Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5746024 #
Numero do processo: 11762.720010/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/07/2011, 13/12/2011 OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO Afasta-se a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria importada e a multa por cessão de nome na importação quando não comprovada a ocultação do sujeito passivo na importação. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 3101-001.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator. EDITADO EM: 20/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Elias Fernandes Eufrasio, José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/07/2011, 13/12/2011 OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO Afasta-se a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria importada e a multa por cessão de nome na importação quando não comprovada a ocultação do sujeito passivo na importação. Recurso voluntário provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11762.720010/2013-92

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5403808

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3101-001.774

nome_arquivo_s : Decisao_11762720010201392.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 11762720010201392_5403808.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator. EDITADO EM: 20/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Elias Fernandes Eufrasio, José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5746024

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474688491520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11762.720010/2013­92  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.774  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  B A R COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/07/2011, 13/12/2011  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  NA  IMPORTAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO  Afasta­se  a  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  importada e a multa por cessão de nome na importação quando não comprovada  a ocultação do sujeito passivo na importação.  Recurso voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator.  EDITADO EM: 20/11/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Henrique  Mauri,  Elias  Fernandes  Eufrasio,  José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 10 /2 01 3- 92 Fl. 502DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado com  fundamento no  art.  23,  inciso  V,  §§  1º  e  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  cujo  objeto  é  a  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias então importadas e sujeitas à penalidade de perdimento.  A autoridade fiscal alega a ocorrência de ocultação do sujeito passivo B A R  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ME nas operações de  importação  registradas  pela  empresa  BRASPLANET  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA,  relacionadas  às  DI(s) 11/01110012­7, 11/0306896­4, 11/1376291­0 e 11/2359661­3.  A ação fiscal originou­se no procedimento especial de fiscalização regulado  pela IN SRF nº 228/2002, instaurando na empresa BRASPLANET COMÉRCIO EXTERIOR  LTDA, em suas operações de importação ocorridas no período compreendido entre os meses  de 06/2010 a 12/2011.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação  na  qual  alega, em síntese: (i) que as mercadorias amparadas pelas DI(s) 11/011100127, 11/03068964,  11/13762910 e 11/23596613, registradas pelo importador Brasplanet Comércio Exterior Ltda,  foram  destinadas  à  Impugnante;  (ii)  que  na  data  da  negociação  entre  o  importador  e  o  fornecedor  estrangeiro  relacionada  às  mercadorias  amparadas  pelas  DI(s)  11/011100127  e  11/03068964, a Impugnante sequer existia; (iii) que não houve interposição fraudulenta, visto  que  as  mercadorias  em  comento  foram  adquiridas  no  mercado  interno;  (iv)  que  não  houve  qualquer dano ao Erário.  A 23ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I  proferiu o Acórdão nº 16­56.513, referente a sessão de julgamento ocorrida em 27 de março de  2014, na qual julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento. O referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 04/02/2013  DANO AO ERÁRIO  A  ocultação  do  real  adquirente  de  mercadoria  importada  configura  a  infração  tipificada como dano ao Erário, punível com a penalidade de  perdimento  da  mercadoria.  É  cabível  a  conversão  do  perdimento  em  multa  pecuniária  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadoria,  quando esta for consumida ou não localizada.  Dispositivos  legais:  art.  23,  inciso  V,  §§  1º  e  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    A  interessada,  regularmente  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  São  Paulo  I,  interpôs Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos trazidos em sua impugnação, relativos  às DI’s 11/13762910 e 11/23596613.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11762.720010/2013­92  Acórdão n.º 3101­001.774  S3­C1T1  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A autoridade  julgadora a quo manteve parcialmente o  lançamento efetuado,  entendendo ter ocorrido o dano ao Erário conforme previsto no inciso V do art. 23 do Decreto­ Lei  nº  1.455/76,  para  as  mercadorias  importadas  amparadas  pelas  DI(s)  11/1376291­0  e  11/2359661­3.   Para as DI(s) 11/01110012­7 e 11/0306896­4, entendeu o julgador a quo que  não ocorreu  a ocultação, visto que a data de constituição da  empresa  alegadamente ocultada  (BAR),  dia  03/02/2011,  era  posterior  à  data  de  embarque  das mercadorias  amparadas  pelas  referidas DI(s), dias 09/11/2010 e 21/12/2010, impossibilitando a caracterização de importação  por conta e ordem ou por encomenda daquela empresa.  O principal argumento trazido pela autoridade fiscal é a existência da referida  correspondência  com  o  exportador FUAN  YUANDON AMERICAN  CHINA  ELECTRIC CO.  LTD.,  por  intermédio  da  qual  o  importador  envia  ao  fabricante modelos  para  impressão  das  caixa  que  acondicionariam  as  mercadorias,  juntamente  com  a  logomarca  “B  A  R  MOTOBOMBAS” da interessada. Entretanto, a fiscalização aponta que a remessa dos arquivos  digitais deu­se de forma prévia à fabricação dos produtos a serem importados.  Conforme constata­se da cópia da mensagem eletrônica às fls. 23 e 24, trata­ se de uma mensagem trocada entre as empresas BRASPLANET COMÉRCIO EXTERIOR e a  empresa YUANDONG em 27 de agosto de 2011, intitulada “name plates and cartons design”,  com  o  seguinte  texto:  “Enclose  are  the  name  plates,  cartons  and  manual  for  your  first  container of pumps, please kindly check them and looking for your confirmation to go on the  production.”  Dentre  as  Declarações  de  Importação  que  foram  lançadas,  apenas  a  DI  11/2359661­3,  registrada em 13/12/2011  (fls.405 a 410),  é posterior à  referida mensagem. A  data de embarque foi no dia 16/10/2011. A DI nº 11/1376291­0 foi registrada em 25/07/2011  (fls. 398 s 404), e a data de embarque das mercadorias foi dia 02/06/2011, portanto, antes dos  fatos de que tratam o referido email.  Mesmo para a DI 11/2359661­3, entendo que esse elemento de prova, por si  só, não é suficiente para caracterizar a ocultação fraudulenta e simulatória da empresa B A R  COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ME na importação registrada pela  empresa BRASPLANET COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. Não há nenhuma comprovação de  que a Recorrente efetivamente encomendou o produto em questão, mesmo para o fato de que  tratava  o  email.  As  mensagem  foram  trocadas  entre  as  partes  que  foram  identificadas  na  declaração de importação, vendedor FUAN YANDONG, e comprador BRASPLANET, sem a  comprovação  da  participação  na  negociação  ou  mesmo  na  encomenda  da  empresa  B  A  R.  Acrescente­se  ainda  que,  das  mercadorias  importadas  vinculadas  à  referida  Declaração  de  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Importação, apenas 9% da adição 001 foram revendidas para a empresa B A R COMERCIAL  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ME.   Para  aceitar  tal  elemento  como  prova,  outros  elementos  deveriam  ser  carreados aos autos, confirmando a acusação fiscal.  O julgador a quo entendeu que além da correspondência eletrônica já citada,  outros  motivos  apontados  pela  autoridade  fiscal  seriam  suficientes  para  a  comprovação  da  infração em questão: (i) a empresa importadora não possuía capacidade operacional; (ii) a saída  da mercadoria  importada para cliente no mercado  interno ocorria em dia próximo àquele em  que ocorreu o desembaraço;  (iii)  a  forma por  intermédio da qual o  importador oferecia  seus  serviços a clientes na internet, fazendo uso do bordão “Quer importar e não sabe como? Nós  importamos  para  você”;  (iv)  cópias  de  correspondências  com  fornecedor  estrangeiro  que  demonstrariam ser usual o importador ter clientes com encomendas prévias às importações.  Ainda que  sirvam como elemento  indiciário de  irregularidades na operação  de importação, os referidos motivos não fazem prova da ocultação apontada pela fiscalização,  que  poderiam  indicar  a  participação  da  Recorrente  na  operação  de  importação  como  encomendante pré­determinada. Para tanto, outros elementos seriam necessários.  Também não  poderia  ser  caracterizada  a  operação  como  sendo por  conta  e  ordem  de  terceiros,  por  estar  ausente,  nos  autos,  quaisquer  elementos  de  prova  acerca  da  origem dos recursos utilizados.  Dessa forma, não restou caracterizada a ocultação do sujeito passivo (B A R)  nas  operações  registradas  pela  importadora  (BRASPLANET),  inexistindo  a  comprovação  de  dano ao Erário.  No  presente  caso,  não  foi  comprovada  a  ocultação  mediante  fraude  ou  simulação,  das  operações  vinculadas  às  DI’s  11/1376291­0  e  11/2359661­3,  que  se  configuraram como uma importação direta realizada pela BRASPLANET. A fiscalização não  logrou êxito em descaracterizar a operação como sendo por conta própria da BRASPLANET.   Como não  restou caracterizada a  infração, a penalidade decorrente deve ser  afastada,  por  não  configurar  o  tipo  infracional  previsto  na  norma  legal:  multa  de  valor  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  de que  trata  o  artigo  23,  inciso V,  c/c  com o  parágrafo 3º do mesmo artigo, do Decreto­Lei 1.455/1976.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  Sala das sessões, em 12 de novembro de 2014.  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  –  Relator  [assinado  digitalmente]                           Fl. 505DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
5812795 #
Numero do processo: 12571.000065/2010-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REGULARIDADE DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte no conexo auto de infração de obrigação principal. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na administração previdenciária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 01/2005, inclusive, com base na art.150, § 4º, CTN. No Mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REGULARIDADE DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte no conexo auto de infração de obrigação principal. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na administração previdenciária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 12571.000065/2010-40

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5425751

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.875

nome_arquivo_s : Decisao_12571000065201040.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 12571000065201040_5425751.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 01/2005, inclusive, com base na art.150, § 4º, CTN. No Mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5812795

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474695831552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 121          1 120  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000065/2010­40  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.875  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  KCB MADEIREIRA LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  REGULARIDADE DA  LAVRATURA  DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­ A,  Anexo  II,  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  com  a  regra  de  decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos  antecipados a homologar feitos pelo contribuinte no conexo auto de infração  de obrigação principal.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 00 65 /2 01 0- 40 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto­de­infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar a RFB na administração previdenciária.  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­A,  LEI Nº 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,  inciso  IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação  dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de  votos, em dar provimento parcial ao recurso para  reconhecer a decadência até a competência  01/2005, inclusive, com base na art.150, § 4º, CTN. No Mérito, por unanimidade de votos, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  do  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12571.000065/2010­40  Acórdão n.º 2403­002.875  S2­C4T3  Fl. 122          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  KCB  MADEIREIRA LTDA EPP­ contra Acórdão nº 06­27.354 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  PR  ,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento de obrigação acessória, AIOA nº. 37.134.498­0, com valor de R$ 226.179,32.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  empresa  enquadrou­se  incorretamente  no  SIMPLES  e  nessa  condição  deixou  de  declarar  as  Contribuições  Previdenciárias  Patronais  dos  Empregados  e  Contribuintes  Individuais  em GFIP,  Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL 68, no período 01/2005 a 06/2007.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  Ainda,  o Relatório  Fiscal  da Aplicação  da Multa  informa  que  foi  feito  um  quadro  comparativo  de  aplicação  da  multa,  considerando­se  as  alterações  advindas  da  Lei  11.941/2009.  O Relatório  Fiscal  da  Infração  informa  que  o  contribuinte  era  optante  pelo  SIMPLES.  No entanto, segundo o Relatório Fiscal da Infração, houve a Representação  Fiscal para Exclusão do SIMPLES, através do Processo Administrativo 12571.000175/2008­ 97, a qual culminou com o Ato Declaratório Executivo DRF/PTG n° 11 publicado no DOU  de  24/04/2009 que  excluiu  a  empresa  do  SIMPLES  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2005.  Diante  da  não  apresentação  de  impugnação  pelo  sujeito  passivo  a  exclusão  tornou­se  definitiva.  O Relatório Fiscal também menciona a formalização de Representação Fiscal  para Fins Penais.  A Recorrente teve ciência do AIOA em 25.02.2010, conforme fls. 01.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal de Aplicação da Multa, às fls. 15 a 16, é de 01/2005 a 06/2007.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  Que  a  empresa  foi  excluída  do  Simples,  retroativamente  a  janeiro/2005,  através  do  ADE/DRF/PTG  n°  11,  publicado  no  DOU de 24/04/2009.  Preliminar   O suposto crédito foi gerado em cima da exclusão da empresa do  Simples  pela  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita bruta da Declaração simplificada da pessoa Jurídica.  Que  a  empresa  não  teve  conhecimento  do Ato Declaratório  de  Exclusão.  Mérito   Que não teve direito ao contraditório.  Diz que os documentos que comprovam a exclusão indevida do  Simples  encontram­se  hoje  disponíveis  para  o  exame  da  Fiscalização.  Que  a  movimentação  financeira  se  refere  a  transferências  financeiras  que  nada  tem  a  ver  com  receitas  financeiras  ou  decorrentes de vendas de mercadorias.  Que  se  verifica  excesso  de  exação  e  que  os  tais  movimentos  financeiros nada mais são que transferências bancárias.  Conclusão   Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 06­27.354 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Curitiba ­ PR , conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007   AI 37.134.498­0   APRESENTAR  A  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES.  Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui infração a dispositivo legal.  MULTA MAIS BENIGNA.  A Medida Provisória 449, de 2008, alterou  'o cálculo da multa  aplicada por entrega de GFIP com omissão de fatos geradores.  Tal alteração atrai para o caso a aplicação do art. 106,  II, "c"  do CTN,  devendo  a multa  aplicada  ser  a mais  benigna  para  o  sujeito passivo.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12571.000065/2010­40  Acórdão n.º 2403­002.875  S2­C4T3  Fl. 123          5 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  5a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  devendo  o  cálculo  da  multa  ser  efetivado  de  acordo  com  a  nova  sistemática  implantada  pela  MP  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  n°  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  (D0U28/05/2009),  conforme estabelece a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 4  de dezembro de 2009.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março de 1972, alterado pelo art. 1 2 da Lei n.° 8.748, de 09 de  dezembro de 1993 e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de  2002.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância e requerendo:  (i)  Preliminar  ­  existência  de  vícios  porque  os  valores  de  créditos não possuem certeza e liquidez.   (ii) No Mérito ­ requer o recálculo da multa pela aplicação da  Lei 11.941/2009.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i)  Preliminar  ­  existência  de  vícios  porque  os  valores  de  créditos não possuem certeza e liquidez.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  KCB  MADEIREIRA LTDA EPP­ contra Acórdão nº 06­27.354 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  PR  ,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento de obrigação acessória, AIOA nº. 37.134.498­0, com valor de R$ 226.179,32.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  empresa  enquadrou­se  incorretamente  no  SIMPLES  e  nessa  condição  deixou  de  declarar  as  Contribuições  Previdenciárias  Patronais  dos  Empregados  e  Contribuintes  Individuais  em GFIP,  Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL 68, no período 01/2005 a 06/2007.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12571.000065/2010­40  Acórdão n.º 2403­002.875  S2­C4T3  Fl. 124          7 Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA que,  conforme  definido  nos  artigos  460,  467  e  468  da  IN  RFB  n°  971/2009,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12571.000065/2010­40  Acórdão n.º 2403­002.875  S2­C4T3  Fl. 125          9 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.     (B) Da decadência   Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12571.000065/2010­40  Acórdão n.º 2403­002.875  S2­C4T3  Fl. 126          11 § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Entretanto,  há  de  se  salientar  que  a MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  trouxe  nova  disciplina  para  as  punições  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias, ao revogar os parágrafos do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e ao criar o art. 32­A como  nova sistemática de aplicação de multas.  Ademais, o art. 32, § 11, da Lei 8.212/1991, correlaciona o arquivamento dos  documentos  comprobatórios  das  obrigações  tributárias  à  prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes das operações a que se refiram.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  §  11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (gn)  Tem­se que na atual disciplina trazida pela Lei 11.941/2009, conforme o art.  32, § 11, Lei 8.212/1991, a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12571.000065/2010­40  Acórdão n.º 2403­002.875  S2­C4T3  Fl. 127          13 que não contempla todos os fatos geradores dar­se­ia nos autos do processo em que tivesse sido  realizado o lançamento das contribuições não recolhidas.  Desta  forma,  deve­se  cotejar  o  presente  AIOA  nº.  37.134.498­0  com  o  conexo processo principal nº 12571.000064/2010­03, AIOP nº 37.134.496­4.  No  conexo  processo  principal,  o  Relatório  de Documentos Apresentados  –  RDA,  às  fls.  09,  apresenta  diversos  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte,  via  Guias  da  Previdência Social entre as competências 02/2006 a 03/2007, o que, no meu posicionamento, é  o  suficiente  para  considerar  os  recolhimentos  antecipados  feitos  pelo  contribuinte  a  serem  considerados para todo o período objeto da autuação ensejando a aplicação do art. 150, § 4º,  CTN, com fulcro no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno  do CARF – RICARF.  Ademais,  neste  sentido  de  se  considerar  os  recolhimentos  parciais  para  a  aplicação da regra decadencial do art. 150, § 4º, CTN, há a Súmula CARF 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo  contribuinte.  A Recorrente teve ciência do AIOA em 25.02.2010, conforme fls. 01.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal de Aplicação da Multa, às fls. 15 a 16, é de 01/2005 a 06/2007.  Portanto, constata­se que já se operara a decadência do direito de constituição  dos créditos lançados na competência 01/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.    DO MÉRITO.  (ii) No Mérito ­ requer o recálculo da multa pela aplicação da  Lei 11.941/2009.  A questão  de  fundo  se  reflete  no  cálculo  da multa,  daí  ser  necessário  tecer  algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória nº 449/2008, convertida na  Lei  11.941/2009.  A  citada  Lei  11.941/2009  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e   II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento  §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.   Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...) II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  37.134.498­0,  a multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, §  4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12571.000065/2010­40  Acórdão n.º 2403­002.875  S2­C4T3  Fl. 128          15 §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  dar  PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso, para: (i) em Preliminar, se reconhecer a decadência na competência  01/2005, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; no Mérito: (ii) determinar o recálculo da  da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 143DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5745811 #
Numero do processo: 10926.000633/2006-33
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Glosa de Despesas Despesas informadas em DIPJ e não comprovadas em registros contábeis e fiscais e em documentos de suporte, devem ser glosadas. Multa Qualificada. Evidente Intuito de Fraude. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Tributação Reflexa. CSLL, PIS e COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1801-002.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Glosa de Despesas Despesas informadas em DIPJ e não comprovadas em registros contábeis e fiscais e em documentos de suporte, devem ser glosadas. Multa Qualificada. Evidente Intuito de Fraude. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Tributação Reflexa. CSLL, PIS e COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10926.000633/2006-33

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5403607

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-002.043

nome_arquivo_s : Decisao_10926000633200633.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA DE LOURDES RAMIREZ

nome_arquivo_pdf_s : 10926000633200633_5403607.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

id : 5745811

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474704220160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10926.000633/2006­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.043  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  AI ­ IRPJ e reflexos  Recorrente  JUNIOR COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  GLOSA DE DESPESAS  Despesas  informadas em DIPJ e não  comprovadas em  registros  contábeis e  fiscais e em documentos de suporte, devem ser glosadas.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando  comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS.  O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o  decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e  efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 6. 00 06 33 /2 00 6- 33 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis/SC  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  integralmente as exigências consubstanciadas nos autos.  Contra a recorrente foram lavrados autos de infração para exigência de IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  constituindo  um  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  466.521,50,  incluídos  os  principais,  juros  e  multa  qualificada  de  150%,  tendo  em  conta  irregularidades  apuradas em procedimento de auditoria fiscal atinentes ao ano­calendário 2000.  De acordo com a descrição dos fatos pelo agente fiscal, a auditoria teve inicio  em  22/10/2004  em  face  de  divergências  verificadas  quando  do  cruzamento  de  informações  consignadas na Declaração de Informações Econômico­Fiscais ­ DIPJ da contribuinte do ano­ calendário 2000, com dados fornecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina  ­ Diretoria de Administração Tributária, conforme oficio daquele órgão, datado de 26/03/2004  (fl. 26).  Da  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  órgão  estadual,  em  face  de  Convênio de Cooperação Técnica entre a União e o Estado de Santa Catarina, apurou­se que a  empresa  operava  normalmente,  conforme  extratos  das  Guias  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS de fls. 28 a 43, ao passo que na DIPJ informou que não obteve movimento operacional,  vez que todos os campos foram zerados.  No  curso  da  ação  fiscal,  em  19/11/2004,  a  empresa  apresentou  DIPJ  retificadora,  relativa  ao  ano­calendário  sob  fiscalização,  informando,  desta  feita, movimento  operacional/financeiro. Na declaração retificadora (fl. 94 a contribuinte teria informado a titulo  de  "Outras  Despesas  Operacionais"  (Linha  30  da  Ficha  05A)  cerca  de  80%  do  total  das  despesas  operacionais  daquele  ano­calendário,  o  que  motivou  o  aprofundamento  das  investigações.   Relata  o  autuante  que  restaram  frustradas  as  tentativas  de  acesso  à  documentação  fiscal/contábil,  para  fins  de  exame  da  conta  de  outras  despesas  operacionais,  pois  o  sujeito  passivo  alegou  o  extravio  dos  livros  Razão  e  Diário,  bem  como  de  todos  os  documentos  fiscais  de  custos  e  despesas,  relativos  aos  anos­calendário  de  1999  e  2000,  conforme  Boletim  de  Ocorrência  registrado  sob  o  n°  023/2005,  de  15/03/2005,  do  órgão  policial de Dionisio Cerqueira/SC (fl. 135).  Concluiu a autoridade fiscal que restou prejudicado não só o exame da conta  de outras despesas operacionais como também de todas as demais, motivo pelo qual glosou as  despesas, por falta de comprovação, no valor de R$ 639.631,36 (seiscentos e trinta e nove mil,  seiscentos  e  trinta  e um reais  e  trinta  e  seis  centavos),  com  incidência de multa de oficio de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  diante  da  "evidente  sonegação  fiscal  e da  falsidade  da  DIPJ `zerada ".   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10926.000633/2006­33  Acórdão n.º 1801­002.043  S1­TE01  Fl. 3          3 Como decorrência do lançamento de imposto sobre a renda de pessoa jurídica  ­ IRPJ foi lançada contribuição social sobre o lucro liquido ­ CSLL.  Os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  tiverem  por  motivação  a  omissão  de  valores em DCTF, tendo o faturamento da contribuinte sido apurado a partir dos registros no  Livro  Registro  de  Saídas  e  débitos  informados  ao  Fisco  do  Estado  de  Santa  Catarina.  Aos  referidos lançamentos foi imposta a multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento).  Foi formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais, sob o n°  10926.000634/2006­88.  Na impugnação tempestivamente apresentada argüiu a empresa, em resumo,  que:    ­ o direito de constituir o crédito Tributário pela Fazenda Nacional decai em  cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4o. do art. 150 do  CTN;  ­  apesar  de  atingidos  pela  decadência  os  períodos  de  1999  e  2000,  a  documentação  fiscal  referente aos  livros de  registros de entradas e  saídas de mercadorias  foi  extraviada  e  tal  fato  foi  devidamente  comunicado  às  autoridades  competentes,  conforme  se  depreende  do  protocolo  de  n°  023/2005,  de  15/03/2005  (Boletim  de  Ocorrência),  o  que  demonstra  a  boa­fé  da  empresa,  que  cumpriu  com o  disposto  no  regulamento,  procedendo  a  denúncia espontânea;  ­  considerando  que  a  empresa  apresentou  a  retificadora  da  DIPJ/2001,  consignando todo o seu movimento e comprovando a regularidade de suas operações, não deve  prosperar a aplicação da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento), em•relação ao  IRPJ CSLL;  ­ não houve caracterização de atitude dolosa pelos elementos que instruem o  presente processo e todo o levantamento fiscal está estribado em presunção, de modo que não  se pode inferir a existência de qualquer atitude fraudulenta.  A Turma Julgadora de 1a.  Instância consignou que o prazo decadencial para  lançamento  das  contribuições  ao  PIS,  COFINS  e  CSLL  seria  de  10  anos  a  contar  do  fato  gerador, como disposto no art. 45 da lei n º 8212/91. Em relação ao IRPJ consignou que a regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  caso  seria  a  prevista  no  art.  173,  I,  dada  a  caracterização do intuito doloso, afastando, assim, a preliminar invocada.  No mérito, historiando os fatos, concluiu que a empresa prejudicou o acesso  do  Fisco  aos  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  a  fim  de  auditar  as  informações  prestadas,  extemporaneamente, na DIPJ retificadora.   No  tocante ao extravio dos elementos que  teriam embasado as  informações  prestadas na DIPJ retificadora, observou aquela autoridade que a empresa não tomou todas as  providencias exigidas pela legislação tributária, mantendo, assim, a glosa de despesas.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Foi  confirmada  a  penalidade  qualificada  pela  caracterização  do  evidente  intuito de fraude.  Cientificada da decisão, em 22/05/2007, como demonstra a cópia do AR à fl.  185, apresentou a interessada, em 06/06/2007, recurso voluntário no qual reproduz, litteris, as  razões de defesa deduzidas na impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Inicio  por  apreciar  o  mérito,  tendo  em  conta  que  a  definição  da  regra  de  contagem do prazo decadencial depende do seu deslinde. Passemos aos fatos.  Em resposta a ofício enviado pela SRF, a Secretaria de Estado de Fazenda de  Santa Catarina consignou que a empresa Junior Comércio de Cereais Ltda. teria informado nas  GIAS  apresentadas  àquela  Fazenda Estadual  de  SC, movimento  operacional  total  no  ano  de  2000  da  ordem  de  R$  2.454.273,58,  enquanto  que  na  DIPJ  do  ano­calendário  2000,  apresentada  à SRF  em 2001,  a  empresa declarou  não  ter obtido  qualquer  receita  no  referido  período.  Detectada  a  divergência  foi  deflagrada  ação  fiscal  que  teve  início  com  a  ciência,  pela  empresa,  em  25/10/2004  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  que  solicitou  a  apresentação  dos Livros Diário, Razão, Caixa,  Inventário, Entrada de Mercadorias,  Saída  de  Mercadorias, assim como das notas fiscais e documentos deram suporte aos registros efetuados  nos  referidos  livros.  Nessa  ocasião  foram  retidos  os  Livros  de  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias dos anos 1999 a 2003.  Em  28/10/2004  foi  lavrada  outra  intimação,  para  que  a  recorrente  apresentasse  nova  DIPJ  do  ano­calendário  2000,  em  virtude  da  constatação  de  movimento  operacional  no  período.  Imediatamente  após  receber  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  providenciou,  a  recorrente,  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­calendário  2000,  nela  inserindo  as  mesmas  receitas  mensais  informadas  em  GIAS  ao  Fisco  Estadual,  ou  seja,  todo  o  seu  movimento comercial e financeiro do período.   Já  de  posse  da  retificadora  a  auditoria  notou  que  a  conta  “outras  despesas  operacionais”  consignara  o montante  de R$ 639.631,36,  que  representava  80% das  despesas  totais declaradas na DIPJ retificadora e lavrou nova intimação, em ...  Em 22/12/2005 foi  lavrada reintimação cobrando a apresentação dos Livros  Diário, Razão, Caixa, Inventário, Entrada de Mercadorias, Saída de Mercadorias, assim como  das  notas  fiscais  e  documentos  deram  suporte  aos  registros  efetuados  nos  referidos  livros.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10926.000633/2006­33  Acórdão n.º 1801­002.043  S1­TE01  Fl. 4          5 Nessa oportunidade a auditoria  fiscal efetuou a  retenção dos Livros de Registro de Entradas,  Registro de Saídas e de Apuração do ano 2000.  Na única resposta enviada à auditoria, em 23 de janeiro de 2006, a recorrente  informa que os livros e documentos solicitados pela auditoria fiscal, relativos aos anos de 1999  e 2000, desafortunadamente, teriam sido extraviados, conforme BO lavrado. Consignou, ainda,  na referida resposta, que alguns dos elementos solicitados estariam em seu poder, mas que por  se referirem a período prescrito, não seriam apresentados.  Temos,  assim, que a  empresa  impediu,  durante  5  (cinco)  anos,  que o Fisco  Federal  tivesse  conhecimento de  seu movimento operacional obtido no  ano­calendário 2000,  suprimindo, com sua conduta, o pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Federal. E a  situação permaneceria dessa forma, não fosse a solicitação feita pela Receita Federal à Fazenda  Estadual  de  Santa  Catarina,  que  foi  o  órgão  responsável  por  prestar  a  informação  de  que  a  empresa recorrente havia, sim, auferido receitas no ano de 2000.  A recorrente poderia, minimamente, ter atendido às solicitações da auditoria  no  curso  do  procedimento,  mas  optou  por  obstaculizar  ainda  mais  os  trabalhos  fiscais,  recusando­se a apresentar elementos de sua escrituração contábil e fiscal, ora por entender que  o  período  a  que  se  referiam  estaria  prescrito,  ora  por  alegar  que  toda  a  documentação  que  comprovaria a expressiva despesa operacional do ano auditado fora extraviada justamente dias  após a ciência da intimação que as solicitou.  Nesse  contexto  reafirmo  a  posição  adotada  pela  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância no sentido de que a cópia do Boletim de Ocorrência apresentado nada comprova a  favor da defesa. Apenas veicula uma informação prestada pela própria parte que tem interesse  imediato em suprimir informações e dados do Fisco Federal.  Observo  que  a  auditoria  fiscal  concedeu  à  contribuinte  a  oportunidade  de  refazer  a  sua  declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  2000,  pois  até  o  momento  da  retificação  da  DIPJ,  a  empresa  possuía  toda  a  escrituração  contábil  e  fiscal  necessária  para  apuração de seus resultados pelo Lucro Real.   Refeita, pela recorrente, a apuração do ano de 2000, restava ao agente fiscal  auditar  a  veracidade  das  informações  prestadas  na  DIPJ  retificadora,  mediante  a  análise  da  escrituração  contábil  e  fiscal  usada  como  base  de  informações  para  sua  elaboração. Mas  no  momento  em  que  a  auditoria  tentou  confrontar  os  elementos,  optou,  a  recorrente, mais  uma  vez,  por  suprimir  essas  informações  do  agente  fiscal,  prejudicando,  assim,  ainda  mais,  o  trabalho da fiscalização.  Dessa  forma,  não  apenas  está  justificada  a  glosa  das  despesas,  pela  inexistência  de  comprovação  da  veracidade  do  valor  consignado  na DIPJ  retificadora,  como  também está  justificada a  imposição da multa qualificada,  pela  evidente prática dolosamente  reiterada de sonegação fiscal e fraude, cujos tipos se encontram previstos na Lei n º 4.502, de  1964  Lei n º 4.502, de 1964:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Caracterizada  a  prática  de  fraude  e  sonegação  fiscal,  a  contagem  do  prazo  decadencial é regida pela regra prevista no art. 173, I do CTN, como já se encontra pacificado  neste órgão de julgamento, como consignado na seguinte súmula de observância obrigatória:  Súmula  CARF  nº  72.  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se  pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Assim, para o fato gerador ocorrido em 31/12/2000, o lançamento poderia ter  sido  efetuado  no  ano­calendário  2001.  O  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado é o dia 1o. de janeiro de 2002 e o último dia do prazo para  a constituição de ofício do crédito tributário teria se dado em 31/12/2006. Como o lançamento  foi cientificado em 04/12/2006, não se operou a decadência.  O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos – CSLL, PIS e  COFINS, acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de  causa e efeito que os vincula.    Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10926.000633/2006­33  Acórdão n.º 1801­002.043  S1­TE01  Fl. 5          7     Fl. 205DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5778293 #
Numero do processo: 12466.002503/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 02/06/2008 a 16/07/2008 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. CARTUCHOS DE TONER DE MÁQUINA MULTIFUNCIONAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por aplicação da RGI/SH 3-C, combinada com a RGI/SH 6 e a RGC-1, os cartuchos de toner de máquina multifuncional devem ser classificados no código 8443.99.39. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal na NCM adotada pela contribuinte na DI. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. JUROS DE MORA - Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3202-001.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada; no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP nº. 22.170. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 02/06/2008 a 16/07/2008 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. CARTUCHOS DE TONER DE MÁQUINA MULTIFUNCIONAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por aplicação da RGI/SH 3-C, combinada com a RGI/SH 6 e a RGC-1, os cartuchos de toner de máquina multifuncional devem ser classificados no código 8443.99.39. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal na NCM adotada pela contribuinte na DI. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. JUROS DE MORA - Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso voluntário negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12466.002503/2008-97

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5413980

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3202-001.435

nome_arquivo_s : Decisao_12466002503200897.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

nome_arquivo_pdf_s : 12466002503200897_5413980.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada; no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP nº. 22.170. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5778293

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474724143104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 798          1  797  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002503/2008­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.435  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  II. CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  CISA TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 02/06/2008 a 16/07/2008  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  CARTUCHOS  DE  TONER  DE  MÁQUINA  MULTIFUNCIONAL.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Por  aplicação da RGI/SH 3­C,  combinada  com a RGI/SH 6  e a RGC­1, os  cartuchos  de  toner  de  máquina  multifuncional  devem  ser  classificados  no  código 8443.99.39.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA  NA  NCM.  Mantida  a  reclassificação  fiscal  efetuada,  é  cabível  a multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  decorrente  da  incorreição  na  classificação  fiscal  na  NCM  adotada pela contribuinte na DI.  MULTA  DE  OFÍCIO.  O  não  cumprimento  da  legislação  fiscal  sujeita  o  infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado  de ofício, nos termos da legislação tributária específica.  JUROS DE MORA ­ Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza  compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no  vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no  prazo legal.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 25 03 /2 00 8- 97 Fl. 798DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada; no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário.  Vencidos os  conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves  e Tatiana Midori Migiyama.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado  Roberto  Silvestre Maraston,  OAB/SP  nº.  22.170.     Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente   Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque  Alves, Charles Mayer de Castro Souza e  Tatiana Midori Migiyama.     Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamentos  de  ofício,  veiculados  através  de  autos de infração, do Imposto de Importação, do IPI, do PIS e da Cofins, acrescidos da multa  de  ofício  de  75%  pela  falta  de  pagamento  do  tributo  (art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  com  a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007) e também da multa regulamentar de 1% sobre  o  valor  da  mercadoria  classificada  incorretamente  na  NCM  (art.  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória n° 2158­35/01 combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei n ° 10.833/03), em  decorrência  de  classificação  incorreta  de  mercadorias,  detectada  em  ato  de  conferência  aduaneira, mais especificamente na importação de “cartuchos de toner para uso em impressoras  a laser HP”, classificados pelo importador no código NCM/SH 8443.99.29.   Segundo  entendeu  a  fiscalização,  os  citados  cartuchos  são  partes  de  máquinas  multifuncionais  do  código  NCM/SH  8443.31.00,  devendo  ser  classificados  no  código NCM/SH 8443.99.39.   Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  Versa o presente processo sobre os Autos de Infração lavrados (fls. 03/52) para a  exigência do crédito tributário relativo às diferenças de recolhimento do Imposto de  Importação­II  (R$  152.519,41);  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  –  Importação (R$ 305.038,88); PIS/PASEP – Importação (R$ 1.134,48) e COFINS –  Importação  (R$  5.225,30),  acrescidos  da multa  de  ofício;  bem  como  à multa  por  classificação  incorreta  da mercadoria  na Nomenclatura Comum do Mercosul,  no  valor de R$ 26.375,30, prevista art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158­35,  de 27 de agosto de 2001.  Foi constatado pela  fiscalização que alguns  itens das adições das Declarações de  Importações (DI) relacionadas nos autos de infração ­ cartuchos de toner para uso  em impressoras a laser HP ­ são partes e acessórios compatíveis com equipamentos  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.002503/2008­97  Acórdão n.º 3202­001.435  S3­C2T2  Fl. 799          3  multifuncionais,  classificáveis  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  no  código  8443.99.39,  da  TEC,  aprovada  pela  Res.  Camex  n°  43/2006,  sendo  que  o  importador os classificou no código NCM 8443.99.29.  Informa  que  as  máquinas  multifuncionais  (NCM  8443.31.00)  tem  a  seguinte  definição:  "Máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão, cópia ou  transmissão de  telecópia (FAX), capazes de ser conectadas a  uma máquina automática, para processamento de dados ou a uma rede".  Explica que, entretanto, os acessórios para as máquinas multifuncionais não tinham  classificação específica até aquele momento. Diante deste fato, a solução foi adotar  a regra 3 c) do Sistema Harmonizado.  Ademais, de acordo com a solução de consulta SRRF 9ª. RF/DIANA n° 126/07, o  cartucho  de  toner  utilizado  em  máquinas  capazes  de  efetuar  múltiplas  funções,  impressão, cópia e fac­símile, é classificado no item 8443.99.3 e, como não existe  um subitem apropriado para sua inclusão, o código NCM/TEC a ser utilizado é o  8443.99.39.  Regularmente cientificada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, às fls.  656/663, na qual, em síntese:  Alega que a função principal das mercadorias é imprimir textos e imagens com alta  resolução, utilizando tecnologia de impressão a laser e que o cartucho de toner, na  condição  de  parte,  acessório  ou  dispositivo,  tem  tudo  a  ver  com  a  função  de  imprimir, referência técnica que conduz seu enquadramento para NCM 8443.99.29.  Defende que a Regra 3.c. não é aplicável ao caso, uma vez que a classificação dos  "cartuchos de impressão para impressora laser " se faz em obediência direta às RGI  1°  e  6°,  por  se  tratar  de mercadoria  compreendida no  texto  da  posição 8443,  no  código tarifário reservado às partes e acessórios de impressoras.  A mesma interpretação há de prevalecer, com relação aos "cilindros para produção  de imagens para impressora laser", despachados nos itens 17 e 18 da adição 001 da  DI n° 08/0882356­0, de 12 de junho de 2008.  Com  relação  às  "cabeças  de  impressão  de  jato  de  tinta,  com  depósito  de  tinta  incorporado", despachadas na adição 007 da DI n° 08/0906014­5, de 17.06.2008,  dúvida alguma pode pairar, pois, no caso, tratam­se de mercadorias nominalmente  descritas na NCM 8443.99.25.  Com  referência  aos  "cartuchos  de  tinta",  declarados  na  adição  002  da  D.I.  n°  08/0906114­5,  de  17.06.2008,  não  há  como  contestar­se  sua  classificação  pela  NCM 8443.99.27, onde se encontram nominalmente citados.  Aduz que a Circular SECEX nº 041, de 26 de junho de 2008, ao propor alterações  na NCM, com relação às impressoras e suas partes, reconheceu claramente que, no  caso,  a  nomenclatura  haveria  que  respeitar  a  mercadoria,  e  não  a  sua  eventual  utilização.  Pretende  a  produção  de  provas,  notadamente  pericial,  formulando  quesitos  e  indicando assistente técnico.  Alega que, nos "Demonstrativos de Apuração", com relação às DI nº 08/0906014­5  e  08/0812745­9,  sucederam  alguns  erros,  pois,  na  primeira,  no  que  toca  ao  II,  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4  mencionou­se um valor recolhido de (R$ 75.021,80), que efetivamente não ocorreu,  havendo divergências também quanto ao IPI. No concernente à DI nº 08/0812746­9,  o  valor CIF de um  item da adição 001  foi  indevidamente acrescentando ao valor  CIF dos 3 itens da adição 002.  Aduz  que  tem  conhecimento  da  Solução  de  Consulta  nº  50/2008,  da  7°  R.F.,  versando  sobre a classificação dos cartuchos de  toner para  impressoras na NCM  8443.99.29. A propósito, solicita que a referida decisão seja incorporada aos autos.  Informa que as mercadorias, objeto da autuação, foram desembaraçadas com base  em determinação judicial e mediante a realização de depósitos judiciais.  Ressalta  serem  indevidos  os  créditos  tributários  lançados  ao  desamparo  da  legislação e sem qualquer suporte na prova dos autos.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  julgou procedente em parte a impugnação, excluindo parte do crédito tributário relativo às  DIs  nº  08/0906014­5,  de  17/06/2008,  e  nº  08/0812745­9,  de  02/06/2008,  conforme  demonstrativo constante do voto do relator (e­fl. 708). Confira­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 02/06/2008 a 16/07/2008  PARTES E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS.  Os  cartuchos  de  toner  compatíveis  para  uso  em  máquinas  multifuncionais  classificam­se  no  código  NCM  8443.99.39  da  TEC,  aprovada  pela  Resolução  Camex  43/2006,  em  virtude  do  disposto  na  alínea  “c”  da  3ª  Regra  Geral  para  Interpretação do Sistema Harmonizado combinado com o preceito contido na Regra  Geral Complementar nº 1.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em parte.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  onde  repisa  os  argumentos  já  trazidos  na  impugnação, além de citar julgados proferidos pelo CARF sobre a matéria. Ao final, requereu  em  preliminares  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e  no  mérito, a reforma da decisão recorrida, com a anulação das cobranças dos tributos e das multas  aplicadas.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Preliminar  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.002503/2008­97  Acórdão n.º 3202­001.435  S3­C2T2  Fl. 800          5  Em  preliminar  a  Recorrente  suscitou  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pelo  fato  de  ter  sido  negado  o  pedido  para  realização  de  perícia.   No que concerne à produção de prova pericial é oportuno ressaltar que o art.  18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  permite  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferir  a  perícia  eventualmente  solicitada, quando entendê­la prescindível, sem que se configure tal fato cerceamento do direito  de defesa.  A perícia reveste­se das características de atividade de apoio ao julgamento e  serve  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de questão controversa.   Desse modo, descabe o deferimento para realização de prova pericial quanto  a  autoridade  julgadora  entender  que  não  há  necessidade  de  conhecimentos  específicos  para  esclarecer as questões fática constantes dos autos.  A  decisão  recorrida  está  devidamente  motivada,  conforme  se  pode  atestar  com  a  simples  leitura  do  voto  condutor  de  tal  decisão.  Todos  os  pontos  apresentados  pela  recorrente foram devidamente abordados pelo relator do acórdão, tanto é assim que acolheu em  parte a impugnação, afastando parcialmente o crédito tributário cobrado.   Não acolho a preliminar de nulidade suscitada.  Mérito  O  cerne  do  presente  litígio  refere­se  à  correta  classificação  fiscal  a  ser  atribuída aos produtos importados descritos como “cartuchos de toner de diversos modelos”.   O  importador  classificou  os  produtos  no  código NCM/SH 8443.99.29, por  entender que esta posição é mais específica do que aquela indicada pela fiscalização, devendo  ser  aplicada  a  RGI/SH  3B  (Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado),  subsidiária da RGI/SH 3A.  Isto porque  conforme os dizeres da  regra  3B das RGISH, uma  mercadoria  deve  ser  classificada  na  posição NCM que  lhe  confira  a  característica  essencial,  quando  for  possível  realizar  esta  determinação  em  produtos  que  estejam  misturados  ou  em  obras compostas por matérias diferentes.   A  fiscalização,  por  sua  vez,  afirma  que  os  citados  cartuchos  devem  ser  classificados  no  código NCM/SH 8443.99.39,  em  função do que dispõe  a RGI/SH 3C.  Isto  porque,  no  seu  entender,  como  a  NCM  não  previu  um  código  específico  para  partes  de  máquinas multifuncionais,  possuindo  somente  desdobramentos  para  partes  de  telecopiadores  (8443.99.1),  de  impressoras  ou  tragadores  gráficos  (8443.99.3)  e  de  máquinas  copiadoras  (8443.99.3),  deve­se  enquadrar  as  mercadorias  em  questão  em  algum  dos  itens  acima.  Tal  enquadramento  deve  ser  feito  pela  utilização  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado 3, alínea c, uma vez que, conforme já foi discutido em processos de solução de  consulta anteriores à modificação ocorrida na TEC em 2006, que criou posição específica para  as máquinas multifuncionais (8443.31.00), não possível determinar se a função essencial de  tais equipamentos é a  impressão ou a realização de cópias, não se aplicando, nesse caso, as  Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado 3­a e 3­b.   As posições indicadas pelas partes estão dispostas na TEC conforme abaixo:   Fl. 802DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6  8443  ­ Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por meio  de blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras  e  telecopiadoras  (fax),  mesmo  combinados  entre  si;  partes e acessórios.  8443.9 ­ Partes e acessórios  8443.99 ­ Outros  8443.99.2 – De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  8443.99.29 ­ Outros  8443.99.3 ­ De máquinas copiadoras  8443.99.39 ­ Outros  Pois  bem.  Essa matéria  não  é  nova  nesta  Turma.  Já  foi  apreciada  em  dois  julgados proferidos  recentemente:  o primeiro,  de  relatoria do  ilustre Conselheiro Gilberto de  Castro  Moreira  Junior  (Acórdão  nº  3202­000.551,  sessão  de  21/08/2012)  e  o  segundo,  de  relatoria da nobre Presidente e Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Acórdão  nº 3202­000.774, sessão de 25/06/2013). Nesse último julgado, inclusive, a Recorrente também  era a empresa Cisa Trading S/A.  Deste modo, por concordar inteiramente com o voto proferido no Acórdão nº  3202­000.774,  onde  há  identidade  de  matéria  e  de  partes  com  o  processo  em  análise,  e  também por economia processual, adoto neste voto os mesmos fundamentos e razões de decidir  proferidos naquele julgado, o qual se transcreve parcialmente a seguir:   Trata­se de Autos de Infração lavrados contra a empresa CISA TRADING S/A, para  exigência  da  diferença  que  deixou  de  ser  recolhida  relativa  ao  Imposto  de  Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Cofins e Contribuição para o  PIS/Pasep,  bem  como  de multa  de  oficio  e  multa  regulamentar  por  classificação  incorreta na NCM, no valor  total de R$ 311.058,53, decorrente de reclassificação  fiscal procedida pelo Fisco de mercadorias  identificadas como cartuchos de  toner  para impressoras multifuncionais, conforme descritas nas adições 001 e 002 das DI  nº. 08/1498373­6 e 08/1498374­4 (efls. 58/59 e 75/76, respectivamente).   Alegando  tratar­se da aplicação das RGI/SH 3­a e 3­b,  pretende a contribuinte a  classificação no código 8443.99.29 – Outras partes e acessórios de impressoras ou  traçadores  gráficos;  já  o  Fisco,  por  aplicação  da  RGI/SH  3­c,  pretende  a  classificação  na  posição  8443.99.39  –  Outras  partes  e  acessórios  de  máquinas  copiadoras.  Nota­se,  portanto,  que  a  diferença  de  classificação  reside  apenas  quanto ao item e subitem da posição.  Os textos das classificações pretendidas são os seguintes  8443. Máquinas  e aparelhos  de  impressão  por meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios  8443.9 – Partes e Acessórios  8443.99 – Outros  8443.99.10 – De telecopiadores (fax)  8443.99.20 – De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.002503/2008­97  Acórdão n.º 3202­001.435  S3­C2T2  Fl. 801          7  8443.99.30 – De máquinas copiadoras  Logo de pronto,  verifica­se que a classificação da mercadoria em questão não  se  mostra possível pela aplicação da RGI 1, vez que não há na TEC texto de posição  que descreva os cartuchos de toner para máquinas multifuncionais.   Também não  se mostra  cabível  a  aplicação da Regra  2­a  ou 2­b,  vez  que  não  se  trata  de  produto  incompleto  ou  inacabado,  nem  desmontado  ou  por  montar,  tampouco de matéria em estado puro, misturada ou associada a outras matérias.  Necessário,  portanto,  conhecer­se  o  teor  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado nº 3:  3. Quando parecer que a mercadoria pode classificar­se em duas ou mais Posições  por  aplicação  da  Regra  2­b  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação  deve  efetuar­se da forma seguinte:  a) A Posição mais específica prevalece  sobre as mais genéricas. Todavia, quando  duas ou mais Posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias  constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  Posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa  da mercadoria.  b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas pela  reunião de artigos diferentes  e as mercadorias  apresentadas em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar pela aplicação da Regra 3­a, classificam­se pela matéria ou artigo que lhes  confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação.  c) Nos casos em que as Regras 3­a e 3­b não permitam efetuar a classificação, a  mercadoria  classifica­se na Posição  situada  em último  lugar  na  ordem numérica,  entre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  A Regra 3­a  é  clara: deve­se  classificar a mercadoria na posição  (no  caso,  item)  mais  específica.  Esclarece  a  NESH  que  posição  mais  específica  é  aquela  que  identifica a mercadoria mais claramente, com descrição mais precisa e completa.  Acontece que o item referente a partes e acessórios de impressora é tão específico  quanto os itens referentes a partes e acessórios de telecopiadoras e de copiadoras,  não  trazendo  nenhum  deles  qualquer  descrição  mais  precisa  ou  completa  da  mercadoria em relação aos outros, uma vez que esta se trata de cartucho de toner  que  pode  ser  utilizado,  indistintamente,  em  qualquer  uma  das  funções,  seja  ela  impressão,  cópia  ou  telecópia. Não  se mostra  possível,  portanto,  a  aplicação  da  regra 3a.  Por  sua  vez,  a  regra  3b  determina  a  classificação  pela  matéria  ou  artigo  que  configure à mercadoria sua característica essencial, porém é aplicável somente nos  casos  de  i.  produtos misturados;  ii.  obras  compostas  de matérias  diferentes;  iii.  obras  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes;  e  iv.  mercadorias  apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. A mercadoria em  questão não  se  trata  de nenhum dos  4  casos  em  que  a  regra  pode  ser  aplicada,  conforme  destacou  a  Solução  de  Consulta  SRRF  9ª  RF/DIANA  nº.  126/07  (fls.  43/48), a saber:  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8  “As  máquinas  multifuncionais,  obviamente,  não  são  produtos  misturado  e  não  podem  ser  classificadas  com  base  no  critério  da  matéria  constitutiva  (plástiCo,  metal  ou  outra).  Tampouco,  a  situação  é  de  uma  mercadoria  vendida  como  um  "sortido". Assim, excluem­se as hipóteses listadas nas letras "a", "b" e "d" acima.  19. Com relação à­ situação "c", apesar de sua versatilidade, ela não é obtida pela  reunião  (ou acoplamento, agrupamento) de artigos diferentes,  vez que muitos dos  seus  elementos,  tais  como  cilindro  de  impressão,  gavetas  de  papel,  circuitos  integrados  e  muitos  outros  são  comuns  à  realização  de  diferentes  funções.  Em  outras palavras, ela não é uma "obra composta pela reunião de artigos diferentes",  tal como mencionada pela Regra, como seria o caso, por exemplo, de uma caneta­ relógio, que combina, num único corpo; dois artigos distintos, cada qual com sua  própria função e identidade. Descarta­se, pois, a utilização da RGI 3 b).”  Resta apenas, portanto, a aplicação da regra 3c, a qual determina que, dentre as  posições suscetíveis de validamente se  tomarem em consideração, a classificação  deve­se dar na posição situada em último lugar na ordem numérica, qual seja, a  posição 8443.99.30 – Outras partes e acessórios de máquinas copiadoras.  É  preciso  ter  em  mente  que  a  noção  leiga  que  se  tem  do  equipamento  a  que  se  destinam os cartuchos de toner não corresponde àquela que se deve ter para fins de  classificação  da  mercadoria.  Corriqueiramente,  chamamos  o  equipamento  de  “impressora multifuncional”,  identificando­o,  assim,  como  se  impressora  fosse,  e  dando à função impressão uma preponderância que, para fins merceológicos, não  existe.   Tanto assim o é que, ao  ter sido criado um código específico para o equipamento  multifuncional (8443.31.00), este não foi aposto como um tipo de impressora, mas  como uma máquina resultante da combinação entre si de impressora, aparelho de  copiar e aparelho de telecopiar. Veja­se:  84.43 ­ Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios.  8443.3 ­ Outras  impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar  (fax),  mesmo combinados entre si.  8443.31  ­  Máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia ou  transmissão de  telecópia  (fax),  capazes de  ser  conectadas a  uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede  Nota­se claramente, portanto, que, para  fins de classificação de uma “impressora  multifuncional”, não foi dada à  função de impressão prevalência sobre as demais  funções  de  cópia  e  telecópia  (fax),  não  se  podendo  denominar  a  máquina  multifuncional de “impressora multifuncional”, como em linguagem leiga assim se  faz.   Não havendo essa preponderância da função impressão quando da classificação do  equipamento  a  que  se  destinam,  parece­me  óbvio  inexistir  também  essa  preponderância em relação aos cartuchos de  toner que se destinam a esse mesmo  equipamento.  Os acessórios de máquinas que executam múltiplas funções, tal como a máquina a  que se destinam, são, sim, classificados por sua função principal, porém quando a  eles se pode atribuir uma função principal, o que não se aplica ao caso.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.002503/2008­97  Acórdão n.º 3202­001.435  S3­C2T2  Fl. 802          9  No que diz respeito à aplicação das multas e dos juros, requer a contribuinte a sua  exclusão,  vez  que,  segundo  alega,  agiu  conforme  prática  reiterada  da  Administração.  Primeiramente,  é  de  se  salientar  que  não  existe  a  alegada  prática  reiterada  da  Administração,  tendo  em  vista,  até  mesmo,  a  existência  de  solução  de  consulta  orientando a classificação da mercadoria no código pretendido pelo Fisco. Muito  embora a consulta não seja dirigida à ora recorrente, verifica­se dali a inexistência  de  tal  prática  reiterada  pelo  órgão  competente  para  dirimir  dúvidas  acerca  de  classificação fiscal.  De  outro  giro,  não  se  pode  olvidar  que  o  lançamento  tributário  é  atividade  administrativa plenamente  vinculada e obrigatória, o que  restringe o proceder da  autoridade  fiscal  aos  estreitos  termos  da  lei.  Os  critérios  para  aplicação  dos  acréscimos  legais  são  objetivos  e  não  fica  ao  alvedrio  dos  agentes  do  Fisco  estipular os encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei  já os especifica.  No  que  se  refere  à  multa  de  ofício,  tem­se  que  o  não  recolhimento  dos  tributos  caracteriza  uma  infração  à  ordem  jurídica  e  a  inobservância  da  norma  jurídica  importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que  lhe é conseqüente. Cabível,  portanto, a aplicação da multa de ofício de 75%,  por  constituir­se na plena aplicação da legislação em vigor, nos estritos limites da lei,  mais  especificamente  da  Lei  nº.  9.430/96,  art.  474,  I.  O mesmo  se  pode  dizer  da  multa de 1% por classificação errônea na NCM, estabelecida no art. 84, inciso I, da  Medida Provisória n° 2158­35/01, combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei  n ° 10.833/03.  No  tocante  aos  juros moratórios,  sua  exigência  também  é  pertinente,  vez  que,  ao  teor  do  artigo  161  do CTN,  o  crédito  não  integralmente  pago no  vencimento  (no  caso, a data do registro da DI) deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  calculados  na  forma  do  §3º  do  art.  61  da  Lei  nº.  9.430/1996.  Como já destacado no irretocável voto acima transcrito, a RGI/SH 3A pode  ser aplicável apenas quando uma posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  O  termo  “genérico”  utilizado  pela  regra,  a  meu  ver,  deve  ser  entendido  como  uma  classe  envolvendo diversas espécies, um conjunto de espécies. Pois bem. No caso em tela, dentre os  códigos  suscetíveis  de  serem utilizados  (8443.99.20  –  partes  e  acessórios  de  impressoras  ou  traçadores  gráficos;  8443.99.30  –  partes  e  acessórios  de  máquinas  copiadoras)  nenhum  é  “genérico”. Ambos são  específicos  e determinados: o primeiro  refere­se  às partes/acessórios  de impressoras e o segundo, às partes/acessórios de copiadoras. Portanto, como dispõe a parte  final  da  própria  RGI/SH  3A,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  das  partes  do  produto  composto,  tais  posições  devem  considerar­se  como  igualmente específicas.   Por outro lado, a RGI/SH 3B é destinada aos “produtos misturados, as obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  e  as  mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho”. Observe­se que  a regra utiliza como fator determinante a composição das matérias/ingredientes que compõem  os produtos mesclados, compostos ou sortidos. A máquina multifuncional não é um “produto  misturado”, não é uma “obra composta por matérias diferente” ou uma “obra constituída pela  reunião de artigos diferente”, nem muito menos uma “mercadoria sortida”! Por isso a máquina  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10  multifuncional  não  deve  ser  classificada  considerando­se  o  critério  de  sua  matéria  constitutiva  (plástico,  metal,  etc...).  Deve­se  utilizar  o  critério  do  uso  ou  função  da  mercadoria. A máquina multifuncional, como o próprio nome indica, tem múltiplas funções.  Destarte, inaplicável a regra 3B ao caso em tela.   Resta, portanto, a aplicação da RGI/SH 3C, uma vez que as Regras 3A e 3B  não  permitiram  efetuar  a  classificação,  de  modo  que  a  mercadoria  deve  ser  classificada  na  posição situada em último  lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de serem adotadas  (8443.99.20 ou 8443.99.30).   Importante  observar  que  o  critério  decisivo  e  fundamental  para  a  correta  classificação,  em  geral,  deve  ser  buscado  nas  características  e  propriedades  objetivas  da  própria mercadoria,  tal  como definidas nos  textos das posições/subposições  e nas notas de  Seção e de Capítulo (RGI/SH 1 e 6) e, mutatis mutandis, dentro de cada posição e subposição,  o  item e  subitem aplicável  (RGC­1), e não em elementos  subjetivos.  Isto  implica dizer que  não se deve considerar, no caso em tela, a denominação “popular” ou “comercial” atribuída à  máquina multifuncional, ou mesmo ao uso mais “comum” dado ao produto, por tratarem se de  elementos subjetivos e não determinantes para fins da ciência da merceologia.   No  caso  em  concreto,  o  litígio  deve  ser  resolvido  com  base  em  normas  jurídicas consubstanciadas nas RGI/SH, as quais  revelam que os “cartuchos de  toner” devem  ser classificados no código NCM/SH 8443.99.39, em função do que dispõe a RGI/SH 3C.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar  provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                    Fl. 807DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5778477 #
Numero do processo: 10980.914547/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSINO BARBIERI – Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrosino Barbieri (Presidente Substituto), Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.914547/2008-17

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5414164

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3202-000.308

nome_arquivo_s : Decisao_10980914547200817.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10980914547200817_5414164.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSINO BARBIERI – Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrosino Barbieri (Presidente Substituto), Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5778477

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474734628864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 142          1 141  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914547/2008­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.308  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de novembro de 2014  Assunto  Multa Moratória  Recorrente  KRAFT FOODS BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.    Assinado digitalmente   LUIS EDUARDO GARROSINO BARBIERI – Presidente Substituto.  Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luis  Eduardo Garrosino  Barbieri (Presidente Substituto), Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes,  Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).      Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Kraft  Foods  Brasil  S/A  contra  Acórdão nº 06­29.125, de 10 de novembro de 2010, proferido pela 3ª Turma da DRJ/CTA, que  acordou por  unanimidade  de  votos,  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 14 54 7/ 20 08 -1 7 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.914547/2008­17  Resolução nº  3202­000.308  S3­C2T2  Fl. 143            2 ratificando  a  não  homologação  da  compensação  declarada  na  DCOMP  de  nº  28499.69476.021006.1.7.04­4807.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “Argumenta  que  como  "não  há  qualquer  explicação  no  despacho  decisório  sobre a motivação da não homologação da compensação declarada, a contribuinte  suspeita  que  seja  decorrente  do  não  recolhimento  de  multa  moratória  quando  do  pagamento em atraso da Cofins utilizada para creditamento ". Isso porque, afirma:  "o  pagamento  somente  foi  efetuado  em  2410212003,  tendo  sido  recolhido  o  valor  principal acrescido dos juros correspondentes ao período". Ou seja, a contribuinte  pagou o tributo em atraso sem a multa moratória.  Diz  ainda  que  a RFB  pode  ter  entendido  que  "parte  do  crédito  pleiteado  já  teria sido utilizado para a extinção da multa decorrente do respectivo pagamento em  atraso, motivo pelo qual restaria apenas uma parcela passível de compensação com  os débitos de Cofins, objeto do presente processo 'administrativo".  Nesse  sentido,  informa  que  o  DARF  pago  em  atraso  sem  a  adição  da  respectiva multa, foi objeto do Mandado de Segurança n° 2003.70.00.033138­0, da 5  a  vara  federal  de  Curitiba,  impetrado  para  reconhecer  a  denúncia  espontânea  e  afastar a exigibilidade da multa decorrente do pagamento em atraso. Informa que o  D.  Magistrado  concedeu  a  segurança  pleiteada  `para  o  fim  de  declarar  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  decorrente  de  denúncia  espontânea,  conforme  requerimentos protocolados na DRF sob n°s. 2003.0849 e 2003.0850 ".  Informa ainda que os recursos da Fazenda Nacional interpostos ao TRF da 4'  da Região e ao STJ tiveram o provimento à apelação negados.   Em suma, sustenta que a "referida multa é manifestamente indevida, devendo  ser afastada sua exigência, haja vista se tratar de denúncia espontânea reconhecida  judicialmente”.  Argumenta também que a Administração Pública deve agir de acordo com os  princípios da verdade material e do informalismo, bem como, cabe a ela o dever de  proceder à pesquisa de possíveis créditos anteriores que tivessem sido utilizados na  compensação. Nesse  sentido,  ressalta  que  cabe  à Administração o  dever  de  tentar  salvar os atos praticados pelos administrados, os quais, vêem­se perdidos frentes aos  inúmeros  entraves  burocráticos.  Afirma  que  não  respeitados  tais  pressupostos,  a  Administração Pública estaria se locupletando indevidamente. Assevera, ainda, que  inexiste prova material contundente contra quanto à suposta inexistência do crédito  ofertado pela contribuinte na compensação. Diante disso, sustenta que por conta da  total ausência de provas e de sua incontestável boa­fé, há que ser afastada a glosa  efetivada  pela  fiscalização  e,  consequentemente,  a  não  homologação  da  compensação requerida.  É o relatório.”  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  ratificando a não homologação da compensação declarada na PERDCOMP de  nº 28499.69476.021006.1.7.04­4807, em acórdão com a seguinte ementa:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.914547/2008­17  Resolução nº  3202­000.308  S3­C2T2  Fl. 144            3 “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/2002  a  30/04/2002  DECLARAÇAO  DE  COMPENSAÇAO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL.  Não eliminado o fato de que o pagamento feito através de DARF foi totalmente  alocado a débito confessado, é de ser mantido o Despacho Decisório que não  homologou a compensação declarada.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Inexiste  ofensa  ao  princípio  da  ampla defesa quando a contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos  imputados, bem como da  legislação  tributária aplicável, exercendo seu direito  de defesa de forma ampla na manifestação de inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Cientificado do referido acórdão em 3 de dezembro de 2010, apresentou recurso  voluntário em 23 de dezembro de 2010 ao Conselho Administrativo Fiscal – CARF.   É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade   Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto pelo  contribuinte,  considerando que  a KRAFT FOODS BRASIL  S.A. teve ciência da decisão de primeira instância em 3 de dezembro de 2010, quando, então,  iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário – apresentando­o em 23 de dezembro de 2010.    Considerando outros processos apreciados individualmente, cabe elucidar que o  referido  recurso  voluntário  foi  apresentado  regularmente  com  o  instrumento  particular  substabelecendo pelo Dr. Alberto René Bruel ao advogado Dr. José Augusto Lara dos Santos  poderes  para  praticar  todos  os  atos  judiciais  e  extrajudiciais  necessários  à  representação  e  defesa dos interesses da Outorgante (Kraft Foods Brasil S/A) em qualquer juízo, Instância ou  Tribunal, bem como perante quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, inclusive de direito público,  seus  órgãos,  Ministérios,  Repartições  Públicas  Federais,  Estaduais  e  Municipais,  Juntas  Comerciais, Prefeituras e Autarquias, com poderes para transigir, desistir, confessar, receber e  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.914547/2008­17  Resolução nº  3202­000.308  S3­C2T2  Fl. 145            4 dar quitação, firmar termos e compromissos, podendo, inclusive substabelecer, enfim, praticar  todos os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato.    Sendo assim, passo a discorrer sobre as questões trazidas no recurso voluntário.    Depreendendo­se da análise do recurso voluntário, importante trazer, quanto aos  fatos, que a recorrente descreve que:  · Em 02.10.2006, apresentou a declaração de compensação (DCOMP) n°.  03582.96269.150904.1.3.04­4895,  que  foi,  posteriormente,  retificada  pela DCOMP n°. 28499.69476.021006.1.7.04­4807;  · Nas referidas declarações, pleiteou a extinção de débitos de COFINS no  valor histórico de R$ 6.581,13 referente ao período de apuração 08/2004,  com créditos  de COFINS  originários  de  pagamento  indevido,  referente  ao  período  de  apuração  de  04/2002,  objeto  da  DARF  recolhida  em  24/02/2003, cujo valor total era de R$ 135.128,67;  · Ao apreciar a referida DCOMP, em 25/09/2008, a Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  emitiu despacho decisório, no qual não homologou a  pretensão  da  contribuinte,  em  decorrência  da  suposta  inexistência  do  crédito;  · Em virtude desta não homologação, a autoridade fazendária consolidou o  débito de R$ 16.627,12 em desfavor da contribuinte, sendo: R$ 9.486,04  o valor principal; R$ 1.897,20 o valor da multa  e R$ 5.243,88 o valor  dos juros;  · Em  face  deste  r.  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  pela  contribuinte,  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  colenda  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, mediante o acórdão n  11 06­29.125.    Alega a recorrente, assim, que a presente declaração de compensação merece ser  integralmente homologada, na medida em que o crédito ofertado pela contribuinte existe, sendo  decorrência, inclusive, de decisão judicial já transitado em julgado.    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.914547/2008­17  Resolução nº  3202­000.308  S3­C2T2  Fl. 146            5 Quanto ao mérito, induz a recorrente que:  · DRJ  entendeu  que  a  compensação  não  poderia  ser  homologada  pela  suposta inexistência do crédito, uma vez que "todo o crédito disponível  para realizar a compensação" já teria sido utilizado;  · O  entendimento,  no  entanto,  é manifestamente  equivocado,  na medida  em que ignora a existência de decisão judicial (já transitada em julgado)  acerca  da  existência  do  crédito  necessário  para  que  seja  homologada  a  referida compensação;  · Com  efeito,  o  crédito  ofertado  à  compensação  é  decorrente  de  pagamento  indevido  de  COFINS  (período  de  apuração  de  03/2002),  o  qual  foi  objeto  de  denúncia  espontânea  pela  contribuinte,  sendo  recolhido  em  24/02/2003  o  seu  valor  principal,  acrescido  apenas  dos  juros correspondentes ao período;  · A  suposta  ausência/insuficiência  do  crédito  ofertado  pela  contribuinte  decorre  justamente do  fato do  sistema da Receita Federal  do Brasil  ter  utilizado  indevidamente  os  valores  indevidamente  recolhidos  para  extinguir  "multa  moratória"  decorrente  do  pagamento  do  débito  em  atraso;  · Nesse  sentido,  a DARF  ­ paga em atraso  e  sem  a  adição da  respectiva  multa  ­  foi  objeto  do Mandado de Segurança  no  2003.70.00.033138­0,  da  5  8  Vara  Federal  de  Curitiba/PR,  que  foi  julgado  integralmente  procedente,  justamente  para  reconhecer  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea no caso, com o consequente afastamento da exigibilidade da  referida multa;  · Em sentença proferida, o Douto Juízo da Sa Vara Federal de Curitiba/PR  concedeu a segurança pleiteada, "para o fim de declarar a inexigibilidade  da  multa  moratória  decorrente  de  denúncia  espontânea,  conforme  requerimentos  protocolados  na  Delegacia  da  Receita  Federal  sob  n°s  2003.0849 e 2003.0850". Referida decisão  foi, posteriormente, mantida  pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  e  pelo  excelso  Superior Tribunal de Justiça, o que acarretou o seu  trânsito em julgado  em 17.04.2006;  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.914547/2008­17  Resolução nº  3202­000.308  S3­C2T2  Fl. 147            6 · Torna­se peremptória a conclusão de que a exigência do recolhimento da  referida multa é manifestamente indevida e contrária, de modo patente, a  referida  determinação  judicial  já  transitada  em  julgado.  Com  isso,  por  consequência,  não  sendo  utilizados  os  referidos  valores  para  quitar  a  referida multa, resta evidente a existência suficiente do crédito ofertado  pela contribuinte à compensação;  · Havendo  decisão  transitada  em  julgado  favorável  à  contribuinte  reconhecendo  a  denúncia  espontânea  e  afastando  a  exigência  do  recolhimento de multa de mora, não pode a Administração Pública agir  de  forma  contrária,  reduzindo  do  crédito  tributário  da  contribuinte  o  montante correspondente à referida multa de mora.    Pelas razões acima expostas, conclui a recorrente que o crédito ofertado deve ser  integralmente  reconhecido,  em  virtude  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  reconheceu  a  denúncia  espontânea  e  afastou  a  exigibilidade  da  multa  de  mora,  e,  conseqüentemente, a compensação declarada deve ser completamente homologada.    Relativamente à alegação pela recorrente da possibilidade de aproveitamento da  compensação efetivada pelo contribuinte, traz a recorrente que em matéria tributária, uma das  formas  de  consecução  da  personalização  do  Direito  Administrativo  se  encontra  bastante  presente, qual  seja,  a busca pela verdade material no Processo Administrativo Fiscal. O que,  expõe  que  as  autoridades  julgadoras  devem  buscar  mais  do  que  os  dados  existentes  nos  processos  e  declarações,  devem  buscar  o  que  efetivamente  ocorreu,  na  tentativa  de  recomposição do ato com vistas a transformá­lo em fato.    Continua  a  recorrente  que,  por  outro  ângulo,  na  análise  das manifestações  de  vontade dos contribuintes, a Administração Pública deve se guiar pelo informalismo, ou seja,  significa  que  a  Administração  não  poderá  ater­se  a  rigorismos  formais  ao  considerar  as  manifestações do administrado. O que considera que mesmo que a contribuinte eventualmente  não  tenha  lançado mão  de  todas  as  formalidades  exigidas  (tal  como  a  indicação  de  crédito  decorrente de valor pago a maior na DCOMP,  ao  contrário de  crédito  decorrente de medida  judicial),  a  autoridade  administrativa  DEVE  sempre  buscar  a  verdade  material  acerca  da  questão, para, verificando a real existência do crédito, regularmente homologar a compensação.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.914547/2008­17  Resolução nº  3202­000.308  S3­C2T2  Fl. 148            7   Traz ainda a recorrente o dever da fiscalização de proceder as compensações de  ofício quando da existência de créditos dos contribuintes, argumentando que mesmo que se não  admitisse essa "salvabi1idade" dos dados informados na compensação, restaria, ainda, o dever  da  Administração  Pública  de  proceder  à  pesquisa  da  existência  de  eventuais  créditos  do  contribuinte, para se proceder à pleiteada compensação.     Defende  também  a  inexistência  de  prova  material  contra  a  contribuinte,  considerando a recorrente que o débito tributário consolidado em desfavor do contribuinte não  lhe  pode  ser  exigido,  na  medida  em  que  a  administração  fazendária  não  logrou  produzir  qualquer prova material relacionada a suposta inexistência do crédito ofertado pela contribuinte  em compensação. Desta feita, traz à baila que o processo judicial, têm suas raízes fincadas na  Constituição. O artigo 5 1, LV dispõe "aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e  aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos  a ela inerentes".    Por  fim,  requer  a  recorrente  que  o  recurso  voluntário  seja  conhecido  e  integralmente  provido,  reformando  a  r.  decisão  recorrida,  para  homologar  a  compensação  formalizada  pela  DCOMP  nº  03582.96269.150904.1.3.04­4895  (retificada  pela  DCOMP  nº  28499.69476.021006.1.7.04­4807),  com  o  afastamento  do  débito  tributário  de  Cofins  consolidado em desfavor do contribuinte.    Para  melhor  elucidar  a  questão  do  crédito  ora  discutido,  transcrevo  o  voto  constante do acórdão da DRJ:  “A  manifestação  é  tempestiva  e  dotada  dos  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo que dela se conhece.  O  despacho  decisório  emitido  (fl.  1)  informa  que  o  pagamento  oferecido  à  compensação pela contribuinte (pagamento a maior de Cofins, código 2172, PA 04/2002, no  valor total de R$ 1.35.128,67, recolhido em 24/02/2003) estava totalmente utilizado, conforme  o quadro a seguir:  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.914547/2008­17  Resolução nº  3202­000.308  S3­C2T2  Fl. 149            8  Observa­se na DCTF ativa  (11. 94) que o débito  informado do  tributo em questão  é de R$  1.716.621,49. Este foi quitado por dois pagamentos e uma compensação, conforme quadro a  seguir:    Portanto, o saldo credor do "pagamento 2", objeto da DCOMP aqui em questão, é a diferença  entre o valor do principal e o valor utilizado, perfazendo o montante de R$ 12.057,89.  Todavia,  tal  saldo  credor  do  pagamento  em  questão  foi  objeto  de  duas  DCOMPs (uma anterior a esta discutida), conforme se segue:     A  primeira  DCOMP,  conforme  pode­se  verificar  no  processo  10980.903309/2008­86, teve o crédito parcialmente reconhecido no montante de R$ 1.638,67.  A  contribuinte  utilizou,  desse modo,  todo  o  crédito  disponível  para  realizar  a  compensação  então  pleiteada.  Saliente­se  que  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra essa homologação parcial não teve o mérito analisado por ter sido não conhecida, uma  vez que foi interposta intempestivamente.  Portanto,  após  a  efetivação  da  primeira  compensação  (26103.69339.180906.1.7.04­5524),  não  resta  à  contribuinte  saldo  credor  algum  no  pagamento informado para ser utilizado na compensação aqui discutida.  Quanto à alegação do cerceamento do direito de defesa, esse também não pode  prosperar.  Isso  porque  o  despacho decisório  recorrido  esclarece  que  o  pagamento  efetuado  em 24/02/2003 foi parcialmente utilizado pela vinculação realizada pela contribuinte em sua  DCTF  (Db:  cód  2172  PA  3010412002)  e  parcialmente  utilizado  na  DCOMP  26103.69339.180906.1.7.04­5524, de modo a não lhe restar saldo credor algum no pagamento  informado na DCOMP objeto desta manifestação de inconformidade.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.914547/2008­17  Resolução nº  3202­000.308  S3­C2T2  Fl. 150            9 Conclui­se, assim, que a descrição do despacho decisório recorrido é clara, não  se  caracterizando  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Interessada,  até  porque  o  documento  que  lhe  foi  apresentado  permitiu  que  ela  compreendesse  o  motivo  da  não  homologação e apresentasse sua defesa, de modo preciso.  Desse  modo,  inexiste  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  a  contribuinte  demonstra  ter  conhecimento  dos  fatos  imputados,  bem  como  da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla  na  manifestação  de  inconformidade.  Cabe ressaltar também que não há qualquer violação aos princípios da verdade  material  e  do  informalismo,  vez  que  a Administração  demonstra  claramente  como  se  deu  a  utilização do crédito pleiteado na compensação.  Não há, também, como salvar o ato praticado pela contribuinte, uma vez que o  pagamento  informado  não  possui  crédito  suficiente  para  extinguir,  pela  compensação,  o  crédito tributário informado. Por conseguinte, não há que se falar em enriquecimento indevido  por parte da Administração Pública.  Conclusão   Diante  do  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  julgar  a manifestação  de  inconformidade IMPROCEDENTE, ratificando a não homologação da compensação declarada  no Per/Dcomp de no 28499.69476.021006.1.7.04­4807.”    Após  a  transcrição  do  voto  do  relator Marcelo Miranda  Ribeiro  constante  do  acordão  06­29.125  da  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  e  depreendendo­se  da  análise  do  recurso  voluntário  e  documentos  acostados  no  processo,  a meu  sentir,  não  resta  claro  se  o  valor  do  crédito  utilizado  pela  recorrente  foi  efetivamente  utilizado  “equivocadamente”  para  “EXTINGUIR” multa moratória de pagamento de débito em atraso que, por sua vez, havia sido  objeto  de  decisão  transitada  em  julgado  favorável  à  contribuinte  ­  reconhecendo  a  denúncia  espontânea e afastando a exigência do recolhimento de multa de mora.     O que, por  conseguinte,  em homenagem ao princípio da verdade material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a unidade de origem:    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.914547/2008­17  Resolução nº  3202­000.308  S3­C2T2  Fl. 151            10 · Elabore  demonstrativo  da  utilização  do  crédito  tributário  ora  pleiteado  vinculando  com  o  débito  liquidado  –  e,  segregando­se  por  “juros  de  mora”  e  “multa  de  mora”,  com  o  intuito  de  sanar  a  controvérsia  instaurada;  · Confirme  se o  total  do  crédito  pleiteado  não  foi  efetivamente  utilizado  para se compensar a multa de mora do pagamento em atraso e que, por  sua vez,  teria  sido objeto de  afastamento do  recolhimento pela decisão  transitada em julgado;  · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;  · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente     Tatiana Midori Migiyama    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA

score : 1.0
5778695 #
Numero do processo: 10983.905058/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000 COFINS. VALOR RETIDO NA FONTE POR ENTIDADE PÚBLICA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. O valor referente à retenção na fonte da COFINS por entidade pública e não utilizado pelo contribuinte para dedução do valor devido pode ser posteriormente utilizado para compensar outros débitos.
Numero da decisão: 3401-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000 COFINS. VALOR RETIDO NA FONTE POR ENTIDADE PÚBLICA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. O valor referente à retenção na fonte da COFINS por entidade pública e não utilizado pelo contribuinte para dedução do valor devido pode ser posteriormente utilizado para compensar outros débitos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10983.905058/2008-44

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414382

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3401-002.798

nome_arquivo_s : Decisao_10983905058200844.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10983905058200844_5414382.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva e Bernardo Leite de Queiroz Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5778695

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474740920320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 172          1 171  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905058/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.798  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS/SC    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000  COFINS.  VALOR  RETIDO  NA  FONTE  POR  ENTIDADE  PÚBLICA.  NÃO  UTILIZAÇÃO  PARA  DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO.  O valor referente à retenção na fonte da COFINS por entidade pública e não  utilizado  pelo  contribuinte  para  dedução  do  valor  devido  pode  ser  posteriormente utilizado para compensar outros débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Robson  José Bayerl,  Ângela  Sartori,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Eloy  Eros  da  Silva e Bernardo Leite de Queiroz Lima.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 50 58 /2 00 8- 44 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, pelo qual a Contribuinte pretende  o  ressarcimento  da  COFINS  recolhida  supostamente  a  maior  para  compensar  com  outros  débitos também da COFINS.  O crédito é oriundo de retenções na fonte praticadas por órgãos público que  não foram utilizadas para abatimento do valor devido no período retido.  O crédito foi indeferido por despacho decisório e a DRJ em Florianópolis/SC  manteve o indeferimento.  A  Recorrente  recorreu  tempestivamente  da  decisão  da  DRJ.  Em  primeira  análise por este colegiado, sob a relatoria do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, o  julgamento foi convertido em diligência sob o fundamento de que, apesar de a Contribuinte ter  direito ressarcimento, não se saber qual era o valor do crédito.  O  processo  foi  analisado  pela  segunda  vez,  ocasião  na  qual  novamente  foi  convertido  em  diligência,  para  que  a  Recorrente  sanasse  um  vício  de  representação,  e  se  pronunciasse acerca da conclusão da primeira diligência.  Em  terceira  análise,  o  julgamento  foi  novamente  convertido  em  diligência  para que a delegacia de origem buscasse no SIAFI ou junto à Contribuinte os comprovantes de  retenções alegados.  O  relatório da diligência, presente nas  fls. 153/154,  informa a existência de  retenção no valor de R$ 13.292,34 e que a Recorrente não utilizou esse valor para dedução do  valor devido no período, contudo conclui pela inexistência do crédito em razão de, no entender  da autoridade fiscal, o crédito não atender aos ditames legais.  A Recorrente se manifestou informando que em outros processos de matéria  idêntica o CARF já se manifestara no sentido de que a parcela de retenção que não foi utilizada  pelo contribuinte na apuração dos seus tributos caracteriza­se como pagamento indevido ou a  maior.  É o Relatório.                Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10983.905058/2008­44  Acórdão n.º 3401­002.798  S3­C4T1  Fl. 173          3 Voto             Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  julgamento  da  presente  demanda  resume­se  a  duas  partes,  a  primeira  quanto  a  possibilidade  de  ressarcimento  da  parcela  da COFINS  retida  na  fonte  por  entidade  pública e não aproveitada, pela Contribuinte, para abatimento do valor devido; a segundo, se,  de fato, existe algum valor retido e não utilizado.  Na primeira análise do  recurso voluntário, muito embora o  julgamento  tenha  sido  convertido  em diligência,  no voto do  relator original,  aprovado por unanimidade,  já  foi  analisada  a  primeira  parte  e  se  concluiu  pela  possibilidade  de  ressarcimento  de  tais  créditos  para compensação, conforme fl. 87/91 dos autos, in verbis    (...)  constata­se  pelo  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente  pela  DRF/Florianópolis­SC,  que  o  motivo  do  não  reconhecimento  do  crédito  foi  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  referido  Darf  indicado  pela  interessada como originário do pagamento indevido ou a maior.  Assim, somente com as informações trazidas pela interessada na  Manifesto:0o  de  Inconformidade  veio  a  tona  a  completa  identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima,  que  o mesmo  seria  decorrente  de  retenção na  fonte  sofrida  em  face da regra do art. 64 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e não aproveitada para reduzir o valor do saldo apagar da  contribuição. E a DRJ, por  seu  turno, atribuiu a  inobservância  da  forma  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação,  ou  seja, mesmo  admitindo,  ou  não  ter  questionado,  a  retenção  na  fonte, considerou que a Dcomp haveria de ter sido precedida de  uma recomposição formal nos registros e declarações nos quais  a interessada apurara e declarara os valores devidos e a pagar  relativos  as  contribuições objeto  das  retenções  e  aos  períodos­ base a que pertencem.  Sobre o  referido art.  64 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de  1996, é bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1°  de janeiro de 1997,  todos os pagamentos efetuados por órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal,  passaram a sujeitar­se a incidência, na fonte, do IRPJ, da CSLL,  da  Cofins  e  do  PIS/PASEP  sendo  que  o  "valor  retido":  a)  é  levado a crédito da respectiva conta de receita da União (§ 2°);  b)  é  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  as  mesmas  contribuições  (§ 3°); e c) somente pode ser compensado com o  que  for  devido  em  relação  a  mesma  espécie  de  imposto  ou  contribuição (§ 4°) Alem disso, a segregação do valor retido, de  acordo com o  imposto ou a contribuição,  ficou estabelecida da  seguinte  forma:  o  IRPJ, mediante  a  aplicação  de  15%  sobre  o  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 resultado  da  aplicação  do  percentual  de  que  trata  a  Lei  n°  9.249/95; a CSLL,  de  I%  sobre o  valor  do montante  pago,  e o  P1S/Pasep  e  a  Cofins,  dos  percentuais  correspondentes  as  respectivas alíquotas (§§ 5° ao 8°).  O  primeiro  ato  infralegal  dispondo  especificamente  sobre  essa  modalidade  de  retenção  na  fonte  foi  a  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  n°  04,  de  18  de  agosto  de  1997,  a  qual  estabeleceu  regras  para  a  retenção  e  trouxe  uma  tabela  de  retenção, segundo a qual, para os serviços prestados sob o titulo  de  "energia  elétrica",  o  percentual  aplicado  seria  de  4,85%,  correspondente  a  soma  dos  percentuais  de  1,2%  (IRPJ),  1,0%  (CSLL),  2,0%  (Cofins)  e  0,65%  (PIS/Pasep),  bem  como  que  o  código de recolhimento seria "6147".  Referido ato prevaleceu, com algumas modificações posteriores  até a edição da IN SRF n° 294, de 04/02/2003, que o  revogou,  tendo sido editada, para tratar da matéria, a IN SRF n° 306, de  12/03/2003,fixando,  no  que  interessa  ao  processo,  as  mesmas  regras  listadas  acima.  Esta  última  Instrução  Normativa  foi  revogada pela IN SRF n°480, de 15/12/2004, a qual manteve, no  que  interessa  ao  processo,  as  mesmas  disposições  listadas  acima,  com  alguma  ou  outra  mudança  não  significativa  para  este julgamento.  Com  base  nessas  informações,  podemos  concluir  que  o  DARF  indicado pela interessada como origem para o crédito postulado,  cujo  código  de  recolhimento  utilizado  fora  o  "6147",  refere­se,  de fato, à retenção efetuada pela Universidade Federal de Santa  Catarina  em  face  de  pagamento  a  interessada  pela  venda  de  energia  elétrica. Podemos  concluir,  também,  que  o  seu  valor  é  composto  por  outros  tributos  além  do  PIS/Pasep,  e  que,  nos  termos  dos  parágrafos  3°  e  4°  do  referido  artigo  64,  a  interessada poderia ter diminuído do valor do PIS/Pasep devido  o  valor  que  lhe  fora  retido  na  fonte  a  esse  titulo.Assim,  diante  das  afirmações  taxativas  da  interessada,  de  que  bastaria  a  confrontação  de  sua  DCTF,  na  qual  está  indicado  o  valor  devido,  com  o Darf  recolhido  a  esse  titulo,  para  verificar  que  não  se  valeu  da  permissão  legal  de  utilizar  o  valor  retido  na  fonte,  pode­se  dizer  que,  de  fato,  e,  em princípio,  incorreu  ela,  por seu erro, num pagamento indevido ou a maior.  A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve­se ao fato de que,  apesar  de  fortes  indícios,  o  direito  ao  crédito  não  foi  demonstrado  corretamente  pela  interessada,  dai  a DRI  não  ter  admitido a compensação.  A DRJ  tem razão quanto a  inobservância da  forma adequada,  haja vista que a interessada deveria ter indicado na PER/Dcomp  como origem de seu crédito o "pagamento indevido ou a maior"  relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de  Santa Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na  fonte  a  titulo  de  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep  e  Cofins, mas,  sim,  o  recolhimento  efetuado  por  ela  própria,  a  interessada,  relacionado  ao  débito  do  PIS/Pasep  do  mesmo  período  de  apuração  correspondente  ao  que  gerou  a  referida  retenção  na  fonte.  Pois,  como  visto  e  revisto  acima,  não  houve  erro  e  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10983.905058/2008­44  Acórdão n.º 3401­002.798  S3­C4T1  Fl. 174          5 tampouco pagamento indevido ou a maior quando Universidade  de Santa Catarina  recolheu o  valor da  retenção na  fonte, mas,  sim, quando a interessada deixou de diminuir do valor a pagar  da  contribuição  o  valor  da  retenção  sofrida  na  fonte,  o  que  provocou  o  pagamento  indevido  ou  a maior  ora  em  discussão.  Observo,  contudo,  que,  ainda  que  a  interessada  tivesse  assim  procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda  mai  se  considerarmos  que  o  "batimento"  das  informações  foi  eletrônico, haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam  o confronto entre o valor do débito indicado na DCTF e o valor  do  recolhimento  da  contribuição  e,  obviamente,  não  se  encontraria o crédito apontado no PER/Dcomp, que refere­se ao  valor  da  retenção  na  fonte.  E  que,  dadas  as  limitações  dos  campos  disponibilizados  para  preenchimento  nas  PER/Dcomp,  somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade, ou por  meio de petição suplementar, é que a interessada, então,  teria a  oportunidade de explicar as verdadeiras razões de seu pedido de  reconhecimento  de  crédito.  Além  disso,  não  estivessem  ainda  sido retificados os registros e as declarações nas quais apurou e  declarou  os  valores  devidos  e  apagar,  por  óbvio,  não  se  constataria erro algum no pagamento efetuado.  Estou  perfeitamente  de  acordo  com  a  fundamentação  utilizada  pela instância de piso, especialmente quando ela diz:"É preciso  ressaltar que as retenções na fonte previstas no artigo 64da Lei  n.°  9.430/1996,  acabaram  merecendo  disciplina  complementar  em alguns atos administrativos, como tais a Instrução Normativa  SRF  n.°  306,  de  12/03/2003,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  n.°480,  de  15/12/2004.  Em  tais  atos,  está  expresso  que  "os  valores  retidos  na  forma  deste  ato  poderão  ser  compensados,  pelo  contribuinte,  com  o  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir do ma da retenção" (artigo 5.0 da IN SRF n.° 306/2003) e  que"  os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e  contribuições  de  mesma  espécie  devidos,  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art. 7o da IN  SRF  n.°480/2004).  Como  se  vê,  tais  atos  administrativos  expressamente permitem que os valores retidos sejam utilizados  para  compensar  débitos  relativos  a  períodos­base_posteriores,  mas  certo  é  que  tais  disposições  devem  ser  devidamente  cruzadas  com  a  natureza  própria  das  retenções  da  fonte,  expressa  no  parágrafo  3.0  da  Lei  n.°  9.430/1996,  ou  seja,  o  direito a compensação com débitos posteriores existe, mas antes  é  preciso  que  as  retenções  na  fonte,  como  antecipações  das  exações  devidas  no  período  a  que  se  referem  que  são,  sejam  antes  utilizadas  como  dedução  dos  impostos  e  contribuições  referentes ao mesmo período­base de que fazem parte.Apenas o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  passível  de  compensação  com  débitos  de  períodos­base  posteriores."  Porém,  com  a  devida  vênia,  dela  divirjo  nas  conclusões,  ou  seja,  o  pleito  da  interessada  não  pode  ser  considerado improcedente pela mera  inobservância deforma,  já  que "forma por forma", também não poderia a DRJ ter deixado  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 de  observar  que  a  atribuição  de  verificação  quanto  a  procedência  ou  não  da  compensação  é  da DRF,  e  não  dela,  e  como visto, a  fundamentação constante do Despacho Decisório  para  não  homologar  a  compensação  nada  teve  a  ver  com  o  motivo alegado pela DRJ. Veja­se, por exemplo, os dispositivos  da IN SRF n° 210, de 2002, que tratam da competência para o  reconhecimento do direito creditório e para a homologação da  compensação declarada: "Art. 31. A decisão sobre o pedido de  restituição  de  quantia  recolhida  a  titulo  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  caberá  ao  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  a  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicilio  fiscal do sujeito passivo.  (Redação dada pela IN SRF  323, de 24/04/2003)   §1o  A  restituição  ou  a  compensação  de  oficio  do  crédito  do  sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional  caber­6 ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, a  data da restituição ou da compensação, tenha jurisdição sobre o  domicilio fiscal do sujeito passivo.  (...)   §5o  A  homologação  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  a  SRF  será  promovida  pelo  titular  da  DRF,  Derat  ou  Deinf  que,  a  data  do  despacho  de  homologação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicilio  fiscal  do  sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito  creditório,  o disposto  no  sS'  6°.  (Incluído  pela  IN SRF 323, de  24/04/2003)".]  (...)  Além  disso,  como  afirmado  acima,  não  há  na  PER/Dcomp  campo  próprio  para  que  os  detalhes  que  cercam  esse  tipo  de  pleito possam ser melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que  somente é possível, ou por meio de petição adicional, ou quando  da  apresentação  de  reclamação  contra  um  despacho  decisório  desfavorável.  Deixo  aqui  consignada  a  minha  convicção,  obtida  dos  elementos e argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de  que existe o direito ao crédito por conta de não  te­lo utilizado  consoante  a  lei  lhe  facultava,  porém,  o  seu  reconhecimento  efetivo para fins de aproveitamento em compensação não pode  ser  obtido  neste  julgamento  em  face  de  depender  de  providencias  que  :16  poderiam  ter  sido  tomadas  nas  fases  processuais  anteriores,  haja  vista  que  as  informações  e  documentos  carreados  ao  processo  pela  interessada  foram  suficientes  para  que  se  aprofundasse  nas  investigações  agora  reclamadas.  Neste  ponto,  invoco  os  princípios  de  direito  administrativo  aplicáveis  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  notadamente os da legalidade, moralidade, da eficiência e o da  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10983.905058/2008­44  Acórdão n.º 3401­002.798  S3­C4T1  Fl. 175          7 finalidade,  bem  como  os  princípios  da  verdade  material,  para  proferir  o  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência para que a Unidade de origem, agora  sabendo  do  que  trata  o  pedido  da  interessada,  sobre  ele  se  manifeste,  facultando  à  mesma  a  oportunidade  para  também  manifestar­se,  no  prazo  de  trinta  dias.  0  presente  processo  somente deverá voltar a este Colegiado se, da nova análise a ser  efetuada quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada  a compensação declarada e contra  tal decisão a  interessada se  insurgir.(grifos nossos)    Por  essa  razão,  reputo  já  ultrapassada  a  questão  da  possibilidade  de  ressarcimento da contribuição retida na fonte, restando analisar somente se existiu retenção não  aproveitada para abatimento.  Quanto à segunda parte, o  relatório de diligência  foi  expresso em afirmar a  existência de retenção no valor de R$ 13.292,34 que não foi utilizado para dedução do valor  devido no período da retenção.  Portanto, conclui­se pela existência de crédito em favor da Recorrente.  Ex positis¸ dou provimento ao recurso voluntário interposto para reconhecer  em favor o direito creditório no valor R$ 13.292,34.  É como voto.    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

score : 1.0
5779310 #
Numero do processo: 15504.018966/2009-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO. Para o produtor rural pessoa jurídica, aplica-se a substituição das contribuição previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento.
Numero da decisão: 2403-002.645
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício do lançamento. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa e Daniele Souto Rodrigues na base de cálculo. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Ausente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO. Para o produtor rural pessoa jurídica, aplica-se a substituição das contribuição previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15504.018966/2009-46

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414997

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.645

nome_arquivo_s : Decisao_15504018966200946.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 15504018966200946_5414997.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício do lançamento. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa e Daniele Souto Rodrigues na base de cálculo. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Ausente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5779310

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474754551808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018966/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.645  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AVIÁRIO SANTO ANTONIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  TRIBUTAÇÃO  INCIDENTE  SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO.  Para o produtor rural pessoa jurídica, aplica­se a substituição das contribuição  previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  por  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO  O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em  questão, ela deve ser excluída do lançamento.      Recurso Voluntário Provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 89 66 /2 00 9- 46 Fl. 488DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício  do  lançamento.  Vencidos  os  conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa e Daniele Souto Rodrigues  na  base  de  cálculo.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Elfas  Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Elfas  Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Ausente o Conselheiro Marcelo  Magalhães Peixoto.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.018966/2009­46  Acórdão n.º 2403­002.645  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­28.435  da 7ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    AGROINDÚSTRIA. CONCEITO.  Conceitua­se  agroindústria  como  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior  que  o  devido  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  caberá  ao  contribuinte  formular  pedido  de  restituição  ou  realização  sua  compensação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos em atos normativos.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  O contribuinte tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Desnecessária  a  perícia,  devendo  ser  indeferida,  quando  o  processo  contém  todos  os  elementos  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador  e  não  restar  comprovada a  necessidade  de  conhecimento  técnico  específico  para  os  questionamentos  apresentados.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  AVIÁRIO  SANTO  ANTONIO  LTDA,  CNPJ  17.425.646/0001­13,  no  montante  de R$1.180.588,80  (Hum milhão,  cento  e oitenta mil,  quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), relativo às  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 competências  compreendidas  entre  01/2006  a  12/2006,  com  valor consolidado em 30 de novembro de 2009.  De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração ­ AI (fls.  28/32),  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais  e  sobre  os  valores  da  comercialização da produção rural.  Argumenta  a  autoridade  fiscal  que  o  crédito  tributário  foi  constituído por meio dos seguintes levantamentos:  a) PR ­ Produto Rural, competências 01/2006 a 12/2006, FPAS  744 referente à comercialização da produção rural;  b)  Z1  ­  Transf  do  levantamento  FP  ­  Folha  de  Pagamento,  FPAS  604  competências  01/2006  a  12/2006,  referente  às  remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais.  Registra que a apuração do crédito  tributário foi realizada por  meio  das  informações  das  folhas  de  pagamento  e  dos  lançamentos  contábeis  do  razão  contidos  nos  arquivos  digitais  fornecidos pelo contribuinte.  Aduz que o contribuinte se auto­enquadrou como agroindústria,  sob  a  alegação de  que  industrializava  tanto  os  produtos  rurais  por ela produzidos quanto os adquiridos de terceiros.  Informa  que,  ao  analisar  os  lançamentos  contábeis  do  contribuinte, constatou a presença de transações que não eram  de  venda  de  produto  rural,  mas  simples  envio  para  outras  empresas.  Assinala que os ovos ­ produto rural ­ eram industrializados em  outras  empresas  e  retornava  ao  contribuinte  para  a  comercialização sob a fornia de pó.  Argumenta  que,  para  fins  da  legislação  previdenciária,  se  considera agroindústria aquele que desenvolve as atividades de  produção rural e de industrialização da produção rural.  Afirma que o  contribuinte efetuou os  seguintes  recolhimentos  previdenciários  no  ano  de  2006:  a)  FPAS  787,  com  base  na  folha de pagamento de  salários,  para os  segurados envolvidos  na  produção  rural;  b)  FPAS  507,  com  base  na  folha  de  pagamento  de  salários,  para  os  segurados  que  prestavam  serviços nos escritórios.  Pontua  que  o  contribuinte  não  efetuava  o  recolhimento  de  contribuições  sociais  sobre  os  valores  da  comercialização  da  produção  rural  própria,  conquanto,  no  que  se  refere  às  aquisições  de  produto  rural  de  pessoa  física,  realizava  corretamente os recolhimentos das contribuições no código 2607  da GPS.  Atesta que o contribuinte não poderia se auto­enquadrar como  agroindústria  em 2006 por não possuir  setor  industrial  e,  por  corolário,  não  poderia  recolher  as  contribuições  sociais  previdenciárias  e  as  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos  com  base nas folhas de pagamento dos segurados a seu serviço.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.018966/2009­46  Acórdão n.º 2403­002.645  S2­C4T3  Fl. 4          5 Conclui que o correto enquadramento do sujeito passivo, por se  tratar  de  produtor  rural  pessoa  jurídica,  deve  observar  o  seguinte enunciado:  a) FPAS 604 ­ I) contribuição a cargo do contribuinte sobre os  valores pagos aos segurados contribuintes individuais (20%); II)  contribuição devida pelos segurados empregados e contribuintes  individuais,  até  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  a  ser descontada e recolhida pelo sujeito passivo; III) contribuição  devida a outras entidades ou fundos ­ Salário Educação (2,5%) e  Incra (0,2%);  b) FPAS 744  ­  I)  contribuição a cargo do contribuinte  sobre a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  (2,5%  ­  patronal; 0,1% ­ Sat); II) contribuição devida a outras entidades  ou fundos ­ Senar (0,25%).  Na planilha denominada "Safis ­ Comparativo de Multas", fls.  27,  encontra­se  demonstrado  o  emprego  da  multa  mais  benéfica.  A fundamentação legal do débito está disposta no relatório FLD,  fls. 17/18.  A ação fiscal foi precedida do Mandado do Procedimento Fiscal  ­ MPF n° 0610100.2009.01290. A documentação para auditoria  foi  solicitada  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal, fls. 23/24.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  presente Auto  de  Infração  em 01 de dezembro de 2009, conforme assinatura aposta em fls.  01.   Os representantes do contribuinte, conforme procuração em fls  169,  apresentaram  defesa  em  29/12/2009,  fls.  157/168,  alegando, em síntese, que:   CLASSIFICAÇÃO  EXCEPCIONAL  DAS  EMPRESAS  DA  AVICULTURA   ­ há um equívoco na conclusão do relatório da fiscalização, que  contraria  norma  expressa  do  §  4º  do  art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/91,  redação  acrescentada  pela  Lei  n°  10.256/01,  bem  como  da  IN  MPS/SRP  n°  03/05,  a  qual  estabelece  enquadramentos  e  FPAS  específicos  para  a  agroindústria  da  avicultura;  ­  o  produtor  rural  que  se  dedica  à  atividade  da  avicultura  é  sempre classificado como agroindústria e deve recolher as suas  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  a  folha  de  pagamento dos seus empregados ou trabalhadores autônomos a  seu  serviço  e  não  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização da sua produção rural;  ­  as  pessoas  jurídicas  do  ramo  da  avicultura  possuem  e  desenvolvem várias fases de industrialização rudimentar;  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 A INDUSTRIALIZAÇÃO DO OVO EM PÓ   ­  o  auto  de  infração  concluiu  que  a  impugnante  não  poderia  ser enquadrada como agroindústria pelo fato de ter remetido à  industrialização,  a  ser  feita  por  uma  terceira  empresa  industrial,  parte  da  sua  produção  para  transformá­la  em  ovo  em  pó  ou  ovo  desidratado.  Este  entendimento  contém  vários  equívocos;  ­ não se  trata de  remessa de produto rural  ­ ovo "in natura".  Trata­se  de  remessa  de  um  produto  que  já  se  submeteu  a  processos de industrialização rudimentar no estabelecimento da  própria  impugnante,  qual  seja:  o  ovo  integral  pasteurizado  resfriado;  ­  ao  pasteurizar  e  resfriar  os  ovos  já  se  classifica  como  agroindústria;  ­ o ovo pasteurizado e resfriado já não é mais produto rural in  natura,  mas  produto  que  sofreu  processo  de  industrialização  rudimentar;  ­ o produto continua na sua propriedade e não é transferido a  terceiros,  tanto que a operação não sofre  incidência de  ICMS  ou qualquer outra tributação;  A IMPUGNANTE AVICULTURA E UMA AGROINDÚSTRIA  DO RAMO DA AVICULTURA   ­ a impugnante é indubitavelmente uma agroindústria, do ramo  da  avicultura,  que  cria  e  produz  galinhas,  codornas,  ovos,  ração  e  outros  produtos,  sendo,  alguns  deles,  submetidos  a  diversas fases de industrialização, tais como: separar a clara e  a  gema  do  ovo,  pasteurizar  e  resfriar  o  ovo,  classificá­lo  e  promover sua embalagem;  ­  a  empresa  se  utiliza  de  vários  equipamentos  e  máquinas,  inclusive  para  industrializar  o  milho  para  fabricar  ração  destinada à alimentação de suas galinhas ou codornas. A ração  é  produzida  para  o  próprio  consumo  e  não  para  comercialização terceiros;  A  IMPUGNANTE  SE  ENQUADROU  E  RECOLHEU  CORRETAMENTE AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS   ­ a impugnante estava enquadrada e efetuou os recolhimentos,  tempestivamente, à previdência social de acordo com os FPAS  507 e 787, conforme documentos em anexo;  ­  além  das  cópias  das  GPS,  junta  também  as  cópias  dos  protocolos de envio de arquivos de conectividade social;.  MULTA DE OFÍCIO E OS JUROS EXIGIDOS   ­ por ter recolhido, tempestivamente, as contribuições devidas à  Previdência  Social  relativas  ao  exercício  2006,  como  agroindústria  da  avicultura,  a  impugnante  nada  deve  à  Previdência  Social  a  este  título  e,  conseqüentemente,  improcedente é a exigência de juros e multa de ofício;  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.018966/2009­46  Acórdão n.º 2403­002.645  S2­C4T3  Fl. 5          7 RECOLHIMENTO A MAIOR E O DIREITO À COMPENSAÇÃO  E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO   ­  a  prevalecer  o  entendimento  acolhido  e  defendido  pela  Fiscalização,  é  de  se  ver  e  de  se  constatar  que  a  impugnante  efetuou recolhimentos a maior e todos dentro do prazo legal;  ­ haveria, pois, uma diferença a favor da impugnante no importe  de R$289.477,97;  ­ tratar­se­ia, pois, de recolhimento indevido e a maior, o qual a  impugnante tem o direito de compensar com o que lhe está sendo  exigido  e  de  repetir  o  que  exceder,  mediante  devolução  em  espécie  ou  crédito  para  compensação  com  parcelas  futuras  do  mesmo tributo;  ­  este  auto  de  infração,  bem  como  os  AI  de  nºs  37.217.404  e  37.217.405, deverão ser apensados e reunidos ao principal, por  conexão e para uma única instrução das impugnações;  DAS PROVAS   ­ a impugnante traz ao processo cópias de notícias e informações  que confirmam que a empresa como agroindústria da avicultura;  ­  requer,  outrossim,  a  produção de  prova  pericial  para melhor  detalhar  os  recolhimentos  efetuados,  indicando  o  assistente  técnico e sua qualificação;  QUESITOS   ­  apresenta  dois  quesitos  e  protesta  pela  apresentação  de  quesitos suplementares;  CONCLUSÃO   ­ a impugnante espera e requer o acolhimento de sua defesa e o  cancelamento do Auto de Infração.     Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Decisão  contrária  à  Lei  8.212/91  (artigos  22  e  22­A),  dispositivos  legais do lançamento por homologação e direito à compensação.  · Fisco não poderia ignorar os pagamentos feitos.  · Quer  seja  enquadrada como agroindústria,  quer  como produtor  rural  pessoa jurídica, deveria recolher as contribuições sobre a remuneração  dos segurados e não sobre a  receita da comercialização da produção  própria.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 · Direito à compensação e repetição do indébito.  · Juros de mora e multa de ofício.  · Perícia para apurar o saldo devedor e o saldo credor.    É o relatório.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.018966/2009­46  Acórdão n.º 2403­002.645  S2­C4T3  Fl. 6          9     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    TRIBUTAÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DA  COMERCIALIZAÇÃO    Entendo que, para solucionar este  litígio, o ponto central a ser esclarecido é  se a recorrente deve ser  tributada com base na remuneração dos segurados (folha) ou sobre a  receita bruta da comercialização da produção própria (observo que em caso de tributação sobre  a  receita  da  comercialização,  os  contribuintes  individuais  são  tributados  com  base  nas  suas  remunerações).    Entendo que ficou claro na decisão de primeira instância que e recorrente, por  definição  legal  (artigo  22  –  A  ,  da  Lei  8.212/91),  é  produtor  rural  pessoa  jurídica  e  não  agroindústria.    Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:(Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).    A  Lei  8870/94,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/2001  estabelece,  para  produtor  rural  pessoa  jurídica,  a  substituição  da  contribuição  incidente  sobre  a  folha  por  contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.    Fl. 496DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Art.  25.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador, pessoa  jurídica,  que  se dedique à produção rural,  em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991,passa a  ser a  seguinte:(Redação  dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)   I  ­  dois  e  meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção;   II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho.    Portanto,  entendo  correto  o  procedimento  do  fisco  de  efetuar  o  lançamento  com base na receita bruta da comercialização da produção.  Também observo correta a tributação dos contribuintes individuais.    COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO    Acerca  do  possível  direito  á  compensação  ou  restituição  dos  recolhimentos  efetuados,  entendo  ser  objeto  estranho  a  este  processo  (a  questão  deve  ser  tratada  noutro  processo, que analisará a questão). Por essa razão, entendo não ser necessário, nem adequado,  neste  processo,  efetuar  perícia  acerca  de  possível  saldo  credor  ou  devedor,  decorrente  do  direito creditório do contribuinte.  Simplesmente para registro, observo que a Lei 8.212/91 estabelece o direito  de compensar ou restituir pagamentos indevidos.    Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.    JUROS    Para  os  juros,  a  legislação  de  regência,  sobretudo  a  Lei  nº  8.212/91,  estabelece  que  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da  Lei nº 8.212/91:    Fl. 497DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.018966/2009­46  Acórdão n.º 2403­002.645  S2­C4T3  Fl. 7          11 Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)    Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.     MULTA DE OFÍCIO    Estabelece o CTN que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   Constata­se que à época dos fatos geradores, não existia multa de ofício para  as contribuições previdenciárias.  Entendo que a Lei 11.941/2009 inovou. Trouxe para o ordenamento legal das  contribuições previdenciárias, quando criou o artigo 35 – A na Lei 8.212/91, a multa de ofício.    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    No  caso  do  presente  processo,  que  trata  de  contribuições  previdenciárias,  à  época dos fatos geradores, a multa de ofício não existia.   Por  essa  inexistência  à  época  dos  fatos  geradores,  entendo  que  a multa  de  ofício não poderia ser aplicada  Entendo  ser  esse  motivo  suficiente  para  determinar  sua  exclusão  do  lançamento.      CONCLUSÃO    Voto pelo provimento parcial do recurso, determinando a exclusão da multa  de ofício do lançamento.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 499DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5817505 #
Numero do processo: 10283.906416/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS. No direito tributário brasileiro, o principio da não cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal, com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. Assim, o direito ao crédito do IPI condiciona-se a que as aquisições de insumos utilizados no processo de industrialização tenham sido efetivamente oneradas pelo imposto, excluindo-se, portanto, as aquisições isentas.
Numero da decisão: 3401-002.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Adriana Ribeiro. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Flavio de Sá Munhoz OAB/SP n.º 131.441. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Angela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Adriana Ribeiro, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS. No direito tributário brasileiro, o principio da não cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal, com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. Assim, o direito ao crédito do IPI condiciona-se a que as aquisições de insumos utilizados no processo de industrialização tenham sido efetivamente oneradas pelo imposto, excluindo-se, portanto, as aquisições isentas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10283.906416/2009-12

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5427100

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3401-002.754

nome_arquivo_s : Decisao_10283906416200912.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10283906416200912_5427100.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Adriana Ribeiro. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Flavio de Sá Munhoz OAB/SP n.º 131.441. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Angela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Adriana Ribeiro, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5817505

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474759794688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.906416/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.754  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  ENGEPACK EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMOS ISENTOS.  No  direito  tributário  brasileiro,  o  principio  da  não  cumulatividade  é  implementado  por meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente  pago  na  operação  anterior  e  débito  do  valor  devido  nas  operações posteriores. Assim, o direito ao crédito do IPI condiciona­se a que  as  aquisições de  insumos utilizados no processo de  industrialização  tenham  sido  efetivamente  oneradas  pelo  imposto,  excluindo­se,  portanto,  as  aquisições isentas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Jean  Cleuter  Simões Mendonça  e  Adriana  Ribeiro. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Flavio de Sá Munhoz OAB/SP n.º 131.441.  Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente),  Angela  Sartori,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  Adriana  Ribeiro,  Jean  Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 64 16 /2 00 9- 12 Fl. 536DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2   Relatório    Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI referentes ao primeiro  trimestre de 2004, no valor de R$ 3.006.337,37, efetuado por intermédio do PER/DCOMP n. º  08505.32052.130705.1.1.01­2866 de fls. 02/64.  Em  suas  informações  iniciais  o  contribuinte  evidencia  o  fato  de  estar  estabelecido na ZFM, e por força do projeto aprovado na SUFRAMA com base nos Art. 3º e 4º  do  DL  288/67,  gozar  da  isenção  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  no  exterior  e  mercado  interno. E , informa que "os pedidos de ressarcimento referem­se a crédito relativo aos valores  de  IPI  lançados  nas Declarações  de  Importação  de  insumos  adquiridos  do mercado  exterior,  utilizados na produção da Requerente e aos valores que consubstanciaram descontos de IPI nas  notas fiscais de aquisições de insumos no mercado interno,  também utilizado na produção da  Requerente, escriturados no Livro de Registro de Apuração do IPI ­ Modelo 8, no 3° decênio  de junho de 2003" (excerto às fls. 104).  A  unidade  de  origem  (Delegacia  da  Receita  Federal  em  Manaus),  por  intermédio do Parecer e Despacho Decisório de  fls. 245/247,  indeferiu o pleito com base no  Relatório  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  de  fls.  104/105,  no  qual:  (i)  a  autoridade  fiscal  propõe  o  não  acolhimento  do  pedido  de  ressarcimento  objeto  dessa  PERDCOMP  n.  º  08505.32052.130705.1.1.01­2866,  (ii)  informa  que:  a)  em  face  dos  incentivos  fiscais  conferidos a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, as importações de insumos do  exterior ocorrem com suspensão do IPI e, quando do desembaraço aduaneiro, tornam­se isentas  e,  portanto,  não  podem  gerar  créditos  do  imposto  para  atual  ou  futura  utilização;  b)  as  aquisições  de  insumos  no  mercado  interno  são  remetidas  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  suspensão do  IPI  e,  quando da  sua  entrada definitiva,  efetiva­se a  isenção, motivo pelo qual  também estes valores não podem gerar crédito de IPI; c) os livros de Registro de Apuração do  IPI, bem como a contabilidade da contribuinte não registram os valores dos créditos pleiteados,  sendo incorreta sua afirmação de que há a escrituração de tais valores. E (iii) informa que há  pedidos de compensação vinculados a esse pedido de ressarcimento.    A Ementa desse Parecer e Despacho Decisório declara:    IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IMPORTAÇÕES  ISENTAS.  SAÍDAS  ISENTAS.  CRÉDITO  NÃO  PASSÍVEL  DE  RESSARCIMENTO.  Empresa industrial beneficiada pelo regime do DL 288/67 – Zona Franca  de  Manaus  (ZFM)  ­  além  de  gozar  de  isenção  na  saída  dos  produtos  finais  adquire  (e  importa) matéria­prima  e  insumos  também  isentos  do  pagamento  de  IPI,  não  dispondo,  portanto,  de  montante  a  ser  compensado.  Não há  lei  específica, ou  relativa ao  IPI, que outorgue direito a crédito  presumido  de  IPI  decorrente  de  importações  isentas  realizadas  pelas  empresas no regime da ZFM.  Não havendo crédito passível de  restituição ou  ressarcimento,  seja pela  inteligência  do  dispositivo  atinente  à  não­cumulatividade  do  IPI,  seja  pela  inexistência  de  dispositivo  legal  que  outorgue  direito  de  crédito  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10283.906416/2009­12  Acórdão n.º 3401­002.754  S3­C4T1  Fl. 3          3 presumido de IPI decorrente de importações isentas no âmbito da ZFM,  o  pedido  de  ressarcimento  deve  ser  tido  como  INDEFERIDO  e  NÃO  HOMOLOGADA a compensação.    Tendo sido cientificada dessa decisão de indeferimento em 15.04.2010 (AR  de fl. 248), a requerente apresentou manifestação de inconformidade de fls. 251/270 por meio  da  qual  alegava,  conforme  síntese  elaborada  pela  Turma  de  Julgamento  de:1ª  Instância  que  aqui reproduzo:  “a)  Adquire  insumos  com  isenção  do  IPI  por  estar  instalada  na  Zona  Franca de Manaus, sendo certo que a controvérsia estabelecida restringe­ se  à  possibilidade  de  creditamento  em  relação  a  tais  aquisições.  Inexistindo  na  Constituição  semelhante  restrição,  nenhuma  lei  ou  dispositivo regulamentar poderá restringir o creditamento em tela. Refere  doutrina e jurisprudência, afirmando que seu direito encontra guarida na  jurisprudência definitiva do STF, transcrevendo múltiplos julgados.  b) Aduz que o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, permite a manutenção do  crédito  independentemente  de  pagamento  na  operação  anterior,  sendo  que  a  imposição  de  qualquer  outro  requisito  estranho  aos  dispostos  na  legislação implica afronta ao princípio da legalidade.  c)  Ressalta  a  necessidade  de  aplicação  do  disposto  no  art.  26­  A  do  Decreto n° 70.235/1972 ­ Processo Administrativo Fiscal (PAF), inserido  pela  Lei  n°  11.941/2009,  no  que  diz  respeito  aos  atos  declarados  inconstitucionais  por  decisão  plenária  definitiva  do  STF.  Cita  decisões  administrativas.  d) Requer a aplicação, sobre o valor a ser ressarcido, de juros calculados  pela  taxa  Selic.  Refere  julgados  administrativos  e  solicita,  ao  final,  o  reconhecimento da procedência do seu pleito.”    A Respeitável 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Belém,  em  12/04/2011,  apreciou  a  manifestação  do  contribuinte  e  indeferiu  o  pedido  de  reconhecimento de crédito. Nessa ocasião, os R. Julgadores teceram as seguintes considerações  e conclusões:    · resultam improfícuos os julgados referidos pela recorrente, porque tais decisões,  mesmo que proferidas por órgãos competentes, sem lei que lhes atribua eficácia  normativa,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Destarte,  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  eis  que  somente  se  aplicam  sobre  a  questão  em  análise  e  apenas  vinculam  as  partes  envolvidas naqueles litígios.  · A autoridade administrativa encontra­se totalmente vinculada aos ditames legais  (artigo 116, III, da Lei n.° 8.112/1990), portanto, a esta autoridade, não é dado  apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos  legais  considerados,  pelo  sujeito  passivo,  mesmo  que  indiretamente,  como  inconstitucionais e/ou ilegais.  · em clara oposição à tese sustentada pela contribuinte, verifica­se que o Supremo  Tribunal Federal, em seus recentes julgados, proferidos a partir a partir dos Resp  n°s 353.657 e 370.682, finalmente passou a reconhecer que:  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 (....) a admissão do creditamento implica ofensa ao inciso II do § 3° do  art. 153 da CF. Asseverou­se que a não­cumulatividade pressupõe, salvo  previsão  contrária  da  própria  Constituição  Federal,  tributo  devido  e  recolhido  anteriormente  e  que,  na  hipótese  de  não­tributação  ou  de  alíquota zero, não existe parâmetro normativo para se definir a quantia  a  ser  compensada.  Ressaltou­se  que  tomar  de  empréstimo  a  alíquota  final relativa a operação diversa resultaria em ato de criação normativa  para  o  qual  o  Judiciário  não  tem  competência.  Aduziu­se  que  o  reconhecimento desse creditamento ocasionaria inversão de valores com  alteração das relações jurídicas tributárias, dada a natureza seletiva do  tributo  em  questão,  visto  que  o  produto  final  mais  supérfluo  proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente  suportado pelo Estado. Além disso, importaria em extensão de benefício  a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em  sobreposição  incompatível  com  a  ordem  natural  das  coisas.  Por  fim,  esclareceu­se  que  a  Lei  9.779/99  não  confere  direito  a  crédito  na  hipótese de alíquota zero ou de não­tributação e sim naquela em que as  operações anteriores foram tributadas, mas afinal não o foi, evitando­se,  com isso, tornar inócuo o beneficio fiscal. ..."    · o princípio constitucional da não­cumulatividade é exercido pela sistemática de  créditos  e  débitos  do  IPI,  segundo  a  qual  do  imposto  devido  pela  saída  de  produtos do estabelecimento deve ser abatido o imposto pago relativamente aos  produtos nele entrados,  evitando­se, desta  forma, a cobrança de  imposto  sobre  imposto,  a  chamada  "tributação  em  cascata",  de  modo  que  somente  o  valor  referente  à  diferença  encontrada  deverá  ser  recolhido  ao  Erário.  Assim,  não  tendo sido cobrado  imposto nas operações anteriores, seja pela não­incidência,  isenção  ou  tributação  à  alíquota  zero  dos  produtos  adquiridos,  não  há  que  se  falar em direito ao crédito, pois que, se nada de imposto foi pago na aquisição  do insumo, nada haverá a ser deduzir ou abatido do imposto a ser pago na saída  do produto final.  · à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de  compras de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem  em  que  foi  pago  o  imposto,  em  que  há  destaque  do  tributo  na  nota  fiscal.  Quando  tais  operações  são  desoneradas  do  imposto,  não  ocorre  o  direito  creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto (veja­se, aliás, que  o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ao permitir o aproveitamento de saldo credor  do  IPI,  em nenhum momento sugeriu ou  indicou que  insumos desonerados do  tributo dariam gênese a qualquer crédito).  · não  é  cabível  atualização  monetária  requerida  pela  contribuinte,  por  serem  ilegítimos os créditos em causa e por seguir o acessório  (correção monetária e  juros  de mora)  o mesmo destino  do  principal  (créditos)  e não  existir  previsão  legal  para  qualquer  forma  de  atualização  monetária  nas  hipóteses  de  ressarcimento de créditos de IPI.    A Ementa do Acórdão 01­21.365 ficou assim redigida:  ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A  Autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10283.906416/2009­12  Acórdão n.º 3401­002.754  S3­C4T1  Fl. 4          5 normativos,  os  quais  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  legalidade.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  judiciais  e  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  faltar  eficácia  normativa,  na  forma  do  artigo  100, II, do Código Tributário Nacional.  IPI.  PRINCIPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS ISENTOS.  No  direto  tributário  brasileiro,  o  princípio  da  não­cumulatividade  é  implementado  por  meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido  nas operações posteriores. Assim, o direito ao crédito do IPI condiciona­ se  a  que  as  aquisições  de  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização  tenham  sido  efetivamente  onerados  pelo  Imposto,  excluindo­se, portanto, as aquisições isentas.    A  contribuinte  –  cientificada  em  29/07/2011  ­,  contra  essa  decisão  de  indeferimento, ingressou com Recurso Voluntário em 22/08/2011 por meio do qual alegou:    1.  A recorrente é indústria dedicada à fabricação de garrafas plásticas, instalada na  Zona  Franca  de  Manaus,  com  projeto  aprovado  na  SUFRAMA,  e  goza,  portanto, de isenção de IPI sobre aquisição de insumos, nos termos do disposto  nos  artigos  3º  e  4º  do  Decreto­lei  n.  288/1967  e  nos  artigos  69,  III,  e  73  do  RIPI/2002.  2.  A  controvérsia  restringe­se  à  possibilidade  de  creditamento  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  em  operações  amparadas  por  isenção,  calculado  pela  alíquota aplicável ao insumo adquirido.  3.  Cumpre observar, ainda, que (i) os créditos foram apropriados após a entrada em  vigor da Lei n° 9.779/99, que garantiu o direito ao ressarcimento do saldo credor  de IPI, (ii) o valor dos créditos não sofreu qualquer correção e (ii) não há dúvida  de que os créditos escriturados são relativos a insumos (matéria­prima e material  de embalagem) adquiridos pela  Impugnante e utilizados no processo produtivo  do produto final.  4.  o direito da recorrente encontra guarida na jurisprudência definitiva do Pretório  Excelso,  firmada  no  julgamento  do  Extraordinário  n°  212.484­2,  em  acórdão  proferido  pelo  Plenário  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal,  Relator  o  Ministro  Nelson  Jobim,  pois,  segundo  o  recorrente,  naqueles  autos  (RE  212.484­2),  decidiu­se  que  o  direito  ao  credito  cm  operações  isentas  de  IPI,  embora  não  tenha havido recolhimento na etapa anterior, não ofende a não­cumulatividade,  justamente  pela  ausência  de  restrição  constitucional  e  para  dar  validade  à  isenção concedida à Zona Franca de Manaus;  5.  a negativa do crédito resultaria em inocuidade do INCENTIVO CONCEDIDO  à  Zona  Franca  de  Manaus,  em  afronta  ao  art.  40  do  ADCT  e  ao  objetivo  precípuo  da  República  Federativa  do  Brasil,  previsto  no  art.  3o  ,  III,  da  Constituição, de redução de desigualdades regionais.  6.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  566.819/RS,  encerrado em 29/9/2010, consignou que não estava revisando o posicionamento  adotado no RE 212.484/RS, que tratou do reconhecimento do direito de crédito  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 de  IPI  decorrente  da  aquisição  isenta  de  insumos  fabricados  por  empresa  instalada na Zona Franca de Manaus.  7.  Há  precedentes  no  CARF  na  aplicação  do  entendimento  sedimentado  por  decisão plenária do Supremo Tribunal Federal.  8.  O art. 11 da Lei n° 9.779/99 assegura o direito à manutenção de créditos diante  de saída isenta. E o reconhecimento do direito ao ressarcimento não contraria a  decisão do STF nos autos do RE 475.551 para as operações posteriores ao início  da vigência dessa Lei.  9.  deve ser aplicada a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de  protocolo dos pedidos de ressarcimento, nos termos do que dispõe o art. 39, § 4  o da Lei n° 9.250/95, consoante Sumula 411 do Superior tribunal de Justiça, em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  62­A,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Eloy Eros da Silva Nogueira.    O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos para sua  admissibilidade, devendo ser conhecido.    Pretende a recorrente o deferimento do seu pedido de ressarcimento de IPI de  suposto  saldo  credor  acumulado,  com  base  em  ser  empresa  instalada  na  ZFM  com  projeto  aprovado pela SUFRAMA nos termos do Decreto­lei n. 288, de 1967 c/c o que prevê o art. 11  da Lei nº 9.779/99, originário de aquisições de insumos isentos aplicados na industrialização de  produtos também isentos, por ocasião de sua saída do estabelecimento industrial, nos termos da  legislação de regência, em homenagem ao princípio constitucional da não cumulatividade. Há  pedido de compensação vinculado a esse pedido de ressarcimento.  A  Recorrente  está  localizada  na  Zona  Franca  de  Manaus,  com  projeto  aprovado pela SUFRAMA com direito ao beneficio de isenção de pagamento do  IPI:  (a) nas  operações  de  comercialização  dos  produtos  por  ela  industrializados,  e  (b)  na  aquisição  das  matérias­primas e insumos empregados no processo industrial de fabricação dos produtos por  ela comercializados. Portanto, não há incidência do IPI nem na aquisição de matérias primas ou  insumos  utilizados  no  processo  industrial  dos  produtos  fabricados  pela  Requerente,  nem  na  comercialização desses últimos.  A Constituição  Federal  (1988),  em  seu  §  3º  do  artigo  153,  §  3º  da CF/88,  estabelece definições para o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI:    “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:   I ­ importação de produtos estrangeiros;  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10283.906416/2009­12  Acórdão n.º 3401­002.754  S3­C4T1  Fl. 5          7  II  ­  exportação,  para  o  exterior,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados;   III ­ renda e proventos de qualquer natureza;   IV ­ produtos industrializados;   V  ­  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas  a  títulos ou valores mobiliários;   VI ­ propriedade territorial rural;    VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.   § 1º ­ É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições  e  os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados nos incisos I, II, IV e V.   (...)   § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV:   I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;   II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;   III ­ não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao  exterior.   IV  ­  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de  bens  de  capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.  (Incluído pela  Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)” (destaquei)    O texto é cristalino, a meu ver, ao informar que a apuração não cumulativa do  IPI em determinada operação se dá pelo abatimento do valor cobrado nas anteriores em o valor  devido  pela  saída  do  produto  tributado  nessa  operação.  O  valor  cobrado  nas  operações  anteriores  implica  que  houve  um  valor  devido  e  passível  de  exigência  ou  cobrança  de  pagamento e não mera incidência tributária, como sustenta a recorrente, como também imposto  devido na operação subsequente.  Concorre a este sentido o que dispõe o art. 49 do Código Tributário Nacional:  “Art. 49. O imposto é não­cumulativo, dispondo a lei de forma  que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.   Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período,  em  favor  do  contribuinte  transfere­se  para  o  período  ou  períodos  seguintes.”     É  evidente  que o  principio  da  não­cumulatividade  do  IPI  definido  pela Lei  Maior  permite  ao  contribuinte  compensar  o  valor  devido  na  operação  com  o  montante  cobrado nas  anteriores. O  inciso  II,  §3°,  art.  153 é  claro  e não carece de qualquer outro  comando  constitucional  para  definir  o  instituto  da  não  cumulatividade  e  elucidar  a  situação.  A  aplicação  do  principio  da  não­cumulatividade  é  restrita  a  quando  tiver  havido obrigação de pagamentos  sobre os  insumos adquiridos para  industrialização  (ou  seja,  quando a operação anterior for passível de cobrança no âmbito do IPI), portanto não há que se  cogitar da geração de crédito relativamente aos insumos adquiridos com isenção, àqueles cujas  alíquotas  foram  esvaziadas  e  aos  não­tributados,  por  ausência  do  pressuposto  da  cobrança.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 Muito  menos  ainda  cabível  o  aproveitamento  de  alegados  créditos  de  IPI  quando  tanto  os  insumos como os produtos finais forem livres do pagamento de IPI.  Com relação à Lei n° 9.779/99, entendo que seu art. 11 estabeleceu incentivo  fiscal consistente no aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da entrada tributada de  insumos,  ainda  que  aplicados  na  produção  de  mercadoria  cuja  saída  seja  isenta,  imune  ou  sujeita  à  aliquota  zero.  Este  dispositivo  não  possui  relação  com  a  aplicação  do  principio  inscrito no art. 153, § 3°,  inciso  II, da CF/88,  sendo  inconcebível gerar crédito com base no  artigo 11 daquela Lei quando não tiver havido pagamento de IPI sobre os insumos adquiridos.  Portanto, não procede o argumento de que o art. 11 da Lei 9.779/99 veio a admitir, em parte, o  principio  da  não­cumulatividade  semelhante  ao  que  pretende  ver  reconhecido  a  Recorrente.  Esse  dispositivo  de  lei  apenas  garantiu  ­  àqueles  contribuintes  que  industrializam  produtos  tributados  à  alíquota  zero  ou  isentos  do  IPI  ­  o  ressarcimento  dos  valores  de  IPI  incidentes  sobre  as  matérias­primas,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo de fabricação, quando não puderem fazer a compensação com o IPI devido na saída  de outros produtos ao longo do trimestre­calendário. Na hipótese da aplicação desse artigo de  Lei,  embora  haja  o  efetivo  pagamento  do  tributo,  o  produto  comercializado  é  isento  do  pagamento de  IPI. Assim,  justifica­se que haja  o  reembolso do valor pago, ou  compensação  com outros tributos devidos pelo contribuinte, ainda que de outra natureza.  Mas esse não é o caso em tema neste processo, pois não foi tributada e não  houve pagamento com a entrada os insumos para a produção dos bens isentos. Ou seja, ao caso  não se aplica o disposto no artigo 11 da Lei n. 9.779, de 1999.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  em  seu  Recurso  o  contribuinte  invoca decisões judiciais e entendimento proferidos no STF. Ele afirma que o direito de crédito  de  IPI  pela  aquisição  de  insumos  isentos  estaria  pacificado  no  âmbito  do  Supremo Tribunal  Federal, através do RE 212.484­2/RS, com trânsito em julgado em 10/12/1998; e que a questão  não  sofre  a  influência  do  julgamento  proferido  nos  RE  353.657  e  370.682,  uma  vez  que  a  matéria  envolvia  aquisição  de  insumos  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero;  e  que  o  direito a tal creditamento teria sido reconhecido pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional  no bojo do RE 353.657;  e que haveria diferença  entre  isenção, não  tributação e  tributação  à  alíquota  zero,  citando  doutrina  a  respeito;  e  que  recentes  julgados  da  Suprema  Corte  (RE  504.423 e 370.771) confirmariam este entendimento.  Ocorre, a meu ver, que o Supremo Tribunal Federal mudou seu entendimento  para  uma  posição  diametralmente  oposta,  revisando  o  que  havia  sido  disposto  no  RE  212.484/RS, no RE 350.446/PR e RE 370.682, de forma que atualmente a Corte Constitucional  firmou o entendimento de que NENHUMA DAS AQUISIÇÕES DESONERADAS concederia  direito  ao  crédito  presumido  (RE  566.819/RS).  Assim,  aquisições  isentas,  bem  como  as  imunes, as Não tributadas e as de alíquota zero, não fariam jus a crédito.  Atualmente, o STF analisa a situação das aquisições advindas da Zona Franca  de Manaus, em o reconhecimento de Repercussão Geral no RE 592.891/SP, que não se refere à  questão e à situação alegada pela recorrente deste processo administrativo (pois, o contribuinte,  situado na ZFM, informou que pretende obter o crédito do IPI pelas aquisições realizadas no  mercado interno nacional e no mercado estrangeiro ­ com as importações feitas).  Por  todo  exposto,  sendo  a  decisão  definitiva  proferida  pelo  STF  do  RE  566.819/RS de aplicação obrigatória pelo CARF (artigo 62 do Regimento Interno do CARF),  concluo  que  não  há  crédito  passível  de  ressarcimento,  seja  pela  compreensão  do  dispositivo  atinente  à  não­cumulatividade  do  IPI,  seja  pela  fato  de  não  existir  dispositivo  legal  que  outorgue direito de crédito presumido de IPI decorrente de importações isentas no âmbito da  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10283.906416/2009­12  Acórdão n.º 3401­002.754  S3­C4T1  Fl. 6          9 Zona Franca de Manaus, seja pela fato de não existir dispositivo legal que outorgue direito de  crédito  presumido de  IPI decorrente  aquisição  de  insumos  isentos  aplicados  na produção  de  bens isentos.  Por  derradeiro,  negado  o  próprio  direito  em  debate,  resta  prejudicada  a  questão concernente à aplicação da taxa selic ao montante requerido.  É de se negar, portanto, provimento ao Recurso Voluntário.                                  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

score : 1.0
5783051 #
Numero do processo: 10314.004855/2001-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/02/2001 a 09/04/2001 EXPORTAÇÃO. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. REGISTROS DAS OPERAÇÕES. SISTEMAS INFORMATIZADOS. A comprovação de que as informações prestadas pelo exportador no despacho de exportação das mercadorias eram falsas pode ser feita com base em informações obtidas nos sistemas informatizados mantidos pela Secretaria da Receita Federal, quando os dados dali obtidos demonstram que os valores praticados e as especificações informadas são incompatíveis com o tipo de mercadoria declarado como exportada. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. MERCADORIA. DESCRIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. MULTA ESPECÍFICA. A fraude na exportação relacionada a preço, peso, medida, classificação e qualidade da mercadoria sujeitam o exportador, isolada ou cumulativamente, a multa de 20 % a 50% do valor da mercadoria.
Numero da decisão: 3102-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à exigência do tributo e, por maioria de votos, também em relação à exigência das multas. Vencida a Conselheira Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Relatora, que excluía as multas aplicadas e a Conselheira Nanci Gama que desagravava a multa de 150% para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Redator (assinatura digital) Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/02/2001 a 09/04/2001 EXPORTAÇÃO. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. REGISTROS DAS OPERAÇÕES. SISTEMAS INFORMATIZADOS. A comprovação de que as informações prestadas pelo exportador no despacho de exportação das mercadorias eram falsas pode ser feita com base em informações obtidas nos sistemas informatizados mantidos pela Secretaria da Receita Federal, quando os dados dali obtidos demonstram que os valores praticados e as especificações informadas são incompatíveis com o tipo de mercadoria declarado como exportada. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. MERCADORIA. DESCRIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. MULTA ESPECÍFICA. A fraude na exportação relacionada a preço, peso, medida, classificação e qualidade da mercadoria sujeitam o exportador, isolada ou cumulativamente, a multa de 20 % a 50% do valor da mercadoria.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10314.004855/2001-19

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5416938

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-002.308

nome_arquivo_s : Decisao_10314004855200119.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10314004855200119_5416938.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à exigência do tributo e, por maioria de votos, também em relação à exigência das multas. Vencida a Conselheira Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Relatora, que excluía as multas aplicadas e a Conselheira Nanci Gama que desagravava a multa de 150% para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Redator (assinatura digital) Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5783051

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474768183296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 380          1 379  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.004855/2001­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.308  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  Imposto sobre a Exportação ­ IE  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA. (anterior BERTIN LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO ­ IE  Período de apuração: 14/02/2001 a 09/04/2001  COURO WET BLUE. DECRETO Nº  3.684/00.  IMPOSTO.  INCIDÊNCIA.  PREVISÃO.  No período compreendido entre o dia 07 de dezembro de 2000 e o dia 30 de  novembro de 2001, os couros classificados nos  códigos 4104.10, 4104.22 e  4104.29.00  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  ­  NCM  estavam  sujeitos à incidência do imposto de Exportação à alíquota de nove por cento.  INFRAÇAO  POR  DECLARAÇÃO  INEXATA  OU  FALTA  DE  PAGAMENTO/LANÇAMENTO.  MULTA.  PERCENTUAL.  AÇÃO  INTENCIONAL. QUALIFICAÇÃO.  Aplica­se  a multa de ofício no percentual de  setenta  e cinco por cento,  por  falta  de  lançamento  ou  pagamento  ou  declaração  inexata,  que  pode  ser  agravada  para  cento  de  cinqüenta  por  cento  nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  FRAUDE  NA  EXPORTAÇÃO.  MERCADORIA.  DESCRIÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO. MULTA ESPECÍFICA.  A  fraude  na  exportação  relacionada  a  preço,  peso,  medida,  classificação  e  qualidade da mercadoria sujeitam o exportador, isolada ou cumulativamente,  a multa de 20 % a 50% do valor da mercadoria.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 14/02/2001 a 09/04/2001  EXPORTAÇÃO.  FRAUDE.  COMPROVAÇÃO.  REGISTROS  DAS  OPERAÇÕES. SISTEMAS INFORMATIZADOS.   A  comprovação  de  que  as  informações  prestadas  pelo  exportador  no  despacho de exportação das mercadorias eram falsas pode ser feita com base  em informações obtidas nos sistemas informatizados mantidos pela Secretaria     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 48 55 /2 00 1- 19 Fl. 380DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ Processo nº 10314.004855/2001­19  Acórdão n.º 3102­002.308  S3­C1T2  Fl. 381          2 da Receita Federal, quando os dados dali obtidos demonstram que os valores  praticados  e  as  especificações  informadas  são  incompatíveis  com  o  tipo  de  mercadoria declarado como exportada.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acórdão  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário em relação à exigência do tributo e, por maioria de votos,  também em relação à exigência das multas. Vencida a Conselheira Mirian de Fátima Lavocat  de  Queiroz,  Relatora,  que  excluía  as  multas  aplicadas  e  a  Conselheira  Nanci  Gama  que  desagravava a multa de 150% para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Ricardo Paulo Rosa.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Redator   (assinatura digital)  Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz ­ Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Nanci  Gama,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa Medrado  Darzé,  José  Paulo  Puiatti  e  Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto por BRACOL HOLDING LTDA,  nova denominação da BERTIN LTDA em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP),  a  qual  julgou,  por  unanimidade,  improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Diante  da  precisão  do  relatório  constante  do  acórdão,  que minuciosamente  reportou a pretensão da contribuinte, passo a adotá­lo, nos termos a seguir:  “Inicialmente,  o  presente  processo  de  auto  de  infração  foi  lavrado  em  19/11/2001,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando a exigência de Imposto de Exportação acrescido de  juros  de  mora  e  multa  proporcional,  no  valor  de  R$  2.904.116,58, em virtude dos fatos a seguir descritos:  Foi publicado no DOU, em 08/12/2000 o Decreto no. 3.684 de  07/12/2000  que  fixou  em  9%  (nove)  por  cento  alíquota  de  incidência do Imposto de Exportação incidente sobre os couros e  peles compreendidos nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  –  NCM.  Este  Decreto  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ Processo nº 10314.004855/2001­19  Acórdão n.º 3102­002.308  S3­C1T2  Fl. 382          3 entrou  em vigor  a  partir  de  sua publicação e  produzirá  efeitos  até 30 de novembro de 2001.  Denúncias  provenientes  da  COANA/CONOF  alertaram  que  exportadores de couro estariam fraudando a classificação fiscal  com  o  objetivo  de  contornar  a  imposição  do  Imposto  de  Exportação sobre couros curtidos.  Os  couros  curtidos  (4104.22.12)  são  submetidos  somente  a  processo de curtimento à base de cromo e são conhecidos como  couros  "Wet  Blue",  haja  vista  que  o  couro  resultante  deste  processo  tem uma coloração azulada e aspecto molhado. Já os  couros  preparados  (4104.3119)  são  couros  que,  após  o  curtimento  são  submetidos  a  processo  de  semi  acabamento  resultando em um produto de maior valor agregado com reflexos  na melhoria do preço de comercialização.  No período de 12 a 17/04/2001 a Alfândega do Porto de Santos  realizou  operações  visando  reprimir  exportações  de  couros  processadas irregularmente.Em função de notícia veiculada pela  revista  Couro  Bussiness,  a  Receita  Federal  começou  a  intensificar uma operação de combate à fraude nas exportações  de couro. O resultado  foi a apreensão em menos de 10 dias de  600  toneladas de couro Wet Blue [NCM 4104.22.12], que seria  embarcado como produto já preparado após a curtimenta [NCM  4104.31.19]  e,  portanto,  livre  da  taxação  de  9%.  Dentre  estas  apreensões figuravam 9 (nove) conteiners de couros registrados  para  exportação  pela  empresa  Bertin  Ltda  CNPJ  01.597.168/000601,  estabelecida  na  cidade  de  Lins/SP,  perfazendo  um  total  de  aproximadamente  177  toneladas,correspondentes  aos  seguintes  DDEs:  2010203701/9,  20102067929,2010210919/2,  2010245932/0,  2010245905/3,  2010237900/9,  2010223569/4  e  2010223637/2  todos  desembaraçados  automaticamente  pelo  canal  verde  e  liberados  sem  conferência  aduaneira.A  autuada  de  acordo  com  os  documentos de exportação acima referidos(DDEs) e respectivas  Notas  Fiscais,  declarou  que  as  mercadorias  objeto  das  exportações apreendidas eram couro preparado após curtimenta  classificados  na  NCM  4104.04.19,  portanto  sem  incidência  do  Imposto  de  Exportação.Entretanto,  conforme  conclusão  da  inspeção  realizada  pelo  Serviço  de  Agropecuária  do  Porto  de  Santos  os  couros  eram  na  realidade  tipo  Wet  Blue,  NCM  4104.22.12,  sujeitos  ao  Imposto  de  Exportação.Chamou  a  atenção  da  fiscalização  o  volume  de  couros  apreendidos  da  empresa Bertin Ltda. Foram aproximadamente 177 toneladas de  um  total  de  600  toneladas,correspondendo  a  cerca  de  30%  do  total apreendido. Além disso, esta empresa NÃO possui histórico  de  exportações  de  couros  preparados  após  curtimenta  (NON  4104.31.19). Tanto que,  segundo pesquisa  realizada no  sistema  Lincefisco Exportação (JAN/97 a JUL/01) esta empresa exportou  este  tipo de couro somente no exíguo espaço de dois meses, ou  seja,  de  14/02/2001  a  09/04/2001.Este  artifício  consistiu  em  alterar  a  classificação  fiscal  do  real  produto  exportado  (couro  wet  blue  código  4104.22.12)  para  couro  semiacabado  código  4104.31.19  em  106  (cento  e  seis) DDE. Destes,  8  (oito)  foram  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ Processo nº 10314.004855/2001­19  Acórdão n.º 3102­002.308  S3­C1T2  Fl. 383          4 apreendidos  pela  fiscalização.O  presente  Autode  Infração  refere­se aos 88 (oitenta e oito) DDE restantes cujas exportações  foram  efetivadas  sem  o  pagamento  do  Imposto  de  Exportação.Em  29/11/2001,  o  presente  auto  de  infração  foi  retificado  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Exportação  acrescido  de  juros  de mora  e multa  proporcional,acrescida  da  exigência da multa de controle administrativo no valor  total do  crédito tributário de R$ 12.785.312,76.O procedimento teve por  escopo  retificar  a  penalidade  imputada  à  empresa  BERTIN  LTDA,  bem  como  acrescentar  outra  penalidade  uma  vez  que  a  mesma promoveu declaração  inexata quanto às mercadorias de  fato  exportadas  (couro  "wet  blue").Restou  evidenciado  o  procedimento doloso com que o exportador intentou furtar­se ao  recolhimento do imposto de exportação, à alíquota de 9% (nove  por cento),instituído pelo art. 1° do Decreto no. 3.684/00 (DOU  de 08/12/00).  Constata­se  assim  a  fraude  quanto  a  classificação  fiscal  e  à  qualidade  da  mercadoria  (era  couro  "wet  blue"  e  não  semi­ acabados,  com  maior  valor  agregado,  conforme  declarado),  razão  pela  qual  deve­se  aplicar  a multa  prevista  no  art.  66  da  Lei  no.  5.025/66.Há  que  se  ressaltar  que  o  dispositivo  legal  determina  a  aplicação  da  multa  agravada  (150%)  e  expressamente  destaca  que  "independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis".Por meio do  aditamento ficou imputada à empresa BERTIN LTDA a multa de  150% (cento e cinqüenta por cento) pela declaração inexata (da  descrição  da  mercadoria  e  de  sua  correta  classificação  fiscal)  dos registros de exportação (Res) e declarações de despacho de  exportação  (DDEs)  relacionados  no  auto  de  infração,  que  resultaram  em  falta  de  pagamento  do  imposto  de  exportação,  tendo  o  exportador  agido  com  evidente  intuito  de  fraude.Fica  também imputada ao exportador a multa prevista no art. 66 da  Lei  no.5.025/66,  de  50%  do  valor  da  mercadoria,  uma  vez  caracterizada, de forma inequívoca, a fraude perpetrada no que  tange  à  classificação  e  à  qualidade  do  couro  exportado.  A  aplicação  da  multa  de  50%  deve­se  ao  fato  de  ser  a  BERTIN  LTDA  um  grande  exportador  (não  apenas  de  couro,  como  também de carne), há anos no mercado, e que anteriormente à  publicação do Decreto no. 3.684/00, que criou a alíquota de 9%  para o imposto de exportação, exportava o produto (couro "wet  blue") com sua declaração exata, tanto na descrição do produto  quanto na sua correta classificação fiscal. Com tal procedimento  não  apenas  deixou  de  pagar  os  impostos  devidos  à  Fazenda  Nacional,  como  também  ludibriou  os  controles  administrativos  da  exportação  efetuados  pela  Secretaria  de Comércio  Exterior  SECEX,  distorcendo  os  dados  que  embasam  as  políticas  governamentais. Os  juros de mora estão previstos no art. 61, §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96,  incidentes  sobre  o  valor  do  imposto  devido,  equivalentes  A  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento AR,  em  07/12/2001,  (fls.  95),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 15 do Decreto  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ Processo nº 10314.004855/2001­19  Acórdão n.º 3102­002.308  S3­C1T2  Fl. 384          5 70.235/72, em 04/01/2002, de fls. 100 a 112, instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou resumidamente que:  Com  efeito,  verifica­se  que  a  fiscalização  nada  mais  fez,  nos  presentes autos, que presumir. Dados estatísticos e comparação  analógica  de  notas  e  estatísticas  não  levam  a  conclusão  nenhuma!  A  atividade  fiscalizatória  é  inerente  ao  ato  de  inspeção,  verificação  in  loco,  de  papéis,  mercadorias,  documentos,  ou  seja,  o  fato  gerador,  para  ser  tipificado,  mormente  no  caso  presente,  tem  que  ser  constatado,  e  não  presumido, inferido. A fiscalização não aquilatou absolutamente  nada  fisicamente,  não  constatou,  não  vistoriou  coisa  alguma!  Apenas  "concluiu"  que,  se  oito DDEs  referiam­se  a  couro wet  blue,  as  outras  noventa  e  oito  DDEs  também  seriam.  A  fiscalização  louvou­se  na  existência  de  oito  containeres  que  apresentavam DDEs de couro semiacabado, e constatação física  de  couro  wet  blue.  Nas  DDEs  de  nºs  2010250159/9  e  2010203681/0,  o  produto  declarado  na  R.E.  e  exportado,  foi  couro wetblue,conforme  consta  nos  extratos  de  declaração  de  despacho, cujas cópias são ora exibidas, e como foi constatado  in  loco,  pela  fiscalização,  através  de  verificação  em  "canal  vermelho", que se fazia acompanhar com o devido recolhimento  do  imposto  de  exportação,  conforme  asseguram  as  cópias  dos  DARFs  correspondentes  e  foram  regularmente  liberados  para  embarque.Das  106  DDEs  relacionados,  encontramos  dez  (10)  que  foram  declarados  como  couro wet  blue,  com  o  respectivo  recolhimento  do  imposto  de  exportação,  o  que  demonstra  que  não há, absolutamente, nenhum motivo para a defendente se ver  novamente  tributada  por  aquelas  exportações.Quanto  as  restantes 96 DDEs,  reafirma­seque  foram  todas exportações de  couro semiacabado,haja vista que todo o processo de exportação  transcorreu  dentro  das  normas  legais  vigentes,  tendo  sido,  inclusive,  utilizado  o  sistema  de  inspeção  in  loco,  do"canal  vermelho",  onde  se  comprovou  que,  nas  DDEs  de  nºs  2010143980/6,  2010178216/0  e2010192439/9,  que,  na  relação  de  fls.7/10,  constam  como  sendo  "suspeitos"  de  terem  sua  classificação alterada, a fiscalização constatou que se tratavam  de  exportação  de  couro  semi  acabado,tal  como  se  havia  declarado, conforme consta dos inclusos extratos de declaração  de despachos, de maneira que igualmente foram liberadas para  embarque.A fiscalização preferiu "concluir" que haveria fraude,  em  vez  de"constatar"  que  elas  existiram  através  de  inspeção  física.O auto  de  infração  em  comento,  está  eivado  de  nulidade  insanável, por vicio de "presunção" fiscal, totalmente repudiado  pelo Direito.  A  multa  fiscal  ou  tributária  não  pode  ser  utilizada  como  expediente ou  técnica de arrecadação, como verdadeiro  tributo  disfarçado.Pugna  a  nulidade  e  imprestabilidade  do  auto  de  infração.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ Processo nº 10314.004855/2001­19  Acórdão n.º 3102­002.308  S3­C1T2  Fl. 385          6 Em  07/05/2008,  os  julgadores  da  Primeira  Turma  da  DRJSPOII,por unanimidade de  votos,em  julgar PROCEDENTE  a  presente  exigência  fiscal,  nos  termos  do  Acórdão  nº  1724.682,la  Turma  da  DRJ/SPOII.A  impugnante  recorreu  ao  Egrégio Conselho  de Contribuintes  por  intermédio  do  Recurso  Voluntário nº 343.394.  Através do V. Acórdão nº 310200340, a 2ª Turma Ordinária da  1ª  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  decidiu que houve cerceio de defesa quando o acórdão deixa de  examinar  o  aditamento  ao  auto  de  infração,  silenciando­ se,portanto, sobre as multas aplicadas.Assim, deu provimento ao  recurso voluntário para anular o processo a partir do v. acórdão  proferido pela colenda DRJ de origem, inclusive.  Sobreveio a decisão de primeira instância (fls.316/325 ), em que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  o  pedido,  indeferindo o pleito da contribuinte.  Assim manifestou­se o colegiado na origem, íntegra da ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO IE  Data do fato gerador: 14/02/2001  Decreto no. 3.684 de 07/12/2000  fixou em 9% (nove) por cento  alíquota de incidência do Imposto de Exportação incidente sobre  os couros e peles compreendidos nos códigos 4104.10, 4104.22 e  4104.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.  Apreensão  de  9  contêineres  da  empresa  autuada.  O  presente  Auto  de  Infração  refere­se  aos  98  DDE  já  exportadas  sem  o  pagamento do Imposto de Exportação.  Em que pese não ter ocorrido a vistoria efetiva das cargas, o que  sustenta  a  conclusão  de  que  essas  mercadorias  referiam­se  a  couros wetblue é o fato de constar no sistema LINCE Fisco, os  preços  efetivamente  praticados  na  Operação  de  exportação,  além da densidade de superfície dos couros exportados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, com a decisão de primeira  instância, protocolizou o Recurso  Voluntário  de  fls.316/325,  em  que  rechaçou  veemente  a  decisão  de  primeira  instância,  arguindo,  preliminarmente,  a  sua  nulidade  e  no  mérito,  requereu  o  provimento  do  Recurso  Voluntário para anular integralmente o auto de infração ora combatido.  É o Relatório    Voto Vencido  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ Processo nº 10314.004855/2001­19  Acórdão n.º 3102­002.308  S3­C1T2  Fl. 386          7 Conselheira Mírian de Fátima Lavocat de Queiroz, Relatora.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  razão pelo qual dele o conheço.  Como  bem  destacou  o  nobre  relator  do  processo  na  DRJ  SP  II,  Dr.  Jorge  Lima Abud, ao resumir a controvérsia, em que agora se aprecia em grau de recurso “é ponto  incontroverso o  fato de que as  exportações  relacionadas no  corpo do auto de  infração  foram  promovidas  pela  autuada;  é  ponto  controvertido  que  a  ação  fiscal  é  toda  pautada  em  mera  presunção, desobedecendo as regras básicas de Direito Tributário.”  Com efeito,  cuida­se de  auto de  infração  lavrado em face da Recorrente  ao  argumento,  colhido  em  presunção  do  fisco,  se  nenhuma  comprovação  física  ou  material  da  mercadoria  exportada,  que  a  empresa,  renomada  exportadora  brasileira  teria  fraudado  a  classificação fiscal com o objetivo de contornar a imposição do Imposto de Exportação sobre  couros curtidos.  O norte adotado pela fiscalização tomou como ponto de partida para as suas  conclusões,  a  apreensão  dos  oito  contêineres,  correspondentes  a  DDE's  com  declaração  das  mercadorias  como  sendo  couros  preparados  após  curtimenta,  do  código  tarifário  NCM4104.31.19,  comprovadamente  couros  do  tipo  WET  BLUE,  NCM  4104.22.12  classificados  no  código  tarifário  NCM  4104.22.12  (sujeitos  ao  imposto  de  exportação  à  alíquota de 9%).  Mencionou  o  acórdão  recorrido  (fls.  321),  que,  de  fato,  foi  apurado  em  8  DDEs,  cujas  cargas  foram  apreendidas,  os  couros  declarados  como  couros  preparados  após  curtimenta,  classificados  no  código  NCM4104.31.19,  tratavam­se  de  couros  wetblue,  da  classificação  fiscal  4104.22.12,  com  incidência  de  imposto  de  importação  à  alíquota  de  9%.  Para  as  demais  DDE's  (98),  fez­se  a  juntada  do  levantamento  de  preços  praticados  na  exportação de couros wetblue (4104.22.12) e semi acabados (4104.31.19) no período de janeiro  a abril de 2001 em US$ FOB extrato do Sistema LINCE EXPORTAÇÃO (anexos 3, 4 e 5, de  fls. 38/40) e extrato do SISCOMEX/DataWarehouse (anexo 6, de fls.41/42).  Além do  levantamento de preços nas  fontes acima mencionadas, praticados  na  exportação  de  couros  wet  blue,  em  cotejo  com  os  preços  praticados  para  o  couro  com  preparados  após  curtimenta,  o  acórdão  recorrido,  para  a  manutenção  integral  do  auto  de  infração, também baseou­se em outros indícios colhidos pela fiscalização para fundamentar o  seu convencimento, entre eles destacamos os de maior relevo, na convicção desta relatora (fls  321/323):  ­  “a  empresa  autuada  não  possui  histórico  de  exportação  de  couros  preparados  após  curtimenta  e,  em  pesquisa  no  LINCEFISCO  Exportação  (jan/97  a  jul/2001),  verificou­se  que  ela exportou esse tipo de couro somente no espaço de tempo de  dois meses, de 14/02/2001 e 09/04/2001, totalizando 106 DDE’s,  após a instituição do imposto de exportação (dez/2000).  ­  nenhuma  das  106  exportações  declaradas  como  couro  semi  acabado  está  dentro  das  especificações  definidas  na  tabela  04  (couros  semi acabados), ou seja, não se  referem a couros  semi  acabados (preparados após curtimenta) ;  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ Processo nº 10314.004855/2001­19  Acórdão n.º 3102­002.308  S3­C1T2  Fl. 387          8 ­  Verificando  os  valores  das  88  maiores  exportações  de  couro  semi  acabados  ocorridas  no  primeiro  trimestre  de  2001,  todas  elas estão dentro das especificações da tabela 3 (couros do tipo  wetblue),  ou  seja,  referem­se  a  couros  tipo  wetblue;  que  eram  tributados à alíquota de 9%, de que trata a presente ação fiscal;  ­  as  exportações  sublinhadas  em  verde,  realizadas  pela Berlin,  filial  em  Estancia  Velha  RS,  em  2000,  estão  todas  dentro  da  especificação  da  tabela  04  (valores  de  densidade  de  superfície  variando de 0,473 kg/m2 a 2,080 kg/m2), ou seja,  tratam­se de  couros semi­ acabados;  ­  comparando­se  a  exportação  do  couro  wetblue  e  do  couro  semi­acabado,  verifica­se não haver diferenças  entre ambas no  que  diz  respeito  a  preço  médio  e  densidade  de  superfície  do  couro;  ­até  14/02/2001,  predominância  absoluta  de  exportações  de  couro wet  blue;após  essa data,  até  início  de abril,  passou­se a  exportar  couro  semi  acabado;  após  ação  da  Receita  Federal,  retomou­se  a  exportação  de  wetblue,  extinguindo­se  abruptamente as exportações de couro semi acabado;”  A Recorrente,  nas  razões  de  seu  recurso  voluntário,  atacou  frontalmente  a  decisão  da DRJ SP  II,  com  fundamentos  que  buscam  reformar  o  resultado  alcançado,  sob  o  firme  argumento  de  que  a  autuação  foi  inconsistente,  eis  que  realizada  exclusivamente  em  meras  presunções,  não  existindo  concretamente,  fatos materiais  e  formais  que  justifiquem  o  expressivo auto de infração lavrado.  Importante  trazer à baila, os principais argumentos  trazidos pela  recorrente,  os quais passo a transcrever (fls. 340 e 341):  ­“Na  descrição  dos  Fatos  e  enquadramento  Legal  do  Auto  de  Infração lavrado no dia 19 de novembro de 2001, se depreende  ter  o  AFRF  analisado  preços,  dimensões,  densidade  e  outros  parâmetros  das  exportações  promovidas  pela  recorrente  com  números  por  ele  apresentados  visando  fundamentar  a  sua  presunção de se referirem todas as operações a venda de couro  do Tipo Wet Blue, sem ter sido realizada qualquer constatação  física ou outros procedimentos;  ­  Várias  das  exportações  declaradas  como  suspeitas  foram  analisadas in loco no canal vermelho, como ocorreu em relação  as operações objeto das DDEsnºs 2010143980/6, 2010178216/0  e 2010192439/9, tendo sido apurado pela própria fiscalização se  referirem efetivamente a exportação de couro já preparado após  curtimenta sendo posteriormente liberados para o embarque.  ­  (...)  a  precariedade  do  levantamento  fiscal  também  pode  ser  apurado no fato de existirem, entre as exportações relacionadas  ao lançamento, nas quais teriam sido praticada fraude, algumas  relacionadas a exportação de Couro do Tipo Wet Blue praticado  pela  recorrente  com  o  pagamento  do  Imposto  de  Exportação  correspondente,  como  ocorreu  em  relação  as  DDEs  de  nºs  2010250159/9 e 2010203681/0.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ Processo nº 10314.004855/2001­19  Acórdão n.º 3102­002.308  S3­C1T2  Fl. 388          9 ­  Da  mesma  forma,  este  juízo  administrativo  deve  considerar,  conforme se depreende da Tabela 01 citada no Auto de Infração,  estarem  os  importadores  de  couro  industrializados  pela  Recorrente  localizados  na  Espanha,  Hong  Kong,  Itália  e  Portugal,  como  países  considerados  de  primeiro mundo  e  com  uma  atividade  de  fiscalização  portuária  das  mais  sérias  e  profissionais do mundo;  ­  Considerando  representarem  os  códigos  NCM  um  padrão  internacional e estar o tipo de couro descrito expressamente nos  documentos de exportação, como pode ser admitida com válida a  presunção realizada pela fiscalização se, na ocasião da entrada  dos produtos naqueles países,  com a realização da fiscalização  aduaneira, os mesmos foram liberados para serem usados pelos  seus respectivos adquirentes?   Pelo cotejo de argumentos feitos pela parte recorrente e a ilustre Fiscalização,  depreende­se, desde  logo que o resultado alcançado pela decisão da DRJ SP II baseou­se,em  presunções  e  indícios,  sem  apresentar,concretamente,  comprovações  físicas  e  materiais  que  desabonassem a conduta da Recorrente.  Salvo  melhor  juízo,  compulsando  os  autos,  não  localizo  levantamentos  físicos  realizados  pela  Receita  Federal  para  infirmar  as  suas  alegações,  tampouco,  como  requereu a ora recorrente, identifico iniciativa do órgão fazendário em confrontar as alegações  da Recorrente.  Em  sua  defesa  sugeriu  a  Recorrente  que  se  verificasse  perante  os  destinatários, ou nas respectivas aduanas dos países importadores, se efetivamente todos os 106  contêineres  exportados  continha,  em  sua  íntegra,  exclusivamente,  couro  do  tipo wet  blue. A  Fazenda restou silente.  Por  seu  turno,  não  identifico  no  acórdão  recorrido  (fls.  323),  resposta  fundamentada à formulação da contribuinte de que a fiscalização mostrou­se inconsistente em  muitos aspectos, pois nas exportações objeto das DDEs de nºs 2010250159/9 e 2010203681/0,  o produto declarado foi Couro do tipo Wet blue, com o pagamento do imposto correspondente.  Para  este  incontroverso  argumento  apresentado  pela  empresa,  eis  que  os  DARFs respectivos foram anexados aos autos, o acórdão recorrido resumiu­se a entender que a  “alegação  de  que  relativamente  as  DDEs  nos  2010.250159/0  e2010.203681/0,  referem­se  a  couro  wetblue,não  invalida  a  conclusão  da  ação  fiscalizadora,que  à  exaustão  comprovou  a  exportação de couros wetblue,sob declaração de couros preparados após curtimenta.”  Feitas estas considerações  trazidas do acórdão recorrido, penso que o ponto  crucial que precisa ser dirimido por este egrégio colegiado administrativo resume­se em saber  ser possível, ou não, na ausência de levantamento fiscal técnico, em que nenhuma verificação  física  foi  realizada  e  tampouco  comprovada,  atribuir  ao  contribuinte  conduta  dolosa  e  fraudulenta,  aplicando­lhe  a  multa  agravada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  por  declaração  inexata  (  da  descrição  da  mercadoria  e  de  sua  correta  classificação  fiscal)  dos  registros de exportação (Res) e declarações de despacho de exportação (DDES), adicionada à  multa de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor da mercadoria, prevista no art. 66 da Lei nº  5.025/66, por fraude perpetrada no que tange à classificação e à qualidade do couro exportado.   Fl. 388DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ Processo nº 10314.004855/2001­19  Acórdão n.º 3102­002.308  S3­C1T2  Fl. 389          10 Ao meu sentir, descabe tal penalização. Em que pese os indícios e suposições  arguidos  pelo  o  fisco,  não  verifico  nos  autos  fatos  concretos  apurados  pela  autoridade  fiscalizadora.  Os argumentos articulados pela Receita Federal, de certo, são evidências que  fazem  parte  de  um  conjunto  de  suposições,  mas  que  precisam  ser  comprovadas.  Sem  isso,  corremos  o  risco  de  penalizar  em  grau  gravíssimo,  aquele  que  não  deu  causa  à  conduta  apenada.  Outro  ponto, me  parece, merece  reflexão mais  apurada  por  este  colegiado.  Impõe  o  acórdão  recorrido  a  condenação  da  Recorrente  das  106  (cento  e  seis)  exportações  realizadas,  mas  conforme  demonstrado  nos  autos,  as  exportações  objeto  das  DDEs  de  nºs  2012250159/9  e  2010203681/0  foram  de  couro  Wet  Blue,  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente. Ou seja, aqui não há que se falar em indício.  Somado  a  isso,confirma­se  que  algumas  das  exportações  foram  submetidas  ao sistema de inspeção in loco do canal vermelho. Consoante verifica­se nos autos, as DDEs de  nºs  2010143980/6,  20101782216/0  e  2010192439/9  mencionadas  como  irregulares  pela  fiscalização,  tratavam­se  de  classificação  correta,  na  qualidade  de  Couro  já  preparado  após  Curtimenta.  Veja­se  que  no  presente  caso,  ao  meu  sentir,  procura­se  tratar  todas  as  exportações como dolosas, fraudulentas e irregulares, mas não é o que denota­se dos autos se  analisarmos as 106 (cento e seis) exportações realizadas pela Recorrente.  A  fraude  e  o  dolo,  no  ordenamento  jurídico  tributário  brasileiro  são  faltas  gravíssimas e de apenações e consequências severas. Por isso, impõe­se, que não podem jamais  serem presumidas. Exige­se que sejam efetivamente comprovadas, por todos os meios de prova  admitidos.  Assim entendem já entendeu este Tribunal:  Primeiro Conselho de Contribuintes,  1ª Câmara, Turma Ordinária, Acórdão  nº 10193910 do Processo 10820001276200102 , de 21/08/2002:  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ­ OMISSÃO NO REGISTRO DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  O  lançamento  tributário,  resultante  do  exercício  da  atividade  administrativa  que  é,  está  submetido  ao  princípio  da  legalidade  e,  em  conseqüência,  só  pode  resultar  em  exigência  de  tributo  quando  expressamente  autorizado por Lei, estendido esta no sentido formal e material.  Em  se  tratando  de  presunções  erigidas  pelo  ordenamento  jurídico como pressupostos de fato que ensejam a incidência do  tributo, quando concretamente acontecidos, os resultados podem  e devem constituir base imponível da exação. Eventuais indícios,  suspeitas  ou suposições,  não  autorizam  concluir  pela  ocorrência de omissão no registro de receitas. Portanto, há de  se  considerar  insubsistente  o  Ato  Administrativo  de Lançamento fundamentado  em  mera suposição ou  suspeita  de  que  a  formalização  do  Contrato  de  Compromisso  de  Contrato de Compra e Venda não corresponda à realidade dos  fatos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO "EX  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ Processo nº 10314.004855/2001­19  Acórdão n.º 3102­002.308  S3­C1T2  Fl. 390          11 OFFICIO"  ­  Tendo  o  Julgador  a  quo  ao  decidir  o  presente  litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação  aos  dispositivos  aplicáveis  às  questões  submetidas  à  sua  apreciação,  nega­se  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  (grifo  nosso)  Por  todo  o  exposto,  baseando­se  o  acórdão  recorrido  em  evidências  e  presunções,  não  confirmadas  pela  vistoria  efetiva  das  mercadorias  exportadas,  adicionado  a  ausência  de  comprovação  de  que  a  Recorrente  dolosamente  pretendeu  furtar­se  ao  recolhimento do imposto, fraudando a legislação tributária vigente, dou provimento parcial ao  recurso voluntário para excluir as multas aplicadas.  É o voto    Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz    Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator  Apresento a seguir as razões que me levaram a divergir da decisão que vinha  sendo encaminhada pela i. Relatora do Processo.  A  divergência  que  se  estabeleceu  durante  o  julgamento  da  lide  esteve  relacionada,  principalmente,  à  comprovação  das  irregularidades  apuradas  pela  Fiscalização  Federal  nas  exportações  de  couro  realizadas  pela  empresa  Bertin  no  período  compreendido  entre os dias 14/02/2001 e 09/04/2001.  Os Auditores­Fiscais responsáveis pelo procedimento coletaram informações  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (LinceFisc)  e  com  base  nelas  demonstraram  que  entre  os meses  de  janeiro  a  abril  de  2001  o  preço médio  praticado  pelo  mercado na exportação de couro Wet Blue foi de US$ 2,76/Kg e de US$ 16,11/Kg para o couro  semi  acabado. Ainda mais,  que  própria  autuada,  nesse mesmo  período,  vendeu  o  couro Wet  Blue por um valor médio de US$ 2,72/Kg1. Em contraste  com esses dados,  foi demonstrado                                                              1 Conforme consta no Relatório Fiscal,  a  autuada  realizou  no período de 14/02/2001  a 09/04/2001 um  total  de  cento e seis exportações, todas elas classificadas como couro preparados para curtimenta. Disso depreendo que o  preço  praticado  nas  exportações  de  couro  Wet  Blue  realizadas  pela  própria  Bertin  no  período  refiram­se  às  operações realizadas no mês de janeiro e na primeira quinzena de fevereiro.  A seguir o texto extraído do Auto de Infração.    "QUADRO 01: Total das exportações de couros preparados após curtimento  (NCM 4104.31.19) efetuadas pela  autuada no período de 14/02/2001 a 09/04/2001, incluindo as apreendidas e as efetivas.                Nro. DDEs   Valor US$ FOB       Valor R$  Total GERAL:     106      9.118.668   18.540.412  Total APREENDIDAS:  8     528.540  1.128.613  Total EXP. EFETIVAS:   98      8.590.128  17.411.799      Fl. 390DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ Processo nº 10314.004855/2001­19  Acórdão n.º 3102­002.308  S3­C1T2  Fl. 391          12 que na exportação do couro semi acabado durante o período fiscalizado, a autauda praticou um  preço quase  idêntico ao preço observado nas exportações de  couro Wet Blue, qual  seja, US$  2,74/Kg.  No  trabalho  de  auditoria­fiscal,  foram  também  obtidos  laudos  de  especificação técnica encaminhados pelo Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil (CICB),  segundo  os  quais  o  parâmetro  mais  importante  para  avaliação  do  couro  é  a  densidade  de  superfície em Kg/m2, expressa em função da espessura em milímetros do couro.  A  partir  dessa  informação,  foram  elaboradas  as  tabelas  de  valores  de  densidade  de  superfície  em  Kg/m2  para  couros  Wet  Blue  e  para  couros  semi  acabados.  Reproduzo  a  seguir  os  dados  calculados  pelos  Auditores­Fiscais  responsáveis  pelo  procedimento.  Couro Wet Blue  Mínimo ( espessura 1,2 ­ 1,4 mm)  1,29 Kg/m2  Máximo ( espessura 3,0 ­ 3,2 mm)  5,89 Kg/m2    Couro Semi Acabado  Mínimo (espessura 0,5 ­ 0,7 mm)   0,473 Kg/m2  Maximo (espessura 2,2 ­ 2,4 mm)   2,080 Kg/m2  Mais  uma  vez  com  base  nas  informações  extraídas  dos  sistemas  informatizados da Secretaria da Receita Federal (DataWarehouse), a Fiscalização demonstrou  que nenhuma das cento e seis exportações realizadas pela autuada, declaradas como sendo de  couro  semi  acabado,  foram  de  mercadoria  compreendida  dentro  dos  limites  acima  especificados.  Com  exceção  das  exportações  feitas  a  Hong  Kong2  o  valor  da  densidade  de  superfície do couro foi sempre superior a 3,00 Kg/m2.  Sobre esse aspecto, o Fisco acrescenta ainda outro elementos.  2)  Verificando  os  valores  das  oitenta  e  oito  maiores  exportações  de  couro  semi acabado NCM 4104.31.19 ocorridas no primeiro trimestre de 2001 (anexo 06)  percebemos que todas elas estão dentro do estipulado, sem exceção.  3) As exportações sublinhadas em verde na tabela 05, realizadas pela própria  Bertin  Ltda,  filial  em  Estância  Velha/RS,  em  2000,  estão  todas  dentro  da  especificação,  variando  de  um  mínimo  de  0,884  Kg/m2  a  um  máximo  de  1,217  Kg/m2.                                                                                                                                                                                             (...)        A conclusão a que chegamos, com lastro em fartas provas, é a de que realmente houve, uma alteração de  classificação fiscal de 4104.22.12 para 4104.31.19 nas 106 DDE (incluindo, é obvio, as oito DDE apreendidas)"    2 Que também estava em faixa superior, de 2,6 Kg/m2.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ Processo nº 10314.004855/2001­19  Acórdão n.º 3102­002.308  S3­C1T2  Fl. 392          13 No final do tópico IV (Formação das Provas), a Fiscalização acrescenta ainda  que até o dia 14 fevereiro do ano de 2001 a Recorrente exportava preponderantemente couro  Wet Blue. A partir  de  então,  começou  a  exportar  couro  semi  acabado,  sendo que,  depois  de  iniciada  a  ação  da  Receita  Federal,  recomeçaram  as  exportações  do  couro  Wet  Blue,  "extinguindo­se abruptamente, assim como começara, as exportações de couro semi acabado  4104.31.19,  não  havendo  mais  noticia,  até  fins  de  julho/2001  de  novas  exportações  deste  couro".  Além  disso,  esta  empresa NÃO  possui  histórico  de  exportações  de  couros  preparados  após  curtimenta  (NCM  4104.31.19).  Tanto  que,  segundo  pesquisa  realizada  no  sistema  Lincefisc  Exportação  (JAN/97  a  JUL/01)  esta  empresa  exportou  este  tipo  de  couro  somente  no  exíguo  espaço  de dois meses,  ou  seja,  de  14/02/2001  a  09/04/2001. Observamos  que  todas  estas  exportações  (total  de  106  DDE,  de  acordo  com  o QUADRO  01  abaixo)  ocorreram  após  a  instituição  do  Imposto de Exportação (dez/2000) e se encerraram tão logo iniciou­se a operação  levada a cabo pela Alfândega do Porto de Santos.  Peço  vênia  para  dizer  que  não  vejo  nessas  informações  apenas  indícios  ou  presunções  carentes  de  elementos  materiais  de  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  ocorrência das infrações apuradas.  Segundo  entendo,  é  substancial  o  quadro  de  evidências  demonstrado  pela  Fiscalização Federal.  Ora, se o preço médio praticado pelo mercado na exportação do couro que a  Recorrente diz ter exportado de foi de US$ 16,11/Kg, como explicar que nesse mesmo período  a  autuada  possa  tê­lo  vendido  por US$ 2,74/Kg,  num valor  quase  idêntico  a  que o mercado  vendia o couro Wet Blue (US$ 2,76/Kg)?  Não estamos tratando a de pequenas diferenças de preços passíveis de serem  reconhecidas como oscilações normais de mercado. O valor é quase oito vezes superior (!).  Não encontrei nos autos nenhuma explicação para esse fato.  E  o  que  pode  ter  mais  materialidade  do  que  os  valores  de  densidade  de  superfície  do  couro,  indicados  pela  próprio  Centro  das  Indústrias  de  Curtumes  do  Brasil  ­  CICB como o parâmetro mais importante para avaliação do couro?  Nenhuma  das  exportações  autuadas  estava  dentro  do  limite  calculado  com  base nos laudos remetidos pelo CICB: de 0,473 Kg/m2 a 2,080 Kg/m2.  Também não encontrei nos autos nenhuma explicação para o fato de o couro  declarado  como  sendo  semi  acabado  ter  uma  densidade  de  superfície  própria  do  couro Wet  Blue.  De fato, peço licença para dizer que o que identifico no Recurso Voluntário  são apenas argumentos retóricos,  tendentes a demonstrar a  fragilidade da acusação. A defesa  contesta  o  fato  de  os  Auditores­Fiscais  não  terem  realizado  nenhuma  conferência  física  das  mercadoria,  afirma que  as  alfândegas dos países de destino  teriam  identificado  tal  equívoco,  mas  em  nenhum  momento  consegue  ou  mesmo  tenta  demonstrar  que  as  informações  contundentes trazidas aos autos pela Fiscalização Federal estavam equivocadas.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ Processo nº 10314.004855/2001­19  Acórdão n.º 3102­002.308  S3­C1T2  Fl. 393          14 Quanto a isso, de se observar que de fato a Recorrente sequer respondeu ao  pedido de esclarecimentos feito pelos Auditores­Fiscais autuantes. Eles assim relatam:  Durante o desenrolar desta fiscalização, enviamos ao contribuinte Termo de  Intimação Fiscal, para que o mesmo pudesse justificar, no prazo de 10 (dez) dias, os  fatos aqui narrados.  (anexo 12  fls.55 a 58). Junto à  referida  intimação enviamos  cópia da Tabela 01 e dos laudos técnicos emitidos pelo CICB. Referida intimação  foi recebida no dia 30/07/2001 e não foi cumprida (anexo 13 fls. 59 ), cabendo­nos  a presunção de que, pela gravidade dos fatos apontados e a qualidade das provas  obtidas, o silêncio é sinal de reconhecimento da procedência do Auto.  E não se pode olvidar que, em regra, a demonstração dos fatos aos quais se  reputa algum efeito tributário é feita com base em evidências documentais. Atesta­se a saída de  uma mercadoria  pelos  assentamentos  contábeis  e  os  documentos  fiscais  emitidos  e  não  pela  comprovação do  fato em si. Atesta­se o adimplemento de um regime pelos  registros que  lhe  são próprios e não pela comprovação de que determinado insumo foi incorporado fisicamente  ao produto exportado.  Essa é uma verdade de grande repercussão.  No  caso  concreto,  não  haveria  mais  como  proceder  ao  exame  pericial  das  mercadorias, pois ela já haviam sido exportadas. Tal circunstância, contudo, não tem o condão  de  excluir  a  competência  do  Fisco  de  proceder  ao  reexame  das  informações  prestadas  por  ocasião do despacho de exportação.  Tendo em conta as evidências identificadas e demonstradas pela Fiscalização  Federal  de  que  o  couro  exportado  pela  fiscalizada  não  poderia  ter  sido  aquele  declarado  e  considerando  a  falta  de  elementos  concretos  que  infirmem  tais  conclusões,  não  vejo  como  excluir  do  presente  litígio  nem  os  tributos  exigidos  nem  as  multas  aplicadas,  uma  vez  que  presente o elemento volitivo, colhido da conduta do contribuinte, que não pode ser interpretada  como mero engano.  VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 16 de outubro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator               Fl. 393DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ Processo nº 10314.004855/2001­19  Acórdão n.º 3102­002.308  S3­C1T2  Fl. 394          15               Fl. 394DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ

score : 1.0
5801028 #
Numero do processo: 14041.001490/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/12/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. ao não apresentar os livros diários devidamente registrados. AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS - ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE ELEMENTOS DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou de forma clara a falta descrita na autuação, bem como toda a fundamentação legal, incumbe ao recorrente comprovar a improcedência dos fatos descritos pela autoridade fiscal. CONDIÇÃO DE ISENTA - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8212/91 - LEI 3214/56 - INAPLICABILIDADE À CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A recorrente não possuía direito à isenção no período do presente lançamento, ou mesmo que considerarmos, como argumentado pelo recorrente, tratar-se de imunidade, está será limitado ao cumprimento da lei em se tratando de contribuições previdenciárias, o que novamente não logrou êxito o recorrente em demonstrar. A alegada isenção concedida pela lei 3214/1956, é expressa em referir-se a impostos, que assim, como bem descrito pelo auditor notificante não se confunde com contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-003.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/12/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. ao não apresentar os livros diários devidamente registrados. AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS - ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE ELEMENTOS DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou de forma clara a falta descrita na autuação, bem como toda a fundamentação legal, incumbe ao recorrente comprovar a improcedência dos fatos descritos pela autoridade fiscal. CONDIÇÃO DE ISENTA - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8212/91 - LEI 3214/56 - INAPLICABILIDADE À CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A recorrente não possuía direito à isenção no período do presente lançamento, ou mesmo que considerarmos, como argumentado pelo recorrente, tratar-se de imunidade, está será limitado ao cumprimento da lei em se tratando de contribuições previdenciárias, o que novamente não logrou êxito o recorrente em demonstrar. A alegada isenção concedida pela lei 3214/1956, é expressa em referir-se a impostos, que assim, como bem descrito pelo auditor notificante não se confunde com contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 14041.001490/2007-74

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5423458

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-003.791

nome_arquivo_s : Decisao_14041001490200774.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14041001490200774_5423458.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5801028

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474780766208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001490/2007­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.791  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE TEATRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 17/12/2007  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  33,  §  2.º  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “j”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO N.º 3.048/99   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. ao não apresentar os livros diários  devidamente registrados.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  E  DOCUMENTOS  ­  ALEGAÇÕES  DESPROVIDAS  DE  ELEMENTOS  DE  PROVA  ­  IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES  Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou de forma clara a falta descrita na  autuação,  bem  como  toda  a  fundamentação  legal,  incumbe  ao  recorrente  comprovar a improcedência dos fatos descritos pela autoridade fiscal.  CONDIÇÃO DE ISENTA ­ NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DA  LEI  8212/91  ­  LEI  3214/56  ­  INAPLICABILIDADE À CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  A  recorrente  não  possuía  direito  à  isenção  no  período  do  presente  lançamento,  ou  mesmo  que  considerarmos,  como  argumentado  pelo  recorrente,  tratar­se de  imunidade, está será  limitado ao cumprimento da  lei  em se tratando de contribuições previdenciárias, o que novamente não logrou  êxito o recorrente em demonstrar.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 14 90 /2 00 7- 74 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 A alegada  isenção concedida pela  lei 3214/1956, é expressa em referir­se a  impostos,  que  assim,  como  bem  descrito  pelo  auditor  notificante  não  se  confunde com contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan  Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001490/2007­74  Acórdão n.º 2401­003.791  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de NFLD, lavrada sob n. 37.139.074­5, em desfavor da recorrente, O  presente AI de obrigação acessória,  lavrado  sob n.  35.761.510­7,  em desfavor da  recorrente,  originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2º da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II,  “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Conforme o relatório fiscal, fls. 11 e seguintes, foi cientificado de ação fiscal  instituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF­F no. 09412829, acompanhado do Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  ­  TIAF  com  data  de  26/09/2007,  para  a  apresentação  dos  documentos nele descritos. ­  Ainda conforme o  relatório,  também foi apresentado, ao contribuinte, outro  pedido de documentos através do Termo de Intimação • para Apresentação de Documentos  ­ TIAD durante a ação fiscal em 03/12/2007.  Na  data  marcada  para  a  exibição  dos  documentos,  e  durante  toda  a  ação  fiscal, a empresa deixou de apresentar os seguintes documentos: Livro Diário do ano de 2003  que atendesse às formalidades legais exigidas, pois quando a empresa finalmente apresentou a  cópia do respectivo livro diário, o mesmo não estava registrado em cartório conforme prevê a  legislação.  A não exibição dos documentos ou livros relacionados com as contribuições  previdenciárias constitui infração à Lei n° 8.212, de 24/07/91, art. 33, parágrafo 2% combinado  com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048,  de 06/05/99, in verbis:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  'b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  titulo  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas ­"d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação alterada pela Lei n"10.256101)  § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  sindico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 17/12/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/12/2007.   Não conformada com a notificação,  foi apresentada defesa pela notificada,  fls.  27 a 42.   A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  total  da  autuação,  fls.  45  e  seguintes, conforme ementa abaixo transcrita.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 17/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E  LIVROS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado com as contribuições para a Seguridade Social bem  como apresentá­lo sem as devidas  formalidades  legais constitui  infração  àlegislação  previdenciária,  nos  termos  dos  §§'2°  e  3°  do artigo 33. da Lei n° 8.212/91.  CONTRADITÓRIO  Não  há  cerceamento,  de  defesa  quando  os  motivos  fáticos  e  jurídicos são adequadamente apresentados pela Fiscalização.  MULTA. CONFISCO.  A multa aplicada encontra respaldo na legislação vigente e não  se caracteriza como de natureza confiscatória.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  somente  é  permitida  a  juntada  posterior  de  provas  caso  haja  motivo  de  força  maior,  ocorrência  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  necessidade  de  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  PARCELAMENTO DE DÉBITO  Não  cabe  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Julgamento  (DRJ)  se pronunciar  em pedidos  de parcelamento  de débitos tributários, sendo tal atribuição da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  de  jurisdição  do  contribuinte.  Lançamento Procedente    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001490/2007­74  Acórdão n.º 2401­003.791  S2­C4T1  Fl. 4          5 Não concordando com os termos da decisão apresentou o recorrente recurso  fls. 58 e seguintes, onde em síntese alega:   ­ houve erro da fiscalização quanto ao incorreto enquadramento  legal do fato descrito, de onde resulta inocorrer fato imputável à  impugnante  e,  em  conseqüência,  a  nulidade  o  da  notificação  fiscal;  ­ a imprecisão e a falta de clareza quanto aos dispositivos legais  que  autorizam  e  embasam  a  Notificação  nulificam  o  procedimento  adotado,  ferindo  o  disposto'  no  art.37,  da  Constituição Federal;  ­ a Fiscalização não capitulou o ilícito não ensejando, por isso,  sanção tributária; ­ a Fundação goza de isenção de tributos por  Lei  Ordinária  Federal  n°  3.124,  de  15/04/1957,  que  deve  ser  cumprida em todos os seus efeitos;  ­ a Autoridade Fiscal só elencou uma das espécies previstas nos  artigos legais citados para a infração. Afirma que o Contador da  empresa  informou à  fiscalização que o  livro diário_ do ano de  2003  não  estava  sendo  encontrado,  mas  que  estava  providenciando uma cópia do  •  mesmo  junto  ao  cartório.  Continua  alegando  que,  visando  corroborar com a fiscalização, ­forneceu uma cópia do livro que  estava no sistema, não havendo prejuízo pára a fiscalização.  Discorre  sobre os  princípios  constitucionais administrativos da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  bem  como  sobre  nulidade,  infração e os elementos do fato típico  Insurge­se  contra  a  multa  aplicada,  considerando­a  confiscatória  e  contrária  a  Constituição  Federal,  artigo  150,  inciso IV.  Ao  final,  requer  a  produção  dos  meios  de  provas  em  direito  admitidos principalmente a juntada de novos documentos e, caso  seja  vencido  na  demanda  administrativa  requer  lhe  seja  assegurado  desde  já,  os  beneficios  fiscais  de  redução  ora  permitidos  de  parcelamento  e  pagamento  por  meio  de  precatórios.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  73.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  A  base  da  alegação  do  recorrente  é  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  posto  que  o  auditor  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  a  falta  cometida,  ou  mesmo  a  capitulação que justificaram a autuação. Contudo, entendo que o AI encontra­se devidamente  formalizada, não padecendo das irregularidades apontadas pelo recorrente.  Batas­nos a leitura do relatório fiscal, fls. 11 e seguintes, para que possamos  identificar facilmente a fundamentação legal do AI: " originado em virtude do descumprimento  do art. 33, §2º da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283,  II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n °  3.048/1999.  "  Transcrevo  abaixo,  trecho  do  próprio  relatório  fiscal,  onde  desincumbiu­se  o  auditor  fiscal de descrever na forma devida o  lançamento fiscal, bem como a fundamentação  legal:  Conforme o  relatório  fiscal,  fls.  11  e  seguintes,  foi  cientificado  de ação fiscal instituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal ­  MPF­F no. 09412829, acompanhado do Termo de Início da Ação  Fiscal ­ TIAF com data de 26/09/2007, para a apresentação dos  documentos nele descritos. ­  Ainda  conforme  o  relatório,  também  foi  apresentado,  ao  contribuinte, outro pedido de documentos através do Termo de  Intimação • para Apresentação de Documentos ­ TIAD durante  a ação fiscal em 03/12/2007.  Na  data  marcada  para  a  exibição  dos  documentos,  e  durante  toda a ação fiscal, a empresa deixou de apresentar os seguintes  documentos:  Livro  Diário  do  ano  de  2003  que  atendesse  às  formalidades legais exigidas, pois quando a empresa finalmente  apresentou  a  cópia  do  respectivo  livro  diário,  o  mesmo  não  estava registrado em cartório conforme prevê a legislação.  A  não  exibição  dos  documentos  ou  livros  relacionados  com  as  contribuições previdenciárias constitui  infração à Lei n° 8.212,  de 24/07/91, art. 33, parágrafo 2% combinado com o art. 232 do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 06/05/99, in verbis:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  'b"  e  "c"  do  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001490/2007­74  Acórdão n.º 2401­003.791  S2­C4T1  Fl. 5          7 parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  titulo  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas ­"d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação alterada pela Lei n"10.256101)  § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  sindico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  A  própria  decisão  de  primeira  instância  afastou  ditas  alegações,  deixando  claro  que  os  documentos  constantes  do  processos  e  os  relatórios  fornecem  todos  os  esclarecimentos  necessários  ao  exercícios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  tanto  é  que  o  recorrente  alega  não  ter  apresentado  o  livro  Diário,  tendo  em  vista  que  o  contador  não  o  lacalizou, tendo obtido nova cópia, mas, sem o respectivo registro Após a decisão não rebateu  o  recorrente  os  pontos  ali  descritos,  resumindo­se  a  reprisar  as  mesmas  alegações  da  impugnação. Assim, afasto qualquer alegação de nulidade.  DO MÉRITO  Ora, ao recorrente dá­se o direito de insurgir­se contra as autuações que lhe  foram imputadas, colacionando alegações que demonstrem a fragilidade do mesmo, mas desde  que, para tanto, demonstre inexistir os fatos que ensejaram a autuação, o que não foi o caso.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  a  autuação  pautou­se  em  dispositivo  diverso  o  art.  33,  §  2º  da Lei  n  °  8.212/1991,  o  contribuinte  é  obrigado  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  no  caso,  não  apresentou  os  livros contáveis –diário e razão”.  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Simplesmente  alegar,  ou  mesmo  dizer  que  os  documentos  encontram­se  à  disposição, porém não no prazo exíguo estipulado, de forma alguma, determina a procedência  de  suas  alegações.  Durante  o  procedimento  o  contribuinte  é  intimado  a  apresentar  os  documentos que determinam a sua regularidade em relação as contribuições previdenciárias.  Ora, considerando que durante o contencioso administrativo o julgador deve  apreciar  os  argumentos  e  provas  que  demonstrem  a  improcedência  do  lançamento,  não  é  possível, atestar as alegações do recorrente quando o mesmo se resume a argumentar mas, sem  comprovar efetivamente a inexistência da infração.  A  Auditora­Fiscal  agiu  de  acordo  com  a  norma  aplicável,  e  não  poderia  deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como  é de  conhecimento,  a obrigação  acessória  é  decorrente  da  legislação  tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Conforme  descrito  no  art.  96  do CTN,  a  legislação  engloba  não  apenas  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos,  mas  também  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001490/2007­74  Acórdão n.º 2401­003.791  S2­C4T1  Fl. 6          9 Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário.  O  relatório  fiscal,  indicou  de  maneira  clara  e  precisa  todos  os  fatos  ocorridos,  havendo  subsunção destes à norma prevista na Lei n ° 8.212/1991.   Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Quanto  a  alegação  de  multa  confiscatória,  entendo  que  razão  também  não  assiste  ao  recorrente:  A  multa  aplicada  obedeceu  estritamente  aos  ditames  previstos  não  havendo qualquer  reparo a  ser  feito. A  fundamentação da multa  foi bem descrita,  razão pela  qual não há qualquer equivoco na sua aplicação:  Em  decorrência  da  infração  praticada  está  sendo  aplicada  a  multa  cabível,  nos  termos  do  artigo  283,  inciso  I  I  , "3"  do  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3 . 0  4  8  /  9  9  ,  no  valor  de  R$  10.359,14  ­  valor  atualizado  pela  Portaria MPS/479, de 07/05/2004.  Com efeito, não tendo o contribuinte regularizado a infração cometida, e não  atendendo o  requisitos estabelecidos no § 1.° do artigo 291, do Regulamento da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.°  3.048/99, mantém­se  a multa  aplicada  no  presente  Auto de Infração, regularmente lavrado pela Fiscalização.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra  objetiva,  isto  é  independe  de  culpa  ou  dolo,  ou  das  circunstâncias  que  geraram  o  descumprimento  da  legislação,  dessa  forma,  indiferente  a  argumentação  de  que  não  agiu  de  má­fe.  Assim,  não  tendo  o  recorrente,  afastado  a  falta  que  lhe  foi  imputada,  demonstrando a  apresentação dos  livros dentro das  exigências  legais deve ser determinada  a  procedência da autuação.  DA CONDIÇÃO DE IMUNE  Conforme  também  devidamente  indicado  pelo  auditor  e  apreciado  pelo  julgador  de primeira  instância,  em  relação  as  contribuições  previdenciárias,  a  recorrente  não  possuía  direito  à  isenção  no  período  do  presente  lançamento,  ou mesmo que  considerarmos,  como argumentado pelo recorrente, tratar­se de imunidade, está será limitado ao cumprimento  da  lei  em  se  tratando  de  contribuições  previdenciárias,  o  que  novamente  não  logrou  êxito  o  recorrente em demonstrar, conforme se demonstrará adiante.  Note­se que a alegada isenção concedida pela lei 3214/1956, é expressa em  referir­se a  impostos, que assim, como bem descrito pelo auditor notificante não se confunde  com contribuições previdenciárias.  No  intuito de melhor esclarecer a  recorrente acerca do seu direito a  isenção  (dita pela  empresa  como  imunidade de contribuições),  faça uma análise de  toda  a  legislação  que abarca a matéria, para esclarecer acerca do seu direito de entidade filantrópica.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Inicialmente  foi  publicada  a  Lei  n.º  3.577,  de  4/7/1959,  que  concedeu  o  benefício fiscal aos  Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, para as entidades de fins  filantrópicos.  De  acordo  com  essa  Lei,  era  concedida  a  isenção  para  as  Entidades  de  Fins  Filantrópicos  reconhecidas  como  sendo de utilidade pública,  cujos membros de  sua diretoria  não percebessem remuneração.  Posteriormente  foi  publicado  o  Decreto  n.º  1.117,  de  01/06/1962,  que  regulamentou  a  Lei  3.577  e  concedeu  ao  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social  –  CNSS  a  competência para certificar a condição de entidade filantrópica para fins de comprovação junto  ao  Instituto de Previdência. Consideravam­se filantrópicas as entidades, para  fins de emissão  do certificado, aquelas que:  a)  estivessem registradas no Conselho Nacional do Serviço Social;  b)  cujos  diretores,  sócios  ou  irmãos  não  percebessem  remuneração  e  não  usufruíssem vantagens ou benefícios;  c)  que destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito  das suas finalidades.  Em 1977, o Decreto­Lei n.º 1.572, de 01/09/1977,  revogou a Lei n.º 3.577,  não  sendo  possível  a  concessão  de  novas  isenções  a  partir  de  então. Contudo,  permaneciam  com o direito à isenção de acordo com as regras antigas somente as seguintes entidades:  I.  As entidades que já eram beneficiadas pela isenção e que possuíssem:  II.  Decreto de Utilidade Pública expedido pelo Governo Federal;  III.  Certificado expedido pelo CNSS com prazo de validade indeterminado;  IV.  As que beneficiadas pela isenção fossem detentoras:  V.  de declaração de utilidade pública;  VI.  de  certificado  provisório  de  “Entidade  de  Fins  Filantrópicos  “  expedido  pelo  CNSS,  mesmo  com  prazo  expirado;  desde  que  comprovassem  ter  requerido  os  títulos definitivos de Utilidade Pública Federal até 30.11.1977.  Importante  destacar  que  a  entidade  em  questão  não  se  enquadra  nas  exigências acima descritas.  Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em  seu  art.195  §7º,  da  permissão  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades beneficentes de assistência  social  que  atendam aos  requisitos  estabelecidos  em  lei.  Esse dispositivo constitucional  foi  regulado por meio da Lei n  º 8.212 de 24/07/1991. Nesse  sentido,  entendo  que  a  alegação  do  recorrente  de  que  que  o  dispositivo  constitucional  determina  o  reconhecimento  da  imunidade  de  contribuições  patronais  não  lhe  confiro  razão.  Considerando  que  a  legislação  previdenciária  descreve  as  exigências  legais  para  a  que  a  empresa considere­se isenta e esteja desobrigada de recolher a parcela patronal e a destinada a  terceiros, o descumprimento de qualquer dos dispositivos legais afasta o direito do recorrente.  Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art.  55 da Lei n ° 8.212/1991, com a seguinte redação original:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001490/2007­74  Acórdão n.º 2401­003.791  S2­C4T1  Fl. 7          11 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social ­ CNSS, renovado a cada 3 (três) anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Conforme se depreende do texto legal, permaneciam isentas as entidades que  já  estavam beneficiadas  com esse direito,  desde  que se  adequassem as novas  situações,  qual  seja:  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  –  CEFF  a  cada  três  anos,  sendo o prazo para renovação até 24/7/1994, na forma do Decreto 612/92; sejam reconhecidas  como  de  utilidade  pública  estadual,  do Distrito  Federal  ou municipal,  a  serem  apresentadas  quando da renovação do CEFF.  Por meio da Lei n ° 8.909 de 06/07/1994, foi estabelecido o prazo limite para  as entidades registradas no CNSS se recadastrarem no Conselho Nacional de Assistência Social  – CNAS, criado pela Lei n.º 8.742 de 07/12/1993, prorrogando­se a validade dos Certificados  de Entidades de Fins Filantrópicos emitidos pelo CNSS até 31/05/1992.  A  Lei  n.º  9.429  de  26/12/1996,  reabriu  o  prazo  até  25/06/1997  para  requerimento  da  renovação  do  CEFF  e  de  recadastramento  no  CNAS,  para  as  entidades  possuidoras do título e do registro com validade até 24/07/1994, que haviam perdido o prazo de  solicitação da renovação e recadastramento. Além disso, essa Lei revogou os atos cancelatórios  e  as  decisões  emitidas  pelo  INSS,  contra  as  entidades  que  não  apresentaram  renovação  do  pedido  de  renovação  do  CEFF  até  31/12/1994;  extinguiu  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  sociais  devidas  a  partir  de  25/07/1981,  pelas  entidades  que  cumpriram,  nesse  período, os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 A  Lei  n°  9.249,  alterou  o  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  exigindo  concomitantemente  o  registro  e  o  atestado  de  entidade  de  fins  filantrópicos,  e  não  mais  a  exigência alternativa, nestas palavras:  Art. 55 (...)  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada pela  Lei  nº  9.429, de 26 de dezembro de 1996)  Em 1997, por meio da Lei n.º 9.528 de 10/12/1997, resultado da conversão da  Medida  Provisória  n  °  1.523­9  de  27/06/1997,  foi  alterado  o  inciso  V  do  art.  55  da  Lei  8.212/91, estabelecendo a exigência de apresentação de relatório anual das atividades ao INSS  e não mais ao CNAS; prorrogando­se o prazo de apresentação do relatório para 30 de abril de  cada ano, nestas palavras:  Art. 55 (...)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Com a publicação da Lei n ° 9.732 de 11/12/1998, houve inúmeras alterações  no sistema de reconhecimento do direito à isenção. Entretanto, as alterações promovidas no art.  55 da Lei 8.212/91, pela Lei n.º 9.732/98 estão com eficácia suspensa, por decisão em liminar  do STF na ADIn 2.028­5/1999. Aplicando­se portanto, a redação do art. 55 anteriormente à Lei  n ° 9.732/1998.   Já em 2001,  foi publicada a Medida Provisória n  ° 2.129­6, de 23/02/2001,  reeditada  até  a  de  nº  2.187­13,  de  24/08/2001,  vigorando  em  função  do  art.  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  11/09/2001,  que  alterou  o  art.  55  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Houve  a  alteração da denominação do Certificado, que passou para Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, a ser fornecido pelo CNAS. Também foi incluído o § 6º ao art. 55, sendo  a  existência de débito motivo para o  indeferimento ou  cancelamento do  direito  à  isenção de  acordo com o previsto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.  Dispõe o art. 195, § 3º da Constituição Federal, nestas palavras:  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  A redação em vigor atualmente do art. 55 da Lei n ° 8.212/1991 é a seguinte:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001490/2007­74  Acórdão n.º 2401­003.791  S2­C4T1  Fl. 8          13 II­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)   III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV­não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  §2ºA  isenção de que  trata  este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98 – eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa  em  função  da  ADIn  2028/5)  §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição.(Parágrafo incluído pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)  Conforme  comprovado  nos  autos,  e  apreciado  pela  autoridade  julgadora  a  recorrente  não  comprovou  cumprir  todos  os  requisitos  do  art.  55  da  lei  8212;91,  mais  especificamente não possui para o período objeto do lançamento CEBAS (não houve qualquer  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 alegação  quanto  a  essa  constatação  fiscal)  que  constitui  um  dos  pontos  basilares  para  o  reconhecimento da isenção pretendida a partir da expiração do prazo de validade do certificado  anterior. Não formalização do pedido perante a previdência   A Constituição  Federal  é  clara  no  art.  195,  §  7º  ao  prever  que  o  benefício  fiscal é condicionada ao atendimento dos requisitos em lei.   O  Decreto  2536/98,  demonstra  que  a  inércia  do  recorrente  em  pedir  a  renovação lhe tira o direito a usufruir do benefício pretendido, qual seja, ter o CEBAS válido  para todo o período que pretendi ter a condições de filantrópica reconhecida.  Senão vejamos o   art.  3:  “Faz  jus  ao  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que demonstre, cumulativamente:”  §2 O certificado de Entidade de fins  filantrópicos terá validade  de  três anos, a contar da data da publicação no Diário Oficial  da  União  da  resolução  de  deferimento  de  sua  concessão,  permitida  sua  renovação,  sempre  por  igual  período,  exceto  quando  cancelado  em  virtude  de  transgressão  de  norma  que  regulamenta a sua concessão.  §3  Desde  que  tempestivamente  requerida  a  renovação,  a  validade  do  Certificado  contará  da  data  do  termo  final  do  Certificado anterior.  O  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (Cebas)  é  o  principal instrumento de reconhecimento, pelo poder público, do preenchimento das condições  de  constituição  e  funcionamento  de  entidade  que  pretenda  ser  beneficiária  da  imunidade  de  contribuições  para  a  seguridade  social,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  art.  195,  §  7º,  da  Constituição Federal (CF). Tal imunidade é uma das poucas exceções à regra geral prevista na  CF,  que  instituiu  o  princípio  da  solidariedade  no  custeio  do  sistema  de  seguridade  social,  assim,  a  ausência  de  cobertura  para  um  determinado  período  afasta  a  imunidade  pretendida  pelo recorrente.  QUANTO A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO  A competência para conceder os títulos de utilidade pública federal, estadual  e municipal, bem como o registro e concessão do CEBAS, antes da entrada em vigor da Lei  12.101 de 2009,  era  realizada por cada um dos órgãos  envolvidos,  dentro de  seus  limites de  competência. É sabido que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,  por  exemplo,  era processado no Conselho Nacional de Assistência Social  – CNAS, bem com os  certificados de Utilidade Pública era, concedidos no âmbito de cada poder competente, seja, no  âmbito  Federal,  Estadual  e  Municipal.  Porém  a  lei  deixa  claro  que  a  isenção,  mesmo  que  cumpridos  todos  os  requisitos  anteriormente mencionados  era  adstrita  ao  INSS  e  a  partir  da  edição da lei 11.457, de 2007 à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em nome do INSS, de  acordo com o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001490/2007­74  Acórdão n.º 2401­003.791  S2­C4T1  Fl. 9          15 §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Conforme podemos extrair do texto legal, diversas eram as exigências legais,  mas dentre elas, encontrava­se expressa a manifestação do INSS (e posteriormente a SRRB),  quanto  ao  necessário  “pedido”  e manifestação  daquele  órgão  quanto  a  efetiva  concessão  do  benefício.  Assim,  não  haver­se­ia  de  confundir  a  obtenção  de  documentos  (diga­se  também  previstos na lei), como argumenta o recorrente, com a também exigência de “pedido formulado  perante o INSS” para obtenção do benefício fiscal. Frise­se que a competência da Secretaria da  Receita  Federal  do Brasil  restringia­se  à  concessão, manutenção  e  cancelamento  da  isenção,  verificando se os requisitos estariam sendo cumpridos.   Dessa forma, a autoridade fiscal, durante o procedimento ora sob análise, ao  constatar  que  a  entidade,  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  deixava  de  cumprir  quaisquer dos  requisitos  legais,  para usufruir  da  isenção  (ou mesmo  imunidade descrita pelo  recorrente) procedeu ao lançamento das contribuições devidas, indicando no relatório fiscal os  motivos do seu não enquadramento. Portanto,  restando claro, que as disposições contidas no  art. 55 da Lei 8.212, de 1991, são legítimas, e, por conseguinte, a isenção deve ser requerida ao  órgão da previdência social, conclui­se que, para usufruto desse beneficio, não basta à entidade  portar títulos de reconhecimento de utilidade pública, decretos de filantropia ou demonstrar que  exerce atividades filantrópicas ou mesmo elaborar relatórios de suas receitas e despesas.  Ou seja, mesmo que o preenchimento dos demais requisitos previstos no  art. 55, qualificassem o contribuinte a  solicitar a  isenção,  a mesma não se dava de  forma  automática,  considerando  que  da  leitura  do  §  1°,  artigo  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  para  regular  concessão  seria  necessário  que  a  entidade  procedesse  ao  requerimento  junto  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil, que dispunha de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Assim,  também  não  cumpriu  o  recorrente  requisito  fundamental,  qual  seja,  requerer  junto  ao  INSS  o  pedido  de  isenção  de  contribuições,  razão  pela  qual,  mais  um  descumprimento, corretamente imputado pelo auditor, que tira do recorrente o direito ao gozo  da isenção de contribuições previdenciárias.  POSSIBILIDADE DE AFASTAR NORMAS INCONSTITUCIONAIS  No que tange a possibilidade de afastar normas inconstitucionais em relação  ao  efeito  confiscatório  da  multa,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa,  ao  contrário do que  alega o  recorrente. Não pode  a  autoridade administrativa  recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada,  razão pela qual  são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991, principalmente no que se refere aos  requisitos para concessão da isenção..   Como dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  qual  deve  o  auditor,  no  exercício  de  atividade  vinculada,  cumprir  e  aplicar  todos  os  dispositivos  da  legislação  previdenciária, sob pena inclusive de falta funcional.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  Quanto a multa aplicada, melhor sorte não assiste ao recorrente, considerando  que  no  relatório  fiscal  consta  especificamente  relatório  com  toda  a  fundamentação  da multa  aplicada,  inclusive  transcrevendo  os  dispositivos  legais.  Da  mesma  forma,  devidamente  apreciada a questão pelo julgador de primeira instância:   DA AUSÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO DA MUITA  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001490/2007­74  Acórdão n.º 2401­003.791  S2­C4T1  Fl. 10          17 Em  relação  à  multa  aplicada,  constata­se  que  a  mesma  encontra­se  corretamente  aplicada,  de  acordo  com  as  disposições previstas na Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102 e art.  283,  inciso  II,  alínea  "j"  e  art.  373  ,  do  Regulamento  da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,  estando  a  presente  autuação  constituída  com  observância  das  formalidades legais e regulamentares próprias.  Ressalte­se  que,  comprovada  a  ocorrência  da  infração,  outra  alternativa  não  resta  ao  fiscal  autuante  a  não  seca  aplicação  objetiva  da  multa  prevista  em  lei.  A  multa  exigida  pela  Fiscalização  é  exatamente  a  determinada  nas  leis  e  decretos  constitucionais  indicados  na  autuação.  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  do  crédito  tributário  é  atividade  plenamente  vinculada  e  que  a  lei  constitucional  foi  fielmente  observada,  impossível  se  aceitar  a  tese  de  que  o  ato  administrativo  não  é  razoável nem proporcional.  A tese apresentada pelo impugnante, no que concerne ao caráter  confiscatório da multa descrita no Auto de'Infração em tela, não  se  sustenta,  porquanto  a  sua  aplicação  está  em  plena  consonância coma norma jurídica em vigor, aplicável à espécie.  Observe­se, por fim, que tributo não se confunde com multa e o  art. 150, IV da Constituição Federal/88, citado na impugnação,  refere­se  a  tributo.  A  multa  corresponde  à  pena  de  caráter  pecuniário,  que  tem  por  escopo  desestimular  o  desrespeito  ou  infração  a  dispositivos  legais  pela  não  observação  das  obrigações acessórias previstas em lei.  Isto posto, entendo que ao decisão de primeira instância encontra­se acertada  e na conformidade com o s dispositivos legais.  CONCLUSÃO  Voto por CONHECER DO RECURSO, para rejeitar a preliminar de nulidade  e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto proferido.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                               Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0