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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5797306 #
Numero do processo: 10380.729665/2012-77
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2007 a 31/08/2008 GLOSA. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS A compensação sem a devida comprovação dos créditos correspondentes, autoriza a glosa respectiva. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.729665/2012­77  Acórdão n.º 2803­003.955  S2­TE03  Fl. 3          2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de  Oliveira.     Fl. 386DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.729665/2012­77  Acórdão n.º 2803­003.955  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a glosa de compensações.  O  r.  acórdão  –  fls  338  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Um  contribuinte  que  tem  de  formular  06  imensas  defesas  no  prazo  exíguo de 30 (trinta) dias é obstar que o contraditório seja exercitado  em sua plenitude e que sua defesa seja a mais ampla possível.  ·  E  se  diz  que  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  estão  sendo  vilipendiados nos presentes autos pelo claríssimo motivo de que para  produzir defesa técnica é necessário antes de mais nada de entender a  metodologia da  auditoria,  fazer  as  conferências  de bases  levantadas,  analisar  se  os  recolhimentos  foram  todos  devidamente  apropriados,  colher  documentos,  averiguar  as  mais  de  500  folhas  que  compreendem a totalidade do procedimento de fiscalização em que os  presentes  autos  estão  incluídos,  de  forma  ser  humanamente  impossível  o  cumprimento  de  tal  tarefa  quando  se  tem  concomitantemente  02  imensas  autuações,  cientificadas  no  mesmo  dia.  ·  É encargo previdenciário das empresas o pagamento do salário devido  ao segurado empregado nos primeiros quinze dias de seu afastamento  por motivo de invalidez ou de doença (art. 43, § 2° e art. 60, § 3o, Lei  8.213/91), porém, foi questionado a sua inclusão na base de cálculo e  solicitado  a  compensação  das  contribuições  recolhidas  nas  competências do levantamento.  ·  Como  se  observa,  no  relatório  fiscal,  a  fiscalização  refere­se  ao  período  de  09/2007  a  12/2008,  e  efetuou  o  cálculo  das  possíveis  contribuições  devidas,  com  base  em  relações  inexistentes,  em  remunerações  fictícias  apuradas  com base  em  folhas  de  pagamentos  não declaradas em GFIP. Porém, no caso em foco, constata­se que o  cálculo  com  base  nestas  relações  desconsiderou  todas  as  deduções  legais favoráveis ao contribuinte.  ·  Ao  prescrever  o  direito  à  compensação,  a  lei  não  distinguiu  os  créditos tributários apurados em períodos anteriores a 1o de janeiro de  1992, daqueles apurados em período subseqüentes. Não podia, pois, o  art.  1o  da  Instrução Normativa  IN 67/92,  estabelecer  tal  disposição.  Nem  condicionou,  em  qualquer  hipótese,  o  exercício  do  direito  em  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.729665/2012­77  Acórdão n.º 2803­003.955  S2­TE03  Fl. 5          4  tela à autorização da autoridade administrativa. Não podia, pois, o art.  3o, da citada norma infralegal, impor tal condicionamento.  ·  O  direito  à  compensação  em  tela  está  legalmente  estabelecido,  sem  condicionamento  nenhum.  Pode,  pois,  o  contribuinte  exercitá­lo,  sejam  quais  forem  as  datas  da  apuração  dos  créditos  independentemente  de  pedido  à  autoridade  administrativa.  (IN,  Repertório IOB de jurisprudência ­ 1a quinzena de janeiro de 1993 ­n  1/93 ­ pág. 16).  ·  A  contribuição  denominada  Finsocial  destina­se  ao  orçamento  da  seguridade  social,  de  que  trata  o  art.  165,  §  5,  inciso  III,  da  constituição  Federal.  Assim,  os  valores  a  esse  título  recolhidos  indevidamente  podem  ser  compensados  com  qualquer  das  contribuições de seguridade social. Não com impostos da união. Nem  com  quaisquer  outros  tributos  que  não  se  destinem  à  seguridade  social".  (In,  Repertório  IOB  de  jurisprudência  2a  quinzena  de  setembro de 1993 ­ n° 18/93 ­ pág. 362)  ·  Requer o seguinte:  o  a)  Tornar  insubsistente os lançamentos, objeto dos AIOP n°  37.375.833­2, por absoluta falta de fundamentação, de vez que  inexistiu  o  detalhamento  devido  e  necessário  no  relatório  fiscal, com prejuízo ao oferecimento da defesa, para que outro  seja  produzido  ao  amparo  da  lei  e  que  possa  oferecer  condições de defesa;  o  b)  excluir a taxa SELIC da composição da dívida, fazendo­se  substituir pelo INPC mais juros de 1%;  o  c)  que sejam compensados os valores  recolhidos,  incidentes  sobre as  remunerações  relativas aos primeiros quinze dias de  auxílio doença;  o  d)  que  sejam  excluídas  as  deduções  legais  das  bases  de  cálculo aferidas;  o  e)  requer,  por  fim,  a  produção  no  decorrer  processual  de  todas  as  demais  provas  possíveis  e  permitidas  em  direito,  inclusive  juntadas  de  documentos  novos  e,  principalmente,  perícia, no sentido de aferir se os cálculos estão corretos.    É o relatório.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.729665/2012­77  Acórdão n.º 2803­003.955  S2­TE03  Fl. 6          5  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Acerca  do  prazo  para  apresentação  de  impugnação,  este  é  o  que  consta  da  legislação aplicável – decreto 70235/72, tudo de acordo com o devido processo legal.     DA GLOSA EFETUADA  O relatório fiscal informa:  8.1.  O  contribuinte  informou  em  GFIP  nas  competências  09/2007,  10/2007,  11/2007,  12/2007  (13  salário),  01/2008,  03/2008, 04/2008, 05/2008, 06/2008, 07/2008 e 08/2008 valores  relativos a compensação, tendo em vista supostos recolhimentos  indevidos  de  contribuições  sociais  já  realizados  anteriormente,  deixando,  por  consequência,  de  recolher  o  total  das  contribuições sociais devidas nestas referidas competências;  Destaca  que  solicitou  por  duas  vezes,  os  esclarecimentos  acerca  das  compensações, mas a empresa apenas informou verbalmente que os valores foram colocados  nas GFIP por um ex­funcionários responsável pelo setor de pessoal.  Após  a  segunda  intimação,  apresenta  uma  planilha  de  calculo  sem  identificação  trazendo  valores  relativos  ao  período  de  07/2002  a  12/2003,  lançados  em  um  aplicativo existente no site do Ministério da Previdência Social utilizado para a atualização  de valores a restituir.   Por certo que planilha com mera atualização de valores não detalha as razões  da compensação efetuada.  A  falta de  comprovação das  razões da  compensação é  suficiente a  embasar  sua  glosa,  posto  que  injustificada.  Ainda  assim  a  fiscalização  efetuou  exame  nos  sistemas  automatizados  da  receita  federal  e  constatou  um  saldo  negativo  nos  cinco  anos  anteriores  à  compensação efetivada no valor de R$ 200.161,02 no período de 02/2002 a 08/2007, a reforçar  a irregularidade da compensação, posto que crédito não haveria.  Sobre  as  supostas  verbas  que  indevidamente  seriam  consideradas,  como  as  relacionadas  a  auxílio  doença  e  acidente,  o  recorrente  não  trouxe  nenhum  elemento  que  demonstrasse  o  alegado.  Não  impugnou  expressamente  nenhum  valor  glosado  pela  fiscalização, apontando possíveis erros nos valores lançados.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.729665/2012­77  Acórdão n.º 2803­003.955  S2­TE03  Fl. 7          6  Dessa feita, a r decisão deve ser mantida em sua integralidade.    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.729665/2012­77  Acórdão n.º 2803­003.955  S2­TE03  Fl. 8          7  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita, foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 391DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5786015 #
Numero do processo: 10111.721036/2011-98
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Mauricio Macedo Curi.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Mauricio Macedo Curi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 2.474          1 2.473  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.721036/2011­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.318  –  2ª Turma Especial  Data  11 de novembro de 2014  Assunto  Imposto de Importação  Recorrente  FRANCISCO PRIMIANI JUNIOR EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Mauricio Macedo Curi.   Relatório e Voto  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  em  face de decisão da 23ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP1,  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado (fls. 2322 e ss.):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 24/05/2011   Dano  ao  erário  por  infração  de  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  importações.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 11 .7 21 03 6/ 20 11 -9 8 Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.721036/2011­98  Resolução nº  3802­000.318  S3­TE02  Fl. 2.475          2 Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente  ao valor aduaneiro da mercadoria.  A  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração  da  forma de financiamento de suas importações.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.  O auto de infração impugnado cominou à Recorrente Francisco Primiani Junior  – EPP, em solidariedade com seus sócios, a multa prevista no art. 23, V, § 3º, do Decreto­Lei  nº 1.455/1976, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.   A  imposição  da  penalidade  foi  fundamentada  na  presunção  da  prática  de  interposição  fraudulenta  (art.  23,  §2°  do  referido  Decreto),  uma  vez  que  o  sujeito  passivo,  selecionado  para  fiscalização  nos  moldes  do  procedimento  especial  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002,  não  comprovou  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados pela empresa no comércio exterior.  De acordo com a “descrição dos fatos e enquadramento legal” do ato fiscal (fls.  9 e ss.), o fato jurídico tributário foi assim caracterizado:  “A  empresa  teve  o  início de  suas  atividades  em 17  (dezessete)  de  fevereiro  de  2009 (dois mil e nove) com um capital social inicial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil  reais),  conforme  cópia  autenticada  do Requerimento  de  Empresário  apresentado  pela  empresa em resposta ao Termo de Início de Fiscalização nº 44/2011.  Em seguida no dia 26 (vinte e seis) de junho de 2009 (dois mil e nove) o sócio  aportou mais  R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  a  título  de  aumento  do  capital  social  da  empresa PRIMIANI.  Estes  dois  fatos  representam  um  total  de  R$  15.000,00  (quinze  mil  reais)  de  capital  social  integralizado  no  ano  de  2009  (dois  mil  e  nove)  pelo  proprietário  da  empresa  e  como  justificativa  para  a  origem  deste  valor,  a  empresa  declarou  ser  proveniente  de  um  saldo  de  R$  47.000,00  quarenta  e  sete  mil  reais)  lastreado  na  Declaração de Imposto de Renda Ano Calendário de 2008 (dois mil e oito) da pessoa  física do Sr Francisco Primiani Júnior.  Em consulta aos sistemas informatizados da RFB verifica­se que o Sr Francisco  Primiani  declarou  ter  um  saldo  em  espécie  no  final  de  2005  no  montante  de  R$  13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Em seguida no final de 2006 o saldo em espécie  pulou para R$ 23.700 (vinte e três mil e setecentos reais). Em seguida no final de 2007  o  saldo  em  espécie  pulou  para  R$  36.200,00  (trinta  e  seis  mil  e  duzentos  reais).  Finalmente no final de 2008 o montante de saldo em espécie pulou para R$ 47.700,00  (quarenta e sete mil e setecentos reais).  Para estes fatos explicamos que de 2005 a 2009 o Sr Francisco Primiani Júnior  não  tinha  declarado  nenhuma  DIRPF  e  em  2010  houve  declaração  de  DIRPF  retificando todos os anos anteriores com aumento de patrimônio declarado ano a ano,  baseado em saldos de dinheiros em espécie aumentados ano após ano, provenientes de  recebimentos  de  pessoa  física,  e  é  com  essas  declarações  que  a  empresa  tenta  comprovar esse montante inicial integralizado.  A empresa foi  instada, por meio da intimação constante do Termo de  Início de  Fiscalização  nº  44/2011  a  “Apresentar  comprovação  documental  (tais  como  extratos  Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.721036/2011­98  Resolução nº  3802­000.318  S3­TE02  Fl. 2.476          3 bancários,  registros  contratuais  dos  ativos  imobilizados,  etc.)  da  origem  dos  recursos  empregados na integralização do capital no Contrato Social e em todos os aumentos de  capital subseqüentes, se for o caso”. No entanto, para a tentar comprovar a origem dos  recursos  empregados  na  integralização  inicial  do  capital  social  e  no  seu  primeiro  aumento,  tal  como  descrito  acima,  a  empresa  afirma  textualmente  que  “o  recurso  empregado tem lastro através do IRPF – ano base 2008...”.  Tal como bastante explicado acima, o patrimônio do sócio,  tal  como declarado  em sua Declaração de IRPF ano base 2008, era constituído exclusivamente de Saldo em  Espécie no montante de R$ 47.700,00  (quarenta  e  sete mil  e  setecentos  reais),  sendo  que  a  empresa  não  apresenta  nenhuma  documentação  que  possibilite  comprovar  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  para  a  integralização  do  capital  social.  Assim  sendo,  fica  configurada  a  presunção  legal  exarada pelo Decreto­Lei 1455/76 mais especificamente em seu §2º do Artigo 23, o que  sujeita a empresa à pena de perdimento das mercadorias importadas, conforme exara o  §1º do mesmo artigo.  Adicionalmente, consta da contabilidade da empresa (Livro Diário 2009 folha 2  dia  19  de  fevereiro)  um  empréstimo  para  capital  de  giro  feito  pelo  Sr.  Francisco  Primiani Júnior no montante de R$ 47.700,00 (quarenta e sete mil e setecentos reais).  Como origem de recursos deste empréstimo a empresa  também afirma estar  lastreado  na Declaração de Imposto de Renda Ano Calendário de 2008 (dois mil e oito) da pessoa  física  do  Sr  Francisco  Primiani  Júnior.  Como  já  bastante  explicado  acima,  este  montante provem unicamente de Saldo em Espécie de retificações nas DIRPF de 2005 a  2009, desacompanhado de qualquer comprovação documental da origem desse recurso.  Somando  os  R$  10.000,00  da  integralização  do  capital  social,  com  o  montante  do  referido  empréstimo,  o  Sr.  Francisco  Primiani  em  tese  teria  aportado  na  empresa  o  montante total de R$ 57.000,00 no 19/02/2009. Fica claro que se trata de uma tentativa  de construir contabilmente, através de recursos sem qualquer comprovação documental  de  origem,  e  dando  aparência  de  legalidade  aos  recursos  iniciais  para  a  operação  da  empresa.  Até agora o montante de capital social integralizado pelo sócio possui o montante  de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) perfazendo 15% (quinze por cento) de todo o capital  integralizado da empresa, assim passamos à análise do último aumento do capital social  da  empresa  que  possui  o montante  de R$  85.000,00  (oitenta  e  cinco mil  reais).  Este  aumento,  conforme  cópia  não  autenticada  do  Requerimento  de  Empresário  entregue  pela empresa ocorreu em primeiro de novembro de 2010 (dois mil e dez).  Segundo justificativa apresentada pela empresa em resposta ao Termo de Início  de  Fiscalização  nº  44/2011,  este  dinheiro  ingressou  na  empresa  através  de  recursos  advindos  de  um  caminhão  doado  pela  mãe  do  Sr.  Francisco.  De  fato  a  empresa  apresentou  cópia  não  autenticada  do  “CONTRATO DE DOAÇÃO DE MÃE PARA  FILHO” de um veículo IVECO/DAILY6012, RENAVAN nº 825080061, este veículo  entrou na contabilidade da empresa em dezenove de outubro de 2010 (dois mil e dez)  como  doação  de  imobilizado  (conforme  Livro  Diário  2010  página  26  dia  19  de  outubro).  Juntamente  com  o  contrato  de  doação  de  mãe  para  filho  foi  apresentado  pela  empresa  uma  cópia  não  autenticada  de  um  “EMPRÉSTIMO  PARA  CAPITAL  DE  GIRO  GARANTIDO  POR  ALIENAÇà FIDUCIÁRIA”  com  o  banco  ITAÚ.  Neste  contrato a empresa recebe R$ 80.000,00 depositado na Conta Bancária nº 34226­2 de  titularidade da empresa no dia 03 (três) de janeiro de 2011 (dois mil e onze) e a empresa  cede como garantia o veículo de Renavan 825080061 doado pela mãe do proprietário  da empresa, fato comprovado em sua contabilidade (Livro Diário 2011 página 03 dia 10  Fl. 2482DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.721036/2011­98  Resolução nº  3802­000.318  S3­TE02  Fl. 2.477          4 de  janeiro).  É  essa  a  transação  que  a  empresa  utiliza  para  justificar  a  origem  dos  recursos aplicados na  integralização do  terceiro e último aumento de capital  aportado  pelo proprietário da empresa.  Ocorre que antes deste contrato de empréstimo, que tem data 03 (três) de janeiro  de 2011 (dois mil  e onze),  a  empresa  afirma que  integralizou em moeda corrente R$  85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no caixa da empresa, precisamente no dia primeiro  de novembro de 2010 (dois mil e dez). Este fato é comprovado no Livro Diário 2010  apresentado  pela  empresa, mais  especificamente  na  página  28  (vinte  e  oito)  e  dia  04  (quatro) de novembro.  Assim temos que este aumento de capital, no valor de R$85.000,00 não teve sua  origem,  lícita,  comprovada  pela  documentação  entregue  e  justificativa  escrita  apresentada pela empresa, visto que a mesma não dispunha de recursos em espécie na  data de integralização demonstrada e contabilizada em livro no dia 04 de novembro de  2010 (dois mil e dez), glosando este valor de sua contabilidade temos o que o jargão da  contabilidade cita como “estouro da conta caixa” no dia 31 (trinta e um) de dezembro  de 2010 (dois mil e dez) quando a empresa distribui lucro ao proprietário no montante  fictício  de R$  142.550,00  (cento  e  quarenta  e  dois mil  quinhentos  e  cinqüenta  reais)  deixando como saldo da conta caixa o montante fictício de apenas R$ 1.304,19 (hum  mil trezentos e quatro reais).  Este fato sujeita a empresa à pena de perdimento das mercadorias importadas por  ela conforme a presunção legal exarada pelo Decreto­Lei 1455/76 mais especificamente  em seu §2º do Artigo 23”.  Quanto as operações realizadas, outrossim, entendeu a Fiscalização que:  “Analisando o relacionado neste  tópico, concluímos que a empresa PRIMIANI,  de  maneira  sistemática  e  reiterada,  transaciona  mercadorias  importadas  para  clientes  pré­determinados,  com baixíssima ou nenhuma agregação entre o valor constante nas  Notas  Fiscais  de  Saída  e  os  custos  de  aquisição  das  mercadorias  importadas.  Vale  ressaltar  que  a  agregação  total  auferida  em  operações  de  comércio  exterior,  que  é  a  diferença entre a soma dos valores de venda constante de todas as notas fiscais de saída  vinculadas a importações e os custos envolvidos em todas as importações, foi de apenas  R$ 5.825,63 para um custo total de importação de R$ 581.754,57 distribuído ao longo  de quase um ano. Essa agregação total de apenas 1° por cento apenas 1% (de margem e  não  lucro)  é  claramente  insuficiente  para  sustentar  a  operação  da  empresa  tal  como  descrita no seu objeto social.  Vale  ressaltar  que  a  prática  isolada  destes  procedimentos  por  si  só  não  configuraria a ocultação dos reais adquirentes ou dos reais financiadores das operações  de  importação,  porém,  essa  ação  quando  realizada  de maneira  sistemática  e  reiterada  faz  prova  da  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros”.  A Recorrente, nas razões de fls. 2.403 a 2.472, alega ter demonstrado a origem  dos  valores  utilizados  para  fins  de  integralização  do  capital  social.  Afirma  que  não  houve  prejuízo ou ausência de  lucro em suas  importações, que, na verdade, a  fiscalização não  teria  levado em consideração os valores unitários das compras, demonstrando que possui margem de  lucro  compatível  com  as  operações.  Sustenta  que  não  houve  estoque  fictício,  já  que  teria  demonstrado  pelo  registro  de  entradas movimentação  compatível  com  suas  saídas.  Por  fim,  defende que não há prova de fraude, dolo ou simulação, imprescindíveis a aplicação da pena de  perdimento, razão pela qual deve ser afastada a penalidade em razão da boa­fé.  Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.721036/2011­98  Resolução nº  3802­000.318  S3­TE02  Fl. 2.478          5 É o Relatório.  Conselheiro Solon Sehn   A  Recorrente  foi  intimada  em  21/03/2014  (fls.  2.400),  interpondo  recurso  tempestivo  em  22/04/2014  (fls.  2.403).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972, o recurso deve ser conhecido.  Devido às particularidades do caso concreto, entende­se que o julgamento deve  ser convertido em diligência para que a unidade de origem informe:  a)  o  faturamento  declarado  pelo  contribuinte  nos  exercícios  de  2010  e  2011,  indicando  o  montante  anual  e  especificando  os  meses  de  junho/2010  a  dezembro/2010  e  março/2011 a abril/2011;  b) o volume de vendas mensais nos anos de 2010 e 2011 especificado no Livro  de Registro de Saídas;  c)  a  data  do  fechamento  de  câmbio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  fiscalizadas,  indicando se os recursos empregados foram originados de transferência bancária  da conta corrente do sujeito passivo;  d)  o  valor  da movimentação  bancária  indicada  nos  extratos  apresentados  pelo  sujeito passivo no curso do procedimento fiscal, nos meses de junho/2010 a dezembro/2010 e  março/2011 a abril/2011;  e)  se  houve  lavratura  de  auto  de  infração  em  face  dos  adquirentes  das  mercadorias  importadas  identificados  na “descrição dos  fatos  e enquadramento  legal” do  ato  fiscal.  Após a conclusão da diligência, devem ser  intimados sucessivamente o sujeito  passivo e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para  se manifestarem,  retornando­se os autos  para julgamento da Turma.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator      Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 16095.000141/2005-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Imunidade. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Tem direito a imunidade ao ITR o imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, "c", da Constituição, desde que a receita assim obtida seja integralmente aplicada nas atividades essenciais de tais entidades.
Numero da decisão: 2202-002.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram do presente julgamento Os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite, Odmir Fernandes, Ausente Justificadamente O Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram do presente julgamento Os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite, Odmir Fernandes, Ausente Justificadamente O Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão DRJ/CGE 04­10.084  de  28  de  julho  de  2006,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  procedente  o  lançamento  consubstanciado no auto de infração de fls. 01, que dizem respeito ao não reconhecimento da  imunidade tributária do ITR quanto a propriedade do imóvel rural.  A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento  por  entender  que  a  imunidade  constitucional  restringe­se  ao  patrimônio,  as  rendas  e  aos  serviços essenciais das entidades assistenciais, cabendo a essa apresentar comprovação efetiva  da utilização do imóvel rural para seus fins específicos.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  onde  reitera  argumentos apresentados na impugnação.  Em sessão de julgamento ocorrida em 18 de junho de 2009, os autos  foram  convertidos  em  diligência  através  da  Resolução  3101­00.039,  onde  foi  determinado  que  os  autos  retornassem  para  unidade  de  origem  para  que  mediante  diligência  no  imóvel,  fosse  verificado  as  reais  atividades  ali  desenvolvidas,  e  se  os  recursos  porventura  auferidos  são  destinados  a  execução  de  atividades  relacionadas  as  finalidade  essenciais  da  entidade  assistencial.  A diligência  foi  cumprida  pela  autoridade  de origem e  os  autos  retornaram  para julgamento.  É o relatório.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16095.000141/2005­73  Acórdão n.º 2202­002.808  S2­C2T2  Fl. 442          3   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior ­ Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  A discussão central do presente caso, cinge­se a imunidade tributária do ITR  para o imóvel objeto do lançamento de propriedade da Recorrente ­ Irmandade da Santa Casa  de Miseridcórdia de São Paulo.  Antes  de  mais  nada  devemos  analisar  o  que  dispõe  o  artigo  150  da  Constituição Federal  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei.  (...)  §  4º  ­  As  vedações  expressas  no  inciso  VI,  alíneas  "b"  e  "c",  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas  mencionadas.  No  caso  dos  autos  devemos  verificar  se  o  imóvel  de  propriedade  da  Recorrente preenche esses requisitos legais para ter gozo da imunidade tributária, para tanto foi  realizada diligência que constatou que no imóvel o funciona Hospital Santo Ângelo, que parte  do  imóvel  foi arrendado e os  recursos obtidos com tal arrendamento são utilizado para obras  assistenciais, e parte do imóvel foi invadido.  Diante  do  exposto  entendo  que  o  imóvel  de  propriedade  da  Recorrente  é  beneficiada pela imunidade tributária.   Gostaria de destacar que o ano­calendário de 1999 foi objeto de julgamento  por  esse  tribunal  administrativo,  que  reconheceu  a  imunidade  tributária  através  do  acórdão  303­33.518 de 20 de setembro de 2006, conforme ementa abaixo transcrita:    Fl. 443DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4     Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).   Imunidade. Instituição de assistência social sem fins lucrativos.  Ainda  quando objeto  de  arrendamento  rural,  permanece  imune  ao  ITR  o  imóvel  pertencente  às  entidades  indicadas  no  artigo  150, VI,  "c", da Constituição, desde que a  receita assim obtida  seja  integralmente  aplicada  nas  atividades  essenciais  de  tais  entidades.  Precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Recurso voluntário provido.    Peço licença para transcreve trecho do voto do conselheiro Tarásio Campelo  Borges cujo entendimento partilho:    Curvo­me,  portanto,  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,porquanto  a  imunidade  alcança  os  impostos  sobre  o  patrimônio  e  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Predial  e  Territorial  Urbana  (IPTU)  e  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  têm  a mesma  natureza  jurídica:  ambos  são  impostos  sobre  o  patrimônio,  definidos  no  Capítulo  III  do  Código Tributário Nacional. Este, na Seção  I, nos artigos 29 a  31. Aquele, na Seção II, nos artigos 32 a 34.  Ademais,  não  existe  nos  autos  do  presente  processo  sequer  notícia  da  aplicação  de  recursos  financeiros  com  desvio  de  finalidade  e  entendo  inoportuno  tratar  do  imperativo  constitucional  que  protege  da  incidência  de  impostos  o  patrimônio  das  entidades  nele  identificadas  subordinando­o  à  função social do imóvel rural. Esta é relevante para a definição  das  alíquotas  e  da  faixa  de  isenção  do  tributo,  mas  nenhuma  influência exerce sobre a imunidade.    Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  dou  provimento  para  reconhecer a imunidade tributária do imóvel objeto do lançamento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­­ Relator                Fl. 444DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16095.000141/2005­73  Acórdão n.º 2202­002.808  S2­C2T2  Fl. 443          5                   Fl. 445DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5781111 #
Numero do processo: 11020.003069/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. GLOSA PARCIAL DE CRÉDITO SEM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Quando a análise do pedido de ressarcimento resulta em glosa do crédito informado, sem saldo a pagar, não se exige a lavratura de auto de infração. Ademais, a ausência de lavratura de auto de infração não constitui hipótese de nulidade nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235 de 1072. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. GLOSA PROPORCIONAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Logo, é indevida a glosa proporcional do crédito apurado pelo sujeito passivo sob a alegação de que o mesmo teria deixado de incluir na base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de créditos de ICMS decorrentes de exportação. RESSARCIMENTO DE COFINS. CABIMENTO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de COFINS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos de compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-001.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente processo. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. GLOSA PARCIAL DE CRÉDITO SEM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Quando a análise do pedido de ressarcimento resulta em glosa do crédito informado, sem saldo a pagar, não se exige a lavratura de auto de infração. Ademais, a ausência de lavratura de auto de infração não constitui hipótese de nulidade nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235 de 1072. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. GLOSA PROPORCIONAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Logo, é indevida a glosa proporcional do crédito apurado pelo sujeito passivo sob a alegação de que o mesmo teria deixado de incluir na base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de créditos de ICMS decorrentes de exportação. RESSARCIMENTO DE COFINS. CABIMENTO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de COFINS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos de compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 178          1 177  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003069/2006­77  Recurso nº  264.973   Voluntário  Acórdão nº  3201­001.671  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO COFINS ­ 2º TRIM. 2006  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÓVEIS B & B LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PRELIMINAR  DE NULIDADE.  GLOSA  PARCIAL  DE  CRÉDITO  SEM  LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO.  Quando  a  análise  do  pedido  de  ressarcimento  resulta  em  glosa  do  crédito  informado, sem saldo a pagar, não se exige a  lavratura de auto de  infração.  Ademais, a ausência de  lavratura de auto de infração não constitui hipótese  de nulidade nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235 de 1072.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTRAPARTIDA  DA  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  GLOSA  PROPORCIONAL  DO  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF.  Logo,  é  indevida  a  glosa  proporcional  do  crédito  apurado  pelo  sujeito  passivo  sob  a  alegação  de  que o mesmo  teria deixado de  incluir  na  base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de  créditos de ICMS decorrentes de exportação.  RESSARCIMENTO  DE  COFINS.  CABIMENTO  DE  JUROS.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de  COFINS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos  de compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 30 69 /2 00 6- 77 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Acordam os membros do colegiado da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  votos,  em  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário, e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos  termos do relatório e voto que  integram o presente processo.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Joel Miyazaki ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais  Pereira,  Luciano  Lopes  de Almeida  Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata o presente do Pedido de Ressarcimento — PER/DCOMP  de fl. 01/04 relativo aos valores de Cofins não cumulativo do 2°  trimestre  de  2006,  totalizando  R$  25.354,15,  com  base  no  DACON de fls. 14/64. A DRF em Caxias do Sul/RS, ao proceder  à análise dos créditos verificou que a contribuinte não incluiu na  base de cálculo da contribuição os valores dos créditos de ICMS  transferidos  a  terceiros.  Sanada  tal  irregularidade,  conforme  consta  dos  elementos  de  fls.  65/80  provenientes  daquela, DRF,  redundou  que  o  crédito  foi  inferior  ao  pretendido  (R$  21.863,79).  A  interessada  apresentou  tempestivamente  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  85/135),  argumentando  que  o  crédito  de  ICMS transferido a  terceiros não pode ser considerado receita,  pois  a  operação  não  gera  aumento  de  patrimônio,  mas  mera  recuperação  de  custos. Considerar  que  os  valores  dos  créditos  de ICMS transferidos a terceiros constituem base de cálculo das  contribuições  seria  incorrer  em  bitributação,  o  que  é  rejeitado  pelo  direito  tributário.  Também  argumenta  que  os  créditos  de  ICMS  seriam  decorrentes  de  exportação  e  sua  tributação  configuraria  grave  ofensa  ao  comando  constitucional  da  imunidade  das  exportações.  Pleiteia  que  o  valor  do  ressarcimento sofra atualização monetária pela Taxa Selic.    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  17/12/2008,  a  2ª Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  indeferiu a  solicitação da ora Recorrente,  conforme Acórdão n° 10­18.074  (fls.  151/152):  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11020.003069/2006­77  Acórdão n.º 3201­001.671  S3­C2T1  Fl. 179          3 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  BASE  DE  CÁLCULO  ­  O  crédito  de  ICMS  transferido  para  terceiros  faz parte da base de  cálculo do PIS e da Cofins­ não  cumulativos.  TAXA SELIC ­ VEDAÇÃO LEGAL ­ De acordo com o disposto  nos  arts.  13  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003,  não  incide  correção  monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de  ressarcimento.  Solicitação Indeferida    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  referido  acórdão  em  07/01/2009  (f1.154),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  29/01/2009  (fls.  157/165),  que,  em  síntese,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  com  base  na mesma  linha  de  argumentação  empregada  na manifestação  de  inconformidade,  acrescendo­lhe  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão,  tendo  em  conta  que  glosou  parte  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  mediante  alteração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  devida,  sem  que,  para  tanto,  tenha  constituído o crédito tributário com o lançamento.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  atender  em  parte  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, o recurso voluntário deve ser conhecido também parcialmente. A  parte  não  conhecida  refere­se  à  preliminar  arguida  em  sede  recursal  e  o  motivo  do  não  conhecimento será pormenorizado adiante.  Introdução  Conforme já antecipado no relatório, o litígio surgiu pela divergência entre a  fiscalização e a ora Recorrente quanto ao saldo credor de PIS relativo ao 4º trimestre de 2005,  objeto de pedido de ressarcimento na forma do art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.637 de 2002. Segundo  a  fiscalização,  durante  o  processo  de  análise  do  pedido  em  questão,  apurou­se  saldo  credor  inferior ao pretendido pela Recorrente após ter sido constatado que créditos de ICMS por ela  transferidos a terceiros não foram incluídos na sua base de cálculo do PIS. A manifestação de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente  não  foi  acolhida  pela  instância  a  quo,  ocasionando o recurso voluntário em exame.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 Preliminar  A Recorrente alega que a decisão recorrida é nula, tendo em conta que glosou  parte do crédito objeto do pedido de ressarcimento, mediante alteração da base de cálculo da  COFINS devida, sem que, para tanto, tenha constituído o crédito tributário com o lançamento.  Com isso, teria violado o art. 142 do Código Tributário Nacional.  Ocorre  que  essa  argumentação  não  foi  suscitada  na  fase  impugnatória  tal  como exigido nos arts. 16, inc. III, e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Percebe­se, pois, que se trata de caso clássico de preclusão material. É o que  se depreende dos seguintes arestos do CARF:  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO. Considera­ se  preclusa  a  matéria  relacionada  a  inclusão  do  responsável  tributário  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  quando  este  em sede  impugnatória não contesta  tal matéria, vindo a  fazê­lo  apenas em sede recursal.   (Acórdão  nº  1401­001.137,  Rel.  Cons.  ANTONIO  BEZERRA  NETO, Sessão de 12/03/2014)  .........................................................................................................  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INOVADORA.  PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal.  (Acórdão nº 2302­003.151, Rel. Cons. ARLINDO DA COSTA E  SILVA, Sessão de 13/05/2014)  .........................................................................................................  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CORREÇÃO  DO  VALOR  RECONHECIDO. TAXA SELIC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Preclui  o  direito  do  contribuinte  de  discutir  assunto não contestado desde a manifestação de inconformidade.  (Acórdão nº 3102­002.136, Rel. Cons. RICARDO PAULO ROSA,  Sessão de 29/01/2014)  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11020.003069/2006­77  Acórdão n.º 3201­001.671  S3­C2T1  Fl. 180          5 Com efeito, a preliminar ora analisada não pode ser conhecida.  Mérito  a)  Tributação  da  transferência  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  O  tema  da  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  a  contrapartirda  financeira  da  transferência de  créditos  de  ICMS decorrentes  de  exportação  já  foi  objeto  de  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão  geral,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.   VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­231  DIVULG  22­11­ 2013 PUBLIC 25­11­2013)  Considerando  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  256,  de  2009,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  do  STF  julgadas  sob  o  regime  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  são  vinculantes  para  os  membros do CARF, devendo ser reproduzidas, o acórdão proferido no Recurso Extraordinário  nº 606.107/RS deve ser reproduzido.  Com efeito, a decisão recorrida deve ser reformada neste particular.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11020.003069/2006­77  Acórdão n.º 3201­001.671  S3­C2T1  Fl. 181          7 b)  Aplicação  de  juros  sobre  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  Por fim, a Recorrente alega que são devidos  juros sobre os créditos quando  seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre resistência oposta por ilegítimo ato administrativo  ou  normativo  do  Fisco. Além  disso,  sustenta  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela Taxa  Selic, consoante previsão legal contida no art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250, de 1995.  A  instância a quo,  a  seu  turno,  aplicou  os  arts.  13  e  15,  inc. VI,  da Lei  nº  10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, que assim dispõem:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei.  Inicialmente, convém consignar que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995  refere­se  a  casos  de  compensação  ou  restituição,  e  não  de  ressarcimento.  A  distinção  é  necessária,  pois o  crédito passível de  compensação ou  restituição  é  aquele decorrente de um  pagamento  indevido  ou  a maior,  ao  passo  que  o  crédito  passível  de  ressarcimento  é  aquele  decorrente  de  um  benefício  fiscal  a  exemplo  do  crédito  presumido  de  IPI.  Desse  modo,  o  referido dispositivo não é aplicável ao caso concreto.  Por  outro  lado,  os  dispositivos  que  versam  sobre  o  ressarcimento  do  saldo  credor de PIS vinculado a operações de exportação foram bem aplicados pela instância a quo.  Em matéria de benefício fiscal, é legítimo ao poder concedente estabelecer como o beneficiário  deverá  usufruí­lo.  Por  essa  razão,  se  a  União  estabeleceu  que  não  aplicará  juros  sobre  os  valores a serem ressarcidos, utilizando­se do veículo legislativo próprio para tanto, não se pode  contestar tal restrição, e, portanto, mantenho a decisão recorrida também nesse particular.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  indevidamente  glosado  em  razão  da  transferência onerosa de crédito de ICMS decorrente de exportação.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator.              Fl. 184DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     8                   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

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5751361 #
Numero do processo: 11080.914801/2012-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.914801/2012­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.802  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 01 /2 01 2- 70 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914801/2012­70  Acórdão n.º 3802­003.802  S3­TE02  Fl. 112          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 65 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  08/01/2014  (fls.  53),  interpondo recurso tempestivo em 04/02/2014 (fls. 65). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914801/2012­70  Acórdão n.º 3802­003.802  S3­TE02  Fl. 113          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10680.933002/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus de sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova de sua liquidez e certeza. DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas informações trazidas em DCTF retificadora somente produzem efeitos se a retificação ocorrer dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3101-001.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redator designado. EDITADO EM: 08/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 83          1 82  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933002/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.510  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  DCOMP ­ Pagamento a maior ­ Retificação de DCTF a destempo  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S/A   Recorrida  DRJ BELO HORIZONTE     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2002   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO  TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO   Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus de sua comprovação, devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que  se  baseia  em mera  alegação  de  crédito sem que faça prova de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas informações  trazidas  em  DCTF  retificadora  somente  produzem  efeitos  se  a  retificação  ocorrer dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador.  Negado Provimento ao Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redator designado.  EDITADO EM: 08/01/2015     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 30 02 /2 00 9- 75 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933002/2009­75  Acórdão n.º 3101­001.510  S3­C1T1  Fl. 84          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro Bezerra (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.     Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  "A  contribuinte  aqui  identificada  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nela  declarado(s),  com  crédito proveniente de pagamento a maior de Cofins, (...).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Belo  Horizonte/MG  emitiu Despacho Decisório eletrônico (...) no qual não homologa  a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débitos da contribuinte, não  restando saldo creditório disponível.  Irresignada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  (...),  a  contribuinte  apresentou,  (...),  manifestação  de  inconformidade  (...), com os argumentos a seguir resumidos.  Narrando os  fatos  considerados na emissão do despacho  decisório, alega que exerceu o seu direito conforme disposto na  legislação vigente à época em que foram feitas as compensações,  utilizando­se de Per/Dcomp,  sendo que apenas não procedeu a  retificação  das  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  Acrescenta  que  a  compensação  realizada,  que  tem  natureza  'declaratória',  está  amparada  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses  de  vedações legais.  Por fim, relaciona os documentos anexados e requer seja  acolhida a sua defesa."  A DRJ de Belo Horizonte indeferiu o pleito de restituição/compensação, nos  termos do Acórdão 02­37.217, de 30 de janeiro de 2012. O fundamento adotado pela DRJ para  o indeferimento do pedido foi o fato de a contribuinte só haver retificado a DCTF (reduzindo o  valor do débito da contribuição anteriormente declarado) após o prazo de cinco anos.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  alegando, em síntese:  a) que a DCTF retificadora foi transmitida e aceita pelos sistemas da Receita  Federal, não podendo ser descartada sob a alegação de haver  sido  transmitida mais de cinco  anos após a realização do pagamento;  b)  que  o  procedimento  da  compensação  não  exige  a  retificação  da  DCTF,  tendo a contribuinte efetuado a retificação para evitar o desencontro de informações;  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933002/2009­75  Acórdão n.º 3101­001.510  S3­C1T1  Fl. 85          3 c) que o pagamento a maior decorreu da inclusão indevida, na base de cálculo  da contribuição, de medicamentos sujeitos à alíquota zero (demonstra os cálculos em planilha  anexa);  d)  requer que o presente processo seja apreciado conjuntamente aos demais  processos  informados  em  planilha  anexa,  pois  todos  tratam  da  mesma  questão  de  direito,  diferindo apenas quanto ao período de apuração do crédito e aos valores.   É o relatório.      Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de e­folha 82, nos termos da disposição do art.  17,  III,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.510, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  A  questão  discutida  nestes  autos  é  idêntica  à  tratada  em  diversos  outros  processos  da  contribuinte,  conforme  alegou  a  própria  Recorrente.  Um  dos  processos  foi  recentemente julgado na Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara desta Terceira Seção.  Transcreve­se excertos do voto proferido no Acórdão 3202­000.864, de 20 de agosto de 2013,  da  ilustre  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  que  adota­se  como  fundamento  na  solução do presente litígio:  "Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  fins  de  compensação,  é  certo  que  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  alegado  cabe  exclusivamente  à  contribuinte,  que  deve  demonstrar  ser  possuidora  de  crédito  tributário  líquido  e  certo  contra  a Fazenda Nacional,  a  fim  de  que  tal  crédito  possa  ser  utilizado em compensação.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933002/2009­75  Acórdão n.º 3101­001.510  S3­C1T1  Fl. 86          4 No  caso  em  questão,  pretende  a  recorrente  seja  aceita  como  prova  do  crédito  que  alega  possuir,  referente  a  fato  gerador  da  Cofins  ocorrido  em  31/01/2003,  as  informações  constantes  de  DCTF  retificadora  enviada  em  11/11/2009,  há  mais  de  cinco  anos,  portanto,  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Saliente­se  que  a  data  de envio  da  retificadora  informada pela  DRJ  não  foi  contestada  pela  recorrente,  presumindo­se,  pois,  verdadeira.  As  informações  constantes  da  DCTF,  que  é  instrumento  que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, têm efeito  de  confissão  de  dívida,  constituindo­se  tal  Declaração  em  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário nele declarado, conforme dispõe o art. 5º do Decreto­ lei nº. 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  §  1º. O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito.  (...)   §  3°.  Sem  prejuízo  das  penalidades  aplicáveis  pela  inobservância da obrigação principal,  o não cumprimento  da  obrigação  acessória  na  forma da  legislação  sujeitará  o  infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo  11  do  Decreto­lei  n°1.968,  de  23  de  novembro  de  1982,  com a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo Decreto­lei  n°2.065  de 26 de outubro de 1983.  (grifo não constante do original)  Engana­se a recorrente ao afirmar que, no caso, o único  efeito da entrega extemporânea da DCTF seria a  imposição de  multa por descumprimento de obrigação acessória. Tal multa, de  fato, existe, mas não se adequa ao caso, vez que a contribuinte  não  deixou  de  apresentar  a  DCTF  no  prazo  legal,  antes  pelo  contrário,  apresentou­a,  e,  a  partir  daquele  momento,  as  informações  ali  constantes  passaram  a  constituir­se  em  confissão de dívida.  É claro que as informações prestadas na DCTF podem ser  alteradas  e,  com  isso,  alterar­se  a  dívida  confessada  naquele  instrumento. Acontece, porém, que, da mesma forma como existe  prazo  limite  de  cinco  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  contra  o  contribuinte,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação  (§4º art. 150 do CTN),  também há de se obedecer o mesmo prazo qüinqüenal para que o  contribuinte possa exigir da Fazenda qualquer crédito tributário  que  porventura  detenha.  A  segurança  jurídica  é  via  de  mão  dupla, tanto para o contribuinte quanto para a Fazenda Pública.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933002/2009­75  Acórdão n.º 3101­001.510  S3­C1T1  Fl. 87          5 Quanto  a  esta  matéria,  adoto,  ainda,  como  razões  de  decidir, o voto condutor do Acórdão nº. 1402­00.170, proferido  nos  autos  do  processo  nº  10825.900563/200815,  de  lavra  do  i.  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  cujo  teor  transcrevo abaixo excertos:  '...........................................................................................  Nos  termos  do  artigo  147  e  seguintes,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  pode  dar­se  por  a)  declaração; b) homologação e c) de ofício.  No  caso,  interessa­nos  o  lançamento  por  homologação  que  à  luz  do  artigo  150,  do  CTN,  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de identificar a matéria tributável, apurar o quanto devido  e  realizar  o  pagamento,  cabendo  à  autoridade  administrativa  homologar  a  atividade  praticada  pelo  sujeito passivo ou, em discordando, efetuar o lançamento  de ofício.  Quando  o  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação, identifica a matéria tributável, apura a base  de  cálculo  e  calcula  o  valor  do  tributo  devido,  informando­o  à  Administração  Tributária  por  meio  de  DCTF,  tem­se  a  constituição  de  um  crédito  em  favor  do  Fisco.  Neste  caso  é  o  sujeito  passivo  que  apura  o  valor  que reconhece devido ao sujeito ativo.  Por  outro  lado,  quando  o  Fisco,  em  lançamento  por  declaração ou de ofício, apura o valor do imposto devido  e notifica ao sujeito passivo, tem o credor o prazo de cinco  anos  para  exigir  o  respectivo  tributo,  sob  pena  de  prescrição.  Pelo que se depreende do artigo 149, parágrafo único, do  CTN,  este  lapso  temporal  de  5  (cinco)  anos  também  se  verifica  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo,  nos  lançamentos  por  homologação,  comete  erros  na  constituição do crédito. Por hipótese, se constituiu crédito  tributário  considerando  base  de  cálculo  além  da  devida,  lhe  é  assegurado  o  prazo  de  cinco  anos  para  retificar  o  ato de constituição do débito, no caso a DCTF.  O prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  150,  [§4º]  do  CTN,  é  prazo  aplicável  tanto  em  favor  do Fisco  quanto  do  contribuinte  para  retificarem  o  lançamento,  nas  hipóteses  admitidas  em  lei.  Decorrido  tal  prazo  não  é  lícito  o  fisco  fazer  exigência  em  face  do  contribuinte  e,  tampouco,  este  pode  retificar  DCTF  para  diminuir  o  valor anteriormente constituído.  O que o contribuinte precisa entender é que ao entregar  a  DCTF  constitui  crédito  em  favor  do  Fisco,  podendo  retificá­la no prazo de 5 (cinco) anos. Decorrido tal prazo  extingue­se o direito da parte em retificar a DCTF.'  (negrito não constante do original)  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933002/2009­75  Acórdão n.º 3101­001.510  S3­C1T1  Fl. 88          6 Desta  forma,  a  despeito  do  extremo  inconformismo  demonstrado  pela  contribuinte  em  relação  à  não  aceitação  da  DCTF  retificadora  para  fins  de  comprovação  do  crédito  que  alega possuir, nada há nos autos que possa socorrer a pretensão  da autora.  Por  se  tratar  de  crédito  tributário  definitivamente  constituído  contra  a  contribuinte,  também  se  mostra  inócua  a  diligência requerida pela querelante, vez que, qualquer que seja  a conclusão a que se chegue por conta da diligência, os valores  informados na DCTF originária não mais podem ser alterados.  De  outro  giro,  entendo  também  inexistente  qualquer  nulidade na decisão recorrida, vez que não se  trata de nenhum  dos casos previstos no art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. Demais  disso,  como  afirmado  pela  própria  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  tem­se  que  a  autoridade  julgadora  é  livre  na  formação de  sua  convicção  e  na  análise  das  provas  constantes  dos autos, não lhe sendo obrigado requerer diligência em razão  de a recorrente entendê­la necessária.  Por fim, não há no Regimento Interno do CARF qualquer  dispositivo  que  impeça  julgamentos  diversos,  proferidos  por  diferentes Câmaras  e/ou Turmas,  em processos  administrativos  distintos  que  versem  sobre  idêntica  matéria  e  refiram­se  ao  mesmo contribuinte, de forma que não há suporte à pretensão da  recorrente  quanto  ao  pedido  de  julgamento  único  dos  25  processos que alega tramitarem no CARF ."  No caso  presente  o  pagamento  supostamente  efetuado  a maior  foi  efetuado  em  relação  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/10/2002,  enquanto  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  em  11/11/2009.  Assim,  adequa­se  perfeitamente  à  situação  decidida  segundo  o  voto acima transcrito.  Nestes  termos,  o  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  E são essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc                              Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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Numero do processo: 10315.000406/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314-RG/SP (sob a sistemática do art. 543-B do CPC) e RE 410.054 – AgR/MG. Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314-RG/SP (sob a sistemática do art. 543-B do CPC) e RE 410.054 – AgR/MG. Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10315.000406/2008­68  Resolução nº  1401­000.253  S1­C4T1  Fl. 665          2 RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  contra o Acórdão da 3ª Turma da Delegacia da  Receita Federal em Fortaleza­CE.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  AUTUAÇÃO:  Contra  o  Sujeito  Passivo  acima  identificado  foram  lavrados Autos  de  Infração  pelo  Regime  Tributário  do  SIMPLES,  referentes  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica/SIMPLES  (IRPJ/SIMPLES),  da Contribuição  para  o Programa de  Integração  Social/SIMPLES  (PIS/SIMPLES),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido/SIMPLES  (CSLL/SIMPLES),  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social/SIMPLES (COFINS/SIMPLES), e da Contribuição para Seguridade  Social/SIMPLES  (INSS/SIMPLES),  anos­  calendário  2003,  2004,  fls.  5/64, Relatório  Fiscal, fls. 90/96, Termo de Encerramento, fls. 459, para formalização e cobrança dos  créditos  tributários  neles  estipulados,  no  valor  total  de  R$  404.464,05,  incluindo  encargos legais, conforme discriminação seguinte (*):  Imposto/Contribuição  Valor Apurado (R$)  Fls.  IRPJ/SIMPLES  20.913,56  5/16  PIS/SIMPLES  20.913,56  17/28  CSLL/SIMPLES  44.732,80  29/40  COFINS/SIMPLES  91.815,56  41/52  INSS/SIMPLES  226.088,57  53/64  TOTAL  404.464,05      (*)Demonstrativos Adicionais às fls. 65/89.  As  infrações  detectadas  pela Fiscalização  e  relatadas  na Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento Legal dos citados Autos de Infração, bem como detalhadas no referido  Relatório Fiscal, acham­se expostas, em síntese, conforme indicado a seguir:  Autos  de  Infração/Descrição  Sintetizada  dos  Fatos,  fls.  5/64:  As  infrações  apuradas,  relatadas  e  capituladas,  relativas  aos  anos­calendário  mencionados,  caracterizaram­se  por  OMISSÃO  DE  RECEITAS/DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS  e  por  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  conforme  DESCRIÇÃO DOS  FATOS,  COM DISCRIMINAÇÃO DAS DATAS  DOS  FATOS  GERADORES, DOS VALORES, bem como do ENQUADRAMENTO LEGAL, dados  a seguir sintetizados:  001  ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO  ESCRITURADOS:  Valor apurado com base na verificação de que a Empresa, optante do SIMPLES,  na  condição de Microempresa no  ano­calendário 2003,  e na  condição de Empresa de  Pequeno  Porte  no  ano­calendário  2004,  não  escriturou  os  valores  movimentados  em  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10315.000406/2008­68  Resolução nº  1401­000.253  S1­C4T1  Fl. 666          3 suas  contas­correntes.  Além  disso,  tendo  sido  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos que  foram creditados nessas  suas contas­correntes, o Contribuinte não o fez,  motivo  pelo  qual  os  referidos  lançamentos  foram  considerados  como  rendimento  omitido, conforme valores demonstrados nos Anexos 1 a 3 do Relatório Fiscal ­ Autos  de Infração 2003 e 2004.  002  ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO:  Insuficiência  de  valor  recolhido  em  virtude  da  alteração  dos  percentuais  aplicáveis  às  receitas  brutas  declaradas  no  cálculo  do  valor  devido  dos  tributos,  em  virtude de,  por  conta das  receitas omitidas  e da majoração em 50% nas  alíquotas  em  virtude de a receita bruta acumulada decorrente da prestação de serviços ser, em todos  os meses,  superior  a 30% da  receita bruta  total  acumulada, o percentual  aplicável  ter  mudado para maior em todos os períodos.  Os Livros de Registro  de Saídas  e  de Registro  de Apuração  do  ICMS do  ano­ calendário  2004  dão  conta  apenas  de  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviço  de  transporte.  Intimado  a  prestar  esclarecimentos  acerca  da  não  utilização  do  percentual  majorado  nas  DSPJs,  o  Contribuinte  não  se  manifestou.  Os  detalhes  da  Ação  estão  apresentados no Relatório Fiscal ­ Autos de Infração 2003 e 2004.  Relatório Fiscal/Descrição dos Fatos com mais Detalhes, fls. 90/96:  A  referida  Ação  Fiscal  teve  início  em  06/09/2007,  com  a  ciência  pessoal  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (TIF)  lavrado  em  06/09/2007  e  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  emitido  em  06/09/2007,  tendo  como  escopo  os  tributos  federais  declarados  pelo  Contribuinte  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).  Tomou ciência do referido TIF o Sr. Cícero Cabral Pinheiro, CPF 056.828.863­ 72,  conforme  documento  com  o  qual  se  identificou  ao  AFRFB  Responsável  pela  Fiscalização.  Através desse TIF, o Contribuinte  foi  intimado,  inclusive,  a  apresentar o Livro  Caixa,  com  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  nos  termos  do  art.7° da Lei n° 9.317/96, e cópias dos extratos bancários de contas­correntes mantidas  pela Empresa.  Em 13/09/2007  foi  feito  pedido  de  prorrogação,  baseado na  alegação  de  que  o  Contribuinte  estava  sob  "fiscalização  a  nível  estadual  e  parte  da  documentação  se  encontra em poder da secretaria da Fazenda em Fortaleza­CE, conforme cópia do termo  de início de Fiscalização em anexo"(sic).  O  referido Termo  de  Início  de  Fiscalização  do  Fisco  Estadual  registrara  como  período  da  ação  o  intervalo  de  01/01/2003  a  31/12/2004,  o  que,  em  princípio,  não  explicaria  o  motivo  de  o  pedido  de  prorrogação  ter  sido  feito  de  maneira  genérica,  supostamente abrangendo o ano­calendário 2002, anteriormente a esse intervalo.  De qualquer forma, foi consignada na via devolvida ao Portador do pedido e na  via  que  foi  entregue  ao  AFRFB  a  concessão  de  10  (dez)  dias  corridos  de  prazo  adicional.  Não  tendo  sido  atendido  o  citado  TIF,  em  01/10/2007  foi  lavrado  Termo  de  Reintimação Fiscal, do qual o Contribuinte tomou ciência por via postal com Aviso de  Recebimento (AR) em 02/10/2007.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10315.000406/2008­68  Resolução nº  1401­000.253  S1­C4T1  Fl. 667          4 Em 09/10/2007 foram entregues Livros Caixa, Livros de Apuração de ICMS, de  Registro de Entradas  e  de Registro de Saídas,  extratos  bancários  do Banco do Brasil  S.A (agência n° 1598­9, conta n° 14.016­3), e cópias do ato de Registro do Empresário  Individual.  Em 09/10/2007  foi  lavrado Termo de  Intimação Fiscal,  do  qual  o Contribuinte  tomou  ciência  por  via  postal  em  10/10/2007,  reiterada  pela  ciência  pessoal  em  15/10/2007,  intimando­o,  inclusive,  a  apresentar  o  Livro  Caixa,  com  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária, nos termos do art. 7° da Lei n° 9.317/96,  e cópias dos extratos bancários das contas­correntes mantidas pela Empresa.  O  referido Termo de  Intimação Fiscal  lavrado em 09/10/2007 continha ainda a  intimação  para  o  Contribuinte  responder,  por  escrito,  se  possuía  conta  bancária  no  Banco Bradesco S/A, CNPJ n° 60.746.948/0001­12. Essa intimação foi motivada pelo  fato de o Contribuinte só ter apresentado, em 09/10/2007, extratos bancários do Banco  do Brasil S.A, enquanto que nos sistemas da RFB constava a entrega de Declaração da  Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (DCPMF) por parte do Banco  Bradesco  S.A,  em  que  essa  Instituição  registrava  dados  de movimentação  financeira  desse Contribuinte.  Por ocasião do comparecimento à DRF para tomar ciência pessoal desse Termo  de  Intimação  Fiscal,  em  15/10/2007,  o  Sr.  Cícero  Cabral  Pinheiro  também  tomou  ciência pessoal do Termo de Intimação Fiscal n° 0002, lavrado em 10/10/2007.  Esse  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0002  ainda  dispunha  que  "tendo  sido  entregues  apenas  extratos  bancários  do  Banco  do  Brasil  S.A.,  fica  o  contribuinte  INTIMADO  a  apresentar,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis,  os  extratos  de  outras  instituições financeiras em  que foi correntista    ou  autorizar  por  escrito  que  o  fiscal  responsável  pela  ação  fiscal peça diretamente ao(s) banco(s)".  Após o descumprimento desse último prazo de 5  (cinco) dias úteis,  foi emitida  em 23/10/2007 a Requisição de  Informações  sobre Movimentação Financeira  (RMF),  através  da  qual  foram  solicitados  ao  Banco  Bradesco  S/A  dados  constantes  da  ficha  cadastral  do  Sujeito  Passivo  sob  fiscalização  e  extratos  de  movimentação  de  conta­ corrente.  Em 13/11/2007 deu­se a ciência pessoal do Termo de Intimação Fiscal n° 0003,  tendo  como  anexos  tabelas  com  166  lançamentos  a  crédito  na  conta­corrente  n°  14.0163, agência 1598­9, do Banco do Brasil S.A. e 54 lançamentos a crédito na conta­ corrente n° 7.633­3, agência 0456, do Banco Bradesco S.A, tendo o Contribuinte ficado  intimado  a  comprovar  minuciosamente,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos creditados/depositados em suas contas­correntes, conforme tabelas  em anexo, contendo 166  lançamentos a crédito na conta­corrente n° 14.016­3 agência  1598­9, do Banco do Brasil S.A (Anexo 1) e 54 lançamentos a crédito na conta­corrente  n° 7.633­3, agência 0456, do Banco Bradesco S/A (Anexo 2), com a observação de que  "Os extratos bancários em que constam as informações do Anexo 1 foram apresentados  em 09/10/2007 em  resposta  ao Termo de  Início de Fiscalização". E que  "Os extratos  bancários em que constam as informações do Anexo 2 foram obtidos junto à instituição  financeira através de Requisição de Movimentação Financeira, com base no art. 2° do  Decreto 3.724/2001, que regulamenta o art. 6° da Lei Complementar n°  105/2001".  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10315.000406/2008­68  Resolução nº  1401­000.253  S1­C4T1  Fl. 668          5 Em resposta a esse TIF n° 0003 o Sr. Cícero Pinheiro apresentou, em 23/11/2007,  a  informação de que "os recursos depositados nos bancos Bradesco e B. do Brasil cf.  extratos bancários em seu poder, são depósitos efetuados por empresas de transportes as  quais representamos na região do cariri conforme contratos. Os referidos depósitos são  para  cobrir  despesas  ocorridas  na  atividade  de  tais  empresas,  como  exemplo,  combustível, manutenção  de  veículos  e  ordem  de  pagamentos  de  fretes".  Juntamente  com essa comunicação, foram entregues cópia de procuração tendo como outorgante a  Empresa  Kwikasair  Cargas  Expressas  S.A.,  e  de  um  contrato  de  comodato  firmado  entre o Contribuinte, como comodante, e essa Empresa, como comodatária, pelo qual a  comodante dá à comodatária, em comodato, parte do imóvel localizado à Rua Antonio  Mota Diniz, 52 ­ Juazeiro do  Norte/CE.  Em  23/11/2007  foi  dada  ciência  pessoal  ao  Sr.  Cícero  Pinheiro  do  Termo  de  Intimação Fiscal n° 0004, através do qual se reiterou o conteúdo do TIF n° 0003, tendo  sido  feita  a  observação  de  que  "em virtude  de  a  resposta  apresentada  em 23/11/2007  não ter vindo acompanhada de documentos comprobatórios da origem dos lançamentos  a crédito nas contas­corrente, fica esclarecido que precisarão ser apresentados contratos  de  prestação  de  serviços,  notas  fiscais,  recibos,  e  outros  documentos  formalizados  demonstrando  a  natureza  das  atividades  que  originaram  a  referida  movimentação  bancária.  Finalmente,  como  modo  de  permitir  quaisquer  verificações  por  parte  da  autoridade  fiscal  acerca  dos  esclarecimentos  prestados,  sugere­se  que  sejam  identificados  o  nome  e  o  CPF/CNPJ  de  quem  promoveu  a  entrada  de  recursos  nas  contas­corrente,  quer  através  de  depósito,  quer  através  de  outra  operação,  lembrando  que  somente  não  surtirão  efeitos  tributários  os  lançamentos  associados  a  receitas  declaradas  ou  os  que  forem  comprovadamente  oriundos  de  operações  que  não  representaram  o  auferimento  de  receita  por  parte  do  contribuinte,  sendo  que  essa  comprovação  precisa  ser  feita  através  de  documentos  com  coincidência  de  datas  e  valores com os lançamentos bancários".  Em  virtude  de  não  ter  sido  apresentada  resposta  para  esse TIF  n°  0004,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração,  em  conformidade  com  a  sistemática  de  apuração  de  IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e Contribuição Patronal para o INSS no Simples.  Em  14/12/2007  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0005,  do  qual  o  Contribuinte tomou ciência por via postal em 19/12/007.  Em 07/01/2008 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 0006, estabelecendo  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  "comprovar minunciosamente,  para  cada  um  dos  1287  lançamentos,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados em suas contas­correntes, conforme tabelas em anexo (anexos 1,  2 e 3), contendo, respectivamente, lançamentos a crédito em contas­correntes n° 14016­ 3  agência  1598­9  do Banco  do  Brasil  S.A.,  n°16196­9  agência  1598­9  do Banco  do  Brasil S.A. e n° 76333 agência 0456 do Banco Bradesco S.A. ", a exemplo do que fora  feito anteriormente.  No  TIF  006  o  Contribuinte  foi  também  "INTIMADO  no  mesmo  prazo  de  20  (vinte) dias a apresentar declaração escrita justificando o fato de ter declarado na Ficha  04A  da  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  Simples  dos  anos­calendário  2004,  2005  e  2006,  que  a  totalidade  de  sua  Receita  Bruta  não  foi  decorrente  da  prestação  de  serviços. Afinal,  qual  a  atividade  exercida  pela  empresa  nesse  período?  Não foi (foram) atividade(s) de prestação de serviços? ".  Aproveitou­se  a oportunidade  desse Termo para  solicitar  ainda que,  no mesmo  prazo de 20 (vinte) dias, o Contribuinte declarasse, por escrito, se possuía escriturados  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10315.000406/2008­68  Resolução nº  1401­000.253  S1­C4T1  Fl. 669          6 os  Livros  Diário  e  Razão  dos  anos­calendário  2003  a  2006,  considerando­se  que  os  Livros Caixa dos anos­calendário 2003 a 2005 apresentados não possuíam escriturada  toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, nos termos do Art. 1° da Lei n°  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  A  ciência  pessoal  a  esse  Termo,  bem  como  ao  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação de MPF registrando a extensão da validade do MPF n° 03.1.02.00­2007­ 000156­1 até 04/03/2008, ocorreu em 07/01/2008.  Em  resposta  ao  referido  TIF  0006,  foi  apresentada  em  25/01/2008  a  cópia  do  anexo  I  de  um  contrato  de  27/07/2001,  dispondo  sobre  o  pagamento  de  fretes  ao  Contribuinte Fiscalizado pela Empresa Kwikasair Cargas Expressas S.A, com base em  Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas emitidos por esta.  Na mesma  ocasião,  o  Sr.  Cícero  Cabral  Pinheiro  declarou  por  escrito  que  "os  recursos depositados nos bancos Bradesco e B. do Brasil cf. extratos bancários em seu  poder,  são depósitos efetuados por Empresas de transportes a quais  representamos na  região do cariri  conforme contratos o qual conforme cópia anexa a esta. Os  referidos  depósitos  são  para  cobrir  despesas  ocorridas  na  atividade  de  tais  Empresas,  como  exemplo,  combustível,  manutenção  de  veículos  etc,  como  também  recebimentos  relativo as receitas de fretes já declaradas e tributadas [...] (sic)". Depois disso, nenhum  outro documento foi apresentado por qualquer representante da Empresa.  Em  13/02/2008  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0007  reiterando  a  solicitação  para  que  fosse  apresentada  resposta  da  Empresa  quanto  à  origem  dos  recursos  creditados/depositados  em  suas  contas­correntes.  Além  disso,  foram  consignadas nesse Termo as seguintes observações: "No art. 42 da Lei n°9.430/96 está  previsto que se caracterizam como omissão de receita os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações'" e que  "se  não  for  atendida  satisfatoriamente  esta  intimação  e  consequentemente,  sendo  considerado  como  rendimentos  omitidos  o  total  de RS  826.983,29  no  ano­calendário  2004 (soma dos  lançamentos a débitos nesse ano), uma vez que foram declarados em  DSPJ como rendimentos do período R$ 533.713,66, o rendimento bruto  total apurado  no  ano  será  de  RS  1.360.696,95,  superior  ao  limite  de  RS  1.200.000,00  para  permanência, à época, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Nesse caso, a Empresa  será excluída do Simples com efeitos a partir de 01/01/2005, em obediência ao disposto  no  art.  15,  inc.  IVda  Lei  n°  9.317/96,  o  que  implicará  a  obrigação  de  a  Empresa  apresentar Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  de  2005  e  2006  e  apresentar  à  autoridade  fiscal  a  escrituração  contábil  obrigatória  às  Empresas  não  optantes  pelo  Simples,  sob  pena  de  ser  tributada  com  base  no  lucro  arbitrado  ".  A  ciência postal ocorreu em 15/02/2008.  Em 26/03/2008 foi lavrado um Termo de Verificação Fiscal (TVF), consignando  que  "regular  e  reiteradamente  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  em  suas  contas­corrente,  o  Contribuinte  não  o  fez"  e  que  "a  menos que o sujeito passivo comprove mediante documentação hábil e idônea, no prazo  de 5 (cinco) dias úteis, para cada um dos 570 lançamentos demonstrados nos anexos 1 e  2, a origem dos recursos creditados/depositados em suas contas­corrente, serão lavrados  os  devidos  Autos  de  Infração  considerando  como  rendimentos  omitidos  todos  os  valores desses lançamentos. O anexo 3 deste TVF contém ainda um demonstrativo dos  valores por mês dos lançamentos cuja origem dos recursos ainda não foi comprovada,  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10315.000406/2008­68  Resolução nº  1401­000.253  S1­C4T1  Fl. 670          7 bem como dos valores de receita bruta declarados em DSPJ e da receita bruta apurada  que será considerada, inclusive para fins de exclusão do Simples com efeitos a partir de  01/01/2005", deixando claro que diante da falta de resposta não caberia outra postura à  autoridade fiscal senão a de efetuar os lançamentos cabíveis (no caso, dos tributos dos  anos­calendário 2003 e 2004), e propor a exclusão da Empresa do Simples com efeitos  a  partir  de  01/01/2005,  visto  que  nenhuma  prova  por  parte  do  Contribuinte  foi  apresentada  sequer  para  demonstrar  que  uma  parte  ou  a  totalidade  dos  rendimentos  declarados em DSPJ gerara diretamente os referidos 570 lançamentos a crédito em suas  contas­corrente  (não  cabendo  ao  AFRFB,  portanto,  fazer  qualquer  suposição  nesse  sentido).  Além  disso,  está  claro  que  o  Contribuinte  teve  a  oportunidade  de  apresentar  quaisquer  registros  contábeis  que  pudessem  associar  lançamentos  auxiliares  que  eventualmente  relacionassem  as  receitas  declaradas  em  DSPJ  aos  lançamentos  financeiros em conta­corrente, e não o fez.  Também fez parte desse TVF o aviso de que "não sendo esclarecido, no mesmo  prazo,  o  motivo  de,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  do  ano­ calendário 2004, ter sido informado que todos os rendimentos de todos os meses foram  NAO  DECORRENTES  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  NO  MÊS,  tendo  sido  apurado  até  o  presente  momento  que  a  atividade  da  Empresa  nesse  período  era  de  prestação  de  serviço  de  transporte,  serão  lançados  de  oficio  os  tributos  referentes  à  diferença entre os valores calculados com base nos percentuais utilizados na DSPJ e os  percentuais  referidos no art. 5° da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado  pela  Lei  no  9.732,  de  11  de  dezembro  de  1998,  acrescidos  de  50  %  (cinquentapor  cento), nos termos do art. 2° da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, com redação  dada pelo art. 82 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de  2003".  Finalmente, ressalvou­se que "o fato de o presente TVF estar fazendo referência  a  eventuais  infrações  do  período  de  2003  e  2004  não  implica  qualquer  prejuízo  à  continuidade da fiscalização quanto aos anos­calendário 2005 e 2006, quer tendo como  escopo  os  tributos  apurados  no  Simples,  quer  apurando  valores  de  IRPJ  e  outros  tributos  reflexos  (uma  vez  que  seja  procedida  à  referida  exclusão  da  Empresa  do  Simples) ".  Em anexo seguiu, por via postal, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de  MPF  registrando  nova  prorrogação  do  MPF  n°  03.1.02.00­2007­00156­1  até  03/05/2008. A ciência ocorreu em 28/03/2008.  Em  resposta  entregue  em 04/04/2008, o Empresário declarou que  reiterava que  "créditos em conta corrente no ano 2004 no valor de R$ 827.638,13 (...) são decorrentes  de recebimentos das  receitas do mesmo ano já declaradas e  tributadas no valor de R$  553.713,66,  conforme DSPJ, e  a diferença no valor de R$ 273.924,47  são valores de  movimentação retirada e depósito do mesmo numerário relativo às receitas declaradas e  tributadas  citadas  acima,  Não  temos  como  identificar  os  depósitos  individualmente,  devido ao montante" (sic), sem apresentar nenhum documento ou registro contábil, nem  se reportar ao ano­calendário 2003, não restando outra opção à autoridade fiscal senão,  em observância à legislação, proceder aos devidos lançamentos de ofício considerando  receitas omitidas os valores dos lançamentos a crédito em contas­correntes, bem como  que houve inobservância do art. 2o da Lei n° 10.034, de 24/10/2000, com redação dada  pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003, a saber: "Ficam acrescidos de 50% (cinquenta por  cento) os percentuais referidos no art. 5a da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  alterado  pela  Lei  n°  9.732,  de  11  de  dezembro  de  1998,  em  relação  às  atividades  relacionadas nos incisos II a IV do art. 1o desta Lei e às pessoas jurídicas que aufiram  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10315.000406/2008­68  Resolução nº  1401­000.253  S1­C4T1  Fl. 671          8 receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30%  (trintapor cento) da receita bruta total" (grifei).  Todos os elementos de prova levantados no curso da Ação Fiscal relacionados à  determinação da natureza das atividades da Empresa sob fiscalização apontaram para a  conclusão indubitável de que o percentual majorado no cálculo dos tributos do Simples  deveria ter sido aplicado em todos os meses do ano­calendário 2004. Concorreram para  tal  conclusão  desde  o  nome  fantasia  "Transportadora  Pinheiro",  passando  pelas  informações  quanto  à  atividade  da  Empresa  na  Declaração  para  Registro  de  Firma  Individual  (serviços  de  transportes  rodoviários  de  cargas),  os  Livros  de  Registro  de  Saídas  e  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS  do  ano­calendário  2004  apresentarem  registros apenas de receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte, atrelados  a CTRCs  (Conhecimentos  de Transporte Rodoviário de Cargas),  até  a  verificação  de  que  os  extratos  bancários  contêm  lançamentos  com  histórico  do  tipo  "Receb.  por  fornecimento Rodoviária Cinco Estrelas Ltda".  Finalmente,  ficou  reiterada  a  constatação  de  que  o Contribuinte  não  conseguiu  comprovar a origem dos recursos creditados/depositados em suas contas­correntes. Em  detrimento  inclusive  da  declaração  a  que  se  fez  referência,  os  Livros  Caixa  apresentados  não  continham  registros  da  movimentação  financeira,  contrariando  o  disposto  no  art.  190,  parágrafo  único,  item  I,  do  Decreto  3.000,  de  26/03/1999  (Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/99), nem deixavam claro se qualquer parcela  das  receitas  escrituradas  ou  declaradas  em  DSPJ  correspondia  aos  referidos  lançamentos financeiros a crédito.  Apesar  da  evidente  impossibilidade  de  analisar  as  alegações  do Contribuinte  à  luz de seus Livros Caixa, em que não se encontraram registros coincidentes em datas e  valores  com  os  lançamentos  credores  nas  contas­correntes,  nenhum  tipo  de  registro  contábil  auxiliar  ou  outro  tipo  de  documento  foi  apresentado,  de  modo  a  evitar  a  aplicação  da  presunção  legal  de que dispõe  o  art.  287  do RIR/99,  concluindo  que  os  recursos  que  entraram  em  suas  contas­correntes  advinham  de  receita  omitida  da  prestação de serviços da Transportadora Pinheiro.  IMPUGNAÇÃO:  Inconformado  com  as  Exigências  descritas,  fls.  5/64,  90/96,  das  quais  fora  cientificado  em  15/04/2008,  fls.  115,  apresentou  o  Sujeito  Passivo  Impugnação  em  23/04/2008,  fls.  461/466,  Instrumento  de  Procuração,  fls.  467,  requerendo  que  a  Autuação fosse  julgada  totalmente  improcedente,  argumentando que o  tributo exigido  seria  indevido, pois não  teria ocorrido o  seu fato gerador, o Auto de  Infração haveria  contrariado  a Súmula  182 do TFR,  a  Jurisprudência  aplicável  ao  caso  em  espécie do  antigo  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  e  Egrégia  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que  teria havido  falta de provas e de  suas demonstrações, o que competia ao  Fisco, alegando em síntese:  A  suposta  omissão  de  receitas  foi  embasada  ÚNICA  E  EXCLUSIVAMENTE  NOS  EXTRATOS  BANCÁRIOS,  OS  QUAIS  CONTINHAM  DEPÓSITOS  (QUE  FORAM EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADOS COMO RENDA), muito embora  tenha o Auditor­Fiscal exigido outros documentos fiscais, os quais foram devidamente  apresentados,  mas  sem  qualquer  menção  feita  a  eles,  principalmente  no  tocante  a  irregularidades ou infrações.  O  lançamento  tributário  É  INDEVIDO,  pois  o  Contribuinte  não  teve  os  rendimentos que ali lhe são atribuídos.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10315.000406/2008­68  Resolução nº  1401­000.253  S1­C4T1  Fl. 672          9 O  Contribuinte  simplesmente  atuou,  quase  que  desde  a  sua  criação,  como  também  representante  de  várias  grandes  Transportadoras  de  cargas,  as  quais  terceirizavam as cargas com destino ao interior dos Estados.  Várias  Transportadoras  de  médio  e  grande  porte,  já  de  muito  tempo,  vêm  realizando  a  prática  de  terceirizar  as  respectivas  entregas  de  mercadorias  quando  os  destinos finais são pequenas cidades do interior nordestino a outras Transportadoras que  já  fazem as  respectivas  praças  e  são  estabelecidas  em  cidades  estratégicas,  como  é  o  caso da cidade de Juazeiro do Norte(CE), e por conseguinte o caso do Contribuinte.  Algumas Transportadoras  realizam contratos  com as que  terceirizam,  exigem e  fornecem uma série de documentos e por fim burocratizam bastante a relação, porém, a  grande  maioria  se  conforma  com  o  mínimo  possível  de  burocracia,  quase  nada,  pra  melhor dizer,  e geralmente  remuneram as  terceirizadas bem como dão  suporte a  seus  próprios  custos,  através  de  reiterados  depósitos  bancários  nas  contas  das  Empresas  terceirizadas, uma vez que, também sendo do ramo, possuem a perfeita noção de cada  custo e despesa com que têm que arcar, não exigindo da terceirizada demonstrativo de  despesas ou coisas do gênero, esperando tão­somente a eficiência na consolidação final  do serviço terceirizado/contratado.  Ao  final  de  todas  essas  operações,  resta  à  Empresa  terceirizada  uma  pequena  comissão pelos serviços prestados, cujos valores são irremediavelmente variados e em  quase  sua  totalidade de pequeno valor e de difícil  controle,  quanto  a  saber quanto de  qual serviço devidamente individualizado.  O  Auditor­Fiscal,  em  procedimento  uniformizado,  automatizado  e  mecânico,  simplesmente  considerou  que  todos  os  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  do  Contribuinte  seriam  "rendimentos  líquidos  omitidos",  e  assim  lavrou  o  Auto  de  Infração, procedimento ilegal e improcedente.  Primeiro  porque  o  Contribuinte  não  teve  os  tais  rendimentos.  Tendo  sido  apresentado à Fiscalização um contrato onde o Contribuinte representava uma Empresa  de grande porte, que tinha como rotina a realização de depósitos bancários nas contas  da Defendente,  para  custear  várias  e  diversificadas despesas  de  sua  responsabilidade,  inclusive  fiscal,  restava  para  o  Reclamante  um  pequeno  percentual  de  remuneração  sobre tais depósitos.  É  o  que  basta  para demonstrar  a  nulidade  do Auto  de  Infração  que  considerou  todos os depósitos como "renda líquida" do Contribuinte.  Além de os fatos não terem ocorrido da forma como o Autuante PRESUMIU, e  de isto ter sido demonstrado pelo Contribuinte, não é admissível, em Direito Tributário,  um Auto de Infração baseado apenas em frágeis PRESUNÇÕES.  A  esse  respeito,  destacam­se  o  entendimento  dos  Tribunais  Brasileiros,  consolidado pelo Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula 182, bem como as  Decisões  reiteradas  do  Colendo  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  e  também  da  Egrégia CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, fls. 464.  A Autuação teria sido baseada exclusivamente em depósitos bancários, não teria  sido  apontado  qualquer  outro  vício,  indício,  presunção,  nada  que  justificasse  a  Autuação, incorrendo na nulidade tantas vezes pronunciada pelo Poder Judiciário e pelo  E. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  Não se argumente que o ônus de provar a origem dos recursos depositados seria  do Contribuinte, porque  a origem  (representação de outras e grandes Transportadoras  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10315.000406/2008­68  Resolução nº  1401­000.253  S1­C4T1  Fl. 673          10 através  de  terceirização)  desses  recursos  foi  demonstrada  ao  longo  da  Fiscalização  realizada e da Defesa, além do que, conforme entendimento pacífico do E. Conselho de  Contribuintes, depósitos bancários, 'per se', não constituem renda, fls. 465.  Sendo nulo o  lançamento, não há dívida  tributária, não estando materializada a  conduta típica, pois não se poderia punir um Contribuinte por não ter pago um débito  indevido.  Ademais, impossível alguém ser punido com base em presunções.  Ainda que fosse possível, poderia  implicar, sob pena de destruição do princípio  da presunção de inocência, a possibilidade de se sancionar penalmente uma pessoa por  não ter pago tributo, cuja existência é apenas presumida.  A  presunção  pressupõe  a  existência  de  um  fato  conhecido  e  provado  para  que  dele  seja  extraída  a  ilação  de  veracidade  quanto  ao  fato  desconhecido,  sendo  imprescindível a verificação da causalidade entre ambos, vez que "o direito não tolera  que  se  presuma  o  fato  e  dele  se  induza  a  presunção,  nem  se  admite  que  se  deduza  presunção de presunção".  A DRJ manteve os lançamentos, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1° de  janeiro de 1997, o  artigo (art.) 42 da Lei 9.430 de 27/12/1996 autoriza a presunção  legal  de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não  comprovada pelo Sujeito Passivo. ÔNUS PROVA.    Se o ônus da prova, por presunção legal, é do Contribuinte, cabe a ele a  prova da origem dos  recursos utilizados para acobertar  seus depósitos  bancários.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003, 2004  ARGUMENTO  DE  NULIDADE  DE  AÇÃO  FISCAL.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  (artigo)  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  nem  nos  arts.  10  e  59  do  Decreto  70.235/1972,  descabe  o  argumento  de  nulidade  do  Lançamento  formalizado  através  de  Auto  de  Infração.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  A  teor  do  art.  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  Decisões  Administrativas,  mesmo  proferidas  por  Órgãos  Colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas  genericamente a outros casos, aplicando­se apenas sobre a questão em  análise e vinculando as Partes envolvidas naqueles litígios. DECISÕES  JUDICIAIS.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10315.000406/2008­68  Resolução nº  1401­000.253  S1­C4T1  Fl. 674          11 A teor do art. 472 do Código do Processo Civil (CPC), bem como do  art.  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  Decisões  Judiciais, mesmo proferidas  por Órgãos Colegiados,  sem uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros  casos, aplicando­se apenas sobre a questão em análise e vinculando as  Partes envolvidas naqueles litígios.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003, 2004 TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  ­PIS­SIMPLES.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL­SIMPLES.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS­ SIMPLES.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  INSS­SIMPLES. Aplica­se  às Exigências Reflexas o que  foi  decidido  quanto  à  Exigência Matriz,  devido  à  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre elas..  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário de fls. 645/652 a este CARF.  É o Relatório    Fl. 674DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10315.000406/2008­68  Resolução nº  1401­000.253  S1­C4T1  Fl. 675          12 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   Preliminarmente,  constato  que  os  extratos  bancários  do  Banco  Bradesco  S.A  foram  obtidos pela fiscalização, a partir da emissão RMFs , culminando com o lançamento do IRPJ/Reflexos,  por falta de comprovação da origem dos depósitos bancários.  Nesse  contexto,  a  constitucionalidade  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  autoriza o  fornecimento  de  informações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial, encontra­se sob a análise do Supremo Tribunal Federal, no RE 601.314­RG/SP (sob a  sistemática do art. 543­B do CPC) e RE 410.054 – AgR/MG.  Considerando o disposto no § 1º do art. 62­A do Anexo II do RICARF (incluído  pela  Portaria  MF  nº  69/09)  c/c  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001/2012,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão a ser proferida pelo STF no aludido RE 601.314­RG/SP.  Encaminhe­se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, para que sejam observados os  procedimentos previstos no § 3º do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001/2012.     (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto      Fl. 675DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10480.902094/2008-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.902094/2008­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.646  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.   Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia  de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância;   II  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e  negavam provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 20 94 /2 00 8- 17 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902094/2008­17  Acórdão n.º 3801­004.646  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902094/2008­17  Acórdão n.º 3801­004.646  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A  DRJ  no  Recife  (PE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa transcrita abaixo:  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.  E  o  artigo  170­A  do  mesmo  diploma  legal  veda a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto  de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em  julgado da respectiva decisão  judicial. Discordando da decisão  de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário,  instruído  com  diversos  documentos,  cujo  teor  é  sintetizado  a  seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902094/2008­17  Acórdão n.º 3801­004.646  S3­TE01  Fl. 5          4 Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902094/2008­17  Acórdão n.º 3801­004.646  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902094/2008­17  Acórdão n.º 3801­004.646  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902094/2008­17  Acórdão n.º 3801­004.646  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902094/2008­17  Acórdão n.º 3801­004.646  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902094/2008­17  Acórdão n.º 3801­004.646  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902094/2008­17  Acórdão n.º 3801­004.646  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902094/2008­17  Acórdão n.º 3801­004.646  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.008564/2008-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. SÚMULA 19/CARF. A Súmula CARF nº 19 cristalizou o entendimento de que "não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". O mesmo entendimento se aplica à lenha, aos lubrificantes, à água e aos gastos com telefone, por não serem consumidos nem entrarem em contato físico diretamente com o produto. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Por força do art. 62-A do Regimento Interno, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), de que deve ser incluída na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS/Cofins (REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO CENTRALIZADA E DETERMINAÇÃO DO COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. CONCILIAÇÃO ENTRE O ART. 15, II, DA LEI 9779/99 E O ART. 2º DA LEI 9363/96. RECEITA OPERACIONAL BRUTA DO PRODUTOR EXPORTADOR. A apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei nº. 9.779/99, é uma exigência de controle fiscal que não pretendeu nem poderia acarretar a redução do coeficiente de exportação, cuja apuração permanece sob a regência do art. 2º da Lei nº 9.363/96, o qual dispõe que a receita de exportação deve ser confrontada com a receita operacional bruta do produtor exportador. Na apuração do coeficiente de exportação, o valor da receita operacional bruta operacional deve restringir-se aos mesmos estabelecimentos produtores exportadores dos quais se extraiu a receita de exportação, não se devendo incluir a receita de outros estabelecimentos que não realizam a atividade de produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Por força do art. 62-A do Regimento Interno, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), de que, nada obstante os créditos de IPI não estejam sujeitos à atualização por sua própria natureza, ou em si mesmo considerados, o contribuinte tem direito à atualização no período compreendido entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data do seu efetivo aproveitamento (na qual se concretizar o seu pagamento, ou for usado em compensação), em razão da demora a que dá causa o Estado em reconhecer o direito do contribuinte. Entendimento uniformizado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 468926/SC, DJ 02/05/2005), o qual foi reiterado em recurso repetitivo (REsp 1035847/RS, DJe 03/08/2009; REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010). Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-003.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer ao contribuinte o direito (a) de incluir na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, (b) de apurar o coeficiente de exportação considerando a receita operacional bruta dos estabelecimentos produtores exportadores e (c) de atualização do crédito pela aplicação da taxa Selic entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e o seu efetivo aproveitamento. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern quanto à questão do coeficiente de exportação. Sustentou pela recorrente a Dra. Fabiana Carsoni A Fernandes da Silva, OAB/SP nº 246.569. (assinatura digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinatura digital) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer ao contribuinte o direito (a) de incluir na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, (b) de apurar o coeficiente de exportação considerando a receita operacional bruta dos estabelecimentos produtores exportadores e (c) de atualização do crédito pela aplicação da taxa Selic entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e o seu efetivo aproveitamento. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern quanto à questão do coeficiente de exportação. Sustentou pela recorrente a Dra. Fabiana Carsoni A Fernandes da Silva, OAB/SP nº 246.569. (assinatura digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinatura digital) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 exportador.  Na  apuração  do  coeficiente  de  exportação,  o  valor  da  receita  operacional  bruta  operacional  deve  restringir­se  aos  mesmos  estabelecimentos  produtores  exportadores  dos  quais  se  extraiu  a  receita  de  exportação, não se devendo  incluir a  receita de outros estabelecimentos que  não realizam a atividade de produtor exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.   Por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduz­se  o  entendimento  firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543­C  do  CPC),  de  que,  nada  obstante  os  créditos  de  IPI  não  estejam  sujeitos  à  atualização  por  sua  própria  natureza,  ou  em  si  mesmo  considerados,  o  contribuinte tem direito à atualização no período compreendido entre a data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  data  do  seu  efetivo  aproveitamento  (na  qual  se  concretizar  o  seu  pagamento,  ou  for  usado  em  compensação), em razão da demora a que dá causa o Estado em reconhecer o  direito  do  contribuinte. Entendimento  uniformizado pela Primeira Seção  do  STJ  (EREsp  468926/SC,  DJ  02/05/2005),  o  qual  foi  reiterado  em  recurso  repetitivo  (REsp  1035847/RS,  DJe  03/08/2009;  REsp  993164/MG,  DJe  17/12/2010).  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para  reconhecer ao contribuinte o direito  (a) de  incluir na base de cálculo do  crédito  presumido  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  (b)  de  apurar  o  coeficiente  de  exportação considerando a receita operacional bruta dos estabelecimentos produtores exportadores e (c)  de  atualização  do  crédito  pela  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento e o seu efetivo aproveitamento. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern quanto à questão  do  coeficiente  de  exportação.  Sustentou  pela  recorrente  a  Dra.  Fabiana  Carsoni  A  Fernandes  da  Silva, OAB/SP nº 246.569.   (assinatura digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente   (assinatura digital)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório      Fl. 2165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.008564/2008­84  Acórdão n.º 3403­003.446  S3­C4T3  Fl. 2.164          3 Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14­33.682, de  11 de maio de 2011 (fls. 194/208), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ) cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. IMPROCEDE NCIA.  Se o administrado revela conhecer plenamente as acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só outras questões preliminares como tambeḿ razões de mérito,  descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de pessoa  não­ contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins não  integram o cálculo  do crédito presumido.  Os  conceitos  de  produção,  mateŕias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  energia elétrica e combustível.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  CONCEITO.  APURAÇÃO  CENTRALIZADA.  Na  apuração  centralizada,  a  receita  operacional  bruta  a  ser  considerada  no  cálculo  do  crédito  presumido  deve  incluir  as  receitas  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  (pessoa  jurídica), mesmo aqueles não produtores­exportadores, ou seja,  inclusive os comerciais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes  à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de cred́ito de IPI  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  213/244)  sustentando,  em  síntese, que  1)  não  procedem  as  glosas  dos  créditos,  visto  que  todos  os  insumos  que  foram computados no  cálculo do crédito presumido  teriam sido exatamente  aqueles  autorizados  pela  Lei  9363/96,  ou  seja,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  energia  elétrica,  Fl. 2166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 combustíveis e lenha consumidos nos processos produtivos da Recorrente (fl.  214),  argumentando  que  a  amplitude  do  direito  ao  crédito  presumido  não  poderia  ser  restringida  aos  conceitos  estritos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem utilizados pela legislação do IPI, não  se  podendo  aplicar  o  critério  de  contato  físico  entre  o  insumo  e  o  produto  final;  2) a Lei nº 9.363/96 não condiciona o direito ao crédito presumido de IPI à  condição  do  fornecedor  de  insumo  ser  contribuinte  de  PIS/Cofins,  concedendo­o  de  forma  ampla,  de  maneira  que  também  as  aquisições  de  cooperativas e pessoas físicas devem gerar direito ao crédito;  3) em relação à determinação do coeficiente de exportação, apenas deve ser  computada  a  receita  operacional  bruta  correspondente  aos  estabelecimentos  produtores  exportadores,  sob  pena  de  se  criar  distorção  na  apuração  do  crédito presumido;   3) deve ser reconhecido o direito de atualização do saldo de créditos pela taxa  Selic, em razão da demora e resistência do Fisco em reconhecer o direito de  crédito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  10/08/2011  (fl.  213),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 04/06/2012 (fl. 210).  Por ser  tempestivo e por conter  razões de reforma ao acórdão da DRJ, dele  conheço.   No mérito, são os seguintes os temas a serem enfrentados:  1)  Conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem.  Nos  termos  do  §  2º  do  art.  21  da  IN­SRF  nº  69,  de  2001,  os  conceitos  de  industrialização,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  constantes da legislação do IPI.  A propósito, do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados – aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/1982), extrai­se o seguinte  preceito:   “Artigo  161.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  forem equiparados, poderão creditar­se:  I  –  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  Fl. 2167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.008564/2008­84  Acórdão n.º 3403­003.446  S3­C4T3  Fl. 2.165          5 e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente (Lei nº 4502/64, artigo 25) “  Assim,  não  é  qualquer  insumo  utilizado  no  processo  produtivo  que  se  caracteriza  como MP,  PI  ou ME.  Em  sentido  estrito, MP,  PI  e ME  são  os  insumos  que  se  integram ao produto em fabricação, consoante a inteligência do art. 25, I, da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964. Entretanto,  o próprio dispositivo  estende  essa definição,  incluindo no  conceito  de MP,  PI  e ME  os  insumos  que,  “...embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do  ativo permanente”.  A interpretação do alcance da expressão “consumidos no processo produtivo”  é  controversa  e  demandou  a  edição  de  dois  pareceres  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação da então Secretaria da Receita Federal. Refiro­me ao PN­CST nº 181, de 1974, e ao  PN­CST nº 65, de 1979, este último já alçado à condição de norma complementar da legislação  tributária, consoante o inc. III do art. 100 do CTN, em face da reiteração da sua aplicação, já há  quase cinqüenta anos.   Nesse  sentido,  confesso  surpreender­me  com  a  controvérsia.  Para  maior  clareza, vamos ao Parecer:  “Parecer Normativo CST Nº 65, de 1979 (DOU de 06.11.79):  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1  ­  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  “matérias­primas”  e  “produtos  intermediários”  são  empregados  “stricto  sensu”,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere  a matérias­primas  e produtos  intermediários “stricto  sensu”,ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  Fl. 2168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores. 1  6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.   6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  7 ­ Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico­formal,  a  tese de que para os produtos que não sejam matérias­primas  nem produtos intermediários “stricto sensu”, vigente o RIPI/79,  o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em  função  do  critério  contábil  ali  estatuído,  estar­se­ia  considerando  inócuas  diversas  palavras  constantes  do  texto  legal,  de  vez  que  bastaria  que  o  referido  comando,  em  sua  segunda  parte,  rezasse  “  ...  e  os  demais  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  ao  ativo  permanente”,  para  o  mesmo resultado.  7.1  ­ Tal opção,  todavia, equivaleria a pôr de  lado o princípio  geral de direito consoante o qual “a lei não deve conter palavras  inúteis”, o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar  explicação para as expressões inúteis.  8  ­  No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  “incluindo­se,  entre  as matérias­primas  e os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização”  é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do  artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto  nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o  que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção  entre  os  bens  que,  não  sendo  matérias­primas  nem                                                              1    Nota  do  Relator:  referência  aps  regramentos  anteriores  ao  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263/79 (RIPI/79).  Fl. 2169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.008564/2008­84  Acórdão n.º 3403­003.446  S3­C4T3  Fl. 2.166          7 produtos  intermediários “stricto  sensu”  ,  geram ou  não  direito  ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam  o  direito  os  produtos  que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1 ­ A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  nº  70.162/72),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2 ­ O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por  sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.   9  ­  Como  se  vê,  o  que mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos “que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização”,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  “incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários”,  é  evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  “stricto  sensu”  ,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão “consumidos” sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  “imediata  e  integralmente”,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  (...).”   A leitura do Parecer acima em parte reproduzido demonstra seu objetivo de  esclarecer a equivocada interpretação de que qualquer elemento consumido nas instalações do  contribuinte,  certamente  necessário  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  ainda  que  indiretamente, seja considerado matéria­prima ou produto intermediário com o fim de gerar o  respectivo direito ao crédito. Torna­se claro, assim, que nem tudo que se consome ou se utiliza  na produção pode ser conceituado como matérias­primas ou produtos intermediários, de acordo  com a legislação do IPI.  Fl. 2170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 Nesse mesmo sentido já havia se pronunciado a Coordenação do Sistema de  Tributação  através  do  Parecer  Normativo  CST  nº  181,  de  1974,  publicado  no  DOU  de  23.10.74, que dispunha no seu item 13:  “13  ­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris,  brocas,  tijolos  refratários  usados  em  fornos  de  fusão  de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos, etc.”.  Assim sendo, nos termos dos Pareceres retrocitados e em consonância com o  inciso I do art. 161 do RIPI/2002, geram direito ao crédito, além das matérias­primas, produtos  intermediários  stricto­sensu  e  material  de  embalagem  que  se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  bens  –  desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo,  que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação ou  deste  sobre  o  insumo,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam  consumidos na operação de industrialização. Ou seja, deve­se considerar no conceito de MP e  PI,  em  sentido  amplo,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  guardando  semelhança  com  as MP  e  os  PI  em  sentido  estrito,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem,  na  operação  de  industrialização, função análoga à das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de  um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação ou desse sobre o insumo.  Este  mesmo  entendimento  foi  cristalizado  pela  Súmula  CARF  nº  19,  cujo  texto é o seguinte   "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário"  O mesmo raciocínio se aplica à lenha, aos lubrificantes, à água e aos gastos  com telefone, por não serem consumidos nem entrarem em contato físico diretamente com o  produto.  Por  estas  razões,  deve  ser  mantida  a  glosa  de  tais  aquisições,  por  não  configurarem MP, PI e ME.  2) As aquisições de não contribuintes de PIS/Cofins.  Em  razão  do  disposto  no  art.  62­A  do RI­CARF,  introduzido  pela  Portaria  MF 586/2010, deve ser reproduzido neste caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal  de Justica, pela sistemática dos recursos repetitivos, a respeito da mesma questão jurídica.  Fl. 2171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.008564/2008­84  Acórdão n.º 3403­003.446  S3­C4T3  Fl. 2.167          9 O dispositivo do RI­CARF estabelece o seguinte:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”  O  entendimento  firmado  pelo  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do CPC,  é  resumido na seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  Fl. 2172DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   10 mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  Fl. 2173DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.008564/2008­84  Acórdão n.º 3403­003.446  S3­C4T3  Fl. 2.168          11 limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público  , afasta  sua  incidência, no  todo ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  Fl. 2174DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   12 (...)   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Como  visto,  o  STJ  firmou  em  recurso  repetitivo  o  entendimento  de  que  assiste direito  ao  crédito presumido de  IPI  também na hipótese de  aquisições de  insumos de  não­contribuintes de PIS/Cofins, como é o caso de pessoas físicas e cooperativas.  Assim,  por  força  do  art.  62­A  do  RICARF,  este  Conselho  deve  obrigatoriamente  reproduzir  o  entendimento  do  STJ  para  o  caso  concreto,  reconhecendo  o  direito ao crédito presumido de IPI em relação às aquisições de não­contribuintes.  O recorrente sustenta que na determinação do coeficiente de exportação – o  qual consiste em obter a proporção entre a receita de exportação e a receita operacional bruta –  não se pode admitir que sejam computados na receita operacional bruta os valores de receita de  outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica que não apenas os que realizam a produção  dos produtos exportados.  Vale lembrar, a propósito, o texto do art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.363/96:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo.  §  2º  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser centralizada na matriz.  §  3º  O  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento  da  empresa  para  efeito  de  compensação  com  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal.  Recorde­se,  também, que por meio da Lei nº 9.779/99 sobreveio a  seguinte  alteração na forma de apuração do crédito presumido:  Art.  15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  ......  Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.008564/2008­84  Acórdão n.º 3403­003.446  S3­C4T3  Fl. 2.169          13 II ­ a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  de  que  trata  a  Lei  no  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996;  Baseada nestes dispositivos, a recorrente argumenta o seguinte:  Note­se  que  tal  dispositivo  legal  facultava  ao  produtor  exportador  optar  pela  apuração  centralizada  na  matriz,  ou  de  forma  descentralizada  em  cada  um  de  seus  estabelecimentos  exportadores.  (...)  Assim,  diante  daquela  alteração  legislativa,  caso  o  Recorrente  apurasse  o  valor  do  crédito  presumido  de  forma  centralizada, utilizando a receita bruta operacional das receitas  auferidas  por  estabelecimentos  não  exportadores,  certamente  teria que utilizar, na fórmula de cálculo do crédito presumido, a  totalidade  dos  insumos  adquiridos,  inclusive  pelos  estabelecimentos  não  exportadores,  o  que  causaria  verdadeira  distorção  no  cálculo  do  beneficio,  podendo  aumentar  ou  diminuir o valor de tal incentivo fiscal.  No  entanto,  para  afastar  eventuais  distorções  no  cálculo  do  crédito presumido de IPI, a Recorrente passou a considerar em  sua  apuração  somente  os  valores  referentes  A  receita  operacional  correspondente  aos  seus  estabelecimentos  produtores exportadores.  Aleḿ  disto,  para  manter  a  lógica  na  forma  de  apuração  do  crédito presumido do  IPI, a Recorrente utilizou­se  somente dos  valores referentes As aquisições de insumos realizadas por seus  estabelecimentos produtores exportadores.  Desta forma, os valores referentes às aquisições de insumos e à  receita operacional dos estabelecimentos não exportadores, que  não  se  beneficiam  do  crédito  presumido  do  IPI,  não  foram  incluídos em seu cálculo.  Com efeito, a interpretação do beneficio fiscal em questão deve  ser realizada de forma sistemática e teleológica, isto 6, levando­ se em consideração as demais normas do ordenamento jurídico  e,  ainda,  sem  perder  de  vista  as  finalidades  pretendidas  pelo  legislador ao instituir o crédito presumido IPI através da Lei n°  9.363/96,  qual  seja,  o  de  desonerar  a  exportação  de  produtos  nacionais de todos os tributos incidentes na cadeia de produção.  Vale ressaltar que a Lei n° 9.363/96 previa a possibilidade das  empresas optarem pela apuração do cred́ito presumido de IPI de  forma centralizada em seu estabelecimento matriz, ou de  forma  descentralizada em cada estabelecimento produtor exportador, o  que não alteraria o valor deste beneficio.  Assim,  caso  os  contribuintes  optassem  pela  apuração  descentralizada em cada estabelecimento produtor, para fins de  apuração  do  incentivo  fiscal  em  questão,  deviam  utilizar  no  cálculo  apenas  os  valores  da  receita  operacional  bruta  e  da  Fl. 2176DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   14 receita  de  exportação  de  cada  um  de  seus  estabelecimentos  produtores exportadores.  Por  isso  é  que,  por  conclusão  lógica,  na  hipótese  em  que  a  empresa  optar  pela  apuração de  forma centralizada  na matriz,  somente os valores da receita operacional bruta e da receita de  exportação dos estabelecimentos produtores exportadores devem  compor a base de cálculo do cred́ito presumido do IPI.  Desta forma, não só os valores referentes A receita operacional  bruta  dos  estabelecimentos  não  exportadores,  como  também  os  custos  com  insumos  por  eles  adquiridos,  não  devem  ser  computados  na  apuração do  crédito  presumido  de  IPI,  seja  na  apuração de forma descentralizada, seja na apuração de forma  centralizada  na matriz,  sob  pena de  distorção  no  cálculo  deste  incentivo fiscal.  Entendo que assiste razão ao recorrente.  Isto porque o texto do art. 2º da Lei nº 9.363/96 é categórico em referir­se à  “receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador”,  com  o  que  fica  claro  que  não  se  deve  levar  em  conta  a  receita  operacional  bruta  de  estabelecimentos  outros,  que  não  o  do  estabelecimento produtor exportador.  O coeficiente de exportação, como se sabe, é extraído pela determinação da  proporção entre a “parte” – venda para o mercado externo (receita de exportação) – e o “todo”  –  total  das  vendas  para  o  mercador  interno  e  externo  dos  produtos  produzidos  (receita  operacional bruta).  Ocorre  que  este  confronto  entre  a  receita  operacional  bruta  e  a  receita  de  exportação deve estar circunscrito aos estabelecimentos que realizam a atividade de produção e  exportação.  Assim, em respeito ao art. 2º da Lei, para a apuração do crédito presumido de  IPI, o confronto da receita de exportação deve acontecer em relação à receita operacional bruta  do produtor exportador, não se devendo computar a receita de estabelecimentos que não sejam  produtor exportador.  A apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei nº 9.779/99,  é  uma  exigência  de  controle  fiscal,  que  não  pretendeu  nem  poderia  acarretar  a  redução  do  benefício fiscal, devendo ser harmonizada com o disposto no art. 2º da Lei nº 9.363/96, que é o  dispositivo que prevê, especificamente, a forma de cálculo do crédito presumido de IPI.  Assim,  na  apuração  do  coeficiente  de  exportação,  o  valor  da  receita  de  exportação deve ser confrontado apenas com o valor da receita operacional bruta operacional  dos mesmos estabelecimentos produtores que realizaram exportação, não se podendo computar  na receita operacional bruta a receita de outros estabelecimentos.  3) Atualização pela taxa Selic.   O  recorrente pleiteia  a atualização, pela Taxa Selic,  em  relação ao período  decorrido  entre  o  protocolo  dos  seus  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  e  o  seu  efetivo  pagamento.  Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.008564/2008­84  Acórdão n.º 3403­003.446  S3­C4T3  Fl. 2.170          15 Na medida em que  a questão da atualização não  foi apreciada nas decisões  que  reconheceram  o  direito  de  crédito,  a  questão  pode  ser  analisada  mediante  pedido  subseqüente, feito em razão da verificação pelo contribuinte de que o ressarcimento não incluiu  a atualização.  Verifico  que  o  presente  pedido  foi  realizado  em 2003,  portanto,  decorridos  menos de 5 anos da concretização dos ressarcimentos pelo seu valor nominal, cujo pagamento  mais antigo aconteceu em 2000.  Entendo,  por  isso,  que  não  houve  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  atualização, cujo prazo começou a correr a partir do pagamento havido sem tal atualização.  Quanto  ao  mérito,  sabe­se  que  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, e deste Tribunal Administrativo como um todo, oscilou ao longo do tempo  entre a possibilidade ou não da atualização no pedido de ressarcimento de IPI,  indiferente ao  fato de referir­se a créditos básicos ou crédito presumido.  Os precedentes que negavam o direito de atualizar faziam­no, como ocorreu  neste caso, sob o fundamento de que não existia previsão legal que autorizasse a correção, ou  seja,  que  diante  da  falta  de  autorização  expressa,  não  poderia  ser  aplicada  a  taxa  Selic  na  atualização do ressarcimento do IPI.  Os precedentes que autorizavam o direito de atualizar, por sua vez, assim o  faziam apenas em relação ao período decorrido entre o protocolo do pedido e o pagamento do  valor do ressarcimento, pelo fundamento de que a demora foi ocasionada pelo Estado, com o  objetivo  de  recompor  a  perda  do  valor  real  do  direito  do  contribuinte,  que  não  poderia  ser  reduzido pela demora da Administração.  Confira­se, exemplificativamente, os seguintes julgados da Câmara Superior  e de das Câmaras do antigo Segundo Conselho de Contribuintes:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  (IPI).  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC  ­  NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO ­ Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos  do  art.  39,  §  4º  da  Lei  nº  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais  no  Acórdão  CSRF/02­0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97  tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento..Recurso  a  que  se  nega  provimento.  (Recurso  de  Divergência  n°  201­112809,  acórdão  CSRF/02.01­414, Relator Dalton Cordeiro de Miranda, j. 08.09.2003)  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  Cabe  a  atualização  monetária  dos  ressarcimentos  de  créditos  de  IPI  pela  aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da  eqüidade  e  da  repulsa  ao  enriquecimento  sem  causa.  Precedentes  do  Colegiado.  Recurso  negado.  (Recurso  do Procurador  n°  202­113793,  acórdão  CSRF/02­01.690,  Relator  Rogério  Gustavo  Dreyer,  j.  11.05.2004)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Embargos  acolhidos  para  re­ ratificar o Acórdão nº 201­73.987, passando a ementa a ter a seguinte  redação:  "IPI.  INCENTIVO  FISCAL.  LEI  Nº  8.387/91.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  OMISSÃO.  Incide  a  Fl. 2178DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   16 correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI mediante  a  aplicação  da  Norma  de  Execução  Conjunta  Cosit/Cosar  nº  8/97  desde a data do protocolo do pedido até o efetivo pagamento. Recurso  provido." Embargos acolhidos.  (Recurso Voluntário 110.734, acórdão  201­78670, Relator Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, j. 12.09.2005)  NORMAS  PROCESSUAIS.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  O  ressarcimento  é  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  já  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º  da Lei nº 9.250/95, aplicando­se a Taxa Selic a partir do protocolo do  pedido.  Recurso  provido.  (Recurso  Voluntário  n°  131.034,  acórdão  204­00818, Relator Flávio de Sá Munhoz, j. 05.12.2005)  Foi  neste  último  sentido  que  este  Relator  veio  firmar  convencimento,  inclusive  admitindo  a  possibilidade  de  requerer­se  a  atualização  em  pedido  subseqüente  (Acórdão 203­12.003, Processo 13054.000278/2001­92, j. 25/04/2007).  Aliás,  a  lógica  deste  raciocínio  é  a  mesma  do  entendimento  adotado  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do seguinte caso de ICMS, em que o direito do  contribuinte foi postergado pela Administração e pelo próprio Poder Judiciário:  EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  ICMS.  MATÉRIA­PRIMA  E  OUTROS  INSUMOS.  COMPENSAÇÃO.  AUTORIZAÇÃO  LEGAL.  SUSPENSÃO  LIMINAR.  CRÉDITO  IMPOSSIBILITADO.  CONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  POSTERIORMENTE.  RETORNO  DA  SITUAÇÃO  AO  STATUS  QUO  ANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO.   1.  Prequestionamento.  Ausente  o  interesse  de  recorrer,  por  falta  de  sucumbência, basta para o atendimento do requisito que a tese jurídica  suscitada  como  causa  de  pedir  tenha  sido  objeto  das  contra­razões  apresentadas  pela  parte  por  ocasião  dos  recursos  de  apelação  e  extraordinário, e também tratada nos embargos de declaração.   2. ICMS. Compensação autorizada pelo artigo 3º da Lei Complementar  federal  65/91.  Regra  legal  suspensa  liminarmente.  Julgamento  de  mérito  superveniente  que  reconheceu  a  constitucionalidade  do  dispositivo (ADI 600, DJ 30/06/95). Efeitos ex­tunc da decisão.   3. Créditos escriturais não realizados no momento adequado por óbice  do Fisco, em observância à suspensão cautelar da norma autorizadora.  Retorno da situação ao status quo anterior. Garantia de eficácia da lei  desde  sua  edição.  Correção  monetária  devida,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.   4.  Atualização  monetária  que  não  advém  da  permissão  legal  de  compensação,  mas  do  impedimento  causado  pelo  Estado  para  o  lançamento na época própria. Hipótese diversa da mera pretensão de  corrigir­se, sem previsão legal, créditos escriturais do ICMS. Acórdão  mantido  por  fundamentos  diversos.  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE 282120, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma,  julgado  em  15/10/2002,  DJ  06­12­2002  PP­00075  EMENT  VOL­ 02094­02 PP­00418)  Esta  mesma  lógica  levou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  a  adotar  o  mesmo entendimento em relação ao IPI, conforme se confere do seguinte precedente, proferido  pela Primeira Seção em caráter de uniformização da jurisprudência das duas Turmas de direito  público:  Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.008564/2008­84  Acórdão n.º 3403­003.446  S3­C4T3  Fl. 2.171          17 TRIBUTÁRIO.  IPI. MATERIAIS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE  PRODUTO ISENTO, NÃO TRIBUTADO OU SUJEITO À ALÍQUOTA  ZERO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA,  JÁ QUE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA  ÉPOCA PRÓPRIA FOI IMPEDIDO PELO FISCO.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  e  do  STF  é  no  sentido  de  ser  indevida  a  correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos operações  de compra de matérias­primas e insumos empregados na fabricação de  produto isento ou beneficiado com alíquota zero.  2.  Todavia,  é  devida  a  correção monetária de  tais  créditos  quando o  seu  aproveitamento,  pelo  contribuinte,  sofre  demora  em  virtude  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco.  É  forma  de  se  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  e  de  dar  integral  cumprimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Não  teria  sentido,  ademais,  carregar  ao  contribuinte  os  ônus  que  a  demora  do  processo acarreta sobre o valor real do seu crédito escritural.  Precedentes do STJ e do STF.  3. Embargos de divergência a que se dá provimento, para autorizar a  correção  monetária  dos  créditos  escriturais  durante  o  período  compreendido  entre  (a)  a  data  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  aproveitado e não o  foi  por óbice  estatal  e  (b) a  data do  trânsito  em  julgado da decisão judicial, que afasta o referido óbice.  (EREsp  468926/SC,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2005, DJ 02/05/2005, p. 150)  Ocorreu,  ainda,  em  relação  especificamente  ao  IPI,  o  pronunciamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  regime  de  recurso  repetitivo,  cujo  entendimento  foi  resumido na seguinte ementa:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do  direito  de  crédito oriundo da aplicação do  princípio da não­cumulatividade, descaracteriza referido crédito como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade  de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa  Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   18 do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado em 26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  O mesmo entendimento foi reiterado no contexto dos créditos presumidos de  IPI, também em recurso repetitivo, do qual se transcreve apenas o trecho pertinente da ementa:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento  jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  (...)   12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de  enriquecimento  sem causa do Fisco  (Aplicação analógica  do  precedente  da Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de  janeiro de 1996) na  correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.008564/2008­84  Acórdão n.º 3403­003.446  S3­C4T3  Fl. 2.172          19 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  No âmbito do IPI, portanto, a aplicação da correção pela taxa Selic em razão  da demora causada pelo Fisco no ressarcimento do direito do contribuinte é matéria definida  em  recurso  repetitivo,  pelo  STJ,  o  que  exige  a  reprodução  deste  mesmo  entendimento  no  âmbito  do CARF,  por  força  do  art.  62­A RICARF,  introduzido  pela Portaria MF nº  586,  de  21/12/2010, que estabelece o seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Assim, tem de ser reproduzido neste caso o mesmo entendimento, dando­se  provimento ao  recurso do contribuinte para,  reproduzindo o entendimento de mérito  firmado  em  recurso  repetitivo pelo STJ,  reconhecer ao  contribuinte o direito  ao valor da  atualização,  correspondente à taxa Selic acumulada no período transcorrido entre o protocolo do pedido e a  data  ou  (a)  em  que  se  concretizou  o  ressarcimento  do  principal  ou  (b)  em  que  houve  o  aproveitamento por meio de compensação.  4) Conclusão  Pelas  razões  expostas,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer ao contribuinte o direito (a) de incluir na base de cálculo do crédito presumido as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  (b)  de  apurar  o  coeficiente  de  exportação  considerando a receita operacional bruta dos estabelecimentos produtores exportadores e (c) de  atualização  do  crédito  pela  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento e o seu efetivo aproveitamento.   (assinatura digital)   Ivan Allegretti                                Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11516.002118/2005-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco em resposta à intimação divergente de dados levantados pela fiscalização, a movimentação bancária desproporcional as receitas declaradas, mesmo que de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em contas de titularidade da contribuinte não justificados e não escriturados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracterizam evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. Aplica-se as infrações decorrentes o decidido na infração principal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Jorge Celso Freire da Silva e Valmar Fonseca de Menezes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, sendo substituído pelo Conselheiro Plínio Rodrigues Lima (suplente convocado) (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente - Substituto (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez – Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, JOSÉ RICARDO DA SILVA, PLÍNIO RODRIGUES LIMA (Suplente Convocado), KAREM JUREIDINI DIAS, VALMAR FONSECA DE MENEZES, VALMIR SANDRI, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e SUSY GOMES HOFFMANN (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco em resposta à intimação divergente de dados levantados pela fiscalização, a movimentação bancária desproporcional as receitas declaradas, mesmo que de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em contas de titularidade da contribuinte não justificados e não escriturados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracterizam evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. Aplica-se as infrações decorrentes o decidido na infração principal. Recurso Especial do Procurador Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente ­ Substituto    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez – Redator Ad Hoc ­ Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  JOSÉ  RICARDO  DA  SILVA,  PLÍNIO  RODRIGUES  LIMA  (Suplente  Convocado),  KAREM  JUREIDINI DIAS, VALMAR FONSECA DE MENEZES,  VALMIR  SANDRI,  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  JOÃO  CARLOS  DE  LIMA  JÚNIOR  e  SUSY  GOMES  HOFFMANN  (Vice­Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ.  Relatório  Cientificada  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  23/04/2008  (fls.  341),  a  Fazenda Nacional, por seu procurador, legalmente habilitado, junto a Turma Julgadora, recorre,  nos termos de seu Recurso Especial (fls. 208/212), para a Câmara Superior de Recursos Fiscais  pleiteando a reforma da decisão proferida pela então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  através  do Acórdão  nº  108­09.491,  de  09/11/2007  (fls.  324/339)  cuja  decisão  deu, por maioria de votos, provimento ao Recurso Voluntário interposto, em 21/12/2005, pela  contribuinte Kalline Ind. e Com. de Confecções Ltda.(fls.280/289).  O  pleito  da  Fazenda  Nacional  busca  amparo  no  art.  7º,  incisos  I  e  II,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147,  de  25/06/2007,  atualmente  regido  pelo  art.  64,  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Consta dos autos que contra a contribuinte da foi lavrado, em 04/08/2005, o  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  Outros  (PIS  +  CSLL  +  COFINS) (fls. 87/136), com ciência, em 10/08/2005 (fls. 95/96) exigindo­se o recolhimento do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.411.186,67,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica e Contribuições, acrescidos da multa de lançamento qualificada de 150% e dos juros  de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor dos tributos e contribuições  referente ao período de apuração de 01/01/2001 a 31/12/2003, relativo aos exercícios de 2002 a  2004, correspondente aos anos­calendário de 2001 a 2003, respectivamente.  Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas  96 a 99, e ao "Termo de Verificação, Constatação e Encerramento da Ação Fiscal" (TVF), às  folhas 137 a 142, verifica­se que a autuação se deu com base no lucro arbitrado, em razão de  que a contribuinte, excluída que foi de oficio do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (o  Simples),  não  mantinha escrituração que permitisse a apuração por via do  lucro real ou  lucro presumido (a  contribuinte não mantinha sequer Livro Caixa com a inclusão de sua movimentação bancária,  como exposto no item 001 do Auto de Infração, à folha 96).  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.002118/2005­00  Acórdão n.º 9101­001.851  CSRF­T1  Fl. 3          3 Como dos autos se infere (item 4 do TVF, à folha 139), a exclusão de oficio  do  Simples  deu­se  já  como  um  dos  resultados  da  ação  fiscal  objeto  do  presente  processo,  estando  formalizada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  n.°  43,  de  29/07/2005  (folha  81).  O  processo no qual o procedimento de exclusão foi formalizado é o de n.° 11516.001989/2005­06  (cópia às folhas 76 a 82). A exclusão deu­se com efeitos retroativos a 01/01/2001.  O  arbitramento  dos  lucros  da  contribuinte  foi  efetuado  a  partir  da  receita  bruta conhecida, tomada pela autoridade lançadora como o total de receita tida por omitida por  via  do  uso  da  presunção  legal  vinculada  à  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. É que intimada a contribuinte a justificar a origem de seus créditos bancários, nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  n.°  9.430/1996,  não  logrou  fazê­lo,  dando  margem,  assim,  à  caracterização da omissão de receitas.  Por entender que os  fatos  levantados caracterizavam o  intuito deliberado da  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  tratou  a  autoridade  fiscal  de,  sobre  os  valores  apurados  de  oficio,  aplicar  a  multa  de  oficio  qualificada  de  150%,  prevista  no  inciso  II  do  artigo 44 da Lei n.° 9.430/1996. O fundamento de fato para a qualificação da penalidade consta  da  folha  139  (item  5  do  TVF):  "no  ano­calendário  de  2001,  a  contribuinte  declarou  na  Declaração Anual Simplificada da Pessoa Jurídica (fls. 50/53) — no quadro esta declaração foi  denominada de DIPJ — a  receita  anual  de R$ 716.958,47,  enquanto  seus  créditos  bancários  somaram R$ 2.435.739,13. No ano­calendário de 2002 a contribuinte declarou (fls. 54/57) R$  875.546,32, enquanto seus créditos bancários foram de R$ 2.217.563,46. Já no ano­calendário  de 2003, embora tenha declarado (fls. 58/75) valor superior à soma dos seus créditos bancários,  teve uma omissão de receita de R$ 917.127,09 (fls. 78)".  Impugnado, tempestivamente, o lançamento, em 09/09/2005 (fls. 146/152) e  após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  SC  decide  julgar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado (fls. 265/272), com base, em síntese, nos seguintes argumentos básicos:  ­  que  a  utilização  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  para  fins  de  compensação tributária, demanda, para além da certeza e liquidez daqueles créditos, a adoção,  por parte do contribuinte, dos procedimentos previstos na legislação tributária (apresentação de  pedido de compensação  ou de declaração de  compensação,  conforme a data da  iniciativa do  contribuinte que se tenha em conta);  ­ que o reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo e a expressividade  dos  valores  subtraídos  à  tributação,  descaracteriza  o  caráter  fortuito  do  procedimento,  evidenciando o intuito doloso tendente à fraude;  ­ que é aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que,  no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o  evidente intuito de fraude;  ­ que em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevalecerem  na  apreciação  destes,  desde  que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos.  Cientificada  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  22/11/2005,  conforme  Termo constante às fls. 272/278, e com ela não se conformando de forma parcial a recorrente  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 interpôs, tempestivamente, em 21/12/2005, o seu Recurso Voluntário (fls. 280/289), o qual, ao  ser  apreciado  pela  então Oitava Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  nº  108­09.491,  de  09/11/2007,  teve  seu  provimento  aceito  por  maioria  de  votos,  conforme se verifica de sua ementa:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  COM  EFEITO  RETROATIVO.  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  RECOLHIDOS  NA  SISTEMÁTICA DO SIMPLES COM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO  APURADO  DE  OFÍCIO  —  Estando  provado  nos  autos  o  recolhimento  do  tributo  na  modalidade  SIMPLES  relativo  aos  mesmos períodos fiscalizados, e sendo certo que a legislação de  regência  confere  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar  os  valores assim determinados, até o mês de sua exclusão de oficio,  com débitos fiscais, inclusive, os constituídos em lançamento de  ofício. Assim, deve o Fisco levar em conta tal direito, deduzindo  do  crédito  tributário  a  ser  exigido  os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  de  forma  unificada,  observando  as  regras  de  partição fixadas no art. 23 da Lei n° 9.317/1996.  MULTA AGRAVADA — APLICAÇÃO — LANÇAMENTO COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL  —  "A  simples  apuração  de  omissão de receitas ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo."  (Súmula 1° CC n° 14, DOU 28/07/2006)  LANÇAMENTOS DECORRENTES (PIS, COFINS e CSLL) ­ Em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  o  lançamento principal e os que dele decorrem, aplica­se a  estes  as mesmas conclusões relativas àquele.   Recurso provido.  Cientificado  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  23/04/2008,  conforme  Termo  constante  às  fls.  341,  a  Fazenda Nacional  interpôs,  tempestivamente  (24/04/2008),  o  Recurso Especial de fls. 344/357, com amparo no art. 7º, incisos I e II, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007 (divergência de julgados +  decisão não unânime de Câmara, quando for contrária a lei ou a evidência da prova), no qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­ que na defesa, alegou a contribuinte que a autoridade fiscal desconsiderou,  na apuração dos valores devidos,  recolhimentos que foram feitos ao  longo dos períodos­base  fiscalizados. Tendo sido excluída de ofício do SIMPLES em 2005, mas com efeitos retroativos  a  01/01/2001,  entende  que  os  recolhimentos  que  efetuou  no  período  em  que  ainda  estava  formalmente no regime simplificado, deveriam dar ensejo ao abatimento dos valores devidos  lançados;  ­ que em análise do argüido, há que se dizer que não tem razão a contribuinte.  E isto por uma razão muito simples: a compensação de créditos contra a Fazenda Nacional só  pode  ser  efetuada  por  iniciativa  daquele  que  os  detém,  ou  seja,  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária.  Não  é  lícito  à  autoridade  fiscal,  no  curso  de  um  procedimento  fiscalizatório,  lançar mão, unilateralmente, de créditos que são de domínio dos contribuintes,  para compensar débitos apurados de oficio e que ainda poderão passar pelo crivo de todas as  instancias que compõem o contencioso administrativo;  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.002118/2005­00  Acórdão n.º 9101­001.851  CSRF­T1  Fl. 4          5 ­  que  por  tal  razão  é  que  o  procedimento  de  compensação  sempre  teve  regramento  específico  e  minudente  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Até  pouco  tempo atrás se tinha o "pedido de compensação", por meio do qual o contribuinte pleiteava o  deferimento da compensação indicada em termo próprio. Já hoje as compensações devem ser  firmadas  em  "declaração  de  compensação",  que  passa  a  valer  desde  sua  entrega  ao  órgão  fazendário,  independentemente  da  manifestação  prévia  deste.  Ou  seja,  mudaram  os  procedimentos, mas manteve­se a  idéia de que o uso dos créditos do contribuinte dependem,  antes de qualquer outra coisa, da iniciativa deste;  ­ que por óbvio que existe uma importante exceção a esta regra da iniciativa  do detentor do crédito, que é a de que a autoridade fiscal, no curso da ação fiscal, deve abater  dos valores devidos apurados, aqueles recolhidos a título específico do tributo que está sendo  objeto  da  fiscalização,  e  que  se  refira  exatamente  ao  período­base  investigado.  Assim,  por  exemplo,  se  estiver  sendo  fiscalizada  a  regularidade  do  imposto  sobre  a  renda  no  primeiro  trimestre  de  2004,  por  certo  que  do  valor  apurado  pelo  agente  público  deve  ser  abatido  o  recolhimento  efetuado  pelo  sujeito  passivo  a  título  do  próprio  imposto  de  renda  em  relação  aquele específico período­base. Neste caso, a estrita vinculação entre o apurado de ofício e o  recolhido  pelo  contribuinte,  justifica  a  consideração  do  recolhimento  no  âmbito  do  procedimento de ofício;  ­  que  é  por  conta  deste  quadro  legal  que  não  se  pode  acatar  a  alegação  da  contribuinte.  De  que  ela  efetuou  recolhimentos  em  relação  a  períodos­base  que  foram  fiscalizados, não parece haver dúvidas. Entretanto, como tais recolhimentos foram efetuados a  título do SIMPLES, não poderiam mesmo ser eles deduzidos dos valores devidos apurados de  ofício pela autoridade fiscal, porque se referem a um regime de apuração dos tributos ao qual a  contribuinte  não  pertencia.  Como  se  sabe,  a  alíquota  do  SIMPLES  é  a  consolidação  das  alíquotas de várias exações distintas, não havendo como, no âmbito do procedimento de ofício  e de forma unilateral pela Fazenda Pública, utilizar os  recolhimentos  efetuados a  título desta  sistemática simplificada para "compensar" valores devidos a título de um tributo específico, na  esfera de um regime distinto de tributação;  ­ que, no caso em tela, a contribuinte não logrou comprovar a origem de um  total  de  mais  de  R$  5.500.000,00  de  créditos  bancários,  o  que  faz  com  que,  diante  do  reiteramento da conduta e da significância dos valores omitidos,  se  tenha como devidamente  evidenciado,  o  intuito  fraudulento,  com  a  aplicação  da multa  de  150%,  tese  que  confirmada  pelo paradigma apresentado;  ­  que,  na  defesa,  a  contribuinte  entende  que  não  se  pode  ter  como  caracterizado o evidente intuito de fraude, dado que, ao contrário do que afirma a autoridade  fiscal  quanto  à  "consecutividade"  da  declaração  de  valores  em  montantes  menores  aos  apurados por via dos depósitos bancários, "no exercício de 2003 a receita ofertado à tributação  é bem superior aos créditos bancários apurados, inocorrendo qualquer intuito de fraude" (item  17, à folha 150). Afirma, ademais, que o levantamento dos depósitos foi efetivado nas contas  correntes  da  própria  Requerente  descaracterizando  o  intuito  de  fraude  abordado  pelo  Sr.  Auditor,  que  ocorre,  tão  somente,  quando  a movimentação  financeira  é  realizada  em  contas  correntes de terceiros" (sic) (item 17, à folha 150). Entende ter havido, "em tese", apenas falta  de declaração ou declaração inexata, o que tornaria aplicável apenas a multa de 75%, prevista  no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/1996;  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 ­ que apesar da insurgência da contribuinte, não se pode aqui dar­lhe razão. É  que muito embora  tente descaracterizar o  reiteramento de  sua conduta  irregular e defender a  tese de que apenas haveria intuito de fraude no uso de contas correntes de terceiros, não é essa  a conclusão a que se chega por via da interpretação da legislação tributária;  ­ que o fato de a contribuinte  ter, em relação a um dos  três anos­calendário  fiscalizados, declarado valores superiores aos apurados a título de omissão de receitas, em nada  atenua o teor de sua conduta. É que independentemente do que foi declarado neste ano, houve  omissão  de  receitas  em  montante  expressivo  (quase  R$  1.000.000,00)  e,  portanto,  ilícito  tributário  de  evidente  gravidade  (de  se  lembrar  que,  no  âmbito  da  presunção  de  omissão  de  receitas do artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996, cabe ao sujeito passivo demonstrar que depósitos  bancários correspondem a receitas escrituradas e/ou declaradas).  Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional  o Presidente da então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte exarou o Despacho  nº  108­95/2008,  de  29/04/2008  (fls.  361)  dando  seguimento  parcial  ao  Recurso  Especial,  amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que quanto à primeira parte do RECURSO ESPECIAL, a compensação dos  valores recolhidos na sistemática do SIMPLES, com os valores lançados em outra sistemática,  a  Fazenda Nacional  alega,  contrariedade  às  provas,  contudo,  não  demonstrou  onde  estaria  a  contrariedade  das  provas,  na  verdade,  a  Douta  Procuradoria  se  insurge  quanto  à  chamada  compensação de oficio do caso. Particularmente, não entendo ter havido compensação no caso  dos autos, pois, os tributos pagos eram devidos na época. De qualquer maneira, a solução do  conflito não foi contrária às provas;  ­  que,  dessa  forma,  de  acordo  com  o  §  6°  e  7°  do  art.  15  do  RICSRF,  aprovado pela Portaria n° 147, de 25 de junho de 2007, NEGO o RECURSO ESPECIAL nesta  parte;  ­  que quanto  à multa qualificada,  entendo que se  concretizou a divergência  pelo que analisei do acórdão paradigma n° 107­08356.  Inconformada  com  a  decisão  do  Presidente  da  então  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  contribuintes,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  em  19/05/2008,  Agravo  Regimental para a Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 364/367).  O Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Despacho  CSRF/JCA  –  483/2008  (fls.  372/374)  rejeitou  o  pedido  de  reexame  requerido  pela  Fazenda  Nacional, conforme prerrogativa contida no § 6º do art. 17 do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 147, de 2007.   Encaminhado os autos para ciência da contribuinte, nos termos regimentais, a  mesma não se manifestou, conforme informação de fls. 381.  É o relatório.  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.002118/2005­00  Acórdão n.º 9101­001.851  CSRF­T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Redator Ad Hoc Designado  Inicialmente  é  de  se  ressaltar,  que  em  face  da  necessidade  da  formalização  da  decisão proferida no acórdão nº 9101­01.851, de 29 de janeiro de 2014, processo de competência  da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  e,  tendo em vista que o Conselheiro  José  Ricardo da Silva, relator do processo, não mais faz parte de nenhum dos colegiados que integram  o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Presidente da 1ª Seção resolveu designar este  conselheiro como redator ad hoc, para formalizar o acórdão já proferido, nos termos do item III do  art.  17  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Tendo  a  Fazenda  Nacional  tomado  ciência  do  decisório  recorrido  em  23/04/2008 (fls. 341) e protocolado o presente apelo em 24/04/2008 (fls. 344/357), evidencia­ se a tempestividade do mesmo, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  Da mesma  forma,  se  acha  evidenciado  o  dissídio  jurisprudencial,  diante  da  juntada das ementas dos arestos­paradigmas às fls. 358/359.   Assim sendo, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional preenche  os requisitos legais de admissibilidade merecendo ser conhecido pela turma julgadora.  Depreende­se  do  relatado  que  a  Fazenda  Nacional  ingressou  com  Recurso  Especial do Procurador, com amparo no art. 7º, incisos I e  II, do então Regimento Interno da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007  insurgindo­se contra decisão da então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  exarado pelo Acórdão 108­09.491, de 09/11/2007, que, por maioria de votos, deu provimento  ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, baseado nos seguintes argumento básicos:  ­  que  estando  provado  nos  autos  o  recolhimento  do  tributo  na modalidade  SIMPLES  relativo  aos  mesmos  períodos  fiscalizados,  e  sendo  certo  que  a  legislação  de  regência confere ao contribuinte o direito de compensar os valores assim determinados, até o  mês de sua exclusão de oficio, com débitos fiscais, inclusive, os constituídos em lançamento de  ofício. Assim,  deve  o  Fisco  levar  em  conta  tal  direito,  deduzindo  do  crédito  tributário  a  ser  exigido  os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  de  forma unificada,  observando  as  regras  de  partição fixadas no art. 23 da Lei n° 9.317/1996;  ­ que a simples apuração de omissão de receitas ou de rendimentos, por si só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  oficio,  sendo necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo." (Súmula 1° CC n° 14, DOU 28/07/2006);  ­  que  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  o  lançamento principal e os que dele decorrem, aplica­se a estes as mesmas conclusões relativas  àquele.   Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 Trata­se  de  auto  de  infração  de  exigência  de  IRPJ  e  Outros  tributos  e  contribuições  (PIS  +  CSLL  +  COFINS),  com  origem  em  arbitramento  dos  lucros  da  contribuinte  efetuado  a  partir  da  receita  bruta  conhecida,  tomada  pela  autoridade  lançadora  como  o  total  de  receita  tida  por  omitida  por  via  do  uso  da  presunção  legal  vinculada  à  existência de depósitos bancários de origem não comprovada.  Por entender que os  fatos  levantados caracterizavam o  intuito deliberado da  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  tratou  a  autoridade  fiscal  de,  sobre  os  valores  apurados  de  oficio,  aplicar  a  multa  de  oficio  qualificada  de  150%,  prevista  no  inciso  II  do  artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 1996.   O fundamento de fato para a qualificação da penalidade consta da folha 139  (item  5  do TVF):  "no  ano­calendário  de  2001,  a  contribuinte  declarou  na Declaração Anual  Simplificada da Pessoa Jurídica (fls. 50/53) — no quadro esta declaração foi denominada de  DIPJ  —  a  receita  anual  de  R$  716.958,47,  enquanto  seus  créditos  bancários  somaram  R$  2.435.739,13. No ano­calendário de 2002 a contribuinte declarou (fls. 54/57) R$ 875.546,32,  enquanto  seus  créditos  bancários  foram  de  R$  2.217.563,46.  Já  no  ano­calendário  de  2003,  embora  tenha  declarado  (fls.  58/75)  valor  superior  à  soma  dos  seus  créditos  bancários,  teve  uma  omissão  de  receita  de  R$  917.127,09  (fls.  78)".  A  autuação  é  decorrente  da  autuação  referente ao IRPJ nos autos do processo n° 15374.002516/99­21. No referido processo de IRPJ  2(duas)  irregularidades  estavam presentes:  a)  lucros  não  declarados  em  função  de  receita  de  atividades mercantis por parte da sociedade civil prestadora de serviços (1994) e; b) omissão de  receita evidenciada por saldo credor de caixa (1995). A primeira infração teve reflexos de PIS e  CSLL,  faltando  lançar  a  exigência  da COFINS;  a  segunda  resultou  em  lançamentos  de  PIS,  CSLL, IRRF e COFINS.   Inconformado, em virtude de não ter  logrando êxito na Segunda Instância a  Fazenda Nacional  apresenta  a  sua  peça  recursal  (Recurso  Especial  do  Procurador)  a  esta  E.  Câmara Superior de Recursos Fiscais  pleiteando  a  reforma da decisão  prolatada  na Segunda  Instância onde, em sua defesa, sustenta que é cabível a multa agravada, quando, perfeitamente  demonstrado  nos  autos,  que  os  envolvidos  na  prática  da  infração  tributária  conseguiram  o  objetivo de, além de omitirem a informação em suas declarações de rendimentos, deixaram de  recolher os tributos devidos, merecendo a imposição da multa agravada de 150%.   De  fato,  os  autos  noticiam  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada  de 150%,  sob  argumento  de que  a  contribuinte  teria  deixado de  declarar  em  sua  escrituração  contábil  os  valores  relativo  aos  depósitos  que  transitaram  nas  contas  bancárias  para  o  qual  a  contribuinte  não  logrou  a  comprovação,  identificando,  assim,  tal  fato,  como  previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº. 4.502, de 1964.   Resta  nítido  pela  análise  dos  autos  de  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  resolveu  qualificar  a  multa  de  ofício  diante  do  fato  de  entender  que  ficou  caracterizada  a  conduta dolosa da  contribuinte de  se eximir do  imposto devido, quer pela movimentação de  quantias elevadas por meio de suas contas bancárias, inteiramente à margem da escrituração da  empresa, quer pela omissão de informações à Fiscalização, objetivando impedir ou retardar o  conhecimento  de  fatos  geradores  por  parte  do  Fisco.  Ou  seja,  entendeu  de  que  a  falta  de  escrituração  em  sua  contabilidade  das  contas  bancárias  é  importante  meio  de  impedir  ou  retardar o conhecimento, por parte do fisco nacional, do recebimento de receitas.   Assim,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  ser  perfeitamente  normal  aplicar  a  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada  na  constatação  de  omissão  de  receitas, caracterizados pela existência de depósitos bancários sem devida contabilização, cuja  legislação de regência prevê que esta atitude caracteriza uma presunção de omissão de receitas.  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.002118/2005­00  Acórdão n.º 9101­001.851  CSRF­T1  Fl. 6          9 Ou seja, a fiscalização amparou o lançamento sob o argumento de que nesses casos é possível  inferir  que  o  contribuinte  deixou  deliberadamente  de  informar  recitas  auferidas  fazendo  declarações  simuladas  e  apresentando  provas materiais  de  conteúdo  inexistente,  formando  a  convicção de que a multa de ofício qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a  intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pela contribuinte, com o propósito específico  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  das  infrações,  ocultando  receitas  auferidas  e  não  escrituradas/declaradas.   Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta à  intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na  escrituração contábil da empresa, de contas bancárias movimentadas representativas de receitas  tributáveis ocasionando a falta ou o retardamento do imposto a pagar, independentemente, da  habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de omissão de receitas, porém,  não caracteriza evidente  intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de  150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas.  Da  análise,  dos  autos  do  processo,  é  cristalino  a  conclusão  de  que  a multa  qualificada  foi  aplicada  em  decorrência  de  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  estaria  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  contribuinte  teria  se  utilizado  de  meios  escusos para deixar de escriturar receitas auferidas (deixar de declarar receitas auferidas). Ou  seja, entendeu a autoridade lançadora que a contribuinte prestou informações ao fisco, em sua  declaração de imposto de renda e em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela  fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda.  Ora, o máximo que poderia  ter acontecido é o  fato da autoridade  lançadora  desconsiderar os dados e provas apresentadas (matéria de prova) e constituir o lançamento do  crédito  tributário  respectivo  a  titulo  de  omissão  de  receitas,  o  que  a  meu  ver  caracteriza  irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de ofício normal de  75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa,  já que  ausente  conduta  material  bastante  para  a  sua  caracterização,  sem  se  levar  em  conta  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  por  presunção  de  omissão  de  receitas  (depósitos  bancários  não escriturados e não justificados).   Verifica­se,  que  os  elementos  de  prova  que  serviram  para  subsidiar  o  procedimento  fiscal  em  curso,  foram  obtidos  pela  fiscalização  através  das  informações  fornecidas  pelas  instituições  financeiras  nas  quais  a  contribuinte  possuía  as  suas  contas  bancárias  e,  que  por  sua  vez,  não  logrou,  a  princípio,  êxito  em  fornecer  contra  provas  demonstrando a efetividade da ocorrência alegada de que estes valores já existiam e não eram  passíveis de tributação pelo imposto de renda. Ou seja, o suplicante não conseguiu provar que  os recursos depositados/movimentados já foram tributados ou não eram tributáveis, razão pela  qual a autoridade fiscal, por dever de oficio, teve que desconsiderar as alegações apresentadas e  não  considerá­los  como depósitos bancários  com origem  justificada  e  adicioná­los  a base de  cálculo tributável nos anos­calendário questionados.   Ora, a multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, § 1º,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  aplicada,  muitas  vezes,  de  forma  generalizada  pelas  autoridades  lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada do então Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes atual Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, bem como da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 Sem  dúvida,  que  se  trata  de  questão  delicada,  pois  para  que  a  multa  de  lançamento  de  ofício  se  transforme  de  75%  em  150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude.  Este  mandamento  se  encontra  no  inciso  II  do  artigo  957  do  Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese  prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o  evidente  intuito de  fraude. Para  tanto,  se  faz necessário  sempre  ter  em mente o princípio de  direito de que a “fraude não se presume”, devem existir,  sempre, dentro do processo, provas  sobre o evidente intuito de fraude.  Como se vê o art. 957,  II, do Regulamento do  Imposto de Renda, de 1999,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada,  reporta­se  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502/64,  que  prevêem  o  intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá­la.  Com  a  devida  vênia,  dos  que  pensam  em  contrário,  a  simples  omissão  de  receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos;  a  classificação  indevida  de  receitas  /  rendimentos na Declaração de Ajuste Anual,  a  falta de  comprovação da efetividade de uma transação comercial e/ou de um ato, a inclusão e/ou falta  de  inclusão  de  algum  valor,  bem  ou  direito  na Declaração  de Bens  ou Direitos,  não  tem,  a  princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude.  Da  mesma  forma,  a  prestação  de  informações  ao  fisco,  em  resposta  à  intimação  emitida  divergente  de  dados  levantados  pela  fiscalização,  bem  como  a  falta  de  inclusão  na  escrituração  contábil  e  na  declaração  de  rendimentos  de  depósitos  bancários  de  origem não justificada, não evidencia, por si só, o evidente intuito de fraude, que justifique a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de  1996.   Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi  realizado  tendo  em  vista  a  apuração  de  omissão  de  receitas  caracterizadas  por  depósitos  bancários  não  justificados  (presunção  legal  de  omissão  de  receitas/rendimentos),  o  que,  até  prova  em  contrário,  permite  ao  fisco  a  cobrança  do  imposto  de  renda  sobre  estes  valores,  porém,  por  si  só,  é  insuficiente  para  amparar  a  aplicação  de  multa  qualificada.  No  mesmo  sentido,  estaria  a  prestação  de  informações  contrárias  das  que  a  fiscalização  teria  levantado,  com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável (matéria de prova), motivo que poderia  no máximo ser um indicativo de que sobre tais valores (depósitos bancários não justificados)  deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais será  indicativo de evidente intuito de fraude.    Nos  casos  de  lançamentos  tributários  tendo  por  base  presunção  legal  de  omissão de receitas/rendimentos, vislumbra­se um lamentável equívoco por parte da autoridade  lançadora.  Nestes  lançamentos,  acumulam­se  as  premissas  de  que  a  omissão  de  receitas/rendimentos  por  presunção  legal  e  a  simples  falta  de  inclusão  de  valores  nas  declarações de imposto de renda, em razão da forma e/ou expressividade, estariam a evidenciar  o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda.   Quando  a  autoridade  lançadora  age  deste  modo,  aplica,  no  meu  modo  de  entender,  incorretamente  a  multa  de  ofício  qualificada,  pois,  tais  infrações  não  possuem  o  essencial,  qual  seja,  o  evidente  intuito de  fraudar. A prova, neste  aspecto,  deve  ser material;  evidente como diz a lei. Matéria de prova apresentada pelo contribuinte ou declaração inexata,  jamais será motivo para qualificar a multa de ofício.  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.002118/2005­00  Acórdão n.º 9101­001.851  CSRF­T1  Fl. 7          11 Com  efeito,  a  qualificação  da multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma  infração  fiscal  de  omissão  de  rendimentos,  detectável  pela  fiscalização  através  da  confrontação e analise das declarações de imposto de renda, às infrações mais graves, em que  seu  responsável  surrupia  dados  necessários  ao  conhecimento  da  fraude.  A  qualificação  da  multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma  prática  identificada  de  omissão  de  receitas/rendimentos  por  presunção  legal,  aos  fatos  delituosos mais  ofensivos  à ordem  legal,  nos  quais  o  agente  sabe  estar  praticando  o  delito  e  o  deseja,  a  exemplo:  da  adulteração  de  comprovantes,  da  nota  fiscal  inidônea,  movimentação  de  conta  bancária  em  nome  fictício,  movimentação bancária em nome de terceiro (“laranja”), movimentação bancária em nome de  pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade  ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das  notas  fiscais  paralelas,  do  subfaturamento  na  exportação  (evasão  de  divisas),  do  superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc.  O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas  fiscais  na  escrituração,  pode  ser  considerado,  de  plano,  com  evidente  intuito  de  fraudar  ou  sonegar o imposto de renda? Obviamente que não.   Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode  considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que no caso em discussão é  semelhante,  já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever  legal de cobrar o imposto  sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja,  deixou  de  declarar  rendimentos  auferidos  e  não  trouxe  provas  para  ilidir  a  acusação  ou  as  provas  apresentadas  não  convencem  a  autoridade  lançadora.  Este  fato  não  tem  o  condão  de  descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por presunção  legal.  Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas,  a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício,  passivo  não  comprovado,  saldo  credor  de  caixa,  suprimento  de  numerário  não  comprovado,  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ou  créditos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  tratar­se  de  rendimentos  /  receitas  já  tributadas  ou  não  tributáveis,  embora  clara  a  sua  tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  por  isso,  é  evidente  a  tributação, mas  não  existe  a  prova da evidente  intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso.  Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc.  Se a premissa da autoridade fiscal lançadora fosse verdadeira, ou seja, que a  simples  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos;  a  simples  declaração  inexata  de  receitas  ou  rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual;  a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão  indevida de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de  despesas  por  falta  de  comprovação  ou  a  falta  de  declaração  de  algum  rendimento  recebido,  através  de  crédito  em  conta  bancária,  pelo  contribuinte,  daria  por  si  só,  margem  para  a  aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal,  ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as  infrações  tributárias, a exemplo  de:  passivo  fictício,  saldo  credor  de  caixa,  declaração  inexata,  falta  de  contabilização  de  receitas,  omissão  de  rendimentos  relativo  ganho  de  capital,  depósitos  bancários  não  justificados, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa  de despesas, etc.  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 Já ficou decidido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a  multa qualificada somente será passível de aplicação quando se  revelar o evidente  intuito de  fraudar o  fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente  justificada e comprovada nos  autos, conforme se constata nos julgados abaixo:  Acórdão n.º 104­18.698, de 17 de abril de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  Justifica­se  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo 4°,  inciso  II, da Lei n° 8.218, de  1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430,  de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar  se  possuía  conta  bancária  no  exterior,  em  diversas  ocasiões,  faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de  impedir,  ou  no mínimo  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente  da  percepção  dos  valores  recebidos  e  que  transitaram  nesta  conta bancária não declarada.  Acórdão n.º 104­18.640, de 19 de março de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  FRAUDE ­ JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA ­  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige­se que o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  inclusão,  como  rendimentos  tributáveis,  na  Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a  crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte,  caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto n° 1.041, de 1994.  Acórdão n.º. 104­19.055, de 05 de novembro de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA – EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE ­ Qualquer circunstância que autorize a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso,  para que a multa de 150%  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  esclarecimentos,  bem  como  o  vulto  dos  valores  omitido  pelo  contribuinte,  apurados  através  de  fluxo  financeiro,  caracteriza  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994.  Acórdão n.º. 102­45­584, de 09 de julho de 2002:  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.002118/2005­00  Acórdão n.º 9101­001.851  CSRF­T1  Fl. 8          13  MULTA  AGRAVADA  –  INFRAÇÃO  QUALIFICADA  –  APLICABILIDADE – A constatação nos autos de que o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  utilizou­se  de  documentação  inidônea  a  fim  de  promover  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  e  considerando  que  estes  pagamentos  não  transitaram  pelas  contas  de  resultado  econômico  da  empresa,  vez  que,  seus  valores  foram  levados  e  registrados  em  contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza  o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo  inaplicável  à  espécie  a multa qualificada  de  que  trata  o  artigo  44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996  Acórdão n.º. 101­93.919, de 22 de agosto de 2002:   MULTA  AGRAVADA  –  CUSTOS  FICTÍCIOS  –  EVIDENTE  INTUITO DE  FRAUDE  –  Restando  comprovado  que  a  pessoa  jurídica utilizou­se de meios inidôneos para majorar seus custos,  do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação,  aplicável  é  a  penalidade  exasperada  por  caracterizado  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º. 104­19.534, de 10 de setembro de 2003:   DOCUMENTOS  FISCAIS  INIDÔNEOS  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA – LANÇAMENTO  POR DECORRÊNCIA – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  No  lançamento  por  decorrência,  cabe  aos  sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram  efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de  recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À  utilização de documentos ideologicamente falsos ­” notas fiscais  frias “­, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente  intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de  150%,  conforme  previsto  no  art.  728,  inc.  III,  do  RIR/80,  aprovado pelo Decreto n.º 85.450, de 1980.  Acórdão n.º.104­19.386, de 11 de junho de 2003:   MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS  EM NOME DE  TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS – COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  DE  EMPRESA  DESATIVADA  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA  –  Cabível  a  exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da  Lei n.º 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II,  da Lei n.º 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido  com evidente  intuito de  fraude, nos  casos definidos nos artigos  71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964. A movimentação de contas  bancárias  em  nome  de  terceiros  e/ou  em  nome  fictício,  devidamente,  comprovado  pela  autoridade  lançadora,  circunstância agravada pelo  fato de não  terem sido declarados  na Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  rendimentos  tributáveis,  os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja  origem  não  comprove,  somado  ao  fato  de  não  terem  sido  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 declaradas  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos,  bem  como  compensação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  imposto  de  renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com  inscrição  bloqueada  no  fisco  estadual,  caracterizam  evidente  intuito  de  fraude  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada.  Acórdão n.º. 106­12.858, de 23 de agosto de 2002:  MULTA DE OFÍCIO – DECLARAÇÃO INEXATA – A ausência  de  comprovação  da  veracidade  dos  dados  consignados  nas  declarações  de  rendimentos  entregues,  espontaneamente  ou  depois  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  implica  em  considerá­las  inexatas  e,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente,  autoriza  a  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo.  Acórdão n.º. 101­93.251, de 08 de novembro de 2000:   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável  é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996.  É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e  os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata­ se  de  aplicar  uma  sanção  e,  neste  caso,  o  direito  faz  com  cautela,  para  evitar  abusos  e  arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido.   Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir  em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou  fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a  verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica.   Para um melhor deslinde da questão, impõe­se invocar o conceito de fraude  fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde­se o que determina o Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999, nestes termos:  Art.  957  –  Serão  aplicadas  as  seguintes  multas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  imposto  devido,  nos  casos  de  lançamento de ofício (Lei n.º 8.218/91, art. 4º)  (...)  II  –  de  trezentos  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  A Lei n.º 4.502, de 1964, estabelece o seguinte:  Art. 71 – Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.002118/2005­00  Acórdão n.º 9101­001.851  CSRF­T1  Fl. 9          15 II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal,  na  sua  natureza  ou  circunstância materiais.  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece o seguinte:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16 II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  “c”  com  nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.   §  5º  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso  I  do caput  sobre:  (Incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de  junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I, d)   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída  por  infração à  legislação  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010,  art. 139, inc I, d).   Como se vê,  a  fraude  se  caracteriza  em  razão de uma ação ou omissão,  de  uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública,  num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  onde  se  utilizando  subterfúgios  se  esconde  à  ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.   Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação,  uma  vez  comprovadas  estas  e  por  decorrência  da  natureza  característica  desses  tipos,  o  legislador tributário entendeu presente o “intuito de fraude”.  Como se vê, exige­se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar  a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria  tributável,  quer  pela  exclusão  ou modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável  nos  casos  de  presunção  simples  de  omissão  de  rendimentos  /  receitas  ou mesmo  quando  se  tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato.  No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu  presente,  ipso  facto,  o  “intuito  de  fraude”.  E  nem  poderia  ser  diferente,  já  que  por  mais  abrangente  que  seja  a  descrição  da  hipótese  de  incidência  das  figuras  tipicamente  penais,  o  elemento de culpabilidade, dolo, sendo­lhes inerente, desautoriza a consideração automática do  intuito de fraudar.   Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.002118/2005­00  Acórdão n.º 9101­001.851  CSRF­T1  Fl. 10          17 já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  etc.,  conforme  se  observa  na  jurisprudência abaixo:  Acórdão CSRF/01­04.917, 13 de abril de 2004:  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  APLICAÇÃO  ­  No  caso  de  lançamento de ofício  será aplicada multa  calculada  sobre o  crédito  tributário  apurado,  no  percentual  de  150%,  quando  caracterizado o evidente intuito de fraude por parte do autuado,  em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e  fatos revelados nos autos do processo.  Acórdão n.º. 103­12.178, de 17 de março de 1993:  CONTA  BANCÁRIA  FICTÍCIA  –  Apurado  que  os  valores  ingressados  na  empresa  sem  a  devida  contabilização  foram  depositados  em  conta  bancária  fictícia  aberta  em  nome  de  pessoa  física  não  encontrada  e  com  movimentação  pelas  representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão  de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada  de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80.  Acórdão n.º. 101­92.613, de 16 de fevereiro de 2000:  DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS  INEXISTENTES  OU  BAIXADAS  –  Os  valores  apropriados  como  custos  ou  despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas  inexistentes,  baixadas,  sem prova efetiva de  seu pagamento,  do  ingresso  das mercadorias no  estabelecimento  da  adquirente  ou  seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo  legítima a  aplicação  da  penalidade  agravada  quando  restar  provado  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º. 104­14.960, de 17 de junho de 1998:  DOCUMENTOS  FISCAIS  A  TÍTULO  GRACIOSO  –  Cabe  à  autuada demonstrar  que  os  custos/despesas  foram  efetivamente  suportados,  mediante  prova  de  recebimento  dos  bens  e/ou  serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de  documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos,  eis  que  os  serviços  não  foram  prestados,  para  comprovar  custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa  qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80.  Acórdão n.º. 103­07.115, de 1985:  Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     18  NOTAS  CALÇADAS  –  FALSIDADE  MATERIAL  OU  IDEOLÓGICA – A nota  fiscal calçada é um dos mais gritantes  casos  de  falsidade  documental,  denunciando,  por  si  só,  o  objetivo  de  eliminar  ou  reduzir  o montante  do  imposto  devido.  Aplicável a multa prevista neste dispositivo.  Acórdão n.º. 104­17.256, de 12 de julho de 2000:   MULTA  AGRAVADA  –  CONTA  FRIA  –  O  uso  da  chamada  ”conta fria”, com o propósito de ocultar operações tributáveis,  caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a  penalidade exacerbada.  É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Assim,  entendo  que,  no  caso  dos  autos,  não  se  percebe,  por  parte  da  contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação de que  o  suplicante  não  logrou  comprovar  a  escrituração  e  a  origem  dos  valores  depositados  nas  contas bancárias movimentadas, bem como deixou de  lançar  receitas em suas declarações de  imposto de renda em valores expressivos e de forma continuada, para mim caracteriza motivo  de lançamento de multa simples sem qualificação.   Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento  de ofício qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de ofício normal  de 75%.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Especial do Procurador.    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                              Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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