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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5370974 #
Numero do processo: 10950.000301/2003-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, pela sistemática da Lei nº 9.363/96, admite-se a inclusão dos valores referentes às aquisições de MP, PI e ME de fornecedores pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 993164). CULTURA PRÓPRIA. DESPESAS DE FORMAÇÃO DE LAVOURA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. As despesas realizadas com a formação de cultura de cana-de-açúcar, que não integra a atividade industrial, devem ser contabilizadas no ativo imobilizado e não geram direito ao crédito presumido do IPI quando da sua realização. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. OPOSIÇÃO DO FISCO. Havendo oposição do Fisco para utilização do crédito presumido do IPI por uma das formas permitidas na legislação, incidem juros calculados pela taxa Selic desde a data da decisão que impediu a utilização do crédito até a data da ciência da decisão que, definitivamente, afastou a oposição do Fisco. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam, também, o direito aos juros Selic a partir da data da apresentação do pedido de ressarcimento. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 31/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10950.000301/2003­17  Acórdão n.º 3302­002.537  S3­C3T2  Fl. 3          2 reconheciam, também, o direito aos juros Selic a partir da data da apresentação do pedido de  ressarcimento.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 31/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI.  Referido  benefício  fiscal  se  traduz  no  ressarcimento,  ao  produtor  exportador,  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias  primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação, de que trata a Lei nº 9.363/96, regulamentada pela portaria MF 38/97.  A Recorrente apurou créditos presumidos de IPI, para o 1º, 2º e 3º trimestres  de 2002, sendo que decidiu partilhar estes créditos através de dois pedidos de ressarcimento:  este e o processo nº 10950.005378/2002­94, juntado a este (fl. 1.715).  Vinculado  ao  crédito  pleiteado,  a  empresa  recorrente  apresentou  DCOMP,  cujos processos foram juntados a este. Os processos juntados são os de nº 10950.000461/2003­ 58, 10950.000740/2003­11 e 10950.000742/2007­34 (fl. 1.715).  A DRF de Maringá, por entender que o partilhamento do benefício fiscal não  se  mostrava  adequado  e  prejudicava  o  controle  administrativo  sobre  os  créditos  pleiteados,  decidiu  analisar  todos  os  créditos  requeridos  através  de  apenas  um  dos  processos,  ou  seja,  através deste processo nº 10950.000301/2003­17.  Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a  DRF em Maringá ­ PR reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do  Despacho Decisório  de  fls.  410/420. A  autoridade  competente  não  reconheceu  a  atualização  monetária e glosou as seguintes parcelas da base de cálculo do benefício pleiteado:  1­ Insumos defensivos uso agrícola;  2­ Insumo uso industrial;  3­ Lubrificantes uso industrial;  Fl. 2448DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10950.000301/2003­17  Acórdão n.º 3302­002.537  S3­C3T2  Fl. 4          3 4­ Lubrificantes uso agrícola;  5­ Combustíveis;  6­ Peças e Materiais – Manutenção Máquinas Agrícolas  7­ Peças e Materiais – Manutenção Caminhões;  8­ Materiais Diversos;  9­ Matéria­Prima (Cana­de­Açúcar) adquirida de Pessoas Físicas;  10­ Manutenção Geral e Outros Itens Industriais  Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou  com manifestação de inconformidade pleiteando os créditos relativos às aquisições de pessoas  físicas e cooperativas e,  também, a atualização monetária do valor a ressarcir, a ser calculada  com base na taxa Selic. As alegações podem ser resumidas nos seguintes termos:  a)  Faz  breve  referência  ao  histórico  do  benefício  denominado  crédito  presumido  do  IPI,  com  menção  à  Lei  nº  9.363/1996,  concluindo  que  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  é  determinada  sobre  a  totalidade  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem, sem previsão de qualquer exclusão;   b)  É  entendimento  equivocado  excluir  aquisições  de  pessoas  físicas,  posto  que estes  fornecedores não são contribuintes do PIS e da COFINS. A Lei nº 9.363/1996 não  impôs  esta  condição  para  a  fruição  do  benefício,  e  as  Instruções  Normativas  editadas  pela  Receita Federal não podem inovar o texto legal, ignorando a hierarquia das Normas Jurídicas.  Acerca disso, já há jurisprudência administrativa a favor;  c) Para a formação da lavoura, a manifestante concorda com a exclusão dos  insumos utilizados nas fases que compreende as fases de adequação e preparo do solo e plantio,  porém discorda da exclusão dos insumos utilizados na fase do cultivo da lavoura da cana­de­ açúcar, cujos gastos com defensivos e fertilizantes devem compor a base de cálculo do crédito  presumido do IPI.   d)  A  exclusão  referente  às  transferências  entre  as  unidades  de  produção,  incorreu  em  equívoco  do  agente  fiscal,  pois  o  CFOP  211  refere­se  às  aquisições  de  pessoa  jurídica.  Mesmo  não  incorrendo  em  erro,  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  sobre  as  transferências também possui fundamento na Lei nº 9.363/1996;  e) Quanto da inclusão dos insumos referente à produção de álcool hidratado e  álcool  anidro  na  relação  de  matérias  primas  utilizadas,  em  momento  algum  a  manifestante  solicitou  o  crédito  presumido  do  IPI  sobre  tais  matérias­primas,  apenas  foram  consideradas  para  formação  do  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  conforme  preceitua  o  artigo  3º  da  IN  SRF  nº  23/1997.  Portanto,  os  insumos  excluídos  da  industrialização do álcool devem ser considerados para o cálculo do crédito;  f) Acrescentou, ainda, que é imprescindível a atualização monetária do valor  total de IPI a ser ressarcido desde a data a que tinha direito até a data atual, inclusive do valor  já deferido.   Fl. 2449DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10950.000301/2003­17  Acórdão n.º 3302­002.537  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  14­18.136,  de  16/01/2008,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  Assunto : Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COMPRAS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados  na  apuração  da base de cálculo do incentivo fiscal.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  sem  incidência  de PIS e COFINS, não integram o cálculo do crédito presumido,  pois, conforme a legislação de regência, os  insumos adquiridos  devem sofrer o gravame das referidas contribuições.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  É  incabível  a  homologação  da  compensação  se  o  direito  creditório reclamado não for reconhecido como líquido e certo.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  PELA  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É incabível, por ausência de base legal, a concessão do estímulo  fiscal acrescido de  juros de mora pela  taxa Selic, por ausência  de autorização legal.  Desta  decisão  a  empresa  interessada  tomou  ciência  no  dia  12/03/2008,  conforme  AR  de  fl.  495,  e,  no  dia  04/04/2008,  ingressou  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  497/516,  onde  reprisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  junta  Laudo  Técnico descrevendo detalhadamente cada fase do processo produtivo da cana­de­açúcar.  Das  decisões  proferidas  nos  processos  juntados  a  este  (nºs  10950.005378/2002­94,  10950.000461/2003­58,  10950.000740/2003­11  e  10950.000742/2007­34) a empresa apresentou recurso voluntário com, praticamente, o mesmo  teor do apresentado neste processo.  Na sessão do dia 03/02/2009, a Câmara de julgamento resolveu converter o  julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 201­00.801, para a DRF Maringá – PR  adotar os seguintes procedimentos:  1­  segregar  e  incluir  no  cálculo  do  crédito  presumido  pleiteado  o  valor  das  MP, PI e ME usados na fabricação do açúcar, constantes do GRUPO 2 de despesas  informado pela recorrente;  Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10950.000301/2003­17  Acórdão n.º 3302­002.537  S3­C3T2  Fl. 6          5 2­ demonstrar a  receita de exportação e a  receita operacional bruta usada no  cálculo  do  benefício  deferido  (item  28  do  Despacho  Decisório),  haja  vista  que  é  diferente da pleiteada pela recorrente. Destacar o valor da receita mensal da venda  de álcool (Produto NT) do valor da venda de açúcar e de outros produtos/serviços.  3­  após  as  providências  acima,  prestar  os  esclarecimentos  que  julgar  necessário e recalcular o valor do crédito presumido a ressarcir que entender correto.  4­ dar ciência à recorrente desta Resolução e do resultado final da diligência,  abrindo­lhe prazo para manifestação.  Realizado a diligência, em atenção ao  item 1 da Resolução,  foi elaborado a  PLANILHA  DOS  PRODUTOS  ACEITOS  E  NÃO  ACEITOS  (fls.  1856  a  1871),  que  reconheceu R$ 1.980.139,24 como MP, PI ou ME passível de ressarcimento, alterando a base  de cálculo do crédito presumido de R$ 3.010.165,85 para R$ 4.990.139,24 e o valor do crédito  presumido de R$ 90.304,98 para R$ 140.416,46.  Para  atende  ao  solicitado  no  item  2  da  Resolução,  a  autoridade  da  DRF  elaborou  o  demonstrativo  intitulado  PLANILHA  COMPARATIVA  DE  VALORES  DA  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA  E  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  e  justificou  os  motivos das diferença apontadas na Resolução.  Antes de concluída a diligência, a empresa solicitou a desistência parcial do  recurso  para  excluir  da  lide  as  compensações  declaradas  e  controladas  nos  Processos  nº  10950.000742/2007­34, 10950.000461/2003­58 e 10950.000740/2003­11.  Ciente  do  resultado  da  diligência  a  Recorrente  apresentou manifestação  na  qual renova seus argumentos sobre o conceito de produtos intermediário e a falta de previsão  legal para excluir as matérias­primas (cana­de­açúcar) adquiridas de pessoa física.   Renova os argumentos sobre o seu processo produtivo do açúcar e do álcool  que é integrado com cultivo da cana­de­açúcar e todas as despesas da atividade agrícola deve  ser reconhecida como produto intermediário da atividade industrial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    Conheceu­se do Recurso Voluntário na sessão do dia 03/02/2009.  Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  está  pleiteando  o  ressarcimento  de  crédito presumido de IPI, previsto e calculado na forma da Lei nº 9.363/1996 e da Portaria MF  38/1997.  Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10950.000301/2003­17  Acórdão n.º 3302­002.537  S3­C3T2  Fl. 7          6 Os  autos  descerem  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  efetuasse  a  segregação do que era e do que não era MP, PI e ME das despesas constantes do GRUPO 2 da  informação da Recorrente, bem como esclarecesse a diferença entre  receitas de exportação e  operacional bruta apontada na Resolução.  Realizado  a  diligência,  ficou  comprovado  que  das  despesas  informadas  no  referido GRUPO 2, R$ 1.980.139,24 eram MP, PI ou ME passível de ressarcimento, razão pela  qual o valor do crédito apurado pela DRF foi alterado para R$ 140.416,46.  Na  sua manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  empresa Recorrente  limitou­se, basicamente, a repetir os argumentos do recurso.  Portanto, a lide posta diz respeito à inclusão, na base de cálculo do benefício,  (i) do valor das aquisições de matérias­primas (cana­de­açúcar) junto à pessoas físicas, (ii) do  valor  de  combustíveis,  lubrificantes,  partes  e  peças  de  máquinas  agrícolas  e  caminhões,  defensivos  de  uso  agrícola  e  materiais  diversos,  relacionado  no  Relatório,  e  (iii)  sobre  a  incidência dos juros Selic no ressarcimento, inclusive na parte reconhecida pela DRF.  A  questão  relativa  à  inclusão,  no  cálculo  do  benefício,  das  aquisições  de  cana­de­açúcar, feitas junto à pessoas físicas, já foi pacificada pelo STJ que, ao julgar o RESP  nº 993164, pela sistemática do  recurso  repetitivo  (art. 543­C do CPC), decidiu que o  crédito  presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por  força da  Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no  ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  Concluiu  o  STJ  pela  "ilegalidade"  da  referida  instrução  normativa  por  ter  extrapolado  os  limites  impostos  pela  Lei  nº  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de  atividade rural) de matéria­prima e de  insumos de fornecedores não sujeito à  tributação pelo  PIS/Pasep e pela Cofins.  Considerando que as decisões proferidas pelo STJ em recursos repetitivos são  de  aplicação obrigatória  por  este Colegiado  (art.  62­A do RICARF), deve  ser  reconhecido  o  direito de a recorrente incluir o valor das aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo  do crédito presumido do IPI.  Quanto à pretensão de incluir na base de cálculo do crédito presumido do IPI  o valor dos dispêndios  realizados na  atividade agrícola, preliminarmente há que se demarcar  alguns limites que envolvem a questão.  O  crédito  presumido  é  calculado  pelo  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados na atividade industrial e estes conceitos são  extraídos  da  legislação  do  IPI.  Portanto,  nem  todo  custo  de  produção  (art.  290  do  RIR/99)  enquadra­se em um destes conceitos.  A  recorrente  exerce  duas  atividades  econômicas:  uma  agrícola  e  outra  industrial. O crédito presumido do  IPI não pode ser concedido para a atividade agrícola, por  estar fora do campo de incidência do IPI. O fato de a  recorrente destinar parte ou toda a sua  produção  de  cana­de­açúcar  para  a  fabricação  de  açúcar  em  nada  muda  esta  realidade.  A  contabilização dos custos com a formação da lavoura de cana­de­açúcar é feita (ou deveria ser)  separadamente dos custos relativos à fabricação de açúcar (atividade industrial).   Fl. 2452DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10950.000301/2003­17  Acórdão n.º 3302­002.537  S3­C3T2  Fl. 8          7 Os custos incorridos com a formação da lavoura da cana­de­açúcar (adubos,  defensivos, fertilizantes, combustíveis, etc.) não são custos da atividade industrial e devem ser  contabilizados como investimento no ativo imobilizado. Se são imobilizados não são custos ou  despesas e, portanto, não podem gerar direito ao crédito presumido do IPI, mesmo para quem  entende  que  a  atividade  agrícola  é  uma  parte  da  fabricação  de  açúcar.  Tal  afirmativa  (a  atividade agrícola é uma parte da fabricação de açúcar) é falaciosa porque quem fabrica açúcar  não  é  obrigado  cultivar  cana­de­açúcar,  do  mesmo  jeito  de  quem  fabrica  automóvel  não  é  obrigado a fabricar pneus ou de quem fabrica requeijão não é obrigado a criar vaca.  Não resta nenhuma dúvida de que a cana­de­açúcar é matéria­prima utilizada  na fabricação do açúcar e o valor do seu custo de aquisição deve ser considerado no cálculo do  crédito  presumido,  independente  do  tipo  de  aquisição  (compra,  troca,  cultivo,  criação,  etc.).  Entendo que o fato de o fabricante de açúcar produzir a cana­de­açúcar não lhe tira o direito de  considerar  o  custo  de  aquisição  da  cana­de­açúcar  por  ele  produzida  no  cálculo  do  crédito  presumido. A despesa foi realizada, embora no pretérito. No entanto, o custo de produção da  cana­de­açúcar  não  pode  ser  computado  na  data  do  seu  dispêndio  porque  o  mesmo  é  (ou  deveria ser) contabilizado como investimento. Por uma questão de equidade e porque a Lei fala  em  “custo  de  aquisição”  e  não  em  “compra”  ou  “valor  de  compra”,  quando  da  colheita  e  utilização  da  cana­de­açúcar  para  a  fabricação  do  açúcar,  deve  ser  incluído  no  cálculo  do  crédito  presumido  o  seu  custo  de  produção,  contabilizado  como  investimento  e  apropriado  como custo de produção da atividade industrial por meio de sua contabilização como despesa  de depreciação.  Todos  os  dispêndios  realizados  para  a  formação  da  lavoura  de  cana­de­ açúcar,  incluindo  mão­de­obra,  combustível,  manutenção  de  equipamentos  utilizados  na  atividade,  etc.,  são  dispêndios  formadores  do  custo  de  produção  da  cana­de­açúcar  e,  consequentemente,  determinam  o  seu  valor  econômico  ou  preço  e  são  obrigatoriamente  contabilizados.  Na  hipótese  de  a  recorrente  adquirir  no  mercado  a  cana­de­açúcar  usada  na  fabricação do açúcar, o preço (custo de aquisição) pago entra no cálculo do crédito presumido,  pela fórmula da Lei nº 9.363/96. Também na hipótese de a recorrente produzir cana­de­açúcar  para  a  fabricação  do  açúcar,  todo  o  valor  despendido  para  a  formação  da  lavoura  (custo  de  formação),  calculado  e  apropriado  quando  da  colheita  da  cana­de­açúcar  (via  depreciação),  representa  o  custo  de  aquisição  desta  matéria­prima  e  deve  entrar  no  cálculo  do  crédito  presumido,  desde  que  calculado  pela  fórmula  estabelecida  na  Lei  nº  9.363/96  e  não  pela  fórmula alternativa da Lei nº 10.276/01.  No  caso  em  espécie,  a  empresa  está  pleiteando  a  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  de  dispêndios  realizados  na  atividade  agrícola,  que  não  guarda  relação  com  a  produção  do  açúcar  exportado  e  sim  com a  formação  de  lavoura de  cana­de­ açúcar a ser empregada, no futuro, na atividade industrial.  Não procede, portanto, a pretensão da Recorrente de incluir tais dispêndios na  base de cálculo do benefício pleiteado.  Sobre a correção monetária de créditos de IPI, o STJ decidiu nos dois RESPs  abaixo  citados  (ambos  os  julgamentos  submetidos  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008), cujos resultados são de adoção obrigatório por este Colegiado (Art.  62­A  do  RICARF),  que  não  incide  correção monetária  nos  créditos  do  IPI  aproveitados  na  forma prevista na legislação do imposto e somente quando há ato ilegítimo do Fisco se opondo  ao aproveitamento do crédito é que incide a correção monetária.  Fl. 2453DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10950.000301/2003­17  Acórdão n.º 3302­002.537  S3­C3T2  Fl. 9          8 O primeiro caso é o RESP 1035847, cujo relator foi Min. Luiz Fux.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  No  segundo  caso,  falo  do RESP  993164,  cujo  relator  foi  o Min. Luiz Fux,  que resultou na Súmula 411, cujo julgado concluiu que:  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil)  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a  jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção monetária  dos  créditos  extemporâneos aproveitados por óbice do Fisco.  No  presente  caso,  houve  resistência  do  Fisco  para  que  a  recorrente  aproveitasse parte do crédito pleiteado. Tal resistência se caracteriza pelo deferimento parcial  do  pedido  de  ressarcimento  apresentado.  O  Despacho  Decisório  que  decidiu  o  pleito  da  recorrente foi prolatado no dia 16/10/2006.  Nos termos da decisão proferida no RESP nº 1035847, não há previsão legal  para correção monetária, e muito menos juros, dos créditos de IPI utilizados na forma prevista  na  legislação  do  imposto. O valor  do  crédito  reconhecido  foi  utilizado  na  forma prevista  na  legislação do IPI e sobre ele não há que se falar em aplicação de juros Selic.  No  entanto,  a  decisão  proferida  pelo  STJ  no  RESP  nº  993164  impõe  o  pagamento  de  juros,  calculados  pela  taxa  Selic,  quando  houver  resistência  do  Fisco  para  o  legítimo aproveitamento de crédito do IPI. É, portanto, a resistência do Fisco que desnatura o  crédito do IPI e isto somente ocorre com a decisão da DRF/IRF que não reconhece o crédito  pleiteado (total ou parcialmente), repercutindo seus efeitos da data de sua prolação até a data da  ciência da decisão administrativa definitiva (da DRJ ou do CARF) que afastou a oposição até  então existente, permitindo a utilização do crédito pelo contribuinte do IPI.  Antes  de  o  contribuinte  apresentar  seu  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido do IPI, e da Autoridade Administrativa sobre ele se manifestar, não há como se falar  em oposição do Fisco para a sua utilização. A decisão da empresa de utilizar o crédito do IPI,  sob  a  forma  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  dá­se  com  a  apresentação  do  competente  pedido  à  RFB,  cujo  exercício  (para  todos  os  contribuintes)  começa  com  a  decisão  administrativa  sobre  a  procedência  do  mesmo,  respeitado  a  regra  sobre  a  data  em  que  se  considera  efetuada  a  compensação  declarada  que  utiliza  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento.  Portanto,  nos  termos  que  decidiu  o  STJ,  entre  a  data  da  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  data  da  decisão  administrativa  não  há  oposição  do  Fisco  e,  consequentemente,  não  existe  previsão  para  incidir  juros  Selic  sobre  o  valor  do  crédito  Fl. 2454DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10950.000301/2003­17  Acórdão n.º 3302­002.537  S3­C3T2  Fl. 10          9 reconhecido  pelo  Delegado/Inspetor  de  DRF/IRF  da  RFB.  O  termo  inicial,  portanto,  para  a  incidência  dos  juros  Selic  sobre  os  créditos  não  reconhecidos  pela DRF/IRF  e  reconhecidos  pelas DRJ ou pelo CARF, é a data da decisão administrativa do Delegado/Inspetor de DRF/IRF  da RFB que se opôs à utilização do crédito.   Também não há que se falar em oposição do Fisco a partir da data em que o  contribuinte  toma  ciência  de  decisão  definitiva  da  DRJ,  proferida  em  manifestação  de  inconformidade,  ou  do  CARF,  proferida  em  recurso  voluntário  ou  recurso  especial,  que  reformou decisão anterior para permitir a utilização do crédito pelo contribuinte, por qualquer  uma das modalidades previstas na legislação tributária federal.  No caso concreto, a decisão administrativa que se opôs à utilização de parte  crédito pleiteado, e reconhecido pelo presente julgado, é de 12/03/2007, data a partir da qual  incide os juros Selic, até a data da ciência da presente decisão pela Recorrente, ou da decisão  que vier a ser proferida pela CSRF, na hipótese de a PGFN , ou a própria Recorrente, interpor  Recurso Especial contra a presente decisão.  Por  último,  há  que  se  deferir  o  pedido  de  desistência  da  lide  relativa  às  compensações declaradas, e vinculadas a crédito aqui discutido, controlados nos Processos nºs.  10950.000742/2007­34, 10950.000461/2003­58 e 10950.000740/2003­11.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para:  (i)  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido o  valor  das  aquisições  de  cana­de­ açúcar feitas junto à pessoas físicas e das MP, PI e ME apurado na diligência; (ii) reconhecer o  direito  à  incidência  de  juros  Selic  de  12/03/2007  até  a  data  da  ciência  da  decisão  definitiva  deste  CARF;  (iii)  deferir  o  pedido  de  desistência  acima  referido;  e  (iv)  determinar  que  a  autoridade  da  RFB  apure  o  valor  do  crédito  reconhecido  e  homologue  as  compensações  declaradas (porventura ainda existentes), até esse valor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                              Fl. 2455DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10935.902231/2012-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 65          1 64  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902231/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.309  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2002  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 22 31 /2 01 2- 12 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902231/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.309  S3­TE01  Fl. 66          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902231/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.309  S3­TE01  Fl. 67          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902231/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.309  S3­TE01  Fl. 68          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902231/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.309  S3­TE01  Fl. 69          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15521.000167/2007-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, devendo ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. A observância dos requisitos legais para a fruição da isenção patronal das contribuições previdenciárias, sujeita-se ao prazo decadencial Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.001
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 177          1 176  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000167/2007­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.001  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  Entidade Beneficente de Assistência Social  Recorrente  FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999  Ementa:  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, devendo  ser observadas as regras do Código Tributário Nacional ­ CTN.   A  observância  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  da  isenção  patronal  das  contribuições previdenciárias, sujeita­se ao prazo decadencial  Recurso Voluntário Provido      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  acompanham  o  presente julgado. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 67 /2 00 7- 43 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Relatório  Trata o presente de  recurso contra Ato Cancelatório de  Isenção emitido em  12/03/2008,  fls.113,  com  efeitos  a  partir  de  01/1997,  por  descumprimento  do  inciso  III,  do  artigo 55 da Lei n.º 8.212/91:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente  (...)  “III­  promova  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes.”  O  Ato  Cancelatório  teve  suporte  na  Informação  Fiscal  emitida  em  27/09/2007, que analisou a documentação da entidade para o período de 01/1997 a 12/1999,  concluindo que a mesma deixou de cumprir o inciso III do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, e por  isso teve cancelada a sua isenção patronal das contribuições previdenciárias.  Após a emissão do Ato Cancelatório, a entidade apresentou recurso contra o  mesmo,  o  processo  foi  remetido  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  apresentação  de  contrarrazões  e posteriormente  foi  enviado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­  CARF.  No  CARF,  por  meio  de  despacho  da  3ª  Câmara,  da  2ªSeção,  datado  de  18/08/2011,  fls..  121,  os  autos  retornaram  à DRF  Campos  dos  Goytacazes  para  que  fosse  observado  o  estabelecido  no  art.  32  da  lei  12.101  de  2009,  que  derrogou  o  art.  55  da  Lei  8.212/91 (com base na qual foi emitido o Ato Cancelatório contestado pela Fundação Benedito  Pereira Nunes).  Em  resposta  à  determinação,  foi  elaborado  despacho  pelo  Auditor  Fiscal  autor  da  Informação  Fiscal  que  embasou  o  referido  Ato  Cancelatório,  apenas  citando  o  dispositivo infringido pela Instituição que acarretou a perda do benefício usufruído  Novamente o processo veio a este Colegiado e foi exarado voto de fls. 125,  pela anulação da decisão de primeira instância a fim de que de que nova decisão seja proferida  considerando  o  procedimento  previsto  na  Lei  nº  12.101  de  2009  e  no Decreto  n.º  7.237  de  2010.  Desta feita foi emitido novo Despacho Decisório às fls.128/133, contra o qual  a entidade se manifestou argüindo, em síntese:  a)  a prescrição qüinqüenal;  b)  que possui direito à isenção pelo direito adquirido, já que é portadora do  CEBAS  e  atendeu  às  exigências  da  Lei  n.º  3.577/59  e  Decreto­Lei  n.º  1.572/77;  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15521.000167/2007­43  Acórdão n.º 2302­003.001  S2­C3T2  Fl. 178          3 c)  a  ineficácia  do  artigo  55  da  Lei  n.º  8.212/91,  visto  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade n.º 2028­5,  d)  que prestou serviços ao SUS como forma de absorver qualquer obrigação  de gratuidade.  Por  fim,  requer  a  suspensão  da  decisão  recorrida;  a  nulidade  da  decisão  recorrida; o reconhecimento da decadência para o período de 1997 a 1999, e conseqüentemente  o  reconhecimento  da  isenção  neste  período,  assim  como  o  cancelamento  de  qualquer  débito  fiscal lançado neste período.  Às fls. 174/175, a Seção de Orientação e Análise Tributária ­ SAORT/CGZ,  se manifesta dizendo que repetiu todo o procedimento, por determinação do CARF, sendo dada  ciência  à  Fundação  Benedito  Pereira  Nunes  que  novamente  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade e ao seu ver, não há mais providência a ser adotada pela SAORT, devendo os  autos  retornarem  ao  CARF,  para  análise  da  nova  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente.  É o relatório  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatório  O recurso apresentado pelo contribuinte é tempestivo, devendo ser conhecido  e examinado.  À época da informação fiscal, cabia a Receita Federal do Brasil verificar se a  entidade  cumpria  com  os  requisitos  esposados  no  artigo  55  da  Lei  n.º  8.212/91,  cumulativamente,  para  poder  usufruir  da  isenção  patronal  previdenciária. O  parágrafo  4º  do  referido artigo era taxativo ao afirmar que:  Art. 55  ...  §4º  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­  INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  De acordo com a incumbência e a competência asseguradas pelos artigos 55  da  Lei  n.º  8.212/91  e  206,  parágrafos  7º  e  8º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  à  Receita  Federal  do  Brasil  cabia  à  verificação  do  cumprimento, por parte da entidade beneficente, de todos os requisitos essenciais à fruição do  benefício legal da isenção previdenciária patronal. Devendo ser cancelada a isenção da pessoa  jurídica de direito privado que não cumprir com as exigências legais, a partir da data que deixar  de atendê­las, artigo 55, parágrafo 4º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 206, parágrafo 8º do RPS  Com este objetivo foi  iniciada auditoria fiscal na entidade e o Fisco, após a  análise dos elementos disponibilizados, entendeu que a mesma não faz jus à isenção patronal,  eis que não cumpre cumulativamente os requisitos expostos no artigo 55 da Lei n.º 8.212/91,  em especial o inciso III, que se refere à promover assistência social, educacional e de saúde ao  público alvo.   Todavia, é de se ver que o  inciso  III do citado artigo 55, está suspenso por  força de liminar do Supremo Tribunal Federal na Adin 2.028­5/99, referendada pelo plenário  em 11/11/1999, é de se atentar que prevalece a redação original do inciso e que a Informação  Fiscal,  que  postula  pelo  cancelamento  da  isenção  usufruída  a  partir  de  01/1997,  trouxe  elementos  para  comprovam  o  não  cumprimento  dos  requisitos  legais  cumulativamente  pela  entidade para gozar do beneficio legal.  Contudo, ainda que legítima a pretensão quanto ao cancelamento da isenção  usufruída pela empresa por não comprovar o cumprimento dos requisitos constantes dos inciso  III,  do  artigo  55  da  Lei  n.º  8.212/91,  desde  01/1007,  há  que  se  observar  a  decadência  nos  limites impostos pela Súmula Vinculante n.º 08, do Supremo Tribunal Federal.  A  informação  fiscal  foi  proferida  em  27/09/2007  e  o  Ato  Cancelatório  exarado  em  12/03/2008,  devendo  ser  considerado  que  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15521.000167/2007­43  Acórdão n.º 2302­003.001  S2­C3T2  Fl. 179          5 Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   Portanto, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o  prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Compulsando os autos se vê que quando do início da ação fiscal e emissão do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  09/07/2007,  o  período  de  apuração  do  procedimento  fiscal ficou delimitado de 01/1997 a 12/1999, fls. 39.   Da  mesma  forma,  os  documentos  solicitados,  examinados  e  as  razões  expostas pelo Fisco para cancelar a isenção devido ao descumprimento do artigo 55, inciso III  da Lei n.º 8.212/91, se referiram apenas ao período citado, que já se encontrava abrangido pela  decadência  qüinqüenal,  exposta  no  artigo  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  da  fiscalização, não servindo para sustentar o cancelamento da isenção usufruída pela entidade.  Por todo o exposto,   Voto pelo provimento do recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora             Fl. 193DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15521.000167/2007­43  Acórdão n.º 2302­003.001  S2­C3T2  Fl. 180          7                   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10640.001466/2007-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, como as razões e os fatos nas decisões recorridas e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, como as razões e os fatos nas decisões recorridas e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10640.001466/2007­25  Recurso nº  501.300   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.124  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  LINA KATIA MESQUITA DE OLIVEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA  Na admissibilidade do Recurso Especial,  conforme o Regimento  Interno do  CARF, deve­se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  Somente  se  configura  a  divergência  pela  similitude  entre  fatos  e  razões  presentes  nas  decisões  recorridas e paradigmas.  No  presente  caso,  como  as  razões  e  os  fatos  nas  decisões  recorridas  e  paradigmas ­ que levaram às conseqüentes decisões ­ são diversas, não há a  similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se  admitir o recurso.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.   Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída  pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 14 66 /2 00 7- 25 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10640.001466/2007­25  Acórdão n.º 9202­003.124  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  083,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) contra acórdão que decidiu dar proviemnto  parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA.  DEFICIÊNCIAS  DOS  RECIBOS  APRESENTADOS  SUPRIDA  POR  DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS.  Tendo  sido  supridas  as  deficiências  dos  recibos  por  meio  de  declarações  dos  profissionais  emitentes  dos  mesmos,  restabelece­se a dedução das despesas.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  as  deduções  das  despesas  médicas  no  valor  de  R$  8.000,00.  Ausente,  justificadamente,  a Conselheira  Janaína Mesquita  Lourenço  de  Souza.”  Como  esclarecimento  inicial,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  quais  formalidades possibilitam a dedução, referente a despesas médicas.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Há  decisões  divergentes  que  possibilitam  a  apresentação do recurso especial (Acórdãos 102.41.918  e 104­22840);  2.  OS  recibos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  não  possuem  os  pressupostos  determinados  no Art.  8º,  da  Lei 9.250/1995;  3.  Não  há,  nos  recibos  apresentados  a  indicação  do  endereços  dos  profissionais  que  o  firmaram  e  o  beneficiário do tratamento;  4.  O  sujeito  passivo  deveria  demonstrar  a  prova  da  despesa, por meio de cheque nominativo pelo qual foi  efetuado  do  pagamento,  pois  se  deve  comprovar  o  efetivo dispêndio;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 5.  .Diante  do  exposto,  exposto,  aguarda  a  reforma  do  acórdão recorrido.  Por despacho, fls. 097, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo  –  devidamente  intimado  –  não  apresentou  suas  contra  razões, nem recurso especial da parte que lhe foi desfavorável.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10640.001466/2007­25  Acórdão n.º 9202­003.124  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto ao conhecimento do recurso, há questão que deve ser analisada.  A recorrente sustenta em seu recurso que os  recibos de tratamento de saúde  apresentados pelo sujeito passivo não podem ser aceitos, pois não cumprem as determinações  da  legislação,  já  que  não  informam  endereços  dos  profissionais  que  os  firmaram  e  o  beneficiário do tratamento;  Ocorre, com todo respeito à recorrente, que não é esse o caso.  Realmente,  até  a decisão da DRJ – que utilizou desses  fundamentos para a  não aceitação desses documentos ­ os recibos não possuíam essas informações, só que o sujeito  passivo apresentou declarações dos profissionais de saúde que sanaram essas ausências e que  foi  o  motivo  determinante  para  a  decisão  da  turma  a  quo,  conforme  trecho  do  voto,  acompanhado por unanimidade:  “Vê­se  do  excerto  do  voto  reproduzido  que  a  autoridade  julgadora  a  quo  manteve  a  glosa  perpetrada  pela  autoridade  fiscal,  sob  o  fundamento  de  que  os  recibos  apresentados  não  indicam os beneficiários/usuários dos serviços, bem como não  há  informação  do  endereço  profissional  do  prestador  de  serviço.  A  contribuinte,  nesta  fase  recursal,  apresenta  declarações  dos  profissionais, Karina Aparecida de Lácio  (fl.  66)  e de Eduardo  Hygino Cesário  (fl.  67),  confirmando  a  prestação  dos  serviços  no  valor  de  R$  3.000,00  e  R$  5.000,00,  respectivamente,  declinando  os  nomes  dos  beneficiários  dos mesmos,  bem  como  endereço profissional dos emitentes dos recibos.  Ressalte­ se que não há como questionar a apresentação destas  declarações nesta fase processual, posto que alínea “a” do § 4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ressalva  a  impossibilidade  de  apresentação  da  prova  no  momento  oportuno. Com efeito,  como a produção de  tais provas  exigiria  contato  com  os  referidos  profissionais  é  plausível  a  sua  apresentação juntamente com o Recurso Voluntário.  Destarte, suprida a falta apontada, não mais subsiste a razão da  glosa  e,  consequentemente,  as  deduções  devem  ser  restabelecidas.  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR parcial  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  as  deduções  das  despesas médicas no valor de R$ 8.000,00.”    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Assim,  como  as  supostas  ausências  de  requisitos  –  fundamento  do  recurso  especial  –  segundo  decisão  da  turma  a  quo,  foram  devidamente  sanadas,  não  há  como  fundamentar recurso sobre essa questão, pois a tese do recurso não enfrenta o teor da decisão  recorrida.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto em não conhecer do recurso especial, nos termos do  voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11610.012183/2001-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado por falta de amparo fático o auto de infração que toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo.
Numero da decisão: 3201-001.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 96          1 95  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.012183/2001­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.606  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  PROVIG FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE. CANCELAMENTO.  Deve ser cancelado por  falta de amparo  fático o auto de  infração que  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  e o contribuinte demonstra  a existência desta ação, bem como  que figura no pólo ativo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  apurada  falta  de  recolhimento  da Contribuição     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 21 83 /2 00 1- 33 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.012183/2001­33  Acórdão n.º 3201­001.606  S3­C2T1  Fl. 97          2 para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro de 1997 a junho de 1997, declarados na DCTF, pois foi  constatado  “Proc  jud  não  comprovado”,  razão  pela  qual  foi  lavrado o Auto de Infração de fls. 1718, integrado pelos termos e  documentos nele mencionados, apurando­se o crédito tributário  composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora,  calculados  até  30/11/2001,  perfazendo  o  total  de  R$38.228,15  (trinta  e  oito  mil  e  duzentos  e  vinte  e  oito  reais  e  quinze  centavos),  com o seguinte enquadramento  legal: Arts 1 a 4 LC  70/91; Art 1 L 9249/95; Art 57 L 9069/95; Arts 56 e par Un, 60 e  66, L 9430/96.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada,  a  contribuinte  protocolizou,  em  28.12.2001,  a  impugnação  de  fls.  24,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  527, na qual alega:  I DOS FATOS E DO DIREITO  2.1.  A  Impugnante  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  sujeitando­se,  pois,  ao  recolhimento  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social COFINS.  2.1.1.  Nesse  contexto,  sujeita  à  fiscalização  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  Impugnante  foi  surpreendida  pelo  Auto  de  Infração  em  referência,  que  consubstancia  a  cobrança  de  valores  supostamente  devidos  a  título  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social COFINS, multa punitiva e  juros de mora.  2.1.2. No Termo de Constatação integrante do Auto de Infração  a  Autoridade  Fiscal  não  considerou  o  fato  da  Impugnante  ter  impetrado  Medida  Cautelar  (processo  n°  94.0000255­6)  para  poder  compensar  os  valores  recolhidos  ao  FINSOCIAL  com  alíquotas superiores a 0,5%, pleiteando a  inconstitucionalidade  das leis que instituíram estas alíquotas maiores.  2.1.3.  Diante  disso,  a  ora  Impugnante,  protegida  por  Medida  Liminar,  não  recolheu  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS nos períodos de Janeiro a Julho de  1997.  2.1.4. Assim sendo, a Impugnante solicitou a Certidão de Objeto  e Pé do Processo n° 94.0000255­6  (Ação Cautelar). Entretanto  este processo  foi  arquivado,  juntamente  com a Ação Ordinária  n° 94.0005558­7, em 4 de Setembro de 2001. Para solicitar esta  Certidão,  seria  antes  necessário  pedir  o  desarquivamento  do  processo  supra  citado,  o  que  demoraria  20  dias,  esgotando­se  nosso prazo para a presente Impugnação.  2.1.5.  Desta  maneira,  a  Impugnante  imprimiu  o  andamento  constante  no  sistema  e  carimbou  no  Cartório  (doc.  04),  prova  suficiente da existência processo n° 94.0000255­6, que concede  a Medida Liminar.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.012183/2001­33  Acórdão n.º 3201­001.606  S3­C2T1  Fl. 98          3 II Do Pedido  2.2. Diante de todo o exposto, serve­se a Impugnante da presente  para requerer seja cancelado o Auto de Infração em análise em  todos os seus efeitos.  2.2.1. Requer, outrossim, que todas as intimações e notificações  a  serem  feitas,  relativamente  às  decisões  proferidas  neste  processo,  sejam  encaminhadas  aos  seus  procuradores,  todos  com  escritório  nesta  Capital  do  Estado  de  São  Paulo,  na  Rua  Padre  João  Manoel,  n°  923,  8o  andar,  em  atenção  ao  Dr.  RICARDO LACAZ MARTINS, bem como sejam enviadas cópias  à Impugnante, no endereço constante destes autos.  2.2.2. Protesta ainda a Impugnante por todos os tipos de provas  admitidas em direito.  2.3. Por fim, pede Deferimento.  3.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela Delegacia  da  Receita Federa lDERAT/ EQAMJ em São Paulo­SP que exarou o  Despacho em 11/11/2011 (fl. 55), onde consta:  “Trata­se  de  AI­DCTF  de  débitos  da  COFINS  declarados  em  DCTF  como  compensados,  vinculados  à  Medida  Cautelar  n°  94.0000255­6 e Ação Ordinária n° 94.0005558­7/3ª VF SP.  Em  análise,  verifica­se  que  a  ação  tinha  como  objetivo  o  reconhecimento do direito de efetuar a compensação dos valores  recolhidos a maior, a  título de FINSOC1AL, excedente a 0,5%,  com  débitos  vincendos  de  contribuições  de  mesma  espécie,  corrigidos monetariamente desde o recolhimento indevido.  A  ação  transitou  em  julgado,  em  11/04/2003,  no  STJ  (fl.  37),  com  Acórdão  negando  provimento  ao  Agravo  de  Instrumento  interposto pelo  contribuinte  em  face da decisão que  indeferiu o  processamento  do  recurso  especial.  No  Acórdão  do  TRF3  foi  julgado improcedente o pedido inicial (fl. 35).  Diante  do  exposto,  propõe­se  encaminhar  este  processo  à  EQAAR/DICAT/DERAT/SPO  para  que  prossiga  cobrança.”  (negritamos)  Sobreveio  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo I, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação, mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  AÇÃO  JUDICIAL  NEGADO  PROVIMENTO  COMPENSAÇÃO EFETUADA SEM AMPARO JUDICIAL.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.012183/2001­33  Acórdão n.º 3201­001.606  S3­C2T1  Fl. 99          4 A ação transitou em julgado, em 11/04/2003, no STJ, com  Acórdão  negando  provimento  ao  Agravo  de  Instrumento  interposto  pelo  contribuinte  em  face  da  decisão  que  indeferiu o processamento do recurso especial. No Acórdão  do  TRF3  foi  julgado  improcedente  o  pedido  inicial  restando  então,  sem  amparo  judicial  a  compensação  efetuada  e  portanto,  correto  o  lançamento  no  Auto  de  Infração.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  no  prazo  de  impugnação,  não  se  admitindo  a  produção  posterior  de  provas  nos  casos  em  que  não  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de  força  maior,  não  se  referir  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  não  se  destinar  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  MULTA  DE  OFÍCIO  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO  ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  não  cabe  mais  imposição  de  multa  excetuando­se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003  em  face  da  retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN), impõe­se  o cancelamento da multa de ofício lançada.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL ENDEREÇO CONSTANTE NO  CADASTRO DA RFB.  Para  ser  válida,  a  intimação,  quando  efetuada  por  via  postal, deve ser encaminhada ao domicílio tributário eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  entendido  aquele  endereço  fornecido  para  fins  cadastrais.  Tendo  em  vista  que  a  autoridade  administrativa  atua  de  forma  vinculada  à  lei,  são  estas  as  regras  que  devem  ser  observadas  quanto  à  intimação.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.012183/2001­33  Acórdão n.º 3201­001.606  S3­C2T1  Fl. 100          5 O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Trata­se o presente processo de auto de infração eletrônico que promoveu a  constituição de crédito tributário de Cofins em relação a fatos geradores ocorridos entre janeiro  e junho de 1997. A contribuinte informou em DCTF ter procedido com a compensação destes  débitos com créditos decorrentes do processo judicial nº 94.0000255­6.  O  auto  de  infração  informa  que  os  créditos  não  foram  confirmados,  indicando, de forma genérica, a ocorrência de “Proc jud não comprovado”.  Do  exposto,  constata­se  que  a  autuação  tem  por  única  motivação  a  não  comprovação da ação judicial nº 94.0000255­6, informada pela recorrente em sua DCTF.  Observa­se,  contudo,  que  a  recorrente  trouxe  aos  autos  provas  de  que,  efetivamente,  ingressou  junto  ao  Poder  Judiciário  com  a  ação  judicial  nº  94.0000255­6,  comprovando, portanto, a existência da ação.  Desta forma, mostra­se incorreto o pressuposto de fato que dá suporte ao auto  de infração.  Como  consequência,  em  não  tendo  sido  constatada  a  situação  que  fundamenta  o  presente  lançamento,  o  mesmo  deve  ser  cancelado,  exonerando  o  crédito  tributário nele exigido.  Neste mesmo sentido, precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  como a decisão cuja ementa se transcreve abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/11/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Deve ser cancelado o auto de  infração quando a motivação do  lançamento  (“proc  jud  de  outro  CNPJ”  e  “proc  inexist  no  Profisc”)  não  se mostrou  verdadeira,  notadamente  em  face  do  conteúdo  fático­probatório  trazido  aos  autos.  (Ac.  9303­ 001.700, 3ª Turma, sessão de 05/10/11, relator Rodrigo Cardozo  Miranda)  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.012183/2001­33  Acórdão n.º 3201­001.606  S3­C2T1  Fl. 101          6                 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 14041.000218/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996 LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos que levaram ao Fisco a considerar a data inicial em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constitui elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constitui ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de decadência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000218/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.920  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PATRONAL  E SAT/GILRAT  Recorrente  VIA ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996  LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS  DA  AUTUAÇÃO.  NULIDADE.  A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  seus  dos  motivos  fáticos,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa e consequentemente nulidade.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  não  há  a  demonstração  de  todos  os  requisitos que  levaram ao Fisco  a  considerar  a data  inicial  em que  se  torna  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  AUSÊNCIA  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  MOTIVOS  FÁTICOS  E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constitui  elemento  material/intrínseco  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do CTN. A  falta  desses motivos  constitui  ofensa  aos  elementos  substanciais  do  lançamento,  razão pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, por vício material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 18 /2 00 9- 39 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de decadência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000218/2009­39  Acórdão n.º 2402­003.920  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), referente à competência 04/1996.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 20/28), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  34/64)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF  –  por  meio  do  Acórdão  no  03­34.986  da  7a  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  68/79)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, entendendo que: (i) na hipótese  de lançamento substitutivo, o prazo decadencial é de 5 anos a contar da decisão definitiva que  anulou o lançamento anterior; (ii) as decisões administrativas só são validas a partir da ciência  do interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv)  é regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido  a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas; e (vii) as decisões colacionadas não constituem normas complementares de direito  tributário.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 82/91) argumentando que: (i) o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 92/93).  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  deixou  de  pagar  as  contribuições  previdenciárias  referente  à  competência 04/1996.  No presente  caso, ocorreu um novo  lançamento  em decorrência de  ter  sido  anulado o lançamento fiscal anterior por conter vício formal, este foi veiculado por meio das  NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7. Assim, a  regra prevista no  art. 173,  II, do Código  Tributário Nacional  (CTN) concede ao Fisco um prazo de 5 (cinco) anos, da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulada o  lançamento anterior, para que o crédito seja  constituído por meio de lançamento substitutivo.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)  Cumpre  esclarecer  que,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  crédito  tributário  é  considerado definitivamente constituído com a regular ciência da decisão definitiva, momento  em que não pode mais o lançamento ser contestado na esfera da Administração.  Observa­se  que  a  definitividade  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  n°s  35.019.609­5 e 35.019.608­7 deverá levar em consideração a regra estampada no artigo 42 do  Decreto 70.235/1972, Lei do Processo Administrativo Fiscal (PAF), in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; (g.n.)  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio.  Dessa regra estatuída acima, percebe­se que as decisões de segunda instância  das  quais  não  caibam  mais  recursos,  ou  transcorrido  o  prazo  de  sua  interposição,  são  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000218/2009­39  Acórdão n.º 2402­003.920  S2­C4T2  Fl. 4          5 definitivas. Com isso, a partir do momento em que não for mais cabível qualquer recurso ou  tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais, as decisões de segunda instância no âmbito do  processo  administrativo  federal  transitam  em  julgado  e  geram  a  coisa  julgada  formal  administrativa, que é o impedimento de modificação da decisão por qualquer meio processual  dentro  do  processo  em  que  foi  proferida,  também  chamada  de  preclusão  máxima  administrativa.  Essas  decisões  são  atos  administrativos,  e,  portanto,  estão  sujeitas  aos  princípios e atributos inerentes ao regime jurídico público administrativo, seja em relação aos  seus efeitos, seja em relação à sua validade.  Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, constata­se que o princípio  da  publicidade  deverá  ser  observado  por  toda  a  Administração  Pública,  incluindo  a  Administração Tributária.  A Lei 9.784/1999, diploma que regula o processo administrativo no âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  explicita  como  critério  de  observância  obrigatória  a  “divulgação oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses  de  sigilo  previstas  na  Constituição” (art. 2o, parágrafo único, inciso V).  Ainda nos termos dos artigos 26 e 28 dessa Lei 9.784/1999, a  intimação de  decisões proferidas no âmbito administrativo tributário é obrigatória e será realizada pelo órgão  competente em que tramita o processo administrativo.  Lei 9.784/1999:  Art. 26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  .........................................................................................................  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição ao  exercício  de direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  O art. 23 do Decreto 70.235/1972 prevê como modalidades de intimação das  decisões proferidas no âmbito do contencioso administrativo tributário a pessoal, por via postal  e por meio eletrônico. E, essas modalidades de intimação são materializadas ou realizadas no  momento em que ocorrer a ciência do sujeito passivo, nos termos do parágrafo 2° desse mesmo  artigo retromencionado.  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)Art. 23. Far­se­á a  intimação: (...) (g.n.)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei 9.532, de 1997)  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  No mesmo  sentido  dispunha  o  art.  34  da  Portaria MPS  no  520/2004  que  a  intimação dos atos processuais seria realizada por ciência no processo, via postal com aviso de  recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.  Portaria  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­ MPS  nº  520  de  19.05.2004,  publicada  no  D.O.U.:  20.05.2004  Das Intimações  Art.  34.  A  intimação  dos  atos  processuais  será  efetuada  por  ciência  no  processo,  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  telegrama ou  outro meio que  assegure  a  certeza  da  ciência  do  interessado, sem sujeição a ordem de preferência.  § 1º Quando frustrados os meios indicados no caput deste artigo,  a intimação será efetuada por meio de edital e também no caso  de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio  indefinido.  §  2º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade.  § 3º Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000218/2009­39  Acórdão n.º 2402­003.920  S2­C4T2  Fl. 5          7 II  ­  nos  demais  casos  do  caput,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida  a  data,  quinze  dias  após  a  data  da  postagem  da  intimação, se utilizada a via postal, ou da expedição se outro for  o meio;  III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  a) o edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa  oficial  ou  afixado  em  dependência  franqueada  ao  público  do  órgão encarregado da intimação;  b)  a  afixação  e  a  retirada  do  edital  deverá  ser  certificada  nos  autos pelo chefe do órgão encarregado da intimação.  § 4º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da  ciência da intimação do último co­obrigado.  Nesse  contexto,  as  decisões  proferidas  em  processo  administrativo,  tributários  ou  não,  têm  a  publicidade  como um  requisito  de validade  e  de  produção  de  seus  efeitos.  A  rigor,  não  se  pode  dizer  sequer  que  o  ato  administrativo  já  esteja  inteiramente formado (perfeito) enquanto não ocorrer a sua publicidade prevista na lei, que no  presente  caso  será no momento  em que o  sujeito passivo  tomar  ciência da decisão proferida  pela Corte Administrativa (na época o Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS).  Para que o ato administrativo, veiculado por meio do acórdão que anulou o  lançamento fiscal anterior, torne­se perfeito e eficaz, é necessário ele completar o seu ciclo de  formação, este será ocasionado no momento em que percorrer todas as fases necessárias para  sua produção. Com  isso, no âmbito do contencioso administrativo fiscal,  a ciência ao sujeito  passivo também será uma dessas fases de formação da decisão proferida em segunda instância,  pois  esta  decisão  é  simplesmente  um  ato  administrativo  que  produzirá  efeitos  na  esfera  do  administrado  (Recorrente).  Essa  ciência  ao  sujeito  passivo  da  decisão  proferida  em  segunda  instância fará com que tal lançamento produza os seus efeitos previstos na legislação tributária.  É bom esclarecer que a publicidade do ato administrativo é diferente de sua  publicação. Esta é a divulgação do ato por meios oficiais, exemplo Diário Oficial da União; ou  seja,  a publicação  trata­se de uma forma de publicidade. Assim, a publicidade da decisão de  segunda instância não se esgota apenas em se publicarem os atos no órgão oficial, também será  imprescindível  uma  publicidade  restrita,  sendo  que  esta  acontecerá  com  a  ciência  do  interessado (sujeito passivo) da decisão proferida pela Corte Administrativa.  Com isso, entende­se que a decisão de segunda instância, proferida no âmbito  do  contencioso  administrativo  federal,  somente  será  válida,  perfeita  e  eficaz  após  a  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tornando­se  nesse  momento  uma  decisão  definitiva,  eis  que  não  pode  ser  dado  o  atributo  de  definitividade  a  um  ato  administrativo que sequer cumpriu todos os requisitos de validade previstos na legislação.  Assim,  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  estampada  no  artigo 173, II, do CTN é a data da cientificação ao sujeito passivo da decisão que declarou nulo  os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7).  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Constata­se que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 18/02/2009 – conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 03 –, e os documentos acostados  aos autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata da cientificação ao sujeito  passivo das decisões de nulidade por vício formal – proferidas em 31/10/2003. Com isso, não  constam dos autos elementos probatórios suficientes para a averiguação se o lançamento fiscal  substitutivo está em consonância com o prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, II,  do CTN.  Como  esse  tributo  era  sujeito  a  lançamento  de  ofício,  o Fisco  tinha 5  anos  para  fazer o  lançamento,  contados  da data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  conforme  prevê  o  art.  173,  inciso II, do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)  Em outras palavras, não constam dos autos elementos probatórios suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Pública  fizesse  o  lançamento  do  tributo.  Logo,  essa  data  do  termo  inicial  é  importante  para  averiguar  a  decadência, que é uma causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), ou para  averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento fiscal.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  Desse modo, percebe­se que o Fisco deixou de fundamentar o  termo inicial  do prazo decadencial, fato imprescindível para que ele realizasse o lançamento do tributo, no  Relatório  Fiscal,  acompanhado  de  seus  anexos,  e  nas  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador no âmbito administrativo, eis que nestes documentos não há as circunstâncias de fato  e de direito que justifiquem a imposição fiscal, de modo a garantir ao sujeito passivo o pleno  exercício de seu direito de defesa, dando­lhe ciência daquilo que se deve defender.  O lançamento fiscal deve ser convincentemente motivado – de forma concisa,  clara  e  congruente  –,  indicando,  com  base  nos  elementos  da  escrituração  contábil  ou  outros  elementos  fáticos,  a  existência  da materialidade  do  lançamento  fiscal. A  auditoria  fiscal  não  deverá se basear em raciocínio jurídico incorreto para realizar o lançamento fiscal, mas resultar  de fatos concretos encontrados durante a auditoria fiscal e aplicação da legislação pertinente.  No caso concreto, faltou a configuração a data do termo inicial para averiguar  a decadência, que é uma causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), ou para  averiguar  se o prazo se encerrou sem que houvesse o  lançamento  fiscal,  já que se  tratava de  lançamento substitutivo.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000218/2009­39  Acórdão n.º 2402­003.920  S2­C4T2  Fl. 6          9 O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e precisão, os  motivos  da  lavratura  da  exigência  tributária.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  50  da Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato, bem  como §1o do mesmo artigo que exige motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação presente na Lei Magna de observação à garantia constitucional da ampla defesa e  do contraditório.  Constituição Federal de 1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração  imputada  à  Recorrente,  sem  que  todos  os  requisitos  estejam  presentes  no  procedimento  de  auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja  em outros documentos inseridos nos autos.  Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos  para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da  ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da  Recorrente, pois foi lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa da motivação fática  e jurídica.  Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o mesmo  de  natureza material,  pois  o  Fisco delineou uma motivação fática e jurídica de forma equivocada do contexto evidenciado  nos autos e na escrituração contábil da Recorrente, ensejando um lançamento que, conquanto  identifique  a  infração  imputada,  não  atende  de  forma  adequada  a  determinação  da  sua  exigência nos termos da legislação previdenciária.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Tal vício material  está nitidamente constatado no momento em que o Fisco  no  Relatório  Fiscal  um  motivo  fático  de  forma  inadequada  com  o  pressuposto  de  direito,  caracterizando uma motivação insuficiente. Isso está em consonância com o estabelecido pelo  art. 142 do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (g.n.)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Mesmo  entendimento  previsto  no  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/1972,  que  enseja  a  nulidade  dos  atos  manifestado  pelo  Fisco  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo. (g.n.)  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  a  motivação  fática  e  jurídica  da  incidência  da  lei),  ela  certamente  estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável à incidência da lei, ou à  determinação da matéria tributável), importando na existência de um vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do Fisco com o contribuinte.  Nesse sentido, vejamos os efeitos resultantes das alterações promovidas pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000218/2009­39  Acórdão n.º 2402­003.920  S2­C4T2  Fl. 7          11 “VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006) (g.n.)  Nessa mesma linha de entendimento, cabe destacar trecho do voto proferido  pelo i. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a indevida aplicação  do vício  formal e externou seu entendimento para que fosse  reconhecido o vício material do  lançamento. Veja­se:  “Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  elementos estruturais, substanciais. No presente caso, um novo  lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios  reflexos no  cálculo do montante do  tributo devido,  (...)"  (CARF,  1ª  Conselho,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão  nº  107­06.757,  Sessão  de  22/08/2002) (g.n.)  Por  todo o exposto, em preliminar declaro a nulidade do  lançamento  fiscal,  restando prejudicado as demais preliminares e o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  reconhecendo a nulidade do presente lançamento por vício material, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11853.000854/2011-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso com o reconhecimento da ocorrência da denúncia espontânea. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000854/2011­32  Acórdão n.º 3801­002.647  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000854/2011­32  Acórdão n.º 3801­002.647  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  n°  03­48.225,  julgado na sessão de 10 de maio de 2012, pela 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Brasília, referente ao processo administrativo n° 11853.000854/2011­32, em que foi julgada  improcedente a manifestação de inconformidade apresenta pela contribuinte, mantendo­se por  conseguinte o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado Auto d e Infração relativo a cobrança de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais ­ Dacon do mês de apuração de janeiro/20 07, no qual está sendo exigido  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$ 6.943,33.  O  enquadramento  legal  do  lançamento  é  o  art 7  o  da  Lei  nº  10.426, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 19  da Lei nº11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 5/9) ao  lançamento  alegando,  em síntese,  que  de  acordo  com  as  imposições do Art 142 do CTN, o lançamento fiscal obrigatoriam ente deve conter elementos confirmatórios para a sua essência, e  deixar  clara  a  tipificação  e  fundamentação  da  origem  da  infração tributária.   Observa que o inciso IV, art 10 do Dec. 70.235/72, obriga o autu ante a mencionar o dispositivo legal infringido pela contribuinte.  No caso, a autoridade lançadora no campo 05 (descrição dos fa tos e fundamento legal) identificou a Lei nº10.246, de 24/04/2002  com fundamento para lançamento de multa por atraso na entreg a do Dacon, normativo este que não  trata  de  penalidades  tributárias  e  sim  da  Política  Agrícola  no  País;  capitulação  imprópria que torna nulo o lançamento fiscal.Acrescenta  que  apresentou  a  Declaração  em  atraso,  porém  espontaneamente,  nos  termos do artigo 138 do CTN, não cabendo a aplicação de  multa  sancionatória  ou moratória.  Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido,  de não cabimento da multa.   Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da ação  fiscal,  requer  seja acolhida a presente impugnação e cancelado o débito  fiscal  reclamado.   É o relatório. ”    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000854/2011­32  Acórdão n.º 3801­002.647  S3­TE01  Fl. 5          4 A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DDF de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DDF conta com a seguinte ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO  DE APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  (DACON). ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA  FORMAL.   A entrega da Declaração, intempestivamente, embora feito o rec olhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade, com o condão de  ensejar  a  dispensa  da  multa prevista na legislação.   O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato  formal,não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs, em 21.06.2012, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 56­57, onde  em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000854/2011­32  Acórdão n.º 3801­002.647  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No  presente  caso,  temos  que  o  Despacho  Decisório  ora  contestado  não  homologou a compensação declarada, sob o argumento de inexistência do crédito a compensar,  em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar  débitos da pessoa jurídica.  Esclareceu  a  recorrente  que  o  pagamento  efetuado  seria  indevido,  por  se  tratar de sociedade civil de profissão regulamentada, prestando serviços de engenharia, e, como  tal, estaria isenta da Cofins, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91.  Alegou, também que o STF ainda não teve uma solução definitiva sobre a matéria.  Em que pese em casos idênticos, este Relator tenha sido vencido na questão,  entendo ainda assim, por bem, acompanhar a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel,  nos  termos  da  declaração  de  voto  proferida  no  acórdão  nº  3801­002.085,  desta  Colenda Turma Especial:  Como  bem  se  infere  da  análise  do  lançamento,  trata­se  de  imposição  de  Multa  Regulamentar  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  em  relação  à  penalidade  aplicável.  Há  lei  em  vigor  prevendo  a  aplicação  da  multa  na  data  da  ocorrência  da  situação  que  constitui o fato gerador da obrigação acessória.  No caso em questão, foi realizada a entrega do DACON após o  prazo especificado em lei, o que ensejaria a aplicação da Multa.  Ocorre  que  o  artigo  138  do Código Tributário Nacional  assim  dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Trata o dispositivo transcrito da chamada denúncia espontânea.  A denúncia espontânea, por sua vez, é o instrumento através do  qual  se  exclui  a  responsabilidade  pela  prática  de  alguma  infração  tributária  por  parte  do  contribuinte,  ou  responsável,  desde  que  sejam  obedecidos  os  preceitos  ali  constantes,  quais  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000854/2011­32  Acórdão n.º 3801­002.647  S3­TE01  Fl. 7          6 sejam, pagamento do tributo devido, se for o caso, e inexistência  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização por parte da autoridade fazendária.  Deveras,  o  sujeito  passivo  tem  determinadas  obrigações  para  com  o  sujeito  ativo  da  relação  jurídico  tributária,  seja  de  pagamento  de  tributos  no  prazo  correto,  seja  de  entregar  o  DACON  dentro  de  prazo  determinado  pela  lei,  dentre  outros  comportamentos legalmente previstos.  É,  pois,  a  infração  tributária,  uma  ação  ou  omissão  praticada  pelo  agente  da  relação  jurídica  que,  seja  de  forma  direta  ou  indireta,  descumpra  deveres  jurídicos  normatizados  em  legislações fiscais.  No caso em análise, de fato, o Recorrente cometeu uma infração,  de  natureza  formal:  a  entrega  do  DACON  em  atraso.  Sempre  que  ocorrida  uma  infração  tributária,  fato  seguinte  é  o  surgimento de suas respectivas sanções, as quais fazem com que  o contribuinte tenha a ele imputada determinada penalidade.  Ocorrida  a  infração  tributária,  podem  ser  desencadeadas  três  distintas situações:  1) Na primeira, o agente responsável pela  infração não realiza  nenhum  procedimento,  que  dando­se  silente  e  aguarda  a  eventual  ocorrência  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública em lançar tais valores.  2)  A  segunda  possibilidade  é  a  Fazenda  Pública  fiscalizar  o  agente infrator e, desta feita,  lavrar o Auto de Infração, onde o  sujeito passivo poderá impugná­lo administrativamente, recorrer  ao Poder  Judiciário  para  anulá­lo  ou,  até,  adimplir os  valores  devidos de pronto.  3) Terceira possibilidade é a chamada denúncia espontânea, ou  seja, o agente se antecipa a qualquer procedimento fiscalizatório  do Poder Público  e efetua o pagamento dos valores de pronto,  ou realiza a obrigação que deixou de cumprir,  comunicando­o,  após, do ocorrido.  Neste  último  caso,  como  exposto  acima,  o  CTN  expressamente  prevê que, para beneficiar  tanto o contribuinte como o próprio  Fisco, os contribuintes  se valham de um instituto excludente de  responsabilidade, desde que cumpram os requisitos lá constantes  para sua fruição.  A  referida  norma,  art.  138  do  CTN,  nada  mais  é  do  que  uma  norma  indutora  de  conduta,  uma  vez  que  sua  hipótese  de  incidência  conclama  apenas  uma  atitude  exclusiva  do  sujeito  passivo,  não  havendo  qualquer  obrigação  para  forçá­lo  a  agir  de tal forma.  É uma faculdade do sujeito passivo em se autodenunciar perante  a  fiscalização  e,  desta  feita,  ser  beneficiado  pela  exclusão  da  penalidade decorrente da infração cometida. E tal faculdade tem  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000854/2011­32  Acórdão n.º 3801­002.647  S3­TE01  Fl. 8          7 o  dom  de  beneficiar  tanto  o  sujeito  passivo  que  recebe  tal  benesse,  quanto  à  própria  Fazenda.  O  primeiro  é  beneficiado  porque  a  legislação  lhe  dá  a  oportunidade  de  ser  perdoada  a  sanção, desde que satisfeitos os pressupostos daquele instituto, o  que  estimula  o  adimplemento  volitivo  de  suas  obrigações  tributárias;  enquanto  que,  para  o  segundo,  representa  um  estímulo maior para o controle fiscal e o ingresso de divisas, sem  que  este  tenha  que  ir  fiscalizar  as  empresas  e  verificar  a  correição dos procedimentos adotados pelos contribuintes  Para  que  a  denúncia  espontânea  surta  seus  efeitos,  imprescindível a  ocorrência  de  seus  pressupostos. No  caso ora  analisado,  todos  os  pressupostos  foram  observados,  senão  vejamos:  Os pressupostos da denúncia espontânea são os seguintes:  1º) Denúncia espontânea da  infração entrega extemporânea do  DACON,  e,  conseqüentemente,  o  surgimento  da  respectiva  sanção – no  caso, o pagamento de multa pelo descumprimento  da obrigação fiscal. Passada esta parte, necessário se faz que o  contribuinte realize a chamada “denúncia espontânea”, ou seja,  que  comunique  à  Fazenda  a  ocorrência  da  infração  e  o  seu  respectivo  adimplemento.  A  comunicação  solene  foi  realizada  pela  Recorrente,  através  da  entrega  da  DACON  espontaneamente, em atraso.  2º) Pagamento do  tributo devido e dos  juros de mora,  se  for o  caso.  Como  segundo  pressuposto  para  a  plena  realização  da  denúncia  espontânea,  há  a  necessidade  do  adimplemento  da  obrigação que eventualmente não foi realizada a tempo correto.  Neste  sentido,  mister  é  que  o  sujeito  passivo,  ao  denunciar­se  espontaneamente  para  o  Fisco,  acompanhe  junto  desta  comunicação  o  comprovante  de  que,  ressalvada  a  multa,  a  obrigação  que  deveria  ter  sido  adimplida  épocas  atrás  tenha  sido  efetivamente  cumprida.  Vale  ressaltar  que,  apesar  de  a  norma referir­se a “pagamento do  tributo devido”, a aplicação  do  instituto da denúncia espontânea não  fica  reservado apenas  para  os  casos  de  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  relacionada  com  o  recolhimento  do  tributo  efetivamente.  A sanção decorrente da inobservância das regras instrumentais  do Direito Tributário, notadamente aquelas relacionadas com as  obrigações acessórias,  também pode  ser  elidida pela aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Esta  assertiva  resta  absolutamente  óbvia  quando  o  legislador  utiliza  a  expressão “se for o caso”. Com efeito, este pressuposto guarda  íntima  e  direta  relação com a  chamada natureza  das  infrações  fiscais,  que  podem  ser  tanto  materiais,  resultantes  diretamente  do não adimplemento de uma obrigação tributária principal ou  de  prestação  pecuniária;  quanto  formais,  decorrentes  do  não  cumprimento  de  uma  obrigação,  seja  através  de  uma  atitude  positiva ou negativa.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000854/2011­32  Acórdão n.º 3801­002.647  S3­TE01  Fl. 9          8 Assim, o não cumprimento de uma obrigação tributária principal  ou  de  prestação  pecuniária  acarretará  no  nascimento  de  uma  infração  tributária  material,  relacionada  com  a  expressão  “pagamento  do  tributo”.  Já  o  de  um  dever  instrumental,  uma  infração  formal,  está  relacionada  com  a  expressão  “se  for  o  caso”.  Sempre  que  uma  obrigação  tributária  principal  for  inadimplida,  para  os  efeitos  da  aplicação do  art.  138  do CTN,  necessário  será que se pague o tributo devido. Entretanto, se a  infração  ocorrida  for  de  natureza  formal,  como  no  caso  presente,  a  denúncia  espontânea  consiste  simplesmente  na  formalização  junto  ao  órgão  fiscal,  do  descumprimento  de  sua  obrigação  de  prestar  informações  tempestivamente.  Não  há  dúvidas,  portanto,  que  a  Recorrente  preencheu  este  segundo  pressuposto  necessário  para  que  possa  usufruir  do  instituto  da  denúncia espontânea como forma de afastar a responsabilidade  (leia­se, punição) pela infração formal cometida.  Vale reiterar a importância do caput do artigo 138 do CTN, que  abrange  sua  aplicação  tanto  para  os  casos  em  que  há  “pagamento  do  tributo  devido”,  quanto  para  os  casos  em  que  não há “pagamento do tributo”, como é o caso da expressão “se  for o caso”, constante do final daquele texto.  Qual  a  validade  da  expressão “se  for  o  caso”,  se  não  para  as  infrações  em  que  não  há  qualquer  relação  com  valores  pecuniários, como são os casos dos deveres instrumentais? CTN,  pois  não  teria  aplicação  alguma.  Só  haverá  pagamento  de  tributo devido quando a infração tenha sido não pagá­lo. Nesse  caso, o autodenunciante, ao confessar­se, deverá pagar o tributo  não­pago.  Mas  se  a  infração  cometida  tenha  sido  a  não  prestação  de  uma  informação,  a  confissão  do  Recorrente  não  ensejará  o  pagamento  de  tributo,  porquanto  esse  pagamento  representaria a não observância do artigo 138 do CTN.  3º)  Inexistência  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração.  Último  pressuposto  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea  se  encontra  na  figura  da  ausência  de  fiscalização,  por  parte  do  Fisco,  em  relação ao  tributo  sobre  o  qual  o  contribuinte,  ou  o  responsável, se auto­denuncia.  Em  suma,  entendo  que  a  Recorrente  preencheu  correta  e  satisfatoriamente  todos  os  requisitos  inerentes  ao  instituto  da  denúncia  espontânea.  É  justamente  no  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  e,  consequentemente,  na  escusa  de  toda  forma  de  penalidade,  de  sanção,  que  age  a  denúncia  espontânea.  Ela  funciona  como  uma  “excludente  da  culpabilidade”.  A  infração  continua  existindo.  Todavia,  o  contribuinte  não  é  mais  punível.  Ou  seja,  as  conseqüências  oriundas  desta  nova  relação  jurídica  (todas  elas)  não  podem  mais  se  externar,  pois  prejudicado  jus  puniendi  em  relação  àquele infrator.   Isto é o que diz o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao  dispor que o agente, uma vez realizada a denúncia espontânea,  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000854/2011­32  Acórdão n.º 3801­002.647  S3­TE01  Fl. 10          9 não  pode mais  ser  responsabilizado  pela  infração  cometida.  A  norma  optou  por  ser  o  mais  abrangente  possível  e  excluiu  a  própria  responsabilização  do  agente,  o  que  impossibilita,  de  resto,  a  incidência  de  qualquer  penalidade  –  ou  seja,  de  qualquer  medida  que  possa  lhe  prejudicar.  Por  todo  o  acima  exposto, divirjo do voto do Exmo. Relator, e decido no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário apresentado, cancelando a  exigência consubstanciada no auto de infração de fls..  É assim que voto.    Muito  embora  ainda  seja  vencido  nesta  Colenda  Turma  quanto  a  presente  matéria, mantenho  as  referidas  razões  de  decidir,  nos  termos  do  voto  da  ilustre Conselheira  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, cancelando a exigência consubstanciada no auto de infração.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, Redator Designado.  Discordo do voto do Conselheiro Relator, pelas razões abaixo.  A  fiscalização  apurou  que  a  contribuinte  entregou  fora  do  prazo  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais­Dacon e exigiu multa pelo atraso.  Os fatos são incontroversos.  A  infração  está  tipificada  no  art.  7º,  da Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  com  redação dada pelo art. 19, da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Cito:  “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000854/2011­32  Acórdão n.º 3801­002.647  S3­TE01  Fl. 11          10 sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004.)   (...)  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo;  (  Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004.)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004.)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.   § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 )  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;   II ­ a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   (...)  §  6º  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais entregues após o prazo.( Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.)  Logo, não há razão para se considerar nula a exigência.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas e uniformes proferidas neste Conselho foram consubstanciadas na Súmula CARF nº  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000854/2011­32  Acórdão n.º 3801­002.647  S3­TE01  Fl. 12          11 O enunciado da súmula é o seguinte:  “Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.”  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  CSRF/04­00.574, de 19/06/2007; 192­00.096, de 06/10/2008; 107­09.410, de 30/05/2008; 101­ 96.625,  de  07/03/2008;  105­16.674,  de  14/09/2007;  108­09.252,  de  02/03/2007.  Cito  as  ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO – PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido  Acórdão 192­00.096:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000854/2011­32  Acórdão n.º 3801­002.647  S3­TE01  Fl. 13          12 A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  –  DIPJ. A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração  tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  –  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN.  Recurso negado.  Verifica­se que o  fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea às  declarações, nos acórdãos que serviram de paradigma para a edição da Súmula CARF nº 49,  também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois a apresentação do Dacon é obrigação  acessória autônoma, ato formal, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11030.904102/2012-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904102/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.539  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 41 02 /2 01 2- 15 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904102/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.539  S3­TE03  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904102/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.539  S3­TE03  Fl. 65          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904102/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.539  S3­TE03  Fl. 66          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904102/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.539  S3­TE03  Fl. 67          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904102/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.539  S3­TE03  Fl. 68          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904102/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.539  S3­TE03  Fl. 69          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904102/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.539  S3­TE03  Fl. 70          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904102/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.539  S3­TE03  Fl. 71          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904102/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.539  S3­TE03  Fl. 72          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904102/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.539  S3­TE03  Fl. 73          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904102/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.539  S3­TE03  Fl. 74          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904102/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.539  S3­TE03  Fl. 75          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904102/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.539  S3­TE03  Fl. 76          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904102/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.539  S3­TE03  Fl. 77          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904102/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.539  S3­TE03  Fl. 78          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904102/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.539  S3­TE03  Fl. 79          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904102/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.539  S3­TE03  Fl. 80          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904102/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.539  S3­TE03  Fl. 81          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904102/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.539  S3­TE03  Fl. 82          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 16095.000883/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. Sujeita-se à multa de ofício isolada o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430/96. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA E DE TERCEIROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a compensação de suposto crédito de natureza nãotributária, cedido por terceiros, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, visto a ausência de qualquer permissivo legal nesse sentido. A compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário, somente pode ser admitida nos estritos termos que a lei a faculta, e rege-se pelas normas vigentes à época em que efetuada.
Numero da decisão: 1301-001.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000883/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.371  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2013  Matéria  Multa isolada  Recorrente  Randra Artefatos de Arame e Aço Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO INDEVIDA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.   Sujeita­se  à  multa  de  ofício  isolada  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430/96.  CRÉDITO  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA  E  DE  TERCEIROS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível  a  compensação  de  suposto  crédito  de  natureza  nãotributária,  cedido  por  terceiros,  com  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, visto a ausência de qualquer permissivo legal  nesse  sentido.  A  compensação,  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, somente pode ser admitida nos estritos termos que a lei a faculta, e  rege­se pelas normas vigentes à época em que efetuada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento  ao recurso.   (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 08 83 /2 00 8- 41 Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 16095.000883/2008­41  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.371  SS11­­CC33TT11  Fl. 3          2 Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  de  ofício  isolada  por  compensação indevida mediante Declarações de Compensação – DCOMP, apontando crédito  oriundo de ação  judicial que não possui  a União no polo passivo, além de não ser  relativo a  tributos ou contribuições administrados pela então Secretaria da Receita Federal, e não ter sido  apurado pelo próprio contribuinte em suas atividades empresariais, enquadrando­se, portanto,  como crédito de terceiro, utilizado na quitação de valores devidos a título de Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e multas.  Registra o Termo de Constatação de Irregularidades (fl. 719) que o trabalho  fiscal decorre do não reconhecimento do direito creditório de valor pleiteado pela empresa, por  meio  das  Declarações  de  Compensação  entregues  em  formulários,  ou  transmitidas  eletronicamente através do sistema PER/DCOMP, e tratadas manualmente nos processos sob  n°  13609/000625/2004­14,  16098.000035/2006­  41,.  e  16098.000036/2006­95,  através  do  Despacho  Decisório  ­  DRF/GUA/SEORT  n°  318/2006,  319/2006,  e  320/2006,  que,  por  consequência,  foram  consideradas  NÃO­DECLARADAS  as  compensações  efetuadas  nas  Declarações de Compensação tratadas nos processos.   Conforme  consta  dos  mencionados  Despachos  Decisórios,  o  contribuinte,  declarou compensações dos débitos com créditos identificados como tendo origem no Processo  Judicial nº. 696/49, que teria tramitado pela 1ª. Vara de Fazenda Pública Falência e Concordata  da Comarca de Curitiba. A ação foi declarada como transitada em julgado em 06 de junho de  1999, data esta atribuída ao Recurso Especial N° 37.056, mencionado em todas as Declarações  de Compensação  tratadas no processo. Segundo  apurado no procedimento de  certificação do  crédito, a origem do valor utilizado a esse título nas DCOMPs é proveniente de uma Escritura  Pública  de  Cessão  e  Transferência  de  Direitos  Creditórios  de  um  terceiro  a  favor  do  contribuinte.  O  que  orientou  os  Despachos  Decisórios  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  e  o  consequente  enquadramento  das  compensações  como  NA0­  DECLARADAS, foram os fatos de: (i) a União não estar no polo passivo do crédito arrolado (a  parte  sucumbente  é  o  Estado  do  Paraná);  (ii)  o  crédito  não  ser  relativo  a  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (o objeto do Processo Judicial  nº. 696/49 seria uma questão eminentemente fundiária); (iii) o crédito não ter sido apurado pelo  próprio contribuinte em suas atividades empresariais, enquadrando­se, portanto, como crédito  de terceiro. Essas duas últimas razões são expressamente previstas no art. 74, § 12,  inciso II,  alíneas  “a”  e  “e”,da  Lei  nº  9.430/96  como  hipóteses  em  que  as  compensações  devem  ser  Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 16095.000883/2008­41  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.371  SS11­­CC33TT11  Fl. 4          3 consideradas como não declaradas pela Autoridade Administrativa encarregada da análise da  compensação.  Assenta o Termo que  a  prática descrita  sujeita  o  contribuinte,  por  força  do  dispositivo do  artigo 18, da 10.833/2003,  à  aplicação de multas  isoladas  relativa  aos débitos  cujas compensações foram consideradas não declaradas, a ser objeto de constituição de crédito  tributário por meio de Auto de Infração, com enquadramento legal nos artigos 44, inciso I, da  Lei n° 9.430/96; art. 74, da Lei 9.430/96; art. 18, da Lei no 10.833/03, com redação dada pela  Lei n° 11.051/04 e 18, parágrafo 4°, da Medida Provisória n° 351/2007.  A autoridade fiscal verificou que o contribuinte entregou, em 14 de julho de  2004,  a DCOMP N°  13675.57653.140704.1.7.57­6207  onde  arrolou  uma  série  de  débitos  e,  posteriormente, entregou (impropriamente) formulários manuais previstos na revogada IN SRF  N° 210/2002, repetindo a maioria dos débitos cujas compensações já foram declaradas naquela  Além disto, notou também, que nas DCOMPs posteriores, tratadas nos processos que orientam  a análise, houve também repetição de débitos cujas compensações já teriam se dado.   Em  decorrência,  foi  feito  um  trabalho  de  eliminação  das  repetições  de  débitos,  resultando  no  "Demonstrativo  dos  Débitos  Irregularmente  Compensados",  anexo  e  integrante do Termo.  A apuração da multa está assim demonstrada:  Nº DCOMP  Nº processo   Data  transmissão  Total  débitos  compensados  Multa  isolada  (75%)  13675.57653.140704.1.7.57­620  16098.000036/2006­95  14/07/2004  2.914.504,64  2.185.878,48  27558.40814.160904.1.3.57­965  13609.000625/2004­14  16/09/2004  849.345,56  637.009,17  15649.71810.200904.1.3.57­409  13609.000625/2004­14  20/09/2004  83.946,67  62.960,00  37145.77648.151004.1.3.57­908   16098.000035/2006­41  15/10/2004  105.184,50  78.888,38    Em impugnação tempestiva o contribuinte alegou que, conforme reconhecido  pela  autoridade  fiscal  em  seu  termo  de  Constatação  e  Irregularidades  Fiscais,  muitos  erros  foram  cometidos  quando  da  apresentação  das  DCOMP  referidas,  ocorrendo  duplicidades  de  débitos,  e  que,  não  obstante  a  Fiscalização  ter  realizado  o  trabalho  de  expurgo  dos  débitos  apresentados de forma repetida, subsistem, ainda, muitos débitos nessas condições, que devem  eliminadas do demonstrativo, sob pena de excesso de exação.  Esclareceu  que,  ao  localizar  tais  duplicidades  em  suas  compensações,  encaminhou pedido de Revisão de Débitos  Inscritos  em Dívida Ativa da União, o qual  teria  confirmado a existência de diversos débitos apresentados mais de uma vez.  Aduziu que, segundo análise efetuada pela Receita Federal, todos os débitos  arrolados no processo de nº 16098.000036/200695  teriam sido  apresentados  em duplicidade,  razão pela qual deveriam ser excluídos para efeito de multa.  Requereu fosse efetuada análise mais pormenorizada dos débitos, para que se  expurguem as demais repetições não consideradas.  Em relação à autuação, sustentou não ser possível subsistir o lançamento da  multa,  por  se  tratar  de  compensação  sustentada  em  crédito  reconhecido  judicialmente  e  transitada em julgado em 06 de junho de 1999, conforme consta do Auto de Infração, em que  restou assegurada a responsabilidade solidária da União pelo valor envolvido na ação judicial,  Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 16095.000883/2008­41  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.371  SS11­­CC33TT11  Fl. 5          4 descartando­se  a  hipótese  de  utilização  de  crédito  de  natureza  nãotributária,  conforme  a  acusação fiscal.  Por  fim,  requereu  a  nulidade  da  autuação  procedida,  com  o  consequente  arquivamento do processo.  A  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Campinas,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a  impugnação e manteve o crédito  tributário,  em decisão que  recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  NULIDADE.  COMPETÊNCIA.  ATO  DE  NÃO  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESSUPOSTO  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  APRECIAÇÃO  EM  JULGAMENTO.   Embora as Delegacias de Julgamento não  tenham competência  para apreciar recurso contra atos de não declaração, na medida  em  que  este  é  pressuposto  da  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada,  e  o  reconhecimento  de  sua  eventual  nulidade  independeria de recurso do interessado, é possível a apreciação  dos argumentos do impugnante, com vistas a definir o cabimento  de representação à autoridade competente para revisão de ofício  do ato questionado.  DUPLICIDADE  DE  DÉBITOS.  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO.  Expurgadas  pela  fiscalização  as  duplicidades  de  débitos  em  declaração de compensação, e nada tendo sido trazido aos autos  que  comprove  a  existência  de  aplicação  de  igual  penalidade  sobre o mesmo débito, mantém­se a exigência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA  E  DE  TERCEIROS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível  a  compensação  de  suposto  crédito  de  natureza  nãotributária, cedido por terceiros, com tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  visto  a  ausência  de  qualquer  permissivo  legal  nesse  sentido.  A  compensação,  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, somente pode ser admitida nos estritos  termos que a  lei  a  faculta,  e  rege­se  pelas  normas  vigentes  à  época  em  que  efetuada.  Ciente da decisão em 15 de fevereiro de 2012, a  interessada  ingressou com  recurso em 13 de março, no qual reitera que, embora a Fiscalização tenha realizado o trabalho  Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 16095.000883/2008­41  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.371  SS11­­CC33TT11  Fl. 6          5 de expurgo dos débitos apresentados de forma repetida, subsistem, ainda, muitos débitos nessas  condições, que devem eliminadas do demonstrativo, sob pena de excesso de exação.  Diz  que  todos  os  débitos  arrolados  no  processo  administrativo  10698.000036/2006­95  referentes  aos  débitos  compensados  no montante  de  R$2.914.504,64  foram todos apresentados em duplicidade, devendo ser excluídos para efeito de multa.  Afirma que não prospera  a alegação da Delegacia de  Julgamento,  de que  a  Fiscalização quando da autuação, já considerou as duplicidades apuradas através do pedido de  Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União.   Contestou também a afirmativa da decisão, de “o fato dos débitos constantes  das  DCOMP  apresentadas  já  estarem  em  cobrança  em  processo  diverso  não  exime  a  contribuinte do pagamento da multa isolada ora em litígio, pois esta tem por fundamento o uso  indevido da Declaração de Compensação com fins de extinguir débitos  junto à RFB, e não a  cobrança dos referidos débitos.”  Diz  não  ser  objeto  do  presente  recurso  ou  da  impugnação  anteriormente  apresentada  contra  cobrança  de  quaisquer  débitos  compensados, mesmo  porque  o  objeto  da  ação fiscal não é a cobrança de débito, mas de multa sobre compensação indevida. E que não  se  pode  exigir  multa  sobre  débitos  compensados  em  duplicidade,  sob  pena  de  cobrança  indevida de multa.  Diz  que  a  Fiscalização  constituiu  multa  sobre  os  débitos  constantes  do  processo  administrativo  nº  16098.000036/2006­95,  o  que  é  indevido,  porquanto  a  documentação  juntada contendo a análise da Receita Federal demonstra que os débitos desse  processo estão em duplicidade, já que foram objeto de compensação com outros créditos.  Refuta  o  argumento  de  que  a  decisão  que  julgou  não  declarada  a  compensação  não  é  passível  de  discussão  pela Delegacia  de  Julgamento,  contrapondo  que  a  autoridade  julgadora  está  confundindo  recurso  apresentado  contra  decisão  que  julgou  não  declarada a compensação com a insurgência contra a multa lavrada em virtude de compensação  ter sido considerada não declarada.  Diz que o recurso contra decisão que considera a compensação não declarada  não  possui  seguimento  administrativo,  porém  a  questão  que  envolve  a  legitimidade  de  lançamento da multa não pode ser olvidada pelos órgãos de julgamento.  Acrescenta  que  a  compensação  está  sustentada  em  crédito  reconhecido  judicialmente  em  decisão  transitada  em  julgado  em  06  de  junho  de  1999,  em  que  restou  assegurada  a  responsabilidade  solidária  da  União  pelo  valor  envolvido  na  ação  judicial,  descartando­se  a  hipótese de  utilização  de  crédito  de  natureza não  tributária. Assim  sendo o  contribuinte  legítimo  credor  da  União,  pode  utilizar  os  créditos  para  compensação  dos  seus  débitos. Invoca o art. 66 da Lei nº 8.393, de 1991.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 16095.000883/2008­41  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.371  SS11­­CC33TT11  Fl. 7          6 Recurso  tempestivo  e  em  conformidade  com  os  pressupostos  que  o  legitimam. Dele conheço.  Os fatos descritos no auto de infração  litigado  indicam que a  irregularidade  apontada  enquadra­se  no  §4º  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  por  ter  havido  decisão  administrativa  não  contestada,  que  considerou  não  declaradas  as  compensações  tratadas  nos  processos nºs 13609/000625/2004­14, 16098.000035/2006­ 41 e 16098.000036/2006­95.  Referido dispositivo estabelece:  Art. 18. (...)  § 4o Será  também exigida multa isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado quando a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do  inciso  II do § 12  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art.  44 da Lei  no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na  forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)   § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996, às  hipóteses previstas nos §§  2o  e  4o  deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  O fato de não haver  impugnado a não homologação das compensações não  prejudica  a  possibilidade  de  o  contribuinte  defender­se  da  imposição  da  multa  na  instância  administrativa.  A  subsistência  do  lançamento  correspondente  à  multa  depende  da  confirmação de que o crédito oferecido à compensação enquadra­se em qualquer das condições  previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  As  decisões  administrativas  que  consideraram  não  declaradas  as  compensações apuraram que os créditos indicados têm origem no Processo Judicial nº. 696/49,  que teria tramitado 1ª Vara de Fazenda Pública Falência e Concordata da Comarca de Curitiba,  Estado do Paraná, cuja ação foi declarada como transitada em julgado em 06 de junho de 1999,  data  esta  atribuída  ao Recurso Especial  n°  37.056, mencionado  em  todas  as Declarações  de  Compensação.  Apuraram,  ainda,  pelo  teor  do  Acórdão  de  recurso  especial  e  pela  cópia  da  Escritura Pública de Transferência de Direitos Creditórios que tais créditos foram transferidos  ao  contribuinte  por  Jarbas  de  Araújo  Oliveira,  sendo  de  natureza  indenizatória,  surgida  em  questão fundiária.  Aliás, a decisão ora recorrida foi mais a fundo, e pesquisou no sítio do STJ o  Recurso Especial mencionado nas declarações de Compensação, e apurou:  “Logo,  o  reconhecimento  judicial  do  crédito,  argüido  pelo  contribuinte,  refere­se  a  declaração  de  prescrição  de  execução  judicial proposta pelo Estado do Paraná em 20/04/1949, visando  obter o cancelamento das transcrições imobiliárias em nome dos  vencidos  e  seus  sucessores.  O  Estado  do  Paraná  figura  como  autor da ação reivindicatória de terras, e o fato de ter transitado  em  julgado o  recurso  que  não  admitiu  a  execução  judicial  por  ele  proposta,  não  permite  inferir  que  o  julgamento  de  Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 16095.000883/2008­41  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.371  SS11­­CC33TT11  Fl. 8          7 procedência  da  reivindicação,  ocorrido  em  30/12/1989,  tenha  resultado  em  sua  condenação  no  pagamento  de  indenizações,  mormente na condição de autor da demanda e  tratando­se esta  de ação de reivindicação e não de desapropriação.”  Portando,  inquestionável  que  as  declarações  de  compensação  foram  corretamente  tidas  como  “não  declaradas”.  O  simples  fato  de  não  se  tratar  de  crédito  de  titularidade do contribuinte, referente a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da  Receita Federal, é suficiente para considerar a compensação como “não declarada”.  Alega a Recorrente que na decisão transitada em julgado restou assegurada a  responsabilidade solidária da União pelo valor envolvido na ação  judicial, mas esse  fato não  tem o condão de transmudar a natureza do crédito, de indenizatória por questão fundiária para  tributária.   Afirma,  ainda,  a  Recorrente,  que  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  constatou, a partir da documentação juntada, que os débitos do Processo 10698. 000036/2006­ 95 estão em duplicidade, já que foram objeto de compensação em outros processos, e assim, os  débitos deles constantes não poderiam ser arrolados para aplicação da multa.  O processo é dialético, presidido pelo princípio do contraditório.  Para  efetuar  o  lançamento  da  multa  ora  questionada,  a  autoridade  fiscal  analisou todas as declarações e apontou:  0  Exame  dos  processos  permite  perceber  que  o  contribuinte  entregou,  em  14  de  julho  de  2004,  a  DCOMP  N°  13675.57653.140704.1.7.57­6207  onde  arrolou  uma  série  de  débitos. Posteriormente, entregou (impropriamente) formulários  manuais previstos na revogada IN SRF N° 210/2002, repetindo a  maioria dos débitos cujas compensações já foram declaradas na  DCOMP N° 13675.57653.140704.1.7.57­6207. Além disto, nota­ se  também,  que  nas  DCOMPs  posteriores,  tratadas  nos  processos  que  orientam  a  presente  análise,  houve  também  repetição  de  débitos  cujas  compensações  já  teriam  se  dado,  como  fica  evidente  no  "Demonstrativo  das  Compensações  Declaradas",  anexo  ao  presente  Termo,  onde  os  débitos  que  o  contribuinte pretendeu compensar foram organizados de forma a  se mostrar que alguns foram declarados mais de uma vez.  Em  decorrência  do  exposto  no  parágrafo  anterior,  houve  um  trabalho de eliminação das repetições de débitos, resultando no  "Demonstrativo  dos  Débitos  Irregularmente  Compensados"(fls.  736 a 741), também anexo ao presente Termo.  Integraram o Termo Fiscal dois demonstrativos pormenorizados, o primeiro  com a relação individualizadas todos os débitos declarados como compensados (fls. 722/735),  e  o  segundo,  após  expurgadas  as  duplicidades,  onde  estão  individualizados  os  débitos  irregularmente compensados (fls. 736/741).  Se  o  contribuinte  discordou  da  apuração,  entendendo  que  não  foi  completamente  eliminada  a  duplicidade,  cabia­lhe  indicar  objetivamente  onde  estaria  o  equívoco. Alegar, e não provar, é o mesmo que não alegar.  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 16095.000883/2008­41  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.371  SS11­­CC33TT11  Fl. 9          8 Isto posto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI

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5460171 #
Numero do processo: 10510.722073/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE COTA PATRONAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. RETROATIVIDADE. LEI 12.101/2009. APLICAÇÃO PROCEDIMENTAL A FATOS GERADORES PRETÉRITOS À SUA EDIÇÃO. AÇÃO FISCAL POSTERIOR À ALUDIDA LEGISLAÇÃO. ARTIGO 144, § 1o, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Tratando-se de ação fiscal desenvolvida após a edição da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, a qual, além de contemplar os requisitos para fruição da isenção da cota patronal, igualmente, estabeleceu novos procedimentos para obtenção e cancelamento da certificação de entidades beneficentes de assistência social, impõe-se à observância desse novo regramento aos fatos geradores ocorridos anteriormente à aludida lei, com esteio no artigo 144, § 1o, do Código Tributário Nacional. In casu, tendo a fiscalização que culminou com a lavratura do presente auto de infração transcorrido após a vigência da Lei nº 12.101/2009, impõe-se à observância dos procedimentos ali inscritos, com o devido aprofundamento na matéria ao rechaçar a condição de entidade isenta, dissertando a propósito dos pressupostos legais da isenção que teriam sido inobservados e para quais períodos nos autos do próprio lançamento fiscal, inexistindo necessidade de emissão de Ato Cancelatório. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. IMUNIDADE COTA PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXCLUSIVA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUXÍLIO SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTADO. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. A prestação de serviços por entidade privada, in casu, exclusiva cessão de mão-de-obra, utilizando-se da estrutura do próprio Estado, não caracteriza promoção de assistência social beneficente, nos termos do inciso III, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91 e legislação superveniente, capaz de assegurar a fruição da imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, o que somente seria viável na hipótese de utilização de meios próprios da entidade, limitando-se, ainda, a cessão da mão-de-obra de maneira a não desvirtuar os seus objetivos institucionais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE COTA PATRONAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. RETROATIVIDADE. LEI 12.101/2009. APLICAÇÃO PROCEDIMENTAL A FATOS GERADORES PRETÉRITOS À SUA EDIÇÃO. AÇÃO FISCAL POSTERIOR À ALUDIDA LEGISLAÇÃO. ARTIGO 144, § 1o, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Tratando-se de ação fiscal desenvolvida após a edição da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, a qual, além de contemplar os requisitos para fruição da isenção da cota patronal, igualmente, estabeleceu novos procedimentos para obtenção e cancelamento da certificação de entidades beneficentes de assistência social, impõe-se à observância desse novo regramento aos fatos geradores ocorridos anteriormente à aludida lei, com esteio no artigo 144, § 1o, do Código Tributário Nacional. In casu, tendo a fiscalização que culminou com a lavratura do presente auto de infração transcorrido após a vigência da Lei nº 12.101/2009, impõe-se à observância dos procedimentos ali inscritos, com o devido aprofundamento na matéria ao rechaçar a condição de entidade isenta, dissertando a propósito dos pressupostos legais da isenção que teriam sido inobservados e para quais períodos nos autos do próprio lançamento fiscal, inexistindo necessidade de emissão de Ato Cancelatório. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. IMUNIDADE COTA PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXCLUSIVA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUXÍLIO SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTADO. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. A prestação de serviços por entidade privada, in casu, exclusiva cessão de mão-de-obra, utilizando-se da estrutura do próprio Estado, não caracteriza promoção de assistência social beneficente, nos termos do inciso III, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91 e legislação superveniente, capaz de assegurar a fruição da imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, o que somente seria viável na hipótese de utilização de meios próprios da entidade, limitando-se, ainda, a cessão da mão-de-obra de maneira a não desvirtuar os seus objetivos institucionais. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  MATÉRIA NÃO  SUSCITADA EM  SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Afora  os  casos  em  que  a  legislação  de  regência  permite  ou  mesmo  nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  não  devem  ser  conhecidas  às  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário  que  não  foram  suscitadas  na  impugnação,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  preclusão  processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  IMUNIDADE  COTA  PATRONAL.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  EXCLUSIVA  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  AUXÍLIO  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELO  ESTADO.  REQUISITOS  LEGAIS. INOBSERVÂNCIA.  A  prestação  de  serviços  por  entidade  privada,  in  casu,  exclusiva  cessão  de  mão­de­obra,  utilizando­se  da  estrutura  do  próprio  Estado,  não  caracteriza  promoção  de  assistência  social  beneficente,  nos  termos  do  inciso  III,  do  artigo 55, da Lei nº 8.212/91 e legislação superveniente, capaz de assegurar a  fruição  da  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  o  que  somente  seria  viável  na  hipótese  de  utilização  de  meios  próprios  da  entidade,  limitando­se,  ainda,  a  cessão  da  mão­de­obra  de  maneira  a  não  desvirtuar os seus objetivos institucionais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  e  II)  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10510.722073/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.454  S2­C4T1  Fl. 404          3   Relatório    SOCIEDADE  EUNICE  WEAVER  DE  ARACAJU,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 7a Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão nº 15­032.179/2013, às  fls.  358/378,  que  julgou  procedentes  os  lançamentos  fiscais,  lavrados  em  13/06/2011,  referentes  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação  ao  período  de  07/2006  a  12/2010,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  64/80,  consubstanciados  nos  seguintes  Autos  de  Infração:  1)  AIOP  n°  37.253.242­0  ­  Contribuições  Sociais  relativas  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho;  2)  AIOP  n°  37.253.243­8  –  Contribuições  Sociais  destinadas  a  outras  entidades ou fundos – Terceiros;  3) AIOAC n°  37.253.244­6  – Auto de  Infração Código  78  –  lavrado nos  termos  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  por  ter  apresentado  GFIP’s  com  informações  incorretas  ou  omissas,  devidamente  elencadas  no  Relatório  Fiscal,  ensejando  a  aplicação da multa de R$ 23.080,00, com fundamento no artigo 32­A, caput, inciso I, § 3°, da  Lei n° 8.212/91;  Após  explicitar  que  a  contribuinte  é  portadora  dos  documentos/certificados  necessários  à  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  com  reconhecimento pelo  INSS em 23/10/1992,  ressalta que a entidade, no período de 07/2006 a  12/2010,  deixou  de  observar  os  pressupostos  legais  para  fruição  de  aludido  benefício  fiscal,  inscritos nos seguintes dispositivos legais;  1)  Artigo 55, inciso III, da Lei n° 8.212/91 – 01/07/2006 a 09/11/2008;  2)  Artigo  28,  incisos  III  e  IX,  da  Medida  Provisória  n°  446/2008  –  10/11/2008 a 11/02/2008;  3)  Artigo 55, inciso III, da Lei n° 8.212/91 – 12/02/2009 a 29/11/2009;  4)  Artigo 29, inciso II, da Lei n° 12.101/2009 – 30/11/2009 a 31/12/2010;  Isto  porque,  de  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  entidade,  preponderantemente,  não  utilizou  os  seus  recursos  no  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  e  sim  no  cumprimento  de  tarefas  inerentes  a  outras  pessoas  jurídicas  não  detentoras da referida isenção, a partir de formalização de contratos/convênios de prestação de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  situação,  inclusive,  que  deu  ensejo  à  Ação  Civil  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  Pública impetrada pelo Ministério Público de Sergipe, em trâmite perante a 3a Vara Cível da  Comarca de Aracaju/SE.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  387/390,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente, além dos conceitos e evolução da legislação que contempla a imunidade, assevera  que, na condição de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 6º da CF, é isenta das  contribuições previdenciárias para a seguridade social, conforme preceitos contidos no artigo  195, § 7º, da Carta Magna.  Em defesa de sua pretensão, assevera que a SEWA utilizou os seus recursos  no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, continuando exercendo as suas atividades  sociais, não tendo sofrido qualquer punição por parte dos órgãos competentes dos Poderes da  República, mas  somente  intervenção  e  cumpriu  os  ditames  da Lei,  principalmente  as  regras  que a fiscalização aponta como não cumpridas.  Insurge­se contra a pretensão fiscal, trazendo à colação vasta argumentação a  propósito  da  suposta  imunidade  da  contribuinte,  elencando  o  histórico  de  suas  atividades,  sustentando  que  a  entidade  cumpre  todos  os  requisitos  exigidos  na  legislação  de  regência,  notadamente no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, artigo 28 da Medida Provisória n° 446/2008, e  artigo 29 da Lei n° 12.101/2009, mormente em razão de sempre ter aplicado suas rendas, seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  conforme  se  pode  verificar  através  de  investigação contábil,  sendo  totalmente  improcedentes os  lançamentos  em epígrafe,  os quais  encontram­se embasado em simples suposições.  Sustenta não haver qualquer irregularidade com os convênios firmados com o  Poder Público, representando mais de noventa e nove por cento da receita arrecadada, a qual se  pode denominar  subvenções para gastos para manutenção de  suas atividades,  não existindo  nada apontado pela Fiscalização como irregular.  Requer,  igualmente,  seja  reconhecida  a  nulidade  do  feito,  uma  vez  que  a  exigência fiscal encontra­se escorada em desconsideração da condição de entidade isenta sem a  devida  pretérita manifestação  do Ministério  de Desenvolvimento  Social  e Combate  à  Fome,  cancelando ou suspendendo aludido benefício fiscal, contemplando os fatos que levaram a tal  conclusão.  Registra  que a  relação  jurídica  entre  a Prefeitura  de Aracaju  e  a Autuada  era  de  Convênio  (instrumentos  jurídicos  firmados  sem  visar  lucro)  e  não  de  contrato  de  locação de mão­de­obra, objetivando à época exclusivamente a execução de atividade gratuita  na  educação do  trânsito,  educação  infantil, modalidade  creches,  nas  comunidades  carentes,  através  de  parceria  entre  o  Poder  Público  Municipal  e  a  entidade  SEWA,  colocando  seu  pessoal  na Entidade Municipal  e  em  contra  partida  a Prefeitura  Subvencionava  a Entidade  SEWA, cada Ente com suas responsabilidades.  Alega  que  eventuais  sobras  advindas  dessa  atividade  de  parceria,  era  destinada  à manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  em  observância  aos  preceitos  da  legislação  de  regência,  primando  sempre  a  educação  e  a  assistência  social  gratuitas para os necessitados, conforme garante a Constituição Federal.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10510.722073/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.454  S2­C4T1  Fl. 405          5 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6    Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face da  contribuinte foram lavrados Autos de Infração em virtude da constatação do descumprimento  das obrigações acessórias e principal abaixo discriminadas, no decorrer do período de 07/2006  a 12/2010, senão vejamos:  1)  AIOP  n°  37.253.242­0  ­  Contribuições  Sociais  relativas  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho;  2)  AIOP  n°  37.253.243­8  –  Contribuições  Sociais  destinadas  a  outras  entidades ou fundos – Terceiros;  3) AIOAC n°  37.253.244­6  – Auto de  Infração Código  78  –  lavrado nos  termos  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  por  ter  apresentado  GFIP’s  com  informações  incorretas  ou  omissas,  devidamente  elencadas  no  Relatório  Fiscal,  ensejando  a  aplicação da multa de R$ 23.080,00, com fundamento no artigo 32­A, caput, inciso I, § 3°, da  Lei n° 8.212/91;  Verifica­se  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  e/ou  informações  exigidas  pela  fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  nas  infrações  previstas  nos  dispositivos  legais  supracitados,  o  que  ensejou  a  aplicação  das  multas,  nos  termos  do  Regulamento  da  Previdência Social.  Ademais,  no  entendimento  da  fiscalização,  deixou  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  totalidade  das  remunerações  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais, apuradas a partir da desconsideração da imunidade da  cota patronal da entidade, diante da inobservância das seguintes normas legais:  1)  Artigo 55, inciso III, da Lei n° 8.212/91 – 01/07/2006 a 09/11/2008;  2)  Artigo  28,  incisos  III  e  IX,  da  Medida  Provisória  n°  446/2008  –  10/11/2008 a 11/02/2008;  3)  Artigo 55, inciso III, da Lei n° 8.212/91 – 12/02/2009 a 29/11/2009;  4)  Artigo 29, inciso II, da Lei n° 12.101/2009 – 30/11/2009 a 31/12/2010;  Com  mais  especificidade,  explicita  o  fiscal  autuante  que  a  entidade,  preponderantemente,  não  utilizou  os  seus  recursos  no  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  e  sim  no  cumprimento  de  tarefas  inerentes  a  outras  pessoas  jurídicas  não  detentoras da referida isenção, a partir de formalização de contratos/convênios de prestação de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  situação,  inclusive,  que  deu  ensejo  à  Ação  Civil  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10510.722073/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.454  S2­C4T1  Fl. 406          7 Pública impetrada pelo Ministério Público de Sergipe, em trâmite perante a 3a Vara Cível da  Comarca de Aracaju/SE.  Em  face do  apensamento de  todos os processos,  diante do nexo de  causa  e  efeito que os vincula, a contribuinte apresentou defesas inaugurais, as quais foram rechaçadas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  e,  posteriormente,  recurso  voluntário,  contemplando essencialmente argumentos pertinentes à pretensa  imunidade das contribuições  previdenciárias, que passaremos a analisar.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  De  início,  pretende  seja  decretada  a  nulidade  do  feito,  uma  vez  que  a  exigência fiscal encontra­se escorada em desconsideração da condição de entidade isenta sem a  devida  pretérita manifestação  do Ministério  de Desenvolvimento  Social  e Combate  à  Fome,  cancelando ou suspendendo aludido benefício fiscal, contemplando os fatos que levaram a tal  conclusão.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  os  lançamentos,  corroborados  pela  decisão  recorrida,  apresentam­se incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude.  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias  propriamente  ditas,  impende  trazer  à  baila  breve  evolução  dos  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulamentam a matéria, com o fito de melhor elucidar a questão posta nos autos.  Destarte, o artigo 195, § 7º da Constituição Federal, ao conceder o direito à  isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, assim prescreveu:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  Como  se  verifica,  o  dispositivo  constitucional  encimado  é  por  demais  enfático  ao  determinar  que  somente  terá  direito  à  isenção  em  epígrafe  as  entidades  que  atenderem as exigência definidas em lei. Ou seja, a CF deixou a cargo do legislador ordinário  estipular as regras para concessão de tal benefício, a sua regulamentação.  Por sua vez, o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, vigente à época da ocorrência de  parte dos fatos geradores, veio aclarar referida matéria, estabelecendo que somente fará jus à  isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, a contribuinte/entidade que cumprir,  cumulativamente, todos os requisitos ali elencados, senão vejamos:  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.”  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente,  para  a  fruição  da  isenção  da  cota  patronal  dos  tributos  em  epígrafe  novos  regramentos a serem observados pelos contribuintes e autoridades fazendárias.  De início, registra­se a edição da Medida Provisória nº 446/2008, que dispôs  sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e procedimentos a serem  adotados com a finalidade de sua obtenção objetivando fazer jus à isenção da cota patronal das  contribuições  previdenciárias,  apartando  os  campos  de  atuação  da  entidade  para  efeito  de  usufruto  do  benefício  fiscal  (Saúde,  Educação  e Assistência  Social),  estabelecendo,  ainda,  a  competência para análise do cumprimento dos requisitos legais para concessão e cancelamento  de referida certificação.  Dentre as alterações que causaram maior discussão, destacam­se os preceitos  contidos no artigo 37 da MP nº 446/2008, que assim estabeleceu:  “Art.  37. Os  pedidos  de  renovação  de Certificado  de Entidade  Beneficente de Assistência Social protocolizados, que ainda não  tenham sido objeto de julgamento por parte do CNAS até a data  de  publicação  desta  Medida  Provisória,  consideram­se  deferidos.  Parágrafo  único.  As  representações  em  curso  no  CNAS  propostas pelo Poder Executivo  em face da  renovação  referida  no  caput  ficam  prejudicadas,  inclusive  em  relação  a  períodos  anteriores.”  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10510.722073/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.454  S2­C4T1  Fl. 407          9 Posteriormente,  fora  editada  a  Lei  nº  12.101,  de  27/11/2009,  igualmente,  contemplando  os  requisitos  para  fruição  da  isenção  da  cota  patronal,  bem  como  os  procedimentos  para  obtenção  e  cancelamento  da  certificação  de  entidades  beneficentes  de  assistência social.  Relativamente  ao  tema  posto  em  debate,  mister  ressaltar  o  disposto  nos  artigos 31  e 32 daquele Diploma Legal,  constantes da Seção  II  – “Do Reconhecimento  e da  Suspensão do Direito à Isenção”, que assim prescrevem:  “Art.  31. O  direito  à  isenção  das  contribuições  sociais  poderá  ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.”  Repousa  exatamente  nos  dispositivos  encimados  a  discussão  aventada  pela  contribuinte e que nos fez pensar sobre o tema, para não lhe conferir direito, senão vejamos.  Como  se  observa,  com  o  advento  da  Lei  nº  12.101/2009,  o  procedimento  fiscal tendente a verificar o cumprimento dos requisitos do favor legal que ora cuidamos fora  submetido  a  nova  ordem,  passando  a  entidade  a  usufruir  da  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  a  partir  da  publicação  da  concessão  da  certificação,  conquanto  que observados os demais pressupostos para tanto, inseridos na Seção I da mesma Lei.  Por  seu  turno,  rechaçando  os  atos  cancelatórios,  determinou­se  que  a  fiscalização e a eventual constatação do descumprimento dos requisitos do benefício fiscal em  comento  deveria  ser  formalizada  com  a  lavratura  do  auto  de  infração,  contendo  relatório  demonstrando  a  inobservância  de  tais  pressupostos  em  relação  ao  período  objeto  da  fiscalização.  Extrai­se  daí  a  celeuma  que  permeia  a  presente  demanda.  De  um  lado,  a  autoridade lançadora achou por bem reenquadrar a entidade como não imune, desconsiderando  o seu autoenquadramento naquela condição, inferindo para tanto que assim procedeu em razão  do  descumprimento  das  normas  legais  que  regulam  a matéria,  cada  uma  a  seu  tempo,  como  acima explicitado.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  Em outra via, pretende a contribuinte seja decretada a insubsistência/nulidade  do  feito,  aduzindo  para  tanto  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  aguardado  pretérita  manifestação  do  Ministério  de  Desenvolvimento  Social  e  Combate  à  Fome,  cancelando  ou  suspendendo aludido benefício fiscal, contemplando os fatos que levaram a tal conclusão, para,  somente assim, poder promover o lançamento, entendimento que não compartilhamos.  Isto  porque,  o  artigo  144,  parágrafo  1º,  do Código  Tributário Nacional,  ao  dispor sobre a aplicação da legislação no tempo, é por demais enfático ao preceituar que deverá  ser aplicado ao lançamento legislação posterior à ocorrência dos fatos geradores quando tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ou  seja,  novos  procedimentos fiscalizatórios, in verbis:  “Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.”  Foi precisamente o que ocorrera no caso vertente, onde a ação fiscal iniciou­ se  20/01/2011,  como  se  extrai  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  de  fls.  108,  portanto, após a edição da Lei nº 12.101/2009, ressaltando, ainda, que os lançamentos somente  foram consolidados/efetuados em 13/06/2011, com a ciência da contribuinte constante da folha  de rosto dos Autos de Infração.  Com o fito de  rechaçar qualquer dúvida quanto à matéria,  impende suscitar  que  o  próprio Decreto  nº  7.237,  de  20/07/2010,  o  qual  regulamentou  a  Lei  nº  12.101/2009,  encampou  tal  entendimento  ao  determinar  que  os  Atos  Cancelatórios  e  Pedidos  de  Isenção  pendentes  de  julgamento  deveriam  ser  remetidos  para  as  Delegacias  da  Receita  Federal  competentes,  com  a  finalidade  de  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção,  consoante se infere dos artigos 44 e 45, que assim preceituam:  “Art.  44.  Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção, de acordo com a legislação vigente no momento do fato  gerador.  Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o  direito  à  restituição  do  valor  recolhido  desde  o  protocolo  do  pedido de isenção até a data de publicação da Lei no 12.101, de  2009.  Art.  45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10510.722073/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.454  S2­C4T1  Fl. 408          11 órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  no  12.101, de 2009, aplicada a  legislação vigente à época do fato  gerador.”  Melhor  elucidando,  se  o  próprio  Decreto  que  regulamentou  a  Lei  nº  12.101/2009,  na  linha  do  disposto  no  artigo  144,  parágrafo  1º,  do  CTN,  contemplou  a  retroatividade dos novos procedimentos para verificação da observância dos pressupostos para  fruição da  imunidade da cota patronal para os processos contemplando pedidos de  isenção e  cancelamento  ainda  pendentes  de  julgamentos,  quiçá  para  os  casos  de  ação  fiscal  em  curso,  como aqui se vislumbra.  E mais,  se os Atos Cancelatórios ainda pendentes de  julgamentos perderam  os efeitos e objeto, com a determinação da remessa às unidades da Receita Federal de origem,  para nova análise do cumprimento dos requisitos da isenção, não se pode exigir a emissão de  aludido  ato  para  fins  de  cancelamento  da  imunidade  em  comento,  após  a  edição  da  Lei  n°  12.101/2009.  Mister  ressaltar,  porém,  que  somente  os  procedimentos  fiscalizatórios  posteriores ao advento da Lei nº 12.101/2009 deverão observar os novos regramentos inseridos  naquele  Diploma  legal,  devendo  verificar,  no  entanto,  os  requisitos  do  benefício  fiscal  em  comento de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.  Em  outras  palavras,  a  questão  procedimental  deverá  observar  a  legislação  hodierna  inscrita  na  Lei  nº  12.101/2009,  mas  a  questão  material  (os  pressupostos  em  si  da  isenção) deve observância aos dispositivos legais vigentes à época dos fatos geradores.  Com  mais  especificidade,  não  é  demais  lembrar  que  o  entendimento  estampado acima, se aplica exclusivamente aos novos procedimentos, iniciados ou já em curso  após o advento da Lei nº 12.101/2009, não alcançado, portanto, aqueles que se findaram antes  da edição de referida lei, mesmo porque as autoridades fazendárias não poderiam adivinhar os  novos regramentos que seriam contemplados pela legislação futura.  A  propósito  da  matéria,  dissertou  com  muita  propriedade  o  ilustre  Conselheiro Marco André Ramos Vieira, reconhecendo a aplicabilidade da Lei nº 12.101/2009  retroativamente aos fatos geradores anteriores à edição de referido Diploma legal, sobretudo no  que  tange  as  normas  procedimentais,  nos  termos  do  artigo  144,  §  1º,  do CTN,  conforme  se  depreende do julgado exarado nos autos do processo administrativo nº 10120.002408/2010­93,  com sua ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  REGIME  JURÍDICO.  O direito à isenção de contribuições previdenciárias de que trata  o  §7°  do  art.  195  da  Constituição  Federal  foi  regulamentado  pelo art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme  sacramentado  pelo  Comunicado  do  Senado  Federal  SM/N°  805/91, de 12 de agosto de 1991.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PATRONAIS.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  PERDA DO DIREITO À ISENÇÃO.  A percepção direta ou  indireta de remuneração, vantagens ou  benefícios,  sob  qualquer  forma  ou  título,  pelos  diretores,  conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores, ou equivalentes,  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  implica  a  suspensão  automática  do  direito  à  isenção  das  contribuições  referidas no  art.  31  da Lei  nº  12.101/2009,  durante o  período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  do  requisito  essencial  em  apreço,  devendo  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil lavrar o auto de infração relativo ao período  correspondente.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Acórdão  nº  230201.597  –  2ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  2ª  SJ  do CARF – Sessão de  19/01/2012) (grifamos)  Na  esteira  desse  entendimento,  tendo  a  fiscalização  que  culminou  com  a  lavratura dos presentes autos de infração transcorrido após a vigência da Lei nº 12.101/2009,  andou bem a autoridade lançadora ao observar os procedimentos ali inscritos, aprofundando­se  na matéria, ao rechaçar a condição de entidade isenta, dissertando a propósito dos pressupostos  legais  da  isenção  que  teriam  sido  inobservados  e  para  quais  períodos,  não  havendo  a  necessidade de prévia emissão de Ato Cancelatório por parte do Fisco ou mesmo do Ministério  competente para a concessão do CEBAS, impondo a manutenção do feito na forma conduzida.  MÉRITO  No  mérito,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  trazendo  à  colação  vasta  argumentação  a  propósito  da  suposta  imunidade  da  contribuinte,  elencando  o  histórico  de  suas  atividades,  sustentando  que  a  entidade  cumpre  todos  os  requisitos  exigidos  na  legislação  de  regência,  notadamente no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, artigo 28 da Medida Provisória n° 446/2008, e  artigo 29 da Lei n° 12.101/2009, mormente em razão de sempre ter aplicado suas rendas, seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  conforme  se  pode  verificar  através  de  investigação  contábil,  sendo  totalmente  improcedentes  os  lançamentos  em  epígrafe,  o  quais  encontram­se embasados em simples suposições.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente, além dos conceitos e evolução da legislação que contempla a imunidade, assevera  que, na condição de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 6º da CF, é isenta das  contribuições previdenciárias para a seguridade social, conforme preceitos contidos no artigo  195, § 7º, da Carta Magna.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10510.722073/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.454  S2­C4T1  Fl. 409          13 A fazer prevalecer seu entendimento, assevera que a SEWA utilizou os seus  recursos no desenvolvimento de seus objetivos  institucionais, continuando exercendo as  suas  atividades sociais, não  tendo sofrido qualquer punição por parte dos órgãos competentes dos  Poderes da República, mas somente intervenção e cumpriu os ditames da Lei, principalmente  as regras que a fiscalização aponta como não cumpridas.  Insurge­se  contra  a  pretensão  fiscal,  Sustenta  não  haver  qualquer  irregularidade  com  os  convênios  firmados  com  o  Poder  Público,  representando  mais  de  noventa  e  nove  por  cento  da  receita  arrecadada,  a  qual  se  pode denominar  subvenções  para  gastos  para manutenção de  suas  atividades,  não  existindo  nada apontado pela Fiscalização  como irregular.  Registra  que a  relação  jurídica  entre  a Prefeitura  de Aracaju  e  a Autuada  era  de  Convênio  (instrumentos  jurídicos  firmados  sem  visar  lucro)  e  não  de  contrato  de  locação de mão­de­obra, objetivando à época exclusivamente a execução de atividade gratuita  na  educação do  trânsito,  educação  infantil, modalidade  creches,  nas  comunidades  carentes,  através  de  parceria  entre  o  Poder  Público  Municipal  e  a  entidade  SEWA,  colocando  seu  pessoal  na Entidade Municipal  e  em  contra  partida  a Prefeitura  Subvencionava  a Entidade  SEWA, cada Ente com suas responsabilidades.  Suscita, por fim, que eventuais sobras advindas dessa atividade de parceria,  era destinada à manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, em observância  aos  preceitos  da  legislação  de  regência,  primando  sempre  a  educação  e  a  assistência  social  gratuitas para os necessitados, conforme garante a Constituição Federal.  Não obstante as  fundamentadas alegações de  fato e de direito arguidas pela  contribuinte em defesa de sua tese, seu insurgimento não é capaz de rechaçar a pretensão fiscal,  como passaremos a demonstrar.  O tema em debate envolve grande celeuma no âmbito dos julgamentos neste  Colegiado. De um lado, a fiscalização por vezes entende que uma entidade sem fins lucrativos  não  poderia  prestar  serviços  sob  pena de  desvirtuar  de  seus  objetivos  sociais,  escorando  seu  entendimento,  inclusive, em Parecer n° 3.272/2004, da Consultoria Jurídica do Ministério da  Previdência Social,  o qual  contempla o  fornecimento de mão­de­obra por parte de  entidades  beneficentes.  No  entanto,  impende  analisar  com  o  devido  cuidado  cada  caso  posto  em  debate.  Primeiro,  aludido  Parecer  não  vincula  este  Órgão  Colegiado.  Segundo,  porque  a  jurisprudência  administrativa  vem  aceitando  a  prestação  de  serviços  por  parte  das  entidades  beneficentes,  ainda  que  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  conquanto  que  não  extrapole  os  limites razoáveis ou haja o seu desvirtuamento com a simples locação de mão­de­obra.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  por  parte  recorrente,  na  forma  que  a  legislação  de  regência  contempla,  capaz  de  justificar  a  isenção/imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  antes  mesmo  de  adentrar  as  questões  meritórias  impende  transcrever  os  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulamentam a matéria, senão vejamos:  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14  “    CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Art.  6o  São  direitos  sociais  a  educação,  a  saúde,  o  trabalho,  a  moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à  maternidade  e  à  infância,  a  assistência  aos  desamparados,  na  forma  desta  Constituição.(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 26, de 2000)  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42,  de 19.12.2003)  [...]  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  § 4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.  § 5º ­ Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá  ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de  custeio total.  §  6º  ­  As  contribuições  sociais  de  que  trata  este  artigo  só  poderão  ser  exigidas  após  decorridos  noventa  dias  da  data  da  publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se  lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10510.722073/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.454  S2­C4T1  Fl. 410          15 § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. [...]  Art.  196.  A  saúde  é  direito  de  todos  e  dever  do  Estado,  garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à  redução  do  risco  de  doença  e  de  outros  agravos  e  ao  acesso  universal e  igualitário às ações e serviços para sua promoção,  proteção e recuperação.  Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde,  cabendo ao Poder Público dispor, nos  termos da  lei,  sobre  sua  regulamentação,  fiscalização  e  controle,  devendo sua  execução  ser  feita  diretamente  ou  através  de  terceiros  e,  também,  por  pessoa física ou jurídica de direito privado.  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.  §  1º  ­  As  instituições  privadas  poderão  participar  de  forma  complementar  do  sistema  único  de  saúde,  segundo  diretrizes  deste, mediante  contrato  de  direito  público  ou  convênio,  tendo  preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.  § 2º ­ É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios  ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.  Por sua vez, o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, tendo em  vista decisão  exarada nos  autos da Adin nº 2028/DF, que  suspendeu,  até  julgamento  final,  a  alteração daquele dispositivo legal introduzida pela Lei nº 9.732/98, contempla os requisitos a  serem observados para o gozo do benefício fiscal em comento, nos seguintes termos:  “    LEI Nº 8.212/91  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social, renovado a cada três anos;   III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.   Fl. 417DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS),  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.   § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.”  Antes de seguir com o estudo, cabe aqui fazer um parêntese, relativamente ao  instituto da imunidade/isenção, elencando sua finalidade e as condições para sua a fruição.  Conforme se depreende dos dispositivos constitucionais acima  transcritos, é  dever  do  Estado,  dentre  outros,  prestar  aos  administrados  serviços  de  saúde,  de  maneira  a  atender  as  suas  necessidades  visando  alcançar  o  bem  estar  da  população,  os  quais  serão  financiados por toda sociedade na forma estabelecida no artigo 195 da CF.  Entrementes,  é  notório  que o Estado  não  reuni  as  condições  necessárias  ao  atendimento pleno das demandas nas áreas de saúde, educação, etc. Em vista dessa realidade, o  legislador  constituinte  contemplou  mecanismos  para  que  as  entidades  privadas  pudessem  exercer referido papel/dever do Estado, tendo como contrapartida a isenção e/ou imunidade de  alguns tributos.  Melhor  elucidando,  a  instituição  privada  de  saúde,  educacional,  etc,  a  qual  pretendesse  ofertar  aos  administrados  a  prestação  de  serviços médicos  e/ou  outros  de  forma  gratuita, observados, ainda, os requisitos previstos em leis específicas,  teriam direito ao gozo  da isenção/imunidade dos tributos pertinentes.  Ou seja,  as entidades de assistência social desenvolvem atividades que se o  Estado  desenvolvesse,  iria  utilizar  os  recursos  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  consoante  previsto  no  artigo  194  da  Constituição  Federal,  justificando,  assim,  o  tratamento  tributário privilegiado conferido àqueles.  Em  outras  palavras,  a  entidade  que  reunir  os  requisitos  para  se  enquadrar  como beneficente de assistência social, especialmente aqueles insculpidos no artigo 55 da Lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época,  fará  jus  à  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias.  Na  hipótese  dos  autos,  à  primeira  vista,  poder­se­ia  concluir  que  a  contribuinte cumpre com todos os requisitos da imunidade em comento. Isto porque, além de  observar  os  demais  pressupostos  inscritos  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  e  legislação  posteriormente vigente, de fato, prestaria serviços de assistência social, destinada ao amparo  social  de  crianças  desamparadas,  carentes,  com  prioridade  assistência  ao  filho  de  hansenianos,  AUXILIANDO  principalmente  Órgão  Públicos  no  desenvolvimento  de  suas  atividades, o que estaria de acordo com o inciso III daquele dispositivo legal.  Em  suas  razões  recursais,  após  traçar histórico  da  entidade,  explicitando  as  atividades que desenvolve, bem como suas certificações, se limita a recorrente a inferir/afirmar  que  aquela  instituição  presta  serviços  de  assistência  social,  ao  contrário  do  entendimento  levado a efeito pela fiscalização.  No  entanto,  com  a  devida  vênia,  engana­se  a  recorrente,  uma  vez  restar  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  um  desvirtuamento  dos  seus  objetivos  institucionais,  eminentemente  no  sentido  de  prestar  assistência  social,  tendo  em  vista  que  os  convênios  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10510.722073/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.454  S2­C4T1  Fl. 411          17 firmados com os Órgãos Públicos se prestam basicamente a suprir a carência de mão­de­obra  de aludidos órgãos, caracterizando a entidade como mera cedente de mão­de­obra, o que foge  ao seu desiderato, senão vejamos:  “[...]  Na  folha  de  pagamento,  apesar  de  existir  o  código  de  lotação específico para os segurados que trabalham na própria  Sewa, código 05, no período de 07/2006 a 13/2010, somente nas  competências  13/2008,  02/2009,  03/2009  e  04/2009  há  trabalhadores  com  essa  lotação,  conforme  discriminação  a  seguir:  [...]  8.1. Salienta­se que:  a) Na competência 13/2008, de um total de 869 segurados  incluídos na folha de pagamento, apenas 3 estavam trabalhando  na SEWA;  b) Na competência 02/2009, de um total de 401 segurados  incluídos  na  folha  de  pagamento,  apenas  1  estava  trabalhando  na SEWA;  c) Na competência 03/2009, de um total de 401 segurados  incluídos  na  folha  de  pagamento,  apenas  1  estava  trabalhando  na SEWA;  d) Na competência 04/2009, de um total de 398 segurados  incluídos  na  folha  de  pagamento,  apenas  1  estava  trabalhando  na SEWA;  8.2.  Verifica­se  que  em  55,  das  59  competências  fiscalizadas, 100% dos segurados, apesar de estarem na folha de  pagamento  da  SEWA,  tiveram  a  sua mão  de  obra  cedida.  Nas  outras 4 competências esse percentual ficou acima de 99%.  8.3.  Em  relação  à  freqüência  da  cessão  de  mão  de  obra,  observa­se a presença desse instituto em 100% das competências  fiscalizadas.  9.  A  SEWA  entregou  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), para as competências de 07/2006 a 12/2010, com  o código de recolhimento 150, em que são informados os locais  de  trabalho  (SEWA  ou  estabelecimentos  de  terceiros)  dos  segurados. Apenas nas competências 13/2007, 13/2008, 01/2009  e  02/2009,  constaram  segurados  trabalhando  para  a  própria  SEWA, nas seguintes quantidades:   [...]  10.  Na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  (DRE)  2006,  cópia  anexa,  verifica­se  que  de  um  total  de  R$  5.357.811,89 de receitas, R$ 5.327.470,06, ou seja, 99,43% têm  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     18  origem  nos  convênios/contratos  em  que  são  cedidas  mãos  de  obra.  10.1  Na  parte  das  despesas,  nessa  mesma  DRE  2006,  observa­se que de um total de R$ 5.345.971,40, R$ 5.331.169,76,  ou  seja,  99,72%  são  despesas  com  os  convênios/contratos  em  que são cedidas mãos de obra.  11. Na DRE 2007, cópia anexa, verifica­se que de um total  de  R$  7.447.873,43  de  receitas,  R$  7.417.963,05,  ou  seja,  99,60% têm origem nos convênios/contratos em que são cedidas  mãos de obra.  11.1  Na  parte  das  despesas,  nessa  mesma  DRE  2007,  observa­se que de um total de R$ 7.444.425,13, R$ 7.414.451,41,  ou  seja,  99,60%  são  despesas  com  os  convênios/contratos  em  que são cedidas mãos de obra.  12. Na DRE 2008, cópia anexa, verifica­se que de um total  de  R$  7.640.144,35  de  receitas,  R$  7.626.783,26,  ou  seja,  99,83% têm origem nos convênios/contratos em que são cedidas  mãos de obra.  [...]  13. Na DRE 2009, cópia anexa, verifica­se que de um total  de R$  367.099,56  de  receitas,  R$  354.648,50,  ou  seja,  96,61%  têm origem nos contratos em que são cedidas mãos de obra.  [...]  14. Na DRE 2010, cópia anexa, verifica­se que de um total  de R$  397.349,66  de  receitas,  R$  397.068,85,  ou  seja,  99,93%  têm origem nos contratos em que são cedidas mãos de obra.  [...]  15.  Para  exemplificar  os  instrumentos  de  terceirização  de  mão de obra firmados pela Sociedade Eunice Weaver de Aracaju  (SEWA),  encontra­se  anexa  cópia  do  Convênio  n.°  01/2006  celebrado entre o Município de Aracaju, por meio da Secretaria  Municipal  da  Educação  (denominada  Concedente  nesse  convênio), e a SEWA (denominada Convenente nesse convênio),  objetivando  a  execução  de  atividade  na  Educação  Infantil  modalidade Creche, nas comunidades carentes da Capital.  15.1  A  Cláusula  Segunda  desse  convênio  especifica  os  compromissos da Secretaria Municipal de Educação, entre eles  constam:  "A  ­  Exercer  ampla  e  completa  coordenação,  assistência  e  fiscalização,  em  todas  as  fases  de  execução  do  presente  convênio; "  "B  ­  Aprovar  a  seleção  e  fiscalizar  a  atuação  dos  profissionais necessários a operacionalização do programa e  garantir  apoio  técnico,  administrativo  e  financeiro  à  Sociedade Eunice Weaver de Aracaju;"  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10510.722073/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.454  S2­C4T1  Fl. 412          19 "D  ­  Promover  a  capacitação  dos  Educadores  Assistentes  contratados  pela  Sociedade  Eunice  Weaver  que  desenvolverão atividades objeto deste Convênio;"  "F  ­ Lotar os assistentes designados pela Sociedade Eunice  Weaver,  exclusivamente  nas  unidades  de  educação  infantil  — modalidade creche;"  "H – Solicitar a substituição da equipe ou pessoa contratada  pela CONVENENTE quando for detectada falha técnica no  atendimento  ou  operacionalização  dos  Projetos  Pedagógicos;"  15.2  A  Cláusula  Terceira  desse  convênio  especifica  os  compromissos da SEWA, entre eles constam:  "B  ­  Manter  cadastros,  prontuários  e  relatórios  individualizados  dos  Assistentes,  bem  como  quaisquer  outros  registros  de  modo  a  permitir  monitoramento,  fiscalização e inspeção sobre a execução;"  "F – Viabilizar o atendimento às solicitações encaminhadas  pela  SECRETARIA  visando  adequar  as  ações  de  atendimento à criança de 0 a 3 anos, às  suas necessidades  reais;"  "G  –  Apoiar  ativamente  as  ações  da  SECRETARIA  relativas  ao  atendimento  à  criança  de  0  a  3  anos  matriculadas nas Unidades de Ensino Públicas Municipais;"  "H  –  Responsabilizar­se  pelos  encargos  trabalhistas,  previdenciários  ou  fiscais,  resultantes  da  contratação  dos  recursos humanos para execução do objeto deste Convênio,  nos termos da legislação aplicável;"  15.3  A  Cláusula  Quarta  cuida  da  vigência  do  convênio,  inicialmente  prevista  para  um  prazo  de  384  dias,  a  contar  da  data da sua assinatura, podendo, no entanto, a critério exclusivo  da Secretaria Municipal da Educação ser prorrogado.  15.4  Esse  convênio  foi  assinado  em  13/02/2006  pela  Secretária Municipal da Educação e pela Presidente da SEWA.  15.5 No Anexo I a esse convênio (plano de trabalho), cópia  anexa, no item 3 (descrição do projeto), consta a justificativa da  proposição:  "Com o recente processo de passagem das creches públicas  municipais da Secretaria Municipal de Assistência Social e  Cidadania para  a Secretaria Municipal  de Educação,  faz­se  necessário  o  aumento  de  recursos  humanos  para  o  atendimento  crescente  às  crianças  de  0  a  3  anos  que  se  encontram matriculados nas escolas municipais de educação  infantil.  Estes  recursos  humanos  se  constituem  de  educadores  assistentes,  profissionais  indispensáveis  para  melhoria  da  qualidade  de  ensino  oferecida  para  essa  faixa  etária da população aracajuana."  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     20  15.6  Encontra­se  em  anexo  o  Terceiro  Aditivo  a  esse  Convênio  001/2006,  assinado  em  001/2009  pela  Secretária  Municipal da Educação e pela Presidente da SEWA.  16.  Acompanha  este  relatório  fiscal  cópia  do  Convênio  n°  03/2007  celebrado  entre  a  Superintendência  Municipal  de  Transportes  e  Trânsito  SMTT  de  Aracajú/SE  (denominada  1ª  CONVENENTE) e a SEWA (denominada 2ª CONVENENTE), em  que o objeto é a realização do projeto de Educação e Mobilidade  Urbana em Aracaju.  16.1  Diz  a  Cláusula  Terceira  (Responsabilidades)  desse  convênio:  "Para  a  realização  do  objeto  deste  convênio  a  SMTT  contribuirá  com  o  repasse  dos  recursos  financeiros  explicitados na Cláusula Quarta deste instrumento, a serem  utilizados,  exclusivamente,  em  DESPESAS  COM  PESSOAL E ENCARGOS DA CONTRATAÇÃO para fins  do  objeto  do  presente  Convênio,  e  a  2a  CONVENENTE  com  a  execução  do  projeto  de  Educação  e  Mobilidade  Urbana  em  Aracaju,  conforme  definido  em  plano  de  trabalho  elaborado  pela  SMTT  através  da  sua  Coordenadoria de Educação para o Trânsito.  Parágrafo Único — A SMTT franqueará aos executores do  projeto, constantes da relação de pessoal a ser encaminhada  pela  convenente,  cartão  de  gratuidade  funcional  do  transporte  público  urbano  de  Aracaju,  para  garantir  seu  deslocamento durante o período da prestação dos serviços."  16.2  A  Cláusula  Oitava  cuida  da  vigência  do  convênio,  inicialmente prevista para um prazo de 6 meses, a partir da data  de  sua  assinatura,  podendo  ser  prorrogado  por  igual  período,  por conveniência das partes.  16.3  Esse  convênio  foi  assinado  em  24/09/2007  pelo  Superintendente da SMTT e pela Presidente da SEWA.  16.4.  No  Parecer  Jurídico  de  24/09/2007,  cópia  anexa,  ratificado  pelo  Superintendente  da  SMTT,  referente  a  esse  convênio, no segundo parágrafo está dito:  "Diante  deste  intento  e,  tendo  em  vista  as  atividades  inerentes  ao  plano  de  trabalho  desenvolvido  pela  Coordenadoria  de  Educação  para  o  Trânsito,  com  a  necessidade de uma efetiva ação dos educadores e a falta de  pessoal  disponível  nos  quadros  desta  autarquia  e,  para  atendimento à demanda detectada quando da efetivação das  diversas  campanhas  já  em  andamento,  se  faz  necessária  a  ampliação  dos  educadores  empregados  no  plano  de  trabalho." (grifos nossos)  17.  Anexo  a  este  relatório  fiscal  encontra­se  cópia  do  Convênio  n°  03/2008  celebrado  entre  o Município  de  Aracaju,  por  meio  da  Secretaria  Municipal  da  Educação  (denominada  Concedente  nesse  convênio),  e  a  SEWA  (denominada  Convenente  nesse  convênio),  objetivando  a  execução  de  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10510.722073/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.454  S2­C4T1  Fl. 413          21 atividades  na  Educação  Básica  modalidades  Infantil  e  Fundamental, nas comunidades carentes da Capital.  17.1  A  Cláusula  Segunda  desse  convênio  especifica  os  compromissos da Secretaria Municipal de Educação, entre eles  constam:  A  –  Exercer  ampla  e  completa  coordenação,  assistência  e  fiscalização,  em  todas  as  fases  de  execução  do  presente  convênio, nomeando, para tanto, o gestor do convênio;"  "B  ­  Aprovar  a  seleção  e  fiscalizar  a  atuação  dos  profissionais necessários à operacionalização do programa e  garantir  apoio  técnico,  administrativo  e  financeiro  à  Sociedade Eunice Weaver de Aracaju;"  "D – Promover  a  capacitação  dos  profissionais  contratados  pela  Sociedade  Eunice  Weaver  que  desenvolverão  as  atividades objeto deste Convênio:"  "F  –  Lotar  os  profissionais  designados  pela  Sociedade  Eunice  Weaver  exclusivamente  nas  unidades  de  educação  básica — modalidades infantil e fundamental;"  "H – Solicitar a substituição da equipe ou pessoa contratada pela  CONVENENTE  quando  for  detectada  falha  técnica  no  atendimento ou operacionalização das ações desenvolvidas;"  17.2  A  Cláusula  Terceira  desse  convênio  especifica  os  compromissos da SEWA, entre eles constam:  "B  ­  Manter  cadastros,  prontuários  e  relatórios  individualizados  dos  profissionais,  bem  como  quaisquer  outros  registros  de  modo  a  permitir  monitoramento,  fiscalização e inspeção sobre a execução;"  "F  ­  Adotar  providências  necessárias  à  contratação  dos  profissionais  indicados  no  Plano  de  Trabalho,  para  desenvolver as atividades do programa;"  "H  –  Responsabilizar­se  pelos  encargos  trabalhistas,  previdenciários  e  fiscais,  resultantes  da  contratação  dos  recursos humanos para execução do objeto deste Convênio,  nos termos da legislação aplicável;"  "L – Viabilizar o atendimento às solicitações encaminhadas  pela  CONCEDENTE,  visando  adequar  as  ações  de  atendimento às reais necessidades da educação básica;"  "M ­ Como contratante de pessoal, a SOCIEDADE EUNICE  WEAVER DE ARACAJU poderá demitir a qualquer tempo  os  profissionais  que  não  cumprirem  as  exigências  relativas  ao Programa, em consonância com o gestor do convênio."  17.3  Esse  convênio  foi  assinado  em  10/09/2008  pela  Secretária Municipal da Educação e pela Presidente da SEWA.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     22  17.4. No Anexo I a esse convênio (plano de trabalho), cópia  anexa, no item 3 (descrição do projeto), consta a justificativa da  proposição:  "Com a significativa redução do número de funcionários da  Rede  Municipal  de  Ensino,  seja  através  de  afastamento  definitivo  por  aposentadoria,  seja  através  de  afastamento  para  readaptação motivada  por  problemas  de  saúde,  faz­se  necessária  a  reposição  de  recursos  humanos  para  o  atendimento  dos  serviços  educacionais  ofertados  à  população,  constitucionalmente  definidos  como  direito  inalienável  do  cidadão.  Estes  recursos  humanos  se  constituem  de  profissionais  técnicoadministrativos,  garantidores  da  execução da  atividade  fim  ­  o  exercício  da  docência  ­  indispensáveis  para  a  continuidade  do  sistema  educacional no município de Aracaju. "  17.5  Ainda  nesse  Anexo  I,  no  item  4  (cronograma  de  execução),  estão  especificadas  as  funções  exercidas  pela mão  de  obra  cedida  pela  SEWA  e  a  respectiva  quantidade:  115  Digitadores, 342 Serviços Gerais, 62 Porteiros e 5 Técnicos em  Nutrição.  18.  Apresenta­se  anexa  a  este  relatório  fiscal  cópia  do  Convênio n.° 002/2009 celebrado entre o Município de Aracajú,  por  meio  da  Secretaria  Municipal  da  Educação  (denominada  Concedente  nesse  convênio),  e  a  SEWA  (denominada  Convenente  nesse  convênio),  objetivando  a  execução  de  atividades na Educação Infantil na modalidade Creche.  18.1.  A  Cláusula  Terceira  desse  convênio  especifica  as  obrigações da SEWA, entre eles constam:  "A  ­  Promover  a  capacitação  do  pessoal  contratado  destinados  a  desenvolver  as  atividades  objeto  deste  convênio;"  "D  –  Manter  cadastros,  prontuários  e  relatórios  individualizados  dos  profissionais,  bem  como  quaisquer  outros  registros  de  modo  a  permitir  monitoramento,  fiscalização  e  inspeção  sobre  a  execução;  e  documentação  relativa ao registro da relação empregatícia;"  "H  –  Adotar  providências  necessárias  à  contratação  dos  profissionais  indicados  no  Plano  de  Trabalho,  para  desenvolver as  atividades do  programa,  inclusive  atender  a  NR7  e  demais NR  do MT  e  demais  pertinentes  ao  tipo  de  contratação;"  "I  –  Recolher  em  tempo  hábil  os  encargos  trabalhistas,  previdenciários  e  fiscais,  resultantes  da  contratação  dos  recursos humanos para execução do objeto deste Convênio,  nos termos da legislação aplicável;"  18.2  A  Cláusula  Décima  Segunda  cuida  da  vigência  do  convênio, inicialmente prevista para um período de 12 meses, a  partir da data de sua assinatura, podendo, no entanto, a critério  exclusivo da Secretaria Municipal da Educação ser prorrogado.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10510.722073/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.454  S2­C4T1  Fl. 414          23 18.3.  Esse  convênio  foi  assinado  em  04/05/2009  pela  Secretária Municipal da Educação e pela Presidente da SEWA.  19.  Por  tudo  que  foi  exposto  acima,  verifica­se  que  a  Sociedade Eunice Weaver de Aracaju SEWA não cumpriu todos  os  requisitos  necessários  à  manutenção  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  sociais  para  Terceiros,  pois,  preponderantemente,  não  utilizou  os  seus  recursos  no  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  e  sim  no  cumprimento  de  tarefas  inerentes  a  outras  pessoas  jurídicas não detentoras da referida isenção. [...]”  A  extensa  transcrição  de  parte  do  Relatório  Fiscal  tem  por  objetivo  demonstrar que a entidade, em que pese ter como objeto institucional a prestação de assistência  social,  em verdade, desenvolveu atividades  exclusivamente no  sentido de ceder mão­de­obra  aos  Órgãos  Públicos  que  firmou  convênios,  com  receitas  e  despesas  de  tais  atividades  representando mais de 99% do  total,  sem contar  a  ínfima  lotação de  funcionários  na própria  SEWA, no período objeto do lançamento.  Ora,  como  relatado  alhures,  não  se  pode  negar  a  possibilidade  de  haver  cessão de mão­de­obra por parte de entidades beneficentes de assistência social, conquanto que  de  maneira  proporcional/razoável,  não  representando,  ainda,  o  desvirtuamento  de  seus  objetivos institucionais, como aqui se vislumbra.  Por  sua  vez,  a  contribuinte  em momento  algum  logrou  demonstrar  que,  de  fato, além da cessão de mão­de­obra, desenvolve efetivamente  serviços de assistência  social,  pelos  seus  próprios  meios,  de  maneira  a  justificar  a  imunidade  sob  análise,  se  limitando  a  inferir que os “Convênios” são instrumentos jurídicos firmados sem visar lucro, tendo revertido  toda sobra da receita em seus objetivos institucionais, deixando de apresentar qualquer prova  neste sentido.  Em  outras  palavras,  a  exclusiva  atividade  de  cessão  de  mão­de­obra  de  digitadores,  serviços  gerais,  porteiros,  técnicos  em  nutrição,  professores,  e  outros,  ou  seja,  fornecimento  de  recursos  humanos  (como  estipulado  nos  convênios),  ainda  que  tendentes  a  auxiliar no regular desenvolvimento das atividades inerentes do Estado (Órgãos Públicos), não  se presta a assegurar o direito à imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias.  Partindo  dessa  premissa,  afigura­se  um  verdadeiro  contra­senso  conceder  imunidade a uma entidade privada que presta serviços/auxilia (fornece mão­de­obra) por meio  de Órgãos Públicos, o qual tem como finalidade precípua o atendimento gratuito à população.  Como  se  observa,  as  atividades  desenvolvidas  pela  entidade,  portanto,  isoladamente,  não  representam à observância do  inciso  III,  do  artigo 55, da Lei nº 8.212/91,  que assim prescreve:  “III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;”  Extrai­se da norma legal retro que a condição para fruição do benefício fiscal  sob análise é a promoção a assistência social beneficente aos que necessitarem. In casu, quem  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     24  presta os serviços, ou seja, quem promove a assistência social, é o próprio Órgão Público, que  já tem esse dever.  Como  a  própria  recorrente  afirma  a  todo momento,  a  SEWA  tão  somente  (sem qualquer  intenção de minimizar os  serviços desenvolvidos pela entidade) AUXILIA na  prestação das atividades desenvolvidas pelos Órgãos Públicos.  A SEWA não é mantenedora de um Hospital, Escola, Creche, etc próprios,  utilizados na prestação de serviços de assistência social gratuitos à população carente, situação  que se amoldaria à intenção do legislador ao contemplar a imunidade em epígrafe.  O que a legislação de regência exige é a prestação de serviços de assistência  social  à  população  carente  e,  não,  o  auxílio  nesta  empreitada,  sobretudo  quando  o  agente  principal é o próprio Estado (Órgãos Públicos).  Repita­se,  a  legislação  de  regência  impõe  a  prestação  de  serviços  de  assistência  social  beneficentes/gratuitos  aos  necessitados  e,  não,  o  auxílio  nessa  atividade,  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  enquadrando­se  como  secundário  ao  alcance  de  sua  finalidade.  Trata­se,  pois,  de  prestação  de  serviços  aos  Órgãos  Públicos  e  não  a  população  carente diretamente, o que é feito pelas próprias contratantes.  Acolher­se  o  pleito  da  contribuinte  significaria  possibilitar  o  gozo  da  imunidade  a  qualquer  entidade  privada  que  auxiliar  uma  instituição  pública  na  prestação  de  serviços públicos.   Aliás,  seria  a  Administração  conferindo  imunidade  de  contribuições  previdenciárias a entidade que não desonera o Estado da prestação dos serviços assistenciais,  mas simplesmente o auxilia nesta empreitada, sendo, no entanto, remunerada para tanto.  No que concerne às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer  maiores  considerações  a  respeito  do  tema,  uma  vez  já  atingidas  pela  preclusão,  eis  que  não  ofertadas  em  sede  de  impugnação.  É  o  que  se  extrai  do  artigo  17  do Decreto  nº  70.235/72,  como segue:   “   Decreto nº 70.235/72  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  A  jurisprudência  administrativa não discrepa desse entendimento,  conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/07/1991  a  30/09/1995  PIS.  APRESENTAÇÃO  DE  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  DOCUMENTAIS  APÓS  PRAZO  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  As  alegações  e  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente  admitidos  em  lei.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na  fase  recursal.  [...]  (Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  Recurso  nº  149.545,  Acórdão  nº  201­81255,  Sessão  de  03/07/2008)  “PROCESSO  ADMINISTRATISVO  FISCAL  ­  PRECLUSÃO  ­  Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72,  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10510.722073/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.454  S2­C4T1  Fl. 415          25 opera­se a preclusão do direito da parte para  reclamar direito  não argüido na impugnação, consolidando­se a situação jurídica  consubstanciada  na  decisão  de  primeira  instância,  não  sendo  cabível,  na  fase  recursal  de  julgamento,  rediscutir  ou,  menos  ainda,  redirecionar  a  discussão  sobre  aspectos  já  pacificados,  mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo  grau  de  jurisdição,  que  deve  ser  observado  no  contencioso  administrativo  tributário.  Recurso  não  conhecido  nesta  parte.  COFINS  ­  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ Constatada, em procedimento de  fiscalização,  a  falta  de  cumprimento  da  obrigação  tributária,  seja principal ou acessória, obriga­se o agente fiscal a constituir  o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que  lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA ­ O  artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros  de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês­calendário,  se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC ­ Correta a cobrança da  Taxa  Referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos  com  fatos  geradores  até  31/12/1994,  não  pagos  no  vencimento  da  respectiva  obrigação.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.”  (Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  Recurso  nº  111.167,  Acórdão nº 203­07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos)  Dessa  forma,  salvo  nos  casos  em  que  a  legislação  de  regência  permite  ou  mesmo  nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  não  merece  conhecimento  a matéria  aventada  em  sede de  recurso  voluntário  ou  posteriormente,  que não  tenha  sido  objeto  de  contestação  na  impugnação,  considerando  tacitamente  confessada  pela  contribuinte  a  parte  do  lançamento  não  contestada,  operando  a  constituição  definitiva  do  crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o  contencioso administrativo para tais questões.  Registre­se, que a própria fiscalização ao notificar o contribuinte do Auto de  Infração tem o cuidado de informar, mediante o anexo “Instruções para o Contribuinte – IPC”,  que a defesa poderá ser parcial ou total, considerando confessada a matéria que não fora objeto  de contestação.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais argumentações da contribuinte, não se cogita em analisá­ las,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas  pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     26  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por  todo  o  exposto,  estando  os  Autos  de  Infração  sub  examine  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  dos  lançamentos e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a exigência fiscal em sua  plenitude, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 428DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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