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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4966164 #
Numero do processo: 10580.723452/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos). CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A partir de 1º de abril de 2003, a empresa fica obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolhê-la juntamente com a contribuição a seu cargo. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal diz respeito a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, não abarcando contribuições sociais. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Para ter direito à isenção das contribuições sociais a empresa deve cumprir todos os requisitos previstos na legislação. BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. A isenção de contribuições previdenciárias sobre importâncias referentes à bolsa de ensino, pesquisa e extensão, concedida na Lei n.º 8.958, de 1994, não se aplica quando os resultados importem em mera contraprestação de serviços. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. São segurados obrigatórios na qualidade de empregados as pessoas físicas que prestam serviço de natureza urbana a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. A relação de emprego é emergente dos fatos e não da mera titulação ou procedimento das partes em face da relação jurídica que pretende caracterizar. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para recálculo da multa de obrigação principal nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração.  A  relação  de  emprego  é  emergente dos fatos e não da mera titulação ou procedimento das partes em  face da relação jurídica que pretende caracterizar.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para recálculo da multa de obrigação principal nos termos do artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723452/2009­80  Acórdão n.º 2402­003.649  S2­C4T2  Fl. 340          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  13/07/2009  para  constituição  de  crédito sobre a prestação de serviço na condição de contribuinte individual e caracterização de  segurado empregado. Foram lançadas as contribuições devidas a “terceiros” (outras entidades e  fundos). Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  devidas  a  Terceiros (Entidades e Fundos).  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  A  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  da  Constituição  Federal  diz  respeito  a  impostos  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços,  não  abarcando  contribuições  sociais.  ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Para  ter  direito  à  isenção das  contribuições  sociais a  empresa  deve cumprir todos os requisitos previstos na legislação.  BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO.  A  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  importâncias  referentes à bolsa de ensino, pesquisa e extensão, concedida na  Lei  n.º  8.958,  de  1994,  não  se  aplica  quando  os  resultados  importem em mera contraprestação de serviços.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO.  São  segurados  obrigatórios  na  qualidade  de  empregados  as  pessoas  físicas  que  prestam  serviço  de  natureza  urbana  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração. A relação de  emprego é emergente dos  fatos  e  não  da  mera  titulação  ou  procedimento  das  partes  em  face da relação jurídica que pretende caracterizar.  ...  A  Fiscalização  constatou,  através  da  análise  dos  documentos  apresentados,  que  um  grande  número  de  pessoas  físicas  prestaram  serviços  ao  contribuinte,  em  diversos  projetos,  durante o Exercício 2005, excluídas da folha de pagamento e da  GFIP da Fundação.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Trata­se  de  serviços  prestados  por  professores,  em  cursos  de  especialização e extensão, contadores, engenheiros, eletricistas,  vigias, dentre outros profissionais,  com remunerações  lançadas  em  contas  de  Passivo  ou  de  despesa  administrativa,  denominadas  Prestação  de  Serviço  Pessoa  Física  e  Horas  aula/coordenação,  por  projeto.  Ficou  constatado  que  o  contribuinte  inclui  em  folha  e  declara  em  GFIP  apenas  os  empregados, assim reconhecidos.  Sobre a maior parte das remunerações pagas houve o desconto  da contribuição do segurado, com lançamentos na conta INSS A  RECOLHER, individualizada por projeto. Não foram verificados  lançamentos  referentes  à  contribuição  patronal  incidente  sobre  as remunerações dos prestadores de serviços.  Considerando que estes prestadores constituem a maior parte do  pessoal  envolvido  na  execução  das  atividades  da  Fundação,  a  Fiscalização  solicitou  informações  quanto  à  natureza  dos  serviços  prestados  e  esclarecimentos  sobre  a  omissão  dos  segurados  e  remunerações  em  GFIP,  conforme  TIF  n°  02,  de  25/05/09.  Não  foram  apresentados  os  contratos, mas  a  instituição  emitiu  nota  explicativa  apenas  em  relação  a  professores  da  UFBA  participantes dos projetos, anexa ao Relatório. Os  lançamentos  contábeis  permitiram  identificar  dois  tipos  de  verbas  pagas  a  estes  professores  (13  listados):  uma  a  título  de  Bolsa  de  extensão/pesquisa, e outra a título de remuneração por serviços  prestados. Desta  forma,  com  base  nos  recibos  de  pagamento  e  nos  lançamentos  nas  contas  de  Prestação  de  Serviço  Pessoa  Física e Horas aula/coordenação, a Fiscalização concluiu pelo  caráter remuneratório por contraprestação de serviço e apurou  as contribuições devidas.  Nos levantamentos CIN (contribuintes individuais com desconto  antes  MP  449/08),  Z2  (contribuintes  individuais  com  desconto  pós  MP  449/08),  CIS  (contribuintes  individuais  sem  desconto  antes MP 449/08), e Z3 (contribuintes  individuais sem desconto  pós  MP  449/08)  foram  lançadas  as  remunerações  dos  prestadores de serviços quando não foi possível identificar todos  os  pressupostos  que  permitissem  a  caracterização  de  vínculo  empregatício,  enquadrando­os  na  definição  do  artigo  12,  V,  alínea "g" da Lei 8.212, de 1991.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  ...  Pontua que existem flagrantes situações que violam os princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo legal, notadamente em seu viés substancial,  vez que o  AI  não  consigna  os  motivos  fáticos  e  jurídicos  integrais  que  fundamentam  a  conclusão,  sendo  certo,  inclusive,  que  sequer  explica como chegou ao valor cobrado.   ...  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723452/2009­80  Acórdão n.º 2402­003.649  S2­C4T2  Fl. 341          5 Registra  a  Impugnante  que  a  multa/penalidade  em  virtude  da  não inclusão em folha de pagamento e GFIP dos prestadores de  serviço  já  está  sendo  processada  por  meio  de  outro  Auto  de  Infração  —  tais  como  o  AI  37.220.2225  e  AI  37.220.2128—,  razão pela qual não deve servir de base para a questão discutida  no presente Auto de Infração, sob pena de bis in idem.  Salienta ainda que o Fisco entendeu não ter ocorrido o desconto  da contribuição previdenciária do segurado prestador de serviço  leia­se, professores —, tendo em vista ter concluído pelo caráter  remuneratório  de  tais  bolsas  de  extensão/pesquisa  e  da  remuneração  pelos  serviços  prestados.  É  que  o  próprio  arcabouço  normativo  aplicável  ao  caso  em  tela  afasta  a  incidência de contribuição previdenciária sobre bolsa de estudos  (bolsa de  extensão/pesquisa),  tendo em vista que não  integra o  salário  de  contribuição,  conforme  preconiza  o  art.  214,  §  9°,  XIX, do Decreto n° 3.048, de 1999.  Pontua que, no intuito de otimizar o cumprimento de seu objeto  social,  a  Impugnante,  além de  ter  empregados,  possui  serviços  prestados  por  terceiros  contratados,  sem  vínculo  empregatício,  tratando­se  estes  de  contribuintes  individuais,  sendo  certo  que  sem quaisquer das características da relação de emprego e sem  nenhuma  condenação  neste  sentido  pela  Justiça  do  Trabalho.  Além disso,  não  se  pode  deixar  de mencionar,  também,  que  os  empregados  da  Fundação  Peticionária  não  desenvolvem  atividades  com grau de  risco,  pelo menos não com grau médio  ou grave.  Afirma que as contribuições previdenciárias patronais oriundas  da  contratação dos  prestadores  de  serviços  não  declarados  em  GFIP  e  os  sem  desconto/retenção  da  contribuição  previdenciária,  apesar  de  ser  discutíveis  tais  situações  e  demonstrado  o  contrário,  foram  devidamente  recolhidas  na  forma prevista na legislação, o que poderá ser comprovado com  perícia específica.  Com fulcro no art. 150, VI, alínea “c” da Constituição Federal,  afirma  a  Impugnante  que  é  proibida  a  cobrança  de  impostos  federais,  estaduais  e  municipais,  das  organizações  sem  lucrativos, definidas como entidades de assistência social ou de  educação, que preencham os requisitos da Lei. Já o art. 195, § 7º  da  CF,  preconiza  que  são  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade social as entidades beneficentes de assistência social  que atendam às exigências estabelecidas em lei. Conclui que as  entidades  sem  fins  lucrativos  que  dispõe  de  atividades  sociais,  como  é  o  caso  da  Impugnante,  são  imunes  à  contribuição  patronal da previdência pública.  Afirma que  as  exigências  legais  que  devem  ser  observadas  são  aquelas  estabelecidas  em  lei  complementar,  tendo  em  vista  disposição  constitucional  expressa,  sendo  certo  que  qualquer  outra  exigência  existente  em  lei  ordinária  (ou  qualquer  outro  texto  normativo,  exceto  a  própria  Constituição)  não  pode  ser  considerada em razão da flagrante inconstitucionalidade. Sendo  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 mais específico, as exigências legais que devem ser observadas  são aquelas constantes no Código Tributário Nacional (art. 14).  Pontua  ainda  que  as  imunidades  tributárias  para  serem  reconhecidas não necessitam de outros atos por parte do Estado,  bastando  a  comprovação  do  preenchimento  dos  requisitos  mencionados  no  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional.  Qualquer  outra  exigência,  reveste­se  de  flagrante  inconstitucionalidade.  Argumenta que não poderia a Impugnante está sendo submetida  a  tais  cobranças  no  presente  Auto  de  Infração  e  nos  demais  lavrados  pela  nobre  Auditora  Fiscal,  eis  que  fora  excluída  do  cumprimento  de  tal  mister  através  do  benefício  da  imunidade  tributária  concedido  diretamente  da  Constituição  Federal,  complementada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (lei  complementar),  porquanto,  é  entidade  sem  fins  lucrativos  atuante  no  ramo  da  educação,  gozando,  assim,  das  duas  imunidades,  referentes  à  contribuição  social,  e  aos  impostos  sobre seu patrimônio, renda e serviços.  Afirma que a referida  imunidade tributária passou a  integrar o  patrimônio jurídico da organização Impugnante, constituindo em  um  Direito  subjetivo  da  mesma,  até  porque  lhe  foi  gerada  a  confiança  de  que  estava  dispensada  do  recolhimento  dos  tributos, não deve lhe ser imputado agora o inadimplemento da  obrigação tributária que não lhe poderia ser cobrado.  Aduz que, quanto ao aspecto subjetivo, ou seja, o sujeito passivo  da  contribuição,  remete­se  ao  quanto  esposado  anteriormente,  ou  seja,  a  questão  da  imunidade  tributária  da  Impugnante.  A  organização  Impugnante  não  é  sujeito  passivo  da  contribuição  social,  tendo  em  vista,  justamente,  a  imunidade  tributária  concedida  diretamente  da  constituição,  complementada  pelo  Código Tributário Nacional.  ...  Registra  a  Impugnante  que  o  único  dos  requisitos  caracterizadores  de  vínculo  empregatício  presente  no  caso  em  tela  era  a  remuneração.  Este  requisito,  considerado  isoladamente ou até mesmo em conjunto com a periodicidade  ,  não tem o condão de descaracterizar o contrato de prestação de  serviços para caracterizá­lo como empregatício.  Afirma que é inviável, em âmbito fora da Justiça do Trabalho, o  reconhecimento  de  vínculo  empregatício,  sendo  certo  que  a  conduta  da  nobre  Auditora  Previdenciária,  em  que  pese  a  previsão  no  Decreto  nº  3.048/99,  não  possui  nenhuma  legitimidade/competência.  Menciona  a  Impugnante  que  existe  limite  máximo  para  incidência da contribuição previdenciária,  inclusive em relação  ao  contribuinte  individual.  Com  efeito,  os  valores  dos  contribuintes  individuais  que  não  foram  tributados/retidos  decorreram do fato de respeitar o limite máximo, haja vista que  este  já  tinha  sido  atingido,  afastando­se  a  incidência  da  cobrança previdenciária.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723452/2009­80  Acórdão n.º 2402­003.649  S2­C4T2  Fl. 342          7 Segundo o fisco previdenciário, há divergência entre o total das  remunerações declaradas em GFIP e as folhas de pagamento da  empresa,  razão  pela  qual  lançou  as  diferenças  da  base  de  cálculo e o desconto do segurado no levantamento. Com efeito, o  simples fato de existir diferenças entre o total das remunerações  declaradas  em  GFIP  e  as  folhas  de  pagamento  da  empresa  significa dizer que nem  tudo que está na  folha de pagamento é  remuneração  tributável pela previdência, constituindo a mesma  de verbas ressarcitórias e afins, verbas estas que não integram o  salário de contribuição.  O Fisco informa que o levantamento feito no caso em tela se deu  por  amostragem,  apesar  de  ter  aplicado  penalidade  integral.  Registre­se, inclusive, que não há previsão legal para a punição  em  decorrência  de  simples  amostragem,  recaindo  em  flagrante  nulidade. Assim, por mera amostragem e por simples divagação  intelectual,  a  nobre  Auditora  Fiscal  entendeu  ter  ocorrido  existência  de  vínculo  de  emprego,  descaracterizando  a  relação  jurídica  travada  entre  a  organização  civil  Peticionária  e  os  prestadores  de  serviços,  além  de  não  ter  analisado  toda  a  documentação contábil da mesma.  Nesse sentido, até para resguardar os Direitos da Peticionária e  evitar nulidade no procedimento administrativo fiscal,  impõe­se  a realização de perícia in loco para averiguar o tipo de relação  existente entre a Peticionária e os prestadores de serviços, bem  como  perícia  contábil  para  analisar  a  sua  contabilidade,  notadamente no que diz respeito ao Livro Diário (especialmente  o n° 07) e Razão, recibos de pagamento, GPS, GFIP, recibos de  pagamentos a autônomos,  folha de pagamentos e  resumo,  livro  de  registros  de  empregados  e  suas  funções,  cadastros  de  prestadores  de  serviços,  arquivos  digitais  da  contabilidade  c  comprovantes de recolhimentos (empregado, patronal e terceiros  prestadores de serviços).  Em síntese:  a)  Prejuízo à defesa por omissão de informações no lançamento;  b)  alguns  dos  prestadores  de  serviços  são  professores  universitários  colaboradores com os projetos da fundação e os valores percebidos são  bolsas; portanto, sem a incidência da contribuição previdenciária;  c)  goza de imunidade de contribuições previdenciárias e outros tributos; e  d)  é improcedente a caracterização de vínculo de emprego.    É o Relatório.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723452/2009­80  Acórdão n.º 2402­003.649  S2­C4T2  Fl. 343          9 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As informações alegadas como omitidas do lançamento em prejuízo à defesa  estão nos anexos do relatório fiscal, como advertido pela decisão recorrida, e todas as demais  podem  ser  verificadas  nos  próprios  documentos  que  compõem  a  escrituração  do  recorrente  através das indicações também no relatório fiscal e seus anexos.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Fl. 347DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  fiscalização  não  realizou  o  lançamento  sobre  os  pagamentos  comprovadamente  a  título  de  bolsa  pela  colaboração  em  projetos  de  pesquisa.  Conforme  os  documentos  trazidos,  ficou  comprovado  que,  de  fato,  as  funções exercidas não são de ensino, pesquisa e extensão como preconiza a Lei nº 8.958/94,  são funções de natureza administrativa ou operacional:  Art.  4º  As  instituições  federais  contratantes  poderão  autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas pelas  fundações  referidas no art. 1º desta  lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º  desta  lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  concederem  bolsas  de  ensino,  de pesquisa e de extensão.  Ainda assim, a fiscalização não caracterizou todos os prestadores de serviços  como empregados, mas tão somente aqueles em que possível a comprovação dos pressupostos  da relação empregatícia. Os demais foram considerados contribuintes individuais.  Quanto  à  imunidade,  independentemente  da  discussão  sobre  a  necessidade  requerimento  para  seu  gozo,  o  recorrente  não  atende  aos  requisitos  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  vigentes  à  época. Até  o momento,  por  exemplo,  não  juntou  aos  autos  o  Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;   II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723452/2009­80  Acórdão n.º 2402­003.649  S2­C4T2  Fl. 344          11 IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  Multa  Insurge­se a recorrente quanto a multa aplicada. A questão a ser enfrentada é  a retroatividade benéfica para redução ou mesmo exclusão das multas aplicadas nos casos em  que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.  É  que  a  medida  provisória  revogou  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  que  trazia  as  regras  de  aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou  a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo,  75% do valor devido. Sendo que para a multa de mora existe o limite de 20%.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723452/2009­80  Acórdão n.º 2402­003.649  S2­C4T2  Fl. 345          13 recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão1:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;                                                              1 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.   §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;   b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723452/2009­80  Acórdão n.º 2402­003.649  S2­C4T2  Fl. 346          15  c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723452/2009­80  Acórdão n.º 2402­003.649  S2­C4T2  Fl. 347          17 publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Por último, considerando que a execução judicial do crédito é ato processual  posterior à MP 449, também não seria aplicável a regra do artigo 35, inciso III, “c” e “d” da Lei  nº 8.212/91, mas a atual regra no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996:  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   ...  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Prova pericial  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723452/2009­80  Acórdão n.º 2402­003.649  S2­C4T2  Fl. 348          19 Quanto  à produção de prova pericial,  em  razão  da  clareza do  lançamento  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção  no  julgamento  do  presente  recurso,  devendo­se  aplicar  o  disposto  nas  normas  que  disciplinam  o  processo  administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Inconstitucionalidade  Quanto as demais alegações, a regra no artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72  restringe a atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por  tudo,  voto  pelo  provimento  parcial  para  que  seja  aplicada  a  regra  do  artigo  35  da Lei  nº  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  limitada  ao  percentual  de  75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 357DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15540.720227/2011-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. JUROS. As contribuições sociais e outras importâncias, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA Em ação fiscal, quando constatado falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata, é aplicada multa de ofício.
Numero da decisão: 2403-002.020
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. JUROS. As contribuições sociais e outras importâncias, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA Em ação fiscal, quando constatado falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata, é aplicada multa de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720227/2011­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.020  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PIRAMBU COMÉRCIO DE CARNES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS.   Os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  não  atribuem  responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente informativa.  JUROS.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  incluídas  ou  não  em  notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso,  ficam sujeitas aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  MULTA  Em ação fiscal, quando constatado falta de pagamento ou recolhimento, falta  de declaração ou declaração inexata, é aplicada multa de ofício.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 02 27 /2 01 1- 04 Fl. 407DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator      Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15540.720227/2011­04  Acórdão n.º 2403­002.020  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­042.381  da 14ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    O  presente  processo,  identificado  através  do  COMPROT  nº  15540.720227/2011­04,  abrange  os  lançamentos  identificados  através dos DEBCAD nº 51.004.492­1 contribuições patronais  destinadas à Seguridade Social (empresa e RAT) e 51.004.493­ 0  contribuições  patronais  destinadas  a  Terceiros  (FNDE,  INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE).  2. O  relatório  fiscal  esclarece  que  no  presente  lançamento  são  cobradas  contribuições  sociais  patronais,  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  previstas  no  artigo  22,  incisos  I,  II  e  III  da  Lei  8.212/1991,  bem  como  as  contribuições  sociais  patronais  incidentes  sobre  a mesma  base  de cálculo, destinada a outros fundos e entidades.  3. O  presente  lançamento  refere­se  às  competências  01/2009  a  12/2009, incluindo a competência relativa ao 13º salário.  4. Assinala a Auditoria Fiscal que:  1.4.  Preliminarmente,  destacamos  que  o  sujeito  passivo  informou  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  do  período  fiscalizado que é optante pelo SIMPLES, contrariando os  dados  obtidos  em  consulta  formulada  ao  Histórico  da  Empresa no Simples Nacional.  1.5.  A  opção  pelo  SIMPLES  implica  considerar  a  declaração  na  GFIP  das  remunerações  dos  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais  tão  somente  como  fatos  geradores  das  contribuições  desses  segurados,  não  se  reputando  declarados  como  fatos  geradores  das  contribuições a cargo da empresa.  1.6.  Considerando  a  situação  exposta,  realizou­se  o  presente  levantamento  do  débito,  visto  que  a  empresa  não  recolheu  as  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais nas competências mencionadas no item 1.3.  (...)  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 5.1.  Remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados e  contribuintes  individuais não declaradas  em  GFIP  como  fato  gerador  de  contribuições  sociais  a  cargo  da empresa.  A fiscalização apurou, nos Resumos Gerais das Folhas de  Pagamento,  nos  Recibos  de  Férias,  nos  Termos  de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho  e  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  das  competências  01/2009  a  12/2009,  incluindo  o  décimo  terceiro  salário,  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais (sócios administradores) pelo empregador, não  declarados  em  GFIP  como  fatos  geradores  das  contribuições a cargo da empresa.  Além  disso,  foi  constatado  o  pagamento  de  aviso  prévio  indenizado e 1/12 de 13º salário do aviso prévio indenizado  nas competências 02/2009, 03/20009, 05/2009 e 08/2009 a  11/2009, cujos valores não foram considerados como base  de cálculo pela empresa. O aviso prévio indenizado passou  a  ser  considerado  integrante  do  salário  de  contribuição,  assim  como o  seu correspondente  13º  salário,  a  partir de  12/01/2009, data do início da vigência do Decreto nº 6.727.  de 2009, que alterou o Decreto nº 3.048, de 06/05/2009 em  seu art. 214, inciso V, § 9º, alínea f.  (...)  6.1.  Para  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  não  declaradas  em  GFIP  foram  criados  os  seguintes  levantamentos (multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei  nº 9.430/96):  6.1.1. SE2 – Segurado Empregado – multa de ofício (75%)  6.1.2. PL 2 – Pro Labore – multa de ofício (75%)  6.1.3.  AI  –  Aviso  Prévio  Indenizado  –  multa  de  ofício  (75%)  VII – APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS   7.1.  Contribuições  patronais  destinadas  à  Seguridade  Social (AI DEBCAD nº 51.004.4921)  As contribuições  sociais a cargo da empresa, destinadas à  Seguridade  Social  e  não  declaradas  em  GFIP,  foram  calculadas  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  de  20%  (empresa)  e  1%  RAT  –  destinada  ao  financiamento  de  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do trabalho) sobre:  ­  total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos  segurados  empregados  nas  competências  01/2009  a  13/2009 (Levantamento SE2);  ­  aviso  prévio  indenizado  e  1/12  do  13º  salário  do  aviso  prévio  indenizado  pagos,  creditados  ou  devidos  nas  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15540.720227/2011­04  Acórdão n.º 2403­002.020  S2­C4T3  Fl. 4          5 competências  02/2009,  03/2009,  05/2009,  06/2009  e  08/2009 a 11/2009 (Levantamento AI)  O Levantamento PL2, por sua vez, refere­se ao lançamento  da  contribuição  social  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social e não declaradas em GFIP, cuja alíquota  de 20% incidiu sobre as remunerações pagas ou creditadas  aos  contribuintes  individuais  (sócios  administradores)  nas  competências 01/2009 a 12/2009.  Tais  contribuições  encontram­se  discriminadas,  por  competência, no relatório Discriminativo de Débito – DD.  7.2.  Contribuições  patronais  destinadas  a  Terceiros  (AI  DEBCAD nº 51.004.4930).  As contribuições  sociais a cargo da empresa, destinadas a  outros fundos e entidades e não declaradas em GFIP, foram  calculadas mediante a aplicação da alíquota total de 5,8%  sobre:  ­  total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos  segurados  empregados  nas  competências  01/2009  a  13/2009 (Levantamento SE2);  ­  aviso  prévio  indenizado  total  e  1/12  do  13º  salário  do  aviso  prévio  indenizado  pagos,  creditados  ou  devidos  nas  competências  02/2009,  03/2009,  05/2009,  06/2009  e  08/2009 a 11/2009 (Levantamento AI).  Essas  contribuições  foram  relacionadas,  por  competência,  no relatório Discriminativo de Débito – DD.  VIII – MULTA APLICADA   8.1.  Para  as  infrações  com  fato  gerador  posterior  a  04/12/2008, data da entrada em vigor da MP nº 449/2008, a  multa  aplicada  será  a  imposta  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  em  tela  a  multa  de  ofício  de  75%,  estabelecida  no  art.  44  da Lei  nº  9.430, de 27/12/1996.  5.  Foi  elaborada  planilha  demonstrativa  das  bases  de  cálculo.  DA IMPUGNAÇÃO   6.  Intimada  em 06/09/2011,  conforme  consta  na  folha  de  rosto  dos  lançamentos  fiscais  componentes  do  presente  processo,  a  Autuada apresentou impugnação, protocolada em 07/10/2011.  7. Alega a Autuada que o lançamento impugnado é nulo, pois a  Auditoria  Fiscal  deveria  ter  intimado  todos  os  sócios  e  não  somente  um  único  sócio,  escolhido  aleatoriamente  para  ser  intimado.Assim, “ante a falta de notificação a todos os sócios e  ao  ora  impugnante  da  existência  do  auto  de  infração,  e  a  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 imposição da sujeição passiva solidária,  feriu­se o princípio da  ampla defesa prevista no art. 5º, inciso LV da carta magna”.  8.  Assevera  a  Impugnante  que  o  lançamento  impugnado  fere  a  garantia  estabelecida  no  artigo  150  da  Constituição  Federal,  que  veda  a  utilização  do  tributo,  com  efeito  de  confisco,  o  que  teria  ocorrido,  se  for  levado  em  conta  que  “a  multa  exponenciada no auto de infração, acrescida ao suposto valor da  obrigação,  sofreram  ainda  a  incidência  de  juros  moratórios,  criando uma capitalização indevida e uma onerosidade ilícita”.  9.  Assinala  a  Autuada  que  os  sócios  só  poderiam  ter  sido  incluídos  no  pólo  passivo  se  a  Auditoria  Fiscal  houvesse  demonstrado que agiram com  infringência à  lei  ou ao  contrato  social.  10.  Esclarece  a  Impugnante  que  estava  incluso  no  Simples  Nacional, conforme documentos inclusos, tendo sido excluído do  referido  sistema  de  tributação  e  requerido  a  sua  reinclusão.  Acrescenta  que  o  Fisco  não  notificou  a  Impugnante  de  sua  exclusão  do  Simples  Nacional,  mantendo­a  em  erro  subjetivo,  por acreditar que continuava como optante pelo referido regime  tributário.  11. Argumenta a Autuada que a Portaria da Receita Federal nº  665, de 24/04/2008, dispõe que a representação fiscal para fins  penais  deve  permanecer  na  unidade  fiscal  até  que  o  crédito  se  torne definitivo na  esfera adminstrativa. Requer a Autuada que  “o  ilustre  fiscal  autuante,  se  abstenha de  emitir Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  conforme  informado  no  item  6.3.  do  Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, visto o  exposto e relatado acima”.  12.  A  Autuada  juntou  aos  autos:  cópia  do  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  –  TEPF;  alteração  contratual; procuração; cópias de peças referentes ao processo  15540.720219/2011­50;  lançamentos  identificados  pelos  DEBCAD 37.105.805­8,  37.105.806­6,  37.105.804­0;  cópias  de  peças do presente processo   13. A Autuada apresentou impugnação, com idêntico teor ao da  acima  mencionada,  referente  ao  DEBCAD  51.004.493­0,  também contido no presente processo.  Acompanham a  impugnação: cópia do Termo de Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  –TEPF;  alteração  contratual;  procuração;;  cópias  de  peças  referentes  ao  processo  15540.720219/2011­50;  lançamentos  identificados  pelos  DEBCAD 37.105.805­8,  37.105.806­6,  37.105.804­0;  cópias  de  peças  do  presente  processo  e  do  processo  15540.720219/2011­ 50    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde questiona, em síntese:    Fl. 412DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15540.720227/2011­04  Acórdão n.º 2403­002.020  S2­C4T3  Fl. 5          7 · Suspensão da exigibilidade.  · Nulidade. O auto de infração deveria ser enviado a todos os sócios e  não somente a um único sócio.  · Multa. Confisco.  · Juros.  · SIMPLES Nacional.  Estava  incluso,  foi  excluído  por  um  período  e  requereu a reinclusão. O fisco não notificou a exclusão.  · Representação Fiscal para Fins Penais.    É o relatório  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    NULIDADE     A recorrente pleiteia a nulidade da autuação alegando que a Auditoria Fiscal  deveria  ter  intimado todos os sócios e não somente um único sócio, escolhido aleatoriamente  para ser intimado.  Entendo que não cabe razão à recorrente.  Inicialmente registro que a autuada foi a empresa.  Ocorre que a empresa foi intimada dos lançamentos pessoalmente, na pessoa  de seu sócio administrador Paulo Sérgio Penha de Abreu, em 06/09/2011. Este procedimento  está completamente em consonância com o que determina o Decreto 70.235/1972 e alterações  posteriores, no art. 23, inciso I, abaixo transcrito:    Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não percebo qualquer irregularidade na intimação da empresa autuada.    Quanto à questão do Relatório de Vínculos, que lista todas as pessoas físicas  ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente  e  o  período  correspondente,  existe  súmula  do  CARF  que  esclarece  que  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.    Fl. 414DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15540.720227/2011­04  Acórdão n.º 2403­002.020  S2­C4T3  Fl. 6          9 Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.    SIMPLES NACIONAL.    A recorrente alega que estava inclusa, foi excluída por um período e requereu  a reinclusão. Alega também que o fisco não notificou a exclusão.  Entendo que não cabe razão à recorrente.  Essas mesmas alegações foram apresentadas na impugnação sendo que o  acórdão  recorrido  informou  que  a  empresa  não  é  optante  nem  há  registro  de  opção  anterior. Também observa que não foi apresentada prova do alegado.    26.  Esclarece  a  Impugnante  que  estava  incluso  no  Simples  Nacional, conforme documentos inclusos, tendo sido excluído do  referido  sistema  de  tributação  e  requerido  a  sua  reinclusão.  Acrescenta  que  o  Fisco  não  notificou  a  Impugnante  de  sua  exclusão do Simples Nacional, mantendoa em erro subjetivo, por  acreditar  que  continuava  como  optante  pelo  referido  regime  tributário.  27. A alegação não procede. A Auditoria Fiscal assinalou, com  clareza meridiana, que a Autuada jamais foi filiada ao Simples.  Assim sendo, caberia a Autuada  trazer a comprovação de que  se filiou ao Simples, o que não foi feito.  28. Em consulta  ao  site  do  Simples Nacional,  confirmamos  a  informação  fornecida pela Audioria Fiscal. A empresa  consta  no referido site como não optante pelo Simples Nacional. Além  disso, não há registros de opção em períodos anteriores, assim  como  não  constam  registros  de  agendamentos  no  Simples  Nacional.  29.  Outro  fato  importante,  a  ser  levado  em  conta,  é  que  a  Impugnante  não  trouxe  aos  autos  qualquer  evidência  de  que  tenha  se  filiado  ao  Simples  Nacional,  embora  seja  extremamente  fácil  para  uma  empresa  demonstrar  a  sua  filiação ao referido regime especial de tributação.  30.  Não  há  como  efetuar  a  revisão  do  lançamento  fiscal,  mediante  a  simples  alegação,  desacompanhada  de  qualquer  comprovação, de que a empresa se filiou ao Simples Nacional.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS    Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.    JUROS     A  cobrança  dos  juros  obedece  a  legislação,  conforme  demonstrado  no  relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, no item Fundamentos Legais dos Acréscimos  Legais.  602 ­ ACRESCIMOS LEGAIS – JUROS  602.08 ­ Competências : 01/2009 a 13/2009   Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96,  com  redação  da  MP  n.  449,  de  04.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009.  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINARIO,  MEDIANTE  A  APLICACAO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  TAXA  MEDIA  MENSAL  DE  CAPTACAO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA  MOBILIARIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDACAO  E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  MES  SUBSEQUENTE  AO  VENCIMENTO  DO  PRAZO  ATE  O  MES  ANTERIOR  AO  DO  PAGAMENTO  B)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MES  DO  PAGAMENTO    Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.     Fl. 416DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15540.720227/2011­04  Acórdão n.º 2403­002.020  S2­C4T3  Fl. 7          11 MULTA    A  recorrente  questiona  o  aspecto  confiscatório  da  multa,  aplicada  no  percentual de 75%.  Também a  cobrança  da multa obedece  a  legislação,  conforme demonstrado  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  no  item  Fundamentos  Legais  dos  Acréscimos Legais.  701  ­  FALTA  DE  PAGAMENTO,  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  OU DECLARAÇÃO INEXATA 701.01 ­ Competências : 01/2009  a 13/2009 Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35­A (combinado com o art.  44, inciso I da Lei n. 9.430, de 27.12.96), ambos com redacao da  MP  n.  449  de  04.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da  Lei  no  9.430,  de  1996  75%  ­  falta  de  pagamento,  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  ­  Lei 9430/96,  art.  44,  inciso I:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    Entendo o lançamento correto.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12                 Fl. 418DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11065.000667/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2005 a 31/05/2005 MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. É cabível a majoração da multa de ofício de 75% para 112,5%, nos casos de inobservância de classificação fiscal que já foi objeto de decisão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo próprio infrator que, mesmo ciente dessa decisão, utilizou classificação imprópria. Incabível a majoração, entretanto, quando evidenciada dúvida na descrição do produto, quanto a não corresponder àquel objeto da consulta. Recurso Voluntário Provido em Parte A correção monetária dos saldos credores do IPI incide sobre os novos saldos, decorrentes da reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, legitimando a glosa dos valores excedentes, mas não em relação aos valores glosados e eventualmente mantidos por meio de auto de infração. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Somente é nulo o acórdão que tenha sido proferido com preterição de direito de defesa, o que não ocorre quando há indeferimento fundamentado de perícia e conclusão coerente com a fundamentação. SAÍDAS DE ALÍQUOTA ZERO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. A descaracterização de operações classificadas pelo contribuinte como de alíquota zero deve ser fundamentada especificamente em relação a cada uma delas, sob pena de falta de motivação da autuação. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. PROVA E INOVAÇÃO. A apresentação de prova demonstrando o erro na apuração do cálculo de glosa de créditos transferidos implica insubsistência da autuação em relação à matéria, sendo vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação.
Numero da decisão: 3302-002.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento, exceto com relação à reconstituição da escrita fiscal. O conselheiro Walber José da Silva foi vencido quanto à redução da multa de ofício e a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó foi vencida quanto à redução da multa de ofício e à transferência de créditos entre matriz e filial. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente na sessão de abril de 2013 o Dr. Marcos Vinícius Neder. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2005 a 31/05/2005 MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. É cabível a majoração da multa de ofício de 75% para 112,5%, nos casos de inobservância de classificação fiscal que já foi objeto de decisão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo próprio infrator que, mesmo ciente dessa decisão, utilizou classificação imprópria. Incabível a majoração, entretanto, quando evidenciada dúvida na descrição do produto, quanto a não corresponder àquel objeto da consulta. Recurso Voluntário Provido em Parte A correção monetária dos saldos credores do IPI incide sobre os novos saldos, decorrentes da reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, legitimando a glosa dos valores excedentes, mas não em relação aos valores glosados e eventualmente mantidos por meio de auto de infração. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Somente é nulo o acórdão que tenha sido proferido com preterição de direito de defesa, o que não ocorre quando há indeferimento fundamentado de perícia e conclusão coerente com a fundamentação. SAÍDAS DE ALÍQUOTA ZERO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. A descaracterização de operações classificadas pelo contribuinte como de alíquota zero deve ser fundamentada especificamente em relação a cada uma delas, sob pena de falta de motivação da autuação. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. PROVA E INOVAÇÃO. A apresentação de prova demonstrando o erro na apuração do cálculo de glosa de créditos transferidos implica insubsistência da autuação em relação à matéria, sendo vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 52; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 659          1 658  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.000667/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.116  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  IPI ­ Auto de Infração  Recorrente  SPRINGER CARRIER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/05/2005  AUTUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  É  descabida  a  alegação  de  nulidade  da  autuação,  fundada  em  suposta  preterição do direito de defesa, não verificada no caso concreto.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  É indeferida a solicitação de perícia considerada prescindível para a solução  do litígio.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Somente é nulo o acórdão que tenha sido proferido com preterição de direito  de  defesa,  o  que  não  ocorre  quando  há  indeferimento  fundamentado  de  perícia e conclusão coerente com a fundamentação.  SAÍDAS DE ALÍQUOTA ZERO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.  A  descaracterização  de  operações  classificadas  pelo  contribuinte  como  de  alíquota zero deve ser fundamentada especificamente em relação a cada uma  delas, sob pena de falta de motivação da autuação.  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. PROVA E INOVAÇÃO.  A  apresentação  de  prova  demonstrando  o  erro  na  apuração  do  cálculo  de  glosa de créditos transferidos implica insubsistência da autuação em relação à  matéria, sendo vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo  não constante da autuação.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/05/2005  APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO TIPO  “SPLIT SYSTEM” E  “MULTISPLIT  SYSTEM”.  VENDA  CONJUNTA  DE  UNIDADES     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 06 67 /2 01 0- 54 Fl. 660DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 660          2 CONDENSADORA  E  EVAPORADORA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VENDA DE AR CONDICIONADO COMPLETO.  A venda conjunta de unidades condensadora e evaporadora de aparelhos de ar  condicionado  do  tipo  “split  system”,  compatíveis  entre  si  e  sempre  em  situações  que  indiquem  a  venda  para  instalação  conjunta,  à  vista  da Regra  Geral  de  Interpretação  n.  2a  da  Nesh,  implica  a  caracterização  do  produto  como ar condicionado, para efeito de classificação fiscal.  APARELHOS DE AR CONDICIONADO. UNIDADES EVAPORADORAS  E “FAN­COIL”. APARELHOS “SELF CONTAINED” E “AIR HANDLER”  VENDIDOS CONJUNTAMENTE COM PARTES FUNCIONAIS.  Máquinas  e  aparelhos  de  ar­condicionado  contendo  um  ventilador  motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade,  incluídos  as  máquinas  e  aparelhos  em  que  a  umidade  não  seja  regulável  separadamente, classificam­se na posição 8415 da TIPI, com alíquota de 20%  para  o  IPI,  classificando­se  na  mesma  posição  outras  máquinas  que,  por  combinação com as primeiras, complementam­nas no condicionamento de ar,  o  que  justifica  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apuradas  pela  fiscalização, com o acréscimo de multa e juros.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/05/2005  RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL.  A reconstituição da escrita fiscal para estornar créditos do IPI discutidos em  determinado  processo  administrativo  somente  é  exigível  em  ulterior  lançamento de crédito tributário mediante decisão administrativa irrecorrível  do  primeiro  litígio. A  inexistência  de  decisão  administrativa  irrecorrível  do  primeiro  litígio  não  impede  o  julgamento  do  segundo  litígio,  porém  a  execução administrativa deste acórdão resta subordinada à solução dada para  o estorno de créditos naquele.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS  SALDOS  CREDORES  DO  IPI  RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA.  A  correção  monetária  dos  saldos  credores  do  IPI  incide  sobre  os  novos  saldos,  decorrentes  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  legitimando a glosa dos valores excedentes, mas não em relação aos valores  glosados e eventualmente mantidos por meio de auto de infração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/05/2005  MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO.  É cabível a majoração da multa de ofício de 75% para 112,5%, nos casos de  inobservância de classificação fiscal que já foi objeto de decisão passada em  julgado,  proferida  em  consulta  formulada pelo  próprio  infrator que, mesmo  ciente dessa decisão, utilizou classificação imprópria. Incabível a majoração,  entretanto, quando evidenciada dúvida na descrição do produto, quanto a não  corresponder àquel objeto da consulta.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 661          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos  os  conselheiros  Gileno  Gurjão  Barreto  (relator),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Alexandre  Gomes, que davam provimento, exceto com relação à reconstituição da escrita fiscal.   O conselheiro Walber José da Silva foi vencido quanto à redução da multa de  ofício e a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó foi vencida quanto à redução da multa  de  ofício  e  à  transferência  de  créditos  entre  matriz  e  filial.  Designado  o  conselheiro  José  Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.  Fez sustentação oral pela Recorrente na sessão de abril de 2013 o Dr. Marcos  Vinícius Neder.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Redator Designado  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem resumir a contenda:  A empresa foi autuada por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  (AFRFB)  lotado  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Novo Hamburgo (DRF/NHO), por falta (insuficiência)  de lançamento do IPI, em razão de erro de classificação fiscal de  produtos fabricados pelo estabelecimento,  falta de escrituração  do  IPI  lançado  em  notas  fiscais  e  pela  utilização  de  créditos  indevidos  do mencionado  imposto. A  exigência  foi  formalizada  no Auto  de  Inflação  das  fls.  268  a  273  (vol.  2),  e anexos,  e  se  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 662          4 refere  exclusivamente à multa de 75% ou de 112,5% sobre  IPI  não  lançado,  com  cobertura  de  créditos,  multa  essa  no  valor  total de R$ 3.181.305,21. O sujeito passivo também foi intimado,  pelo  referido  Auto  de  Infração,  a  estornar  na  escrita  fiscal  créditos no valor de R$ 5.983.775,98. O presente lançamento diz  respeito à apuração do IPI, pelas infrações referidas, praticadas  no período de  janeiro a maio de 2005, sendo que o período de  junho de 2005 a dezembro de 2006 foi objeto de outro Auto de  Infração,  formalizado  no  Processo  nº  11065.0377/2010­28. Os  motivos  do  lançamento  de  ofício  encontram­se  explicitados  no  Relatório da Ação Fiscal das fls. 287 a 313 (vol. 2), resumindo  na sequência.  Erro de classificação fiscal  De  posse  dos  arquivos  digitais  referentes  ás  notas  fiscais  de  saída de produtos do estabelecimento interessado, a fiscalização  constatou que, embora seja um notório fabricante de sistemas e  aparelhos  de  ar­condicionado,  um  pequeno  percentual  das  vendas do estabelecimento se referia a produtos classificados no  código  próprio  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  para  referidos  sistemas  e  aparelhos,  fato  que  levou  ao  minucioso  exame dos dados contidos naquelas notas,  tendo sido apuradas  diversas  irregularidades  quanto  à  classificação  fiscal  dos  produtos.   Para chegar à correta classificação dos produtos, a fiscalização  debruçou­se sobre o texto da posição 8415 da TIPI, referente a  “máquinas  e  aparelhos  de  ar­condicionado  contendo  um  ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a  temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em  que  a  umidade  não  seja  regulável  separadamente”,  tendo  sido  igualmente  examinadas  as  correspondentes  Notas  Explicativas  (Nesh) do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação  de Mercadorias (SH), aprovadas pelo Decreto nº 807, de 11 de  janeiro de 2008.   Adiante, a fiscalização alude ao texto das Notas 3 e 4 da Seção  XVI  da  TIPI,  para  fundamentar  a  classificação  efetuada  de  ofício.  O autor do procedimento fiscal sintetiza o entendimento de que,  se  um  aparelho  destinado  a  manter,  em  recinto  fechado,  uma  determinada atmosfera, sob o duplo aspecto da temperatura e da  umidade,  for  integrado  por  um  ventilador  com  motor,  para  circulação  do  ar,  e  um  evaporador  de  grupo  frigorífico  ou  de  outro elemento de arrefecimento (ou seja, um trocador de calor  que  modifique  ao  mesmo  tempo  a  temperatura  e,  por  condensação,  a  umidade  do  ar),  ele  deve  ser  obrigatoriamente  classificado na posição 8415. Além disso, pondera que, quando  máquinas de espécies diferentes desempenham conjuntamente as  funções  de máquinas  e  aparelhos  de  ar­condicionado,  também  são classificadas na posição 8415, ainda que, indevidamente não  apresentem os atributos exigidos para esse enquadramento.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 663          5 Na sequência, o Relatório da Ação Fiscal das fls. 287 a 313 (vol.  2)  aborda  cada  um  dos  produtos  em  relação  aos  quais  foi  apurado o erro de classificação, conforme síntese que segue. A  fiscalização registra que não foram objeto de exigência as notas  fiscais  relativas  a  operações  beneficiadas  com  suspensão  e  a  operações com respeito às quais tenha havido lançamento do IPI  em nota fiscal anterior.  Unidades condensadoras  As unidades condensadoras de aparelhos de ar­condicionado do  tipo  split­system  (sistema  com  elementos  separados)  atuam  conjuntamente com unidades evaporadoras, interligadas entre si  por  fios  e  dutos.  A  fiscalização  ressalta  que  o  interessado  formulou  consulta  sobre  a  classificação  fiscal  de  unidade  condensadora, apresentada separadamente, tendo sido emitida a  Solução  de Divergência Coana  nº  20,  de  27  de maio  de  2002,  que reformou a Solução de Consulta SRRF/10ª RF nº 1, de 2001,  classificando  a  unidade  condensadora  objeto  da  consulta  no  código  8418.69.90.  Ocorre  que  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  inúmeros  casos  de  “vendas  casadas”,  efetuadas  pelo  interessado,  ou  seja,  vendas  conjuntas  de  unidades  evaporadoras  e  de  unidades  condensadoras,  em  igual  quantidade, no mesmo documento fiscal e para o mesmo cliente,  ou no conjunto de notas fiscais subsequentes, porém tributadas a  menor, com alíquotas zero, 2% ou 5%, conforme o caso, como se  tais  unidades  não  formassem  um  conjunto  entre  si,  que  é  o  aparelho de ar­condicionado do tipo split­system, classificado no  código  8415.10.11  ou  no  código  8415.10.90,  dependendo  da  capacidade  do  aparelho  em  frigorias/hora  [1  frigoria  =  3,95  British  Thermal  Unit  (ou  Unidade  Térmica  Britânica)  –  Btu],  sobretudo com base nas Notas 3 e 4 da Seção XVI da TIPI, com  alíquota  de  20%.  A  fiscalização  também  citou  a  Solução  de  Consulta  SRRF/2ª  RF  nº  59,  de  8  de  agosto  de  2005,  que  classificou  unidade  condensadora  para  sistema  de  ar­ condicionado do tipo split­system no código 8418.61.10, quando  apresentada  isoladamente,  sem  a  presença  de  uma  unidade  evaporadora.  A  fiscalização  ressalta  ainda  que  efetuou  o  lançamento de ofício das diferenças do IPI, com base no erro de  classificação  fiscal,  exclusivamente  nos  casos  de  vendas  de  unidades  condensadoras  efetuadas  juntamente  com  unidades  evaporadoras,  algumas  vezes acompanhadas de  kit de controle  remoto,  sendo  que  cerca  de  40%  das  vendas  das  unidades  condensadoras  ocorreram  nas  referidas  condições.  As  vendas  objeto  do  lançamento  de  ofício  encontram­se  relacionadas  nos  Anexos I, II e III [fls. 314 a 337 (vol. 2)] do Relatório da Ação  Fiscal das fls. 287 a 313 (vol. 2)  Unidades evaporadoras  Em  seguida,  foi  objeto  de  exame  a  classificação  fiscal  das  unidades evaporadoras, tendo sido constatado pela fiscalização  que  o  estabelecimento  produz  vários  modelos,  a  exemplo  da  linha  Built­in  (embutido),  que  foi  objeto  de  consulta  sobre  a  classificação  fiscal,  tendo  sido  emitida  a  Decisão/SRRF  10ª  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 664          6 RF/Diana nº 12, de 12 de fevereiro de 1998, publicada no Diário  Oficial  da União  em  8  de maio  de  1998,  a  qual  classificou  as  diferentes  unidades  evaporadoras  ali  mencionadas,  mesmo  apresentadas isoladamente, nos códigos 8415.10.10, 8415.82.10  ou  8415.82.90  da  TIPI.  As  unidades  evaporadoras  objeto  de  verificação  e  lançamento  por  erro de  classificação  fiscal neste  processo  são  as mesmas  objeto  da  consulta antes mencionada,  apresentando  basicamente  as  mesmas  características  técnicas  diferindo apenas em formato, apresentação e capacidade, sendo  que  todos  os  modelos  prestam­se  a  uma  função  específica  e  possuem os mesmos componentes básicos que determinam a sua  classificação  na  posição  8415  da  TIPI.  No  caso,  trata­se  de  aparelhos  destinados  a  manter,  em  recinto  fechado,  uma  determinada atmosfera, sob o duplo aspecto da temperatura e da  umidade,  contendo  um  ventilador  a  motor,  sendo  concebidos  para  modificar  simultaneamente  a  temperatura  (dispositivo  de  aquecimento, dispositivo de arrefecimento ou os dois juntos) e a  umidade do ar, por condensação. A  fiscalização  informa que a  classificação  das  referidas  unidades  evaporadoras  também  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício  nos  anos  de  2001,  2002,  2003,  2004  e  de  janeiro  a  maio  de  2005  nos  Processos  nº  11065.004409/2004­07,  11065.003605/2006­18,  11065.002749/2007­38, 11065.005554/2008­21 e 11065.000667/  2010­54.  A  fiscalização  também  verificou  que,  no  período  sob  exame neste processo, o contribuinte passou a acatar de forma  ampla  a  orientação  emanada  da  Solução  da  Consulta  antes  referida,  mas  em  algumas  poucas  operações  as  unidades  evaporadoras  permaneceram  classificadas  indevidamente  nas  posições  8418  e  8419  da  TIPI.  O  estabelecimento  foi,  então,  autuado por ter utilizado a classificação e a alíquota incorretas,  ou  por  ter  utilizado  a  classificação  correta, mas  com alíquota  incorreta,  tributando  os  produtos  a menor,  com alíquotas  zero  ou 2%, conforme o caso. Em tais situações, houve a majoração  da multa  de  ofício,  no Auto  de  Infração,  de  75% para  112,5%  pela  inobservância  do  teor  da Decisão/SRRF  10ª  RF/Diana  nº  12,  de  1998. As  operações  correspondentes  estão relacionadas  nos Anexos IV e V [fls. 338 e 339 (vol. 2)] do Relatório da Ação  Fiscal das fls. 287 a 313 (vol. 2).  Equipamento Self Contained  Adiante,  foi  verificada  a  classificação  fiscal  dos  equipamentos  Self  Contained,  que  são  constituídos  pela  conjugação  de  um  módulo de ventilação (código 40BV) a condensação a ar remota  (código 40BZ), caso em que é efetuada por um terceiro módulo  condensador  (códigos  9AB  ou  9CK).  Para  que  execute  as  funções típicas de ar­condicionado requeridas pela TIPI e pelas  Nesh, faz­se necessária a conjugação dos módulos “ventilação”  (um ventilador a motor) e “trocador de Calor” (com a função de  interferir na temperatura e, por condensação, na umidade), que  desempenham conjuntamente as  funções próprias das unidades  evaporadoras  descritas  anteriormente.  A  fiscalização  analisou  as notas fiscais de saída e constatou que 74% das vendas desses  equipamentos era “casada”, ou seja, os cliente, em grande parte  consumidores  finais,  adquiriam  um  “módulo  de  ventilação”  e  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 665          7 um “módulo trocador de calor”, caracterizando um aparelho de  ar­condicionado,  que  deveria  ter  sido  classificado  nas  subposições  8415.81  ou  8415.82,  dependendo  da  existência  de  ciclo  reverso  e  de  capacidade  em  frigorias/hora,  todos  com  alíquota de 20% para o IPI. No período fiscalizado, os produtos  em  questão  foram  classificados  pelo  contribuinte  fundamentalmente  nos  códigos  8418.99.00,  8418.61.90  e  8418.61.10 para o trocador de calor (40BR e 40BZ) e no código  8414.59.90  para  o  módulo  ventilador,  tendo  sido  tributados  a  menor, com alíquotas de 2%, 5% ou 15%, conforme o caso. As  operações  correspondentes  às  “vendas  casadas”  objeto  da  autuação acham­se relacionadas nos Anexos XI, XII e XIII [fls.  353 a 356  (vol. 2)] do Relatório da Ação Fiscal das  fls. 287 a  313 (vol. 2).  Aparelhos Fan Coil  Na  sequência,  a  fiscalização  verificou  a  classificação  fiscal de  aparelhos  de  ar­condicionado  do  tipo  Fan  Coil,  que  podem  funcionar em corpo único ou em módulos. Alguns são montados  em um gabinete com acabamento para ficar exposto no ambiente  a  ser  refrigerado  e  outros  com  gabinete  sem  acabamento  esmerado, próprios para ficarem em ambientes reservados, mas  todos  apresentando  ventilador  motorizado,  tendo  a  função  de  modificar  a  temperatura  (arrefecimento/aquecimento)  e,  por  condensação,  a  umidade  do  ar.  A  fiscalização  ressalta  que  o  próprio  contribuinte  denomina  os  referidos  aparelhos  de  “condicionadores de ar” e que o fato de um Fan Coil de fluido  frio produzido em outro equipamento (um Chillher, por exemplo)  não descaracteriza a classificação do Fun Coil na posição 8415,  porquanto  as  características  intrínsecas  desse  último  equipamento  preenchem  todos  os  requisitos  já  referidos  no  tocante aos aparelhos de ar­condicionado do tipo split­ system.  No  período  objeto  da  fiscalização,  tais  aparelhos  foram  classificados  indevidamente  pelo  interessado  no  código  8419.50.90  ou  8419.50.21  da  TIPI,  com  alíquota  de  2%  (em  alguns  casos,  foi  aplicada  a  alíquota  zero).  A  classificação  correta para os Fan Coil é nos códigos 8415.81 ou 8415.82, e  subitens,  dependendo  da  existência  de  ciclo  reverso  e  da  capacidade em frigorias/hora, todos com alíquota de 20% para o  IPI.  As  operações  que  foram  alvo  do  lançamento  de  ofício  acham­se relacionadas nos anexos VI e VII [fls. 340 a 345 (vol.  2)] do Relatório da Ação Fiscal das fls. 287 a 313 (vol. 2).  Sistemas Air Handler  Os  sistemas  de  climatização  do  tipo  Air  Handler  39CM  destinam­se  a  grandes  ambientes  (shopping  centers,  hospitais,  aeroportos  e  estabelecimentos  comerciais  em  geral),  sendo  equipamentos de concepção modular, com unidade ventilador e  unidade  trocador de calor, as quais conjuntamente apresentam  todos  os  requisitos  para  classificação  na  posição  8415.  O  interessado  oferece  a  seus  clientes  alguns  acessórios  para  o  referido  sistema,  tais  como  “Módulo  Atenuador  de  Ruídos”,  “Equalizador/Damper”,  “Resistência  de  Aquecimento”,  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 666          8 “Módulo  de  Filtragem”  e  “Módulo  de  Mistura”,  acessórios  incorporados  ao  condicionador  de  ar,  classificáveis,  por  disposição das Notas 3 a 5 da Seção XVI da TIPI, no código do  aparelho  de  ar­condicionado.  A  fiscalização  analisou  as  notas  fiscais  de  saída  e  constatou  que  79%  das  vendas  desses  equipamentos  era  “casada”,  ou  seja,  os  clientes,  em  grande  parte  consumidores  finais,  adquiriam  um  “módulo  de  ventilação”  e  um  “módulo  trocador  de  calor”,  caracterizando  um  aparelho  de  ar­condicionado,  que  deveria  ter  sido  classificado  nas  subposições  8415.81  ou  8415.82  da  TIPI,  dependendo da  existência  de  ciclo  reverso  e da  capacidade do  equipamento  em  frigorias/hora,  todos  com  alíquota  de  20%,  e  não nas posições adotadas pelo contribuinte, fundamentalmente  nos códigos 8419.59.90 e 8419.50.21 para o trocador de calor e  8414.59.90  para  o  módulo  de  ventilador  e  demais  acessórios,  tributando  os  produtos  a menor,  com alíquota  de  2%. Embora  convicta de que a  regra  seja a “venda casada”, a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  de  ofício  exclusivamente  nos  casos  de  vendas  de  “Módulos  ventilação”,  efetuadas  juntamente  com  “Módulos trocador de calor”, em alguns casos associados com  módulos de funções opcionais em que foi comprovada a “venda  casada”.  As  operações  objeto  do  lançamento  de  ofício  estão  relacionadas no Anexo VIII [fls. 346 a 348 (vol. 2)] do Relatório  da Ação Fiscal das fls. 287 a 313 (vol. 2).  Equipamentos Multisplit  O  estabelecimento  fiscalizado  também  fabrica  equipamentos  denominados  Multisplit,  que  são  produzidos  em  duas  linhas:  uma  de  alta  e  outra  de  baixa  capacidade.  Os  princípios  de  funcionamento desses aparelhos são idênticos aos das unidades  condensadoras dos aparelhos de ar­condicionado do  tipo split­ system.  Nas  duas  linhas,  as  funções  “unidades  evaporadoras”  são exercidas  pela  conjugação de dois módulos  independentes,  denominados  “módulo  trocador  de  calor”  e  “módulo  ventilação” (códigos 40MZ, na linha de alta capacidade e 40MS,  na  linha  de  baixa  capacidade).  As  “unidades  condensadoras”  são  identificadas  pelo  estabelecimento  com  os  códigos  38MZ  (ventilador  centrífugo)  ou  38AB  (ventilador  axial),  na  linha de  alta  capacidade,  e  38MS  na  linha  de  baixa  capacidade.  A  fiscalização constatou que aproximadamente 40% das vendas de  unidades  condensadoras  e  dos módulos  “trocador  de  calor”  e  “ventilação”  era  casada,  vale  dizer,  os  clientes  não  estavam  adquirindo  as  referidas  unidades,  em  si,  mas  aparelhos  de  ar  condicionado,  o  que  se  comprova  por  serem  os  referidos  clientes,  em  sua  maioria,  consumidores  finais,  a  exemplo  de  grandes empreendimentos na área de serviços e comércio para  instalação  em  seus  estabelecimentos.  As  demais  aquisições  foram  feitas  por  empresas  especializadas  em  sistemas  de  ar­ condicionado, motivo pelo qual a fiscalização considerou que a  classificação  fiscal  correta,  nos  referidos  casos  de  “vendas  casadas”,  é  a  própria  dos  aparelhos  de  ar­condicionados,  nas  subposições  8415.81  ou  8415.82  da  TIPI,  e  itens  correspondentes, dependendo da existência de ciclo reverso e da  capacidade em frigorias/hora, todas com alíquota de 20% para o  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 667          9 IPI,  e  não  as  classificações  adotadas  pelo  estabelecimento,  a  saber, 8418.61.10 para as unidades condensadoras, 8414.59.90  para o módulo ventilador e 8419.50.90 para o módulo trocador  de  calor.  Embora  convicta  de  que  a  regra  seja  a  “venda  casada”,  a  fiscalização  efetuou  juntamente  com  módulos  “Trocador  de  calor”  e  “Condensadoras”,  em  que  foi  comprovada a “venda casada”. Nos Anexos  IX e X [fls.  349 a  352 (vol. 2)] do Relatório da Ação Fiscal das fls. 287 a 313 (vol.  2) foram relacionadas as notas fiscais de venda de equipamentos  Multisplit  (vendas  casadas  dos  módulos  que  caracterizam  a  classificação  na  posição  8415),  em  que  houve  por  falta  de  lançamento do IPI (a alíquota aplicada foi de 2% ou de 5%).  Irregularidade na transferência de créditos  Em  outro  tópico,  a  fiscalização  relata  que  o  estabelecimento  interessado neste processo (matriz) transferiu em março de 2005  créditos do IPI para estabelecimento da mesma firma localizado  em  Salvador/BA,  inscrito  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ)  sob  nº  10.948.651/0049­06,  no  valor  de  R$  601.181,88, sendo que no livro de Registro de Apuração do IPI  da  matriz/cedente  foram  escrituradas  notas  fiscais  de  transferência de créditos no valor de R$ 463.883,20, motivo pelo  qual a  fiscalização constituiu débito do  IPI, neste processo, no  valor da diferença, de R$ 137.298,68, pela falta de escrituração  de  notas  de  transferência  nesse  valor  e  consequente  utilização  em duplicidade dos créditos.  Falta de estorno de créditos  Sob outra perspectiva, a  fiscalização apurou que o  interessado  deixou  de  efetuar  estorno  de  créditos,  no  valor  de  R$  1.369.842,74,  determinado  pelo  Auto  de  Infração  lavrado  no  Processo nº 11065.005554/2008­21, estorno que foi considerado,  de  ofício,  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  realizada  neste  processo.   Correção monetária de créditos do IPI  A  fiscalização  constatou  na  escrita  do  estabelecimento  a  existência  de  diversos  créditos  registrados  no  quadro  “Demonstrativo de créditos”, “Linha 005 – Outros créditos”, do  livro RAIPI, no período objeto da auditoria. Em atendimento ao  Termo de Intimação Fiscal nº 07, das  fls. 229 a 234 (vol. 2), o  contribuinte apresentou documentos e/ou planilhas de cálculos,  que,  em  seu  entendimento,  amparavam  os  créditos  do  IPI  relacionados naquele  termo. Quanto aos créditos registrados a  título  de  “Correção  monetária  do  saldo  credor  do  IPI”,  o  estabelecimento  já  havia  apresentado,  em  procedimentos  de  fiscalização anteriores, cópia da Sentença nº 095/96, exarada na  Ação Ordinária nº 93.0009213­8, bem assim certidão que atesta  o  trânsito  em  julgado  do  referido  feito,  comprovando  que  a  decisão  judicial  proferida  naquele  juízo  o  autorizava  a  se  creditar daqueles valores.   Fl. 668DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 668          10 Efetivamente,  a  decisão  referida  autoriza  o  interessado  a  corrigir  monetariamente  os  seus  saldos  credores  do  IPI.  Todavia,  após  a  devida  reconstituição  da  escrita  fiscal  em  função  da  auditoria  em  comento,  verificou­se  que,  devido  ao  lançamento  de  ofício,  tanto  a  título  de  erro  de  classificação  fiscal, quanto a título de glosa de créditos, os saldos credores do  IPI nos períodos de apuração examinados sofreram alterações.  Em  função  dos  novos  saldos  apurados  em  cada  período  de  apuração,  tornou­se  obrigatório  o  recálculo  da  correção  monetária  a  ser  creditada.  Na  Tabela  4  [fls.  311  (vol.  2)]  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  das  fls.  287  a  313  (vol.  2),  a  fiscalização demonstra, com base na planilha apresentada pelo  contribuinte  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  07, antes mencionado, ajustada pelo estorno de parcela do saldo  credor inicial, pelo valor do crédito transferido e pelos valores  lançados  de  ofício  em  decorrência  dos  erros  de  classificação  fiscal,  os  valores  corretos  da  correção  monetária  do  saldo  credor  inicial  e,  por  dedução,  o  valor  da  glosa  de  correção  monetária, na linha C da Tabela 5, na fl. 312 (312 (vol. 2).  À  vista de  tudo  isso, o Relatório da Ação Fiscal das  fls. 287 a  313  (vol.  2)  encerra,  acrescentando  que  os  créditos  do  IPI  existentes  na  escrita  fiscal do  estabelecimento,  no montante de  R$  5.983.775,98  foram  integralmente  utilizados  na  reconstituição da escrita, para a dedução prioritária dos débitos  do  IPI  apurados  de  ofício  na  autuação,  remanescendo  ainda  saldos credores do imposto, conforme consta no Demonstrativo  de  Reconstituição  da  Escrita Fiscal  da  fl.  283  (vol.  2), motivo  pelo  qual  foi  formalizada,  neste  processo,  exclusivamente  a  exigência  da  multa  sobre  IPI  não  lançado,  com  cobertura  de  créditos.  Por último, a fiscalização ressaltou que em todo o período objeto  da  autuação  o  estabelecimento  apresentou  saldos  credores  do  IPI,  motivo  pelo  qual  não  se  aplica  a  regra  de  decadência  prevista no § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, Código Tributário Nacional (CTN),   As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos:  arts.  15,  16,  17, 24,  II, 34,  II, 122, 123,  I, “b”, e  II, “c”, 127,  130, 131, II, 199, 200, IV, e 202, III, do Decreto nº 4.544, de 26  de dezembro de 2002, Regulamento do  IPI  (RIPI), de 2002, no  caso do erro de classificação fiscal e/ou de alíquota;   arts. 34, II, 122, 124, 125, III, 127, 130, 199, 200, IV, e 202, III,  do RIPI de 2002, no caso da  irregularidade nas  transferências  de créditos;   arts.  34,  II,  122, 123,  I, “b”,  e  II, “c”, 127, 130, 131,  II, 199,  200, IV, e 202, III, 427, 428, 431, 432, 436, 443, 444, 469, 470 e  471 do RIPI de 2002, no caso da falta de estorno de créditos; e  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 669          11 arts. 164, 427, 428, 431, 432, 436, 443, 444, 469, 470 e 471 do  RIPI de 2002, no caso da correção monetária indevida de saldos  credores do IPI.  Esse  enquadramento  sujeitou  o  interessado  exclusivamente  à  multa  de  ofício  de  75% por  falta  de  lançamento  do  IPI,  ou  de  112,5%,  nos  casos  em  que  não  foi  observada  a Decisão/SRRF  10ª  RF/Diana  nº  12,  de  1998,  conforme  art.  80,  I,  da  Lei  nº  4.502, de 30 de novembro de 1964,  com a  redação que  lhe  foi  dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  combinado  com  o  art.  69,  I,  “a”,  da  referida  Lei  nº  4.502,  de  1964,  sendo  que  o  IPI  não  lançado  ou  lançado  a  menor  nas  notas  fiscais  não  foi  exigido  neste  processo,  pela  cobertura de  créditos.  Impugnação  O sujeito passivo foi cientificado do lançamento de ofício em 30  de  março  de  2010,  conforme  consta  na  fl.  269  (vol.  2),  e  impugnou tempestivamente a exigência, em 28 de abril de 2010,  pelo  arrazoado  das  fls.  367  a  402  (vol.  2),  firmado  por  advogados,  credenciados  pela  procuração  das  fls.  414  e  415  (vol. 3), pelas cópias de documentos de identidade das fls. 416 e  417 (vol. 3) e pelas cópias de documentos societários das fls. 407  a  412  (vol.  3).  As  alegações  de  defesa,  contendo  citações  doutrinárias e jurisprudenciais, seguem resumidas.  A  impugnação  principia  com  a  descrição  das  atividades  do  estabelecimento e com o registro de que vem sofrendo constantes  fiscalizações,  citando  processos  administrativos  anteriores,  sendo  que  neste  processo  foram  apuradas  supostas  infrações,  semelhantes ou decorrentes das infrações discutidas nos demais  processos a que se  refere. Argumenta que, para a  fiscalização,  os  produtos  objeto  do  lançamento  de  ofício  teriam  uma  classificação  fiscal  quando  comercializados  individualmente  e  outra  quando  comercializados  conjuntamente,  situação  denominada pela fiscalização de “venda casada”.  No  tocante  à  autuação  objeto  deste  processo,  alega,  preliminarmente,  que  se  operou  a  decadência  sobre  todos  os  lançamentos  e  glosas  de  créditos  realizados  pelo  Auto  de  Infração  impugnado, relativos a fatos geradores e escrituração  ocorridos até 29 de março de 2005.  Na  sequência,  a  defesa  alega  que  são  nulos  os  lançamentos  realizados  a  título  de  erro  de  classificação  fiscal  dos  equipamentos  Self  Contained,  aparelhos  Fan  Coil,  sistema  Air  Handler 39CM e sistemas Multisplit, uma vez que a fiscalização  não  observou  a  necessidade  de  indicação  do  código  da  TIPI  supostamente aplicável, pecando pela falta de motivação. Refere  que  o  autor  do  procedimento  fiscal  consignou  que  a  classificação  deveria  ter  ocorrido  nas  subposições  8415.81  ou  8415.82 da TIPI, dependendo da existência de ciclo reverso e da  capacidade do equipamento em frigorias/hora. Embora a todos  os itens das referidas subposições corresponda alíquota de 20%,  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 670          12 a referência ao código incompleto carece da esperada precisão,  gerando nulidade por preterição do direito de defesa.  Adiante,  o  interessado  argumenta  que  são  nulos  todos  os  lançamentos  efetuados  pelo  Auto  de  Infração  controvertido,  relativos  ao  suposto  erro  de  classificação  fiscal  dos  produtos  denominados  “unidades  condensadoras”  e  “unidades  evaporadoras”,  eis  que  já  foram  objeto  de  lançamento  no  Processo nº 11080.014982/2008­56.  A  título  de  mérito,  o  impugnante  alega  que  a  TIPI  possui  previsão  específica  para  industrialização  de  elementos  das  máquinas  de  ar­condicionado,  quer  sejam  eles  concebidos  ou  não  para  serem  reunidos  em  um  único  corpo,  e  que  esses  elementos  são  excluídos  expressamente  da  classificação  na  posição 8415 pelas Nesh, quando apresentados separadamente,  conforme  transcrição  efetuada  pela  defesa,  que  também  se  reporta à Regra Geral 1 (RGI 1), para interpretação do Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias  (SH).  Além  disso,  o  interessado  argumenta  que  também  não  é  aplicável a RGI 2, que teria sido utilizada pela fiscalização.  Segue  o  impugnante  dizendo  que  inexiste  disposição  legal  que  lhe obrigue a comercializar produtos com uma carga tributária  mais onerosa e que, se houvesse, a mesma seria inconstitucional,  por  violar  o  princípio  da  liberdade  (arts.  1º,  5º  e  170  da  Constituição da República Federativa do Brasil). Alega também  que,  se  a  vontade  da  união  fosse  tributar  as  unidades  condensadoras com a mesma alíquota prevista para o aparelho  ar­condicionado  do  tipo  split­system,  por  exemplo,  bastaria  aumentar a alíquota correspondente ao referido aparelho, como  ocorreu com a edição do Decreto nº 6.225, de 4 de outubro de  2007, que majorou a alíquota do código 8418.69.40 da TIPI, de  zero para 20%,  e não excluir de  tal  classificação os elementos  apresentados separadamente.  Acrescenta  ainda  que  não  concorda  com  a  classificação  das  unidades  evaporadoras  na  posição  8415.82.10  TIPI,  citando  o  Parecer  Técnico  nº  7.283/98,  do  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas,  tendo  adotado  o  referido  código  exclusivamente  por  força  da  Decisão  SRRF/10ª  RF/Diana  nº  12,  de  12  de  fevereiro de 1998, no Processo nº 13002.000205/97­87. Também  acatou  a  classificação das  unidades  condensadoras,  no  código  8418.69.90, por  força da Solução de Divergência Coana nº 20,  de  27  de  maio  de  2002,  que  considera  inobservada  pela  fiscalização.  Discorda,  outrossim,  da  conclusão  do  autor  do  procedimento  fiscal,  no  sentido  de  que  a  Solução  de Consulta  SRRF/2ª  RF  nº  59,  de  8  de  agosto  de  2005,  legitimaria  a  classificação própria para o conjunto evaporador/condensador,  diferente das classificações nos casos de venda em separado de  cada uma dessas unidades só seria possível quando as mesmas  fossem  “comercializadas  isoladamente”,  ao  passo  que  as  referidas soluções de consulta usam a expressão “apresentadas  isoladamente”.  Alega  que  “comercializado”  não  se  confunde  com “apresentado”.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 671          13 O impugnante afirma que nos Processos nº 11080.013226/2001­ 33,  11065.004409/2004­07,  11065.003605/2006­18  e  11065.002749/2007­38  a  fiscalização  exige  a  classificação  de  unidades evaporadoras e de Fan Coil em códigos próprios para  máquinas  que  fazem  parte  de  sistemas  de  ar­condicionado.  À  vista  disso,  considera  que,  se  a  fiscalização  classificava  os  equipamentos de Springer Carrier Ltda. como partes de sistemas  de  ar­condicionado,  com alíquota  de  20% para  o  IPI,  e  agora  classifica  os  mesmos  equipamentos  como  aparelhos  de  ar­ condicionado  completos,  considera  que  a  fiscalização  na  verdade,  está  perseguindo  a  maior  alíquota,  com  o  que  não  concorda. Invoca o art. 100, III, do Código Tributário Nacional,  no  sentido de que as práticas  reiteradamente observadas pelas  autoridades  administrativas  são  normas  complementares  da  legislação tributária.  Adiante, a defesa alega que não se pode sustentar a ocorrência  de  “vendas  casadas”,  uma  vez  que  não  cabe  ao  impugnante  decidir  sobre  a  destinação  dos  aparelhos  que  comercializa,  os  quais não são por ele  instalados. Aduz que não é o  fato de  ter  acesso  aos  demais  projetos  de  determinados  clientes  que  caracteriza  a  fabricação  de  condicionadores  de  ar  completos.  Pelo contrário, os clientes elaboram os seus projetos e buscam  uma  solução  de  refrigeração  de  ar,  que  é  resolvida  pela  conjugação  de  diversos  elementos  dos  aparelhos  de  ar­ condicionado  produzidos  pelo  impugnante.  Chama  a  atenção  para o fato de que os componentes necessários para a formação  de  um  equipamento  do  gênero  vão  além  de  uma  unidade  evaporadora e de uma unidade condensadora, sendo necessários  ainda  outros  dispositivos,  a  saber:  dutos,  bomba  de  água,  tubulações, amortecedores de vibração, controles e toda a parte  de instalação desses componentes.  Prossegue  o  interessado,  argumentando  que  é  inadequada  a  classificação  dos  aparelhos  objeto  do  auto  de  infração  como  aparelhos  de  ar­condicionado  completos  na  posição  8415  da  TIPI,  porque  os  mesmos  não  possuem,  por  si  sós,  as  características  mínimas  exigidas  para  os  aparelhos  de  ar­ condicionado (capacidade de alterar a temperatura e a umidade  do  ar),  podendo,  inclusive,  ter  outras  destinações,  como  por  exemplo,  servir  de  peças  de  reposição, atuar em conjunto  com  equipamentos  de  outros  fabricantes,  para  formar  máquinas  industriais de refrigeração ou em frigoríficos.  O  impugnante  se  reporta  a  parecer  técnico  que  apresentou  à  fiscalização,  elaborado  pelo  Centro  Profissional  de  Comércio  Exterior  (Cenpec),  juntado  nas  fls.  246  a  255  (vol.  2),  sobre a  classificação  fiscal  das  unidades  evaporadas,  parecer  no  qual  ficou  claro  que  os  referidos  aparelhos,  por  se  tratarem  de  elementos  do  grupo  de  ar­condicionado,  não  podem  ser  classificados,  isoladamente,  na  posição  destinada  para  aparelhos do tipo split­system.  Adiante,  refere  que  a  fiscalização  se  equivoca,  ao  dizer  que  determinados aparelhos possuem isoladamente a capacidade de  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 672          14 modificar a temperatura e a umidade do ar, citando as unidades  evaporadoras,  os  sistemas  Self  Contained  e  os  aparelhos  Fan  Coil,  em  relação  aos  quais  é  incorreto  afirmar  que  sejam  aparelhos  condicionadores  de  ar.  Diz  que  o  Auto  de  Infração  contestado  é  confuso,  ao  sustentar  que  os  elementos  possuem,  por  si  sós,  as  características  necessárias  para  serem  classificados como aparelhos condicionadores de ar, sendo que,  logo  adiante  no  mesmo  auto,  é  afirmado  que  a  função  de  condicionador de ar só é garantida pela conjugação das funções  dos  diversos  elementos,  como,  por  exemplo,  foi  feito  na  descrição do sistema Air Handler e do Multisplit.  Sob outra perspectiva, o impugnante afirma que são indevidos os  lançamentos  realizados  quanto  a  operações  tributadas  com  alíquota  zero  ou  amparadas  por  isenção,  suspensão  ou  diferimento, supostamente não comprovadas.  Sobre  a  falta  de  escrituração  de  notas  de  transferências  de  créditos no valor de R$ 137.298,68 e consequente utilização em  duplicidade,  o  impugnante  alega  que  o  valor  transferido,  pela  matriz,  para  a  filial  de  Salvador,  pela  Nota  Fiscal  de  transferência  nº  4009,  foi  de  23.046,86,  ao  passo  que  o  valor  considerado pelo Auto de Infração  impugnado foi o que consta  na fl. 309 (vol. 2), de R$ 223.046,86, por erro de digitação. Para  comprovar a alegação a defesa junta cópia da mencionada nota  fiscal, na fl. 427 (vol. 3).   Segue  a  defesa,  dizendo  que,  por  força  dos  argumentos  anteriores  expostos,  são  improcedentes  as  demais  glosas  de  créditos  efetuadas  pela  fiscalização,  restando  indevida  a  consequente  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  IPI,  inclusive  com base nas conclusões do Processo nº 11065.005554/2008­21,  em  tramitação,  seja  por  força  da  decadência  anteriormente  referida, sejam por força das razões de mérito apresentadas.  Sobre  a  glosa  dos  valores  creditados  a  título  de  correção  monetária dos  saldos credores do  IPI,  reconhecida em  juízo, o  impugnante alega que essa glosa se deu em face da apuração de  débitos do IPI, débitos que não se sustentam, pelas razões antes  expostas  na  defesa,  motivo  pelo  qual  a  glosa  da  correção  também procede.  Na sequência, o interessado alega que as multas, juros de mora  e  atualização monetária  da  base  de  cálculo do  IPI não podem  ser  exigidos  no  presente  caso,  por  força  do  disposto  no  parágrafo único do art. 100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966,  Código  Tributário Nacional  (CTN),  no  sentido  de  que  a  observância das normas referidas no valor monetário da base de  cálculo do tributo.  A defesa  também solicita a  realização de perícia  técnica, para  determinar as características e funções dos produtos que deram  causa aos erros de classificação na TIPI, segundo a fiscalização,  para  o  que  indica  e  qualifica  assistente  técnico  e  elabora  quesitos.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 673          15 Por último, o interessado pede a procedência da impugnação ou,  alternativamente, a exclusão das multas, dos juros de mora e da  atualização monetária.  Em, 16 de  setembro de 2010, o  interessado apresentou o  arrazoado das  fls.  453  a  459  (vol.  3),  com propósito  de  complementar  a  defesa,  arrazoado  este  instruído  pelos  documentos das fls. 460 a 504 (vol. 3).  Na fl. 507 (vol. 3), foi juntada petição do interessado, apresentada em 20 de  outubro  de  2010,  informando  a  substituição  do  assistente  técnico  anteriormente  indicado  na  impugnação.  Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 3ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  solicitação  de  perícia,  rejeitar  as  preliminares  de  decadência  e  de  nulidade  por  preterição  do  direito  de  defesa  e,  no  mérito,  julgar  improcedente  a  impugnação  de  fls.  367  a  402  (vol  2),  para  manter  integralmente  a  exigência formalizada no Auto de infração das fls. 268 a 273 (vol. 2).  Intimada  do  acórdão  supra  em  04/03/2011,  inconformada  a  Interessada  interpôs recurso voluntário em 04/04/2011.  Voto Vencido  Conselheiro GIELNO GURJÃO BARRETO, Relator  Preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  por  inexistência  de  diligência  Alega a defesa, preliminarmente, que houve cerceamento do seu direito, pelo  fato de a primeira instância administrativa ter indeferido o pedido de diligência (perícia), pois  esta seria imprescindível para a formação do convencimento do I. julgador a quo.  Argumenta  que  seu  pleito  não  poderia  deixar  de  ser  atendido,  sob  pena  de  nulidade  da  decisão,  por  afronta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório,  da  ampla  defesa e do devido processo legal.   Entretanto,  veja­se  que  a  Interessada  juntou  aos  autos  parecer  técnico  e  demais  documentos,  que  já  seriam  suficientes  para  demonstrar  eventuais  contradições  da  Fiscalização, não haveria, assim, razão para realização de diligência.  Dessa forma, após o exame desses autos e de outros sobre a mesma matéria,  entendo  possível  formar  convicção  a  partir  das  suas  informações,  e  deve  ser  rejeitada  a  preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Preliminar  de  nulidade  por  preterição  do  direito  de  defesa  –  ausência  de  requisitos do lançamento  Ainda em sede preliminar, alega a defesa que o lançamento seria nulo, pois a  argumentação  do  autor  do  procedimento  fiscal  não  observou  a  necessidade  de  indicação  do  código da TIPI supostamente aplicável, pois o este se limitou a consignar que a classificação  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 674          16 deveria ter ocorrido nas subposições 8415.81 ou 8415.82 da TIPI, dependendo da existência de  ciclo  reverso  e  da  capacidade  do  equipamento  em  frigorias/hora  e,  portanto,  implicaria  em  nulidade por preterição do direito de defesa.  Acontece  que  as  imputações  formuladas  contra o  Interessada  foram por  ela  perfeitamente  compreendidas,  sendo  contestadas  amplamente,  inclusive  sustentando  que  os  equipamentos em causa devem ser classificados nos códigos próprios de elementos separados,  e  não  no  código  próprio  para  máquinas  e  aparelhos  de  ar­condicionado,  que  é  o  cerne  da  questão.  Deve­se,  portanto,  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  por  preterição  do  direito de defesa.  Decadência  A interessada alega que a ciência do auto de infração ocorreu em 30/03/2010,  e  que,  portanto,  por  força  do  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  os  créditos  tributários  anteriores a 29/03/2005 estão atingidos pela decadência.  Conforme  entendimento  reiterado  dessa  Câmara,  considera­se  decaído  o  direito da Fazenda constituir o crédito tributário quando transcorridos mais do que cinco anos  contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  independente  de  antecipação  de  pagamento, nos casos de lançamento por homologação.  Nesse sentido, reproduzimos a seguinte decisão:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2003 a 10/04/2003  DECADÊNCIA.  A decadência dos  tributos  lançados por homologação opera­se  no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador,  independentemente  de  antecipação  de  pagamento.  Inteligência  do art. 150, caput e § 40, do CTN.”   (CARF 3a. Seção / 2a. Turma da 3a. Câmara / ACÓRDÃO 3302­ 00.625 em 01/10/2010)  Dessa forma, entendo que os lançamentos anteriores a 29 de março de 2005  foram atingidos pela decadência.  Do mérito – considerações preliminares  Da Classificação da TIPI  Creio  importante  tecer  uma  consideração  inicial  –  a  classificação  fiscal  da  mercadoria impõe dúvida quanto à finalidade da venda conjunta das unidades condensadora e  evaporadora constituirem­se em ar condicionado da posição 84.15 em especial quanto àquelas  de menor complexidade. Eis que as demais, de maior porte, enquadrar­se­iam na posição 84.18  pela  sua  própria  descrição,  sem  que  fosse  talvez  necessário  o  intérprete  valer­se  das  Regras  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 675          17 Gerais de Interpretação da TIPI. Por isso, iniciarei pelas máquinas mais complexas para aofim  tratar daquela que maior dificuldade se nos apresenta.  Por isso, copio aqui o quadro apresentado pela recorrente em seus memoriais  para que melhor possa se visualizar o contexto da autuação:  Posição 8415  Posição 8418  Posição 8419  Posição defendida pelo Fisco  para todos os equipamentos  Posição defendida pela  Recorrente para a Condensadora  Posição defendida pela  Recorrente para o Fan Coil   MÁQUINAS E APARELHOS  DE AR­CONDICIONADO  CONTENDO UM  VENTILADOR  MOTORIZADO E  DISPOSITIVOS PRÓPRIOS  PARA MODIFICAR A  TEMPERATURA E A  UMIDADE, INCLUÍDOS AS  MÁQUINAS E APARELHOS  EM QUE A UMIDADE NÃO  SEJA REGULÁVEL  SEPARADAMENTE.  REFRIGERADORES,  CONGELADORES  ("FREEZERS") E OUTROS  MATERIAIS, MÁQUINAS E  APARELHOS PARA A  PRODUÇÃO DE FRIO, COM  EQUIPAMENTO ELÉTRICO  OU OUTRO; BOMBAS DE  CALOR, EXCLUÍDAS AS  MÁQUINAS E APARELHOS  DE AR­CONDICIONADO DA  POSIÇÃO 84.15  APARELHOS E  DISPOSITIVOS, MESMO  AQUECIDOS  ELETRICAMENTE (EXCETO  OS FORNOS E OUTROS  APARELHOS DA POSIÇÃO  85.14), PARA TRATAMENTO  DE MATÉRIAS POR MEIO  DE OPERAÇÕES QUE  IMPLIQUEM MUDANÇA DE  TEMPERATURA, TAIS  COMO AQUECIMENTO,  COZIMENTO,  TORREFAÇÃO,  DESTILAÇÃO,  RETIFICAÇÃO,  ESTERILIZAÇÃO,  PASTEURIZAÇÃO,  ESTUFAGEM, SECAGEM,  EVAPORAÇÃO,  VAPORIZAÇÃO,  CONDENSAÇÃO OU  ARREFECIMENTO, EXCETO  OS DE USO DOMÉSTICO;  AQUECEDORES DE ÁGUA  NÃO ELÉTRICOS, DE  AQUECIMENTO  INSTANTÂNEO OU DE  ACUMULAÇÃO    Do mérito – da consulta formulada  Bem  rapidamente,  entendo  que  a  consulta  formulada  não  vincula  o  contribuinte.  Fazê­lo  significa  obstar  a  aplicação  do  PAF  ao  caso  concreto,  PAF  esse  que  é  justamente  o  controle  dos  atos  da  administração  pública.  O  contrário  seria  afirmar  que  o  contribuinte,  ao  formular  a  consulta,  estaria  ao  bel  prazer  da  administração  pública,  cuja  opinião emitida estaria “blindada” contra a  insurgência do contribuinte em qualquer  instância  por  meio  do  processo  administrativo  fiscal.  Entendo  que  seus  efeitos  se  resumem,  sim,  à  aplicação  da  multa.  Caso  vencido  nesses  tópicos  que  estejam  favoráveis  aos  contribuintes,  significa que aplicável era a consulta.   Nesse  caso,  adoto  os  argumentos  do  I.  Conselheiro  Alexandre  Gomes  em  caso similar, onde afirma:  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 676          18  “Isto  porque  o  princípio  da  legalidade  tributária  inserto  no  artigo  150,  inciso  I  da  Constituição  Federal,  ao  qual  estão  vinculados  todos  os  órgãos  da  administração  –  inclusive  os  julgadores  deste  Conselho  ­  impede  a  exigência  de  quaisquer  valores  em  razão  de  fatos  não  alcançados  por  normas  tributárias.  Em  síntese,  se  não  ocorrer  no  mundo  fático  à  hipótese  de  incidência previamente descrita em lei, não terá ocorrido o fato  gerador da obrigação  tributária, nem será  lícita à manutenção  de  qualquer  tipo  de  exigência  fiscal,  ainda  que  decorrente  de  confissão de dívida ou lançamento de ofício não impugnado. Por  este  motivo  à  administração  tributária  está  proibida  de  exigir  dos  contribuintes  valores que  sabe ou deveria  saber  indevidos,  de modo que o resultado de uma consulta anterior não impede,  agora,  seja  novamente  analisada  a  incidência  da  norma  tributária diante do caso concreto.  Referida proibição adquire  tal modo e  força que a  conduta do  agente que não a observar é considerada ilícita (Código Penal,  artigo 326).  Então  se  a  lei,  em  tese,  não define o nascimento da obrigação  tributária nas operações realizadas pela recorrente, não pode a  administração  se  furtar  de  analisar  seus  argumentos  sob  o  pretexto  de  existir  prévia  consulta  desfavorável.  A  eficácia  normativa  conferida  às  respostas  das  consultas  não  permite  a  manutenção de exigência tributária contrária à lei. Não possui o  condão  de  vincular  o  entendimento  da  Fazenda  a  ponto  de  impedir a revisão deste posicionamento em sede de impugnação  ao  lançamento  tributário,  dos  critérios  legais  necessários  à  manutenção de exação tributária.  Foge até mesmo à proporcionalidade exigir que a administração  tributária mantenha determinada exigência fiscal ao arrepio da  lei.  Acredita­se  que,  qualquer  que  tenha  sido  o  resultado  da  consulta,  a  administração  deverá  analisar  a  defesa  do  contribuinte,  sob pena de  incorrer em cerceamento de defesa e  de excesso de exação.   Em  verdade,  as  respostas  dadas  nas  soluções  de  consulta  não  vinculam o  contribuinte,  apenas  à  administração. A  consulta  é  um instrumento posto à disposição dos administrados para evitar  a  imposição  dos  acréscimos  legais  nos  casos  que  suscitam  dúvidas a respeito do alcance da legislação tributária.   Quando  as  respostas  convergem  no  sentido  do  nascimento  da  obrigação  tributária,  o  contribuinte  deverá  obedecer  aos  comandos  legais para promover ao  recolhimento das quantias,  acrescidas  de  correção  monetária.  Quando  decidem  pela  não  incidência, isenção ou qualquer tipo de regra que não implique  no nascimento da obrigação de recolher  tributo, o contribuinte  estará  liberado,  ao  menos  num  primeiro  momento,  daquela  obrigação.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 677          19 Entretanto, em qualquer das situações, se houver uma mudança  na  interpretação  e  aplicação da  legislação  objeto  da  consulta,  tal posicionamento não poderá ser ignorado pelo contribuinte ou  pela administração. Tanto é verdade que o resultado da consulta  impede  apenas  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e  a  atualização  do  valor monetário  da  base  de  cálculo do tributo”, na forma do artigo 100, parágrafo único do  CTN, porquanto o principal não poderá ser dispensado.  Neste contexto, entendo que a Consulta existente não vincula o  Contribuinte, forte nos princípios acima expostos.”  Do mérito ­ Erro de classificação fiscal de produtos  Equipamento Self Contained  Alega  a  fiscalização  que  verificada  a  classificação  fiscal  dos  equipamentos  Self Contained, que seriam constituídos pela conjugação de um módulo de ventilação (código  40BV)  a  condensação  a  ar  remota  (código  40BZ),  caso  em  que  é  efetuada  por  um  terceiro  módulo  condensador  (códigos  9AB  ou  9CK).  Para  que  executasse  as  funções  típicas  de  ar­ condicionado requeridas pela TIPI e pelas Nesh, far­se­ia necessária a conjugação dos módulos  “ventilação”  (um  ventilador  a  motor)  e  “trocador  de  Calor”  (com  a  função  de  interferir  na  temperatura  e,  por  condensação,  na  umidade),  que  por  isso  desempenham  conjuntamente  as  funções próprias das unidades evaporadoras. A fiscalização analisou as notas fiscais de saída e  constatou  que  74%  das  vendas  desses  equipamentos  era  “casada”,  ou  seja,  os  cliente,  em  grande  parte  consumidores  finais,  adquiriam  um  “módulo  de  ventilação”  e  um  “módulo  trocador de calor”, caracterizando um aparelho de ar­condicionado  Entendo que tratar esse equipamento na posição 84.15, como um simples ar  condicionado, não seria o caso. Os aparelhos do tipo Self Contained são aparelhos de grande  porte, que podem ser utilizados para outros fins, dependendo do projeto técnico de engenharia.  São  aparelhos  para  a  produção  de  frio,  mas  que  não  necessariamente  têm  o  uso  de  ar  condicionado, ainda que possa para tanto ser utilizado.  Aplica­se  aqui,  portanto,  Regra  Geral  2,  que  nos  dizeres  de  Cabral  Mascarenhas,  é  complementar  à  regra  Geral  1.  Por  ela,  o  fato  de  uma  posição  referir  a  um  artigo,  implica que essa posição alcança o artigo mesmo que incompleto ou inacabado, desde  que apresente, no estado em que se encontre, as características essenciais do artigo completo ou  acabado. Abrange igualmente artigo completo ou acabadao, ou como tal considerado, mesmo  que  se  apresente  desmontado  ou  a  montar.  Para  esse  doutrinador,  por  essa  regra,  qualquer  referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, pura, misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente dessa matéria.   Nesse sentido, quanto a esse aparelho, entendo assistir razão ao contribuinte.  Aparelhos Fan Coil  Afirma a fiscalização que “verificou a classificação fiscal de aparelhos de ar­ condicionado do tipo Fan Coil, que podem funcionar em corpo único ou em módulos. Alguns  são  montados  em  um  gabinete  com  acabamento  para  ficar  exposto  no  ambiente  a  ser  refrigerado  e  outros  com  gabinete  sem  acabamento  esmerado,  próprios  para  ficarem  em  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 678          20 ambientes  reservados,  mas  todos  apresentando  ventilador  motorizado,  tendo  a  função  de  modificar a  temperatura (arrefecimento/aquecimento) e, por condensação, a umidade do ar. A  fiscalização  ressalta  que  o  próprio  contribuinte  denomina  os  referidos  aparelhos  de  “condicionadores  de  ar”  e  que  o  fato  de  um  Fan  Coil  de  fluido  frio  produzido  em  outro  equipamento  (um Chillher,  por  exemplo)  não  descaracteriza  a  classificação  do Fun  Coil  na  posição  8415,  porquanto  as  características  intrínsecas  desse  último  equipamento  preenchem  todos  os  requisitos  já  referidos  no  tocante  aos  aparelhos  de  ar­condicionado  do  tipo  split­  system.”  Entendo  nesse  caso  ainda  mais  difícil  aplicar­se  a  clasisficação  do  84.15.  Inclusive  pelas  fotografias  apresentadas  que  tratam­se  de  equipamentos  ainda  maiores,  a  exemplo  daquele  implantado  no  aeroporto  de  Congonhas.  Ademais,  a  descrição  do  equipamento mostra a clara separação entre a unidade central e todas as demais unidades que  têm­se  que  acoplar  para  que  esta  funcione,  a  exemplo  dos  chillers,  tubulações,  torres  de  resfriamento,  juntas,  quadros  elétricos  de  força  e  compando,  bombas,  caldeiras  e  trocadores.  Tratá­los, novamente, como sendo simples split systems, seria inadequado ao caso.  Aplica­se  aqui,  portanto,  Regra  Geral  2,  que  nos  dizeres  de  Cabral  Mascarenhas,  é  complementar  à  regra  Geral  1.  Por  ela,  o  fato  de  uma  posição  referir  a  um  artifo,  implica que essa posição alcança o artigo mesmo que  incompleto ou inacabado, desde  que apresente, no estado em que se encontre, as características essenciais do artigo completo ou  acabado. Abrange igualmente artigo completo ou acabadao, ou como tal considerado, mesmo  que  se  apresente  desmontado  ou  a  montar.  Para  esse  doutrinador,  por  essa  regra,  qualquer  referênfcia a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, pura, misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange as obras constituidas inteira ou parcialmente dessa matéria.   Nesse sentido, quanto a esse aparelho, entendo assistir razão ao contribuinte.  Sistemas Air Handler  Afirma a  fiscalização que “os sistemas de climatização do  tipo Air Handler  39CM  destinam­se  a  grandes  ambientes  (shopping  centers,  hospitais,  aeroportos  e  estabelecimentos  comerciais  em  geral),  sendo  equipamentos  de  concepção  modular,  com  unidade ventilador  e  unidade  trocador  de  calor,  as  quais  conjuntamente  apresentam  todos os  requisitos  para  classificação  na  posição  8415.  O  interessado  oferece  a  seus  clientes  alguns  acessórios  (grifei)  para  o  referido  sistema,  tais  como  “Módulo  Atenuador  de  Ruídos”,  “Equalizador/Damper”, “Resistência de Aquecimento”, “Módulo de Filtragem” e “Módulo de  Mistura”,  acessórios  incorporados  ao  condicionador  de  ar,  classificáveis,  por  disposição  das  Notas 3 a 5 da Seção XVI da TIPI, no código do aparelho de ar­condicionado. A fiscalização  analisou  as  notas  fiscais  de  saída  e  constatou  que  79% das  vendas  desses  equipamentos  era  “casada”, ou seja, os clientes, em grande parte consumidores finais, adquiriam um “módulo de  ventilação” e um “módulo trocador de calor”, caracterizando um aparelho de ar­condicionado,  que deveria ter sido classificado nas subposições 8415.81 ou 8415.82 da TIPI  Também nesse caso, vejo que a fiscalização fez algumas ilações inadequadas.  Veja que classifica as outras partes e peças, relevantes, como mero acessórios, conferindo peso  maior  aos  ventiladores/trocadores  de  calor,  e  que  por  isso  estes  deveriam  ser  classificados  como arcondicionado.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 679          21 Novamente,  não  vejo  dessa  forma.  Pela  sua  própria  forma  e  descrição  técnica, esses aparelhos podem ou não exercer a atividade de condicionamento de ar, mas não  de uso doméstico. Por outro lado, podem, e o fazem, exercer a atividade de produção de frio  para câmaras frigoríficas, por exemplo. Daí não entendo ser o caso de aplicar­se a classificação  do 84.15 a esse produto.  Aplica­se  aqui,  portanto,  Regra  Geral  2,  que  nos  dizeres  de  Cabral  Mascarenhas,  é  complementar  à  regra  Geral  1.  Por  ela,  o  fato  de  uma  posição  referir  a  um  artigo,  implica que essa posição alcança o artigo mesmo que incompleto ou inacabado, desde  que apresente, no estado em que se encontre, as características essenciais do artigo completo ou  acabado. Abrange  igualmente  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado, mesmo  que  se  apresente  desmontado  ou  a  montar.  Para  esse  doutrinador,  por  essa  regra,  qualquer  referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, pura, misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente dessa matéria.   Nesse sentido, quanto a esse aparelho, entendo assistir razão ao contribuinte.  Por  fim,  trataremos  das  unidades  condensadoras,  evaporadores  e  dos  multisplits, todos de menor porte em conjunto, pois sobre esses recaem a maior dificuldade na  classificação, eis que a finalidade a que se destinam, em conjunto ou em separado, é aquela de  um  ar  condicionado  de  uso  doméstico,  ou  até mesmo  comercial, mas  em  espaços  de menor  porte. Além da teoria da finalidade, a fiscalização demonstra percentuais de “vendas casadas”,  que provariam que tais elementos sempre têm essa finalidade, e que a sua venda, conjunta ou  não, deveria inserir­se na classificação do 84.15;  Unidades condensadoras  Segundo  a  fiscalização,  as  unidades  condensadoras  de  aparelhos  de  ar­ condicionado  do  tipo  split­system  (sistema  com  elementos  separados)  atuam  conjuntamente  com unidades  evaporadoras,  interligadas  entre  si  por  fios e dutos. A  fiscalização constatou a  existência de inúmeros casos de “vendas casadas”, efetuadas pelo interessado, ou seja, vendas  conjuntas  de  unidades  evaporadoras  e  de  unidades  condensadoras,  em  igual  quantidade,  no  mesmo documento fiscal e para o mesmo cliente, ou no conjunto de notas fiscais subsequentes,  porém  tributadas  a  menor,  com  alíquotas  zero,  2%  ou  5%,  conforme  o  caso,  como  se  tais  unidades  não  formassem  um  conjunto  entre  si,  que  é  o  aparelho  de  ar­condicionado do  tipo  split­system.   Ainda  segundo  a  fiscalização,  esta  efetuou  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças do IPI, com base no erro de classificação fiscal, exclusivamente nos casos de vendas  de  unidades  condensadoras  efetuadas  juntamente com unidades  evaporadoras,  algumas vezes  acompanhadas  de  kit  de  controle  remoto,  sendo  que  cerca  de  40%  das  vendas  das  unidades  condensadoras ocorreram nas referidas condições.  Unidades evaporadoras  Em  seguida,  foi  objeto  de  exame  a  classificação  fiscal  das  unidades  evaporadoras,  tendo  sido  constatado  pela  fiscalização  que  o  estabelecimento  produz  vários  modelos.  A  fiscalização  também  verificou  que,  no  período  sob  exame  neste  processo,  o  contribuinte  passou  a  acatar  de  forma  ampla  a  orientação  emanada  da  Solução  da  Consulta  antes  referida,  mas  em  algumas  poucas  operações  as  unidades  evaporadoras  permaneceram  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 680          22 classificadas  indevidamente nas posições 8418 e 8419 da TIPI. O estabelecimento foi, então,  autuado  por  ter  utilizado  a  classificação  e  a  alíquota  incorretas,  ou  por  ter  utilizado  a  classificação  correta,  mas  com  alíquota  incorreta,  tributando  os  produtos  a  menor,  com  alíquotas  zero  ou  2%,  conforme  o  caso.  Em  tais  situações,  houve  a majoração  da multa  de  ofício, no Auto de Infração, de 75% para 112,5% pela inobservância do teor da Decisão/SRRF  10ª RF/Diana nº 12, de 1998. OU seja, nesses casos, a autuação foi pelo remanescente, aquilo  que o contribuinte em tese teria certeza não tratar­se de destinação para uso doméstico, e por  isso teria adotado a classificação pela sua finalidade real.  Equipamentos Multisplit  O  estabelecimento  fiscalizado  também  fabrica  equipamentos  denominados  Multisplit,  que  são  produzidos  em duas  linhas:  uma de  alta  e  outra de  baixa  capacidade. Os  princípios  de  funcionamento  desses  aparelhos  são  idênticos  aos  das  unidades  condensadoras  dos aparelhos de ar­condicionado do  tipo split­system. Nas duas  linhas, as funções “unidades  evaporadoras”  são  exercidas  pela  conjugação  de  dois  módulos  independentes,  denominados  “módulo trocador de calor” e “módulo ventilação” (códigos 40MZ, na linha de alta capacidade  e  40MS,  na  linha  de baixa  capacidade). As  “unidades  condensadoras”  são  identificadas pelo  estabelecimento com os códigos 38MZ (ventilador centrífugo) ou 38AB (ventilador axial), na  linha de alta capacidade, e 38MS na  linha de baixa capacidade. A fiscalização constatou que  aproximadamente  40%  das  vendas  de  unidades  condensadoras  e  dos  módulos  “trocador  de  calor” e “ventilação” era casada.   Da classificação fiscal dos itens 4, 5 e 6  Como dito, esses itens trazem maior dificuldade em classificá­los.   Inicialmente,  creio  que  é  importante  denotar  que  nos  casos  da  unidades  condensadoras e do multisplit, as vendas casadas foram de aproximadamente 40%. Quanto as  unidades evaporadoras, não há essa evidência. Contudo, creio que o fato de 40% das unidades  serem vendidas de forma conjunta podem ser uma prova indiciária, mas não deveria definir a  melhor classificação dessas mercadorias.  A recorrente afirma, e é verdade, que estas unidades em separado não são um  split  system,  faltaria  um  terceiro  elemento,  os  dutos,  a  instalação,  que  são  relevantes  no  processo  de  montagem  desses  equipamentos  para  que  eles  alcancem  uma  finalidade,  e  que  realmente o são.  Segundo  a  recorrente,  a  regra  2a  da  Posição  autorizaria  essa  classificação,  anteriormente à IN nº 1072/2010.   Quanto  a  esses  argumentos,  importante  ressaltar  primeiramente  que  com  relação aos critérios de classificação fiscal de mercadorias/produtos, estes estão regulados pelas  Regras  Gerais  de  Interpretação  (RGI)  e  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  e,  subsidiariamente,  pelas  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias – NESH ­, do Conselho  de Cooperação Aduaneira (DL nº 1.154/71 c/c arts. 16 e 17 do RIPI/82).  Conforme  o  que  entendemos  como  a  melhor  doutrina  (Tudo  sobre  IPI  –  Imposto sobres produtos Industrializados ­ Ed. Afiliada – 2003), “a classificação fiscal de um  produto  é  feita  a  partir  da  Regra  Geral  1,  que  estabelece  que  a  classificação  é  determinada  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 681          23 pelos textos das posições e das notas de seções e capítulos, esclarecendo, ainda, que os títulos  da  seções  têm  apenas  valor  indicativo,  não  tendo  força  legal  para  fundamentar  uma  classificação.  Seguindo a determinação dessa  regra básica,  orientado pelo  título das  seções  e  capítulos,  procuramos  encontrar  o  texto  da  posição  que melhor  se  ajuste  à  discriminação  da  mercadoria  que  necessitamos  classificar,  analisando,  também,  as  diversas  notas  de  seção  e  capítulo ao qual pertença a posição encontrada, bem como de outras seções e/ou capítulos com  os quais se relacione, a fim de verificar se essas notas não estipulam de forma diferente.”  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias (Nesh), mais recentes,  texto a partir da IN nº 1.072/2010, dispõe  que constituem elemento subsidiário a  interpretação do conteúdo das posições e subposições,  em relação a posição 8415 da TIPI, nos seguintes termos:   “Esta  posição  abrange  os  conjuntos  de  máquinas  ou  de  aparelhos  destinados  a  manter,  em  recinto  fechado,  uma  determinada atmosfera sob o duplo aspecto da temperatura e da  umidade.  Estes  conjuntos  contém  as  vezes  elementos  para  purificar o ar.  Estas máquinas e aparelhos  são utilizados para a climatização  de escritórios, apartamentos,  lugares públicos, navios, veículos  motorizados, etc., bem como em certas instalações industriais a  fim de obter um condicionamento particular de ar, exigido para  algumas  indústrias:  têxteis,  papéis,  fumo  (tabaco),  produtos  alimentícios, etc.  Só se incluem nesta posição as máquinas e aparelhos:  1) contendo um ventilador a motor, e  2)  concebidos  para  modificar  simultaneamente  a  temperatura  (dispositivo de aquecimento, dispositivo de arrefecimento ou os  dois  juntos)  e  a  umidade  (umidificador,  desumidificador  ou  os  dois juntos) do ar, e  3)  nos  quais  os  elementos  citados  nas  alíneas  1)  e  2)  se  apresentem em conjunto.  Os  elementos  destinados  a  umidificar  ou  desumidificar  o  ar  podem  ser  diferentes  dos  que  asseguram  o  aquecimento  e  o  arrefecimento.  Algumas máquinas  contêm,  todavia,  apenas  um  dispositivo que modifica ao mesmo tempo a temperatura e, por  condensação, a umidade do ar. Estas máquinas e aparelhos de  ar­condicionado  arrefecem  e  desumidificam,  por  condensação  do vapor de água sobre uma bateria fria, o ar ambiente do local  onde  funcionam  ou,  se  são  providos  de  uma  entrada  de  ar  externo, uma mistura de ar fresco e ar ambiente. São geralmente  providos de cubas de recuperação da água de condensação.  As máquinas e aparelhos da espécie podem ser constituídos por  um  único  dispositivo  contendo  todos  os  elementos  necessários,  como os aparelhos dos tipos utilizados em paredes ou dos tipos  utilizados  em  janelas,  formando  um  corpo  único.  Podem  igualmente apresentar­se sob a forma de split­systems (sistemas  com  elementos  separados),  nos  quais  o  condensador  e  o  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 682          24 evaporador  destinam­se  a  ser  instalados  respectivamente  no  exterior e no interior, e cujos diferentes blocos operam enquanto  conectados  um  ao  outro.  Esses  aparelhos  do  tipo  split­system  não  comportam  dutos  mas  utilizam  um  evaporador  individual  para cada ambiente a climatizar (cada cômodo de uma casa, por  exemplo).  Do  ponto  de  vista  estrutural,  as  máquinas  e  aparelhos  de  ar­ condicionado  da  presente  posição  devem  conter,  por  conseguinte,  no  mínimo,  além  do  ventilador  a  motor  que  assegura a circulação de ar, os seguintes elementos:  quer  um  corpo  de  aquecimento  (de  tubos  de  água  quente,  de  vapor  ou  de  ar  quente,  ou  de  resistências  elétricas,  etc.)  e  um  umidificador  de  ar  (que  consiste,  geralmente,  em  um  pulverizador de água) ou um desumidificador de ar;  quer  uma  bateria  de  água  fria  ou  um  evaporador  de  grupo  frigorífico (cada um modificando ao mesmo tempo a temperatura  e, por condensação, a umidade do ar);  quer  um  outro  elemento  de  arrefecimento  e  um  dispositivo  distinto para modificar a umidade do ar.  Em  alguns  casos,  o  desumidificador  utiliza  as  propriedades  higroscópicas de produtos absorventes.  Pertencem  a  esta  posição,  por  exemplo,  as  bombas  de  calor  reversíveis  concebidas  para  executar,  por  um  sistema  único  munido de válvula de inversão do ciclo térmico, a dupla função  de  aquecimento  e  refrigeração  dos  locais.  No  ciclo  de  refrigeração, a válvula de inversão envia o vapor quente sob alta  pressão  para  a  unidade  exterior  onde  o  calor  liberado  por  condensação  é  dissipado  no  ambiente  enquanto  o  líquido  refrigerante  comprimido  circula  em  um  evaporador  interior  onde  ele  é  vaporizado,  absorve  calor  e  resfria  o  ar  que  um  ventilador  faz  circular  no  local.  No  ciclo  de  aquecimento,  a  mudança  de  posição  da  válvula  de  inversão  do  ciclo  térmico  provoca uma inversão do escoamento do líquido refrigerante de  tal sorte que o calor é liberado no local.  As  máquinas  e  aparelhos  de  ar­condicionado  podem  ser  alimentados  por  uma  fonte  externa  de  calor  ou  de  frio.  São  geralmente  providos  de  filtros  nos  quais  o  ar  se  liberta  das  poeiras  ao  atravessar  uma  ou  mais  camadas  de  matérias  filtrantes  freqüentemente  umedecidas  de  óleo  (têxteis,  lã  de  vidro,  palha  de  ferro,  palha  de  cobre,  chapas  de  metal  distendido,  etc.).  Podem  também  ser  equipados  de  dispositivos  para regular a temperatura ou a umidade do ar.  Esta  posição  abrange  também  os  aparelhos  desprovidos  de  dispositivo que permita regular separadamente a umidade do ar  e que a modifique por condensação. Entre eles, podem­se citar  os aparelhos acima mencionados formando corpo único e os do  tipo  split­system  compreendendo  um  condensador  instalado  no  exterior do edifício e um evaporador individual para cada área a  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 683          25 ser  climatizada  (por  exemplo,  cada cômodo de uma casa). São  igualmente  compreendidos  aqui  os  aparelhos  para  equipar  câmaras frias constituídos por um evaporador de resfriamento e  um  ventilador  motorizado  acondicionados  em  um  mesmo  invólucro e as unidades de aquecimento e/ou de refrigeração de  um  espaço  fechado  [caminhão,  reboque  ou  contêiner  (contentor*)], constituídos por um compressor, um condensador  e um motor, montados em um receptáculo situado no exterior do  compartimento  de mercadorias,  bem  como um  ventilador  e um  evaporador montados num receptáculo situado no interior deste  compartimento.  Todavia,  excluem­se  da  presente  posição  as  unidades  de  refrigeração  constituídas  por  um  grupo  frigorífico  concebido  para  produzir  frio  com  objetivo  de  manter,  em  um  espaço  fechado  [caminhão,  reboque  ou  contêiner  (contentor*),  por  exemplo, uma temperatura determinada bastante inferior a 0°C,  e  providas  de  um dispositivo  de  aquecimento  cuja  finalidade  é  elevar  a  temperatura  do  ambiente,  dentro  de  um  limite  determinado,  quando  a  temperatura  exterior  for  muito  baixa.  Estes aparelhos classificam­se na posição 84.18, como máquinas  e  aparelhos  para  produção  de  frio,  sendo  a  função  de  aquecimento  acessória  em  relação  à  função  essencial  destes  aparelhos,  que  é  a  de  produzir  frio  para  conservar  produtos  perecíveis durante o transporte.”  No presente caso a Fiscalização entendeu que os produtos descritos os itens  4, 5 e 6 (e também os anteriores) acima colacionados não foram vendidos separadamente, mas,  na  realidade,  foram comercializados  em conjunto,  ocorrendo uma “venda casada”,  ou  seja,  a  venda  do  aparelho  de  ar  condicionado  completo  e  não  “elementos  dos  grupos  de  ar  condicionados”.  Nesse  sentido,  cabe  trazer  à  colação  trechos  constantes  do  fundamento  do  voto proferido pelo  Ilustre Conselheiro  José Antonio Francisco,  relator do Acórdão nº 3302­ 090.000  em  processo  que  discute  a  classificação  fiscal  de  itens  similares  ao  do  presente  processo, em virtude de autuação contra a mesma Interessada:  “Na  posição  84.18,  classificar­se­iam  os  refrigeradores  e  congeladores,  o  que  não  abrange  as  unidades  condensadoras,  pela simples aplicação da regra geral de classificação 2a:  a)  qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.  É sabido que os dois elementos do sistema não foram projetados  para  funcionar  separadamente.  Vale  dizer,  não  têm  função,  quando separados.  Caso  não  houvesse  a  “venda  casada”,  poder­se­ia  discutir  a  aplicação  da  regra  acima  sob  algum  outro  aspecto  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 684          26 interpretativo, mas o que  importa, portanto, é saber se se trata  de “venda casada” ou não; em outras palavras, se a Interessada  vendeu  “aparelho  de  ar  condicionado”  ou  “elementos  dos  grupos de ar condicionado apresentados separadamente”.  Isso  por  que,  segundo  a  regra  acima  citada,  a  venda  dos  elementos  principais  do  ar  condicionado  deve  ter  o  mesmo  tratamento  do  aparelho  completo,  para  efeito  de  classificação  fiscal.  Nesse  contexto,  a  argumentação  da  Interessada  de  que  há  permissão  legal  para  o  seu  procedimento,  contida  na  própria  Tipi,  é  completamente  contraditória  com a  de que não saberia  qual fim seus clientes dariam aos elementos vendidos.  A  primeira  argumentação  pressupõe  a  possibilidade  clara  de  venda  de  aparelho  completo,  adotando­se  a  posição  menos  onerosa  por  suposta  expressa  previsão  legal,  enquanto  que  a  segunda justifica o procedimento pelo fato de supostamente não  saber se vende ou não aparelho de ar condicionado ou elementos  de ar condicionado.  A  primeira  alegação  depende  da  interpretação  do  que  sejam  “elementos apresentados separadamente”; a segunda pressupõe  a ignorância do fato.  No  primeiro  caso,  a  interpretação  da  Interessada  do  que  seja  “apresentados  separadamente”  é  inadmissível.  “Apresentar”,  aqui, é utilizado como sinônimo de “por à disposição; oferecer”.  Quer  dizer,  se  o  produto  é  oferecido  separadamente,  então  se  aplica  a  regra;  caso  seja  oferecido  o  aparelho  de  ar  condicionado, aplica­se a classificação própria.  Assim,  no  entendimento  da  Interessada,  ela  poderia  vender  o  aparelho  de  ar  condicionado,  ofertando  separadamente  os  elementos, por expressa previsão legal.  Entretanto, é óbvio que o fato de haver classificação fiscal para  os  elementos  separados  não  implica  que  a  discriminação  nas  notas fiscais de tais elementos implique que, de fato e direito, a  oferta tenha sido efetuada separadamente.  Caso contrário, ter­se­ia que concluir que a classificação fiscal  dependeria,  unicamente,  de  uma  escolha  do  contribuinte.  Vale  dizer,  o  contribuinte,  embora  fabrique  aparelhos  de  ar  condicionado, poderia simplesmente escolher não os vender, por  vender  apenas  seus  elementos  separadamente,  ainda  que  na  mesma nota fiscal.  É elementar que não é esse o espírito da norma, que pretendeu,  na  realidade,  esclarecer  que  a  venda  do  aparelho  de  ar  condicionado  é  diferente  da  venda  dos  seus  elementos,  separadamente.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 685          27 Por  isso  tem  toda  razão  a  Fiscalização  ao  indagar  sobre,  quando,  então,  a  Interessada  venderia  aparelhos  de  ar  condicionado do tipo “split system”.” (grifo nosso)  É  argumento  forte  que  deve  ser  considerado  pelos  Ilustres  pares,  ante  a  controvérsia que se nos apresenta.  Devemos analisar, ainda, o argumento de que os produtos vendidos em uma  mesma  nota  fiscal  poderiam  representar  a  venda  de  dois  produtos  separadamente  e  não  da  unidade, haja vista que as unidades podem ser usadas para reposição de peças defeituosas.   A  recorrente  alega  que  “podem  ser  utilizados  em  conjunto  com  outros  aparelhos  produzidos  por  outros  fabricantes  para  a  formação  de  um  aparelho  de  ar­ condicionado ou, ainda, utilizados para a formação de outros equipamentos que não aparelhos  de ar­condicionado, como, por exemplo, máquinas industriais (nas quais atua na refrigeração)  ou  de  refrigeração  frigorífica”. Essa  alegação  também é  tecnicamente  correta,  e  é  fato que  a  fiscalização comprova o contrário em apenas 40% das vendas.   Ademais, com base nos dados levantados pela fiscalização, bem como pelas  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  verificamos  que  na  maioria  dos  casos  houve  a  venda  dos  produtos  em  conjunto,  sendo  que,  em  diversas  notas  fiscais,  incluíam  um  “kit  de  controle  térmico”  ou  de  controle  remoto.  Nesses  casos,  não  há  demonstração  do  volume  em  que  aparecem tais unidades.  Assim,  temos  diante  de  nós  duas  opções  –  aplicar  a  teoria  da  finalidade  plenamente,  desconsiderando  o  fato  de  que  a  fiscalização  comprovou  a  destinação  de  parte  desses equipamentos ao destino final de ar condicionado, ou aplicar o princípio da legalidade  estrito – ou seja, considerando que havia dúvida, a descrição atual, adequada, não estaria em  vigor  á  época,  e  que  o  novo  texto  realmente  demonstraria  essa  incorreção,  um  avanço  da  tecnologia industrial à frente da legislação, e que não poderia ser aplicado tributo sine lege.  Vejamos o texto atual, da IN nº 1072/2010:  Posição 84.15.  1. PARTES. Nova redação:   “De acordo com as disposições da Nota 2 b) da Seção XVI, as  unidades  internas  e  externas  de  aparelhos  de  ar­condicionado  split­system  (sistema  com  elementos  separados)  desta  posição,  quando  apresentados  separadamente  classificam­se  sempre  nesta mesma posição.  As outras partes das máquinas e aparelhos de ar­condicionado,  quer  sejam ou não concebidos para serem reunidos num único  corpo,  classificam­se  segundo  as  disposições  da  Nota  2  a)  da  Seção XVI (posições 84.14, 84.18, 84.19, 84.21, 84.79, etc.), ou,  no  caso  de  a  Nota  2  a)  não  ser  aplicável,  de  acordo  com  as  disposições  da  Nota  2  b)  ou  da  Nota  2  c)  da  Seção  XVI,  conforme sejam ou não reconhecíveis como destinadas exclusiva  ou  principalmente  às  máquinas  de  ar­condicionado  das  quais  elas são partes.”  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 686          28 2. Notas Explicativas de Subposições. Nova Nota Explicativa de  Subposição para a subposição 8415.90.  Inserir após as Notas Explicativas de Subposições atuais:  “Subposição 8415.90  Esta  subposição  compreende,  quando  apresentadas  separadamente, as unidades internas e externas de aparelhos de  ar­condicionado  split­system  da  subposição  8415.10.  Essas  unidades  são  concebidas  para  ser  conectadas  entre  si  por  fios  elétricos e tubos de cobre pelos quais o fluido frigorígeno circula  entre as unidades internas e externas.”  Posição  84.19.  Primeiro  parágrafo  (exclusões).  Exclusão  c).  Nova redação:   “c) Aparelhos domésticos para cozinhar ou aquecer da posição  74.18;”  Na  redação  anterior  inexistia  tais  elementos,  remanescendo a dúvida  acerca  de sobre como tributar tais elementos.   Não  creio  que  nesse  caso  a  legislação  possa  retroagir  para  prejudicar.  Se  dúvida  havia,  deveria  ter  sido  sanada  pelas  autoridades  fiscais,  ao  contribuinte  é  lícito  interpretar  e  integrar  a  norma  tributária  nessas  circunstâncias  o  que  o  fez.  Tributá­lo  seria  contrariar a máxima de que não há tributo sem lei que o estabeleça.   Nesse  sentido,  ainda  que  reconheça  que  sua  utilização  destine­se  em  parte  significativa  (não  pelo  total,  como  anteriormente  exposto)  a  condicionadores  de  ar  de  uso  doméstico, fico como princípio da legalidade, e nesses itens também reconheço a pretensão da  recorrente.  Nesse  ponto,  reproduzo  e  adoto  também  como  fundamento  as  razões  do  I.  Conselheiro Alexandre Gomes, em caso similar:  A meu ver, a questão se prende exclusivamente na interpretação  adotada pela NESH que assim expressamente determina:  os  elementos  dos  grupos  de  ar  condicionado  apresentados  separadamente  que  sejam  ou  não  concebidos  para  serem  reunidos num único corpo, classificam­se segundo as disposições  da Nota 2 a) da seção XVI (posições 84.14, 84.18, 84.19, 84.21,  84.79, etc)  Em que pese o fato de que à época da redação não se concebia a  existências  dos  split­system,  e  de  clareza  substancial  que  a  norma  interpretativa  determinava  expressamente  que  os  aparelhos  de  ar  condicionados  apresentados  separadamente  (unidade  condensadora  e  unidade  evaporadora)  deveriam  ser  classificados nas posições 84.14, 84.18, 84.19, 84.21, 84.79.  Ainda  que  se  possa  discutir  qual  a melhor  classificação  a  ser  adotada  a  única  posição  que  foi  expressamente  excluída  é  a  84.15.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 687          29 Esta posição somente passou a ser possível de adoção a partir  da  alteração  promovida  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.072/10 que assim passou a tratar do assunto:  De  acordo  com  as  disposições  da Nota  2  b)  da  Seção XVI,  as  unidades  internas  e  externas  de  aparelhos  de  ar­condicionado  split­system  (sistema  com  elementos  separados)  desta  posição,  quando  apresentados  separadamente  classificam­se  sempre  nesta mesma posição.  Vale destacar que a classificação de fiscal é operação complexa  e deve ser efetuada com base na legislação tributária.  O RIPI/02 assim orienta:  DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS   Art.  15.  Os  produtos  estão  distribuídos  na  TIPI  por  Seções,  Capítulos,  subcapítulos,  posições,  subposições,  itens  e  subitens  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10).   Art.  16.  Far­se­á  a  classificação  de  conformidade  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares (RGC) e Notas Complementares (NC), todas da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  integrantes  do  seu texto (Decreto­lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º).   Art.  17.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH),  do  Conselho  de Cooperação  Aduaneira  na  versão  luso­brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional  Brasil/Portugal,  e  suas  alterações  aprovadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para  a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições,  bem  assim  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições  e  de  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado  (Decreto­lei nº 1.154, de 1971, art. 3º).  Destaco  que  as  determinações  contidas  nas  notas  explicativas  são elementos subsidiários de caráter fundamental.  Feitos estes apontamentos entendo que a posição adotada pela  fiscalização  afronta  expressamente  a  determinação  contida  na  NESH,  o  que  acarreta  no  reconhecimento  de  sua  improcedência.”  Glosas de créditos – saldo credor inicial/correção monetária  Com  relação  à  reconstituição  da  escrita  fiscal,  no  Processo  nº  11065.005554/2008­21  foi  determinado  o  estorno  do  saldo  credor  apresentado  no  mês  de  dezembro de 2004. Assim, foi realizada a reconstituição da escrita fiscal e, os créditos do IPI  foram utilizados para dedução prioritária dos débitos desse mesmo imposto, apurados de ofício  naquele processo. Trata­se de procedimento legítimo. Caso vencido reste, considero adequado  o procedimento.  Da multa majorada  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 688          30 Insurge­se  a  Interessada  quanto  à  aplicação da multa majorada de ofício de  112,5%,  pela  inobservância  do  teor  da  Decisão/SRRF  10a  RF/Diana  nº  12,  de  1998,  que  estipula  que  as  unidades  evaporadoras  descritas  na  consulta,  mesmo  quando  apresentadas  isoladamente, deveriam seguir os códigos da posição 8415 da TIPI.  Em  processo  de  fiscalização,  verificou­se  que  diversas  notas  fiscais  analisadas  descreviam  a  venda  de  unidades  evaporadoras  na  posição  8418/8419  da  TIPI,  entretanto, conforme informações da Recorrente, na verdade, tais notas fiscais diriam respeito a  vendas de aparelhos Fan Coil, que não foram objeto da decisão antes mencionada.  Conforme  verificado  no  processo  nº  11065.005554/2008­21,  que  discute  autuação  fiscal  por motivo  semelhante  ao  do  presente  processo,  foi  realizada  diligência  para  esclarecimentos relativos a presente matéria (unidades evaporadoras x Fan coil).   No  referido  processo,  a  Fiscalização  afirmou  que  “Nos  livros  Registro  de  Inventário,  apresentados  pela  contribuinte  interessada  (cópias  parciais  às  lis.  1.664  a  1.694),  temos  inúmeros exemplos, ao  longo de  todo o ano em estudo (2004),  tanto de aparelhos Fan  Coil cujo código começa com 42L, quanto de Unidades Evaporadoras cujo código começa com  42L.”  Com  efeito,  apesar  da  tentativa  de  esclarecimento  através  da  referida  diligência,  entendo  que  ainda  inexistem  nos  autos  elementos  esclarecedores  ou  mesmo  de  prova  necessários  para  a  configuração  do  tipo  penal  pretendido,  motivo  pelo  qual  a  multa  agravada não deve ser aplicada ao caso concreto.  Em  relação  à  reconstituição  da  escrita,  adoto,  no  que  couber,  as  razões  do  Acórdão n. 3302­002.117, julgado nesta mesma data.  Finalmente, resta a questão da vinculação da consulta, que considero inexistir  no caso concreto para o contribuinte, como explanado anteriormente.  Finalmente, em relação a correção monetária, alega a Interessada que quando  o  presente  julgamento  fosse  reconhecido  como  improcedente,  sua  situação  restaria  regularizada.  Caso  vencido  esteja,  considero  cabível  a  atualização  monetária  imposta  pelo  lançamento. Finalmente, não reconheço no presente caso nenhuma das situações previstas no  artigo 110 do CTN , portanto, não caberia a exclusão das multas, juros de mora e atualização  monetária.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário.    (Assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO  Voto Vencedor  Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Redator Designado  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 689          31 Inicialmente,  esclareça­se  que  o  presente  processo  trata  das  seguintes  matérias:  ­  Classificação  fiscal  em  vendas  conjuntas  das  unidades  condensadoras  do  tipo “split system”;  ­  Classificação  fiscal  em  vendas  conjuntas  de  aparelhos  “multisplits”,  “self  containded” e “air Handler”;  ­ Classificação fiscal de aparelhos “fal coils”, unidades evaporadoras;  ­  Majoração  da  multa  de  ofício,  em  razão  de  prévia  consulta  fiscal,  relativamente às saídas de unidades evaporadoras com classificação fiscal incorreta;  ­ Reconstituição da escrita em função de outros autos;  ­ Glosa de correção monetária de créditos glosados.  A impugnação tratou dos seguintes assunto:  ­ Decadência relativa a escrituração até 29/03/2005;  ­  Nulidade  do  lançamento  quanto  aos  Self  Contained  e  Air  Handler,  por  ausência de indicação da classificação adotada;  ­ Correta classificação dos equipamentos;  ­  Inexistência  de  saídas  de  unidades  evaporadoras  com  classificação  fiscal  incorreta;  ­ Exclusão das multas, juros e atualização  ­ Prova pericial para identificar as funcionalidades dos equipamentos;  Em  relação  à  decadência,  há  que  se  esclarecer,  inicialmente,  que  o  auto  de  infração  tratou  apenas  da  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  lançamento  do  imposto  (apuração de débito de IPI com cobertura de crédito).  Dessa forma, não há lançamento do imposto para se cogitar da aplicação do  art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  Por  fim, não se aplica ao caso nenhuma das hipóteses previstas no art. 124,  parágrafo  único,  do  RIPI/2002,  uma  vez  que  não  houve  apuração  de  saldo  devedor  nos  períodos  abrangidos  pelo  lançamento  da  multa  e  os  débitos  somente  apareceram  posteriormente (dentro do prazo), para efeito da aplicação do inciso III do referido parágrafo.  Não houve, portanto, decadência.  Em  relação  às  demais  matérias,  esclareça­se  que  na  presente  sessão  de  julgamento também julgado o processo 11065.005554/2008­21, do qual fui relator, que contém  as principais matérias discutidas nos presentes autos.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 690          32 Dessa  forma, adoto, no que couber,  as  razões do Acórdão n. 3302­002.117,  de 22 de maio de 2013, abaixo reproduzidas:  As matérias constantes do recurso são as seguintes: nulidade do  auto de infração e do acórdão de primeira instância; realização  de  perícia;  classificação  fiscal  das  unidades  condensadoras  vendidas  em  conjunto  com  as  unidades  evaporadoras;  classificação  fiscal  das  unidades  evaporadoras  em  desacordo  com solução de consulta e consequente majoração da multa de  ofício;  classificação  fiscal  dos  aparelhos  “fan  coil”;  correção  monetária  do  saldo  credor  reconhecido  em  ação  judicial;  reconstituição  da  escrita  fiscal  à  vista  do  auto  de  infração  constante do processo administrativo n. 11065.002749/2007­38;  aplicação do art. 100 do CTN.  Inicialmente, a Interessada alegou ser nulo o auto de infração,  no que não tem razão, pois, conforme esclarecido pela Primeira  Instância,  a  descrição  dos  fatos  foi  precisa,  não  havendo  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  ou  qualquer  outra  razão  material ou formal.  A seguir, a Interessada requereu a produção de prova pericial,  “a  fim de  identificar  com detalhe  as  reais  funcionalidades dos  bens que foram objeto da fiscalização”.  A  DRJ  denegou  a  realização  da  perícia,  o  que  levou  a  Interessada a alegar nulidade do acórdão de primeira instância  por cerceamento do direito de defesa.  Entretanto,  ao  mesmo  tempo  em  que  requereu  a  perícia,  apresentou  explicações  sobre  tais  funcionalidades,  cópias  de  manuais de funcionamento e instalação e laudo técnico do IPT ­  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  (fls.  1097  e  seguintes),  tratando  da  classificação  fiscal  das  unidades  evaporadoras  (laudo ao qual a Fiscalização  já havia se referido no termo de  verificação fiscal).  Nesse  contexto,  os  quesitos  formulados  pela  Interessada  estão  direcionados  a  provar  fatos  que  utiliza  em  sua  defesa  e  que  desejou  contrapor  aos  fatos  afirmados  pela  Fiscalização.  Entretanto, ainda que tais fatos sejam conhecidos nos presentes  autos,  a  questão­chave  para  resolver  o  presente  processo  não  está  na  possibilidade  de  ocorrência  de  tais  fatos, mas,  sim, na  interpretação da legislação e nas provas que constam dos autos.  Ademais, veja­se que, se o parecer juntado aos autos e os demais  documentos  já  seriam  suficientes  para  demonstrar  os  erros  e  contradições da Fiscalização, não haveria razão para realização  de perícia.  Por tais razões, o acórdão de primeira instância não é nulo, nem  necessária a realização de perícia.  É  indiscutível  que  as  provas  trazidas  aos  autos  trouxeram  dúvidas sobre a procedência de mérito do auto de infração, mas  somente  em  relação  a  algumas  questões  específicas.  Nesse  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 691          33 contexto, com a realização da diligência aprovada, considera­se  que  a  prova  adicional  necessário  à  solução  do  litígio  foi  efetuada,  muito  embora  a  Interessada  não  tenha  concordado  com o resultado, como ficou esclarecido no relatório.  Passa­se ao exame do mérito.  Quanto  às  unidades  condensadoras,  primeiramente  há  que  se  esclarecer que a IN RFB no 1.072, de 30 de setembro de 2010,  não inovou propriamente a classificação fiscal dos produtos em  questão.  O  texto  de  Subposição  8415.90  introduzido  pela  IN  foi  o  seguinte:  “Esta  subposição  compreende,  quando  apresentadas  separadamente, as unidades internas e externas de aparelhos de  ar­condicionado  split­system  da  subposição  8415.10.  Essas  unidades  são  concebidas  para  ser  conectadas  entre  si  por  fios  elétricos e tubos de cobre pelos quais o fluido frigorígeno circula  entre as unidades internas e externas.”  Vale  dizer,  diz  o  referido  texto  que  a mencionada  subposição,  abaixo  reproduzida,  compreende  as  unidades  “quando  apresentadas separadamente”:  “84.15  Máquinas e aparelhos de ar­condicionado contendo  um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar  a  temperatura e a umidade,  incluídos as máquinas e aparelhos  em que a umidade não seja regulável separadamente.  “8415.10  ­Dos  tipos  utilizados  em  paredes  ou  janelas,  formando um corpo único ou do tipo "split­system" (sistema com  elementos separados)  “[...]”  “8415.8  ­Outros:  “8415.81  ­­Com  dispositivo  de  refrigeração  e  válvula  de  inversão do ciclo térmico (bombas de calor reversíveis)  “[...]”  “8415.81.90 Outros”  “[...]”  “8415.90.00 ­Partes”  A  alteração,  portanto,  referiu­se  à  classificação dos  aparelhos  “quando apresentados separadamente”.  A  classificação  das  unidades  condensadoras  utilizada  pela  Interessada  foi a de posição 8418.69.90, que se refere a outros  “Refrigeradores,  congeladores  (‘freezers’)  e  outros  materiais,  máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 692          34 elétrico  ou  outro;  bombas  de  calor,  exceto  as  máquinas  e  aparelhos de ar­condicionado da posição 84.15.”  Portanto, é elementar que, seguindo as regras de classificação,  máquinas  de  ar  condicionado  somente  poderiam  classificar­se  na posição 8415 e nunca na 8418.  Entretanto, a Interessada argumentou que, anteriormente a essa  conclusão, haveria expressa previsão de exclusão “das referidas  posições  os  elementos  que  compõem  os  aparelhos  de  ar­ condicionado quando apresentados separadamente”, segundo o  que segue:  “Os  elementos  dos  grupos  de  ar  condicionado  apresentados  separadamente  que  sejam  ou  não  concebidos  para  serem  reunidos num único corpo, classificam­se segundo as disposições  da Nota 2a) da Seção XVI (posições 84.14, 84.18, 84.19, 84.21,  84.79, etc.).”  Portanto, tem­se que a divergência não se refere à modificação  efetuada pela  IN,  uma vez que a Fiscalização entendeu que os  produtos,  no  caso,  “não  se  apresentavam  separadamente”,  classificando­os  como  “ar  condicionado”  e  não  como  “elementos  dos  grupos  de  ar  condicionados”,  à  vista  do  que  chamou de “venda casada”.  De toda forma, a nota citada somente diz respeito aos elementos  que se poderiam classificar nas posições indicadas, sendo que os  demais elementos classificam­se na respectiva posição.  Na  posição  8418,  classificar­se­iam  os  refrigeradores  e  congeladores,  o  que  não  abrange  as  unidades  condensadoras,  pela simples aplicação da regra geral de classificação 2a:  “a)  qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.”  É sabido que os dois elementos do sistema não foram projetados  para  funcionar  separadamente.  Vale  dizer,  não  têm  função  quando separados.  Caso  não  houvesse  a  “venda  casada”,  poder­se­ia  discutir  a  aplicação  da  regra  acima  sob  algum  outro  aspecto  interpretativo, mas o que  importa, portanto, é saber se se trata  de “venda casada” ou não; em outras palavras, se a Interessada  vendeu  “aparelho  de  ar  condicionado”  ou  “elementos  dos  grupos de ar condicionado apresentados separadamente”.  Isso  por  que,  segundo  a  regra  acima  citada,  a  venda  dos  elementos  principais  do  ar  condicionado  deve  ter  o  mesmo  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 693          35 tratamento  do  aparelho  completo,  para  efeito  de  classificação  fiscal.  Nesse  contexto,  a  argumentação  da  Interessada  de  que  há  permissão  legal  para  o  seu  procedimento,  contida  na  própria  Tipi,  é  completamente  contraditória  com a  de que não saberia  qual fim seus clientes dariam aos elementos vendidos.  A  primeira  argumentação  pressupõe  a  possibilidade  clara  de  venda  de  aparelho  completo,  adotando­se  a  posição  menos  onerosa  por  suposta  expressa  previsão  legal,  enquanto  que  a  segunda justifica o procedimento pelo fato de supostamente não  saber se vende ou não aparelho de ar condicionado ou elementos  de ar condicionado.  A  primeira  alegação  depende  da  interpretação  do  que  sejam  “elementos apresentados separadamente”; a segunda pressupõe  a ignorância do fato.  No  primeiro  caso,  a  interpretação  da  Interessada  do  que  seja  “apresentados  separadamente”  é  inadmissível.  “Apresentar”,  aqui, é utilizado como sinônimo de “por à disposição; oferecer”.  Quer  dizer,  se  o  produto  é  oferecido  separadamente,  então  se  aplica  a  regra;  caso  seja  oferecido  o  aparelho  de  ar  condicionado, aplica­se a classificação própria.  Assim,  no  entendimento  da  Interessada,  ela  poderia  vender  o  aparelho  de  ar  condicionado,  ofertando  separadamente  os  elementos, por expressa previsão legal.  Entretanto, é óbvio que o fato de haver classificação fiscal para  os  elementos  separados  não  implica  que  a  discriminação  nas  notas fiscais de tais elementos implique que, de fato e direito, a  oferta tenha sido efetuada separadamente.  Caso contrário, ter­se­ia que concluir que a classificação fiscal  dependeria,  unicamente,  de  uma  escolha  do  contribuinte.  Vale  dizer,  o  contribuinte,  embora  fabrique  aparelhos  de  ar  condicionado, poderia simplesmente escolher não os vender, por  vender  apenas  seus  elementos  separadamente,  ainda  que  na  mesma nota fiscal. É esse o teor da argumentação apresentada.  É elementar que não é esse o espírito da norma, que pretendeu,  na  realidade,  esclarecer  que  a  venda  do  aparelho  de  ar  condicionado  é  diferente  da  venda  dos  seus  elementos,  separadamente.  Por  isso  tem  toda  razão  a  Fiscalização  ao  indagar  sobre,  quando,  então,  a  Interessada  venderia  aparelhos  de  ar  condicionado do tipo “split system”.  A conclusão lógica, portanto, é que se a Interessada vendeu os  aparelhos  completos,  então  ela  vendeu  aparelhos  de  ar  condicionado e não os seus elementos.  Nesse  contexto,  a  referência  da  Interessada  à  forma  de  industrialização  do  tipo  “montagem”  também  é  improcedente,  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 694          36 ao  sugerir  que,  para  resultar  um aparelho de ar  condicionado  “split”, teria que haver uma industrialização do tipo montagem,  que,  não  ocorreria  no  caso.  A  regra  geral  2a  anteriormente  citada afasta essa possibilidade de interpretação.  Se assim fosse, qualquer produto que exigisse montagem no local  de  funcionamento  seria  um  produto  intermediário  e  não  um  produto acabado.  Logicamente, a definição de montagem contida no Regulamento  do  IPI  é  mais  restrita  e  específica  do  que  a  mencionada  pela  Interessada,  uma  vez  que  um  conjunto  formado  por  unidade  evaporadora  e  condensadora  forma  um  aparelho  de  ar  condicionado, ainda que não instalado.  Ademais,  segundo  o  regulamento,  a  “reunião”  de  produtos,  partes e peças, por si só, já representa montagem, o que significa  que  basta  estarem  os  elementos  reunidos  e  assim  comercializados  para  se  falar  no  produto  aparelho  de  ar  condicionado.  Dessa  forma,  não  resta  dúvida  alguma  de  que  a  venda  do  conjunto  formado pelas  unidades  evaporadora e  condensadora  representa a venda de um aparelho de ar condicionado.  Esclareça­se  ainda  que  a  regra  geral  n.  2  não  é  de  aplicação  sucessiva à  regra 1, pois diz respeito a “qualquer referência a  um artigo em determinada posição” (2a) da Tipi e, assim, deve  ser aplicada em conjunto com a regra n. 1.  A  outra  questão  a  ser  respondida  é  se  seria  possível  que  uma  determinada venda específica de duas unidades distintas em uma  mesma nota fiscal poderia representar a venda de dois produtos  separadamente e não da unidade.  Em termos gerais, não se pode afirmar que não é possível, pois  determinado  cliente  poderia  ter,  por  exemplo,  dois  aparelhos  instalados, que sofreram danos concomitantes, um numa unidade  e o outro na outra. Então, para reparar os aparelhos instalados,  tal  cliente  poderia muito  bem  adquirir  duas  unidades  distintas  com o objetivo de substituir as unidades danificadas.  Qualquer outra hipótese que se imagine é parecida com essa, no  sentido de que os dois elementos juntos formam um aparelho de  ar  condicionado,  mas,  isoladamente,  não  tem  função  para  o  consumidor  final que não  tenha o outro elemento. O fato de os  produtos  serem  compatíveis  com  os  de  outros  fabricantes  não  muda em nada tal situação.  Portanto, é claro que essa não seria uma situação comum e que  a  “venda  casada”  dificilmente  corresponderia  a  uma  hipótese  dessas.  Poder­se­ia,  então,  alegar  que  a  autuação  teria  ocorrido  por  presunção,  questão  que,  da  forma  aqui  colocada,  não  foi  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 695          37 alegada pela Interessada, mesmo por que defendeu o direito de  “optar” por uma tributação menos onerosa.  Entretanto, não se trata de presunção, pois todas as notas fiscais  representam o que a Fiscalização chamou de “vendas casadas”.  A  Interessada,  entretanto,  para  se  esquivar  à  prova  específica  sobre  cada  operação,  desde  logo  adiantou  que  não  teria  conhecimento  da  intenção  dos  clientes  que  compraram  os  produtos.  Essa  alegação  não  é  razoável  diante  dos  numerosos  casos  em  que ocorreu tal situação (fls. 157 a 159) e do fato de as vendas  terem sido efetuadas na maioria dos casos, o que se deduz das  notas fiscais constantes dos autos, a revendedores de aparelhos  de ar condicionado.  Veja­se que, se se tratasse de vendas a empresas de assistência  técnica,  ainda  se  poderiam  admitir  as  hipóteses  anteriormente  mencionadas,  mas,  ainda  assim,  seria  muita  coincidência  que,  em todas as vendas, o número dos dois elementos sempre fosse o  mesmo.  A  alegação  da  Interessada  de  que  “podem  ser  utilizados  em  conjunto  com  outros  aparelhos  produzidos  por  outros  fabricantes para a formação de um aparelho de ar­condicionado  ou,  ainda,  utilizados  para  a  formação  de  outros  equipamentos  que  não  aparelhos  de  ar­condicionado,  como,  por  exemplo,  máquinas  industriais  (nas  quais  atua  na  refrigeração)  ou  de  refrigeração frigorífica”, é absurda para os casos em questão.  Se se tratasse de uma venda isolada de um elemento, não haveria  o  que  se  questionar,  mas  não  se  consegue  conceber  a  possibilidade  razoável  de  uma  empresa  comprar  os  dois  elementos, que juntos formam um aparelho de ar condicionado,  para usá­los, cada um, em uma função diferente.  Por  fim,  destaque­se  que,  em muitos  casos,  as  vendas  também  incluíam “kit  de  controle  térmico” ou de  controle  remoto, que  vários conjuntos foram entregues em canteiros de obra (p. ex., fl.  96),  para  instalação  em  construções  e  que  sempre,  nos  conjuntos, ainda que em notas com maior quantidade como a de  fl.  85,  as  unidades  são  compatíveis  entre  si  em  termos  de  voltagem e capacidade térmica.  Portanto,  não restam dúvidas de que as vendas que ocorreram  foram  dos  conjuntos  e,  assim,  de  aparelhos  completos  de  ar  condicionado.  Ainda  em  relação  às  unidades  evaporadoras,  a  Interessada  apresentou,  em  memoriais,  a  alegação  de  que  a  classificação  fiscal deve seguir a ordem das regras de classificação e, assim,  não  se  poderia  aplicar  a  regra “2”  se  a  regra “1” permitisse  classificar os produtos.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 696          38 Nesse contexto, ressalta que a 1ª regra determina a classificação  seja efetuada “pelos textos das Posições e das Notas de Seção e  de Capítulo”.  Entretanto, a regra “2a” 1 não se apresenta como solução a uma  impossibilidade de classificação pela regra “1”, mas, sim, como  um esclarecimento de como deve ser interpretada a “referência  a um artigo em determinada posição”.  Dessa forma, a referida regra é de observância obrigatória para  a  interpretação  da  “referência  a  um  artigo  em  determinada  posição”.  Quanto  às  unidades  evaporadoras,  primeiramente  afirma  ser  correto  o  seu  critério  de  classificação  e  que  as  soluções  de  consulta não vinculam o órgão julgador.  De  fato,  em  relação  ao  Carf  as  soluções  de  consulta  não  são  vinculativas, embora o sejam em relação às DRJ.  Portanto, cabe analisar, em princípio, qual a classificação fiscal  das  referidas unidades, mas, como a  Interessada as classificou  na  posição  8419,  a  questão  será  analisada  posteriormente,  juntamente com a classificação dos “fan coil.”  Ainda  em  relação  às  unidades  evaporadoras,  requereu  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  afirmando  que,  “apesar  de  algumas  das  notas  fiscais  analisadas  pela  fiscalização,  com  alíquotas  inferiores  a  20%,  descrevessem  a  venda de Unidades Evaporadoras, NA VERDADE todas as notas  fiscais  em  questão  dizem  respeito  a  operações  de  venda  de  aparelhos ‘Fan Coil’”.  Anteriormente  à  diligência,  conduzi  meu  voto  de  forma  a  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos abaixo expostos:  “A Interessada Teria cometido equívocos ao preencher as notas  fiscais, o que poderia ser comprovado pelo “código do produto”  delas constantes.  “A Primeira Instância recusou credibilidade ao argumento, para  efeito da desconsideração da majoração da multa, pelo fato de,  em dois processos anteriores, a Interessada havê­lo apresentado.  “Nos processos 11065.002749/2007­38 e 11065.001377/2010­28  também foi discutida a questão dos “fan­coil”.  “No  primeiro  processo,  considerou­se  que  a  questão  seria  irrelevante,  pois  os  aparelhos  “fan­coil”  teriam  a  mesma                                                              1 2. a)  Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada posição  abrange  esse  artigo mesmo  incompleto ou  inacabado,  desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado.  Abrange  igualmente  o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar.    Fl. 697DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 697          39 classificação dos “Split systems”. No segundo, a argumento da  DRJ foi a mesma apresentada nos presentes autos.  “Portanto,  embora  possa  faltar  credibilidade  ao  argumento,  certamente  é  cabível  a  alegação  de  erro,  uma  vez  que  as  unidades  “fan  coil”  foram  objeto  de  outro  item  da  autuação,  diversamente das unidades evaporadoras, o que significa que a  Fiscalização aplicou a majoração da multa apenas às unidades  evaporadoras.  “A tabela de saídas das unidades evaporadoras constou das fls.  166  a  176.  Das  fls.  470  a  488  constaram  as  notas  fiscais  de  saídas de unidades evaporadoras e de “fan coils”  “O que se verifica é que os códigos relativos aos produtos “EV  SPL  BUILT­IN”  divergem  dos  códigos  de  produtos  “FAN  COIL”, ao menos em parte.  “A  Interessada  apresentou  o  esquema  de  denominação  dos  códigos, em que, pelo dígito de número 9, poder­se­ia concluir  que se trata de “fan coil” (“A”).  “Também  apresentou,  em  anexos,  manuais  dos  produtos  e  relação dos produtos com descrição incorreta (fls. 671 a 680).  “Todas  as  unidades  evaporadoras  constantes  das  notas  fiscais  em questão têm o código “A”, mas não no 9º e sim no 11º dígito,  do mesmo modo que os “fan coils”. Os “fan coils”, entretanto,  tem, a seguir, os códigos “W” ou “WB”.  “Já as unidades evaporadoras seriam identificadas pelo dígito 4  (“C” ou “Q”).  “Mas as unidades evaporadoras constantes das notas fiscais de  “venda casada” trazem os dígitos “B”, “T” ou “Q” e algumas  constantes das notas de fls. 470 a 488 trazem também o código  “Q”. Alguns parelhos “fan coil” têm, ademais, códigos bastante  diversos dos demais aparelhos.  “Apesar  disso,  a  classificação  das  unidades  evaporadoras  das  fls. 166 a 176 não coincide com as de fls. 470 a 488, que iniciam  com os códigos “42L” e obedecem à regra constante da cópia de  manual apresentado pela Interessada.  “Em relação a tais unidades (de código inicial “42L”), portanto,  a Interessada demonstrou haver dúvida sobre se tratar de fato de  unidades evaporadoras.”  Na  sequência,  concluía­se  que,  pela  dúvida,  a multa majorada  não deveria ser aplicada a tais unidades.  Entretanto,  resolveu  a  Turma  Julgadora  baixar  os  autos  em  diligência, em relação a essa matéria e às que se seguiram.  Como  resultado  da  diligência,  a Fiscalização  pressupôs  que  a  dúvida  referir­se­ia  tanto  em  relação  às  “vendas  casadas”  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 698          40 quanto  às  vendas  de unidades  evaporadoras, enquanto que, de  fato, somente se refere a essas últimas.  Quanto à conclusão acima mencionada, a Fiscalização afirmou  que  “Nos  livros  Registro  de  Inventário,  apresentados  pela  contribuinte  interessada (cópias parciais às lis. 1.664 a 1.694),  temos  inúmeros  exemplos,  ao  longo  de  todo  o  ano  em  estudo  (2004),  tanto  de  aparelhos  Fan  Coil  cujo  código  começa  com  42L, quanto de Unidades Evaporadoras cujo código começa com  42L.”  Segundo  a  Interessada,  em  relação  ao  segundo  item  da  diligência (que perquiria sobre a existência de outros meios que  poderiam  provar  a  alegação),  a  resposta  seria  “tendenciosa  e  negligente”, porque, segundo alegou, somente teria reconhecido  que  o  erro  na  descrição  teria  ocorrido  também  nos  livros  em  relação aos produtos acabados.  Entretanto,  os  componentes  utilizados  na  fabricação  dos  aparelhos possibilitaria comprovar suas alegações. Acrescentou  que  tais  informações  foram apresentadas à Fiscalização e que,  ainda, teria sido demonstrada a retificação das informações em  seus sistemas de controle de estoque.  De fato, a prova a ser efetuada por meio da diligência revelou­se  muito mais trabalhosa do que se poderia supor.  Imagina­se que o controle de estoque revelaria, de  imediato, o  alegado equívoco. Entretanto, a própria Interessada reconheceu  que o mesmo erro repetir­se­ia nos controles ou, de outra forma,  os erros contidos nas notas derivariam dos controles de estoque.  Num  primeiro  momento,  afirmou  que  a  identificação  dos  produtos  pelo  seu  código  seria  a  melhor  forma  de  verificar  o  erro.  Entretanto,  embora  o  Relator  tenha  se  convencido  da  possibilidade  de  dúvida,  conforme  trecho  reproduzido  anteriormente  do  voto  apresentado  por  ocasião  do  primeiro  julgamento,  decidiu­se  efetuar  a  diligência  para  que  não  restassem dúvidas a respeito da questão.  Esperava­se, ademais, resolver a dúvida em relação aos demais  modelos de produtos (que não continham a indicação “42L” no  código).  Mas  a  prova  por  meio  do  código  revela­se  muito  frágil  no  âmbito  de  uma  diligência,  pois  a  alegação  já  era  conhecida  e  tida como insuficiente.  A  Interessada, no decorrer da diligência, pretendeu apresentar  outras  provas,  pela  análise  dos  componentes  das  unidades  evaporadoras  e  dos “fan  coils”  e uma espécie de auditoria de  estoque, como já esclarecido.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 699          41 Essa prova não foi aceita pela Fiscalização, tendo a Interessada  alegado que  a Fiscalização  teria  sido  negligente  em  relação a  suas alegações.  Entretanto, não se pode atribuir tal acusação à Fiscalização por  que não foi essa a prova requerida na resolução. Ademais, não  se sabia de antemão que a prova requerida na resolução poderia  ser inútil. Dentro do que foi requerido, a Fiscalização verificou o  controle do estoque e concluiu que as notas fiscais estariam de  acordo com ele.  As  outras  verificações  efetuadas  foram  relativas  à  análise  dos  códigos e os preços.  Quanto  aos  códigos,  a  Fiscalização  considerou  que  haveria  vários  casos  de  unidades  evaporadoras  com  código  “42L”.  Entretanto, a conclusão a que se chegou anteriormente não era a  de  que  todos  os  produtos  com  início  de  código  “42L”  seriam  “fan coils”, mas, sim, de que, nesses casos, haveria dúvida sobre  serem ou não unidades evaporadoras.  Não houve, além disso, possibilidade de verificar uma diferença  sistemática de preços entre os produtos.  Dessa  forma,  além  da  considerada  diferença  de  códigos,  não  haveria outra forma de comprovar as alegações da Interessada a  não ser a auditoria de estoques (insumos). Ao menos é o que se  deduz das alegações da própria Interessada nos autos.  Na informação de fls. 927 a 931, a Interessada relacionou, como  exemplo, uma nota fiscal com seu pedido, o pedido com a ordem  de produção e a ordem de produção com os insumos, concluindo  que  o  uso  de  dois  coletores  e  a  ausência  de  distribuidor  comprovariam qual foi o produto produzido (“fan coil”).  A seguir, apresentou relação de documentos. A verificação das  alegações  da  Interessada,  em  relação  às  demais  unidades,  somente poderia ser efetuada por meio de outra diligência.  Portanto, o problema de erro no controle de estoque é grave e de  culpa  exclusiva  da  Interessada,  de  forma  que  não  se  poderia  afastar, hipoteticamente, a incidência do IPI sobre as referidas  unidades por erro em sua identificação pela Fiscalização.  De toda forma, nunca se poderia obter a certeza de que houve o  referido  erro,  uma  vez  que  restou  confirmado  que  as  notas  fiscais foram escrituradas de acordo com a descrição contida no  controle de estoque.  De  fato,  os  produtos  em  questão  (evaporadoras  e  “fan  coils”)  não  são  compostos  somente  pelos  elementos mencionados  pela  Interessada, mas por vários outros. Seria preciso, assim, não só  verificar  o  emprego  desses  dois  componentes,  mas  também  de  outros, para se confirmar a consistência do controle de estoque.  Nesse  contexto,  considero  que  a  diligência  foi  realizada  corretamente, mas não foi muito além do que se tinha nos autos,  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 700          42 especialmente por que a Interessada apresentou como exemplos  de  suas alegações os mesmos  tipos de  códigos analisados pelo  voto vencido na resolução.  Ademais, mantém­se a conclusão de que, ainda que se  tratasse  de unidades “fan coil”, para efeito da exigência do  imposto, a  questão não se modificaria, uma vez que o mesmo problema de  classificação  que  se  apresenta  em  relação  às  unidades  evaporadoras também se aplica às unidades “fan coil”.  Portanto,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a  de  que  não  restou  definida  tal  questão  com  a  diligência,  mas,  no  caso  da  majoração  da  multa,  o  disposto  no  art.  112  do  CTN  deve  ser  aplicado  à  vista  de  uma  mínima  dúvida  existente  sobre  a  questão.  Resta, ainda, analisar, quanto à classificação fiscal, a alegação  da Recorrente de ter havido impropriedade de se classificar um  "Fan Coil" como um condicionador de ar.  Esclareça­se que, embora não sejam especialmente relevantes ao  caso, não  se podem aceitar como provas em  favor do Fisco as  declarações  acostadas  aos  autos  pela  Fiscalização  após  a  diligência,  uma  vez  que  se  trataria  de  prova  emprestada,  que  somente  seriam  admissíveis  se  tivessem  sido  apresentadas  anteriormente à impugnação de lançamento, à vista do princípio  do contraditório.  Ainda se deve destacar que a questão da majoração da multa é  distinta da presente, uma vez que,  lá, discutiu­se uma situação  agravante,  que  dependia  de  se  tratar  de  fato  e  sem  sombra de  dúvidas dos mesmos aparelhos objetos da solução de consulta.  Ademais,  não  se  aplica  aqui  a  questão  da  regra  geral  de  classificação  “2a”,  pois  a  classificação  é  feita  pelas  notas  de  posição e subposição.  A Fiscalização destacou o seguinte em seu relatório (fls. 510 e  511):  “3.1.2.14  ­  Fazem  parte  da  linha  de  produção  da  fiscalizada  também  os  aparelhos  denominados  "Fan­Coil",  que  são  aparelhos  condicionadores  de  ar,  ou  unidades  (partes)  de  um  sistema  condicionador  de  ar,  sendo  algumas  concebidas  para  funcionar como um corpo único (evaporadora e condensadora) e  outras concebidas para funcionar com condensação a ar remoto;  algumas montadas em um gabinete com acabamento para ficar  exposto  no  ambiente  a  ser  refrigerado,  e  outras  com  gabinete  sem  acabamento  tão  esmerado,  próprias  para  ficarem  em  ambientes  reservados,  mas  todas  apresentando  ventilador  motorizado,  tendo  a  função  de  modificar  a  temperatura  (arrefecimento/aquecimento) e, por condensação, a umidade do  ar,  conforme  pode­se  ver,  resumidamente,  nos  catálogos  colocados  pela  fiscalizada  na  internet,  referentes  aos  citados  aparelhos,  catálogos  estes  anexos  à  fls.  177  a  180.  Estes  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 701          43 aparelhos foram classificados erroneamente pela fiscalizada, no  código 8419.50.90, o qual prevê alíquota aplicável de 5%.  “3.1.2.15 ­ Analisando a Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n°  4.542, de 26 de dezembro de 2002, constatamos que a posição  8415 compreende as máquinas e aparelhos de ar condicionado  contendo  ventilador  motorizado  e  dispositivos  próprios  para  modificar  a  temperatura  e  umidade,  incluídos  as  máquinas  e  aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente.  [...]”  No acórdão no 10­15.260, da 3ª Turma da DRJ / POA, constante  do processo no 11065.002749/2007­38, a DRJ assim decidiu:  “5.  Já  no  que  se  refere  a  classificação  fiscal  do  aparelho  denominado “Fan­Coil” descrito, resumidamente, nos itens 2.2.  e  2.3  do  relatório  deste  acórdão,  as  alegações  principais  do  impugnante  são  de  que  nesse  aparelho  circula  água  por  uma  serpentina,  que  não  evapora,  diferentemente  das  “unidades  evaporadoras” split, nas quais circula um líquido refrigerante, o  qual,  segundo  diz,  evapora  dentro  da  serpentina.  Além  disso,  alega que o referido aparelho apresenta a função específica de  remover  calor  do  sistema  de  refrigeração,  transferindo  esse  calor  ao  meio  ambiente,  não  tendo  sido  concebidos  para  modificar, simultaneamente, a temperatura e a umidade do ar, o  que  impossibilitaria  a  classificação  na  posição  8415  atribuída  aos aparelhos de ar­condicionado.   “5.1.  O  entendimento  exposto  pelo  interessado  não  pode  prosperar, uma vez que o contribuinte insiste na premissa de que  um aparelho de ar­condicionado só pode ser assim considerado  se for concebido para modificar (ou regular), simultaneamente,  a temperatura e a umidade do ar, argumento que não se sustenta  quando  da  análise  do  texto  das Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  –  NESH­  referente  à  posição  8415,  abaixo  transcrito, que não exige tal condição:   ‘“Esta  posição  abrange  também  os  aparelhos  desprovidos  de  dispositivo que permita regular separadamente a umidade do ar  e que a modifique por condensação. Entre eles, podem­se citar  os aparelhos acima mencionados formando corpo único e os do  tipo  split­system  compreendendo  um  condensador  instalado  no  exterior do edifício e um evaporador individual para cada área a  ser  climatizada  (por  exemplo,  cada cômodo de uma casa). São  igualmente  compreendidos  aqui  os  aparelhos  para  equipar  câmaras frias constituídos por um evaporador de resfriamento e  um  ventilador  motorizado  acondicionados  em  um  mesmo  invólucro e as unidades de aquecimento e/ou de refrigeração de  um  espaço  fechado  (caminhão,  reboque  ou  contêiner  (contentor*)), constituídos por um compressor, um condensador  e um motor, montados em um receptáculo situado no exterior do  compartimento  de mercadorias,  bem  como um  ventilador  e um  evaporador montados num receptáculo situado no interior deste  compartimento. (grifei)’  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 702          44 “5.2. Ademais, é de conhecimento geral que o ar, quando sofre a  ação  de  aparelhos  condicionadores  de  ar,  tem  a  temperatura  alterada e, por consequência, a sua umidade também é alterada,  por  condensação,  razão  pela  qual  é  necessário  coletar  e  direcionar  a  água  proveniente  dessa  condensação,  exatamente  como  ocorre  com  o  aparelho  “Fan­Coil”  fabricado  pelo  interessado, conforme catálogo técnico do produto, de fls. 346 e  389,  que  indica  possuir  uma  “Bandeja  de  Dreno”,  com  as  seguintes  características:  “A  bandeja  possui  uma  prolongação  para recolhimento de água condensada proveniente das válvulas  de  controle  (2  ou  3  vias).  Isso  é  exatamente  o  que  ocorre  no  aparelho em questão, até mesmo porque a redução na umidade  também contribui para o conforto proporcionado pelo uso desses  equipamentos. Desta forma, fica evidente que em seu projeto, a  alteração  da  umidade  do  ar  por  condensação  também  foi  considerada, por ser uma consequência natural do processo de  condicionamento do ar. A título de ilustração, podemos dizer que  o fenômeno da condensação que ocorre no aparelho em análise  é o mesmo que acontece com um copo gelado exposto ao meio­ ambiente, onde a umidade do ambiente é absorvida e condensa  nas  paredes  externas  do  copo,  por  elas  escorrendo.  Por  outro  lado,  caso  os  aparelhos  em  análise  tivessem  sido  concebidos  para não modificar simultaneamente a temperatura e a umidade,  teriam que ter, p. ex., dispositivos para repor a umidade do ar,  em  quantia  equivalente  à  da  água  condensada,  o  que  não  é  o  caso dos aparelhos analisados.   “5.3. Já a outra alegação do contribuinte, quando menciona que  para  ser  considerada  uma  “unidade  evaporadora”  há  a  necessidade  de  evaporação  do  líquido  refrigerante,  no  caso  a  água, também não se aplica ao presente caso. A diferença entre  os aparelhos em questão é que o aparelho “Fan­Coil” funciona  utilizando água,  que  passa por uma  serpentina  (fl.389),  (e não  um  gás,  como  nas  “unidades  evaporadoras”),  onde  o  ar  é  resfriado  ou  aquecido  (quando  funcionando  em  ciclo  reverso),  em  nada  interferindo  na  função  principal  do  aparelho,  e  que  realmente interessa para efeitos de classificação fiscal, que é a  alteração  da  temperatura  do  ar,  sofrendo,  simultânea  e  consequentemente, como já se viu, a alteração em sua umidade.   “5.4.  Desta  forma,  o  aparelho  denominado  “Fan­Coil”  se  enquadra perfeitamente nas exigências das NESH Seção XVI da  posição 8415, contendo ventilador motorizado e dispositivos que  modificam  a  temperatura  e  umidade  do  ar,  nos  termos  do  definido  na  posição  8415  da  TIPI/2001,  acima  transcrita,  e  mesma  fundamentação  utilizada  na  já mencionada Decisão  de  Consulta  SRRF/10ªRF/DIANA  nº  012,  de  1998,  conforme  transcrição abaixo:   ‘"... Do ponto de vista estrutural, as máquinas e aparelhos de ar­ condicionado  da  presente  posição  devem  conter,  por  conseguinte,  no  mínimo,  além  do  ventilador  a  motor  que  assegura a circulação de ar, os seguintes elementos:  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 703          45 ‘“­ Quer um corpo de aquecimento (de tubos de água quente, de  vapor  ou  de  ar  quente,  ou  de  resistências  elétricas,  etc.)  e  um  umidificador  de  ar  (que  consiste,  geralmente,  em  um  pulverizador de água) ou um desumidificador de ar;  ‘“­ Quer uma bateria de água fria ou um evaporador de grupo  frigorífico (cada um modificando ao mesmo tempo a temperatura  e, por condensação, a umidade do ar);  ‘“­ Quer um outro  elemento de arrefecimento  e um dispositivo  distinto para modificar a umidade do ar. ..."’ . (grifo nosso)  “5.5. Em razão de tudo o que foi exposto acima resta claro que,  tanto as denominadas “unidades  evaporadoras” dos aparelhos  split, bem assim os aparelhos denominados “Fan­Coil”, contêm  um  ventilador  motorizado  e  são  destinados  a  funcionar  em  conjunto com outras unidades (unidades condensadoras ou torre  de resfriamento, conforme já visto), devendo ser classificados de  acordo com função principal que caracteriza o conjunto, que é a  de modificar, ao mesmo tempo, a temperatura e a umidade do ar,  funções  típicas  dos  aparelhos  de  ar­condicionado,  nos  exatos  termos  da  definição  expressa  na  posição  8415  da  TIPI/2001,  com alíquota de 20%. Dessa forma, para efeitos de valor do IPI,  é  irrelevante  verificar  se  a  descrição  dos  produtos  nas  notas  fiscais  foram  feitas  de  forma  equivocada,  como  alegado  pelo  impugnante,  mostrando­se,  também  por  esse  motivo,  desnecessária a realização de perícia técnica, como solicitado.”  Contra  tais  argumentos,  a  Interessada  alegou  que  haveria,  à  época  dos  fatos,  previsão  na  Tipi  para  afastar  a  classificação  como  ar  condicionado  dos  elementos  que  o  compõem,  quando  apresentados  separadamente.  Afirmou  que  os  aparelhos  “fan  coil”  requereriam,  para  funcionar  como  aparelho  de  ar  condicionado,  além  dos  elementos  de  expansão,  também  do  módulo compressor.  No  caso  dos  “fan­coil”,  dito  conforme  anteriormente,  a  Fiscalização esclareceu que se trataria de aparelhos integrados  ou em módulos.  Portanto,  de  acordo  com  a  própria  Fiscalização,  há  situações  em que os aparelhos são completos ou em que se aplica uma das  regras reproduzidas na transcrição acima efetuada do acórdão  de primeira instância (acima transcrito).  A  alegação  de  que  não  haveria  condensação  é  incorreta,  uma  vez  que,  no  contato  da  água  gelada  com  o  ar,  ocorre  necessariamente  condensação  do  ar,  razão  pela  qual  há  dutos  condutores da água condensada, sendo irrelevante ao caso que  não haja dispositivo para controle específico da umidade.  Quanto  às  notas  da  Tipi,  originalmente  a  redação  da Nota  de  Posição 84.15 dizia o seguinte:  “Os  elementos  dos  grupos  de  ar  condicionado  apresentados  separadamente  que  sejam  ou  não  concebidos  para  serem  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 704          46 reunidos num único corpo, classificam­se segundo as disposições  da Nota 2 a) da Seção XVI (posições 84.14, 84.18, 84.19, 84.21,  84.79, etc.)”  A redação dada Pela IN RFB no 1.072, de 2010, foi a seguinte:  “De acordo com as disposições da Nota 2 b) da Seção XVI, as  unidades  internas  e  externas  de  aparelhos  de  ar­condicionado  split­system  (sistema  com  elementos  separados)  desta  posição,  quando  apresentados  separadamente  classificam­se  sempre  nesta mesma posição.  “As outras partes das máquinas e aparelhos de ar­condicionado,  quer  sejam ou não concebidos para serem reunidos num único  corpo,  classificam­se  segundo  as  disposições  da  Nota  2  a)  da  Seção XVI (posições 84.14, 84.18, 84.19, 84.21, 84.79, etc.), ou,  no  caso  de  a  Nota  2  a)  não  ser  aplicável,  de  acordo  com  as  disposições  da  Nota  2  b)  ou  da  Nota  2  c)  da  Seção  XVI,  conforme sejam ou não reconhecíveis como destinadas exclusiva  ou  principalmente  às  máquinas  de  ar­condicionado  das  quais  elas são partes.”  Dessa  forma,  para  os  “splits”,  a  nova  redação  dizia  que  os  elementos  classificar­se­iam  na  posição  84.15,  mas,  para  as  demais partes de aparelhos de ar condicionado, a classificação  foi mantida em relação às disposições das Notas 2 a), b) ou c) da  Seção XVI:  “2.­ Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e  da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto  as partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46  ou 85.47) classificam­se de acordo com as regras seguintes:  “a)  as  partes  que  constituam  artefatos  compreendidos  em  qualquer  das  posições  dos  Capítulos  84  ou  85  (exceto  as  posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.87, 85.03, 85.22,  85.29, 85.38 e 85.48) incluem­se nessas posições, qualquer que  seja a máquina a que se destinem;  “b)  quando  se  possam  identificar  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  uma  máquina  determinada  ou  a  várias máquinas compreendidas em uma mesma posição (mesmo  nas  posições  84.79  ou  85.43),  as  partes  que  não  sejam  as  consideradas  na  alínea  a)  anterior,  classificam­se  na  posição  correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso,  nas  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  85.03,  85.22,  85.29  ou  85.38;  todavia,  as  partes  destinadas  principalmente  tanto  aos  artefatos  da  posição  85.17  como  aos  das  posições  85.25 a 85.28, classificam­se na posição 85.17;  “c)  as  outras  partes  classificam­se  nas  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  85.03,  85.22,  85.29  ou  85.38,  conforme  o  caso, ou, não sendo possível tal classificação, nas posições 84.87  ou 85.48.”  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 705          47 Segundo  tais  regras,  se  as  partes  constituírem­se,  por  si,  em  artefatos  das  posições  próprias,  elas  classificam­se  nestas  posições  próprias  (a). Caso  contrário, mas  sejam  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  uma  máquina  de  determinada  posição, então se classificam na posição da máquina.  De  acordo  com  a  Interessada,  os  referidos  aparelhos  não  poderiam  ser  classificados  na  posição  8415,  por  não  representarem aparelhos de ar condicionados, mas tão somente  trocadores de calor.  Portanto,  a  questão  é  saber  se  um “fan  coil”,  por  si  só,  é  um  trocador de calor ou se é exclusiva ou principalmente destinado  a ser utilizado com aparelhos de ar condicionado (considerando  que não se classificam nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66,  84.73, 84.87, 85.03, 85.22, 85.29, 85.38 ou 85.4).  Obviamente, por tudo o que consta dos autos, como a descrição  dos manuais da máquina, a situação é, de fato, semelhante à das  unidades evaporadoras, aplicam­se ao caso o raciocínio contido  no  final  do  voto  proferido  no  acórdão  de  primeira  instância  anteriormente citado.  Por  fim,  deve­se  considerar  o  que  foi  decidido  no  processo  administrativo  n.  11065.004409/2004­07.  No  mencionado  processo,  decidiu­se  a  respeito  da  classificação  fiscal  das  unidades  evaporadoras,  tendo  sido  o  Acórdão  n.  3101­01.118  favorável à Interessada nesse ponto.  A Interessada havia adotado a posição 8418.99, enquanto que o  Fisco adotou as posições 8415.10.10, 8415.82.10 ou 8415.82.90.  Concluiu o acórdão o seguinte quanto à referida classificação,  no mesmo sentido do que se expôs anteriormente:  “Por  outro  lado,  apenas  perante  as  disposições  das Notas  4  e  2.a da Seção XVI da NCM, a posição NCM 84.15, apontada pela  Fazenda Nacional, também não se mostra adequada, porquanto,  isoladamente, as unidades evaporadoras dos condicionadores de  ar  "split­system" e as máquinas "self não se  identificam com o  texto  da  posição:  "MÁQUINAS  E  APARELHOS  DE  AR­ CONDICIONADO  CONTENDO  UM  VENTILADOR  MOTORIZADO  E  DISPOSITIVOS  PRÓPRIOS  PARA  MODIFICAR A TEMPERATURA E A UMIDADE, INCLUÍDOS  AS MÁQUINAS  E  APARELHOS  EM QUE  A UMIDADE NÃO  SEJA REGULÁVEL  SEPARADAMENTE". O Relatório Técnico  ANT  68,  de  30  de  novembro  de  2010  [ 56 ]  contém  os  subsídios  técnicos para fundamentar esta conclusão, por exemplo:  “[...]  “Avançando  na  classificação  almejada,  recorro  à Nota  2.b  da  Seção XVI da NCM, assim redigida:  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 706          48 ‘“2. Ressalvadas as disposições da Nota l da presente Seção [ 57 ]  e  da Nota  l  dos Capítulos  84 e 85  [ S8 ],  as  partes de máquinas  (exceto as partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45,  85.46  ou  85.47)  classificam­se  de  acordo  com  as  regras  seguintes:   ‘“a) as partes que constituam [ 5<í ] artefatos [ t,ü ] compreendidos  em  qualquer  das  posições  dos  Capítulos  84  ou  85  (exceto  as  posições 84.09, 84.31. 84.48. 84.66. 84.73. 84.85. 85.03. 85.22.  85.29, 85.38 e 85.48) incluem­se nessas posições, qualquer que  seja a máquina a que se destinem;   ‘“b)  quando  se  possam  identificar  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  uma  máquina  determinada  ou  a  várias  máquinas  compreendidas  numa  mesma  posição  (mesmo  nas  posições  84.79  ou  85.43),  as  partes  que  não  sejam  as  consideradas  na  alínea  a)  anterior,  classificam­se  na  posição  correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso,  nas  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  85.03,  85.22,  85.29  ou  85.38;  todavia,  as  partes  destinadas  principalmente  tanto  aos  artefatos  da  posição  85.17  como  aos  das  posições  85.25 a 85.28, classificam­se na posição 85.17;”’  “Ora,  é  fato  que  tanto  as  unidades  evaporadoras  dos  condicionadores  de  ar  "split­system" quanto  as máquinas  "self  são  artefatos  exclusiva  ou  principalmente  destinados  para  compor  máquinas  e  aparelhos  de  ar­condicionado  alcançados  pelo  texto da posição NCM 84.15­MÁQUINAS E APARELHOS  DE  AR­CONDICIONADO  CONTENDO  UM  VENTILADOR  MOTORIZADO  E  DISPOSITIVOS  PRÓPRIOS  PARA  MODIFICAR A TEMPERATURA E A UMIDADE, INCLUÍDOS  AS MÁQUINAS  E  APARELHOS  EM QUE  A UMIDADE NÃO  SEJA REGULÁVEL SEPARADAMENTE".   “Por conseguinte, a Nota 2.b da Seção XVI da NCM determina o  enquadramento das unidades evaporadoras dos condicionadores  de ar "split­system" e das máquinas "self na posição NCM 84.15,  com quatro subposições de primeiro nível, na vigência da Tabela  de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)  aprovada pelo Decreto 3.777, de 23 de março de 2001 [ 61 ].  “[...]  “Das  quatro  subposições  de  primeiro  nível,  três  são  sumariamente  descartadas,  pois  os  artefatos  ora  sob  exame  devem acompanhar a classificação das máquinas com as quais  se  identificam  como  exclusiva  ou  principalmente  destinados  (Nota  2.b  da  Seção  XVI  da  NCM)  e  essas  máquinas  não  têm  corpo único (8415.1), não são utilizadas em veículos automóveis  (8415.2), nem são partes de outras máquinas (8415.9). Resta a  subposição  residual  de  primeiro  nível  8415.8,  desdobrada  em  três subposições de segundo nível.  “[...]  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 707          49 “Das  três  subposições  de  segundo  nível,  considero  uma  delas  inadequada para as máquinas de ar­condicionado com as quais  se  identificam  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  as  unidades  evaporadoras  dos  "split­system"  e as máquinas  "self:  8415.83 ­­ Sem dispositivo de refrigeração.   “A classificação que se busca está restrita a duas subposições de  segundo nível: 8415.81 e 8415.82, cada uma delas desdobrada  em dois itens: o primeiro deles, para máquinas "com capacidade  inferior  ou  igual  a  30.000  frigorias/hora";  o  residual,  para  os  demais casos.  “[...]  “Amparado  na  denúncia  fiscal  [  ]  e  no  Relatório  Técnico  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  [ 6j ],  concluo  que  a  ora  recorrente,  dentre  outras  atividades,  produz  e/ou  comercializa  artefatos  que  .compõem  máquinas  e  aparelhos  de  ar­ condicionado.  Também  é  certo  que  pelo  menos  parte  dessas  maquinas é equipada com válvula de inversão do ciclo térmico  (bombas  de  calor  reversíveis),  mas  essa  é  uma  informação  demasiadamente  vaga:  não  há,  no  lançamento  do  crédito  tributário, separação dos produtos equipados com e sem válvula  de inversão do ciclo térmico.   “Também  não  consta  da  denúncia  fiscal,  por  exemplo,  se  a  capacidade  dessas  máquinas  é  inferior,  igual  ou  superior  a  30.000  frigorias/hora,  dado  fundamental  para  a  correta  classificação desse tipo de mercadorias.   “Em princípio, na vigência da Tabela de Incidência do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI)  aprovada  pelo  Decreto  3.777, de 23 de março de 2001 [ 64 ]. dos códigos NCM adotados  pela Fazenda Nacional no lançamento do crédito tributário tomo  quatro deles como corretos: 8415.81.10, 8415.81.90, 8415.82.10  e 8415.82.90, porque somente dependem da existência ou não de  válvula  de  inversão  do  ciclo  térmico  e  da  capacidade  de  refrigeração  de  cada  uma  das  máquinas  cujo  conjunto  é  composto ora pelas unidades evaporadoras ("split­system"), ora  pelas máquinas "self, temas não litigiosos.   “Entretanto, perante o ordenamento  jurídico então vigente, um  dos  códigos  NCM  utilizados  pela  Fazenda  Nacional  para  a  classificação de unidades  evaporadoras dos  "split­system" está  incorreto: 8415.10.10 [ 65 ], porque específico para máquinas em  "corpo único" e, por força da Nota 2.b da Seção XVI da NCM, as  unidades evaporadoras dos condicionadores de ar "split­system"  devem  ser  esquadradas  na  classificação  correspondente  às  máquinas  com  as  quais  se  identificam  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas,  com  as  quais  formam  um  conjunto  com três unidades interligadas (unidade evaporadora, elementos  de  expansão e unidade  condensadora),  vale dizer,  sistema com  elementos separados.   Fl. 708DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 708          50 “Esse código  incorreto, por  sua vez,  contamina  toda a parcela  do  lançamento  associado  à  discutida  classificação  de  mercadorias,  pois  não  há,  nos  autos  deste  processo  administrativo, detalhamento suficiente para permitir a exclusão  da  exigência  de  parcela  correspondente  ao  código  NCM  8415.10.10.  Nos  demonstrativos  de  débitos  apurados  do  IPI,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  por  exemplo,  sequer  são  indicados  os  códigos  NCM  das  mercadorias  [ 66 ],  apenas  genericamente  mencionados  no  relatório  de  verificação  fiscal  [ 67 ]: o cálculo do crédito tributário lançado foi levado a efeito de  forma globalizada, sem individualização dos códigos NCM que a  Fazenda Nacional apontou como corretos.  “Ademais,  a  denúncia  fiscal  e  o  julgamento  de  primeira  instância,  fazem  remissão  à  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI)  aprovada  pelo  Decreto  2.092,  de  1996,  à  época  dos  fatos  já  revogada  pelo  Decreto  3.777, de 23 de março de 2001, que aprovou a TIPI vigente entre  I o  de abril de 2001 e 31 de dezembro de 2001 [ 68 ].”  Entretanto,  tal questão não diz respeito ao caso dos autos, que  trata de períodos posteriores sob vigência de outra Tipi, além de  ter  sido  objeto  de  embargos  declaratórios  contestando  a  conclusão.  Mas a fundamentação demonstra que a classificação correta foi  a adotada pelo Fisco.  Em  relação  à  correção  monetária  do  saldo  credor  de  IPI,  a  argumentação  da  Interessada  é  de  que,  “uma  vez  julgado  improcedente  o  lançamento  efetuado  no  presente  auto  de  infração, restará regularizado o conta corrente da Impugnante”,  o que não ocorreu.  A Fiscalização concluiu o seguinte:  “Todavia,  após  a  devida  reconstituição  da  escrita  fiscal  em  função  desta  fiscalização,  verifica­se  que,  devido  aos  lançamentos de ofício  efetuados,  tanto a  título de classificação  fiscal erroneamente aplicada quanto a título de glosa de créditos  básicos, os  saldos credores de  IPI da  fiscalizada, nos períodos  de apuração analisados sofreram alterações.”  Nesse contexto, o procedimento adotado foi correto, pois, com a  redução do saldo credor, a correção monetária sofrerá redução  também.  A  Interessada  acrescentou  que  a  diferença  de  imposto  deveria  ser  recolhida apenas com  juros de mora, “não havendo que se  falar na  incidência de qualquer penalidade,  eis que não houve  descumprimento da legislação tributária”.  Ao  contrário  do  alegado,  houve,  sim,  descumprimento  da  legislação,  caso  contrário  não  seria  preciso  haver  auto  de  infração, como é elementar.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 709          51 Não há, igualmente, irregularidade na reconstituição da escrita  fiscal, que é procedimento decorrente da própria autuação.  Entretanto,  a  apresentação  de  impugnação  de  lançamento  no  outro  processo  suspende  não  só  a  exigibilidade  do  crédito  tributário lá lançado, mas, também, os demais efeitos da atuação  sobre o saldo de créditos.  Ressalte­se o que foi decidido no processo mencionado sobre a  mesma matéria:  “Dito isso, lembro que foi regularmente impugnado o estorno do  crédito­prêmio no valor de R$ 22.693.369,05, determinado nos  autos do processo administrativo 11080.013226/2001­33. Como  consequência desse fato, a definitiva implementação do estorno  do  crédito­prêmio  depende  do  resultado  final  do  julgamento  daquele litígio.   “Por conseguinte, a execução administrativa de eventual crédito  tributário  exigível  diante  do  julgamento  do  recurso  voluntário  ora submetido a este colegiado resta subordinada ao julgamento  irrecorrível na via administrativa do estorno, no livro registro de  apuração do IPI, do saldo credor no valor de R$ 22.693.369,05,  relativo  ao  terceiro  decêndio  de  abril  de  2001,  e  respectivos  ajustes dos períodos de apuração subsequentes.”  Como o referido processo ainda não foi julgado definitivamente,  não se podem aplicar ao presente caso,  incondicionalmente, os  efeitos da reconstituição da escrita fiscal.  Portanto,  deve­se  subordinar  a  execução  administrativa  deste  acórdão, nessa parte, à conclusão do julgamento administrativo  do estorno naquele processo.  Quanto  à  exclusão  das  multas,  juros  de  mora  e  atualização  monetária, caso mantido o lançamento, por força do disposto no  artigo 110 do CTN, não é o caso dos autos, pois a classificação  adotada pela Interessada não de deveu a qualquer das hipóteses  previstas no referido artigo.  Para efeito do presente recurso, ainda cabem as seguintes considerações.  Primeiramente, em relação à classificação fiscal dos aparelhos “multisplits”,  “air handler” e “self containded”, aplicam­se cumulativamente os fundamentos acima expostos  em relação à venda conjunta e à classificação de equipamentos de ar condicionado.  No tocante às vendas de alíquota zero, cabe razão à Interessada, uma vez que  a  Fiscalização  não  fundamentou  devidamente  a  desconsideração  das  operações.  Nesse  contexto,  caberia  à  Fiscalização  ter  apontado  cada  caso  especificamente  no  termo  de  verificação e não apenas afirmar que houve comprovação parcial.  Da  mesma  forma,  em  relação  à  transferência  de  créditos,  a  Interessada  apresentou cópia de nota fiscal que demonstrou suas alegações em relação ao erro de cálculo,  mas a DRJ afastou a prova, alegando que a modalidade de operação não permitiria o crédito.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.000667/2010­54  Acórdão n.º 3302­002.116  S3­C3T2  Fl. 710          52 Tratou­se,  portanto,  de  inovação  da  fundamentação  do  auto  de  infração,  devendo­se  ser  excluída a matéria da autuação.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para afastar a  autuação em relação às operações de alíquota zero e às transferências de créditos, para excluir a  majoração da multa em relação às saídas dos produtos especificados no voto e por subordinar a  execução  administrativa  deste  acórdão,  na  parte  relativa  à  falta  de  reconstituição  da  escrita  fiscal  ordenada  no  processo  n.  11065.002749/2007­38,  à  conclusão  do  julgamento  administrativo do estorno naquele processo.      (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                Fl. 711DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10580.018760/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, §4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse mesmo código. Assim, tendo o contribuinte protocolado o seu pedido de restituição/compensação em 01/09/1999 (dentro do prazo de 10 anos), mister se faz afastar a decadência do seu direito de pleitear restituição dos valores de FINSOCIAL relativos aos fatos geradores compreendidos entre setembro de 1989 e março de 1992. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para análise das demais questões suscitadas. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, §4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse mesmo código. Assim, tendo o contribuinte protocolado o seu pedido de restituição/compensação em 01/09/1999 (dentro do prazo de 10 anos), mister se faz afastar a decadência do seu direito de pleitear restituição dos valores de FINSOCIAL relativos aos fatos geradores compreendidos entre setembro de 1989 e março de 1992. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para análise das demais questões suscitadas. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para  análise das demais questões suscitadas.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Nanci Gama ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório    Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo  5º,  inciso  I  do  antigo Regimento  Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais  em  face ao acórdão de número 302­36.344, proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar  a decadência do direito do contribuinte pleitear, em 01/09/1999, a restituição/compensação dos  valores de FINSOCIAL recolhidos a maior no período de setembro de 1989 a março de 1992  com base em alíquotas posteriormente declaradas inconstitucionais, conforme ementa a seguir:  “O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos  pagamentos  de  Finsocial  inicia­se  a  partir  da  edição  da  MP  1110,  de  30/08/1995,  devendo  ser  reformada  a  decisão  monocrática para, considerando a não decadência do direito de  fazer  esse  pleito,  examinar  a  questão  de  mérito,  além  de  se  certificar  se  o  contribuinte  reveste  a  forma  jurídica  que  o  habilita a pleitear tal restituição.  RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  por  contrariedade  à  legislação  tributária  alegando,  em  síntese,  que  o  inciso  I  do  artigo  168  combinado com o caput do  artigo 165,  ambos do Código Tributário Nacional,  se  tratam dos  únicos dispositivos  legais a definir o  termo  inicial da contagem do prazo de cinco anos para  que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de  Finsocial, sendo o mesmo dado a partir da data de extinção do crédito tributário.  Nesse  sentido,  reiterou  também  acerca  da  necessidade  de  observância  ao  disposto no Ato Declaratório SRF n.º 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o  contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em  valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10580.018760/99­93  Acórdão n.º 9303­002.028  CSRF­T3  Fl. 136        3 lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória ou em recurso extraordinário, extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O  i.  Presidente  da  Segunda  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, em despacho de fls. 97/99, deu seguimento ao recurso especial  interposto pela  Fazenda Nacional.   Regularmente  intimado, o contribuinte  apresentou suas  contrarrazões  às  fls.  103/111  requerendo  fosse  negado  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  de  forma que fosse definitivamente afastada a decadência do seu direito de pleitear a restituição  dos valores em referência.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional, o qual se encontra em conformidade com o inciso I do art. 7º  do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar  o  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  dos  valores  de  FINSOCIAL recolhidos com base nas alíquotas instituídas pelas Leis n.os 7.787/89, 7.894/89 e  8.147/90.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  decadencial deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação da MP 1.110/95,  a  qual,  em  seu  artigo  17  previu  que  estariam  os  contribuintes  dispensados  de  recolher  a  contribuição para o FINSOCIAL com base nas  alíquotas  instituídas pelas Leis n.os  7.787/89,  7.894/89 e 8.147/90, ou seja, a partir de 31/08/1995.  Em contrapartida, a Fazenda Nacional entende que o prazo decadencial de 5  (cinco)  anos  deveria  ter  sido  contado  a  partir  do  pagamento  indevido  realizado  pelo  contribuinte  nos  termos  do  que  dispõe  o  inciso  I  do  artigo  168  combinado  com  o  caput  do  artigo 165, ambos do CTN.  A  relevância  de  aludida  controvérsia  é  nítida  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição  no  dia  01/09/1999  e  que  os  valores  de  FINSOCIAL  são  relativos  aos  períodos  compreendidos  entre  setembro  de  1989  e março  de  1992.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA     4  Considerando  que  segundo  o  artigo  62­A1  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  qual  seja,  o  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  esta Corte Administrativa  deve  reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como aquelas proferidas  pelo  STJ  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo, mister  se  faz  que  essa  Relatora  aplique  os  entendimentos  proferidos  pelo  STJ  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932.  Nesse  sentido,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  antes  do  dia  09/06/2005,  o  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo 150, §4º do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168,  I desse mesmo  código.   O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança                                                    1  “Art.  62­A. As decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10580.018760/99­93  Acórdão n.º 9303­002.028  CSRF­T3  Fl. 137        5 jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  por  força  do  atual Regimento  Interno  do CARF,  deve  ser  aplicada,  nos presentes  autos,  a decisão objeto de  recurso  repetitivo no STJ que  entendeu por  aplicar,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (como é o caso da contribuição para o  FINSOCIAL),  a  tese  dos  5  (cinco)  anos  para  homologar  (artigo  150,§4º  do  CTN)  mais  5  (cinco)  anos,  a  partir  dessa  homologação,  para  pleitear  restituição  (artigo  168,  I  do  CTN),  cumulando­se num prazo de 10 (dez) anos contados a partir do fato gerador.  Sendo  certo  que  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  01/09/1999,  e  que  os  termos  iniciais  dos  seus  prazos  de  10  (dez)  anos  se deram entre  setembro de 1989  e março de 1992,  entendo que o  seu direito de  pleitear restituição/compensação não foi atingido pela decadência.  Face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  negar  integral  provimento  para  afastar  a  decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição dos valores de FINSOCIAL objeto  dos presentes autos.    Nanci Gama                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 36202.003107/2007-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.055
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.003107/200765  Resolução n.º 2403­000.055  S2­C4T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  A  instância  a  quo  produziu  o Relatório  abaixo  que  compulsei  com  os  autos  e  tendo corroborado seu conteúdo o transcrevi com grifos de minha autoria :   “  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  DEBCAD n°.37.063.3857 que, tendo em vista a extinção da Secretaria  da Receita Previdenciária­ SRP do Ministério  da Previdência  Social­ MPS  e  a  conseqüente  transferência  dos  processos  administrativos  fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, conforme  art.  40  da  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  recebeu  nova  numeração, passando a consubstanciar o Processo n°. 36202.003107/  200765, encaminhado para a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  IIDRJ/  RJ2,  com  competência  para  julgamento  dos  processos  do  Espírito  Santo  estabelecida  pela  Portaria:RFB n° 10.238, de 15/ 05/ 2007.  Do Lançamento  2. A NFLD foi lavrada no montante de R$ . 400.068, 44 (quatrocentos  mil sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), consolidado em  13/  07/  2007,  dentro  do  período  de  vigência  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal MPF n° 09407408F00, de 06/ 06/ 2007.  2.1.  0  período  fiscalizado,  constante  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria Fiscal TEAF, de 13/ 07/ 2007, foi de 01/ 1997 a 12/ 2006, fls.  118 e 119.  3. Segundo informação do relatório fiscal da lavratura, fls. 123 a 126 e  dos  demonstrativos,  Anexos  I  e  II,  das  fls.  127  a  198,  a  Cia.  Importadora  e Exportadora COIMEX pagou a  seus  empregados  no  período  supracitado  a  verba  Seguro  de  Vida  em  Grupo,  sem  uma  correspondente previsão de pagamento de prêmios de seguro de vida  em  Convenção  ou  Acordo  Coletivo  de  Trabalho ACT,  conforme  a  exigência  contida  no  art.  214,  §  9°,  XXV  do Decreto  no  3.048/  99,  com redação do Decreto 3.265/ 99 .  4. Em relação aos pagamentos ocorridos no período de 01/ 1997 a 11/  1999,  antes  da  vigência  do  Decreto  n°  3.265/  99,  estes  também  integraram o levantamento, em vista de a parcela Seguro de Vida em  Grupo não constar anteriormente ao Decreto entre aquelas elencadas  no  §  90  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/  91;  e  §  9°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/  99,  quais  tratam  dos  casos  de  isenção  de  incidência  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social.  5.  Por  não  reconhecer  a  Empresa  o  caráter  remuneratório dessa  verba, deixou de  recolher à Previdência Social  as  contribuições  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  a  cargo  da  empresa,  incluidas  aquelas  para  a  complementação  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  conforme  o  período,  para  o  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  decorrência  dos  riscos  ambientais  do  trabalho; e para outras Entidades e Fundos (FNDE/ INCRA/ SENAC/  SESC e SEBRAE) 6. As bases de cálculo foram apuradas a partir dos  lançamentos  contábeis  (Ctas.n°  0302010509;  33010507  e  3312014)  até  04/  2003;  quanto  ao  período  05/  2003  a  12/  2006,  apuradas  a  partir  das  folhas  de  pagamento.Assim,  os  dados  de  todos  os  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.003107/200765  Resolução n.º 2403­000.055  S2­C4T3  Fl. 3          3 levantamentos,  tanto  do  período  anterior  à  implantação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação à Previdência SocialGFIP; quanto do período posterior à  sua  implantação,  mas  não  declarados  em  GFIPs,  foram  eles  identificados  relativamente  aos  levantamentos  "VX/  VYA/  VYB"  a  partir da escrituração contábil; e em relação ao levantamento "VY2"  os dados foram identificados nas folhas de pagamento.  7.  As  contribuições  a  cargo  dos  segurados  empregados  exigidas  nos  levantamentos "VX/ VYA/ VYB" foram calculadas com a aplicação da   alíquota mínima sobre o total das basesdecálculo, pois que os valores  da  verba  remuneratória  Seguro  de  Vida  em  Grupo  não  se  encontravam discriminados por empregado na escrituração contábil.  Em  relação  ao  levantamento  "VY2",  cujos  dados  se  encontravam  expressos  nas  folhas  de  pagamento,  deu­se  a    apuração  de  forma   individualizada as alíquotas foram aplicadas conforme a faixa e limite  do  salário de contribuição de  cada  segurado.  Tudo demonstrado nos  Anexos I e II do relatório fiscal.  8. A Notificada deixou de cumprir  'com as obrigações previdenciárias  acessórias previstas no art. 32, I e II da Lei n° 8.212/ 91, ter sido por  isso lavrados Autos de Infração.  Pelos dados não constantes nas folhas de pagamentos e nas GFIPS, o  que  configura  em  tese  o  crime  previsto  no  art.  337A,  I  do  Código  Penal, com redação dada pela Lei n° 9.983/ 2000, foi encaminhada ao  Ministério  Público  Federal  uma  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais – RFFP.  Da Impugnação  9. A Cia.  Importadora e Exportadora COIMEX,  inconformada com o  Lançamento,  apresentou  impugnação  tempestiva  de  fls.  272  a  290,  comprovando  a  legitimidade  do  representante  legal  nas  fls.  291/  292  e335 . A COIMEX alega em síntese o que a seguir se expõe.  9.1. Transcrevendo os artigos 195 e 201 da Constituição Federal e os  artigos  22,  inciso  I;  e  28,  I  e  III  da Lei  n° 8.212/  91;  e  o  art.  65  da  Instrução  Normativa  MPS/  SRP  n°  03/  2005,  argumenta  que  só  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  verbas destinadas a retribuir serviços prestados (retributividade), ou,  para  os  casos  em  que  não  se  prestarem  à  retribuição  de  trabalho,  aquelas pagas com habitualidade. Qualquer pagamento realizado em  condições diferentes dessas não se adequaria ao fato jurídico tributário  que obriga a incidência dessas contribuições. 9.2. 0 prêmio do seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pela  Impugnante  para  todos  os  seus  empregados,  sem  distinção  de  cargo  ou  função,  por  liberalidade  da  Empresa,  não  configuraria  nem  a  retributividade,  nem  a  habitualidade, quesitos essenciais da remuneração.  9.2.1.  Para  ser  retributivo,  o  valor  do  beneficio  precisaria  ser  proporcional  ao  trabalho  desempenhado  por  eles,  A  sua  produtividade;  proporcional  A  sua  remuneração,  quando,  então,  não  seria idêntico para todos os empregados. 0 valor da indenização .não  guardaria qualquer relação com o valor dos salários ou dos  serviços  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.003107/200765  Resolução n.º 2403­000.055  S2­C4T3  Fl. 4          4 prestados  pelos  empregados  (Transcrição  de  entendimentos  do  Superior Tribunal de JustiçaSTJ, de 2004, e do Conselho de Recursos  da Previdência SocialCRPS, de 1995, fls. 276 e 277.)  9.2.2.  Também  não  seria  habitual  o  pagamento  do  beneficio,  porquanto  esse  seria  adstrito  a  eventual  ocorrência  de  um  sinistro,  invalidez  permanente  ou  falecimento,  eventos  incertos  e  aleatórios,  não  podendo  ser  considerado  salário.  Dessa  forma  não  há  como  a  verba  em  questão  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  9.3. Por outro lado, o inciso XXV acrescentado ao § 9 0 do art. 214 do  RPS/  99  pelo Decreto  3.265/  99,  transcrito  na  peça  impugnatória,  fl.  278 do Processo, apenas exemplificaria uma das espécies de seguro de  vida  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Isso porque o decreto não é ato normativo adequado  para limitar direitos ou criar obrigações, donde não poderia o' aludido  dispositivo  ser  taxativo.  A  Lei  do  Custeio  Previdenciário,  Lei  n°  8.212/91,  já  havia  estipulado  que  pagamentos  de  caráter  não  remuneratório  não  integrariam  a  base  de  cálculo  das  contribuições  (Transcrição  de  textos  jurisprudenciais  nas  fls.  278  a  280.).  De  tal  modo, não se poderia afirmar que outros seguros de vida não previstos  em  Convenção  ou  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  ACT  constituiriam  base de cálculo, porque a Lei 8.212/ 91 assim não dispôs.   9.4.  0  seguro  de  vida  concedido  antes  do  Decreto  n°  3.265/  99  não  compunha essa base, pois a Lei n° 8.212/ 91 já não previa a incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos  efetuados  a  esse  titulo,  razão  pela  qu'L  seria  impertinente  o  lançamento  do  período  compreendido entre 01/ 1997 e 11/ 1999.  9.5.  0  lançamento  fiscal,  período  01/  1997  a  12/  2006,  teria  sido  constituído  para  valores  parcialmente  decaídos  em  razão  de  a  Autoridade Fiscal  valerse do  prazo  decenal  fixado  na Lei  n°  8.212/  91, olvidando o artigo 146 da constituição Federal e os artigos 150, §  40 e 173, I do Código Tributário Nacional CTN, este com status de lei  complementar,  a  quem  cabe  estabelecer  normas  gerais  de  matéria  tributária.  Essa  matéria  não  poderia  ter  sido  abordada  pela  Lei  n°  8.212/  91,  lei  ordinária.  Aplicável  As  contribuições  previdenciárias  viria a ser a regra do art. 173, I do Código Tributário Nacional CTN,  cujo prazo decadencial é de " cinco anos (Transcrição de dispositivos  constitucional  e  tributário; e de  textos  jurisprudenciais nas  fls.  281 a  285).  9.6. Por fim, a Auditoria Fiscal teria imputado de forma ilegal e, por  conseqüência  inconstitucional,  a  responsabilidade  solidária  aos  sócios e ex sóciosda Impugnante para o pagamento do suposto crédito  tributário.  As  únicas  hipóteses  em  que  essas  pessoas  poderiam  ser  responsabilizadas  pelo  cumprimento  dessas  obrigações  estariam  previstas nos artigos 134 e 135 do CTN e não se aplicariam ao caso  presente  (Transcrição  dos  dispositivos  citados  na  fl.286  e  entendimentos  de  Tribunais  nas  fls.  287  e  288).  9.6.1.  Segundo  a  Impugnante  não  caberia  a  alegação  de  infração  à  lei  para  os  fins  descritos  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN  pelo  fato  de  ela  discutir  administrativamente  a  exigibilidade  dos  valores  apontados  como  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.003107/200765  Resolução n.º 2403­000.055  S2­C4T3  Fl. 5          5 devidos pela Auditoria. Nem tão pouco caberia dizer que a relação de  coresponsáveis serviria para o eventual ajuizamento de execução fiscal  para  a  cobrança  judicial  dos  créditos  devidos.  Isto  depois  de  a  Impugnante  fazer  lembrar na  fl. 289 o parágrafo único do art. 13 da  Lei no 8.620/ 93, segundo o qual a responsabilidade dos sócios darseia  quando provado pelo fisco o inadimplemento das obrigações para com  a Seguridade Social (Cópia do Acórdão n° 671/ 2005 do CRPS).  9.7. Requer a Defendente seja dado provimento à Impugnação com o  cancelamento da NFLD e extinção do crédito tributário; e a exclusão  dos  sócios,  ex  sócios    e  administradores  do  pólo  passivo  da  Notificação.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls. 364, a  7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil Do Rio de Janeiro – RJ –  DRJ/RJ II, em 13 de novembro de 2007, emitiu o Acórdão n° 1317.941 mantendo procedente o  lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 382 onde reiterou  as alegações que fizera em instancia “ad quod ” e inovou inserindo matéria não expressamente  contestada em sede de  impugnação. Trata­se das alegações sobre hipotética  inobservância do  limite máximo de contribuição dos segurados.  É o Relatório.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.003107/200765  Resolução n.º 2403­000.055  S2­C4T3  Fl. 6          6 DO VOTO  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.410,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO    Às  fls.123/126,  registram  as  circunstâncias  materiais  que  motivaram  o   lançamento em comento. Em apertada síntese, os itens 3 e 4 traduzem­nas:    “3. Preliminarmente, cabe o registro de que os valores pagos a  titulo  de  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  não  integram  a  remuneração  para  fins  previdenciários,desde  que  disponibilizados a  todos os empregados e dirigentes e previstos  em convenção ou acordo coletivo, nos termos do art. 214, §9° ,  XXV,  do  Decreto  n°  3.048,  de  1999,  na  redação  dada  pelo  Decreto n° 3.265, de 1999.  4.  Entretanto,  no  caso  em  tela,  como  será  demonstrado,  não  cumpriu o contribuinte as condições legais para que o beneficio  concedido ao segurado não integrasse a remuneração: seja pela  concessão  do  beneficio  antes  da  existência  de  norma  jurídica  considerando­o como não integrante da remuneração; seja pela  não observância da condição expressa na norma quanto previsão  do beneficio em acordo ou convenção coletiva.”  É  relevante  ressaltar  que  a  Recorrente  jamais  refutou  que  tenha  pago  os  prêmios ora caracterizados como salário de contribuição.   Confundindo o objeto da autuação, impugnou matéria estranha aos autos, alegou  que :  “ não seria habitual o pagamento do beneficio, porquanto esse  seria  adstrito  a  eventual  ocorrência  de  um  sinistro,  invalidez  permanente  ou  falecimento,  eventos  incertos  e  aleatórios,  não  podendo  ser  considerado  salário. Dessa  forma não  há  como a  verba em questão  integrar a base de cálculo das contribuições  previdenciárias.”    Cumpre  registrar  que  a  questão  de  fundo  não  se  refere  aos  pagamentos  de  benefícios aleatórios, mas sim os efetivos pagamentos dos prêmios de seguro em grupo que a  Recorrente  fazia  à  seguradora  para  que  em  caso  de  eventual  sinistro  seus  empregados  ou  beneficiário  indicados,  pudessem  gozar  dos  benefícios  aludidos  pelo  contribuinte  que,  entretanto, não motivaram o lançamento em apreço.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.003107/200765  Resolução n.º 2403­000.055  S2­C4T3  Fl. 7          7 Na forma do item 4.2.0 do contrato colacionado às fls 349, com grifos de minha  autoria,  se  infere  que  os  prêmios  dos  seguro  em  grupo  são  os  valores  pagos  mês­a­mês  à  seguradora posto que insertos nas faturas imediatamente emitidas após o início da vigência do  risco individual:  “4.2 0 prêmio correspondente ao novo segurado sendo recolhido  a  partir  do  mês  da  sua  admissão  e  concomitantemente  à  sua  inclusão  no  seguro  e  deverá  ser  computado  na  fatura  a  ser  emitida    imediatamente    após  o  inicio  da  vigência  do  risco  individual, juntamente com os demais movimentos.”    Referindo­me, ainda , ao contrato supra, às fls. 343 consta que a estipulante é a  Recorrente Cia Importadora e Exportadora COIMEX e a empresa seguradora é a Icatu Hartford  S.A. e,  também, que o pagamento do seguro será mensal através de Fatura contra Estipulante  Fls 345.  É cediço que a pessoa  jurídica que efetivamente pagar o prêmio do Seguro de  Vida em Grupo, se quiser não sofrer a tributação tem que observar o comando do § 9º inciso  XXV do art. 214 do RPS, acrescentado pelo Decreto n°. 3.265, de 29 de novembro de 1999:    Art. 214, § 9º , XXV do Decreto 3.048 :    “ § 9º Não integram o salário de contribuição, exclusivamente:  (...)  XXV  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados, no que couber, os art. 9 e  468  da  Consolidação  das  Leis  do  trabalho.  (  incluído  pelo  Decreto n° 3.365, de 1.999). ”    O § 10 do aludido artigo, prevê que: “as parcelas referidas no parágrafo anterior,  quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram  salário  de contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais  cabíveis.    Como se nota, o Caput do artigo 214 do Decreto 3.048 defini o que se entende  por salário de contribuição. Entretanto, o § 9º no inciso XXV do referido artigo o Legislador  impõe  condições  para  que  o  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  não  seja  definido  como  salário de contribuição e, por lógico, não sofra as incidências legais.    Aduz que destacando­se a parte final do inciso em tela ; “desde que previsto em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.003107/200765  Resolução n.º 2403­000.055  S2­C4T3  Fl. 8          8 dirigentes ..”, se observam com grifos de minha autoria, 2 condicionantes para que os referidos  pagamentos  não  sejam  entendidos  como  salário  de  contribuição,  a  saber  :  acordo  ou  convenção coletiva e disponibilidade à totalidade de seus empregados e dirigentes.  Assim,  se  conforme  os  itens  3  e  4  do  Relatório  Fiscal  às  fls  123  a  126,  materialmente provado e não contestado pela recorrente, a notificação em comento foi lavrada  em razão da Recorrente ter efetivamente pago aos seus empregados o prêmio do seguro de vida  em  grupo  sem  uma  correspondente  previsão  em  Convenção  ou  Acordo  Coletivo  de  Trabalho, à luz da interpretação acima, tais pagamentos se configuram salário de contribuição,  logo não há que se  falar em não  incidências  tributárias. Em  isto ocorrendo, na forma do que  determina os  incisos  I  ,  II,  IV,  e VI  do  artigo  149  do Código Tributário  nacional  – CTN,  a  Autoridade Fiscal não pode declinar de constituir o crédito mediante o lançamento:    “3. Preliminarmente, cabe o registro de que os valores pagos a  titulo  de  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  não  integram  a  remuneração  para  fins  previdenciários,  desde  que  disponibilizados a  todos os  empregados  e dirigentes  e previstos  em convenção ou acordo coletivo, nos  termos do art. 214, §9°  ,  XXV,  do  Decreto  n°  3.048,  de  1999,  na  redação  dada  pelo  Decreto n° 3.265, de 1999.  4.  Entretanto,  no  caso  em  tela,  como  será  demonstrado,  não  cumpriu o contribuinte as condições legais para que o beneficio  concedido ao segurado não integrasse a remuneração: seja pela  concessão  do  beneficio  antes  da  existência  de  norma  jurídica  considerando­o como não integrante da remuneração; seja pela  não observância da condição expressa na norma quanto previsão  do beneficio em acordo ou convenção coletiva.”    Vozes dissonantes,  inclusive dentro deste egrégio Conselho,  têm entendimento  que  o  seguro  de  vida  em  grupo  pago  pelo  empregador  para  todos  os  empregados,  de  forma  geral, não pode ser considerado como espécie de benefício ao empregado, o qual não terá  nenhum proveito direto ou indireto, eis que estendido a todos uma espécie de garantia familiar,  em  caso  de  falecimento.  Se  de  seguro  individual  se  tratasse,  não  haveria  dúvida  quanto  à  incidência,  o  que,  entretanto,  não  ocorre  em  relação  ao  seguro  de  vida  em  grupo"  (Resp  1121853/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/10/2009).  Neste sentido, os Ministros da segunda  turma do Superior Tribunal de Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  acordaram  em  dar  provimento ao recurso Resp 660202/CE nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator, ocasião  em que os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.  Na condução do voto, o Relator entendeu que é irrelevante para esse raciocínio  que a exigência para tal pagamento esteja estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde  que o seguro seja em grupo e não individual.A regulamentação da Lei n. 8.212/91 por meio do  art. 214, § 9º, inc. XXV, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 3.265/99,  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.003107/200765  Resolução n.º 2403­000.055  S2­C4T3  Fl. 9          9 extrapolou os limites estabelecidos na norma e acabou por inovar ao estabelecer a necessidade  de  previsão  em  acordo  ou  convenção  coletiva  para  fins  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o valor do prêmio de seguro de vida em grupo pago pela pessoa jurídica  aos seus empregados e dirigentes.  Cumpre  trazer  à  colação  o  teor  do  ATO  DECLARATÓRIO  Nº  12  /2011  da  lavra  da  PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL :    “ PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL    ATO DECLARATÓRIO Nº 12 /2011  A PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2119  /2011,  desta  ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  09/12/2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição  previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado  pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que  haja a individualização do montante que beneficia a cada um  deles.”  JURISPRUDÊNCIA: REsp  759.266/RJ, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/11/2009,  DJe  13/11/2009;  REsp  839.153/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  09/12/2008, DJe  18/02/2009; REsp 701.802 / RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA  julgado  em  06/02/2007,  DJ  22/02/2007 p.  166; REsp 1121853  / RJ, Rel. Ministra ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009,  DJe  14/10/2009; AgRg no Resp  720.021/SC, Rel. Ministra DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  26/08/2009; AgRg no Ag 903.243/CE, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.11.2007, DJe  31.10.2008;  REsp  794.754/CE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14.03.2006,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  441.096/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03.08.2004,  DJ  04.10.2004.  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.003107/200765  Resolução n.º 2403­000.055  S2­C4T3  Fl. 10          10 ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  ProcuradoraGeral  da Fazenda Nacional ”      Premido  pelo  inciso  II,  “a”  do  parágrafo  único  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  deste  Conselho, sou obrigado a observar aquele comando, in verbis:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional,lei ou ato normativo:  II que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  ProcuradorGeral  da  FazendaNacional,  na  forma  dos  arts.  18  e  19  da  Lei  n°  10.522, de 19 de julho de 2002;”( grifos de minha autoria)  Assim, é compulsório saber se o pagamento do seguro se enquadra nos termos  do Ato Declaratório supra.  CONCLUSÃO  Desse modo, por tudo que foi exposto, conheço do recurso para ao abrigo do art.  29  do Decreto  70/235/72,  votar  pela CONVERSÃO do  julgamento EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  fiscalização  verifique  e  demonstre  se  efetivamente  os  créditos  a  que  se  refere  o  lançamento  se  subsumem  ou  não  ao  teor  do  Ato  Declaratório  n°  12/  2011  da  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional.    É como voto.  Ivacir Júlio de Souza.      Fl. 440DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10976.000498/2008-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO PARA EXECUÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL -MPF Na forma do parágrafo único do artigo 15 da Portaria RFB n° 11.371, de 12 dezembro de 2007, na emissão do novo MPF , não poderá ser indicado o mesmo AFRFB responsável pela execução do Mandado extinto. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para determinar a nulidade em razão do ato estar maculado por vício formal "AB INITIO. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para determinar a nulidade em razão do ato estar maculado por vício formal "AB INITIO. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000498/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.559  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ENARPE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO.  IMPEDIMENTO  PARA  EXECUÇÃO  DO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­MPF  Na forma do parágrafo único do artigo 15 da Portaria RFB n° 11.371, de 12  dezembro de 2007, na emissão do novo MPF , não poderá ser indicado o mesmo  AFRFB responsável pela execução do Mandado extinto.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  do recurso para determinar a nulidade em razão do ato estar maculado por vício formal "AB  INITIO.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza – Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 04 98 /2 00 8- 01 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  A  instância  ad  quod produziu  o Relatório  abaixo  que  li,  compulsei  com os  autos e tendo corroborado o transcrevi na íntegra com grifos de minha autoria:  “Auto  de  Infração­AI  em  pauta,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração, 21/23,  foi  lavrado em virtude da empresa  ter deixado  de informar a fiscalização, apesar de regularmente intimada, os  números de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  ­CPF do  Ministério da Fazenda e Números de Inscrição de Trabalhador ­  IT dos beneficiários de remunerações sob o titulo de honorários  advocatícios para os segurados contribuintes  individuais Eliseu  Marques  de  Oliveira  e  Ciistiano  Augusto  Teixeira,  aos  quais  foram  efetuados  pagamentos  de  remunerações  em  maio  e  outubro de 2004, infringindo ao disposto no inciso III do artigo  32 da Lei 8.212/91, com a redação da Medida Provisória 449 de  4 de dezembro de 2008, combinado com o artigo 225, inciso III  do  Regulamento  da  Previdência  Social — RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999.  O  Auditor  Fiscal  autuante  informa  que  ficou  configurada  a  circunstancia  agravante  correspondente  a  reincidência  especifica, prevista no inciso V do parágrafo único do artigo 290  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­RPS  aprovado  pelo  Decreto n.° 3.048/99, pois a empresa foi autuada em fiscalização  anterior através do Auto de  Infração n° 35.593.564­ 3,  lavrado  em 17/12/2003, por infração ao artigo 32, inciso IV, § 5° da Lei  n° 8.212/91, c/c o artigo 225, inciso IV, § 4° do RPS e efetivou o  pagamento  da  multa  correspondente  em  06/12/2004  (extrato  anexado as fls. 28). Como houve a constatação da existência de  reincidências  especificas  e  genéricas  no  procedimento  fiscal  prevalece para a gradação da multa, a  reincidência especifica,  que  eleva o valor da multa originária  em três vezes. Não  ficou  configurada a circunstancia atenuante prevista no artigo 291 do  RPS.  De  acordo  com  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  fls.  24/25,  a  multa  aplicada  foi  apurada  conforme  previsto  nos  artigos 92 e 102, da Lei n° 8.212/1991, e artigos 283, inciso II,  alínea "h" e 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF n°  77, de 11/03/2008, publicada no DOU de 12/03/2008, cujo valor  mínimo, de R$12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito  reais  e  setenta  e  sete  centavos),  foi  elevado  em  três  vezes,  nos  termos  do artigo  292,  inciso  IV  do mencionado RPS,  passando  para R$ 37.646,31 (trinta e sete mil seiscentos e quarenta e seis  reais e trinta e um centavos).  O Auto de Infração foi lavrado em 19/01/2009 tendo a empresa  autuada  dele  tomado  ciência  nesta  mesma  data,  conforme  assinatura do representante legal no campo próprio do Auto, as  fls. 01.  DA IMPUGNAÇÃO   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10976.000498/2008­01  Acórdão n.º 2403­001.559  S2­C4T3  Fl. 3          3 A empresa autuada apresentou impugnação, de fls. 41/55, e, em  síntese, argumenta o seguinte:  Preliminarmente,  alega  existência  de  duas  nulidades  formais  instransponíveis,  a  viciar  a  presente  autuação  ­  falta  de  apresentação  à  impugnante  de  termo  de  prorrogação  do MPF  originário  e  a  utilização  de  MPF's  distintos  para  o  mesmo  Auditor  Fiscal,  razão  pela  qual  fica  prejudicada  a  análise  do  mérito e das demais nulidades formais.  No  mérito,  alega  que  após  o  recebimento  da  intimação  para  apresentação  das  informações  referentes  aos  advogados Eliseu  Marques de Oliveira e Cristiano Augusto Teixeira, beneficiários  de pagamentos de remunerações em maio e outubro de 2004, a  impugnante  prontamente  informou  o  número  de  identidade  profissional de tais advogados, mesmo assim foi lavrado o Auto  de Infração ora rechaçado.  Salienta  que  advogados  caracterizam­se  como  contribuintes  individuais,  conforme  é  da  dicção  da  lei  n°  8.212/91,  sendo  impertinente a solicitação de informações a seu respeito.  Aduz que o agente autuante incluiu os advogados no conceito de  trabalhadores  avulsos  (artigo  20  da  lei  n°  8.212/91)  mas  a  advocacia é uma atividade econômica independente, de natureza  urbana,  com  fins  lucrativos,  enquadrando­se  estes,  como  contribuintes individuais.  Argumenta que os advogados em questão trabalharam em forma  de  "sociedade  civil"  e  nesta  condição  foram  remunerados.  Informa  que  o  advogado  Cristiano  Augusto  Teixeira  recebeu  honorários através da sociedade Moisés e Freire Advocacia Soc.  Civil,  inscrita  no  CNPJ  05.249.760/0001­50,  conforme  documento  em  anexo,  sendo  descabida  a  exigência  de  apresentação  dos  pagamentos  realizados  aos  contribuintes  individuais.  Pugna  a  impugnante  que  o  presente  Auto  de  Infração  seja  declarado  insubsistente,  haja  vista  que  a  intimação  fora  devidamente  cumprida  a  tempo  e  a  modo,  mesmo  sendo  esta  totalmente impertinente.  Quanto  ao  valor  da  multa,  caso  não  seja  declarada  a  insubsistência do AI, a  impugnante  rechaça a  forma de cálculo  da pretensa irregularidade.  Merece reparo a aplicação da presente multa pois o artigo 8°, V  da Portaria Interministerial MPS/MF n° 77/08 é claro ao dispor  que  a  partir  de  1°  de  março  de  2008  o  valor  da  multa  sell  retificado,  desde  que  não  haja  penalidade  expressamente  cominada.  No caso em epígrafe, o artigo 283, II, "j" do Decreto n° 3.048/99  comina expressamente a penalidade de R$ 6.361,73, devendo ser  esta  aplicada.  Assim,  requer,  caso  não  seja  declarado  insubsistente  o  presente  Auto  de  Infração,  que  a  penalidade  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  tenha  como  base  o  valor  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta e um reais e setenta e três centavos).  Sobre a gradação da multa, cuja fundamentação legal utilizada  na  peça  acusatória  foi  a  do  artigo  292,  IV  do  Decreto  n°  3.048/99,  argumenta  que  a  função  do  Decreto  é  o  de  regulamentar uma Lei, e não pode, em hipótese alguma,  inovar  na mesma ou agravar disposição constante naquela. Acrescenta  que, na Lei n° 8.212/91, inexiste qualquer disposição no sentido  de  agravar  eventual  punição  em  razão  de  circunstâncias  agravantes,  o  que  macula  denulidade  a  gradação  da  multa,  ferindo o principio da legalidade, pois somente com previsão em  lei poderiam ocorrer situações tendentes a agravar penalidade.  Requer  que  o  Auto  seja  declarado  insubsistente  pelas  máculas  nele  contidas  e,  caso  não  superadas  as  insuperáveis  irregularidades, que a multa seja reduzida ao patamar previsto  em Lei.  O processo foi baixado para diligencia,  tendo o  fiscal autuante  apresentado esclarecimentos e documentos, às fls. 61/63.   De  acordo  com  o  despacho  de  fls.  67,  a  empresa  autuada,  embora  cientificada  do  despacho  de  diligência  fiscal  da  DRJ/BHE e do Termo de Informação Fiscal, não se manifestou a  respeito.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.68 a  6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte – MG ­  DRJ/BHE, em 23 de dezembro de 2010, exarou o Acórdão n° 02­28.740, mantendo procedente  o lançamento .   DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.81 onde reiterou  as alegações que fizera em instancia “ad quod ” .    É o Relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10976.000498/2008­01  Acórdão n.º 2403­001.559  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  nos  autos,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE.   Em 17/02/2009  a  empresa  apresentou  impugnação  conforme  fls.  41/55  que  motivou  por  parte  da  Presidente  da  6ª  turma  da DRJ/BH  a  determinação  de  diligência  na  forma do despacho de fls. 58 onde preliminarmente se argüiu :  “ com base no disposto na Portaria RFB n° 11.371/2007, duas  nulidades formais instransponíveis, a viciar a presente autuação  – falta de apresentação à impugnante de termo de prorrogação  do  MPF  originário  e  a  utilização  de  MPF's  distintos  para  o  mesmo  Auditor  Fiscal,  razão  pela  qual  fica  prejudicada  a  análise do mérito e das demais nulidades formais.”   Cumprida  a  diligência  solicitada  conforme  fls.  61,  sem  fazer  referência  da  data de emissão e prazo fatal para o primeiro MPF  , no  item 5 a Autoridade Fiscal assim se  manifestou:  “ 5) A ciência ao sujeito passivo da continuidade da ação fiscal  em  1  de  fevereiro  de  2008,  da  qual  o  mesmo  tomou  conhecimento  formal,  por  meio  do  TERMO  DE  CONTINUIDADE  DE  AÇÃO  FISCAL  anexado  (fls.  63),  respaldada  na  autorização  contida  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ Fiscalização n° 0611002.2008.00046.”   Na  forma  do  despacho  de  fls.  65,  foi  enviado  a  empresa  o  documento  denominado COMUNICAÇÃO n° 081/2010­ARF/BET/MG;   “ COMUNICAÇÃO n° 081/2010­ARF/BET/MG.  Prezados Senhores,  Estamos  enviando  cópias  dos  Despachos  de  Diligência  Fiscal  da  6a Turma da DRJ/BHE e dos Termos de  Informação Fiscal  DRF/CON/SAFIS­MG,  referentes  aos  processos  n°  10976.000499/2008­47,10976.000498/2008­01,  10976.000537/2008­61 e 10976.000536/2008­17.  Para  maiores  esclarecimentos,  nos  encontramos  à  disposição  nesta  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  localizada  à  Rua  Inconfidência,  360  ­  Centro  ­  Betim,  no  horário  de  13:00  as  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  16:00,  e,  para  sua  maior  comodidade,  sugerimos  agendar  horário pela interne.  Atenciosamente,”   Cumpre  destacar  que,  ainda  que  eventualmente  este  tenha  sido  o  objeto  do  envio  das  aludidas  cópias,  não  se  observa  no  texto  clara  e  efetivamente  oportunizada  a  reabertura de prazo para manifestação.  Entretanto, às fls. 67, consta despacho onde no item 2 informa que a empresa  fora  notificada  da  abertura  de  novo  prazo  para  se manifestar  sobre  o  Termo  de  Informação  Fiscal :  “ Processo: 10976.000498/2008­01  Interessado: ENARPE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA  CPF/CNPJ: 86.551.744/0001­10  Assunto: Envio  de Termo de  Informação Fiscal  ­  diligencia  da  DRJ/BHE  I.  Feita  inclusão  de  eventos  de  processo  no  SICOB.  Processo  excluído  e  cadastrado  novamente  no  SIEF,  devido  a  erro nos juros e data de consolidação.  2.  Enviada  comunicação,  folha  065,  A.  empresa  em  referencia  para ciência do despacho de diligencia fiscal da DRJ/BHE e do  Termo  de  Informação  Fiscal,  com  abertura  de  prazo  para  o  contribuinte se manifestar.  3.  Após  decorrido  prazo  de  manifestação  encaminhar  a  DRJ/BHE para julgamento.”   A instância “ ad quod” em seu relatório , parte final, fazendo remissão às fls.  67 sobreditas, entendeu que a empresa não teve interesse de se manifestar:   “  De  acordo  com  o  despacho  de  fls.  67,  a  empresa  autuada,  embora  cientificada  do  despacho  de  diligência  fiscal  da  DRJ/BHE e do Termo de Informação Fiscal, não se manifestou a  respeito.”  Em sede recursal, a Recorrente reitera que :   “ A fiscalização teve inicio com a expedição do "Termo de Inicio  de  Ação  Fiscal"­  TIAF,  expedido  em  06/09/2007,  onde  vem  expresso  o  número  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  09420239,  sendo o  termo  firmado pelo Agente "José Carlos de  Oliveira".  Acompanhando o TIAF acima,  foi  apresentado à  Impugnante o  "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ FISCALIZAÇÃO  09420239F00",  emitido  em  04  de  setembro  de  2.007,  o  qual  autoriza o auditor fiscal "José Carlos de Oliveira" a proceder à  fiscalização  de  contribuições  sociais  relativas  ao  período  de  janeiro/2004 a dezembro/2004.”   Exortando as  instruções estabelecidas pelos  artigos 11  a 13 da Portaria RFB  n°11.371/2007 em que, também , se louvou o Auditor Fiscal , observa a Recorrente que “ Tratando­se  na espécie de mandado de "fiscalização" (MPF­F) o prazo de validade daquele apresentado à  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10976.000498/2008­01  Acórdão n.º 2403­001.559  S2­C4T3  Fl. 5          7 Impugnante  haveria,  pois  de  se  expirar,  o  mais  tardiamente,  em  04  de  janeiro  de  2.008.”  Aduz que é correto o entendimento.  Retornando pois ao Termo de  Informação Fiscal DRF/CON/SAFIS­MG, da  diligência  cumprida  conforme  fls.  61,  destaca­se que  conforme afirma a Autoridade Fiscal  a  ciência da prorrogação da ação fiscal foi realizada em 01/02/2008 :  “ 5) A ciência ao sujeito passivo da continuidade da ação  fiscal em 1 de  fevereiro de 2008, da qual o mesmo tomou conhecimento formal, por meio do TERMO DE  CONTINUIDADE DE AÇÃO FISCAL anexado (fls. 63), respaldada na autorização contida no  Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização n° 0611002.2008.00046.”  O  MPF  original  recebeu  o  n°  09420239F00  e  teve  continuidade  com  a  emissão de novo mandado de n° 0611002.2008.00046.  No item 2 do Termo de Informação Fiscal ­ diligencia da DRJ/BHE de fls. 61  o Auditor Fiscal exorta corretamente o inciso II ­ artigo 20 da Portaria RFB n°11.371/2007:  2') A vigência do inciso II ­ artigo 20 da Portaria n° 11.371, de  12 dezembro de 2007:  "Os  procedimentos  fiscais  iniciados  antes  da  vigência  desta  Portaria que não forem concluídos até 31 de dezembro de 2007,  com ciência do sujeito passivo, terão o seguinte tratamento: em  relação à matéria  previdenciária, deverão  ser  encerrados  e  os  procedimentos fiscais correspondentes terão continuidade com a  emissão de novos MPF, nos termos desta Portaria."  Do  exposto  emerge  que  não  foi  observado  que  o  prazo  do  mandado  se  expirara sem ter sido providenciado a tempestiva prorrogação, ressalte­se que mais tarde fora  providenciada. Também não se procedeu ao necessário encerramento determinado na forma  do inciso II , artigo 20 da então recém emitida Portaria n° 11.371, de 12 dezembro de 2007.   Não  obstante  a  falha  registrada  não  ensejar  nulidade  pela  prorrogação  intempestiva, não  há  previsão  para  contemporizar  a  falta  de  encerramento  determinada  pelo  inciso  II  do  artigo  20  do  mesmo  diploma  em  comento.  Isto  descumprido  e  mais  o  comando do parágrafo único do artigo 15 da multicitada Portaria, ensejou motivação para que a  Recorrente alegasse  a nulidade do  ato uma vez que praticado pelo mesmo Auditor Fiscal  indicado em ambos mandados:  “ Art. 14. O MPF se extingue:  I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.  Parágrafo  único.  A  ciência  do  sujeito  passivo  de  que  trata  o  inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF.  Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica  nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável  pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRFB  responsável  pela execução do Mandado extinto. ”  A  Recorrente  argüiu  a  competência  da  Autoridade  Fiscal  para  continuar  a  fiscalização tendo sido emitido novo MPF.  No “ decisium” “  ad quod”,  no que  se  refere  à  competência da  autoridade  fiscal para lavrar o auto, o I. Julgador assim se manifestou:  “As  questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  administrativo  e  não  têm  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento  por  falta  de  competência  da  autoridade  fiscal.  A  incompetência  só  poderia  ser  caracterizada  se  o  ato  não  estivesse  incluído  nas  atribuições  legais  do  agente  que  o  praticou. ”  Referindo­me a este entendimento que norteou a decisão “ ad quod” , é justo  neste  ponto  que  o  parágrafo  único  do  artigo  15  supra  exclui  a  Autoridade  Fiscal  da  competência para praticar o ato:   Parágrafo único do Art. 15.Portaria n° 11.371, de 12 dezembro de 2007 :   “ Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que  trata  este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRFB  responsável  pela execução do Mandado extinto.”  Assim, de tudo que foi exposto, o vício emerge explícito fazendo lícito inferir  a nulidade do lançamento em razão de o agente não dispor , nas circunstâncias, de legitimidade  para executá­lo.   Segundo dispõe o inciso I ,artigo 59 do Decreto 70.235/72 :  “Art. 59. São nulos:      I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;”  No mesmo códex se observa a outorga para que a nulidade seja declarada:      “Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.”  Desse modo dou providência  às  alegações  da Recorrente  ao  tempo  em que  por economia processual deixo de enfrentar o mérito e demais alegações interpostas.  CONCLUSÃO  Conheço do  recurso para EM PRELIMINAR determinar a NULIDADE em  razão do ato estar maculado por VÍCIO FORMAL “ AB INITIO” .    É como voto.  Ivacir Júlio de Souza – Relator.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10976.000498/2008­01  Acórdão n.º 2403­001.559  S2­C4T3  Fl. 6          9                               Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 11634.000666/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2007, 2008 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DECORRENTE. Revela-se insubsistente o lançamento tributário motivado por exclusão do SIMPLES, considerada indevida em sede de decisão irreformável prolatada em segunda instância.
Numero da decisão: 1301-001.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto para julgar insubsistente o lançamento tributário efetuado, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11634.000666/2009­74  Acórdão n.º 1301­001.244  S1­C3T1  Fl. 84          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  tributário  relativo  a  contribuições  em benefício de entidades e Fundos  denominados TERCEIROS  (FNDE – Salário Educação;  INCRA;  SENAC;  SESC;  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados no período de março de 2006 a junho de 2007.  Em  conformidade  com  o  consignado  na  decisão  exarada  em  primeira  instância,  as  referidas  contribuições  passaram  a  ser  devidas  em  virtude  de  a  contribuinte  ter  sido excluída do SIMPLES por meio do Ato Declaratório Executivo nº 37, de 16 de junho de  2009,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Londrina,  Paraná  (processo  administrativo  nº  11634.000301/2009­40).  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  impugnação,  por  meio  da  qual  requereu  a  anulação  do  auto  de  infração  em  decorrência  da  atividade  da  empresa  ter  sido  exercida mediante empreitada e pelo fato de que nunca teve locação de mão de obra, embora a  atividade estivesse prevista no seu contrato social. Alternativamente, solicitou: a aplicação da  prescrição contida no parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.317, de 1996; a unificação de todos os  processos administrativos contra ela; e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o  julgamento em definitivo do processo que tratou da exclusão do SIMPLES.  Fundamentando  suas  solicitações,  trouxe  considerações  contestando  a  exclusão do SIMPLES.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba,  Paraná, apreciando as razões trazidas pela defesa, decidiu, por meio do acórdão nº 06­30.885,  de 25 de março de 2011, pela procedência do lançamento tributário.  O referido julgado restou assim ementado:  EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO EM FORO INADEQUADO  Tratando­se  de  processo  de  lançamento  de  crédito  relativo  a  contribuições  destinadas a entidades e fundos denominados "terceiros", exigíveis por decorrência  da  exclusão  da  empresa  do  sistema  SIMPLES,  não  é  esse  o  foro  adequado  para  discussão  acerca  dessa  exclusão  e  sim  o  respectivo  processo  instaurado  para  esse  fim.  Descabe  em  sede  de  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  tributário  o  reexame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão.  LANÇAMENTO  FISCAL,  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  FATO  IMPEDITIVO INEXISTENTE.  Restando  incomprovado  qualquer  impedimento  à  constituição  do  crédito  de  natureza previdenciária patronal e de "terceiros" decorrente da exclusão da empresa  do SIMPLES, é válido o auto de infração lavrado para esse fim.  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.  O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11634.000666/2009­74  Acórdão n.º 1301­001.244  S1­C3T1  Fl. 85          3 final.  Além  disso,  não  há  previsão  normativa  para  sobrestamento  de  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  da  exclusão de empresa do SIMPLES pelo  fato do procedimento de  exclusão não  ter  ainda chegado a uma decisão administrativa definitiva.  Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 47/58), em que,  sustentando  que  é  possível  a  apensação  de  todos  os  processos  administrativos  a  um  feito  principal, de modo que tramitem juntos e possam ser julgados na mesma oportunidade, renova  argumentos acerca da improcedência da sua exclusão do SIMPLES.   É o Relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11634.000666/2009­74  Acórdão n.º 1301­001.244  S1­C3T1  Fl. 86          4   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Esclareço  preliminarmente  que,  na  linha  do  solicitado  pela  Recorrente,  o  presente  processo  foi  apensado  ao  de  nº  11634.000301/2009­40,  também  distribuído  para  a  minha  relatoria  e  que  tratou  especificamente  da  exclusão  do  SIMPLES.  Não  obstante  a  existência de Termo de Apensação, não observei que o presente processo  tratava de  auto de  infração  relacionado à  referida exclusão do SIMPLES, até porque nos  termos do art. 105 do  Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, penso que a autoridade julgadora poderia  ter pronunciado orientação no sentido de que o julgamento deveria ser feito de forma conjunta.  Observo,  ainda,  que  nos  termos  da Portaria RFB nº  666,  de  24  de  abril  de  2008,  vigente  à  época  em  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão  do  SIMPLES  foi  emitido  e  o  lançamento  tributário  foi  efetivado,  referidos  atos  deveriam  ter  sido  objeto  de  processo único, senão vejamos:  PORTARIA RFB Nº 666, de 2008  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:   I ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas  com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  [...]   III  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito tributário dela decorrente;   No que diz respeito ao mérito da controvérsia submetida à apreciação, vê­se  que  o  lançamento  consubstanciado  no Auto  de  Infração  de  fls.  01  decorre,  como  assinalado  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  da  exclusão  da  contribuinte  da  sistemática  simplificada de recolhimento de tributos e contribuições (SIMPLES).  Referida exclusão, promovida por meio do Ato Declaratório Executivo nº 37,  de  16  de  junho  de  2009,  foi,  como  já  dito,  objeto  do  processo  administrativo  nº  11634.000301/2009­40, já apreciado por este Colegiado.  Com efeito, em sessão realizada em 03 de julho de 2012, esta Primeira Turma  Ordinária  decidiu,  por  unanimidade,  pela  improcedência  da  exclusão  da  contribuinte  da  sistemática do SIMPLES.  O citado julgado restou assim ementado (acórdão nº 1301­00.974) 1:                                                              1 O acórdão em referência foi digitalizado na sua íntegra e encontra­se anexado ao presente processo.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11634.000666/2009­74  Acórdão n.º 1301­001.244  S1­C3T1  Fl. 87          5 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE VEDADA.  COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.  Tratando­se de norma restritiva de direitos, o fato propulsor de sua aplicação  deve  estar  suficientemente  provado.  No  caso  dos  autos,  em  que  a  atividade  impeditiva  da  permanência  no  SIMPLES  está  representada  por  suposta  cessão  de  mão  de  obra,  os  elementos  carreados  ao  processo  não  autorizam  concluir  que  o  contratado, a fiscalizada, limitou­se a fornecer os trabalhadores para a execução dos  serviços, deixando, assim, de assumir os riscos inerentes à produção dos resultados  esperados.  Sendo,  pois,  o  lançamento  tributário  em  debate  motivado  pela  exclusão  considerada  indevida  em  sede  de  decisão  irreformável  prolatada  por  este  Colegiado2,  obviamente que ele não pode subsistir, dada a íntima relação de causa e efeito.  Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário interposto para julgar insubsistente o lançamento tributário efetuado.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                                              2 O despacho de encaminhamento do presente processo contém informação nesse sentido, eis que a Procuradoria  da Fazenda Nacional foi cientificada do acórdão e não interpôs recurso.                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 13837.001339/2009-89
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa:: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Matéria específica que não foi expressamente impugnada na impugnação apresentada ao julgador de primeira instância será considerada incontroversa, precluindo processualmente a oportunidade de questionamento ulterior, não podendo, assim, ser alegada em grau de recurso.. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-002.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a). (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 24/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 7          1 6  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13837.001339/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.289  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA MARIA SACCHI MELIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa::  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  Matéria  específica  que  não  foi  expressamente  impugnada  na  impugnação  apresentada ao julgador de primeira instância será considerada incontroversa,  precluindo processualmente  a oportunidade de questionamento ulterior,  não  podendo, assim, ser alegada em grau de recurso..  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora.  EDITADO EM: 24/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 13 39 /2 00 9- 89 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2   Relatório  Versam  os  autos  sobre  Notificação  de  Lançamento  de  fls  .08,  em  procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física  referente ao exercício 2007 ano calendário 2006. Foi apurado Imposto de Renda suplementar  no valor de R$ 4.853,36, referente à glosa de despesas médicas, no montante de R$ 11.791,88 e  de Contribuição à Previdência Privada e Fapi, no montante de R$ 12.154,08.   Na  Impugnação  de  fls.  1/7,  a  contribuinte  demonstrou  sua  inconformidade  apenas  em  relação  à  glosa  das  despesas médicas,  restando  como  não  impugnado  a  glosa  da  Contribuição à Previdência Privada e Fapi.  A decisão de 1ª.  Instância acolheu em parte a  Impugnação apresentada para  restabelecer a dedução das despesas médicas no montante de R$ 10.283,52. com a conseqüente  redução do Imposto de Renda suplementar apurado, de R$ 4.853,3 para R$ 2.025,39. (fls. 30).  Nas  razões  de  Voluntário  (fls.  35  a  36),  a  recorrente,  contesta  a  glosa  Contribuição à Previdência Privada, no valor de R$12.154,08.  Relatado o essencial, passo ao voto.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, como se verá.  Insurge­se  a  recorrente  em  Voluntário  contra  a  mantença  de  glosa  de  despesas Contribuição à Previdência Privada e Fapi, no montante de R$ 12.154,08.  Entretanto,  conforme  esclarecido  de  início,  a  glosa  dessas  despesas  não  foi  objeto de Impugnação, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esse pedido, restando  preclusa a discussão sobre esse item, nos termos do artigo do 17 do Decreto n. 70.235/72.  Nesse sentido, jurisprudência desta 2ª Turma Especial:  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  2a.Seção  2a. Turma Especial. Processo nº. 13707.001104/200549 Recurso  n.  161.587  Voluntário  Acórdão  n.  280200.296  –  2ª  Turma  Especial. Sessão de 11 de maio de 2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PRECLUSÃO.  Resta  preclusa  a matéria  questionada  apenas  na  fase  recursal,  não debatida na primeira instância e considerada como tal não  impugnada  na  decisão  recorrida.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.  Pelo  exposto,  não  conheço  do  recurso  com  fundamento  no  artigo  17  do  Decreto n. 70.235/72.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13837.001339/2009­89  Acórdão n.º 2802­002.289  S2­TE02  Fl. 8          3  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                                Fl. 49DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10620.001213/2003-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 25/02/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1.161          1 1.160  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10620.001213/2003­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.415  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF ­ Depósito bancário  Recorrente  JAQUELINE MARIA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, não  alcança valores  cuja origem  tenha sido  comprovada,  cabendo,  se  for o caso, a tributação segundo legislação específica.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 25/02/2013       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 12 13 /2 00 3- 66 Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10620.001213/2003­66  Acórdão n.º 2102­002.415  S2­C1T2  Fl. 1.162          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura, Roberta  de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  JAQUELINE  MARIA  DE  SOUZA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 05/17, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa ao ano­calendário 1998, exercício 1999, no valor total de R$ 1.445.061,23,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 28/11/2003.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 353/416,  e  a  autoridade  julgadora  de primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  nos termos do Acórdão DRJ/BHE nº 8.369, de 29/04/2005, fls. 454/464.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 06/06/2005,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  467,  a  contribuinte  apresentou,  em  05/07/2005,  recurso  voluntário, fls. 468/523, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­ que o prazo final para o encerramento da fiscalização era 02/12/2003, contudo, a  notificação ocorreu em 29/12/2003.  ­  que  a  competência  para  o  preparo  do  procedimento  fiscal  seria  da Delegacia  da  Receita Federal em Belo Horizonte e não a de Curvelo.  ­ que houve  ilegalidade em relação ao contido na Portaria SRF nº 1.468, de 2003,  que alterou o disposto na Portaria SRF nº 3007, de 2001, posto que não constam dos  autos pedidos de prorrogação do prazo de fiscalização.  ­ que a Lei nº 10.174, de 2001 e a Lei Complementar nº 105, de 2001 não podem  retroagir aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário 1998 e que o art. 6º da Lei  Complementar nº 105, de 2001 é inconstitucional.  ­ que demonstrou cabalmente que sua movimentação financeira não era própria, mas  de terceiros e que percebia, em média, comissão de intermediação de 1%.  ­ que a fiscalização não pode desconsiderar as notas fiscais que foram apresentadas.  ­ que a praxe é o pagamento da comissão de intermediação por parte do vendedor,  no  caso  o  produtor,  assim,  os  termos  de  intimações  fiscais  deveriam  ter  sido  enviados  aos  produtores  que  emitiram  as  notas  fiscais  e  não  às  empresas  que  compraram os produtos.  ­ que a afirmação por parte de algumas empresas de que não houve o pagamento de  corretagem  não  desqualifica  as  provas  apresentadas,  pois  podem  concluir  que  a  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10620.001213/2003­66  Acórdão n.º 2102­002.415  S2­C1T2  Fl. 1.163          3 recorrente trabalhava para o produtor, conforme é o caso, por exemplo, dos serviços  prestados à Fazenda São Miguel Ltda, fls. 433, que sozinha vendeu produtos para 25  das 32 empresas relacionadas nos autos.  ­  que  o  fato  de  oito  empresas  negarem  a  corretagem,  não  significa  que  elas  desconheciam  que  no  preço  final  da  mercadoria  estava  inclusa  a  comissão  de  corretagem paga pelo produtor, tanto que estas empresas não negaram a compra da  mercadoria.  ­ que das oito empresas que negaram a corretagem, várias compraram produtos da  Fazenda  São  Miguel  que  declara  expressamente,  no  documento,  fls.  433,  que  a  contribuinte era quem fazia a intermediação da comercialização de suas mercadorias  e recebia, conforme o caso, 1% de comissão ou R$ 0,50 por saca negociada.  ­ que o fato de nem todas as empresas terem respondido não significa que a prova  juntada – nota fiscal – tenha sido desconstituída, somente não houve resposta, sendo  que nos autos sequer há AR confirmando o  recebimento das correspondências por  parte destas empresas.  ­  que  a  ausência  de  resposta  por  parte  das  empresas  que  adquiriam  os  produtos  significa descumprimento do dever de colaboração dos  intimados, o que não pode  desconstituir ou prejudicar alegações da contribuinte.  ­ que o Fisco não comprovou sinais exteriores de riqueza, sequer encontrou algum  bem em nome da contribuinte, haja vista inexistirem.  Em 18/10/2006,  a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 102­02.309. A referida decisão  foi por maioria, posto que o Relator Conselheiro Moisés Giocomelli Nunes da Silva votou por  dar  provimento  ao  recurso.  No  voto  vencedor  o  Conselheiro  Antonio  José  Praga  de  Souza,  designado como redator, enumerou os seguintes quesitos para a diligência:  1) Intimar os bancos Bradesco e HSBC Bamerindus solicitando  cópia  de  54  (cinqüenta  e  quatro)  cheques  emitidos  pela  contribuinte,  frente  e  verso,  6  por  mês  (os  de  maior  valor,  a  partir de abril/98 até janeiro/99 – exceto novembro). Sendo pelo  menos  4  deles  liquidados  via  compensação  (em  cada  mês),  a  exemplo dos cheques nº 000009, compensado em 07/12/1998, no  valor de R$ 17.060,00, e nº 0000035, no valor de R$ 52.870,80,  pago  no  dia  04/01/1999,  ambos  do  Banco  Bradesco  (fls.  176­ 177).  O  objetivo  da  obtenção  desses  cheques  é  verificar  os  beneficiários  e  as  destinações  dos  pagamento  efetuados  pela  recorrente.  2) Intimar ao recorrente para que colabore na apuração do item  1, acima, fornecendo as informações e cópia de documentos que  porventura possuir.  3)  Efetuar  outras  verificações  e  procedimentos,  que  a  fiscalização  entender  cabíveis,  desde  que  intimamente  relacionados ao objetivo do item 1 supra.  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10620.001213/2003­66  Acórdão n.º 2102­002.415  S2­C1T2  Fl. 1.164          4 4)  Lavrar  termo  consubstanciado  e  cientificar  a  contribuinte,  concedendo­lhe o prazo de 30(trinta) dias para manifestação nos  autos.  A autoridade fiscal juntou aos autos documentos, fls. 565/671, e devolveu os  autos a este CARF.  É o Relatório.  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10620.001213/2003­66  Acórdão n.º 2102­002.415  S2­C1T2  Fl. 1.165          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Inicialmente,  cumpre  dizer  que  neste  voto  não  serão  apreciadas  as  preliminares de nulidade do  lançamento e de irretroatividade e  inconstitucionalidade de Leis,  trazidas pela defesa, em razão de que, no mérito, o lançamento não pode prosperar, conforme  se demonstrará a seguir.  Cuida­se de infração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  sendo  importante  destacar,  de  pronto,  que  desde  o  início do procedimento fiscal a contribuinte esclareceu que os recursos movimentados em suas  contas bancárias advinham da atividade de intermediação de venda de cereais (corretagem) e  para comprovar sua alegação apresentou à autoridade fiscal cópias de 149 notas fiscais.  Para  ver  comprovada  a  alegação  da  contribuinte  a  autoridade  fiscal  encaminhou Termos de Intimação para as empresas compradores, indicadas nas notas fiscais,  solicitando os seguintes esclarecimentos:  a.  SE  houve  pagamento  de  comissão  de  intermediação  de  negócios (corretagem) no ato da aquisição da mercadoria.  b.  A  QUEM  foi  paga  a  corretagem  (nome  e  CPF  do  beneficiário).  c. QUAIS os valores pagos (alternativamente, qual o percentual  da comissão) e DATAS de pagamento.  Feita  a  circularização,  acima  descrita,  a  autoridade  fiscal  acolheu  como  justificados  apenas  os  créditos  identificados  pela  contribuinte  como  recebidos  das  empresas  Comercial  Ipiranga  de  Cereais,  Brasas  Atacadista  de  Alimentos,  Palácio  do  Varejista  e  Cerealista  Silva  Ribeiro,  as  quais  reconheceram  ter  efetuado  pagamento  de  comissão  a  Jaqueline Maria de Sousa. Quanto aos demais créditos, a autoridade fiscal, os considerou não  comprovados  tendo em vista que as outras empresas circularizadas ou deixaram de atender a  intimação ou atenderam com a informação de que não houve pagamento de comissão.  Ora,  o não  atendimento  da  intimação por parte das  empresas  circularizadas  ou até mesmo a negação de pagamento de comissão não pode ser tomada como indicação de  que a contribuinte não tenha efetivamente intermediado as compras representadas pelas notas  fiscais. Até porque o Termo de  Intimação utilizado na circularização apenas perguntava se a  empresa  havia  feito  pagamento  de  comissão,  sequer  fora  indagado  se  a  compra  teria  sido  negociada diretamente com o vendedor ou se houvera a interveniência de um corretor.  Por outro lado, a contribuinte quando da apresentação da impugnação trouxe  aos autos declaração, fls. 433, da Fazenda São Miguel Ltda, onde se esclarece que a comissão,  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10620.001213/2003­66  Acórdão n.º 2102­002.415  S2­C1T2  Fl. 1.166          6 que era de 1% ou de R$ 0,50 por saca, era paga pela vendedora e somente, excepcionalmente,  pelo comprador, sendo importante destacar que a grande maioria das notas fiscais apresentadas  pela contribuinte foram emitidas pela Fazenda São Miguel Ltda.  Importa, ainda, dizer que em nenhum momento, seja durante o procedimento  fiscal, ou quando da realização da diligência requerida por este CARF, a Fazenda São Miguel  Ltda,  assim  como  as  demais  empresas  emitentes  das  notas  fiscais  apresentadas  pela  contribuinte,  foram  intimadas  seja para confirmar  as  informações prestadas na declaração de  fls. 433, seja para averiguar o pagamento de comissões que a contribuinte afirma ter recebido.  Existem outros fatores que corroboram a alegação da contribuinte de que os  recursos movimentados em suas contas bancárias advinham da atividade de intermediação de  venda de  cereais  (corretagem), quais  sejam: primeiro,  o  fato de o  somatório dos valores das  149  notas  fiscais  apresentadas  pela  contribuinte  perfazer  a  quantia  de  R$ 2.404.382,00,  ao  passo que a movimentação financeira da contribuinte em suas contas bancárias, durante o ano­ calendário  1998,  foi  de  R$ 2.795.965,72,  sendo  certo  que  o  valor  dos  créditos  levados  à  tributação foi de R$ 2.056.395,77 e que os créditos considerados como de origem comprovada  perfaz a quantia de R$ 359.654,98 e segundo, a própria posse das 149 notas fiscais de venda de  cereais indica que a contribuinte teve alguma participação em tais transações comerciais.  Cabe  ressaltar  que  quando  da  apreciação  deste  recurso,  em  18/10/2006,  o  Conselheiro  Moisés  Giocomelli  Nunes  da  Silva  encaminhou  seu  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso, concluindo sua fundamentação nos seguinte termos:  O grande volume das transações comerciais representadas pela  Fazenda são Miguel que prestou os esclarecimentos de fls. 433;  somado  a  praxe  de  mercado  de  que  os  produtos  agrícolas  normalmente  são  comercializados  por  meio  de  intermediador,  que  estes  corretores,  pelos  serviços  que  prestam,  conforme  provas dos autos,  recebem em  torno de 1%  (um por Cento) ou  0,50  (cinqüenta  centavos de  real) por  saca;  somado ao  fato de  que ninguém dispõe de tantas notas fiscais de terceiros, como as  que  foram  apresentadas,  caso  efetivamente  não  tivesse  alguma  atividade  profissional  que  o  ligasse  aos  emitentes  das  notas  fiscais, conjugado com as demais peculiaridades relatadas neste  acórdão,  pelo  entendimento  deste  relator,  os  valores  movimentados  nas  contas  bancárias  da  recorrente,  no  ano  de  1998,  foram  creditados  em  virtude  das  atividades  que  desenvolve, sendo que tais recursos não se constituem em renda  da contribuinte, mas sim receita dos produtores rurais dos quais  a  contribuinte  atuou  intermediando  a  comercialização  das  respectivas produções.  Por  fim,  cumpre examinar os  resultados obtidos com a diligência  requerida  pela  Segunda  Câmara,  sendo  importante  destacar  trecho  do  voto  vencedor,  proferido  pelo  Conselheiro Antonio José Praga de Souza, que consta da correspondente Resolução:  Reconheço que a alegação é  verossímil  e que  trouxe aos autos  elementos na tentativa de corroborá­la. Todavia, se os depósitos  correspondessem  ao  total  das  vendas,  então,  os  cheques  de  valores  mais  expressivos,  emitidos  pela  recorrente,  devem  ter  sido  destinados  aos  pagamentos  dos  vendedores  (produtores  rurais). Do contrário, ou seja, os cheques emitidos tendo outras  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10620.001213/2003­66  Acórdão n.º 2102­002.415  S2­C1T2  Fl. 1.167          7 destinações,  duas  seriam  as  hipóteses  mais  prováveis:  i)  os  valores  depositados  corresponderiam  somente  às  comissões  da  recorrente,  ii) os valores depositados  seriam de outra origem e  as alegações da recorrente inverídicas.  Nesse sentido,  foi  requerido à autoridade fiscal  que solicitasse cópias de 54  cheques emitidos pela contribuinte,  com prioridade para aqueles de maior valor e  liquidados  via compensação.  Para cumprimento da Resolução a autoridade fiscal intimou os Bancos HSBC  e Bradesco  a  fornecer  cópias  de  todos  os  cheques  emitidos  pela  contribuinte  no  período  de  01/04/1998  a  31/01/1999.  O  HSBC  respondeu  afirmando  que  não  tem  registro  de  conta  corrente  titulada  pela  contribuinte  no  período  de  01/04/1998  a  31/01/1999  e  o  Bradesco  encaminhou cópias de 39 cheques, sendo 27 emitidos em dezembro de 1998 e 12 em janeiro de  1999. Diga­se, ainda, que a conta no Bradesco foi aberta em dezembro de 1998.  De posse das cópias de tais cheques, a autoridade fiscal encaminhou Termo  de Intimação à contribuinte solicitando esclarecimentos sobre o destino dos mesmos, ao que a  contribuinte se pronunciou, afirmando que a finalidade da emissão dos referidos cheques era a  garantia de pagamento das operações em que a contribuinte atuou como corretora de cereais e  que o destino dos mesmos eram os produtores que vendiam suas mercadorias. A contribuinte  complementou sua resposta identificando 18 cheques emitidos a favor de produtores rurais, 4  utilizados no pagamento de impostos (SEFAZ) e 17 emitidos ao portador, mas também com a  mesma finalidade.  Com  isso,  a  autoridade  fiscal  encerrou  a  diligência,  sem  a  elaboração  de  Termo, que consubstanciasse as suas conclusões e devolveu os autos a este CARF.  Como  se  vê,  a  diligência  ficou  bastante  prejudicada,  principalmente,  tendo  em  vista  que  o  Banco HSBC,  onde  ocorreu  praticamente  toda  a movimentação  bancária  da  contribuinte,  no  ano­calendário  1998,  negou  a  existência  da  conta  bancária  no  período  indicado,  o  que  não  faz  nenhum  sentido  diante  dos  extratos  apresentados  pela  contribuinte,  durante o procedimento fiscal.  Contudo,  o  resultado  que  se  pode  extrair  da  diligência  é  de  que  restou  comprovado que parte dos cheques investigados tiveram como destino as empresas emitentes  das  notas  fiscais,  identificando­se  inclusive  a  Fazenda  São  Miguel  Ltda,  que  prestou  a  declaração de fls. 433. Viu­se também que alguns cheques foram utilizados para pagamentos  de  impostos,  junto  à  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  (SEFAZ),  tudo  a  corroborar  as  afirmações  da  defesa.  É  bem  verdade  que  a  amostra  conseguida  na  diligência  é  pequena,  quando  comparada  ao  volume  de  recursos  movimentados  nas  contas  da  contribuinte,  no  entanto, mesmo diante de um pequeno universo de cheques, emitidos em apenas dois meses,  foi possível comprovar as alegações da contribuinte.  Por  outro  lado,  a  diligência  também  se  prestou  para  derrogar  as  teses  levantadas pelo Conselheiro redator do voto vencido, ou seja, o fato de restar evidenciado que  houve repasse das quantias depositadas nas contas bancárias da contribuinte para os emitentes  das notas fiscais põem por terra a suposição de que a totalidade dos depósitos correspondessem  a  comissões,  sendo  certo  também  que  não  se  evidenciou,  das  cópias  dos  cheques  nenhuma  outra atividade econômica desenvolvida pela contribuinte.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10620.001213/2003­66  Acórdão n.º 2102­002.415  S2­C1T2  Fl. 1.168          8 Acrescente­se,  ainda,  que  o  recurso  apresentado  pela  contribuinte  inicialmente  teve  seu  seguimento  negado  em  razão  da  falta  do  depósito  recursal,  contudo,  a  autoridade  administrativa  re­analisando  a  questão  deu  seguimento  ao  recurso,  conforme  despacho, fls. 539/540, por ter restado comprovado que a contribuinte não possuía bens em seu  nome  e  declarou  não  ter  condições  econômicas  de  arcar  com  o  depósito  de  30%  do  valor  consolidado do crédito  tributário  exigido no  lançamento. Ora,  caso  a  totalidade dos  recursos  depositados  correspondessem a comissões  recebidas,  de certo  a  contribuinte  teria  acumulado  algum tipo de patrimônio, sendo completamente desarrazoado admitir que uma pessoa que tem  rendimentos anuais da ordem de R$ 2.000.000,00 não tenha nenhum bem em seu nome.  Nestes  termos,  levando­se  em  conta  o  elenco  de  fatos  e  provas,  todos  a  corroborar a  tese da contribuinte de que os  recursos movimentados em suas contas bancárias  advinham da atividade de intermediação de venda de cereais (corretagem), deve­se considerar  comprovada  a  origem  dos  depósitos  creditados  nas  contas  de  titularidade  da  contribuinte,  cancelando­se a exigência consubstanciada no Auto de Infração.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO

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Numero do processo: 10920.720294/2008-27
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA Para efeito de isenção do ITR, não serão aceitas como de preservação permanente ou de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, como situadas em APA. Sua comprovação deve ser feita por ato de órgão ligado à proteção ambiental, federal ou estadual, em caráter específico para o imóvel rural objeto da tributação, e desde que cumpridas as demais exigências legais para tal exclusão tributária. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. PEDIDO DE PERÍCIA. JUÍZO DA AUTORIDADE JULGADORA. Cabe à autoridade julgadora indeferir o pedido de perícia quando entender que a sua realização seja prescindível para o julgamento da lide. ENVIO DE INTIMAÇÕES AOS PROCURADORES. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, incabível o pedido de que as intimações sejam feitas diretamente aos procuradores do contribuinte. Pedido de perícia indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Walter Reinaldo Falcão Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 239          1 238  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.720294/2008­27  Recurso nº  885.869   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.317   –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES BASUALDO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.    EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA DO ADA.  A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização tempestiva do  Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR  em se tratando de áreas de preservação permanente.  ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ­ APA  Para  efeito  de  isenção  do  ITR,  não  serão  aceitas  como  de  preservação  permanente  ou  de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas  em  caráter  geral,  por região local ou nacional, como situadas em APA. Sua comprovação deve  ser feita por ato de órgão ligado à proteção ambiental, federal ou estadual, em  caráter  específico  para  o  imóvel  rural  objeto  da  tributação,  e  desde  que  cumpridas as demais exigências legais para tal exclusão tributária.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.   A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do erro em que  se funde e antes do início da ação fiscal.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito  do  recurso  repetitivo  e  da  repercussão  geral,  as  demais  decisões  administrativas  e  judiciais  não  vinculam  os  julgamentos  deste  Conselho,  posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  PEDIDO DE PERÍCIA. JUÍZO DA AUTORIDADE JULGADORA.     Fl. 250DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720294/2008­27  Acórdão n.º 2801­002.317   S2­TE01  Fl. 240          2 Cabe  à  autoridade  julgadora  indeferir  o  pedido  de  perícia  quando  entender  que a sua realização seja prescindível para o julgamento da lide.  ENVIO DE INTIMAÇÕES AOS PROCURADORES.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  incabível  o  pedido  de  que  as  intimações  sejam  feitas  diretamente  aos  procuradores do contribuinte.  Pedido de perícia indeferido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Sandro  Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima.  Relatório  AUTUAÇÃO  Por  intermédio  do Termo de  Intimação Fiscal  de  fls.  01/02  foi  solicitada  à  contribuinte a apresentação da seguinte documentação, relativa ao ITR do exercício 2004:  “Documentos  referentes  a  Declaração  do  ITR  do  Exercício  2004:  ­ Ato Declaratório Ambiental ­ ADA requerido dentro do prazo  legal  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis Ibama.  ­ Documentos,  tais como Laudo técnico emitido por engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  Crea,  que  comprovem  as  áreas  de  preservação  permanente  declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  e  detalhando  a  localização  e  dimensão  das  áreas  declaradas  a  esse  título,  previstas  nos  termos  das  alíneas  a até  h  do  artigo  2°  da Lei  4.771  de  15  de  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720294/2008­27  Acórdão n.º 2801­002.317   S2­TE01  Fl. 241          3 setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural  através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores  dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo­referenciadas  ao sistema geodésico brasileiro.  Certidão  do órgão público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3°  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado do  ato  do  poder  público  que  assim  a  declarou.”  Como  resposta,  a  interessada  apresentou  os  esclarecimentos  de  fls.  10/12,  juntamente com os documentos de fls. 13/22, que contém, entre outros, Laudo de Avaliação de  Imóvel (fls. 14/18) e Ato Declaratório Ambiental – ADA (fls. 21) protocolado em 08/10/08.  Por considerar não ter sido comprovada a isenção da área declarada a  título  de preservação permanente, foi efetuada sua glosa e expedida a notificação de lançamento de  fls.  24/27,  em  que  foi  apurado  um  imposto  suplementar  de  R$  66.164,67,  mais  acréscimos  legais,  sendo que a  infração encontrada foi assim discriminada na descrição dos  fatos de fls.  25:  “Área de Preservação Permanente não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal  ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96  Complemento da Descrição dos Fatos:  A empresa não apresentou o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA  requerido  no  prazo  legal  junto  ao  IBAMA  e  nem  comprovou a  existência das áreas de preservação permanente mediante Laudo  Técnico ou Certidão de órgão público que declare que a área em  questão é de preservação permanente.”  Cumpre esclarecer que, como consequência da glosa da área de preservação  permanente – APP, foi apurado um novo Valor da Terra Nua Tributável e a alíquota incidente  sobre  este  Valor  também  foi  alterada.  Entretanto  o  Valor  da  Terra  Nua  declarado  pela  contribuinte não foi objeto de autuação, como pode ser constatado nos cálculos constantes às  fls. 26, no quadro denominado “Valor da Terra Nua”.  IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  29/36,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  37/119,  expondo,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 125):  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720294/2008­27  Acórdão n.º 2801­002.317   S2­TE01  Fl. 242          4 “7.1.  Tratou  do  direito  à  impugnação,  explanou  sobre  as  características e  registro da propriedade e sobre as razões das  notificações de lançamento.  7.2.  Mencionou  da  legislação  que  trata  da  isenção  das  áreas  preservadas e afirmou que as NL não poderiam prevalecer.  7.3. Em da Descrição da Área disse que através de laudo técnico  se  afirma  estar  o  imóvel  localizado  na  Área  de  Preservação  Ambiental — APA da Serra Dona Francisca.  7.4. Aprofundou­se na questão de  localização do imóvel e após  outros argumentos, como a menção de parte da lei n° 9.393/1996  que exclui as áreas preservadas da  tributação, disse que sendo  100,0% de APP é evidente ser zero a área tributável.  7.5.  Em Do  valor  do  imóvel disse  que,  em  se  admitindo  o  não  acolhimento da isenção, seria imperativo que os cálculos sejam  baseados nos valores apurados no lado técnico.  7.6.  Na  seqiiencia  listou  os  valores  dos  créditos  tributários  impugnados  e  concluiu  que,  diante  do  exposto  e  as  provas  apresentadas, não restaria dúvida de que o imóvel em questão 6,  de  fato, APP, composto 100,0% de Mata Atlântica  e,  como  tal,  está isento de tributação.  7.7. Isto posto requereu:  a)  Sejam  revistos  e  suspensos  os  atos  de  levantamentos  tributários  correspondentes  ao  ITR,  relativo  aos  exercícios  de  2004 a 2006, por ser indevidos.  b) Como conseqüência sejam tornadas sem efeito as NL emitidas  contra a requerente, medida esta que será da mais alta justiça.  8.  Na  seqüencia  listou  os  documentos  que  instrui  sua  impugnação,  juntados das fls. 37 a 119, os quais são: cópia da  NL,  da  procuração,  da  alteração  contratual  da  empresa,  de  certidão  do  imóvel,  do  ADA/2008,  de  laudo  de  avaliação,  de  ART, entre outros.”   ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Campo Grande­MS  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  das ementas reproduzidas a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  Área de Proteção Ambiental ­ APA  Legalmente, a Área de Proteção Ambiental ­ APA é uma área em  geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada  de  atributos  abióticos,  bióticos,  estéticos  ou  culturais  especialmente  importantes  para  a  qualidade  de  vida  e  o  bem­ Fl. 253DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720294/2008­27  Acórdão n.º 2801­002.317   S2­TE01  Fl. 243          5 estar  das  populações  humanas,  e  tem  como  objetivos  básicos  proteger  a  diversidade  biológica,  disciplinar  o  processo  de  ocupação  e  assegurar  a  sustentabilidade  do  uso  dos  recursos  naturais. Por isso, a sua exploração tem especial controle pelos  órgãos ambientais. Porém, o fato de um imóvel estar localizado  em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de  ITR, mas, somente as Áreas de Preservação Permanente  ­ APP  nela  contidas,  sejam  as  definidas  pelo  só  efeito  do  Código  Florestal  ou  assim  declaradas  por  Ato  do  Poder  Público  em  caráter  especifico  para  determinada  área  da  propriedade  e  desde  que  cumpridas  as  demais  exigências  legais  para  tal  exclusão tributária.  Preservação  Permanente  ­  Reserva  Legal  ­  Requisitos  de  Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área  de Reserva Legal  ­ ARL, está vinculada à  comprovação de sua  existência,  como  laudo  técnico  especifico  e  averbação  na  matricula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA  em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração  do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.   Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  beneficio  fiscal  interpreta­se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos  legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida.  Ressaltou,  ainda,  que  o VTN não  foi  objeto  de  alteração  pelo  Fisco,  tendo  sido  aceito  o  valor  declarado  pelo  contribuinte.  Mesmo  assim,  a  título  de  esclarecimento,  apreciou o questionamento  feito pela  impugnante,  tendo concluído que “o Laudo  trazido aos  Autos não apresenta grau de fundamentação  II, conforme exigido na intimação, não havendo  como,  em  sede  de  julgamento,  ser  aceito  levantamento  precário,  inapto  a  alterar  o  valor  atribuído  no  lançamento,  o  qual,  aliás,  é  o mesmo  informado  na DITR  em  pauta,  pois,  não  houve alteração de oficio”.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  30/07/10  (fls.  136),  a  interessada  apresentou,  em  31/08/10,  o  Recurso  de  fls.  137/153,  juntamente  com  os  documentos de fls. 154/237, alegando, em suma, que:   a)  a área glosada é enquadrada como de preservação permanente, tanto pelas  características  descritas  no  art.  2°  do  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/1965),  como  pela  vegetação  nela  existente,  seja  pela  sua  declividade,  como  também  restou  declarada  por  ato  do  Poder  Público,  conforme comprovam os documentos de fls. 166/175;  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720294/2008­27  Acórdão n.º 2801­002.317   S2­TE01  Fl. 244          6 b) no  laudo  juntado,  firmado  por  profissional  devidamente  habilitado  no  CREA,  há  menção  expressa  de  se  tratar  o  imóvel  em  questão  de  APP,  pelas  suas  características,  descrevendo  trecho  do  laudo  que  trata  do  assunto;  c)  nos  termos  do  artigo  10,  §  7°  da Lei  9.393/96, modificado  pela Medida  Provisória  2.166­67/2001,  cuja  aplicação  pretérita  encontra  respaldo  no  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte  para  a  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente, de reserva legal e daquelas sob regime de interesse ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas.  Entretanto,  só  haverá  pagamento  do  imposto e consectários legais em caso de falsidade da referida declaração,  conforme definido no artigo acima citado, o que não é caso dos autos.  d)  como  restou  comprovada  a  existência  da  APP  declarada,  que  não  foi  contestada pela autoridade fiscal, a glosa efetuada é descabida;  e)  para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a APP não depende  tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de ADA ou da  protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva  existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e outras provas  documentais  idôneas  trazidas  aos  autos,  conforme  se  verifica  pelos  documentos juntados;  f)  diversos  acórdãos  proferidos  pela  Primeira  e  a  Segunda  Câmara  deste  Conselho  afastam  a  exigência  da  apresentação  do  ADA,  para  fins  de  exclusão  da  APP  da  base  de  cálculo  do  ITR,  assim  como  decisões  prolatadas  pelo  Poder  Judiciário,  reproduzindo  ementas  dos  arestos  citados;  g)  caso não seja  restabelecida a APP glosada, o VTN deve ser modificado,  posto  que  o  valor  atribuído  ao  imóvel  para  efeito  de  lançamento  está  divorciado da realidade fática;  h) o  VTN,  atribuído  unilateralmente  pela  Receita  Federal,  permite,  sim,  contestação,  assegurada pelo parágrafo 4° do  art.  3° da Lei n° 8.847/94,  sendo  que  este  Conselho  e  o  Poder  Judiciário  vêm  decidindo  nesse  sentido.  i)  a  Receita  Federal  lançou  de  oficio  o  VTNm  em  total  de  1.420.000,00  (notificação  fiscal),  dividido pelo número de hectares,  600,00 ha,  o qual  resulta no valor em reais de R$ 2.366,66 para cada hectare, sendo que, de  acordo com o laudo juntado aos autos, o VTN por ela declarado no valor  de R$ 300,56 deve prevalecer.   Diante do exposto acima requer:  4.1.  Por  todo  o  exposto,  requer­se  seja  reformado  in  totum  o  acórdão  n°  04­21.090,  conhecendo­se  e  dando  provimento  ao  presente  recurso  voluntário  para  fins  de  que  seja  anulada  a  notificação  fiscal  combatida  e/ou,  no  mérito,  seja  julgada  a  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720294/2008­27  Acórdão n.º 2801­002.317   S2­TE01  Fl. 245          7 insubsistência  da  exigência  fiscal,  tudo  de  acordo  com  o  que  restou evidenciado ao longo deste recurso voluntário.  4.2.  Requer  ainda,  a  produção  de  todos  os meios  de  prova  em  direito admitidos, especialmente a documental ora acostada e o  laudo  de  caracterização  de  declividade  que  será  anexado  posteriormente,  bem  como,  em  se  entendo  pertinente,  a  realização da prova pericial para apurar o tamanho da área de  preservação  permanente  do  imóvel  de  propriedade  da  recorrente.  4.3. Requer­se, por oportuno, que todas as intimações referentes  ao  presente  feito  sejam  feitas  diretamente  em  nome  dos  procuradores da contribuinte recorrente legalmente constituídos,  com  endereço  profissional  na  Av.  Brasil,  n°  205,  Ed.  Trade  Center,  50  e  6°  andares,  Ponta  Aguda,  Blumenau/SC,  CEP  89050­000.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cumpre  informar,  inicialmente,  que  a  alteração  do VTN  não  foi  objeto  da  notificação de  lançamento em discussão, haja vista que, como pode ser observado no quadro  “Cálculo do Valor da Terra Nua” (fls. 26), o VTN considerado pela autoridade lançadora foi o  mesmo declarado  pela  recorrente, R$ 1.413.488,00. O que  foi  alterado  foi  o Valor  da Terra  Nua  Tributável,  que  leva  em  consideração  a  área  tributável,  que  foi  estabelecida  pela  fiscalização  como  sendo  a  área  total  do  imóvel,  em  decorrência  da  glosa  da  APP.  Por  conseguinte o VTN tributável foi modificado de R$ 179.512,97 para R$ 1.413.488,00.  Face  ao  exposto  acima  a  questão  relativa  ao  VTN  não  será  objeto  de  apreciação por este Colegiado, por não fazer parte da lide.  Convém  ressaltar  que  não  é  permitido  à  contribuinte  alterar  o  VTN  declarado, como pretende em seu recurso, posto que configuraria uma retificação de declaração  que, no caso em que vise a reduzir ou excluir tributo, somente pode ocorrer antes de iniciado o  procedimento de ofício, de acordo com o disposto no art. 147, § 1º, do CTN, abaixo transcrito,  e este requisito não se encontra preenchido neste caso.  Código Tributário Nacional  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720294/2008­27  Acórdão n.º 2801­002.317   S2­TE01  Fl. 246          8 §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  (...)  Quanto à questão da APP, convém ressaltar que o Laudo de Vistoria de fls.  105/117, cujo objetivo foi descrever a área de preservação permanente existente no imóvel, foi  elaborado  em  outubro  de  2008,  posteriormente,  portanto,  à  ocorrência  do  fato  gerador,  logo  não  pode  ser  aceito  para  amparar  a  pretensão  da  interessada  em  relação  ao  exercício  em  questão. Cumpre assinalar que o citado Laudo  também não discrimina o quantum de área de  preservação  permanente  que  o  imóvel  em questão  possui,  limitando­se  a  informar,  de modo  geral, que o imóvel está localizado em área de preservação permanente, sem benfeitorias (item  1), sendo que no item 7.1 consta a informação de que cursos d’água existentes na propriedade  cursos determinam APP, “em função dos 30 metros de mata ciliar”, e no item 7.3 há relato de  que existe dentro das  terras varias escarpas com mais de 100% de declividade, que, por essa  característica,  são  consideradas  APP.  Todavia  para  ambos  os  casos  não  há  discriminação  acerca do total de área que estaria enquadrada como APP.  Quanto à alegação de que, pelo fato de o imóvel estar situado dentro de uma  Área de Proteção Ambiental – APA toda a sua área deve ser considerada como de preservação  permanente, também não há qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido, cabendo destacar  que  a questão  se  encontra  esclarecida  na  pergunta  184  do Manual  de Perguntas  e Respostas  relativo  à  DITR/2001  (abaixo  reproduzidas),  que  também  se  aplica  ao  exercício  2004,  entendimento do qual compartilho:  “184. Por que os imóveis rurais situados ern Área de Proteção  Ambiental (APA) e nas Reservas Extrativistas são tributados?  Desde  o  início,  convém  dizer  o  seguinte:  um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  da  legislação  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via  beneficio fiscal.  No entanto, o beneficio da exclusão do ITR, inclusive na APA e  nas Reservas Extrativistas, não se estende genericamente a todas  as  áreas  do  imóvel.  Somente  se  aplica  a  áreas  especificas  da  propriedade  particular,  vale  dizer,  somente  para  as  áreas  de  interesse ambiental efetivamente situadas no imóvel como: área  de preservação permanente, área de reserva legal, área de RPPN e  área  de  proteção  de  ecossistema  bom  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental.  0  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo  Ibama  (Ato Declaratório  Ambiental — ADA).  O beneficio fiscal estende­se apenas para essas áreas especificas  do  imóvel,  uma  vez  que  elas,  em  regra,  não  podem  ser  exploradas economicamente. Por outro lado, inclusive na APA e  nas Reservas Extrativistas, há, em regra, áreas do  imóvel rural  destinadas  ou  utilizadas  pela  atividade  agrícola,  pecuária,  florestal,  industrial  e mineral. Logo,  impossível  a concessão de  isenção do 1TR para  todas as áreas da propriedade situada na  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720294/2008­27  Acórdão n.º 2801­002.317   S2­TE01  Fl. 247          9 APA  e  na  Reserva  Extrativista,  pois  há  áreas  exploradas  economicamente.”  Vale  dizer  que  não  foram  juntados  aos  autos  documentos  que  comprovem  que a área glosada pela fiscalização se refere à APP.  Não  obstante  o  acima  exposto,  é  importante  destacar  que,  a  partir  do  exercício 2001, a protocolização tempestiva do ADA é um dos requisitos legais para que a APP  não  seja  tributada  pelo  ITR,  conforme  disposto  no  art.  17­O,  §1º,  da  Lei  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000, in verbis:  "Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §1º. A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)"   (destaque meu)  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que a interessada  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tal pelo Poder Público, inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Nesse  contexto,  por  óbvio,  deve  haver  prazo  para  a  protocolização  do  formulário  do  ADA.  Se  tal  prazo  não  for  expressamente  estabelecido  em  Lei,  a  rigor,  ele  expiraria  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  do  ITR,  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.   Ocorre que o Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do  ITR, que compilou a legislação do ITR, determina:   “Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (...);  (...)  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720294/2008­27  Acórdão n.º 2801­002.317   S2­TE01  Fl. 248          10 I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  (...)”.   (destaque meu)  Para  o  exercício  2004,  além  do  disposto  nos  atos  já  mencionados  anteriormente, tal prazo estava estabelecido no art. 9º, § 3º, II, da IN SRF nº 256, de 11/12/02,  in verbis:  IN SRF nº 256, de 11/12/02  Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:  I ­ de preservação permanente;  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  –  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (IBAMA),  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  a  partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR..   (destaque meu)  Assim, como no presente caso, o ADA apresentado foi protocolado somente  em  08/10/08  (fls.  21),  após,  portanto,  o  prazo  de  seis  meses  fixado  para  a  entrega  da  DITR/2004,  não  se  encontra  atendida  uma  das  condições  previstas  na  legislação  para  a  exclusão da APP declarada da base de cálculo do ITR.  Entendo que a dispensa da exigência da protocolização tempestiva do ADA  somente poderia ocorrer se a APP em questão tivesse sido reconhecida como tal pelos órgãos  ambientais competentes, à época do fato gerador. E nos autos não há prova de tais fatos.  Acerca das decisões administrativas e judiciais citadas, cumpre informar que,  com  exceção  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  proferidas  no  rito  do  recurso  repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam  os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão  pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando  terceiros.  Por  entender  que  a  realização  de  perícia  é  desnecessária  para  a  solução  do  litígio,  haja  vista  que  os  autos  contêm  todos  os  elementos  pertinentes  para  a  realização  do  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720294/2008­27  Acórdão n.º 2801­002.317   S2­TE01  Fl. 249          11 julgamento  e  o  ônus  da  prova  neste  caso  é  da  recorrente,  indefiro,  com  base  no  art.  18,  do  Decreto n° 70.235/72, o pedido de perícia formulado.  Por  fim,  quanto  à  solicitação  de  que  todas  as  intimações  sejam  feitas  diretamente  aos  seus  procuradores,  tal  pretensão  não merece  acolhida,  de  acordo  com o  que  disciplina o artigo 23 do Decreto n° 70.235/1972.  Diante  do  exposto  acima  voto  por  INDEFERIR  o  pedido  de  perícia  e  por  NEGAR provimento ao recurso.      Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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