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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716517 #
Numero do processo: 13808.005929/2001-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Ano-calendário: 1996 - Ementa: CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO AJUSTADO - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA – LIMITAÇÃO DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO – Na situação em que a contribuinte desobedeceu ao limite de 30% previsto no art. 16 da Lei nº 9.065/95, mas em período-base posterior apurou base positiva da Contribuição Social sobre Lucro que não foi diminuída por compensação da base negativa anterior, deve o Fisco na determinação do valor tributável verificar os efeitos da postergação do pagamento do tributo de um para outro período-base. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-08.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ajustar a base de cálculo da CSL no ano de 1996, levando-se em consideração os efeitos dos recolhimentos efetuados nos anos de 1997 e 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP-I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO AJUSTADO - Após a edição das Leis n°8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA — LIMITAÇÃO DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO — Na situação em que a contribuinte desobedeceu ao limite de 30% previsto no art. 16 da Lei n° 9.065/95, mas em período-base posterior apurou base positiva da Contribuição Social sobre Lucro que não foi diminuída por compensação da base negativa anterior, deve o Fisco na determinação do valor tributável verificar os efeitos da postergação do pagamento do tributo de um para outro período-base. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADP BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ajustar a base de cálculo da CSL no ano de 1996, levando-se em consideração os efeitos dos recolhimentos efetuados nos anos de 1997 e 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti, Processo n.° 13808.005929/2001-71 Crol/C08 Acórdão n.° 108-08.862 Fls. 2 DORIVA ADOVA Presiden ELSON L 5:1 F) Relatar FORMALIZADO EM: T2 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ICAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 7(3 Processo n.° 13808.00592912001-71 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.862 Fls. 3 Relatório Retoma o recurso a julgamento nesta E. Câmara, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 27 de janeiro de 2005, por meio da Resolução n° 108- 00.261. Para reavivar a memória dos meus pares acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto). Sobreveio o relatório da autoridade fiscal encarregada da diligência, acostado aos autos às fls. 512/515, informando que caso a empresa obedecesse a legislação de regência, não compensando a base negativa da CSL com a totalidade da base positiva apurada no ano de 1996, teria saldo de CSL a compensar nos anos-calendário de 1997 e 1998 nos valores de R$ 66.927,09 e R$ 20.485,75. É o Relató •àrri Processo n.° 13808.005929/2001-71 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.862 Fls. 4 Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator A autuação no ano-calendário de 1996 teve como fundamento a insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação da base negativa previsto no art. 58 da Lei 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 16 da Lei n° 9.065/95, assim redigido: "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos- calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n°8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatários da base de cálculo negativa utilizada para a compensação." Da análise dos documentos acostados aos autos, vejo que esta Instância não deve tomar conhecimento de parte do recurso apresentado pela empresa, com base na lei n.° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, c/c art. 1 , 2., do Decreto-lei n.° 1.737/79, porque a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. É pacifico o entendimento deste Conselho quanto à possibilidade da lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário, mesmo estando diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido já orientava em 1993 o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGNF/CRJN n.° 1.064/93, cujas conclusões aqui transcrevo: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional." Visa o lançamento prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao crédito tributário, ficando sua exigibilidade adstrita ao tipo de ação impetrada junto ao Poder Judiciário. No caso, o litígio sobre a limitação de 30% para a compensação da base negativa da Contribuição Social de períodos anteriores com o lucro liquido ajustado, conforme previsão da Lei n°8.981/95, teve sua esfera deslocada para o exame pelo Poder Judiciário, não podendo dele conhecer a esfera trativa, que junto com a recorrente devem curvar-se à decisão daquele órgão. adinis ))/ Processo n.° 13808.005929/2001-71 CC01/COS Acórdão n.° 108-08.862 Fls. 5 Sobre o assunto transcrevo texto de Seabra Fagundes no seu livro O Controle dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciário: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. (Omissis). 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicionaL... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva — 1984— pag. 90/92) Consoante enunciado do Inciso XXXV, do art. 5° do nosso Estatuto Supremo, "a lei não poderá excluir à apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito". Destarte, mesmo relativamente à decisão administrativa irreformável pode-se impor o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Amilcar de Araújo Falcão, sobre o tema sublinhou: "Mesmo aqueles que sustentam a teoria da chamada coisa julgada administrativa reconhecem que, efetivamente, não se trata, quer pela sua natureza, quer pela intensidade de seus efeitos, de "res judicata" propriamente dita, senão de um efeito semelhante ao da preclusão, e que se conceituaria, quando ocorresse, sob o nome de irretratabilidade." ( Apud Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles - Malheiros - 19" ed. - p. 584). Nesse mesmo sentido, preleciona o inolvidável administrativista Hely Lopes Meirelles: "A denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, é apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário. Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que os publicistas norte-americanos chamam the final enforcing power e que traduz livremente como o poder conclusivo da justiça comum." ( Op. Cit. p. 584). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer exarado no processo n° 25.046, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), onde se conclui pela impossibilidade de conhecer o Processo n.° 13808.005929/2001-71 CC01/CO8 Acórdão n.° 108-08.862 Fls. 6 mérito do litígio administrativo, quando objeto de contraditório na via judicia, assentou o seguinte entendimento: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTONOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado." (Omissis). 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Ao aprovar o citado parecer, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, à época sub- procurador-geral da Fazenda Nacional, agregou as seguintes considerações: "I I . Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente à jurisdição administrativa —pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declarató ria ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especgico — até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declarató ria da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (7atu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." A própria Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Normativo - CST n° 03 - DOU de 15/02/96 - com fundamento nas conclusões do referido parecer, orienta o julgador da primeira instância administrativa a não conhecer de matéria litigiosa submetida ao crivo do Poder Judiciário. O art. 38 da lei n° 6.830/80 ditou normas no sentido de que a divida ativa da União somente pode ser discutida na esfera judiciária por meio de ação de execução fiscal e seus embargos, possibilitando a utilização de mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória da divida. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo determina que o uso pelo contribuinte de qualquer uma dessas ações importará em renúncia ao direito de interposição de contestação na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, in verbis: 7 Processo n.° 13808.005929/2001-71 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.862 Fls. 7 "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Das lições anteriormente apresentadas, concluo que não cabe a este Tribunal Administrativo se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. Por outro giro, a identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial limita-se ao questionamento da constitucionalidade do art. 58 da Lei n° 8.981/95, não estando ali incluída a determinação do montante tributável lançado no auto de infração, devendo ser analisada por este Colegiado as argumentações apresentadas pela recorrente a respeito do assunto. Vejo que tem razão a recorrente a respeito da sua alegação de que teria crédito junto à Fazenda Nacional, bem como da incorreção na determinação do quantum debeatur, que não levou em consideração o valor da contribuição social pago pela empresa nos períodos seguintes. Afirma a autuada que teria direito a crédito compensável, em virtude de a empresa em período seguinte ao autuado ter apresentado base de cálculo positiva, tributando-a integralmente. O caso em voga não se refere à postergação da contribuição social, motivada pela inobservância do regime de competência, despesas antecipadas ou receitas postecipadas, assunto tratado no Parecer Normativo Cosit n° 02/96, mas diz respeito à determinação do valor tributável, porque o Fisco deveria em seu cálculo levar em consideração o montante de contribuição paga nos períodos seguintes ao da infração detectada. Com efeito, ao compensar integralmente as bases negativas anteriores com a base positiva da contribuição social apurada no ano de 1996, a autuada infringiu o artigo 16 da Lei n° 9.065/95 que limitou esta compensação a 30% do lucro tributável. Entretanto, em períodos posteriores, 1997 e 1998, a empresa, por já ter se utilizado integralmente da base negativa em 1996, tributou a base positiva determinada. Caso tivesse procedido corretamente teria constatado Contribuição Social sobre o Lucro menor em 1997 e 1998, já que não estaria esgotado o seu estoque de bases negativas a compensar. Deveria a fiscalização ter recomposto as bases de cálculo da contribuição social de cada período, detectando as diferenças, contrária à empresa no ano autuado e favorável nos períodos de 1997 e 1998, lançando apenas os juros de mora, haja vista que o montante da contribuição não pago em 1996 foi recolhido pela recorrente nos anos subseqüentes, aplicando os efeitos da postergação previstos no Parecer Normativo Cosit n° 02/96. Pelo resultado da diligência, vejo que a empresa ADP Brasil Ltda. nos anos- calendário posteriores ao lançamento fiscal, 10;(9997 1998, por ter compensado integralmente a . • - • . . . Processo n.° 13808.005929/2001-71 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.862 Fls. 8 base positiva da CSL apurada no ano-calendário de 1996 com a base negativa acumulada, deixou de deduzir valores a que teria direito caso procedesse da forma prevista na legislação de regência. Concluiu o auditor no seu Relatório de Diligência às fls. 514/515 que: "as demonstrações elaboradas pela empresa, e constantes dos Quadros de fls. 424/425, apresentam coerência, restando saldo de CSLL a compensar nos anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente nos valores de R$ 66.927,09 e R$ 20.485,75, com a ressalva de que a fiscalização considerou os dados fornecidos pelo contribuinte nos exercícios seguintes, sendo que o mesmo não solicitou a compensação de nenhum valor glosado no ano-calendário de 1996, o que poderia ter sido feito através da apresentação de declarações retificadoras, caso pretendesse compensar as bases de cálculo negativas nos exercícios posteriores, podendo desta forma pleitear a compensação de valores pagos a maior junto a SRF." Assim, sendo apenas este o questionamento apresentado pela empresa após o retomo da diligência e na sustentação oral apresentada, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para ajustar a base de cálculo da CSL no ano-calendário de 1996, levando em consideração os efeitos dos recolhimentos efetuados nos anos de 1997 e 1998, saldos a compensar nos valores de R$ 66.927,09 e R$ 20.485,75, conforme consta do Relatório de diligência juntado aos autos. Sala das Sessões-DF, em 25 de maio de 2006. friLIS-6N IliS SOA° AI/ Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4715708 #
Numero do processo: 13808.000913/93-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando houver omissão sobre ponto não objeto de julgados e sobre o qual o Colegiado deveria se manifestar. NULIDADE DE LANÇAMENTO - Não atendendo a notificação de lançamento todos os aspectos formais obrigatórios, a nulidade do lançamento é medida que se impõe. Embargos acolhidos. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-19.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para, retificando o Acórdão n° 104-16.807, de 26/01/1999, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:46:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:46:24Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:46:24Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:46:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:46:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:46:24Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:46:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:46:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:46:24Z; created: 2009-08-10T16:46:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T16:46:24Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:46:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000913/93-82 Recurso n°. : 015.091 Matéria : EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante : DERAT em SÃO PAULO/SP Embargada : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado(a) : MARIA SULAMITA KONDER COMPARATO (ESPÓLIO) Sessão de : 14 de maio de 2003 Acórdão n°. : 104-19.351 EMBARGO DE DECLARAÇÃO — Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando houver omissão sobre ponto não objeto de julgado e sobre o qual o colegiado deveria se manifestar. NULIDADE DE LANÇAMENTO — Não atendendo a notificação de lançamento todos os aspectos formais obrigatórios, a nulidade do lançamento é medida que se impõe. Embargos acolhidos. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DERAT em SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para, retificando o Acórdão n° 104-16.807, de 26/01/1999, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41110 o P MIS ALMEIDA EST* PRESIDENTE EM EXERCÍCIO _ • _ J 40~ • DO NASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 03 JUL 2e93 1 I . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000913/93-82 Acórdão n°. : 104-19.351 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOÃO L S DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO OUVI (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘L. • <ts: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000913/93-82 Acórdão n°. : 104-19.351 Recurso n° : 015.091 Interessado(a) : MARIA SULAMITA KONDER COMPARATO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios formulados pela DERAT em São Paulo — SP, contra a decisão tomada por esta Câmara através do Acórdão n° 104-16.807 de 26 de janeiro de 1999. A DERAT em São Paulo — SP, propõe às fls. 103, o retorno dos autos a este Conselho de Câmara, tendo em vista o contido no Acórdão de fls 96/100, solicitando o reexame dos autos devido a notificação juntada às fls. 68 e seu respectivo AR (fls. 72). A eminente Presidente desta Câmara recepcionou a petição como Embargos de Declaração, com base no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, por entender ter havido omissão sobre ponto não objeto do julgado e sobre o qual o Colegiado deveria se manifestar. Assim, é que, os embargos foram acolhidos e os autos voltaram ao plenário para que a matéria fosse novamente apreciada. É o Relat 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000913/93-82 Acórdão n°. : 104-19.351 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A DERAT em São Paulo-SP, propôs às fls. 103, o retorno dos autos a este Conselho e a esta Câmara, tendo em vista haver o Acórdão de fls 96/100 anulado o processo por falta de lançamento, solicitando o reexame dos autos, tendo em vista a notificação juntada as fls. 68 e seu respectivo AR de fls. 72. Quando da análise da matéria para proferir o Voto condutor que originou o Acórdão n° 104-16.807, entendeu este relator, que o documento de fls. 68, não atendia aos requisitos do artigo 11 do PAF, não podendo assim ser considerado como Notificação de Lançamento, razão pela qual decidiu no sentido de que não havia nos autos qualquer lançamento a embasa-lo e por conseqüência não havia matéria a ser apreciada, ensejando assim a anulação do processo, acabando por induzir o Colegiado neste sentido. Contudo, melhor analisando, após a formulação dos Embargos de Declaração, entendo que o documento de fls. 68, complementado pelo de fls. 69, pode sim ser considerado como "lançamento", mesmo porque, a "Notificação" dele constante informa da possibilidade de interposição de impugnação no prazo de 30 dias, tendo referido documento sido inclusive 'citado na decisão singular de fls. 78/80 como lançamento. 4 ---4'' .• ...-V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;1,-,e.t.''-e-f• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000913/93-82 Acórdão n°. : 104-19.351 Assim é que, os embargos ofertados foram acolhidos. A matéria de fundo versa sobre recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que conclua a recorrente ao pagamento do IRPF, relativo ao exercício de 1988, em decorrência de alterações feitas em sua declaração apresentada em 02.01.89. As alterações produzidas e discriminadas na planilha de fls. 69 decorreram de glosa total das despesas com aluguel; glosa total de despesas com serviço funerário incluídos como despesas médicas; e ainda glosa parcial do abatimento pleiteado para maior de 65 anos, a fim de ajusta-lo ao valor permitido no exercício a que se refere à declaração. A declaração apresentada e que foi objeto das alterações, se refere à declaração final de 10 (dez) dias a contar do transcrito em julgado da sentença que julgou a partilha de bens. Ocorreu que, a sentença homologatória transitou em julgado em 21.12.88, de sorte que o prazo para a entrega da declaração venceu em 31.12.88, portanto, dentro do exercício de 1988, sujeitando-se assim, as normas estabelecidas para aquele exercício, conforme dispõe a IN n° 99/84. A recorrente, contudo, entendeu que, por ter sido a declaração entregue em 02.01.89, a destempo, deve-se aplicar as normas relativos ao exercício de 1989, o que deu margem a maior parte das diferenças apuradas e que são objeto do presente lançamento. Antes de adentrar ao mérito, contudo, necessário se faz à análise dos aspectos formais d otificação de lançamento, os quais passamos a analisar aluz do disposto no artigo 11 O Decreto n° 70.235R2 que diz: 1 5 _ • -..;:í MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000913/93-82 Acórdão n°. : 104-19.351 "Art. 11 — A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV -a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro Parágrafo único Analisado o dispositivo legal acima citado, constatamos que o lançamento em tela não atende ao disposto no "inciso lir, já que não declina qual o dispositivo legal infringido, o que enseja a nulidade do lançamento. Assim é que, voto no sentido de acolher os embargos para, retificando o Acórdão n° 104-16.807 de 26 de janeiro de 1999 e declarar a nulidade do lançamento por vicio formal. Sala das Sessões - DF, em 14 de/ aio de 2003 f' o- • AI" DO NAS MENTO 6 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005508/95-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DESPESAS TRIBUTÁRIAS – DEPÓSITOS JUDICIAIS – Até a edição da Lei 8.541/92, a despesa tributária não recolhida, mas representada por depósitos judiciais era dedutível no período-base de incidência em que ocorresse o fato gerador, não cabendo a glosa proferida pelo fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92461
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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4718270 #
Numero do processo: 13828.000082/98-05
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1995 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. Não configura renúncia à esfera administrativa o fato da existência de ação judicial questionando a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, sobretudo se a questão da semestralidade não foi objeto da demanda. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.747
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito do PIS relativo aos valores convertidos em renda da União,com base em decisão judicial que não julgou questão da semestralidade por não ter sido objeto da demanda. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e Antonio Carlos Atulim, que votaram por negar provimento na integra e por anular o processo "ab initio" respectivamente. Designado o Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso para redigir o voto vencedor:, Esteve presente ao julgamento a Dra. Anna Paola Zonari, OAB/DF n° 1928-A, advogada da recorrente.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:03:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:03:34Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:03:34Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:03:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:03:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:03:34Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:03:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:03:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:03:34Z; created: 2009-08-04T23:03:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T23:03:34Z; pdf:charsPerPage: 4254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:03:34Z | Conteúdo => , ,.-..;:.,:,,,,,...,:.: ..-„: ..:...... • ..,'; ,. .. : . " , ,, : ,..:--'.,: ,-,,,,, r'l ; :, . ',.,....,..,', .. ,„ ' ': i -.' ', .: • ,:s.',¡:::..,....;.....::',...-::::•=..s:,.‘:-.':.;:';',. :. .. ' '. . *:,...,"";.;:" ..."*.;::'.. "..,"—:•-:"::' :::::?-. 1-::- ":;.':, ,' ':', .. ' ' Fls 726 .:"...'..;"."..:-. . . ., .': ".: .-:, := :'.,:::-.:„ . '. '. : ;' . ' , .. . , . - ' --,-..' ':n.r..'.....:-':.".`').:',:."2::::;': .;•:..`:»4:.,:`-:. ::' ;;:-..: '' I ''... .. : MINISTÉRIO DÀFAgENDA''..-:'":;:-.:::',...-::::::-'..L::::1-.'".;:':."'..;..-*-- .-.. ''.. " : '.' ' ' . ., ... . • • - : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * * ' ' — .-' '.* • . ' - '` ''' ':"..,::::''. '-'- -' ' ''n :-,---."-n'1W- '',.' T„_.,,.„..:1-.`f '-.-- ,•;.'. ;;;' ;'';..':.: .á4t,.'1....N.--> -,•-• ....; , . . SEGUNDA C •-:. : ' . • ; (..' , ' .',:;; ',•,:: ,y.:;., :.. ,.-.'' --.: ,:. -.'",' .- ..ï.:'.; „; :.: , : ..- . *.., ; . ; - ' ; , , ,,AMARA...',.., ,...2, ''.', •:..-':,.'.'.:,': :.".: , ', ' ' ' '. . = .. , -'-. , .- .... -..:,' -..:, ` : - ;- :',.:,....",',..- ., ' '..., ...-. .. • ' ' , . , , : .' .. .. ..• .., -. `;',..';•Próéesió n° „ -A3828.000082/98-05 ....: '..':'•;:' Reüii, n° '''',. -120.582 ',VOluntáró.../.'-. •:. ',:'.' '.''' ...-';'. ':.' . -." .1 ::. ,.'''..,:.-.;''..... :', . ' s. .: :. :''. : : . '. • . '. , . '.."... . - 1. '. '. ':' ':'.. Matéria .'..,.-.'-:'..,:', :.:.:: ,. , ' • - • . .' .:-. '',,I. . • . ,, :..: .;1:.- - ..'...:.-.:;-..--'...":'-„-...'-;:-. --.' ' -.: :,,..,:...,,',,,'' ', ." . H. ,' :, . .• -2 , •. , 1,,,' ;.. r., -,- = , :: . • . ...; ' : -• ;.: PIS . ' • , . . -. -. ,. ,.,, ,,, ....`... - ..,-....,:-,; - .• •-. , '- :: , .- . ' : - ....".. , . .• '',''' ''," ' ‘ ' :, -'' Sessão de . ,13 de fevereiro de 2008 . . ;.. - : ,,,::.: . ,-,, . : , :,:.„.., ,. , '..,„ ... . .. .,....., • . ` . r. . • , • ...' ' • ''' ''''' ''' Recorrente' .i ' COMPANHIA AGRÍCOLA ZILL;O LORENZETTI ''' ' ''''':.:: '''.;:' '• ii.ec:Orrida • . ' .' DRJ em Ribeirão Preto :-: SP:,,...,•''.':. ;'...',...•.i..:,,:::::.... ''- ...' ..,"-,,:.,,'.' ,:, . , : . •-... ... . , , • , .,.2: ' . *. ''''' ' -' 5 " ''': • ' :: • ; . : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO P.TIA o .1)S/1',NsEP‘ Período- de áPiiraçãO:' 01/03/1989 á 31/05/1995 . . 1 • '' ''....:',' "*.:'' .: '' ' : ' ' . . • .. RESTITUIÇÃO:-:':' E ,.. : If.:COMPENSAÇÃO. : ,-- CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E" kISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.' . ' • ' ' ' : . . _. Não configura '. :renuncia ''. à ' esfera administrativa ,' o • fato da ` existência de ação judicial : qUestionando á inconstitucionalidade i arjg, ã5 :,:ii . ' : . 1... :". : :clOs,', Decretos..-Leis';,n2S ,Ï,2:445/88:. ' re: :2.449/88,': sobretudo se a questão da áemestralidade não foi objeto da demanda. 2 SEMESTRALIDADE:1'''',..4 • .:' . . . • , 1-,,,. - ,41-'....g.k4 , .-Até .o'- . advento ,„ da: Medida . Proyisória n2, 1.212/95, a base de , .. . ,.., calculo4 ' PIS' ' corresponde ... ao ... sexto ' ,mes anterior ao . de i5 - ' ' ocorrência do fato erádor: : . .• . '', .' : , Recurso proVido'en parte.' f. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .. ACORDAM os membros :da "Segunda - • câmara -do segundo conselho de •.', '. •. .2' - contribuintes, Por maioria de Votos, em dar provimento parcial ao recurso 'piara reconhecer o direito ao indébito do PIS relativo aos :Valores convertidos em renda , da_ Uniao,. com base em decisão judicial que . não ' julgou .- a: questão 'da. sernestralidade • por não ter sido objeto da ''• ..... . ''' ''. ., demanda. Vencidos os Conselheiros ,Nadja;Rodrigues , Romero (Relatora) e Antonio Carlos .' ''' .... • - ': ,,,' , - Atulim, que votaram por negar provimento naTinteyga. 'e por anular, o ;processo ah initzo :. :'''. ,'• '',.' - -1*..... iespectivainente';. -.Designa4o .. o ConselheirOr.,..Antonio , -,:Lisboal'Cardósof : ara redigir o voto vencedor:, Esteve'presentd:.:5 1a6f :iulgamerild,".a,..;, Dra.;: ',,A. nn ,a--„pao, la . Zonari,. ,' ..:13 OAB/DF •,:n° 1928-A, advogada da recorrente : ''''' , ,-'. ‘. • :,..-..,,,,..,,,,, ., -.,",-..:',.., ,,,,'.,, -,- .. ..„ '., ...,,,, . ., . ,; . .. . . . ' '. '''' : : : ..- : -. • . - ‘'.. i (,(.,6(Á.,,c(.4 • .::,,, ..,:. ,.,.. :, .::; , , : .. , .......,. . . . •:. • : :-'''. '''' ' ' ''' " ANTONIO CARLOS A LIM . . , Presidente ' ', , -. .,, : .: o : . . .. 4 , • . • . '' ... . " ...... . ,. .f.:.,•;»,•».,...-,:.',,..,. ....,:.,, - ', ' . : ‘ :. -- .• • '. '. '`. •-",,',f,-',,,,,,z : =:::-;• • ., , : I. : •-:•:-: • "':1,•::, ," . 2 ••:•• ''', , ', • .. ' — ' r. ' , - .: s' , . :. :-.,.,:',,,,:•,,...:.À.•.,.--.......: .. ,•-• .,- „,:;:„:,.....-:.,_,„.:,„-:•„,':::•....: :',',' '',••• • : -.' -.:' ,,' .' .... ., ,,...Processo n 13828.00008 j./98-05.. . , , ;.., ,. .,... ,.. ...,-,.,;.,, ., ,.,;,,..1.. .,,, : .,...... :.,:.;,....... . . , I ',Anórdão n..°, 202-18.747: . , - '..,;. S ..: - ..'. •: -: j.....:' '......., ''' "."'-:5'..f,'-',.,.''.-:',, "i'N.."7,g."7: i C9,:t:JIR/EilM4YES, ' : '',: ....,: :::;-:". .' :::',:::::, ..,..:': . ,,:, ' :. : .., \ . . : , , , , ., n : ^-:. Éi ex7NPE. iE.C.,0M.Q=PRIÇI',''''"4-6.,? lit • : ,, - ',. '. ,,•'''':.:• ', ''''' IlliN . - 4, ,1 k f $ Cetmà 'Maúa de "ticlit4tr 14 ,-' . ; .."'' ' • ON O LISBOA A • e 41 le : '• : '::, ::- :, - ‘ : -Mat. Sia e -, _ ' ' :- : -::::'::'''''(--•:•.':::.. '.: Relator-Designado ' . .• .. '-'. -..:-•:'. ,_':'":... , :- .:‘..l .: . .'-:': ., I , : :: ".•-: : : : i . 1 :: -.. ' • - . '• '''''' '''''' Participaram, • ainda, do presente julgamento, os ConSelheiros. Maria: Cristina. .. Rozà. da Costa, . 'Gustavo Kelly Alencar; Ivan Allégrétti . (Suplente), Antonio Zoinér, e Maria: -. -.- .. . • • . .. Relatório ., ., •,, , Trata o presente processo do Pedido de Restituição, .. iifl.s. ,.01.(03,',. relativo a ' • '. * contribuição para o Programa de Integração Social :--.-PIS/PaSep;'denionstrativosi,dos , valores solicitados às *fls. 04/05, cumulado com pedido de _compensação, ,f1s. :': 06, .'', 11,a:113; '120/122, . ...•'"-,-,'',, '..:`'..'''...:.:Corn .de'bitOS vinCendos de tributos e contribuiçõeSadministrados pela Secretàriai:da:'ReCeita , .-.. Federal Anexo o Darf de recolhimento fl:,59; sob o código 2849 (PIS - conversão de depósito ,... .. i. „ .. ' -' ‘ • ' . "' .- "A DRF em Bauru - SP exarou o:Despacho Decisário n2 10825/370/99, '•• ... '' : ' '., fis 114 a '119 no qual indeferiu a 'solicitação pela inexistência ,de. . . . . ''': ' : . •:1. '' - : • : : pagamento indevido ou ..inaior ., qiie:-o,:,' devido nos ,recolhimentos -.,',:' . e i , • I . .' '' .• ' '''' '' --' .efetuados, :. considerando que a interessado pleiteou créditos oriundos :-:. : •• ,. ., •,. , . , ' simplesmente fundamentada na tese, refutada pela DRP:,.. :de que a base, ' -,:' -. ...' : :H ...,' -.• ' de calculo do PIS seria o faturaniento do sexto inêS anterior. . „, .. . , ( ) inconformada com o ,indeferimento de , Seti pedido, a:interessada .- , apresentou a impugnação asfl.s. 12 7 . à:',134, • requerendo a reforma do - despacho proferido pela DRF em Bauru .= SP, para que seja autorizada I a': restituição do PIS e à compensação, com debitoS ...de . Cofins. ..-09 ' .: •••• : .. ' wn traditário resume-se nii-interpretaçãó da LC n2 7,, de 1970, art. 62, I . 'c.: ''''. •''.. '' • • . '. ' ' ' . ‘ ` . '. ' '. prolatada • : ' : : -parágrafo • único ,• - • , revigorado , ...: em • . -. face ., . da .. pro a , '. • .' ' inconStitucionalidade dós Decretos7Leisin2s 2.445 e 2.449, ambos de, "':"..: --: •.- -- , .- . .. 1988 que, no seu entendimento, estabelece a base de calculo do PIS ,. : ,.: e ..- d ' '. ' ` v" '' d ' atualizaçãocomo o faturamento __o ..6- mês , anterior, sem pre.isao ....e atu e ç -monetária : da base ^ dé ;cálculo.:-...; ,i-ieontribuição , ao 'PIS teria sido , -• . . ' recolhida a maior porque iitilizoii -CoMo base de ::,Cálculo o faturaniento : - : :: •.- .... -;•.:,, ::, do próprio :Mês de" competência 'ee !,.não , O - do .:sexto •synês; anterior. ':" •• - -- ' -' ' ' Argumentou que o referido artigo diz srespeito à'base de cálculo e não a , ,, -, :,- •'...,:.,-,• " ''' :::''''''' '` •'.• - : : prazo de recolhimento e que - Por essa razão ; o dispositivo não poderia ., • --.- ,.,,,-.. ' :: . ' ' ' " • • =ter Sido' alterada:- por lei ordiná,ria..,,TranScreveu,risPrud nc!q . ; • . -: . ,, • : administrativa é dojudiciário nesse Seritido:',;,•:::=',':, . ; - .=, -.--:,-,,,'.:,,;- ...-„,-;•.•- •':.•., • • ,-;••• .- =,' - ;,..- :, • , ' . , , -;: . ,"::::•,?•: : --v •,..'S,':,:- ,:,-.1/2'..: ,..;•,-... • . : .,,,,;..,-.„,':,:...,- '..-•, ,:',:,*?:-,.. ,:.‘ ,- ' ',...,.- ' , • - . :- . , í .:.... '-. ''. .:',' :,:.::''.?::L»,-...,:•:.':*. ''' ' ' '''.--,-,:‘ "';''.:. '1; . ; ;.. .1 J,... - A.' DR.]. ' em' Ribeirão PretO"--.:,'SR',apreciou':-,as .. ,razeieS. postas na manifestação de :,...';'..,-,:',',.1:.': :•'''',1,:-.". • : ..inconformidade 'e O -4Ue _mais '. COhSta dos aútOS" ,',deCidindo , pelo-.. , indeferimento da solicitação, '' • . •''''• ' : = . ' • ' 'nos termos do voto condutor do ÁCórdãotn .'=.' 689, de 07 "de fevereiro de 2002, assim ementado: f : '. , -:•.'' • '..: .' '.. ', "Assunto: Contribitição para o PIS/Pasep :,-; .--,- ,-,‘.,,...,,.. , -•.• „': :•-•:,•-:= : ,:- , -. : , : i Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1995 -:., -• ... :- .,•,:.:-:= •,. ...-, . -• -•• , ,, ,, , , . . , ".;2,..";:,••„:, .,,::,,,', ,,,-:'/: .!::-:`..; ',.¡,`,:,¡.,,'". ..t.:::•-:',,, - ,:; , ' : : . : .. : . :::- ','....-, -:„.:;•:,'",'::::- ',.": :i...": . -..: ', : •:-; 1,- . '' ' • ., - _:, :- . '., .„ .:-:; ' •--.-.. ;.". -:;;.,.,,.,;',0,-:' », ,:.;,- , ..r...-„,;;..; ,,,,,,,-;2:::..,•;: ,' ' ....:.'y.1:•-•;,::: ,`,-.-'r:'*, . . '..,. : . ' " :: .'" :: , ''.": ' WIP-; ígeúNDO COèt4ELMO Q' E CONTRIBUINTES ...':;'''.,1;.::::' ''': ::: ::.:2:, ..'" .. ."' ; . '.' l '. :,:''''''':'...'':-;",',:s•-:',..::,:-.'f, '•'.,,....'' :'.. : : . . . ". , i ' , - , '' '.. - •...' ' ':;.,•"".:•::::.,-.-.7.0,eikNRE:e0MdokidiNAc : .,::,.::•:utpr èiSrdãO óe n ão n° 13828.000082%98-05 . '.. . -...'. - . Oé-i3à: 144 ;;;;.. CCO2/CO2e,''';A, .', 0 9 ,t;j2,21 , ..'.:,. , . . ,.. . i •::--,.,.:r''':-..ï,,., 'TÍ:J'::;‘A .° 2ó2-18.747 ..' - - - '. • . ,.''.-:,:.',élgiA'.',;. .: .. ,.. : -•• • .: -.• - : .. , ". • '2 . '...:Fli: 728 : . :. , , . : -. ,garia d O Albuquerque .:.,-, ,,,; ..- ,..; :',..',,,..,,..-.. ...,,,,,,,,...,,,....,..,:,.,:::::'... • , ."- - ' . ' RE STITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO _:„ - -'' •: '' .- " ' ". ' ' ' " . t ', -••'' ?:.,'"":/::''''."":"''.:•.:' ":•••••'• .•.:''' ''''-' '''' " '"E '`• t • ' RE .... .' . CONDIÇÕES DE 'ADMISSIBILIDADE.,'.,:.,.,.,..',,i.':,.:','..',.•,;,.., ,¡::;:.„ ...',,:.,..:,,:.:- -, ...:. ..,,- :` .: '• . -, - . . - • • , . . ' -. . : -:?.:. ;-.- :. ;:'. , - : . ' ,-.:: ":', ..-- , • ..,. -' - - . .. . . : . i ..::. :..,:::!:`.;-' .̀f.-......',,-:`,.. ,.:-•:',;:;;',';'•.::,:','. ‘ . ''.' - A restituição deindébito fiscal relativo ao Programa de Integração. . ''':' .•.',;.' :'. -, 2 ' ,-u.:::•-4,,..:' .,:".. -- % . - - ' Social (PIS), ., cumulada :com á compensação dele. créditos tributários::,•,:,:-:,,' ,, . • . .i .,. • . ,•':: .:.r •-:. , -2'.; ....",' ',...''..-‘'.... vencidos' e/ Oii vincendoS, está condicionada iz , comprovação'da . certeza .::::: ;:;:, .2.;„. ..,....,',......,•<.,...;‘,..,;,,,.,,,,, ,,,,, .2-, ; .e liquidez do respectivoyn e i o. ,....,.. .,. i. , .. , . , . ., .,:. ,. ...... ,.. ..,.. Y,":1'.' .. :- ',..;.•• - ..'',' ',,- :. ...Y.,..:',-,' i -;.: "-, .: • . ‘ ...- :;., '' . . , '': -.:.-, ', , - .. ' -.. , , r......:,... • .. : :: ' , . : ,. :, ,• • . • .. -, ....: ; ''' '"•''''''' ' ' ''' '''..:':'''''''''''''-'''s ' 1 .- PIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: ....,:* : '...: . ' : . . ., . • • . : „ ,,... ...: :,,,,,....,., :: ., '.-Declarada a inconStitucion a li,dá de 'dos Decretas-lei que modificaram d .: s... ,.z , , • . i ... z .. :::•..,''À .:,,'",,'',-:',.:"-',,.." ,,,'.'...i',.. P.'":..,1.,.."..: :2.: :',.. .-',,:t,'" ,`:,'":•...,' -,"• ' .:: exigência' dó PIS, , e "publicada :g .--Resolução ...do Senado . .' Federal, ',...,- ,..• :,.• , ,,,. : , ,i, : ., , ' :'''..2.,":::'' .:',..;:;', .,.-;',E' ,''.•:;•::'":-:','.•"..'.,..,::..,•,•, ....,'''.= '' :. -excluindo-os -do mundo 'jurídico». aplica-se a essa .• contribuição ..,a,..,:if, • , ,., -,• - .- , ,: i ... . '" :. .....-`:::'•;....-1'...:.i...",-'...';‘,„.', :1,:-:',':-.,.......-:. :.',..,...' „1:,',-;1'..' legislação.. então vigente, LC ti...0.7, de 1970, e legislação posterior: ': ..i.:.•‘''.: '. , .. , . ( ,,-, , ,.. , . • ,..-..:',r, .' -.''...'-3:"..,:'•-..','''.f':`...-.. ', .:;, -PIS. BASE DE CÁLCULO. . '2' .. l -'.'. • ':•• " '' '''' ' ' ''' ' '' - '' '. '' ''''' -• ' -A base de cálculo da contribuição para o PIS e o faturams ento do : , ,-. ,,,;',:,'..-''''''.. ' ".',..,. ='.. - • , ' :::: . '' ' '. . ', próprio período de apuração " é nãolo: do sexto Mês a ele anterior. , ' '' - : ... ' .' ' • .. , .... '...-.; '..., ' ''; '',, ....:•¡,- : "-,.. -..::.": -., . . ..: . , ,• ..- .- .„ ' ` • '''-'''': '''' ''''''' . '. ::" '' •• ''''-' ' PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇOES. Normas' legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento do contribuição para o PIS, previstO . .o. riginariamente em seis meses. • r • • •,,'' : ' z , I . : , .......;;-:' ..:...;'.-,•.',:`;.: .s.'.. • .:. . Solicitação Indeferida". ........-.,,, • , ,. - ' ,' ' . . ' ...- ' -: ...". . - • ''. ' . . t- 1'' '' ''''''' : '. '. '. ‘ '' : : ' • A contribuinte, irresignada coma . decisão proferida pela primeira instância de ."..-'5,''' ', :'.'" , '' . • julgamento, interpôs recurso voluntário ia , este. Segundo Conselho , de Contribuintes, no qual traz ..•.;;;,.,•.- -.. , , os Mesmos , argumentos de defesa da peça defensiva inicial. ' : • Voto Vencido ) - 1 I . ' '''''"•'•: " : ' - 'Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora ,... . , -'' ''" • ' - • O recurso é tempesti\;O .s•ej:, reiine' as demais Condições , .de admissibilidade, portanto, dele tomo Conhecimento. -- : ,: :: :‘ -, :::.: - ' .. : ' ., : , . , . : • , . . . •'-'":•-l'''''''. ' . r'" " • Inicialmente cabe , trazer - : ;a •-•-, informação ; prestada . .pelo . Chefe da Seção de i,. , ''''''••••"":'':- .' : "‘ Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Bauru *- SP, fl.-70, com O seguinte teor: •'''':::'''-:T'''':':''''.».'"' • 4-:'̀`` : ' '• ':•".;:' ''. .• :-- s'`Aro'requerimento de fls:` , 0l; a 03, :d:Contribuinte epigrafado expõe que ''''''' '' '''' ''''' '' '' • ' pagou indevidamente a 'contribuição devida do PISdemonst rado, •.: •,,:,:. ,: '''',,,,,f,,:,-::::....';',,„,,,„.,...,-,:;, . ,. ; •- •• , .' P . .• ','''''''''''....g.'•::';;,..!",".......,-,.:, ',,-›..; -..: -.''...».:,.,:-..,...:. declaração de fl.:04, •-•. se utiliza desse suposto crédito o DARP' juntado . 1 .. ,:'',.:::,:'''..".:..i....,5::'.°:::?,',",;(.,':',:';',, ,•'>,••,.."' ."....,i:' ;-;br cenoia à fl 59 ' ' sob 'O 'códigO2849 •-• PIS -,converSão de deposito ...em.2- copia '',. ?' r. •..,; 1.4,,:, .; „„;;; , , z•i-,,,,i,. ,' ,',.;• ..*'''', -'". ''• '",'',:', ••;',..•.-•,-..'u,-,;.;•,,,,-4..., • ''''...n'+^ '.": -; - ,' • ' S' ,4, 2 ... :?•,.....'.4„.•,,,,,...,..,,,,y` .,..-,[. i".... n̂ ,:-•;',•;: : .,, • ,,, ; .• •-• -, :renda ,: ,',., ; ,, • : .; -..-......., J.,,,,..;;;2.',...--,-,7.:.,':,.t-',.-:,,-,,,..,..'„,J.....'5;,'...: . .:'. • . .' .:'-,.. .....,..- ,,x;:j..?.:1•.j;.,,•,,,,,'.;:v•r;'."•., ....'' '''''''':."'''''.''¡'''''' ..':':'. " • '' ' . .' . Diante das evidências e forçoso concluir que referida contribtaçaojá foi discutida na justiça tendo -como impetrante á :Cooperativa dos, Produtores de Cana, Açúcar é Álcool do Estado de São Paulo, é .oDatf • : ''''';'"''''': '''',.''',' : . .• .. ' ' t' fl 59 justamente o que a mesma entendeu como devido ,á ,União, da ' '' ` ''.." ...,,'• ' '''''' ' - ' -.' - parte depositada por conta dessa ação judicial e, emnsendo decorrência - . , .. . I I . . . .. „ , . , . • •. -- - .' • ..,.. . ,,,.,-. ,..::, , ,v,- ... , ',., -.,, '. .. ..'1 , ' . ' : ' ::',..'''''' . •̂,‘ ;:.,.; ''...:•;,;:,...j,..•.: •;;.,'....::. :"'..•:;'..'.:;:. ',;''. '...'.:',. . > ; ''.'-'.'.,;':-..-:::.-,''', •.,',.',:.''.,..A.,' .::.: ; ,. .., , ':. ' ?M.,.-;:,..,,,.'::::::-'-',:::.;'7...,::=t:.''''' . 1 . . ,: '. ' ,,, , l': --., ',. ',-..,.','k*.-,44- ','‘:..-,. ',.;':'''Y"...`::' '.r.',,,..' '-::,. •:.,..-.:..: . ',' .:. '.. .. ' .' , .....,.F : ..-.,,. - : . , : •-• ::. ' . ' ...*:'' .,, : ; '• , .::,... ..10F ;-SeCON O0sCr OisiSELHO X COP.aft pf{.3i'P'...... .. :: :: Cco2x02 ....'.;:Y;;;,..:. ;,,:',.:,,,•.:'.,.,..,'I -,'„".' = .,:,:: ; .f '.' ..." • .. ' ::' ' ,..:. :`.,.2'..:-/..00.NEOgt9p1-651.91N 44'';',2:::.-..: . .';‘,. ,..',.' . , 1 • Fis 729 !j.-.,'' .<;;,....,r.,,,•:;.:;.;.:..'-' :.' , •. i ,_,.; ,,, d5 ' .-. .. ':.':‘ f ..,-,,.:..: -::„Léia::-.:: ,-f;i:,..":::-; .. • : ....'):-,"'." '*.r';,-,`-i.',.,":',,,` ro'-' ãs..(;n° 13828.00008.,.?" ' - ; '. : , , Iá¡r'ael!104,..; .,-. ,E,444.....,,'1/41..:,,V.,,.. ?" e - : -° 202-18 747 '.'' ; : , '',;,,,,., '. ,.., ....é, ;„ .. t ,,,..,•n•n•.t•'..•`;,-1!';'.':•:::::,,,"'•ÂCO0a9 P.....; .. , ... : •,',.; ....,. C001:41.4,:á ..e.0.....1W!..!1,‘,4 _w ..-•-•.•,•:.:.:..';',":'1'.'.""••••:•nn:t; k..* .';' i,i, '' 1 .:"'-', • '-' • ' . • ‘ ' :. : •'":• ' ''' ' 'Or,.1. Ç's.,',.,-,À2 ''';'. .;ë4 ''...' '''' .:' '''' :. '' ''' '''' - ' ' • .. ' '' .. ". sobre "a matena, pois ... , . „ - ,......, ,..,,-:„,.;.,,,,,,. ;,..,,.. -...;:,......., - ' 's discussão so ;• : ''.f.'..-f».•.,.",,',';':',,:..i:-.,,i-:' ,'•.,' f.. . :* - .v, ' • dicial . não Cabe mai , ,-..: '",:-..:':',:r::•',...:..r.,-,'N:.:'é, '• ,..-'. '.. " .. ' : • . de 'providencia ju ' adniinistrativa . . ,.. , ,_ '; • inaugurando na esfer a, . :„ - ,- • ,,,, ; ., ''"'''''''' ''r•l'''';'''' '.' .... ''' Pila .. requerente i. e "''::..,•=1:','',',:,;:::,,,;''''.:''.,j;`4* ...:(',..,,.''''''t•i'.::'lf.,,` : ,;' 1,1 .: Se ,4-'ssim.....ricio fosse esttéarr ii !aan:iáods niaci 0.ia,:.,e.., naquela ,.,,.,,..,..,:,,..,, .. , v.ia. :..".:,,....- : ;.,,. : : ',V. , q.., -. •.' , gliestionamento de. .: : " '' .. ' ., ''': '. • ‘, ' . ... da ,. .. : '.:.• ...,...,!.',,,4',:-,....•,..,......•.,::':,..;:f..-:' :....., ,.. -.... .: . . '.- ", : ' ': : descabida'- á pretensão .., ': t parece-nos., . '' '-f:-,ftjj-"N",',"!.•:,:''.',-,,-,.,4-.,...:- ', h .` : :. ,—, Diante do expostoo, , -?....-,.-,.:.Iç'.....'•;I,:f...f.::I.i:J......,:::',:,',.:;';',. ;..:':•.'....'; ' :. I. ''','',',.:(....;::::.,..'•-=.:'',.,.:"."',:r...:',5.1:.:,,,,,...:.::::',..'s• ,,, ,-...,...',"..:: ; ''' . s'.m.j. - entendemos que ' '." - s proferidas pelas iie o pedido de ' ni ensaçá; deve '_:. : oiiitàta:se l::qt:. áS : d : indeferido ' instân " observaram is , ., decisões cias anteriores a existênciaI":cad?oèexá:loceald, d9as, rsae14.c;:.:etscc. ,ia,.. cl:a'-: ação a,9j..ud'-,ii,er_iál,..1::: a71 .ertb,no:ap'odcpoearsi:1:_ia.l'àe4ssse..é:, sdf19aot,.. :I.3.pr'éodc'ide.. processo :zi:despacho Secretaria'a da Receita Federal,, .. - : , .. . :: • '., ..' -: i „:. .." .,:'.''s;,..,':-:„.:".-..'...,-.;-.,,,'.i,'...,..":.r.':,''..:..-;"...:' •, . - -' " . relevância da. ' .: -' á •.;informação `;:,..,•11ra„,:7;•;:éstti....,:,;ç ,.; ,,ão/..,,d0rn -i..Epin en- Saf:ca-e ao, toma-se . felev nsetcánescsian'á a a apreciaçãoçtati-4ovad;.o pedidoe.pedic : ..1:)' adir : da. , àção, judicial '. .' ''.à.6' conhecimento das instânciasque ja era , ., . ..clo Federal, ' si. . sido desconsideradas, 3,,e. .n,,. _.,à s !j,m pela, pelasiRj .. ii .., ..'..,-,:-.;...-:',.:',::•,:..'''..,,,',,,'-. decisões proferidas pela ) - .. ' -- 'Preto - SP. autoridade ' local da Secreá...tia.. da It., ect: eint ,.,.. : , ., ei Rib.:;97.:!54,0 ',..., .,, ,.., . . , Diante a ... e : . . t. nci.,:. . :qt-le devam : ser .. anuladas Assim, onento meu decisões III ..,: I '1 . rçferl, ;:-.; das para que sejam ou,. ..,, r , ... ...':.:'..'..‘,1',-..-.:::,,,, ;,:::',. : :••;,:,..;,,.'::'''..i:,,,...'1.,'::' ,.•:.i. ,.. :, ' ....„,, , tfralen circunstância, entendo ., .. . , ., , g , ,;. :1 .,rando:ca processo ah açãoao . r anular.; voto por ,a , ,:,,,,•,:: ...,, i . . '...s..,'.-,::::::.'Y';':‘,,,'",:,.'...,',' ',-;-:',::;',',::'?.:;',:,...-,-:.. ... : -. , : .. .-. • ' ' ' '.. '':': ' de 20ó8. , '";:,''',::';',:'::',-,;:'':'.J1..1:.,,,''''....,.„..:::'..::;:.•'..'...:'''::::.;-:,...•,`": :'... 1.... .:'' . ., Saia 'das Sessões, em 13 de feyereiro :: I:::.t...:‘,;I: S.;: ....: Cr', :.!. : '' :-: ' .' I -.: : - - -" • . ,: .. _ :„.:, , ,. , , , , .. ''' -.I ; -.'.. `• :. 7,, '9,...',,I,'I ,',.?..;., ,, ,::, ; .- ,- ... _,, , .,, I I ROMERO ,;:-..,,,:.--,;.....-,,::,,,,.,:,:., -;-• .? . '..- • '.- ' NADA RODRIGUES ‘ , : .."::,,,,;.:,...:,:',,';`,,,',' .....: • ., - i ,‘ :" -. . ,̀. : : :-. • 1: , " , ' ' i .. .,'„ i , ....é'..,.z%-..-..:::'-•;:`'''. , -. : : .' -: 1 . ' I'3' ''.:'-li.'-:"...:I.-'," : ,...-,':': ' ''' . , ....: , •. . ' ... :',. - • I'. .. , . ' : 1 -s.,-....:N;:''..,':''."'-‘,"..,, ...;.' ..-,.; -..; , : ..: ' ,, •-, : ,, ', ,:: _ : ...., .. I , I' I I ; J I- ;';'JIH','. : , ... l7 e "- , ''''''.: ''. ;''''''"4., ."7:•'''..: :,,': t'S'rf::•;' :: : '''' n Ir ::: '' • e" . ' • ": •• • : • .. • ''' , • • : . ". •:, ••• .'' ., :;:',..•"1,••V ‘,.: ' ''' '''' I •,:' . '. ' : ..e ''''': ....‘' ':::::'''''''''''''':::',";;;.•:,:;•,,i'li;':,•::,,:.',, j,..;,.?:•,..5.':?•:, j....:4'Z'S"',' ,5"....n ';''''" :. : i ,Y'''', ;' :" .„', , '',./'i,:e....: .':'.'...•:.;:7,,''",''''':.:';2.1-;;'";.',1':..;.'''...‘::..;r:•J.';':''..À.'--;•.'.:.; • : -•; ....f."' ::: ...: ..,:;!....:'•2"' .'•''' ':;;:: ''.....- ...' ' : :: '. ' . '• ' ' • ;.::'; ''' ..r‘••:; ::.•;...''''''':::.a; '''''',.•''''•n••:::::'' ',. '' '''.• :::' •:: ''...:: : .: n •••.' : .. "•, '. ''' '. •r"I''' ':: : ''... ' . 'ti? '•n•••••• n ••" ...•'-',' ' ",... ''' . • e: .".':''. '', ::',.'':','';'. : : •: , ; • •• ‘ • :, ... .,:', . ''. " ••• . l', '::‘ r; ,, ' . ' •' ,' , : :. :, • " :: ' ' ; : ' ' ' • • r-''', .. , ::, ''''.ç ./,'''•::::;:',:'',"'.,.. 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' : •, :: "•:: .."2:' •::,'... 22:::: :•.: : ''',, '":" '' l.; :: :. i,‘ ' •• . • ?': • • ' ' ' 4 , . .„ .).,:,?; ;5 ;... ,..i,.,;:..":.; .-.-.:.;;,.....:'::. s.:`,:''',.,'..,):; ',',..: ,,.. •,, +.;',- :.,,. ,.. 3 :- :.., '• , -'' :.; j :: ' S .: 1: . , . , .• i . ,: .::',... ,,;... ,- r, 4 „ ......, ' '• ;: ' -. *.z:,;,!;• ,;¡;,,,,,,•,*5: n••••'s',..);.....,:-:,, ',,', .*:,,, '.•:'',.,..".,.':'•,•••,..., .. ,, .: s,':::: '': '''.''',.'.• '.. »:' '....:;•.......,,:::::t .' * '.: *- ,;*::.'' . ;:: * : .'-'.„. -....?•:',..,t,':;ç*;.: ,. •,. • : , : , :1 C : •:,'' .- :;:•f'../ : : :.•:•*• e. : .: -:.:: '' ' - -.:-.:';':::!•",:7:;•5,.' ••:-=', -':'.:'.., '2::V ;" ..::', :',..'; . • ... • . . • .... ,:2.. - • --.•'-:', .....-.j, i-:.::. ,.. . r,;';.: r';:,.....'--: ....:;', : ;'—.:, ..;'..;..-".',; :-. ,. : ,''. : ., ..... „ '''.•.: .' .. . . ,'......;,'-' , =, ...»., f:,:".::-..',,-"''',:r•;,"`',-;,:.:.:1:',., ''/-..,..., ."..' '''. k-':,,.. • : ' . '-': ' •' .,'','.7.;;2','..".:'; 5.:''.:..-;:,..;'..'s';:'''.', .' .-:'`. '' .:' .'...;:Á::;:.;;:.'';,.:".. IviE-'' : ,...sEá'uNt: 0. c'ON5—EU:10 0cl-d. CONÏRM114, T- E•8- . . ' : Fis 730 . ,, Processo n''.4 828. 000082/98 -05,;,..' f. • ''..',..,.',.4..,: '..''..f.:`,.::.;...: ,; : ,. , , ; , : . : , " ` :,. '... :,,;.„ , . , ' , ,-4- ,,,,,,,ttcRE ehm • . . ",,;:,::';',-.5 '...;,,,' ..?. ç''' .. córdao ri. . .202,18.747 ,,..,•: - z. ,.. ';',..,:,••:-.:',-:::.s.....:.;:,..y,::•.,,,,.5 ..,':'../ ,..-..,:,••:.,-..:, . ... ,,.. • . •'.... : ,. . .. . ., ..: .,..., ,i,i,„,,,,,,.:...,,,.., .,,, r .•,„-. .. , . •,„ or i. ' á l',.....f.',.'-':.':.:5, ,;.:.:::4'.,::': ‘'., - '. . ' - . ; : ...:;. , ., Igi~íli,elf ";-11 .4. f........2"• '‘ :̀ •n ••:' '';n).:f .:';';.k: 7 .Ç''."'..:',": :5.=;:;.:2--.. ' " ' '''':‘ ": , ''. ' . . : - ' .. '.' . '''' ':. 'írl a, .. Máat fé Áltciu° "'-P .--'• ' . - ( -.:e.-..'''-.-:. - .-:.,'‘: ''':- .'.'. . ' - :' -`,.. .. . ' m t É;al e 9444.2 : - . . :..r...,,...,_,-:, 7 ,-,..-'....4,.''..t..-,.'-.-.,,.; ' . :'. ....: . ' 5,,, 1 ..:` '‘..j-'':'---..•''t-',"::::::"-:- -':',;-Votti ;Vencedor. : . . : . • :,: -: • - ' ., . , .: . • . . . . , . 1 ''.....'''''S'''',.:.•''',..?.,'.:`..,,('-';i':,:'•:',.:::::•,-,:-- -. . r:: .:,'..:: '. . , '' *. Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Designado -.;:-:,,,-.:.,',:::,>,•"'[.',.;.`..,',.;`,•::,-..:•-: ,:,,:j-,...9:, para discordar .da'. eminente . j:-Relatora; .-Conselheira . Nadja Rodrigues Jj.: .',.,,,...,',.,:-..";,,,...,c.,Ç'-9,'.!..p.'eSsok á quem..áprencli . admirar pel.o . actitadO,:senoc.i..e. ji. .istia. COn.h..,, ecirrierito.. n, ‘;'.:• :: R:ni .....".:;:;:';':'-'''L'1'.,...:,'...:::',-:.:;';''''.,''''::Pelo .teó ./ .-Cia 'á jiét. iç'ões d . A'ç'ào 'Ordinária (Processo n2: 89.0003763-3) e da I ..•.'_',.;:;.::;".A...'.",'" Medida.‘'bautèlai- (Processo ii2 89.0002539-2), acostadas abs autos, a questão cla . semestralidade 'i • n" ãO :fOi"ObjetO'da ação jÚdieial,.. tendo sido requerido tão 7:soniénte que a contribuição destinada , 1 aO-PrO....áraiiia de integração Social — PIS incidisse sobre á' faturamento, aduzindo para tanto que ?,'''.:•;.--'''.*:.t'''...,:;:^:.:•:''.:-.' ':receita operacional não 'é lucro', ', Sustentando que caso fosse : devido, âqUela' época, algum, valor título'de 'PIS este deveria Ser calculado Mediante a aplicação da nova aliqUota de 0,35% I (Cf..,:sartH.,":.J-1,;da Lei 112 7:68W88) sobre o fatur, farne.nto mensal da empresa (cf.. art. 32, "b", da Lei i COmplementar 112 7/70), .!"com prazo . de , recolhimento até o . decimo dia .: do terceiro mês i SiibSeqii'énte (cf,art: I", III c/c art. 3°, III, b, Lei n"7.69188)". , A decisão Singular julgou improcedente o pedido, por entender que os Decretos- i '1 I:,éi''ns ,2:445/S8 e 2.449/88 não padeciatride --iiiiáiguer vicio de inconstitilcionalià,ade. I, ....; . . : .. _ . . As autors das ações . apelaram" 'então.. para o Tribunal Regional Federal da la lj .:,',...":;[:':':'' :S.---•-..‘..'''-.J.:...:.':::: 1eg;ii:O'-' 'nOs' autos' da ;Apelação .. gyel ..ri-.`'...:. 92:01.29556-1/DF. ; onde melhor-. sorte , não lhes socorreram; sendo até ali mantida á y. Sentença singular.. ; ,'-'::.;''-':::'•',1..:::''..:::..il:',.",:. :'1:-..-''''''''' ' :': .-t-51:'-''' '' '' 'Os emharg 'os de declaração inicialmente Serviram apenas pára que .constassem do aeOrd' ão . da Apelação Civel os demais nomes das Apelantes, porquanto figurava apenas a Cooperativa de . Produtores , de cai:ia; .: • Àçúoi: . e :Alcool -. do Estado , de São Paulo — ' COOP'ERSUCAR (pasSafidõ'a constar'tainbém ":e outras' ), bem como para que em relação ao incidente . de ' inconstitucionalidade ; dos ' Decretos-Leis . .n2s 2.445/88 . e 2.449/88, fosse 1,considerada, por ocasião do julgamento, a posição niajoritána do Colegiado.. . ,. , :No jUlgainento . dos' Einhargos. é .ressalvado o ponto de vista da Relatora quanto 1 : 9p . ás ecto técnico de mérito, em face do voto proferido no incidente de incOnstitucionalidade - ':':;:••-..-',..;-;-:,,i'..:1:. '.,,.'''','"-;1''.1: . . suscitado nana - Reniessa "Ex-OfficiO"'' 112 ' 89.01:10478-4/MG, acolhendo-se parcialmente os 1 embargos (apenas na parte 'em .,..que .Oinitiiios : demais nomes. tio: litisoonsórcio ativo), sendo 1 :portanto mantida a sentença recorrida....,,.,;:,- .-;'' ....'''''''''''''' '''''''''' ''''''''''' ''' ' • .." . '''... ' 2 '. Portanto no Presente Caso," não foi discutida no âmbito do Poder Judiciário a : .. . ' . ' - ' questão,-'''''-'..... ':---,.-- ''': ciuest 'ao ' ,da se mestralid;de da base de CálcUto'edo_PIS, com base na Lei Complementar 7/70 0 .1 •:: ,..CiUe ....,.!.0 d1 :,.. 1SCU-''''''''''''' ' '' . ' ' .' "e '' '. -tidá: ' tas ' .: ações ao'',,-.,podr; :„JudiCiari. ci ..":" fo ;._outra - .questão, a iríConátiiucicinalidade ;' "dO-Si. 'decretos-leis, ,e in,as .':¡;ç:Pr s:oii,IfoS. 'fii. .ilOarrientos_, -a impossibilidade de' . .)",:;.'-':.:-.:`;.;'...-..:-....- , ;',.,,.::. • '.-.,.- figurar' . base de cálculod° PIS --9g.tr. S'receitas alem do r,faturam_entonao tendo sido discutido '''' ' - - '. ' decidido' '' . quaiquero sobre‘re'.a-SeMs. eStialidade,:,..5'.;,..,:j--,.;',:;'-:' : ..,-;:....1...2-' ..-- 2 , • - :- i .. „,- , reqUeridó Ou . , .:, , ...,•,.¡' n,'?;f :',:;„: n, n 14, ..:?f, ::!-,:''';i4 , •,- ,.. '..., ' .;.,' ... .` ''.;',' n i. , :', ', .'.. ''''.,..' ..".',:' '' '...“...''''''".:, '.‘'.";:` :• s...,",,7», ;.-? ',',0,., ,,p.,:`,,..,;,,....7.,,,, . ,.... , v , , .,.. , „ . , ,. ::,....„, f , 'A 's. -"Siii.11 . -'s‘.e;IPC1';': .eriienãCi ..4 e..1O:pl.eci,l' d'o:4'ieCoriint 6 deve ser reputado proceden te á().''. i'n.:a e.noS r.. em :parte - '.-. (Semestralidade), cOm6 .: tantos ,., outros , Processos j j a decididos por este ColendO"SegUndó' Conselho de Contribuintes, devendo apenas , nos ater 50 .re a ocorrência ou 1.'.....-,:.'',:..,.,:;•i:'.`..',...-':-,:„.. ilio da áeea.dêiii..à6..'‘cliieio .réçleii ád.:z.)a..pt.,iaça"O"dO,quano: a ser.reá.f..uído.,.. 'ou com. pensadio .. -.- . .,;...,,, ...,' ,..:-.,".. *.':::.-• ••• 'd '"bilf,s(;. LI.NO000Nse.fic W:COKRKiti±±,...,.,..,..:,.- Ftizgco10tkéll4M-;;;;-...,:;'';'.;:.:•":' "f, : ' { ,... =..";,.......Z'''4:-.E5..,:;'...!' ,,-;..1:-.:'"*.,l'ir;.'.'::'',':'.,;',;:;2•';:,..:'‘::, '-:‘';',:•''',',:-.' ',,.;.;' • '. . :. : • '•:'. : :::".;•-.,•,:-......à,:..,'•::. f, ', ;',..;"-,,,',1..:: ;;,-. j ,, • i ó :9 : t.' i',,' .. , , cc ,:'.'"..;3.,"¡!:;.2:':;:;g:'.4.:;:''''-.4.,:t:::;."¡.'T-1:'i•J':::.:-:‘-.'";;S:,;"...1:1'....:;::: ...''''-..:-':':-..';'::'.. ..:.: .:. •.r:n08'.2-,;9;.á..0:5*. .,:,.,',:, . ,.;.:.,, ...:,,:.,,,,..',..-:. ,.,..„,i3,.,;,;,:§',7ã:s.6ii;4¡,1!,tin,iii-e:04..0•-'',•••,._,..„,:toi.:1,à.,:.ci Fis. 731 .,..,,..,,:,..i ::: ii: : . . '•&.'S 1,-1:OC‘sso n°,.i38?8.09y. :., :::: :. :. .;, ,-.,..; .::,:'-:,.... .:,,.-txtr.;,traiê-9,.44 , . : . • ..../..: - - 0 202 18747 • ',„•-• -:. ::,.:,. - , ::, -. • ; .::-:,•:::-,%,...:,. • --, .: :;,: -.. • ../. ::;•:,J,,,2-.,'„;2;:.4-,;`,;./4:,,:r.'' ,,A,-,1-..51??,t•-•„,,„ ,..,,.: . , '. :': '''' ....".,::.., • ...:.:2';,....,., 2 .!..... -.:-2,-. '.',;.::'...-,,' :::::f?.;:':.".'-':1:' ,',.'4-...,,i':',-;,..,,i-,:'„.„.:;.-.:::'.....:,....,:,, ' :::,,,: ::: .: '-: -:, : . .:. :. ..„ ' , ,..: ..,,, --: -, .; .,:::,,, ,,,.:: ,, s' -,,,:,,:....,, • , , , o d a repartição ./..:,/'`,/,,•„,,:',"¡,::!:.,•.,r,..,.,::.54-=,;,...,,,,'„i,-;',4:...."-::::::,,...:;.-::1:,./,'"•;.::::,,-,/ii,,,•::::','.,.:.:., '2„.:.":',";'..*-•./...',/, /,.., ', -,..,;»,-),"j• 4".• ; ci....-19., o s valores .,::. . -1,,'!..ité-4dó fid:a. j.:',.,,,,:.. a, cargo (/Pela' rep4iTtk"a".0•.P.sgal . 1/ ...9, :uri6'/ -'. /:: / 1 /7 :,': /.' ' .̀ 1 •:::' 7- ;.://:.'-',."' ''' :: :: : -/ :'' : //- - // ' , /r l . - .'; s • ' • conferir o fiscal' .de 'Origein :riferir•: ../ ...:: : ... ,..e s:-..• ::;,:. :::::,,,.., .2, -,.. /: . ':,'-/.:,„ ::• • , , •:, • ,•,.. .-.:, -,,:..':....:-, ,,: •,, . = . ' ' ':'''''''.: , -'• :./.' '` ' '• ¡•ei/i",-eni-',10/96/98" ..sen • , ,.„;`.;s4.,.-',,,."..'›/-,•,.Y-.,:-.,,/'.,.,:•:;".?;•::,e;,,,-, '..,,':-.':,:'. / ' ' ",•. • -.f• t-/ ,de resiilic•o . , ._ 0 .1 •••/2 do ...i3ortaht/b, anterior_or ada ..'o :pedido.; , • restituição t. ocorreu , expi•01 /9/ 59 20f0a0st,'.ajdáaq, upe4 ,?artRanetsluçãoo 4o9ne2st4a9c,,./95, , :::::'::..:Ç'íi:::-,...,:.- ..-';,i'i'''..*•:.."-- ' ‘ ''' ' SO '• t• ';‘...1..,1:à..g..'-': ' .°`1.:().P‘rálpici,e1.9..a;dpeuilbó.ilaiel'àdclouásper;.", le rfe iii•.:10l. . •,, ;.•,, ..,.. , . • .... ./ ./::.,, •,,',K'ki;14: ''.:',..-"''''''';'''':'' cio 'Federal o' : , : • ".:,',;:,•:;',.-Z!,:,',' ...'.i.„..5..,,,Vdup:', Sena .. . , • . ... decadência ,.,.,: • : , ,. . * ' 'direito de restituição do in e ,:.'.1],:.,..k,;:.y.::',..;,::•:'•g;'......;';•,''., ,a, , , ,././„,.// ., ,:.-„,.,.•,./4 ./.,/,:•.,;/„.,•.•:. :::.„,..,/,:,..,,,,, :,/-,-/-•,• ,,,„, .,,, - ... Outra , :::::::-:,.,5'.:•,..;-,,,,,-:,:::,:,•:::,,,"¡:•/!ãl:?,,,,=,,,./..:',:::u...,:::,://:.:•:. ::/, •,../: ; :.:: = /:: ...:/-,/•-tac.).. '.,,.qu,!. montai:1 , . ,.., i .e não constar dçta„ a Q0 2539.2 , entendo que ./. qi.U.e'., :iii/ eidece _ser anpsrecada,llisodame não ,.,,. ./ ÀAção5 júdiciabl r,n2ttiii,do,/ pela cl, e s, i '1 tece eddsóos si. :z1 valores da leo rde as --''''. 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' •• , -. . -o,' bem como consta :o;„ , „. , , '5")/ *b.Hre / o . faturain—ento do mes anterior, áttializado.. s-ate dàedpaótsaitdoas cioundvicerasiãso.cdoonvdéeprtidsoi s em d da'' Unia • ./ ,,,'4::,,i,..:::::,,,,://:,-,,,,,,:•:/„..'• •.• .:',-/-';:,---;,-.'-...:.:•//-i'.end.a.álJiiiã,o e os valores . levantada. :pe,1...a,em.:..pr.e,...sa.:,Or,ree. .Prr, e.1..e. , SEMESTRALIDAD , _ H ‘:.-1,1'..':;;;::-.f.:*':',..:';',:/;..11;•:./.'[:,-:"'.'..''»;: 1. 1 , .,.:•.'":i'../' • .'///' ,1 , : '' :./ i ,E b, .:> 1,3Al . S.....E.I)E CALCULO P...Is / , • ,Ii / (Sob á égide da• 0) . - '. •• ,,,„:=:'''•:-:-_.•-.',-..-,, '„:..- ' . - '''''''''';'-';'-:":'-;:'.1'E'''''''''''':'''''..'s/'''';:-",';''''',..:'''''''.1:::',:.'•'/':"/:',-i,;-/i.'',''Y ' • :•/..'•''': ::':1;/. . '. f//:,../. , ?n,0 , :d'/-/-al ;s:.'enR.'•••ettai'i'd:'-al.d."e.',---',,,si..a::..•;',..ci,., calculo dá PIS/pasep com base nas Leis ! •:.::,;¡,-,./„...,...,7.,-; '. ,:. 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I 'Sala das Sessões , , .//,..,/:,,,,,,,,,,.-,„-••_,,:,» • , •,/,,,-;,,,-• ., „; -.. , : . „. ,•,.,,, , •. •.„,,,,,,, ,::...,/,,,,.• ••••,•-,/;-„,::-.,,,,,.::: .•-• ,/, :,,,, : = , -. ‘ ‘ ' :, ....,-,11')::‘",:,- \*., '•:' ":-.- ! •;:: . .• • .. • " ': -. ': .: ".• : •.: '. • -', . 1 :'...:f.j::'".......:::;;¡*";1::''':'..-r.''.;•'-‘'..;:. :':". :1:-::.:''''.:, .; , - . ' '; i • ' . :::•j; •-'-4",'; : '')- ::. „. , ri,;:,.;;;...:,::::,,p..,..,...:......,....,,,,-,,,,:,>:,..: ,.....: . : i ..'‘ • :: '''''''''''''';''.."''''''''.,":',-,',•::-.- --: .::;', . ...-' -,,,..‘;...k‘i. 1,-. 1 , , , :. 4 , ", .V, , ,t,:,:::....'.:.--; ,:;•,.:::..'7".•.,::-;,:-...-,.;,•,;::,..,:',.;;;:f•::; ::: ; ,:-, , ::::::,--i:: :.2"..;‘',.j.:';';';',1:;.":';':;;:•';'',-,:'ã.-{•:"3';''', •<•,:::-.- . 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4716278 #
Numero do processo: 13808.003279/98-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - O direito do Fisco de proceder ao lançamento de IRPJ extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador,conforme artigo 150 do C.T.N. DECADÊNCIA - O fato de não ter havido pagamento de IRPJ não exclui a aplicação do art. 150 do C.T.N. AUTOS REFLEXOS - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais decorrentes do IRPJ é também o do art. 150 do C.T.N, que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária nº 8212/91 estabelecer prazo diverso. AUTOS REFLEXOS - DECORRÊNCIA - PIS/REPIQUE - Autos reflexos devem ter igual sorte à da imputação principal. AUTOS REFLEXOS - DECORRÊNCIA - FINSOCIAL - Autos reflexos devem ter igual sorte à da imputação principal. AUTOS REFLEXOS - DECORRÊNCIA - IRRF - Autos reflexos devem ter igual sorte à da imputação principal. AUTOS REFLEXOS - DECORRÊNCIA - CSLL - Autos reflexos devem ter igual sorte à da imputação principal Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alvaro Barros Barbosa Lima e Luis Gonzaga Medeiros Nóprega, que rejeitavam a preliminar de decadência.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.003279/98-90 Recurso n.°. : 134.931 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1993 Recorrente : DIRBACH BRASIL COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP-1 Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n.° : 105-14.313 DECADÊNCIA - O direito do Fisco de proceder ao lançamento de IRPJ extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador,conforme artigo 150 do C.T.N. DECADÊNCIA - O fato de não ter havido pagamento de IRPJ não exclui a aplicação do art. 150 do C.T.N. AUTOS REFLEXOS - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais decorrentes do IRPJ é também o do art. 150 do C.T.N, que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8212/91 estabelecer prazo diverso. AUTOS REFLEXOS - DECORRÊNCIA - PIS/REPIQUE - Autos reflexos devem ter igual sorte à da imputação principal. AUTOS REFLEXOS - DECORRÊNCIA - FINSOCIAL - Autos reflexos devem ter igual sorte à da imputação principal. AUTOS REFLEXOS - DECORRÊNCIA - IRRF - Autos reflexos devem ter igual sorte à da imputação principal. AUTOS REFLEXOS - DECORRÊNCIA - CSLL - Autos reflexos devem ter igual sorte à da imputação principal Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRBACH BRASIL COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alvaro Barros Barbosa Lima e Luis Gonzaga Medeiros Nóprega, que rejeitavam a preliminar de decadência. • /ir - DORI A PAD • N PRE D NT 114 jo, , klINISTÉRIO DA FAZENDA ' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13808.003279/98-90 Acórdão n.° : 105-14.313 ace—e—e/~ctig DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 20 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS I/ PASSUELLO. 2 • AAINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13808.003279/98-90 Acórdão n.° :105-14.313 Recurso n.°. : 134.931 Recorrente : DIRBACH BRASIL COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO DIRBACH BRASIL COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, já qualificada nestes autos, foi autuada, em 05 de junho de 1998 (fls. 32 e seguintes), relativamente ao IRPJ, por infração dos artigos 157 e § 1°; 175; 178; 387, inciso II, todos do RIR 80, bem como em relação á tributação reflexa (PIS/ Repique, Finsocial, IRRF e CSLL) visto ter transferido para o exterior, em 06/11/1992 quantia equivalente a US$ 1.585.519,81 (hum milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e dezenove dólares norte-americanos e oitenta e um centavos) que, convertidos para moeda nacional, conforme termo de verificação de fls. 27, corresponderam a Cr$ 13.312.500.000,00, não tendo, segundo o Fisco, a contribuinte saldo de caixa que suportasse tal valor. lrresignada, apresentou impugnação de fls. 53, alegando, preliminarmente, decadência, face ao disposto no art. 150 do C.T.N, citando, em abono de sua tese, a opinião de doutrinadores, bem como jurisprudência deste Conselho. No mérito, alega que não houve remessa de numerário, mas sim fruição de rendimentos no exterior, os quais deveriam ser tributados no exterior, conforme art. 337 do RIR/94, citando o PN 62/75, bem como doutrinadores. Argumentou, mais, que a autuação se baseou em mera presunção de omissão de receitas, inexistindo provas de tal omissão, provas essas que, no entender de doutrinadores citados, seriam essenciais para configuração do ilícito fiscal. Alinha, ainda, julgados deste Conselho em abono de sua tese e junta como prova os avisos bancários de fls. 148, pelos quais se verifica que, na mesma data, ou seja, 6/11/92, houve uma remessa de Cr$ 13.335.000.000,00 para o exterior (débito jj 3 via , ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13808.003279/96-90 Acórdão n.° : 105-14.313 na conta do contribuinte) e crédito de Cr$ 13.312.500.000,00 que seriam provenientes do exterior, avisos esses , porém, relativos a outra empresa. A DRJ-SP manteve o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto — IRPJ Ano-Calendário: 1992 DECADÊNCIA : O direito de o Fisco proceder a novo lançamento do IRPJ extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação, ao sujeito passivo, de medida preparatória indispensável ao lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS — A falta de escrituração de remessa de numerário ao exterior, aliada à inexistência de saldo de caixa para suportar aludida remessa, autoriza a presunção de que tais recursos foram mantidos à margem da contabilidade. AUTOS REFLEXOS. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado, o direito do Fisco de efetuar o lançamento extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no artigo 173 do C.T.N. No tocante às contribuições sociais, o prazo decadencial, previsto em lei ordinária, é de 10 (dez) anos. AUTOS REFLEXOS. DECORRÊNCIA. A procedência do lançamento principal implica manutenção das exigências dele decorrentes. Lançamento Procedente." Ao justificar tal decisão, diz a DRJ "a quo" (item 12, fls. 159): "Conquanto seja verdade que o IRPJ referente ao ano-calendário de 1992 poderia ser apurado e recolhido em bases mensais nos termos da Lei 8383/91, não é correto afirmar que o imposto se classifica na modalidade de lançamento por homologação, prevista no artigo 150..." 4 /, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13808.003279/98-90 Acórdão n.° :105-14.313 Em abono de tal decisão, a DRJ-SP cita o art. 711 do RIR/80, para concluir que o prazo decadencial seria de 5 anos contados do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para, a seguir, declarar que, de acordo com o § 1 0 do citado art. 711 do RIR/80, o termo inicial do prazo estabelecer-se-ia com a ocorrência de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento e que a entrega anual da DIRPJ configurar-se-ia em "medida preparatória indispensável ao lançamento", citando jurisprudência deste Conselho em abono desse entendimento. Entende a DRJ que, tendo a interessada entregue sua DIRPJ de exercício de 1993 em 14/06/93, dessa data contar-se-iam os cinco anos. Acresce a decisão "a quo" que, não tendo havido antecipação do imposto ao longo do periodo-base, seria inaplicável o art. 150 do C.T.N. Por último, diz a decisão ora recorrida, as considerações supracitadas aplicar-se-iam somente ao IRPJ e IRRF de vez que o prazo decadencial para as contribuições sociais seria de 10 (dez) anos, conforme art. 45 da Lei 8212/91. No mérito, a DRJ declara que os documentos de fls. de 145 a 148 não afastam a imputação de que, em 6/11/92, a contribuinte efetuou remessa para o exterior, conforme certificado pelo Banco Central, sem que tal operação, conforme Termo de verificação de fls. 27, tivesse sido registrada na contabilidade da empresa que não teria saldo de caixa para suportar tal remessa. Embora reconhecendo que o saldo credor de caixa tenha resultado de recomposição desta conta, visto que o pagamento correspondente à remessa não estaria escriturado, afirma a DRJ que o lançamento estaria fundamentado na presunção de omissão de receita, citando jurisprudência em seu abono. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13808.003279/98-90 Acórdão n.° : 105-14.313 Reconhece a DRJ que a falta de registro de pagamentos efetuados somente foi erigida à condição de presunção legal em 1996, através da Lei n° 9.430 (art.40), mas afirma que a jurisprudência permitia tal presunção anteriormente ao citado ano. Inconformada, a interessada interpôs recurso a este Conselho, reiterando que o fato gerador referiu-se ao período de apuração de 01/11/92 a 30/11/92 e que, portanto, conforme art. 150 do C.T.N., esgotou-se o prazo decadencial a 6/11/1997, sendo a autuação feita bem depois dessa data. Cita vários Acórdãos deste Conselho em abono de sua tese de aplicabilidade do disposto no art. 150 do C.T.N. ao caso em tela. No mérito, reafirma que o Sr. AFRF teria desprezado a documentação apresentada e baseado o lançamento em mera presunção sem base real, tendo em vista que o auto foi feito fora do estabelecimento da interessada, sem o exame de seus livros e documentos contábeis. Diz que todo o lançamento baseou-se apenas na declaração do Banco Central sem que fosse solicitado qualquer esclarecimento a qualquer representante da interessada, deixando o Fisco de cumprir o mandamento do art. 180 do RIR/80. Pede seja o auto de infração julgado improcedente e insubsistente por desvio da finalidade, objeto impossível e por vício e preterição de formalidades essenciais. não É o Relatório. 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13808.003279/98-90 Acórdão n.° :105-14.313 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo , eis que a notificação ao contribuinte para arrolar bens no prazo de 15 dias foi por ele recebida em 29/11/2002 (documento de fls. 197) e a apresentação do citado arrolamento e do presente recurso ocorreu em 13/12/2002 (fls. 199). Considero o processo devidamente preparado, face à informação da DRF "a quo" constante de fls. 246 (item 5). Quanto à PRELIMINAR invocada, há que reconhecer a procedência das alegações da contribuinte. É jurisprudência corrente e moente neste Conselho, bem como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o IRPJ se enquadra na classificação prevista no artigo 150 do C.T.N., dando à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do fato gerador, para iniciar o procedimento fiscal, decorrido o qual decai desse direito, conforme arrestos citados pela própria interessada. A tese da r.decisão da DRJ-SP, de que a entrega da declaração pelo contribuinte configurar-se-ia em medida preparatória notificada ao contribuinte e que dessa medida contar-se-ia o prazo, expressa em julgados esparsos e velhos de mais de oito anos de algumas Câmaras deste Conselho, não mais prevalece, nem nesta Casa, nem no Judiciário. A r. decisão "a quo" menciona, também, de passagem, o artigo 173 do C.T.N., cuja sistemática de contagem de prazo também resultaria em ter a Fazenda 7 ' • , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13808.003279/98-90 Acórdão n.° :105-14.313 decaído de seu direito, razão pela qual deslocou-se o debate para contagem a partir da data de entrega da declaração. Ademais, a multa aplicada, de 75%, não tendo sido feita representação criminal, demonstra cabalmente a inaplicabilidade do art. 173 do C.T.N. Por último, diz a decisão recorrida que, não tendo havido antecipação de pagamento do IRPJ por parte da contribuinte, seria inaplicável o art. 150, o que também não está conforme com as decisões que vem prevalecendo neste órgão. De fato, da leitura do "caput" do art. 150 se depreende que, nesta modalidade, o contribuinte, sem prévio exame da autoridade administrativa, apura e, se for o caso, antecipa o imposto, sendo forçoso concluir que, apurando-se não haver imposto a antecipar nem por isso haveria alteração da modalidade do tributo. A DRJ admite a discussão da decadência para o IRPJ e IRRF, mas afirma que, quanto às contribuições sociais, o prazo seria de 10 (dez) anos, conforme artigo 45 da Lei 8212/91. Também neste passo cabe reparo à decisão da 1a Instância, eis que, conforme repetidas decisões desta Câmara, prazos prescricionais e decadenciais devem ser estabelecidos por Lei Complementar (art 146, inciso III letra "b" da C.F.) e a lei citada é ordinária, donde inferior, hierarquicamente, ao C.T.N, recepcionado pela Constituição de 1988 como Lei Complementar, donde se conclui que prevalece o prazo do C.T.N. e não o da lei referida. Acresce a tudo isso que, em 05/06/1998 a Fiscalização lavrou o auto de infração de fls. 32 e seguintes, bem como !termo de recusa do sujeito passivo na assinatura de documentos", termo esse que não tem a assinatura de duas testemunhas, tendo o auto sido datado, através do carimbo do protocolo de formação de processos (fls. 32) de 15 de junho de 1998, já vencido até o prazo erroneamente adotado pela DRJ. 8 6f- . ..MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13808.003279/98-90 Acórdão n.° : 105-14.313 Face ao exposto, acolho a preliminar de decadência para o IRPJ, devendo os impostos decorrentes ter a mesma solução. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. / 7-; 5.è".(WeM) DANIEL SAHAGOFF 1 9 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4714875 #
Numero do processo: 13807.004573/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. A jurisprudência já consolidou o entendimento de que, desde a Lei n° 8.383, de 1991, o IRPJ se ajusta à sistemática do lançamento por homologação, razão pela qual, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a decadência do direito estatal ao lançamento de oficio se subordina à regra do artigo 150, § 4°, do CTN.
Numero da decisão: 103-22.663
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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' . Fls. I 41,3.C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.4fr .i.,,,yr 4:-:( fte TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13807.004573/00-61 . Recurso n° 153.028 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-22.663 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A Recorrida DRJ EM SÃO PAULO Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. A jurisprudência já consolidou o entendimento de que, desde a Lei n° 8.383, de 1991, o IRPJ se ajusta à sistemática do lançamento por homologação, razão pela qual, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a decadência do direito estatal ao lançamento de oficio se subordina à regra do artigo 150, § 4°, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos por PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4./ ... , Processo m° 13807.004573/00-61 CCOI/CO3, Acórdão n, 103-22.663 Fls. 2 "11 ./.._ , 0 ei e. . 0 . ....-er'-- - ":-'i er;r:rtr" . a s • . - ---5— 111; -; ' n 10 I D 6 RODR I- G -. , UBER Presidente iFLÁV F WNCO CORRÊA 1 O NOV 2006 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. O . , Processo n.° 13807.004573/00-61 CCO I /CO3 • Acórdão o.° 103-22.663 Fls. 3 Relatório Trata o presente de recurso de voluntário contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente a exigência de IRPJ e juros de mora, relativamente a fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1994. Ciência do auto de infração com a data de 16.05.2000, conforme f1.112. Pela clareza do relatório do órgão a guo, às fls. 293/294, aproveito a ocasião para • reproduzi-1o, verbis: "2. Durante os trabalhos de auditoria fiscal, foi constatada a seguinte irregularidade, no ano-calendário de 1994, descrita no Termo de Constatação n°02, fls. 04/05: 2.1. Dedução acima do limite legal, do saldo devedor de correção monetária, correspondente à diferença IPC/13TIVI referente ao período-base de 1990, no montante de R$ 16.040.533,94. O saldo devedor de correção monetária decorre da atualização dos saldos de prejuízos fiscais dos anos-base de 1987e 1988. 3. Em decorrência da irregularidade apurada, foi lavrado, em 16/05/2000, o auto de infração a seguir discriminado: 3.1. IRPJ (fls. 112/113). Fundamento Legal: artigo 424. I, c/c artigos 193 e 196. I, todos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994, artigo 3°da Lei n° 8.200/1991 e artigo 38 do Decreto 332/1991." Impugnação às fls. 116/167. Decisão de primeira instância às fls. 603/617, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1994 , Processo n.° 13807.004573/0041 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-22.663 Fls. 4 Ementa: Concomitância entre o processo judicial e o administrativo- A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes da autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Decadência — A contagem do quinqüênio decadencial inicia-se na data da entrega da declaração de rendimentos. Ação Fiscal- A Cobrança Administrativa Domiciliar seguida de Ação Fiscal Direta, referentes a um • mesmo exercício, não configura a ocorrência de um segundo exame. Saldo devedor de correção monetária, diferença IPC/BTIVf — A compensação do saldo devedor de correção monetária, referente à diferença IPC/BTNS poderia ou não ser efetivada, em ano anterior àquele fiscalizado, a critério do contribuinte. Não cabe à fiscalização promover tal dedução de oficio. Postergação do pagamento de tributo-Não há previsão legal para conferir à inexatidão quanto ao período-base de escrituração de compensação de prejuízos fiscais o tratamento de postergação do pagamento de imposto. Juros de mora — Os juros de mora são devidos mesmo que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa em decorrência de Liminar em Mandado de Segurança. A cobrança de juros moratários equivalentes à Taxa SELIC tem previsão legal, devendo prosperar sua exigência. Lançamento procedente" 1() „ .. Processo n.° 13807.004573100-61 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-22.663 Fls. 5 Ciência da decisão recorrida no dia 13.12.2005, à fl. 629. Recurso a este Colegiado às fls. 633/658, com entrada na repartição de origem no dia 12.01.2006. Bens arrolados às fls. 662/663. Juízo de seguimento à fl. 679. Nesta oportunidade, aduz, em síntese: 1) o direito estatal ao lançamento de oficio foi fiilminado pela decadência, considerando que a recorrente, somente em 16.05.2000, tomou ciência do auto de infração, lavrado para a formular a exigência do IRPJ em exame, relativo ao ano-calendário de 1994; 2) impossibilidade de reexame de período já fiscalizado sem a autorização expressa da autoridade competente, tendo em vista que, ao longo de 1996, a recorrente foi intimada, mediante Termo de Início de Cobrança Domiciliar,a apresentar balancetes mensais, DARF, demonstrativos de receitas referentes aos períodos compreendidos entre janeiro de 1991 a agosto de 1996, bem como declarações de ajuste anual e anexos de IRPJ dos exercícios de 1991 a 1995, daí porque a nova fiscalização, datada em 16.05.2000, ao verificar fatos ocorridos em 1994, não dispensa a prévia ordem do delegado, inspetor ou superintendente da Receita Federal; 3) lançamento defeituoso, uma vez que o agente fiscal deixou de computar, no cálculo do tributo, a parcela de 25%, pertinente ao ano-calendário de 1993, do diferencial entre o IPC e o WINF incidente sobre os saldos constantes na parte B do Lalur das contas de prejuízos fiscais a compensar, tendo-se em mira que a autuada não efetuou a dedução reclamada, conforme se pode concluir a partir da verificação da declaração de imposto de renda então apresentada; 4) como se não bastasse o equívoco acima mencionado, a Fiscalização deveria refazer a declaração de rendimentos do período objeto do lançamento, em vez de simplesmente subtrair o excedente a 15% do valor excluído pela interessada; 5) no mais, a recorrente defende que o fato narrado no auto de infração somente poderia ensejar postergação de imposto, pois a parte que o Fisco entendeu excessiva, no ano de 1994, poderia ter sido deduzida nos anos-calendário subseqüentes; 6) aliás, a tal propósito, a defesa é firme na assertiva de que, o que não se pagou em 1994, foi integralmente pago nos anos 1995 em diante; J7 .. .. Processo n.° 13807.004573/0041 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-22.663 Fls. 6 7) no tocante aos juros de mora, a interessada manifesta que jamais incorreu em mora, já que sua conduta estava amparada em provimento judicial, afora o fato de que a taxa Selic é híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes à remuneração de serviços das instituições financeiras, além de extrapolar em muito o percentual de 1% previsto no artigo 161 do CTN; 8) por todo o exposto, pede que se reconheça a nulidade do feito, ou então sua improcedência, no mérito. É o Relatório. E \ , rf Processo n.° 13807.004573/00-61 CC01/CO3 • Acórdão n, 103-22.663 Fls. 7 Voto Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. Dele conheço. Consta no auto de infração, à fl. 112, que a recorrente estava, no momento do lançamento de oficio, sob a proteção de liminar concedida no mandado de segurança n° 95.0029512-1, em curso na 4° Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Por tal razão, não se lançou a multa de oficio, com base na redação original do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996. Sem dúvida alguma, a solução do presente litígio é daquelas que protesta pelas reverências aos efeitos do tempo, diante da necessidade de pacificar os conflitos no meio social. Percebo que o lançamento de oficio se refere a fato ocorrido em dezembro de 1994, a teor da informação à fl. 113. A jurisprudência já consolidou o entendimento de que, desde a Lei n° 8.383, de 1991, o IRPJ se ajusta à sistemática do lançamento por homologação, razão pela qual, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a decadência do direito estatal ao lançamento de oficio se subordina à regra do artigo 150, § 4°, do CTN. Acrescento, por oportuno, que a lei não dispensa o lançamento de oficio para os débitos não confessados, em se tratando de tributos regidos pela sistemática do lançamento por homologação Em suma, quero dizer que o ajuizamento da demanda pelo contribuinte não assegura ao Estado o direito de não efetuar o lançamento, nas hipóteses em que a lei determina a prévia confissão desses tributos, caso o contribuinte deixe de informar ao Fisco, mediante os instrumentos legais, o valor da exação que deveria apurar. A idéia de que a decisão judicial contrária à pretensão da parte autora é o bastante, tomando-se desnecessário o lançamento de oficio, ainda que o sucumbente nada declare ou recolha, vai ao absurdo de conduzir à conclusão de que o sujeito passivo jamais teria a seu favor a decadência, pelo simples fato de ingressar em juízo para intentar um provimento jurisdicional. Diversamente, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 63, já na redação original, segue trilha oposta. Eis o dispositivo mencionado, em sua expressão primitiva, vigente à época da autuação, anteriormente, pois, ao advento da MP n° 2.158-35, que lhe modificou o texto: .1( a . •n Processo n.• 13807.004573/00-61 CC0I/CO3 Acórdão ri.• 103-22.663 Fls. 8 "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966" O preceito é cristalino, referindo-se a situações em que o Fisco, para sustar a ocorrência da decadência, efetua o lançamento na vigência de liminar em mandado de segurança. O dispositivo acena, portanto, para a deflagração dos efeitos da caducidade sobre o direito potestativo em debate, se transcorrido o lapso temporal estipulado no Código, pois a tutela jurisdicional não justifica a inércia estatal. Com base nos argumentos que reuni, assinalo que, em 31 de dezembro de 1999, já havia sido fulminada a sujeição da recorrente ao poder do órgão estatal de lançar o imposto de renda incidente sobre fatos ocorridos, inclusive, até dezembro de 1994, restando-me, com supedâneo nos fundamentos expostos, DAR provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência. É como voto. Sala das Sessões, em de outubro de 2006 FLÁVIO RA O CORRÊA , Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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4715936 #
Numero do processo: 13808.001617/93-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Por força da Resolução nº 11/95 do Senado Federal, publicada no DOU de 12/04/95, que suspendeu a execução do art. 8º da Lei 7.689/88, cancela-se o lançamento da Contribuição Social sobre Lucro incidente sobre o Lucro Líquido apurado no balanço encerrado em 31/12/88. CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE: O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06918
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:30:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:30:09Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:30:09Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:30:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:30:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:30:09Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:30:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:30:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:30:09Z; created: 2009-08-31T18:30:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T18:30:09Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:30:09Z | Conteúdo => - • . s MINISTÉRIO DA FAZENDAtat .•:r; j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 440,:":70,. Á, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.001617/93-35 Recurso n°. :128.903 - EX OFF/C10 Matéria : CSL — Exs.: 1989 a 1991 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessada : BTR BRASIL LTDA. Sessão de : 21 de março de 2002 Acórdão n°. :108-06.918 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Por força da Resolução n° 11/95 do Senado Federal, publicada no DOU de 12/04/95, que suspendeu a execução do art. 8° da Lei 7.689/88, cancela-se o lançamento da Contribuição Social sobre Lucro incidente sobre o Lucro Líquido apurado no balanço encerrado em 31/12/88. CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE: O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON Ló Fl O RELATOR Processo n°. : 13808.001617193-95 Acórdão n°. :108-06.918 FORMALIZADO EM: 22 AN 2N2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Jriki 19/9 Processo n°. : 13808.001617/93-95 Acórdão n°. : 108-06.918 Recurso n° : 128.903- OFF/ C/0 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessada : BTR BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93 e art. 67 da Lei n° 9.532/97, na decisão de n° 02.817/99, proferida em 27/08/99, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, acostada aos autos às fls. 50/52, pela qual foi dado provimento à impugnação apresentada pela contribuinte. A constituição do crédito tributário correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro, referente aos anos de 1988 a 1990, foi por decorrência, haja vista a exigência 'lex officio" do imposto de renda pessoa jurídica no processo n° 13808.001616/93-72. É o Relatór io. g • Processo n°. : 13808.001617/93-95 Acórdão n°. : 108-06.918 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator: O recurso de ofício tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 1° da Lei n° 8.748/93, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento em questão tem origem em matéria tática apurada no processo matriz n° 13808.001616/93-72, onde se concluiu pela improcedência do lançamento do IRPJ nos anos de 1989 e 1990, como também pelo cancelamento da exigência da CSL no ano de 1988, tendo em vista a Resolução do Senado Federal n° 11 de 04/04/95 declarando a inconstitucionalidade desta contribuição naquele ano. Tendo em vista a estrita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da mesma conclusão. Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício de fls. 51. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 2002 LSON Ló O F1L. ,• O Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000525/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - Amoldando-se ao conceito de lançamento de que trata o artigo 150 do CTN, o imposto de renda de pessoa física tem, como marco inicial do período decadencial, a data da apuração do fato gerador, 31 de dezembro de cada ano calendário. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 104-19.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo, para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON DE ALMEIDA JUNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo, para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALMEIDA ESTOL DENTE EM EXERCÍCIO • %mi wer ReBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR, FORMALIZADO EM: t 5 MAI 2er..13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000525/00-14 Acórdão n°. : 104-19.237 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 •-••••;-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000525/00-14 Acórdão n°. : 104-19.237 Recurso n°. : 129.308 Recorrente : WILSON DE ALMEIDA JUNIOR RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou procedente a exação de fls. 04, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício financeiro de 1995, ano calendário de 1994, amparada em rendimentos atribuídos a sócio de pessoa jurídica, não submetidos à tributação na declaração anuai de ajuste respectiva. Sim, declarados como rendimentos isentos ou não tributáveis, fls.28v. Referem-se os rendimentos ao valor equivalente a 1.711.512,87 UFIR, atribuído à fração ideal de 126 lotes de terrenos, por conta de lucros distribuídos pela empresa PROMAR INCORPORADORA LTDA., sem a devida comprovação de lucros acumulados na pessoa jurídica. A pessoa jurídica em questão teve sua atividade encerrada em 20.12.94, distrato social averbado em 13.03.95, havendo a escritura pública de 22.02.95 registrado a dação em pagamento por conta de lucros distribuídos das aludidas frações ideais de terrenos aos sócios. A importância atribuída aos lotes para o contribuinte por este reconhecida como rendimentos isentos na declaração anual de ajuste do exercício de 1995. E os lotes a ela correspondentes u 'zados à integralização de capital de terceira pesssoa jurídica no mesmo ano calendário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA zop, - i :S.W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000525/00-14 Acórdão n°. : 104-19.237 Ciente da autuação em 26.05.00, fls. 222, ao impugnar o feito o sujeito passivo alega,em preliminares: 1.- da nulidade da autuação porque lavrada em local distinto daquele de seu domicílio fiscal; b) do cerceamento do direito de defesa, por não ter cebido quaisquer documentos que alicerçassem a acusação fiscal'; c) erro de identificação do sujeito passivo: caberia a intimação à pessoa jurídica para prestar os esclarecimentos necessários e ser autuada, em sendo o caso. No mérito, argumenta que se tratava de distribuição de estoques ou de devolução de patrimônio em bens de pessoa jurídica extinta.. Não, de distribuição de lucros. Ao se manifestar sobre a lide a autoridade "a quo" rejeita as preliminares levantadas sobre os argumentos de que: 1.- o prazo para manifestação do impugnante, constante de termo de constatação, não invalidade o lançamento. Além do que, o contribuinte tinha conhecimento de anteriores intimações e poderia apresentar os esclarecimentos que julgasse necessários; 2.- quanto ao cerceamento do direito de defesa, o sujeito passivo em sua impugnação demonstrou cabal conhecimento dos fatos que sustentaram o I nçamento; 4 s'•• ..--- . ".7, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`ítV:Iirtfr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000525/00-14 Acórdão n°. : 104-19.237 3.- não procede a alegação de erro de identificação do sujeito passivo dado ser o contribuinte beneficiário do rendimento recebido, além de sócio de pessoa jurídica extinta com acesso a livros e documentos da empresa. No mérito, mantém a exigência, fundada no art. 2° da Lei n° 8.849/94 e no art. 58, IV, do RIR/94, visto não se referir o rendimento objeto do lançamento de ofício a lucros distribuídos, inexistentes na pessoa jurídica, nem de devolução de capital social. Sim, i de entrega de estoques da empresa extinta aos sócios. 1 Na peça recursal, fls. 308/316, são reiterados os argumentos impugnatórios. E, em razões aditivas, acostadas aos autos pelo Despacho n° 104.0.078/02, da Presidência desta 4a . Câmara, o sujeito passivo levanta a preliminar de incompetência "racioni loci" da autoridade julgadora, a DRJ de Ribeirão Preto, visto que seu domicílio fiscal é a cidade de São Paulo. O fato de a autuação ter sido lavrada em Marília não a fasta a competência de julgamento da DRJ em São Paulo. E, em longo arrazoado, questiona, ainda a preliminar de decadência do imposto de renda de pessoa física, a seu entendimento vinculada ao artigo 150, § 40 , do CTN, militando em seu favor acórdãos da 8a . Câmara deste Colegiado, dentre os quais o Acórdão n°. 108.3.697/96, cuja ementa é transcrita nos autos e, segundo também alega, os Acórdãos CSRF/01.02.985/00; 01.02.553. 01.02.577 e 01.02.620, sendo o primeiro, relativo i ao IRPJ, transcrito nos autos. Por fim, alega que, mesmo em lançamento por declaração, a decadência 1 estaria presente, uma vez que apresentada a declaração anual de ajuste em 23.05.95, (4,0conforme documento de fls. 198. A ciência da notificação se processou em 2 5.00. ,, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9~--' QUARTA CÂMARA I Processo n°. : 13830.000525/00-14 Acórdão n°. : 104-19.237 Instada a se manifestar a PFN pugna que, ultrapassada a fase decisória e ingressado o feito na fase recursal, não há que se falar em "incompetência territorial da DRJ/Marilia, "verbis": "ainda que esta tenha se tomado incompetente territorialmente pela mudança de domicilio do contribuinte, pelo estado no qual se encontra este processo ,tem a sua compet6Ecnai prorrogada ou perpetuada". E, quanto à decadência, com fundamento no artigo 173, II, do CTN, argumenta que a conflituosidade começou em 02.06.2000, muito antes da lavratura do auto de infração, com o MPF-F, desta mesma data, fls. 01. E, se começou, a decadência/prescrição estancou-se. "verbis": "Assim, no momento em que o MPF-F de fls. 01 foi lavrado, a Fazenda Nacional deve ser beneficiada pela paralização da decadência até o Estado resolver a questão, eis que o auto pode como não pode ser legitimo." (fls .336). É o Relatório. i 6 ! • .":497,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000525/00-14 Acórdão n°. : 104-19.237 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso foi protocolado em 22.12.01. O AR de intimação da ciência da decisão singular data de 21.09.01 por conta da unidade de destino da EBCT e de terceiro que a assinou. Foi, entretanto, encaminhado à Rua Pernambuco 120, apto 14, Bairro Jardim Paulista, SP, o mesmo da intimação, apesar do despacho de fls. 266, que chamava atenção ao endereço do contribuinte. Mencione-se que a intimação que deu inicio ao presente processo teve seu endereço de destino corrigido face à manifestação do contribuinte quanto ao novo endereço, Rua Augusta n° 2.690, Cerqueira César, São Paulo, fls .12/20, Endereço, aliás, constante de sua DIRPF/95, fls. 29, da impugnação de fls. 223. e da decisão recorrida, fls. 237. Ocorre que, em 17.10.01, através de representante legal, o contribuinte requereu e obteve liminar em mandado de segurança contra a exigência de depósito recursal prévio ou arrolamento de bens, como condição de admissibilidade do recurso, constante da intimação de fls.267. Portanto, nela data o contribuinte demonstra ciência da intimação, inclusive com transcrição de parte de seu texto. A intimação em questão ressalvava que o seguimento da peça recursal somente seria admissivel se efetuado o de, = ito ou prestação de garantia de no mínimo 30% do débito oriundo da decisão recorrid 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000525/00-14 Acórdão n°. : 104-19.237 Portanto, a intimação não obstaculava a entrega da peça recursal. Apenas levantava a condição de seu seguimento. Por sua vez, a liminar no Mandado de Segurança determina à autoridade impetrada o recebimento do recurso administrativo, independente de exigência de qualquer depósito prévio, ciente a DRJ em 19.10.01, fls. 280/281. A peça recursal é datada de 19.10.01, e protocolada em 22.12.01. Ocorre que, ciente a DRJ/SPO da concessão da liminar no mandado de segurança, então impetrado, o despacho de fls. 283, datado de 13.12.01, textualmente formaliza: "considerando cópia da decisão nos autos do processo (MS2001.61.026155-0 às fls. 280 a 282), que afastou a exigibilidade do depósito recursal, proponho o encaminhamento à DRJ-I- SPO/SECOJ/SP para posterior envio ao Conselho de Contribuintes. Ora, o que se encaminha ao Conselho de Contribuintes é recurso voluntário ou de ofício. Não, liminar concedida ou sentença deferida em mandado de segurança contra o órgão não impetrado. Este último, ao contrário, seguirá com a peça recursal voluntária se, e somente se, afastar a exigência de garantia de instância. O que implica dizer que, ao menos na data do despacho retro mencionado, o órgão local já detinha em mãos o recurso voluntário, datado de 19.10.01, somente o protocolando após aquele despacho. Ante tais fatos admito a tempestividade da peça recursal. E, por atender às demais condições de sua admissibilidade, dela conheço. Quanto à questão preliminar da decadência, por sem dúvidas a PFN incidiu em lamentável equívoco. Porquanto, o conceito de decadência se encontra intima e diretamente vinculado a la çamento, definido como constituição administrativa de crédito tributário (CTN, arts. 142 3). Não, à fiscalização do contribuinte. Esta pode, ou não, redundar em lançamento. 8 ;t1 2*. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,^ •._n* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000525/00-14 Acórdão n°. : 104-19.237 Assim, a simples emissão de Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão de, por si só, instalar conflituosidade. Esta, aliás, faz presente se, e somente se, efetuado o lançamento, isto é, constituído o crédito tributário, o contribuinte o impugne, conforme exarado no artigo 14 do Decreto n° 70.235/72. Isto posto, na forma da legislação aplicável à matéria inequivocamente o imposto de renda das pessoas físicas se amolda ao lançamento de que trata o artigo 150, § 40 , do CTN. Haja vista que, as disposições legais obrigam o contribuinte a apurar o fato gerador, ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário e promovendo a quitação do eventual imposto apurado a pagar até a data de cumprimento da obrigação acessória, entrega da declaração de ajuste anual, integral ou parceladamente de acordo com a autorização legal a tal, sem que a autoridade se manifeste previamente,e promova o lançamento, conforme definido no artigo 142 do CTN..Oportuno salientar que prazo de pagamento de tributo/contribuição não se confunde com data de ocorrência do fato gerador respectivo. Assim, exceto nos casos previstos no § 40, "In fine", do artigo 150 da Lei n° 5.172/66, o posterior silêncio da autoridade administrativa a respeito dos procedimentos do contribuinte, apenas homologa o lançamento. A revisão do procedimento, decorrido o prazo fixado no § 4°, em questão, por sem dúvida, não é mais pertinente ante a legislação infraconstitucional. Ocioso repristinar que tanto este Colegiado, como autoridade singulares tem reconhecido que o imposto de renda das pessoas físicas, pelas normas aplicáveis à sua apuraçãN se configura no conceito de decadência a que se reporta o artigo 150, § 4 0 , do CTN. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000525/00-14 Acórdão n°. : 104-19.237 Ora, o fato gerador foi considerado pelo fisco como tendo ocorrido em 31.12.94. E, da autuação teve ciência o sujeito passivo em 26.05.00,fls. 222. "Ad argumentandum tantum", ainda que considerado fosse por declaração o imposto de renda de pessoa física, mesmo assim, a decadência far-se-ia presente: conforme documentos de fls. 238 e 296, a DIRPF/95 foi entregue em 23.05.95. Na esteira dessas considerações, acolho, pois, a preliminar de decadência por homologação, para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. ç(tSa :s Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2003 Aft"VIR R BERTO WILLIAM GONÇALVES io Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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4714961 #
Numero do processo: 13807.006211/99-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art.2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-35900
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão Singular, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/CURIT1BA/PR FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica Icu n tivamente nova interpreta* (art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n°9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão Singular, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 • 4••• 4101 "ror PAULO ROB #s ANTUNES Presidente em x ido 9-1-er--10 -MARIA HELENA COTTA CARDOZO 14 ABEi0G4 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS AN'TONIO FLORA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. ima - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.928 ACÓRDÃO N° : 302-35.900 RECORRENTE : IND. DE PANIFICAÇÃO VILA CONSTÂNCIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. • DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A interessada apresentou, em 28/06/99, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01 a 03, acompanhado dos documentos de fls. 04 a 77, referente ao Finsocial. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 28/07/2000, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, por meio do Despacho Decisório n° 832(fls. 82), concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 11/01/2001 (fls. 84), a interessada apresentou, em 24/01/2001, tempestivamente, a Manifestação de • Inconformidade de fls. 86 a 92, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 31/07/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR proferiu a Decisão DRJ/CTA n° 896 (fls. 101 a 104), assim ementada: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o r5 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.928 ACÓRDÃO N° : 302-35.900 transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 19/10/2001 (fls. 105/verso), a interessada apresentou, em 31/10/2001, tempestivamente, o recurso de fls. 106 a 115, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. • Às fls. 135/136 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Já as fls. 137 contém encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 138 (última), que trata do trâmite dos autos, no âmbito deste Colegiado. É o relatório. rk • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.928 ACÓRDÃO N° : 302-35.900 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado 111 em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Até o momento, esta Conselheira vinha entendendo que tal espécie de lide envolvia apenas questão de direito, em condições de imediato julgamento, já que os respectivos processos, em sua maciça maioria, estão instruidos com os comprovantes do recolhimento, devidamente confirmados pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, caso fosse afastada a decadência, poder-se-ia adentrar ao direito material pleiteado, caracterizando-se a causa como 'madura". Nesse passo, esta Conselheira assim se manifestava, em seus votos: "Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: ?st_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.928 ACÓRDÃO N° : 302-35.900 'Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada! Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo • tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.' Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas • para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento." Não obstante, a prática vem mostrando que os processos referentes à restituição de Finsocial, na verdade, não se encontram em condições de imediato julgamento, no caso de eventual afastamento da decadência. Isso porque, além da confirmação dos recolhimentos, teriam de ser examinados outros aspectos, nem sempre comprováveis por meio dos autos, tais como a atividade da empresa, a existência de ação judicial sobre o mesmo objeto, e a verificação do próprio quantum a ser eventualmente restituído. pk, I Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3 ' ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.928 ACÓRDÃO N' : 302-35.900 É bem verdade que, nesse caso, o voto vencedor que porventura afastasse a decadência e reconhecesse o direito creditório em nome do contribuinte, poderia conter determinação no sentido de que a autoridade incumbida de executar a respectiva decisão promovesse as verificações necessárias. Entretanto, tal procedimento não seria correto, pelas razões a seguir expostas. Em primeiro lugar, as decisões dos Conselhos de Contribuintes não podem estar condicionadas a eventos futuros, posto que, transitadas em julgado, devem ter cumprimento imediato. Ademais, caso a autoridade encarregada de executar a decisão detecte algum fato impeditivo ao direito creditório, ou mesmo, após as verificações, • conclua pela redução do valor pleiteado, o contribuinte não disporá de remédio processual que possibilite contestação, tendo em vista o esgotamento dos trâmites do processo administrativo, inclusive com a existência de decisão definitiva proferida pela autoridade julgadora de segunda instância. • Todas essas considerações estão sendo apresentadas porque esta Conselheira, em seus votos anteriores, partia da análise do direito material, para finalmente abordar a decadência, entendendo que, no caso em apreço, ambos encontravam-se interligados. Entretanto, em face dos argumentos contidos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esta Conselheira está convencida de que, independentemente do direito material discutido no presente processo, o prazo decadencial não poderá se afastar do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN, conforme será demonstrado na seqüência. Assim, tendo em vista a problemática exposta, embora sem qualquer alteração em sUa 'convicção quanto ao direito material, esta Conselheira partirá da análise da matéria do ponto de vista da decadência. • ANÁLISE DA QUESTÃO DECADENCIAL • A questão decadencial, no que diz respeito à restituição/compensação de contribuições para o Finsocial, vem sendo objeto de diversas teses, que a seguir serão analisadas, independentemente do posicionamento desta Conselheira acerca do direito material representado pelo precedente judicial invocado, ou dos efeitos da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/2002. TESE DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 121 E 122 DO DECRETO N° 92.698/86 Relativamente a esta tese, vale a transcrição de parte do Acórdão DRJ/CPS n° 3.263, de 06/02/2003, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que esclarece com objetividade e clareza a matéria: y. 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.928 ACÓRDÃO N° : 302-35.900 "14. Primeiramente, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 15. Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: 'Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei n°2.049/83, art. 9°): 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido; II — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 16. Por sua vez, o mencionado art. 9° do Decreto n°2.049, de 1° de agosto de 1983, previa apenas que: "Art. 9° - A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." 17. Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca• do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CTN. 18. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea "h" deste ' ciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência. 7 mrrasTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 126.928 ACÓRDÃO N° : 302-35.900 19. Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 20. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Aliás, esta conclusão já foi externada pela própria • Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que no Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998, em seu item 30, dispõe: 1nobstante o fato de os decretos terem força vinculánte para a Administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGPW/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C77n1, art. I68)..." Assim, fica demonstrada a inaplicabilidade do art. 122, do Decreto n° 92.698/86, ao presente caso. TESE DA APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS • De plano, esclareça-se que o posicionamento de nossos tribunais Superiores, relativamente à restituição/compensação do Finsocial, não é o de que a decadência ocorre após transcorridos dez anos do pagamento indevido, mas sim o de que a extinção do direito ao pleito ocorreu em 01/04/98, conforme se depreende da ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 1°/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. y3, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.928 ACÓRDÃO N° : 302-35.900 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150.764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (STJ - REsp 496203/RJ — DJ de 09/06/2003) Com todo o respeito à decisão do STJ, analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos. "Do prazo decadencial para a repetição de indébito relativa a tributo pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. Efeitos ex tunc da decisão e da resolução do Senado Federal. Eficácia da retroatividade dos efeitos sobre situações jurídicas consolidadas. 9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: • 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial'. 15( 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.928 ACÓRDÃO N° : 302-35.900 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. • 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 40 • do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. (rk lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.928 ACÓRDÃO N° : 302-35.900 Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso JHdo artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados 'da data da extinção do crédito tributário', que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do STJ, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.2211PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional.' 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência ?it._ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.928 ACÓRDÃO N° : 302-35.900 de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública — cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) —, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à • sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais Federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que • importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1 2 Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21 Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXI1%I1LIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: ,k 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.928 ACÓRDÃO N° : 302-35.900 'Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer 411 prevalecer a justiça ideal (richtiges Reck); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem.' 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que 'Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c att. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, inciso III, alínea "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre 'prescrição e decadência' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o C'TN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacifica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponivel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou r., 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.928 ACÓRDÃO N° : 302-35.900 indevido, 'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', e que 'Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art. 165' (in Dir. Trib. Bras. 10 ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 1111 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança • jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o El.( 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.928 ACÓRDÃO N' : 302-35.900 correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito a tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab Mino, e restaura a ordem jurídica, em • sua plenitude, ao status quo ante. Todayi:a, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes • ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 36. Vale transcrever, outrossim, trechos colhidos na obra da Professora REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI, Efeitos da Declaraçã'o de Inconstitucionalidade (Rev. Trib., 4a ed., 1999, pags. 208 a 210), onde encontram-se sintetizadas opiniões de renomados juristas acerca da atenuação do efeito da nulidade ex tune: 'Chama a atenção Gilmar Ferreira Mendes para o faio de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelecer diferença • entre o plano concreto, para deste excluir, como forma de proteção à segurança jurídica, a possibilidade de anulação do ato normativo que lhe dá respaldo, registrando que nossa Suprema Corte, após declarar a inconstitucionalidade de lei concessiva de vantagens e beneficios a segmento do funcionalismo público e, em especial, aos magistrados, afirmou que 'a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados garante, sobretudo, o direito que já nasceu e que não pode ser suprimido sem que sejam diminuídas as prerrogativas que suportam o seu cargo', e, mais recentemente, 'retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida na período de validade inquestionada da lei declarada inconstitucional -mas tampouco paga após a declaração de inconstitucionalidade'. )").k 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 126.928 ACÓRDÃO N° : 302-35.900 Clèmerson Merlin Clève, ao analisar os efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da lei em abstrato, considera que hoje está superada a discussão no sentido de saber se estes se fazem sentir ex nunc ou ex tune, posto que a inconstitucionalidade implica nulidade absoluta da lei ou ato normativo. .. Mesmo aceitando a nulidade ipso jure e ab initio da lei declarada inconstitucional, observa Clèmerson que isso pode ocasionar sérios problemas, decorrentes da inexistência de prazo determinado para a pronúncia da nulidade, quando a lei, antes de assim ser considerada, vigorou durante longo lapso de tempo, tendo, durante éSte período, 111 oportunizado a consolidação de um sem-números de situações jurídicas, concluindo que 'é induvidoso que nesses casos'o dogma da nulidade absoluta deve sofrer certa dose de temperamento, sob pena de dar lugar à injustiça e à violação do princípio da segurança jurídica'. Propugna, então uma diferenciação entre efeitos que se operam no plano abstrato, em nível normativo, e os que se produzem no seio das relações jurídicas concretas, ponderando que, 'se é verdade que a declaração de inconstitucionalidade importa na pronúncia da nulidade da norma impugnada, se é certo, ademais, que a declaração de inconstitucionalidade torna, em princípio, ilegítimos todos os atos praticados sob o manto da lei inconstitucional, não é menos certo que há outros valores e preceitos constitucionais, aliás residentes na mesma posição hierárquica que o princípio constitucional implícito da nulidade • das normas inconstitucionais, que exigem cumprimento e observância no juízo concreto. E dizer, não é possível aplicar-se um princípio constitucional a qualquer custo. Muito pelo contrário, é necessário desenvolver certo juízo de ponderação a respeito das situações concretas nascidas sob a égide da lei inconstitucional, inclusive para efeito de se verificar que, em determinados casos, razões de equidade e justiça recomendam a manutenção de certos efeitos produzidos pelo ato normativo inconstitucional'. Neste sentido também argumentou Carmem Lúcia Antunes Rocha: 'É certo que, abstratamente posto o problema da declaração de inconstitucionalidade, não se pode deixar de considerar a impossibilidade de alegação correta sobre direitos nascidos em ato que não é de direito. Na prática, sabe-se bem, a questão é ykmais difícil e penosa em alguns casos. Nem sempre o simples e 16 g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.928 ACÓRDÃO N° : 302-35.900 fulminante reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei significa que o igual e violento resultado de sua declaração, com a subseqüente declaração de invalidade de seus efeitos, configura a melhor solução de justiça. A lei, que não nasceu - como hoje normalmente não nasce -da fonte direta do povo, incide sobre este, que age em perfeita consonância com ela. Depois de sua ação e quando já consolidados os efeitos dela nascidos, mesmo que não de direito, podem encontrar-se situações cujo desfazimento seja mais injusto que a própria manutenção dela, ainda que desconforme aos parâmetros a serem seguidos' (destacamos). • 37. E, finalizando, afirma a ilustre jurista: 'Assim, a admissão da retroatividade ex tunc da sentença deve ser feita com reservas, pois não podemos esquecer que unta lei inconstitucional foi eficaz até consideração nesse sentido, e que ele pode ter tido conseqiiências que não seria prudente ignorar, e isto principalmente em nosso sistema jurídico, que não determina um prazo para a argüição de tal invalidade, podendo a mesma ocorrer dez, vinte ou trinta anos após sua entrada em vigor' (tu ob. cit pag. 212). 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ah initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da 1' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. uy 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 126.928 ACÓRDÃO N' : 302-35.900 43. Ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, a inexistência de norma expressa dispondo sobre a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, o correto seria buscar na própria legislação tributária, até mesmo em homenagem ao principio da estrita legalidade, a solução para o problema. Assim, dever-se-ia atentar para o disposto no art. 108, inciso I, do CIN, que autoriza, na ausência de disposição expressa, a aplicação da analogia. Ou seja, a regra aplicável deveria ser a contida nos art. 165 e 168 do CTN, afinal, o pagamento feito por conta de um erro do legislador, na formulação da norma inconstitucional, possui o mesmo defeito do pagamento exigido por conta da aplicação errada da lei, ambos são ilegais, um por ofensa à • lei maior, outro por ofensa a lei imponivel. • ... 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n o 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, • temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. IV 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do yk.Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança 18 . - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.928 ACÓRDÃO N° : 302-35.900 . jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, inciso III, alínea "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação 111 inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;" Os mesmos argumentos e conclusões esposados aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade. Destarte, tendo sido os pagamentos do Finsocial mais recentes efetuados em 1992, e o pedido apresentado em 28/06/99, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a sua restituição/compensação. No que tange à decadência, este é o entendimento desta Conselheira, e também a conclusão a que chegou a autoridade julgadora de primeira instância, com a base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer Cosit n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para a contagem da decadência, no caso da majoração da aliquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/99, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos 1)L princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 126.928 ACÓRDÃO N° : 302-35.900 proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, Contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII — interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) • Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer Cosit n° 58/98 — considerando a data da publicação da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 • HELENA COTTA CARDOZO - Relatora 20 , 4, •.„,. MINISTÉRIO DA FAZENDA• •istie TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;14:0-:;p5 SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.928 Processo n° : 13807.006211/99-35 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda — Nacional junto à ? Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.900. Brasília- DF, 06 70 '/..2-C70 MiNISTERI . e A FAZENDA ME - Y Co Contribu!ntes Otaraio Do "z Cartaxo Presidir*. do Centelho Ciente em: 14/0440.04 CLAn Lo -"" C r F . PeCif0 Vatter leal podaddoi da fazendo Nocional ONil CE 5688 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003949/2003-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Eventual vício no MPF, ato administrativo de natureza interna da Secretaria da Receita Federal orientador das ações da fiscalização, não pode suprimir a competência outorgada, em face da lei, ao agente de fiscalização não tendo tal eventual vício, então, o condão de invalidar o ato de lançamento. IRPJ – CSLL - INÍCIO DA CONTRAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ e a CSLL são tributos que se amoldam à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS – LUCRO ARBITRADO – CABIMENTO. A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, físicos e em meios magnéticos, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. MAJORAÇÃO DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE. Incabível o agravamento da multa de ofício de 75% para 112,5%, quando o contribuinte não exibe à fiscalização os meios magnéticos que amparariam sua tributação com base no lucro real e que juntamente com a não apresentação dos livros e documentos, foi motivo de arbitramento do lucro por parte da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 107-08.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano de 1998, vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que não acolhiam a decadência em relação ao CSLL e COFINS e, no mérito, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa a 75%, vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:49:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:49:14Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:49:15Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:49:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:49:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:49:15Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:49:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:49:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:49:14Z; created: 2009-07-15T14:49:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-15T14:49:14Z; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:49:14Z | Conteúdo => 1 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA cias Processo n°. : 13819.003949/2003-40 Recurso n°. : 141057— Ex. VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex: 1999 Recorrente : INYLBRA TAPETES E VELUDOS LTDA. Recorrida : 1° TURMNDRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2006. Acórdão n°. : 107-08.776 NULIDADE . DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Eventual vício no MPF, ato administrativo de natureza interna da Secretaria da Receita Federal orientador das ações da fiscalização, não pode suprimir a competência outorgada, em face da lei, ao agente de fiscalização não tendo tal eventual vício, então, o condão de invalidar o ato de lançamento. IRPJ.CSLL. INICIO DA CONTRAGEM DO PRAZO DECADENC1AL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ e a CSLL são tributos que se amoldam à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS — LUCRO ARBITRADO — CABIMENTO. A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, físicos e em meios magnéticos, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. MAJORAÇÃO DA MULTA — IMPOSSIBILIDADE. Incabível o agravamento da multa de oficio de 75% para 112,5%, quando o contribuinte não exibe à fiscalização os meios magnéticos que amparariam sua tributação com base no lucro real e que juntamente com a não apresentação dos livros e documentos, foi motivo de arbitramento do lucro por parte da autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INYLBRA TAPETES E VELUDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano de 1998, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ZIE" SÉTIMA CÂMARA CO:1'P Processo n°. : 13819.003949/2003-40 Acórdão n°. : 107-08.776 vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que não acolhiam a decadência em relação ao CSLL e COFINS e, no mérito, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa a 75%, vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, nos termos do relatório - oto que passam a integrar o presente julgado. VINICIUS NEDER DE LIMA PR SIDENTE HUG • O 4•'•• OTeR0 RE • • - FORMALIZADO EM 29 J Á N 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA a24,4r:› Processo n°. : 13819.003949/2003-40 Acórdão n°. : 107-08.776 Recurso n°. : 141057 Recorrente : INYLBRA TAPETES E VELUDOS LTDA. RELATO RIO A Recorrente foi autuada por omissão de receitas, face a manutenção de recursos em conta vinculada sem a devida contabilização dos mesmos, o que acarretou lançamento de oficio em relação ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 19.703.887,09; Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor de R$ 252.044,36; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor de R$ 775.521,36; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), no valor de R$ 8.711.656,12; e Imposto sobre Produtos Industrializados (IP1), no valor de R$ 3.795.173,31. O lançamento foi efetuado por arbitramento, em face da reiterada recusa da Recorrente de disponibilizar a documentação contábil exigida pela autoridade lançadora. Notificada do lançamento, apresentou a Recorrente impugnação (fls. 170-211), argüindo: (i) a inviabilidade de arbitramento dos lucros e desclassificação da escrita contábil-fiscal; (ii) nulidade do lançamento, face a indevida conversão de Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência em Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização; (iii) inocorréncia das hipóteses de incidência dos tributos em questão, mormente no que se refere ao Imposto sobre a Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro, posto que a contabilização da receita arbitrada não logrou extinguir os prejuízos fiscais apurados; (iv) abusividade da autuação e impossibilidade do lançamento baseado em presunção; (v) a decadência do direito de lançar; (vi) a ilegalidade da multa aplicada por seu efeito confiscatório. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'st k SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13819.003949/2003-40 Acórdão n°. 107-08.776 A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP), por acórdão assim ementado: "DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO. ARBITRAMENTO. MULTA. Conforme a qualidade na qual uma pessoa é intimada a prestar informações aos órgãos da SRF, conforme será a multa no caso de negativa. Se a pessoa é intimada na posição de terceiro para prestar informações sobre bens, negócios e atividades relacionados a outra pessoa, sujeita, esta sim, a procedimento de fiscalização, no caso de negativa, aquele terceiro deverá suportar a multa estampada no art. 968 do RIR199. Por outra sorte, se a pessoa é intimada na posição de sujeito passivo para prestar informações sobre bens, negócios e atividades próprios, no caso de negativa, aquele sujeito passivo deverá suportar (1) ou a imposição de multa agravada nos termos da Lei n° 9.430/96, art. 44, § 2, alínea "a", se do procedimento fiscal resultou a formalização de exigência de tributo (na definição do CTN, art. 3°), ou (2) a imposição de multa genérica como estatuida no RIR/99, art. 948, se do procedimento fiscal não resultou formalização de exigência de tributo. Nessa última hipótese, a caracterização da negativa em prestar Informações deve ser firmada com base em elementos objetivos de apreciação. No caso, houve a formalização de relação juridico-tributária ao espaço do arbitramento, fundado na negativa de livros e documentos. No caso, para além da própria negativa, houve a caracterização, em largo espaço de tempo (197 dias e 254 dias), de desídia na prestação de informações, recolhimentos, a contagem da decadência é o estipulado no CTN, art. 150, § 4°. Ainda, no caso de Contribuições, tais como a CSLL, PIS e Cofins, o prazo decadencial é regulado pelo art. 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se eXamina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência em vigor (i.é, com força vinculante), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos (validade da norma jurídica). PROVA. MOMENTO. É na impugnação o momento adequado para que o contribuinte deduza fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito material subjetivo da Fazenda Pública consubstanciado em auto de infração, pena de preclusão.TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS, COFINS, IPI. Em se tratando de exigência reflexa de tributo e/ou contribuição que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Stine, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "wfr i5 . St SÉTIMA CÂMARA44-2:4 Processo n°. : 13819.003949/2003-40 Acórdão n°. : 107-08.776 Lançamento Procedente em parte."PROVAS ADMISSÍVEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. O processo administrativo fiscal aceita todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a presunção, mesmo hominis. DECADÊNCIA. A hipótese de incidência do IRPJ materializa-se ao término do ano-base, se a opção for pela sistemática do lucro real anual. As estimativas recolhidas ao longo do daquele ano, como o próprio nome diz, constituem, somadas, a prefiguração de algo a acontecer, isto é, o fato gerador do IRPJ. Não há que se falar em fatos geradores autônomos e ocorrentes em cada mês correspondente às estimativas. Nessa hipótese, se recolhimento houver, o prazo para contagem da decadência tem suporte no CTN, art. 150, § 4°. Se não há recolhimento, o prazo para contagem da decadência tem escoro no CTN, art. 173, inciso I. Para o IPI, se há Nestes termos restou vertida a parte dispositiva do acórdão, verbis: "Isto posto, e à vista de tudo o mais que do processo consta, este voto JULGA PROCEDENTE EM PARTE O total da exigência formulada nestes autos (fls. 102/148). A improcedência, assim se reconhece, é em função da decadência do direito de lançar o IPI da respeitante aos períodos de apuração seguintes: 1° e 2° decêndios de janeiro/98 e fevereiro/98, o 1° e 3° decèndios de março/98, o 1° decêndio de abril/98, o 1° e 2° decêndio de maio/98, o 1° decèndio de junho/98, o 1° decêndio de agosto/98 a novembro/98, e o 1° decêndio de dezembro/98, à força do disposto no CTN, art. 150, § 4°. A exclusão operada, só de imposto e encargos de multa, monta R$ 2.312.041,33 (R$ 1.059.770,35 de imposto, R$ • 1.192.241,59 de multa à aliquota de 112,5%, R$ 60.029,39 de multa "s/ IPI Não Lançado com Cobertura de Crédito", valor superior ao limite de R$ 500.000,00, fato que enseja a REMESSA DE OFÍCIO ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, na forma preconizada no inciso 1 do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, c/c a Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997. Os Quadros 01 e 02 a seguir demonstram, sinteticamente, o tanto quanto exigido e, ao final, mantido respeitante a cada tributo? Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 459- 498, consignando, em síntese, os mesmos argumentos vertidos na peça de impugnação. É o relatório. 5 eadO.' MINISTÉRIO DA FAZENDA -•• t , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESgure. SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13819.003949/2003-40 Acórdão n°. : 107-08.776 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator Recurso voluntário tempestivo e que preenche os requisitos essenciais ao seu conhecimento. Suscita a Recorrente duas preliminares: (i) nulidade do lançamento por falta de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal e (ii) decadência do direito de lançar. Entendo, na esteira do que decidiu a E. CSRF no Acórdão n° CSRF/01- 05.189, que eventual vício no MPF, ato administrativo de natureza Interna da Secretaria da Receita Federal orientador das ações da fiscalização, não pode suprimir a competência outorgada, em face da lei, ao agente de fiscalização não tendo tal eventual vício, então, o condão de invalidar o ato de lançamento, pelo que, rejeito a preliminar. Quanto à decadência do direito de lançar, razão assiste à Recorrente no que concerne ao fenecimento parcial do direito de proceder a Receita Federal ao lançamento de ofício. Com efeito, a Recorrente foi notificada do lançamento de ofício em 02/01/2004, tendo o ato constituído créditos tributários em relação aos exercícios de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. Entendo, no que atine aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/1998 a 31/12/1998, configurada a decadência do direito de lançar, posto que transcorrido 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• zyjitri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13819.003949/2003-40 Acórdão n°. : 107-08.776 prazo superior a cinco (5) anos entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a formalização do lançamento de oficio. Formalizado o lançamento de oficio em 02/01/2004, não poderia a Receita Federal, validamente, constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1998. Aplica-se à hipótese a regra do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, assim vertido: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Transcorrido o prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária sem que a Receita Federal tivesse procedido o lançamento de oficio, quedou tacitamente homologado o auto-lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Nessa linha a manifestação iterativa deste Colendo Conselho de Contribuintes: "CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4 0 , DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tça., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "j a SÉTIMA CÂMARA • is Processo n°. : 13819.003949/2003-40 Acórdão n°. : 107-08.776 incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal. Recurso Especial do contribuinte conhecido e provido." (Acórdão CSRF/ 01-04.988, rel. José Carlos Passuello) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador "a quo" ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA. - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°).Acórdão — CSRF/01-04.907, de 17/02/2004, Relator Cons. JOSÉ CLÓ VIS ALVES. CSLL. - DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°_, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 40, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, 8 ;) MINISTÉRIO DA FAZENDAe. g zo., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g k: SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13819.00394912003-40 Acórdão n°. : 107-08.776 do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal." (Acórdão n°. 101-95271, l a . Câmara, rel. Sebastião Rodrigues Cabral) Nessa linha, reconheço, a decadência (parcial) do direito de lançar, afastando da tributação os fatos geradores ocorridos em data anterior a 31/12/1998, decadência aplicável inclusive às contribuições para financiamento da seguridade social, ante o necessário afastamento do art. 45 da Lei n°. 8.212/91, por confronto com as regras do art. 150, § 4°, e 173 do CTN. No mérito, versa o recurso voluntário sobre (i) a inviabilidade de arbitramento dos lucros e desclassificação da escrita contábil-fiscal; (ii) inocorrência das hipóteses de incidência dos tributos em questão, mormente no que se refere ao Imposto sobre a Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro, posto que a contabilização da receita arbitrada não logrou extinguir os prejuízos fiscais apurados; (iii) abusividade da autuação e impossibilidade do lançamento baseado em presunção; e (iv) a ilegalidade da multa aplicada por seu efeito confiscatório. Quanto ao arbitramento, tem-se que, nos termos do art. 530, VI, do RIR199, se "o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário", o imposto, devido trimestralmente, será determinado com base nos critérios de lucro arbitrado. Nesse contexto, dada a clareza do dispositivo legal, a circunstância de o contribuinte não ter entregue à fiscalização os livros exigidos, em que pese reiteradamente intimada para fazê-lo, justifica a apuração do imposto por arbitramento, e, como corolário, não justifica a alteração da decisão increpada. 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA4r.Á. hi:fr:j:,•5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •frc..4 Processo n°. : 13819.003949/2003-40 Acórdão n°. : 107-08.776 Como cediço, está o contribuinte obrigado a proceder à uma escrituração fiscal detalhada e minuciosa, e à apresentação dos livros fiscais obrigatórios, assim como adstritos a que os referidos livros estejam em ordem e contenham os elementos indispensáveis à apuração das operações sujeitas à tributação. Uma decorrência da manutenção da escrita sem o preenchimento dos requisitos da legislação comercial e fiscal, assim como sua recusa em apresentá-los é o abandono e desconsideração da contabilidade e o cálculo do lucro tributável por arbitramento, também por textual determinação legal, sem que se olvide que a apuração do lucro através do arbitramento, embora seja uma medida de caráter excepcional, não tem natureza penal: é apenas um meio de conhecimento da base de cálculo do Imposto de Renda, omitida pelo contribuinte. Tendo-se em contra que o recurso à verificação da escrita contábil da Recorrente mostrou-se infrutífero, porquanto inexistentes elementos que configurassem sua idoneidade, justifica-se o lançamento por arbitramento, com preceituam os art. 284 e 849 do Decreto n°. 3.000/99. Nessa linha a manifestação deste Conselho de Contribuintes: "IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — Legítimo o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido não apresentar o Livro Caixa contendo a movimentação financeira ou a escrituração contábilregular. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL — Deve ser mantida a tributação reflexa de CSLL, dada a intima relação de causa e efeito existente, uma vez tomada subsistente a exigência principal de I RPJ. Recurso negado." (Acórdão 108-08709, 8 a. Câmara, rel. Luiz Alberto Cava Maceira) 9 10 . • -;% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ne y SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13819.003949/2003-40 Acórdão n°. : 107-08.776 "ARBITRAMENTO DO LUCRO — ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Impõe-se o arbitramento do lucro à pessoa jurídica que deixa de atender às exigências da legislação, relativas à efetivação da opção pelo regime de tributação do Lucro Presumido, e não mantém escrituração contábil na forma das leis comerciais e fiscais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à CSLL, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito." (Acórdão 107-08284, 7 a . Câmara, rel. Albertina Silva Santos de Lima) "IRPJ ARBITRAMENTO DO LUCRO — Se o contribuinte, optante pela tributação com base no lucro presumido, não escritura os livros Caixa e Registro de Inventário e sua escrituração não satisfaz às condições exigidas pela legislação, legítimo o arbitramento do lucro." (Acórdão 101-94502, 1 8. Câmara, rel. Paulo Roberto Cortez) No que concerne à multa agravada, tendo sido o imposto apurado pela fiscalização por arbitramento não considero possível a aplicação do agravamento da penalidade, visto que uma das hipóteses que o caracteriza, a toda evidência utilizada pela Recorrente, é justamente a de deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, tanto que esta foi a qualificação que a fiscalização fez ao capitular o arbitramento com base no art. 530, III, do RIR199. O agravamento, conforme antedito no relatório, se deu em razão da recusa injustificada de apresentação dos arquivos em meio magnético, exigidos pela fiscalização. De fato, uma das razões do arbitramento, como visto, foi a recusa sistemática da recorrente de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de sua escrituração comercial. Tal recusa se deu tanto em relação aos documentos físicos quanto em relação aos meios magnéticos. Tal recusa ordinariamente daria azo ao agravamento da penalidade, não fosse o caso do arbitramento levado a efeito pela autoridade administrativa. 11 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA ei•t"•:7'..,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13819.003949/2003-40 Acórdão n°. : 107-08.776 Noutras palavras, tendo havido o arbitramento de lucros em face da recusa sistemática na apresentação de livros e documentos físicos e meios magnéticos não pode a recusa de entrega dos meios magnéticos servir de base para o agravamento da penalidade. O contribuinte ao não atender as intimações para apresentar os meios magnéticos, entre outros motivos, levou o fisco ao optar pelo arbitramento, daí decorre a intima relação entre as razões que ensejaram a multa agravada e o arbitramento. Assim, se o arbitramento teve como causa justamente a não apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais, realmente não vejo como se sustentar a aplicação da multa agravada de 112,5%. Por fim, remanesce a questão da insubsistência do lançamento por desconsideração dos prejuízos fiscais acumulados pela autoridade lançadora. Alega a Recorrente que o ainda que correta a apuração dos valores detectados pela fiscalização como receita tributável omitida nos exercícios de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, tais receitas seriam insuficientes para extinguir os prejuízos fiscais acumulados nos exercícios, o que impediria a constituição de crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSSL. O argumento da Recorrente esbarra na configuração dos fatos que ensejaram o lançamento por arbitramento. Com efeito, fez a autoridade lançadora o lançamento por arbitramento em face da reiterada recusa do contribuinte de apresentar os sua escrita contábil-fiscal e, na parte apresentada, foi a mesma desconsiderada, por iniclônea. Nessa perspectiva, tendo a autoridade lançadora desconsiderado a escrita contábil-fiscal da Recorrente, considerando-a iniclônea, tal desconsideração se 12 • n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...kr SÉTIMA CÂMARA J;;;Ite Processo n°. : 13819.003949/2003-40 Acórdão n°. : 107-08.776 estende a todos os elementos, inclusive aos prejuízos fiscais acumulados, que não podem ser oponíveis como fator de elisão do lançamento. Com estas considerações, conheço do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, acatando a decadência suscitada pela Recorrente em relação aos fatos geradores ocorridos em data anterior a 31/12/1998, assim como para reduzir a multa aplicada de 112,5% para 75%. É o voto. Sala das Sessões — DF, 18 de outubro de 2006. HU C 74/SGTTRO 13 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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