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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721109 #
Numero do processo: 13851.002152/2002-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO - 1995, 1996, 1997. DECADÊNCIA - Para as contribuições sociais, o prazo decadencial é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - ANO-CALENDÁRIO - 1995, 1996, 1997. FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS - Constatada a falta e/ou insuficiência de recolhimentos da contribuição, decorrente de exclusões da base de cálculo não autorizadas na legislação, correto o lançamento de ofício para exigência do crédito tributário apurado a partir dos registros contábeis e declarações da contribuinte.
Numero da decisão: 105-14.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores completados em 31.12.95 e 31.12.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 03 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.883 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO - 1995, 1996, 1997. DECADÊNCIA - Para as contribuições sociais, o prazo decadencial é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - ANO- CALENDÁRIO - 1995, 1996, 1997. FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS - Constatada a falta e/ou insuficiência de recolhimentos da contribuição, decorrente de exclusões da base de cálculo não autorizadas na legislação, correto o lançamento de oficio para exigência do crédito tributário apurado a partir dos registros contábeis e declarações da contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA ZANIN AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores completados em 31.12.95 e 31.12.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado. Designado para redigir o voto Wenc dor o Conselheiro Irineu Bianchi. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.?:-t?%;)• QUINTA CÂMARA Processo n° : 13851.002152/2002-48 Acórdão n° : 105-14.883 / fao VIS AL ES • SIDENTE IRINEU BIANCHI REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 16 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. o 2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;:g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L.,00 QUINTA CÂMARA Processo n° : 13851.002152/2002-48 Acórdão n° : 105-14.883 Recurso n° : 142.116 Recorrente : USINA ZANIN AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte retro mencionada foi lavrado Auto de Infração em virtude do Fisco ter apurado falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido – CSLL, anos calendário 1995, 1996 e 1997, cuja exigência fiscal monta em R$ 260.749,93, incluindo multa e juros de mora até a data do lançamento. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 124 a 129, onde alegou, em síntese, que teria optado pelo regime de tributação do lucro real anual e levantado Balanços/Balancetes mensais para apuração do imposto devido, e portanto, a decadência se operou mensalmente. Aduz que o autor do feito citou como enquadramento legal o § 4 0 , do art. 150 do CTN, e não indicou norma legal que tenha alterado, expressamente, o prazo de 5(cinco) anos estipulado no dispositivo legal acima mencionado. Preliminarmente, pugnou pela decadência ido direito de o Fisco efetuar o lançamento, por flagrante violação ao disposto no inciso "b" do item III do artigo 146 da Constituição Federal e ao artigo 173 do Código Tributário Nacional. Requer a insubsistência do lançamento e o cancelamento do Auto de „— Infração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA %I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt›. s QUINTA CÂMARA Processo n° : 13851.002152/2002-48 Acórdão n° : 105-14.883 Após o prazo de impugnação, a contribuinte apresentou aditamento à sua defesa juntando o documento de fls.133 a 141, onde reproduz diversos Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes que versam sobre a decadência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, apreciou as razões de defesa da contribuinte e decidiu por meio do Acórdão n. 5.113 , de 01 de março de 2004, pela manutenção integral do lançamento, de acordo com a ementa a seguir: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO - 1995, 1996, 1997. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do imposto de renda é contado a partir da ocorrência do fato gerador. Para as contribuições sociais, o prazo decadencial é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - ANO- CALENDÁRIO - 1995, 1996, 1997. FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS - Constatada a falta e/ou insuficiência de recolhimentos da contribuição, decorrente de exclusões da base de cálculo não autorizadas na legislação, correto o lançamento de ofício para exigência do crédito tributário apurado a partir dos registros contábeis e declarações da contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO - 1995, 1996, 1997. IMPUGNAÇÃO - ADITAMENTO - É desconsiderado o aditamento à impugnação, em virtude do advento da preclusão temporal, verificada com a apresentação da peça original e ausentes as exceções previstas no estatuto processual tributário. Lançamento Procedente rd L__ 1."14 4 'r MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13851.002152/2002-48 Acórdão n° : 105-14.883 Irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, a interessada interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes de fls 201 a 210, acompanhada dos documentos de fls. 211 a 251, alegando as razões de defesa, assim resumidas: Em preliminar, alega que o lançamento levado a efeito pela fiscalização já havia decaído o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, com fundamento no art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional — CTN. Considerando que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, estaria ultrapassado este prazo, pois a exigência tributária refere-se aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, tendo a contribuinte sido notificada do lançamento em 16/12/2002. Em relação ao ano-calendário de 1997, alega a ocorrência da decadência até o mês de novembro, pois apurou imposto com base mensal e o lançamento de ofício foi realizado em dezembro de 2002. Aduz que a Constituição Federal em seu art.146, inciso III, atribui á Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e DECADÊNCIA tributários. O prazo decadencial, segundo comando contido na Constituição, está devidamente estabelecido no artigo 173 do CTN, que é Lei Complementar à Constituição. O prazo ali estipulado é de 5 (cinco) anos. A alteração de tal prazo só é possível por meio de outra Lei Complementar ou mediante Emenda Constitucional. Traz aos autos ementa do Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual a decisão é no sentido de que a partir da edição da Lei n° 8.383/91, sendo o IRPJ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13851.002152/2002-48 Acórdão n° : 105-14.883 lançamento por homologação, decorre daí que, nos casos de apuração mensal o prazo decadencial se conta mês a mês. Requer ao final nulidade do lançamento considerando que: O equívoco de interpretação do agente fiscal em relação à Instrução Normativa SRF n° 67/98, que não reconheceu o direito da recorrente de compensar a parcela sujeita à tributação com o prejuízo ocorrido dentro de cada um dos meses dos períodos-base, e assim desonerada do recolhimento da CSLL. Ocorrência da decadência da Fazenda Pública constituir o lançamento. Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direito. É o Relatório. 6 ;:;,7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '10;:.: ?' QUINTA CÂMARA Processo n° : 13851.002152/2002-48 Acórdão n° : 105-14.883 VOTO VENCIDO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe a apreciação da alegação de decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, em relação aos anos-calendário de 1995, 1996 e nos meses de janeiro a novembro de 1997. Alega a contribuinte que o prazo decadencial somente poderá ser estabelecido por Lei Complementar, não sendo este o disposto no Código Tributário Nacional, que faculta à lei a prerrogativa de estipular, de modo específico, prazo diverso para ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública, consoante dispõe o § 4° do art. 150 do CTN, verbis: "Art. 150. ... § 4 0. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." As contribuições destinadas à Seguridade Social estão regidas pela Lei n° 8.212/91, que estabeleceu o prazo decadencial de 10 anos. A mesma desempenhou o papel previsto no art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional - CTN, fixando um prazo à n-i t"--a 7 ;-"? i*Yk MINISTÉRIO DA FAZENDA ?,-;•,:,.a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g4':-> QUINTA CÂMARA Processo n° : 13851.002152/2002-48 Acórdão n° : 105-14.883 homologação diverso do previsto no Código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. A sobredita Lei, em seu art. 45, estabeleceu novo prazo de decadência (de dez anos) para as mencionadas contribuições, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação, quanto para as de lançamento de ofício, tendo como termo inicial a data do fato jurídico tributário - para o lançamento por homologação - ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - lançamento de ofício. Com efeito, ante o exposto, não há que falar em decadência tendo em vista o presente lançamento ter sido efetuado em 2002, dentro do interregno decadencial que teve como termo inicial o dia 31/12/1995. Quanto à alegação de redução da base de cálculo da CSLL em decorrência da exclusão indevida de valores do IPI_Contigências, não merece ser acatadas. Os valores apurados pela fiscalização foram extraídos da contabilidade da própria recorrente comprovando as exclusões indevidas, pois a contribuinte não procedeu em conformidade com a Instrução Normativa SRF 67/98, não observou os recolhimentos. Assim, oriento meu voto no sentido de Rejeitar a preliminar de decadência e no mérito Negar Provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. L,G4 NADiJA RODRIGUES ROMERO 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,>• QUINTA CÂMARA Processo n° : 13851.002152/2002-48 Acórdão n° : 105-14.883 VOTO VENCEDOR Conselheiro IRINEU BIANCHI, Redator Designado PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Em caráter preliminar a recorrente alega a perda parcial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em razão da decadência. Ao enfrentar a questão a Turma Julgadora afastou o pleito sob o argumento de que o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais é de dez (10) anos, ex vi do art. 45, da Lei n°8.212. Inúmeros julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes vêm acolhendo a tese de que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — I RPJ, a partir da edição do Decreto-Lei n° 1.967/82, por ter o seu pagamento a partir de então sido desvinculado da entrega da declaração de rendimentos, dispensado o prévio exame da autoridade administrativa, se submete ao lançamento por homologação. Cita-se o Acórdão 101-92.642, publicado no D.O.0 de 30.06.2000, em que foi relator o conselheiro Raul Pimenta], cuja Ementa tem a seguinte redação: DECADÊNCIA Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o credito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não álfera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é atividade exercida pelo sujeito passivo. Por unanimidade de voto', declarar o lançamento decadente. • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA it-T.;1/44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I** QUINTA CÂMARA Processo n° : 13851.002152/2002-48 Acórdão n° : 105-14.883 É bem verdade que a exigência em julgamento é de Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, mas é fato inegável, e a própria legislação citada assim determina, que as normas de apuração e pagamento do IRPJ aplicam-se à CSLL. Então, resta analisar a questão da aplicabilidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido no art. 45, caput e inciso Ida Lei n°8.212/91: Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as normas inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "h" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Com efeito, diz o art. 146 da CF/88 Art. 146— Cabe à Lei Complementar: (...) III — Estabelecer normas gerais em matéri (idAegislação tributária, especialmente sobre: 10 S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:.‘,; QUINTA CÂMARA Processo n° : 13851.002152/2002-48 Acórdão n° : 105-14.883 (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Imperioso esclarecer, apenas para espancar eventuais dúvidas, que no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional. Com efeito, reza o artigo 149: Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I, III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, par. 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, é a de n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), que em seu artigo 173 1 estabelece: Art. 173 - o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (...). Neste ponto é importante transcrever parte do voto do Ministro Relator, cujo voto foi acompanhado pelos demais Ministros, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n° 138.284-8-CE: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacific. • .. É que tais institutos são próprios de lei complementar de norm. s genis (art. 146, III, "b"). 11 ..;:a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13851.002152/2002-48 Acórdão n° : 105-14.883 Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). Embora o julgamento tenha versado sobre a exigência ou não de Lei Complementar para instituição das contribuições sociais a que se refere o art. 195, 1, II e III da CF, o trecho citado é didático para o ponto aqui abordado. (grifei) Assim, embora seja verdadeiro que o art. 45 da Lei n° 8.212 dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez (10) anos, é inegável que decadência e prescrição são matérias restritas à Lei Complementar. Portanto não se trata de negar vigência à Lei n° 8.212191, mas de respeitar dispositivo da Lei Complementar, no caso, o Código Tributário Nacional — CTN, que rege a matéria. Nem se diga que o § 4° do art. 150 do CTN estaria a autorizar prazo maior de decadência, pois qualquer prazo fixado não poderá ser superior ao prazo da regra que é a do Art. 173 do referido Código. Registre-se, assim, que não cabe a este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Entendo, contudo, que o art. 45 da Lei 8.212/91 não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei 8.212/91, os créditos relativos à CSLL são "constituídos" (formalizados pelo lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Siste a d. Seguridade Social. (grifei) 12 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA f;--, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13851.002152/2002-48 Acórdão n° : 105-14.883 Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS . Note-se que todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS, além do que, o dispositivo e seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o art. 45 da Lei 8.212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão administração direta da União, conforme Decreto-lei 200/67 e reafirmado no art. 33 da Lei n°8.212/91, in verbis: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Também aqui, os parágrafos do dispositivo legal acima fazem perfeita diferenciação entre as competências cometidas à Seguridade Social — leia-se INSS — e à Secretaria da Receita Federal. Assim, sem se indagar quanto à constitucionalidad- o art. 45 da Lei 8.212/91, tenho que as normas sobre decadência nele contidas se refere às contribuições 41 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4;r•ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'kte.ii")" QUINTA CÂMARA Processo n° : 13851.002152/2002-48 Acórdão n° : 105-14.883 previdenciárias, de competência do INSS, enquanto que para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Por isto, na data do lançamento — 16 de dezembro de 2002 -, a autoridade lançadora só poderia constituir crédito tributário correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido cujos fatos geradores tivessem ocorrido a partir de 1° de janeiro de 1997. Por estas razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores completados em 31.12.95 e 31.12.96. Sal. das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2004. /IRINEU BIANCHI 14 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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4719534 #
Numero do processo: 13839.000036/00-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.º 70.235, de 1972. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-46.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 5a Turma da DRJ de Campinas - SP para enfrentar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não afasta a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 15 de abril de 2005 Acórdão n°. : 102-46.749 IRF - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o ,idireito à repetição do respectivo indébito. , DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.° 70.235, de 1972. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PABREU TEXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 5a Turma da DRJ de Campinas - SP para enfrentar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não afasta a decadência. .. I '- k'ni .4 .. cc..... LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE L--A--- (9.---- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR WeN, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNirnn~ SEGUNDA CÂMARA_ Processo n°. : 13839.000036/00-83 Acórdão n°. : 102-46.749 FORMALIZADO EM: 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (SUPLENTE CONVOCADA). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 - 4,,MN MINISTÉRIO DA FAZENDA • -2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•Wr---;,2,..-V SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.000036/00-83 Acórdão n°. : 102-46.749 Recurso n°. : 138.535 Recorrente : PABREU TEXTIL LTDA. RELATÓRIO PABREU TEXTIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 50.115.468/0001-08, apresentou, em 11/01/2000 (fls. 01/07), pedido de restituição de tributo, notadamente Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei 7.713/1988, indevidamente recolhidos em 30/04/1990 e 30/04/1991 (fls. 03). A Recorrente, entre outros documentos (fls. 08/16), colacionou aos autos cópia autenticada de seu contrato social (fls. 08/15) e cópias de DARFs (fls. 16), nos quais demonstrou recolhimentos indevidos do ILL. Na apreciação do pedido (Despacho Decisório n.° 941/2000), a Delegacia da Receita Federal em Jundiaí - SP indeferiu a solicitação (fls. 18/19), sob o fundamento de que o direito de a contribuinte pleitear restituição do ILL recolhido estava extinto ante o transcurso do prazo decadencial. Inconformada, em 16/08/2000, a contribuinte, por intermédio de patrono constituído (fls. 02, 58), apresentou substanciosa peça impugnativa às fls. 22/37, na qual, em síntese, alegou. - a edição da IN/SRF n.° 63/1997, na qual "(...) a Secretaria da Receita Federal, com apoio nas disposições do Decreto n.° 2.194/97, editou a IN- SRF n° 63/97 para reconhecer, com efeito erga omnes, como indevidos os pagamentos a título de ILL (grifos originais); - o crédito a favor da pessoa jurídica é passível de ser restituído na forma regulamentada pala SRF por meio da IN/SRF n.° 21/1997, com as alterações i da IN/SRF n.° 73/1997; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.000036/00-83 Acórdão n°. : 102-46.749 - o Ato Declaratório SRF n.° 96/1999, mudou o "(...) entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário, quando exteriorizado por uma situação jurídica vinculada às decisões do Poder Judiciário, pois a Administração Tributária, mediante o Parecer COS/T n° 58/98, (...) tinha um posicionamento bem diferente do defendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/ N° 1.538199, em que se apóia o citado Ato Declaratório SRF 96/99" (f1.26). A favor de sua pretensão citou doutrina do ilustre tributarista Ricardo Mariz de Oliveira e jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes exaradas por renomadas referências, como os professores José Antônio Minatel (acórdão n.° 108 -05.791) e Marcos Vinícius Neder de Lima (acórdão n.° 202- 11.777), além de decisão judicial do STF (RE n.° 172.058 -1/SC), da IN/SRF 63/1997 e da Resolução do Senado Federal n.° 82/1996. A Colenda Quinta Turma da DRJ em Campinas — SP, por meio do Acórdão DRJ/CPS n.° 5.276, de 06/11/2003 às fls. 39/42, indeferiu a solicitação, consoante os termos da ementa seguinte: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/12/1989 a 31/12/1990 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULA ÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue- se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito á homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida" (fl. 39) Cientificada da decisão em 15/12/2003 (fl. 45), a contribuinte em 24/12/2003, (fls. 46/57), interpôs Recurso Voluntário no qual, reeditou basicamente, os 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •..;,:r.,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~->f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.000036/00-83 Acórdão n°. : 102-46.749 mesmos argumentos de sua bem confeccionada peça impugnativa. Documentação juntada às fls. 58/67. É o relatório. 5 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.000036/00-83 Acórdão n°. :102-46.749 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição/compensação do ILL, cujo recolhimento teria ocorrido indevidamente. Para o deslinde da questão faz-se necessário referirmo-nos ao julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE 172.058-1/SC (D. J. de 13/10/1995, rel. Min. Marco Aurélio), no qual ficou decidido pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, uma vez determinar esse dispositivo incidência do Imposto sobre a Renda sem que houvesse a imprescindível disponibilidade econômica e jurídica prevista no artigo 43 do Código Tributário Nacional e albergada pelo artigo 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Com esse julgamento adveio a Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, nos seguintes termos, verbis: "Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2° Esta Resorução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em /4f face da Resolução, mantinha a seguinte redação: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAa' Processo n°. : 13839.000036/00-83 Acórdão n°. : 102-46.749 "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal "em vista do que ficou decidido pela Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997' editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." (g. n.). No caso dos autos, a ora Recorrente, dentro do prazo de cinco anos, 11/01/2000 (fl. 01), protocolizou o Pedido de Restituição em tela. O indeferimento do pedido apoiou-se no artigo 168, inciso 1, combinado com o artigo 165, ambos do Código Tributário Nacional, cuja redação é a que segue, verbis: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (..) "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.000036/00-83 Acórdão n°. : 102-46.749 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação l do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Com efeito, é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou recolhido espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. No presente caso, a legislação aplicável foi a do artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, em sua redação original, que determinava a exação tributária. Contudo, a ADIN que julgou inconstitucional esse dispositivo legal provocou a edição da Resolução do Senado Federal, que determinou a suspensão (retirada) do dispositivo supra referido do ordenamento jurídico. Aplica-se à espécie, ainda, o artigo 168 do CTN, que determina prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente, além da IN/SRF n.° 63, de 24/07/1997, que estabeleceu procedimentos a serem observados pelas sociedades por quota de responsabilidade limitada, inclusive, delimitando prazo decadencial. Nesse sentido, é robusta a doutrina bem como a jurisprudência deste Egrégio Conselho, senão vejamos: "DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — ILL — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 82/96, o prazo extintivo do direito tem inicio na data de sua publicação." (acórdão 108-06.808, sessão de 22/01/2002, rel. Cons. José Henrique Longo). 1 Vocábulo "edificação" empregado equivocadamente. O correto seria "identificação". 8 g4 -..- -:=v7' MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.000036/00-83 Acórdão n°. : 102-46.749 ILL — ART. 35, DA LEI N° 7713/88 — INCONSTITUCIONALIDADE — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO — Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, que suspendeu a execução do citado artigo a expressão "o acionista", conferindo afeitos "erga omnes" à decisão proferida pela Suprema Corte." (acórdão 107-06.568, sessão de 19/03/2002, rel. Cons. José Clóvis Alves). "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RSTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga °nines à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (acórdão 106-12.786, sessão de 11/07/2002, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques). "DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária." (acórdão 106-14.316, sessão de 11/11/2004, rel. Cons. Pres. José Ribamar Barros Penha). "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (acórdão CSRF 01-03.239). No caso dos autos, o pedido de restituição do pagamento indevido foi protocolado na unidade da Secretaria da Receita Federal em 11/01/2000 (fl. 01), ou seja, dentro do prazo decadencial de cinco anos da Resolução do Senado n.° 82, que conferiu efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em ação que julgou a inconstitucionalidade de tributo. Cumpre ter presente, na espécie, a sedimentação jurisprudencial, que, firmada por este Egrégio Tribunal Administrativo, consagra a possibilidade Á • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.000036/00-83 Acórdão n°. : 102-46.749 jurídico-constitucional de repetição de recursos indevidamente recolhidos ao Fisco, quando presentes os princípios gerais de Direito Tributário, mormente o da estrita legalidade e o da verdade material. Impõe-se observar, ainda, que o termo inicial para pleitear restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedades por quotas de responsabilidade limitadas extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da vigência da Instrução Normativa SRF n.° 63/1997, ou seja, 25/0711997, data de sua publicação. Ademais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação da empresa para acostar novos documentos, que entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à Douta Quinta Turma da DRJ em Campinas - SP para que seja enfrentado o mérito. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4722787 #
Numero do processo: 13884.001572/95-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05157
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GABRIEL ALVES DA SILVA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ELSON/S0 L RELATO FORMALIZADO EM: 1 1 Ez 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. Processo n°. :13884.001572/95-21 2 Acórdão n°. : 108-05.157 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 38/41. A constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano de 1992, foi por decorrência, em virtude de constatação de omissão de receita, haja vista a exigência "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica processo n°. 13884.001571/95-68. Cientificado em 28/04/97 (AR de fls. 66 - verso) da Decisão n°. 0759/97 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, proferida em 24/03/97, que manteve integralmente a exigência e irresignado apresentou recurso voluntário protocolizado em 27/05/97, em cujo arrazoado de fls. 70/75, reitera as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos, acrescentando, ainda, as seguintes alegações. 1- questiona a aplicação da TRD ao lançamento em questão; 2- considera que a multa cobrada excederia a capacidade econômica da contribuinte. A Procuradora da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 80/82 pela manutenção da Decisão recorrida. É o relatório. 614 Processo n°. : 13884.001572/95-21 3 Acórdão n°. : 108-05.157 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSS° FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz n°. 13884.001571/95-68, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda por ter detectado omissão de receita no ano de 1992. Tendo em vista a estrita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão que foi proferida no processo matriz - IRPJ, onde foi negado provimento ao recurso. Quanto as alegações da recorrente em relação a TRD, vejo que esta não tem razão, porque a exigência da TRD foi feita com base em ato regularmente ingressado no mundo jurídico. É entendimento pacifico neste Conselho que não é cabível a exigência da TRD como juros de mora apenas no período entre fevereiro e julho de 1991, correspondente, portanto, a fatos geradores até 31/12/90, o que não é o caso em questão. Quanto às considerações a respeito de que a multa feriria a capacidade contributiva da contribuinte, entendo que, por tratar-se de princípio constitucional, é ao legislador ordinário que foi dirigido este principio e não a administração tributária, sendo que esta tem o dever de executar as normas C-22-e 4,41 Processo n°. :13884.001572/95-21 4 Acórdão n°. : 108-05.157 aprovadas pelo Poder Legislativo, até pronunciamento do Poder Judiciário suspendendo sua aplicação. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de fls. 70/75. Sala das Sessões (DF) , em 15 de maio de 1998 7 NEdÔ ItSO40 RELATO Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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4718921 #
Numero do processo: 13831.000260/00-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I.R.P.J. - AMORTIZAÇÃO DOS CUSTOS REALIZADOS COM INSTALAÇÃO DE BEM - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Os Custos com instalação da Caldeira objeto do arrendamento mercantil (LEI 6.099/74), agregam-se à utilidade fim do bem, conseqüentemente devem ser amortizados segundo o prazo de vigência estipulado no referido arrendamento. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - VARIAÇÕES MONETÁRIAS - DEDUTIBILIDADE - A partir de 1º de janeiro de 1.995 a atualização monetária dos tributos e contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa (CTN, art. 151, II a IV), são dedutíveis do Lucro Real (Lei nº 8.981/95, artigo 8º, § 1º). DECORRENTE - CSLL - Em se tratando de procedimento de ofício realizado com base nos mesmos fatos apurados na exigência principal, os lançamentos para sua cobrança são reflexivos e, assim, a decisão de mérito prolatada naquele auto, constitui prejulgado na decisão dos litígios considerados decorrentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06896
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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ementa_s : I.R.P.J. - AMORTIZAÇÃO DOS CUSTOS REALIZADOS COM INSTALAÇÃO DE BEM - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Os Custos com instalação da Caldeira objeto do arrendamento mercantil (LEI 6.099/74), agregam-se à utilidade fim do bem, conseqüentemente devem ser amortizados segundo o prazo de vigência estipulado no referido arrendamento. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - VARIAÇÕES MONETÁRIAS - DEDUTIBILIDADE - A partir de 1º de janeiro de 1.995 a atualização monetária dos tributos e contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa (CTN, art. 151, II a IV), são dedutíveis do Lucro Real (Lei nº 8.981/95, artigo 8º, § 1º). DECORRENTE - CSLL - Em se tratando de procedimento de ofício realizado com base nos mesmos fatos apurados na exigência principal, os lançamentos para sua cobrança são reflexivos e, assim, a decisão de mérito prolatada naquele auto, constitui prejulgado na decisão dos litígios considerados decorrentes. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:21:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:21:58Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:21:58Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:21:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:21:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:21:58Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:21:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:21:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:21:58Z; created: 2009-08-21T19:21:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-21T19:21:58Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:21:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA- % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \'?fr: SÉTIMA CÂMARA •;;`••78;::, Cleof7 Processo n° : 13831.000260/00-81 Recurso n° : 127.269 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX. DE 1995 a 1999 Recorrente : USINA SÃO LUIZ S/A. Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 04 de dezembro de 2002 Acórdão n° : 107-06.896 I.R.P.J. - AMORTIZAÇÃO DOS CUSTOS REALIZADOS COM INSTALAÇÃO DE BEM - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Os Custos com instalação da Caldeira objeto do arrendamento mercantil (LEI 6.099/74), agregam-se à utilidade fim do bem, conseqüentemente devem ser amortizados segundo o prazo de vigência estipulado no referido arrendamento. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - VARIAÇÕES MONETÁRIAS - DEDUTIBILIDADE - A partir de 1° de janeiro de 1.995 a atualização monetária dos tributos e contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa (CTN, art. 151, II a IV), são dedutíveis do Lucro Real (Lei n° 8.981/95, artigo 8°, § 1°). DECORRENTE - CSLL - Em se tratando de procedimento de oficio realizado com base nos mesmos fatos apurados na exigência principal, os lançamentos para sua cobrança são reflexivos e, assim, a decisão de mérito prolatada naquele auto, constitui prejulgado na decisão dos litígios considerados decorrentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SÃO LUIZ S/A. - ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto q tegrar o presente julgado. VIS ALVE RESIDENTE ,041tr, ED el-4107#4141:0S SANTOS R r • '• FORMALIZADO EM: O 3 EV 2003 .t • • Processo n° : 13831.000260/00-81 Acórdão n° : 107-06.896 Participaram, ainda, do presente julgamento , os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 • Processo n° : 13831.000260/00-81 Acórdão n° : 107-06.896 _ Recurso n° : 127.269 Recorrente : USINA SÃO LUIZ LTDA RELATORIO Trata o presente Procedimento Administrativo Fiscal de retorno da Resolução de n° 107-0.384 de 21 de fevereiro de 2.002 (doc. de fls. 352/353). 1 - GARANTIA INSTÂNCIA Arrolamento de bens fls. 325 acolhido pela unidade de origem 2- DESCRIÇÃO DO ILÍCITO APONTADO. I.R.P.J. 1 "AMORTIZAÇÃO - EXCESSO EM FUNÇÃO DA TAXA - Os custos de montagem da caldeira industrial foram amortizados no período de maio de 1.997 a abril de 1.999, fazendo coincidir com o prazo restante da vigência do contrato de Arrendamento Mercantil n° 65.430/00-0, firmado com a BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, ao invés de amortizar no prazo de vida útil da caldeira BMP 4.600/6T que é de 10 anos, conforme IN n° 162/98, resultando um excesso mensal não dedutível de R$ 12.000,00. Referida amortização, no prazo de vigência do contrato de arrendamento mercantil, não está de acordo com o entendimento manifestado através do Parecer Normativo C.S.T. n° 18 de 31/03/87. - Enquadramento Legal: Arts. 195, inc. I, 197 e § único, 242, 265, 267 e 268, inc. II, do RIR/94 e Arts. 249, inc. I, 251 e parágrafo único, 299, 324, 326 e 327, icn. II, do RIR/99" 2 "IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES (NÃO DEDUTIVEIS) - Nos anos de 1.995 e 1.996, o contribuinte efetuou a correção monetária das contribuições e adicional sobre o açúcar e álcool, devidos no período de 31/05/89 a 31/12/91, exigidos através dos Autos de Infrações lavrados em 25/06/91 e 22/06/92, registrando a contrapartida na conta 70401 - Despesas Financeiras - Correção Monetária Passiva Pós-Fixada. Ocorre que os referidos Autos de Infração, em decorrência de impugnações estão com a exigibilidade suspensa nos termos do inciso III, do artigo 151 da Lei n° 5.172/66, sendo, portanto indedutível as atualizações efetuadas pelo regime de competência prevista no capu,t do artigo 41 da Lei 8.981/954 4r K 3 • . • Processo n° : 13831.000260/00-81 Acórdão n° : 107-06.896 _ se observar que o § 1 0 do artigo 41 da Lei 8.981/95, exclui do regime de competência, quando ocorrer as situações previstas nos incisos II a IV do art. 151 da Lei 5.172/66. - Enquadramento Legal: Art. 195, inciso I, 197, § único e 284, do RIR 94 e art. 41, § 1°, da Lei n° 8.981/95." 3- OBJETIVO DA RESOLUÇÃO Questão relativa a "Correção Monetária dos tributos com exigibilidade suspensa", retomou-se o processo á unidade de origem para que a autoridade fiscal verifica-se e informa-se: a) Se os valores lançados como despesas tratam-se unicamente de correção monetária ou envolve juros também; b) Quais as rubricas (titulo das contas) dos lançamentos a débito e crédito; c) Se houve depósito do valor questionado no Auto de Infração sobre •as contribuições e adicional sobre o açúcar e o álcool. Informar a data e as rubricas contábeis em que receberam o debito e credito; d) Se houve registro a titulo de provisão no passivo do "auto de infração sobre a contribuição e adicional sobre o açúcar e álcool". Se registrado qual rubrica contábil suportou o débito, qual a data do lançamento. e) Cumprida a diligência realiza-se os ajustes necessários ou observações que entender serem devidas, retomando os autos a este Conselho de Contribuintes. 4 - INFORMAÇÃO FISCAL Termo de encerramento de diligência (doc. de fls. 372/373) esclarece: a) Os valores lançados como despesas tratam-se unicamente de correção monetária. b) Foram lançadas a débito de despesas financeiras e a crédito da conta TAXA IAA A RECOLHER. c) Que os depósitos judiciais foram efetuados pela Copersucar no período de maio/89 a janeiro de 1.992 e levantados mediante autorização judicial em 30-01/92 (registrados na conta do IAA a_01,0 recolher).d 4 • • • • ' Processo n° : 13831.000260/00-81 Acórdão n° : 107-06.896 --------- 5- EMENTA da DECISÃO SINGULAR - DRPJ/RPO n° 761: - AMORTIZAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Os custos de instalação de bens objeto de arrendamento mercantil são amortizáveis em função de sua vida útil restante, segundo as taxas praticadas para aqueles semelhantes do ativo imobilizado. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO DEDUT1VEIS — Os tributos e contribuições cuja exigibilidade eáteja suspensa, nos termos do CTN, art. 151, II a IV, são indedutiveis do Lucro Real, inclusive seus consectários: atualização monetária, multa, juros e outros encargos decorrentes. C.S.L.L - DECORRÊNCIA. Mantida a exigência do IRPJ, é igualmente exigível a Contribuição Social Sobre o Lucro". Lançamento procedente. 6- FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR - SÍNTESE: 1 -AMORTIZAÇÃO "A natureza jurídica intrínseca ao contrato de arrendamento mercantil nos é dada pela analise das normas regulares do referido instituto, Lei n° 6.099, de 12 de setembro de 1.974, com as alterações contidas na Lei n° 7.132, de 26 de outubro de 1.983 e foi devidamente considerada na formulação do citado parecer normativo. (transcreve o PN/CST n° 18 de 31/03/1987. Como bem vislumbrou o parecerista, o regulamento de contrato de arrendamento mercantil é omisso quanto as benfeitorias e custos de instalação (grifei), pois "o arrendamento mercantil somente pode envolver bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária e para uso desta". Isso porque o bem seria adquirido pela arrendadora segundo as especificações e necessidades da arrendatária e, após o término do contrato, caso não seja exercida a opção de compra, a arrendadora venderia o bem para terceiros. Que o Parecer Normativo não pode ser ignorado, uma vez que atende previsão sobre normas complementares expressa no CTN, art. 100, I [transcreve]" 2- CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES NÃO DEDUTíVEIS "Que a Lei n° 8.981/95, art. 45, § 1°, não revogou ou invalidou as disposições sobre atualização monetária e juros de mora inscritos na Lei n° 8.541/92, art. 80. Vedou-se as importâncias contabilizadas como despesa, relativas a tributos ou contribuições e seus consectários: atualização monetária, multa, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa, nos casos previstos no art. 151, II a IV do C7: 5 • Processo n° : 13831.000260/00-81 Acórdão n° : 107-06.896 — Já a Lei n° 9.069/95, em seu artigo 52, regulou o caso geral de atualização monetária, não invalidando as disposições do citado art. 8°, que dispôs para os casos listados no CTN, art. 151. Reforçam esse entendimento as disposições sobre alteração e revogação de leis, contida na Lei de Introdução ao Código Civil, o Dec. Lei n° 4.657/42, art. 2° (transcreve). Discorre sobre o regime de competência citando e transcrevendo a Resolução n° 750/93, art. 9° (transcreve). 7- APELO DO CONTRIBUINTE - SÍNTESE: a) Não há argüição de preliminares; b) DAS DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO 1) sustenta que não há correlação direta entre as despesas de montagem de bens e as normas aplicáveis aos contratos de arrendamento mercantil, pois de fato, a Lei 6.009 não tratou delas, restringindo-se a dispor sobre o tratamento tributário aplicado ao próprio bem arrendado. A correlação existente é indireta a medida em que a legislação que rege as despesas sob exame, deferíveis para amortização futura, cuja lei tributária contempla regra especifica à espécie, construções e benfeitorias em bens arrendados; 2) ser imprestável para a situação em comento o Parecer Normativo 18/87, vez que a opção de compra ao tempo das amortizações é evento futuro; 3) faz referência aos artigos 325, I, "d"; 327, I; do RIR/99; 4) sustenta que houve erro do procedimento - uma vez que o Auto de infração foi lavrado em 29 de setembro de 2.000, e a glosa atingiu os fatos geradores incorridos entre 31/12/97 a 31/12/99 (período de vigência do contrato de arrendamento mercantil), desconsiderando-se que a recorrente poderia ter aproveitado dessas despesas no período posterior percorrido entre o término do contrato de leasing - dezembro de 1.999 e o mês de encerramento do termo de verificação - setembro de 2.000 - (o efeito da postergação - art. 6° DL. 1.598/77) - transcreve decisões deste Egrégio Conselho de Contribuintes; 5) assim tratando-se de erro de procedimento é necessária a anulação do Auto de Infração; c) C/MONETÁRIA TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1) sustenta a dedutibilidade na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro segundo o regime de competência, as contrapartidas de variação monetária de obrigações, inclusive tributos e contribuições, ainda que não pagos, e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos 0.3.3 (art. 52 da Lei n° 8.541/92, MP. 978/95 e Lei 9069/95 6 • • .:. • Processo n° : 13831.000260/00-81 Acórdão n° : 107-06.896 2) ao contrário do consignado pela I. Julgadora, mesmo inexistindo revogação expressa, regulou a Lei n° 8.891/95 toda matéria, não prescrevendo, em momento algum, a vedação da dedutibilidade das atualizações monetárias, das multas, juros e demais encargos incidentes sobre o crédito tributário principal. Dessa forma, regulando a matéria em sua inteireza, apenas retirando da prescrição legislativa a expressão "sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos" configurada está a hipótese do parágrafo 1° do artigo 2° da i LICC, caindo por terra, data vênia, o raciocínio a partir do qual sustenta a autoridade Julgadora de Primeira Instância; 3) finaliza enfatizando que nada adianta invocar-se os princípios fundamentais de Contabilidade, conforme demonstrado, tanto o principal quanto a correspondente atualização monetária possuem disciplina e regências distintas perante o IRPJ no conceme a sua dedução: o principal, em sendo tributo, esta submetido às disposições do art. 41, § 1° da Lei 8.981/95, que veda a dedução daqueles com a exigibilidade suspensa a teor do art. 151 do CTN, e a atualização monetária, mesmo que dos tributos nessas situações, são inevitavelmente dedutiveis, sob império da Lei 9.069/95f 9kÉ o relatóri -o. 7 • \-. . . .:. . . Processo n° : 13831.000260100-81 . Acórdão n° : 107-06.896 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como visto do relato, trata-se de retomo de diligência solicitada através da Resolução de n° 107-0.384 formalizada em 21 de fevereiro de 2002 (doc. de fls. 352/353), na qual solicitou-se fosse verificado: a) se os valores lançados como despesas se tratava apenas de correção monetária ou englobavam juros; b) em quais rubricas contábeis foram registrados os débitos e créditos; c) se houve registro contábil da provisão. Em retomo as seguintes informações: a) que os lançamentos foram efetuados a débito de despesas financeiras (conta de resultado) e a crédito da conta TAXA IAA A RECOLHER; C) que o depósito judicial foi levantado mediante autorização judicial em 30-12-92. Os ilícitos apontados na exordial inauguradora do procedimento fiscal vêm assim descritos: 1) "AMORTIZAÇÃO - EXCESSO EM FUNÇÃO DA TAXA - Os custos de montagem da caldeira industrial foram amortizados no período de maio de 1.997 a abril de 1.999, fazendo coincidir com o prazo restante da vigência do contrato de Arrendamento Mercantil n° 65.430/00-0, firmado com a BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, ao invés de amortizar no prazo de vida útil da caldeira BMP 4.600/6T que é de 10 anos, conforme IN n° 162198, resultando um excesso mensal não dedutível de R$ 12.000,00. Referida amortização, no prazo de vigência do contrato de arrendamento mercantil, não está de acordo com o entendimento manifestado através do Parecer Normativo C.S.T. n° 18 de 31/03/87; 2) "IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES (NÃO DEDUTWEIS) - ir Nos anos de 1.995 e 1.996, o contribuinte efetuou a correção monetária das Ci I 8 .. . . Processo n° : 13831.000260/00-81 . Acórdão n° : 107-06.896 contribuições e adicional sobre o açúcar e álcool, devidos no período de 31/05/89 a 31/12/81, exigidos através dos Autos de Infrações lavrados em 25/06/91 e 22106/92, registrando a contrapartida na conta 70401 - Despesas Financeiras - Correção Monetária Passiva-Pós Fixada. Decidindo, amortização - excesso em função da taxa, bem asseverou a apelante ser falho o auto de infração lavrado em 29-09-2.000, ante o fato de que as despesas questionadas ocorreram no período de vigência do contrato de arrendamento mercantil, 31/12/97 e 31/12/99, conseqüentemente, ela autuada, poderia ter se aproveitado dessas despesas em período posterior, qual seja término do contrato de leasing 12/99 e o mês de encerramento do termo de verificação fiscal 09/2000, fato este que a autoridade fiscal não atendeu a norma prevista no artigo 6° do D.L. n° .1.598/77, e o P.N. n° 2/96 (efeitos da postergação), conseqüentemente a base de cálculo não apresenta contornos nítidos para dar segurança e certeza à exigência fiscal, elementos estes imprescindíveis conforme determinam os artigos 30 e 142 do CTN. De outro ângulo, tenha-se que a Lei n° 6.009 silenciou sobre as despesas com montagem, instalações e bases de concreto (assessórios imprescindíveis), para a utilização do bem (caldeira) objeto do arrendamento mercantil, portanto nada mais lógico e racional será a aplicação do mesmo tratamento dado ao principal para as referidas despesas. Ainda, quando da compra e a partir do efetivo funcionamento do bem adquirido, não poderia a autuada antever se exerceria ou não a opção de aquisição do bem. Conclusão - naquele lapso temporal (aquisição e termino do contrato de Leasing), salvo se houvesse disposição legal autorizando, poderia a autoridade fiscal aplicar taxa de depreciação em função de tempo de vida útil do bem, na falta insubsistente é o lançamento. Nesta ordem de juízos, os artigos 324, 326 e 327, bem como o Parecer Normativo n° 18/87 não se ajustam ao caso em comento, motivos estes pelos quais entendo correto o procedimento adotado pela contribuinted kr _. 9 .. \... . ‘ • ''' Processo n° : 13831.000260/00-81 Acórdão n° : 107-06.896 Apreciando a acusação sobre a dedução indevida da variação monetária sobre impostos e contribuições não dedutíveis (correção monetária das contribuição e adicional sobre o açúcar e álcool), cuja exigibilidade está suspensa (CTN art. 151), a Decisão recorrida deve ser reformada. Embora não havendo revogação expressa, o artigo 8° da Lei n° 8.541/92 foi revogado pelo artigo 41, § 1 0, da Lei n°8.981 por ter tratado da mesma matéria de modo diferente - verbis: 1 1 "Lei n° 8.541/92 Art. 8° Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no artigo 6°, § 5°, alínea 'b', do Decreto-Lei n° 1.598/77, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172/66, haja ou não depósito judicial em garantia". (grifos) "Lei n° 8.981/95 Art. 41 Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 10 0 disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172166, haja ou não depósito judicial." (grifos) Dos textos acima transcritos observa-se que a Lei n° 8.981/95, art. 41, parágrafo primeiro cujos efeitos aplicam-se a partir de 1° de janeiro de 1.995 (art. 116), suprimiu do texto: "sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos", entendo que as variações monetárias são dedutiveis. DECORRENTE - CSLL, por sua intima relação de causa e 'efeito, deve acompanhar o decidido no principali clr 10 , . Processo n° : 13831.000260/00-81 Acórdão n° : 107-06.896 Dou provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 .4 Ir 1 E1, • S DOS SANTOSy 11 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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4720533 #
Numero do processo: 13847.000403/96-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - São exigíveis consoante disposições do Decreto-Lei nr. 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11140
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. u1 02- .'4--(7 De 09../.. Q. g ./ 19..( c c RuorIca MINISTÉRIO DA FAZENDA OtIZM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000403/96-37 Acórdão : 202-11.140 Sessão 29 de abril de 1999 Recurso : 107.741 Recorrente : PAULO APARECIDO TONETTO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - São exigíveis consoante disposições do Decreto-Lei if 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO APARECIDO TONETTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 1 9Mar o inicius Neder de Lima Pr:si, e/te Altonlo Car os nh. ueno Ribeiro /'Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Lar/ovrs 1 e2.71-.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,NV,P74), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000403/96-37 Acórdão : 202-11.140 Recurso : 107.741 Recorrente : PAULO APARECIDO TONETTO RELATÓRIO O recorrente, pela Petição de fls. 01/02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR195 no tocante às Contribuição Sindical do Empregador, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0723657-3, alegando, em síntese, que pelos arts. 5 0, XX; 8°, V e 145, II da CF, não pode a SRF, sem o consentimento do interessado, lançar a dita contribuição, o que caracterizaria confisco para a manutenção de sindicatos ociosos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 09/11, assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Tempestivamente, o recorrente interpôs o Recurso de fls. 18, onde, em lima, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000403/96-37 Acórdão : 202-11.140 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO O litígio, em exame, se prende apenas à Contribuição Sindical do Empregador, não recolhida. Em sintonia com reiteradas decisões deste Colegiado, a decisão singular deixou claro que as contribuições aqui exigidas são obrigatórias, com sua cobrança vinculada ao ITR e cometida à SRF até 31.12.96, por força dos dispositivos legais ali elencados, não se confundindo com aquela prevista no art. 8 , inc. IV, da CF188, esta sim, somente obrigatória aos que voluntariamente se associem a sindicatos. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 d 2 ANTONJO;CAI(LO BlJENenciEHRO 3

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4721478 #
Numero do processo: 13855.001304/2001-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O pagamento do crédito tributário que se pretendia compensado enseja a perda de objeto da lide instaurada nos autos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18982
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Siape 92136 Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O pagamento do crédito tributário que se pretendia compensado enseja a perda de objeto da lide instaurada nos autos. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO ---à-s---membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por un imidade de vo os, em não conhecer do recurso por perda de objeto. — AN ONIO CARLOS ATULIM Presidente ARIA' CRISTINA ROâA j/COSTA11/ Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. 1 Processo n° 13855.001304/2001-74 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.982 RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 322 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, -13 0(p / 01( Ivana Cláudia Silva Castro 1,-- Mat. Siape 92136 Relatório Com a finalidade de dar continuidade ao julgamento, reproduzo abaixo o relatório produzido na Resolução n° 202-00.945, proferida na sessão desta Câmara realizada em 20/02/2006: "Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante do acórdão recorrido, a seguir transcrito em sua inteireza: 'Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) que teriam sido recolhidos indevidamente no período entre 01/10/1995 e 28/02/1996, no valor de R$ 267.272,38, combinado com pedido de compensação com débitos vincendos, sob a alegação que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n°9.715, de 1998, inexiste fato gerador para aquele período. A DRF de Franca, SP, por meio do despacho decisório de fls. 82/93, indeferiu a solicitação da contribuinte alegando que, com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-lei es 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, o PIS voltou a ser exigido com base na Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações, até que a nova legislação (MP n° 1.212, de 1995, convertida na Lei n° 9.715, de 1998) entrasse em vigor, conforme determinação da IN SRF n°6, de 2000. Considerou também a autoridade a quo que, como o pagamento mais recente data de 15/02/1996 e o pedido de restituição foi protocolizado em 03/10/2001, os créditos já foram alcançados pela decadência. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 100/109, alegando que a Lei n° 9.715, de 1998, não foi revogada pela Adin n° 1417, de 2000, assim não haveria possibilidade de vigência simultânea de duas leis sobre a mesma matéria e que aplicar a LC n° 7, de 1970, caracterizaria a repristinação desta última, e, ainda, que se esta lei complementar ainda vigesse a contribuição deveria ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Alegou também que, para os tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco; assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito; como neste caso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à compensação do indébito seria de dez anos. Por fim, requereu a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados com o crédito ora discutido.' 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13855.001304/2001-74 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.982 Brasiiia, 04) or Fls. 323 lvana Cláudia Silva Castro ;— Mat. Siape 92136 Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, decidiu a DRJ em Ribeirão Preto - SP pelo seu indeferimento, conforme Acórdão de fls. 122/132, cuja ementa abaixo se transcreve: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PIS. VIGÊNCIA. Suspensa a aplicação de medida provisória (MP 1.212/1995) durante o período de anterioridade nonagesimal e suspensa a execução de legislação declarada inconstitucional (Decretos-lei d's 2.445 e 2.449, de 1988), aplica-se o disposto na legislação então vigente (LC 7/1970). PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade contra pedido de compensação indeferido não suspende a exigibilidade dos débitos objeto do pedido. Solicitação Indeferida'. Irresignada com essa decisão, a requerente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, às fls. 148/164, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de manifestação de inconformidade." O então relator dos autos proferiu seu voto como segue: "Diante desta situação, e considerando-se a remansosa jurisprudência emanada deste Egrégio Conselho de Contribuintes sobre ambos os temas versados, voto no sentido de converter o julgamento do presente recurso em diligência à repartição de origem para que esta verifique a adequação dos valores postulados observados os seguintes critérios: (a) pagamentos efetuados entre 30/11/95 e 15/02/96 (Darfs de fls. 73/74); (b) considerar como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador; (c) atualizar o indébito na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar N°08, de 27/06/97. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13855.001304/2001-74 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.982 Brasília, .1. 3 04, Fls. 324 lvana Cláudia Silva Castro "4-- Mat. Siape 92136 Cumprida a diligência, intime-se a recorrente para que sobre ela se manifeste, querendo, no prazo de 10( dez) dias." Retornaram os autos a esta Câmara com anexação do Relatório Fiscal de fls. 261/263 e as considerações apresentadas pela recorrente às fls. 270/272. É o Relatório. 4 r Processo n° 13855.001304/2001-74 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.982 Mf - SEGUNDO CONSELI40 DE CONTRIBUINTES CONFERE CONI O OP.IGINAL Fls. 325 BrasElia, J3 o (e 1 Or lvana Cláudia Silva Castro '- Mat. Siape 92136 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Por despiciendo elaborar extensa análise das matérias levantadas, transcrevo parte das considerações apresentadas pela recorrente, especificamente à fl. 271: "2. Ocorre que os débitos declarados nas DCTF (s) (doc. 02) correspondem aos dois processos administrativos de n° (s) 13855.001303/2001-20 e 13855.001304/2001-74, movidos perante a Delegacia da Receita Federal em Franca, pleiteando a compensação de PIS pago indevidamente. Nesses processos, pediu-se a compensação relativamente aos IRPJ, COFINS, CSLL e PIS faturamento, correspondentes aos processos de n° (s) 13855.500493/2005-97, 13855.500494/2005-31, 13855.500496/2005-21 e 13855.500495/2005- 86, porém: 2.1 A empresa `sponte sua', efetuou os pagamentos referenciados no P.A. de n° 13855.001304/2001-74 (doc 3), antecipando-se a um possível indeferimento de seu pleito, conforme demonstrativo abaixo:" (destaques do original) Segue-se ao texto um quadro demonstrativo dos pagamentos efetuados em 06/06/2006, que alega serem referentes às compensações pleiteadas neste processo e cujas cópias dos Darf (doc. 03) estão às fls. 288/291. À vista do exposto e, considerando que ao fim das considerações a recorrente informa "a inexistência de insuficiência e/ou falta de recolhimento no período de 10/95 a 02/96", torna-se patente a perda de objeto dos autos, competindo à autoridade administrativa de jurisdição da recorrente confirmar a efetividade da extinção do crédito tributário que deixou de ser litigado nos autos. Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso em face da perda de objeto. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. 4 (.-c-e-t.' d/- IA CRISTINA RO A DA COSTA 5 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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4721993 #
Numero do processo: 13866.000216/95-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04080
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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A o PUBLI ADO NO D. O. U. De ata, Q./ c rctu-oti.wer Rubrica g:1.4P MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000216/95-07 Acórdão : 203-04.080 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 106.739 Recorrente : NEIDE SANCHES FERNANDES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEIDE SANCHES FERNANDES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 nk‘ Otacilio 4n . Cartaxo Presidente • ancisco Sér • r, NI a Relator Participaram, ainda, do present - julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). /OVRS/ CF-GB/ 1 J MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Jb.stryl,A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000216/95-07 Acórdão : 203-04.080 Recurso : 106.739 Recorrente : NEIDE SANCEIES FERNANDES RELATÓRIO Adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 47 a 51: "Contra a contribuinte acima identificada, domiciliada em Catanduva - SP, foi emitida a notificação, ás fls. 07, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, exercício de 1994, no montante de 5.644,20 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o registro n° 2405254.0, com área de 682,8 ha, denominado Fazenda Matão, localizado no município de Catiguá - SP. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e §§; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Inconformada com o valor do crédito tributário exigido, a interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01/06, solicitando sua retificação para seja reduzido o VTN Tributado e se homologue o recolhimento já efetuado, alegando em síntese, que entregou regularmente a Declaração do ITR/94, na qual declarou VTN de 236.246,92 UFIR, no entanto, a Receita Federal fez o lançamento tomando como base do imposto e das contribuições o VTNm fixado pela Instrução Normativa n° 16/95. Ocorre que esta instrução não atendeu o disposto no parágrafo 2°, do artigo 3°, da Lei n° 8. 847/94 e que o valor fixado por ela está fora da realidade do mercado. Alegou, ainda, que a referida instrução foi publicada no DOU em 29/03/95 e resultou em inquestionável aumento de tributos; afrontando o princípio da anterioridade protegido pelo artigo 150, inciso III, letra "h" da Constituição Federal. Para instruir o processo, j ntou inicialmente aos autos apenas a notificação impugnada e a cópia lo DARF, às fls. 08. Posteriormente, após 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1"» Processo : 13866.000216/95-07 Acórdão : 203-04.080 intimada, apresentou o laudo técnico, às fls. 26/32." A autoridade monocrática não atendeu o pleito da requerente com as seguintes razões resumidas na ementa: "ASSUNTO LT. R. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - 'VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - 'VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALLDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." Irresignada, a interessada apresenta Recurso nas páginas 54 e seguintes, tecendo as seguintes considerações: a) que deseja ver o Valor da Terra Nua - VTN do seu imóvel rural revisto para fins de cobrança do ITR, levando em consideração o valor real de mercado determinado por força de laudo técnico; b) que o Valor da Terra Nua - VTN trazido pelo laudo era notadamente inferior ao valor tomado como base de cálculo para a exigência do ITR e demais contribuições; c) que não cabe à recorrente, simples produtora rural, afeita à lide diária de tirar o seu sustento da tão desprestigiada e relegada agricultura, discutir as normas da ABNT, e que o laudo apresentado, embora anão, não pode ser de todo desconsiderado; d) protesta pela juntada de novo lau o; e e) que restou violado o princípio capacidade contributiva assegurado pelo § 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;,-Ttao •A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000216/95-07 Acórdão : 203-04.080 1° do artigo 145 da Constituição Federal, constituindo-se em verdadeiro confisco, que é defeso no artigo 150, inciso IV, da mesma Carta Magna. Pelos fundamentos expostos, requer, por fim, que seja declarada nula a notificação de lançamento e reformada a decisão recorrida, informando que já recolheu a parte do tributo que considerou justa (DARF fls. 08). Procede a juntada de novo Laudo às fls. 69/74 com a devida ART paga às fls. 75. Mesmo estando fora do limite imposto para que sejam apresentadas contra- razões ao recurso, conforme determina a Portaria MF n.° 189/97, que alterou a Portaria ME n.° 260/95, o eminente procurador, Dr. Marden Mattos Braga, fez as seguintes considerações: a) que o novo Laudo apresentado só faz manchar a credibilidade da prova carreada aos autos pela própria recorrente, tornando-se imprestável ao fim pretendido, não se sabendo mais qual é a realidade; b) que, ao que parece, a qualquer momento poderá a recorrente surgir com outro documento, unilateralmente elaborado, sem atender os requisitos legais, alegando qualquer coisa para tentar diminuir novamente o valor tributado; e c) que, muito embora a contribuinte em questão tenha mais de 6.900 ha de terras espalhadas pelo Estado de São Paulo, ainda diga que lavra a terra para dela tirar o seu sustento (Processos TN 13866.000198/95-19 a 13866.000225/9590), argumentando que esse fato não é relevante pois, se a requerente administra ou paga alguém para fazê-lo, a intimação não foi atendida consciente. Pede, por fim, que se negue provi áto ao recurso, confirmando a decisão a quo. 1 É o relatório. 4 R r 1.> MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000216/95-07 Acórdão : 203-04.080 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Conforme relatado, a recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare relativo ao exercício de 1994, nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV- florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiêna do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o impost lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 27/32, comple entado às fls. 69/74. 5 JO.7-1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V451,437. Processo : 13866.000216/95-07 Acórdão : 203-04.080 A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, demonstraria a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido Laudo de Avaliação. Por outro lado, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo demonstrou de forma simplória os métodos avaliatórios e não mencionou ou provou quais foram as fontes pesquisadas, circunstâncias essas que o torna imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos. De tudo juntado aos autos o que se nota é que se trata de terras produtivas, muito próximas à área urbana, e que, para alterar o sistema de avaliação estabelecido pela mencionada lei que abriga a cobrança do ITR, o Laudo tinha que melhor detalhar os seus métodos e atender, na plenitude, aos requisitos já mencionados. Daí porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 NA, "." • NCISC ',SÉRGIO NALINI 6

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4722542 #
Numero do processo: 13884.000341/96-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO FISCAL - PRAZO - A legislação não estabelece prazo específico para início ou encerramento de ação fiscal, que se sujeita apenas ao prazo decadencial (CTN, art. 173). Os atos da autoridade fiscal valem pelo prazo de 60 dias, sendo prorrogáveis, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito. Eventual falta de prorrogação do referido prazo tem como efeito apenas a reaquisição da espontaneidade pelo contribuinte. (Dec. nº 70.235, de 06/03/1972, art. 7º, § 2º). IRPF - GANHO DE CAPITAL - Submete-se a tributação do Imposto de Renda o ganho de capital auferido pelo sujeito passivo da obrigação tributária em decorrência da alienação de bens imóveis, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição, "ex-vi" do disposto na Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 2º e 8.134/90, art. 18, I. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Oleskovicz
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Os atos da autoridade fiscal valem pelo prazo de 60 dias, sendo prorrogáveis, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito. Eventual falta de prorrogação do referido prazo tem como efeito apenas a reaquisição da espontaneidade pelo contribuinte. (Dec. n° 70.235, de 06/03/1972, art. 7°, § 2°). IRPF - GANHO DE CAPITAL - Submete-se a tributação do Imposto de Renda o ganho de capital auferido pelo sujeito passivo da obrigação tributária em decorrência da alienação de bens imóveis, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição, "ex-vi" do disposto na Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 2° e 8.134/90, art. 18, I. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANA MARIA GOMES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA âur,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000341/96-53 Acórdão n°. : 102-46.477 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE JOS--q‘'-)LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (SUPLENTE CONVOCADA). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 40 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000341/96-53 Acórdão n°. : 102-46.477 Recurso n°. : 135.748 Recorrente : ADRIANA MARIA GOMES DE SOUZA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para exigir o crédito tributário de 40.110,77 UFIR, sendo 17.768,37 UFIR de imposto de renda pessoa física, 4.574,03 UFIR de juros de mora calculados até 04/03/1996 e 17.768,37 UFIR multa proporcional passível de redução (fl. 04), por omissão de rendimentos resultante de ganho de capital na alienação de imóveis (fl. 05/06). A contribuinte impugnou a exigência (fl.s 61/65) contestando a utilização do custo dos bens constantes da declaração de rendimentos (fl. 61), por entender que deveria ser corrigido monetariamente (fl. 63) e alegando inconstitucionalidade da lei que concede redução da multa para pagamento até o vencimento do prazo para impugnação, porque incentivaria o não exercício do direito de ampla defesa e do contraditório (fl. 64). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, mediante o Acórdão DRJ/CGE n°01.961, de 14/03/2003 (fl. 68/72), por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar argüida e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento, a fim de alterar a multa de ofício de 100% para 75% (penalidade mais benigna), mantendo no mais o auto de infração. Inconformada a contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 77/90) argüindo a preliminar de nulidade do lançamento por que a ação fiscal teria ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 (fls. 78/79) e, no mérito, alega conflito entre as disposições estabelecidas no § 2°, do art. 3°, e no art. 18, ambos da Lei n° 7.713, de 1988 (fl. 87/89), por entender que, no caso, deveria o Fisco levar em consideração o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000341/96-53 Acórdão n°. : 102-46.477 estabelecido no art. 112 do CTN, de que a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida (fl. 89). É o Relatório. ffl 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13884.000341/96-53 Acórdão n°. : 102-46.477 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A preliminar de nulidade do processo porque a ação fiscal ultrapassou o prazo de 60 dias de que trata o § 20, do art. 7°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, não procede. O inciso I e os parágrafos 1° e 2°, do art. 7 0 , Decreto n° 70.235/72, estabelecem que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado ao sujeito passivo, cujo prazo inicial é de 60 dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Os mencionados dispositivos não estabelecem prazo específico para início ou encerramento de ação fiscal, que se sujeita apenas ao prazo decadencial de 5 anos fixado pelo art. 173 do Código Tributário Nacional. Estabelecem apenas que os atos da autoridade fiscal valem pelo prazo de 60 dias e que são prorrogáveis, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito. Mesmo eventual solução de continuidade do prazo dos trabalhos fiscais não implica nulidade do processo, tendo como efeito apenas a reaquisição da espontaneidade pelo contribuinte, conforme se constata das disposições literais da legislação supracitada e do art. 59 do referido diploma legal, que relaciona as hipóteses de nulidades do processo administrativo fiscal: tf 5 ‘1W4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000341/96-53 Acórdão n°. : 102-46.477 "Art. 70 0 procedimento fiscal tem início com: I — o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III — o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, pro igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." "Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem a mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta." Em face do exposto, rejeito a referida preliminar de nulidade do processo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000341/96-53 Acórdão n°. :102-46.477 No mérito, como se demonstrará, também não procede a alegação da recorrente, por inexistir conflito entre as disposições estabelecidas no § 2°, do art. 3°, e no art. 18, da Lei n° 7.713, de 1988, de modo a ensejar a aplicação do disposto no art. 112 do CTN, de que a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, conforme se constata das transcrições abaixo desses dispositivos legais: "Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando- se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei." "Art. 18. Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, de acordo com a seguinte tabela: Ano/Aquisição % Redução Ano/Aquisição % Redução Até 1969 100 1979 50 1970 95 1980 45 1971 90 1981 40 1972 85 1982 35 1973 80 1983 30 1974 75 1984 25 1975 70 1985 20 1976 65 1986 15 1977 60 1987 10 1978 55 1988 5 Parágrafo único. Não haverá redução, relativamente aos imóveis cuja aquisição venha ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989." At" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA =-..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000341/96-53 Acórdão n°. : 102-46.477 Conforme se constata do auto de infração (fl. 06 e verso), a autoridade lançadora reduziu em 10% o valor do lucro imobiliário dos 3 (três) imóveis objeto do lançamento, por terem todos sido adquiridos no ano de 1987. Improcedente, portanto, a alegação da recorrente no que diz respeito ao art. 18 da Lei n° 7.713/88. No que diz respeito ao § 2°, do art. 3°, do supracitado diploma legal também não procede a argüição da recorrente, tendo em vista que o custo de aquisição dos imóveis, ao contrário do que entende a recorrente, foram corrigidos, conforme se constata do auto de infração (fl. 6 e verso), quando o Fisco, após deduzir do preço da alienação o valor da corretagem, transformou o valor líquido da venda em UFIR. Desse valor da venda em UFIR, foi deduzido o custo de aquisição em UFIR, apurando o ganho de capital e o imposto, também em UFIR. Apenas para visualizar essa situação, reproduz-se a seguir os cálculos efetuados relativamente a um imóvel, o Lote 18 da Quadra 15 do Loteamento Jardim das Colinas, adquirido em 12/87 e alienado em 06/92, sendo o valor da UFIR do mês de junho de 1992 equivalente a Cr$ 1.707,05 (fl. 06): Cálculo convertendo o valor da venda em UFIR no mês de junho de 1992 a) Valor declarado do imóvel (50%) — Custo de aquisição 10.049,24 UFIR b) Valor bruto da venda (50%) Cr$ 42.400.000,00 c) Valor líquido da venda após dedução corretagem de C$ 2.400.000,00 Cr$ 40.000.000,00 d) Valor liquido da venda em UFIR (UFIR junho/92= Cr$ 1.707,05) 23.432,24 UFIR e) Lucro Imobiliário em UFIR (23.432,24 UFIR — 10.049,24 UFIR) 13.383,00 UFIR f) Redução do Lucro — 10% - em UFIR (Lei n° 7.713/88, art. 18) 1.338,30 UFIR g) Ganho de capital tributável em UFIR 12.044,70 UFIR h)Imposto de Renda sobre o ganho de capital — 25% - em UFIR 3.011,18 UFIR Cálculo corrigindo o valor de aquisição pela UFIR de junho de 1992 a) Valor declarado do imóvel (50%) — Custo de aquisição em UFIR 10.049,24 UFIR b) Valor declarado do imóvel (50%) em Cr$- mês da alienação-06/92 Cr$ 17.154,55,14 b) Valor bruto da venda (50%) em Cr$ Cr$ 42.400.000,00 c) Valor líquido da venda após dedução corretagem de C$ 2.400.000,00 Cr$ 40.000.000,00 d) Lucro imobiliário em Cr$ Cr$ 22.845.444,86 e) Redução do Lucro — 10% (Lei n° 7.713/88, art. 18) em Cr$ Cr$ 2.284..544,49 f) Ganho de capital tributável em Cr$ Cr$ 20.560.900,37 g)Imposto de Renda sobre o ganho de capital — 25% - em Cr$ Cr$ 5.140.225,09 h) Imposto de Renda sobre o ganho de capital — 25% - em UFIR 3.011,17 UFIR 8 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;10 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000341/96-53 Acórdão n°. : 102-46.477 Como demonstrado, a transformação do valor líquido da venda em UFIR para depois calcular o ganho de capital e o imposto devido, também em UFIR, considerando-se o custo de aquisição em UFIR, conduz ao mesmo resultado caso fosse efetuada a conversão do custo de aquisição em UFIR para cruzeiros na data da venda (junho/92) e se apurasse o ganho de capital e o imposto em moeda corrente para, ao final, convertê-lo em UFIR (06/92), conforme determinava a legislação vigente. Em face do exposto e de tudo o mais que do processo consta, REJEITO a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. 4ro__ JOSÉ d ESKOVICZ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13842.000100/94-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 1, pelo que devida a contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72010
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 6:1 4c 08.12..P.../.12..q.../ 19 . 92 C ...... ^erg-SÁ4L/rhã.ár_ rica __. IA i ` C •• MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.:.:V..' -- Processo : 13842.000100/94-01 Acórdão : 201-72.010 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 101.504 Recorrente : LATICÍNIOS ARGENZIO LTDA. Recorrido : DRJ em Campinas - SP COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFTNS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, pelo que devida a contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, as multas de oficio são de 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LATICÍNIOS ARGENZIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para redução da multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 Luiza He ena :- :, ., te de Moraes \MIT Presidenta Rogério GuI (an )1. ter Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/cf 1 ,Ç 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000100/94-01 Acórdão : 201-72.010 Recurso : 101.504 Recorrente : LATICÍNIOS ARGENZIO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescido de juros moratórios e de multa. Em sua impugnação, refere a inconstitucionalidade da contribuição por afronta ao princípio da não cumulatividade do artigo 154, I, da CF, da igualdade, citando o artigo 1°, IV, e 170 da Carta Constitucional, e o da capacidade contributiva. Propugna, ainda, pelo pagamento integral do tributo, reconhecido pelo próprio fiscal autuante, e alega equívoco no valor relativo a outubro de 1992. Rechaça a conversão dos valores para UFIR, alegando a ilegalidade da aplicação da providência, senão a contar de janeiro de 1993. Repele a multa aplicada e os juros de mora, alegando que, em relação à primeira, o percentual deve ser de 20% e, em relação ao segundo, somente cabe a incidência quando exigível a obrigação, o que não ocorreu, devido à interposição de recurso suspensivo da exigibilidade do crédito tributário. Em sua decisão, o julgador monocrático aludiu a constitucionalidade da exigência, com base na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição discutida. Prossegue contrapondo a afirmativa da satisfação do crédito tributário, uma vez que não ocorreram recolhimentos relativos aos meses de abril e maio/92. Já em relação aos demais meses, culminando com o de dezembro/92, os recolhimentos foram insuficientes, tendo sido feita a devida imputação dos pagamento efetuados, inclusive quanto ao de outubro de 1992, alegadamente equivocado. Rechaça a inaplicabilidade da UFIR, aduzindo que a Lei n° 8.383/91 foi publicada regularmente, fazendo incidir a providência como imputada. Quanto à multa, defende a sua legalidade, com base na Lei n° 8.218/91 .Quanto aos juros, justifica a sua aplicação a contar do vencimento da obrigação impaga, a teor do artigo 161 do CTN. íi\ 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • .t 5 • .0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1117-, • - Processo : 13842.000100/94-01 Acórdão : 201-72.010 Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas considerações constantes em sua impugnação, aduzindo que o STF não apreciou fundamentos de inconstitucionalidade levantados pela contribuinte. Repele, ainda, a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Em sua manifestação, a Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção da exigência. É o relatório. ( 3 6:5" ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJ,,y • • . • Processo : 13842.000100/94-01 Acórdão : 201-72.010 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A matéria resta pacificada, a teor da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, em 01.12.93. Ainda que assim não fosse, em vista da argumentação expendida pela recorrente, em defesa de sua tese, seria exclusivamente de caráter constitucional e fugiria do conhecimento do Colegiado a matéria, por faltar-lhe competência para tal. Com relação à multa, adequada à sua imputação, ressalvada a consideração expressa no final do voto. Em relação aos juros, igualmente aplicáveis, nos termos em que defendidos na decisão recorrida, visto que impaga parte da obrigação no seu vencimento. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do tributo, a matéria resta consagrada no Colegiado, tendo em vista compor a receita bruta decorrente de faturamento. Quanto a eventuais equívocos nos montantes recolhidos, a contribuinte silenciou no recurso, além de não ter logrado demonstrar, em qualquer fase do processo, irregularidade do procedimento da autoridade fiscal. Não prosperam, portanto, as suas alegações, pelo que deve ser mantido o lançamento como lavrado. Quanto ao percentual da multa, no entanto, constato que a mesma foi imputada em 100% sobre a contribuição. Nos termos do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, as multas em lançamento de oficio sobre as contribuições e tributos foram fixadas em 75%, aplicando-se ao caso os termos do artigo 106, II, c, do CTN. Nestes termos, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para o efeito de reduzir a multa de 100% para 75%. É como voto. Sala das Sessões, 15 de setembro de 1998 • g*:ROGÉRIO GUSTA • • ' 4

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Numero do processo: 13837.000443/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - Opcionalmente, a critério do contribuinte, os rendimentos produzidos pelos bens comuns dos cônjuges podem ser tributados integralmente, em nome de um deles. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.580
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ GONZAGA PIRES MATHIAS. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~HELENA COTTA -SGAztját--) Presidente . 11642_ LOISA GU TA S 11-1--J (57-- Relatora Processo n.° 13837.000443/00-19 Acórdão n.° 104-22.580 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro f...Marcelo Neeser Nogueira Reis. át?2 Processo n.° 13837.000443100-19 Acórdão n.° 104-22.580 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 03/07) lavrado contra o contribuinte LUIZ GONZAGA PIRES MATHIAS, CPF/MF n° 600.028.838-72, originário da revisão eletrônica da sua declaração de ajuste do ano-calendário de 1998, exercício de 1999, para exigir crédito tributário total de R$ 11.884,50, em 27.10.2000, por omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica (Empresa Elétrica Bragantina S.A.), no valor de R$ 49.166.26. Intimado em 07.12.2000, por AR (fls. 21), o Contribuinte apresentou sua impugnação em 14.12.2000 (fls. 01), acompanhada dos documentos de fls. 08/12. Sustenta que os rendimentos de aluguéis autuados foram declarados, por opção, na declaração da sua cônjuge, Sr' Olga Lucia Aparecida Bonilha Mathias, CPF n° 212.671.488-88, referindo-se a rendimento produzido pelos bens do casal. Referida Declaração consta às fls. 08/1 1 , tendo sido entregue em 30.04.1999. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande, por meio da sua 2* Turma, à unanimidade de votos, concluiu pela procedência do lançamento, ante à falta de "documento de que o autuado tenha contraído núpcias com Olga Lúcia Aparecida Bonilha Matiz ias anteriormente à aquisição do imóvel fonte dos rendimentos de aluguel, nem comprobatório do regime de casamento (para comprovação de que o bem é comum). Também não foi acostado aos autos o contrato de aluguel para que se pudesse saber qual é o imóvel em referência. Além disso, haveria de constar documento em que se pudesse verificar que o imóvel não está gravado com cláusula de incomunicabilidade" (fls. 27). Trata-se do acórdão n° 8045, de 08.12.2005 (fls. 25/27). Intimado em 12.01.2006, por AR (fls. 30), o Contribuinte interpôs seu recurso voluntário, em 06.02.2006 (fls. 31/39), em que afirma: (a) ser casado com a S? Olga Lucia Aparecida Bonilha Mathias, desde 23.04.1976, pelo regime de comunhão de bens, cuja certidão é anexada às fls. 53; (b) o artigo 50, do RIR/94 (atual artigo 6°, do RIR/99), autoriza a declaração de rendimentos produzidos pelos bens comuns integralmente por um dos cônjuges, o que é reproduzido pelo Manual de Preenchimento da Declaração de Rendimentos e pelo "Perguntas e Respostas" (item 85); (c) o imóvel locado é de propriedade do Recorrente, conforme matrícula no registro de imóveis (fls. 54), tendo sido entregue em locação no período de 01.07.1995 a 31.12.1998, cujo contrato de locação está às fls. 55/60; (d) os rendimentos declarados pela S? Olga Lucia Aparecida Bonilha Mathias correspondem à somatória da integralidade dos aluguéis recebidos (R$ 49.166,26), mais o valor de R$ 2.131,61, recebidos da Sociedade de Educação Integral e de Assistência Social. O arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, consta às fls. 40/41. É o Relatório. Processo n.° 13837.000443/00-19 Acórdào n.° 104-22.580 Fls. 4 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado de arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria é exclusivamente de prova. Considerou a autoridade julgadora de primeira instância que não existiriam as seguintes provas: 1. de que o Contribuinte tenha contraído núpcias com Olga Lúcia Aparecida Bonilha Mathias anteriormente à aquisição do imóvel fonte dos rendimentos de aluguel; 2. do regime de casamento @ara comprovação de que o bem é comum); 3. do contrato de aluguel para que se pudesse saber qual é o imóvel em referência; 4. documento em que se pudesse verificar que o imóvel não está gravado com cláusula de incomunicabilidade. Em relação aos itens 3 e 4, tenho-os como totalmente desnecessários. Não há que se exigir o contrato de aluguel frente ao Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do IRF, emitido pela fonte pagadora, constante às fls. 12 dos autos, e utilizado pela própria Receita Federal como fundamento para a autuação. Quanto à cláusula de incomunicabilidade, em nenhum momento a legislação de regência faz qualquer ressalva a esse respeito. Basta que se trate de bens comuns do casal, o que se demonstra pelo regime de casamento. Pois bem. As provas necessárias, exigidas em primeira instância, foram integralmente trazidas pelo Recorrente. Às fls. 53 consta a sua Certidão de Casamento, com a Sr Olga Lucia Aparecida Bonilha Mathias, oficializado em 23.04.1976, pelo regime de comunhão de bens, sem qualquer ressalva. Às fls. 54, consta a matrícula do imóvel, cujo primeiro registro, já em nome do Recorrente, data de 11.12.1987, portanto, posterior ao matrimônio. Logo, tratando-se comprovadamente de rendimentos produzidos por um bem em comum do casal, perfeitamente viável e possível a declaração nos moldes em que levada a efeito, como seja, integralmente na declaração de um dos cônjuges, nos termos do artigo 5, do RIR/94, aprovado pelo Decreto ri° 1.041/94, vigente à época dos fatos. Também resta evidenciado que a integralidade dos valores recebidos a título de locação - R$ 49. 166,26 - foi oferecida à tributação. Basta somá-lo aos rendimentos pessoais, recebidos pela Sra. Olga - vide Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do IRF de fls. 11 - para se constatar que estão eles incluídos no total declarado de R$ 51.301,87. grV • 1 • Processo n.• 13837.000443/00-19 Aa5rdão nt 104-22.580 Els 5 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 41 / / ; EL iSA GU 1TA SO Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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