio, ou seja, o valor da terra nua do imóvel. Além disso, o laudo técnico não menciona a data de sua elaboração, nem tampouco quando foram feitos os levantamentos dos dados necessários à sua confecção, impossibilitando de se verificar se isto ocorreu à data de apuração da base de cálculo. • No tocante a carta/mapa apresentada e que, segundo o recorrente,comprova a semelhança de situação com os municípios que integram o Pantanal Mato-grossense, motivo que levaria a desvalorização do imóvel, não vejo como se pode extrair de tal documento a informação contida na peça recursal de que o município de Cocalinho/MT possui terras tidas como sem valor, em virtude do solo, relevo, localização e vocação ou aptidão agrícolas. Quanto aos Termos de Avaliação apresentados às fls. 90 e 92, além de serem elaborados por corretores de imóveis e não por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, conforme determina o art. 3°, § 4°, da Lei n.° 8.847/94, não obedecem aos requisitos previstos na NBR n° 8.799/85 da ABNT, não se prestando, portanto, como elementos de provas para (ka. aceitação dos valores do imóvel neles informados. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 124.187 • ACÓRDÃO N° : 303-30.822 Assim, em face do laudo técnico e dos termos de avaliação apresentados pelo recorrente não atenderem aos requisitos determinados pelas normas retro mencionadas, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelecido no § 2° do art. 30 da Lei n.° 8.847/94, combinado com o art. 10 da IN-. SRF n.° 58/96. Além dos questionamentos acima mencionados, o recorrente entende inexplicável o número de empregados - 453, considerados como trabalhadores rurais atuando na propriedade. Não procede a dúvida levantada pelo recorrente, acerca do 111 quantitativo de empregados, pois, conforme tela extraída do sistema consulta à DITR, fls. 101, observa-se que na DITR/94, que serviu de base para o lançamento do ITR 'para os exercícios de 1994, 1995 e 1996, o contribuinte declarou a existência de 453 empregados (assalariados) na propriedade, sendo, conforme informações de fls. 109, 3 assalariados permanentes e 450 trabalhadores temporários ou eventuais. Ora, as informações contidas na DITR/94 são de exclusiva responsabilidade do declarante e, como já dito, serviram de base para o lançamento do ITR/96, o qual foi alterado pela autoridade de 1' instância, que levou em consideração os dados sobre a distribuição das áreas do imóvel informados na DITR retificadora de fls. 44/45. Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 133. 111 É o meu voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 kr_ CARLOS FERNANDO -I, UEIREDO BARROS - Relator 18

score : 1.0