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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7414091 #
Numero do processo: 11516.723422/2013-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. Havendo omissão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que ela seja suprida. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETOS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. FUNRURAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A SUA CONSTITUCIONALIDADE. VIGÊNCIA DA LEI 10256/01. CONCOMITÂNCIA. EXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO NESTE PONTO. 1. A submissão da matéria ao órgão do Judiciário impede a sua apreciação pelo órgão judicante administrativo, pois, em qualquer hipótese, haverá de prevalecer o que for decidido judicialmente. 2. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 3. O sujeito passivo, previamente ao lançamento, realmente ajuizara ação judicial para questionar a constitucionalidade das contribuições devidas pelos produtores rurais empregadores, inclusive sob a égide da Lei 10256/2001; e as contribuições controladas nestes autos têm período de apuração posterior à citada lei.
Numero da decisão: 2402-006.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com alteração do resultado do julgamento, para não conhecer do recurso voluntário no tocante à inconstitucionalidade do Funrural. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.468  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL  Embargante  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COOPERJA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EXISTÊNCIA.  ACOLHIMENTO.   Havendo omissão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de  que ela seja suprida.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  IDENTIDADE  DE  OBJETOS.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  SÚMULA  CARF  Nº  1.  FUNRURAL.  QUESTIONAMENTO  SOBRE  A  SUA  CONSTITUCIONALIDADE.  VIGÊNCIA  DA  LEI  10256/01.  CONCOMITÂNCIA.  EXISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO NESTE PONTO.  1. A  submissão da matéria  ao órgão do  Judiciário  impede a  sua  apreciação  pelo  órgão  judicante  administrativo,  pois,  em  qualquer  hipótese,  haverá  de  prevalecer o que for decidido judicialmente.  2.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.   3.  O  sujeito  passivo,  previamente  ao  lançamento,  realmente  ajuizara  ação  judicial para questionar a constitucionalidade das contribuições devidas pelos  produtores rurais empregadores,  inclusive sob a égide da Lei 10256/2001; e  as contribuições controladas nestes autos têm período de apuração posterior à  citada lei.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 34 22 /2 01 3- 96 Fl. 814DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  com  alteração  do  resultado  do  julgamento,  para  não  conhecer  do  recurso voluntário no tocante à inconstitucionalidade do Funrural.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL  COOPERJA,  nova  denominação  social  de  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA  DE  JACINTO  MACHADO,  em  face  de  acórdão  proferido por este colegiado, cuja ementa é a seguinte.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO CONHECIMENTO.  A  matéria  não  contestada  na  impugnação  é  insuscetível  de  conhecimento em grau recursal.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  FUNRURAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  JULGAMENTO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL.  1. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ na  sistemática  dos  arts.  543B  e  543C  do  CPC  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Até  pelo  uso  do  verbo  (deverão),  vêse  que  se  trata  de  norma  cogente, de aplicação obrigatória por parte deste Conselho.  2. Quanto ao Funrural, o Plenário do Supremo Tribunal Federal  (STF) reconheceu a sua constitucionalidade em decisão tomada  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  718874,  com  repercussão geral reconhecida.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 11516.723422/2013­96  Acórdão n.º 2402­006.468  S2­C4T2  Fl. 3          3 MULTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO  NA JUNTA COMERCIAL.  Não  havendo  sido  realizada  a  devida  autenticação  dos  livros  contábeis  perante  a  Junta  Comercial,  resta  configurado  o  suporte  fático  para  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  283,  inciso II, 'j', do RPS.  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, por  maioria  de  votos,  negar­lhe  provimento,  vencidos  João  Victor  Ribeiro Aldinucci  (Relator)  e  Jamed Abdul Nasser Feitoza  que  davam  provimento  nesta  parte.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson.  Embargos   A  embargante  aponta  que  a  decisão  do  CARF  teria  sido  omissa,  por  não  haver levado em conta a decisão favorável proferida no processo nº 2006.72.04.000422­ 0, pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  no  sentido  de  declarar  a  inconstitucionalidade  da  contribuição sobre a comercialização da produção rural de produtor pessoa física.  Assevera  que  a  fundamentação  utilizada  pelo  colegiado  embargado,  o  Recurso  Extraordinário  nº  718.874,  sequer  havia  sido  publicada  no  período  fiscalizado,  não  produzindo efeitos jurídicos sobre a presente lide.  Ao final, pede o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios.  Do exame de admissibilidade   Conforme  despacho/decisão  de  fls.  810/812,  os  embargos  foram  admitidos  para julgamento. Veja­se:  Entretanto,  da  leitura  da  decisão,  constata­se  que  no  voto  condutor  do  acórdão não há  qualquer menção a  referida  ação  judicial, mesmo que para não conhecer da alegação em razão da  ocorrência de concomitância.  Portanto,  observa­se  que  é  procedente  a  alegação  de  omissão  apontada  nos  embargos,  devendo  o  processo  retornar  ao  colegiado para o seu saneamento.  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Fl. 816DF CARF MF     4 1  Admissibilidade  Conforme  detalhado  no  exame  de  admissibilidade,  os  embargos  são  tempestivos e foi objetivamente apontado o ponto que deveria, no entender da embargante, ser  clareado.   Em sendo assim, o recurso deve ser conhecido.   2  Da omissão  Segundo  a  embargante,  o  acórdão  embargado  teria  sido omisso por não  ter  levado em consideração a decisão favorável proferida na ação judicial nº 2006.72.04.000422­  0. No  seu  entender,  ainda,  a  fundamentação utilizada pelo  colegiado, o  julgado proferido no  recurso extraordinário nº 718.874, sequer havia sido publicado no período fiscalizado.  Pois bem.   Melhor analisando os autos, verifica­se que: (i) a embargante, previamente ao  lançamento,  realmente  ajuizara  ação  judicial  para  questionar  a  constitucionalidade  das  contribuições devidas pelos produtores rurais empregadores, já sob a égide da Lei 10256/2001;  (ii) e as contribuições controladas nestes autos têm período de apuração posterior à citada lei.   Desta  forma, há coincidência entre os objetos veiculados na ação e na peça  recursal  submetida  a  este Conselho, mormente pela  coincidência entre  as  causas de pedir de  ambos os procedimentos (judicial e administrativo).   Por outro lado, a única matéria que seria distinta não foi conhecida.   Mesmo  sabendo  da  ação  judicial,  a  fiscalização  procedeu  ao  lançamento  porque,  como  a  discussão  se  limitaria  às  contribuições  devidas  pelos  produtores  rurais  empregadores,  deveria  o  sujeito  passivo  ter  um  controle  que  permitisse  distingui­los  dos  produtores  rurais  não  empregadores  (segurados  especiais),  cujas  contribuições  deveriam  ser  recolhidas.   Como o sujeito passivo não  teria  feito  esse  controle,  todas as contribuições  foram lançadas como devidas em função de aquisições junto a segurados especiais.   Ocorre que o sujeito passivo apenas questionou esse procedimento em grau  recursal, o que levou este colegiado a não conhecer da matéria, por unanimidade, nos seguintes  termos:  A recorrente suscita tese de natureza preliminar, consistente na  necessidade de anulação do lançamento.  No  seu  entender,  como  o  acórdão  recorrido  reconheceu  como  devida  apenas  a  contribuição  devida  pelo  segurado  especial,  e  como a  fiscalização efetuou o  lançamento  sobre  todas as notas  fiscais  de  compras,  sem  fazer  a  separação entre  as  categoriais  (i) segurado especial e (ii) produtor rural empregador, os autos  deveriam ser anulados.  Tal  matéria,  contudo,  não  foi  ventilada  na  impugnação,  sendo  insuscetível, pois, de conhecimento em grau recursal.  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 11516.723422/2013­96  Acórdão n.º 2402­006.468  S2­C4T2  Fl. 4          5 A  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os documentos  em que  se  fundamentar,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo sujeito passivo.  Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever  do  Estado  de  fazer  a  prestação  jurisdicional,  dirimindo  a  controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas efetivamente  instaurada com a sua (da impugnação) apresentação.  [...]  Cumpre  acrescentar  que  "as  normas  de  preclusão  são  indispensáveis  ao  devido  processo  legal  e,  de  modo  algum,  relevam­se incompatíveis com o direito de ampla defesa"1.  Voltando  à questão  da  concomitância,  a  submissão  da matéria  ao  órgão  do  Judiciário impede a sua apreciação pelo órgão judicante administrativo. Em qualquer hipótese,  há de prevalecer o que for decidido judicialmente.   Como reforço do que se alega, vale lembrar que o inc. XXXV do art. 5º da  Constituição  Federal  preleciona  que  "a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito", de forma que o órgão do Judiciário tem a última palavra na solução  de conflitos.   Singrando esse entendimento, este egrégio Conselho editou a Súmula CARF  nº  1,  segundo  a  qual  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  de  ação  judicial, pelo sujeito passivo, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo  administrativo. Veja­se:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Como sabido, este Conselho está obrigado a seguir a orientação  traçada em  súmulas, ex vi do art. 72 do seu Regimento Interno.   Destarte, o recurso não deveria ter sido conhecido neste ponto, muito menos  ter julgado sobre a inconstitucionalidade com base no Recurso Extraordinário (RE) 718874.  Como se vê, pois, o suprimento da omissão implica alteração do resultado do  julgamento, para não conhecer da matéria relativa à inconstitucionalidade do Funrural, diante  do óbice retratado na Súmula CARF nº 1.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  ACOLHER  os  embargos de declaração, para suprimir a omissão relativa à existência prévia da ação judicial,  Fl. 818DF CARF MF     6 com alteração do resultado do julgamento, para não conhecer do recurso voluntário no tocante  à inconstitucionalidade do Funrural.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                 Fl. 819DF CARF MF

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7419543 #
Numero do processo: 19647.006047/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. EFEITO DECORRENTE DA DECISÃO FINAL, DEFINITIVA E IRREFORMÁVEL NA ÓRBITA ADMINISTRATIVA EM PROCESSO CONEXO QUE MANTEVE A AUSÊNCIA DA ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO, NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL, DE DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO, QUE IMPLICOU REVERSÃO DO SALDO NEGATIVO DA CSLL EM SALDO A PAGAR. Após a transmissão das DCOMP, as quais tratam da utilização de saldo negativo da CSLL, a contribuinte sofreu autuação fiscal, ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação da base de cálculo da CSLL, de despesa de amortização de ágio, implicando na reversão do saldo negativo da CSLL em saldo a pagar do referido ano-calendário, gerando processo específico de lançamento do crédito tributário. Naquele processo administrativo, a lide foi julgada por decisão final, definitiva e irreformável na órbita administrativa, restando confirmada a reversão do saldo negativo da CSLL em saldo a pagar pela manutenção integral da infração imputada, implicando, por consequência, a inexistência de saldo negativo da CSLL do referido ano-calendário. Assim, as DCOMP transmitidas pela contribuinte, objeto deste processo ainda em curso, que tratam da utilização do referido saldo negativo da CSLL para quitação dos débitos confessados, não podem ser homologadas, pois o direito creditório pleiteado restou confirmado inexistente por decisão final, definitiva e irreformável na órbita administrativa no processo conexo, ao manter a referida infração.
Numero da decisão: 1201-002.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 386          1 385  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.006047/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.363  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  Compensação de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2003  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ­ CELPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  UTILIZAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO DA CSLL. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. EFEITO  DECORRENTE DA DECISÃO FINAL, DEFINITIVA E IRREFORMÁVEL  NA  ÓRBITA  ADMINISTRATIVA  EM  PROCESSO  CONEXO  QUE  MANTEVE  A  AUSÊNCIA  DA  ADIÇÃO  AO  LUCRO  LÍQUIDO  DO  PERÍODO, NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL,  DE  DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO,  QUE  IMPLICOU  REVERSÃO DO SALDO NEGATIVO DA CSLL EM SALDO A PAGAR.   Após  a  transmissão  das  DCOMP,  as  quais  tratam  da  utilização  de  saldo  negativo da CSLL, a contribuinte sofreu autuação fiscal, ausência de adição  ao lucro líquido do período, na determinação da base de cálculo da CSLL, de  despesa de amortização de ágio, implicando na reversão do saldo negativo da  CSLL  em  saldo  a  pagar  do  referido  ano­calendário,  gerando  processo  específico de lançamento do crédito tributário.  Naquele  processo  administrativo,  a  lide  foi  julgada  por  decisão  final,  definitiva  e  irreformável  na  órbita  administrativa,  restando  confirmada  a  reversão  do  saldo  negativo  da  CSLL  em  saldo  a  pagar  pela  manutenção  integral  da  infração  imputada,  implicando,  por  consequência,  a  inexistência  de saldo negativo da CSLL do referido ano­calendário.  Assim,  as  DCOMP  transmitidas  pela  contribuinte,  objeto  deste  processo  ainda em curso, que tratam da utilização do referido saldo negativo da CSLL  para quitação dos débitos confessados, não podem ser homologadas, pois o  direito  creditório  pleiteado  restou  confirmado  inexistente  por  decisão  final,  definitiva  e  irreformável  na  órbita  administrativa  no  processo  conexo,  ao  manter a referida infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 60 47 /2 00 6- 11 Fl. 386DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).  Relatório  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ­ CELPE  recorre a  este Conselho com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do  acórdão nº 11­24.932, sessão de 18 de dezembro de 2008, da 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Recife (PE) que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação,  mantendo  a  decisão  de  NÃO HOMOLOGAR A COMPENSAÇÃO,  nos  termos  do  voto  do  relator.   Por  bem  sintetizar  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, constante do Acórdão ao norte mencionado, completando­o ao final:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declarações  de  Compensação  —Dcomps  (fls.  12/57),  por  meio  das  quais  compensou  crédito  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido ­ CSLL com débitos de sua responsabilidade. 0 crédito  informado seria decorrente de saldo negativo da CSLL apurado  no  ano­calendário  2003,  exercício  2004,  no  total  de  R$  3.277.176,31  (valor  originário  constante  da  sua  DIPJ/2004  retificadora entregue em 30/10/2006).  De  acordo  com  o  Relatório  de  Informação  Fiscal  (fls.07/09),  propôs­se a não­homologação das compensações, haja vista que  após as verificações necessárias para a confirmação do crédito  declarado,  a  fiscalização  detectou  falta  de  adição  ao  lucro  liquido  de  despesas  operacionais  indedutiveis  contabilizadas  como  amortização  de  ágio,  fato  este  que  corrigido  de  oficio  ensejou  na  cobrança  da  CSLL  relativa  ao  ano  calendário  de  2003 no valor de R$ 3.043.622,96,(Demonstrativo às fls. 97/98 e  Termo de Encerramento de Ação Fiscal as fls.100/126), portanto  deixando  de  existir  o  crédito  da  CSLL  declarado  pela  contribuinte.  Aprovando o citado parecer, o Delegado da Receita Federal do  Brasil  em  Recife  exarou  o  Despacho  Decisório  DRF/REC  de  f1.147,  através  do  qual  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 19647.006047/2006­11  Acórdão n.º 1201­002.363  S1­C2T1  Fl. 387          3 A contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  151/162), alegando, em síntese, que a suposta infração detectada  pela fiscalização, a qual alterou o resultado da CSLL constitui o  processo  de  n°  196476.010151/2007­83  que  se  encontra  em  litígio,  desta  feita,  o  presente  processo  deverá  aguardar  a  decisão  definitiva  do  citado  processo  por  estar  estritamente  relacionado com o mesmo.  A  impugnante  também  argumenta  contra  a  infração  detectada  relativamente  glosa  de  despesa  relativa  à  amortização  de  ágio  constante do processo n° 19647.010151/2007­83.   Do pedido.  A  impugnante  requer  que  seja  julgada  a  presente  impugnação  conjuntamente  com  a  impugnação  apresentada  no  processo  n°  19647.010151/2007­83,  e  em  caso  contrário  que  este  processo  seja sobrestado com fulcro no art. 265,  inciso IV do CPC até o  desfecho do citado processo.  Requer  ainda  que,  caso  entendimento  for  no  sentido  de  a  presente  lide  ser  julgada  independentemente  do  processo  n°  19647.010151/2007­83,  seja  analisado  o  mérito  alegado  e  reformada a decisão recorrida.  A  DRJ/Recife,  por  meio  do  Acórdão  ao  norte  identificado,  indeferiu  a  solicitação da contribuinte e manteve a decisão consubstanciada no despacho decisório de e­fls.  147, sob os seguintes argumentos:  Ocorre  que,  antes  que  fosse  apreciada  a  pretendida  compensação, a contribuinte foi alvo de fiscalização promovida  pela Delegacia da Receita Federal em Recife, no ano­calendário  em  questão,  ensejando  lançamento  de  auto  de  infração  formalizado no Processo n° 19647.010151/2007­83, no qual foi  verificado,  entre  outras,  a  falta  de  adição  ao  lucro  liquido  de  despesas  indedutiveis  de  amortização  de  ágio,  ensejando  a  cobrança da CSLL no montante de R$ 3.043.622,96, deixando de  existir,  portanto,  o  crédito  da  CSLL  objeto  do  pedido  de  compensação em lide.  0  citado  auto  de  infração,  constante  do  processo  n°  19647.010151/2007­83, foi objeto de julgamento pela 5" Turma  de  Julgamento  desta  DRJ­Recife,  através  do  Acórdão  n°  11­ 23.277  de  30/06/2008,  o  qual  manteve  a  glosa  da  dedução  de  despesa a titulo de ágio efetuada pela fiscalização (...)  (...)  O  Acórdão  acima  citado  foi  objeto  de  Recurso  voluntário  e  encontra­se  no  1º  Conselho  de  Contribuintes,  para  apreciação  desde 12/11/2008, consoante consulta anexa as fls.244/245 .  Vale  salientar  que,  mesmo  que  o  auto  de  infração  ainda  não  houvesse sido julgado nesta instância, haveria de ser mantida a  decisão denegatória do crédito  suplicado.  Isto porque, à  época  do despacho, já fora lavrado o auto de infração, tendo­se então  Fl. 388DF CARF MF     4 a  circunstância  de  que,  naquele  momento,  como  agora,  inexistiam créditos  líquidos e certos a amparar a compensação  pleiteada,  em  face  do  que  se  tinham  por  não  atendidos  os  pressupostos estabelecidos no art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, (...)  (...)  Diante da decisão de primeira instância, foi oposto o Recurso Voluntário (e­ fls. 267 e seguintes) trazendo, em essência, as mesmas alegações de seu primeiro apelo.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, por meio do  Acórdão  nº  1402­001.692,  na  sessão  de  07  de  maio  de  2014  (fls.  373  e  seguintes),  deu  provimento ao recurso voluntário e reconheceu o direito ao crédito pleiteado pela contribuinte.  Porém, ao final do voto condutor, registra a seguinte ressalva, verbis:  Saliente­  se  que  a  execução  desta  decisão  condiciona­se  ao  trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do processo  19647.010151/2007­83, motivo pelo qual deve  ser promovida a  juntada por apensação deste àquele.  Compete  à  CSRF  quando  do  julgamento  do  recurso  especial  interposto  naquele  processo  ratificar  ou  retificar,  conforme  o  caso, a decisão aqui proferida.   Assim,  conforme  determinado  no Acórdão  supra,  este  processo  foi  juntado  por apensação ao processo nº 19647.010151/2007­83.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Em face da tempestividade verificada e presentes os demais pressupostos de  admissibilidade passo a apreciar o recurso voluntário interposto.  Conforme relatado, os autos do processo tratam de compensação tributária.  A  contribuinte  efetuou  compensação  tributária  de  débitos,  conforme  DCOMPs objeto dos autos, utilizando saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2003, valor  original apurado R$ 3.277.176,31, informado na DIPJ 2004, ano­calendário 2003, Ficha 17, e­ fls. 94.  Na  sequência,  em  25/09/2007,  a  contribuinte  foi  autuada  quanto  ao  ano­ calendário 2003, e o saldo negativo de CSLL de R$ 3.277.176,31 foi revertido para saldo de  CSLL  a  pagar  de  R$  3.043.622,95,  conforme  autos  do  Processo  conexo  nº  19647.010151/2007­83, em face da infração imputada "adições ao lucro líquido antes da CSLL  ­ falta de adição de despesas indedutíveis de amortização de ágio" , in verbis:  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 19647.006047/2006­11  Acórdão n.º 1201­002.363  S1­C2T1  Fl. 388          5   (...)    Abaixo,  trago a colação, o "Demonstrativo de Apuração" da CSLL do ano­ calendário de 2003 constante do Auto de Infração do processo conexo nº 19647.010151/2007­ 83:        Fl. 390DF CARF MF     6   A  lide  objeto  do  Processo  nº  19647.010151/2007­83,  que  trata  da  falta  de  adição  de  despesas  indedutíveis  de  amortização  de  ágio  que  implicou  reversão  do  saldo  negativo da CSLL do ano­calendário 2003 de R$ 3.277.176,31 para saldo de CSLL a pagar de  R$ 3.043.622,95, restou com decisão definitiva, irreformável, na instância administrativa, com  o advento do Acórdão nº 9101­002.186, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (e­fls. 2.565 do processo nº 19647.010151/2007­83), com a seguinte decisão:  DAR PROVIMENTO para fins de restabelecer a autuação fiscal  pela  glosa  da  despesa  de  amortização  de  ágio,  pela  glosa  de  prejuízos  compensados  indevidamente  no  IRPJ  e  pela  compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL;  Assim, existindo decisão final irreformável na órbita administrativa nos autos  do Processo (conexo) nº 19647.010151/2007­83, confirmando a inexistência de saldo negativo  da CSLL do ano­calendário de 2003 pela manutenção da infração "ausência da adição ao lucro  líquido do período, na determinação da base de cálculo da CSLL, de despesa de amortização de  ágio", ou seja, restou sacramentada a reversão do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de  2003  de  R$  3.277.176,31  para  saldo  de  CSLL  a  pagar  de  R$  3.043.622,95,  não  cabendo  discutir aqui, novamente, a mesma matéria, que restara decidida naqueles autos.   Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                                Fl. 391DF CARF MF

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7430754 #
Numero do processo: 13679.720169/2016-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A documentação apresentada pelo recorrente não o socorre.
Numero da decisão: 2002-000.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A documentação apresentada pelo recorrente não o socorre.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13679.720169/2016­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.307  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ADHEMAR CECILIO DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  A documentação apresentada pelo recorrente não o socorre.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 9. 72 01 69 /2 01 6- 24 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13679.720169/2016­24  Acórdão n.º 2002­000.307  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.166/167)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.158/163), que julgou pela improcedência da impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:  Para o Contribuinte  identificado no preâmbulo,  foi emitida,  por Auditor Fiscal da DRF Poços de Caldas – MG, a Notificação de Lançamento  de fls. 150/153, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2013. O  imposto  a  restituir  apurado  na  declaração  revisada  foi  reduzido  para  R$  2.196,85, valor já pago ao Contribuinte.    A  Notificação  de  Lançamento  originou­se  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ND  nº  06/36.042.847,  quando  foram  alterados  os  dados nela informados em decorrência da seguinte irregularidade:    · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica,  no  valor  de  R$  50.283,11.  Fonte  Pagadora:  Secretaria  de  Estado de Planejamento e Gestão.   O  enquadramento  legal  e  a  descrição  dos  fatos  foram  informados no corpo da Notificação de Lançamento.    Depois da ciência do  lançamento, o Contribuinte apresenta  Impugnação e documentos comprobatórios às fls. 3/141.    O Impugnante alega que, em decorrência de moléstia grave,  tem direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria  “concedida na modalidade por Invalidez”.    Discorre longamente sobre o seu quadro de saúde e sobre os  procedimentos/exames  realizados.  Acrescenta  que  é  portador  de  vários  problemas  de  saúde  desde  1991,  os  quais  caracterizam  cardiopatia  severa  considerada grave, por isso o ato de sua aposentadoria foi proferido e publicado  no Diário Oficial do Estado em 20/04/2002.    Junta  aos  autos  a  Portaria  MD  nº  1174/2006  e  a  Norma  Técnica  Junta  Médica  TRT/DRT  Alagoas,  de  fevereiro  de  2009,  as  quais,  no  entendimento  do  Impugnante,  amparam  o  argumento  de  que  o  seu  quadro  de  saúde se enquadra no conceito de cardiopatia grave.    O  Contribuinte  menciona  dispositivos  da  legislação  tributária,  decisões  administrativas  e  dos  Tribunais  de  Justiça,  Tribunais  Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça.    Requer a procedência da Impugnação e o reconhecimento do  direito à restituição apurada na DAA retificadora revisada.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13679.720169/2016­24  Acórdão n.º 2002­000.307  S2­C0T2  Fl. 4          3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange  rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser  comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial   da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS.  As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas  gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, à exceção das decisões do STF sobre  inconstitucionalidade da legislação.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação, juntando documentos e, adicionalmente complementou o recurso.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  acórdão  nº  03­73.198  foi  disponibilizado  para  ciência  dia  22/02/2017  (fl.164).  Recurso  Voluntário  protocolado  dia  06/03/2017  (fl.166),  assinado  pelo  próprio  contribuinte.  Em  10/08/2017  (fls.173/184),  o  contribuinte  complementou  o  recurso  voluntário.  Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada,  motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador  de moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  são  isentos  do  imposto de renda (Súmula 43 deste CARF).  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula 63 deste  CARF).  Destaco ainda, que o laudo médico oficial (fls.36/37), elaborado pelo médico  vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Monte Santo de Minas, relata vários problemas  de saúde do recorrente, porém não existe o apontamento de nenhuma moléstia grave, elencada  na lei de isenção fiscal no particular.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13679.720169/2016­24  Acórdão n.º 2002­000.307  S2­C0T2  Fl. 5          4 Pois  bem,  o  recorrente  trouxe  para  os  autos  o  doc.  de  fl.168,  "Extrato  de  Laudo Médico", onde concluiu que o recorrente se enquadra na Lei de Isenção do Imposto de  Renda, no conceito de cardiopatia grave, CID I25.5 definitivamente, a partir de janeiro de  2017. Em sendo assim, a manutenção da r. decisão revisanda deve ser mantida.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito, nega­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.000339/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, devem prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 2201-004.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.638  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE ALBERT SABIN S/B LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/11/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO ANOS.  De acordo com  a Súmula Vinculante n° 08, do STF, devem prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário.        (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente),  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 03 39 /2 00 7- 26 Fl. 646DF CARF MF Processo nº 17546.000339/2007­26  Acórdão n.º 2201­004.638  S2­C2T1  Fl. 647          2      Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo sujeito passivo contra Decisão­ Notificação da então Secretaria da Receita Previdenciária, que julgou procedente o lançamento  do crédito tributário.         O  lançamento  é  referente  a  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  incidentes sobre valores pagos a empresa prestadora de serviço da área da saúde, devidos em  razão da Solidariedade da empresa supra (Hospital e Maternidade Albert Sabin S/B Ltda. pela  cessão  de mão de  obra  colocada  à  sua  disposição,  correspondente  à parte do  empregado,  da  empresa  (quota  patronal),  e  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.         O  débito  da  notificada,  lançado  na  presente  NFLD,  refere­se  ao  período  de  04/1998 a 11/1998 (anterior à implantação da GFIP).             A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento.      Cientificado da decisão de primeira instância em 24/11/205, o sujeito passivo e  os responsáveis solidários apresentaram recurso voluntário,  tempestivamente, em 23/12/2005,  data da postagem nos Correios, alegando, em síntese:       ­ A decadência do direito de o Fisco lançar o crédito tributário, uma vez que a  ciência do lançamento se deu em 09/05/2005, data da ciência da NFLD, estando decadentes os  fatos geradores ocorridos nas competências entre 05/1999 a 05/2000, aplicando­se a regra do  art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.      ­  Não  há  crédito  tributário,  posto  que  todos  os  valores  descontados  dos  empregados foram recolhidos. Em face da exiguidade do prazo para apresentação de defesa e  da  grande  quantidade  de  documentos,  deixa  de  apresentar  a  comprovação  dos  pagamentos  nesse momento, prometendo fazê­lo em momento oportuno.      ­ A inconstitucionalidade de aplicação da taxa Selic.      ­ Pleiteia a juntada posterior de documentos.      Por  fim,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  sendo  anulado  o  presente Auto de Infração.       É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Decadência  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 17546.000339/2007­26  Acórdão n.º 2201­004.638  S2­C2T1  Fl. 648          3     O recorrente alega a prescrição e a decadência do direito de o Fisco constituir o  crédito  tributário. No que  tange à prescrição, que é  a perda do direito de ação, não há de  se  cogitar, uma vez que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa com o protocolo da  impugnação.       Nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.2i2, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os artigos 45  e 46 da Lei  n°8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5°  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4°,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego provimento,  para confirmar a proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5°do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1°do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  "São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­  lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".  Os  efeitos da Súmula Vinculante  são previstos no artigo 103­A  da Constituição Federal,  regulamentado pela Lei n° 11.417, de  19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 17546.000339/2007­26  Acórdão n.º 2201­004.638  S2­C2T1  Fl. 649          4 revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.         Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.       O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.         Este CARF sumulou o  entendimento acerca do que se  entende por pagamento  parcial. De acordo com a Súmula n° 99, considera­se que houve pagamento parcial quando os  recolhimentos efetuados se referem à parcela remuneratória objeto do lançamento:  Súmula  CARF  n°  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 17546.000339/2007­26  Acórdão n.º 2201­004.638  S2­C2T1  Fl. 650          5 contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.         Destarte,  no  presente  caso,  temos  que  o  lançamento  se  perfectibilizou  com  a  ciência pessoal ocorrida em 09/05/2005 (fl.49). Verificou­se que não há nos autos prova de que  houve antecipação do pagamento relativa ao crédito tributário lançado. Desse modo, aplica­se a  regra  inserta  no  art.  173,  §  1º,  do  CTN.  Estão  atingidas  pela  decadência,  pois,  todas  as  competências  do  presente  lançamento,  eis  que  o  crédito  tributário  lançado  é  referente  ao  período de 04/1998 a 11/1998.  Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.       (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                              Fl. 650DF CARF MF

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6549547 #
Numero do processo: 10730.727207/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis os pagamentos de pensão alimentícia quando o contribuinte provar que realizou tais pagamentos, e que estes foram decorrentes de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-003.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para restabelecer a dedução com pensão alimentícia no valor R$7.506,95. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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2201­003.360  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE CARLOS SAMPAIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  São  dedutíveis  os  pagamentos  de  pensão  alimentícia  quando  o  contribuinte  provar  que  realizou  tais  pagamentos,  e  que  estes  foram  decorrentes  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  com  pensão  alimentícia  no  valor  R$7.506,95.  Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente  Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da  Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 72 07 /2 01 2- 86 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10730.727207/2012­86  Acórdão n.º 2201­003.360  S2­C2T1  Fl. 94          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  19ª Turma da DRJ/RJ1  (Fls.  42),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata­se  de  impugnação protocolizada  pelo  interessado,  contra  Lançamento  de  Ofício  nº  2011/451947962886687  relativo  ao  Exercício de 2011 Ano Calendário 2010 que resultou em crédito  tributário  no montante  de R$  2.446,36  ,  sendo  R$  1.309,97  de  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (código de receita  2904), R$ 982,47 de Multa de Ofício e de R$ 153,92 de Juros de  Mora,  calculados  até  31/05/2012,  conforme  Notificação  de  Lançamento fls. 04/09.  A Descrição  dos  fatos  e  o Enquadramento  Legal  encontram­se  detalhados nos Demonstrativos de fls. 06/07, versando sobre as  infrações  de Dedução  Indevida  de Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou por Escritura Pública  e Dedução Indevida de Previdência  Oficial Relativa a Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.  O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em  24/05/2012  de  acordo  com  o  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  36,  tendo  protocolizado  a  impugnação  de  fls.  02/03  e  26,  em  22/06/2012, onde consta o seguinte:  Com  relação  a  infração  de  Dedução  Indevida  de  Previdência  Oficial Relativa a Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica (fl.  07),  no  valor  de  R$  3.044,88  o  interessado  não  a  impugnou,  tratando­se portanto de Matéria Não  Impugnada. Desta  forma,  considera­se  portanto,  incontroverso  o  Lançamento  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1.972,  transcrito abaixo:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Com  relação  a  infração  de  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública  (fl.  06)  o  interessado  afirmou  estar  contestando  parte  (R$  7.506,95)  da  infração lançada pelo Fisco no valor de R$ 10.466,18. Logo, o  valor  não  contestado  pelo  interessado  em  sua  impugnação,  de  R$  2.959,23  (R$  10.466,18  – R$  7.506,95)  trata­se  de Matéria  Não  Impugnada.  Desta  forma,  considera­se  portanto,  incontroverso  o  Lançamento  nos  termos  do  art.  17  do Decreto  n.º 70.235, de 6 de março de 1.972, transcrito abaixo:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10730.727207/2012­86  Acórdão n.º 2201­003.360  S2­C2T1  Fl. 95          3 Segue abaixo o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido  pertinente as Matérias Não Impugnadas pelo contribuinte:  Descrição  Valores em Reais  1)  Total  dos  Rendimentos  Tributáveis  Declarados, fl. 35   53.446,14  2) Omissão de Rendimentos Apurada   0,00  3) Total das Deduções Declaradas, fl. 35   28.609,31  4)  Glosas  de  Deduções  Indevidas  (Não  Impugnadas) (R$ 2.959,23 + R$ 3.044,88)   6.004,11  5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido   0,00  6) Base de Cálculo Apurada (1+2­3+4­5)   30.840,94  7)  Imposto  Apurado  após  as  Alterações  (Calculado pela Tabela Progressiva Anual)   1.254,83  8)  Contrib.  Prev.  a  Emp.  Doméstico  Declarado   0,00  9) Dedução de Incentivo Declarada   0,00  10) Glosa de Dedução de Incentivo   0,00  11) Total de Imposto Pago Declarado, fl. 35   1.250,86  12) Glosa de Imposto Pago   0,00  13)  IRRF  sobre  infração  e/ou  Carnê­Leão  Pago   0,00  14) Saldo de Imposto a Pagar após Alterações  (7­8­9+10­11+12­13)   3,97  15) Imposto a Restituir Declarado, fl. 35   737,34  16) Imposto já Restituído, fl. 08   0,00  17) Imposto Suplementar   3,97  Obs.: Valores em Reais    Face  aos  cálculos  contidos  na  tabela  acima,  restou  incontroverso o  valor de R$ 3,97 a  título de  Imposto de Renda  Pessoa Física ­ Suplementar (código de receita 2904) acrescido  de  Multa  de  Ofício  (75%)  e  Juros  de Mora  de  acordo  com  a  legislação vigente, pertinente as Matérias Não Impugnadas pelo  Interessado.  O  contribuinte  anexou  aos  autos  as  cópias  de  documentos  constantes das fls. 10/29.   Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10730.727207/2012­86  Acórdão n.º 2201­003.360  S2­C2T1  Fl. 96          4 Passo  adiante,  a  19ª  Turma  da  DRJ/RJ1  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA.  Somente  pode  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  Pensão Alimentícia em face das normas do Direito de Família,  quando  em  cumprimento  de  Decisão  Judicial,  de  Acordo  Homologado Judicialmente ou de Escritura Pública e desde que  devidamente comprovada.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  interessado,  nos  termos  do  art.  17 do Decreto nº 70.235/72.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PREVIDÊNCIA  OFICIAL  RELATIVA  À  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  interessado,  nos  termos  do  art.  17 do Decreto nº 70.235/72.  Cientificado  em  22/10/2014  (Fls.  48),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 05/11/2014 (fls. 55 a 59), argumentando em síntese:  (...)  Resta  claro,  assim,  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  deve  ser sempre informado pelos princípios da verdade material e do  livre  convencimento motivado  do  julgador,  que  deverá  valorar  as  provas,  de  forma  fundamentada,  de  acordo  com  o  que  ele  considere como o melhor meio para se alcançar a verdade dos  fatos apresentados.  Da  valoração  das  provas  apresentadas  a  luz  do  princípio  da  verdade material  Nada mais justo ­ e consentâneo com o citado princípio ­ que as  provas  apresentadas  sejam  apreciadas  sob  a  lente  da  verdade  material.  Não  pode  o  Fisco  Federal  descurar  de  tais  fatos,  e  simplesmente  ignorar  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  realizado pelo recorrente.  Frise.­se  que  tais  pagamentos  foram  realizados  por  determinação  judicial,  como  se  infere  de  toda  a  documentação  apresentada. Não se afigura legítimo que a Instrução Normativa  n° 25/1996 se sobrepuje ao princípio da verdade material.  (...)  É o Relatório.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10730.727207/2012­86  Acórdão n.º 2201­003.360  S2­C2T1  Fl. 97          5   Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  presente  litígio  restringe­se  a  Dedução  Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no montante de R$ 7.506,95.  Segundo a autoridade lançadora a pensão só seria devida a partir de setembro  de 2010; haja vista que somente nesta data foi homologado o acordo de pensão. (doc.pág. 06  dos autos)  Ato  contínuo, o  contribuinte  apresentou documentos que comprovam que a  ação  judicial  teve  inicio em 1992, com a fixação de alimentos provisionais, e que  tal pensão  provisória foi transformada em definitiva em setembro de 2010.  Contudo,  apesar  de  o  contribuinte  ter  afastado  a motivação  do  lançamento,  entendeu  a  DRJ  que  somente  as  cópias  dos  recibos  de  fls.  10/16,  sem  a  comprovação  do  desconto  realizado  em  folha  de  pagamento,  não  tem  o  condão  de  comprovar  que  no  ano­ calendário a que se refere a presente lide, ocorreu o efetivo pagamento da Pensão alimentícia.  Em  seu  recurso  o  recorrente  afirma  que  pagamentos  foram  realizados  por  determinação judicial, como se infere de toda a documentação apresentada (recibos); e solicita  que as provas apresentadas sejam apreciadas sob a lente da verdade material.  Do  exposto,  se  verifica  que  a  fiscalização  não  requisitou,  neste  caso  específico,  provas  ao  contribuinte da efetividade dos  pagamentos;  tendo,  inclusive,  aceito os  pagamentos, comprovados através de recibos, da pensão dos meses de setembro a dezembro.  Por este motivo, não é o caso de se requerer, no presente momento, a análise  do caso sob o aspecto da efetividade dos pagamentos; mas sim sob a ótica da existencia ou não  de determinação judicial anterior a setembro de 2010.  A  DRJ  não  poderia  inovar  o  lançamento,  exigindo  a  comprovação  dos  efetivos  pagamentos.  Bastando,  para  afastar  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização,  a  apresentação de documento que comprove a existência de determinação judicial de pagamento  de pensão anterior a setembro de 2010.  Assim, na presente  situação,  entendo que  a documentação apresentada pelo  recorrente  supre  a  prova  requerida  pela  fiscalização,  e  é  suficiente  para  reverter  as  glosas  relacionadas.  Ademais,  constam  nas  página  10  a  16  dos  autos  recibos/declarações  de  recebimento  de  pensão  alimentícia,  assinadas  pela  beneficiária  Carlinda  Maria  da  Silva  Sampaio,  do meses de  janeiro  a dezembro de 2010;  todas no valor de R$1.304,88  (hum mil  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10730.727207/2012­86  Acórdão n.º 2201­003.360  S2­C2T1  Fl. 98          6 trezentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), perfazendo um total anual de R$15.658,52  (quinze mil seiscentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos).  Tenho o  entendimento de que a declaração/recibo  faz prova de pagamento;  posto  que  preenche  todos  os  requisitos  legais  e  dá  quitação  ao  pagamento  de  pensão  alimentícia; que, é um dos poucos casos em que pode haver a prisão do alimentante em razão  da falta de pagamento.  Assim,  perante  a  existência  de  prova  de  que  os  pagamentos  se  deram  em  decorrência  de  acordo  homologado  judicialmente,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  do  valor  com certeza conhecido de R$7.506,95.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  com  pensão  alimentícia  no  valor  R$7.506,95.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 98DF CARF MF

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6500676 #
Numero do processo: 19515.722058/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Na hipótese em que há recolhimento, e excetuada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial de cinco anos conta-se a partir da data em que se aperfeiçoa o fato gerador da obrigação tributária. Cancela-se a parcela do crédito tributário lançada que já tenha sido extinta pelo transcurso do prazo decadencial. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. Não comprovados os elementos caracterizadores de fraude, sonegação e conluio, afasta-se a qualificação da multa de ofício, reduzindo-se seu percentual.
Numero da decisão: 3402-003.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício para negar provimento integral, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  e  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  lavrados em 16/09/2013, devidas pelos regimes não cumulativo, relativamente aos períodos de  apuração janeiro a dezembro/2008, que constituíram crédito tributário no montante total de R$  3.985.410,17 (Cofins – R$ 3.274.499,14 e PIS – R$ 710.911,03), somados o principal, multa  de ofício qualificada e agravada (225%) e juros de mora.  A  autuação  versa,  em  síntese  apertada,  acerca  da  tomada  de  crédito  da  aquisição  de  mercadorias  que  não  se  configuram  como  insumos  conforme  a  apuração  do  processo produtivo do Contribuinte, além de notas fiscais de entrada com valor maior do que o  realmente praticado, utilizando então os créditos de insumos inexistentes para diminuição dos  valores de PIS e Cofins.  Notificado da autuação, o contribuinte impugnou nos seguintes termos:  Inicialmente,  a contribuinte  sintetiza os  fatos  e as constatações  do procedimento de  fiscalização sob a ótica do que foi descrito  no Termo de Verificação Fiscal.  Alega, então, a decadência dos créditos tributários relativos aos  períodos de janeiro a agosto de 2008, tendo em vista que ao caso  aplica­se o prazo estabelecido no art.  150,  §  4º  do Código Tributário Nacional  (cinco  anos  contados  da ocorrência do fato gerador), e não o do art. 173, I, do mesmo  Código  (cinco  anos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  o  qual  foi  assinalado  pela  fiscalização.  Cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial  para  ilustrar  seu  entendimento.  Sobre a glosa dos insumos, alega:  Segundo  o  relatório  da  Fiscalização,  das  113  (cento  e  treze)  mercadorias informadas como insumos, 66 (sessenta e seis) "não  fazem parte do processo produtivo”.  Ab  initio,  limitou­se  o  Douto  Fiscal  a  glosar  os  créditos  referentes  às  mercadorias  não  consideradas  como  insumos,  deixando de apresentar as razões pelas quais os créditos foram  desconsiderados, limitando­se a elaborar tabela apontando com  o "NÃO" as mercadorias que não ensejam direito a crédito.  Essa  omissão  por  parte  da  autoridade  fiscal  prejudica  o  exercício  do  contraditório  nesta  fase  administrativa,  ofendendo  Fl. 4745DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722058/2013­69  Acórdão n.º 3402­003.210  S3­C4T2  Fl. 3          3 princípio  constitucional  traçado  no  inciso  LV  do  artigo  5o  da  Constituição Federal, abaixo transcrito:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Assim,  no  tocante  aos  insumos  desconsiderados  pela  Fiscalização,  e  por  não  se  tratar  de  questão  meramente  de  Direito, revela­se imprescindível a realização de perícia técnica,  cujo  trabalho  apontará  a  destinação  específica  das  matériasprimas na atividade empresarial.  Somente pela análise desse trabalho pericial será possível aferir  a qualidade de insumo às matérias­primas com créditos glosados  pelo  fiscal,  como  ocorreu  em  recente  decisão  do  CARF,  consubstanciada  no  acórdão  3301­00.416,  publicado  em  16.03.2011.  Para tanto, indica como Perito o Sr. Diego Morosine Dacencio,  portador  da  cédula  de  identidade  R.G.  n°  34.236.400­5  e  devidamente  inscrito  no  CPF/MF  sob  n°  363.668.668­21,  com  registro  no  CRQ  ­  IV  REGIÃO  n°  04464863,  residente  à  Rua  Antonio Velho Tinoco, 329, Bairro Cidade Líder, CEP ­ 08280­  120,  com  os  quesitos  formulados  em  peça  anexa  à  presente  Impugnação.  Quanto às condições de qualificação da multa  (dolo,  fraude ou  simulação),alega:  Constatados valores informados nos arquivos magnéticos muito  maiores que as cifras constantes nas notas fiscais de n° 10135,  210153, 201396, 210676 e 223878, interpretou­se tal fato como  configuração do crime de sonegação fiscal, nos termos do artigo  1o da Lei 8.137/90, assim passado:  [...]A  interpretação  gramatical  da  norma  acima  permite  a  conclusão  segundo  a  qual  o  crime  contra  a  ordem  tributária  apenas  configura­se  com a omissão de  informação, deixando o  sujeito  ativo,  dolosamente,  de  expor  "em  documento  ou  livro  exigido pela  lei  fiscal"  toda e qualquer  informação contábil, de  forma a reduzir tributo.  Ou  seja,  exige­se,  no  caso  sob  análise,  conduta  comissiva  por  parte  da  Impugnante  no  sentido  de  simplesmente  ter  se  aproveitado  do  valor  muito  acima  a  que  tinha  direito,  consequentemente reduzindo o quantum debeatur.  Lecionando acerca da Lei 8.137/90, Hugo de Brito Machado, em  seu Curso de Direito Tributário, assim de posiciona:  O  crime  de  supressão  ou  redução  de  tributo  distingue­se  do  antigo  crime  de  sonegação  fiscal,  essencialmente,  por  ser  um  crime material, ou de resultado. Só estará consumado se houver  a supressão ou a redução do tributo.  Fl. 4746DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 Se  realmente  houvesse  a  intenção  de  praticar  o  crime  de  sonegação  fiscal,  a  Impugnante  teria  inserido nos  livros  fiscais  os  mesmos  valores  constantes  nas  notas  fiscais  acima  elencadas.  Do manuseio das cópias dos livros fiscais ora anexado ­Doc. II ­  percebe­se que não houve qualquer pretensão em reduzir tributo  omitindo  informações  em  livro,  posto  nada  foi  omitido,  logo  nenhum tributo foi recolhido a menor.  Ao inserir nos livros fiscais os valores concernentes à aquisição  das  matériasprimas,  vislumbra­se  que  houve  mero  equívoco  quando  da  transmissão  dessas  informações, podendo  inclusive  tal  discrepância  ter  sido  causada  pelo  próprio  sistema  disponibilizado  pelo  Fisco,  ou  seja,  erro  técnico  do  qual  não  participou a Impugnante.  De  outro  prisma,  apresenta­se  incoerente  a  acusação  fiscal  afirmar a apropriação de créditos na ordem de milhões de reais  ­  exatamente  R$  11.728.638,70  (base  de  cálculo)  ­  quando  a  DACON anexa ­ Doc. I ­ demonstra com clareza valores muito  menores  e  que  espelham  fidedignamente  os  créditos  de  PIS  e  COFINS.  A  título  de  exemplo,  a  Douta  Fiscalização  concluiu  que  a  Impugnante apropriouse no mês de dezembro de 2008 de crédito  de PIS/COFINS na importância de R$ 5.859.513,00 referente à  Nota Fiscal n° 223878.  A  DACON  desse  período  ­  dezembro/2008  ­  revela  que  efetivamente a base de cálculo referente a créditos de PIS foi de  R$ 1.982.513,75 e de COFINS representou R$ 1.983.698,03, de  modo  a  compor  durante  todo  o  mês  natalino  a  quantia  de  R$  3.966.211,78.  Assim,  se  realmente  a  Impugnante  houvesse  se  apropriado  dos  créditos conferidos apenas pela nota fiscal supra mencionada, o  valor a creditar na apuração do PIS e da COFINS aproximar­se­ ia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) quando se comprova  pela DACON que a importância aproveitada durante todo o mês  foi de R$ 183.472,53 (cento e oitenta e  três mil, quatrocentos e  setenta e dois reais e cinquenta e três centavos).  A  análise  pormenorizada  das  DACON's  dos  demais  meses  do  ano  de  2008  revelará  cabalmente  que  a  Impugnante  não  se  apropriou  dos  valores  a  maior  referentes  às  Notas  Fiscais  apontadas acima.  (destaques do original)  Alega ainda, quanto à multa aplicada:  IV—  Da  inaplicabilidade  da  multa  prevista  no  inciso  II  do  artigo 957 do RIR/99.  Sob  o  entendimento  de  ter  havido  evidente  intuito  de  fraude,  a  Fiscalização  acresceu  ao  crédito  tributário  exigido  multa  no  percentual  de  225%,  com  base  no  inciso  II  do  artigo  957  do  RIR/99.  Fl. 4747DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722058/2013­69  Acórdão n.º 3402­003.210  S3­C4T2  Fl. 4          5 Ora, conforme apontado acima, corroborado pelos documentos  ora anexados, afasta­se qualquer conduta fraudulenta por parte  da Impugnante e seus sócios, de modo que se revela inaplicável  a multa, bem como o agravamento da penalidade.  Prossegue  a  defesa  argüindo  contra  a  responsabilização  dos sócios:  V­  Da  ausência  de  responsabilidade  do  sócio  Carlos  Roberto  dos Santos Conforme consta na própria peça acusatória, o sócio  Impugnante  tornou­se  responsável  pela  sociedade  em  25.09.1990, retirando­se da sociedade em 18.04.2005, ao passo  que  durante  o  exercício  fiscalizado  não  figurava  como  sócio,  tampouco  exercia  a  função  de  gerente  ou  administrador  da  empresa.  Sem  a  condição  de  sócio  a  norma  esculpida  no  inciso  III  do  artigo  135  do Código  Tributário Nacional  não  deve  incidir  no  caso concreto, pela total incompatibilidade da subsunção do fato  à norma.  De  igual  forma revela­se a aplicação do  inciso  I do artigo 124  do  Código  Tributário  Nacional,  incidente  quando  constatadas  "pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal", nos exatos termos legais.  No caso sob análise, a situação que constituiu o fato gerador da  obrigação  principal  consistiu,  sob  o  prisma  do  Fisco,  no  creditamento  a  maior  de  PIS  e  COFINS  sobre  insumos  não  considerados e notas fiscais supervalorizadas, de modo a reduzir  os tributos federais a recolher.  Nessa linha de raciocínio, se à época dos fatos o sócio não tinha  qualquer  vínculo  com  a  empresa,  não  participando  como  quotista,  de  rigor  seu  total  desinteresse  na  "situação"  que  constituiu  o  fato  gerador  do  PIS  e  da  COFINS,  revelando  a  autuação fiscal, consequentemente, plenamente improcedente no  tocante ao sócio Impugnante.  Decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF ­ reforça o comando legal ao exigir ao sócio o poder de  gerência,  além  de  chamado  ilícito  qualificado,  como  se  pode  depreender com a leitura da seguinte ementa:  [...]VI­ Da ausência de responsabilidade dos sócios Jair Edson  Cusin e José Manitta.  Mesmo  figurando  como  sócios  com  poderes  de  gerência,  os  Impugnantes  jamais agiram contra a Lei  ­  crime de  sonegação  fiscal ­ posto não ter havido dedução a maior de créditos de PIS  e  COFINS,  bem  como  os  insumos  com  créditos  glosados  são  efetivamente aplicáveis no processo produtivo, conforme restará  demonstrada pela prova pericial ora solicitada.  A  decisão  da DRJ/Ribeirão  Preto  foi  parcialmente  procedente,  em  acórdão  assim ementado:  Fl. 4748DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período  de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCEDIMENTO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não há  que  se  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  durante o curso do procedimento fiscal, no qual cumpre ao  sujeito  passivo  apenas  colaborar  e  respeitar  os  poderes  legais dos quais a autoridade administrativa está investida.  Somente  após  autuação,  e  regular  contestação,  é  que  se  forma  uma  relação  jurídica  de  natureza  processual,  da  qual a contribuinte se  torna parte, aplicando­se, então, as  garantias do devido processo legal.  AUTUAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrado nos autos que as razões que fundamentaram  as glosas dos créditos estão bem explicitadas no Termo de  Verificação  que  compõe  o  auto  de  infração,  e  que  a  contribuinte  fora  devidamente  cientificada  desse  documento,  bem  como  dos  arquivos  digitais  elaborados  pela fiscalização, não se caracteriza qualquer cerceamento  ao  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  da  interessada.  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  só  se  revela  necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado  para  o  deslinde  de  questão  controversa.  Não  se  justifica  a  sua  realização  quando presentes nos autos elementos suficientes a formar  a convicção do julgador.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  que  há  recolhimento,  e  excetuada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial de cinco anos conta­se a partir da data em que se  aperfeiçoa o fato gerador da obrigação tributária. Cancela­se a  parcela  do  crédito  tributário  lançada que  já  tenha  sido  extinta  pelo transcurso do prazo decadencial.  MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.  Não  comprovados  os  elementos  caracterizadores  de  fraude,  sonegação e conluio, afasta­se a qualificação da multa de ofício,  reduzindo­se seu percentual.  Fl. 4749DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722058/2013­69  Acórdão n.º 3402­003.210  S3­C4T2  Fl. 5          7 MULTA AGRAVADA. PROCEDÊNCIA.  A  não  apresentação  das  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização  enseja  o  agravamento da multa de ofício.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.PROCEDÊNCIA.  Caracterizado o  interesse comum das pessoas  físicas elencadas  na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal,  correta a sua designação como sujeitos passivos solidários.  Diante  do  provimento  parcial,  não  apresentou  o  Contribuinte  qualquer  Recurso Voluntário, subindo este processo ao CARF em razão exclusivamente de Recurso de  Ofício  de  acordo  com  o  art.  34  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  e  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro  de 2008.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  de  Ofício  ultrapassa  o  limite  de  alçada  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado.  A  respeito  do  mérito,  a  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  diz  respeito  à  contagem do prazo decadencial e aplicação de multa de ofício qualificada.  Em primeiro  lugar, há que se analisar o cabimento da multa qualificada e a  ocorrência  dos  seus  elementos  ensejadores,  haja  vista  que,  se  verificados,  implicam  o  juízo  acerca da contagem do prazo decadencial.  O  fundamento  legal  apontado  para  o  lançamento  da  multa  de  ofício  qualificada foi o art. 957, II, do Regulamento do IR/99, que reproduz as disposições do art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – se setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Fl. 4750DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Referido artigo teve sua redação alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007, restando assim redigido a partir de então:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei  nº  11.488,  de  2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Assim,  para  os  casos  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata,  será  aplicada  a  multa  de  75%,  a  menos  que  o  Fisco  constate  a  ocorrência  de  condutas  dolosas  definidas como sonegação, fraude ou conluio, consoante a Lei nº 4.502, de 1964:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Resta  clara  a  necessidade  de  comprovação  clara  da  conduto  dolosa  para  a  aplicação da multa qualificada, mesmo porque o art.112 do CTN determina que, em caso de  dúvida sobre a natureza da conduta praticada, essa dúvida deve operar em seu favor:  Fl. 4751DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722058/2013­69  Acórdão n.º 3402­003.210  S3­C4T2  Fl. 6          9 Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Conforme  afirmado  na  decisão  recorrida,  concluiu  a  fiscalização  que  (fl.4680):  a contribuinte utilizou­se  indevidamente de créditos de  insumos  para  reduzir  os  valores  devidos  de  PIS  e  de  Cofins,  conforme  informações por ela prestadas em seus Dacon do ano de 2008.  As  situações que revelaram essa utilização  indevida e o  intuito  de fraude são as seguintes: (i) quatro notas fiscais de compra de  elevado valor indicadas nos arquivos magnéticos de notas fiscais  de entrada  têm, na realidade, valores  reais bastante  inferiores;  (ii)  significativa  diferença  entre  os  valores  totais  das  notas  fiscais  de  compras  de  insumos  apresentadas  e  o  declarado  no  Dacon para maio e setembro de 2008; (iii)  ter  informado como  insumos compras de mercadorias/produtos que não fazem parte  do seu processo de fabricação em todos os meses de 2008.  Todavia, não parece que caracterizado o dolo do contribuinte, como observou  acertadamente a decisão recorrida, pelo que reproduzo seus fundamentos:  Sobre a situação impugnada, como já mencionado, a divergência  dos  valores  das  notas  fiscais  foi  identificada  em  vista  dos  arquivos digitais apresentados pela contribuinte, e após o cotejo  com  as  notas  fiscais  físicas.  Estas,  segundo  consigna  o  TVF,  foram obtidas  junto aos  fornecedores,  já que a  interessada não  as  apresentou  quando  intimada  para  tanto.  Somente  na  última  resposta  à  fiscalização  (em  02/08/2013)  a  interessada  apresentou suas cópias das notas fiscais.  Apenas  para  melhor  compreensão,  colacione­se  novamente  a  tabela do TVF que alude a essas notas fiscais:    Fl. 4752DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   10 A  autoridade  fiscal  nada  consigna  acerca  dos  valores  escriturados de tais notas fiscais, e não constam dos autos que a  interessada tenha apresentado os livros Diário e Razão que lhe  foram  solicitados  no  curso  do  procedimento  fiscal.  Por  outro  lado,  diga­se  que  as  cópias  dos  livros  de Registro de Entradas  apresentadas  junto  à  impugnação não podem ser  aceitas  como  prova, tendo em vista que não estão autenticadas, nem assinadas  pela  empresa,  e,  salvo melhor  juízo,  contém  apenas  partes  dos  lançamentos dos períodos.  Assim é que,  tendo a  fiscalização obtido as notas  fiscais  físicas  que permitiram­lhe confirmar a  incorreção dos valores que lhe  foram  informados,  e  a  despeito  das  informações  que  efetivamente  constaram  sobre  essas  notas  na  contabilidade,  cumpre  verificar  se  houve  a  ação  dolosa  que  foi  imputada  à  contribuinte,  qual  seja,  de  ter  se  aproveitado  de  créditos  de  insumos  calculados  em  relação  aos  valores  indevidamente  majorados daquelas notas fiscais, reduzindo, conseqüentemente,  os valores devidos de PIS e de Cofins nos períodos em análise.  A  análise  dos  Dacon  relativos  aos  períodos  das  citadas  notas  fiscais  indica  que  não  se  pode  afirmar  que  tenha  havido  a  utilização indevida dos créditos, conforme se passa a expôr.  A  tabela  a  seguir  foi  elaborada  a  partir  das  informações  consignadas no TVF, e nas planilhas de fls. 4.096, 4.217, 4.268,  4.278, e planilha anexa à fl. 4.144. Os valores expressos são em  Reais (R$):    Com  efeito,  no  mês  de  janeiro,  o  valor  das  notas  fiscais  de  entrada  constantes  dos  arquivos  magnéticos  foi  de  R$  2.880.755,16. Subtraindo­se desse valor a diferença a maior da  nota  fiscal  “em  desacordo”  (n.  201.396),  R$  1.553.013,00,  o  valor corrigido do total de notas fiscais de entrada dos arquivos  passa a ser de R$ 1.327.742,16. O valor  total das notas  fiscais  físicas  apresentadas  foi  de  R$  1.635.429.48  –  o  qual  excede  o  valor  retificado  das  notas do  arquivo.  Já  no Dacon, a  base  de  cálculo das aquisições de bens utilizados como insumos totalizou  R$  970.874,13,  valor  este  inferior  tanto  ao  valor  do  total  das  notas  fiscais  físicas  como  do  total  das  notas  dos  arquivos  magnéticos. Ainda, a fiscalização aceitou como base de cálculo  dos  créditos  um  valor  superior  ao  informado  no  Dacon  (R$  978.724,02). Portanto, não se verifica a informação no Dacon de  créditos sobre insumos calculados em relação ao valor a maior  daquela da nota fiscal “em desacordo”.  Fl. 4753DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722058/2013­69  Acórdão n.º 3402­003.210  S3­C4T2  Fl. 7          11 Em fevereiro, o valor das notas fiscais de entrada constantes dos  arquivos magnéticos foi de R$ 1.564.310,63. Subtraindo­se desse  valor  a  diferença  a  maior  da  nota  fiscal  “em  desacordo”  (n.  10135),  R$  477.063,70,  o  valor  corrigido  do  total  de  notas  fiscais de entrada dos arquivos passa a ser de R$ 1.087.246,93.  O  valor  total  das  notas  fiscais  físicas  apresentadas  foi  de  R$  1.377.062,38  –  o  qual  excede  o  valor  retificado  das  notas  do  arquivo. Já no Dacon, a base de cálculo das aquisições de bens  utilizados  como  insumos  totalizou  R$  1.273.766,93,  o  qual  é  inferior ao valor total das demais notas fiscais  físicas. Assim, o  valor do Dacon não incluiu o valor majorado daquela nota fiscal  “em desacordo”.  Em  maio,  o  valor  das  notas  fiscais  de  entrada  constantes  dos  arquivos magnéticos foi de R$ 5.867.025,99. Subtraindo­se desse  valor a diferença a maior das notas fiscais “em desacordo” (n°  210153  e 210676), R$  3.839.049,00, o  valor  corrigido  do  total  de  notas  fiscais  de  entrada  dos  arquivos  passa  a  ser  de  R$  2.027.976,99. O valor total das notas fiscais físicas apresentadas  foi  de R$ 1.739.512,72  conforme planilha  (ou  R$  1.708.599,87  conforme TVF). Já no Dacon, a base de cálculo das aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  totalizou  R$  2.508.726,25.  Embora esse valor seja superior ao valor das notas fiscais físicas  e  do  arquivo,  a  diferença  aqui  se  limita  aos  montantes  de  R$  480.749,26  a  R$  769.213,53,  ao  passo  que  o  valor  majorado  daquela  nota  fiscal  foi  de  R$  3.839.049,00.  Assim,  pode­se  afirmar  que  a  base  de  cálculo  do  Dacon  não  incluiu  aquela  diferença  de  valor  da  nota  fiscal  em  “desacordo”.  Diga­se,  ademais,  que  a  documentação  dos  autos  também  não  permite  afirmar que a diferença entre os valores do Dacon e das notas  fiscais  decorra  especificamente  de  parcela  daquele  valor  majorado da nota fiscal em “desacordo”.  Em  dezembro,  o  valor  das  notas  fiscais  de  entrada  constantes  dos arquivos magnéticos  foi  de R$ 7.023.612,42. Subtraindo­se  desse valor a diferença a maior da nota fiscal “em desacordo”  (n° 223878), R$ 5.859.513,00, o valor corrigido do total de notas  fiscais de entrada dos arquivos passa a ser de R$ 1.164.099,42.  Não consta o valor das notas fiscais  físicas  eventualmente  apresentadas  para  esse  período.  No  Dacon, a base de cálculo das aquisições de bens utilizados como  insumos  totalizou  R$  1.976.609,75.  Embora  esse  valor  seja  superior ao valor das notas fiscais do arquivo, a diferença aqui  se  limita ao montantes de R$ 812.510,33 ao passo que o  valor  majorado  daquela  nota  fiscal  foi  de  R$  5.859.513,00.  Assim,  pode­se  afirmar  que  a  base  de  cálculo  do  Dacon  não  incluiu  aquela diferença de valor da nota fiscal em “desacordo”. Diga­ se, ademais, que a documentação dos autos também não permite  afirmar que a diferença entre os valores do Dacons e das notas  fiscais  decorra  especificamente  de  parcela  daquele  valor  majorado da nota fiscal em “desacordo”.  Importante  consignar  que  o  valor  das  contribuições  a  pagar  demonstrado  nos  Dacon  corresponde  aos  débitos  declarados  Fl. 4754DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   12 pela  contribuinte  em  suas  DCTF  no  período,  corroborando,  assim,  que  não  há  evidência  do  aproveitamento  de  créditos  de  insumos  calculados  em  relação  aos  valores  indevidamente  majorados daquelas notas fiscais, reduzindo, conseqüentemente,  os valores devidos de PIS e de Cofins nos períodos em análise.  Retomando a fundamentação explicitada para a qualificação da  multa  interposta,  o  comportamento  doloso  da  contribuinte  no  sentido de fraudar o Fisco foi aferido a partir de três situações  identificadas  pela  autoridade  fiscal.  Demonstrado  que  a  primeira delas não se sustenta, resta verificar se as duas demais,  por  si  sós,  são  suficientes  para  caracterizar  aquele  comportamento,  e,  assim,  justificar  a  qualificação  da  multa,  a  despeito  de  não  ter  a  interessada  apresentado  argumentos  específicos em face dessas constatações.  Da  forma  como  contextualizada  nos  autos,  entendo  que  a  inclusão  no  Dacon  na  rubrica  de  créditos  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  de  valores  relativos  a  compras  de  mercadorias/produtos  que  não  fazem  parte  do  seu  processo  de  fabricação  (situação  iii)  não  caracteriza  conduta  dolosa  da  contribuinte  no  intuito  de  reduzir  os  valores  devidos  de  contribuições.  De  fato,  referidas  compras  têm  suporte  em  notas  fiscais  apresentadas pela própria  contribuinte,  e não consta dos autos  que  não  tenham  sido  contabilizadas.  Ao  contrário,  consta  do  TVF  que  foram  contabilizados  R$  25.768.071,19  a  título  de  “Custo  de  Mercadorias,  Produtos  e  Serviços”,  dos  quais  R$  19.797.362,37  se  referem  à  conta  de  “Material/Insumos  utilizados na produção”, ao passo que o Dacon  indicou o total  de bens e serviços utilizados como insumos de R$ 26.738.502,07,  e  a  DIPJ  indicou  o  total  de  compra  de  insumos  de  R$  19.797.362,37.  Entendemos  correta  a  análise  e  entendimento  do  julgador  de  1ª  instância,  inclusive de acordo com a jurisprudência desse Conselho:  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA ­ JUSTIFICATIVA PARA  APLICAÇÃO ­  INTUITO DE FRAUDE NÃO EVIDENCIADO ­  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos.  Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige­se  que  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  fato não caracterizado nos autos pelo órgão  lançador.  Restando  incomprovada  a  conduta  dolosa  do  contribuinte,  improcede  a  aplicação  da  multa  qualificada."  (Acórdão  n.°  108­08.896,  da  antiga  8a  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes;  Cons.  Rei.  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro;  sessão de 21.6.2006– destacou­se).  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO  NÃO  CONFIGURADO.  INCABÍVEL.  A  declaração  dos  débitos,  em DCTF,  em  valores  inferiores  aos  efetivamente  devidos  não  configura  o  dolo  necessário  à  qualificação  da  multa  de  ofício  se  a  contribuinte  declarou  em  DIPJ  e  registrou  os  valores  corretos  na  Fl. 4755DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722058/2013­69  Acórdão n.º 3402­003.210  S3­C4T2  Fl. 8          13 contabilidade com base na qual foi realizado o lançamento. (Ac.  2202­00037, de 04/03/2009)  Nesse  contexto,  havendo duvida acerca da conduta dolosa da  contribuinte,  deve­se  retirar  a  qualificação  da multa  de  ofício,  reduzindo­se  o  percentual  da  penalidade  para 75%.  Quanto  a  contagem  do  prazo  decadencial,  trata­se  de  matéria  já  debatida  nessa Turma, que aplica, por imposição legal e regimental, o teor da Súmula Vinculante nº08  do STF, na linha defendida pelo acórdão recorrido:  Em  20/06/2008,  foi  publicada  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor:  Súmula Vinculante STF nº 08:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  Por seu turno, o art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de  2006,  define  os  efeitos  da  edição  de  súmula  vinculante  nos  seguintes termos:  Lei nº 11.417, de 2006:  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  O  Parecer  PGFN/CAT  Nº  1617/2008,  aprovado  por  Despacho  do Ministro da Fazenda em 18/08/2008, estabeleceu orientações  a serem observadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  face  da  edição pelo Supremo Tribunal Federal da Súmula Vinculante nº  8,  assim  dispondo  quanto  à  fixação  do  dies  a  quo  dos  prazos  decadenciais  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  uma  vez afastadas do mundo jurídico as normas contidas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991:  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. . 173, inc.  I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;  (...)  Fl. 4756DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   14 Diz o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  (destacou­se)  Diz o artigo 150 do Código Tributário Nacional:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.(destacou­se)  Inicialmente, como se viu acima, não  ficou evidenciada a  conduta  fraudulenta  da  interessada.  Portanto,  não  se  aplica a hipótese de dilação do prazo prevista no art. 150,  §4o, do CTN, acima reproduzido.  No  caso  em  tela,  como  relatado,  a  contribuinte  foi  cientificada  em 18/09/2013 do auto de infração relativos a valores de PIS e  de Cofins dos períodos 01 a 12/2008.  Nesse  contexto,  no  que  se  refere  aos  períodos  09  a  12/2008,  a  ciência  do  lançamento  deu­se  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  Fl. 4757DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722058/2013­69  Acórdão n.º 3402­003.210  S3­C4T2  Fl. 9          15 estabelecido  pelo  art.  150,  §  4º  do  Código  acima  transcrito,  restando regular sua exigência.  No  que  tange  aos  períodos  01  a  08/2008,  ante  a  Súmula  Vinculante  nº  8  e  Parecer  PGFN/CAT  Nº  1617/2008,  cumpre  verificar  a  existência  do  respectivo  pagamento,  para  fins  de  determinação do marco inicial do decurso decadencial.  O pagamento foi verificado no âmbito da própria DRJ, conforme telas de fls.  4.689­4.690,  o  que  implica  a  aplicação  da  regra  do  art.150,  §4º  do  CTN.  Isso  implica  na  decadência do período de 01 ­ 08/2008, conforme já verificado no acórdão recorrido.  Desse  modo,  nego  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  mantendo  a  decisão  recorrida.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 4758DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10580.726977/2009-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 9202­004.120  CSRF­T2  Fl. 12          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson  Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.726133/2009­26.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  decorrente  da  omissão de rendimentos recebidos do Ministério Público do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  totalizando o  valor de R$ 129.738,53,  incluídos  aí  multa de ofício, equivalente a 75%, e juros de mora.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 9202­004.120  CSRF­T2  Fl. 13          3 A  Contribuinte  apresentou  impugnação,  restando  integralmente indeferida pela DRJ/SDR/BA às fls. 126/132.  Regularmente  cientificada,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  fls.  137/227,  argumentando,  entre  outros,  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  recebidas  de  URV,  a  legitimidade  da União  Federal  para  cobrar  o  Imposto  de Renda; a  imprestabilidade  da  base de  cálculo  na  forma  em  que  se  encontra  –  lançamento  que  desconsiderou possíveis deduções e apresentou erro na sua  construção;  a  exigência  de  multa  de  ofício  e  juros  moratórios.  Em análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Especial da  2ª Seção de Julgamento do CARF, fls. 272/279, deu parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a  parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%.  Após  rejeitados  os  Embargos  Declaratórios  apresentados  pela  Contribuinte  às  fls.  284/287,  apresentou  Recurso  Especial  às  fls.  294/318,  suscitando,  em  síntese,  a  não  incidência do Imposto de Renda sobre as verbas referentes  às  diferenças  de  URV,  face  sua  natureza  indenizatória.  Alega que as parcelas referentes às diferenças de URV não  representam  qualquer  acréscimo  patrimonial,  produto  do  capital ou do trabalho, mas constituem ressarcimento pelo  erro no cálculo da remuneração. Requer, ainda, tratamento  isonômico  entre  os  membros  dos  Ministérios  Públicos  da  União e do Estado.  No  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela Contribuinte,  a Presidência  da  1ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 354/356, deu seguimento  ao recurso em face da verificação da divergência entre os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  para  que  ambas  as  matérias  suscitadas  no  recurso  especial  sejam  discutidas.  Assim,  deve  ser  reapreciada  da  natureza  jurídica  das  diferenças remuneratórias calculadas em face da variação  da URV, pagas a membro de Ministério Público estadual,  para  concluir  pela  incidência  ou  não  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  bem  como  a  aplicação  da  resolução n. 245 do STF ao caso concreto.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  fls.  358/365, vieram os autos conclusos.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 9202­004.120  CSRF­T2  Fl. 14          4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.115, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.726133/2009­26, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.115):  PRELIMINAR DE NULIDADE  Em face do RE e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge­se a  discussão ao caráter indenizatório dos rendimentos relativos aos  pagamentos  recebidos pelos membros do Ministério Público da  Bahia.  Ausência de nulidade do lançamento  Primeiramente,  considerando  ter  sido  suscitado  de  ofício  a  nulidade do lançamento, argumentando se a decisão do STF que  declarou  a  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  7.713/1988, em sede de repercussão geral  seria  capaz de eivar  de vício material o lançamento.  Entendo que não!   Ao  apreciarmos  o  inteiro  teor  da  decisão  do  STF,  e  mais  baseado  na  decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela corte máxima, observamos que toda a discussão cinge­e  sobre  o  regime  de  tributação  aplicável  aos  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­ RRA, se regime de caixa  (como originalmente lançado no dispositivo legal), ou o regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa  ­  art.  12­A  da  12.530/2010.  De  acordo  com  o  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria  MF  nº  256/2009, vigente à época da  interposição do recurso), deve­se  aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob o rito  do  art.  543­C  do  CPC.  Na  ocasião,  o  STJ  decidiu  que  a  tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser  calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época  em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 9202­004.120  CSRF­T2  Fl. 15          5 AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime  do art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Resp 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Na verdade a posição do STF, nada mais fez do que pacificar a  questão que já vinha sendo observada pelo STJ em seus julgados  e  pela  própria  Receita  Federal  e  PGFN,  por  meio  de  seus  pareceres.  Aliás,  até  no  âmbito  deste  Conselho  não  é  a  primeira  vez  que  essa  questão  é  enfrentada  por  essa  Câmara  Superior.  No  Recurso  Especial  da  PGFN  ­  processo  nº  11040.001165/2005­ 61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  trata da matéria ora  sob apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há que se cogitar de nulidade de  lançamento, quando  plenamente  obedecidos  pela  autoridade  lançadora  os  ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado utilizando­se as tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada mês  de  referência  (regime de competência).  Com  base  na  decisão  proferida  pelo  ilustre  conselheiro Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  entendo  que  a  posição  tanto  do  STJ  no  REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não  foi  no  sentido  de  inexistência  ou  inconstitucionalidade  do  dispositivo  que  definia  os  valores  dos  rendimentos  recebidos  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 9202­004.120  CSRF­T2  Fl. 16          6 acumuladamente como  fato gerador de IR, mas  tão somente no  sentido de que a apuração da base de cálculo do imposto devido  não  seria  pelo  regime  de  caixa  (na  forma  como  descrito  originalmente  na  lei,  art.  12  da  Lei  7783/88)  já  que  conferiria  tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo a nova base de cálculo.   Destaco,  ainda,  que  a  competência  dessa  CSRF  restringe­se  a  apreciação dos argumentos trazidos em sede de recurso especial  pelas  partes,  não  competindo  aos  seus  membros  suscitar  de  ofício  argumentos  pela  nulidade  da  autuação  sem  que  o  recorrente o tenha feito.  Isto  posto,  entendo  que  deva  ser  rejeitado  o  conhecimento  da  nulidade suscitada de ofício pela ilustre relatora.  DO MÉRITO  Competência para legislar sobre IR.  Primeiramente,  conforme  descrito  no  lançamento,  a  Lei  Complementar nº 20 do Estado da Bahia, de 08 de setembro de  2003,  consignaria  o  caráter  indenizatório  dos  rendimentos,  todavia, entendo que a competência para legislar sobre imposto  de  renda  é  da  União,  conforme  disposto  no  art.  153,  IV,  da  CF/88.  Dessa  forma,  faz­se  necessário  realizar  a  análise  da  natureza  jurídica  dos  valores  recebidos,  de  forma  a  se  determinar seu caráter indenizatório ou salarial.   Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  [...[  § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições  e  os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.  § 2º O imposto previsto no inciso III:  I  ­  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade, na forma da lei;  Neste  ponto,  convém  diferenciar  a  natureza  salarial  que  se  subsume  ao  citado  dispositivo  face  a  configuração  de  nítido  acréscimo  patrimonial  das  verbas  com natureza  indenizatórias,  cujo  fundamento para  exclusão configura­se  como a reparação  por um dano sofrido, ou mesmo as verbas  legalmente descritas  como indenizatórias.  Nessa  linha  de  raciocínio,  entendo  que  a  referida  lei  estadual  não  buscou,  por  meio  do  pagamento  das  diferenças,  a  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  da  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 9202­004.120  CSRF­T2  Fl. 17          7 devida  correção  salarial  decorrentes  de  alteração  da  moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  sujeito  passivo,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.   Concluindo,  em  relação  a  este  item,  entendo  incabível  tomar  como  absoluta  para  exclusão  da  incidência  do  IR  lei  de  outro  ente  da  federação  (no  caso,  o  Estado  da  Bahia),  face  a  competência instituída pelo texto constitucional.   Incidência sobre valores de diferenças de URV.  Quanto ao mérito, é sabido que as verbas recebidas a  título de  “Valores Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais  decorrentes  da  conversão  da  remuneração  dos  servidores  beneficiados, quando da implantação do Plano Real. Em função  disso,  constata­se  que  tais  valores  tem  ligação  direta  com  a  remuneração, ou seja, se referem a remuneração (vencimentos)  não percebidos anteriormente e acabam por importar diferenças  ao longo dos anos subseqüentes.   Nesse  sentido,  podemos  concluir  que  o  objetivo  de  ações  judiciais sob esse fundamento ou mesmo da Lei Complementar nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  da  Bahia  (que  apenas  reconheceu  esse  direito)  foi  simplesmente  pagar  ao  recorrente  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  ou  seja,  diferença  de  salários.   Considerando  o  nítido  caráter  salarial  ­  diferenças  pagas  a  posteriori,  penso  que  a  verba  trazida  à  discussão  encontra­se  sujeita à incidência do IR, conforme dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos;  II  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1o A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Nesse sentido, está­se diante de acréscimo patrimonial tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.  Frente  as  considerações  acima,  também  afasto  os  fundamentos  adotados pelo  julgador da  turma a quo para definir a natureza  das  diferenças  de  URV.  Segundo  o  acórdão  recorrido  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  possui  a  mesma  natureza  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 9202­004.120  CSRF­T2  Fl. 18          8 daquela percebida pelos seus pares da União e, portanto, não se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado  àqueles  que  se  encontram em mesma situação.  Entendo, que não há como igualar as situações dos membros do  Ministério  Público  Federal  e  Magistratura  Federal  com  os  pertencentes  aos  quadros  do  Estado  da  Bahia,  haja  vista  inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário,  pois a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre  literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN.   Com  efeito,  o  Código  Tributário  Nacional  veda  o  emprego  da  analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferente  implicaria  concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o  §  6º  do  art.  150  da CF  e o  art.  176  do CTN. Dessa  forma, ao  contrário do exposto pelo julgador a quo entendo que ao adotar  mesmo  tratamento  tributário,  alterando  a  natureza  dos  pagamentos,  estaria  sim, me  valendo  da  analogia  para  definir  fato gerador e base de cálculo de imposto sob a competência da  União.   A  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245/2002  conferiu  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário  Federal  e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº 9.655/1998 e Lei nº 10.474/2002). No mesmo sentido, a  PGFN, por meio do Parecer PGFN/Nº 529/2003, aprovado pelo  Ministro  da  Fazenda,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  abono  apenas  para  a  Magistratura  Federal  e  MP  Federal,  respeitando a interpretação do STF, contudo, tal verba não pode  ser confundida com as diferenças decorrentes de URV, ora sob  análise.  Por  fim,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 9202­004.120  CSRF­T2  Fl. 19          9 tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual deverão compor a base de cálculo do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física,  nos  termos  do art.  43  do Código  Tributário Nacional.  Pelos fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve  ser tributada.  Quanto ao caráter salarial das verbas pagas a título de URV, já  se pronunciou este conselho em outras ocasiões acerca do tema,  ao  qual  cito  julgados  que  corroboram  com  o  encaminhamento  aqui formulado:  ACÓRDÃO 9202­003.659  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 9202­004.120  CSRF­T2  Fl. 20          10 Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 9202.003.585   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 2201­002.491   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas as questões  levantadas pela parte, mormente quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 12.  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 9202­004.120  CSRF­T2  Fl. 21          11 para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças  ocorridas  na  conversão  de  sua  remuneração,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  são  de  natureza  salarial,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  aos  descontos  de  Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo a isenção,  incabível a  exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de  Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA  MENSAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62A  DO  RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art.  543C do CPC.  Aplicação  do  art.  62A  do  RICARF  (Portaria  MF  nº  256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas pela  fonte pagadora, não autoriza o  lançamento  de multa de ofício”.  IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu  que apenas os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em ação  de  natureza  trabalhista,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º  da Lei n° 7.713/1988.  Frente  as  questões  colocadas  acima,  entendo  que  as  verbas  recebidas a título de “Valores Indenizatórios de URV" consistem  em  diferenças  salariais  sujeitas  a  incidência  de  IR,  sendo  incabível acatar a argumentação de que a natureza salarial da  referida verba seja alterada por legislação estadual, qual seja, a  Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, ou  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 9202­004.120  CSRF­T2  Fl. 22          12 mesmo  que Resolução  nº  245  do  STF  lastreada  em Lei  federal  com  destinação  específica  possa  ser  aplicada  por  analogia  a  outros casos que não os expressamente nela descritos.  Quanto  a  necessidade  de  prévia  declaração  de  inconstitucionalidade da lei estadual.  Quanto a argumentação de que necessário, antes de efetivar ao  lançamento,  ter  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  Estadual, entendo não ser esse o melhor entendimento aplicável.  Conforme acima esclarecido, a competência para legislar sobre  IR  recai  sobre  a  União,  não  podendo  ser  alterada  a  natureza  jurídica da verba para efeitos de definição do fato gerador.  Contudo, não pode o agente fiscal entender ou mesmo questionar  a constitucionalidade de lei Estadual, cujo ente Estadual possui  competência  para  definir  não  apenas  a  natureza  jurídica  da  verba,  como  a  incidências  sobre  os  tributos  cuja  competência  para  legislar esteja sob sua égide. Por exemplo, a definição da  natureza  jurídica para efeitos de definição da natureza  tributos  de  contribuição  previdenciária  para  regime  próprio  de  previdência.  Assim,  ao  fisco  Federal  compete  apreciar  se  a  verba  recebida  pelos  Membros  do  MP  da  Bahia,  encontra­se  abarcada  como  fato  gerador  de  IR,  utilizando­se  dos  fundamentos dessa legislação para apuração do fato gerador, da  natureza jurídica do pagamento e da base de cálculo e montante  do  tributos apuráveis. Dessa  forma, afasto a argumentação, de  que necessário primeiramente declarar a constitucionalidade da  legislação estadual.  Quanto  a  incompetência  do  CARF  para  afastar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  entendo  não  ser  essa  a  questão  aplicável  ao  caso  concreto.  Realmente  nos  termos  do  art.  62  do  CARF:  "é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionlidade",  todavia,  a  competência  básica  dos  membros  desse  colegiado  é  identificar  se  o  lançamento  se  amolda as exigências legais e se os argumentos apontados pelo  recorrente  seriam  suficientes  para  a  desconstituição  do  lançamento.   Bem,  conforme  foi  apreciado  acima,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  ao  lançar  as  contribuições,  posto  que  os  valores  recebidos,  pela  análise  da  legislação aplicável ao caso concreto, quais sejam, CF/88, CTN  e  legislação  do  IR  incorreto  considerar  os  rendimentos  como  isentos  ou  não  tributáveis.  Assim,  esse  julgador  em  momento  algum descumpri ou fere dispositivo regimental, pelo contrário,  entendo  que  ao  acatar  os  argumentos  do  recorrente  pela  aplicabilidade  da  legislação  estadual  e  resolução  245/STF,  aí  sim, estaria afastando dispositivo legal.   Quanto  a  forma  de  cálculo  do  IR  devido  ­  Regime  Caixa  X  Competência  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 9202­004.120  CSRF­T2  Fl. 23          13 Conforme  já  trazido  quando da  apreciação da  decisão  do  STF  sobre o  tema em sede de preliminar, entendo que a decisão do  STJ descrita no Resp 1.118.429/SP,  se  coaduna com a do  caso  ora  apreciado  já  que,  em  ambas,  discuti­se  a  sistemática  de  calculo  aplícável  na  apuração  do  imposto  devido:  caixa  ou  competência.  Dessa forma, entendo que a aplicação do repetitivo se amolda a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância com a matéria objeto de  repercussão geral  no RE 614.406/RS.  No  que  tange  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, verifica­se que a autoridade lançadora aplicou  sobre o total do rendimentos recebidos pelos membros do MP da  Bahia,  a  tabela  do  imposto  de  renda  vigente  no  mês  do  recebimento.  Contudo,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria MF nº  256/2009,  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso),  deve­se  aplicar  à  espécie  o  REsp  nº  1.118.429/SP,  julgamento sob o rito do art. 543­C do CPC. Na ocasião, o STJ  decidiu  que  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculada de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos. Senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime  do art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Resp 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Pelo  que  se  vê,  o  REsp  nº  1.118.429/SP  e  o  e  RE  614.406/RS  versam  exatamente  sobre  o  caso  dos  autos,  ou  seja,  parcelas  atrasadas  recebidas  acumuladamente.  Assim,  deve­se  aplicar  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos.  Conforme  já  citado  neste  voto  e  inclusive  transcrita  ementa,  o  CARF  já  se  manifestou  acerca  dessa  questão  no  processo  nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 9202­004.120  CSRF­T2  Fl. 24          14 Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há que se cogitar de nulidade de  lançamento, quando  plenamente  obedecidos  pela  autoridade  lançadora  os  ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado utilizando­se as tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada mês  de  referência  (regime de competência).  Ainda, como o objetivo de esclarecer a tese esposada no referido  acórdão, transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente  ao tema:  Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 9202­004.120  CSRF­T2  Fl. 25          15 ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Da leitura do trecho do voto transcrito acima, ao qual uso como  fundamento de razões para decidir, entendo que a posição tanto  do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS  foram  no  sentido  de  que  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto devido não seria pelo regime de caixa (na  forma como  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 9202­004.120  CSRF­T2  Fl. 26          16 descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88), mas sim,  pelo regime de competência.   Dessa  forma,  considerado os  termos da decisão do STF e STJ,  encaminho  pelo  provimento  parcial  do  Resp  do  Contribuinte,  para afastar a nulidade e que a apuração do imposto devido seja  feita  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  em  face  do  julgado no âmbito do RE 614.406/RS.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  para  afastar  a  nulidade  suscitada  de  ofício  pela  relatora e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do Contribuinte  para  afastar  a  nulidade  suscitada  de  ofício  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial, para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 9202­004.120  CSRF­T2  Fl. 27          17               Fl. 487DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 9202­004.120  CSRF­T2  Fl. 28          18               Fl. 488DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19515.003760/2007-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE EMPRESA INCORPORADA. MOMENTO DA VEDAÇÃO ANO-CALENDÁRIO DE 1999. O art. 33 do Decreto Lei 2.341/1987 deixa claro que o a vedação se dá no momento da compensação.
Numero da decisão: 1103-000.716
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares, e no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. O conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro acompanhou pelas conclusões e fará declaração de voto.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 718          1 717  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003760/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.716  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  CTEEP­COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE EMPRESA  INCORPORADA.  MOMENTO DA VEDAÇÃO ­ ANO­CALENDÁRIO DE 1999.  O art.  33 do Decreto­Lei 2.341/1987 deixa  claro que o  a vedação  se dá no  momento da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  as  preliminares, e no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. O conselheiro  Eduardo Martins Neiva Monteiro acompanhou pelas conclusões e fará declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso – Presidente em exercício e relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Eric Moraes de Castro e Silva,  Hugo Correia Sotero e Mário Sérgio Fernandes Barroso.     Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.716  S1­C1T3  Fl. 719          2   Relatório  Trata o presente processo de auto de infração referente à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor de R$  13.511.157,70,  incluídos  neste  valor  a  contribuição,  a multa  de  ofício  e os  juros moratórios,  estes calculados até a data da autuação.  2.  De  acordo  com  o  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO  FISCAL, às fls. 455 e 456, foi apurada compensação indevida da base de cálculo negativa de  períodos anteriores na apuração da CSLL. São os seguintes os fatos descritos:  2.1. A empresa, optante pelo regime de tributação pelo lucro real, fez constar  nas  DIPJ  dos  exercícios  de  2003  e  2004,  anos­calendário  de  2002  e  2003,  na  linha  correspondente  à  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  de  períodos  anteriores, que estivesse sendo compensada no período­base, um valor de saldo negativo que  não possuía.  2.2. A situação pode ser assim resumida:  Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Ano­calendário 2002  Linha  Descrição  Declarado    Ajustado    01  LL antes da CSLL  46.587.293,37    46.587.293,37    18  SOMA das Adições  77.695.776,84    77.695.776,84    27  SOMA das Exclusões  33.841.267,38    33.841.267,38    32  (­) BC NEG DA CSLL DE PB ANT  27.105.540,85    0,00    34  BC DA CSLL  63.336.261,98    90.441.802,83    35  CSLL  5.700.263,58    8.139.762,25    Ano­calendário 2003  Linha  Descrição  Declarado    Ajustado    01  LL antes da CSLL  129.963.534,44    129.963.534,44    19  SOMA das Adições  94.342.172,41    94.342.172,41    29  SOMA das Exclusões  45.977.033,07    45.977.033,07    34  (­) BC NEG DA CSLL DE PB ANT  35.719.028,62    0,00    36  BC DA CSLL  142.609.645,16    178.328.673,78    Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.716  S1­C1T3  Fl. 720          3 37  CSLL  12.834.868,06    16.049.580,64      2.3.  As  diferenças  de  CSLL  apuradas  são  autuadas  como  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores,  resultando  os  seguintes  valores  tributáveis:  Ano Base de cálculo  2002 ­ 27.105.540,85  2003 ­ 35.719.028,62  2.4. Intimou­se a contribuinte a proceder aos ajustes no LALUR.    3. Em decorrência da infração verificada foi lavrado o auto de infração de fls.  460 e 461, exigindo (valores em Reais – R$):  CSLL  5.654.211,23  Multa de ofício  4.240.658,41  Juros de mora  3.616.288,06  Total  13.511.157,70    4. Cientificada do auto de infração em 29/11/2007, a contribuinte apresentou,  em 21/12/2007, a  impugnação de fls. 465 a 486,  instruída com a documentação de fls. 487 a  599 e 602 a 649, aduzindo, em sua defesa, em síntese:  Dos fatos  4.1.  relata um breve histórico das  suas operações,  para  justificar  as origens  das bases negativas da CSLL que foram utilizadas nas DIPJ referentes aos anos­base de 2002 e  2003 e, equivocadamente, desconsideradas pelo Sr. Agente fiscal;  4.2.  a CTEEP, ora  impugnante,  incorporou, em 23/03/1999, parcela cindida  da Companhia Energética de São Paulo (CESP);  4.3.  a  efetivação  da  cisão  deu­se  em  31/03/1999  e,  a  partir  dessa  data,  a  impugnante  passou  a  ser  responsável  pelas  obrigações  da parcela  incorporada da  companhia  cindida, bem como passou a deter direitos sobre o patrimônio incorporado, inclusive a base de  cálculo negativa da CSLL apurada pela CESP em períodos anteriores;    Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.716  S1­C1T3  Fl. 721          4 4.4. anexa demonstrativo que comprova ter direito a compensar o montante  de  R$  201.949.000,40,  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  proporcionalmente  à  parcela  cindida da CESP por ela incorporada, de um total de base negativa de R$ 2.071.798,94 (doc.  6);  4.5.  de  acordo  com  o  Protocolo  de  Cisão,  as  obrigações  trabalhistas,  previdenciárias e as  reclamações  trabalhistas em curso,  relativas aos empregados  transferidos  para as incorporadoras, foram assumidas pelas mesmas, inclusive as obrigações originadas de  atos, fatos ou eventos ocorridos anteriormente à cisão;  4.6. por força dessa cláusula a impugnante viu­se obrigada a pagar parcela de  um auto de infração lavrado pelo INSS em face da CESP, antes da cisão;  4.7. a  fim de solver essa dívida, ofereceu o  total da base negativa da CSLL  que havia recebido da própria CESP por ocasião da cisão, como parcela do valor a ser pago, e  para  tanto,  a  CESP  formulou  Pedido  de  Utilização  de  Crédito  de  Terceiros  Decorrentes  de  Prejuízos  Fiscais  e  Bases  de  Cálculo  Negativas  –  Optante  pelo  Refis  ou  Parcelamento  Alternativo (doc. 08);  4.8. a decisão da EQPIR/9J pugnou pela impossibilidade de aproveitamento,  pela  CESP,  das  bases  negativas  adquiridas  da  CTEEP,  porém  admitiu  a  utilização,  pela  CTEEP, do montante de R$ 64.737.408,80 (anexa transferência bancária da CTEEP para CESP  em razão da impossibilidade da utilização da base de cálculo negativa – doc. 09);  4.9.  claro  está,  portanto,  que  a  impugnante  tinha  direito  à  utilização  dessas  bases;  Do direito  Preliminar de mérito – Da decadência do direito de lançar  4.10.  com base  no  disposto  no  art.  9º  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o E.  Conselho de Contribuintes vem entendendo que quando há equívocos na apuração do prejuízo  fiscal e da base de cálculo negativa o fisco tem o prazo de cinco anos, contados da apuração  desses valores, para conferi­los e, em sendo o caso, lavrar o auto de infração;  4.11.  no  caso  em  questão,  em  que  o  saldo  da  base  negativa  glosado  foi  apurado nos anos de 1989 a 1996, quando da lavratura do auto de infração (novembro/2007) já  havia decaído o direito de o fisco formalizá­lo;  4.12. ante a ausência de questionamento no prazo previsto no art. 150, § 4º,  do  CTN,  por  parte  da  Fiscalização,  do  valor  apurado  a  título  de  base  de  cálculo  negativa  relativa  aos  períodos  anteriores  ao  ano­calendário  de  1996,  o  direito  de  revisar  o  montante  apurado nesse período encontra­se afetado pelo instituto da decadência;  Do direito à compensação de bases negativas de CSLL pela sucessora      Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.716  S1­C1T3  Fl. 722          5 4.13.  a  Impugnante  adquiriu  a  base  de  cálculo  negativa  da CSLL,  apurada  pela  empresa  incorporada  (CESP),  proporcionalmente  ao  patrimônio  líquido  que  lhe  fora  vertido, em razão da cisão parcial, cujos efeitos começaram a valer a partir do dia 31/03/1999  (cláusula A 4 do Protocolo de Cisão);  4.14. nessa época, o direito à utilização, pela sucessora, das bases de cálculo  negativas  de  CSLL,  apuradas  em  exercícios  anteriores  pela  empresa  cindida,  não  sofria  qualquer vedação expressa;  4.15.  a  garantia  de  utilização  da  base  de  cálculo  negativa  foi  levada  em  consideração nas negociações que culminaram com a cisão parcial da CESP;  4.16. a vedação ao aproveitamento da base de cálculo negativa da CSLL deu­ se  apenas  em  relação  às  bases  negativas  transferidas  em  cisões,  fusões,  incorporações  posteriores  à  publicação  da  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  em  30/06/1999,  ou  seja,  posteriormente à ocorrência da cisão, em 31/03/1999;  4.17. a vedação prevista no Decreto­lei nº 2.341, de 1987, somente passou a  ser aplicável à base de cálculo da CSLL nas transformações societárias ocorridas após a edição  da Medida Provisória nº 1.858­6;  4.18. a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é uníssona no sentido  de  que  a  vedação  prevista  no  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341,  de  1987,  foi  estendida  à  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apenas  para  as  cisões,  fusões  e  incorporações ocorridas após a publicação da Medida Provisória nº 1.858­6, de 30/06/1999;  4.19.  não  pode  lei  superveniente  tolher  o  direito  da  Impugnante,  eis  que,  tendo sido a cisão parcial da CESP processada em seus regulares efeitos, é ato jurídico perfeito,  e a lei não poderá prejudicá­la, por força do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal;  Da inobservância do Princípio da Verdade Material  4.20.  caso  o  Sr.  Agente  Fiscal  tivesse  observado  o  princípio  da  verdade  material, teria verificado os atos societários de cisão da CESP e a transferência do patrimônio à  Impugnante;  4.21. não houve qualquer diligência à sede da empresa que foi parcialmente  cindida, nem qualquer solicitação de documentos à CESP, o que afronta o princípio da verdade  material, ou seja, a busca real dos fatos;  4.22.  em  razão  dos  documentos  acostados  e  em  atenção  ao  princípio  da  verdade material, o auto de infração deve ser cancelado, ou deve ser determinado o retorno dos  autos  à  repartição  de  origem  a  fim  de  que  sejam  feitas  diligências  na  sede  da CESP  para  a  obtenção de eventuais outros documentos que comprovam o saldo de base negativa transferido  à Impugnante;  Da taxa SELIC      Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.716  S1­C1T3  Fl. 723          6 4.23. a taxa SELIC foi criada para medir a variação apontada nas operações  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia,  sendo,  portanto,  uma  taxa  de  juros  remuneratórios;  4.24.  a  sua  fixação  visa  a  remunerar  o  investidor,  e  não  para  ser  aplicada  como sanção, por atraso no cumprimento de uma obrigação;  4.25.  ademais,  deve­se  ressaltar  que  a  referida Taxa  não  foi  criada  por  lei,  mas  por Resoluções  do Banco Central  do Brasil,  o  que ofende  o  princípio  constitucional  da  legalidade, bem como ao disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional;  4.26. como não existe lei ordinária que tenha criado a Taxa Selic, os juros (se  devidos) que deveriam ser aplicados estão limitados a 1% ao mês;  4.27.  considerando­se  a  natureza  remuneratória  da  taxa  SELIC,  a  inconstitucionalidade de  sua aplicação, bem como a sua  ilegalidade, não há que se admitir  a  utilização da mesma com a natureza de juros de mora.  5.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e  protesta  pela  produção  e  apresentação  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  reiterando­se  a  necessidade de observância da verdade material.  A  2ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo  I,  por  meio  do  acórdão  n.º  16­16.727,  decidiu, (ementa):  “DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA  ­  A  contagem  do  prazo  decadencial do lançamento relativo à compensação indevida de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  toma  por  base  a  data  da  compensação, não a de apuração da base negativa.  BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. COMPENSAÇÃO.  CISÃO  E  INCORPORAÇÃO  ­  Após  a  publicação  da  Medida  Provisória nº 1.858­6, de 1999, é vedada à empresa sucessora o  aproveitamento  da  base  de  cálculo  negativa  de CSLL  apurada  em períodos anteriores pela empresa sucedida.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  As  alegações  de  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária  não  são  apreciadas  na  instância  administrativa,  por  ser  exclusiva  do  Poder  Judiciário  a  competência  para  pronunciar­se  sobre  esta  matéria.  JUROS MORATÓRIOS  CALCULADOS COM BASE NA  TAXA  SELIC  ­  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  moratórios decorre de lei.”    A recorrente alega (resumo):      Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.716  S1­C1T3  Fl. 724          7 DO DIREITO    Preliminar de mérito   Da decadência do direito de Lançar Antes de se analisar o mérito do presente  processo  administrativo,  necessário  destacar  que,  ainda  que  essa  C.  Câmara  entenda  que  a  decisão  ora  recorrida  está  correta,  no  que  se  refere  ao  não  reconhecimento  do  direito  de  a  Recorrente compensar os valores questionados pelo Sr. Auditor Fiscal, o que se alega a titulo  argumentativo, eventual direito do Fisco de exigir o crédito tributário em questão foi atingido  pelo instituto da decadência previsto no artigo 150, §40 do CTN.  Ora,  de  forma  diametralmente  oposta  à  alegação  da  Turma  Julgadora,  o  próprio Termo de Verificação e Constatação Fiscal, de lavra do Sr. Auditor Fiscal, que serviu  de base para a lavratura do auto de infração, é claro ao consignar que a exigência fiscal ocorreu  diante da suposta ausência de comprovação da base de cálculo negativa:  "1. DESCRIÇÃO DOS FATOS ­ Compensação a maior da Base  de Cálculo Negativa de períodos­base anteriores na apuração da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido.  0  contribuinte  em  atendimento  as  (sic)  intimações  para  a  apresentação  de  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis,  que  justificassem a falta de declaração, os quais não logrou êxito na  comprovação.  Os  valores  justificados  serão  autuados  de  oficio  conforme  se  segue."  (p.1  do  Termo  de Verificação  e  Constatação  Fiscal —  g.n.)”  Assim,  pela  leitura  do  termo  de  verificação,  resta  claro  que,  em  nenhum  momento,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  entendeu  que  a  compensação  era  indevida,  mas  sim,  diferentemente  do  que  afirmou  a  Turma  Julgadora,  questionou  a  existência  (numérica  e  documental)  da  base  de  cálculo  negativa,  lavrando  a  autuação  diante  da  suposta  não­ comprovação,  pela  Recorrente,  dessa  base,  apurada  em  exercícios  anteriores,  que  foi  legitimamente utilizada.  Para  que  não  restem  dúvidas,  a  Recorrente  transcreve  outras  passagens  do  termo  de  verificação  fiscal  que  comprovam  que  a  autuação  gravitou  em  torno  da  falta  de  comprovação  da  base  de  cálculo  negativa,  o  que,  por  conseqüência,  acarretou  a  glosa  da  compensação:  "(...) Pelas orientações divulgadas para o preenchimento dessa  declaração de rendimentos [DIP) 2003] consta que nessa linha  32  deveria  ser  indicado  o  valor  correspondente  à  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  de  períodos anteriores, que estiver sendo compensada no período­ base, o  contribuinte  declarou nessa  linha  32  um  valor  de  saldo  negativo  que  não  possuía,  distorcendo  o  resultado que deveria ser na Linha 34". (p.1 do Termo de  Verificação e Constatação Fiscal — g.n.)    Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.716  S1­C1T3  Fl. 725          8 Dessa  forma,  claro  esta  que  a  autuação  relaciona­se  à não  comprovação  da  base  de  cálculo  negativa  ("saldo  negativo  que  não  possuía"),  e  não  questiona,  em  nenhum  momento,  o  direito  à  compensação  das  bases  negativas  pela  Recorrente,  como  entendeu,  equivocadamente, a Turma Julgadora.  Em  seguida,  é  de  se  registrar  que,  as  decisões  mencionadas  em  sede  de  impugnação,  diferentemente  do  que  alega  a  DR.1  3,  entenderam,  em  situações  análogas  à  presente,  pela  impossibilidade  de  se  discutir  a  glosa  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  se  os  respectivos  prejuízos  e  bases  tiverem  sido  apurados em períodos já atingidos pela decadência, pelo que o direito à sua utilização já se  encontra liquido, certo, e tacitamente homologado pelo Fisco.  Assim,  o  cerne  da  questão,  no  que  se  refere  à  decadência  é  o  seguinte:  existem dois tipos de infrações que poderiam ter sido apuradas pelo Sr.Auditor Fiscal:  (i)  glosa  de  base  de  cálculo  negativa  em  decorrência  de  falta  de  comprovação dessas bases (o que, efetivamente, foi objeto da autuação);  (ii)  glosa  de  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  (como  presumiu  a  DRJ ter ocorrido no caso em tela);  Nota­se que  a DRJ pretende  alterar o  critério  jurídico  todo pelo Sr. Agente  Fiscal  (glosa de base de cálculo negativa). Ao afirmar que;  "A  infração apurada  consiste em  compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL (...)".  A alteração pela DRJ do critério jurídico adotado pelo Sr.Agente Fiscal não  pode  ser  aceita  por  esse  E.  Conselho  sob  pena  de  indevida  intromissão  à  competência  outorgada à autoridade fiscal.  De  fato,  deve  a  autoridade  julgadora  solucionar  a  lide  com  base  nos  argumentos  que  lhe  foram  submetidos  pelas  partes,  sendo­lhe  vedado  apresentar  novos  fundamentos ao lançamento efetuado.  Nesse  mesmo  sentido,  o  Conselho  de  Contribuintes  já  se  manifestou,  conforme se extrai do acórdão abaixo ementado:  "IRPF  —  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INTANCIA  —  DEFESO  A  AUTORIDADE  JULGADORA  ATRIBUIR­SE  A  CONDIÇÃO  DE  AUTORIDADE  LANÇADORA  —NULIDADE.  E  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  apreciar  objetivamente  a  matéria  objeto  da  lide,  de  acordo  com  o  disposto  no  art. 31  do Decreto n°  70.235,  de 6  de março  de  1972. Ao determinar o refazimento da autuação fiscal, segundo  seu  entendimento,  assume  a  condição  de  autoridade  lançadora/julgadora ocasionando o pré­julgamento da matéria.  Deste  modo,  deve  a  autoridade  julgadora  ater­se  aos  fatos e provas que compõem o processo administrativo,  firmando sua convicção para decidir sobre a lide.    Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.716  S1­C1T3  Fl. 726          9 Não  pode,  portanto,  afastar­se  do  seu  poder/dever  de  julgar a  lide, nos estritos  limites das peças processuais  componentes  do  contencioso.  Auto  de  infração  anulado.  Decisão e atos subseqüentes anulados."  (Acórdão  n°  104­ 18695, g.n.)  Assim,  no  caso  em questão,  em  que  o  saldo  da  base  negativa  glosado  foi  apurado nos anos de 1989 a 1996, quando da lavratura do auto de infração (novembro/2007)  já  havia  decaído  o  direito  do  Fisco  de  formalizar  auto  de  infração  para  constituir  eventual  crédito tributário.  Ainda  que  se  admitisse  (apenas  a  titulo  argumentativo)  que  o  prazo  de  decadência tivesse seu inicio a partir da cisão parcial (31/03/1999), que é o período em que a  Recorrente passou a  ter  direito  irrestrito  à  compensação das bases ora questionadas,  o prazo  decadencial para o Fisco constituir crédito tributário também já teria se expirado.  Do direito à compensação de bases negativas da CSLL pela sucessora  Uma vez  comprovada,  em  sede de  impugnação,  por  documentação  hábil,  a  existência do base negativa da CSLL, a Recorrente passa a expor, por mero amor ao debate,  caso  não  seja  acolhida  a  tese  da  decadência  anteriormente  exposta,  que  o  seu  direito  à  utilização dessas bases da CSLL é amplo e irrestrito.  Com  efeito,  a  Recorrente  adquiriu  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  apurada pela empresa incorporada (CESP), de forma proporcional ao patrimônio liquido que  lhe fora vertido em razão da cisão parcial, cujos efeitos começaram a valer a partir do  dia 31.03.1999. (Cláusula A 4 do Protocolo de Cisão).  Ora, nessa época, o direito à utilização, pela sucessora, das bases de cálculo  negativas  de  CSLL,  apuradas  em  exercícios  anteriores  pela  empresa  cindida,  não  sofria  qualquer  vedação  expressa. Evidentemente,  essa  garantia  de  utilização  da  base  de  cálculo  negativa foi  levada em consideração nas negociações que culminaram com a cisão parcial da  CESP, sobretudo porque a base de cálculo negativa da CSLL, acumulada por esta empresa até  31/12/1998,  atingia  a  vultosa  quantia  de  R$  2.071.271.798,94  (dois  bilhões,  setenta  e  um  milhões,  duzentos  e  setenta  e  um mil,  setecentos  e  noventa  e  oito  reais  e  noventa  e  quatro  centavos). Assim, o direito compensação das bases negativas é amplo e irrestrito, pelo que se  passará a demonstrar, devendo ser reconhecido por esse E. Conselho de Contribuintes, com a  consequente reforma da decisão ora recorrida.  Dos efeitos da cisão  A  vedação  ao  aproveitamento  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL deu­se apenas em relação às bases de cálculos negativas  transferidas  em  cisões,  fusões  e  incorporações  ocorridas  posteriormente à publicação da Medida Provisória no 1.858­6,  em 30/06/1999 (ou seja, após à ocorrência da cisão, do caso em  tela,  que  se  deu  em  31/03/1999),  cujo  artigo  20  dispõe  o  seguinte:    Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.716  S1­C1T3  Fl. 727          10 "Art.  20.  Aplica­se  à  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  o  disposto  nos  arts.  32  e  33  do  Decreto­Lei  no  2.341,  de  29  de  junho de 1987." (g.n.)  Destarte,  a partir da publicação do protocolo de cisão, e o  registro dos atos  societários na JUCESP (documentos já acostados em sede de impugnação), em 31/03/1999, a  base de cálculo negativa (que antes pertencia à CESP) passou a integrar o patrimônio liquido  da  Recorrente  e,  nesse  momento,  como  já  demonstrado,  não  estaria  em  vigor  o  dispositivo  previsto pela MP no 1.856­6.  Por essa razão, a vedação imposta às bases de cálculo negativas da CSLL não  se aplica ao caso em tela, eis que a cisão passou a produzir efeitos a partir de 31/03/1999, como  já mencionado, antes, portanto, da publicação da Medida Provisória no 1.858­6, que instituiu  tal limitação.  Verifica­se,  portanto,  que  o  limite  temporal  para  a  aplicação  da  Medida  Provisória no 1.856­6, não é a compensação, mas, sim, o ato que caracteriza a transformação  societária.  Logo,  referido  dispositivo  não  se  aplica  As  transformações  societárias  ocorridas  antes de 30/06/1999, como é o caso dos autos.  Verifica­se, portanto, de forma clara, que a jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes é uníssona no sentido de que a vedação prevista no artigo 33 do Decreto­Lei n°  2.341/87  foi  estendida  à  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  apenas  para  as  cisões, fusões e incorporações ocorridas após a publicação da Medida Provisória n° 1.858­6, de  30 de junho de 1999.  Dessa maneira, não merece prosperar a alegação da Turma Julgadora de que  se aplica o disposto no artigo 20 da Medida Provisória no 1.856­6 (atual Medida Provisória n°  2.158­35/2001,  art.  22)  ao  caso,  eis  que,  após  a  transformação  societária  e  transferência  das  bases  negativas,  não  há  como  alegar  se  tratar  de  bases  negativas  adquiridas  de  empresa  sucedida por cisão, mas sim de bases negativas próprias.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  DO DIREITO   Preliminar de mérito   Quanto  a  alegada mudança  de  critério  jurídico mencionada  pela  recorrente,  este,  não  existiu,  haja  vista  que  o  que  foi  glosado  foi  exatamente  os  valores  aos  quais  a  fiscalização intimou a contribuinte a explicar, e por meio da resposta “dossie” elaborada pela  contribuinte  fl.  438,  ela  responde  sobre  os  valores  de  2002 de R$ 27.132.540,85  e  2003 R$  35.719.028,62:  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.716  S1­C1T3  Fl. 728          11   “Sobre o débito supra mencionado informamos que fora herdado  em  cisão  atada  em  1999,  a  base  de  cálculo  negativa  fora  apresentada  em  DIPJ  2000  conforme  cópia  de  ficha  28.A  em  anexo.”    Ora, estes foram exatamente os valores objeto do auto de infração, assim, não  assiste razão a recorrente.  Do TVF extraio:  “Na DIPJ 2004 ano­calendário 2003, constatam­se na Ficha 17  — Calculo  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  que  houve impropriedade no preenchimento da Linha 34 com reflexo  na  Linha  36,  base  de  cálculo  da  CSLL.  Pelas  orientações  divulgadas  para  preenchimento  dessa  declaração  de  rendimentos  consta  que  nessa  Linha  34  deveria  ser  indicado  o  valor correspondente à base de cálculo negativa da contribuição  social  sobre  o  lucro  de  períodos  anteriores,  que  estiver  sendo  compensada  no  período­base.  O  contribuinte  declarou  nessa  Linha  34  um  valor  de  saldo  negativo  que  não  possuía,  distorcendo o resultado que deveria ser na Linha 36.”Grifado  Como vemos, os valores declarados pela contribuinte como oriundos da cisão  foram exatamente os valores lançados, conforme valores do auto de infração:  Ano Base de cálculo  2002 ­ 27.105.540,85  2003 ­ 35.719.028,62  O  lançamento  foi  de  compensação  indevida de  base de  cálculo negativa de  períodos  anteriores.  Dessa  forma,  em  absoluto  não  houve  mudança  no  critério  jurídico  por  parte do acórdão atacado.  Assim, rejeito a preliminar.  A recorrente também questiona a decadência, quanto a isso transcrevo parte  do acórdão guerreado que retrata muito bem a atual jurisprudência do CARF:  “A infração apurada consiste em compensação indevida de base  de cálculo negativa de CSLL e, portanto, o momento em que tal  compensação  foi  feita  é  que  deve  nortear  a  análise  da  decadência  do  direito  de  o  fisco  questioná­la.  Não  importa  quando  teriam  sido  apuradas  as  bases  negativas  de  CSLL,  contrariando o entendimento exposto pela impugnante.”    Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.716  S1­C1T3  Fl. 729          12 Quanto  ao  mais,  o  fato  gerador  mais  antigo  foi  em  31/12/2002,  como  o  lançamento ocorrera em 29/11/2007, por nenhum critério estará decaído.  Do direito à compensação de bases negativas da CSLL pela sucessora  A  questão  se  restringe  em  saber  se  o  limite  temporal  para  a  aplicação  da  Medida  Provisória  n  º1.856­6  (atual  2.158­35/2001),  é  a  compensação,  ou,  o  ato  que  caracteriza a transformação societária.  É dominante o entendimento, da doutrina e da jurisprudência federal, de que  a lei aplicável, em matéria de compensação, é aquela vigente na data de encontro de créditos e  débitos  e,  por  isso,  a  partir  da  respectiva  publicação,  os  limites  nela  imposto  incidem  e  são  eficazes. Como inserto no acórdão n.º 3801­000.869, de 10/08/2011, da 1 ª Turma especial da  Terceira seção de julgamento:  “Ementa  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  10/12/2002  a  31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  “TEMPUS  REGIT  ACTUM”. VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO EM FACE DO  DIREITO  APLICÁVEL.  A  lei  aplicável,  em  matéria  de  compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro  de  créditos  e  débitos,  pois  neste  momento  é  que  surge  efetivamente o direito à compensação, de acordo com os cânones  traçados  pelo  Direito  Privado  a  tal  instituto,  que  devem  ser  respeitados pela lei tributária....”  Da obra Compensação Tributária de coordenação da Karem Jureidini Dias e  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  no  artigo  assinado  pelos  conselheiros  Maria  Teresa  Martinez  Lopes e Emanuel Carlos Dantas de Assis transcrevo, fl. 102 e seguintes:  “O STF por  sua vez,  também  tratando das  limitações  impostas  pelas  Leis  n.º  9.029/95  e  n.º  9.132/95,  já  interpretou  que  o  regime jurídico é do momento do encontro de contas...  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTÔNOMAS  E  ADMINISTRADORES.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  CRÉDITO  UTILIZÁVEL  PARA  EXTINÇÃO,  POR  COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, ATÉ  O LIMITE DE 30%. Quando constituídos após a edição da lei n.º  9.129/95.Alegada ofensa aos princípios do direito adquirido e da  irretroatividade da lei tributária. Se o crédito se constituiu após  o advento do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua  extinção,  mediante  compensação,  ou  por  outro  qualquer  meio,  há de processar­se pelo regime nele estabelecido e não pelo da  lei anterior, posto aplicável, no caso, o princípio segundo o qual  não há direito adquirido a regime jurídico.”  Em outro trecho os ilustres autores asseveram:      Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.716  S1­C1T3  Fl. 730          13 “Pois bem: no julgamento com a ementa acima transcrita, o rel.  Min. Ilmar Galvão considerou que a lei a ser aplicada é aquela  que  regula  a  extinção  do  crédito  tributário  liquidado mediante  compensação, e não a lei que trata da compensação no momento  anterior  do  pagamento  indevido  que  originou  o  indébito  a  compensar.  (...)  Nos  termos  do  art.  170  do CTN,  que  deve  ser  interpretado  em  conjunto  com  os  arts.  66  da  Lei  n.º  8.383/91  e  74  da  Lei  n.º  9.430/96, a compensação somente pode ser efetuada conforme a  lei  que  a  regulamenta.  Não  é  aquela  que  originou  o  indébito,  mas a do momento da compensação (...)”    Mais a frente os autores finalizam:  “De  todo modo,  levando­se em conta que o regime  jurídico da  compensação é o da  lei  em vigor na data em que praticada na  hipótese, a data de entrega da declaração de compensação)  Dito  isto,  pois,  quando  da  compensação  realizada  das  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL,  da  pessoa  jurídica  incorporada,  foram  efetuadas  nas  DIPJ  dos  anos­ calendário de 2002 e 2003, quando estava vedado tal procedimento.  Com a publicação da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29/06/1999 (D.O.U de  30/06/1999), passou a ser vedado o aproveitamento da base de cálculo negativa de CSLL, nos  casos de fusão, cisão ou incorporação. Dispõe tal MP, em seu art. 20 (atual Medida Provisória  nº 2.158­35, de 24/08/2001, art. 22):  “Art.  20.  Aplica­se  à  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  o  disposto  nos  arts.  32  e  33  do  Decreto­Lei  nº  2.341,  de  29  de  junho de 1987.”  Por sua vez, o Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, assim determina:  “Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.”  Ora,  a  compensação  ocorrerá  nas  DIPJ  2002  e  2003,  quando  já  estava  proibida a utilização dos prejuízos fiscais da sucedida. Os prejuízos fiscais são, como a própria  contribuinte  afirma  (nunca  negou),  da  sucedida,  assim,  não  vejo  como  compensar  estes  prejuízos após a edição da MP em comento.  O acórdão CSRF/01­04452, de 25 de fevereiro de 2003, da Câmara Superior  de Recursos Fiscais reafirmou a aplicação da Lei em vigor no período­base em que processa a  compensação. Tratava do famoso limite de 30 %.    Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.716  S1­C1T3  Fl. 731          14 Sobre  o  tema  em  questão  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF já se manifestou em diversos acórdãos como no 1401­00.262, de 09 de julho de 2010,  da 1.ª Turma da 4.ª Câmara, que por unanimidade negou provimento ao recurso, a saber:  ‘COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  EMPRESA INCORPORADA. MOMENTO DA VEDAÇÃO­ ANO­ CALENDÁRIO DE  1999. O  art.  33  do Decreto­Lei  2.341/1987  deixa claro que o a vedação se dá no momento da compensação  e, se dúvidas ainda restam, o art. 32 do mesmo diploma legal e  abarcado  ainda  o  mesmo  contexto,  embora  não  trate  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  dá  o  verdadeiro  tom  da  interpretação  finalística  que  aqui  deve  ser  adotada,  deixando  mais  claro  ainda  que  se  o  evento  ocorrer  depois  da  apuração,  mas antes da compensação a vedação permanece’  Assim,  perfeito  o  entendimento  do  acórdão  recorrido,  pois,  a  vedação  à  compensação foi a partir da edição da medida provisória em comento. Entendimento este, de  acordo com a melhor doutrina e com o entendimento do STF.  Em  face  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares,  e  no  mérito  negar  provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 03 de julho de 2012  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso                Declaração de Voto  Basicamente, neste julgamento, busca­se saber se há a possibilidade de uma  sociedade  sucessora  compensar  bases  de  cálculo  negativas  apuradas  pela  sucedida,  tendo  a  operação societária ocorrida antes da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 26/06/99.  De acordo com o voto do Relator, em síntese, no momento das apurações ao  final  dos  anos­calendário  2002  e  2003  tal  compensação  não  poderia  ser  efetivada  em  razão  exatamente da vigência do art.20 da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29/06/99, atual art.22 da  MP nº 2.158, de 24/08/01, abaixo reproduzido:  Art. 22. Aplica­se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto  nos  arts.  32  e  33  do Decreto­Lei  no  2.341,  de  29  de  junho  de  1987.   O Decreto­lei nº 2.341, de 29/06/87, a que alude tal dispositivo dispõe:  Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios  prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.716  S1­C1T3  Fl. 732          15 houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle  societário e do ramo de atividade.  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido.   Nesta  declaração  de  voto  procura­se  analisar  a  questão  sob  ângulo  distinto  daquele  adotado  pelo  Relator.  Em  suma,  verificar  se  antes  da  MP  nº  1.858­6  poderia  a  sucessora valer­se de bases negativas de CSLL apuradas pela sucedida, ou, em outros termos,  se até mesmo seria necessária aquela medida para obstaculizar a compensação em tal hipótese.  Em  razão  de  a  interpretação  de  tais  dispositivos  daquelas  Medidas  Provisórias dependerem necessariamente da compreensão das  regras  trazidas pelo Decreto nº  2.341/87,  inevitável  é  a  apreciação  do  contexto  em  que  estas  foram  editadas,  ainda  que  referentes à compensação de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores.  Assim,  inicialmente,  no  Decreto­lei  nº  1.598,  de  26/12/77,  constata­se  a  expressa  previsão  de  aproveitamento,  pelas  sucessoras,  de  prejuízos  fiscais  apurados  por  sociedades sucedidas, já na vigência do art.227 da Lei nº 6.404/76 (“Art. 227. A incorporação é  a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em  todos os direitos e obrigações.”). Vejamos:  Art 64 ­ A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado  em  um  período­base  com o  lucro  real  determinado  nos  quatro  períodos­base subseqüentes.   .....  § 5º ­ A sociedade resultante de fusão e a que incorporar outra  sucedem  as  sociedades  extintas  no  seu  direito  a  compensar  prejuízos no prazo previsto neste artigo.  Da  existência  de  tal  parágrafo  quinto  na  lei  tributária  conclui­se  que  se  tratava de uma regra especial à permissão geral de as pessoas jurídicas compensarem prejuízos  por elas próprias apurados em determinado período. Outro não poderia ser o alcance da regra  posta no caput, caso contrário seria desnecessária ampliá­lo mediante a ressalva.    Pouco  tempo  depois,  tal  possibilidade  foi  restringida  pelo  Decreto­lei  nº  1.730, de 17/12/79, quando então “a compensação do prejuízo de uma pessoa jurídica com o  lucro real de outra” passou a depender de autorização do Conselho Monetário Nacional para  “atender  a  interesses  da  segurança  e  fortalecimento  da  empresa  nacional”,  e  ainda  assim  quando  as  sociedades  pertencessem a  um mesmo grupo ou  estivessem  sob  controle  comum.  Vejamos:   §  5º  ­  O  Conselho  Monetário  Nacional  pode  autorizar  a  compensação  do  prejuízo  de  uma  pessoa  jurídica  com  o  lucro  real de outra, do mesmo grupo ou sob controle comum, quando a  medida  atender  a  interesses  de  segurança  e  fortalecimento  da  empresa nacional.   Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.716  S1­C1T3  Fl. 733          16 Novamente, presente a necessidade de uma redação específica a “...autorizar  a compensação de prejuízo de uma pessoa jurídica com o lucro real de outra”.  Precisamente em 6 de maio de 1981, o art.3º do Decreto­lei nº 1.870 revogou  expressamente  o  parágrafo  quinto  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  deixando  de  existir  tal  autorização especial.  Logo,  quando  o  Decreto­lei  nº  2.341,  de  29/06/87,  expressamente  dispôs  sobre a impossibilidade de uma sucessora valer­se dos prejuízos fiscais apurados pela sucedida,  apenas reafirmou vedação válida e eficaz desde um ponto pretérito.  Tal  interpretação  coaduna­se  com  o  vazado  na  Exposição  de  Motivos  do  Decreto­lei nº 2.341/87, publicada no Diário do Congresso Nacional (p.726) 1:  “O  artigo  32  dispõe  sobre  a  não  compensação  de  prejuízos  fiscais  apurados  pelas  pessoas  jurídicas,  quando  após  a  apuração  dos  prejuízos  tiver  ocorrido modificação  do  controle  societário e do ramo de atividade da empresa. Essa norma visa  restringir  a  absorção  de  uma  pessoa  jurídica  por  outra  com  o  objetivo  de  compensar  prejuízos  fiscais. O artigo  33  consolida  normas de legislação em vigor, relativamente à compensação de  prejuízos  na  ocorrência  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  de  empresas.” (destaquei)  Também dessa Exposição de Motivos exsurge com clareza o objetivo de não  se permitir a compensação derivada de tais operações societárias: “Essa norma visa restringir  a absorção de uma pessoa jurídica por outra com o objetivo de compensar prejuízos fiscais”.  Diante  da  impossibilidade  legal  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  apurados por sucedidas, e levando­se em conta a finalidade de tal restrição, não haveria razão a  justificar tratamento distinto para a compensação de bases negativas de CSLL na forma como  passou a ser permitida pelo ordenamento jurídico.   A Lei  nº  8.383,  de  30/12/91,  autorizou  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas de períodos anteriores:  Art. 44. Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.°  7.689,  de  1988)  e  ao  imposto  incidente  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido  (Lei  n°  7.713,  de  1988,  art.  35)  as  mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas.  Parágrafo  único.  Tratando­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar  negativa  em  um  mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente,  poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no  caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real.                                                                 1 Disponível em http://imagem.camara.gov.br/Imagem/J/1/300/1/J003000383.TIF, consulta em 28/06/2012.  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.716  S1­C1T3  Fl. 734          17 Tal dispositivo foi revogado pela Lei nº 8.981, de 20/01/95, que, no entanto,  manteve  a  possibilidade  de  compensação  com  a  fixação  de  um  limite  de  trinta  por  cento,  prestigiado igualmente na Lei nº 9.065, de 20/06/95:  Lei nº 8.981/95  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.  Lei nº 9.065/95  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação.  Tais  normas  inserem­se  no  contexto  de  apuração  da  CSLL  de  um  determinado período de apuração, sendo que as bases de cálculo negativas acumuladas a que  aludem  são  aquelas  apuradas  em  períodos  anteriores  pelo  próprio  contribuinte,  não  por  terceiros.  Guardadas  as  devidas  vênias  a  entendimentos  em  contrário,  a  melhor  interpretação  aponta  para  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  resultados  negativos  de  sociedades  sucedidas,  a  demandarem norma  especial  expressa,  a  exemplo  do  que  se  passou,  temporariamente, com a compensação de prejuízos fiscais.  Em  complemento  a  tal  conclusão,  não  se  pode  olvidar,  mantidas  as  particularidades  inerentes  ao  IRPJ  e  da  CSLL,  que  a  partir  da  Lei  nº  8.981/95  o  legislador  buscou estabelecer uma identidade entre as apurações e formas de pagamento atinentes a tais  espécies tributárias. O seu artigo 57 não deixa margem para dúvida:   Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento estabelecidas para o  imposto de renda das pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação  em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (destaquei)    Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.716  S1­C1T3  Fl. 735          18 O dispositivo não deve ser entendido como um comando voltado à produção  legislativa de normas relacionadas à CSLL, para que se mantenha uma possível paridade com  aquelas que regulam a apuração e o pagamento do  IRPJ, o que seria plenamente  inócuo, vez  que o mesmo legislador ordinário poderia, quando lhe fosse conveniente e no exercício de sua  função precípua, dispor diferentemente.  Na realidade, o supracitado artigo 57 representa um vetor  interpretativo que  não pode ser desprezado na aplicação do modelo de apuração e pagamento do IRPJ à CSLL.  No caso concreto, incide para reforçar que a compensação, pela sucessora, de  bases de cálculo negativas apuradas por sucedida, demandaria previsão legal específica.  A  não  autorização  de  tal  compensação  fundamenta­se  na  inexistência  de  norma especial a excepcionar o comando geral, levando­se em conta o claro objetivo de não se  permitir o aproveitamento de bases negativas decorrentes de uma operação societária que no  bojo de sua realização tenha visado à redução de bases tributárias futuras, propósito objetivado  no caso concreto, como admite o próprio contribuinte:   “(...)  Evidentemente,  essa  garantia  de  utilização  da  base  de  cálculo  negativa  foi  levada  em  consideração  nas  negociações  que culminaram com a cisão parcial da CESP, sobretudo porque  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  acumulada  por  esta  empresa  até  31/12/1998,  atingia  a  vultosa  quantia  de  R$2.071.271.798,94  (dois  bilhões,  setenta  e  um  milhões,  duzentos e setenta e um mil, setecentos e noventa e oito reais e  noventa e quatro centavos).”  O silêncio quanto ao regramento da compensação, pelas sucessoras, de bases  negativas de CSLL apuradas por sociedades sucedidas, não significa que estava permitida até o  advento  da  Medida  Provisória  nº  1.858­6/99.  Não  custa  repetir,  a  regra  geral  posta  na  legislação de regência é o aproveitamento de resultados apurados pela própria sucessora.  A  rigor,  à  luz  do  art.57  da  Lei  nº  8.981/95  e  considerando­se  a  ratio  da  vedação veiculada no  art.33 do Decreto­lei  nº 2.341/87, voltada  à compensação de prejuízos  fiscais na hipótese ora debatida, sequer haveria a necessidade do art.20 da Medida Provisória nº  1.858­6,  de  29/06/99.  Sem  norma  especial  a  permitir  a  compensação  pretendida,  incide  à  plenitude a regra geral.  Por fim, cabe observar que a opção de se contemplar em um texto legal certa  determinação  necessariamente  não  implica  alterar  uma  interpretação,  podendo  ter  como  objetivo  uma  simples  redução  de  litigiosidade  pontual,  diante,  por  exemplo,  de  inúmeros  questionamentos  administrativos,  que  inegavelmente  ocorreram  quanto  à matéria  em  debate.  No  caso  concreto,  o  art.20  da  Medida  Provisória  nº  1.858­6/99,  por  tudo  que  se  disse,  ao  apenas  revelar  o  que  se  podia  extrair  de  uma  interpretação  sistemática,  objetivou  infirmar  dúvida a respeito da matéria.      Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.716  S1­C1T3  Fl. 736          19 Aqui  não  se  desconhecem  as  inúmeras  decisões  administrativas  proferidas  pelo  extinto Primeiro Conselho  de Contribuintes  que  abrigam o  entendimento  do  recorrente,  porém, não  se  concorda  com a visão de que  se  trate de matéria pacificada,  a não  comportar  releitura, inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do que ocorreu com o  aproveitamento integral de prejuízos fiscais de sociedades incorporadas, recentemente vedado  após um longo período permitido por aquela instância administrativa.  Mesmo no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, já se podia colher  entendimento  dissonante,  como  o  posto  no  acórdão  nº  103­23.404,  de  06/03/08,  da Terceira  Câmara, cujo relator foi o Cons. Antonio Carlos Guidoni Filho, que recebeu a seguinte ementa:  CSLL.  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS.  INCORPORAÇÃO. Conforme expressa disposição legal (Medida  Provisória n. 1858­6, de 1999, sucedida pela Medida Provisória  n.  2.158­25,  de  2001),  a  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação não poderá  compensar  bases  negativas  apuradas  pela empresa incorporada. Recurso voluntário não provido.   O caso em debate tratou­se de uma incorporação aprovada em 30/01/98, ou  seja,  anteriormente  à  edição  da Medida  Provisória  nº  2.158/2001. Na  oportunidade,  como  a  retrata  a  ementa,  vedou­se  a  compensação  pela  sucessora  de  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL acumuladas em períodos anteriores pela sucedida.  Mais  recentemente,  além  do  acórdão  nº  1401­00.262,  de  09/07/2010,  proferido pela Primeira Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento, de lavra  do Cons. Antonio Bezerra Neto, que contempla interpretação no mesmo sentido do que aqui se  defende, pode­se mencionar a seguinte decisão, cujo desfecho assemelha­se ao contemplado no  voto do Relator:  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  NEGATIVA  DE  SUCEDIDA  PROIBIÇÃO  INCORPORAÇÃO  OCORRIDA  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.858­6,  DE  30/06/1999. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou  de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o  exercício  fiscal  ao  longo  do  qual  se  forma  o  fato  gerador  do  tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto  à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A  lei  aplicável  é  a  vigente  na  data  do  encerramento  do  exercício  fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos  ou  de  base  negativa,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do  STF.  Na  ocorrência  dos  fatos  geradores  anuais  de  CSLL  31/12/2000  e  31/12/2001,  já  estavam  em  plena  vigência  as  normas  introduzidas pela MP nº 1.858­6, e, portanto, não mais  era  permitida  a  compensação  de  base  negativa  advinda  de  empresa  sucedida.  (1ªSJ,  2ª  Turma Especial, Acórdão nº  1802­ 00.900,  de  25/05/2011,  Rel.  Cons.  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa)      Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.716  S1­C1T3  Fl. 737          20 Por  fim,  cumpre  esclarecer  que  não  se  trata  de  negar  vigência  à  sucessão  universal  de  direitos  e  obrigações  prevista  na  lei  societária,  mas  de  prestígio  à  legislação  tributária posta, que, como é sabido por todos, dota­se de efeitos próprios, que não podem ser  sonegados, sob pena de subversão do sistema jurídico.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 19311.720396/2011-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE PROVAS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. Em se tratando do acórdão recorrido e do(s) paradigmas de mesma situação fática com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em sede administrativa diante de idêntico suporte fático-probatório. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO. Nos contratos administrativos de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, o serviço delegado. Assim, inexistindo provas de que a Administração Pública exercia qualquer interferência direta nos serviços desempenhados pelos trabalhadores contratados, descaracterizado está o conceito de cessão de mão-de-obra para fins de aplicação da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-004.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não o conheceram, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício). Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.109          1 1.108  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19311.720396/2011­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.400  –  2ª Turma   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  CONHECIMENTO.  VALORAÇÃO  DE  PROVAS  SUPOSTAMENTE  DECORRENTES DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA.   Em se tratando do acórdão recorrido e do(s) paradigmas de mesma situação  fática com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob  pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em  sede administrativa diante de idêntico suporte fático­probatório.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  CESSÃO  DE  MÃO­ DE­OBRA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  CONCESSÃO  DE  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  PASSAGEIROS.  RETENÇÃO.  Nos contratos administrativos de concessão de serviço público de transporte  coletivo  de  passageiros  o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco, o serviço delegado. Assim, inexistindo provas de que a Administração  Pública  exercia  qualquer  interferência  direta  nos  serviços  desempenhados  pelos  trabalhadores  contratados,  descaracterizado  está  o  conceito  de  cessão  de mão­de­obra para fins de aplicação da retenção prevista no art. 31 da Lei  nº 8.212/91.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não  o  conheceram,  e,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 96 /2 01 1- 91 Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em  exercício).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  conhecimento  o  conselheiro  Heitor de Souza Lima Junior.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720396/2011­91  Acórdão n.º 9202­004.400  CSRF­T2  Fl. 1.110          3   Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  lavrado  contra o Município  de São Paulo,  por  meio do qual exige­se o recolhimento da Contribuição Previdenciária prevista no art. 31, §3º da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela Lei  nº  9.711/98,  c/c  o  art.  219,  §2º,  inciso XIX  do  regulamento da Previdência, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, caracterizada pela retenção de  11% sobre o valor do documento fiscal emitido em razão da prestação de serviço de transporte  público de passageiros. O entendimento do fiscal foi no sentido de os serviços prestados pelas  empresas contratadas mediante contrato administrativo de concessão de serviço público, regido  pelas Leis nº 8.666/93 e 8.987/95, caracterizam verdadeira cessão de mão­de­obra em favor da  municipalidade e como tal estariam sujeitos a retenção da citada contribuição.  O  lançamento  foi  lavrado  também  contra  a  concessionária  prestadora  do  serviço, classificada como responsável solidária da obrigação tributária.  Em sede de Impugnação a Prefeitura Municipal de São Paulo defende que no  caso em tela inexiste cessão de mão­de­obra. Estaríamos diante de prestação de serviço público  de transporte à população por meio de concessionários, os quais recebem como contrapartida  as tarifas pagas pelos usuários ­ os verdadeiros tomadores do serviço, portanto não haveria fato  gerador  do  tributo.  Argumenta  que  se  quer  foi  feita  a  verificação  se  houve  o  devido  recolhimento da contribuição pela empresa prestadora do serviço.  A  empresa  solidária,  entre  outros  argumentos,  reforça  o  entendimento  de  inexistir  fato  gerador  ensejador  da  retenção,  tece  esclarecimentos  acerca  das  diferenças  de  concessão de serviço público e mera prestação de serviço ao Poder Público, afirma ter efetuado  o  recolhimento  da  totalidade  da  Contribuição  Previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento dos  funcionários vinculados ao contrato administrativo, defende a  inexistência de  solidariedade e questiona a base de cálculo apurada.  A  Delegacia  de  Julgamento  acolhendo  os  argumentos  das  Impugnantes  julgou  procedente  as  impugnações.  Para  o  colegiado  nos  contratos  de  concessão  de  serviço  publico ­ nos moldes do ora discutido ­ não há cessão de mão­de­obra. Expôs, por meio de um  verdadeiro tratado, que não tendo sido configurada a cessão de mão­de­obra, assim entendida a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a sua atividade fim, não há que se  falar em obrigação de reter e recolher à previdência social a importância correspondente a 11%  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  pela  empresa  contratada.  Afastou  ainda,  expressamente, ad argumentandum tantum, a solidariedade passiva.  Em recurso de ofício o Colegiado a quo confirmou, sem qualquer ressalva a  decisão da Delegacia de Julgamento.  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  citando  acórdão  paradigma  que  segundo  ela  trataria  de  situação  fática  exatamente  idêntica  a  do  acórdão  recorrido, mudando apenas a empresa contratada. Naquela oportunidade o colegiado entendeu  estar  caracterizada  a  cessão  de  mão  obra  na  prestação  de  serviço  de  transporte  urbano  de  passageiros no Município de São Paulo.  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Foram  apresentadas  contrarrazões  reiterando  os  argumentos  da  peça  de  impugnação e requerendo a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.  É o relatório.  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720396/2011­91  Acórdão n.º 9202­004.400  CSRF­T2  Fl. 1.111          5   Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Da delimitação da lide:  Apenas à título de esclarecimento destaco que o Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional  insurgiu­se apenas contra a parte da decisão que  julgou o  lançamento  improcedente em razão da não caracterização da cessão de mão­de­obra.  Tanto  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  quanto  o  acórdão  recorrido,  apesar  de  afastarem  a  ocorrência  do  fato  gerador  abordaram  a  questão  da  responsabilidade  tributária  e  em  ambas  decisões  conclui­se  pela  inaplicabilidade  do  instituto  ao  presente  processo. Tal conclusão não foi objeto do recurso.  Reforça  as  explicações  acima o  fato de o  acórdão paradigma,  apesar de  ter  concluído  pela  existência  da  cessão  de  mão­de­obra,  ter  decido  no  sentido  de  inexistir  solidariedade  passiva  entre  a  Prefeitura  de  São  Paulo  e  a  empresa  cessionária  do  serviço  de  transporte.  Também no  entendimento  daquele  colegiado  o  "comando  contido  no  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN,  que  prevê  a  responsabilidade  daqueles  que  têm  interesse  comum  na  ocorrência do  fato gerador, não se aplica às hipóteses de contratação de serviços prestados  mediante cessão de mão­de­obra, pois a lei é clara ao delimitar a responsabilidade exclusiva  do contratante (art. 31 c.c. art. 33, § 5°, da Lei n° 8.212/91)".    Do conhecimento do recurso:  Analisando  o  teor  da  decisão  recorrida,  do  Recurso  Especial  e  do  acórdão  apontado com paradigma, julgo pertinente haver uma reavaliação do juízo de admissibilidade  da peça recursal.  A Fazenda Nacional ao interpor seu recurso, afirma que a decisão recorrida,  na  parte  em  que  considerou  que  os  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  noticiados  nos  autos  não  foram  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  divergiu  do  entendimento  dado  ao Acórdão  nº  2302­003.083 da  3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária.  Para  a  recorrente  "a  situação  fática  trazida  no  acórdão  paradigma  é  exatamente  idêntica  à  do  acórdão  recorrido,  qual  seja,  caracterização  de  cessão  de  mão­de­obra  na  prestação  de  serviço de transporte urbano de passageiros no Município de São Paulo, mudando apenas a  empresa contratada".   Lembramos  que  o  recurso  é  baseado  no  art.  67,  do  Regimento  Interno  (RICARF),  o  qual  define  que  caberá  recurso  especial  de  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 No  presente  caso,  ambas  decisões  ­  recorrida  e  paradigma  ­  possuem  o  mesmo entendimento acerca da legislação, qual seja, é cabível a retenção de 11% sobre o valor  do documento fiscal emitido em contratos administrativos que envolvem transporte coletivo de  passageiros  desde  que  fique  configura  cessão  de  mão­de­obra.  Percebe­se,  portanto,  que  o  objetivo do recurso interposto é na verdade a realização da revisão do juízo de valor exercido  pelos  julgadores da  turma a quo,  fato que  ­ conforme  já me manifestei em outras ocasiões  ­  deveria ser suficiente para ensejar o não conhecimento do recurso.  De toda forma, conhecendo o entendimento majoritário deste colegiado faço  também outro apontamento que a meu ver nos leva a mesma conclusão.  Segundo  se depreende do  relatório do  acórdão paradigma o  contrato objeto  daquele lançamento, apesar de possuir traços semelhantes com o contrato ora discutido, possui  uma especificidade: trata­se de contrato de prestação de serviço, não submetido a processo de  licitação  e  firmado  única  e  exclusivamente  para  atender  demanda  emergencial  da  Municipalidade.  E  para  chegar  a minha  conclusão  cito  parte  do  voto  do Conselheiro André  Luís Mársico Lombardi, relator do acórdão paradigma:  Compatibilidade  entre  Cessão  de  Mão­de­obra  e  Concessão.  Natureza  Jurídica  do  Contrato.  Nomen  Iuris.  Conceitos  Doutrinários  x  Realidade  dos  Autos.  Da  análise  dos  autos,  destaca­se,  de  largada,  que  importa  muito  pouco,  para  o  presente voto, a forma de contratação dos serviços, se mediante  delegação,  nas  suas  formas  de  permissão  e  concessão;  ou  por  intermédio  de  mero  contrato  administrativo  de  prestação  de  serviço.  Importa­nos,  muito  mais,  como,  efetivamente,  foram  cumpridas as obrigações das partes, se mediante cessão de mão­ de­obra ou não. (grifei)  Ora,  se nos dois processos estivéssemos diante de contratos administrativos  de concessão de serviço público derivados do mesmo certame licitatório, poderíamos até supor  que  ambos  seriam  iguais,  ou  pelo  menos  semelhantes,  não  havendo  qualquer  variação  substancial  em  suas  cláusulas  capaz  de  afastar  o  entendimento  daquele  colegiado  caso  o  presente processo o fosse submetido.  Ocorre  que  pelas  circunstâncias  fáticas  que  envolveram  a  celebração  do  contrato analisado pelo acórdão paradigma e a respectiva prestação do serviço (atendimento a  uma situação emergencial), apesar da semelhança exposta pelo relatório, não tenho segurança  em afirma que estamos diante de instrumentos com conteúdos análogos e cujos serviços foram  prestados segundo as mesmas regras.  Importante mencionar ainda o fato de (após o exame de admissibilidade) ter  ocorrido a reforma do acórdão paradigma,  tendo essa Câmara Superior  ­ em sua composição  anterior e por unanimidade dos votos, concluído pela não configuração da "cessão de mão­de­ obra  determinada  na  Lei  8.212/1991  (colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços), mas sim a prestação de  serviço determinado, em que o prestador assume o risco da atividade econômica, motivo do  cancelamento do lançamento e do conseqüente provimento do recurso do contribuinte citado."  Diante do exposto voto pelo não conhecimento do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720396/2011­91  Acórdão n.º 9202­004.400  CSRF­T2  Fl. 1.112          7   Do mérito:  Vencida quanto ao conhecimento, passo a me manifestar quanto ao mérito do  recurso  o  qual,  conforme  acima  esclarecido,  limita­se  a  discutir  se  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  caracterizar  como  cessão  de mão­de­obra  a  prestação  de  serviço  público  de  transporte de passageiros contratado mediante contrato administrativo de concessão de serviço  público.  E  neste  aspecto  comungo  do  entendimento  externado  pela  decisão  da  Delegacia  Fiscal  e  também  do  colegiado  a  quo  para  os  quais  inexiste  provas  quanto  a  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  haja  vista  a  ausência  de  caracterização  de  um  dos  elementos  essenciais:  colocação  do  segurados  empregados  da  contratada  à  disposição  da  contratante.  A obrigação dos tomadores de serviços de cessão de mão­de­obra de reterem  11% sobre as faturas e notas fiscais correspondentes está prevista no art. 31 da lei nº 8.212/91,  com a seguinte redação:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão­de­obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.   § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão­de­obra, por ocasião do  recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.   § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.   § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.   § 4o  Enquadram­se  na  situação prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   II ­ vigilância e segurança;   Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 III ­ empreitada de mão­de­obra;   IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.   § 5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante.   §  6o  Em  se  tratando  de  retenção  e  recolhimento  realizados  na  forma  do  caput  deste  artigo,  em  nome  de  consórcio,  de  que  tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  aplica­se  o  disposto  em  todo  este  artigo,  observada  a  participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma  do respectivo ato constitutivo.  No  caso  do  serviços  de  transporte  de  passageiros  a  obrigatoriedade  da  retenção está prevista no art. 219, §2º, XIX do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99:  Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.  §1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.   §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  ...  XIX­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão;  ...  A  leitura dos dispositivos  acima  revelam que  só  estará obrigado à  retenção  aquele  que  contrata  a  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  na  prática,  em  cada  contrato  administrativo de prestação de serviços em favor do Poder Público, deve ser observado se há o  elemento caracterizador da cessão de mão­de­obra, qual seja, se os empregados do cedente são  postos à disposição do tomador dos serviços, à semelhança do que ocorre em uma relação de  emprego.  Ora, como exaustivamente esclarecido na decisão de primeira instância e na  decisão  recorrida,  estamos diante de contrato administrativo de concessão de serviço público  de prestação de transporte coletivo de passageiros. Tal contrato é regido pelas leis 8.666/93 e  8.987/95 sendo que essa em seu art. 2º, II, conceitua concessão de serviço publico como sendo  a delegação de  funções  essenciais do  estado à pessoa  jurídica ou consórcio de empresas que  demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado:  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720396/2011­91  Acórdão n.º 9202­004.400  CSRF­T2  Fl. 1.113          9 O  Doutrinador  Hely  Lopes  Meirelles,  na  obra  Direito  Administrativo  Brasileiro, 30ª edição, p. 370/371, esclarece que "serviços concedidos são todos aqueles que o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco,  remunerados  por  tarifa,  na  forma  regulamentar, mediante delegação contratual ou legal do Poder Público concedente. Serviço  concedido  é  serviço  do  Poder  Público,  apenas  executado  por  particular  em  razão  da  concessão".  Os  professores  Roque  Antonio  Carrazza  e  Eduardo  Domingos  Bottallo  (in  Revista Dialética de Direito Tributária nº 169. p. 136), sintetizaram muito bem a diferença ora  discutida:  A cessão (ou locação) é espécie do gênero prestação de serviços  e  se  configura  quando  esforço  humano  posto  à  disposição  do  contratante  (tomador  dos  serviços)  consiste  na  própria  colocação da mão­de­obra, para que este dela faça uso, segundo  suas conveniências e necessidades.  Por  outro  lado,  pode  haver  a  contratação  de  prestação  de  serviços  mediante  utilização  de  pessoal  pertencente  a  quadro  próprio do prestador, que se encarrega da respectiva execução,  ou,  em  outras  palavras,  de  dar  cumprimento  à  assumida  obrigação  de  fazer.  Nestes  casos,  embora  exista  prestação  de  serviços, não há cessão de mão­de­obra.  Como  vemos,  o  elemento  diferenciador  entre  a  prestação  de  serviço (gênero) e a cessão ou locação de mão­de­obra (espécie)  reside no seguinte: se não houver subordinação dos empregados  ao  contratante  (tomador  de  serviços),  não  haverá  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra, mas  apenas  prestação  de  serviço.  Já  pelo  contrário,  se  a  sujeição  dos  empregados  às  ordens  do  tomador  do  serviço  for  característica  marcante  do  contrato,  então,  aí  sim,  haverá  autêntica  prestação  de  serviços mediante  cessão ou locação de mão­de­obra.  Diante dessa premissa é possível afirmar com segurança que no caso concreto  não houve cessão de mão de obra, afinal o objeto do contrato era exatamente a prestação de um  serviço pelo particular e não a contratação de mão de obra pelo Município. Para Prefeitura de  São Paulo não importava a forma como os segurados empregados da contratada iriam executar  o serviço, esses  trabalhavam sob a gerência da própria contratada, o que  lhe  importava era o  produto final da prestação: transporte eficiente, contínuo e com segurança a todos os cidadãos.  Na  prática  são  poucos  os  contratos  de  concessão  de  serviço  público  celebrados  pela  Administração  Pública  em  que  esta  interfere  diretamente  nos  trabalhos  desenvolvidos  pelo  particular  contratado,  na  grande  maioria  dos  casos  o  ente  não  exerce  qualquer ato de coordenação direta sobre os trabalhos da empresa contratada. Em regra o Poder  Público limita­se a verificar o regular cumprimento do contrato nos termos em que fixado pelo  edital e essa interferência indireta é decorrência lógica do fato de a concessão ser sempre feita  no interesse da coletividade, e, assim sendo, o concessionário ter o dever de prestar o serviço  em condições adequadas para o público.  A própria Constituição Federal, art. 175, parágrafo único, prevê esse Poder­ Dever  da  Administração  Pública  de  regulamentar  e  fiscalizar  os  contratos  de  concessão  de  serviços  públicos,  exigindo  do  legislador  a  edição  de  lei  para  dispor  sobre  (I)  o  regime  das  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 empresas  concessionárias  e  permissionárias  de  serviços  públicos,  o  caráter  especial  de  seu  contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão  da  concessão  ou  permissão;  (II)  os  direitos  dos  usuários;  (III)  política  tarifária;  e  (IV)  a  obrigação de manter serviço adequado.  E aqui estamos  falando da  já citada Lei nº 8.987/95, cujo art. 23  traz quais  são as cláusulas essenciais que devem constar dos  contratos administrativos de concessão de  serviço público:   Art.  23.  São  cláusulas  essenciais  do  contrato  de  concessão  as  relativas:  I ­ ao objeto, à área e ao prazo da concessão;  II ­ ao modo, forma e condições de prestação do serviço;  III  ­  aos  critérios,  indicadores,  fórmulas  e  parâmetros  definidores da qualidade do serviço;  IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o  reajuste e a revisão das tarifas;  V  ­ aos direitos,  garantias  e obrigações do poder  concedente e  da  concessionária,  inclusive  os  relacionados  às  previsíveis  necessidades  de  futura  alteração  e  expansão  do  serviço  e  conseqüente  modernização,  aperfeiçoamento  e  ampliação  dos  equipamentos e das instalações;  VI  ­  aos  direitos  e  deveres  dos  usuários  para  obtenção  e  utilização do serviço;  VII ­ à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos,  dos  métodos  e  práticas  de  execução  do  serviço,  bem  como  a  indicação dos órgãos competentes para exercê­la;  VIII  ­  às  penalidades  contratuais  e  administrativas  a  que  se  sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;  IX ­ aos casos de extinção da concessão;  X ­ aos bens reversíveis;  XI  ­  aos  critérios  para  o  cálculo  e  a  forma  de  pagamento  das  indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;  XII ­ às condições para prorrogação do contrato;  XIII ­ à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de  contas da concessionária ao poder concedente;  XIV  ­  à  exigência  da  publicação  de  demonstrações  financeiras  periódicas da concessionária; e  XV  ­  ao  foro  e  ao modo amigável  de  solução das  divergências  contratuais.  Mais  uma  vez  tomando  os  ensinamentos  do  Administrativista  Hely  Lopes  Meirelles  (Direito  Administrativo  Brasileiro,  30ª  edição  p.  379/380)  ressaltamos:  a  "fiscalização do serviço concedido cabe ao Poder Público concedente, que é o fiador da sua  regularidade e boa execução perante os usuários. Já vimos que serviços públicos e serviços de  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720396/2011­91  Acórdão n.º 9202­004.400  CSRF­T2  Fl. 1.114          11 utilidade  pública  são  sempre  serviços  para  o  público.  Assim  sendo,  é  dever  do  concedente  exigir  sua prestação em caráter geral,  permanente,  regular,  eficiente  e  com  tarifas módicas  (art.  6º,  §1º).  Para  assegurar  esses  requisitos,  indispensáveis  em  todo  serviço  concedido,  reconhece­se à Administração Pública o direito de fiscalizar as empresas, com amplos poderes  de  verificação  de  sua  administração,  contabilidade,  recursos  técnicos,  econômicos  e  financeiros, principalmente para conhecer a rentabilidade do serviço, fixar as tarifas e punir  as infrações regulamentares e contratuais."  A meu ver as cláusulas integrantes do contrato celebrado entre a Prefeitura de  São Paulo,  por meio de  sua Secretaria Municipal de Transportes,  e o particular prestador do  serviço,  que  na  visão  da  Fiscalização  ajudaram  a  caracterizar  a  cessão  de mão  de  obra,  são  cláusulas  que  visaram  exclusivamente  dar  cumprimento  a  determinação  legal.  Vale  citar:  trajetos  e  horários  das  viagens,  quantidade  e  qualidade  dos  recursos  materiais  e  humanos  empregados, forma de remuneração direta (tarifas) e indireta (receitas adicionais), entre outros.  No mais, parece inexistir fundamento para a alegação de que teria ocorrido a  cessão de mão­de­obra pelo simples fato de que a empresa contratada deixou de contar com a  força  do  labor  dos  profissionais  'cedidos',  ou  seja,  esses  não  estariam  disponíveis  para  realização de outro trabalho; por questão lógica uma mesma pessoa não pode, em um mesmo  momento, desempenhar suas funções em dois locais distintos. Vale citar ainda, que inexistia no  contrato qualquer cláusula de exclusividade de atuação de determinado funcionário.   Portanto, não havia qualquer impedimento do trabalhador ser deslocado pelo  particular para exercer outras funções, o que havia era o impedimento de que o serviço fosse  interrompido, devendo a contratada diligenciar no sentido de haver a manutenção do número  de funcionários suficientes para o seu fiel cumprimento do contrato.  Destaca­se  que  entre  cláusulas  contratuais  que  tratavam  de  mão­de­obra  havia apenas a exigência de operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado,  mediante contratações regidas pelo direito provado e legislação trabalhista, assumindo todas  as  obrigações  delas  decorrentes,  não  se  estabelecendo  qualquer  relação  jurídica  entre  os  terceiros  contratados  pelo  operador  e  o  Poder  Público,  e  ainda  a  obrigação  de  apresentar,  quando solicitado, a comprovação de regularidade das obrigações previdenciárias e para com  o FGTS.  O fato de haver previsão de serem estabelecidos critérios  (cláusula 19.1.25)  para  realização  dos  descontos  das  parcelas  da  remuneração  dos  funcionários  destinados  ao  pagamento do INSS, a meu ver, trata­se de questões operacional necessária. Estamos diante de  um mesmo  serviço que visa  atender usuários de  todo o município,  entretanto  é prestado por  pessoas jurídicas distintas. Para não haver tratamento desigual entre os funcionários contatados  pelo particular,  gerando conflitos que poderiam prejudicar a correta prestação do serviço  em  sua totalidade, era crível que se estabelecesse um tratamento padrão.  No mais, importante citar que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 deixa claro que a  responsabilidade pelos  'encargos trabalhistas' é da empresa contratada, sendo o Poder Público  solidário apenas nos casos do descumprimento das obrigações previdenciárias:  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.   Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 § 1o  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o Registro de Imóveis.   § 2o  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991.  E aqui julgo pertinente fazer uma consideração sobre a remissão ao art. 31 da  Lei  nº  8.212/91.  Por  ora  tenho dúvidas  se  a  intenção  do  legislador  foi  a  de  exigir  dos  entes  públicos a retenção dos 11% sobre a prestação do serviço.  Isso  porque  a  redação  do  art.  71  da  Lei  nº  8.666/93  foi  dada  pela  Lei  nº  9.032/95, sendo que nessa época a  redação do art. 31 da Lei nº 8.212/95 não  trazia qualquer  previsão de retenção, na verdade apenas afirmava ­ nos termos do parágrafo segundo ­ que a  Administração Pública  era  responsável  solidária  com os  contratantes  em  relação  aos  débitos  previdenciários. A obrigação da retenção surge a primeira vez apenas em 1998, com redação  dada ao art. 31 pela Lei nº 9.711.  Por  fim,  apesar  de  não  ser  esse  o  entendimento  da  maioria  deste  colegiado, manifesto­me que deve ser considerado o fato de que a retenção cobrada nada mais  é  do  que  uma  antecipação  do  valor  devido  à  título  de  contribuição  correspondente  aos  20%  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados.  Assim,  mesmo  que  tenha  sido  descumprida  a  obrigação  e mesmo  que  haja  a  presunção  de  retenção  nos  termos  do  art.  33,  §5º  da  Lei  nº  8.212/91, a meu ver, essa regra não legitima a cobrança em duplicidade do crédito tributário,  ou seja, havendo prova de que a empresa contratada pagou corretamente o débito (como ocorre  nos autos), seria inviável exigir­se o correlato crédito do Poder Público.  Diante  do  exposto,  ausente  qualquer  prova  capaz  de  caracterizar  cessão  de  mão de obra, nego provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720396/2011­91  Acórdão n.º 9202­004.400  CSRF­T2  Fl. 1.115          13 Voto Vencedor  Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar quanto ao conhecimento do pleito.  Inicialmente,  admito  já  ter  me  posicionado  no  sentido  de  não  estar  contemplada na  cognição  desta  instância  a  solução  de  divergências  decorrentes  de  exclusiva  divergente valoração probatória na instância ordinária, a qual deveria ser resolvida através do  instituto processual da conexão entre feitos (vide, a propósito, Declaração de Voto no âmbito  do Acórdão CSRF 9202­004.252, de 22 de junho de 2016).  Todavia,  vislumbro  necessidade  de  rever  o  referido  posicionamento,  especificamente  no  caso  em  que  haja  identidade  fático­probatória  nítida  entre  Acórdão  recorrido e paradigma, de forma a que, uma vez também não mais se devendo declarar conexos  os processos (recomendável somente a conexão até o momento da distribuição, agora, em meu  entendimento), caso não se conheça do Recurso, possa se estar a referendar decisões definitivas  conflitantes  em  termos  de  critério  jurídico  aplicado  em  casos  com  nítida  identidade  fático­ probatória.  Explico  melhor.  Há  casos  em  que,  repita­se,  tem­se:  a)  Identidade  fático­ probatória  caracterizada  entre os  feitos  recorrido  e paradigma(s);  b) As  decisões de piso  são  conflitantes  em  termos  do  critério  jurídico  aplicado  aos  dois  cenários  fático­probatórios  (idênticos  para  fins  de  aplicação  da  solução  jurídica)  e  c) Não  é mais  recomendável  que  se  declare, a esta altura, a conexão entre os feitos, visto que um deles ou ambos já foi objeto de  distribuição, de forma a que, assim, reste priorizado por este Órgão o princípio do juiz natural e  garantida,  desta  forma,  a  completa  imparcialidade  deste  Conselho,  objetivo­núcleo  de  tal  princípio.   Em  tal  cenário  (e  somente  neste  cenário,  onde  presentes  as  três  condições  acima, de forma cumulativa) entendo que, a fim de evitar a insegurança jurídica que adviria da  prolação,  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  duas  soluções  jurídicas  distintas,  de  caráter  definitivo,  diante  de  idênticos  arcabouços  fático­probatórios,  deva  se  debruçar também esta Câmara Superior, aqui, sobre o Recurso Especial admitido, buscando­se,  assim, que se tenha, no âmbito deste CARF, decisões jurídicas uniformes acerca de um mesmo  tema, quando considerados idênticos cenários fático­probatórios.  Feita  tal digressão e atendo­me especificamente agora ao caso em concreto,  novamente  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pela  Relatora,  vislumbro  clara  identidade  entre  as  situações  fáticas  dos Acórdãos  recorrido  e  paradigma  e  também entre  os  contratos utilizados para  fins de contratação do  transporte público de passageiros  sob análise  nos  feitos  recorrido  e  paradigmático,  não  interferindo,  em  meu  entendimento,  para  fins  de  análise  da  caracterização  ou  não  do  instituto  de  cessão  de mão  de  obra  (cerne  do  caso  em  questão), nem o nomen juris do contrato e nem a modalidade sob o qual foi realizado (mesmo  certame licitatório ou não), sendo relevante, sim, a meu ver, a coincidência entre as cláusulas  contratuais de interesse para análise do instituto, de forma a ter restado caracterizada, assim, a  identidade fático­probatória supramencionada.  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 Destarte, diante de tal cenário, em que pese meu entendimento anteriormente  manifestado acerca do limite de cognição desta Turma estar limitada a solução de divergências  de natureza exclusivamente interpretativa, curvo­me, aqui, uma vez, repita­se, caracterizada as  divergentes  decisões  de  piso  em  cenários  fático­probatórios  idênticos  para  fins  de  caracterização do instituto de cessão de mão de obra, e, também repetindo, uma vez não mais  recomendável  a  reunião  dos  feitos  por  conexão  a  esta  altura  (há  feito  distribuído  já  em  julgamento),  à  necessidade  de  se  conhecer  do  pleito  fazendário,  sob  pena  de  se  estar  a  promover  grave  insegurança  jurídica  pela  possibilidade  de  manutenção,  por  este  CARF,  de  decisões  administrativas  definitivas  conflitantes,  sem  que  se  caracterize,  entre  os  diferentes  casos,  dessemelhança  suficiente,  seja  quanto  à  situação  fática,  seja  quanto  aos  elementos  de  prova relevantes para a decisão do feito.   Assim, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11052.000201/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000201/2010­06  Resolução nº  1402­000.383  S1­C4T2  Fl. 1.091          2 Relatório  O processo veio ao CARF para o julgamento do recurso voluntário apresentado  pela empresa BEST POWER LTDA, tendo sido inicialmente distribuído ao Conselheiro Carlos  Pelá.   Reproduzo, abaixo, o Relatório elaborado pelo Conselheiro Carlos Pelá, no voto  que fundamentou o pedido de diligência aprovada pela Resolução nº 1402­000.160, de 04 de  dezembro de 2012, pois retrata bem a situação dos autos:  Trata­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, de pessoa  jurídica  tributada  sob  o  SIMPLES,  atinentes  ao  ano­calendário  de  2006,  acrescido  de  juros  e  multa  de  75%,  lavrados  em  razão  da  suposta omissão de receitas.  Conforme  Termo  de  Verificação  (fls.  679),  fundamentaram,  materialmente, as exações as diferenças mensais entre as Notas Fiscais  emitidas,  fornecidas pela  contribuinte,  conforme  relação de  janeiro a  dezembro  de  2006,  juntamente  com  as  cópias  das  notas  fiscais  de  fevereiro a dezembro (notas fiscais de janeiro não foram encontradas)  e  a  receita  bruta  declarada.  Assim,  foram  exigidas  igualmente  as  insuficiências  tributárias  advindas  das  alterações  dos  coeficientes  aplicáveis à receita bruta.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  774/777),  alegando,  em  síntese: (i) dificuldades em apresentar a contabilidade no exíguo prazo  estabelecido  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  que  o  funcionário  responsável  pela  contabilidade  à  ter  abandonado  a  empresa  sem  ter  feito  nenhum  lançamento  contábil,  o  que  só  foi  descoberto  após  o  recebimento da intimação fiscal, (ii) a empresa elaborou rapidamente  um  livro  caixa  auxiliar,  onde  constam  todas  as  notas  fiscais  canceladas,  uma  a  uma,  títulos  protestados  e  cheques  devolvidos  de  vários  clientes;  (iii)  vícios  formais,  passíveis  de  regularização,  não  suficientes para  determinar  o arbitramento  do  lucro,  quando  existe a  escrituração e a documentação em que ela se fundamenta, à época em  que  ocorre  a  fiscalização,  e  essa  escrituração  e  documentação  são,  desde logo, colocados a disposição do fisco, para seu exame (conforme  Acórdão  nº  1053920/89),  (iv)  requer  a  realização  de  perícia  para  revisão da receita apurada.  A 2ª Turma da DRJ/RJ1 julgou o lançamento procedente (fls. 865/869),  entendendo  não  ter  a  contribuinte  apresentado  provas  capazes  de  afastar  a  omissão  de  receitas  apurada  pela  fiscalização  ou  aptas  a  comprovar a inclusão de notas fiscais canceladas na apuração fiscal.  Quanto à perícia, entendeu prescindível ante a documentação acostada  aos  autos  e  a  omissão  do  sujeito  passivo  na  apresentação  de  provas  objetivas.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  1043/1054),  sustentando,  em  síntese,  que:  (i)  o  lançamento  é  nulo,  pois  inexiste  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000201/2010­06  Resolução nº  1402­000.383  S1­C4T2  Fl. 1.092          3 mandado de procedimento  fiscal em face da contribuinte,  (ii) há erro  na  apuração da  base  de  cálculo  já  que  foram  consideradas  23  notas  fiscais canceladas, (iii) a fiscalização não motivou a segunda infração  (insuficiência de  recolhimento),  ou  seja,  não explicitou os motivos de  fato e de direito que jusitifcariam o lançamento e (iv) a multa de ofício  aplicada é inconstitucional e confiscatória.  Consta,  ainda,  ter  a  contribuinte  apresentado  a  petição  de  fls.  870,  anexando as 23 notas fiscais supostamente canceladas (fl. 888/1037) e  requerendo sua exclusão do cálculo do lançamento.  É o Relatório.  Em seu voto, o Conselheiro Carlos Pelá manifestou­se da seguinte forma:  O  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade. Deve, pois, ser conhecido.  De  plano,  cumpre  destacar  que  o  recurso  voluntário,  assim  como  a  impugnação  interposta  pela  contribuinte  é  parcial,  haja  vista  não  apresentar qualquer  contestação expressa às  infrações que  lhe  foram  imputadas  pela  fiscalização  dando  origem  aos  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  calculados  de  acordo  com  a  sistemática  do  Simples Nacional.  Assim,  a  omissão  na  contestação  dos  fatos  apurados,  por  si  só  caracteriza  a  concordância  do  sujeito  passivo  relativamente  à  parte  não  contestada,  ensejando  a  aplicação  do  art.  17  do  Decreto  nº.  70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal.  Dito  isso,  passo  a  analisar  a  preliminar  argüida  pela  Recorrente,  relativa  à  nulidade  do  lançamento,  em  razão  (i)  da  inexistência  de  mandado  de  procedimento  fiscal  e  (ii)  da  falta  de motivação  para  a  infração 2 “insuficiência de recolhimento”.  Consta dos autos o Termo de Início de fiscalização às fls. 21, referente  ao Simples no exercício 2007, MPF nº. 2009048132, demonstrando ser  descabida a alegação da Recorrente.  Além disso, menos amparo merece a afirmação de que a insuficiência  de recolhimento apurada não foi devidamente explicada nos autos.  Da atenta leitura do Termo de Verificação (fls. 679), nota­se estarem  devidamente expostas as razões fiscais para o lançamento, sendo elas,  a verificação de receitas omitidas e a insuficiência de recolhimento dos  tributos lançados que é sua conseqüência.  No mérito, quanto ao cancelamento das notas fiscais de número 1357 a  2005,  listadas às  fl. 888 dos autos, as quais somam R$ 342.810,93, a  Contribuinte anexou, às fls. 889 a 1037, cópias das quatro vias de cada  uma destas notas.  Por  força  do  princípio da  verdade material,  que  vem manifestado  no  art.  149,  VIII,  do  CTN,  dentre  outros  dispositivos,  entendo  que  tais  documentos devem ser apreciados.  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000201/2010­06  Resolução nº  1402­000.383  S1­C4T2  Fl. 1.093          4 É  possível  verificar  a  observação  de  "cancelada"  em  todas  as  vias  anexadas.  Embora  sejam  fortes  os  indícios  de  que  as  notas  não  ampararam  qualquer operação de saída de mercadorias, após deliberações com os  demais conselheiros, entendi necessário converter este  julgamento em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  ateste  que  as  notas  foram  efetivamente canceladas.  Baixados os autos em diligência, a recorrente foi intimada pela autoridade fiscal,  por duas vezes (v. e­fls. 1077/1078 e 1082/1083) a apresentar os originais das notas fiscais que  a  contribuinte  alega  terem  sido  canceladas.  Entretanto,  conforme  atesta  o  Relatório  de  Diligência  de  e­fls.  1085/1086,  e  os  documentos  de  e­fls.  1.077/1.084,  a  recorrente  teria  atendido  apenas  à  primeira  intimação;  a  segunda,  em  que  a  autoridade  fiscal  requereu  justamente  a  apresentação  dos  originais  das  notas  fiscais  canceladas  não  teria  sido  atendida  pela recorrente.   Encerrada a diligência, retornaram os autos para julgamento.   É o relatório.  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000201/2010­06  Resolução nº  1402­000.383  S1­C4T2  Fl. 1.094          5 Voto  Conselheiro LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES, Relator.  O recurso é  tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Delimitação da matéria devolvida a julgamento   Preliminarmente,  há  que  se  resolver  acerca  de  três  matérias  que  não  foram  objeto de contestação quando da impugnação, isso porque a interposição do recurso voluntário  transfere ao órgão ad quem, conforme a extensão da petição, o reexame da matéria impugnada.  Destarte,  o  recurso  não  lhe  devolve  o  conhecimento  de  matéria  não  contestada  quando  da  impugnação do lançamento.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, que:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  não  é  permitido  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  matérias  diversas daquelas anteriormente deduzidas.  Sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, o qual orienta o  processo  administrativo  fiscal,  questões  não  provocadas  a  debate  na  primeira  instância  por  meio da peça vestibular, arguidas pela recorrente somente na fase recursal, constituem matérias  preclusas, vedada a sua análise pelo órgão ad quem.  As matérias que identificamos não constarem da impugnação (v. e­fls. 774/777)  são as seguintes:  a) nulidade do lançamento por inexistência de MPF;  b)  falta  de  motivação  da  2ª  infração  apurada  pela  fiscalização,  referente  à  "Insuficiência de Recolhimento";  c) multa de ofício ­ caráter confiscatório ­ inconstitucionalidade.  Tais  pontos  não  foram  objeto  de  menção  na  impugnação,  mesmo  de  forma  indireta, razão pela qual não podem  ser  apreciados,  sob  pena de  supressão  de  instância  e  inovação dos fundamentos do julgado recorrido.  Erro na apuração da base de cálculo ­ notas canceladas.  Assim,  nossa  análise  resume­se  à  alegação  da  recorrente  de  que  a  autoridade  fiscal  teria  incorrido  em  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  objeto  do  auto  de  infração, haja vista ter considerado em sua apuração cerca de 23 notas fiscais que teriam sido  canceladas.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000201/2010­06  Resolução nº  1402­000.383  S1­C4T2  Fl. 1.095          6 Em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  os  autos  foram  baixados  em  diligência para que a autoridade fiscal verificasse, junto à autuada, a veracidade/autenticidade  dos respectivos documentos.  Em  sustentação  oral,  a  defesa  arguiu  que  não  teria  sido  regularmente  cientificada da segunda intimação, e também do relatório de diligência lavrado pela autoridade  fiscal. Argumentou o patrono que o conjunto comercial onde está situada a empresa possui 03  blocos,  localizando­se  a  mesma  no  terceiro  bloco.  Ocorre  que  o  endereço  para  o  qual  foi  endereçada  a  intimação  não  especifica  o  bloco,  apesar  de  o  mesmo  constar  do  cadastro  do  CNPJ de e­fls. 1.071. Aduziu, ainda, que as notas fiscais canceladas já teriam sido juntadas aos  autos e estariam dentre os documentos de e­fls. 888/1.037.  Assim, considerando que o endereço da segunda intimação, em que se requereu  a apresentação dos originais das notas fiscais, estava incompleto, aliado ao fato de a recorrente  não ter sido intimada do relatório de diligência, resolveu por bem a Turma Julgadora converter  novamente  o  julgamento  em diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  tome  as  seguintes  providências:  1)  determine  à  autoridade  fiscal  que  diligencie  no  sentido  de  verificar  a  efetividade  do  cancelamento  das  operações  relativas  às  notas  fiscais  ditas  canceladas  (circularizando os clientes da requerente, se for o caso);  2)  atente  para  o  endereço  completo  do  contribuinte,  ao  intimá­lo  novamente,  conforme o  extrato do CNPJ de e­fls.  1.071  (incluindo o bloco do edifício onde  se  encontra  estabelecida a recorrente);  3)  após  o  encerramento  da  diligência,  dê  ciência  à  contribuinte  do  relatório  produzido, abrindo­lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, conforme o disposto no art.  35, § 1º, do Dec. 70.235/72.  Em 13 de setembro de 2016.    (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES – Relator  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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