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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720640 #
Numero do processo: 13848.000029/00-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – IRPF - EXERCÍCIO DE 1998 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima no valor de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. (Lei nº 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1º letra “a”, Lei nº 9.249/95 art. 30). ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44534
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno e Leonardo Mussi da Silva. Ausente temporáriamente o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ SEGUNDA CÂMARA ;4-, Processo n°. : 13848.000029100-17 Recurso n°. :123.140 Matéria : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : VANDERLEI BARBARROTI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n°. :102-44.534 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF EXERCÍCIO DE 1998 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima no valor de cento e sessenta e. cinco reais a setenta_ a quatro, centavos. (.Lei nP 881 da 20/01/95 art. 88 § 1° letra "a", Lei n° 9.249/95 art. 30). ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmenté por todós aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quèm não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANDERLEl BARBARROTI, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno e Leonardo Mussi da Silva. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra. MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.000029/00-17 Acórdão n°. :102-44.534 Recurso n°. : 123.140 Recorrente : VANDERLEI BARBARROTI 4111111 MARIA GO ETT AZ V DO ALVES DOS SANTOS VICE - PRES -9 =NTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA 70 9 , ÓVIS AL S j - ELATOR t FORMALIZADO EM: 26JAN 200 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.000029/00-17 Acórdão n°. :102-44.534 Recurso n°. :123.140 Recorrente : VANDERLEI BARBARROTI RELATÓRIO VANDERLEI BARBARROTI, CPF 058.722.308-18, residente à Rua Safira n° 85 - Jardim Alvorada, em Osvaldo Cruz SP inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que manteve a exigência contida no lançamento de página 06, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, nos termos dos artigos 999 inciso II. letra "a", c/c art. 984 ambos do RIR194, Lei n° 8.981/95 art. 88 Inc. I e II e §§ 1° a 3°. Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01/15, alegando em síntese que agiu espontaneamente estando portanto ao abrigo do artigo 138 do CTN que afasta qualquer penalidade. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou as notificações. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.000029/00-17 Acórdão n°. :102-44.534 Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, onde mantém a alegação de espontaneidade. Cita julgados. É o Relatório. Wè 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ; -1 - Processo n°. : 13848.000029/00-17 Acórdão n°. :102-44.534 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. MULTA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. ‘,) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.000029/00-17 Acórdão n°. :102-44.534 - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, parwas-pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995. S 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do S 1° será agravada em cem por cento. 4.00-"5 Á‘ 6 : k- MINISTÉRIO DA FAZENDA f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :a ; SEGUNDA CÂMARA a g• Processo n°. :13848.000029/00-17 Acórdão n°. : 102-44.534 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. .0Plv 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.000029/00-17 Acórdão n°. :102-44.534 Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe sa-b—próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração. Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido sela autoridade, o que não r 4.--1\ f 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.000029/00-17 Acórdão n°. :102-44.534 é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória." Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já (44 j I que 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.000029/00-17 Acórdão n°. :102-44.534 todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e, seu cumprimento, como já dissemos, independe da ação do sujeito ativo. E tem mais, estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei-já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas prévias da SRF. Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de outubro de 2000. t4. •vis LV io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4721685 #
Numero do processo: 13857.000251/00-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ERRO DE FATO - Deve ser retificado o lançamento para correção de erro de fato, quando se comprova que parte dos rendimentos tidos como omitidos foram efetivamente escriturados pelo contribuinte e tributados na Declaração de Ajuste Anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 7.389,40, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO AUGUSTO RANTIN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 7.389,40, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA CARte)--- PRESIDENTE GUffA.»"VO LIAL1ADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e REMIS ALMEIDA ESTOL. e ,. •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000251/00-48 Acórdão n°. : 104-22.769 Recurso n°. : 149.183 Recorrente : FERNANDO AUGUSTO RANTIN RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 18/04/2000,o auto de infração de fls. 48, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 1999, ano- calendário de 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 8.313,02, dos quais R$ 4.910,64 correspondem a imposto, R$2.660,03 a multa de oficio e R$ 742,32 a juros de mora calculados até junho de 2000. Conforme se verifica do Demonstrativo das Infrações (fls. 51), a fiscalização apurou a seguinte irregularidade: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGA-11M, RELATIVA ÀS FONTES PAGADORAS INDICADAS A SEGUIR: 1) BRADESCO SEGUROS S.A. CNPJ: 33.055.146/0001-33 RENDIMENTO OMITIDO: R$ 5.956,54 IMP. DE RENDA RETIDO: R$ 19,34 2) UNIODONTO DE SÃO CARLOS CNPJ: 54.912.241/0001-36 RENDIMENTO OMITIDO: R$ 7.133,40 IMP. DE RENDA RETIDO: R$ 33,68 OBSERVAÇÃO: CONTRIBUINE NÃO INTIMADO PREVIAMENTE POR TRATAR-SE DE INFRAÇÃO CLARAMENTE DEMONSTRADA E APURADA, ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DA FONTE PAGADORA (DIRF), CONFORME PREVISTO NA ALÍNEA 'A' DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3 DA IN SRF094197 (DOU29/12197)." Cientificado do Auto de Infração em 03/07/2000, o contribuinte apresentou, em 11/07/2000, a impugnação de fls. 01/02 e documentos de fls. 03/34, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: 514 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000251/00-48 Acórdão n°. : 104-22.769 4.1 Houve equívoco no preenchimento da declaração e os rendimentos considerados omitidos, embora tivessem sido recebidos de pessoa jurídica, foram informados indevidamente no quadro da declaração destinado aos rendimentos recebidos de pessoas físicas; 4.2 Não houve, portanto, intenção de omitir rendimentos, com o propósito de sonegar impostos. Pelo contrário, constata-se que os referidos rendimentos foram devidamente escriturados no Livro-Caixa, vez que a prestação de serviço se deu sem vínculo empregatício junto a fontes pagadoras enunciadas no Anexo do Demonstrativo de Infrações; 4.3 Tendo os rendimentos sido lançados em Livro-Caixa, foi apurado o imposto de renda incidente sobre os mesmos juntamente com os demais rendimentos auferidos mensalmente de pessoa física, sendo que o imposto devido foi recolhido oportunamente através das guias DARF em anexo." A 3° Turma da DRJ/SPO II, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento pelos fundamentos a seguir aduzidos: 110 contribuinte sustenta que os rendimentos pagos pelas fontes pagadoras Bradesco Seguros S/A, CNPJ n° 33.055.146/0001-33 e Uniodonto de São Carlos, CNPJ n° 54.912.241/0001-36, no ano-calendário de 1998, foram informados na declaração de ajuste como auferidos de pessoas físicas, tendo, desse modo, sido oferecidos à tributação. Analisando-se os rendimentos consignados no Livro Caixa (fls. 21/33) e, cotejando-os ao que consta das respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRFs (fls. 40/41), verifica-se que os rendimentos relativos ao Bradesco Seguros, escriturados no Livro-Caixa nos meses de março, abril, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, coincidem exatamente com os constantes da DIRF/98. Tal correspondência, no entanto, não se repete nos demais meses. Os rendimentos da Uniodonto, por sua vez, em momento algum coincidem com as informações da DIRF. Verifica-se, ainda, que os Comprovantes de Rendimentos trazidos aos autos pelo impugnante (fls. 13 e 15) corroboram as informações das DIRFs. stt 3 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000251/00-48 Acórdão n°. : 104-22.769 À vista do exposto, não se pode afirmar que os rendimentos recebidos da Uniodonto ao longo do ano-calendário 1998 e os auferidos do Bradesco Seguros nos meses de fevereiro, maio, junho e julho, tenham sido incluídos no Livro-Caixa e, portanto, tributados na declaração de ajuste como rendimentos recebidos de pessoa física, dada a falta de correspondência entre os valores indicados no Livro-Caixa e na DIRF. Nada obstante, tendo sido demonstrado que os rendimentos recebidos do Bradesco Seguros nos meses de março, abril e no período de agosto a dezembro, cujos valores somados totalizam a importância de R$3.891,74, foram indevidamente incluídos como rendimento recebido de pessoa física, cabe retificar o lançamento para excluir dos rendimentos tributáveis essa quantia." Cientificado da decisão de primeira instância em 21/10/2005 (fls. 73), e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 17/11/2005,o recurso voluntário de fls. 78/82 e documentos de fls. 83/113, por meio do reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, acrescentando, ainda, explicações mais pormenorizadas sobre os rendimentos auferidos. É o Relatório. 514 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000251/00-48 Acórdão n°. : 104-22.769 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há alegação de preliminar. Alega o Recorrente que por equívoco incluiu os rendimentos recebidos das fontes pagadoras Bradesco Seguros S.A. e Uniodonto de São Carlos na declaração de ajuste anual como rendimentos auferidos de pessoas físicas, razão pela qual não há que se falar em omissão de rendimentos na medida em que tais valores foram efetivamente oferecidos à tributação. A decisão proferida pela DRJ excluiu parte da exigência após efetuar uma comparação entre os valores escriturados pelo Recorrente em seu livro caixa e os valores informados pelas citadas fontes pagadoras em suas DIRFs. Não obstante, não aceitou os valores que não eram coincidentes. Em suas razões de recurso o Recorrente trouxe explicações mais pormenorizadas sobre as diferenças entre os valores escriturados em seu livro caixa e os valores constantes nas DIRFs. Ante o exame de tais alegações e dos documentos trazidos aos autos juntamente com o Recurso Voluntário, infere-se que, de fato, os valores foram incluídos pelo Recorrente indevidamente em seu livro caixa. 93A- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000251/00-48 Acórdão n°. : 104-22.769 Resta caracterizado, portanto, erro de fato na medida em que o Recorrente claramente se equivocou ao informar em sua declaração de ajuste tais valores como recebimentos de pessoas físicas. Como é cediço, a jurisprudência deste colegiado repudia a tributação com base em mero erro ou equívoco no preenchimento de declarações apresentadas ao Fisco. A esse respeito transcrevo trecho do bem articulado voto proferido pelo Conselheiro Nelson Mallman, formalizado no Acórdão n. 104-20.531: "A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todos os erros ou equívocos devem ser reparados tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Desta forma, erros ou equívocos não têm, perante a legislação tributária, o condão de transformar-se em fatos geradores de impostos. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Desta forma, conjugando-se as posições acima descritas, com os argumentos, fatos e provas do processo, não me restam dúvidas, que no caso em pauta, se está na presença de uma falha, decorrente de erro humano, que não tem o condão de subverter a verdadeira natureza das SÂt 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000251/00-48 Acórdão n°. : 104-22.769 coisas, ainda que, frente à letra fria da lei, se incorreu em falha pela não retificação do erro pelo processo legal? Diante do exposto, não vejo como possa o Recorrente, por mero erro de fato no preenchimento da declaração anual, ser compelido a oferecer como rendimentos recebidos de pessoa jurídica os valores já reconhecidos em seu livro caixa, razão pela qual deve-se afastar parcialmente a infração de omissão de rendimentos. Os valores a serem excluídos da base de cálculo da autuação devem, em cada mês, equivaler ao menor entre o valor informado na DIRF (que foi objeto da autuação) e o valor declarado com rendimento recebido de pessoa física na declaração de ajuste anual, assim demonstrados - utilizando-se como referência a tabela constante da decisão de primeira instância (fls. 67): Mês Bradesco Uniodonto Janeiro O O Fevereiro R$ 1.028,96 O Março O R$ 574,00 Abril O R$ 511,29 Maio R$ 213,08 R$ 873,71 Junho R$440,13 R$124,75 Julho O R$ 912,16 Agosto O R$ 855,10 Setembro O O Outubro O R$ 767,07 Novembro O R$ 612,13 Dezembro O R$ 477,00 Total R$ 1.682,19 R$ 5.707,21 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000251/00-48 Acórdão n°. : 104-22.769 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo dos rendimentos tributáveis a importância de R$ 7.389,40, relativa aos rendimentos apontados no quadro acima. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 GU440 LIA HADDAD 8 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000240/97-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO BASE DE CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO- Tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do artigo 892 do RIR/94, a base de cálculo do lucro arbitrado deve corresponder a 50% dos valores omitidos. IMPOSTO RETIDO NA FONTE - O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda - pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, presume-se rendimento pago aos sócios ou acionistas, sujeitando-se á incidência do imposto de renda na fonte. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro deve ser igual ao lucro arbitrado na pessoa jurídica. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92941
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Sessão de : 10 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 101-92.941 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO BASE DE CALCULO DO LUCRO ARBITRADO- Tendo em vista o disposto no parágrafo 2° do artigo 892 do RIR/94, a base de cálculo do lucro arbitrado deve corresponder a 50% dos valores omitidos. IMPOSTO RETIDO NA FONTE - O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda - pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, presume-se rendimento pago aos sócios ou acionistas, sujeitando-se á incidência do imposto de renda na fonte. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro deve ser igual ao lucro arbitrado na pessoa jurídica. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RIBEIRÃO PRETO/SP . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON • 5 " IGUES PRESID- TE -oda J n;L R D 01:1--CANDIDO RE WNTOR 2 Processo n°. : 13857.000240/97-54 Acórdão n°. : 101-92.941 FORMALIZADO EM: J. 7 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.. 3 Processo n°. : 13857.000240/97-54 Acórdão n°. : 101-92.941 Recurso n°. : 117.848 Recorrente : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP, recorre de ofício para este Conselho, de decisão proferida às fls. 801/808, na qual exonerou o sujeito passivo DRKOGA ÚTIL DE SÃO CARLOS LTDA de crédito tributário superior ao limite de alçada e relativos a Autos de Infração lavrados para a cobrança do IRPJ, do PIS, da COFINS, do IRFONTE e da Contribuição Social sobre o Lucro, tendo em vista arbitramento de lucros, por falta de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais(art. 539, I do R1R194 e art. 47, 1, da Lei 8981/95, sendo tributada omissão de receita excedente ao limite de 96.000 UFIR, conforme descrito no termo de fls. 725/731 que, em síntese, aponta: - excesso de faturamento em relação ao limite da microempresa nos anos de 1994 e 1995, sendo que o empresa deveria ter recolhido o imposto de renda sobre o valor excedente, com base no Lucro Real ou Presumido; - alteração das datas nas vias fixas dos talões das notas fiscais nos. 796 a 800(1 8 via datas de 12/95, vias fixas 03/96); - antecipação de receitas, através de escrituração de notas fiscais de vendas, que não tinham sido confeccionadas à época do registro no Livro Registro de Entrada - campo "observações"; - escrituração a título de devoluções de vendas de notas fiscais recebidas do Fundo Municipal de Saúde de São Carlos, em março e julho de 1993, informando a empresa que as receitas foram lançadas incorretamente como devolução, mas que, na verdade, tratava-se de receitas recebidas por ela; - falta de apresentação de documentos fiscais - talões de vias fixas das notas fiscais emitidas séries D1, nos 501 a 2500, e ME nos 028 a 050. O faturamento do período de janeiro/92 a outubro de 1994 foi apurado i com base no Livro Registro de Entrada e por meio das primeiras vias das notas fiscais 4 Processo n°. : 13857.000240197-54 Achrdão n°. : 101-92.941 fornecidas pelo Fundo Municipal de Saúde e, para o período de novembro de 1994 a dezembro de 1995, com base nas notas fiscais série ME(nos. 329/350 e 451/1050) e série Dl(nos. 3032, 3033 e 3059 a 4829). Não houve tributação nos anos de 1992 e 1992, já que não ultrapassado o limite de isenção, enquanto que em 1994 e 1995 o lucro foi arbitrado com base no excesso ao limite de isenção. Na impugnação apresentada, a empresa argumentou, em síntese, que: - o fisco ditou as respostas às intimações ou não aceitava as respostas dadas, procurando incriminar a impugnante; - os registros à lápis ou rasurados no Livro de Entrada, campo observações, nada tem de ilegal; - as notas fiscais dos anos de 1992 e 1993 foram entregues ao fisco estadual e não foram devolvidas à impugnante; - as adulterações das notas fiscais 796 a 800 ocorreram em função de erro de interpretação de data na nota fiscal, não havendo dolo ou má- fé, sequer prejuízo à Fazenda Nacional; - quanto à alegada antecipação de receita, através de nots fiscais de vendas que nem tinha sido confeccionadas à época do registro, caracterizando falsidade ideológica, o referido talão de notas tinha sido cancelado e as escrituração foi feita por engano; - embora tenha dito que o levantamento de seu faturamento pelo AFTN estaria correto, sem nem ao menos ver como estava composto, não pode aceitar o arbitramento de seu faturamento, uma vez que o real já fora levantado, inclusive pelo Fisco Estadual, sendo claro que sua receita bruta é conhecida; - deixou de escriturar notas fiscais por falta de organização e administração; - a Lei 8864/94 aumentou o limite de isenção para 250.000 UFIR; - o IRF é uma presunção não aceita pelo Poder Judiciário. A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou preliminar suscitada, yentendeu sem respaldo legal o pedido para que fossem riscados termos que a . . 5 Processo n°. : 13857.000240/97-54 Acórdão n°. : 101-92.941 impugnante julgou mal empregados, afirmou que a Lei 8864/94, em princípio, não ampliou o limite de isenção para 250.000 UFIR e que as irregularidades anteriores a 1994 não foram objeto de lançamento, aduziu tratar-se de arbitrar o lucro e não o faturamento e, para tal, é insuficiente o levantamento efetuado pelo Fisco Estadual e que, ao exceder o limite legal de isenção, a partir de novembro/94, o imposto de renda devido sobre o valor excedente deve ser calculado pelo lucro real ou presumido e, tendo apresentado uma declaração com faturamento a menor e não possuindo escrituração, restou o arbitramento do lucro que, nos casos de omissão de receita, é calculado com base no valor da omissão e não da receita bruta conhecida. A autoridade julgadora afirma que o fisco equivocou-se ao considerar como base de cálculo toda a omissão de receita apurada, excedente ao limite legal, eis que os artigos 546, 733 e 892 e parágrafo segundo do RIR consideram como lucro arbitrado o correspondente a 50% dos valores omitidos, cabendo razão à impugnante quanto à base de cálculo do IRONTE que deve ser o lucro arbitrado diminuído do IRPJ e da CSL, por força do artigo 22 da Lei 8541/92 e art. 50 da Lei 9064/95. Quanto à Contribuição Social sua base de cálculo deve ser igual à do lucro arbitrado, conforme estabelecido no artigo 55 da Lei 8981/95. Face às matérias excluídas de tributação, a autoridade monocrática recorreu de ofício para este Colegiado. y É o relatório. , 6 Processo n°. : 13857.000240/97-54 Acórdão n°. : 101-92.941 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade, sendo certo que o valor do crédito tributário exonerado é superior ao limite de alçada, ou seja, R$ 500.000,00. Dele, portanto, tomo conhecimento. No mérito, entendo não mereça reparos a decisão de primeira instância, uma vez que: a) o ajuste na base de cálculo do IRPJ procedido tem como apoio o disposto no parágrafo 2° do Artigo 892, do Decreto no. 1041/94(RIR/94): "no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro arbitrado, será considerado lucro arbitrado o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos" e, no caso, o lançamento fiscal utilizara, como base de cálculo, 100% dos valores omitidos; b) por outro lado, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro deve ser igual à do lucro arbitrado, consoante o disposto no artigo 55 da Lei 8981/95, o que foi observado pela autoridade julgadora; c) quanto à base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte também é certo o entendimento de que corresponde ao lucro arbitrado diminuído do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro, em conformidade com o artigo 22 da Lei no. 8.541/92 e o artigo 5° da Lei no. 9064/95. A decisão de primeira instância, portanto, pautou-se nas normas legais ...._que regem a matéria. __,,, 7 Processo n°. : 13857.000240/97-54 Acórdão n°. : 101-92.941 NEGO provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1999 JEZ DE OLIVEIRA CÂNDIDO - 8 Processo n°. : 13857.000240/97-54 Acórdão n°. : 101-92.941 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 7 NAAF 2000 SON DRIGUES • ESI T ! Ciente em 23 MAR 21Ó // / - RO, ,9 -; i" 1 DE MELLO PROC +OR NDA NACIONAL _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001851/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1998. AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE ACRÉSCIMOS INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DO ITR E MULTAS LEGAIS DECORRENTES. Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área de pastagens da propriedade em função da não apresentação, em qualquer tempo, de documento que comprovasse ou mesmo identificasse qual a área de pastagem e a quantidade de animais existentes no período lançado. Restou não comprovado a existência de animais na propriedade no ano de 1997. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE ACRÉSCIMOS INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DO ITR E MULTAS LEGAIS DECORRENTES. Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área de pastagens da propriedade em função da não apresentação, em qualquer tempo, de documento que comprovasse ou mesmo 411 identificasse qual a área de pastagem e a quantidade de animais existentes no período lançado. Restou não comprovado a existência de animais na propriedade no ano de 1997. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANEIÁPRIETO Presidente • . SIL .‘ • M 'j4LCELOSFIl1S Relator Formalizado em: 1 4 DEZLL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. DM . . • u. Processo n° : 13851.001851/2002-71 Acórdão n° : 303-33.725 RELATÓRIO Contra a autuada ora recorrente foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 06/12, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1998, acrescido de juros moratórias e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 69.574,91, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora de Fátima e Santa Cruz", cadastrado na Receita Federal sob n° 0.769.268-4, localizado no município de Gavião Peixoto — SP. Na descrição dos fatos (fls. 08), o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente a glosa total das áreas declaradas como de pastagens, em virtude de a contribuinte não ter declarado a • existência de animais na propriedade. Em conseqüência, o grau de utilização foi reduzido a zero, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Intimada do lançamento na forma da lei, a interessada apresentou a impugnação de fls. 18/20, argumentando, em síntese que em 1996 iniciou o preparo da área para receber gado bovino. Para tanto, iniciou a construção de uma casa, poço, estábulo, fossa e cercas da propriedade. Afirma que, enquanto executava essas construções, cedeu gratuitamente aos fazendeiros vizinhos o imóvel para que ali colocassem seus gados. Em maio de 1998, contratou um campeiro, haja vista que já havia inúmeras cabeças de gado, que necessitavam de cuidados especiais. Por fim, alega que efetivamente iniciou a criação de gado no ano de 1998, razão pela qual não houve a devida e necessária declaração, vez que, realmente, no ano anterior não havia nenhuma cabeça de gado na propriedade. Com vistas a comprovar o alegado, apresenta a documentação de fls. 34/53. A DRF de Julgamento em Campo Grande / MS, através do Acórdão 41 n° 5.816 de 13 de maio 2005, julgou o lançamento procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972 e, portanto, dela tomo conhecimento. O lançamento impugnado foi efetuado com base nos dados fornecidos pela contribuinte na Declaração de Informação e Apuração do ITR do Exercício 1998 (f. 02/03). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e pro der ao seu pagamento, sem prévio 2 . . • .• Processo n° : 13851.001851/2002-71 Acórdão n° : 303-33.725 exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional — CIN. O lançamento de oficio no caso de informações inexatas encontra amparo no art. 14, da Lei n° 9.393/1.996, abaixo transcrito, o qual também prevê a exigência da multa cabível no procedimento de oficio (transcreveu). No que tange à área servida de pastagens, há de ser mencionado que foi devidamente disciplinada pelos artigos 12, inciso II e § 5°, e 16, inciso II, da IN/SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pela IN/SRF n°67, de 1°/9/1997 (transcrita). Na DITR/1998 processada, não foi informada a existência no imóvel de qualquer quantitativo de animais. Feitos os ajustes • previstos no art. 16 acima citado e aplicando-se o índice de lotação mínima para a localização desse imóvel, informado na tabela IV da IN/SRF n°43/1997, para fins de apuração do ITR, não há área a ser aceita como de pastagens, exatamente como foi considerado no lançamento de oficio. Não é impossível que, no cumprimento de sua obrigação legal, o contribuinte venha a equivocar-se e fornecer dados que não condizem com a realidade de seu imóvel, situação na qual é possível a retificação dos dados considerados no lançamento, a fim de se corrigir a base de cálculo do imposto. O lançamento notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em decorrência da apresentação da impugnação, conforme disposto no art. 145, I, do CTN, se existir justificativa suficiente para tanto. Para o caso aqui tratado, a Norma de Execução Conjunta • SRF/COTEC/COSAR/COFIS/COSIT n° 9900004, prevê que, para alterar a área de pastagem aceita, o interessado deve apresentar Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA ou Laudo de Acompanhamento de Projeto fornecido por Instituições Oficiais (Secretarias Estaduais de Agricultura, Banco do Brasil, Bancos e órgãos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), nos quais deverão estar discriminadas as áreas com pastagem nativa, pastagem plantada e com forrageira de corte (que tenha sido destinada à alimentação dos animais da propriedade). No Laudo, deverá também estar discriminado o número de animais de grande e de médio porte existentes no imóvel no ano de 1997, comprovado mediante Ficha Registro de Vacinação e mov entação de Gados, Ficha do Serviço 3 . • Processo n° : 13851.001851/2002-71 • Acórdão n° : 303-33.725 de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura, localizados nos municípios ou Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura. No caso em exame, além de a impugnante não ter instruído a impugnação com Laudo Técnico (o que, nos termos da legislação, poderia ensejar a revisão do valor pela autoridade julgadora), declara expressamente que não havia animais na propriedade no ano de 1997 e que a criação efetivamente se inciou no ano de 1998. Os documentos acostados não comprovam a existência de animais na propriedade durante o ano de 1997. Os recibos de f. 34, datados de 1996, referem-se a pagamento de mão-de-obra em construções e a plantação de mandioca. Os demais recibos (f. 35/40) foram emitidos em 1998 e 1999 e, além de não veicularem dados relativos a 1997, não comprovam a existência de animais na propriedade. A • Nota Fiscal de f. 41 refere-se a aquisição de vacinas e data de junho de 2000, somente podendo, se for o caso, servir como elemento de prova para o Exercício de 2001. O mesmo ocorre com o requerimento de f. 42, com a Declaração de Vacinação de f. 44 e com A Declaração de Produtor de f. 45. A ficha de vacinação de f. 43 é relativa ao ano de 1999, podendo embasar o lançamento do Exercício de 2.000. Os documentos de f. 50/53, além de remeter a períodos diversos a 1997 (quando especificam o período), são meras declarações, desprovidas de força probante capaz de alterar o lançamento regularmente efetuado. Ou seja, toda a documentação comprova o que já foi admitido pela própria impugnante: que no ano de 1997 não havia animais na propriedade. Observando o disposto na legislação acerca da aceitação da área de pastagens, constata-se que o lançamento está devidamente fundamentado, não se constatando, nos Autos, nada que possa macular o procedimento fiscal adotado. Por todo o exposto, não havendo nos autos elementos suficientes para infirmar o lançamento impugnado, voto no sentido de julgá-lo procedente. Campo Grande - MS, 13 de maio de 2005. José Ricardo Moreira — Relator. Irresignada com essa decisão de primeira instância, a requerente, interpôs recurso voluntário a este Terceiro Conselho, documentos às fis. 65 a 72, onde apenas reitera os argumentos de defesa apresentados na impugnação a quo, sem anexar nenhum documento comprobatório de suas alegações, destarte, em preliminar, pugna pela inconstitucionalidade dos juros calculados pela SELIC. É o Relatório. 4 41- . , . • • Processo n° : 13851.001851/2002-71 Acórdão n° : 303-33.725 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator A recorrente foi cientificada, através da INTIMAÇÃO SORAT / 256 /2004 de 04 de julho de 2005 (fls. 61 / 62), efetivada via AR ECT em 13 de julho de 2005, documento às fls. 64, e teve protocolado no órgão competente seu recurso a este Conselho de Contribuintes em data de 12 de agosto de 2005, doc. às fls. 65 a 78, portanto, tempestivamente. E por tratar-se de matéria de competência desse Terceiro Conselho de Contribuintes, estando acompanhada da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, nos termos da IN SRF 264/2002, doc, às fls. 79 e 83 a 86, estando • revestido das demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Como pode ser aquilatada, a querela se prende exclusivamente ao Auto de Infração lavrado contra a recorrente por não comprovação da área de pastagem e a existência de animais na propriedade, por meios hábeis. Em princípio, não assiste razão a recorrente, quanto a meras alegações por pretensa cobrança abusiva pela adoção da taxa SELIC na cobrança de juros de mora e multa de 75,0%, por tido descumprimento de diretrizes constitucionais. Não deverão, sequer, serem apreciadas, já que não estão compreendidas no juízo dos tribunais administrativos, uma vez que previstas em legislação competente em vigor. Portanto, o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do poder judiciário, e no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. E ainda, melhor sorte não assiste a recorrente, uma vez que inexiste no processo, qualquer comprovação da existência das áreas de pastagens no ano deII ocorrência do fato gerador (1997), e ficou comprovado mediante documentos e pela própria declaração da mesma, a inexistência de animais na propriedade nesse período. Ocorre que a recorrente não diligenciou no sentindo de comprovar a existência da área de pastagem declarada na DITR do período, como também, a existência de gado, quer próprio ou de terceiros, na época do fato gerador, na propriedade. Assim é que, as áreas servidas de pastagens, que forem declaradas pelo contribuinte do ITR, estão devidamente disciplinadas pelos artigos 12, inciso II e § 5°, e 16, inciso II, da IN SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pela IN ,t4 SRF n°67, de 1 0/9/1997, conforme a seguir se transcreve, confira-se.( 5 . • . • Processo n° : 13851.001851/2002-71 Acórdão n° : 303-33.725 "Art. 12. Área utilizada é a porção da área do imóvel que, no ano anterior ao da entrega do DIA T, tenha: (.4 II — servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária (art. 15); (..) .§ 5° Áreas servidas de pastagem são as áreas de pastos naturais ou melhorados, bem assim as de pastos plantados, inclusive as ainda em formação, que efetivamente forem utilizadas para a criação de animais de grande e médio porte, e as áreas plantadas com forrageiras de corte que se destinam à alimentação desses animais, observado o disposto no art. 16, inciso II e parágrafo único." 4. Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos Ia VII do art. 12, observado o seguinte: I (..) II — a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínima observado o seguinte:" a)a quantidade de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a quarta parte da média anual do total de animais de médio II porte existente no imóvel; b)são considerados animais de médio porte, os ovinos e caprinos; c)são considerados animais de grande porte, os bovinos, bufalinos, eqüinos, asininos e muares; d) a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existentes a cada mês dividida por 12 (doze), independentemente do número de meses em que existiram animais no imóvel." (grifos nossos). Verifica-se portanto, que na DITR / 1998, apresentada pela )...çrecorrente e processada pela SRF, não foi inform a a existência no imóvel de 6 Processo n° : 13851.001851/2002-71 Acórdão n° : 303-33.725 qualquer quantitativo de animais. Feitos os ajustes previstos no art. 16 acima citado e aplicando-se o índice de lotação mínima para a localização desse imóvel, informado na tabela IV da IN SRF n° 43/1997, para fins de apuração do ITR, não há área a ser aceita como de pastagens, exatamente como foi considerado no lançamento expresso no Auto de Infração de fls. 07 a 12. Faz-se necessário registrar, que alguns documentos anexados ao processo pela ora recorrente, quando de suas alegações a autoridade a quo, não diziam respeito ao período lançado, portanto, não servindo para ilidir o crédito tributário lançado pela autoridade competente. Nessa atual faze recursal, nenhum documento comprobatório dos fatos, foi trazido aos autos. Assim, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso. É COMO Voto. 411 Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. SILP B 01" OS FIUZA - Relator • 7 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.003195/2003-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Exercício: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO - O recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no art. 33, do Decreto n.° 70.235/72 é perempto e não pode ser apreciado pelo Colegiado.
Numero da decisão: 107-09.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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CCOIC07 Fls. 405 N .. e, k .;,..R s—te .k ty; MINISTÉRIO DA FAZENDA ZIP,P5.41d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '":".".14::: I SÉTIMA CÂMARA Processo e 13884.003195/2003-44 Recurso n° 155.535 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 1999 Acórdão st° 107-09.416 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente MEC1RON - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-CAMIINAS/SP I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. - O recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no art. 33, do Decreto n.° 70.235/72 é perempto e não pode ser apreciado pelo Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MECTRON - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d- v• • s, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que pa ; . integrar o presente julgado. A if . P" rMARCO: il S NEDER DE LIMA Presid - ii to -, . 11 SILVANA RESCIG • GUERRA BARRETTO Relatora Formalizado em: 18 NOV 2308 1 à Processo n° 13884.003195/2003-44 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.418 Eis. 406 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Marfins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Lisa Marini Ferreira dos Santos e Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1998, lavrado em 16 de junho de 2003, com base na ausência de localização de pagamentos vinculados a débitos declarados em 1998. Apresentada Impugnação acompanhada de documentos que comprovam o recolhimento de parte dos créditos lançados, a autoridade administrativa alocou os pagamentos apresentados, revisando de oficio a exigência fiscal. Submetida à apreciação da DRJ-Campinas, a Impugnação foi julgada parcialmente procedente para afastar a imposição de multa de oficio, com base nos seguintes argumentos: i) as retenções por órgãos públicos declaradas nas retificadoras apresentadas após a lavratura do auto de infração não poderiam ser consideradas em razão de não estarem comprovadas; ii) o lançamento de oficio tem por suporte o artigo 90, da Medida Provisória n.° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001 que exige o lançamento de oficio das diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de pagamentos indevidos ou não comprovados; iii) o artigo 18 da Medida Provisória n.° 135, de 30 de outubro de 2003 limitou a aplicação do art. 90 da MP 2.158-35, de 2001 à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, o que autoriza o afastamento da multa de oficio, em razão da aplicação retroativa fundamentada no art. 106, II, "c", do CTN; Ainda inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, após o prazo legal (fl. 404), limitando-se a invocar que, por se tratar de tributo submetido ao lançamento por homologação, teria expirado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos estatuído pelo Código Tributário Nacional e que teriam sido apresentadas DCTF's retificadoras que comprovariam a insubsistência do lançamento remanescente. É o relatório. 2 Proc,esso n° 13884.003195/2003-44 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.416 Fls. 407 Voto Conselheira - Silvana Rescigno Guerra Barretto, Relatora. Não conheço do recurso, haja vista ser manifestamente intempestivo. Intimada, por correio em 04 de outubro de 2006 (fl. 273.), acerca da decisão da DRJ, a Recorrente protocolizou apenas em 06 de novembro de 2006 (fl. 274/280), o Recurso Voluntário, ou seja, após o transcurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 33, do Decreto n.° 70.235/72, verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo dentro dos trinta dias secundes à ciência da decisão." (grifos acrescidos) O descumprimento do comando legal acima transcrito acarreta a ineficácia do recurso, impedindo a sua apreciação, conforme entendimento reiterado no âmbito desse Colendo Conselho de Contribuintes. Posto isto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por perempto. É como voto. Sala das Sessões DF, em 25 de junho de 2008 SILVANA RESCIGNO G ERRA BARRETTO 3 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

score : 1.0
4720419 #
Numero do processo: 13846.000174/96-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, foi instituída pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11208
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. D o q L / 19 92 C C Ru.;r104 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #2f-* Processo : 13846.000174/96-33 Acórdão : 202-11.208 Sessão • 19 de maio de 1999 Recurso : 107.784 Recorrente : SAMUEL LOPES DE BARROS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAMUEL LOPES DE BARROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - P 19 de maio de 1999 'ar imcius Neder de Lima ráidente 114 Helvio 'vedo BarsOlog Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'..;erno, vtto.=5, Processo : 13846.000174/96-33 Acórdão : 202-11.208 Recurso : 107.784 Recorrente : SAMUEL LOPES DE BARROS RELATÓRIO Samuel Lopes de Barros é notificado, às fls. 02, a pagar o ITR/95 e contribuições acessórias, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Sítio Vale Verde", localizado no Município de Mariápolis - SP, com área total de 33,2ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 3216034.8. Às fls. 01, o contribuinte impugna tempestivamente o lançamento da Contribuição à CNA, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da sua cobrança, em face do preceito de que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, previsto na Constituição Federal de 1988. Ao final de sua impugnação, solicita o cancelamento da exigência tributária. Fundamenta seu pleito no art. 8°, inciso V, da Constituição Federal de 1998. A autoridade monocrática, às fls. 07/09, mantém, na íntegra, o lançamento, em decisão assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABLLIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." 2 ?"ig MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000174/96-33 Acórdão : 202-11.208 Ciente da decisão de primeira instancia, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, às fls. 14/18, Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento expendido na impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000174/96-33 Acórdão : 202-11.208 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso goza de todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. O recorrente insurgiu-se contra o lançamento da Contribuição à CNA, alegando a inconstitucionalidade da cobrança desse tributo, visto que a CF188 dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado e que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (CF188, art. 50 , XX, art. 8°, V). Este Colegiado entende que a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária. A competência para tal julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF/88, artigo 102, inciso I, letra "a"). Assim sendo, vejo que a decisão singular não merece reforma. A titulo de informação, cabe ressaltar que a contribuição em tela não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Sua exigência está estabelecida por lei, em sentido estrito (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82), possuindo caráter tributário e, dessa forma, compulsório. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 ,/ HELVIO VSCVED BA1TELLOS 4

score : 1.0
4723433 #
Numero do processo: 13888.000207/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12139
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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O. U. , . 2.9 D. 1-1 " 4 / 0 ;- / 1000 se C c ...... ........... a_..., . . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA RtArIc• 4, t' ...z• -4- 1 '' r ' de SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *e L r.tk e `...' Processo : 13888.000207/99-56 Acórdão : 202-12.139 Sessão - . 10 de maio de 2000 Recurso : 113.047 Recorrente: ESCOLA DE 2° GRAU ARTHUR BILAC Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo 1,•, exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso \ negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLA DE 2° GRAU ARTHUR BIL,AC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Ses i , em 10 de maio de 2000 4 t Marco: ,i4 crus Neder de Lima Presi • • 4 , e ...., Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Helvio Esc,ovedo Barcellos. Eaal/cf _.I. 1 •• c.259 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000207199-56 Acórdão : 202-12.139 Recurso : 113.047 Recorrente: ESCOLA DE 2° GRAU ARTHUR BILAC RELATÓRIO Em nome da sociedade civil qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 132.846, de fls. 17, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9132/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples.". Na impugnação, em apertada síntese, por seu advogado e procurador, pede inicialmente (fls. 21) que seja intimado ou cientificado diretamente em seu escritório sobre os despachos e demais atos processuais de qualquer ordem e fala sobre a realidade legal da matéria„ das inconstitucionalidades da Lei n° 9.317/96, da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, alega o seguinte: 1 — que a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio; fazendo citações doutrinárias; e 2 — que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, H, da CF). A ora recorrente diz, ainda, que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola. Alega, ainda, que os sócios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. .9fr 2 e)_€ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000207/99-56 Acórdão : 202-12.139 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n° 11175/01/GD/01619/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa é transcrita: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATORIO RATIFICADO". Inconformada, a interessada apresentou tempestivamente o Recurso de fls. 33/46, em 09.09.99, subscrito por sua sócia-gerente, onde, no mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando argumentos expostos por ocasião de sua impugnação, pedindo que seja mantida na sistemática do SIMPLES. É o relatório. mr, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vrá0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESV:gt • Processo : 13888.000207/99-56 Acórdão : 202-12.139 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A empresa recorrente tem como objetivo a prestação de serviços de ensino nos cursos permitidos pela legislação, como se depreende da cláusula segunda de seu Contrato Social de fls. 15. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com base nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98„ que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, não lhe assiste razão, porque com a publicação do edital no Diário Oficial da União, contendo a data e hora do julgamento, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que os argumentos iniciais esposados pela recorrente abordam matéria sobre a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo sistema simplificado de pagamento dos tributos e contribuições - SIMPLES. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.3 1 7/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da AD1N 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Nfinistro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •3/4y :1,t <lã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13888.000207199-56 Acórdão : 202-12.139 Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (g/n) De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo, realizada pela decisão recorrida, quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil, enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a -verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. 5 .26:t mt: MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000207/99-56 Acórdão : 202-12.139 Enquanto, na situação presente, o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Por outro lado, do ponto de vista teleológico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Correia na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9° , não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples': conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 .0 ADOLFO MONTE O 6

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Numero do processo: 13838.000148/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12095
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. O. e - DeC . C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13838.000148/95-60 Acórdão: 202-12.095 Sessão • 10 de maio de 2000 Recurso : 102.402 Recorrente : CONFECÇÕES APADANI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTIN. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFECÇÕES APADANI LTDA._ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos, que davam provimento integral ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sesslyem 1 O de maio de 2000 Marc', irmicius Neder de Lima Pre .1: ente ies Maria Ter-fr artinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Adolfo Monteio. cl/ovrs 1 9 te - MINISTÉRIO DA FAZENDA CrliNtr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000148/95-60 Acórdão : 202-12.095 Recurso : 102.402 Recorrente : CONFECÇÕES APADANI LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi imposta multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, referente aos períodos de agosto/94 a dezembro/94. A contribuinte apresenta, tempestivamente, impugnação de fls. 16/17, na qual alega que a apresentação das DCTEs se deu de forma espontânea, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Enfim, em síntese, aduz estar amparada pelo artigo 138 do CTN (Lei n° 5.172, de 25.10.66) devido a entrega ter sido acompanhada por denúncia espontânea. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/R10 n° 11175/03/GD/-0516/97, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "MULTA DCTF - A falta de entrega da DCTF ou sua entrega fora dos prazos previstos, sujeita a infratora à multa estabelecida nos parágrafos 3° e 4° do art. 11 do DL n° 1.968/82, com a redação do art. 10 do DL. N° 2.065/83, observadas as alterações posteriores e, ainda, conforme o disposto no artigo 1001 do RIR194. A apresentação espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento de oficio, não tem amparo no art.138, do CTN, para excluir a responsabilidade pela multa (Acordão n° 201-69.466/94 — 2° CC), porém, na verificação dessa hipótese, a multa será reduzida à metade. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde reitera os argumentos expostos na impugnação. Cita ainda, várias decisões do Conselho de Contribuintes, favoráveis ao entendimento da aplicabilidade do artigo 138 do CIN. 2 sf MINISTÉRIO DA FAZENDA • .3..""fil0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < e_yr Processo : 13838.000148/95-60 Acórdão : 202-12.095 Às fls 30/31, as contra razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando-se pela confirmação da decisão recorrida. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000148/95-60 Acórdão : 202-12.095 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso interposto atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal e, portanto, merece ser conhecido. Em análise ao recurso interposto pela interessada, verifica-se que o cerne principal da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal adotado anteriormente', cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas 1' e 2. Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 90, § 1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal de conduta. Decidiu a Egrégia P Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, pelo seguinte: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontánea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. No passado, quando inexistia jurisprudência firmada pelo STI, manifestei-me de forma contrária ao exposto neste feito, seguindo doutrina de José de Macedo Oliveira em seus comentários no CTN - Ecl Saraiva/1999 - Fls. 355; Sacha Cahnon Navarro Coelho, em seu livro Teoria e prática das multas tributárias - Ed. Forense- Denúncia espontânea e Hugo de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - 1° Quinzena de set/99 - cad. 1, pag 533. 4 f 3 8 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "a:tor ,< e.; .iY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000148/95-60 Acórdão : 202-12.095 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C7N. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do Cl?'!. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia 2a Turma, através do RESP n° 208097/PR (1999/0023056-6), DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda. Muito embora a jurisprudência se refira a entrega das Declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF. Consta da Decisão AG n° 244523/PR (1999/0048685-5) em que foi relator o Ministro José Delgado, o seguinte: "Realmente, a configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art 138, do CTN, não tem a elasticidade dada pelo aresto hostilizado, pois desta forma, deixaria sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida atividade administrativa fi.scalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração, pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." 5 -7-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA .47±Lit.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000148/95-60 Acórdão : 202-12.095 Entendeu portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTFs. Desta forma, pelo exposto, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, já com a redução dos 50%, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação. No mais, não cabe a este órgão julgador reduzir ainda mais a multa imposta pelo legislador, quando inexiste permissivo legal para o feito. Portanto, pelo acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 "f ---MARIA TE tARTINEZ LÓPEZ - 6 _____

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Numero do processo: 13886.001100/2003-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO -IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que também admitiam a lavratura de Auto de Infração relativamente ao IRPF e respectivos acréscimos.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T10:53:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T10:53:01Z; Last-Modified: 2009-07-15T10:53:01Z; dcterms:modified: 2009-07-15T10:53:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T10:53:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T10:53:01Z; meta:save-date: 2009-07-15T10:53:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T10:53:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T10:53:01Z; created: 2009-07-15T10:53:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-15T10:53:01Z; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T10:53:01Z | Conteúdo => • • • °, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7..t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,t,r4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001100/2003-38 Recurso n°. : 153.067 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 Recorrente : METALÚRGICA HIDRÁULICA DELLA ROSA LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 07 de novembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.804 IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA HIDRÁULICA DELLA ROSA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que também admitiam a lavratura de Auto de Infração relativamente ao IRPF e respectivos acréscimos. stak ,.'MARIA HELENA COTTA CS1146-u- PRESIDENTE MINIStÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001100/2003-38 Acórdão n°. : 104-22.804 t s.(1 % tril-14477 TONIO O MA INEZ ELATOR FORMALIZADO EM: 12 DEZ 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001100/2003-38 Acórdão n°. : 104-22.804 Recurso n°. : 153.067 Recorrente : METALÚRGICA HIDRÁULICA DELLA ROSA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte METALÚRGICA HIDRÁULICA DELLA ROSA LTDA, CNPJ 48.628.374/0001-82, foi lavrado auto de infração em 17106/2003, e cientificada por via postal, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos declarados em Declaração de Contribuições e Tributos federais (DCTF), para exigir da empresa acima identificada o recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) originado em "rendimentos do trabalho assalariado", código de receita n° 0561, apurado nas quinta semana de junho de 1998, no valor de R$ 666,00, acrescido de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), na quantia de R$ 499,50 e juros de mora na importância de R$ 634,76 e também para exigir multa isolada, no valor de R$ 999,00 em face de recolhimentos a destempo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), originado da seguinte constatação: "O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme IN-SRF n° 045 e 077/98. Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no 'Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF' (Anexos la ou lb), e/ou 'Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento' (Anexos Ila ou 11b), e/ou no 'Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (Anexo III) e/ou 'Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor (Anexo IV). Para efetuar o pagamento da(s) diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração, o contribuinte deve consultar as 'Instruções de Pagamento' (Anexo V)? 3 MINISitÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001100/2003-38 Acórdão n°. : 104-22.804 Item / Discriminação Código Valores em It8 1 Imposto 2932 666,00 Multa de Oficio (Passível de redução) 499,50 Juros de Mora (cálculos válidos até 30/06/2003) 634,76 2 Falta ou Insuficiência de Acrésc. Legais (Multa de Mora e/ou Juros de Mora parc. ou tot.) Multa paga a menor Juros pagos a menor ou não pagos Multa isolada (Passível de redução) 6380 999,00 TOTAL 2.799,26 Insurgindo contra o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03/23, por meio da qual questiona a exigência argumentando, em síntese, que houve equívoco na informação prestada na DCTF, constando o período de apuração do tributo como sendo as quintas semanas de abril a junho de 1998, quando o correto seriam as primeiras semanas de maio a julho de 1998, respectivamente, conforme consta dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF's) anexados. A Delegacia da Receita Federal em Limeira/SP analisou a impugnação e entendeu que houve erro de preenchimento da DCTF e assim consignou: " .... onde constatamos o erro alegado pelo contribuinte de preenchimento da DCTF, onde, da análise de fls. 25 a 30, começando pelo pagamento de 01/98, verifica-se erro de preenchimento onde os recolhimentos foram vinculados pelo contribuinte à semana anterior àquela que realmente pertencem (por exemplo, pagamento referente a 01/98 vinculado a débito declarado de 12/97 e assim sucessivamente), o que gerou o presente Auto, fazendo com que o P A 06/98 restasse sem o pagamento vinculado na DCTF. A partir do PA 07/98 (fls. 31 a 33) as informações estão corretas". Contudo, não efetuou a revisão de oficio. 4 - MINIStÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001100/2003-38 Acórdão n°. : 104-22.804 A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/RPO n°. 11.746, de 28/03/2006, às fls. 35/40 nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: DÉBITO CONFESSADO. AUDITORIA INTERNA NA DCTF. IRRF. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Eventuais equívocos na declaração da DCTF de 1998 deveriam ser corrigidos pelos meios previstos na IN/SRF/N° 45, de 1998, a tanto admitido, igualmente, o contencioso administrativo. Na ausência de elementos probantes do alegado erro pertine a exigência da multa ex officio, na ordem de 75%, prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, ante o fato do recolhimento do tributo a destempo desacompanhado dos acréscimos denominados multa e juros de mora. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/06/2006 e com ela não se conformando, interpôs o recurso voluntário de fls. 42/46 em 07107/2006, no qual reitera os argumentos da impugnação. Acrescenta que não apresentou elementos contábeis- escriturais que pudessem embasar o entendimento de inexistência de irregularidade, porque não lhe tinha sido exigido. Em seu recurso apresenta documentação com a qual requer que seja reconsiderada a decisão exarada, declarando-se que o requerente nada deve a título de imposto de renda retido na fonte. É o Relatório. 5 , MINIStÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001100/2003-38 Acórdão n°. : 104-22.804 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão cinge-se à discussão sobre o suposto erro no preenchimento da DCTF de 06/1998. Antes de avançar na análise do mérito cabe registrar questão prejudicial. Apreciando a fundamentação legal, verifica-se às fls. 4 que o enquadramento legal é o artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996: multa isolada sem pagamento de multa de mora. Ocorre que essa hipótese legal deixou de existir, primeiramente com a Medida Provisória n°. 303/2006, posteriormente com a edição da Medida Provisória n°. 351/2007, e, hoje, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007, que deu nova redação ao artigo 44, da Lei n°. 9.430/1996, devendo, portanto, ser aplicada a lei mais benigna, que não dispõe sobre esse tipo de infração. É nesse sentido a jurisprudência desse Conselho, como se verifica no Acórdão n°. 104-22.209, da sessão de julgamentos de 25/01/2007, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann, cuja ementa é a seguinte: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o kl\6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001100/2003-38 Acórdão n°. : 104-22.804 acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido: Deste modo no que toca a multa isolada, e de se afastar a mesma como efeito da retroatividade benigna da Lei. No que toca ao imposto, multa de oficio e juros de mora, em que pese a argumentação da contribuinte, sobre a possibilidade de regularização de ofício do erro de preenchimento apontado, o lançamento deve ser cancelado, pois os valores informados em DCTF e não pagos, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União, eis que exigíveis de imediato ante a declaração de dívida. É o que se depreende do art. 18 da Lei n°.10.833, de 19/12/2003, que trouxe profundas mudanças ao artigo 90 da Medida Provisória n°. 2.158-35: Medida Provisória 2.158-35 "Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Lei n°.10.833/2003 "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n°.11.051, de 2004)." 7 . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001100/2003-38 Acórdão n°. : 104-22.804 Logo, só é cabível o lançamento de ofício nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, deveria ser lançada apenas a multa, isoladamente. No presente caso, a acusação é somente de falta de pagamento. Não sendo cabível o lançamento (eis que a dívida está declarada) também não são exigíveis, em sede administrativa, a multa e os juros, já que estes poderão ser cobrados diretamente em dívida ativa. Nestes termos, posiciono-me no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, relativamente ao item 1 do auto de infração e cancelar o lançamento quanto à multa isolada. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em,07 de novembro de 2007 / ao n I, 1101- TONIO 1_30P MA NEZ 8 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000673/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES – LIMITES É possível a compensação da base de cálculo negativa da contribuição sobre o lucro, decorrentes da atividade rural, sem a aplicação da trava de 30%, mesmo antes da permissão expressa no art. 41 da Medida Provisória nº 2.113/01.
Numero da decisão: 103-22.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÓRIDA AGROCITRUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. __. - !-5- :...=3-__ -',--~- -- - - - "— ~I-- %. - -.1-.•:•-o----4fr --p1/4 ob me -0D-'n 11 :ER.. '- - ESIDENTE ALEXANDRE: Á - : •SA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 09 D Z 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO F- Á NCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 0 Acas- 1 8/1 1/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .•nn:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/24 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.000673/00-42 Acórdão n° : 103-22.183 Recurso n° : 143.338 Recorrente : FLORIDA AGROCITRUS LTDA RELATÓRIO Em decorrência de revisão da declaração de rendimento (DIRPJ), relativa ao ano-calendário de 1995, foi constatada irregularidade na compensação da base de cálculo negativa, superior a 30% do lucro líquido ajustado, relativamente aos períodos de apuração junho, setembro e outubro. 2. Intimada em 15/06/2000 (fl. 15) a prestar esclarecimentos, manifestou-se aduzindo ter sua atividade de exploração no ramo de agricultura, sendo, portanto, qualificada como da exploração de atividade rural. Relativamente às contribuições apuradas em junho, setembro e outubro de 1995, ajustadas que foram pela compensação de somente 30%, deverão ser refeitos e lançados pelo seu valor declarado, não ocasionando contribuição a ser paga. 3. Foram considerados infringidos os seguintes dispositivos legais: a Lei n° 8.689, de 1988, art. 2° e seus parágrafos; Lei n° 8.981, de 1995, art. 57 e 58 e, Lei n° 9.065, de 1995, arts. 12 e 16 (fl. 02). 4. O enquadramento legal da multa e dos juros de mora encontra-se às fls. 05. 5. Conseqüentemente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/06, que exigiu CSLL, acrescida de multa de oficio e juros de mora. 6. Ciente do lançamento em 04/07/2000, no próprio auto de infração (fl. 01), assinado por seu contador, Sr. Evani Gazetti, a contribuinte ingressou em 03/08/2000 com a impugnação de fls. 21/23. 7. Para tanto, anexou xerocópias do artigo 57 da Lei n°8.981, de 1995 e fls. 43 do MAJUR do Exercício 1996, ano-calendário 1,95, e apresentou, em suma, as seguintes alegações no tocante à CSLL. Acas-18/11/05 2 .3' n ":°;'- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : -,1/4 =°' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.000673/00-42 Acórdão n° : 103-22.183 • A firma tem como atividade de exploração única o ramo de agricultura, sendo, portanto, qualificada como de "exploração de atividade rural", estando amparada pelo art. 57, da Lei n° 8.951, de 1995, que estabelece as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas; • Estranha o enquadramento da ação fiscal baseado pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, tendo em vista que o ano calendário autuado se refere a 1995 e, nesse período, o imposto de renda era apurado e pago mensalmente. Não se aventaria, portanto, a hipótese de se esperar até 1997 para que se fizessem tais pagamentos. • Não compreende quais seriam as "outras atividades" exercidas pela empresa, segundo o entendimento do fisco, pois sua atividade única ou preponderante é código CNAE 0131/7-01 — cultivo de laranja. • A página 43 do MAJUR — Lucro Real — Manual 1996 traz as instruções para a elaboração da declaração no item inaplicabilidade do limite de redução de 30%, dentre as quais se encontra aquela que tenha por objeto a exploração de atividade rural, sendo explícito quando diz que essa compensação é limitada ao valor que seria indicado na linha 07/34 caso não houvesse sido feita a compensação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, via da sua 3' Turma de Julgamento, considerou o lançamento procedente, tendo ementado a Decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro íquido — CSLL Ano-calendário: 1995 Acas- 1 8/1 1 /05 3 . ,--;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000673/00-42 Acórdão n° :103-22.183 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — CSLL. ATIVIDADE RURAL. A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais não se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividade rural. Lançamento Procedente." Irresignada, maneja o Recurso Ordinário, alegando, para tanto, em síntese, repete a argumentação expendida na inicial, colacionando acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais admitindo a compensação integral das bases negativas das empresas rurais, antes mesmo da edição da Medida Provisória 2.113/01. Cita que a própria SRF já reconhecia tal direito, existente desde a lei 8.023/90, eis que o artigo 35 da IN SRF 11/96, é claro ao excluir as empresas rurais, da limitação imposta pelo artigo 42, da Lei 8.981/95. Afirma que as pessoas jurídicas que exploram a atividade rural têm peculiaridades próprias, verdadeiros incentivos, como a apuração do resultado anual, pelo regime de caixa e com a consideração dos investimentos como despesas no mês do efetivo pagamento, não se submetendo, portanto, às regras da depreciação. É o relatório. Acas- 1 8/1 1 /05 4 2'4.- • . 09.;;;< MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : p TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.000673/00-42 Acórdão n° : 103-22.183 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e está dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a questão em torno da compensação de bases de cálculo negativas em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, nos meses de junho e setembro e novembro de 1995. Foram dados como infringidos os artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e 12 e 16 da Lei n°9.065/95 e art. 2° da Lei 7.689/88. Em que pesem os argumentos da autoridade monocrática, ouso deles discordar, vez que a autuada explora exclusivamente a atividade rural. A Lei 8.023, de 12/04/90, que alterou a legislação do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural estabeleceu, "in verbis": "Art.14- O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. (grifei) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano- base de 1989.". Em 20 de janeiro de 1995, foi editada a Lei n° 8.981 que alterou o regime de apuração do lucro real, a partir do ano-calendário de 1.995, conforme seus artigos 42 e 58, abaixo transcritos: "Art. 42 o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão da mencionada redução poderá ser utilizada nos anos- calendários subseqüentes.". (grifei) Acas- 1 8/1 1 /05 5 r;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.000673/00-42 Acórdão n° : 103-22.183 Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento" Também, o art.16 da Lei n° 9.065/95 determinou: "a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendários subseqüentes, observado o limite máximo de redução de 30% (trinta por cento), previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995.' Com o objetivo de esclarecer as pessoas jurídicas excluídas do disposto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e artigo 15 e 16 da 9.065/95, foi publicada em, 21 de fevereiro, de 1996, a Instrução Normativa SRF n° 11, que assim dispôs em seu artigo 35: "Art.35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 40 - o limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 03 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995" (grifei) Posteriormente, em 28 de julho, de 1996, a IN-SRF 39/96, abordou novamente a questão dos prejuízos fiscais da atividade r al, em seu artigo 2°, "in verbis": Acas- 1 8/1 1 /05 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13855.000673/00-42 Acórdão n° : 103-22.183 "Artigo 2° - À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o artigo 15 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. "(grifei) Assim, após a análise dos dispositivos pertinentes ao litígio, entendo caber razão à recorrente. Divirjo do entendimento da autoridade "a quo", que admite a legalidade da compensação de prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural com lucro real da mesma atividade, sem qualquer limitação, permanecendo, entretanto, a limitação quanto à compensação de bases negativas de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Parto de princípio da uniformidade de tratamento das regras de apuração da contribuição social sobre o lucro, àquelas pertinentes à apuração do lucro real, inserido no art. 57 da Lei n° 8.981/95: "Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao artigo 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei' A jurisprudência majoritária desta Câmara é no sentido de ser possível a compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, decorrentes da atividade rural, sem qualquer limitação. Também, o art. 41 da Medida Provisória n° 2.113/32, de 21/06/01, autoriza expressamente a exclusão do limite imposto nas Leis n° 8.981 e 9.065/95, para as empresas que se dediquem à atividade rural, como é o caso da recorrente. Há efeito "ex tunc" na aplicação de lei que tenha caráter interpretativo, "ex vi" do inciso I, art.106 do CTN. Tendo a MP meramente declarado que a trava não se aplica para a CSL decorrente da atividade rural, percebe-se que a m a deve retroagir seus efeitos aos dispositivos supra citados. 4(j\ Acas- 1 8/1 1 /05 7 2--% - ., ,.- •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .p. : 1 j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-.P' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.000673/00-42 Acórdão n° :103-22.183 Este Colegiado, decisões da 3 a , 5a 7a e 8a Câmaras, também, admitem a compensação, conforme Acórdãos 103-124.739, 107-06021, de 13/07/2000, 105-13278, de 17/08/2000, 107-06143, de 07/12/2000 e 108-06790, de 06/12/2001. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, também, já firmou entendimento acerca da possibilidade da compensação integral das bases negativas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, mesmo antes da permissão expressa na MP. CSRF/01-04.796 "CSLL — Atividade agrícola — Prejuízos Fiscais — Não se sujeita a atividade rural à "trava" de 30% sobre a sua base negativa, dada a particularidade de sua exploração e legislação específica" No mesmo sentido, os acórdãos CSRF/01 04.345 e 04.549. CONCLUSÃO Pelos fundamentos aqui expostos, VOTO no sentido de Dar Provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões-D0F -m 11 de novembro de 2005 ALEXANDRE BA l : 11) .A JAGUARIBE i \' i n\ , ' Acas- 1 8/ 1 1 /05 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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