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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6601279 #
Numero do processo: 10480.007532/2002-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 MOTIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Inexistente o motivo de fato indicado para a autuação, o lançamento deve ser cancelado, não podendo o julgador administrativo mantê-lo por outros fundamentos que não integraram a acusação inicial. Recurso Especial da Procuradoria negado.
Numero da decisão: 9303-004.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­004.376  –  3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2016  Matéria  COFINS. NULIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IRMÃOS CRUZ LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  MOTIVO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Inexistente o motivo de fato indicado para a autuação, o lançamento deve ser  cancelado,  não  podendo  o  julgador  administrativo  mantê­lo  por  outros  fundamentos que não integraram a acusação inicial.  Recurso Especial da Procuradoria negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 75 32 /2 00 2- 46 Fl. 180DF CARF MF     2 Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro  Souza, Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3403­002.776, de 25/02/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  que  fora  assim  ementado:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REVISÃO  INTERNA  DE  DCTF.  NULIDADE FORMAL.  A partir do advento do art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, a lavratura  do auto de infração com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001  deve ser precedida de notificação prévia ao sujeito passivo para  prestar esclarecimentos.  LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. FALSA CAUSA.  Cancela­se o auto de infração lastreado em falsa causa.  Recurso voluntário provido.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscitou  divergência  em  relação  à  falta  de  prévia  intimação  e  à  improcedência de lançamento baseado em causa incorreta. Visando comprovar as divergências,  apresentou, como paradigmas, os Acórdãos nº 204­02.641 (primeiro tema) e 203­12.427 e 203­ 10.933 (segundo tema), cujas cópias de inteiro teor foram juntadas aos autos.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 167/170.  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto no exame de admissibilidade, que o recurso especial deve ser conhecido.  Decidiu­se no acórdão recorrido que, a partir da edição do art. 7º da Lei nº  10.426, de 24/04/2002 (conversão da Medida Provisória – MP nº 16, de 2001), a lavratura do  auto  de  infração  com  base  no  art.  90  da  MP  nº  2.158­35/2001,  deveria  ser  precedida  de  notificação prévia ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos. Como assim não se  fez, o  lançamento seria nulo.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10480.007532/2002­46  Acórdão n.º 9303­004.376  CSRF­T3  Fl. 181          3 O art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, tem a seguinte redação:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)    No  Acórdão  nº  204­02.641,  cuja  exigência  também  decorreu  de  revisão  interna  de  DCTF,  entendeu­se,  no  entanto,  que,  na  mesma  situação,  não  haveria  nulidade,  porquanto a falta de intimação para que a contribuinte se manifestasse na fase de constituição  do crédito tributário não constituiria cerceamento de direito de defesa, uma vez que poderia se  manifestar nas fases impugnatória e recursal.  Advirta­se  que,  em  ambos  os  casos,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  após  o  início da vigência da Medida Provisória – MP nº 16, de 2001, que já previa, em seu art. 7º, a  intimação prévia para prestar esclarecimentos.  Portanto,  não  obstante  o  acórdão  paradigma  não  tenha  chegado  à  mesma  conclusão  adotada  no  recorrido,  o  fato  é  que  ambos  os  processos  versavam  sobre  fatos  que  derivavam  do mesmo  procedimento,  de  forma  a  permitir,  a  nosso  juízo,  o  conhecimento  da  matéria nesta sede recursal.  Mas, embora conhecido, ao recurso especial deve­se negar provimento.  É que, em sendo a intimação prévia exigência prevista em lei, não há como  desconsiderá­la como se não existisse, protraindo­se para o momento da impugnação (ou dos  demais recursos acaso interpostos) a ciência das irregularidades constatadas e a possibilidade,  se for o caso, de apresentação dos devidos esclarecimentos.   Sim, porque cabe à autoridade lançadora obedecer aos ritos estabelecidos em  lei,  mediante  a  estrita  observância  de  todos  os  aspectos  que  circundam  a  realização  de  sua  atividade. Trata­se, o caso, pura e  simplesmente, de clara violação ao devido processo  legal,  cuja não observância acarreta a nulidade do feito.  A segunda matéria proposta no recurso especial também deve ser conhecida,  E ao recurso interposto também é de se negar provimento.  Com  efeito, malgrado  se  tenha  indicado,  no  campo  “Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento  Legal”  do  auto  de  infração,  que  o  lançamento  decorreu  da  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO OU  PAGAMENTO DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA”  (fl.  7), em seu Anexo I, intitulado “Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados”, no  qual detalhada a infração, está registrado que o processo judicial informado em DCTF, como  origem da compensação, pertenceria a outro CNPJ (Proc jud de outro CNPJ).  Em  síntese:  a  falta  de  recolhimento  originou­se  na  impossibilidade  da  compensação  informada na DCTF, porque a  contribuinte não  integraria o polo ativo da ação  judicial indicada.  Fl. 182DF CARF MF     4 No  acórdão  primeiro  acórdão  paradigma,  o  de  nº  203­10.933,  não  há  identidade de fatos, a ensejar a viabilidade do recurso especial. Enquanto na decisão recorrida a  ação judicial pertencia a outro contribuinte, neste a compensação foi efetivada antes do trânsito  em julgado. Confira­se o seguinte parágrafo do voto condutor do acórdão:  A  par  dos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  vinculou  na  DCTF  do  4°  trimestre  de  1997,  relativamente  ao  período  de  apuração 11/97, valor de compensação efetuada com base  em  ação judicial, antes do seu trânsito em julgado. Assim, reduziu o  saldo a pagar no montante do valor compensado.    No  segundo  paradigma,  porém  (o  acórdão  de  nº  203­12.427,  que  consubstanciou  lançamento  também  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF),  o  processo  judicial  informado  que  ampararia  as  compensações  não  restou  comprovado  (no Anexo  I  do  auto  de  infração,  constou  a  expressão  “Proc  jud  não  comprovad”).  Neste  julgamento,  entendeu­se,  conforme  consta  do  voto  vencedor,  que  a  inexistência  do  processo  judicial  não  seria  verdadeiramente  o  pressuposto  fático  do  lançamento,  mas  a  inexistência  dos  créditos  alegados com base na ação judicial informada na DCTF:  "A  nobre  relatora  não  vê  configurada  a  concomitância  por  considerar  que,  nesta  seara  administrativa,  em  face  do  enquadramento  legal  e  da  situação  fática  descrita  no  auto  de  infração, discute­se tão­somente a existência ou não do processo  judicial, no qual a recorrente seja parte e lhe garanta (ou não) o  direito  de  proceder  a  compensação  vinculada  em  DCTF,  cuja  origem  é  o  indébito  do  PIS  pago  indevidamente.  Para  ela,  a  exigência  tributária,  no  que  fundada  na  inexistência  do  processo  judicial  informado  como  origem  dos  créditos  vinculados  aos  débitos  declarados  nas  DCTF,  deve  ser  cancelada porque demonstrado o contrário: existe sim, a ação  judicial referida.  Entendo diferente porque o pressuposto fático do lançamento é,  no  fundo,  a  inexistência  dos  créditos  alegados  com  base  na  ação  judicial  informada  na  DCTF,  e  não  simplesmente  a  inexistência  do  processo  judicial  referido.  Embora  admitindo  que a descrição constante do auto de infração é lacônica e podia  ser  aperfeiçoada,  ressalto  que  não  houve  qualquer  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  que  desde  o  primeiro  momento  demonstrou  compreender  por  inteiro  a  autuação. Tanto  assim  que na  impugnação o  contribuinte  já  informa que os  créditos  têm origem em pagamentos a maior do próprio PIS, e que o seu  direito  foi reconhecido judicialmente nos autos do processo nº  96.001791­3.”      A  nosso  juízo,  nada  obstante  a  diferença  de  notações  (Proc  jud  de  outro  CNPJ e Proc jud não comprovad), o fato de um processo judicial não ser comprovado e do  outro  referir­se  a  outro  contribuinte  não  inviabiliza  a  admissibilidade  do  recurso  especial,  porque, afinal, em ambos os casos, o contribuinte não integraria, ao menos conforme indicado  em  anexo  aos  autos  de  infração,  o  polo  ativo  de  qualquer  demanda  judicial,  a  autorizar  a  compensação informada em DCTF.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10480.007532/2002­46  Acórdão n.º 9303­004.376  CSRF­T3  Fl. 182          5 Considerando,  pois,  que,  não  obstante  a  semelhança  entre  os  casos,  os  entendimentos  foram divergentes  (embora o desfecho tenha sido o mesmo), é de se conhecer  do recurso especial. Entretanto, a ele deve negar­se provimento.  É que o motivo de fato em que se funda o auto de infração não é só a falta de  recolhimento,  tal  como  consta  do  campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  e  sustenta o Recorrente. Trata­se, evidentemente, de apenas uma expressão de inequívoco caráter  generalizante, que, por  isso mesmo, deve ser complementada pelos fatos descritos no próprio  campo  ou  em  anexos  (p.  ex.,  em Termo  de Verificação  Fiscal),  nos  quais  se  pormenoriza  a  infração constatada – o porquê do não recolhimento.  Se assim não  fosse, bastaria que o  julgador administrativo, ao verificar que  tais  fatos  pormenorizados  não  ocorreram  no  caso  sob  sua  relatoria,  encontrasse  outras  justificativas  para  o  não  recolhimento,  o  que,  obviamente,  além  de  prejudicar  o  direito  de  defesa do contribuinte, constituiria inovação não permita em lei.  Aqui,  como  já  antecipamos,  a  fiscalização  sustenta  que  a  contribuinte  não  poderia  ter  compensado  os  valores  que  compensou  em DCTF,  porque  não  comporia  o  polo  ativo da ação judicial. Evidentemente, se este fato é improcedente (o estabelecimento matriz e  a  filial  figuravam,  sim,  na  ação  judicial  informada),  o motivo  declinado  para  fundamentar o  lançamento nunca existiu, de modo que este não poderia, por outro motivo, subsistir,  se este  outro motivo não integrava, na origem, o fundamento do auto de infração.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 184DF CARF MF

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6545567 #
Numero do processo: 19675.001793/2006-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 04/08/2006 COIFA. DEPURADOR DE AR DE COZINHA, REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. Coifa aspirante, ainda que com elementos filtrantes incorporados, própria para extração ou reciclagem de ar provenientes de cocção em cozinhas domésticas, com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm, denominada comercialmente de "depurador de ar de cozinha", classifica-se no código NCM 8414.60.00. A denominação comercial utilizada para um produto não tem o condão de alterar suas definições técnicas, tampouco de fundamentar sua codificação na NCM/SH. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-003.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Valcir Gassen. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 16          1 15  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19675.001793/2006­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.105  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  Classificação de Mercadorias  Recorrente  Diamantino e Hofman Com. e Representação Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 04/08/2006  COIFA.  DEPURADOR  DE  AR  DE  COZINHA,  REENQUADRAMENTO  TARIFÁRIO.  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTOS.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO INCORRETA.   Coifa  aspirante,  ainda  que  com  elementos  filtrantes  incorporados,  própria  para  extração  ou  reciclagem  de  ar  provenientes  de  cocção  em  cozinhas  domésticas,  com  dimensão  horizontal  máxima  não  superior  a  120cm,  denominada  comercialmente  de  "depurador  de  ar  de  cozinha",  classifica­se  no código NCM 8414.60.00.  A  denominação  comercial  utilizada  para  um  produto  não  tem  o  condão  de  alterar suas definições técnicas, tampouco de fundamentar sua codificação na  NCM/SH.  Recurso Voluntário Negado           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 5. 00 17 93 /2 00 6- 73 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões e Valcir Gassen.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcelo  Giovani  Vieira  (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19675.001793/2006­73  Acórdão n.º 3301­003.105  S3­C3T1  Fl. 17          3 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  referente  à diferença de  tributos  incidentes  sobre a  importação, além de multa prevista pelo artigo 84,  inciso  I, da Medida Provisória  2.15812001, em face de reclassificação de mercadoria, no curso do despacho aduaneiro.  Foi  submetido  a  despacho  aduaneiro  por  meio  da  Declaração  de  Importação  (DI)  D.I.  06/0920681­2  de  04/08/2006,  as  mercadorias  descritas  pelo  importador como "DEPURADOR DE 90 cm, 120 V / 60 HZ, MODELO ECIO ( B2)",  dentre outros modelos, classificando­as no código NCM 8421.39.90.  Em face de Laudo Técnico elaborado pelo Engenheiro Mecânico, Sr. José  Renato Garzillo (fls. 45/66), em atendimento à solicitação do Fisco (fl. 44), bem como de  conferência  fisica  realizada,  a  fiscalização  identificou  a  mercadoria  em  questão  como  "coifas" e procedeu à sua reclassificação para o código 8414.60.00.   Cientificado  do  lançamento  em  10/10/2006,  o  contribuinte  apresentou  impugnação em 01/11/2006, fls. 67/118, alegando, em síntese, que os documentos anexados  (Laudo  do  técnico  José  Renato  Garzillo,  Catálogo  do  produto,  Manual  de  instalação,  Diagrama  explicativo,  e  Especificações  Técnicas)  mostram  claramente  que  a  mercadoria  periciada  trata­se  efetivamente  de Depuradores  de Ar  como  declarado,  estando  a  posição  8421.39.90 correta segundo as regras de classificação.   Submetido ao colegiado de primeira instância, foi exarado o Acórdão 17­ 32176, de 2009, da 2ª Turma da DRJ/SPO II, fls. 144 ss, ora recorrido, onde os membros  daquela Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, acordaram por Julgar procedente  o lançamento, com a seguinte ementa:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Data do fato gerador: 04/08/2006  Ementa:  REENQUADRAMENTO  TARIFÁRIO.  LANÇAMENTO  DA  DIFERENÇA  DE  TRIBUTOS.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA.  Coifa  aspirante  própria  para  extração  ou  reciclagem  de  ar  de  ambientes,  mais  comumente de cozinhas domésticas, com ventilador incorporado, com dimensão  horizontal  máxima  não  superior  a  120cm,  denominada  comercialmente  "depurador de ar", classifica­se no código NCM 8414.60.00.  Lançamento Procedente  Irresignado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  156  ss,  repisando os argumentos apresentados na Impugnação, acrescentando:  a) Que  o  questão  em  litígio  resume­se  em  "saber  se  o  artefato  cuja  classificação se discute  é uma  "coifa",  como pretende a ação  fiscal,  ou é um "depurador", como consta do despacho aduaneiro.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     4  b) Que a decisão recorrida reconhece que o laudo identificou tratar­se de  "depurador  de  ar",  entretanto,  desconsiderando  o  laudo,  aplica  classificação destinada à coifa.  c) Afirma que a decisão recorrida errou ao desprezar a conclusão do laudo  técnico:  "Ora, o único  laudo  técnico  constante  do processo oferece  elementos  para  considerar  o  artefato  em  discussão  um  depurador.  Não podia a decisão recorrida tomar posição diversa sem se basear  em  outro  laudo  técnico.  A  utilização  de  decisões  de  outros  casos,  sobre  outros  artefatos  sem  que  se  conheça  com  exatidão  as  suas  características técnicas, não se presta ao exame deste processo.".  d) Conclui  afirmando  que  a  classificação  utilizada  pela  recorrente  deve  prevalecer, pois o texto da posição 8421 é específica para depurador,  que não se confunde com coifa.  Por sorteio, foi­me distribuído o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua síntese.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19675.001793/2006­73  Acórdão n.º 3301­003.105  S3­C3T1  Fl. 18          5   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos  para sua admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  As  indicações de folhas no presente voto, não havendo  informação  contrária, referem­se à numeração constante no e­processo.  Destaque­se que para a feitura do presente voto foram considerados,  positiva  ou  negativamente,  os  fundamentos  externados  nos  Acórdãos  a  seguir  identificados. Assim, desde já registre­se as honras de praxe aos nobres conselheiros  relatores dos respectivos Acórdãos:  · Conselheiro  Nilton  Luiz  Prieto,  Acórdão  303­33.247,  de  2006,  da  Terceira  Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes;   · Conselheira  Mercia  Helena  Trajano  D´Amorim,  Acórdão  3201­00246,  de  2009, 2ª Câmara, 1ª Turma da Terceira Seção do Carf;  · Conselheiro  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Alburquerque  Silva,  Acórdão  9303­02.039,  de  2012,  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF) do Carf.  · Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Acórdão  9303­002.997,  de  2014,  3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf.  · Conselheira Valdete Aparecida Fernandes, Acórdão 3101­001.670, de 2014, 1ª  Câmara, 1ª Turma da Terceira Seção do Carf.  A  controvérsia  limita­se  a  definir  a  correta  classificação  fiscal  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  a  ser  aplicada  ao  produto  descrito  pelo  importador como "depurador", se a da posição 8414.60.00, pretendida pela fiscalização ou  da 8421.39.90, defendida pelo importador, ora recorrente.  Antes  de  adentrarmos  no  mérito  do  presente  processo,  teço  abaixo  algumas informações elementares acerca das regras de classificação.  A estrutura do Sistema Harmonizado ­ HS1  A  classificação  fiscal  de  mercadorias  é  ciência  complexa,  com  muitas  nuances,  havendo  assim  grandes  possibilidades  de  se  cometer  erros,  razão  pela  qual  a  Organização  Mundial  do  Comércio  ­  OMC  estabeleceu  uma  padronização  para  classificação de mercadorias.                                                               1 fonte:  http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=1090#Sistema  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     6 Assim, visando minimizar erros e permitir uma correta classificação, foi  desenvolvido o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou  simplesmente Sistema Harmonizado (SH).  O  SH  é  um  método  internacional  de  classificação  de  mercadorias,  baseado  em  uma  estrutura  de  códigos  e  respectivas  descrições,  sendo  composto  por  um  sistema de códigos com 6 dígitos, divididos em 21 seções e 97 capítulos.   No  âmbito  do  Mercosul,  no  entanto,  esse  sistema  sofreu  algumas  alterações com a aprovação da Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM. Basicamente,  aos 6 dígitos SH foram acrescidos mais 2.  No  Mercosul,  portanto,  os  produtos  estão  classificados  com  base  na  NCM,  que  possui  8  dígitos.  É  este  código  que  deve  ser  utilizado  para  identificação  dos  tributos  incidentes  sobre  determinado  produto.,  bem  assim  para  identificar  o  tratamento  administrativo  incidente  sobre  a  mercadoria  ou  ainda  confirmar  o  direito  a  benefícios  fiscais e tributários, dentre tantas outras finalidade e funções.   Para  identificar  a  classificação  de  um  determinado  produto,  além  de  conhecer a relação dos códigos da NCM, ainda se faz necessário conhecer as Regras Gerais  para  interpretação  do  SH  e  ainda  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  designação e de codificação de mercadorias (NESH)  Resumidamente o Sistema Harmonizado (SH) abrange:  · Nomenclatura – Compreende 21 seções, composta por 96 capítulos, além das  Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição. Os capítulos, por sua vez, são  divididos em posições e subposições, atribuindo­se códigos numéricos a cada  um  dos  desdobramentos  citados.  Enquanto  o Capítulo  77  foi  reservado  para  uma eventual utilização futura no SH, os Capítulos 98 e 99 foram reservados  para usos especiais pelas Partes Contratantes. O Brasil, por exemplo, utiliza o  Capítulo 99 para registrar operações especiais na exportação;   · Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  –  Estabelecem  as  regras  gerais  de  classificação  das  mercadorias  na  Nomenclatura;   · Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  –  Fornecem  esclarecimentos  e  interpretam  o  Sistema  Harmonizado,  estabelecendo,  detalhadamente, o alcance e conteúdo da Nomenclatura.   Sobretudo,  para  se  classificar  um  produto  devemos  identificá­lo,  assim  entendido obter as informações e dados na quantidade e qualidade necessários e suficientes  para a sua classificação na NCM/SH.  Portanto,  dependendo  do  produto  ter­se­á  necessidade  de  uma  ou  outra  informação,  um  ou  outro  dado  técnico,  cada  qual  com  sua  especificidade,  conforme  detalhamento constante na NCM/SH.  Voltando ao caso dos autos.  Reprise­se, a controvérsia está em definir a correta classificação fiscal na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  a  ser  aplicada  ao  produto  descrito  pelo  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19675.001793/2006­73  Acórdão n.º 3301­003.105  S3­C3T1  Fl. 19          7 importador  como  "depurador",  se  8421.39.90,  defendida  pelo  importador  ou  8414.60.00,  pretendida pela fiscalização.  Vejamos o disposto nas referidas classificações:  8421  CENTRIFUGADORES,  INCLUÍDOS  OS  SECADORES,  CENTRÍFUGOS;  APARELHOS  PARA  FILTRAR OU DEPURAR LÍQUIDOS OU GASES.  8421.1     ­  Centrifugadores,  incluídos  os  secadores  centrífugos  8421.2     ­ Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos  8421.3     ­ Aparelhos para filtrar ou depurar gases  8421.31.00   ­­  Filtros  de  entrada  de  ar  para  motores  de  ignição por centelha (faísca) ou por compressão  8421.39   ­­ Outros  8421.39.10   Filtros eletrostáticos  8421.39.20   Depuradores  por  conversão  catalítica  de  gases  de escape de veículos  8421.39.30   Concentradores  de  oxigênio  por  depuração  do  ar,  com  capacidade  de  saída  inferior  ou  igual  a  6  litros  por  minuto.  8421.39.90   Outros   8421.9 ­ Partes  .................................... xxx ............................  .................................... xxx ............................  8414  BOMBAS  DE  AR  OU  DE  VÁCUO,  COMPRESSORES  DE  AR  OU  DE  OUTROS  GASES  E  VENTILADORES;  COIFAS  ASPIRANTES  PARA  EXTRAÇÃO OU RECICLAGEM, COM VENTILADOR  INCORPORADO, MESMO FILTRANTES.  8414.10.00   ­ Bombas de vácuo  8414.20.00   ­ Bombas de ar, de mão ou de pé  8414.30   ­ Compressores dos tipos utilizados nos   equipamentos frigoríficos  8414.40   ­  Compressores  de  ar montados  sobre  chassis  com rodas e rebocáveis  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     8 8414.5    ­ Ventiladores  8414.60.00   ­  Coifas  com  dimensão  horizontal  máxima  não superior a 120 cm       ­ Ex 01 ­ do tipo doméstico  8414.80 ­ Outros  8414.90 ­ Partes  É de bom alvitre que, desde já, façamos uma correta identificação do  produto importado, relevante para a correta classificação na NCM/SH.  Em  sua  Declaração  de  Importação  o  importador,  ora  recorrente,  identificou  o  produto  como  sendo  "DEPURADOR  DE  90  cm,  120  V  /  60  HZ,  MODELO ECIO ( B2)" (dentre outros modelos).   É  fato  inconteste,  inclusive  atestado  pericialmente,  que  o  produto  importado é denominado comercialmente de "depurador de ar", bem assim que sua  finalidade está restrita ao uso em cozinha.   Resumindo,  o  produto  importado,  cuja  classificação  fiscal  ora  se  debate, é um equipamento denominado comercialmente de depurador de ar para uso  em cozinha, medindo 90 cm de dimensão horizontal.  O recorrente  fundamentou a aplicação da NCM 8421.39.90 no fato  de, a seu ver, tratar­se de um depurador, produto enquadrável naquela posição, pois lá  encontram­se  os  depuradores  de  gases,  conquanto  a  posição  8414,  pretendida  pelo  fisco, cuida de coifa.   Afirma  ainda  o  recorrente  que  depurador  de  ar,  ainda  que  para  uso  em  cozinhas, não tem correlação com coifas, assim, os produtos teriam classificações distintas.   Esse entendimento foi corroborado por Decisões de algumas Turmas do  Carf, inclusive pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao cuidar de  mesma matéria, referente à produto similar (ou idêntico). Vide Acórdão 9303­02.039 2, de  2012, 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), da lavra do Conselheiro  Francisco Maurício Rabelo de Alburquerque Silva, assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004  EMENTA: IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL   O  depurador  de  ar  de  uso  doméstico  classifica­se  no  ex  01  da  posição  8421.39.90.   Recurso provido.                                                              2   Tratou­se de Recurso Espeical da Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão 303­34.950,  Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.  O Voto exarado naquele Acórdão, de lavra do  Conselheiro  Marciel  Eder  Costa,  foi  precursor  do  entendimento  pela  adoção  posião  8421  para  depurador de ar usado em cozinhas, mantido pela CSRF. por meio do Acórdão 9303­02.039.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19675.001793/2006­73  Acórdão n.º 3301­003.105  S3­C3T1  Fl. 20          9 Para melhor compreensão da matéria e dos fundamentos que sustentaram  o Acórdão acima, transcreve­se excertos do voto:  "Relativamente  à  classificação  fiscal  e  partindo  das  características  estruturais  que  definem  o  que  venham  a  ser  coifas  e  depuradores  de  ar,  encontro como resultante que o depurador tem como finalidade limpar o ar  de  impurezas  e  fazê­lo  retornar  ao  ambiente,  livre  das  impurezas  depuradas e a coifa se destina a exaurir o ar impuro para outro ambiente.  Assim, o depurador fabricado pela Recorrida é composto de vários  materiais  como  monobloco  feito  de  chapa  de  aço;  motor  elétrico  de  110/220; quadro filtrante com perfil de alumínio, tela perfurada, manta de  bidim; arame trave da tela; painel frontal feito com chapa de aço; sistema  elétrico  e  filtro  de  carvão  ativado,  tudo  isto,devolvendo  ao  ambiente  ar  aspirado isento de partículas indesejáveis."  [...]  "A  coifa,  podendo  ou  não  possuir  elementos  filtrantes,  retira  do  ambiente o ar poluído e o expele para  fora enquanto o depurador após a  filtragem do ar retirando impurezas o devolve ao mesmo ambiente.  Conclui­se  afinal  que  as  características  operacionais  de  um  e  de  outro equipamento são diversas."   [...]  De fato, a considerar a linha de raciocínio desenvolvido pelo recorrente;  corroborada nos fundamentos apresentados no voto acima transcrito (a coifa, [...], retira do  ambiente o ar poluído e o expele para fora enquanto o depurador após a filtragem do ar  retirando impurezas o devolve ao mesmo ambiente); ter­se­ia razão o contribuinte.  Entretanto, penso que o recorrente, e todos que o acompanham, ancoram­ se  em  argumentos  e  definições  equivocadas.  A  base  de  sustentação  para  a  aplicação  da  NCM 8421.39.90 para os "depuradores de ar usados em cozinha" (mercadoria  importada,  objeto da autuação) esta em considerá­lo um equipamento distinto de coifa, posição 8414.  Divirjo. Isso é, a meu ver, um grande equívoco.   Vislumbro  que  a  posição  pretendida  pelo  recorrente,  posição  8421,  é  destinada  a  produtos  com  complexidades  e  utilizações  que  não  guardam  relação  com  aquelas aplicáveis ao produto importado.   De singular análise do texto da posição 8421, bem assim dos Pareceres3  de  Classificação  adotados  pela  Organização  Mundial  das  Alfândegas  ­  OMA  e  das  Soluções  de Consultas  de Divergências4  emitidas  pelo Centro  de Classificação  Fiscal  de  Mercadorias  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB/Ceclam)  constata­se  que  a posição  8421  está destinada a produtos, r.g., utilizados em:                                                              3  Vide  site  http://idg.receita.fazenda.gov.br/formularios/arquivos­e­imagens/coletanea­in­1459­ 2014.pdf    4  Vide  site  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao­fiscal­de­ mercadorias/compedio­ceclam.pdf    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     10 · Hemodialisador esterilizado descartável.  · Concentrador de oxigênio,  · Laboratórios  · Veículos automotores, incluindo os catalizadores.   · Cabinas utilizadas para pintura a pistola  · Aparelho para tratamento de água,   · Aparelho para filtar e purificar ar de vasos sanitários  · Cartucho filtrante de máscara facial  Ademais,  a  NCM  adotada  pelo  importador  apresenta  "EX"  que  notoriamente  indicam  perfil  de  produtos  alinhados  com  fins  outros,  distintos  do  equipamento importado, vejamos:  8421.39.90 ­ Outros  "Ex"  001  ­  Combinações  de  máquinas  compostas  de  filtros  de  mangas e unidade de coleta de pós para despoeiramento de aciaria elétrica,  com capacidade de vazão superior a 2.000.000 Am³/h.  "Ex"  002  ­  Geradores  de  nitrogênio  gasoso,  de  pureza  entre  95  e  99,9%, obtido por filtração de ar comprimido seco por melo de membranas  poliméricas  ocas;  dotados  de  analisador  digital  de  oxigênio,  com  capacidade de 17 Nm³/h e pressão máxima de trabalho de 14 bar.  Na mesma esteira, tão quão ou mais relevante, a subposição de segundo  nível  utilizada,  8421.39,  encontra­se  subdividida  em  três  outros  itens,  além  daquele  adotado  pelo  requerente  (8421.39.90),  voltados  para  atividade  industrial  (Filtro  eletrostático e catalizador) ou médica (concentradores de oxigênio), vejamos:  8421.39   ­­ Outros  8421.39.10   Filtros eletrostáticos  8421.39.20   Depuradores  por  conversão  catalítica  de  gases  de  escape de veículos  8421.39.30   Concentradores de oxigênio por depuração do ar, com  capacidade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto.  8421.39.90   Outros  Acrescente­se o  teor da Resolução Camex nº 91, de 17 de dezembro de  2012 5, assim dispondo quanto ao "Ex­Tarifário" relativo à NCM 8421.39.90, Classificação  adotada pelo importador:  8421.39.90  Ex 021 – Neutralizadores de aminas através de reação química com ácido sulfúrico para  tratamento máximo de 10.000Nm³ de gás contaminado por hora,  temperatura máxima  de trabalho de 50º C, contração residual de amina no gás depurado de aproximadamente  1,2mg amina/Nm³                                                              5 vide site http://camex.gov.br/legislacao/interna/id/1019    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19675.001793/2006­73  Acórdão n.º 3301­003.105  S3­C3T1  Fl. 21          11 Depreende­se  que  os  produtos  que  se  classificam  na  posição  8421  distanciam­se, pelas naturezas extrínsecas e  intrínsecas, do equipamento importado, posto  que, como se verá, há classificação própria para a espécie.  Registre­se, desde logo que, a meu ver, o produto submetido a despacho,  denominado comercialmente de "depurador de ar para uso em cozinhas", deve ser, para fins  de classificação na NCM/SH, identificado como coifa, ainda que com função de depurador  de ar (filtrante), classificando­se no código 8414.60.00.  Ressalte­se que em processo idêntico, do qual participei no colegiado, de  relatoria da Conselheira Valdete Aparecida Fernandes, Acórdão 3101­001.670, de 2014, 1ª  Câmara, 1ª Turma da Terceira Seção do Carf, acompanhei o voto da relatora no sentido de  considerar correta a classificação na NCM 8421.39.90.  Contudo, nessa oportunidade, como relator, examinando com acuidade os  autos, vejo­me obrigado a votar diametralmente oposto a meu próprio voto, mas convicto  de que se trata de um voto fruto do aprofundamento no mérito e da livre convicção.  Eis minhas razões de votar nesse sentido.  Vejamos  a  definição  de  coifa,  encontrada  em  dicionário  técnico  de  engenharia civil 6 :  Coifa  Equipamento para exaustão e depuração dos gases provenientes da  combustão. Permite filtrar a gordura dos gases de cozinha e reter a  humidade em filtros substituíveis, sendo o ar filtrado expelido para  o exterior do edifício. Exaustor. Depurador.  [destaquei]  Vê­se que coifa, enquanto definição técnica, representa um equipamento  para exaustão e depuração de gases. Portanto, coifa tanto pode ser utilizada para realizar a  exaustão, pura e simplesmente, quanto para a depuração do ar, a depender dos acessórios  nela instalados.   Quando  acompanhada  somente de  ventilador,  a  coifa  terá unicamente  a  função de exaustão (retirar o ar de um ambiente, deslocando­o para outro, no mesmo estado  que se encontra), conquanto, havendo nela acoplados elemento filtrantes, poderá também  executar a função de depurar o ar.  Noutra dicção, tecnicamente, a coifa, quando possuir elementos filtrantes,  nada mas faz do que depurar. Afinal depurar o ar é filtrá­lo. Podemos ter diferentes níveis  de depuração  (filtração), do mais  simples ao mais complexo,  todavia, havendo  filtragem,  estaremos depurando o ar, especificamente, no caso concreto, o ar da cozinha.   Popularizou­se, equivocadamente, dizer que a coifa limita­se a retirar do  ambiente o ar poluído e o expelir para fora enquanto o depurador, após a filtragem do ar, o                                                              6 vide site http://www.engenhariacivil.com/dicionario/coifa    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     12 devolve ao mesmo ambiente. Entretanto, coifa confunde­se com depurador (ou é o próprio  depurador), quando presentes os elementos filtrantes que provoquem a depuração do ar.  Portanto,  coifa é um artefato utilizado para  a  retirada do  ar  saturado de  uma  cozinha  remetendo­o  diretamente  para  outro  ambiente,  ou  retornando­o  ao  mesmo  ambiente, quando depurado ou filtrado.  Nesse sentido vejamos informações extraídas da wikipedia 7 :  "Coifa  é  o  equipamento  eletrodoméstico  responsável  pelo  tratamento  dos  gases  e  vapores  resultantes  da  cocção.  Este  tratamento pode se dar pela exaustão ou depuração dos gases.  A depuração do ar é feita por dois sistemas distintos de filtragem:  Pré­filtragem:  O  ar  é  forçado  a  passar  por  um  labirinto  em  alumínio,  que  retém  as  partículas mais  significativas  de  gordura.  São estas partículas as responsáveis pelas manchas causadas por  gordura em paredes e objetos etc. Estes filtros podem ser lavados e  não exigem substituição periódica.  Filtragem  por  Carbono  Ativado:  O  carbono  ativado  tem  a  propriedade  de  absorver  e  reter  a  umidade.  Assim,  quando  o  ar  passa por estes filtros, a umidade é retida, junto com as partículas  menos  significativas  de  gordura,  responsáveis  pelo  odor  característico  deste  material.  Estes  filtros  devem  ser  trocados  a  cada 4 a 6 meses de acordo com o uso."  As  coifas  se  diferenciam  quanto  ao  processo  de  tratamento  de  gases da seguinte forma:  Exaustão:  descarta  o  ar  pré­filtrado  diretamente  no  ambiente  externo;  Filtrante: o ar passa por um segundo processo de filtragem com o  objetivo  de  eliminar  os  odores,  devolvendo­o  depurado  ao  ambiente da cozinha  [destaquei]  Conforme  se  depreende  depurar  tem  a  ver  com  filtrar.  Depurado,  o  ar  poderá  ser  direcionado  para  outro  ambiente  (externo)  ou  para  o  mesmo  ambiente,  a  depender  do  grau  de  depuração  e  do  tipo  de  coifa.  Se  acoplada  em  duto  (chaminé)  irá  deslocar o ar para outro ambiente ou, se inexistente o duto, ira devolver o ar para o mesmo  ambiente de origem, após tratado, filtrado, depurado.   Portanto,  coifa  com  elemento  filtrante  é  um  depurador.  Não  há  como  dissociar o procedimento de depurar o ar da cozinha e o equipamento coifa, pois este é o  artefato utilizado para se executar a depuração daquele ar saturado.  V. excerto do Laudo oficial:  [...]                                                              7 fonte:  https://pt.wikipedia.org/wiki/Coifa_%28equipamento%29  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19675.001793/2006­73  Acórdão n.º 3301­003.105  S3­C3T1  Fl. 22          13 A função precípua deste equipamento é o de depurar (filtrar) o ar  proveniente de locais tal como cozinhas e etc .­ locais em que o ar  está  impregnado  de  gordura  e  gases  ou  atmosfera  em  que  há  presença de substâncias indesejáveis . [...]  [destaquei].  Na  mesma  esteira  andou  a  Conselheira  Mercia  Helena  Trajano  D´Amorim,  Acórdão  3201­00246,  de  2009,  2ª  Câmara,  1ª  Turma  da  Terceira  Seção  do  Carf;  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 14/04/2003  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  Coifa  aspirante  própria  para  extração  ou  reciclagem  de  ar  de  ambientes,  mais  comumente  de  cozinhas  domésticas,  com  ventilador  incorporado,  com  dimensão  horizontal  máxima  não  superior  a  120cm,  denominada  comercialmente  "depurador  de  ar",  classifica­se  no  código  NCM  8414.60.00; bem como aplicação da multa de oficio.  [...]  Assim fundamentou seu voto:  Como  se  verifica  da  transcrição  do  código  da  NCM,  baseada  no  Sistema Harmonizado, a posição 8414 foi estabelecida para recepcionar os  produtos denominados de coifas aspirantes que se destinem à extração ou  reciclagem de ar ou gases, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes.  Ora, por certo que a reciclagem pressupõe o retorno do ar ou dos gases ao  ambiente de origem.  Essa  posição  é  clara  quanto  ao  enquadramento  de  coifas,  nesta  compreendidas as que tenham como finalidade a extração ou a reciclagem  de ar ou de gases, visto que essas finalidades estão expressamente citadas  no  texto  da  posição.  Daí  que  esses  produtos  englobam  aparelhos  que  tenham  função  aspirante  ou  depurante,  visto  que  nessa  posição  está  expressamente indicada a reciclagem.  Ademais, ao final do texto foi prevista a permanência nessa posição  das coifas mesmo filtrantes, o que significa dizer que se classificam nesta  posição as coifas ­ filtrantes ou não.  Cumpre observar, por oportuno, que a expressão "coifas aspirantes"  está mencionada no original do Sistema Harmonizado, em francês "hottes  aspirantes",  que,  segundo  o  Dicionário  "Peat  Larousse  Ilustre"  tem  o  seguinte significado:  "Hotte  Aspirante:  instalation  ou  permettent  d'aspirer  les  vapeurs  et  odeurs  de  cuisson,  et  que  pent  être  soit  a  raccordesment, soit á recyclage interne".  Ou seja:   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     14 "Coifas  Aspirantes:  instalação  que  permite  aspirar  os  vapores  e  odores  do  cozimento,  seja  por  tubulações,  seja  por reciclagem interna."  Verifica­se,  assim,  que  para  efeitos  de  classificação  tarifária  é  irrelevante a denominação comercial dada a esses aparelhos, como coifas,  depuradores, exaustores, sugadores, etc, tendo a NCM baseada no Sistema  Harmonizado  sido  clara  ao  enquadrar  tais  aparelhos  na  posição  8414,  tenham função aspirante ou depurante.  Concluindo, a matéria tem entendimento pacifico na SRF, conforme  dão conta diversas outras decisões em processos de consulta pertinentes a  esses  produtos,  que,  comercialmente,  são  usualmente  denominados  de  "depuradores  de  ar",  mas  que,  para  efeitos  de  classificação,  o  Sistema  Harmonizado  os  enquadrou  como  coifas  aspirantes  para  extração  ou  reciclagem.  Em outra manifestação, do Conselheiro Nilton Luiz Prieto, Acórdão 303­ 33.247, de 2006, da Terceira Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes,  em  matéria idêntica, também convergiu no mesmo caminho:  Existindo  dúvidas  quanto  à  classificação  do  produto  em  uma  das  duas  posições  destacadas,  há  que  ser  observada  a  Regra  Geral  de  Interpretação do Sistema Harmonizado n°. 3, a qual estabelece que:  "3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas ou  mais posições por aplicação da Regra 2­"b" ou por qualquer outra razão, a  classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  a) A posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas.  (...)"   [destaquei].  Esclarecem as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado ­ NESH:  Posição 8421  (...)  A  presente  posição  engloba  os  filtros  e  depuradores  de  todos  os  tipos  (mecânicos,  químicos,  magnéticos,  eletromagnéticos,  eletrostáticos, etc.) ( ... )  De modo geral, as máquinas e aparelhos deste grupo distinguem­se  nitidamente  pela  sua  própria  utilização:  filtração  de  líquidos  ou  tratamento de gases.  ( ... )  B) Filtração e depuração de gases  Os  aparelhos  deste  grupo destinam­se  a  reter  as  partículas  sólidas  ou líquidas em suspensão nos gases com a finalidade de recuperar  produtos  de  valor  (poeiras  de  carvão  ou  partículas  metálicas  dos  gases de fornalhas ou de fornos metalúrgicos) ou simplesmente de  eliminar  resíduos  nocivos  (despoeirar  o  ar  ou  fumaças  (fumos*),  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19675.001793/2006­73  Acórdão n.º 3301­003.105  S3­C3T1  Fl. 23          15 retirar o alcatrão dos gases, retirar os óleos do vapor expelidos pelas  máquinas a vapor, etc).  Conforme o seu princípio de funcionamento, podem distinguir­se:  1) Os filtros e depuradores de ação física ou mecânica,  (...). Entre  os  filtros  e  depuradores  de  gás  de  ação  exclusivamente  física,  podem citar­se:  1°) Os filtros de entrada de ar para motores de ignição por  centelha  (faísca)  ou  de  compressão,  que  combinam,  às  vezes, os dois sistemas.  2) Os filtros eletrostáticos, de ar ou de outros gases (...)  3) Os filtros de grãos ou scrubbers, (...)  4)  Os  filtros  e  depuradores  de  ar  ou  de  outros  gases,  de  ação  química  (incluídos  os  conversores  catalíticos  que  transformam  o  monóxido  de  carbono  dos  gases  de  escapamento  dos  veículos  automóveis).  ............................................   Posição 8414  (...)  C  ­  COIFAS,  ASPIRANTES  (EXAUSTORES*)  PARA  EXTRAÇÃO  OU  RECICLAGEM,  COM  VENTILADOR  INCORPORADO, MESMO FILTRANTES  O  presente  grupo  abrange  as  coifas  de  cozinha  de  ventilador  incorporado,  que  podem  ser  de  uso  doméstico  ou  de  uso  em  restaurantes, cantinas, hospitais, por exemplo, bem como as coifas  de laboratório e as coifas industriais de ventilador incorporado.  Da análise sistemática do texto das referidas posições na TEC e do norte  que nos dá a NESH, chego à conclusão de que a posição adequada à mercadoria  importada  pelo  contribuinte,  também  em  observância  à  Regra  Geral  de  Interpretação de n°. 3, é a 8414.60.00.  A descrição das referidas posições e o disposto nas Notas Explicativas do  Sistema Harmonizado  deixam  claro  que  os  "aparelhos  para  filtrar  ou  depurar  gases" da posição 8421, constituem um gênero que comporta diversas espécies  de  equipamentos  para  uso  industrial,  comercial,  automobilístico,  etc.  Já  a  posição  8414  aplica­se  às  coifas  aspirantes  e  exaustores  de  cozinha  com  ventilador  incorporado,  que  podem  ser  de  uso  doméstico  ou  empregadas  em  restaurantes, cantinas, etc...  [...]  Reprisando­se, no dia­a­dia, comercialmente, adotou­se a palavra "coifa"  para identificar o equipamento utilizado para exaustão de cozinha, por meio de duto, isto é,  retirar  o  ar  saturado  da  cozinha,  por  sucção,  destinando­o  diretamente  para  ambiente  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     16 externo, no mesmo estado em que se encontra. Conquanto, ao equipamento, ainda que de  mesmo porte da "coifa", com função de "depurar" o ar da cozinha, devolvendo­o reciclado,  purificado,  denominou­se  comercialmente  de  "depurador  de  ar".  Daí  passou­se  a  diferenciar,  equivocadamente,  coifa  e  "depurador  de  ar  utilizado  em  cozinhas",  como  se  fossem excludentes entre si.  Entretanto, a denominação comercial utilizada para um produto não tem o  condão  de  alterar  suas  definições  técnicas, muito menos  fundamentar  sua  codificação  na  NCM/SH.  Nessa esteira racional, resta cristalino que coifa é o equipamento utilizado  na  cozinha  como  estrutura  física  para  a  exaustão  ou  depuração  do  ar  saturado  daquele  ambiente.  Coifa  e  depurador  são  equipamentos  de  sinomia,  quando  destinam­se  ao  tratamento do ar proveniente de cocção, em cozinhas.  Portanto a classificação a ser adotada deve ser a 8414.60.00.    Dispositivo  Ante  o  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É como voto.    José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 184DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

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Numero do processo: 35301.007045/2006-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35301.007045/2006­07  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.764  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 70 45 /2 00 6- 07 Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 35301.007045/2006­07  Acórdão n.º 9202­004.764  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 35301.007045/2006­07  Acórdão n.º 9202­004.764  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 35301.007045/2006­07  Acórdão n.º 9202­004.764  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 35301.007045/2006­07  Acórdão n.º 9202­004.764  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 35301.007045/2006­07  Acórdão n.º 9202­004.764  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 35301.007045/2006­07  Acórdão n.º 9202­004.764  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 35301.007045/2006­07  Acórdão n.º 9202­004.764  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 35301.007045/2006­07  Acórdão n.º 9202­004.764  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 35301.007045/2006­07  Acórdão n.º 9202­004.764  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 1174DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.927098/2009-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MENSALIDADES DE ALUNOS. ISENÇÃO. ATIVIDADE PRÓPRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS. A entidade de educação sem fins lucrativos faz jus à isenção da Cofins sobre a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto social), ainda que tenha origem em contraprestação direta dos beneficiários dos serviços prestados. Recurso Especial do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-004.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­004.368  –  3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2016  Matéria  COFINS. ISENÇÃO.  Recorrente  SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  ENTIDADE  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.  ISENÇÃO.  ATIVIDADE  PRÓPRIA.  ABRANGÊNCIA  DO  TERMO.  POSSIBILIDADE  DE  SERVIÇOS  CONTRAPRESTACIONAIS.  A entidade de educação sem fins lucrativos faz jus à isenção da Cofins sobre  a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto  social),  ainda que  tenha  origem em contraprestação direta dos beneficiários  dos serviços prestados.  Recurso Especial do Contribuinte provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 70 98 /2 00 9- 58 Fl. 173DF CARF MF     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator       Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro  Souza, Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­004.383,  de  25/07/2013,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção deste CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE ­ SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  RECEITAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.  São  isentas  da  Cofins  somente  as  receitas  decorrentes  das  atividades  próprias  das  instituições  de  educação  sem  fins  lucrativos,  não  abarcando  as  receitas  obtidas  na  prestação  de  serviços com caráter contraprestacional.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscitou  divergência  em  relação  ao  entendimento  de  que  as  receitas  obtidas  na  prestação  de  serviços  com  caráter  contraprestacional  não  são  receitas  decorrentes  das atividades próprias da  instituição. Visando comprovar  as divergências,  apresentou, como  paradigmas, os Acórdãos nº 3801­001.005 e 3102­01.333,  cujas  cópias de  inteiro  teor  foram  juntadas aos autos.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 163/164.  As contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, às fls. 166/171.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A questão é simples e não comporta maiores digressões.  Restringe­se a saber se a isenção da Cofins para as entidades de educação sem  fins  lucrativos  compreende  ou  não  as  receitas  obtidas  na  prestação  de  serviços  com  caráter  contraprestacional (no caso em exame, as mensalidades escolares). Conforme demonstrado no  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10980.927098/2009­58  Acórdão n.º 9303­004.368  CSRF­T3  Fl. 174          3 exame de sua admissibilidade, o  recurso  especial  trouxe entendimentos divergentes  adotados  por Turmas diversas deste Conselho Administrativo.  Conhecido, o recurso também deve ser provido.  É  que,  como  é  do  conhecimento  de  todos,  a  matéria  já  foi  pacificada  pelo  Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio de decisão submetida à sistemática dos recursos  repetitivos, assim ementada:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158­35/2001. ILEGALIDADE DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER CULTURAL E  CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE  ALUNOS.  1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as  mensalidades  pagas  pelos  alunos  de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo  que  se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.  2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da  Receita Federal  ofende  o  inciso X  do  art.  14  da MP n°  2.158­ 35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que  são  as  mensalidades  escolares  recebidas de alunos.  3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão  de  existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o  qual  foi  instituída, na  expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º  9.532/97.  Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição  (mensalidades  dos  alunos)  não  sejam  aquelas  decorrentes  de  "atividades  próprias  da  entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­ Fl. 175DF CARF MF     4 35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  4. Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF:  Processo  n.  19515.002921/2006­39,  Acórdão  n.  203­ 12738,  3ª  TURMA  /  CSRF  /  CARF  /  MF  /  DF,  Rel.  Cons.  Rodrigo Cardozo Miranda, publicado em 11/03/2008; Processo  n.  10580.009928/2004­61,  Acórdão  n.  3401­002.233,  1ªTO  /  4ª  CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  publicado  em  16/08/2013;  Processo  n.  10680.003343/2005­91,  Acórdão  n.  3201­001.457,  1ªTO  /  2ª  CÂMARA  / 3ª  SEJUL  / CARF  / MF, Rel. Cons. Mércia Helena  Trajano Damorim, Rel.  designado Cons. Daniel Mariz Gudiño,  publicado  em  04/02/2014;  Processo  n.  13839.001046/2005­58,  Acórdão  n.  3202­000.904,  2ªTO  /  2ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF.  Rel.  Cons.  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves,  publicado  em  18/11/2013;  Processo  n.  10183.003953/2004­14  acórdãos 9303­01.486 e 9303­001.869, 3ª TURMA / CSRF, Rel.  Cons.  Nanci  Gama,  julgado  em  30.05.2011;  Processo  n.  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  / 3ª SEJUL  / CARF  / MF, Rel. Cons.  Ivan Allegretti,  publicado  em  01/08/2013;  Processo:  10384.003726/2007­75,  Acórdão 3302­001.935, 2ªTO / 3ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF /  MF,  Rel.  Cons.  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  publicado  em  04/03/2013;  Processo:  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­ 002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  julgado  em  25.06.2013;  Acórdão  9303­ 001.869, Processo: 19515.002662/2004­84, 3ª TURMA / CSRF /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Sessão  de  07/03/2012.  5. Precedentes em sentido contrário: AgRg no REsp 476246/RS,  2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 12/11/2007, p. 199;  AgRg  no  REsp  1145172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  29/10/2009;  Processo:  15504.011242/2010­13,  Acórdão 3401­002.021, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF /  MF,  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoin  Filho,  publicado  em  28/11/2012;  Súmula  n.  107  do  CARF:  "A  receita  da  atividade  própria, objeto de isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c  art.  13,  III,  da  MP  n.  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em contraprestação de  serviços  educacionais prestados  pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o  art. 12 da Lei n. 9.532, da 1997".  6. Tese julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: as receitas  auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de  ensino  sem  fins  lucrativos  são  decorrentes  de  "atividades  próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida  no  art.  14, X, da Medida Provisória n.  1.858/99  (atual MP n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1353111/RS,  rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe 18/12/2015).  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10980.927098/2009­58  Acórdão n.º 9303­004.368  CSRF­T3  Fl. 175          5     Registre­se  que  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça proferidas na sistemática prevista pelos artigos 543­ B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  são  de  observância obrigatória no julgamento dos recursos administrativos pelo CARF, por imposição  do art. 62 do Regimento Interno deste Colegiado (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015  – RICARF).  Ademais,  e  em  razão  desta  decisão  judicial  e  de  decisões  administrativas  antes proferidas, este Colegiado Administrativo, o CARF editou a Súmula nº 107, segundo a  qual "A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art.  13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços  educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12  da Lei nº 9.532, de 1997".   Ante o  exposto,  conheço do  recurso  especial  interposto pela  contribuinte  e,  no mérito, dou­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 177DF CARF MF

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6474218 #
Numero do processo: 10680.006978/98-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1993 MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Ao restar comprovada a identidade de litígio entre o presente processo e outro, já decidido definitivamente em sede administrativa, descabe a reabertura da discussão. Correta a decisão de primeira instância ao considerar a inexistência, neste processo, de litígio passível de apreciação administrativa, posto que a matéria já havia sido apreciada e decidida em outro processo. Não há, assim, cerceamento ao direito da interessada à ampla defesa e ao contraditório, nem qualquer nulidade a macular a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1301-000.569
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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TRAÇÃO ASSESSORIA DE TRANSPORTES S.A., sucessora por  incorporação de LIZ EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E  AGROPECUÁRIOS S.A., sucessora por incorporação de DOURO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1993  MATÉRIA  JÁ  DECIDIDA  EM  OUTRO  PROCESSO.  NULIDADE  DA  DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.  Ao  restar  comprovada  a  identidade  de  litígio  entre  o  presente  processo  e  outro,  já  decidido  definitivamente  em  sede  administrativa,  descabe  a  reabertura da discussão. Correta a decisão de primeira instância ao considerar  a  inexistência,  neste  processo,  de  litígio  passível  de  apreciação  administrativa,  posto  que  a  matéria  já  havia  sido  apreciada  e  decidida  em  outro processo. Não há, assim, cerceamento ao direito da interessada à ampla  defesa  e  ao  contraditório,  nem  qualquer  nulidade  a  macular  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.006978/98­50  Acórdão n.º 1301­00.569  S1­C3T1  Fl. 622          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  DOURO  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal  em Sete Lagoas/MG.  Por  bem  descrever  a  lide,  valho­me  do minucioso  relatório  elaborado  pelo  relator por processo em primeira instância (Fls. 103/104):  A  sociedade  acima  qualificada  apresentou,  em  08/07/1998,  pedido  de  fl.  1,  requerendo  a  compensação  de  pagamentos  efetuados  a  maior,  em  30/10/1992,  30/11/1992,  30/12/1992,  29/01/1993  e  26/02/1993,  fls.  02/03,  a  título  de  PIS/Dedução (código 8002), com o débito de PIS/Faturamento, referente ao período  de apuração de junho de 1998.  Na petição de fls. 04/05, a requerente afirma que citados pagamentos a maior  referem­se  às  antecipações  e  duodécimos  devidos  na  forma  consignada  em  sua  declaração de  rendimentos,  relativa  ao  exercício de 1993,  ano­calendário 1992, da  qual gerou crédito com a Receita Federal no  total equivalente a 563.291,90 UFIR,  sendo 535.127,30 UFIR de IRPJ e 28.164,60 UFIR de PIS/Dedução. Requer, ainda,  a  compensação  do  saldo  remanescente  com  as  obrigações  vincendas  relativas  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  especialmente  a  COFINS  e  PIS/Faturamento,  a  serem  apuradas  futuramente,  na  forma da IN SRF n° 37, de 1997.  Às fls. 23/24, a interessada solicita a compensação do crédito de IRPJ (código  2362) com débitos de COFINS (código 2172) e de PIS/Faturamento (código 8109).  Os pleitos acima foram indeferidos pelo Delegado da Receita Federal em Sete  Lagoas,  em  seu Despacho Decisório  de  fls.  47/49,  tendo  em  vista  que,  de  acordo  com o disposto nos artigos 156, inciso I, 168 e 165 do Código Tributário Nacional ­  CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, com alterações posteriores, o direito à  compensação já se achava extinto à época da formulação dos referidos pedidos. Em  apoio a esse entendimento, foi citado e juntado aos autos, fls. 42/46, o Acórdão n°  2.611,  de  19/12/2002,  proferido  no  processo  n°  10680.006977/98­97,  também  de  interesse da requerente.  Ciente  desse  Despacho Decisório  em  17/02/2003,  a  interessada  apresentou,  em 11/03/2003, a manifestação de inconformidade de fls. 52/59, acompanhada dos  documentos de fls. 60/92, a qual, em essência, argumenta que:  ­  haveria  recolhido  a maior  antecipações  e  duodécimos  tanto  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  (código  2362)  quanto  de  PIS/Dedução  (código  8002),  esta  última  contribuição  calculada  em  conformidade  com  decisão  judicial  favorável à interessada; acrescenta que, entre outubro de 1992 e fevereiro de 1993,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.006978/98­50  Acórdão n.º 1301­00.569  S1­C3T1  Fl. 623          3 tais  recolhimentos  excederam o  devido  nas  apurações  finais  de  IRPJ, constituindo  prova  deste  indébito  sua  própria  declaração  de  rendimentos,  relativamente  ao  exercício de 1993, ano­calendário de 1992, apresentada a esta Secretaria da Receita  Federal, em 14/06/1993;  ­  tais  recolhimentos  eram  obrigações  estatuídas  pela  Lei  n.°  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, não sendo opção de sua parte deixar de fazê­los;  ­  o  inciso  I  do  art.  165  do  CTN  aplicar­se­ia  somente  aos  casos  de  cobrança  ou  pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em suas próprias  palavras (fl. 105):  "(...) para o recolhimento obrigatório é inaplicável tal regra de  prescrição  disposta  no CTN e  que  a  interpretação deste  artigo  165  c/c  o  art.  168,  efetuado  pelo  r.  Auditor  Fiscal,  restou  prejudicada (...)”­ seguindo esta linha de raciocínio, aplicar­se­ ia o prazo prescricional do Código Civil;  ­ o não acolhimento de seus pedidos implicaria confisco e enriquecimento sem causa  da União;  ­ o prazo extintivo do direito a pleitear reconhecimento de direito creditório deveria  ser contado a partir de 23 de setembro de 1994, quando teria transitado em julgado a  sentença  que  lhe  assegurara  o  direito  de  pagar  o  PIS/Dedução  dentro  das  regras  ditadas pela Lei Complementar n.° 7, de 7 de setembro de 1970;  ­ em se tratando de contribuições, tal prazo prescricional seria de 10 anos, a teor de  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ);  ­ finalmente, caberia adotar interpretação sistemática dos artigos do CTN, pois sua  simples leitura conduziria necessariamente ao enriquecimento ilícito do Erário.  À  fl.  93,  consta  Representação  formalizada  pela  Repartição  de  origem,  propondo  a  transferência  de  débitos  para  outro  processo,  para  que  fosse  dada  continuidade à cobrança, nos  termos da Nota SRF/COSAR 109, de 10 de julho de  2001 (vide Termo de Transferência de Crédito Tributário à fl. 94).  Às  fls.  97/99,  foi  juntada  cópia  do  Despacho  Decisório  do  Delegado  da  Receita Federal em Sete Lagoas/MG, formalizado em 27/09/2002, relativamente ao  processo n° 10680.006977/98­97, de interesse da contribuinte.  Por  fim,  pelo  despacho  de  fls.  100/101,  a  DRF  de  origem  constata  que  o  presente processo trata do mesmo objeto já analisado pelo mencionado processo nº  10680.006977/98­97.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  a  Resolução  DRJ/BHE  nº  0250,  de  13/06/2003  (fls.  102/105),  considerou  não  instaurado  litígio  passível  de  julgamento,  vez  que  “o  objeto  dos  presentes  autos  já  fora  analisado pelo citado processo nº 10680.006977/98­97, de interesse da contribuinte” (fl. 105).   Ciente da decisão de primeira instância em 23/06/2003, conforme documento  de  fl. 107, e com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 23/07/2003  (registro de recepção à fl. 108, razões de recurso às fls. 109/115), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.006978/98­50  Acórdão n.º 1301­00.569  S1­C3T1  Fl. 624          4 Preliminarmente,  argúi  a  nulidade  da  decisão  recorrida por  cerceamento  de  seu direito à ampla defesa. Por sua ótica, tal teria ocorrido por não terem sido considerados os  aspectos fáticos e probatórios por ela apresentados. Afirma que o presente processo não teria o  mesmo  objeto  daquele  citado  pela  autoridade  julgadora  em  primeira  instância  e  que,  além  disto,  aquele  outro  processo  ainda  não  teria  transitado  em  julgado,  estando  pendente  de  julgamento o recurso interposto ao Conselho de Contribuintes. Conclui com o pedido de que  seja  declarada  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  para  que  outra  decisão  seja  proferida  enfrentando as matérias elencadas em sua manifestação de inconformidade.  No  mérito,  repete  os  argumentos  anteriormente  trazidos,  já  sintetizados  alhures neste relatório.  O  processo  foi  encaminhado  ao  agora  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  tendo sido proferido, em 20/10/2004, o Acórdão nº 202­15.868  (fls. 147/158),  dando provimento parcial ao recurso.  Referido  acórdão  nº  202­15.868  foi  embargado  (fls.  159/160)  pelo  Sr.  Presidente  da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  do  que  resultou  a  lavratura  de  novo  acórdão,  de  nº  202.16­808  (fls.  176/179),  em  08/12/2005,  para  retificar  o  acórdão anterior.  Novamente a decisão foi embargada pelo Sr. Presidente da Câmara (fl. 180) e  levada  à  apreciação  do  colegiado.  Desta  feita,  mediante  o  Acórdão  nº  202­17.076,  de  27/04/2006 (fls. 182/188),  foi decidido anular o processo a partir do Acórdão nº 202­15.868,  inclusive,  e  declinar  da  competência  de  julgamento  em  favor  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, em face da matéria.  O  processo  foi,  então,  levado  a  julgamento  em  27/08/2009  perante  esta  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  do  CARF  (que  sucedeu  funcionalmente  aos  Conselhos de Contribuintes). Na oportunidade, por entender que o processo não se encontrava  em  condições  de  julgamento,  foi  prolatada  a  Resolução  nº  1301­00.018  (fls.  191/194),  convertendo o julgamento em diligência e determinando a juntada aos autos de cópia do inteiro  teor do processo administrativo nº 10680.006977/98­97.  Em  cumprimento,  foram  acostados  ao  presente  processo  as  cópias  de  fls.  199/619, e o processo retorna agora para seguimento do julgamento.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Convém, inicialmente, delimitar a lide a ser apreciada por este Colegiado.  A decisão de primeira instância considerou não instaurado litígio passível de  julgamento, vez que “o objeto dos presentes autos  já  fora analisado pelo citado processo nº  10680.006977/98­97,  de  interesse  da  contribuinte”.  Em  outras  palavras,  a  manifestação  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.006978/98­50  Acórdão n.º 1301­00.569  S1­C3T1  Fl. 625          5 inconformidade apresentada pelo sujeito passivo no presente processo não foi aqui apreciada,  pois já o teria sido em outro processo.   A  recorrente  sustenta,  em  preliminares,  que  o  presente  processo  e  aquele  outro  não  teriam  o mesmo  objeto.  Em  assim  sendo,  não  haveria  fundamento  para  que  seus  argumentos não  tenham sido apreciados neste processo, acarretando a nulidade da Resolução  recorrida, por cerceamento de seu direito à ampla defesa.  O primeiro ponto a se verificar, então, é a identidade, ou não, de objetos entre  o  presente  processo  e  aquele  de  nº  10680.006977/98­97,  juntado  por  cópia  integral  às  fls.  199/619.  O objeto do presente processo já foi bem delineado no relatório que antecede  a  este  voto.  Por  amor  à  clareza,  repito  que  se  trata  de pedido  de  compensação  por  alegados  pagamentos  efetuados  a  maior  em  30/10/1992,  30/11/1992,  30/12/1992,  29/01/1993  e  26/02/1993  a  título  de  antecipações  e  duodécimos  de  PIS/Dedução  (apresentado  em  08/07/1998, código 8002, fl. 01) e IRPJ (apresentado em 07/08/1998, código 2362, fl. 23). Na  petição de fls. 04/05 (Expediente GCG­TR/FZ/OE – VP Nº 009/98), a requerente afirma que  citados  pagamentos  a  maior  referem­se  às  antecipações  e  duodécimos  devidos  na  forma  consignada  em sua declaração de  rendimentos,  relativa ao  exercício de 1993,  ano­calendário  1992, gerando crédito com a Receita Federal no  total equivalente a 563.291,90 UFIR,  sendo  535.127,30 UFIR de IRPJ e 28.164,60 UFIR de PIS/Dedução.  Os débitos para os quais se pretende a compensação são os de código 8109,  PA 06/98 (fl. 01); e código 2172, PA 07/98 e código 8109, PA 07/98 (fl. 23).  Quanto  ao  processo  nº  10680.006977/98­97,  os  créditos  trazidos  à  compensação  são  rigorosamente  os  mesmos  anteriormente  descritos,  como  se  observa  no  Pedido de Compensação à  fl. 201 (apresentado em 08/07/1998, código 2362,  IRPJ) e  fl. 226  (apresentado  em  26/07/1998,  código  8002,  PIS/Dedução). Até  a  petição  de  fls.  204/205  é  a  mesma que consta às fls. 04/05, no processo nº 10680.006978/98­50. A partir daí, sucedem­se  os pedidos de compensação, apresentando os créditos de código 2362 (fls. 227, 230, 232, 234,  237,  238,  239,  241,  242,  245,  ...,  273)  e  de  código  8002  (fl.  228),  para  compensação  com  débitos diversos.  Não  tenho  dúvidas,  portanto,  que  o  direito  creditório  invocado  nos  dois  processos  administrativos  é  o  mesmo.  Tão  somente  os  débitos  a  serem  compensados  são  distintos. A confirmar essa conclusão, transcrevo os seguintes excertos de peças processuais do  processo nº 10680.006977/98­97:  •  Despacho Decisório da DRF Sete Lagoas/MG, datado de 26/09/2002­  fls. 290/292:  A  contribuinte,  acima  identificada,  requer  a  restituição  de  antecipações  e  duodécimos  relativos  ao  PIS­Dedução  do  exercício  1993,  ano­calendário  1992,  recolhidos de 30/10/92 a 26/02/93 e de saldo negativo de imposto de renda apurado  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  do  exercício  1993,  ano­ calendário 1992.  •  Manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  interessada  nos  autos do processo nº 10680.006977/98­97 (fls. 302/309):  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.006978/98­50  Acórdão n.º 1301­00.569  S1­C3T1  Fl. 626          6 Cuida o processo em referência de uma  improcedente alegação por parte da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Sete  Lagoas,  ao  indeferir  pedidos  de  compensação/restituição de antecipações de PIS DEDUÇÃO e duodécimos  (CÓD.  8002) e IRPJ (código 2362) detalhadamente consolidado no doc. GCG­TR/FZ/OE ­  VP 009/98, protocolado em 08 de julho de 1998.  •  Acórdão DRJ/BHE nº 2611, de 19/12/2002 – fls. 348/352:  A sociedade acima qualificada apresentou, em 8 de julho de 1998, o pedido de  fl.  1,  requerendo  a  compensação  de  pagamentos  efetuados  a  maior,  nos  anos­ calendário  de  1992  e  1993,  conforme  QUADRO  I,  abaixo,  extraído  dos  dados  constantes do documento de fls. 4 e 5, encaminhado pela interessada.  QUADRO I ­ RELACAO DE PAGAMENTOS ALEGADAMENTE FEITOS A MAIOR  DATAS DE PAGAMENTO  TRIBUTOS  30 de outubro de 1992  Imposto sobre a Renda de  Pessoa Jurídica (IRPJ) ­  antecipações (código 2362)  Programa de Integração Social (PIS) ­  antecipações (código 8002)  30 de novembro de 1992  30 de dezembro de 1992  29 de janeiro de 1993  IRPJ ­ duodécimos (código  2362)  PIS ­ duodécimos (código 8002)  26 de fevereiro de 1993  A partir daí, tanto no recurso voluntário apresentado (fls. 355/359), quanto no  Acórdão  nº  108­07.749,  de  18/03/2004,  prolatado  pela  8ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes (fls. 369/381), nos autos do processo nº 10680.006977/98­97, a discussão girou  em torno do prazo para pleitear a repetição do indébito.   No recurso especial (fls. 392/401), ao qual foi negado seguimento mediante o  despacho de fls. 459/460, mais uma vez a interessada afirma que  O presente processo refere­se à restituição, sob a forma de homologação das  declarações  de  compensações,  de  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  antecipações  de  PIS  DEDUÇÃO  e  duodécimos  (Cód.  8002)  e  IRPJ(Cód.  2362)  conforme  demonstrado  em  sua  declaração  de  IRPJ,  ano  1992/exercício  1993,  apresentado em 08/07/1998, no valor total de 1.098.419,20 UFIRs.  Tenho, pois, por comprovada a identidade de objeto entre o pleito do presente  processo  e  aquele  de  que  trata  o  processo  nº  10680.006977/98­97.  Na  verdade,  o  presente  processo, desde o início, deveria ter sido juntado àquele e assim tido andamento, posto que os  créditos alegados, as razões da interessada e as decisões proferidas são rigorosamente idênticas.  Tão  somente,  por  motivos  desconhecidos  e  que  considero  irrelevantes,  dois  pedidos  de  compensação (de fls. 01 e 23 deste processo) foram desgarrados e autuados em outro processo  administrativo.  No  entanto,  uma  vez  identificado  esse  fato,  não  cabe  proferir  decisão  sobre  matéria já decidida em outro processo.   Isto  posto,  não  faço  reparo  à  decisão  de  primeira  instância. O  litígio  já  foi  examinado  e  decidido  definitivamente,  em  sede  administrativa,  nos  autos  do  processo  nº  10680.006977/98­97. Lá, o contribuinte teve a ampla oportunidade de expor seus argumentos e  provas, seja com relação ao prazo para pleitear a repetição do alegado indébito (razão que, ao  final,  foi  determinante  para  a  decisão  lá  prolatada  e  que  não  está  aqui  sob  discussão),  seja  quanto ao mérito da liquidez e certeza de seu direito creditório. Não há cerceamento de defesa  e, em consequência, não há nulidade, ao não se reabrir a discussão, neste processo, acerca de  matéria já decidida naquele outro.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.006978/98­50  Acórdão n.º 1301­00.569  S1­C3T1  Fl. 627          7 Nessa  linha  de  raciocínio,  devem  ser  rejeitados,  em  sede  de  recurso,  os  argumentos de mérito aduzidos neste processo.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida e igualmente as razões de mérito, visto que o litígio já foi definitivamente resolvido,  em sede administrativa, nos autos do processo nº 10680.006977/98­97.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10580.726616/2009-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López que lhe deram provimento integral.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10530.724190/2009­66.  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Tribunal de Justiça da Bahia, a  título de valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  8.730/2003,  do  Estado  da  Bahia.  Importante  destacar,  ainda  que  referida  Lei  dispôs  serem  de  natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada totalmente improcedente.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726616/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.108  CSRF­T2  Fl. 323          3 Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.  Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a)  Sobrestamento  do  feito  dado  que  o  STF  reconheceu  repercussão  geral  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente;  b) Os rendimentos previstos na Lei Estadual 8.730/2003 tem  a mesma natureza daqueles mencionados pela Lei Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV a membros do Ministério Público Federal;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  seja  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que seja rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões, alegando, em síntese:  a) Em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64,  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado, para  fins de  incidência do  Imposto de Renda,  todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos  ou  funções.  Logo, os valores recebidos a título de diferenças no cálculo  da  URV  possuem  natureza  salarial  e  estão  sujeitas  ao  imposto de renda.  b)  Não  há  Lei  que  isento  do  imposto  de  renda  referidos  rendimentos;  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 c) A Resolução STF nº 245/2002 é restrita ao abono  variável aplicável aos membros da Magistratura da  União,  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  está  fora  da  incidência  tributária  do  imposto  de  renda  também  para  os  membros  do  MPF. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma  natureza  do  abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária  sem  previsão  de  Lei  Federal para tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.091, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10530.724190/2009­66, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.091):  A  solução  do  litígio  será  delineada  através  de  itens  que  enfrentam  de  forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  respeitando­se,  ainda,  a  ordem  dos  quesitos  apresentada,  limitando­se  aqui,  todavia,  às  matérias  para  as  quais se deu seguimento ao pleito do contribuinte :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  aplicação  da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da Resolução STF no. 245,  de 2002.  Reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730,  de 2003  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  a qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5°  da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726616/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.108  CSRF­T2  Fl. 324          5 Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV, objeto das Ações Ordinárias n os. 613 e 614, julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho  de  2001,  e  o montante  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  5º  ­ São de natureza  indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos magistrados, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­  URV, objeto da Ação Ordinária em questão. Todavia, do exame  desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual, o  que restringe a aplicação da referida Lei Estadual na seara de  interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente  conclusão  de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise  e  da  incidência ou não do IRPF, de invasão de competência do STF  pela União para declarar a inconstitucionalidade a referida Lei  Estadual  (o  que  caracterizaria  a  violação  alegada  à  Súmula  CARF  no.  02  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  CARF  então em vigor quando da propositura do recurso), mas, sim, de  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este  mesmo  Estado.  Não  se  está  a  afastar,  aqui,  a  constitucionalidade  do  dispositivo  de  forma  a  afastar  sua  aplicação,  mas  tão  somente  verifica­se  sua  impossibilidade  de  produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo  aplicável  ao  tributo  em  questão,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto sobre a renda.   A  propósito,  chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de  URV pagas ao contribuinte pelo Tribunal de  Justiça do Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas pela contribuinte repõem a atualização monetária dos  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo  4°  da  Lei  do Estado  da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  deixa  claro  que  se  trata  de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável a  constatação que  tais diferenças  integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte, em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO. FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.   1. O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista  que  determinou  o  pagamento  da  URP  no  período  de  fevereiro  de  1989  a  setembro  de  1990  não  se  insere  no  conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente da denominação a elas conferida pela Lei do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  conclusão  em  perfeita  consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados  no auto de infração.   a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma  vez estendida aos membros do Ministério Público da União, por  força  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Poder  Judiciário  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726616/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.108  CSRF­T2  Fl. 325          7 Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução  n.°  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pela  Recorrente.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: "I apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de  voto da Ministra Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.° 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  n°  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)"  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115, Ministro  Relator Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente,  mesmo  caso  se  tenha  leitura  diversa  da  Resolução STF no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à  argumentação de se cingirem os efeitos da referida Resolução e  dos despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros  das  carreiras  mencionadas  no  âmbito  das  Leis  no.  10.474  e  10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos legais constantes do auto de infração, por violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei  tributária  com  base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja pelo  teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3)  Quanto  aos  efeitos  do  decidido  no  âmbito  do  RE  614.406/RS ao feito   Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso de alguns Conselheiros desta casa, meu entendimento, já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp 1.118.429/SP no caso sob análise, uma vez se estar a tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  situação  fática  notadamente  diversa  da  dos  presentes autos, onde não está a ser  tratar de qualquer rubrica  de  benefício,  mas  sim  de  diferença  remuneratória  perceptível  quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se aqui que a matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726616/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.108  CSRF­T2  Fl. 326          9 de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me a este último julgado vinculante, noto que, ali, se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do  STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a  "incidência mensal  para  o  cálculo  do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro pela pessoa  física, o que a  faria eventualmente mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pela contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.   Fl. 322DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal digressão, verifico porém, que, no caso em questão, a  autoridade fiscal  já optou por  tributar os valores com base nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (os  rendimentos  percebidos a menor referem­se aos períodos de abril de 1994 a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que  se  segue,  que  respalda  a  tabela  utilizada  pela  autoridade  autuante:  Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não  há como se garantir que estivesse o autuado na faixa superior de  recebimentos mensais para cada um dos meses de competência,  uma  vez  que,  note­se,  não  se  retroagiu,  no  lançamento,  o  momento de incidência aos meses dos anos­calendário de 1994 a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado  fornecido  pelo  contribuinte em resposta à intimação da autoridade fiscal.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726616/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.108  CSRF­T2  Fl. 327          11 Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria,  dar parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses  em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou  seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir a extensão dos efeitos da aplicação, ao presente feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de  mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também de decisum de aplicação obrigatória  neste Conselho,  consoante art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando  da  prolação  da  decisão  recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009  e,  ainda,  conforme  o  art.  62,  §1o.  do  atual  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de  2015.  A  propósito,  creio,  em  linha  com o  argumentado pela Fazenda  Nacional em sede de contrarrazões, que o melhor esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão  (REsp  1.227.133/RS)  pode  ser  obtido  em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  e  cuja  cristalina  ementa  decisória,  datada  de  10/10/12  e  publicada  em  16/10/12  estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 controvérsia  apresentada nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a  exata compreensão da controvérsia".  2. Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  a  teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego),  daí a  incidência do art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver  a  ação  trabalhista,  é preciso  que a  reclamatória  se  refira  também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado  em 28.9.2011).  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho (circunstância em que não há perda do emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale". (grifei)  (...)  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1)  se  os  juros  de  mora  foram  auferidos  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e  2) se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de  incidência do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726616/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.108  CSRF­T2  Fl. 328          13 julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1) Conforme já anteriormente delineado, entendo que não se está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito do presente voto, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada,  assim,  a  incidência  do  IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo,  assim,  pela  incidência  do  Imposto de Renda  sobre  os  juros  de  mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do  REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do  REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial da contribuinte também quanto a esta matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  para  determinar  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação à  verba  recebida  (inclusive  juros)  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  É como voto.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14                           Fl. 327DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19515.003509/2007-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - REANÁLISE DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial tem o objetivo de sanar divergência de interpretação da legislação entre decisões exaradas por Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial ou pela própria CSRF. Nesse contexto, para a admissibilidade do Recurso deve ser demonstrada a divergência de interpretação da legislação, não a divergência quanto a valoração das provas dos autos. No caso dos autos, a divergência apontada foi em relação à valoração da prova, sendo que o deslinde da controvérsia passa por nova análise destas. Não se conhece recurso que vise reanálise de provas.
Numero da decisão: 9202-004.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que o conheciam. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - REANÁLISE DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial tem o objetivo de sanar divergência de interpretação da legislação entre decisões exaradas por Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial ou pela própria CSRF. Nesse contexto, para a admissibilidade do Recurso deve ser demonstrada a divergência de interpretação da legislação, não a divergência quanto a valoração das provas dos autos. No caso dos autos, a divergência apontada foi em relação à valoração da prova, sendo que o deslinde da controvérsia passa por nova análise destas. Não se conhece recurso que vise reanálise de provas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.532          1 1.531  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.003509/2007­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.287  –  2ª Turma   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOACYR REINALDO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  INADMISSIBILIDADE  ­  REANÁLISE  DE  PROVAS  ­  IMPOSSIBILIDADE.  O Recurso Especial  tem o objetivo de sanar divergência de interpretação da  legislação  entre  decisões  exaradas  por  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma  Especial ou pela própria CSRF.   Nesse  contexto,  para  a  admissibilidade  do Recurso  deve  ser  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  da  legislação,  não  a  divergência  quanto  a  valoração das provas dos autos.  No  caso  dos  autos,  a  divergência  apontada  foi  em  relação  à  valoração  da  prova, sendo que o deslinde da controvérsia passa por nova análise destas.  Não se conhece recurso que vise reanálise de provas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o  Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que o conheciam.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 09 /2 00 7- 17 Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se de Auto de infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe para  cobrança de IRPF sobre valores creditados em contas mantidas em instituições financeiras no  Brasil  e  no  exterior,  em  relação  aos  quais,  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou a origem, mediante documentação hábil e idônea.  Em  relação  aos  depósitos mantidos  em  contas  no  exterior,  identificados  no  âmbito  da  operação  denominada  "Beacon  Hill",  foi  constatado  que  o  contribuinte  era  procurador de pessoa jurídica titular.   Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou regular Impugnação,  que  fora  julgada  procedente  em  parte,  para  afastar  a  cobrança  do  imposto  sobre  depósitos  inferiores a R$ 12.000,00, cuja somatória não ultrapassou o limite de R$ 80.000,00 ao ano.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  originando  decisão,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  acolhida  preliminar  de  decadência,  relativamente ao ano­calendário 2001 e,  também por unanimidade, foi negado provimento ao  mérito.  Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente, apresentou  Embargos de Declaração, alegando:   1.  contradição em relação ao critério utilizado para apuração dos valores  excluídos relativos aos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, cuja soma  não ultrapassou R$ 80.000,00 ao ano;   2.  omissão  em  relação  ao  argumento  de  ilegalidade  do  lançamento  efetuado com base exclusivamente em extratos bancários; e   3.  omissão e contradição em relação à alegação e comprovação de que  os valores depositados em contas no exterior eram de titularidade de  terceiros, e não do contribuinte.  No  julgamento  dos  embargos  a  1ª  Turma  ordinária,  da  2ª  Câmara  de  Julgamento,  por maioria,  a  eles  deu  parcial  provimento,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto os depósitos efetuados nas contas bancárias mantidas pela pessoa jurídica no exterior,  em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DEVEM  SER  ACOLHIDOS  OS  EMBARGOS  QUANDO  EXISTENTE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.003509/2007­17  Acórdão n.º 9202­004.287  CSRF­T2  Fl. 1.533          3 Devem ser acolhidos os embargos de declaração para explicitar  os termos da decisão embargada e sua aplicação, tendo em vista  a  existência  de  omissão,  sem  alteração  no  resultado  do  julgamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  INTERPOSIÇÃO DE PESSOA.  CONDIÇÃO DE PROCURADOR.  A  determinação  dos  rendimentos  omitidos,  tomando  por  base  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  somente  pode  ser efetuada em relação a  terceiro não  titular da conta quando  restar comprovado por indícios veementes e convincentes que os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem efetivamente a tal terceiro e não ao titular da conta.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  sanar  as  omissões  apontadas  no  Acórdão  nº  2201002.329,  de  19/02/2014.  No  mérito  dos  Embargos,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os depósitos  efetuados nas contas nºs 45200483, do Merchants Bank of New  York  e  710103,  do  Audi  Bank.  Vencidos  os  Conselheiros  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA  e  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso.  Regularmente  intimada  a  União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial. Para demonstrar a admissibilidade de seu recurso trouxe os acórdãos nº 3301­00.005  e  3402­00.111,  alegando  que  frente  a  provas  similares,  as  decisões  proferidas  nos  referidos  acórdãos divergem da decisão proferida no recorrido.  No mérito, alega a União que ao contrário do afirmado pela decisão atacada,  resta  totalmente  afastada  qualquer  alegação  de  “fragilidade”  ou  “incerteza”  da  prova  apresentada  pelo  Fisco  para  caracterização  do  contribuinte  como  beneficiário  dos  depósitos.  Referidas  provas  carreadas  aos  presentes  autos  são  suficientes  para  demonstrar  que  o  contribuinte  era  o  titular  dos  recursos  depositados  em  instituição  financeira  sediada  fora  do  país.  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto, pois constatada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o primeiro paradigma,  uma vez que ambos analisaram autuação decorrente da Operação Beacon Hill e analisaram a  força  probante  dos  documentos  coletados  no  bojo  da  referida  operação,  em  especial  Laudos  Técnicos elaborados pelo Departamento de Polícia Federal, documentos de abertura de contas  no exterior e cartões de autógrafo.  Regularmente intimado o contribuinte apresentou contrarrazões, alegando:  1.  Inadmissibilidade  do  recurso,  dada  a  ausência  de  similitude  fática  entre o paradigma  analisado, que  trata de hipótese em que o  atuado  possuía conta conjunta com outra pessoa física, e o recorrido que trata  de situação em que o autuado é procurador da pessoa jurídica titular  da conta;   Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 2.  Inadmissibilidade  do  recurso  tendo  em  vista  que  pleiteia  revisão  de  julgado em consonância com a súmula CARF 32 (Súmula CARF nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.);   3.  Inadmissibilidade do recurso que exige o reexame de provas para ser  decidido;   4.  Ilegitimidade  passiva  do  contribuinte  para  figurar  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  dado  que  não  comprovado  que  as  contas  de  titularidade  das  empresas  eram  por  ele  movimentadas;  Impossibilidade  de  responsabilização  do  procurador  apenas  por  possuir essa condição; aplicação da Súmula CARF 32;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Inicialmente,  entendo  pertinente  o  debate  acerca  da  admissibilidade  do  recurso interporto.  Pois  bem.  O  artigo  67  do  RICARF  vigente  à  época  da  interposição  do  presente Recurso Especial rezava que o cabimento do recurso era adstrito a decisão que der à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outro  ente  julgador,  nos  seguintes termos:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente da que  lhe  tenha dado outra câmara,  turma de câmara,  turma  especial ou a própria CSRF.  Claro  está  no  referido  texto  que  a  divergência  é  de  interpretação  da  Lei  tributária,  ou  seja,  é  a  divergência  de  interpretações  jurídicas  que  faz  nascer  o  direito  ao  Recurso Especial.  Logo, divergência quanto à valoração das provas trazidas para comprovação  de um fato não tem o condão de fazer nascer o referido direito ao recurso especial.  Analisando  detalhadamente  o  Recurso  da  União  vejo  que  ao  tratar  da  divergência  de  interpretação  da  Lei  tributária  o  que  se  está  demonstrando  é  exatamente  a  divergência quanto  a valoração probatória. Vale  a  transcrição do  seguinte  trecho do  referido  Recurso para demonstrar tal afirmação (fls. 1.471):  O acórdão recorrido, como visto, deu provimento ao recurso voluntário do  contribuinte por considerar que as informações veiculadas em relatórios da  Secretaria da Receita Federal – SRF, decorrentes de Laudos Técnicos do  Instituto Nacional de Criminalística – INC, elaborados a partir de mídias  eletrônicas  e  documentos  apresentados  pela  Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  à  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito/CPMI  do  Banestado,  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.003509/2007­17  Acórdão n.º 9202­004.287  CSRF­T2  Fl. 1.534          5 não seriam suficientes para provar a titularidade dos recursos movimentos  à margem do Sistema Financeiro Nacional.  Por  outro  lado,  os  acórdãos  paradigmas,  analisando  os mesmos  tipos  de  documentos  acostados  aos  presentes  autos,  entenderam  que  não  havia  reparo a ser feito no procedimento da autoridade fiscal. Assentaram que o  Laudo  de  Exame  Econômico  Financeiro  de  Peritos  Criminais  Federais  serve como prova da titularidade dos recursos movimentados à margem do  Sistema Financeiro Nacional, justificando, assim, o lançamento de IRPF.  Noutros termos, enquanto as decisões paradigmas concluíram que os dados  constantes de arquivos magnéticos  e documentos,  legalmente  enviados ao  Brasil  pela  Promotoria  Distrital  de  Nova  Iorque,  Estados  Unidos  da  América,  objeto  de  perícia  e  laudo  conclusivo  da  Polícia  Federal  constituem­se  em  elementos  de  prova  suficientes  para  demonstrar  que  o  sujeito  passivo  era  responsável  e  titular  dos  recursos  financeiros  movimentados em conta mantida no exterior em instituição bancária norte­ americana, a decisão recorrida encampou posicionamento diverso.  Logo,  tendo  em  vista  que  a  divergência  demonstrada  pela União  se  dá  em  relação  à  valoração  das  provas  e  não  em  relação  à  interpretação  das  normas,  incabível  o  Recurso Especial.  Mas  não  é  só,  a  fundamentação  para  se  pedir  a  alteração  do  julgado  e  a  manutenção do  lançamento  realizado é de que se  faça nova  análise das  provas,  conforme  se  pode depreender da seguinte passagem do referido Recurso Especial (fls. 1.475):  A  alegação  de  que  os  recursos  não  pertenciam  ao  contribuinte  não  se  sustenta. Como já dito, os documentos juntados aos autos pela fiscalização  têm força probante suficiente para sustentar a ocorrência das remessas ao  exterior e demonstrar que o autuado era o titular dos recursos depositados  em instituição financeira sediada fora do país, sendo que é esse fato que dá  sustentação ao presente auto de infração.  Nesse  contexto,  tendo  em  vista  a  pretensão  de  nova  análise  das  provas,  entendo não poder ser admitido o presente Recurso.  Assim voto por não conhecer o Recurso Especial da União.  Gerson Macedo Guerra                            Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6609712 #
Numero do processo: 10930.903619/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 21/11/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 21/11/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.903619/2012­72  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.589  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 21/11/2005  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 19 /2 01 2- 72 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903619/2012­72  Acórdão n.º 3402­003.589  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.961,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903619/2012­72  Acórdão n.º 3402­003.589  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903619/2012­72  Acórdão n.º 3402­003.589  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903619/2012­72  Acórdão n.º 3402­003.589  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903619/2012­72  Acórdão n.º 3402­003.589  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721381/2012-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins. Recurso Especial do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-004.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Júlio César Alves Ramos e Andrada Marcio Canuto Natal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Solicitaram apresentar declaração de voto as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 927          1 926  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.721381/2012­12  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.312  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO  Recorrente  ST IMPORTAÇÕES LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do  ICMS concedido pelos Estados e  pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do  ICMS concedido pelos Estados e  pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins.  Recurso Especial do Contribuinte provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (relator),  Júlio  César  Alves  Ramos e Andrada Marcio Canuto Natal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Solicitaram apresentar declaração  de voto as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 13 81 /2 01 2- 12 Fl. 927DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), apresentado tempestivamente pelo contribuinte acima, em face do acórdão n°  3101­001.542, de 26/11/2013, do qual resultou a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PIS E COFINS S/ CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS   Ano­calendário: 2009   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCLUSÃO  BASE  DE  CÁLCULO.   Por  absoluta  falta  de  amparo  legal  para  a  sua  exclusão,  o  valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal  constitui  receita  tributável  que deve integrar a base de cálculo das Contribuições.   Recurso Voluntário Negado    A  recorrente  suscitou  divergência  quanto  à  tributação,  a  título  de  PIS  e  Cofins,  do  subsídio  estadual  outorgado  por  meio  da  concessão  de  créditos  presumidos  do  ICMS, que representaria uma receita.  Foi admitido o recurso especial.  No recurso especial é  referido que a natureza  jurídica do crédito presumido  de ICMS, como redução de despesa tributária, e não como receita, impossibilita a composição  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ora  discutidas.  É  trazida  jurisprudência  judicial  e  administrativa  em  favor  do  pleito  da  recorrente,  inclusive  julgado  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (Acórdão 9303­002.618, de 26/11/2013) e das Primeira e Segunda Turmas do  STJ.  Nas contra­razões, a Fazenda Nacional sustenta que o crédito presumido de  ICMS é uma subvenção, e nos termos do art. 44, IV, da Lei nº 4506/64, deve compor a receita  operacional da empresa, o que implica estar no conceito restrito de faturamento; ao fim, requer  a negativa de provimento ao recurso especial.   É o relatório  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 11516.721381/2012­12  Acórdão n.º 9303­004.312  CSRF­T3  Fl. 928          3 Voto Vencido  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo,  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.   Nota­se  que  os  paradigmas  trazidos,  de  fato,  consubstanciam  aplicação  de  mesma  legislação  e  questão  fática  extremamente  similar,  de  forma  diversa  do  acórdão  recorrido:   Acórdão nº 9303­002.618  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DO ICMS. BASE DE  CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  do  PIS,  o  valor  do  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Estado sob forma de crédito fiscal, para redução na apuração do  ICMS devido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 28/02/2004 a 31/12/2005  INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DO ICMS. BASE DE  CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação da Cofins, o valor do incentivo fiscal concedido pelo  Estado sob forma de crédito fiscal, para redução na apuração do  ICMS devido.    Acórdão nº 3102­001.989  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. NÃO  INCLUSÃO.  A mera apuração de crédito presumido do ICMS, decorrente da  aplicação da legislação que disciplina o pagamento do imposto  não  reúne  as  características  necessárias  para  inclusão  no  conceito  de  receita  e,  como  tal,  não  se  sujeita  à  incidência  da  Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep.  Quanto à matéria de fundo ­ PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS  ­  vale  referir  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  está  com  o  tema  por  decidir  em  sede  de  repercussão geral (tema 843: possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS  dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais  concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal).  Fl. 929DF CARF MF     4 No  âmbito  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  há  precedentes  favoráveis  tanto  para  a  Fazenda  Nacional  (acórdão  nº  9303­01.292,  de  08  de  dezembro  de  2010) como para os contribuintes (acórdão nº 9303­002.618, de 26 de novembro de 2013).   Minha posição restou vencida naquela oportunidade de 2013, sendo que em  2010 não tive a honra de participar dos trabalhos.  Nesse sentido, como nada de novo veio a lume com respeito à matéria, adoto  a  posição  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  que  por  seu  turno,  inspirou­se  no  voto  vencedor  do Acórdão  3202­000.454,  da  2ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Sessão,  de  lavra da Conselheira Irene Souza da Trindade Torres:   (...) Divirjo do entendimento do i. Relator, que propugnou pela  não  inclusão,  na  base  de  cálculo  do PIS/COFINS,  do  “crédito  presumido” do ICMS concedido ao contribuinte pelo Estado da  Bahia, no programa denominado “Probahia”, ao entendimento  de que “não houve “ingresso” de recurso para o contribuinte e,  consequentemente,  não  houve  o  auferimento  de  “receita”  ou  “faturamento”, (...) tendo havido “mera redução no montante do  ICMS a pagar”. Afirma o relator que “um desconto” obtido, sob  a  forma de crédito presumido (que reduzirá o valor do ICMS a  pagar),  não  pode  ser  tratado  como  se  fosse  um  ingresso  de  receita,  oriundo  da  atividade  empresarial  do  contribuinte,  inexistindo, por isso mesmo, manifestação de riqueza passível de  ser tributada”.   Na minha  compreensão,  o  incentivo  fiscal ora  em  análise  deve  ser considerado como receita não operacional da empresa,  vez  que  não  decorre  diretamente  da  alienação de  bens ou  serviços  relativos à sua atividade fim, e, como tal, deve integrar a base de  cálculo do PIS e da COFINS. O incentivo fiscal concedido pelo  governo  do  Estado  da  Bahia  consiste  em  subvenção  governamental,  devendo  ser  enquadrado  contabilmente  como  receita, como deixa claro o Pronunciamento Técnico CPC nº 07,  emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.   Referido Comitê foi criado pela Resolução do Conselho Federal  de Contabilidade nº 1.055/2005, e tem por objetivo “o estudo, o  preparo  e  a  emissão  de  Pronunciamentos  Técnicos  sobre  procedimentos de Contabilidade e a divulgação de  informações  dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade  reguladora  brasileira,  visando à  centralização  e  uniformização  do  seu  processo  de  produção,  levando  sempre  em  conta  a  convergência  da  Contabilidade  Brasileira  aos  padrões  internacionais”.   Por meio do predito Pronunciamento Técnico, vê­se, claramente,  que as subvenções governamentais  (aí não se fazendo distinção  entre subvenção para investimento ou de custeio), recebidas em  dinheiro  ou  que  se  apresentem  meramente  como  redução  do  passivo  (como  é  o  caso  em  questão),  devem  ser  enquadradas  como  receita. Vejamos o que afirma o predito Pronunciamento  Técnico:  Definições   3. .....................................................................................................   Fl. 930DF CARF MF Processo nº 11516.721381/2012­12  Acórdão n.º 9303­004.312  CSRF­T3  Fl. 929          5 Subvenção  governamental  é  uma  assistência  governamental  geralmente na forma de contribuição de natureza pecuniária, mas  não só restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em  troca  do  cumprimento  passado  ou  futuro  de  certas  condições  relacionadas às atividades operacionais da entidade  .........................................................................................................   6.  A  subvenção  governamental  é  também  designada  por:  subsídio, incentivo fiscal, doação, prêmio, etc.   .........................................................................................................   Reconhecimento da subvenção  .........................................................................................................   9.  A  forma  como  a  subvenção  é  recebida  não  influencia  no  método de contabilização a  ser adotado. Assim, por exemplo, a  contabilização  deve  ser  a  mesma  independentemente  de  a  subvenção ser recebida em dinheiro ou como redução de passivo  .........................................................................................................   Contabilização   12. Uma  subvenção  governamental  deve  ser  reconhecida  como  receita  ao  longo  do  período  confrontada  com  as  despesas  que  pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas às  condições  deste  Pronunciamento.  A  subvenção  governamental  não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.   13.  O  tratamento  contábil  da  subvenção  governamental  como  receita deriva dos seguintes principais argumentos: (a) Uma vez  que a subvenção governamental é recebida de uma fonte que não  os acionistas e deriva de ato de gestão em benefício da entidade,  não  deve  ser  creditada  diretamente  no  patrimônio  líquido, mas,  sim, reconhecida como receita nos períodos apropriados.   (b)  Subvenção  governamental  apenas  excepcionalmente  é  gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando está  de acordo com as regras das subvenções e cumpre determinadas  obrigações.   (c) Assim  como os  tributos  são  lançados  no  resultado,  é  lógico  registrar  a  subvenção  governamental,  que  é,  em  essência,  uma  extensão da política fiscal, na demonstração do resultado.   .........................................................................................................   20.  Uma  subvenção  governamental  na  forma  de  compensação  por  gastos  ou  perdas  já  incorridos  ou  para  finalidade  de  dar  suporte  financeiro  imediato  à  entidade  sem  qualquer  despesa  futura relacionada deve ser reconhecida como receita no período  em que se tornar recebível.   (alguns grifos não constam do original)   Fl. 931DF CARF MF     6   Entendo  que  não  há  como  se  apartar  o  conceito  contábil  de  “receita” de seu conceito jurídico, conforme se pronunciou o i.  Relator.  O  conceito  de  “receita”  nasce  da  Contabilidade  e,  quando  a  lei  deseja  afastá­lo  de  sua  origem,  assim  expressamente o faz. Tanto assim o é que a Lei nº. 12.350/2010,  em seu art. 30, veio expressamente excluir as subvenções de que  tratam  as  Leis  nº.  10.973/2004  e  11.196/2005  das  bases  de  cálculo do PIS e da COFINS. Se o alegado “conceito jurídico”  de  “receita”  fosse  apartado  do  seu  “conceito  contábil”,  e,  assim,  não  estivessem  incluídas  as  subvenções  governamentais,  seria desnecessária a edição da referida lei para expressamente  excluí­las  da  base  de  cálculo  das  preditas  contribuições.  Veja­ se:  Art.  30. As  subvenções governamentais de que  tratam o  art. 19  da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e o art. 21 da Lei  no  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  não  serão  computadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido  (CSLL),  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde  que  tenham atendido  aos  requisitos  estabelecidos  na legislação específica e realizadas as contrapartidas assumidas  pela empresa beneficiária.  (...)    Na  esteira  disso  tudo,  penso  que  a  decisão  recorrida  não merece  qualquer  reparo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Relator  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 11516.721381/2012­12  Acórdão n.º 9303­004.312  CSRF­T3  Fl. 930          7 Voto Vencedor    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, redator:  Com a devida vênia, divirjo do il. Relator.  É que já está mais do que pacificada na jurisprudência a tese de que o crédito  presumido  de  ICMS  concedido  pelos  Estados  às  pessoas  jurídicas  que  neles  se  instalem  ou  aumentem a produção já instalada não integra a base de cálculo do PIS/Cofins, por constituir­ se,  segundo  este  entendimento,  apenas  mera  recuperação  de  custos.  Exemplificativamente,  confiram­se as seguintes ementas de decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a quem  cabe, como se sabe, a tarefa de uniformizar a interpretação de lei federal:    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO  STJ.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE  PLENÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno  interposto  em  20/04/2016,  contra  decisão  publicada em 29/03/2016.  II.  Na  esteira  do  entendimento  firmado  no  STJ,  "o  crédito  presumido de ICMS configura  incentivo voltado à  redução de  custos,  com  vistas  a  proporcionar  maior  competitividade  no  mercado para as empresas de um determinado estado­membro,  não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por  que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da  COFINS"  (STJ,  AgRg  no  AREsp  626.124/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  06/04/2015).  No  mesmo  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.402.204/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA  TURMA, DJe de 02/06/2015.  III. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a questão referente  à ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) não  deve  ser  confundida  com  a  interpretação  de  normas  legais  embasada  na  jurisprudência  deste  Tribunal"  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.330.888/AM,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2014).  IV.  Agravo  interno  improvido.  (AgInt  no AREsp  843051  /  SP,  Rel. Min. Assussete Magalhães, DJe 02/06/2016).      Fl. 933DF CARF MF     8 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  DO  STJ  ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 83/STJ.  1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao  art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o  vício  em  que  teria  incorrido  o  acórdão  impugnado.  Aplicação,  por analogia, da Súmula 284/STF.  2.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  atual  entendimento do STJ de que os créditos presumidos de ICMS,  por  se  tratarem  de  mero  ressarcimento,  não  representam  ingresso de valores nos caixas da empresa e, portanto, não são  tributáveis. Incidência da Súmula 83/STJ.  3.  Agravo Regimental  não  provido.  (AgRg  no REsp  1573339  /  SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24/05/2016).      PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO  INCLUSÃO.  INCENTIVO  FISCAL.  NATUREZA  JURÍDICA  DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO.  1.  Segundo  a  jurisprudência  desta  Corte  os  valores  provenientes  do  crédito  presumido  do  ICMS  não  ostentam  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  de  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para desoneração das operações, razão pela qual não integra a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes: AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  6/4/2015;  AgRg  no  REsp  1.494.388/ES,  Rel.  Ministra  Marga  Tessler  (Juíza  Federal  convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 24/3/2015;  AgRg  no  AREsp  596.212/PR,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.329.781/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  3/12/2012.  2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1247255 / RS,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26/11/2015).      TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  LEIS  10.637/02  E  10.833/03:  O  CRÉDITO  PRESUMIDO DE ICMS CONFIGURA INCENTIVO VOLTADO  À REDUÇÃO DE CUSTOS, COM VISTAS A PROPORCIONAR  MAIOR  COMPETITIVIDADE  NO  MERCADO  PARA  AS  EMPRESAS  DE  UM  DETERMINADO  ESTADO­MEMBRO,  NÃO  ASSUMINDO  NATUREZA  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO,  PELO  QUE  NÃO  COMPÕE  A  BASE  DE  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 11516.721381/2012­12  Acórdão n.º 9303­004.312  CSRF­T3  Fl. 931          9 CÁLCULO  DO  PIS/COFINS.  ENTENDIMENTO  APLICÁVEL  AO  IRPJ  E  À  CSLL.  PRECEDENTE:  AGRG  NO  RESP.  1.227.519/RS,  REL.  MIN.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJE  7.4.2015.  AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL  DESPROVIDO.  1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de  que o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à  redução  de  custos,  com  vistas  a  proporcionar  maior  competitividade  no  mercado  para  as  empresas  de  um  determinado  estado­membro,  não  assumindo  natureza  de  receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.  2.  A  Primeira  Turma  desta  Corte  assentou  o  entendimento  de  que  o  crédito  presumido  de  ICMS  não  se  inclui  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL;  Não  há  dúvida  alguma  que  a  aplicação desse sistema de incentivo aos exportadores amplia os  lucros  das  empresas  exportadoras.  Se  não  ampliasse,  não  haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse  é que move ambas as partes, o Fisco e o contribuinte; neste caso,  o  Fisco  tem  o  interesse  de  dinamizar  as  exportações,  por  isso  concede o benefício, e os exportadores têm o interesse de auferir  maiores  lucros  na  atividade  exportadora,  por  isso  correm  reivindicam  o  benefício.  Isso  é  absolutamente  básico  e  dispensável de qualquer demonstração.  3.  Nesse  sentido,  deve  o  legislador  haver  ponderado  que,  no  propósito de menor tributação, a satisfação do interesse público  primário  ­  representado  pelo  desenvolvimento  econômico,  pela  geração  de  emprego  e  de  renda,  pelo  aumento  de  capacidade  produtiva,  etc.  ­  preponderaria  sobre  a  pretensão  fiscal  irrestrita, exemplo clássico de interesse público secundário.  4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.  (AgRg  no REsp 1461415 / SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,  DJe 26/10/2015).        PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que  se  discute  a  inclusão  do  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  (ICMS)  na  base  de  cálculo de: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica ­ (IRPJ), Contribuição  para Programa de Integração Social (PIS) e Constribuição para  Financiamento da Seguridade Social (COFINS).  2.  "O  crédito  presumido  de  ICMS  configura  "benefício  fiscal"  que  ao  ser  lançado  na  escrita  contábil  da  empresa  promove,  indiretamente,  a  majoração  de  seu  lucro  e  impacta,  consequentemente,  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL".  Nesse  sentido:  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.458.772/RS,  Rel.  Fl. 935DF CARF MF     10 Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJe  13/10/2014;  AgRg  no  REsp  1.461.032/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 27/11/2014; AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.465.870/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/3/2015.  3.  "Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  os  valores  provenientes  do  crédito  do  ICMS  não  ostentam  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  mera  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para  desoneração das operações, NÃO integrando, portanto, a base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS".  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1422739/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda  Turma,  DJe  18/02/2014;  AgRg  no  REsp  1.463.364/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  julgado  em  24/3/2015,  DJe  30/3/2015.  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1402204  /  SC,  Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02/06/2015).    O fundamento é o disposto na alínea “b” do inciso V do § 3º do art. 1º das  Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  e  10.833,  29  de  dezembro  de  2003,  que  assim  determinam:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  (...)  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  (...)  V ­ referentes a:  (...)  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita. (g.n.)    Esse  entendimento  é  também  compartilhado  pelo  Procurador­Geral  da  República,  como  se  vê  do  parecer que  exarou  nos  autos  do Recurso Extraordinário  – RE nº  835818/PR,  no  qual  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria  levada  à  apreciação  do  Supremo Tribunal Federal:    Fl. 936DF CARF MF Processo nº 11516.721381/2012­12  Acórdão n.º 9303­004.312  CSRF­T3  Fl. 932          11 PARECER Nº 117184/2016 – ASJCIV/SAJ/PGR  Recurso Extraordinário 835818 – PR  Relator: Ministro Marco Aurélio  Recorrente: União  Recorrida: O.V.D. Importadora e Distribuidora Ltda.  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  843.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  ICMS.  NÃO  INCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  RECEITA.  PRINCÍPIOS  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA,  DA  ISONOMIA  E  DA  PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS.  DESPROVIMENTO.  1 – Proposta de Tese de Repercussão Geral (Tema 843): Devem  ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores  correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de  incentivos  fiscais  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva, da isonomia e da proporcionalidade.  2 – Parecer pelo não provimento do recurso extraordinário.  Brasília (DF), 30 de maio de 2016.  Rodrigo Janot Monteiro de Barros  Procurador­Geral da República    Portanto, na esteira de remansosa jurisprudência do STJ, o crédito presumido  de ICMS conferido pelos estados não integra a base de cálculo do PIS/Cofins.  Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza            Fl. 937DF CARF MF     12 Declaração de Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello.  A controvérsia posta nos presentes autos cinge­se à inclusão ou não das receitas  de  subvenção  (benefícios  fiscais  de  créditos  de  ICMS)  na  base  de  cálculo  das  contribuições  para o PIS e a COFINS apuradas pela sistemática da não­cumulatividade.  No julgamento do acórdão n° 3101­001.542, ora recorrido, negou­se provimento  ao recurso voluntário da Contribuinte, sob o fundamento da ausência de amparo  legal para a  exclusão  do  crédito  presumido de  ICMS concedido  pelos Estados  e pelo Distrito Federal  da  base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.   Na  oportunidade,  insurge­se  a  Contribuinte  por  meio  de  recurso  especial  de  divergência buscando a reforma da decisão.   Com as vênias devidas ao Ilustre Conselheiro Relator dos presentes autos, ousa­ se divergir do seu entendimento, para reconhecer a não incidência do PIS e da COFINS sobre  os  valores  recebidos  pela Contribuinte  a  título  de  crédito  presumido  de  ICMS do Estado  de  Santa Catarina, conforme razões expostas nessa declaração de voto.   Ponto  crucial  na  análise  do  presente  tema  é  perquirir­se  se  o  valor  que  se  pretende  tributar  pode  ser  conceituado  como  receita,  pois  esse  o  critério  que  definirá  a  incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos  artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação  contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu  regime jurídico de tributação.   Deixou claro o legislador que a essência assume maior relevância que a forma,  indicando que a tributação não dependerá de o valor estar registrado como receita, mas sim que  o mesmo seja efetivamente uma receita.   Visando  à  melhor  compreensão  da  natureza  dos  valores  objeto  do  litígio,  importa  tecer algumas considerações sobre as características singulares dos benefícios  fiscais  concedidos pelos Governos Estaduais na forma de subvenções de ICMS.   Está­se,  no  presente  caso,  diante  de  benesse  concedida  pelo  Estado  de  Santa  Catarina, por meio do Parecer 0721/2006 ­ COGAT, PSEF ­ 75.348/004 (Regime Especial de  ICMS  na  Importação  de  mercadorias  para  comercialização  subsequente).  A  empresa  foi  beneficiada nos seguintes termos:    1  –  Diferimento  na  importação  de  mercadorias  destinada  à  comercialização;  2  –  Diferimento  parcial  na  operação  interna  subsequente  à  importação;  3  –  Crédito  presumido  na  operação  subsequente  à  importação  de  mercadorias  para  comercialização  de  mercadorias  que  não  tenham  similar produzido em território catarinense;  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 11516.721381/2012­12  Acórdão n.º 9303­004.312  CSRF­T3  Fl. 933          13 4  – Dispensa  de  garantia  nos  termos  do  artigo  7º,  II,  “a”  e  “b”  do  artigo 10 do Anexo 3 do RICMS­SC/01;  5  –  Autoriza  o  desembaraço  aduaneiro  mediante  apresentação  da  “guia para liberação de mercadorias estrangeira sem comprovação do  recolhimento do  ICMS” nos  termos deste  regime, observado disposto  nos  artigos  192e  192­A  do  Anexo  6  e  artigo  41  do  Anexo  5  do  RICMS/SC/01.    No ato administrativo de concessão da benesse fiscal, foram estabelecidas pelo  Estado de Santa Catarina as seguintes obrigações para a manutenção no Regime Especial (fl.  167), in verbis:    [...]  5. CONSIDERAÇÕES GERAIS:  5.1. Durante toda a vigência deste Regime os benefícios ficam condicionados:  a)  à  pontualidade  dos  pagamentos  dos  créditos  tributários,  inclusive  parcelamento, sob pena de recolhimento do imposto na forma regulamentar  prevista para a importação, independentemente de intervenção fiscal;  b)  à  manutenção  dos  índices  de  atividade  econômica  e  de  emprego  apresentados  por  seus  estabelecimentos  neste Estado,  no  início  da  vigência  deste Regime, consideradas as contingências atinentes ao ramo da atividade  em que atua a empresa.   [...]    Na  leitura  infere­se  que  os  créditos  de  ICMS,  para  serem  concedidos,  exigem  uma contraprestação por parte da Contribuinte, que deve cumprir as determinações contidas no  ato  concessório  do  Regime  Especial  para  a  obtenção  e  fruição  do  benefício.  Ainda,  não  se  tratam  de  simples  obrigações  acessórias,  mas  sim  implicam  verdadeiros  desembolsos  realizados  pelo  Sujeito  Passivo  no  aprimoramento  do  desenvolvimento  de  sua  atividade  econômica que  tragam  resultados  efetivos  para o Governo  do Estado  (geração  de  empregos,  desconcentração especial dos adensamentos industriais, integração das cadeias produtivas e de  comercialização, etc).   Assim,  os  benefícios  de  ICMS  concedidos  podem  ser  conceituados  como  ingressos condicionados, restando inequivocamente afastados da definição de receita.   Nessa linha relacional, a verificação do estímulo à implantação ou expansão de  empreendimentos econômicos exige a intenção do subvencionador e, principalmente, a ação do  subvencionado  no  sentido  de  promover  a  efetiva  e  específica  aplicação  do  recurso  na  consecução do objetivo traçado. Só será verificada a efetividade do estímulo se o dinheiro for  aplicado na consecução do objetivo final.  Fl. 939DF CARF MF     14 Por  isso,  a  necessidade  de  verificação  da  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção nos  investimentos  previstos para  a  implantação ou expansão de  empreendimentos  econômicos, é correta.   No  caso  dos  autos,  a  Fiscalização  limitou­se  a  desqualificar  a  natureza  do  incentivo  fiscal  com  base  em  interpretação  de  legislação  e  nas  informações  constantes  em  documentos contábeis, não se desincumbindo da verificação e demonstração de terem sido ou  não os recursos aplicados no desenvolvimento das atividades econômicas, conforme exigido na  concessão do Regime Especial.   Portanto,  não  há  de  se  falar  na manutenção  da  autuação,  não  devendo  ser  os  valores recebidos a título de crédito presumido de ICMS tributados pelo PIS e COFINS não­ cumulativos, pois não se enquadram no conceito de receita, pois recebidos mediante reservas e  condições.   A  afirmação  encontra  lastro  no  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que  tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a  transferência de saldos credores de  ICMS, no  sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um "ingresso financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições".   Em  razão  do  entendimento  externado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  esvazia­se  a  discussão  sobre  a  correta  classificação  contábil  do  referido  crédito  de  ICMS  (subvenção  para  custeio,  para  investimento,  recuperação  de  custo  ou  de  despesa). Ao  trazer o conceito constitucional de receita bruta, definiu a Suprema Corte como cerne verificar­ se a existência de condicionantes ou contraprestação para o ingresso patrimonial da pessoa que  o recebe. Importa a transcrição da ementa do julgado:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I ­  Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão  da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema das  imunidades,  adotou a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  A  interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita”  constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram  o  acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos  os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica e gere distorções concorrenciais. IV ­ O art. 155, § 2º, X, “a”, da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 11516.721381/2012­12  Acórdão n.º 9303­004.312  CSRF­T3  Fl. 934          15 operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do  montante  do  imposto  cobrado nas operações  e  prestações anteriores”. Não  incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS  cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também para  fins  tributários, mas moldada nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita bruta pode  ser definida como o  ingresso  financeiro  que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem  reservas  ou  condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição  Federal.  VII  ­  Adquirida  a mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor  acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º,  da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da  exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º,  I, da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não  cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos  arts.  155,  §  2º,  X,  149,  §  2º,  I,  150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­231 DIVULG 22­11­2013 PUBLIC  25­11­2013) (grifou­se)    No  caso  em  análise,  portanto,  os  créditos  de  ICMS  concedidos  Governo  Estadual de Santa Catarina não constituem receita bruta em virtude de não serem concedidos  sem  reservas  ou  condições  e  por  não  se  constituírem  em  elemento  novo  e  positivo.  Assim,  inequivocamente  afastada hipótese de  incidência da  contribuição para o PIS  e a COFINS na  sistemática não­cumulativa.   Confirmando  a  não  inclusão  dos  créditos  presumidos  de  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou­se no  sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não  Fl. 941DF CARF MF     16 como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da  Primeira Seção daquela Corte:    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  PRECEDENTES.  1.  As  Turmas  da  Primeira  Seção  desta  Corte  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  os  valores  provenientes  do  crédito  do  ICMS  não  ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para  desoneração  das  operações,  de  forma  que  não  integram  a  base  de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no  REsp  1.363.902/RS,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  19/08/2014  e  AgRg  no  AREsp  509.246/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  10/10/2014.  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AgRg  no  AREsp  596.212/PR,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/12/2014,  DJe  19/12/2014) (grifou­se)    TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  1.  A  controvérsia  dos  autos  diz  respeito  à  inexigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n.  2.810/01.  2.  O  crédito  presumido  do  ICMS  consubstancia­se  em  parcelas  relativas  à  redução  de  custos,  e  não  à  obtenção  de  receita  nova  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial  como,  verbi  gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência  dos  aludidos  créditos­ presumidos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS."  (REsp  1.025.833/RS,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1229134/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou­ se)    Ainda que se entenda importar ao deslinde do feito adentrar­se na classificação  contábil dos créditos presumidos de ICMS, é possível atribuir aos mesmos natureza jurídica de  subvenção  financeira ou  de  investimento,  uma vez  que  se  trata de  auxílio  ou  doação  que  só  pode  ser  concretizada  se  atendidos  os  requisitos  estabelecidos  na  respectiva  legislação  de  regência. Nesse sentido, pronunciou­se o Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis  ao  proferir  Voto  Vencedor  no  acórdão  nº  3401­001­976,  de  26/09/2012,  que  também  consignou  entender  de menor  relevância  a  classificação  contábil,  em  face  da  predominância  natureza jurídica do incentivo.   Fl. 942DF CARF MF Processo nº 11516.721381/2012­12  Acórdão n.º 9303­004.312  CSRF­T3  Fl. 935          17 Além  disso,  de  acordo  com  o  art.  182,  §1º,  alínea  "d"  da  Lei  nº.  6.404/76,  vigente à época do período lançado, as subvenções para investimento eram classificadas como  reservas de capital, não interferindo na apuração do lucro líquido da Empresa, de que a receita  faz parte, e se destinando a incrementar o Ativo Permanente. Também por esse prisma, não há  de se entender subvenção como receita.   Nessa  linha relacional,  considerando que os créditos decorrentes de subvenção  não integram o conceito de receita, afastando a incidência do PIS e da COFINS na sistemática  da  não­cumulatividade,  pronunciou­se  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  em  acórdão  assim  ementado,  cujos  fundamentos  passam  a  integrar  a  presente  fundamentação:    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano Calendário: 1999, 2000, 2001,  2002,  2003  e  2004.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de  nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentarse comprovada  no processo. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública  constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  PIS.  CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições  para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de  mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada  em  julgado  em  29/09/2006.  PIS.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  DO  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incide  PIS  sobre  os  valores  de  créditos  de  ICMS,  obtidos em razão de subvenção estadual. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITO  PRSUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de  créditos  presumido  do  IPI,  previsto  na  Lei  nº  9.336/96.  PIS  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITOS  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  Não  incide  PIS  sobre  os  valores  de  créditos  de  ICMS,  obtidos  em  razão  de  subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  340300.799,  P.A.  10283.000091/200521,  Rel.  Cons.  Winderley  Morais  Pereira,  julgado  em  03.02.2011) (grifou­se)    Portanto,  reconhece­se  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelo  Governo Estadual  de  Santa Catarina  ao  Sujeito  Passivo  não  se  constituem  em  receita  bruta,  restando  afastada  a  incidência  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  do  regime  não­ cumulativo sobre os mesmos.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.     É o Voto.     Fl. 943DF CARF MF     18 (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Declaração de Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama.  No que tange à discussão acerca da incidência do PIS e da Cofins sobre os  créditos presumidos do ICMS, peço vênia ao ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas para  manifestar meu entendimento. Entendo,  a  priori,  que  a  análise  do  caso  vertente,  considerando  sua  especificidade,  deve­se  dar  observando  os  argumentos  acolhidos  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  em  recente  julgado  –  Recurso  Extraordinário  606.107  ­  que  tratou  da  incidência  do  PIS  e COFINS  sobre  a  transferência  de  saldos  credores  de  ICMS. Eis  que  se  enquadra perfeitamente ao presente caso. O que passo  forçosamente a discorrer  sobre aquele  julgamento. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, na assentada de 22.5.2013, o  RE  606.107,  de  relatoria  da  Ministra  Rosa  Weber,  com  repercussão  geral  reconhecida,  definindo  que  os  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros  por  empresa  exportadora  não  compõem a base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS. É  de  se  lembrar  que  o  tema  teve  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  segue (Grifos meus): “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORES DA TRANSFERÊNCIA  DE CRÉDITOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.  1. A questão de os valores correspondentes à transferência de créditos  de ICMS integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e  COFINS não­cumulativas apresenta relevância tanto jurídica como  econômica. 2. A matéria envolve a análise do conceito de receita, base  econômica das contribuições, dizendo respeito, pois, à competência  tributária. 3. As contribuições em questão são das que apresentam mais  expressiva arrecadação e há milhares de ações em tramitação a exigir uma  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 11516.721381/2012­12  Acórdão n.º 9303­004.312  CSRF­T3  Fl. 936          19 definição quanto ao ponto. 4. Repercussão geral reconhecida” (RE 606.107  – RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 20.8.2010). Continuando,  é de  se  recordar que  ao  julgar o mérito desse RE, o Tribunal  negou provimento à pretensão da União e definiu não incidirem as contribuições de PIS e de  COFINS sobre créditos de ICMS transferidos a terceiros por empresas exportadoras. Não  obstante  o  julgamento  tenha  tratado  de  empresa  exportadora,  impossível  ignorar  os  fundamentos  adotados,  pois  evidente  válidos  para  o  caso  em  questão.  Sendo assim,  retornando,  tem­se que o Supremo Tribunal Federal afastou à  época a cobrança das contribuições, baseando seu entendimento no fato de que tais créditos de  ICMS representariam incentivo à exportação – e que não seriam passíveis de tributação pelas  contribuições,  pois  se  caracterizam  como  redução  do  custo  econômico  do  ICMS  –  não  se  compreendendo, portanto, ao conceito de receita para fins de apuração desses tributos. Compulsando aos autos do processo, nota­se que o crédito estímulo do ICMS  foi  criado  com  o  intuito  de  garantir  tanto  a  competitividade  de  empresas  estabelecidas  no  Estado que concedeu tal “benefício”.  O que entendo, por óbvio, que tais créditos caracterizariam como redução do  custo  econômico do  ICMS – em consonância  com a  fundamentação  esposada pelo Supremo  Tribunal Federal. Ademais, importante trazer que a concessão dos créditos pela realização das  operações de saída deve observar requisitos criteriosos trazidos para a fruição desse crédito. Dessa feita, evidente que para a empresa ao adquirir os créditos deve também  cumprir com as determinações contidas na legislação estadual.  Dessa  forma,  insurgindo  ao  entendimento  do Supremo Tribunal  Federal  no  referido  RE  606.107/RS  de  que  o  conceito  constitucional  de  “receita  bruta”  pressupõe  um  “ingresso  financeiro  que  se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e positivo,  sem reservas ou condições” – o que, peço licença para transcrever o voto da Min. Rosa Weber,  para melhor aclarar: “ Receita pública é a entrada que, integrando­se no patrimônio público sem  quaisquer reservas, condições ou correspondências no passivo, vem acrescer seu vulto, como  elemento novo e positivo.” Fl. 945DF CARF MF     20 Vê­se esvaziada a discussão sobre qual seria a correta classificação contábil  do referido crédito, se subvenção para custeio, para investimento, recuperação de custo ou de  despesa, haja vista que, independentemente da classificação contábil adotada, a Suprema Corte  definiu o conceito constitucional de “receita bruta”, entendendo imprescindível a verificação,  no caso concreto, se o ingresso patrimonial se submete ou não a alguma espécie de condição,  reserva ou contraprestação pela pessoa que o recebe.  Para melhor elucidar tal entendimento, impõe­se a transcrição de trecho da  ementa do referido julgado, in verbis: “ (...) V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao  PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas,  “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda  que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e  planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida  para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo  algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada  também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e  regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma  constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro  que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem  reservas ou condições. (...)” (grifou­se)” Em  linha  com  esse  entendimento,  nota­se  que  o  crédito  concedido  pelos  Estados  e  Distrito  Federal  não  constitui  “receita  bruta”  para  fins  da  incidência  das  contribuições do PIS e da COFINS, pois não é concedido “sem reservas ou condições” e não  representa elemento novo e positivo. Fl. 946DF CARF MF Processo nº 11516.721381/2012­12  Acórdão n.º 9303­004.312  CSRF­T3  Fl. 937          21 Na  mesma  seara,  ALIOMAR  BALEEIRO  no  livro  “Uma  introdução  é  Ciência  das  Finanças”  havia  tratado  tal  conceito  da mesma  forma  que  o  julgado  no  STF  ao  manifestar: "Receita pública é a entrada que, integrando­se no patrimônio público sem  quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, MI, acrescer o seu vulto, como  elemento novo e positivo. Frise­se  também  o  entendimento  de  Aires  Barreto  em  seu  artigo  “A  nova  Cofins:  primeiros  apontamentos”  contemplado  na  saudosa  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário: "receita é [...] a entrada que, sem quaisquer reservas, condições ou  correspondência no passivo, se integra ao patrimônio da empresa, acrescendo­o,  incrementando­o„", Cabe trazer que em consonância com o entendimento de que o conceito de  receita bruta independe do que está classificado contabilmente como receita, além do referido  precedente do STF – firmado sob a sistemática do artigo 543­B do CPC – a jurisprudência  pacífica de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, como  inclusive ressaltado pelos Ministros Teori Albino Zavascki e Luiz Fux ao proferirem seus  votos (Grifos meus): “ CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO  FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE  DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. I "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª  Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da  LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início,  não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da  homologação – expressa ou tácita – do lançamento. Assim, não havendo  Fl. 947DF CARF MF     22 homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de  dez anos a contar do fato gerador. A norma do art. 3º da LC 118/05, que  estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao  apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de  06/06/2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto ao  art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da referida  Lei Complementar. (REsp nº 890.656/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO  ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).  II O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às  empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97, para que  pudessem adquirir aço das empresas produtoras em outros estados,  aproveitando o ICMS devido em outras operações realizadas por elas,  limitado ao valor do respectivo frete, em atendimento ao princípio da  isonomia. III Verifica­se que, independentemente da classificação contábil que é  dada, os referidos créditos escriturais não se caracterizam como receita,  porquanto inexiste incorporação ao patrimônio das empresas industriais,  não havendo repasse dos valores aos produtos e ao consumidor final, pois  se trata de mero ressarcimento de custos que elas realizam com o  transporte para a aquisição de matéria­prima em outro estado federado. IV Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos  aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da  COFINS. V Recurso especial improvido.” (Grifou­se) (RESP nº 1.025.833 / RS, 1ª Turma do STJ, Rel. Min. Francisco  Falcão, Publicado no DJe do dia 17.11.2008)” Consoante esse entendimento, disse o Ministro Luiz Galloti no julgamento do  RE 71.758: Fl. 948DF CARF MF Processo nº 11516.721381/2012­12  Acórdão n.º 9303­004.312  CSRF­T3  Fl. 938          23 “ Se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de  exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema  tributário inscrito na Constituição”. Sendo assim, tem­se claro que o conceito de receita bruta independe do que  está classificado contabilmente como receita, se subvenção ou recuperação de custo.  A discussão, de per si, gira em torno da abrangência dos conceitos de receita  e  faturamento  para  fins  de  base de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  e,  no  caso  dos  créditos  de  ICMS provenientes de benefícios fiscais. Forçoso  negativamente  também  considerar  como  receita  para  fins  de  tributação das contribuições a  redução de custo proveniente do benefício  fiscal do  ICMS em  análise, pois natureza jurídica de receita não possui, vez que precisamente não foi concedido  “sem reservas ou condições” e por não representar elemento novo e positivo Para melhor compreensão e por não considerar tal benefício como receita,  pode­se ainda aproveitar para decompor a norma tributária que trata da incidência do PIS e da  Cofins, invocando a Regra Matriz de Incidência Tributária: 1. 1ª Regra Matriz – relação obrigacional Autoridade Fazendária/Contribuinte: 1. Hipótese: Critério Material: auferir receita. Critério Espacial: perímetro nacional; Critério temporal: mensal 2. Consequente: Critério Pessoal: (i) sujeito ativo, Estado – via “autoridade  fazendária”; (ii) sujeito passivo – quem aufere receita bruta. Critério Quantitativo: alíquota de 3,65% sobre a receita bruta 2. 2ª Regra Matriz – dever de lançamento pela Administração: Hipótese: Critério Material: ser autoridade fazendária Fl. 949DF CARF MF     24 Critério Espacial: perímetro nacional; Critério Temporal: até o último dia útil da primeira quinzena subsequente  ao de ocorrência dos correspondentes fatos geradores. Consequente: Critério Pessoal: Estado – autoridade fazendária Critério Prestacional: realizar o lançamento 3. 3ª Regra matriz: sancionadora do não pagamento Hipótese: Critério material: não pagar a importância devida; Critério Espacial: perímetro nacional Critério temporal: até o último dia útil da primeira quinzena subsequente  ao de ocorrência dos correspondentes fatos geradores Consequente: Critério pessoal: Estado – autoridade fazendária e pessoa jurídica que  aufere receita bruta Critério Prestacional: pagar com multa e juros de mora. Depreendendo­se  da  análise  da  regra  matriz  de  incidência,  é  possível  identificar  que  o  critério  material  constante  da  1ª  Regra  Matriz  de  Incidência  Tributária  somente se satisfaz para quem efetivamente aufere receita. Portanto, crucial afastar o benefício  fiscal do ICMS da tributação das contribuições, pois não se configura juridicamente como tal,  independentemente do registro contábil adotado ou adotável. O que, na hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a  lei não previu sua exclusão e que, portanto, dever­se­ia  tributar o  referido crédito pelo PIS e  Cofins  ­  pois  de  receita  auferida  não  se  trata,  mas  de  um  ingresso  que  configura  a  recomposição  do  patrimônio,  até  então  decomposto  pelo  custo  arcado  com  o  pagamento  do  tributo.  Tanto é assim –  recomposição do patrimônio  ­ que o crédito corresponde a  100% do débito de ICMS incidente sobre cada operação de saída de produtos.   Indiscutível  que  seu  efeito  econômico  não  caracteriza  nova  riqueza,  comportando  somente  a  recomposição  do  patrimônio  anteriormente  desfalcado  ou  recomposição da mesma disponibilidade preexistente. Fl. 950DF CARF MF Processo nº 11516.721381/2012­12  Acórdão n.º 9303­004.312  CSRF­T3  Fl. 939          25 Sendo  assim,  o  crédito  do  ICMS  não  ostenta  natureza  de  receita  ou  faturamento, mas mera  recomposição  do  patrimônio  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo Estado, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Vê­se  que  a operação  de  obtenção  dos  créditos,  considerando  até mesmo  a  essência contábil e sua primazia, deve ocorrer com a escrituração na contabilidade da empresa  para  posterior  utilização.  O  que,  por  consequência,  deve­se  escriturá­los  em  contas  patrimoniais,  visto  que,  os  créditos  não  utilizados  se  constituem  em  meros  direitos.  E  não  devem ser registrados como ingresso de receitas, compondo o seu resultado. Dessa  forma,  é  de  se  esclarecer  que  pela  essência  econômica,  a  correta  classificação  contábil  dos  r.  créditos  de  ICMS  deveria  considerar  seu  registro  em  contas  patrimoniais. E, em respeito à Regra Matriz de incidência das contribuição ao PIS e Cofins,  bem como a análise da essência do crédito de  ICMS, não há que se falar em tributação, pois  forçoso se tributar tais direitos pelas r. contribuições. Frise­se  também a  jurisprudência deste Conselho, conforme  julgado pela 3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  dessa  3ª  Seção,  que  analisou  situação  idêntica,  inclusive  envolvendo a mesma empresa, cuja ementa restou redigida (Grifos meus):  “ [...] PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS DO ICMS. BASE DE  CÁLCULO. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em  razão de subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir  de receita. Recurso Voluntário Provido” (grifou­se) (Acórdão nº 340300.799, P.A. 10283.000091/200521, Rel. Cons.  Winderley Morais Pereira, julgado em 03.02.2011)” E o posicionamento exarado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  desta 3ª Seção no acórdão abaixo transcrito4: “(...) Fl. 951DF CARF MF     26 “ NÃO­CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO  FISCAL ESTADUAL. REDUÇÃO NA APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO.  NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação  da Cofins e do PIS, o valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado sob a  forma de crédito escritural, para redução na apuração do ICMS devido. Recurso Voluntário Provido em Parte.” (Grifou­se) (Acórdão nº  3401001.976, P.A. 11618.000542/200563, Redator para acórdão  Conselheiro Emmanuel Carlos Dantas de Assis, julgado em 26.09.2012)” Em vista de todo o exposto, reconheço que os créditos incentivados de ICMS  concedidos  não  constituem  “receita”  para  fins  de  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  da  COFINS,  na  linha  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  ao  julgar  o  RE  606.107 / RS – pois o crédito de ICMS não se constitui entrada de recursos passível de registro  em contas de resultado, não podendo ser assim considerado e, por conseguinte, não compõe a  base de cálculo do PIS não­cumulativo.  Não  obstante,  caso  ignorássemos  a  discussão  acerca  do  conceito  jurídico  e  contábil de receita, entendo que, ainda assim, não dever­se­ia tributar tais créditos para fins de  PIS e Cofins, eis que os  r. créditos se enquadrariam perfeitamente no conceito de subvenção  para  investimento,  vez  que  por  óbvio  são  concedidos  para  se  estimular  a  expansão  de  empreendimentos econômicos – incentivos do Estado a setores econômicos ou regiões em que  haja interesse especial. E,  assim,  sendo  subvenções  para  investimentos,  não  constituem  lucro  nem  estarão disponíveis para distribuição como dividendo, vez que deverão ser contabilizadas em  reservas de capital.  Traz o art. 182, § 1º, alínea “d”, da Lei nº 6.404/76 (Grifos meus):  “ Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante  subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.  § 1º. Serão classificadas como reservas de capital as contas que  registrarem:  a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor  nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 11516.721381/2012­12  Acórdão n.º 9303­004.312  CSRF­T3  Fl. 940          27 ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive  nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;  b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de  subscrição;  c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;  d) as doações e as subvenções para investimento.  [...]” Ademais,  importante  trazer os  dizeres do PN CST 112/78 – que  traz que  a  subvenção  para  investimento  corresponde  efetivamente  a  uma  transferência  de  recursos  do  Poder  Público  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  dar­lhe  suporte  para  aplicação  específica em bens e serviços para “expandir empreendimentos econômicos” – o que é o caso  vertente. Eis o que traz o PN (Grifos meus): “ [...] 2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CST nº 2/78  (DOU de 16.01.78). No item 5.1. do Parecer encontramos, por exemplo,  menção de que a SUBVENÇÃO para INVESTI­MENTO seria destinada à  aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subentende­se um confronto  entre as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO e as  SUBVENÇÕES PARA INVESTI­MENTO, tendo sido caracterizadas as  primeiras pela não vinculação a aplicações específicas. Já o Parecer  Normativo CST nº 143/73 (DOU de 16.10.73), sempre que se refere a  investimento complementa­o com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios  podemos inferir que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a  transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de  auxiliá­la, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em  bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos.  Fl. 953DF CARF MF     28 Essa concepção está inteiramente de acordo com o próprio § 2º do art. 38  do DL 1.598/77. 2.12 – Observa­se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  apresenta características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita  sincronia de intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não  basta apenas o “animus‟de subvencionar para investimento. Impõe­se,  também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do  beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do  empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação  dos recursos decorrentes de subvenção em investimentos não autoriza a sua  classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. [...]” Tal  subvenção  deve  ser  registrada  em  contas  de  reserva  de  capital,  em  respeito à Nota Explicativa da ICVM 59/86:  “ As reservas de capital representam acréscimos efetivos aos ativos da  companhia que não foram originados dos lucros auferidos em suas  operações, por não representarem efeitos de seus próprios esforços, mas  assim de contribuições de acionistas ou de terceiros para o patrimônio  líquido da companhia com o fim de propiciar recursos para o capital (em  sentido amplo), inclusive contribuições governamentais sob a forma de  subvenções por incentivos fiscais. (...) Quanto às doações e subvenções,  fazem­se necessários alguns comentários adicionais. As doações recebidas  pela companhia poderão ser em bens (imóveis, móveis) ou direitos. A  contabilização de bens doados, tendo como contrapartida uma conta de  reserva de capital, deve ser feita a valor de mercado pelo valor que custaria  adquirir o bem recebido em doação. Em relação às subvenções recebidas  pela companhia, elas podem ser classificadas em dois tipos diferentes:  subvenções para investimento e subvenções para custeio. As subvenções para  investimento são registradas contabilmente como reserva de capital.  Normalmente, referem­se a valores de que a companhia se beneficia a título  de devolução, isenção ou redução de impostos devidos, ou de valores  recebidos destinados à expansão de suas atividades, sob a forma de  investimentos para capital fixo ou capital de giro. É o caso, por exemplo, de  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 11516.721381/2012­12  Acórdão n.º 9303­004.312  CSRF­T3  Fl. 941          29 devolução de IPI ou ICMS e de isenção temporária de imposto de renda  como incentivo regional ou setorial. As subvenções para custeio são  constituídas por auxílio financeiro comumente recebido de forma periódica  pela companhia para fazer face às suas despesas, insuficientemente cobertas  pelas receitas de suas operações (tarifas). São, contabilmente, classificadas  como receita extraordinária. É exemplo típico o caso das ferrovias  brasileiras.”  O que, em breve síntese, com tal registro – não haveria como considerarmos  como base de cálculo do PIS e Cofins. Em vista de  todo o  exposto,  resta  a  essa Conselheira  afastar a  cobrança do  PIS e da Cofins sobre o crédito presumido de ICMS. O que, por conseguinte, dou provimento  ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É como voto.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama.    Fl. 955DF CARF MF     30       Fl. 956DF CARF MF

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6599328 #
Numero do processo: 10074.000322/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.000322/2007­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.832  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2016  Assunto  II ­ SUBVALORAÇÃO  Recorrente  EQUANT BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Florianópolis/SC,  que  declarou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  sobre  a  cobrança  de  Imposto  de  Importação  (“II”),  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (“IPI”), bem como as  respectivas  multas  de  ofício  no  patamar  de  75%  e  juros  de  mora  em  razão  de  desconsideração  pela  fiscalização  aduaneira  do  valor  declarado  (valor  de  transação)  pelo  importador,  nas  importações realizadas através das Declarações de Importação (Dl) relacionadas às fls. 04 a 14.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 74 .0 00 32 2/ 20 07 -2 3 Fl. 3491DF CARF MF Processo nº 10074.000322/2007­23  Resolução nº  3402­000.832  S3­C4T2  Fl. 112          2 Por  bem  consolidar  os  fatos  que  deram  ensejo  ao  lançamento  tributário  em  questão,  bem  como  os  argumentos  trazidos  pela Contribuinte  em  sede  de  impugnação,  com  riqueza de detalhes, colaciono os trechos mais importantes do relatório do Acórdão da DRJ:   (...)  A  autoridade  autuante  assim  descreveu  os  fatos,  fls.  186  a  206,  em  síntese:  Que  as  mercadorias  foram  vendidas  no  exterior  para  a  "Sociéte  de  Telecommunications  Aeronautiques" —  SITA  e  posteriormente  foram  exportadas para a EQUANT Address (USA), sociedade pertencente ao  mesmo  grupo,  que  por  sua  vez  exportou  para  a  EQUANT  Brasil  (incorporadora da ClP do Brasil) sob o regime de comodato.  Que  o  importador  entregou  o  contrato  de  comodato  que  ampara  a  remessa  das  mercadorias  pela  SITA  para  o  importador  brasileiro  Equant Brasil Ltda (fls. 177 a 191 do anexo XV).  •  Que  no  contrato  de  comodato  entre  o  exportador  e  o  importador  consta que "os bens serão usados unicamente para implementação de  centros  de  comutação  e  concentração  anteriormente  instalados  ou  a  serem  instalados  em  dependências  da  CIP  do  Brasil,  de  forma  a  permitir a interligação com a rede mundial da SITA".  •  Que  a  importação  se  deu  sob  o  regime  de  comodato,  não  se  aplicando, assim, o primeiro método de valoração aduaneira.  • Que foi analisado criteriosamente o cabimento da aplicação de cada  um  dos métodos  substitutivos,  em  ordem  cronológica,  do  segundo  ao  sexto método, chegando­se a conclusão de que o método a ser utilizado  é aquele previsto no artigo 7° do acordo  sobre  valoração aduaneira,  uma vez que não  foi  encontrada nos  sistemas  informatizados da RFB  importação de mercadorias idênticas ou similares.  • Que  a  alegação do  importador  de  que  o  valor  reduzido  se  deu  por  aplicação do desconto de 45% é incoerente com o disposto no contrato  de comodato entre a Equant Brasil e a SITA SC.  •  Que  a  segunda  alegação  do  importador  de  que  o  valor  aduaneiro  reduzido se deu em virtude de um desconto de 43% é inverossímil pela  análise  do  valor  da  Dl  em  comparação  com  as  listas  de  preço  da  CISCO.  • Que o critério utilizado para se valorar as mercadorias se baseou nos  valores constantes das faturas emitidas pelo exportador ao importador  e considerando a primeira resposta do próprio importador de que tais  valores  foram  reduzidos  em  45%  pretensamente  a  título  de  desconto  para demonstração/avaliação.  • Que a base de cálculo foi redefinida, desconsiderando­se o desconto  de 45%.  Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 303 a 326,  alegando, em síntese:  Fl. 3492DF CARF MF Processo nº 10074.000322/2007­23  Resolução nº  3402­000.832  S3­C4T2  Fl. 113          3 • Que  não  persiste  o  entendimento  esposado pelos  fiscais  signatários  do auto, sendo perfeitos e  legítimos os valores aduaneiros declarados  pela impugnante em suas importações.  • Que em um primeiro momento, a Cisco Systems, por meio de urna de  suas filiais (por exemplo: Malásia, México, EUA), fornece à SITA S/A,  localizada  nos  EUA,  as  mercadorias.  Logo,  há  uma  operação  de  exportação para os EUA ou uma operação interna, nesse mesmo pais.  Em  tal  transação,  as  mercadorias  são  comercializadas  com  certo  desconto da CISCO para a SITA.  • Que, em uma segunda etapa, a SITA promove a exportação, desde os  EUA para a CIP ou para a Equant do Brasil.  • Depreende­se,  do  relatório  fiscal,  que  a motivação  da  rejeição  dos  valores  aduaneiros  declarados  nas  131  DI's  teve  por  fundamento  a  desqualificação do valor de  transação na exportação  feita pela Cisco  Systems à SITA.  •  Que  as  autoridades  fiscais  rejeitaram  os  valores  aduaneiros  praticados na exportação da SITA para a CIP do Brasil,  não porque  tivessem  comprovado  que  os  valores  constantes  das  respectivas  DI's  não  correspondessem  a  real  transação  existente  entre  tais  empresas,  mas porque, supostamente, o exportador não poderia ter adquirido as  mercadorias pelo preço que as adquiriu.  • Que os AFRFB pretendem desbordar de  sua esfera de competência,  empreendendo a fiscalização muito além dos seus limites territoriais e  legais,  desqualificando o negócio  jurídico  cuja apreciação e  controle  cabe  a  autoridade  aduaneira  de  cada  um  dos  países  estrangeiros  envolvidos.  •  Que  independentemente  de  os  AFRFB  entenderem  inválidos  os  descontos ajustados entre as empresas CISCO e SITA, o que não o são,  ressalte­se  que  as  mercadorias  ingressaram  no  patrimônio  da  SITA  pelos mesmos valores por esta transferidos ao importador brasileiro.  •  Que  não  foi  demonstrada  no  auto  de  infração  qualquer  impropriedade  nas  faturas  comerciais  que  instruíram  os  despachos  aduaneiros.  • Que as autoridades fiscais não comprovaram que o importador tenha  suportado quaisquer outros encargos na operação.  • Que  não  subsiste  fundamento  para  a  autuação ora  guerreada,  uma  vez que não se comprovou inconsistência nos valores que serviram de  base de cálculo dos tributos. Ou seja, a fatura não foi descaracterizada  e  não  houve  comprovação  de  que  tenha  recaído  sobre  o  preço  das  mercadorias  qualquer  encargo  que  pudesse  ser  atribuído  ao  importador.  • Que a alegada divergência de preços constantes nas faturas e os que  as  autoridades  obtiveram  da  "consulta  ao  site  do  fabricante/fornecedor" não tem o condão de desqualificar as bases da  transação negocial havida entre o exportador e importador.  Fl. 3493DF CARF MF Processo nº 10074.000322/2007­23  Resolução nº  3402­000.832  S3­C4T2  Fl. 114          4 •  Que  não  procede  a  afirmação  das  autoridades  fiscais  acerca  de  inexistência  de  parâmetros  comparativos  entre  as  mercadorias  importadas.  •  Que  consultas  ao  Sistema  ALICE­WEB,  constata­se  que  produtos  importados de  idêntica  classificação  fiscal,  dentro do mesmo período  objeto do auto de infração, apresentam valores aduaneiros plenamente  condizentes  com  aqueles  que  serviram  de  base  às  declarações  de  importação.  • Que os AFRFB, indiscriminadamente, acrescem um percentual fixo a  todas as operações e a todas as mercadorias, sem demonstrar em que  medida  esse  acréscimo  é  adequado  às  conclusões  de  seus  alegados  estudos,  nos  quais  supostamente  teriam  sido  comparados  os  preços  constantes das DI's com aqueles pesquisados nos "sites da intemet".  • Que das 130 Dl'  s objeto da autuação, 43 não  se  referem a vendas  provenientes da CISCO.  •  Portanto,  no  tocante  a  essas  43  DI's  não  há  como  ser  mantido  o  lançamento  ora  contestado,  visto  que  em  nada  se  coadunam  com  a  questão levantada pelos AFRFB, sendo certo que não dizem respeito ao  contrato analisado.  • Que  a  importação  ter­se  dado  sob  a modalidade  de  comodato  não  implica que o valor aduaneiro declarado tenha de ser desconsiderado,  dando­se lugar a sua determinação segundo métodos alternativos.  • Que resta clara a improcedência do lançamento fiscal que pretendeu  acrescer a todas as mercadorias importadas o valor correspondente a  45%, sob a alegação de ser vinculado a uma condição não cumprida  pelo exportador.  •  Defende,  às  fls.  316  a  325,  que  o  valor  declarado  corresponde  exatamente  o  valor  da  transação  e,  com  base  no  AVA­GATT,  corroborado  por  decisões  dos  órgãos  julgadores  (CC  e  DRJ),  a  motivação  invocada  pela  fiscalização  para  não  aceitar  o  valor  declarado como valor aduaneiro e adotar o 6° método (art. 7º do AVA)  para o presente caso não se sustenta.  Requer, por fim, a improcedência do lançamento.  Em julgamento datado de 27 de março de 2009, a DRJ Florianópolis/SC negou  provimento à impugnação da Contribuinte (Acórdão 07­15.525, fls 496 a 506), nos termos da  ementa a seguir colacionada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  IMPORTAÇÃO  ­II  Período  de  apuração:  20/03/2003  a  29/12/2003  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  VALOR  DE  TRANSAÇÃO.  Demonstrado  que  as  transações  realizadas  não  constituem  operações  de  "compra  e  venda",  primeira  e  principal  condição  para  a  aplicação  do  primeiro  método,  considera­se  correto  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  aduaneira  no  sentido  de  Fl. 3494DF CARF MF Processo nº 10074.000322/2007­23  Resolução nº  3402­000.832  S3­C4T2  Fl. 115          5 desconsiderar o valor declarado e estabelecer um novo valor com  base nos métodos substitutivos previsto no AVA­GATT 1994.  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  CRITÉRIO  RAZOÁVEL  APLICABILIDADE.  Demonstrada  a  impossibilidade  da  aplicação  dos métodos  1°  ao  50, previstos no Acordo (AVA/GATT 1994), correta a valoração  da  mercadoria  pela  fiscalização  que  adotou  como  critério  razoável  os  valores  constantes  das  faturas  emitidas  pelo  exportador  ao  importador,  desconsiderando  o  desconto  de  45%  alegado pelo mesmo.  Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho (fls. 514 a 540), repisando os  argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.   É o relatório.    Voto    Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz   A Recorrente tomou ciência do Acórdão da DRJ em 08/05/2009, conforme AR  de  fls  513,  tendo  apresentado  seu  recurso  voluntário  em  09/06/2009.  Assim,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo,  com  base  no  que  dispõe  o  artigo  33  do  Decreto  70.235,  de  06  de  março de 1972, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele  tomo conhecimento.  Passo então à análise do mérito.  Inicialmente  deve­se  destacar  que  o  presente  caso  resume­se  à  imputação  da  prática de  subvaloração de mercadorias  em operações  de  importação. Não há  acusação  pela  autoridade fiscal, portanto, de subfaturamento ou qualquer outra espécie de fraude relativa às  transações  de  comércio  exterior.  Tal  destaque  exordial  é  importante  à  medida  que  a  subvaloração não caracteriza ato ilícito, mas sim um erro na interpretação do Acordo Geral de  Tarifas e Comércio GATT que tem como consequência a declaração pelo importador de valor  aduaneiro a menor. A seu turno, no subfaturamento verifica­se a prática de ato ilícito (falsidade  documental, material ou ideológica) pela declaração falsa do valor aduaneiro. Ou seja, o valor  efetivamente  pago  pelo  importador  não  corresponde  àquele  posto  na  Declaração  de  Importação, na  fatura comercial.  1 Sobre  tal diferenciação, e  as consequências em relação ao  regime jurídico a ser aplicado ao subfaturamento, diferente daquele regime jurídico referente à  subvaloção, já se pronunciou o CARF. Veja­se a seguinte ementa, esclarecedora sobre o ponto:                                                              1  "É  importante,  mais  uma  vez,  separar  as  operações  lícitas  das  operações  ilícitas  para    conceituarmos    o   subfaturamento,    diferenciando­o    de    outra    prática    aparentemente    similar:    a    subvaloração.    Esta,    uma   irregularidade  dentro  do  campo  da  licitude.  Aquela, através da prática de um ato ilícito. O subfaturamento é  realizado  mediante  o    registro    da    Declaração    de    Importação    com    declaração    de    preço    inferior    ao   efetivamente  praticado,  com  base  numa  fatura  comercial  falsa  (ideológica  ou  material).” (FERNANDES,  Rodrigo Mineiro.  Valoração  aduaneira  e  subfaturamento.  In:  DOMINGO  et.al.,  Tributação  Aduaneira,p.  250­  ¬251.)  Fl. 3495DF CARF MF Processo nº 10074.000322/2007­23  Resolução nº  3402­000.832  S3­C4T2  Fl. 116          6 Assunto:  Imposto  sobre  a  Importação  ­  II Data do  fato gerador:  23/10/2013, 31/12/2013 TRIBUTOS ADUANEIROS. BASE DE  CÁLCULO.  FRAUDE  DE  VALOR.  SUBFATURAMENTO.  SUBVALORAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO.  Nos  casos  de  fraude  de  valor,  não  há  subvaloração,  mas  subfaturamento,  que  se  diferencia  da  primeira  em  razão  da  ilicitude  da  conduta  do  importador.  O  subfaturamento  ocorre  quando  o  importador  registra  a  declaração  de  importação  (DI)  tendo  por  base  um  fatura  comercial  que  não  reflete  o  preço  realmente pago pelo produto  importado. Essa discrepância pode  resultar da falsificação da fatura, mediante apresentação de versão  não verdadeira substitutiva da fatura genuína ou por alteração do  documento verdadeiro (falsidade material). Também pode ocorrer  quando, mediante conluio entre  importador e exportação,  emite­ se  uma  fatura  verdadeira,  porém,  com  valores  menores  que  os  efetivamente  praticados  (falsidade  ideológica). Não  se  confunde  com a subvaloração, que constitui a aplicação indevida de um dos  métodos de valoração aduaneira do AVA/Gatt, sem a ocorrência  de  fraude  (Opinião  Consultiva  nº  10.1,  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira).  (...)  (Número  do  Processo  10909.720986/2014­71,  Data  da  Sessão,  25/02/2015,  Acórdão  3802­004.098)   No contexto do Acordo Geral sobre Tarifa e Comércio – GATT, criado para a  efetivação  de  acordos  recíprocos  e  vantajosos,  visando  à  redução  substancial  das  tarifas  aduaneiras  e  de  outras  barreiras  às  permutas  comerciais,  além  de  eliminação  de  tratamento  discriminatório  no  âmbito  do  comércio  internacional  (GATT  47),  surgiu  o  Acordo  para  a  implementação do Artigo VII do GATT, também chamado de Acordo de Valoração Aduaneira  do  GATT  (“AVA­GATT”),  que  passou  a  ser  parte  integrante  do  GATT  e  obrigatório  para  todos os membros da Organização Mundial do Comércio (“OMC”) em 1994, com a conclusão  da  Rodada  Uruguai  de  Negociações  Comerciais  Multilaterais  (“Rodada  Uruguai”).  A  incorporação  dessas  disposições  ao  Direito  interno  brasileiro  ocorreu  com  o  Decreto  Legislativo  30/94,  que  aprovou,  e  o  Decreto  1.355/94,  que  promulgou  a  Rodada  Uruguai,  contendo o citado AVA­GATT.  O  conteúdo do AVA­GATT apresenta  diversos  princípios  a  serem observados  na  análise  de  casos  valoração  aduaneira,  sendo  o  principal  deles  o  princípio  do  primado  do  valor  da  transação.  Segundo  tal  princípio,  “a  base  de  valoração  de  mercadorias  para  fins  aduaneiros  deve  ser,  tanto  quanto  possível,  o  valor  de  transação  das  mercadorias  a  serem  valoradas”. 2 É o que dispõe o artigo 1º do AVA­GATT:  Artigo 1º: O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor  de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  Pais  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8, desde  que  (...):3A  definição  do  termo  venda  constante  do  citado  artigo  é                                                              2 Ibidem, p. 243.  3 As alíneas do dispositivo legal em questão apresentam os pressupostos de aplicabilidade o ˜método do valor da  transação”, quais sejam:   (a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que:  (...)   Fl. 3496DF CARF MF Processo nº 10074.000322/2007­23  Resolução nº  3402­000.832  S3­C4T2  Fl. 117          7 crucial para o presente caso, uma vez que foi precisamente pelo fato de  as  operações  auditadas  pela  fiscalização  aduaneira  terem  ocorrido  através  de  contrato  de  comodato,  e  não  por  compra  e  venda,  que  concluiu pela impossibilidade de utilização do valor de transação como  método para alcance do valor aduaneiro.   Pois bem. É  incontroverso no presente processo que as  importações ocorreram  sob  o  abrigo  de  contrato  de  comodato  (empréstimo  gratuito  de  coisas  não  fungíveis,  que  se  perfaz com a tradição do objeto ­ artigo 579 do CC/02).  Sem  adiantar  a  análise  sobre  a  aplicação  ou  não  a  esta  espécie  contratual  do  primado do  valor  da  transação,  tem­se,  a princípio,  que  pelo  fato  de  não  estarmos  diante de  contrato  de  compra  e  venda,  o  AVA­GATT  (artigo  1º,  caput)  já  nos  direcionada  para  os  métodos  substitutivos  de  valoração  aduaneira. Deve­se,  então,  passar  à  análise  dos métodos  substitutivos da valoração aduaneira,  constantes  do  artigo 3º  e  seguintes  do AVA­GATT, os  quais devem ser aplicados de forma sucessiva e excludente. São eles: i) valor de transação  de  mercadorias  idênticas  vendidas  para  o  mesmo  país  de  destino  (segundo  método);  ii)  ou  similares  (terceiro  método);  iii)  preço  de  revenda  de  mercadorias  importadas  idênticas  ou  similares no mercado interno, deduzido o lucro e as despesas previstos no artigo 5º do AVA­ GATT (quarto método); iv) valor computado, baseado nos custos de produção, apurado a partir  dos termos do artigo 6º do AVA­GATT (quinto método); v) valor apurado segundo qualquer  critério  que  se  mostre  razoável  à  luz  dos  princípios  e  disposições  gerais  do  Acordo  (sexto  método).   Com relação ao segundo método, foi justificado seu afastamento pela autoridade  fiscal pelos seguintes dizeres: “em consulta aos sistemas da SRF, não encontramos importação  de mercadorias idênticas às descritas nas 131 DIs” (fls 197). O mesmo se percebe com relação  ao  terceiro  método:  “em  consulta  aos  sistemas  da  SRF,  não  encontramos  importações  de  mercadorias similares às descritas nas 131 DIs.”  Contrapondo  tal  informação,  a Recorrente  afirma  que  “não  procede  a  referida  alegação.  Para  afastá­la  basta  analisar  os  relatórios  de  pesquisa  do  sistema  oficial  ALICE­ WEB,  4  antes  referidos, nos quais  se verifica a plena compatibilidade dos valores aduaneiros  em questão.” As  consultas  ao  sistema  encontram­se  em  fls  359  ­  417,  feitas  nos  termos  das  operações  fiscalizadas  (período  de  2003,  NCM,  bloco  econômico,  porto  de  chegada  das  mercadorias).                                                                                                                                                                                            (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou  contra­prestação para a qual não se possa determinar um valor em  relação as mercadorias objeto de valoração;  ( c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou  utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie  direta ou  indiretamente o vendedor,  a menos que um ajuste  adequado possa  ser  feito, de  conformidade  com as  disposições do Artigo 8; e  (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor de transação seja aceitável para  fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2º deste artigo."  4 “The System Of Analysis of Foreign Trade Information (Alice Web) was developed to modernize the ways to  access Brazilian statistics of exports and imports.  Alice Web  is updated monthly with data  from the month most  recently ended, and  it  is based on data from the  Integrated Foreign Trade System (SISCOMEX), which administers  the Brazilian  foreign  trade.” Disponível em  http://www.aliceweb.mdic.gov.br/,  a  partir  do  sítio  eletrônico  oficial  do  Ministério  da  Industrial,  Comércio  Exterior e Serviços (http://www.mdic.gov.br/).   Fl. 3497DF CARF MF Processo nº 10074.000322/2007­23  Resolução nº  3402­000.832  S3­C4T2  Fl. 118          8 Para dirimir a questão, cumpre observar o Comentário 1.1. do Comitê Técnico  de Valoração Aduaneira:  COMENTÁRIO  1.1  MERCADORIAS  IDÊNTICAS  OU  SIMILARES  PARA OS FINS DO ACORDO 1. Este Comentário examina a questão  das mercadorias  idênticas e similares no contexto geral da aplicação  dos Artigos 2 e 3.  2. Os princípios em questão estão enunciados no Artigo 15, segundo o  qual "mercadorias idênticas" são aquelas mercadorias iguais em todos  os aspectos, inclusive:  a) características físicas;  b) qualidade; e   c) reputação comercial.  As  pequenas  diferenças  na  aparência  não  impedem  que  sejam  consideradas  idênticas  as  mercadorias  que,  em  tudo  o  mais,  se  conformem à definição.  3. "Mercadorias similares" são aquelas que, embora não sejam iguais  em todos os aspectos, possuem:  a)  características  semelhantes;  e  b)  composições  semelhantes  o  que  lhes permite:  c)  cumprir  as  mesmas  funções;  e  d)  ser  comercialmente  intercambiáveis.  Para determinar se as mercadorias são similares, há que se levar em  consideração,  dentre  outros  fatores,  sua  qualidade,  reputação  e  a  existência  de  uma  marca  registrada  Pela  leitura  do  citado  texto,  percebe­se que o trabalho de averiguação da identidade ou similitude  de  mercadorias  para  fins  de  valoração  aduaneira  deve  levar  em  consideração uma série de elementos.   Todavia, no caso ora sob apreço, não é possível encontrar uma única explicação  ou  prova  nos  autos  do  porquê  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  os  produtos  registrados  no  Siscomex, no mesmo período, sob o mesmo NCM, não são idênticos ou similares – segundo os  elementos descritos no Comentário 1.1. do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira – àqueles  que foram internalizados no Brasil pela Recorrente.   Ora,  ao  assim proceder,  a  autoridade  lançadora não permite que os  julgadores  analisem  se  foi  cumprido  ou  não  o  procedimento  necessário  para  continuar  o  percurso  nos  métodos substitutivos de valoração aduaneira previstos no AVA­GATT, que são, repita­se, de  aplicação sucessiva e excludente.  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  do  presente  processo  em  diligência, sendo devolvidos os autos para a repartição fiscal de origem, a fim de que:  1) Sejam  juntadas provas  (e.g.  telas dos  sistemas em que  foi  feita  a busca por  mercadorias similares ou idênticas) e todas as considerações pertinentes (e.g. razões pelas quais  as  mercadorias  não  foram  consideradas  idênticas  ou  similares)  em  parecer  conclusivo  da  Fl. 3498DF CARF MF Processo nº 10074.000322/2007­23  Resolução nº  3402­000.832  S3­C4T2  Fl. 119          9 Fiscalização, para explicar porque a autoridade lançadora foi  incapaz de utilizar o 2º método  (valor de  transação de mercadorias  idênticas vendidas para o mesmo país de destino) e o 3º  método (valor de transação de mercadorias similares) substitutivo da valoração aduaneira, tudo  levando  em  consideração  os  critérios  traçados  pelo  Comentário  1.1.  do  Comitê  Técnico  de  Valoração Aduaneira;  2) Sejam analisadas as provas acostadas aos autos pela Recorrente (pesquisa do  sistema  oficial  ALICE­WEB,  em  fls  359  ­  417)  sobre  a  existência  de  mercadorias  idênticas/similares, as quais justificariam os preços praticados nas 131 DIs, também por meio  de parecer conclusivo da Fiscalização.  3)  Seja  aberta  vista  sobre  o  resultado  da  diligência  à  Recorrente,  para  se  manifestar no prazo de 30 dias.  Após  tais  procedimentos,  requeiro  a  devolução  dos  autos  a  esta  2ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF para a continuidade do julgamento.  Relatora ­ Thais De Laurentiis Galkowicz    Fl. 3499DF CARF MF

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