Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5395965 #
Numero do processo: 10580.725972/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria em litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.725972/2011-41

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5340052

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1402-000.143

nome_arquivo_s : Decisao_10580725972201141.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

nome_arquivo_pdf_s : 10580725972201141_5340052.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria em litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012

id : 5395965

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592225804288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.101          1 1.100  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725972/2011­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.143  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  2 de outubro de 2012  Assunto  IRPJ  Recorrente  FREIRE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  até  pronunciamento  definitivo  do STF  sobre  a matéria  em  litígio,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente   (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 25 97 2/ 20 11 -4 1 Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Resolução nº  1402­000.143  S1­C4T2  Fl. 1.102          2 RELATÓRIO   Freire  Informática  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Salvador/BA, pleiteando sua reforma, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata o presente processo de Autos de Infração que formalizam a exigência de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  no  valor  de  R$1.091.195,85 (um milhão, noventa e um mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e  cinco  centavos),  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  no  valor  de  R$317.135,58 (trezentos e dezessete mil, cento e trinta e cinco reais e cinqüenta e oito  centavos),  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  no  valor  de  R$328.102,07  (trezentos  e  vinte  e  oito  mil,  cento  e  dois  reais  e  sete  centavos),  e  à  Contribuição para o Programa de Integração Social, no valor de R$71.088,80 (setenta e  um  mil,  oitenta  e  oito  reais  e  oitenta  centavos),  acrescidos  de  multa  de  ofício  qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) e dos juros de mora,  totalizando R$4.989.168,13  (quatro milhões, novecentos e oitenta e nove mil, cento e  sessenta e oito reais e treze centavos), na data dos lançamentos.  De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração do IRPJ, foi  efetuado o arbitramento do lucro, referente aos períodos de apuração ocorridos no ano­ calendário de 2008, com base no artigo 530,  inciso III, do Decreto nº 3.000, de 26 de  março  de  1999  (RIR/1999),  em  virtude  de  a  contribuinte,  estando  autorizada  a  optar  pela  tributação  com  base  no Lucro  Presumido,  ter  deixado  de  cumprir  as  obrigações  acessórias relativas à sua determinação, em relação ao seguinte fato: a escrituração do  livro  Caixa  apresentado  está  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência  para  a  tributação  do  Lucro  Presumido,  qual  seja,  Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  45,  parágrafo  único,  pois  não  contempla  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  da  fiscalizada.  O  lucro  arbitrado  foi  determinado  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  constituída por:  receita  omitida,  representada  por  depósitos  efetuados  em  contas  bancárias  de  titularidade  da  Contribuinte,  cuja  origem  dos  recursos,  a  Contribuinte,  regularmente  intimada, não comprovou, apurada conforme planilha em anexo e Termo de Verificação  Fiscal,  sendo capitulados no enquadramento  legal os art. 27,  inciso  I,  e 42, da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 532 e 537 do Decreto nº 3000, de 26 de março  de 1999 Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999);  outras receitas apuradas conforme planilha demonstrativa em anexo e Termo de  Verificação Fiscal, com enquadramento legal no art. 536 do RIR/1999.  Em  decorrência,  foram  lavrados  os Autos  de  Infração  relativos  à  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o Programa de Integração Social e à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.  O Termo de Verificação Fiscal registra os seguintes fatos:  1. Da Ação Fiscal  –  a  empresa  fiscalizada,  constituída  em  20/05/1996,  conforme  instrumento  de  alteração e consolidação do contrato social registrado na Juceb em 07/05/2007, exerce a  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Resolução nº  1402­000.143  S1­C4T2  Fl. 1.103          3 atividade  operacional  de  “Desenvolvimento,  Locação  de  Sistemas  Aplicativos  para  Computadores (Softwares), Serviços de Informática e Consultoria Técnica na Área de  Contabilidade  Pública,  Orçamento,  Plano  Plurianual,  Folha  de  Pagamento,  Recursos  Humanos, Arrecadação Tributária, Educação, Saúde, Licitações e Contratos, Controle  Interno e Informática”;  – no cadastro do CNPJ consta o CNAE Fiscal nº 62.01500 – Desenvolvimento de  Programas  de  Computador  sob  encomenda,  como  atividade  principal  exercida  pela  fiscalizada;  – em relação ao ano­calendário de 2008, apresentou DIPJ adotando como forma  de  tributação o  lucro presumido,  estando assim,  sujeita  à  apuração e  recolhimento da  Cofins e do PIS com base na cumulatividade;  – em 12 de janeiro de 2011, a Contribuinte tomou ciência do Termo de Início de  Procedimento  Fiscal,  solicitando  a  apresentação  dos  livros  e  documentos  ali  relacionados;  – a contribuinte atendeu parcialmente às solicitações contidas no Termo de Início  de Procedimento Fiscal e, em 25 de fevereiro de 2011, foi  reintimada a apresentar os  demais elementos solicitados, todavia, não houve manifestação alguma da fiscalizada;  – em 15 de março de 2011, foram emitidas as Requisições de Informações sobre  Movimentação Financeira (RMF) para o Bradesco S/A e para o Banco do Brasil S/A  apresentarem  os  extratos  bancários  de  contas  de  movimento,  de  titularidade  da  fiscalizada, nas respectivas instituições financeiras;  – em 19 de abril de 2011, a fiscalizada apresentou: 1) extratos de conta­corrente  nº 13.029X, agencia 34606 do Banco do Brasil S/A e; 2) extratos de conta­corrente nº  19437, agencia 3121, do Banco Bradesco S/A, ambos do período de 1º de janeiro a 31  de  dezembro  de  2008. Na  carta  protocolo  que  acompanhou  a  entrega  dos  extratos,  a  fiscalizada  esclarece  que  não  possui  escrituração  dos  livros  Diário  e  Razão  e  que  a  composição  da  base  de  cálculo  dos  tributos  em  fiscalização  reportou­se  apenas  ao  movimento do livro Caixa;  –  com  base  nos  extratos  bancários  enviados  pela  fiscalizada  e  pelos  bancos  circularizados por RMF, foi elaborado um levantamento com os ingressos de recursos  nas  contas­correntes  mantidas  pela  fiscalizada  nos  bancos  Bradesco  e  Brasil,  expurgando  os  valores  relativos  a  estornos,  empréstimos,  transferências  de  mesma  titularidade  e  outros  valores  que  pelo  seu  histórico  não  corresponde  a  ingresso  de  receitas;  –  em 2  de maio  de  2011, a  fiscalizada  foi  cientificada  do Termo de  Intimação  Fiscal  solicitando  a  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados/depositados  nos  bancos Bradesco e Brasil, conforme relação de valores anexa ao citado Termo;  –  novos  extratos  foram  enviados  pelo  Bradesco  S/A  sinalizando  que  o  levantamento  de  ingressos  que  havia  sido  feito  estava  incompleto,  ou  seja,  faltava  incluir  os  ingressos  financeiros  da  conta­corrente  nº  9.3173,  agencia  nº  2757. Diante  desta  constatação,  foi  elaborado  um  novo  Termo  de  Intimação  Fiscal,  contendo  tão­ somente os ingressos no Banco Bradesco nas contas­correntes nº 1.9437, agencia 3121  e 93173, agencia 2757, enviado pelo correio, com AR, com ciência de 16 de maio de  2011, solicitando a comprovação dos ingressos conforme relação de valores anexa;  –  em  20  de maio  de  2011  a  fiscalizada  apresentou  três  volumes  encadernados  contendo a movimentação das  contas de  sua  titularidade no Bradesco e no Banco do  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Resolução nº  1402­000.143  S1­C4T2  Fl. 1.104          4 Brasil, conforme Termos de Intimação Fiscal lavrados em 28 de abril de 2011 e 10 de  maio de 2011, respectivamente;  – com base nas  identificações e explicações da fiscalizada acerca dos  ingressos  financeiros  acima  mencionados,  novas  exclusões  foram  efetuadas  tendo  em  vista  ingressos  de  recursos  oriundos  de  empresas  do  grupo  relativos  a  mútuos  e  outros  valores que não representam receitas;  –  o  levantamento  dos  ingressos  financeiros  que  correspondem  a  Receitas  Operacionais  auferidas  pela  fiscalizada,  no  ano­calendário  de  2008  revelou  um  montante de R$13.141.500,46, o que  ensejou  as  seguintes  constatações; DIPJ 2009 –  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – a RFB recepcionou  esta  declaração  sendo  que  o  montante  de  receitas  informadas  nesta  declaração  é  de  R$2.204.764,64; Dacon 2008 – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  a  RFB  recepcionou  as  declarações  de  2008  e  as  receitas  nelas  declaradas  guardam  relação com os valores declarados na DIPJ entregue; Livro Caixa referente a 2008 – a  fiscalizada  apresentou  o  Livro  Caixa  escriturado,  no  entanto,  a  escrituração  não  contempla a movimentação financeira de bancos da fiscalizada;  – as verificações efetuadas na escrituração do Livro Caixa em confronto com os  ingressos de recursos em bancos e o montante de receitas tributado em 2008, resultaram  na  constatação  de  omissão  de  receitas  da  atividade,  o  que  ensejou  a  insuficiência  de  declaração e recolhimento de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS no período fiscalizado;  – foram elaboradas planilhas demonstrativas de apuração de base de cálculo, mês  a mês,  dos  tributos  federais  tomando­se  como  base  o  levantamento  dos  ingressos  de  recursos  em  bancos.  Dos  valores  apurados  foram  abatidos  os  valores  declarados  em  DCTF, de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em 2008;   2. Da Fiscalização  –  a  omissão  de  receitas  da  atividade  apurada  ensejou  a  lavratura  de  auto  de  infração do IRPJ, lucro arbitrado, com reflexos na CSLL, na Cofins e na contribuição  para o PIS, em relação ao ano­calendário de 2008;   3. Do Auto de Infração  – foi lavrado auto de infração do IRPJ, lucro arbitrado, com reflexos na CSLL, na  Cofins e na contribuição para o PIS;   4. Da Qualificação da Multa de Ofício  – a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), aplicada sobre os  valores lançados como omissão de receitas no auto de infração do IRPJ e Reflexos, se  justifica  tendo  em vista  o que  preceitua  o art.  44,  I  e  § 1º  da Lei  nº  9.430, de  27  de  dezembro de 1996, combinado com o art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  por  ser  incontestável  que  o  contribuinte,  embora  tenha  auferido  receitas  operacionais  da  atividade,  deixou  de  declarar  grande  parte  da  sua  receita,  e,  por  conseguinte, recolher os tributos devidos sobre suas receitas operacionais nas atividades  de  “Desenvolvimento,  Locação  de  Sistemas  Aplicativos  para  Computadores  (Softwares), Serviços de  Informática e Consultoria Técnica na Área de Contabilidade  Pública,  Orçamento,  Plano  Plurianual,  Folha  de  Pagamento,  Recursos  Humanos,  Arrecadação Tributária,  Educação,  Saúde,  Licitações  e  Contratos,  Controle  Interno  e  Informática”;   5. Da Representação Fiscal para Fins Penais  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Resolução nº  1402­000.143  S1­C4T2  Fl. 1.105          5 – diante dos fatos aqui  relatados que descrevem o contexto deste procedimento  de fiscalização e considerando o que determina o art. 1º da Lei nº 8.137, de 1990, que  trata dos crimes contra a ordem tributária, efetuar­se­á a adequada Representação Fiscal  para  Fins  Penais  com  o  objetivo  de  que  seja  apurada  a  ocorrência  de  crime  contra  a  ordem tributária conforme determina o dispositivo legal.   A contribuinte  tomou ciência dos  lançamentos,  impugnando­os em 27/06/2011,  sob os argumentos expostos a seguir:  OS FATOS  –  todos  os depósitos  foram devidamente  identificados,  não  apenas  a origem do  negócio  como  o  nome  completo  do  depositante,  assim,  a  tributação  não  poderia  ser  presuntiva  na  forma do  art.  42  da Lei nº  9.430,  de  1996. Contudo,  caso  fosse  esse  o  enquadramento legal correto, não poderia ser em períodos trimestrais. Ademais, o fisco  também não poderia estender a presunção para as contribuições sociais, uma vez que o  permissivo legal é válido para períodos a partir de fevereiro de 2009;  – também não poderia quebrar o sigilo bancário da Impugnante sem autorização  previa  do  Poder  Judiciário,  conforme  decisão  do  STF  nos  moldes  do  art.  543B  do  Código  de  Processo  Civil,  conhecidos  como  “repercussão  geral”,  à  luz  do  que  determina o Parecer da PGFN/CRJ/nº 492/2010;  – o arbitramento do lucro foi medida extremada e sem motivação, pois o Livro  Caixa, in casu, contempla a movimentação bancária, todavia, com pontuais falhas. Esse  fato  em  si  não  autoriza  a  solução  pelo  arbitramento,  pois,  centenas  de  decisões  das  Delegacias  de  Julgamento  e  outras  centenas  de  acórdãos  do  Conselho  de  Recursos  Fiscais  lidam com a figura da omissão de  receita por não comprovação de depósitos,  leia­se  “valores  não  contabilizados”  e,  no  entanto,  os  lucros  não  foram  arbitrados,  apenas foram adicionados àqueles para efeito de tributação nas modalidades de real ou  presumido;   DO DIREITO  – preliminarmente, requer o sumário arquivamento do auto de infração em razão  dos erros materiais e processuais contidos na peça vestibular em razão do que passa a  descrever nos tópicos seguintes;   I– QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. DECISÃO DO STF  – a quebra do sigilo bancário, porquanto representa uma relativização dos direitos  fundamentais à intimidade e à inviolabilidade do sigilo de dados, deve ser manejada de  forma extremamente cautelosa, sob pena de ferir de morte o art. 5º, incisos X e XII da  Constituição Federal de 1988, transcrito;  –  além do mais,  ao  contrário  do  que  possa  parecer,  o  sigilo  bancário  realiza  o  interesse  coletivo  da  segurança  e  da  liberdade,  permitindo  que  os  administradores  desenvolvam suas atividades econômicas sem a ingerência estatal. Daí se conclui que o  sigilo bancário, entendido como direito constitucional que viabiliza a confidencialidade  dos  dados  e  das  informações  conservadas  pelas  instituições  financeiras,  só  pode  ser  infirmado quando houver manifesto interesse público, e desde que sob intervenção e o  crivo do Poder Judiciário;  – vale dizer, a quebra do sigilo bancário deve respeitar rígidos limites materiais  (as  circunstâncias que  a  autorizam) e  formais  (o procedimento  a  ser  adotado),  sendo,  portanto, requisitos de validade da quebra do sigilo bancário: a) a existência, no mundo  fenomênico, de circunstancia legalmente prevista que a autorize; b) relevante interesse  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Resolução nº  1402­000.143  S1­C4T2  Fl. 1.106          6 público,  que  não  se  confunde  com  o  direito  da  Fazenda  Pública;  c)  autorização  de  autoridade judiciária; d) curso de um procedimento oficial  (criminal ou parlamentar –  STF,  RE  389.808,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  15/12/2010);  e)  respeito  à  finalidade  definida quando da requisição dos dados; f) manutenção do sigilo perante terceiros;  – a quebra do sigilo realizada no curso deste Processo Administrativo Fiscal não  possui nada de legítimo, a começar pela etérea fundamentação apresentada para a sua  realização;  – a autoridade fiscal requisitante apresentou como fundamento o art. 33 da Lei nº  9.430,  de  1996,  que  trata  das  hipóteses  ensejadoras  do  regime  especial  para  cumprimento  de  obrigações  pelo  sujeito  passivo.  Não  assinalou,  contudo,  qual  a  circunstância específica, no âmbito do dispositivo, que autorizaria a adoção da medida.  Tal  atitude  da  requisitante  coloca  em  cheque  o  pedido  formulado,  bem  como  a  legalidade  das  informações  prestadas,  pois  não  está  clara  a  hipótese  autorizadora  da  quebra do sigilo bancário nem há demonstração do relevante interesse público;  – a autuada em momento algum se negou a prestar as informações requisitadas,  mas apenas solicitou a prorrogação do prazo para a entrega, o que denota sua boa­fé.  Além  do  mais,  os  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte  não  foram  analisados  pela Fiscalização, que preferiu se acomodar com os dados obtidos pelo ilegal e violento  procedimento adotado;  – o vício acima apontado, em que pese gravíssimo e  capaz, per  si, de nulificar  todas as infrações em discussão, é ofuscado por outro, muito mais evidente. Trata­se da  inexistência  nos  autos  de  decisão  emanada  por  autoridade  judiciária  autorizando  a  quebra  do  sigilo  bancário.  Ou  seja,  a  quebra  do  sigilo  bancário  ocorreu  sem  a  intervenção  do  Poder  Judiciário,  por  exclusiva  atuação  da Receita  Federal  do Brasil.  Como explica o mestre Yves Gandra da Silva Martins (Artigo publicado em “O Estado  de  São  Paulo”,  de  08  de  janeiro  de  2002)  o  Supremo  Tribunal  Federal  consolidou  entendimento  de  que  é  indispensável  a  autorização  de  autoridade  judiciária  –  que  é  órgão  isento  e  eqüidistante  entre  as  partes  –  para  efetivação  da  quebra  do  sigilo  bancário. Cita ainda julgado do STF, de 1999;  – confirmando esta linha de raciocínio, e consolidando a jurisprudência da Corte,  o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 389.808, ocorrido em 15  de  dezembro  de 2010,  decidiu  que  a Secretaria  da Receita Federal  não  tem poder  de  decretar,  por  ato  próprio,  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte, mesmo  com  a  edição da LC 105/01 (transcreve acórdão e conclusão do voto)  –  portanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  agora  pelo  seu  Pleno,  decidiu  definitivamente que a Receita Federal não  tem o poder de decretar a quebra do sigilo  bancário, pondo fim à discussão que ainda existia;  –  na  linha  de  raciocínio  aqui  desenvolvida,  a  decisão monocrática  da Ministra  Carmem Lúcia (transcreve) consigna e comprova que o recurso extraordinário 389.808  Paraná é de repercussão geral;  – transcreve parte da conclusão do Parecer PGFN/CRJ/Nº 492, de 2010, editado  pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sobre a validade dos decisórios do STF  em caráter de repercussão geral (transcreve parte da conclusão);   – desse modo, o mínimo esperado do Julgamento é que mande cancelar o auto de  infração ou determine o sobrestamento;   II– DEPÓSITO BANCÁRIO: CRITÉRIO TEMPORAL  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Resolução nº  1402­000.143  S1­C4T2  Fl. 1.107          7 – a Impugnante requer o arquivamento do auto de infração também em razão da  não aplicação do critério de apuração mensal, sobre os valores havidos como omissão  de receita, por depósitos não comprovados, em flagrante desobediência ao artigo 42 da  Lei nº 9.430, de 1996  (transcrito), pois este exige que os depósitos não comprovados  sejam agrupados e tributados em lapsos temporais mensais;  – o parágrafo primeiro do art. 42 refere­se ao lapso temporal nos quais os valores  não  comprovados  devem  ser  agrupados  para  serem  tributados  mensalmente,  não  havendo qualquer possibilidade de outro período que não seja o mensal. Enquanto isso,  no  caso,  os  depósitos  não  comprovados  foram  tributados  no  imposto  de  renda  em  agrupamento de períodos  trimestrais,  desse modo contrário  à  literalidade da  lei  e por  isso nulo;   III– DEPÓSITO BANCÁRIO: QUANDO COMPROVADO NÃO É CASO  DE PRESUNÇÃO – ERRO ENTRE FATO E BASE LEGAL  – verificando que todos os depósitos bancários foram devidamente identificados,  inclusive endereço, uma vez que os depositantes são pessoas jurídicas de direito público  e em maioria Prefeituras Municipais, o fisco não poderia ter efetuado o lançamento pelo  critério  legal  da  presunção  de  omissão,  ou  seja,  deveria  lançar  utilizando  o  enquadramento legal ao fato efetivamente ocorrido;  – desse modo, ao efetuar o  lançamento com base  legal não aplicável ao caso o  crédito  perde  o  caráter  de  liquidez  e  certeza  pela  fragilidade  e  irregularidade  da  incorreta autuação (transcreve jurisprudência administrativa);  ­ eventualmente  tributar pelo critério da prova direta, sem uso da presunção de  omissão de receita de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996;– insubsistente o auto  de  infração  uma  vez  que  aponta  uma  base  legal  que  não  se  coaduna  com  o  fato  sabidamente ocorrido;   IV– DA REVOGAÇÃO PARCIAL DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996  – com a  edição da LC 105, de 2001,  regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de  2001,  o  legislador  revogou  parcialmente  a  tributação  presuntiva  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996, quando da não comprovação da origem, ao autorizar o fisco federal a  requerer  das  instituições  depositantes  todos  os  esclarecimentos  e  documentos  das  transações, na dicção do art. 5º da LC 105, de 2001 (transcrito parcialmente);  –  o  legislador  ao  suprir  de  competência  o  agente  fiscal  federal  para  requisitar,  fiscalizar,  auditar  e  obter  os  documentos  adequados  para  a  apuração  dos  fatos  vinculados a operações financeiras acabou por inviabilizar parcialmente a possibilidade  de  aplicação  do  art.  42,  da Lei  nº  9.430,  pois,  quando  o  fiscalizado  não  comprova  a  origem  dos  depósitos,  aquela  autoridade  deve  fiscalizar  auditar  e  requerer  as  informações  e  documentos  adequados  ao  esclarecimento  dos  fatos  junto  a  terceiros,  inclusive instituições financeiras, quer dizer, elucidando a origem e motivação;  –  lamentável  é  que  o  fisco  tenha  renunciado  a  sua  competência  legal,  com  infringência ao art. 42 do CTN, e não aprofundou a investigação como determina a boa  técnica de auditoria e exige a lei tributária, ou seja, não requisitou as cópias dos cheques  depositados, não identificou os TED’s, limitou­se aos extratos;  – a conclusão é que o auto de infração é nulo em razão de o fisco ter  tributado  utilizando  dispositivo  de  presunção,  quando  a  determinação  legal  era  de manobrar  a  prova direta, uma vez que a LC 105 revogou tacitamente o art. 42 da Lei nº 42 da Lei nº  9.430,  na  hipótese  em  que  sejam  perfeitamente  identificados  os  depositantes  e  a  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Resolução nº  1402­000.143  S1­C4T2  Fl. 1.108          8 natureza  jurídica  dos  depósitos,  como  é  o  caso  dos  depósitos  em  cheques  e  TED’s.  Assim,  o  não  aprofundamento  da  investigação  resulta  em  ilegalidade. Mais  ainda,  os  depositantes  são  pessoas  jurídicas  do  direito  público  e  todos  (cem  por  cento)  foram  identificados, como comprova o documento entregue ao fisco que a Impugnante estima  que tenha sido juntado ao processo;   V–  NÃO  APLICABILIDADE  NAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DA  PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430, PARA FATOS GERADORES ATÉ  JANEIRO DE 2009  – verificando­se as espécies tributárias encontramos princípios, regras e institutos  comuns e especiais. No campo prático observam­se especialidades como o instituto da  presunção,  aqui  entendida  como  uma  espécie  de  atalho  legal  que  faz  uso  de  provas  circunstanciais  ou  de  evidencias,  todas  previamente  enunciadas  em  atos  legais  autorizados, os quais determinam que sua ocorrência faz prova da ocorrência de outro  fato geralmente de difícil comprovação, muito utilizado no direito tributário e proibido  no direito penal;  –  dessa  forma,  as  particularidades  de  um  determinado  tributo  só  podem  ser  utilizadas  por  outro  se  especificamente  houver  enunciado  determinando  sua  aplicabilidade,  até  porque  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  proíbe  o  uso  da  analogia para exigir tributo (transcreve o art. 108 do CTN);  –  retoma­se  a  questão  da  presunção  de  omissão  de  receita  na  hipótese  de  depósitos não comprovados, relativa ao imposto de renda, prevista no art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, sobre o alcance do instituto dessa presunção nos demais tributos;  – o Decreto nº 4.524, de 2002, tratou de regulamentar as contribuições do PIS e  Cofins, e no capítulo que trata de arbitramento de base de cálculo, diz, no art. 91, que:  verificada  a  omissão  de  receita  ou  a  necessidade  de  seu  arbitramento,  a  autoridade  tributária determinará o valor das contribuições, dos acréscimos a serem lançados, em  conformidade com a legislação do Imposto de Renda;  – a omissão de receita a que se refere o art. 91 não é aquela advinda de presunção  prevista em lei, como a exemplo de saldo credor de caixa, passivo fictício e do funesto  depósito não comprovado, uma vez que esses últimos são provas indiretas de omissão  de  receita  a qual uma vez  deduzidos os  requisitos de presunção pelo  fisco o ônus da  prova é invertido para o sujeito passivo;  –  outra  característica  é que  a omissão de  receita decorrente  de  presunção  legal  dela  não  se  sabe  a  origem,  se  de  venda  de mercadoria  ou  serviço,  da  consecução  do  objeto societário, de venda de ativo não­circulante (Lei 11.638 de 2007) ou de receita  de  transações  estranhas  ao  negócio  da  sociedade  ou  nem  tenha  sido  produzido  na  sociedade, como o caso de sócio que injeta recurso na sociedade empresarial liquidando  obrigações e não faz os registros contábeis pertinentes. Sabe­se apenas que é um redito,  um plus, um ingresso não registrado na contabilidade e detectável por auditoria;  –  também,  é  característica  da  omissão  de  receita  a  imprecisão  do  exato  valor  omitido, por isso a lei que institui a presunção a delimita pela aparência, a exemplo do  valor do saldo credor de caixa, passivo fictício e do depósito não comprovado;  –  a  presunção  legal  de  receita  não  se  confunde  com  a  figura  da  receita  propriamente  dita,  não  apenas  pelo  que  foi  exposto,  mas  porque  se  trata  de  ficção  jurídica;–  as  presunções  de  omissão  de  receitas  em  per  si  autorizam  apenas  a  constituição  do  crédito  tributário,  lançado  sob  o  rótulo  de  “omissão  de  receita”  por  equiparação, mas não possuem força probatória para aplicação de multa qualificada;  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Resolução nº  1402­000.143  S1­C4T2  Fl. 1.109          9 –  não  é  sem  razão  que  a  jurisprudência  administrativa  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes pacificou o entendimento de que a multa qualificada não poderia ser em  decorrência  de  omissão  de  receita  detectada  por  presunção  e  o  atual  Conselho  de  Administração de Recursos Fiscais adotou o mesmo critério (transcreve Súmula Carf nº  25);  – retornando ao art. 91 do Decreto, vale revelar que nenhum dos dispositivos do  enunciado  traz  a  determinação  de  aplicar  a  presunção  do  imposto  de  renda  sobre  as  contribuições sociais, assim, com o objetivo de evitar remição, transcreve cada um dos  dispositivos mencionados, a saber: Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, caput e §§ 3º e 6º –  texto em vigor na data da publicação do decreto nº 4.524, de 2002; Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  art.  10,  parágrafo  único; Lei  nº  9.715,  de 1998,  art.  9º  e 11  e Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24 – texto em vigor na data da publicação do  Decreto nº 4.524, de 2002;  –  a  omissão  de  receita  de  que  trata  o  caput  do  art.  24  mencionado  acima  é  omissão de receita real, efetiva, e não aquela decorrente de presunção legal, pois, como  antes  argumentado  e  provado,  as  decorrentes  de  presunção  são  acompanhadas  das  expressões “considera­se” ou “caracteriza­se”;  – a decomposição do art. 91 do Decreto nº 4.524, de 2002, demonstra de forma  definitiva que as presunções de omissão de receitas de enunciados do imposto de renda  nunca foram reivindicados por enunciados legais para aplicar nas contribuições do PIS  e da Cofins;  –  quanto  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  instituída  pela  Lei  nº  7.689 de 1988, o enunciado do §2º, do artigo 102, da Instrução Normativa nº 390/04,  editada pela Receita Federal (em destaque na transcrição do citado artigo), é ilegal, pois  inexiste lei que autorize a constituição de crédito tributário nos moldes inventados pela  Receita Federal, pois a lei que instituiu a exação, Lei nº 7.689, de 1988, apenas admitiu,  em seu art. 6º, que: A administração e fiscalização da contribuição social de que trata  esta  lei  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal.  Parágrafo  único.  Aplicam­se  à  contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda  referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades e ao  processo administrativo;  –  a  autorização  da  lei  é  sobre  obrigações  instrumentais  e  procedimentos  processuais.  Assim  a  Instrução  Normativa  é  ilegal,  pois  não  foi  editada  com  observância  de  Lei.  Aliás,  esse  tipo  de  ilegalidade  é  repudiado  pelo  Carf  com  o  afastamento do ato administrativo (cita ementa de acórdão do Carf);  –  só  após  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  dezembro  de  2008,  convertida na Lei nº 11.941,  é que  as presunções de omissão de  receitas previstas na  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  foram  autorizadas  a  serem  aplicadas  sobre  as  contribuições sociais, no teor do art. 26, que alterou o art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991 (transcrito parcialmente);  – desse modo, fica comprovado que inexistia norma determinando a extensão da  presunção para as contribuições. Mas, a questão não é nova, porque quando foi editada  a Lei nº 9.430, trazendo ao ordenamento jurídico as figuras de presunção descritas nos  artigos 40, 41 e 42, foram suscitadas duas questões: i) se era possível a tributação dos  fatos pretéritos sob o manto da odiosa presunção simples, e ii) se a norma de presunção  poderia abrigar fatos geradores anteriores à publicação da nova norma. Essas questões  foram enfrentadas e produziram Acórdãos no Carf (transcritos) cujo entendimento é no  sentido  de  que  antes  do  advento  da Lei  nº  9.430/96,  não  prevalecem os  lançamentos  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Resolução nº  1402­000.143  S1­C4T2  Fl. 1.110          10 com  base  em  depósitos  bancários  e  em  passivo  não  comprovado,  fundados  em  presunção simples;  – analisando a questão por outro ângulo, pode­se afirmar, mesmo que houvesse  extensão das presunções de omissão de receitas previstas para o imposto de renda em  período que abarcasse os fatos geradores de 2008, também não alcançaria a situação da  Impugnante, no que respeita às contribuições do PIS e Cofins pelo fato dessas exações  estarem ao abrigo da Lei nº 9.718, de 1998, com apuração cumulativa, cujo fato gerador  é o faturamento;  –  o  faturamento,  segundo a Lei  nº  9.718,  é  a  receita  bruta. Conceitualmente,  a  receita  bruta  decorre  da  venda  de  mercadoria  e  ou  serviço,  o  que  corresponde  a  faturamento, enquanto a expressão “omissão de receita” decorrente da presunção legal é  ampla,  pois não  consigna qual o  tipo de  receita,  ou seja,  não  se  sabe  se  é  receia que  compõe ou não o conceito de receita bruta. Logo, não pode compor a base de cálculo  formada apenas pelo faturamento;   V– ARBITRAMENTO DO LUCRO  – a Impugnante optou por apurar o imposto de renda pelo lucro presumido, para  tanto,  adotou  a  escrituração  simplificada  admitida  pela Lei Complementar nº 123,  de  2007. Assim, escriturou o Livro Caixa e nele a movimentação bancária e o arbitramento  ocorreu, nos dizeres do autuante, em razão de diversos depósitos bancários não estarem  escriturados. O fato de existirem eventuais falhas na escrituração de depósitos bancários  não  a  torna  imprestável,  mormente  quando  se  trata  de  forma  simplificada  de  escrituração do Livro Caixa;  –  ademais,  a  lavratura de auto de  infração de omissão de  receita por depósitos  bancários não comprovados, por  si  só não autoriza medida de  tal dramaticidade, pois  sobre  o  montante  encontrado  pode  ser  cobrado  imposto  na  mesma  modalidade  originalmente  escolhida. Aliás,  nos diversos  julgados da Delegacia de  Julgamento no  Brasil,  inclusive Salvador, as infrações de não comprovação de depósito bancário não  resultaram em arbitramento de lucro, a exemplo dos acórdãos transcritos;  –  é  notório  que  nos  casos  acima  transcritos  houve  a mesma  infração  apontada  pelo fisco, ou seja, não comprovação de depósito bancário cuja falha decorre da falta de  registro contábil do evento. Contudo, a ausência de registro contábil daqueles depósitos  não  resultou  em  arbitramento  do  lucro,  quer  tenha  sido  apurado  originariamente  o  imposto pelo critério do lucro presumido, quer tenha sido pelo critério do lucro real;  – é insubsistente o arbitramento   VII– MULTA QUALIFICADA  – aplica­se a multa qualificada quando o fisco comprova a existência de fraude,  dolo  ou  simulação.  Por  se  tratar  de  penalidade, mesmo  que  administrativa, mas  com  persecução  criminal,  não  é  possível  sua  aplicação  por  presunção.  É  necessário  que  evidencie o fato e colha provas que dêem substância à alegação pretendida;  –  a  sonegação  não  pode  ser  alegada  a  partir  de  inferência,  mas  de  feixes  de  evidência  transparentes  e  robustas  de  elementos  probatórios.  Por  isso,  não  pode  ser  fruto da suposição ou em decorrência de alegações genéricas. Há que ser específica e  individualizada no seu conteúdo e essência;  –  no  caso  concreto,  a  autuante  faz  alegações  genéricas  e  sem  apresentação  de  provas ou circunstâncias com descrição do evento capazes de subsumir o fato à norma  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Resolução nº  1402­000.143  S1­C4T2  Fl. 1.111          11 da  prática  de  ilícitos  suficientes  para  aplicação  de multa  qualificada  e  a  conseqüente  representação para fins penais;  –  o  enquadramento  legal  utilizado  é  de  sonegação,  a  base  legal  informada  no  Termo de Verificação Fiscal é o 71, da Lei nº 4.502, de 1964, transcrito. O fato narrado,  mesmo que de  forma  superficial, não subsume ao  tipo  sonegação, pois  a  Impugnante  não  deixou  de  apresentar  nenhum documento  a  que  estava  obrigada,  também não  os  retardou.  Todas  as  obrigações  instrumentais  foram  exibidas  e  apresentadas  no  prazo  legal, mas que ao final satisfez a obrigação;  –  na  verdade,  a  autuante  narrou  o  fato  de  forma  deficiente,  pois  dele  não  é  possível extrair convicção de crime, uma vez que “eximir­se da tributação” é expressão  vaga, ambígua e de  largas possibilidades. Eximir­se pode ser declarar uma  receita ou  ainda  oferecê­la  em  valor  menor  que  a  efetiva,  mesmo  assim  a  ação  descrita  não  confere  com  o  conceito  legal  de  sonegação,  que  é  “impedir  ou  retardar  o  conhecimento”;  – enquanto  isso, a  infração capaz de gerar crédito  tributário descrita no auto de  infração foi exclusivamente a não comprovação de depósito bancário, cuja autorização  para tributar é presuntiva. Logo, a não comprovação de depósito bancário é fato incapaz  de  por  si  só  ser  o  bastante  para  subsumir­se  simultaneamente  à  mesma  norma  que  constitui  crédito  tributário  e  direito  material  em  sede  de  penalidade  qualificada  (transcreve a Súmula 25 do Carf, à qual, a Portaria MF nº 383, de 12 de junho de 2010,  atribuiu efeito vinculante em relação à administração tributária federal);  – segundo a Auditora, o crime fiscal cometido decorre da quantidade de receita  que  deixou  de  ser  declarada.  Ocorre  que  não  há  norma  estabelecendo  a  quantidade  razoável nem há baliza para demarcar o limite entre esse e uma “grande quantidade de  receita” e nem a autora do ato administrativo se deu ao trabalho de demonstrar a razão  ou  parâmetro  para  considerar  “grande  quantidade”.  Portanto,  diante  da  imprecisão  da  expressão e da falta de norma delimitadora, a Impugnante vê suprimidas suas efetivas  possibilidades de exercer o direito de defesa em face do subjetivismo;– insubsistente a  multa qualificada   VIII–  NULIDADE.  MULTA  QUALIFICADA  SOBRE  RECEITA  DECLARADA  – o fisco rejeitou a apuração do lucro presumido, em que havia sido utilizado o  percentual  de  32%,  e  arbitrou  o  lucro. Adiante,  considerou  como  receita  a  totalidade  dos  depósitos  bancários  e  os  tributou  na  integralidade  com  o  uso  do  percentual  de  lucratividade de 38,4%, e do  imposto encontrado deduziu a quantia  já paga e aplicou  multa  qualificada  sobre  a  diferença.  Este  procedimento  é  equivocado  e  ilegal,  pois,  embute dois erros: i) suprime uma irregularidade (infração), ao tributar por diferença, e  ii)  aplica multa  qualificada  sobre  a  diferença  de  imposto  resultante  da majoração  da  base  de  cálculo  no  que  respeita  ao  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  e  arbitrado;  – o procedimento correto, em considerando que as receitas declaradas estavam no  rol dos depósitos não comprovados,  seria  lavrar o auto de  infração com dois  itens de  irregularidades:  um  cobrando  a  diferença  de  imposto  resultante  da  majoração  do  percentual de presunção de 32% para 38,4% em face do arbitramento e incidente sobre  as  receitas declaradas,  com multa de ofício  em 75%; e o  segundo, depois  deduzir do  montante de depósitos não comprovados os já declarados e sobre a diferença aplicar o  percentual de arbitramento e a multa qualificada, se fosse o caso;  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Resolução nº  1402­000.143  S1­C4T2  Fl. 1.112          12 – em síntese, o fisco transformou duas infrações em uma, manipulou o total do  imposto devido e aplicou multa qualificada sobre receitas declaradas. Portanto, ilegal e  nulo;  – insubsistente o lançamento por absoluta ilegalidade;   O PEDIDO  –  em  face  do  exposto  requer  que  esta  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Salvador determine o cancelamento do auto de infração  em  razão  de:1)  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial;  2)  tributação  de  receitas apuradas por presunção em período diferente do mensal; 3) erro da tipificação  do  fato  e  respectivo  enquadramento;  4) uso de norma  revogada; 5)  aplicou norma de  presunção sobre as contribuições sociais um ano antes da vigência; 6) arbitramento com  motivação inadequada; 7) impropriedade de aplicação de multa qualificada; e 8)erro na  aplicação de multa qualificada sobre receita oferecida à tributação. Enfim, que pratique  todos os atos, como de hábito, para que se alcance a verdadeira justiça.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 15­028.348  (fls. 996­1.029) de 21/09/2011, por unanimidade de votos, considerou parcialmente procedente  o lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2008  NULIDADE.  Afasta­se  a  tese  de  nulidade  do  lançamento,  quando  lavrado por servidor competente e em obediência aos princípios legais  que regem o Processo Administrativo Fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  ARGÜIÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  A  apreciação e declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei  ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, sendo  vedada sua apreciação pela autoridade administrativa em respeito aos  princípios da legalidade e da independência dos Poderes.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2008  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS. Configuram receitas omitidas  os  valores correspondentes  aos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. Deve ser arbitrado o  lucro da pessoa  jurídica  optante  pelo  Lucro  Presumido  que,  regularmente  intimada,  não  apresenta  à  Fiscalização  o  Livro  Caixa,  no  qual  estejam  escriturados os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada período  de forma a refletir toda a movimentação financeira, inclusive bancária,  ou  escrituração  contábil  de  acordo com a  legislação  comercial,  tudo  comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  Em  se  tratando  de  tributação  decorrente,  deve  ser  observado  o  que  for  decidido  para  o  Auto  de  Infração principal, uma vez que todas as exigências  tiveram o mesmo  suporte fático.  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Resolução nº  1402­000.143  S1­C4T2  Fl. 1.113          13 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATURAMENTO.  A  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada  constitui  faturamento,  devendo  ser  tributada  pelas contribuições sociais.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RECEITA  EXPRESSIVA E REITERADA. Verifica­se da Súmula nº 25 do Carf que  não há qualquer vedação à aplicação de multa qualificada nos casos  em que a infração decorre de presunção legal de omissão de receitas.  Apenas exige­se que a este  fato esteja atrelada a devida existência da  conduta  dolosa,  que  no  presente  caso  ficou  comprovada pela prática  reiterada de omitir  do Fisco  expressiva  receita da  atividade  auferida  pela pessoa jurídica, o que caracteriza sonegação fiscal.”  Contra  a  aludida  decisão,  da  qual  foi  cientificada  em  01/11/2011  (A.R.  de  fl.  1.096) a interessada interpôs recurso voluntário em 27/11/2011 (fls. 1.034­1.095) onde repisa  os argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Resolução nº  1402­000.143  S1­C4T2  Fl. 1.114          14 VOTO   Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Há  que  se  reconhecer,  de  início,  que  o  presente  processo  traz,  dentre  outras,  matéria relativa a acesso a dados bancários, sem ordem judicial, por parte da autoridade fiscal.   Passo a enfrentar esse tópico específico me valendo dos fundamentos, que adoto  como razões de decidir neste Voto, apresentados pelo i. Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, que transcrevo abaixo.   “Dentre  as  matérias  afetas  ao  julgamento  do  presente  processo,  no  que  diz  respeito  ao  princípio  da  legalidade  do  qual  a  autoridade  administrativa  não  pode  se  afastar,  está questão  inerente  ao  acesso dos dados bancários,  sem ordem  judicial,  por  parte da autoridade fiscal.  Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  por maioria,  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10­05­2011.  Ementa SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a  exceção – a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário –  e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídico­ tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.   À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos  de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  ....  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração,  com pedido de modificação da decisão.  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Resolução nº  1402­000.143  S1­C4T2  Fl. 1.115          15 Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  28/01/2012,  os  citados  embargos  foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de  julgamento.   Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível, nesta  instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na  Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários também está em pauta no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG.   Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, relatado  pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, quanto à  matéria,  a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 542­B, do Código de  Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:   EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar  105/2001). Possibilidade de aplicação da  lei  10.174/2001 para apuração de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Relevância jurídica da  questão constitucional. existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no artigo 543­B, do CPC, o qual transcrevo:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral  será processada nos  termos do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal,  observado o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado pela Lei 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. (grifei).  §  2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  § 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão declará­los prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão contrário à orientação firmada.  §  5º  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre  as  atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão  geral.  Observo que reconhecida a repercussão geral, à luz do parágrafo único do artigo  543­B, do CPC, cabe ao tribunal de origem, isto é, aos tribunais “a quo”, sobrestar os  demais processos. O fato dos tribunais estaduais ou regionais poderem remeter ao STF  um ou mais processo representativo da situação de repercussão geral não quer dizer que  em relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam sobrestados.  O sobrestamento decorre da lei.  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Resolução nº  1402­000.143  S1­C4T2  Fl. 1.116          16 Não  se  pode  confundir  o  ato  de  selecionar  processos  representativos  da  controvérsia,  para  que  o  STF  tenha  pleno  conhecimento  da  matéria,  com  o  ato  de  sobrestamento dos demais processos. São duas situações distintas tratadas no parágrafo  único do artigo 543­B.   O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo 543­B, parágrafo único e,  no caso do STJ, do art. 543­C, parágrafo único, do CPC.  Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  especiais  ou  extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator poderá determinar formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o.  do artigo 543­C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já expediu  atos neste sentido.  Do Regimento Interno do STF Quando da entrada em vigor dos artigos 543­B e  543­C, ambos do CPC, existia pendente de julgamento no STF e no STJ processos já  admitidos pelos  tribunais de origem. Em  relação a  estes processos ou  a  todos quanto  chegarem ao STF  tratando de matéria  em  relação a qual  for  reconhecida  repercussão  geral, aplica­se o disposto no artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se em múltiplos feitos, o Presidente do Tribunal ou o Relator, de ofício ou a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.   Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução  dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando a devolução de processos com a mesma matéria para que aguardassem o  desfecho do citado Recurso Extraordinário. Quanto ao sobrestamento, na origem, dos  processos com a mesma matéria, esta decorre do disposto na segunda parte do § 1o., do  artigo  543­B,  CPC,  que  ao  se  reportar  aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  “sobrestando  os  demais  processos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  corte.”  (grifei).  Há que se perceber a diferença entre:  a) sobrestar os demais processos na origem (art. 543­B, parágrafo único, do CPC)  e;  b) determinar a devolução dos demais aos tribunais de origem, para aplicação dos  parágrafos  do  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil  (art.  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno do STF).  O  sobrestamento  na  origem  diz  respeito  aos  processos  que  ainda  não  foram  remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno do STF dá­se quando  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Resolução nº  1402­000.143  S1­C4T2  Fl. 1.117          17 os  processos  já  estiverem  no  STF  e  este  entender  que  eles  devam  ser  devolvidos  à  origem até decisão daquele em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não  remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF podem ocorrer duas  situações:  devolução  à  origem  ou  julgamento  pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria para a qual já havia sido reconhecido repercussão geral (RE 601.314/MG), foi  julgado pela em 15­12­2010.  Ainda sobre o tema, o Ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo acerca  do  sigilo  bancário  em  relação  ao  qual  foi  reconhecida  repercussão  geral,  em  19/10/2010, quando do exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, proferiu decisão  com o seguinte conteúdo:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitia o acesso aos agentes fiscais tributários de documentos, livros  e  registros  de  contas  de  depósitos  quando  houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem considerados  indispensáveis pela  autoridade  competente. A  jurisprudência  se  manifestou,  afirmando  que  o  processo  seria  o  judicial  e  a  autoridade  competente  seria  a  judiciária.  2. Em 2001, essa matéria foi alterada, tendo sido editada a Lei Complementar 105. Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse público e não  ao  interesse  privado.  Os  direitos  fundamentais  não  são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados em conflito com outro valor que deva ter preferência.  3. A  fiscalização pela autoridade administrativa é  instrumento de arrecadação  tributária  pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao princípio da capacidade contributiva (tributando  quem capacidade detém) e ao da isonomia (tributando todos aqueles que podem ser tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução das desigualdades sociais.  4. Diante do princípio da irretroatividade das leis, a utilização dos dados da CPMF para  apuração de eventual crédito tributário relativo a tributos diversos é vedada para anos anteriores  ao de 2001. Fatos ocorridos e já consumados não se regem por lei nova, mas sim pelas leis que  vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o legislador impunha à Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição de  crédito  relativo  a outros  tributos. Tratava­se de norma que  impunha o  sigilo  e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da CPMF, resguardando um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva sobre a qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa, em suma, ao art. 5º,  X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria  ­  sigilo  bancário,  quebra.  Fornecimento  de  informações  sobre  a movimentação  bancária de  contribuintes  diretamente  ao  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725972/2011­41  Resolução nº  1402­000.143  S1­C4T2  Fl. 1.118          18 Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º). Aplicação  retroativa  da  Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96 e possibilitou que as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos a outros  tributos, no  tocante a exercícios anteriores a  sua vigência  ­ cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  601.314­RG/SP,  de  minha  relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo único, do RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que  seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no recurso extraordinário discute­se  questão idêntica à apreciada no RE 601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos termos do 543­B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.   Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62­A, § 1º e 2º, do  Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62 (...)  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B, do CPC.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator quanto o Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais  de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  No caso do AI 765714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314/MG,  processado pelo regime da repercussão geral, determinou o retorno à origem para que  os autos do AI 765714/SP ficasse sobrestado, observando­se o disposto no art. 543­B  do CPC, visto que no recurso discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314­ RG/SP.   No  momento  em  que  o  Ministro­relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  com  repercussão  geral,  no  A.I.  765.714/SP  determinou  o  retorno  dos  autos à origem para observar­se o disposto no artigo 543­B, do CPC, a conclusão a que  chego é que tal procedimento corresponde ao sobrestamento previsto no artigo 62­A, §  1º, do Regimento Interno do Carf.”  Por todo o exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente processo, à luz  do  art.  62­A  do Anexo  II,  do RICARF,  e  do  §  único  do  art.  1º  da  Portaria  CARF  nº  1,  de  03/01/2012.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator    Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5440931 #
Numero do processo: 16327.720430/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE NORMA VIOLADA. INEXISTÊNCIA. O lançamento se deu pela falta de apuração do ganho de capital na redução do capital social do recorrente. Assim, dentro do contexto da acusação fiscal, o sujeito passivo está corretamente identificado e o enquadramento legal adequadamente definido, não se podendo considerar o lançamento como nulo. DEVOLUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM BENS. APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. INCLUSÃO DE ÁGIO NO VALOR CONTÁBIL. PERDA DO FUNDAMENTO ECONÔMICO POR DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE GEROU O ÁGIO. De forma usual, caso se decida desfazer uma compra e venda de participação societária contabilizada com ágio, deve-se realizar nova compra e venda onde o valor originalmente pago será considerado com custo de aquisição, baixando-se o valor do investimento e do ágio na apuração do ganho de capital. Contudo, se as partes decidem realizar o negócio de modo diverso, de forma que o ágio permaneça contabilizado após a devolução do preço, os efeitos desse procedimento não são oponíveis ao Fisco, pois a mais valia escriturada perdeu seu fundamento econômico e sua razão de existir. Assim, quando da devolução do capital social aos sócios com ações que ocasionaram o pagamento do sobrepreço, e para as quais o ágio foi deslocado por meio de incorporação da investidora, não é possível se admitir que esse ágio componha o custo de aquisição para reduzir o ganho de capital, nos termos do art. 419 do RIR/99. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento tanto do tributo quanto da penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, e, portanto, envolve tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária. Como consequência, é legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre todo o crédito tributário, o que inclui o valor da multa de ofício proporcional, não paga no vencimento. LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA Aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrer da mesma matéria fática. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1102-001.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo Baeta Ippolito e Francisco Alexandre dos Santos Linhares, que davam provimento ao recurso. O conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto acompanhou o relator pelas conclusões. Declarou-se impedido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Participou do julgamento, em seu lugar, o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Marcelo Baeta Ippolito.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE NORMA VIOLADA. INEXISTÊNCIA. O lançamento se deu pela falta de apuração do ganho de capital na redução do capital social do recorrente. Assim, dentro do contexto da acusação fiscal, o sujeito passivo está corretamente identificado e o enquadramento legal adequadamente definido, não se podendo considerar o lançamento como nulo. DEVOLUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM BENS. APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. INCLUSÃO DE ÁGIO NO VALOR CONTÁBIL. PERDA DO FUNDAMENTO ECONÔMICO POR DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE GEROU O ÁGIO. De forma usual, caso se decida desfazer uma compra e venda de participação societária contabilizada com ágio, deve-se realizar nova compra e venda onde o valor originalmente pago será considerado com custo de aquisição, baixando-se o valor do investimento e do ágio na apuração do ganho de capital. Contudo, se as partes decidem realizar o negócio de modo diverso, de forma que o ágio permaneça contabilizado após a devolução do preço, os efeitos desse procedimento não são oponíveis ao Fisco, pois a mais valia escriturada perdeu seu fundamento econômico e sua razão de existir. Assim, quando da devolução do capital social aos sócios com ações que ocasionaram o pagamento do sobrepreço, e para as quais o ágio foi deslocado por meio de incorporação da investidora, não é possível se admitir que esse ágio componha o custo de aquisição para reduzir o ganho de capital, nos termos do art. 419 do RIR/99. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento tanto do tributo quanto da penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, e, portanto, envolve tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária. Como consequência, é legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre todo o crédito tributário, o que inclui o valor da multa de ofício proporcional, não paga no vencimento. LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA Aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrer da mesma matéria fática. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.720430/2012-41

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5346382

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-001.073

nome_arquivo_s : Decisao_16327720430201241.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 16327720430201241_5346382.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo Baeta Ippolito e Francisco Alexandre dos Santos Linhares, que davam provimento ao recurso. O conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto acompanhou o relator pelas conclusões. Declarou-se impedido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Participou do julgamento, em seu lugar, o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Marcelo Baeta Ippolito.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5440931

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592255164416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2.539          1 2.538  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720430/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.073  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Ganho de capital na redução do capital social   Recorrente  FERRARA PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  AUSÊNCIA  DE  NORMA  VIOLADA.  INEXISTÊNCIA.  O lançamento se deu pela falta de apuração do ganho de capital na redução  do capital social do recorrente.  Assim,  dentro  do  contexto  da  acusação  fiscal,  o  sujeito  passivo  está  corretamente identificado e o enquadramento legal adequadamente definido,  não se podendo considerar o lançamento como nulo.  DEVOLUÇÃO  DO  CAPITAL  SOCIAL  COM  BENS.  APURAÇÃO  DE  GANHO DE CAPITAL. INCLUSÃO DE ÁGIO NO VALOR CONTÁBIL.  PERDA DO FUNDAMENTO ECONÔMICO POR DESFAZIMENTO DO  NEGÓCIO QUE GEROU O ÁGIO.  De forma usual, caso se decida desfazer uma compra e venda de participação  societária contabilizada com ágio, deve­se realizar nova compra e venda onde  o  valor  originalmente  pago  será  considerado  com  custo  de  aquisição,  baixando­se  o  valor  do  investimento  e  do  ágio  na  apuração  do  ganho  de  capital.  Contudo, se as partes decidem realizar o negócio de modo diverso, de forma  que  o  ágio  permaneça  contabilizado  após  a  devolução  do  preço,  os  efeitos  desse procedimento não são oponíveis ao Fisco, pois a mais valia escriturada  perdeu seu fundamento econômico e sua razão de existir.  Assim,  quando  da  devolução  do  capital  social  aos  sócios  com  ações  que  ocasionaram o pagamento do sobrepreço, e para as quais o ágio foi deslocado  por meio de incorporação da investidora, não é possível se admitir que esse  ágio  componha  o  custo  de  aquisição  para  reduzir  o  ganho  de  capital,  nos  termos do art. 419 do RIR/99.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 30 /2 01 2- 41 Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.540          2 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  o  pagamento  tanto  do  tributo  quanto  da  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento. O crédito  tributário decorre da obrigação  principal e  tem a mesma natureza desta, e, portanto, envolve tanto o tributo  quanto a penalidade pecuniária.  Como consequência,  é  legítima a  incidência de  juros de mora, à  taxa Selic,  sobre  todo  o  crédito  tributário,  o  que  inclui  o  valor  da  multa  de  ofício  proporcional, não paga no vencimento.  LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrer  da mesma matéria fática.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros  Marcelo Baeta Ippolito e Francisco Alexandre dos Santos Linhares, que davam provimento ao  recurso. O conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto acompanhou o relator pelas conclusões.  Declarou­se impedido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Participou do julgamento,  em seu lugar, o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Marcelo Baeta Ippolito.        Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.541          3 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima identificado, foram lavrados o Auto de Infração  de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, que exigiu o imposto suplementar no valor de R$  536.378.597,27, e o Auto de Infração decorrente de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  – CSLL, que lançou contribuição no valor de R$ 193.096.295,01,  tendo os valores principais  sido acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora (fls. 2.242 a 2.256).  A  infração  lançada  se  refere  à  falta  de  contabilização  de  ganho  de  capital  apurado  na  redução  de  capital  social  com  a  entrega  de  ativos  aos  sócios  acima  do  valor  contábil, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 2.194 a 2.241.  A autuação decorre da análise dos fatos que terminaram com a oferta pública  inicial  de  ações  (IPO)  da  Companhia  Brasileira  de Meios  de  Pagamentos,  conhecida  como  Visanet.   Ressalte­se  que  a  acusação  fiscal  descreve  minuciosamente  as  complexas  operações  societárias  realizadas.  No  relato  que  a  seguir  se  transcreve,  suprimi  detalhes  operacionais  e  procedimentos  intermediários  com  o  objetivo  de  facilitar  a  compreensão  dos  fatos.  1 DESCRIÇÃO E ANÁLISE DOS FATOS  (...)  1.1 VISÃO GERAL  Iremos verificar, inicialmente, como o Grupo Bradesco participou do IPO da  Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos, conhecida como Visanet.  A Columbus Holding S/A (Columbus), que era empresa pertencente ao Grupo  Bradesco e inicialmente não possuía nenhuma ação da Visanet, recebeu 535.792.789  ações da Visanet,  através de  subscrição de  seu  capital, de 05  (cinco)  empresas do  Grupo Bradesco nos meses  de  abril  e maio  de 2009,  um pouco  antes  do  IPO que  ocorreu em junho de 2009.  O quadro  a  seguir  resume  as  subscrições  do  capital  da Columbus,  devemos  observar que em alguns casos houve o registro de pagamento de ágio na subscrição  de ações:    AÇÕES DA VISANET ENTREGUES   AÇÕES DA COLUMBUS SUBSCRITAS  DATA  EMPRESA  QTD  VALOR  PREÇO  AÇÃO  QTD SUB  CAPITAL  SUBSCRITO  ÁGIO  15/04/09  Banco Alvorada  105.374.499  39.772.957,63  0,38  105.374.499  39.772.957,63  0,00  15/04/09  Banco Boavista  214.100  80.808,32  0,38  214.100  80.808,32  0,00  15/04/09  Alvorada Cartões  804.090  303.498,55  0,38  804.090  303.498,55  0,00  22/04/09  Elba Holdings  175.579.400  568.590.141,99  3,24  175.583.353  66.273.008,58  502.317.133,41  04/05/09  Rubi Hodings  253.820.700  3.048.063.870,81  12,01  253.820.695  95.804.095,08  2.952.259.775,73    TOTAL  535.792.789  33.656.811.277,30  66,83  535.796.737  202.234.368,16  3.454.576.909,14    (...)  Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.542          4 O Coordenador Líder  foi  o Banco Bradesco BBI  S/A  e  citaremos,  pela  sua  relevância  neste  trabalho  de  fiscalização,  o  Goldman  Sachs  do  Brasil  Banco  Múltiplo S.A. e o Goldman Sachs & Co, que atuaram como Coordenador da Oferta e  Agente de Colocação Internacional, respectivamente.  (...)  Todas as ações foram vendidas pelo valor unitário de R$ 15,00, logo o valor  total da venda foi de R$ 2.599.913.145,00, como o custo contábil destas ações era de  R$  1.178.461521,12  (173.327.543  ações  *  R$  6,80),  foi  apurado  um  ganho  de  capital total de R$ 1.421.451.623,88.  O  ágio  de  R$  3.437.214.726,69,  contabilizado  na  Columbus  como  parte  integrante do valor contábil das ações Visanet, reduziu  significativamente o ganho  de capital apurado no IPO.  O  valor  deste  ágio  e  a  disparidade  entre  os  valores  unitários  das  ações  da  Visanet  que  foram  entregues,  praticamente  na  mesma  data,  pelas  empresas  pertencentes  ao  Grupo  Bradesco,  com  uma  variação  de  3.160%  entre  os  valores  unitários máximo (R$ 12,01) e, mínimos  (R$0,38),  levou esta  fiscalização a  tentar  apurar qual era a origem das ações Visanet e o seu custo de aquisição.  (...)  No presente caso iremos analisar o percurso efetuado pelas 253.820.700 ações  da  Visanet,  que  foram  entregues  pela  Rubi  na  capitalização  da  Columbus,  e  que  envolveram  transações  entre  empresas  do  próprio  Grupo  Bradesco  e  do  Grupo  Bradesco com o Grupo Goldman Sachs.  Como  a  análise  de  todo  o  processo  é  extremamente  complexa,  dividimos  o  mesmo em 03 fases para simplificar o seu entendimento, a saber:  Fase 1 ­ Transações apenas entre empresas do Grupo Bradesco, com a saída  das ações Visanet do Banco Alvorada e transferência das mesmas, sem ágio, entre  empresas do grupo Bradesco até a Ferrara;  Fase 2 ­ Transações entre empresas do Grupo Bradesco e do Grupo Goldman  Sachs pela participação acionária nas ações da Visanet detidas pela Ferrara;  Fase  3  ­  Transações  apenas  entre  empresas  do  Grupo  Bradesco,  com  a  aquisição  da  Quixaba  pela  Rubi  e  a  saída  das  ações  Visanet  da  Ferrara  e  transferência  das  mesmas,  com  ágio,  entre  empresas  do  grupo  Bradesco  até  a  Columbus.  1.2 FASE 1 ­ VISÃO GERAL  Esta  fase  envolveu  as  seguintes  empresas  do  Grupo  Bradesco:  Banco  Alvorada, Ferrara Holdings S/A (Ferrara Holdings), Aicaré Holdings Ltda (Aicaré) e  Anapurus Holdings Ltda (atual Ferrara Participações S/A) (Anapurus/Ferrara).  Nesta  fase  ocorreu  a  saída  das  ações  da  Visanet  do  Banco  Alvorada  e  as  transferências  das  mesmas  para  a  Ferrara  Holdings,  que  posteriormente  foram  transferidas para a Aicaré e em seguida foram entregues a Anapurus/Ferrara.  As  transferências  das  ações  Visanet  se  deram  sempre  pelo  seu  valor  patrimonial,  não  ocorrendo  nenhum  ganho  de  capital  nestas  operações.  A  seguir  detalhamos os atos jurídicos que deram forma a estas transferências:  Fl. 2543DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.543          5 05/10/2007 ­ Subscrição do capital da Ferrara Holdings pelo Banco Alvorada;  15/04/2008 ­ Incorporação da Ferrara Holdings pela Aicaré;  02/05/2008  ­  Cisão  parcial  da  Aicaré  seguida  de  incorporação  da  parcela  cindida pela Anapurus/Ferrara.  (...)  1.3 FASE 2 ­ VISÃO GERAL   Esta  fase  envolveu  diversas  operações  entre  empresas  do  Grupo  Goldman  Sachs e do Grupo Bradesco sediadas no Brasil e no exterior (e que posteriormente  foram desfeitas.   O  Grupo  Goldman  Sachs  (Goldman  Sachs)  era  composto  pelas  seguintes  empresas:  a)  Sediadas  no  exterior:  Goldman  Sachs  &  CO  Inc  (GSCO),  Goldman  Sachs  Financial  Services  LP  (GSFS),  Brasília  Cayman  Investiments  Limited  (BCI),  Brasília  Cayman  Investiments  II  Limited  (BCI  II)  e  Brasília Cayman Investiments III Limited (BCI III);   b)  Sediadas  no  Brasil:  Quixaba  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  (Quixaba),  Pirapetinga  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  (Pirapetinga) e Quixaba Investimentos S/A (Quixaba II).   O Grupo Bradesco era formado pelas seguintes empresas:  a)  Sediadas no exterior: Filial nas Ilhas Cayman do Banco Bradesco S/A;  b)  Sediadas  no Brasil: Banco Bradesco S/A  (Bradesco), Banco Alvorada  S/A  (Alvorada), Rubi Holdings Ltda  (Rubi), Bradesplan Participações  S/A (Bradesplan) e Ferrara Participações S/A (Ferrara).      Para  uma  melhor  compreensão  de  toda  a  operação  realizada  entre  os  dois  grupos  reproduzimos  integralmente  o  esclarecimento  prestado  pela  empresa  Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.544          6 Quixaba, em 30/08/2011, sobre o propósito negocial da operação realizada entre o  Goldman Sachs e o Banco Bradesco e o motivo da mesma ter sido desfeita.  A  contribuinte  esclarece  abaixo  o  propósito  negocial  da  operação  realizada  entre  o  Goldman  Sachs  (GS)  e  o  Banco  Bradesco  (Bradesco),  conduzido  através de suas subsidiárias, que teve início em 04/09/2008 pelo investimento  realizado  pela  empresa  Pirapetinga  (subsidiária  do  GS)  na  Ferrara  Participações (subsidiária do Bradesco) e terminou em 11/12/2008 através da  aquisição  pela  Rubi  Holdings  (subsidiária  do  Bradesco)  da  Quixaba  (subsidiária do GS) e correspondente pagamento de Nota Promissória emitida  por esta em favor do GS:  O Bradesco  é  um  dos maiores Bancos  brasileiros  e  tem  em  seus  portfólios  diversos ativos financeiros, ativos não financeiros e investimentos.  O GS é uma instituição com sede nos Estados Unidos, sendo um dos Bancos  de investimentos mais prestigiados de Wall Sreet. O GS era, à época da pré­ negociação,  um  banco  reconhecido  por  ter  uma  expertise  mundial  em  estruturação e negociação de ativos, com funcionários altamente qualificados  e  experientes  em  negociações  que  atuavam  e  se  relacionavam globalmente,  além  de  possuir  uma  estrutura  de  capital  muito  significativa.  Por  esses  atributos, era considerado o maior banco de investimentos do mundo.  O  Bradesco  e  o  GS,  dado  os  pontos  fortes  de  cada  um  especificamente,  conforme  mencionado  acima,  acreditaram  que  podiam  montar  um  negócio  conjunto,  o  qual  poderia  explorar  alguns  ativos  do  Bradesco  visando  sua  otimização.  Para  isso,  seria  utilizada  toda  a  experiência  de  estruturação  de  negócios e o alcance global do GS, além da capacidade financeira de ambas  as instituições.  A ideia da parceria, a princípio, era explorar ativos denominados como Real  State  (ativos  imobiliários)  e  alguns  investimentos  detidos  pelo  Bradesco,  entre eles o investimento Visanet.  Como  passo  inicial  dessa  sociedade,  as  partes  resolveram  estruturar  uma  operação  para  a  exploração  do  investimento Visanet  e  a  primeira  etapa  do  negócio era a estruturação da sociedade, a qual foi concluída em 04/09/2008,  com a entrada da Pirapetinga na Ferrara.  Algum  tempo  após  essa  associação,  eclodiu  um  fato  muito  relevante  e  excepcional, que atingiu os princípios dessa sociedade. No dia 15 de setembro  de  2008,  houve  o  anúncio  do  pedido  de  concordata  do  banco  Lehman  Brothers.  Esse  dia  foi  extremamente  negativo  para  o  mercado  financeiro  mundial,  com  quedas  generalizadas  de  preços  de  ativos  financeiros  acompanhado  do  risco  de  uma  recessão  da  economia  global.  Os  bancos  centrais começaram a adotar medidas para  socorrer suas economias e  tentar  conter  o  risco  sistêmico  no  mercado  bancário  mundial.  A  crise  foi  intensificada  com  os  sérios  problemas  divulgados  pela  seguradora  AIG.  Nesse  cenário,  o  FED  injetou  U$  70  bilhões  nas  instituições  financeiras  americanas, o Banco Central Europeu injetou U$ 99 bilhões, o Banco Central  Japonês  ofereceu U$  24  bilhões,  o  da Rússia U$  18  bilhões. Na  sequência  desses  graves  eventos,  começou­se  a  discutir  o  risco  dos  derivativos  de  crédito (carregados por instituições financeiras), o que aprofundou mais ainda  a gravidade da crise, pois havia se perdido o controle do tamanho do risco, se  tal risco se materializasse.  Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.545          7 A  economia  americana  foi  uma  das  que mais  sofreu  com  a  crise  incluindo  seu  sistema  financeiro.  O  governo  americano  implantou  uma  série  de  pacotes de ajuda econômica, visando amenizar a crise e evitar a quebra dos  grandes  bancos  e  corretoras  dos  Estados  Unidos,  mesmo  assim  a  volatilidade  do  mercado  acionário  persistiu,  bem  como  as  noticiais  de  dificuldades dos bancos americanos como o GS, Bank of America, Citibank.  A sequência dos fatores desencadeou no sistema financeiro americano a falta  de confiança dos investidores, o problema de captação de recursos e liquidez,  fatores que, no extremo, poderiam inviabilizar a continuidade de negócios dos  bancos.  No Brasil, o custo do crédito começou a aumentar, por causa da dificuldade  de  captação  externa  por  conta  da  crise.  Os  bancos  que  anteriormente  captavam  recursos  no  exterior,  com  o  agravamento  da  crise  nos  Estados  Unidos, começaram a  recorrer aos  recursos do mercado  interno, com  isso o  Banco  Central  adotou  medidas  para  tentar  aumentar  a  liquidez,  como  a  redução  de  depósitos  compulsórios,  estímulo  para  que  grandes  bancos  comprassem carteiras de médios e pequenos bancos etc.  Dado todo o cenário adverso, a sociedade entre Bradesco e GS, teve que ser  revista pelos dois lados. Para GS, naquele momento, era mais importante ter  recursos que possibilitassem liquidez, a ter investimentos fora do país, mesmo  que no futuro tais investimentos tivessem um bom potencial de retorno. Para  o  Bradesco,  era  importante  que  o  seu  investimento  Visanet  não  sofresse  qualquer tipo de restrição à governança que eventualmente pudesse advir em  relação à exposição da GS à severa crise de mercado.  Dados os fatos excepcionais e graves alheios à vontade das partes iniciou­se  uma  operação  para  o  “desfazimento”  da  sociedade  implementada  em  setembro, fato que foi consumado no mês de dezembro de 2009.  (...)  Todas esta fase será dividida nas seguintes datas e eventos:  1)  04/09/2008  ­  Assunção  de  compromissos  para  a  aquisição  de  uma  participação de 9,28% na Visanet;  2)  08/09/2008  –  Implementação  dos  compromissos  assumidos  e  estipulação de direitos e garantias;  3)  13/11/2008 e 03/12/2008 – Atos intermediários;  4)  09/12/2008 ­ Assunção de compromissos para desfazer o negócio;  5)  11/12/2008 ­ Implementação do “desfazimento” do negócio.  1.3.1  ASSUNÇÃO  DE  COMPROMISSOS  PARA  A  AQUISIÇÃO  DE  UMA  PARTICIPAÇÃO DE 9,28% DA VISANET  Em  04/09/2008  foram  assinados  diversos  documentos  em  que  o  Grupo  Goldman  Sachs  se  comprometia  a  adquirir  9,28%  de  participação  na  Visanet  pertencente ao Grupo Bradesco.  Este  compromisso  seria  efetivado  através  da  aquisição,  pela  Pirapetinga,  de  49,9% de  participação  societária  da Ferrara,  proprietária  de  126.910.350  ações  da  Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.546          8 Visanet,  representando  18,6%  do  capital  da  mesma,  pelo  montante  de  R$  4.382.435.166,14.  O Grupo Bradesco, através da filial das Ilhas Cayman do Banco Bradesco, se  comprometeu a emprestar o valor de R$ 1.575.010.205,00 à BCI II, desde que no dia  08/09/2008 esta tivesse cumprido todos os acordos pertinentes a esta aquisição.  A  seguir  listamos  e  comentamos  os  diversos  documentos  e  contratos  que  foram assinados nesta data.  a) Contrato de Compra e Venda de Nota Vinculada a Ativo  (...)  b) Ata da AGE da Ferrara  (...)  c) Acordo de Acionistas  (...)  d)  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Nota  de  Taxa  Flutuante  de  R$  3  bilhões  O  contrato  foi  firmado  em  04/09/2008  entre  empresas  do  Grupo  Goldman  Sachs,  em  que  a  Quixaba  concordava  em  emitir  e  a  GSFS  em  comprar,  em  08/09/2008, uma Nota pelo valor de R$ 3 bilhões.  O fechamento ocorreria em 08/09/2008, quando a Quixaba entregaria a Nota e  a  GSFS  transferiria  o  numerário  para  a  conta  n°  5571­9,  da  agência  n°  2372  do  Banco Bradesco, pertencente a Quixaba.  (...)  1.3.2  IMPLEMENTAÇÃO  DOS  COMPROMISSOS  ASSUMIDOS  E  ESTIPULAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS  Em 08/09/2008  foram  implementados  todos  os  compromissos  assinados  e  o  Grupo  Goldman  Sachs  pagou  o  valor  de  R$  4.382.435.166,14  por  49,9%  de  participação na Ferrara.  Como o único ativo relevante da Ferrara era a sua participação de 18,598% no  capital  da  Visanet,  podemos  inferir  que  o  Grupo  Goldman  Sachs  avaliou  esta  participação  em  aproximadamente  R$  4,4  bilhões,  e,  por  conseguinte,  a  empresa  Visanet teria sido avaliada em torno de R$ 23,7 bilhões.  As partes assinaram diversos contratos de penhor e alienações fiduciárias de  forma a garantir o pagamento ao GSFS da Nota Promissória de Taxa Flutuante de 3  bilhões.  As partes também assinaram diversos contratos de opção de compra e venda  para  permitir  a  compra  e  a  venda  de  suas  participações  em  casos  extremos,  como  uma falência, bem como após a ocorrência de um evento de IPO da Visanet.  A  seguir  listamos  e  comentamos  os  diversos  eventos  que  culminaram  na  implementação  dos  compromissos  assumidos  em  04/09/2008,  bem  como  do  fluxo  Fl. 2547DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.547          9 financeiro  do  numerário  utilizado  para  o  pagamento  do  valor  acordado  de  R$  4.382.435.166,14.  (...)  a) Emissão e compra da Nota Vinculada a Ativo  (...)  b) Aporte de capital na Quixaba efetuado pela BCI II e BCI III  A  2a  Alteração  do  Contrato  Social  da  Quixaba,  celebrada  em  08/09/2008,  aumentou o capital social para R$ 1.625.261.158,62 que passou a ser representado  por 162.526.115.862 quotas.  A  BCI  II  integralizou  162.509.863.250  quotas  no  valor  de  R$  1.625.098.632,50,  e  a  BCI  III  integralizou  16.252.612  quotas  no  valor  de  R$  162.526,12.  (...)  c) Emissão da Nota de Taxa Flutuante de R$ 3 bilhões  A  Quixaba,  pelo  valor  recebido  de  R$  3  bilhões,  em  08/09/2008,  se  comprometia  a  pagá­lo,  na  data  de  26/02/2010,  exceto  se  ocorresse  um  Resgate  Antecipado ou um Evento de Rescisão Antecipada.  Todos os termos e disposições previstos no Contrato de Compra e Venda de  Nota de Taxa Flutuante de R$ 3 bilhões celebrado em 04/09/2008 se aplicavam a  esta Nota.  (...)  d)  Procedimentos  adotados  pela  Quixaba  após  o  recebimento  do  numerário do exterior  O Grupo Goldman Sachs entrou no país, em 08/09/2008, com um total de R$  4.625.261.158,62  (US$  2.719.142.362,51),  sendo  que  R$  1.625.261.158,62  (US$  955.473.932,17)  através  de  integralização  do  capital  da  Quixaba  e  R$  3.000.000.000,00  (US$  1.763.668.430,34)  através  de  empréstimo  concedido  pelo  GSFS a Quixaba.  (...)  e)  Procedimentos  adotados  pela  Pirapetinga  após  o  recebimento  do  numerário da Quixaba  A  Pirapetinga  recebeu,  em  08/09/2008,  R$  4.382.585.166,14  através  da  integralização do seu capital realizada pela Quixaba.  Na mesma data  integralizou as 99.971.365 ações da Ferrara,  representativas  de 49,9% do seu capital social, que haviam sido subscritas em 04/09/2008 pelo valor  de R$ 4.382.435.166,14.  O  patrimônio  líquido  da  Ferrara  na  data  de  03/09/2008  era  de  R$  100.371.943,47, sendo que seu ativo e passivo era composto pelas seguintes contas:  (...)  Fl. 2548DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.548          10 O  único  ativo  relevante  no  acervo  da  Ferrara  era  a  sua  participação  de  18,598%  no  capital  da  Visanet,  representado  contabilmente  pelo montante  de R$  100.363.608,58.  (...)  Como a Pirapetinga pagou o valor de R$ 4.382.435.166,14, entendemos que a  mesma avaliou a empresa Visanet em torno de R$ 23,7 bilhões.  Com o aporte efetuado pela Pirapetinga o novo patrimônio líquido da Ferrara  passou a ser de R$ 4.482.807.109,61 (R$ 4.382.435.166,14 + R$ 100.371.943,47).  Pelo  método  de  equivalência  patrimonial  a  Pirapetinga  registrou  a  sua  participação de 49,9% no novo patrimônio líquido da Ferrara e a diferença entre este  valor e o aporte efetuado foi  registrado como ágio. A contabilidade da Pirapetinga  apresentava os seguintes saldos relativos a estas contas em 08/09/2008:  1.3.1.01.0001 ­7 ­ Ferrara ­ R$ 2.236.920.777,09  1.3.1.01.0002­6 ­ Ferrara ­ Ágio ­ R$ 2.145.514.389,05  Como  o  Grupo  Goldman  Sachs  pegou  emprestado  do  Grupo  Bradesco  R$  1,575  bilhões  com  o  compromisso  de  adquirir  uma  participação  na  Ferrara  pelo  valor de R$ 4,382 bilhões, isto nos leva a considerar que uma parcela deste ágio só  foi paga porque o Banco Bradesco impôs esta condição para emprestar o dinheiro.    Após a aquisição, pela Pirapetinga, da participação acionária na Ferrara  o organograma ficou da seguinte forma:    f)  Procedimentos  adotados  pela  Ferrara  após  o  recebimento  do  numerário da Pirapetinga  (...)  1.3.3 ATOS INTERMEDIÁRIOS  Estes  atos  foram  praticados  em  13/11/2008  e  03/12/2008  e  referem­se  à  emissão  de  debêntures  realizada  pela Quixaba  II,  subsidiária  integral  da Quixaba,  que  era  uma  empresa  do Grupo Goldman  Sachs  e  a  subscrição  destas  debêntures  Fl. 2549DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.549          11 efetuada  pela Ferrara,  empresa,  que  neste momento  tinha  o  seu  controle  repartido  entre o Grupo Bradesco e Goldman Sachs.   As  debêntures  foram  subscritas  pelo  valor  de  R$  2.250.000.000,00  em  03/12/2008  e  foram  resgatadas  em  02/01/2009  pelo  valor  líquido  de  R$  2.268.776.809,72.  Como o valor subscrito pela Ferrara de R$ 2,25 bilhões foi bem próximo do  ágio  pago  pelo Grupo Goldman Sachs,  podemos  entender  que  este  tenha  sido um  primeiro  procedimento  para  desfazer  o  negócio  e  devolver  o  dinheiro  ao  Grupo  Goldman Sachs, visto que o valor recebido pela Quixaba II foi utilizado na compra  de LFT que foram penhoradas ao GSFS, porém esta linha de “desfazimento” parece  não ter prosperado.  Cabe  destacar  que  as  ações  da Visanet  sofreram um desdobramento  de  1/2,  conforme  consta  da  ata  da  AGE  de  22/09/2008  da  Visanet,  com  isso  a  Ferrara  passou a possuir em seu acervo 253.820.700 ações da Visanet.  (...)  1.3.4 ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PARA DESFAZER O NEGÓCIO  Em  09/12/2008  foram  celebrados  dois  compromissos,  um  que  extinguiria  a  participação  do  Grupo  Goldman  Sachs  nas  ações  da  Visanet  e  o  outro  que  extinguiria uma dívida com o Grupo Goldman Sachs.  Os  dois  compromissos,  em  conjunto  caracterizaram  o  “desfazimento”  do  negócio.  Os  compromissos  acordados  foram  a  compra  da BCI  II  pela  filial  das  Ilhas  Cayman do Banco Bradesco e o pagamento da Nota Promissória de Taxa Flutuante  de  R$  3  bilhões  ao  GSFS  pela  Rubi,  ambos  os  compromissos  deveriam  ser  concretizados em 11/12/2008.  a) Compra da BCI II pelo Banco Bradesco  Em 09/12/2008 foi assinado entre o Banco Bradesco, atuando por intermédio  de sua filial nas Ilhas Cayman, e a BCI um contrato de compra e venda das 40.000  ações da BCI II, representando a totalidade de suas ações e pertencentes a BCI, pelo  valor de US$ 94.222.374,00.  (...)  b) Compromisso assumido pela Rubi de adquirir da GSFS a Nota de R$ 3  bilhões emitida pela Quixaba  Em  09/12/2008  a  Rubi,  a  GSFS  e  a  Quixaba  celebraram  um Contrato  de  Compra  e Venda,  através  do  qual  a Rubi  se  comprometia  a  adquirir,  na  data  de  11/12/2008, pelo valor de R$ 3.116.040.206,00, a Nota de R$ 3 bilhões emitida pela  Quixaba.  (...)  Com o negócio entre os Grupos Goldman Sachs e Bradesco desfeito,  temos  uma nova organização societária, com a devolução do dinheiro investido ao Grupo  goldman Sachs e o retorno ao Grupo Bradesco do controle total sobre a participação  de 18,598% na Visanet.  Fl. 2550DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.550          12   1.3.5 IMPLEMENTAÇÃO DO "DESFAZIMENTO" DO NEGÓCIO  Em 11/12/2008 foram realizados os pagamentos dos compromissos acordados  em 09/12/2008 para  desfazer  o  negócio  entre  o Grupo Goldman Sachs  e  o Grupo  Bradesco.  (...)  1.3.6  ANÁLISE  SOBRE  A  OPERAÇÃO  QUE  FOI  DESFEITA  ENVOLVENDO OS GRUPOS GOLDMAN SACHS E BRADESCO  O Grupo Goldman Sachs entrou no país, em 08/09/2008, com um total de R$  4.625.261.158,62,  sendo  que  R$  1.625.261.158,62  através  de  integralização  do  capital da Quixaba, realizado pela BCI II e BCI III, e R$ 3.000.000.000,00 através  de empréstimo concedido pelo GSFS a Quixaba.  Como a BCI II pegou emprestado o valor de R$ 1.575.010.205,00 com a filial  das  Ilhas  Cayman  do  Banco  Bradesco,  podemos  considerar  que  para  desfazer  o  negócio  em  08/09/2008  bastaria  o  Grupo  Bradesco  devolver  ao  Grupo  Goldman  Sachs  o  montante  de  R$  3.050.250.953,62  (R$  4.625.261.158,62­R$  1.575.010.205,00).  As  partes  tinham  total  liberdade  para  definir  a  forma  de  devolução,  e  acordaram no dia 09/12/2008 que o Grupo Bradesco iria adquirir as ações da BCI II  e assumiria a dívida relativa ao empréstimo de R$ 3 bilhões concedido pelo GSFS à  Quixaba.  O valor total pago em 11/12/2008 foi de R$ 3.349.984.937,89. Este valor era  composto dos seguintes valores:  a) R$ 3 bilhões pelo pagamento do principal da Nota promissória;  b) R$ 116.040.206,00 pelos juros incidentes sobre os R$ 3 bilhões; e  c) R$233.944.731,89 pela aquisição das ações da BCI II  Fl. 2551DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.551          13 O  propósito  desta  análise  é  demonstrar  que  esta  operação,  iniciada  em  04/09/2008  e  desfeita  em  09/12/2008,  teve  como  efeito  prático  a  devolução  do  dinheiro ao Grupo Goldman Sachs acrescido de juros.  Economicamente a operação, como um todo, foi semelhante ao pagamento de  um empréstimo concedido pelo Grupo Goldman Sachs ao Grupo Bradesco.  Conforme  veremos  no  item  1.4  o  Grupo  Bradesco  utilizou  o  ágio  de  R$  2.145.514.389,05  que  estava  registrado  na  Pirapetinga,  atribuindo­o  ao  valor  contábil das ações da Visanet que pertenciam a Ferrara.  Pelo exposto podemos verificar que este ágio, a partir do “desfazimento” do  negócio  entre  investidor  e  investido,  perdeu  o  seu  fundamento  econômico,  pois  o  dinheiro  utilizado  no  pagamento  deste  ágio  foi  devolvido  integralmente  ao  investidor  e  o  controle  acionário  sobre  a  participação  na  Visanet,  objeto  da  negociação, retornou ao controle do Grupo Bradesco.  As  partes  tinham  total  liberdade  para  fazer  e  desfazer  o  negócio,  porém  a  forma jurídica adotada não deveria modificar a essência econômica desta operação  que  foi  na  realidade  uma  venda  que  foi  desfeita  com  a  devolução  do  dinheiro  utilizado  pelo  Grupo  Goldman  Sachs  na  aquisição  de  9,28%  de  participação  societária na empresa Visanet.  1.4 FASE 3 ­ VISÃO GERAL  Esta  fase  envolveu  diversas  operações,  apenas  entre  empresas  do  Grupo  Bradesco, com atribuição de diversos ágios ao valor contábil das ações da Visanet,  que  resultaram  em  um  aumento  total  do  custo  contábil  destas  ações  de  R$  2.934.898.634,15.  Uma  parte  deste  ágio,  no  valor  de  R$  2.145.514.389,05,  foi  criado  em  08/09/2008,  quando  a Pirapetinga  adquiriu  uma participação  societária  na Ferrara,  fato que já foi exaustivamente explorado nos itens 1.3.2, alínea (e), e 1.3.6, e deveria  ter  sido  expurgado  da  contabilidade  da  Pirapetinga,  em  09/12/2009,  quando  a  negócio foi desfeito, conforme visto no item 1.3.6.  O restante do ágio foi criado em dois momentos distintos, o primeiro, no valor  de  R$  305.675.950,64,  em  11/12/2008,  quando  a  Rubi  adquiriu  a  Quixaba,  e  o  segundo,  no  valor  de  R$  483.708.294,46,  em  23/04/2009,  quando  a  Quixaba  contabilizou a incorporação da Pirapetinga pela Ferrara.  Apesar  do  ágio  de  R$  2,145  bilhões  ter  envolvido  inicialmente  o  Grupo  Goldman Sachs,  após  o  negócio  ter  sido  desfeito,  este  ágio  e  os  demais,  desde  as  suas constituições, tratavam­se de “riquezas” criadas em operações realizadas dentro  do  próprio  Grupo  Bradesco,  ou  seja,  o  Grupo  Bradesco  criou  uma  riqueza  nova  sobre ativos que já lhe pertenciam.  (...)  Iremos dividir esta fase da seguinte forma:  1)  11/12/2008  ­  Aquisição  das  cotas  da  Quixaba  pela  Rubi  ­  Criação de um ágio de R$ 305.675.950,64 na contabilidade da  Rubi;  Fl. 2552DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.552          14 2)  23/04/2009  ­  Incorporação  da  Pirapetinga  pela  Ferrara  ­  Atribuição do ágio de R$ 2.145.514.389,05  ao  valor  contábil  das ações da Visanet pertencentes a Ferrara;  3)  23/04/2009  ­  Incorporação  da  Pirapetinga  pela  Ferrara  ­  Criação de um ágio de R$ 1.074.907.321,03 na contabilidade  da Quixaba;  4)  24/04/2009 ­ Redução do capital da Ferrara ­ Transferência do  ágio  de  R$  2.145.514.389,05  para  as  empresas  Rubi  (R$  1.074.902.704,73) e Quixaba (R$ 1.070.611.684,32);  5)  30/04/2009  ­ Redução  do  capital  da Quixaba  ­ Transferência  do  ágio  de RS  1.554.319.978,78  para  a  empresa  Rubi,  sendo  este  montante  composto  da  soma  dos  ágios  de  R$  1.070.611.684,32 com R$ 483.708.294,46 (este valor refere­se a  uma parcela do ágio criado na Quixaba em 23/04/2009); e  6)  04/05/2009  ­  Subscrição  do  capital  da  Columbus  pela  Rubi  ­  Transferência do ágio de R$ 2.934.898.634,15 para a empresa  Columbus, sendo este valor composto da soma dos ágios de R$  2.145.514.389,05, R$ 483.708.294,46 e R$ 305.675.950,64.  (...)  1.4.2  INCORPORAÇÃO  DA  PIRAPETINGA  PELA  FERRARA  ­  ATRIBUIÇÃO  DO  ÁGIO  AO  VALOR  CONTÁBIL  DAS  AÇÕES  DA  VISANET  A atribuição do ágio de R$ 2.145.514.389,05 ao valor contábil das ações da  Visanet  pertencentes  a  Ferrara,  ocorreu  quando  esta  incorporou  a  Pirapetinga  em  23/04/2009.  A incorporação da Pirapetinga está descrita na ata da AGE da Ferrara datada  de 23/04/2009 e no Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação datado  de 22/04/2009.  A  Pirapetinga  contabilizava  este  ágio  na  conta  1.3.1.01.0002­6  ­  Ferrara  ­  Ágio e a Ferrara passou a contabilizá­lo na conta 1.3.1.1.2.057 ­ Ágio ­ Visanet.  A  origem  deste  ágio  estava  fundamentada  na  venda  a  valor  de mercado  de  9,28% de participação na Visanet pelo Grupo Bradesco ao Grupo Goldman Sachs.  Esta venda foi formalizada através da aquisição pela Pirapetinga de 49,9% de  participação  na  Ferrara,  a  qual  contabilizava  as  ações  da  Visanet  pelo  seu  valor  patrimonial.  Sabemos que o negócio  foi  desfeito,  ou  seja,  a venda  foi  desfeita,  inclusive  com  a  devolução  do  dinheiro  investido  ao  Grupo  Goldman  Sachs,  porém  a  contabilidade da Pirapetinga não refletiu este "desfazimento".  A  Pirapetinga  poderia,  de  forma  mais  transparente,  ter  registrado  este  "desfazimento" em sua contabilidade da seguinte forma:      Fl. 2553DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.553          15 D­ Despesas de provisão (Despesa não dedutível) ­ R$2.145.514.389,05   C  ­  Provisão  para  perdas  em  investimentos  (Redutora  do  ativo)  ­  R$  2.145.514.389,05  Procedendo  desta  forma,  no  momento  da  incorporação  pela  Ferrara  o  ágio  registrado pela Pirapetinga seria cancelado com a provisão constituída.  Assim  nenhum  ágio  seria  atribuído  ao  valor  contábil  das  ações  da Visanet,  evidenciando que a venda destas ações tinha sido desfeita.  Considerando que a maior parte do valor devolvido ao Grupo Goldman Sachs  foi  pago  pela  Rubi  através  da  quitação  da  Nota  Promissória  de  R$  3  bilhões  acrescida de juros e que após o desfazimento do negócio ela adquiriu a Quixaba pelo  valor  de  R$  1,827  bilhões,  podemos  considerar  que  foi  a  própria  Rubi  quem  suportou o ônus financeiro do ágio que foi atribuído às ações da Visanet.  Sabemos que a Rubi detinha o controle indireto de 18,598% da Visanet antes  da  venda  de  9,28%  da  Visanet  ao  Grupo  Goldman  Sachs  e  que  após  o  "desfazimento" do negócio voltou a deter o controle indireto de 18,598% da Visanet,  vide figura abaixo considerando a incorporação da Pirapetinga pela Ferrara.    Atribuir o ágio de R$ 2,145 bilhões ao valor contábil das ações da Visanet,  significa afirmar que a própria Rubi adquiriu com ágio ações que já lhe pertenciam,  pois  foi  a  Rubi  quem  efetivamente  suportou  o  ônus  financeiro  deste  ágio  após  o  desfazimento do negócio.  Ressaltamos  que  a  Rubi,  em  conformidade  com  o  entendimento  desta  fiscalização, registrou em sua contabilidade, em 31/12/2008, na conta 1.3.1.1.6.010 ­  Outras Empresas  (redutora de ativo),  o  saldo credor de R$ 2.145.514.364,30,  cujo  histórico  de  lançamento  descrevia:  “Valor  referente  a  provisão  para  perda  em  investimento  da  Ferrara  Participações  Ltda,  relativo  ao  mês  de  dezembro/2008,  conforme mapa de investimentos.” (grifos nossos).  Infelizmente  a  Pirapetinga  não  adotou  o  mesmo  critério  de  contabilização,  gerando  a  distorção  em  sua  contabilidade  ao  não  demonstrar  o  "desfazimento"  do  negócio.  (...)  1.4.4 REDUÇÃO DO CAPITAL DA FERRARA  Em  24/04/2009  a  Ferrara  realizou  uma AGE para  efetivar  uma  proposta  de  redução de capital, da ata desta AGE destacamos:  Fl. 2554DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.554          16 ­ Foi  realizada a redução do Capital Social em R$ 2.241.317.443,26, com o  cancelamento de 64.902.343 ações, mediante restituição do valor mencionado  às acionistas da Sociedade, em bens representados por 253.820.700 ações de  emissão da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento ­ VISANET;  ­  Foi  restituído  à  acionista  Rubi  o  valor  de  R$  1.122.900.034,70  representados  por  127.164.170  ações  da  VISANET,  com  o  conseqüente  cancelamento de 32.516.074 ações de emissão da Sociedade, de  titularidade  da Rubi; .  ­  Foi  restituído  à  acionista  Quixaba  o  valor  de  R$  1.118.417.408,56  representados  por  126.656.530  ações  da  VISANET,  com  o  conseqüente  cancelamento de 32.386.269 ações de emissão da Sociedade, de  titularidade  da Quixaba;  ­  O  Capital  Social  passou  a  ser  de  R$  2.553.289.773.74,  dividido  em  148.185.822 ações.  Os seguintes lançamentos contábeis foram realizados pela Ferrara relativos a  esta redução de capital.  D ­ 2.8.1.1.1.001 ­ Capital Social Integralizado ­ R$ 2.241.317.443,26  C ­ 1.3.1.1.2.057­ Ágio ­ Visanet ­ R$ 2.145.514.389,05  C ­ 1.3.1.1.1.048 ­ 6300 Visanet­R$ 95.803.054,21  Conforme visto neste Termo, em especial no item 1.4.2, o ágio de R$ 2,145  bilhões, a partir do “desfazimento” do negócio, perdeu o seu fundamento econômico  e não deveria ter sido atribuído ao valor contábil das ações da Visanet.  Como o negócio foi desfeito e o dinheiro foi devolvido, o ônus financeiro pelo  pagamento do ágio foi suportado pela Rubi.  Com a redução do capital da Ferrara, ficou claro que a Rubi recebeu as ações  da Visanet que já lhe pertenciam acrescidas de um ágio pelo qual ela mesma pagou.  (...)  A essência econômica deste ágio de R$ 2,145 bilhões estava baseada em uma  operação  de  venda  que  foi  desfeita,  e  apesar  do  Grupo  Bradesco  não  ter  contabilizado  o  “desfazimento”  desta  venda  na  Pirapetinga,  esta  fiscalização  irá  considerar  os  efeitos  tributários  deste  “desfazimento”  sobre  a  transferência  deste  ágio para a Rubi e Quixaba.  (...)  1.4.5 REDUÇÃO DO CAPITAL DA QUIXABA  Em  30/04/2009  a  Quixaba  promoveu  uma  redução  de  capital  formalizada  através de Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social.  Este Instrumento informa que foi realizada a redução do Capital Social em R$  1.602.125.703,02,  com  o  cancelamento  de  160.212.570.302  cotas,  mediante  restituição  do  valor  mencionado  à  sócia­cotista  Rubi,  em  bens  representados  por  126.656.530 ações de emissão da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento —  VISANET.  Fl. 2555DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.555          17 (...)  1.4.6 SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL DA COLUMBUS PELA RUBI  Em  04/05/2009  a  Rubi  subscreveu  o  capital  da  empresa  Columbus  entregando 253.820.700 ações da Visanet.  (...)    Após  descrever  os  fatos,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  redução  do capital  da  Ferrara,  ocorrida  em  23/4/2009,  com  a  entrega  de  ativos  aos  sócios  por  montante  acima  do  valor  contábil é fato gerador de Imposto de Renda conforme previsto no art. 419 do Regulamento do Imposto  de Renda. Transcrevo seus argumentos:  O  valor  contábil  para  ativos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  é  composto pela soma de (i) valor do ativo pelo método de equivalência patrimonial  (MEP),  (ii)  o  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento  e  (iii)  provisão  para  perdas que tiver sido deduzida na apuração do lucro real.  Em 23/04/2009, antes da incorporação da Pirapetinga, a Ferrara registrava as  ações representativas de 18,598% do capital da Visanet, pelo valor contábil de R$ 96  milhões que era igual ao valor patrimonial (MEP) destas ações.  Caso a Ferrara procedesse a redução de seu capital em R$ 2,241 bilhões com  a entrega destas ações da Visanet aos seus sócios, ela deveria oferecer à tributação o  valor  de  R$  2,145  bilhões,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  atribuído  ao  ativo e o seu valor contábil.  Porém  a  Ferrara,  antes  de  reduzir  o  seu  capital,  incorporou  a  Pirapetinga  trazendo para o valor contábil das ações da Visanet o montante de R$ 2,145 que foi  denominado como “Ágio­Visanet”.  A  origem  deste  ágio  estava  fundamentada  na  venda  a  valor  de mercado  de  9,28% de participação na Visanet  pelo Grupo Bradesco ao Grupo Goldman Sachs  que foi desfeita.  A  Pirapetinga  poderia,  de  forma  mais  transparente,  ter  registrado  este  “desfazimento” em sua contabilidade da seguinte forma:  D ­ Despesas de provisão (Despesa não dedutível) ­ R$ 2.145.514.389,05  C  ­  Provisão  para  perdas  em  investimentos  (Redutora  do  ativo)  ­  R$  2.145.514.389,05  Procedendo  desta  forma,  no momento  da  incorporação  pela  Ferrara,  o  ágio  registrado  pela  Pirapetinga  seria  cancelado  com  a  provisão  constituída,  e  nenhum  ágio  seria  atribuído  ao  valor  contábil  das  ações  da  Visanet,  evidenciando  que  a  venda destas ações tinha sido desfeita.  Considerando que a maior parte do valor devolvido ao Grupo Goldman Sachs  foi  pago  pela  Rubi  através  da  quitação  da  Nota  Promissória  de  R$  3  bilhões  acrescida de juros e que após o desfazimento do negócio ela adquiriu a Quixaba pelo  valor de R$ 1,827 bilhões, podemos afirmar que foi a própria Rubi quem suportou o  ônus financeiro do ágio que foi atribuído às ações da Visanet.  Fl. 2556DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.556          18 Sabemos que a Rubi detinha o controle indireto de 18,598% da Visanet antes  da  venda  de  9,28%  da  Visanet  ao  Grupo  Goldman  Sachs  e  que  após  o  "desfazimento" do negócio voltou a deter o controle indireto de 18,598% da Visanet.  Atribuir o ágio de R$ 2,145 bilhões ao valor contábil das ações da Visanet,  significa afirmar que a própria Rubi adquiriu com ágio ações que já lhe pertenciam,  pois  foi  a  Rubi  quem  efetivamente  suportou  o  ônus  financeiro  deste  ágio  após  o  desfazimento do negócio.  A  própria  Rubi,  em  conformidade  com  o  entendimento  desta  fiscalização,  registrou  em  sua  contabilidade,  em  31/12/2008,  na  conta  1.3.1.1.6.010  ­  Outras  Empresas (redutora de ativo), o saldo credor de R$ 2.145.514.364,30, cujo histórico  de lançamento descrevia: “Valor referente a provisão para perda em investimento  da Ferrara Participações Ltda, relativo ao mês de dezembro/2008, conforme mapa  de  investimentos.”  (grifos  nossos),  porém  não  atribuiu  esta  provisão  ao  valor  contábil das ações da Visanet quando elas foram transferias para a Columbus.  As  partes  tinham  total  liberdade  para  desfazer  o  negócio,  porém  a  forma  jurídica adotada não deveria modificar a essência econômica desta operação que foi  na realidade uma venda que foi desfeita com a devolução do dinheiro utilizado pelo  Grupo Goldman Sachs na aquisição de 9,28% de participação societária na empresa  Visanet.  Portanto, a atribuição deste ágio ao valor contábil das ações da Visanet não  tem  o  menor  fundamento  econômico,  conforme  já  exaustivamente  visto  neste  Termo, primeiro porque  a venda da participação da Ferrara  foi desfeita,  que era o  fundamento do ágio registrado na Pirapetinga, e segundo porque o ônus financeiro  deste  ágio  foi  suportado  pela  própria  Rubi,  sócia  majoritária  da  Ferrara  antes  da  venda ser realizada e depois da venda ser desfeita.  Devemos  fazer  uma  leitura  atenta  do  parágrafo  único  do  artigo  219  do  RIR/99:  "Integram  a  base  de  cálculo  todos  os  ganhos  e  rendimentos  de  capital,  qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da  natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando  que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos  efeitos do previsto na norma específica de  incidência do  imposto"  (Grifos  nossos)  O contribuinte tem liberdade para contabilizar os seus ativos da forma que lhe  for  conveniente,  os  limites  impostos  pelo  Fisco  se  reservam  apenas  aos  efeitos  tributários destas contabilizações.  Apesar  do  valor  de  R$  2,145  bilhões  estar  denominado  como  “Ágio  ­  Visanet” na contabilidade da Ferrara e da liberdade do contribuinte de atribuí­lo ao  valor contábil das ações Visanet, o “Ágio – Visanet” não poderia ser utilizado para  reduzir o valor tributável previsto no artigo 419 do RIR/99, visto que o mesmo era  desprovido  de  qualquer  fundamento  econômico  e  teria  sido  financeiramente  suportado pelo próprio sócio da Ferrara, que neste caso iria figurar como comprador,  vendedor e principal beneficiário desta  redução de capital  com a entrega de ativos  que foram valorizados por ele mesmo.  A essência econômica deste ágio de R$ 2,145 bilhões estava baseada em uma  operação  de  venda  que  foi  desfeita,  e  apesar  do  Grupo  Bradesco  não  ter  contabilizado  o  “desfazimento”  desta  venda  na  Pirapetinga,  esta  fiscalização  irá  Fl. 2557DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.557          19 considerar os  efeitos  tributários deste  “desfazimento”  sobre  a  transferência  deste  ágio para a Rubi e Quixaba.  Portanto,  a  Ferrara  procedeu  a  redução  de  seu  capital  pelo  valor  de  R$  2.241.317.443,26,  entregando  ações  da  Visanet  cujo  valor  contábil,  para  efeitos  tributários,  deveria  ser  composto  apenas  do  seu  valor  patrimonial  de  R$  95.803.054,21,  resultando  em  um  valor  tributável  de  ganho  de  capital  de  R$  2.145.514.389,05.  O valor de RS 2.145.514.389,05 será tributado, na Ferrara, com base no  artigo 419 do RIR/99.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2.259  a 2.323), acatada como tempestiva. O relatório do acórdão de primeira  instância descreveu o  conteúdo do recurso da seguinte maneira (fls. 2.355 a 2.358):  1. A fiscalização não observou que a empresa que experimentou o ganho de  capital, e, por consequência, o recolhimento a menor de tributos, em decorrência da  contabilização do ágio, foi a Columbus Holding S/A, e não a impugnante.  1.1. O ganho de capital, a aquisição de renda – renda esta diminuída em razão  da contabilização do ágio – foi apurado pela Columbus Holding S/A, e, assim sendo,  somente  a  mencionada  pessoa  jurídica  poderia  sofrer  as  consequências  pela  diminuição dos tributos pagos, jamais a impugnante, que não auferiu renda alguma.  1.2. Logo, a presente autuação contempla hipótese de erro na identificação do  sujeito passivo, o que acarreta sua nulidade.  2.  Os  presentes  autos  de  infração  foram  lavrados  sem  enquadrar  os  fatos  invocados  como  geradores  da  obrigação  tributária  na  lei.  A  capitulação  legal  é  genérica,  aponta  que  ganho  de  capital  é  tributável,  mas  não  aponta  a  lei  da  qual  decorreu a convicção de que tenha se dado, em concreto, o tal ganho de capital.  3.  No  caso  da  impugnante,  não  ocorreu  riqueza  nova  ou  acréscimo  patrimonial, logo não ocorreu fato gerador dos tributos em causa.  3.1. A impugnante recebeu de seu sócio um determinado valor, em aumento  de capital, e aplicou estes recursos na sua atividade. Passado o tempo, reduziu este  capital, restituindo a seus sócios o valor originalmente recebido e contabilizado.  3.2. Os autos se baseiam em fenômenos contábeis e não em renda. Tributou­ se  ágio  e  se  esqueceu  que  o  fato  gerador  dos  tributos  é  a  renda,  o  acréscimo,  o  ganho, o aumento patrimonial, e nenhum desses fenômenos ocorreu.  3.3. Feita a entrega das ações a valor de custo, não se gerou qualquer ganho de  capital, qualquer renda, e não há nem mesmo como se questionar a forma de como é  composto o custo contábil destas ações, pois há regra legal específica para a matéria.  3.4. O §4º do artigo 658 do RIR exclui o ágio da regra que manda tributar a  redução de capital que tenha sido aumentado com reservas.  3.5. Assim, a redução do capital feita não enseja a geração de renda tributável,  ainda que alguma houvesse sido gerada, o que não ocorreu.  Fl. 2558DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.558          20 4. Nem o Bradesco cedeu graciosamente parte das ações Visanet que possuía  no momento  inicial da associação, assim como o Goldman Sachs não as devolveu  graciosamente  quando  da  desassociação.  Em  todas  as  transações  e  operações  realizadas, tinha­se em mente o valor de mercado de tais ações, que eram a razão da  associação.  4.1.  Por  intermédio  da  aquisição  de  participações  societárias,  o  Goldman  Sachs adquiriu os ativos a que se comprometeu, pagando por eles valor de mercado,  de  forma  a  criar  um  negócio  conjunto.  Quando  esse  negócio  conjunto  tornou­se  impraticável  em  razão  da  conjuntura  internacional,  recebeu  pelos  ativos,  também  parametrizados ao valor de mercado negociado entre as partes.  4.2. A desconstituição da parceria era um negócio complexo, pois, em função  do  valor  dos  ativos  envolvidos,  demandava  recursos  financeiros  de  grande monta  para viabilizar o negócio, além da segurança que cada uma das partes exigia em cada  um dos passos do negócio. Afinal, eram mais de 4 bilhões de reais envolvidos, e não  era  concebível  perder  tal  valor  no  todo  ou  em  parte.  As  partes  não  poderiam  se  sujeitar  a  ficar  sem  as  devidas  garantias  em  cada  um  dos  passos  que  o  negócio  seguiu  e a desconstituição da parceria  foi  planejada para atender  aos  requisitos de  segurança das partes.  4.3. Ocorreu, na verdade, um novo negócio, não se podendo perder de vista  que o Banco Alvorada, do Bradesco,  teve que  fazer um aporte de  capital  novo na  impugnante de quase 5 bilhões de reais, para tornar possível a retirada do Goldman  Sachs da parceria.  4.4. Neste contexto, não se pode falar em perda de fundamento econômico do  ágio registrado.  5. O desfazimento da sociedade com o Goldman Sachs deu­se em 11/12/2008,  quando  a  Rubi  adquiriu  a  Quixaba.  Neste  momento,  configurou­se  a  saída  do  Goldman Sachs da associação.  5.1. Portanto, nos termos do art.48, do Código Civil, por ocasião da lavratura  dos  autos  aqui  discutidos  estava  decaído  o  direito  de  se  tirar  os  efeitos  dos  atos  societários  praticados,  ainda  que  estes  violassem  a  lei  ou  fossem  eivados  de  erro,  dolo, simulação ou fraude.  6.  Segundo  a  fiscalização,  a  interveniência  concreta  das  empresas  regularmente constituídas não teria a menor  importância ou significado, pois todas  as ações, independentemente de quem as fazia, eram sempre o "Grupo Bradesco" e o  "Grupo Goldman Sachs" que agiam.  6.1.  Sendo  assim,  o  procedimento  da  fiscalização  implica  na  necessária  desconstituição da personalidade  jurídica das pessoas que  efetivamente  fizeram os  negócios  e acabaram sendo  tributadas. Num momento  elas não existem, para  logo  depois serem penalizadas.  6.2.  Ressalte­se  que  a  quebra  da  personalidade  jurídica  é  prerrogativa  do  Poder Judiciário.  7. O entendimento adotado pela fiscalização contraria a orientação dada pela  Receita Federal  aos  contribuintes por  intermédio da  resposta  à questão de número  554 – “Qual é o  tratamento  tributário aplicável no caso de rescisão de contrato de  promessa de compra e venda de bens ou direitos?”, do “Perguntão” da Pessoa Física,  relativo  ao  ano­calendário  de  2012,  segundo  a  qual  eventual  ganho  de  capital  Fl. 2559DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.559          21 auferido  no  negócio  desfeito  tem  o  tratamento  tributário  como  se  o  negócio  não  tivesse sido desfeito, e o desfazimento implica em nova aquisição que altera o custo  do  bem,  para  agregar  ao  valor  anteriormente  escriturado,  para  o  bem,  o  ganho de  capital do negócio desfeito.  8. Na  data  escolhida  pela  fiscalização,  o  ágio  gerado  na  integralização  feita  pela Pirapetinga na impugnante já houvera sido incorporado ao capital social, sendo  que a impugnante considerou a geração de tal ágio coberta pela não incidência dos  tributos, em razão do artigo 442 do RIR.  8.1. Caso fosse aceita a tese da fiscalização, deveria ser glosado o ágio gerado  no aumento do capital que gerou a reserva posteriormente capitalizada, motivo pelo  qual o Fisco incorreu em erro com relação à eleição do fato gerador.  9. É insubsistente a alegação de que houve planejamento tributário visando à  economia de tributos, visto que, no caso, o Grupo Bradesco pagaria menos tributos  se não tivesse efetuado a reestruturação societária.  9.1. Conforme atesta o próprio termo de verificação fiscal, o custo médio de  cada ação da Visanet era de R$6,80, tendo sido alienadas no IPO 173.327.543 ações  pelo  valor  unitário  de  R$15,00,  apurando­se  um  ganho  de  capital  de  R$1.421.451.623,88.   9.2. Antes do IPO, a Rubi era proprietária de 253.820.700 ações da Visanet,  cujo custo unitário era de R$12,01. Assim, caso fossem alienadas no IPO apenas as  ações  da  Visanet  de  propriedade  da  Rubi,  o  ganho  de  capital  seria  de  R$518.249.353,57,  sobre  o  qual  incidiriam  tributos  no  montante  de  R$176.204.780,21,  valor  R$307.088.771,91  inferior  ao  montante  de  tributos  recolhidos pelo Grupo Bradesco.  9.3. Assim, não faz sentido a argumentação de que o planejamento tributário  visaria apenas à economia tributária, pois o que ocorreu foi justamente o contrário.  10. É indevida a incidência da variação da taxa SELIC sobre a multa de ofício  apurada nos presentes autos.  10.1.  Isto  porque  inexiste  previsão  legal  para  inclusão  da  taxa  SELIC  na  multa, seja ela moratória, seja de ofício, incidindo referida taxa apenas e tão somente  sobre os tributos e contribuições objeto da autuação, nos termos do art.61, da Lei nº  9.430/96.  11.  A  impugnante  protesta  pela  posterior  produção  de  novos  argumentos  e  documentos que se fizerem necessários.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou procedente o lançamento, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 2.350 a 2.369):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  CAPITULAÇÃO  LEGAL DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Fl. 2560DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.560          22 Não prosperam os questionamentos relativos à identificação do  sujeito  passivo  e  à  capitulação  legal  do  lançamento  de  ofício,  tanto  em  face  da  perfeita  compreensão  de  ambas  as  questões  demonstrada  pela  contribuinte  por  intermédio  da  peça  de  impugnação,  quanto  à  luz  do  exauriente  conjunto  probatório  trazido pela fiscalização aos autos.  VENDA  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  A  VALOR  DE  MERCADO.  DESFAZIMENTO  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO  E  CONSEQUENTE  PERDA  DO  FUNDAMENTO  ECONÔMICO  DO ÁGIO.  Há perda do fundamento econômico relativo ao ágio oriundo de  venda,  a  valor  de  mercado,  de  participação  societária  por  um  valor  superior  àquele  registrado  contabilmente,  quando  se  constata  o  desfazimento  do  negócio  jurídico,  por  meio  do  pagamento  de maneira  justa  dos  ativos  envolvidos,  de  forma a  preservar  o  valor  de  mercado,  e  assim  eliminar  a  mais­valia  referente à participação societária.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  SUBSUNÇÃO  À  HIPÓTESE PREVISTA EM LEI.  Não cabe questionar a ocorrência do fato gerador do tributo, ao  ser demonstrado pelo Fisco que o caso descrito no  lançamento  de  ofício  se  subsumiu  à  situação  definida  em  lei  para  gerar  a  obrigação principal.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO  REFLEXO.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.   A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fatos  geradores  de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência  desses  eventos  repercute na decisão de  todos os  tributos a  eles  vinculados.  Assim,  o  decidido  em  relação  ao  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ aplica­se à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2009  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2009  Fl. 2561DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.561          23 PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PROVA  DOCUMENTAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de a impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  ocorrência  de  algumas das hipóteses previstas no §4º do art. 16 do Decreto nº  70.235/72.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) rejeitou­se a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, pois os  dispositivos  legais  aplicados  determinam  que,  no  caso  de  devolução  de  bens  e  direitos  entregues a  título de participação no capital social,  realizada a valor de mercado, a diferença  entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital,  que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Assim,  conclui­se  que  houve  a  correta  identificação  do  sujeito  passivo  por  parte  da  fiscalização,  conforme demonstram tanto a descrição dos fatos feita pelo contribuinte por meio da peça de  impugnação, como o conjunto probatório trazido aos autos, em particular a ata da Assembleia  Geral Extraordinária do Recorrente;  b)  não  se  admitiu  o  questionamento  acerca  da  capitulação  legal  do  lançamento de ofício, uma vez que a fiscalização afirmou de maneira inequívoca que o ganho  de capital objeto da atuação foi oriundo de redução do capital social, conforme previsto no art.  419, do RIR/99, com fulcro no art. 22, e §1º, da Lei nº 9.249/95;  c)  ocorreu  a  perda  do  fundamento  econômico  do  ágio  da  aquisição  do  Recorrente  pela  Pirapetinga  quando  do  desfazimento  do  negócio,  pois,  ao  se  devolver  o  dinheiro recebido, eliminou­se a mais­valia oriunda da compra;  d)  não  há  erro  na  eleição  do  fato  gerador,  pois  a  análise  do  razão  contábil  analítico  de  fl.  74  demonstra  a  ocorrência  do  lançamento  contábil  indevido,  efetuado  pelo  impugnante  em  24/04/2009,  referente  à  baixa  do  valor  do  ágio  das  ações  da  Visanet,  por  redução do capital social do impugnante;  e) em observância  ao disposto no CTN, o Fisco aplicou ao caso concreto a  hipótese definida em  lei,  sem negar quaisquer efeitos dos atos  societários praticados, motivo  pelo qual não se  sustentam os argumentos do  impugnante  (i) nem de que haveria ocorrido a  decadência  prevista  no  art.  48,  do  Código  Civil,  e  (ii)  nem  de  que  o  procedimento  da  fiscalização implicaria em desconstituição de personalidade jurídica;  f) o entendimento da RFB manifesto por meio da resposta à questão 554 do  “Perguntão”  da  Pessoa  Física  de  2012  não  se  aplica  ao  caso,  pois,  além  de  tratar  de  pessoa  física, e não de pessoa jurídica, a resposta transcrita também cuida de contrato de promessa de  compra e venda, ou seja, de um contrato preliminar, que é distinto da venda de participação na  Visanet abordada nos autos;  Fl. 2562DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.562          24 g) a existência de propósito econômico na reestruturação societária não altera  a  conclusão  do  lançamento,  pois  as  operações  questionadas  pela  fiscalização  dizem  respeito  apenas à redução do capital social da Ferrara;  h)  as  reorganizações  societárias  tiveram  por  resultado  o  aumento  do  valor  contábil das ações da Visanet pertencentes ao grupo Bradesco, o que reduziu o valor do ganho  de  capital  por  ocasião  do  IPO,  o  que  contradiz  o  argumento  recursal  de  que  houve  planejamento tributário “às avessas”, com pagamento a maior de tributos;  i)  indeferiu­se o pedido genérico de juntada de novos documentos, pois não  se demonstrou a ocorrência de algum dos eventos descritos no §4º, do art. 16, do Decreto nº  70.235, de 1972;  j)  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  não  é  objeto  do  lançamento em litígio, e decorre diretamente da lei.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  1º/4/2013  (fl.  2.376),  o  contribuinte apresentou, em 30/4/2013, o recurso voluntário de fls. 2.382 a 2.460, onde afirma  que:  a)  todas  as  operações  realizadas  foram  realizadas  pelo  valor  contábil  dos  ativos envolvidos, fato comprovado pelo “Relatório de revisão dos efeitos contábeis e fiscais”  (Laudo),  elaborado  pela  PricewaterhouseCoopers  (PWC),  uma  das  maiores  empresas  de  auditoria internacional;  b)  os  autos  de  infração  consignam  como  data  do  fato  gerador  dos  tributos  objeto do lançamento de ofício o dia 24/4/2009, data em que fez uma redução parcial de seu  capital  social,  devolvendo­o  para  seus  dois  sócios,  Rubi  Holdings  Ltda  (Rubi)  e  Quixaba  Empreendimentos e Participações Ltda (Quixaba). Contudo, efetivou a redução parcial de seu  capital  social  entregando  aos  sócios  bens  que  compunham  seu  ativo,  avaliando­os  a  valor  contábil,  no  preciso  e  exato  valor  pelo  qual  estes  bens  estavam  registrados  em  sua  contabilidade, inexistindo qualquer ganho de capital;  c) a justificativa da fiscalização para não admitir o ágio contabilizado foi o de  que ele tinha perdido seu fundamento econômico, mas tal exigência não está prevista em lei;  d)  não  é  competência  da  fiscalização  a  determinação  do  modo  como  os  negócios  devem  ser  feitos,  nem  está  o  contribuinte  obrigado  a  adotar  o  procedimento  considerado mais interessante para o Fisco;  e)  o  argumento  de  desfazimento  de  venda  não  procede,  pois,  em  todo  o  negócio  entre o Bradesco e o Goldman Sachs  (GS),  só  existiram duas operações de venda  e  compra: o Banco Bradesco adquiriu a empresa BCI II, que pertencia ao GS, e a Rubi Holdings  Ltda adquiriu a Quixaba, e até a presente data estas vendas não foram desfeitas. Não houve o  desfazimento  do  negócio, mas  o  desfazimento  da  sociedade mediante  a  realização  de  novos  negócios, novos fatos, por meio da intervenção de outras empresas;  Fl. 2563DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.563          25 f)  a  questão  fundamental  neste  processo  não  é  o  valor  contábil  dos  ativos,  pois o que os autos de infração fazem é, exatamente, desprezar a contabilidade do contribuinte  e,  mediante  uma  informalidade  insustentável  frente  à  lei,  desconsiderar  o  fato  efetivamente  ocorrido  e  criar  um  novo  fato,  inexistente,  como  base  de  cálculo  sem  lei  autorizadora  para  tanto;   g)  a  interpretação  segundo  o  critério  econômico  não  é  amparada  em  nosso  ordenamento,  pois  dá  à  autoridade  fiscal  o  poder  de  árbitro  para  decidir  se  existe  ou  não  finalidade econômica, violando diretamente a Constituição Federal. A única norma que poderia  dar sustentação à teoria da fiscalização seria o parágrafo único do art. 116 do CTN, que precisa  de lei ordinária que o regulamente para vigorar;  h) o lançamento é nulo por erro na identificação do sujeito passivo, pois se a  acusação fiscal era de que o ganho de capital na Columbus havia sido indevidamente reduzido,  então era nessa empresa que a autuação deveria se dar. Afinal, somente nessa pessoa jurídica,  com a venda das ações da Visanet, que  teria surgido renda a ser  tributada. Assim, a situação  retratada é paradoxal, pois existe confissão literal da fiscalização de que o ágio contabilizado  pela Columbus reduziu seu ganho de capital,  e, após constatada a suposta origem viciada do  ágio, ao invés de dirigir a autuação contra a pessoa jurídica que auferiu renda, beneficiando­se  do  ágio,  preferiu o D. Agente Fiscal  autuar o  recorrente,  que  jamais  auferiu qualquer  renda.  Não  fosse  o  bastante,  apenas  aproximadamente  30% das  ações Visanet  foram vendidas  pela  Columbus no IPO, não a totalidade. Ou seja, a fiscalização não só autuou o contribuinte que  não auferiu renda, como ainda autuou renda ainda não auferida;  i) o lançamento também é nulo em razão de inexistência de norma legal que  se  aplique  aos  fatos  existentes.  O  que  ocorreu  foi  a  aplicação  da  lei  a  fatos  inexistentes,  construídos pela fiscalização, supostamente assemelhados aos de fato ocorridos;  j) o  lançamento  tributou ágio, não  renda. Afirma que  recebeu de seu sócio,  em  aumento  de  capital,  um  determinado  valor,  aplicou  esses  recursos  na  sua  atividade  e,  passado  o  tempo,  reduziu  o  capital,  restituindo­o  a  seus  sócios  exatamente  no  valor  originalmente recebido e contabilizado;  l) quando a Pirapetinga aumentou seu capital social, foi constituída reserva de  ágio na emissão de ações nos termos do art. 182 da Lei das S.A., valor não tributável segundo o  art. 442 do RIR/99. O ágio tinha por fundamento o valor de mercado dos bens. Um ano depois,  a  reserva  de  ágio  foi  incorporada  ao  capital  social.  Quando  incorporou  a  Pirapetinga  em  23/4/2009, vinculou o ágio pago ao bem que lhe deu causa, de acordo com o art. 386, inciso I,  do  RIR/99.  Com  a  incorporação,  a  Quixaba,  controladora  integral  da  empresa  incorporada,  tornou­se sua acionista, proprietária de 49,9% de seu capital. Em 24/4/2009, reduziu seu capital  social, pagando suas controladoras, a Quixaba e a Rubi, com ações da Visanet pelo seu valor  contábil,  não  tendo  gerado  ganho  de  capital.  Além  disso,  o  parágrafo  4º  do  artigo  658  do  RIR/99 exclui a reserva de ágio da regra que manda tributar a redução de capital que tenha sido  aumentado com reservas;  m) não existe lei que mande ajustar o lucro contábil por perda do fundamento  econômico,  e  art.  118  do  CTN  determina  que  a  norma  que  define  o  fato  gerador  seja  interpretada abstraindo­se dos efeitos que os fatos efetivamente produzam. Além disso, o art.  426 do RIR/99 permite a dedução do ágio qualquer que seja seu fundamento econômico;  Fl. 2564DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.564          26 n) não houve o desfazimento do negócio,  como  simploriamente  entendeu  a  Fiscalização,  mas  a  realização  de  um  novo  negócio,  não  se  podendo  perder  de  vista  que  o  Banco Alvorada, do Bradesco, para  tornar possível a  retirada do GS da parceria, mediante  a  realização de novos negócios jurídicos distintos, independentes e subsequentes, teve que fazer  um  aporte  de  capital  novo  de  quase  5  bilhões  de  reais.  No  início  da  operação,  existia  uma  estrutura  jurídica,  determinadas  empresas  faziam  parte  do  Grupo  GS,  outras  do  Grupo  Bradesco; após o final da parceria, a estrutura societária passou a ser completamente diferente,  impostos foram pagos, e  todos esses atos produziram efeitos irreversíveis no mundo jurídico,  sendo impossível ignorá­los, como se nunca tivessem ocorrido, para caracterizá­los como uma  singela compra e venda desfeita;  o)  outra  conotação  que  ainda  poderia  ser  dada  às  assertivas  de  perda  do  fundamento  econômico  do  ágio  seriam  outras  afirmativas  equivocadas  da  fiscalização,  espalhadas pelo texto, de que havia sido constituído ágio sem que se tivesse pago por ele. Não  se  deu  conta  a  Fiscalização  de  que  existem  outras  formas  de  pagamento,  além  das  transferências monetárias. Nas trocas, por exemplo, sacrifica­se um ativo para ter o outro e esta  é uma forma de pagamento. Nas incorporações, o preço da participação extinta paga o valor da  aquisição da nova havida;  p)  o  auto  de  infração  foi  lavrado  mais  de  três  anos  após  o  suposto  “desfazimento  do  negócio”,  em  11/12/2008,  com  a  aquisição  da  Quixaba  pela  Rubi,  o  que  supera o prazo do art. 48 do Código Civil para se desconstituir os fatos da vida societária da  pessoa jurídica;  q) talvez se pudesse pensar em desfazimento se a Ferrara fizesse uma redução  do capital social, devolvendo os recursos de pronto para a Pirapetinga. Contudo, essa operação  não  aconteceu,  não  por  capricho  das  partes,  mas  porque  não  era  possível  fazê­la,  pois,  se  ocorresse a redução de capital, os atos ficariam suspensos para registro por um período de 90  dias. Tal possibilidade mostrava­se totalmente inadequada para as partes, diante da situação do  momento. Esse modelo também deveria contemplar que as partes, na redução de capital, não  receberiam ativos da mesma natureza, ou seja, uma parte  receberia ações e a outra  receberia  dinheiro, tal fato poderia ser questionado no futuro por qualquer das partes, ou seus acionistas.  Além  disso  ficariam  pendentes  de  resolução  as  garantias  contratuais  assumidas  pelas  partes  quando  da  associação.  Por  isso  foi  tomado  o  outro  caminho,  que  não  passava  por  entregar  recursos nas mãos de terceiros, sem antes ter certeza de que os compromissos seriam quitados.  O caminho seguro foi o escolhido, e, com isto, não ocorreu qualquer problema decorridos mais  de 3 anos dos fatos;  r) concretamente, o procedimento fiscal consiste na quebra da personalidade  jurídica de todas as empresas envolvidas, pois pretende atribuir ao grupos Bradesco e Goldman  Sachs negócios que foram realizados por pessoas jurídicas específicas, e na desconsideração da  escrituração regular de todas as entidades participantes e dos fatos realmente ocorridos;  s)  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  entende  que,  uma  vez  realizada  a  venda, devido é o ganho de capital, e, mesmo se o negócio for desfeito, esse ganho de capital  continua devido e deve compor o custo de aquisição da nova alienação;  t)  aceita  a  tese  da  Fiscalização,  deveria  ter  ela  glosado  o  ágio  gerado  no  aumento do  capital  que gerou a  reserva posteriormente  capitalizada,  incorrendo o D. Agente  Fiscal em erro evidente com relação à eleição do fato gerador;  Fl. 2565DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.565          27 u)  teria  ocorrido  um planejamento  tributário  às  avessas,  pois  caso  o Grupo  Bradesco tivesse feito o IPO com as ações da Rubi, teria obtido um ganho de capital inferior ao  de  fato  apurado,  o  que  demonstra  que  as  operações  realizadas  não  tiveram  propósito  de  economia de tributos;  v) os juros de mora não devem incidir sobre a multa de ofício;  x) traz aos autos, a fim de corroborar a legalidade dos atos que foram objeto  da autuação fiscal, laudo da PricewaterhouseCoopers (PWC), concluído após a apresentação da  impugnação,  e  desse  modo  no  amparo  do  §  4º  do  PAF  (fls.  2.476  a  2.490).  São  essas  as  conclusões do laudo:  1 ­ Os registros contábeis da Ferrara Participações e demais sociedades relacionados  no  citado  processo  administrativo,  decorrentes  dos  eventos  societários  realizados  entre 05/10/2007 a 04/05/2009, que resultaram na concentração das ações da Visanet  com  respectivo  ágio  na  Columbus  foram  realizados  observando­se  as  correspondentes normas contábeis.   2 ­ Os resultados fiscais aplicados estão de acordo com a legislação de IRPJ e CSLL,  em especial: i) a não tributação das reduções de capital social com entrega de bens a  valor  contábil  realizadas  pela  Ferrara  em  24/04/2009  ou  pela  Quixaba  em  30/04/2009;  ii)  a  não  tributação  do  aumento  de  capital  com  conferência  de  ativo,  avaliado pelo valor contábil embasado em escrituração  legítima e regular, ocorrida  em 04/05/2009, da Rubi para a Columbus.  3  ­ Os  documentos  societários  dos  eventos  cumprem  as  exigências  legais  e  estão  devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, e representam  atos  jurídicos  perfeitos,  não  podendo  ser  classificados  contábil  ou  fiscalmente  de  forma diversa, em nossa opinião.  Ao  final,  requer  que  se  declare  a  nulidade  dos  autos  de  infração,  seja  pelo  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  ou  pela  ausência  de  norma  legal  violada,  ou  que  se  negue provimento à ação fiscal.    CONTRARRAZÕES DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL  Em 12/8/2013, o Procurador da Fazenda Nacional  apresentou contrarrazões  (fls. 2.494 a 2.532), onde argumenta que:  a) não houve erro na identificação do sujeito passivo, pois o ágio escriturado  na COLUMBUS representou apenas o ponto de partida para os trabalhos da Fiscalização, que,  após constatar o planejamento abusivo realizado pelo contribuinte, apurou a ocorrência do fato  gerador  em  outro momento,  qual  seja:  na  entrega  de  ações  da VISANET,  para  a RUBI  e  a  QUIXABA, realizada quando houve redução de capital da FERRARA. Assim, o fato tributável  realmente deve ser imputado à FERRARA;  b)  após  a  descrição  das  operações  societárias,  fica  evidente  que  o GRUPO  BRADESCO aproveitou o ágio registrado na PIRAPETINGA para alterar o valor contábil das  ações  da  VISANET.  Com  efeito,  antes  da  incorporação  da  PIRAPETINGA,  as  ações  da  VISANET  estavam  registradas  na  FERRARA  pelo  seu  valor  patrimonial  –  R$  96 milhões.  Fl. 2566DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.566          28 Após  a  referida  incorporação,  o  ágio  de  R$  2,145  bilhões  –  anteriormente  registrado  na  PIRAPETINGA – passou a compor o valor das ações da VISANET;  c) o ganho de capital em relação às ações da VISANET é incontroverso e era  precisamente sobre esse ganho que o GRUPO BRADESCO pretendia evitar a tributação. Para  isso, o mencionado grupo empresarial, aproveitando o desfazimento do negócio com o GRUPO  GOLDMAN  SACHS,  realizou  operações  visando manter  os  registros  contábeis  relativos  ao  ágio que foram contabilizados pela PIRAPETINGA. O objetivo do GRUPO BRADESCO era,  após  algumas  reorganizações  societárias  intragrupo,  atribuir  ao  valor  contábil  das  ações  da  VISANET o montante de ágio anteriormente pago pelo GRUPO GOLDMAN SACHS;  d) nesse contexto, a autoridade fiscal identificou que o dinheiro aplicado pelo  GRUPO GOLDMAN SACHS foi devolvido pelo GRUPO BRADESCO, mas esse fato não foi  refletido  na  FERRARA  ou  na  VISANET.  Apesar  de  a  alienação  ter  sido  desfeita  –  com  a  devolução do capital empregado pelo comprador (GRUPO GOLDMAN SACHS) e o  retorno  do objeto do negócio  (ações da VISANET) ao  vendedor  (GRUPO BRADESCO) – o que se  verifica  é  que  o  efeito  econômico  da  compra  e  venda  permaneceu  na  contabilidade  da  PIRAPETINGA e da FERRARA – correspondente ao “ágio FERRARA” e à “Reserva de ágio  na emissão de ações”, respectivamente;  e)  assim,  o  ágio  de  R$  2,145  bilhões  perdeu  seu  fundamento  econômico  quando houve o “desfazimento” do negócio entre o GRUPO GOLDMAN SACHS e o GRUPO  BRADESCO.  Isso  porque  não  havia  mais  lastro  econômico  para  o  ágio  registrado  na  contabilidade, ou seja, a venda de um ativo pelo valor de mercado (ações VISANET). Por essa  razão,  quando  a  FERRARA  distribuiu  as  ações  da  VISANET  aos  seus  sócios  –  RUBI  e  QUIXABA – o montante de R$ 2,145 bilhões não poderia  ter sido atrelado ao valor contábil  das ações como “ágio” pago, mas sim como ganho de capital da FERRARA;  f) para existir, o ágio ou deságio deve sempre ter como origem um propósito  negocial  (aquisição  de  um  investimento)  e,  assim,  um  substrato  econômico  (transação  comercial).  Somente  registros  escriturais  não  podem  servir  de  suporte  para  essa  figura  econômica  e  contábil.  Dessa  forma,  o  ágio  ou  deságio  devem  sempre  decorrer  da  efetiva  aquisição de um investimento oriundo de um negócio comutativo, onde as partes contratantes,  independentes  entre  si  e  ocupando  posições  opostas,  tenham  interesse  em  assumir  direitos  e  deveres  correspondentes  e  proporcionais.  No  caso  dos  autos,  poderiam  até  ser  identificadas  essas características no momento inicial, quando a PIRAPETINGA integralizou o aumento de  capital  da FERRARA e  registrou o  ágio. Todavia,  o  “desfazimento” do  negócio  eliminou as  bases  negociais  e  econômicas  que  haviam  fundamentado  o  ágio.  Isso  se  torna,  indiscutivelmente, um fator impeditivo à pretensão do recorrente, qual seja: atribuir o ágio de  R$ 2,145 bilhões – agora, sem suporte negocial e econômico – ao custo contábil das ações da  VISANET detidas pelo GRUPO BRADESCO;  g)  o  trabalho  da  Fiscalização  se  pautou  pela  busca do  aspecto material  das  operações, e não pela aparência meramente  formal, dentro do espírito do art. 187 do Código  Civil de 2002, que considera ilícito o ato efetuado com excesso dos limites impostos pelo seu  fim econômico ou social. E é evidente que um ato ilícito na esfera civil não está apto a gerar  efeitos na seara tributária. Pensar de maneira diferente equivale a afirmar que o particular não  pode ser lesado – o que autorizaria a utilização do art. 187 do Código Civil – mas a Fazenda  Pública pode sofrer as conseqüências de um ato qualificado como ilícito na esfera civil;  Fl. 2567DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.567          29 h)  o  verdadeiro  propósito  do  conjunto  de  atos  societários  era  a  reavaliação  dos  ativos  pertencentes  ao  GRUPO  BRADESCO  sem  o  pagamento  de  IRPJ  e  da  CSLL  incidente  sobre  o  ganho  de  capital.  Ora,  o  próprio  contribuinte  reconhece  que  existiu  reavaliação  de  ativos  e  o  respectivo  ganho  de  capital,  mas  não  consegue  apresentar  um  fundamento plausível para justificar porque esse ganho não foi oferecido à tributação;  i)  desse  modo,  correto  o  entendimento  da  Fiscalização  ao  considerar  o  cenário  inicial  e  final  da  estrutura  societária  do  GRUPO  BRADESCO,  a  fim  de  identificar  exatamente qual a operação pretendida. A partir dessa análise,  a autoridade  responsável pelo  lançamento constatou que o ágio de R$ 2,145 bilhões não poderia  ter sido atribuído ao custo  contábil das ações da VISANET. Nesse contexto, a interpretação dos fatos e jurídica feita pela  autoridade  fiscal  conduziu  à  seguinte  conclusão: o valor de R$ 2,145 bilhões  configurou, na  realidade, um ganho de capital. Isso porque a FERRARA devolveu aos seus sócios – a RUBI e  a QUIXABA – as ações da VISANET com acréscimo patrimonial, ou seja, superior ao valor  contábil, sem oferecer tais ganhos à tributação – como determina o art. 22 da Lei n° 9.249, de  1995;  j)  incide  juros de mora sobre a multa de ofício por expressa previsão  legal.  Caso se pense o contrário, há que ao menos se reconhecer a incidência de juros de mora à taxa  de 1% ao mês, nos termos do art. 161 do CTN.  Este processo foi a mim distribuído no sorteio realizado em 13/6/2013, mas  somente  ficou  efetivamente  disponível  para  análise  em  21/8/2013,  após  o  retorno  dos  autos  com as contrarrazões da PGFN.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  O  processo  foi  incluído  em  pauta  pela  primeira  vez  na  sessão  de  5  de  novembro de 2013, mas não foi apreciado em função de pedido de adiamento do recorrente. A  partir da sessão de dezembro de 2013, o julgamento foi interrompido em virtude de sucessivos  pedidos de vista.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.    1. GANHO DE CAPITAL NA REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL  1.1 Análise dos Fatos  O litígio  se centra na criação de ágio em virtude da  subscrição de ações de  empresa  do  Grupo  Bradesco  por  pessoa  jurídica  pertencente  ao  Grupo  Goldman  Sachs,  no  Fl. 2568DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.568          30 posterior desfazimento do negócio entre os grupos, no deslocamento do ágio para a  investida  por  meio  de  incorporação,  e  no  aproveitamento  desse  ágio  como  custo  de  aquisição  na  apuração do ganho de capital na redução do capital social do recorrente.  Na verdade, a ação fiscal se iniciou com a análise da oferta pública inicial de  ações (IPO) da Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos, conhecida como Visanet, pela  empresa Columbus Holding S/A, pertencente ao Grupo Bradesco.  Verificou­se  que  essa  empresa  recebeu  ações  da Visanet  de  diversas  outras  empresas do Grupo Bradesco praticamente na mesma data, mas com uma grande disparidade  entre os valores unitários das ações.  Nesse contexto, efetuou­se pesquisa das operações que antecederam ao  IPO  para  se  analisar  a  formação  do  custo  da  ação.  O  presente  lançamento  decorre  dessa  investigação  com  relação  a  253.820.700  ações  da  Visanet  entregues  pela  empresa  Rubi  Holdings Ltda para a Columbus ao custo unitário de R$ 12,01.   Em suma, constatou­se que grande parte do valor das ações foi formado pela  adição  ao  custo  do  investimento  de  ágio  gerado  em  operação  de  subscrição  de  ações  em  período anterior.  A seguir, faço um rápida descrição das operações societárias relevantes para  a compreensão da lide, bem como das consequências jurídicas que cada parte pretende a elas  conferir.    1.1.1 Criação do Ágio  Em  2008,  os  grupos  Goldman  Sachs  e  Bradesco  resolveram  realizar  operações em conjunto, e para isso decidiram que o primeiro participaria de investimentos na  Visanet possuídos pelo segundo.  Para isso, por meio de diversas operações comerciais e societárias, o Grupo  Bradesco  concentrou  suas  ações  da Visanet  no  recorrente,  a  Ferrara  Participações  S.A.,  e  o  Grupo  Goldman  Sachs  transferiu  o  valor  necessário  para  a  aquisição  para  a  empresa  Pirapetinga Empreendimentos e Participações Ltda, que por sua vez subscreveu e integralizou  ações da Ferrara com a contabilização de ágio.  O  fundamento  para  o  pagamento  da  mais  valia  foi  o  fato  de  o  valor  de  mercado das ações da Visanet possuídas pela Ferrara  ser  superior ao  custo  registrado na  sua  contabilidade, nos termos do art. 20, §2o, inciso “a” do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de 1977 (art. 385 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99).  Repito as representações gráficas das operações constantes do relatório para  melhor visualização:  Fl. 2569DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.569          31   O  aporte  dos  recursos  vindos  do  exterior  foi  feito  na  empresa  Quixaba  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  sócia  controladora  da  Pirapetinga,  que  recebeu  um  aumento  de  capital  em  dinheiro  de  suas  controladoras  (Brasília  Cayman  Investiments  II  Limited  (BCI  II)  e  Brasília  Cayman  Investiments  III  Limited  (BCI  III))  no  valor  de  R$  1.625.261.158,62, e também um empréstimo de R$ 3 bilhões por meio da emissão de uma Nota  de Taxa Flutuante em favor da Goldman Sachs Financial Services LP (GSFS).  Posteriormente,  a  Quixaba  utilizou  a  maior  parte  desses  recursos  para  integralizar  o  capital  da  Pirapetinga,  no  total  de  R$  4.382.585.166,14,  valor  imediatamente  utilizado para integralizar o capital da Ferrara, em 8/9/2008.  Pelo  Método  da  Equivalência  Patrimonial,  a  Pirapetinga  registrou  o  investimento na Ferrara por R$ 2.236.920.777,09 e um ágio de R$ 2.145.514.389,05.  Na  Ferrara,  foi  registrada  uma  Reserva  de  Ágio  na  Emissão  de  Ações  no  valor de R$ 4.282.463.801,00, valor não tributável nos termos do art. 442, inciso I, do RIR/99,  abaixo transcrito:  Art. 442. Não serão computadas na determinação do lucro real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores  de valores mobiliários de sua emissão a título de (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 38):  I  ­  ágio  na  emissão  de  ações  por  preço  superior  ao  valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal destinadas à formação de reservas de capital;    A Fiscalização não questiona o surgimento desse ágio.        Fl. 2570DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.570          32 1.1.2 Desfazimento do Negócio  Após  a  crise  do  sistema  financeiro  mundial  iniciada  com  o  pedido  de  concordata do Banco Lehman Brothers, ocorrida poucos dias após a conclusão do negócio, em  15/9/2008, as partes decidiram desfazer o acordo.  Para isso, foram realizadas duas operações:  a)  o  Grupo  Bradesco  adquiriu  a  BCI  II,  em  9/12/2008,  por  US$  94.222.374,00, que correspondeu naquela data a R$ 233.944.731,89;  b) a Rubi adquiriu da GSFS, em 9/12/2008, a Nota de Taxa Flutuante de R$ 3  bilhões emitida pela Quixaba, pagando para isso R$ 3.116.040.206,00.  A diferença entre o preço pago (R$ 4.382.585.166,14) em setembro de 2008  e o devolvido em dezembro do mesmo ano (R$ 3.349.984.937,89), deve­se ao fato da filial das  Ilhas Cayman do Banco Bradesco ter emprestado ao Goldman Sachs, por meio da BCI II, R$  1.575.010.205,00 em 8/9/2008, como parte do negócio original. Assim, ao adquirir a BCI II, O  Grupo Bradesco assumiu a dívida da qual era credor.  Repito o esquema gráfico do relatório da nova organização societária:    As divergências entre acusação e defesa se iniciam nesse momento.  A  autoridade  fiscal  entende  que,  com  o  desfazimento  do  negócio,  seria  necessário  se  baixar  o  ágio  anteriormente  registrado  na  Pirapetinga,  por  perda  do  seu  fundamento econômico. Afirma que, apesar das operações que ocasionaram o fim do negócio  não  terem  se  dado  a partir  da Pirapetinga,  por maior  transparência  ela  deveria  ter  registrado  uma conta redutora do ativo de provisão para perdas em investimentos no valor do ágio.  Já a defesa afirma que aquilo que, por simplificação, inicialmente denominou  de  “desfazimento  do  negócio”,  na  verdade  se  tratava  da  realização  de  um  novo  negócio,  realizado por outras partes e em outras bases, e portanto com outras consequências  jurídicas,  não sendo possível classificar o conjunto de fatos ocorridos como uma singela compra e venda  desfeita.  Fl. 2571DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.571          33 1.1.3 Aproveitamento do Ágio  Em  seguida,  o  Grupo  Bradesco  realizou  uma  série  de  operações  para  aproveitar o ágio registrado na Pirapetinga, devendo­se lembrar que, nesse momento, todas as  pessoas jurídicas envolvidas pertenciam ao mesmo grupo econômico.  Primeiramente, em 11/12/2008,  a  Quixaba  foi  adquirida  pela  Rubi,  com  a  criação de um ágio de R$ 305.675.950,64 que não é objeto desta autuação.  Em 23/4/2009, o recorrente (Ferrara) incorporou a Pirapetinga. Como o ágio  pago  era  fundamentado  no  valor  de mercado das  ações  da Visanet  possuídas  pela Ferrara,  a  mais valia foi contabilizada como acréscimo ao bem que lhe deu causa, nos termos do art. 7º,  inciso I e §1º e art. 8º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (art. 386 do RIR/99), abaixo  transcritos:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:   I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  (...)  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  (...)  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  (...)  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.    Assim,  após  a  incorporação  da  investidora  pela  investida,  e  a  consequente  extinção da participação societária, a lei determina que, se o fundamento do ágio for o valor de  mercado de bens do ativo da coligada ou controlada, ele deve passar a integrar o valor contábil  do  bem,  tanto  para  fins  de  depreciação,  amortização,  exaustão,  quanto  para  apuração  de  eventual ganho ou perda de capital.  Nesse  momento,  a  Ferrara  passou  a  ter  como  controladoras  a  Rubi  e  a  Quixaba, como demonstra o esquema gráfico a seguir:  Fl. 2572DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.572          34   No dia  seguinte,  em 24/4/2009,  a Ferrara  reduziu  seu  capital  social  em R$  2.241.317.443,26,  restituindo  esse  valor  aos  seus  acionistas  em  bens  representados  por  253.820.700 ações da Visanet. A Rubi recebeu 127.164.170 ações, e a Quixaba 126.656.530.  Esclareça­se que, segundo informações do recurso, antes dessa data a reserva  de  ágio  na  emissão  de  ações,  criada  quando  da  subscrição  das  ações  do  recorrente  pela  Pirapetinga, havia sido incorporada ao capital social.  A  devolução  do  capital  em  bens  ou  direitos  é  regulada  pelo  art.  419  do  RIR/99 da seguinte maneira:  Art.  419.  Os  bens  e  direitos  do  ativo  da  pessoa  jurídica,  que  forem transferidos ao titular ou a sócio ou acionista, a título de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  poderão  ser  avaliados  pelo  valor  contábil  ou  de mercado  (Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 22).  Parágrafo único. No caso de a devolução realizar­se pelo valor  de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou  direitos transferidos será considerada ganho de capital, que será  computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base  no lucro real (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, § 1º).    Isto é,  a empresa, ao  reduzir  seu capital devolvendo aos  sócios e acionistas  bens e direitos, pode optar por avaliá­los pelo valor contábil ou de mercado. No segundo caso,  deve apurar ganho de capital pela diferença com o valor contábil.  Como  o  valor  do  ágio  havia  sido  incorporado  ao  valor  contábil  do  bem,  o  recorrente não apurou ganho de capital.   Afirma, ainda, o recorrente, que o § 4o do art. 658 do RIR/99 exclui a reserva  de  ágio  da  regra  que  manda  tributar  a  redução  de  capital  que  tenha  sido  aumentado  com  reservas.  De fato, esse dispositivo prevê que, se a pessoa jurídica que tiver incorporado  reservas  ao  capital  social  restituí­lo  aos  sócios  antes  de  se  passarem  cinco  anos,  o  capital  Fl. 2573DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.573          35 restituído  será  considerado  lucro  ou  dividendo  distribuído  e  deverá  ser  tributado  na  fonte.  Entretanto, isso não ocorrerá se a reserva de capital incorporada for aquela formada com ágio  na emissão de ações, como é o caso dos autos. Transcrevo o dispositivo na parte de interesse à  discussão:  Art. 658. Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante  incorporação de  lucros ou  reservas não  sofrerão  tributação do  imposto na fonte (Lei nº 8.849, de 1994, art. 3º, e Lei nº 9.064, de  1995, art. 2º).  (...)  § 3º Se a pessoa jurídica, dentro dos cinco anos subseqüentes à  data  da  incorporação  de  lucros  ou  reservas,  restituir  capital  social  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução  do  capital  social  ou,  em  caso  de  liquidação,  sob  a  forma  de  partilha  do  acervo  líquido,  o  capital  restituído  considerar­se­á  lucro  ou  dividendo  distribuído,  sujeito,  nos  termos  da  legislação  pertinente,  à  tributação  na  fonte  e  na  declaração  de  rendimentos,  quando  for  o  caso,  como  rendimento  dos  sócios,  dos acionistas ou do titular (Lei nº 8.849, de 1994, art. 3º, § 4º, e  Lei nº 9.064, de 1995, art. 2º).  § 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica nos casos de  (Lei nº 8.849, de 1994, art. 3º, § 5º, e Lei nº 9.064, de 1995, art.  2º):  I ­ aumento do capital social mediante incorporação de reserva  de  capital  formada  com  ágio  na  emissão  de  ações,  com  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  ou  bônus  de  subscrição, ou com correção monetária do capital;  (...)    Contudo, a Fiscalização não admitiu que o valor do ágio compusesse o custo  de aquisição, pela perda de seu fundamento econômico em função do desfazimento do negócio,  e tributou a diferença como ganho de capital.  Acrescenta a autoridade fiscal que, como foi a Rubi que efetivamente pagou  o desfazimento do negócio ao adquirir a Nota de Taxa Flutuante de R$ 3 bilhões, foi ela quem  suportou o ônus financeiro do ágio que foi atribuído às ações da Visanet. Assim, atribuir o ágio  de R$ 2,145 bilhões ao valor contábil das ações da Visanet significa afirmar que a própria Rubi  adquiriu com ágio ações que já lhe pertenciam. Ressalta, ainda, que própria Rubi registrou em  sua  contabilidade,  em  31/12/2008,  na  conta  1.3.1.1.6.010  ­  Outras  Empresas  (redutora  de  ativo), o saldo credor de R$ 2.145.514.364,30, cujo histórico de lançamento descrevia: “Valor  referente a provisão para perda em investimento da Ferrara Participações Ltda, relativo ao mês  de dezembro/2008, conforme mapa de investimentos.”  Posteriormente  a  esses  fatos,  a Quixaba  transferiu  as  ações  da Visanet  por  uma  redução  de  capital  em  favor da Rubi,  que  em  seguida  subscreveu  o  capital  da  empresa  Columbus entregando 253.820.700 ações da Visanet.  Fl. 2574DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.574          36 São essas as principais observações a serem feitas sobre os fatos ocorridos e  as interpretações a eles dadas pelas partes, passando­se a enfrentar os argumentos do recurso.    1.2 Preliminares  Preliminarmente,  o  recorrente  defende  a  nulidade  da  autuação  por  erro  de  identificação do sujeito passivo e pela ausência de norma legal violada.  O erro de  identificação  do  sujeito passivo decorreria do  fato de  a  acusação  fiscal  se  centrar  em  uma  redução  indevida  do  ganho  de  capital  na  Columbus.  Como  consequência lógica, seria nessa empresa que a autuação deveria ter se dado.  Entretanto, como bem observado nas contrarrazões do Procurador da Fazenda  Nacional, o ganho de capital apurado na Columbus serviu como ponto de partida para maiores  investigações,  que  detectou  a  ocorrência  do  fato  gerador  em  outro  momento,  qual  seja,  na  redução do capital social da Ferrara por valor abaixo do custo.  Nesse  sentido,  também  não  procede  o  argumento  de  nulidade  por  falta  de  norma legal que se aplique aos fatos existentes, já que a acusação busca demonstrar de forma  racional a violação ao art. 419 do RIR/99 (art. 22 da Lei nº 9.249, de 20 de junho de 1995).  Assim,  julgo  que,  dentro  do  contexto  da  acusação  fiscal,  o  sujeito  passivo  está  corretamente  identificado  e  o  enquadramento  legal  adequadamente  definido,  não  se  podendo considerar o lançamento como nulo.  Dessa forma, rejeito as preliminares levantadas.    1.3 Perda do Fundamento Econômico do Ágio  Como visto, a acusação se centra na perda do fundamento econômico do ágio  quando do desfazimento do negócio pelos grupos Bradesco e Goldman Sachs.  Concordo com o argumento.  Se  o  ágio  foi  gerado  pela  aquisição  de um  investimento,  nada mais  natural  que ele deixe de existir com o desfazimento do negócio.  Em uma compra e venda normal de um investimento com ágio, o comprador  contabilizará, na conta relativa ao investimento, o valor equivalente à participação proporcional  no  patrimônio  líquido  da  investida  e,  na  conta  relativa  ao  ágio,  o  preço  pago  a  maior  em  relação ao item anterior. Já o vendedor, regra geral, registrará um ganho de capital.  Caso  posteriormente  decidam desfazer  o  negócio,  realizarão  nova operação  de compra e venda, onde o antigo adquirente alienará o investimento para o antigo alienante.  Supondo que façam a operação pelo mesmo preço, o adquirente (antigo alienante) contabilizará  também o investimento e o ágio, e o alienante (antigo adquirente) eliminará as suas contas de  investimento  e  de  ágio  na  apuração  de  eventual  ganho  de  capital,  que  não  existirá  devido  à  coincidência entre o custo contabilizado e o valor pago.  Fl. 2575DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.575          37 É esse o entendimento da Receita Federal do Brasil citado pelo contribuinte e  constante do “Perguntão” da Pessoa Física: uma vez  realizada a venda, devido é o ganho de  capital,  e,  mesmo  se  o  negócio  for  desfeito,  esse  ganho  de  capital  continua  devido  e  deve  compor o custo de aquisição da nova alienação.   E esse entendimento seria aplicável ao caso, se a empresa tivesse utilizado o  caminho normal para desfazimento do negócio pela realização de revenda do investimento do  Grupo Bradesco para o Grupo Goldman Sachs: o ágio contabilizado seria utilizado para reduzir  ou anular o ganho de capital na nova alienação.  Entretanto, os grupos econômicos resolveram desfazer a sociedade de modo  diverso, já que o Grupo Bradesco adquiriu a) a BCI II, para quem havia emprestado parte do  valor  usado  pela  Pirapetinga  para  integralizar  o  capital  do  recorrente,  e  b)  a  Nota  de  Taxa  Flutuante, representativa do empréstimo feito dentro do Grupo Goldman Sachs.  Desse  modo,  o  Grupo  Bradesco,  após  devolver  os  valores  anteriormente  pagos  pelo Grupo Goldman Sachs,  passou  a  figurar,  nos  dois  empréstimos,  como devedor  e  credor, encerrando os negócios por confusão (art. 381 do Código Civil de 2002).  Do modo  como  contabilizadas  as  operações,  não  foi  necessária  a  baixa  do  ágio  contabilizado  para  apuração  de  ganho  de  capital,  pois  nenhum  ganho  de  capital  foi  apurado.  Pergunto: por qual motivo o Grupo Bradesco  remeteu R$ 3.116.040.206,00  para o Grupo Goldman Sachs em 9/12/2008?  A resposta dada pelo recorrente de se tratar de desfazimento de sociedade é  insuficiente, pois não se pagou quantia tão elevada pelo simples distrato social.  Obviamente  o  pagamento  se  deu  pela  devolução  do  bem  anteriormente  adquirido, e sobre esse negócio jurídico incide ganho de capital, que, nos termos do art. 418 do  RIR/99,  consiste  no  resultado  na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente.  E  analisando  a  operação  em  termos  de  grupos  econômicos,  é  notória  a  extinção de bem do ativo permanente do Grupo Goldman Sachs, que deixou de contar com o  investimento feito na Visanet, o que obrigaria a apuração de ganho de capital.  Mas observe­se o resultado fiscal decorrente das operações perpetradas.  Primeiro,  não  se  apurou  ganho  de  capital  na  aquisição  da  Ferrara  pela  Pirapetinga, pois ela se deu na modalidade de subscrição de ações, onde o ganho de capital do  vendedor (empresa que tem seu capital aumentado) é contabilizado como reserva de capital.  Depois,  também  não  se  apurou  ganho  de  capital  na  rescisão  do  negócio,  apesar  de  o  preço  pago  ter  retornado  em  sua  integralidade  ao  Grupo  Goldman  Sachs  e  do  investimento permanecer contabilizado  junto com a mais valia  anteriormente paga no Grupo  Bradesco.  Finalmente, o ágio foi utilizado para integrar o custo de aquisição das ações  da Visanet do recorrente, e assim reduzir o ganho de capital na redução de seu capital social.  Fl. 2576DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.576          38 Assim, deixou­se de apurar um ganho de capital obrigatório, que resultaria na  extinção do ágio contabilizado, e se aproveitou indevidamente desse ágio na redução de outro  ganho de capital, gerado pela devolução do capital social a preço de mercado.  Desse  modo,  entendo  que,  do  modo  como  as  operações  foram  realizadas,  seria necessário o reconhecimento da insubsistência do ativo relativo ao ágio da Pirapetinga, o  que resultaria no registro de uma despesa, que não seria dedutível na apuração do lucro real.  Entretanto,  como  não  foi  feito  tal  registro,  correto  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  de  que  tal  modo  de  contabilização  não  é  oponível  ao  Fisco,  que  pode  desconsiderar o ágio indevidamente escriturado, e apurar o ganho de capital no momento em  que se pretenda utilizá­lo, considerando­o como se inexistente fosse.    1.4 Fraude à Lei  De  há  muito,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  vêm  discutindo  os  limites  dos  planejamentos tributários feitos pelos contribuintes.  Filio­me  ao  grupo  que  entende  que  o  ordenamento  jurídico  possui  instrumentos  de  controle  voltados  à  supressão  de  abusos.  Em  sede  doutrinária,  adoto  o  posicionamento do Prof. Marco Aurélio Greco em sua obra “Planejamento Tributário” 1.  Assim,  mesmo  se  o  planejamento  tributário  envolver  apenas  atos  lícitos,  realizados antes da ocorrência do fato gerador, e sem a prática de simulação (vista como vício  de vontade), ainda assim ele pode não ser oponível ao Fisco se sofrer de outras patologias do  negócio jurídico, tais como o abuso de direito, a fraude à lei e o abuso de formas.  A  ressalva acima feita ao  termo simulação como vício de vontade  refere­se  ao foco dado por alguns à vontade das partes para a validade do negócio jurídico, inadmitindo  apenas os atos negociais onde a vontade real seja diferente da aparente.  Contudo,  não  é  possível  se  analisar  os  negócios  na  perspectiva  do  que  as  partes dizem que  fazem, mas sim daquilo que efetivamente fazem, abandonando­se a análise  em um perspectiva meramente formal para uma perspectiva substancial.  Assim,  deve­se  considerar  a  causa  (motivo)  como  elemento  do  negócio  jurídico,  e  entender  a  simulação  como vício  no  plano  da  causa:  viciado  é o  negócio  onde  o  motivo real é diferente do motivo aparente.  Nessa  perspectiva,  poder­se­ia  classificar  os  fatos  em  análise  como  simulados, por ocultarem o verdadeiro motivo dos atos perpetrados, que foi o desfazimento da  compra e venda de participação societária  com a manutenção  indevida do ágio  registrado na  alienação original.  Mas mesmo que não se considere possível adotar esse conceito de simulação,  ainda  deve­se  rejeitar  o  planejamento  tributário  que  padeça  de  outras  patologias  do  negócio  jurídico.                                                              1 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2011.  Fl. 2577DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.577          39 Apesar  de  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  classificar  o  caso  como  abuso  de  direito,  nos  termos  do  art.  187  do  Código  Civil  de  2002,  penso que os fatos melhor se amoldam à figura da fraude à lei, prevista no art. 166, inciso VI,  do mesmo código, abaixo transcrito:  Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:  (...)  VI ­ tiver por objetivo fraudar lei imperativa;  (...)    Transcrevo as lições do Prof. Greco2 sobre a matéria:  (...)  Nessa  figura,  estamos  perante  duas  normas  (ou  uma  norma  e  uma  ausência de previsão expressa) do ordenamento:  a) uma norma imperativa de tributação que se considera indesejada à qual o  contribuinte não quer se submeter (a norma contornada); e  b)  uma  norma  ou  uma  ausência  de  previsão  expressa,  que  o  contribuinte  utiliza para evitar a norma contornada (a norma de contorno).  Na  fraude  à  lei  o  contribuinte monta  determinada  estrutura  negocial  que  se  enquadre  na  norma  de  contorno  para,  desta  forma,  numa  expressão  coloquial,  “driblar” a norma contornada. Com isto pretende fazer com que a situação concreta  seja  regulada  pela  norma  de  contorno,  com  o  que  ficaria  afastada  a  aplicação  da  norma de tributação (ou de tributação mais onerosa).    No caso sob análise, o recorrente buscou “driblar” a norma que exige a baixa  do  ágio  na  nova  venda  do  investimento,  e  montou  a  operação  de  forma  a  obter  o  mesmo  resultado  da  compra  e  venda  (recebimento  do  bem  e  pagamento  do  preço),  mas  mantendo  indevidamente o ágio contabilizado.  A  reação  do  ordenamento  para  a  fraude  à  lei  é  a  aplicação  da  norma  contornada. No caso, considera­se o ágio como baixado, não permitindo seu uso como custo na  apuração do ganho de capital quando da redução do capital social.  Quanto ao argumento de que não é possível se utilizar as figuras previstas no  Código Civil na esfera tributária, entendo que sua aplicação decorre da própria imperatividade  do  ordenamento,  e  que  podem  ser  utilizadas  mesmo  sem  lei  expressa  que  as  autorizem.  Ademais,  utilizando­se  do  argumento  constante das  contrarrazões  do Procurador  da Fazenda  Nacional, isso seria o mesmo que entender que o particular não pode ser lesado, mas a Fazenda  Pública pode sofrer as conseqüências de um ato qualificado como ilícito ou nulo na esfera civil.  Já para refutar a afirmação de que o Fisco não pode desconsiderar os atos ou  negócios  jurídicos  praticado  para  fins  fiscais  antes  da  vigência  e  devida  regulamentação  do                                                              2 GRECO, Marco Aurélio. Op. Cit. p. 251.  Fl. 2578DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.578          40 artigo 116, parágrafo único, do CTN, utilizo mais uma vez os argumentos de Marco Aurélio  Greco3 relativos ao abuso de direito e à fraude à lei:  Tratando­se  de  abuso  de  direito,  o  Código  Civil  assumiu  postura  clara  e  inequívoca  no  sentido  de  prever  que  configura  ato  ilícito.  Isto  significa  que,  na  hipótese de abuso de direito no campo  tributário, haverá uma  ilicitude e, portanto,  deixará de ser caso de elisão para configurar conduta ilícita (se evasão, sonegação ou  outra figura, não é o momento de examinar). Portanto, ainda que o abuso implique  uma dissimulação, a  ilicitude originária contamina a operação e, portanto, não é o  caso  de  desconsiderar,  mas  de  identificar  o  ilícito  cometido.  O  Fisco  não  fica  jungido  aos  procedimentos  do  artigo  116,  parágrafo  único,  pois  aplica­se  o  artigo  149 do CTN.  Da mesma foram, se o caso concreto for de fraude à lei, o agente utiliza uma  previsão  legal  existente  como  cobertura  para  sua  ação,  ou  promove  “montagens  jurídicas” que visam contornar normas tributárias de incidência, mediante a busca de  previsões  mais  vantajosas  (quase  sempre  mediante  dissimulação).  Ocorre  que  a  fraude  à  lei  agride  a  imperatividade do  ordenamento  e,  por  decorrência,  a  própria  legalidade  que  o  rege  e,  por  isso,  deflagram­se  as  consequências  pertinentes,  independente do parágrafo único do artigo 116. (...)    1.5 Demais argumentos da defesa  O contribuinte alega que o auto de infração foi lavrado mais de três anos após  o suposto “desfazimento do negócio”, prazo máximo previsto no art. 48 do Código Civil para  desconstituir  os  fatos  da  vida  societária  da  pessoa  jurídica.  Entretanto,  não  houve  qualquer  intenção  do  Fisco  em  anular  as  decisões  da  sociedade,  apenas  não  admitindo  os  efeitos  de  algumas operações para  fins fiscais. Ademais, considerando­se os atos nulos por fraude à lei,  há  que  se  considerar  que  o  art.  169  do  Código  Civil  não  permite  sua  confirmação  ou  convalescença pelo decurso do tempo.  Também não prevalece o argumento de quebra da personalidade jurídica de  todas  as  empresas  envolvidas,  pois  se  teria  atribuído  ao  grupos Bradesco  e Goldman  Sachs  negócios que foram realizados por pessoas jurídicas específicas, já que a tributação ocorreu em  pessoa  jurídica  determinada,  e  a  análise  em  termos  de  grupos  econômicos  só  se  deu  para  compreensão dos fatos efetivamente ocorridos.   Finalmente,  também  não  procede  o  raciocínio  de  que  teria  ocorrido  um  planejamento  tributário  às  avessas,  pois  caso  o  Grupo  Bradesco  tivesse  feito  o  IPO  com  as  ações da Rubi, teria obtido um ganho de capital  inferior ao de fato apurado, o que demonstra  que as operações realizadas não tiveram propósito de economia de tributos.  Ora, o custo de aquisição das ações da Rubi é justamente decorrente de toda a  discussão da ação fiscal, onde ficou demonstrado que estava inflado pela incorporação de ágio  que perdera seu fundamento econômico. Como consequência, caso se tivesse adotado o custo  correto, o ganho de capital na Columbus seria maior.  E como bem observado pela decisão recorrida, as mesmas ações da Visanet  que saíram do Banco Alvorada pelo valor contábil de R$ 68.767.876,47 chegaram à Columbus                                                              3 GRECO, Marco Aurélio. Op. Cit. p. 556.  Fl. 2579DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.579          41 com esse valor aumentado para R$ 3.048.063.870,81, não havendo sentido na afirmação de que  as operações realizadas resultaram em um pagamento a maior de tributo.  Por  todo  o  exposto,  considero  correto  o  lançamento  na  parte  em  que  não  admitiu que o valor do ágio compusesse o custo das ações da Visanet quando da devolução do  capital  social  do  recorrente  com entrega dos bens  aos  sócios,  apurando,  como consequência,  ganho de capital nos termos do art. 419 do RIR/99.    2. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  O recorrente alega ainda que é indevida a imposição de juros de mora sobre a  multa de ofício lançada, e não paga no vencimento, por ausência de previsão legal.  Argumenta que tal exigência carece de base legal, pois o artigo 61 da Lei n°  9.430, de 1996 é claro  ao  restringir  a  incidência  dos  juros de mora apenas  sobre o principal  lançado.  Discordo dos argumentos.  A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  não  pago  no  vencimento  decorre do art. 161 do CTN, abaixo transcrito:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  (...)    O crédito a que se refere o artigo é, sem dúvida, o crédito tributário, que, nos  termos do art. 139 do Código, decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Por  sua vez,  o  art.  113,  §1o,  do CTN, determina que  a obrigação principal  tem por objeto o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Assim,  por  evidente,  o  crédito  tributário  envolve  tanto  o  tributo  quanto  a  penalidade pecuniária.  A base legal indicada para os juros de mora é o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430,  de 1996, abaixo transcrito:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 2580DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.580          42 (...)  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.    Ora,  a  incidência dos  juros de mora  se dá sobre débitos para com a União,  decorrentes de tributos e contribuições, o que inclui a multa de ofício acessória, e não apenas  sobre  os  tributos  e  as  contribuições.  Não  há  outra  exegese  a  ser  extraída  do  adjetivo  “decorrentes”.  Outros  dispositivos  legais  confirmam  que  essa  é  a  interpretação  mais  adequada. Veja­se o constante no art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.    Assim, a lei permitiu a formalização de crédito tributário exclusivamente de  multa, admitindo ainda a incidência de juros sobre ela, o que demonstra que é essa a lógica do  sistema.  Ademais, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, incluiu o § 8º no art. 84 da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  dispondo  que  os  juros  de  mora  se  aplicam  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  o  que  obviamente  inclui  as  multas  de  ofício  aplicadas.   Desta  forma,  interpretando­se  de  forma  sistemática  o  ordenamento,  não  restam dúvidas de que os juros de mora devem incidir sobre o tributo e a multa de ofício, não  sendo  lícito  que  qualquer  possível  impropriedade  na  redação  de  um  dispositivo  de  forma  isolada altere essa conclusão.  É  esse  o  entendimento  predominante  da  1a  Turma  da  CSRF,  como  demonstram as ementas abaixo transcritas:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  Fl. 2581DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.581          43 incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  (Acórdão  nº  9101­01.191,  sessão  de  17  de  outubro  de  2011,  redator  do  voto  vencedor  Conselheiro  Claudemir  Rodrigues  Malaquias)    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO   No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da  multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem  juros  de  mora.  Em  se  tratando  de  débitos  relacionados  com  tributos  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de ofício  incidem,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  calculados segundo a taxa Selic, ex vi dos arts. 29 e 30, da Lei  n° 10.522, de 19 de julho de 2002.  (Acórdão nº 9101­01.191, sessão de 15 de maio de 2012, relator  Conselheiro Valmir Sandri)    Assunto: Juros de mora sobre multa de ofício.  A melhor  exegese  da  remissão  feita  pelo  caput  do  art.  30  aos  débitos referidos no art. 29, ambos da Lei n° 10.522/02,  leva à  conclusão  que  alcança  todos  os  débitos  de  qualquer  natureza  para com a Fazenda Nacional, inclusive os relativos à multa de  ofício.  (Acórdão  nº  9101­001.337,  sessão  de  14  de  agosto  de  2012,  relator Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior)    3. CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                              Fl. 2582DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.720430/2012­41  Acórdão n.º 1102­001.073  S1­C1T2  Fl. 2.582          44   Fl. 2583DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

score : 1.0
5452638 #
Numero do processo: 10840.002699/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2001 a 31/10/2002 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSTO PRÓPRIO. SÚMULAS 68 E 94. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-002.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Silvia de Brito Oliveira – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros SILVIA DE BRITO OLIVEIRA (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO e NAYRA BASTOS MANATTA
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2001 a 31/10/2002 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSTO PRÓPRIO. SÚMULAS 68 E 94. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10840.002699/2006-16

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5347542

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3402-002.360

nome_arquivo_s : Decisao_10840002699200616.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10840002699200616_5347542.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Silvia de Brito Oliveira – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros SILVIA DE BRITO OLIVEIRA (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO e NAYRA BASTOS MANATTA

dt_sessao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5452638

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592270893056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 319          1 318  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002699/2006­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.360  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  ORLEANS COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/10/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSTO  PRÓPRIO. SÚMULAS 68 E 94.  IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Por  se  tratar  de  imposto  próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94).  Às  autoridades  administrativas  e  tribunais  ­  que  não  dispõem  de  função  legislativa  ­  não  podem  conceder,  ainda  que  sob  fundamento  de  isonomia,  benefícios  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  em  favor  daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/10/2002  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSTO  PRÓPRIO. SÚMULAS 68 E 94.  IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Por  se  tratar  de  imposto  próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94).  Às  autoridades  administrativas  e  tribunais  ­  que  não  dispõem  de  função  legislativa  ­  não  podem  conceder,  ainda  que  sob  fundamento  de  isonomia,  benefícios  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  em  favor  daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 26 99 /2 00 6- 16 Fl. 319DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Silvia de Brito Oliveira – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros SILVIA DE BRITO OLIVEIRA  (Presidente),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  MONICA  MONTEIRO  GARCIA  DE  LOS  RIOS  (SUPLENTE),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  e  NAYRA  BASTOS MANATTA       Fl. 320DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 10840.002699/2006­16  Acórdão n.º 3402­002.360  S3­C4T2  Fl. 320          3   Relatório    Trata­se de pedido de restituição de PIS e COFINS, supostamente recolhidos  indevidamente entre novembro de 2001 e outubro de 2002, no montante de R$ 296.668,70, sob  alegação  de  que  a  inclusão  dos  valores  de  ICMS  e  IPI  na  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  recolhidas  pelas  montadoras  por  substituição  tributária,  seria  indevido,  embasando tal alegação em entendimento do STF.  O  pedido  foi  indeferido,  por  meio  de  Despacho  Decisório  (fls.  252/255  –  n.e.),  alegando  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  é  composta  por  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa  jurídica e que o valor de ICMS não está entre as exclusões da base de  cálculo previstas em lei.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 261/273 – n.e.), argumentando, em apertada síntese, que a ampliação da  base de cálculo das citadas contribuições (art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98) seria inconstitucional,  pois que a dita lei foi publicada antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, que veio a  alterar o art. 195 da Constituição Federal, ampliando o conceito de faturamento.  Aduz, portanto, que o ICMS não poderia ser incluído na base de cálculo das  contribuições sociais em discussão, pois que não compreendida no conceito de faturamento.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na manifestação  de  conformidade apresentada,  a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  proferiu  o  Acórdão  de  nº.  14­34.577,  julgando  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  nos  seguintes termos:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/10/2002  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins, podendo,  a partir de fevereiro de 1999, ser excluído da base de cálculo da  contribuição somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou  serviços, na condição de substituto tributário.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.”  Em apertada síntese a DRJ competente para o julgamento entende que só se  faz possível  a  exclusão da base de cálculo do Pis  e da Cofins,  o valor  relativo  a  ICMS, nos  casos de substituição tributária, o que não seria o caso da contribuinte.  Destaca, ainda, que o faturamento inclui todas as receitas de venda, das quais  o ICMS faz parte, pois que integra o preço de venda das mercadorias.  Quanto ao entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da  COFINS,  menciona  súmula  do  STJ,  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  atual  julgamento do STF, para ressaltar que a matéria está sub judice no STF, portanto não haveria  como  aplicar  suposto  entendimento  deste  tribunal  ao  caso  concreto,  uma  vez  que  o  tema  referente a inclusão do ICMS na base de cálculo ainda encontra­se pendente.  No que  tange a  restituição de  IPI,  aduz que a  requerente não é contribuinte  deste  tributo,  assim  não  há  que  se  falar  em  exclusão  de  tais  valores  da  base  de  cálculo  das  contribuições. Quanto ao IPI pago pela montadora, destaca que por não houvesse a substituição  tributária, não subsistiria a possibilidade de restituição de IPI na base das contribuições, pois  que seria o IPI custo para a Recorrente para o caso em discussão.   Ao fim, votou pela improcedência da manifestação de inconformidade, não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  29/08/2011,  conforme  AR  de  fls.  285  –  n.e.,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  286/300)  em  08/09/2011,  apresentando  novos  doutrinadores  e  julgados,  porém  repisando  os  mesmos  argumentos  já  levantados em sede de Manifestação de Inconformidade, que por respeito à brevidade, não os  repetirei,  pedindo,  ao  fim,  que  seja  deferido  seu  pedido  de  restituição,  acarretando,  assim,  a  devolução da importância recolhida indevidamente a título de PIS e COFINS sobre os valores  de ICMS e IPI inseridos inconstitucionalmente em suas bases de cálculo.    DO SOBRESTAMENTO  Em sessão do dia 24 de abril de 2012, em atenção à Portaria CARF nº 1, de  03  de  janeiro  de  2012, os membros  desta  turma,  por unanimidade  de votos,  entenderam  por  bem sobrestar o julgamento do processo em discussão, pois que a matéria discutida nos autos  encontra­se comprovadamente sobrestada pelo Supremo Tribunal Federal.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes,  numerado  até  a  folha  318  (trezentos  e  dezoito),  estando  apto  para  análise  desta  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 10840.002699/2006­16  Acórdão n.º 3402­002.360  S3­C4T2  Fl. 321          5 Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.      Fl. 323DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     6   Voto               Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  atendendo  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  A  primeira  questão  em  discussão  que  emana  dos  autos,  diz  respeito  à  possibilidade, defendida pela Recorrente,  ou  à vedação,  sustentada pela Administração de  se  excluir  da  base  de  cálculo  da Contribuição  à  PIS  e  COFINS,  os  valores  relativos  ao  ICMS  incidentes  sobre  as operações de venda,  sob o  fundamento de que  tais valores,  na  realidade,  constituir­se­iam em receitas pertencentes ao Estado e não ao contribuinte.  Adentrando ao mérito da questão, sabe­se que a matéria é objeto de discussão  no  âmbito  do  STF,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  n°  240.785­2/MG,  em  curso  de  julgamento desde 1999, que discute a incidência no âmbito da Lei n° 9.718/98. Em referido RE  o  “score”  está  6x1  em  favor  do  contribuinte,  tendo  sido  publicado  o  seguinte  resultado  de  julgamento:  "O  TRIBUNAL,  POR MAIORIA,  CONHECEU DO  RECURSO,  VENCIDOS  A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  E  O  SENHOR  MINISTRO  EROS  GRAU.  NO  MÉRITO,  APÓS  OS  VOTOS  DOS  SENHORES  MINISTROS  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR),  CÁRMEN  LÚCIA,  RICARDO  LEWANDOWSKI,  CARLOS  BRITTO,  CEZAR  PELUSO  E  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  DANDO  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  E  DO  VOTO DO  SENHOR MINISTRO  EROS GRAU,  NEGANDO­O,  PEDIU VISTA DOS  AUTOS O  SENHOR MINISTRO GILMAR  MENDES. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES  MINISTROS  CELSO  DE  MELLO  E  JOAQUIM  BARBOSA.  FALARAM,  PELA  RECORRENTE,  O  PROFESSOR  ROQUE  ANTÔNIO CARRAZA E, PELA RECORRIDA, O DR. FABRÍCIO  DA  SOLLER,  PROCURADOR  DA  FAZENDA  NACIONAL.  PRESIDÊNCIA  DA  SENHORA  MINISTRA  ELLEN  GRACIE.  PLENÁRIO, 24.08.2006".  Sabe­se também, no entanto, que houve a apresentação da Ação Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  18,  na  qual  foi  concedido  provimento  judicial  para  que  se  sobrestassem os  julgamentos de matérias  similares  a  esta  até o  julgamento  final da  lide pela  Corte Suprema, sendo em razão desta liminar que tais demandas aguardam o pronunciamento  do STF, inclusive as que estavam pendentes perante este Conselho por força da Portaria MF n°  nº 256, de 22 de junho de 2009, revogada através da Portaria MF n° 545, de 18 de novembro de  2013.  Tenho, no entanto, que a matéria está muito longe de restar pacificada mesmo  com eventual decisão do STF favorável aos contribuintes, pois que dela emanariam efeitos que  alterariam premissas firmadas há décadas a respeito do ICMS, inclusive de ordem criminal (por  ser  imposto  próprio  ou  de  terceiro,  p.  ex.)  e  que  acabariam  por  não  resolver,  também,  as  demandas que poderiam se originar nos períodos em que as contribuições ao PIS e à COFINS  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 10840.002699/2006­16  Acórdão n.º 3402­002.360  S3­C4T2  Fl. 322          7 passaram  a  ser  apuradas  sob  o  regime  da  não  cumulatividade,  pois  que  viria  à  toma  o  questionamento sobre o direito de se tomar crédito sobre a parcela do ICMS incluído no custo  das mercadorias para revenda ou dos insumos adquiridos para produção ou fabricação de bens.  Firmou­se a premissa de que o  ICMS é um “imposto próprio”, ou seja, seu  ônus é do próprio contribuinte,  e seu mecanismo de  incidência não comporta a  transferência  jurídica  do  encargo  ao  adquirente  da mercadoria  (diferentemente  do  IPI,  no  qual  se  fatura o  preço do produto e o preço do IPI, separadamente). Daí surgem efeitos primeiramente no art.  166,  do CTN,  para  fins  de  eventual  indébito  e  demandas  por  créditos,  e  também no  âmbito  criminal,  pois  que  a  simples  falta  de  pagamento  de  ICMS  poderá  passar  a  ser  considerada  “apropriação indébita”, pois que o contribuinte passaria a ser mero depositário do tributo, para  repassá­lo ao ente arrecadador estadual.  Daí  porque  já  no  final  da  década  de  1980  e  início  da  de  1990,  o  Superior  Tribunal de Justiça editou as Súmulas n°s. 68 e 94, com os seguintes teores:  Súmula  68.  A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo do PIS.  Súmula  94.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL.  Sabe­se que o FINSOCIAL foi substituído pela COFINS com a edição da Lei  Complementar n° 70/91, tanto que no início acabou recebendo a alcunha de “novo Finsocial”,  acomodando com isso as diversas discussões quanto à sua constitucionalidade que pairavam no  Brasil pós Constituição de 1988.  A digressão história anterior  foi necessária para dizer que a análise  jurídica  da exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS passam pela  análise  da  constitucionalidade  do  art.  13,  da  Lei  Complementar  n°  87/96  (Lei  Kandir),  que  determina que o  ICMS seja calculado “por dentro”, e que lhe concede todo esse contorno de  “imposto  próprio”,  como  mencionado  alhures.  E  essa  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  Lei  tributária  não  cabe  aos  julgadores  do  CARF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n°  2.  Trata­se  de  uma  função  que  compete  ao  STF  e  que  o  fará  com  o  julgamento da ADC n° 18.  Até lá, tem­se a presunção de constitucionalidade da Lei, tanto do art. 13 da  LC 87/96, como da Lei n° 9.718/98 questionada em sede de STF, e que não preveem a hipótese  de  exclusão  da  receita  bruta  de  vendas  ou  do  faturamento,  os  valores  relativos  ao  ICMS  incidente sobre as vendas, de modo que não merece amparo o pleito recursal.  Finalmente,  trago  à  colação  parte  do  voto  do  ilustre Conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo D’Eça,  que  ao  julgar  o  Processo  n°  13851.001210/2006­40  (sessão  de  janeiro de 2014, pendente de publicação), com maestria pontuou:  ...em  relação  à  inclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  pois  como  acertadamente  ressaltou  a  r.  decisão  recorrida,  ao  contrário  do  que ocorre  com o  IPI,  o  ICMS,  por  expressa disposição do art. 13 da LC nº 87/96,  integra o preço  da  mercadoria  faturado  que  é  apurado  “por  dentro”,  não  havendo  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  contrariamente  ao  que  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     8 ocorre no caso do IPI (art. 3º da Lei nº 9.715/98). Nesse sentido  anoto que a matéria já se pacificou, no âmbito do STJ, como se  pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  CONFIGURADO.  ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.  1.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do  STJ.  2.  Precedentes  jurisprudenciais  do  STJ:  Ag  666548/RJ,  desta  relatoria, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro  Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC,  Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004.  3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  por  Irmãos  Amalcaburio Ltda e Outros (fls. 564/592).” (cf. Ac. da 1ª Turma  do  STJ  no  EDcl  no  AgRg  no  REsp  706766­RS,  Reg.  nº  2004/0168598­2,  em  sessão  de  18/05/06,  Rel. Min.  LUIZ FUX,  publ. in DJU de 29/05/06 p. 169)  Finalmente  releva  notar  que  no  caso  excogitado  (pretensão  de  exclusão  de  base  de  cálculo  não  prevista  em  lei),  a  Suprema  Corte  tem  reiterado  que,  tal  como  ocorre  com  as  autoridades  administrativas, mesmo “os magistrados e Tribunais – que não  dispõem de função legislativa ­ não podem conceder, ainda que  sob fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito  tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em  critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar  com  a  vantagem  da  isenção.  Entendimento  diverso,  que  reconhecesse  aos  magistrados  essa  anômala  função  jurídica,  equivaleria,  em  última  análise,  a  converter  o  Poder  Judiciário  em  inadmissível  legislador  positivo,  condição  institucional  esta  que lhe é recusada pela própria Lei Fundamental do Estado. Em  tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder  Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, Rel.  Min. Celso de Mello). (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no Agr. Reg. no  AI nº 171.733­SP, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol. 188/237)  Desta forma, entendo que agiu com acerto a DRJ ao manter a incidência das  contribuições em questão sobre a parcela relativa ao ICMS, pois que este é imposto próprio do  contribuinte que forneceu à Recorrente, e não mero depositário do tributo em favor do Estado  da federação.  Quando  a  segunda  questão  sob  julgamento,  no  que  tange  o  pedido  de  restituição  dos  valores  da  contribuição  à  COFINS  calculadas  por  substituição  tributária  e  cobradas DA Recorrente  sobre o  IPI  devido  pelo  substituto  tributário,  tenho  que  igualmente  não assiste razão ao contribuinte, assim como já votado no julgamento de primeira instância.  Isto porque, resta claro que a requerente não é contribuinte deste tributo, e este passa a ser seu  custo ao ser inserido no cálculo das contribuições, não havendo como haver seu indébito como  pretendido pela Recorrente. Assim não há que se falar em exclusão de tais valores da base de  cálculo das contribuições ao Pis e nem da COFINS.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 10840.002699/2006­16  Acórdão n.º 3402­002.360  S3­C4T2  Fl. 323          9 Também não merece prosperar o  tocante  ao  IPI pago pela montadora,  uma  vez  que  não  houve  substituição  tributária,  não  subsistindo,  portanto,  a  possibilidade  de  restituição de IPI para o caso em discussão.  Com  efeito,  na  esteira  das  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR

score : 1.0
5327030 #
Numero do processo: 13308.000031/2001-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. APROVEITAMENTO MEDIANTE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO E/OU COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO EFICAZ. Para fim de comprovar o valor do crédito presumido do IPI, apurado mensalmente, a pessoa jurídica produtora-exportadora não está obrigada a manter contabilidade de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial. Caso não possua tal sistema de contabilidade de custos, em cada mês, apurará a quantidade de insumos aplicados no processo de industrialização somando a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências. Optando por essa modalidade de apuração de custos, a pessoa jurídica deverá comprovar as aquisições com a exibição das notas fiscais de compra e o saldo final de insumos em estoque no final de cada período de apuração mediante a exibição de relações de quantidades e valores dos insumos, o que é perfeitamente factível mediante a apresentação do livro Registro de Inventário. CRÉDITO BÁSICOS DO IPI. SALDO CREDOR ACUMULADO NO FINAL DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. APROVEITAMENTO MEDIANTE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO E/OU COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO EFICAZ. A partir da vigência do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, passou a ser permitido o ressarcimento, em dinheiro ou mediante compensação, do saldo de créditos básicos do IPI acumulado no final de cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributários à alíquota zero. Para fim de comprovação da certeza e liquidez do referido crédito, é suficiente a apresentação das cópias do livro Registro de Apuração do IPI, corroborado pelas notas fiscais dos insumos adquiridos no período. SALDO CREDOR REMANESCENTE DO IPI. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO OU NORMATIVO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CRÉDITO ESCRITURAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL DATA DO INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de ressarcimento, em dinheiro ou mediante compensação, por ato da autoridade administrativa, descaracteriza a natureza escritural do saldo credor do IPI pleiteado, dando ensejo a incidência da taxa Selic, calculada a partir da data da ciência do respectivo ato administrativo ou normativo (aplicação da jurisprudência do STJ, por força do art. 62-A do RI- CARF). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-000.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao presente recurso para: a) reconhecer o direito creditório da Interessada ao valor total do saldo do crédito presumido do 2º trimestres de 2000 (fl. 01) e saldo credor do IPI dos 3º e 4º trimestres de 2000 (fls. 02/03); b) homologar a compensação dos débitos declarados nas DComp de fls. 526/567, com saldo remanescente do crédito presumido do IPI do 2º trimestre de 2000 (fl. 01) e dos débitos declarados na DComp de fls. 518/525, com saldo credor do IPI do 3º trimestre de 2000 (fl. 02), que deverá ser realizada nos termos do art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997; e c) determinar o ressarcimento em dinheiro, na forma do inciso V do § 2º do art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, dos seguintes valores: a. eventual saldo do crédito presumido do IPI do 2º trimestres de 2000 (fl. 01), se remanescente após as compensações dos débitos informadas nos Pedidos de Compensação de fls. 04/16, homologadas tacitamente, e dos débitos declarados nas DComp de fls. 526/567, homologadas neste julgamento, que deverá ser acrescido da taxa Selic, calculada a partir de 11/05/2006, data da ciência do Despacho de Decisório de fl. 439; e b. do saldo dos crédito básicos do IPI dos 3º e 4º trimestres de 2000 (fls. 02/03), remanescente após a compensação dos débitos declarados na DComp de fls. 518/525 (com o saldo de créditos do 3º trimestre de 2000), que deverá ser acrescido da taxa Selic, calculada a partir de 20/08/2008 (fl. 605), data da ciência do Despacho de Decisório de fl. 604.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. APROVEITAMENTO MEDIANTE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO E/OU COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO EFICAZ. Para fim de comprovar o valor do crédito presumido do IPI, apurado mensalmente, a pessoa jurídica produtora-exportadora não está obrigada a manter contabilidade de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial. Caso não possua tal sistema de contabilidade de custos, em cada mês, apurará a quantidade de insumos aplicados no processo de industrialização somando a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências. Optando por essa modalidade de apuração de custos, a pessoa jurídica deverá comprovar as aquisições com a exibição das notas fiscais de compra e o saldo final de insumos em estoque no final de cada período de apuração mediante a exibição de relações de quantidades e valores dos insumos, o que é perfeitamente factível mediante a apresentação do livro Registro de Inventário. CRÉDITO BÁSICOS DO IPI. SALDO CREDOR ACUMULADO NO FINAL DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. APROVEITAMENTO MEDIANTE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO E/OU COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO EFICAZ. A partir da vigência do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, passou a ser permitido o ressarcimento, em dinheiro ou mediante compensação, do saldo de créditos básicos do IPI acumulado no final de cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributários à alíquota zero. Para fim de comprovação da certeza e liquidez do referido crédito, é suficiente a apresentação das cópias do livro Registro de Apuração do IPI, corroborado pelas notas fiscais dos insumos adquiridos no período. SALDO CREDOR REMANESCENTE DO IPI. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO OU NORMATIVO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CRÉDITO ESCRITURAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL DATA DO INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de ressarcimento, em dinheiro ou mediante compensação, por ato da autoridade administrativa, descaracteriza a natureza escritural do saldo credor do IPI pleiteado, dando ensejo a incidência da taxa Selic, calculada a partir da data da ciência do respectivo ato administrativo ou normativo (aplicação da jurisprudência do STJ, por força do art. 62-A do RI- CARF). Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13308.000031/2001-47

conteudo_id_s : 5328957

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-000.674

nome_arquivo_s : Decisao_13308000031200147.pdf

nome_relator_s : José Fernandes do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 13308000031200147_5328957.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao presente recurso para: a) reconhecer o direito creditório da Interessada ao valor total do saldo do crédito presumido do 2º trimestres de 2000 (fl. 01) e saldo credor do IPI dos 3º e 4º trimestres de 2000 (fls. 02/03); b) homologar a compensação dos débitos declarados nas DComp de fls. 526/567, com saldo remanescente do crédito presumido do IPI do 2º trimestre de 2000 (fl. 01) e dos débitos declarados na DComp de fls. 518/525, com saldo credor do IPI do 3º trimestre de 2000 (fl. 02), que deverá ser realizada nos termos do art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997; e c) determinar o ressarcimento em dinheiro, na forma do inciso V do § 2º do art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, dos seguintes valores: a. eventual saldo do crédito presumido do IPI do 2º trimestres de 2000 (fl. 01), se remanescente após as compensações dos débitos informadas nos Pedidos de Compensação de fls. 04/16, homologadas tacitamente, e dos débitos declarados nas DComp de fls. 526/567, homologadas neste julgamento, que deverá ser acrescido da taxa Selic, calculada a partir de 11/05/2006, data da ciência do Despacho de Decisório de fl. 439; e b. do saldo dos crédito básicos do IPI dos 3º e 4º trimestres de 2000 (fls. 02/03), remanescente após a compensação dos débitos declarados na DComp de fls. 518/525 (com o saldo de créditos do 3º trimestre de 2000), que deverá ser acrescido da taxa Selic, calculada a partir de 20/08/2008 (fl. 605), data da ciência do Despacho de Decisório de fl. 604.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011

id : 5327030

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592306544640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 648          1 647  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13308.000031/2001­47  Recurso nº  505.868   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.674  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de agosto de 2011  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  CANINDÉ CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/04/2000  a  30/06/2000,  01/07/2000  a  30/09/2000,  01/10/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  APROVEITAMENTO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  EM  DINHEIRO  E/OU  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO EFICAZ.  Para  fim  de  comprovar  o  valor  do  crédito  presumido  do  IPI,  apurado  mensalmente,  a  pessoa  jurídica  produtora­exportadora  não  está  obrigada  a  manter  contabilidade  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial. Caso não possua tal sistema de contabilidade de custos, em cada  mês,  apurará  a  quantidade  de  insumos  aplicados  no  processo  de  industrialização somando a quantidade em estoque no início do mês com as  quantidades adquiridas e diminuindo­se, do total, a soma das quantidades em  estoque  no  final  do  mês,  as  saídas  não  aplicadas  na  produção  e  as  transferências. Optando por essa modalidade de apuração de custos, a pessoa  jurídica deverá comprovar as aquisições com a exibição das notas fiscais de  compra e o  saldo  final de  insumos em estoque no  final de  cada período  de  apuração  mediante  a  exibição  de  relações  de  quantidades  e  valores  dos  insumos,  o  que  é  perfeitamente  factível  mediante  a  apresentação  do  livro  Registro de Inventário.  CRÉDITO  BÁSICOS  DO  IPI.  SALDO  CREDOR  ACUMULADO  NO  FINAL  DO  TRIMESTRE­CALENDÁRIO.  APROVEITAMENTO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  EM  DINHEIRO  E/OU  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO EFICAZ.  A  partir  da  vigência  do  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  passou  a  ser  permitido o ressarcimento, em dinheiro ou mediante compensação, do saldo  de créditos básicos do  IPI acumulado no  final de cada  trimestre­calendário,  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos,  inclusive  imunes,  isentos ou  tributários  à  alíquota  zero. Para  fim de  comprovação  da     Fl. 24DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 certeza e liquidez do referido crédito, é suficiente a apresentação das cópias  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  corroborado  pelas  notas  fiscais  dos  insumos adquiridos no período.  SALDO  CREDOR  REMANESCENTE  DO  IPI.  INDEFERIMENTO  DO  RESSARCIMENTO  POR  MEIO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO  OU  NORMATIVO.  DESCARACTERIZAÇÃO  COMO  CRÉDITO  ESCRITURAL.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  TERMO  INICIAL  DATA DO INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  em  dinheiro  ou  mediante  compensação, por ato da autoridade administrativa, descaracteriza a natureza  escritural do saldo credor do IPI pleiteado, dando ensejo a incidência da taxa  Selic, calculada a partir da data da ciência do respectivo ato administrativo ou  normativo (aplicação da jurisprudência do STJ, por força do art. 62­A do RI­ CARF).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao  presente  recurso  para:  a)  reconhecer  o  direito  creditório  da  Interessada  ao  valor  total  do  saldo do crédito presumido do 2º trimestres de 2000 (fl. 01) e saldo credor do IPI dos 3º e 4º  trimestres  de  2000  (fls.  02/03);  b)  homologar  a  compensação  dos  débitos  declarados  nas  DComp de fls. 526/567, com saldo remanescente do crédito presumido do IPI do 2º trimestre  de 2000 (fl. 01) e dos débitos declarados na DComp de fls. 518/525, com saldo credor do IPI  do 3º  trimestre de 2000  (fl.  02),  que deverá  ser  realizada nos  termos do art.  13 da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  1997;  e  c)  determinar  o  ressarcimento  em  dinheiro,  na  forma  do  inciso V do § 2º do art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, dos seguintes valores:  a. eventual saldo do crédito presumido do IPI do 2º trimestres de 2000 (fl. 01), se remanescente  após  as  compensações  dos  débitos  informadas  nos  Pedidos  de  Compensação  de  fls.  04/16,  homologadas tacitamente, e dos débitos declarados nas DComp de fls. 526/567, homologadas  neste julgamento, que deverá ser acrescido da taxa Selic, calculada a partir de 11/05/2006, data  da ciência do Despacho de Decisório de fl. 439; e b. do saldo dos crédito básicos do IPI dos 3º  e 4º trimestres de 2000 (fls. 02/03), remanescente após a compensação dos débitos declarados  na DComp de fls. 518/525 (com o saldo de créditos do 3º  trimestre de 2000), que deverá ser  acrescido da taxa Selic, calculada a partir de 20/08/2008 (fl. 605), data da ciência do Despacho  de Decisório de fl. 604.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 10/10/2011  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Tatiana  Midori  Migiyama, Sólon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000031/2001­47  Acórdão n.º 3802­00.674  S3­TE02  Fl. 649          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 01­13.058, de 18 de fevereiro de 2009 (fls. 607/618), proferido pelos membros da 3ª Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (DRJ/BEL), em que, por unidade de votos: a) consideraram definitiva a decisão da Unidade de  origem,  no  que  diz  respeito  à  análise  de  mérito  dos  pleitos  de  fls.  02/03  e  declarações  de  compensação objeto do pedido de diligência de fls. 596/601, por não haverem sido contestadas  pela empresa  interessada; b) consideraram homologadas  tacitamente as compensações de  fls.  04/16,  conforme  despacho  decisório  de  fl.  604;  e  c)  indeferiram  a  presente manifestação  de  inconformidade,  relativamente  à  parte  contestada  pela  empresa,  mantendo  a  decisão  da  Unidade de origem, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período  de  apuração:  01/04/2000  a  30/06/2000,  01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.   O  ressarcimento  autorizado  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  9.363,  de  1996,  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados pela  legislação  tributária que rege a matéria. Na  ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez  do crédito pleiteado, impõe­se indeferimento do pleito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2000  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  São  homologadas  tacitamente  as  declarações  de  compensação  que deixarem de ser apreciadas no prazo de cinco anos, contado  da  data  da  entrega  da  mesma  ou  do  pedido  de  compensação  convertido por força do § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Solicitação Deferida em Parte  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  prolação  da  decisão  de  primeiro,  adoto o Relatório encartado no Acórdão recorrido, que segue transcrito:  A  interessada  acima  qualificada  formulou,  em  06.03.2001,  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  nos  valores  de  R$  216.099,91,  referente  ao  2°  trimestre  de  2000  (fl.  01),  com  fundamento  no  art.  1°  da  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996.  Na  mesma  data,  formulou  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  básicos  nos  valores  de  R$  88.517,75,  referente  ao  3°  trimestre  de  2000  (fl.  02)  e  R$  81.461,40,  referente  ao  4°  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 trimestre de 2000 (fl. 03), com fundamento no art. 11 da Lei n°  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999.  Constam  ainda  do  presente  processo  declarações  de  compensação de  fls.  04  a  16,  também  protocolizadas  em  06.03.2001,  num  valor  total  de  R$  166.518,49.  2.  Nas  fls.  518  a  567  foram  anexadas  diversas  Dcomp  transmitidas  nos  anos  de  2003,  2005  e  2006,  para  tratamento  manual, as quais, porém, não fazem parte da presente lide.  3. O  Serviço  de Fiscalização  da Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil  em  Fortaleza,  após  procedimento  fiscal  que  visou  à.  comprovação e aferição dos valores pleiteados pela contribuinte,  opinou pelo indeferimento total do crédito objeto do pedido de fl.  01,  deixando  de  apreciar  os  pedidos  de  fls.  02  e  03,  sob  a  alegação de que os mesmos  foram objeto de análise em outros  processos.  Abaixo,  em  síntese,  os  fundamentos  para  o  indeferimento  de  pedido  de  fl.  01,  constantes  do  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 270 a 298:  a)  "o  estabelecimento  produz  calçados,  sendo  que  todo  o  processo de industrialização é feito sob encomenda, somando 19  o  número  de  estabelecimentos  industrializadores",  de  acordo  com informação prestada pela interessada;  b) Em demonstrativo intitulado “Vendas Referentes Remessas p/  Depósito”, apresentado pela  requerente,  encontram­se  listadas,  por  exemplo,  saídas  de  produtos  (Remessa  para  depósito  em  estabelecimento  de  terceiros  –  CFOP  5.99)  ocorridas  em  5/5/1999,  sendo  que  tais  produtos  somente  teriam  sido  devolvidos ao estabelecimento (nele reingressado), por meio de  notas fiscais de entrada do próprio contribuinte (NF de Remessa  nº  6744  e NF  de Entrada  nº  20000),  em 19/12/2001,  portanto,  mais de dois anos e sete meses após a saída declarada;  c) “O Interessado, ainda, dá saída a mercadorias como ‘remessa  de  amostra’  ou  ‘remessa  para  teste  de  amostra’,  classificadas  nos CFOP 699 ou 799, que até a data da  informação prestada  não haviam retornado, chegando a somar, estas saídas, no mês  de  junho/2000,  R$  309.151,76;  até  a  data  da  informação  prestada  também não  foram estornados os créditos respectivos,  que  possivelmente  foram  lançados  na  entrada  destas  mercadorias”  (fl.  149).  “Da  mesma  forma,  o  Interessado  dá  saída  a  mercadorias  nos  CFOP  5.12  e  6.12  –Venda  de  mercadorias  adquiridas  e/ou  recebidas  de  terceiros,  sem  o  devido  estorno  de  possíveis  créditos  lançados  nas  respectivas  entradas”;  d)  “O  interessado  declara  que  todos  os  seus  produtos  são  industrializados  por  terceiros  e  que  ocorrem,  até  o  desenvolvimento do produto  final, várias etapas no processo de  industrialização,  realizada  por  vários  estabelecimentos  industrializadores,  com  várias  entradas,  portanto,  destes  produtos  semi­acabados  em  seu  estabelecimento  e,  por  outra,  deixou de apresentar justamente as informações relativas a estas  industrializações  (...),  necessárias  e  imprescindíveis  ao  devido  esclarecimento  da  questão  em  pauta:  os  procedimentos  do  estabelecimento  quanto  à  emissão  e  registro  de  documentos  e  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000031/2001­47  Acórdão n.º 3802­00.674  S3­TE02  Fl. 650          5 livros fiscais, os necessários e suficientes ao cálculo dos créditos  pleiteados...”;  e)  A  própria  contribuinte  declara  que  “a  partir  de  janeiro  de  2002 deu­se o início da implantação de um novo programa (...)  ficando pronto agora em dezembro de 2003 a parte do controle  da  produção  que  vai  alimentar  o  livro  modelo  3  referente  ao  movimento  dos  produtos  prontos  e  intermediários”,  o  que  indicaria  a  inexistência  de  quaisquer  controles  quanto  a  Matérias­Primas (MP), Produtos Intermediários (PI) e Materiais  de  Embalagem  (ME)  utilizados  diretamente  no  processo  industrial. Aduz a fiscalização que, de fato, “o Interessado nada  apresentou sobre quaisquer movimentações de matérias­primas,  material  de  embalagem  etc”,  ressaltando  que  “ainda  que  não  dispusesse  mesmo  do  que  seria  devido,  o  livro  modelo  3  –  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  (ou  fichas  substitutivas ou outro controle equivalente) (...) não apresentou  quaisquer controles que sejam, algum controle que valha como  tal sobre alguma parte do seu processo produtivo”; (grifou­se).  f) Por último, consignou­se que os “procedimentos de emissão e  registro  de  documentos  e  livros  fiscais,  pelo  estabelecimento  industrial  (..)  impossibilitam  a  aplicação  das  legislações  do  Crédito Presumido – IPI (Lei nº 9.363/96 e Portaria MF 38/97)  ..., o cálculo dos valores de créditos pleiteados (...)”;  4. Em 02/03/2006, por intermédio do Despacho Decisório de fl.  439,  a Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  em  tela  e  não  homologou  as  compensações  correlatas,  em  face  de  que  a  interessada,  não  mantendo  qualquer  Controle  da  Produção  e  Estoque,  haveria  inviabilizado a verificação dos valores a serem ressarcidos.  5. A interessada tomou ciência do referido Despacho Decisório  em 11/05/2006 (fl. 446) e apresentou, em 08/06/2006 (fl. 446), a  manifestação de inconformidade de fls. 447 a 482, na qual alega,  em síntese, que:  a)  A  DRF  Fortaleza  referiu­se  em  seu  despacho  decisório  a  período diverso do pedido pelo contribuinte, no que diz respeito  ao pedido de fl. 01, uma vez que se reportou ao 2° trimestre de  2001, sendo o pedido referente a 2000;  b)  Vários  fatos  ocorridos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e,  ainda, por ocasião da emissão do Aviso de Cobrança decorrente  do  indeferimento  do  seu  pleito,  pela  Delegacia  de  origem,  demonstram  a  total  falta  de  respeito  para  consigo,  induzindo  ofensa ao seu direito de defesa. Aponta que a fiscalização, com o  mero  propósito  de  prejudicá­la,  relacionou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  processos  que  não  constavam  do  respectivo  Termo de Início;  c) Ocorreu  homologação  tácita  das  compensações  de  fls.  04  a  16, nos termos do § 2° do art. 29 da Instrução Normativa SRF n°  600, de 28 de dezembro de 2005;  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 d)  A  matéria  referente  ao  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  do  PIS/Cofins,  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  1996,  é  de  simples  compreensão  e  aplicação,  sendo  que  foram  disponibilizados à  fiscalização, a partir de dados  retirados dos  controles  de  estoque  e  livros  fiscais  existentes,  quadros  demonstrativos  de  exportação  e  movimentação  contábil  dos  insumos.  Com  base  na  legislação  pertinente  e  nos  quadros  demonstrativos  apresentados,  o  que  a  fiscalização  deveria  ter  verificado era: se as MP, PI e ME foram adquiridas no mercado  nacional;  se  tais  aquisições  amparavam­se  em  documentos  fiscais hábeis, idôneos e se estavam devidamente registradas nos  livros  fiscais;  se as  exportações  informadas  foram efetivamente  realizadas;  se  as  receitas  totais  correspondem  àquelas  informadas  em  outras  declarações  decorrentes  de  obrigações  acessórias;  se  o  cálculo  da  relação  Receita  de  Exportação/Receitas Totais encontrava­se correta; e se o cálculo  do crédito presumido encontrava­se correto. Ressalta que, “com  um  pouco  de  boa  vontade”,  poder­se­ia  facilmente  constatar  “onde e para que  finalidade  foram utilizados  todos os  insumos  adquiridos  pela  contribuinte”,  que  é  empresa  “quase  que  exclusivamente exportadora”;  e)  Tomando  em  conta  sua  premissa  de  que  a  legislação  pertinente  é  de  fácil  aplicação,  sustenta  não  haver  qualquer  razoabilidade  nas  solicitações  emanadas  da  fiscalização,  que  envolveriam milhares de documentos fiscais, cujo atendimento se  fazia quase impossível no prazo concedido, pelo que sustenta que  “o agente fiscal tinha certeza que a empresa não teria condições  de atender às solicitações, no formato pedido”, sendo que “sua  intenção  era  alegar  improcedentes  os  pedidos  da  contribuinte,  mesmo antes de iniciar­se a verificação fiscal”;  f) Acresce que “disponibilizou todas as notas fiscais de compras  e  de  vendas;  os  livros  fiscais  de  entradas  e  saídas  de  mercadorias;  os  livros  de  inventários;  os  documentos  de  exportação;  os  livros  razões  e  diários;  bem  como  as  fichas  técnicas  de  produção  que  serviriam  de  base  para  a  confecção  das  fichas  de  custos  dos  materiais  utilizados,  em  cada modelo  fabricado”,  documentos  os  quais  seriam  “mais  que  suficientes  para confirmar as exportações realizadas, bem como a aquisição  dos  insumos  utilizados  na  sua  produção”. Observa,  ainda,  que  mesmo  que  tivesse  condições  de  atender  às  informações  requeridas,  a  fiscalização  “levaria  décadas  para  analisá­las”,  indicando  que,  em  caso  de  dúvida  quanto  aos  insumos  e  respectivas  quantidades  utilizadas  na  fabricação  dos  calçados  exportados,  bastaria  haver­se  “multiplicado  a  quantidade  de  calçados  exportados  de  cada  modelo,  pela  quantidade  de  insumos  definidos  nas  fichas  de  custos  dos  materiais  por  modelo”;  g)  Invoca  o  art.  9º,  IV,  do  Decreto  nº  2.637,  de  1998  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  RIPI/1998),  para  asseverar  que  a  hipótese  normativa  diz  respeito  exatamente  às  operações  que  realiza,  quais  sejam:  idealiza  os  produtos  finais,  define  os  processos  de  industrialização, define a quantidade e qualidade dos materiais  a  serem utilizados na produção, adquire  todos os  insumos e os  remete  a  outras  empresas  para  industrialização.  Desta  forma,  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000031/2001­47  Acórdão n.º 3802­00.674  S3­TE02  Fl. 651          7 afirma  que  “nas  vendas  para  o  mercado  interno  dos  produtos  finais,  se  tributáveis,  a  responsável pelo  pagamento do  IPI  é  a  contribuinte, não as empresas que realizaram o beneficiamento  do  couro  ou  de  qualquer  outra  industrialização.  Assim,  os  créditos  sobre  os  insumos,  também,  pertencem  à  contribuinte,  inclusive o crédito presumido de IPI para ressarcimento do PIS e  Cofins”;  h) Registra que o não reconhecimento do direito líquido e certo  ao  crédito  presumido  causará  um  total  desequilíbrio  em  seu  fluxo de caixa, uma vez que na formação do preço final de venda  dos  seus  produtos  foram  deduzidos  os  valores  relativos  ao  ressarcimento pleiteado.  i) No que diz respeito aos pedidos de fls. 02 e 03, alerta que pelo  preâmbulo do próprio termo de verificação fiscal,  fl. 269, vê­se  claramente  que  os  processos  citados  (13308.000038/2001­69  e  13308.000085/2001­11)  cuidaram  de  pedidos  relativos  ao  crédito presumido do IPI objeto da Lei n° 9.363, de 1996, sendo  que  os  constantes  das  fls.  02  e  03  referem­se  a  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  básicos.  Entende  que,  no  silêncio  da  DRF, tais pedidos devem ser considerados tacitamente deferidos.  Acrescenta  que  apesar  do  deferimento  tácito,  os  fundamentos  utilizados no Termo de Verificação Fiscal são infundados.  5. Em face de  tais alegações, a requerente peticiona no sentido  de que:  a)  a  decisão  recorrida,  referente  ao  pedido  de  fl.  01,  seja  reformada;  b) seja autorizado o crédito referente aos pedidos de fls. 02 e 03,  atualizado pela Selic;  c)  sejam considerados homologados  tacitamente os débitos  dos  pedidos de compensação de fls. 04 a 16;  d)  sejam  homologadas as  compensações  de  débitos  vinculadas  ao presente processo;  e) o ressarcimento do crédito presumido de IPI seja atualizado,  dentre  a  data  do  protocolo  do  pedido  e  a  data  do  efetivo  ressarcimento, pela taxa Selic;  f)  seja  deferida  perícia  “para  constatar  a  veracidade  dos  documentos  e  cálculos  relativos  às  aquisições  de  insumos,  exportações e tudo o mais necessário, para comprovar o direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  solicitado”,  indicando  quesitos  relacionados  (fls.  481/482)  às  exportações  que  realizou,  à  comprovação  da  idoneidade  ou  não  dos  documentos  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  bem  como  quanto  à  devida  escrituração  fiscal  e  contábil  de  tais  documentos,  além  da  possibilidade  de  se  estabelecer  correlação  entre  os  insumos  adquiridos e os produtos exportados.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 7.  Em  22/05/2007,  a  interessada  apresenta  requerimento  para  que seja  juntada aos autos cópia simples de acórdão proferido,  em  seu  favor,  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  o  qual  se  encontra  às  folhas  493/508  e  exibe  ementa  no  sentido  de  que  “o  estabelecimento  exportador,  equiparado a produtor  (...)  faz  jus ao crédito presumido do IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  seja  por  se  enquadrar  no  conceito  de  exportador,  seja  porque  este  conceito  não  pode  alterar  o  objetivo  da  norma,  de  garantir  o  ressarcimento  das  exações  ao  PIS  e  Cofins  incidentes  no  ciclo  de  produção  de  produtos exportados (...)”;  8. Tendo em vista haver sido verificado que os processos citados  pela  Unidade  como  já  tendo  sido  objetos  de  análise  (13308.000038/2001­69 e 13308.000085/2001­11), cuidaram do  crédito presumido do IPI objeto da Lei n° 9.363, de 1996, sendo  que os atuais referem­se a pedidos de ressarcimento de créditos  básicos,  optou­se  pela  realização  de  diligência  (fls.  596/601)  com o seguinte objetivo:  "a.1)  analisar  os  pedidos  de  fls.  02  e  03  do  presente  processo,  manifestando­se  quanto  ao  mérito  caso  os  mesmos  não  tenham  sido,  objeto  dos  processos  13308.000038/2001­69 e 13308.000085/2001­11;  a.2)  manifestar­se  quanto  às  Dcomp  de  fls.  517/567,  anexadas ao , presente processo após a análise de mérito;  a.3)  apresentar  quaisquer  outras  informações  e  anexar  outros documentos que se considere úteis ou necessários ao  prosseguimento do julgamento do presente processo;"  9.  Em  resposta,  a  DRF  Fortaleza  apresentou  a  Informação  Fiscal de fls. 602/603, juntamente com o despacho decisório de  fl. 604 através do qual:  a) indefere os pedidos de fls. 02/03;  b)  considera  homologadas  tacitamente  as  compensações  de  fls.  04/16;  c) considera não homologadas as demais compensações.  10. Cientificada  em 26.08.2008  (AR  fl.  605),  a  empresa  não  se  manifestou,  motivo  pelo  qual  se  considera  definitiva  a  decisão  resultante da diligência efetuada.  Sobreveio  o  Acórdão  recorrido,  sendo  dele  cientificada  a  Autuada,  presencialmente (fl. 618), em 01/04/2009. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls.  621/645, protocolado em 27/04/2007 (fl. 620), em que reafirmou todos os termos e argumentos  apresentados na Manifestação de Inconformidade de fls. 447/482, especialmente, o pedido de  atualização do valor do crédito pleiteado, com base na variação da taxa Selic, calculada a partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  Em  aditamento,  em  síntese,  alegou  o  seguinte:  1)  em  relação  ao  Pedido  Ressarcimento  de  fl.  01,  referente  ao  crédito  presumido do IPI do 2º trimestre de 2000:  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000031/2001­47  Acórdão n.º 3802­00.674  S3­TE02  Fl. 652          9 a)  nas fiscalizações anteriores, os pedidos formulados foram deferidos, total  ou  parcialmente,  enquanto  que  nas  duas  últimas  fiscalizações  houve  o  indeferimento  total  dos  pedidos  formulados.  Tal  fato  causava­lhe  estranheza, haja vista que não houve mudança na legislação, no processo  produtivo,  nos  controles  dos  estoques  nem  nos  registros  fiscais  e  contábeis. A única mudança que ocorrera,  segundo a Recorrente,  fora o  desfecho  das  duas  últimas  fiscalizações,  em  que  o  indeferimento  fora  motivado  não  pela  inidoneidade  dos  documentos  analisados  ou  exportações  fraudulentas  ou  algo  parecido,  mas  em  decorrência  da  impossibilidade de identificação da utilização dos insumos utilizados nos  produtos vendidos, o que havia sido possível nas fiscalizações anteriores;  b)  estranhava ainda o fato de a decisão recorrida, da lavra da DRJ­Belém, ter  aceito  as alegações da  fiscalização,  enquanto que as decisões proferidas  pela  DRJ­Recife,  no  julgamento  dos  processos  relativos  à  primeira  fiscalização (realizada pelo mesmo Auditor­Fiscal, também com proposta  de  indeferimento  dos  pedidos,  baseada  nos  mesmos  argumentos  apresentados  nos  presentes  autos),  determinara  a  realização  de  perícia,  para  confirmar  a  alegada  impossibilidade  de  identificar  o  consumo  dos  insumos, bem como os cálculos dos créditos pleiteados;  c)  um controle nos moldes desejados pela Fiscalização e DRJ­Belém apenas  facilitaria  a  identificação dos  insumos,  entretanto,  a  falta desse  controle  não podia ser argumento para negar a verdade da compra dos materiais,  da sua industrialização e da exportação. A Lei nº 9.363, de 1996, em seu  artigo 2°, era clara quando dizia que o crédito presumido seria calculado  tendo como base a totalidade das compras de matérias­primas, materiais  de  embalagem  e  materiais  intermediários.  O  legislador,  em  nenhum  momento, menciona os vocábulos “consumido” ou “utilizado”. A base do  incentivo era “o VALOR TOTAL DAS AQUISIÇÕES”.  d)  como  não  possuía  sistema  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial,  o valor dos  insumos consumidos,  para  efeito do  que determina o art. 3º da Portaria MF nº 38, de 1997, era apurado através  da soma algébrica das movimentações dos estoques (§ 7°) e, neste caso,  devia manter a relação dos estoques dos insumos (§ 14), o que se deu com  a apresentação dos relatórios de produção e venda, dos controles internos  e do Livro de Inventário;  e)  a apuração do crédito presumido do IPI, para aqueles que não possuíam  sistema de custo integrado à contabilidade comercial, nos  termos do art.  1º da Instrução Normativa SRF nº 103, de 1997, ou seja, para aqueles em  que  não  fosse  permitida  a  identificação  dos  insumos  (§  1°),  a  apuração  dos insumos que geravam crédito era baseada nos documentos fiscais das  aquisições  (§  2°)  e  as  parcelas  dos  estoques  existentes  no  final  de  cada  período  de  apuração  eram  determinadas  por  critério  de  rateio  (§  3°),  efetuado  com  base  em  percentual,  apurado  mensalmente,  resultante  da  relação entre a soma dos insumos que geram direito ao crédito presumido  e os valores  totais dos  insumos adquiridos (4°), ou seja, a apurados dos  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     10 estoques,  para  efeito  do  cálculo  dos  insumos  consumos  no  período  de  apuração, era resultado de uma operação matemática;  f)  havia  disponibilizado  à  fiscalização  “TODAS AS NOTAS  FICAIS DE  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  TODOS  OS  SEUS  ESTABELECIMENTOS,  bem  como  os  livros  fiscais  onde  foram  escrituradas  essas  notas  fiscais”,  dessa  forma,  havia  atendido,  integralmente,  o  que  determinava  o  §  1°  do  Art.  11  da  Instrução  Normativa SRF nº 21, de 1997;  g)  todo o cálculo do crédito presumido do IPI, para os contribuintes que não  tinha sistema de custo integrado à contabilidade, em conformidade com a  legislação  vigente  à  época,  estava  centrada  (i)  na  comprovação  das  exportações  (RE,  SD,  B/L,  invoices,  contrato  de  câmbio);  (ii)  na  comprovação  do  total  das  receitas  brutas  operacionais  (notas  fiscais  de  vendas); (iii) no total das aquisições de insumos (notas fiscais de compras  e  importações);  e (iv) na aquisição de  insumos nacionais  (notas  fiscais).  Uma vez comprovada a veracidade desses elementos, não havia razão do  indeferimento total do pedido de ressarcimento;  h)  o objetivo do Fisco era retardar ao máximo o deferimento dos pedidos de  ressarcimento. Nesses casos, os contribuintes só obtinha sucesso em sede  deste  Conselho,  como  foi  o  caso  da  Recorrente,  relativamente  aos  processos  nºs  13308.000054/99­94,  13308.000072/99­76,  13308.000082/00­06,  13308.000086/00­96  e  13308.000114/00­20,  referentes aos pedidos de ressarcimento objeto da primeira fiscalização;  i)  tanto  na  primeira  fiscalização,  quanto  na  segunda,  que  compreende  o  período de apuração deste processo, a  justificativa para o  indeferimento  do pedido baseara­se no mesmo argumento,  a  saber,  a  “impossibilidade  de aplicação das legislações”; e  j)  caso  este  Colegiado  não  se  sentisse  confortável  para  reverter  a  decisão  recorrida,  para  o  bem  da  verdade  material,  ratificava  o  pedido  de  realização  de  diligência  apresentado  anteriormente,  para  que  fossem  respondidos os quesitos que especificou (fls. 638/639);  2)  em  relação  aos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  fls.  02/03,  referentes  aos  créditos básicos do IPI dos terceiro e quarto trimestres de 2000:  a)  só  havia  tomado  conhecimento  do  pedido  de  diligência  realizado  pela  DRJ ­ Belém, assim como do resultado da diligência que fora realizada,  quando da ciência do Acórdão recorrido;  b)  não  havia  contestado  os  argumentos  da  DRF  –  Fortaleza,  relativos  a  referida  diligência,  simplesmente  porque  dela  não  lhe  fora  dado  conhecimento;  c)  a  DRF  ­  Fortaleza  encaminhou  o  resultado  da  dita  diligência  para  endereço diverso daquele que lhe fora informado para, quando necessário,  encaminhar notificações, intimações etc.; e  d)  apesar da matéria relacionada nos pedidos de ressarcimento de fls. 02/03  ser  distinta  daquela  atinente  ao  pedido  de  ressarcimento  de  fl.  01,  os  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000031/2001­47  Acórdão n.º 3802­00.674  S3­TE02  Fl. 653          11 argumentos  apresentados  no  item  anterior  aplicam­se  a  estes  pedidos,  haja  vista  que  os  argumentos  da  fiscalização,  para  indeferir  os  três  pedidos, foram os mesmos.  No final, requereu a reforma do Acórdão recorrido, para que fosse deferido,  integralmente, o ressarcimento de todos os valores consignados nos pedidos de ressarcimento  de fls. 01/03, acrescidos da variação da Taxa Selic, desde o protocolo do pedido, e deferida a  homologação das compensações ainda não homologadas.  Em cumprimento ao despacho de fl. 647, os presentes autos foram enviados a  este e. Conselho. Na Sessão de abril de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo  II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009,  com  as  alterações  posteriores,  foram  distribuídos,  mediante  sorteio,  para  este  Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Do objeto dos presentes autos.  Os  presentes  autos  tratam  de  (i)  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos  do  IPI  do  2°  trimestre  de  2000  (fl.  01),  com  fundamento  no  art.  1°  da  Lei  n°  9.363, de 13 de dezembro de 1996, e (ii) pedidos de ressarcimento de créditos básicos do IPI  do 3° trimestre de 2000 (fl. 02) e do 4° trimestre de 2000 (fl. 03), com fundamento no art. 11  da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Constam ainda dos presentes autos os Pedidos de Compensação de fls. 04/16  e as Declarações de Compensação (DComp) de 518/567.  Em 02/03/2006, com base na Informação Fiscal de fls. 437/438, foi proferido  o  Despacho  Decisório  de  fl.  439,  que  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  fl.  01  e  não  homologou as compensações a ele vinculadas. Em 29/02/2008, com base na Informação Fiscal  de  fls.  602/603,  a  titular  da  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem  proferiu  o  Despacho  Decisório de fl. 604, em que foi (i) indeferido os Pedidos de Ressarcimento de fls. 02/03, (ii)  consideradas homologadas tacitamente as compensações de fls. 04/16 e (iii) não homologadas  as demais compensações (DComp de fls. 518/567).  Da  parte  do  Acórdão  recorrido  que  considerou  definitiva  a  decisão  consignada no Despacho Decisório de fl. 604.  Com base no argumento de que a Interessa não havia contestado o Despacho  Decisório de fl. 604, a Turma de Julgamento a quo considerou definitiva a decisão proferida  pela  titular  da  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem  que  (i)  indeferiu  os  Pedidos  de  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     12 Ressarcimento  de  fls.  02/03;  (ii)  considerou  homologadas  tacitamente  as  compensações  discriminadas  nos  Pedidos  de Compensação  de  fls.  04/16;  e  (iii)  não  homologou  as  demais  compensações informadas nas DComp de fls. 518/567.  Em  relação  a  essa  parte  da  decisão,  alegou  a  Recorrente  que  não  havia  contestado a Informação Fiscal e o Despacho Decisório de fls. 602/604, porque deles não havia  tomado conhecimento,  pois  a DRF  ­ Fortaleza  tinha­os  encaminhados para endereço diverso  daquele que havia informado ao referido Órgão, para fim de notificações, intimações etc.  Assiste  razão  a  Recorrente.  De  fato,  analisando  o  Aviso  de  Recebimento  (AR) de  fl.  605, verifica­se que o  endereço nele  anotado  refere­se  a Rua Oswaldo Cruz, 01,  sala 603, Edf. Trade Center, Aldeota ­ CEP. 60.150­161, Fortaleza/CE, que não corresponde ao  endereço  do  domicílio  fiscal  da  Interessada  (Avenida  Raimundo  Alconforado  ­  777  ­  Alto  Guaramiranqa ­ CEP 62.300­000, Canindé/CE) nem ao endereço do procurador da Recorrente,  informado para envio de  intimações, notificações e citações  (Av. Santos Dumont, 3060,  sala  610, Aldeota, CEP 60150­161, Fortaleza/CE), nos termos do requerimento de fl. 509.  Diante desses  fatos,  fica demonstrado que a  Interessada não foi cientificada  do referido Despacho Decisório, portanto, insubsistente o argumento aduzido no voto condutor  do  Acórdão  recorrido,  utilizado  como  fundamento  para  considerar  definitiva  a  decisão  consignada no citado Despacho.  No  caso,  apesar da matéria  abordada  nos Pedidos  de Ressarcimento  de  fls.  02/03 ser distinta da atinente ao Pedido de Ressarcimento de fl. 01, a Recorrente manifestou  entendimento de que a matéria poderia seja julgada no âmbito deste Colegiado, pois eram os  mesmos os argumentos aduzidos pela Fiscalização, para fim de indeferimento dos três Pedidos  de Ressarcimento em tela.  No  presente  caso,  tendo  em  conta  que  a  decisão  de  mérito  favorecerá  a  Recorrente, deixo de pronunciar a nulidade da parte da decisão inquinada e de mandar repetir a  intimação  irregular,  com respaldo no que dispõe o § 3º do art. 591 do Decreto nº 70.235, de  1972 (PAF). Em consequência, passo a análise do mérito de toda a contenda.  Do objeto da presente controvérsia.  A presente controvérsia teve origem com o prolação do Despacho Decisório  de fl. 439, em que o titular da Unidade da Receita Federal de origem, com base na Informação  Fiscal de fls. 437/438, não  reconheceu o direito  creditório nem homologou as compensações  informadas, com base no argumento de que o pleito deixara de satisfazer os requisitos formais  de  legalidade  e  a  fiscalização  realizada  a  priori  havia  detectado  “ser  o  creditamento  incompatível, na sua integralidade, com os elementos comprobatórios do processo industrial e  correspondentes notas fiscais constantes dos autos”.  Com efeito, compulsando o Termo de Verificação Fiscal de fls. 270/298, que  serviu de respaldo para a decisão vergastada, verifica­se que o motivo do não reconhecimento  do direito creditório em apreço foi a constatação pela Autoridade Fiscal que os procedimentos                                                              1 "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  [...]  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta".  (Incluído  pela Lei  nº  8.748, de 1993)    Fl. 35DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000031/2001­47  Acórdão n.º 3802­00.674  S3­TE02  Fl. 654          13 de emissão e registro dos documentos e livros fiscais da Recorrente impossibilitavam o cálculo  dos valores do crédito pleiteado e a aplicação da legislação do ressarcimento do IPI, prevista no  art.  11  da  Lei  9.779,  de  1999,  e  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  033,  de  1999.  As  razões  apontadas pela dita Autoridade Fiscal, em síntese, foram as seguintes:  a)  as Notas Fiscais e os Livros Fiscais que documentavam as operações de  entrada de mercadorias e saída dos produtos não atendiam aos requisitos  previstos no RIPI/98, podendo,  inclusive, serem considerados inidôneos,  de acordo com o art. 300 do RIPI/98;  b)  as Notas  Fiscais  de  retorno  (CFOP  5.13  ­  Industrialização  efetuada  por  outras empresas),  emitidas pelos estabelecimentos  industriais executores  das encomendas, não atendiam os requisitos estabelecidos nos arts. 3º e 4º  do  RIPI/98,  pois,  não  continham  a  descrição  do  produto  nem  o  seu  enquadramento tarifário, impossibilitando a identificação e quantificação  do produto, como se a relação com os industrializadores por encomenda  fosse apenas de prestação de serviço; e  c)  não apresentou o livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque  (modelo 3) ou fichas substitutivas ou qualquer outro controle equivalente  sobre  as  movimentações  dos  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem).  Por  sua  vez,  a  d.  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  manteve  o  indeferimento  do  pleito  em  tela,  desta  feita  com  base  no  argumento  de  que  o  controle  de  entrada  e  saída  de  mercadorias  não  era  efetivo,  bem  como  a  emissão  de  notas  fiscais,  a  escrituração,  fiscal  e  contábil,  e  o  controle  de  estoque  não  era  revestidos  de  coerência  e  confiabilidade  de  modo  que  indicasse,  com  precisão,  quais  as  MP,  os  PI  e  os  ME  que  efetivamente  faziam parte do processo produtivo, haja vista que o direito  ao  aproveitamento  dos créditos presumidos respectivos cingia­se à concreta aplicação de tais insumos no processo  produtivo da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, nos termos do art. 1°  da Lei n° 9.363, de 1996.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  alegou  que  a  comprovação  da  existência  do  crédito do IPI dava­se apenas com a análise da idoneidade das notas fiscais de aquisição dos  insumos  e  a  sua  escrituração  no  livro  de  entrada  de  mercadoria  e  nos  livros  contábeis  da  empresa e que o valor crédito objeto do presente Pedido de Ressarcimento estava comprovado  com as Notas Fiscais dos insumos adquiridos no referido trimestre, devidamente escrituradas e  submetidas à fiscalização, independentemente do fato d’esses insumos terem sidos consumidos  naquele trimestre ou não.  Assim,  resta demonstrado que o  cerne da presente  controvérsia  restringe­se  ao  aspecto  fático­probatório,  especificamente,  em  relação  aos  tipos  de  documentos  e  livros  fiscais necessários  e suficientes, para  fim de comprovação do valor do  crédito presumido do  IPI do 2º trimestre de 2000 e do saldo credor do IPI acumulado no final dos 3º e 4º trimestres  de 2000.  I ­ DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI  O crédito presumido do IPI foi instituída pela Lei nº 9.363, de 13 dezembro  de 1996, como forma de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     14 sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  das  empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais.  Em conformidade como disposto no artigo 2º da Lei nº 9.363, de 1996, a base  de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total dos  insumos,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.  Sobre  a  base  de  cálculo  assim  determinada  será  aplicado o percentual de 5,37%, obtendo­se, dessa forma, o valor do crédito presumido do IPI a  que tem direito a pessoa jurídica produtora­exportadora.  Da documentação necessária para comprovação do crédito presumido do  IPI.  A documentação exigida para fim de comprovação dos insumos aplicados na  fabricação dos produtos  exportados,  foi  determinada pelo art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996,  a  seguir transcrito:  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.  [...] (grifos não originais)  Em consonância  com  o  referido  preceito  legal,  dispõe o  §  1º  do  art.  11  da  Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, a seguir transcritos  Art. 11. O estabelecimento que apurar crédito presumido de IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  inclusive  o  estabelecimento  matriz,  no  caso  de  apuração  centralizada,  deverá  escriturá­lo  no  item  005  do  quadro  "Demonstrativo  de  Créditos",  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  com  indicação  de  sua  origem  no  quadro  "Observações".  § 1º No caso de apuração centralizada, o estabelecimento matriz  deverá manter arquivadas, além dos originais das notas fiscais  das  próprias  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  cópias  das  notas  fiscais  correspondentes  às  aquisições  efetuadas  pelos  demais  estabelecimentos,  que  permitam  a  verificação  do  crédito  apurado.  [...] (grifos não originais).  Com  base  nos  referidos  comandos  normativos,  tem­se  que,  para  fim  de  comprovação  do  valor  do  crédito  presumido  do  IPI,  apurado  no  2º  trimestre  2000,  era  necessário  e  suficiente  a  apresentação  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  modelo  8,  devidamente escriturado na forma dos arts. 375 a 376 todos do RIPI/98, e das notas fiscais de  aquisição dos insumos e das notas de fiscais dos produtos exportados.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000031/2001­47  Acórdão n.º 3802­00.674  S3­TE02  Fl. 655          15 Nesse sentido, em conformidade com o disposto na legislação do IPI, o § 1º  do  art.  9º2  da  Instrução Normativa  SRF  nº  21,  de  10  de março  de  1997,  vigente  na  data  da  formulação do presente pleito, determinava que o pedido de ressarcimento, na época feito em  formulário impresso, fosse instruído com cópias das folhas do livro Registro de Apuração do  IPI, modelo 8, correspondentes ao período de apuração.  Esse comando normativo, vem corroborar o entendimento aqui esposado, no  sentido de que os documentos hábeis e idôneos, para comprovar o saldo acumulado no final do  trimestre­calendário, são o livro Registro de Apuração do IPI e as referidas notas fiscais.  Da análise da controvérsia.  Conforme anteriormente delineado, os d. Julgadores da Turma de Julgamento  a quo mantiveram o indeferimento do direito creditório pleiteado nos presentes autos com base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  dispunha  de  um  controle  de  estoque,  revestido  de  coerência e confiabilidade, respaldado em notas fiscais e escrituração fiscal e contábil idôneas,  que  indicassem  com  precisão  os  insumos  aplicados  no  processo  produtivo  da  empresa  produtora e exportadora de mercadorias nacionais, nos  termos do art. 1° da Lei n° 9.363, de  1996.  Tal  argumento  seria  procedente,  se  fosse  obrigatória  apuração  do  crédito  presumido  com  base  exclusivamente  em  sistema  de  custo  coordenado  e  integrado  com  escrituração comercial da pessoa  jurídica. Porém, a  adoção do  referido sistema era opcional,  segundo o disposto nos §§ 5º a 8º e 14 do art. 3º da Portaria MF nº 38, de 1997, vigente no  período de apuração dos créditos em apreço, que seguem transcritos:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  [...]  § 5º A apuração do crédito presumido será efetuada com base  em  sistema  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final  de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, utilizados na produção durante o período.  §  6º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica  deverá  manter  sistema  de  controle  permanente  de  estoques,  no  qual  a  avaliação  dos  bens  será  efetuada  pelo  método da média ponderada móvel ou pelo método denominado  PEPS, no qual se considera que as saídas das unidades de bens  seguem  a  ordem  cronológica  crescente  de  suas  entradas  em  estoque.                                                              2  "Art.  9º  A  apuração  do  crédito  presumido,  a  título  de  ressarcimento  das  contribuições  para  PIS/PASEP  e  COFINS,  será  efetuada pelo  contribuinte,  observadas  as  normas  do  art.  3º da Portaria MF nº,  de 038 de 27 de  fevereiro de 1997.  § 1º O pedido de ressarcimento em espécie será instruído com cópias das folhas do livro Registro de Apuração do  IPI, modelo 8, correspondentes ao período de apuração.  [...]"    Fl. 38DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     16 §  7º No  caso  de  pessoa  jurídica  que  não mantiver  sistema  de  custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a  quantidade  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem utilizados  na  produção,  em  cada mês,  será apurada somando­se a quantidade em estoque no início do  mês com as quantidades adquiridas e diminuindo­se, do total, a  soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não  aplicadas na produção e as transferências.  §  8º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  avaliação  das  matérias­primas, dos produtos intermediários e dos materiais de  embalagem utilizados na produção, durante o mês, será efetuada  pelo método PEPS.  [...]  § 14. A empresa deverá manter em boa guarda as memórias de  cálculo dos  créditos presumidos  e,  se não mantiver  sistema de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial,  as  respectivas  relações de quantidades e valores das matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagens em  estoque no final de cada período de apuração.  [...]  Segundo o disposto no § 7º do art. 3º em destaque, caso a pessoa jurídica não  mantenha sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade  de insumos utilizada em cada mês será determinada “somando­se a quantidade em estoque no  início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo­se, do total, a soma das quantidades  em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências”.  Para atender a essa exigência, a pessoa jurídica beneficiária deverá exibir as  notas  fiscais de compra dos  insumos e as  relações de quantidades  e valores dos  insumos em  estoque no final de cada período, o que poderá ser feito com a apresentação do livro Registro  de Inventário, modelo 7, previsto no inciso VII do art. 345 do RIPI/98.  Logo,  para  fim  de  comprovar  o  valor  do  crédito  presumido  do  IPI,  não  é  obrigatória a existência de um controle de estoque nos moldes preconizados pela Fiscalização e  ratificado nos  julgados precedentes. No meu entendimento,  os documentos  e  as  informações  solicitadas no Termo de Intimação Fiscal de fls. 113/116, além de exageradas e desarrazoadas,  são desnecessárias e afronta o disposto nos preceitos normativos anteriormente citados.  Nesse  diapasão,  cabe  ressaltar  ainda  que,  embora  a  Recorrente  tenha  disponibilizado  todas as notas  fiscais de compras e de vendas, os  livros  fiscais de entradas e  saídas de mercadorias, os livros de inventários, os documentos de exportação e os livros razão  e  diário,  não  foram  colacionadas  aos  autos  qualquer  prova  material  comprobatória  das  alegações genéricas acerca das irregularidades concernentes à emissão dos citados documentos  ou quanto à escrituração dos mencionados livros. Na verdade, compulsando os autos, constatei  que  a  única  irregularidade  devidamente  comprovado,  com  base  em  elementos  probatórios  idôneos,  diz  respeito  às  notas  fiscais  de  retorno  dos  insumos  industrializados,  as  quais  nem  sequer foram emitidas pela Recorrente, mas pelos estabelecimentos industriais executores das  encomendas.  No presente caso, cabe ainda destacar que o Pedido de Ressarcimento de fl.  01  foi  instruído  adequadamente,  com  todos  os  elementos  exigidos  pela  Instrução Normativa  SRF n.º  21,  de 1997. Ademais,  foram disponibilizados para  a Autoridade Fiscal diligente os  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000031/2001­47  Acórdão n.º 3802­00.674  S3­TE02  Fl. 656          17 livros  e  as  notas  fiscais  necessários  à  análise  do  pleito  e  que  esta  não  apontou  qualquer  discrepância em relação ao saldo dos créditos presumidos do IPI detalhado no Demonstrativo  de Apuração do Crédito encartado na DCTF do 2º trimestres 2000 (fl. 35).  Com base nessas  considerações,  reconheço o direito creditório pleiteado no  Pedido de Ressarcimento de fl. 01, o qual já foi utilizado na compensação:  a)  dos débitos discriminados nos Pedidos de Compensação de fls. 04/16, já  homologados tacitamente; e  b)  dos  débitos  declarados  nas  DComp  de  fls.  526/567,  que  homologo  no  presente julgamento, até o limite do valor do crédito reconhecido.  Após  as  referidas  compensações,  caso  ainda  remanesça  saldo  de  crédito,  o  ressarcimento em dinheiro deverá ser feito, conforme estabelecido no inciso V do § 2º do art.  13 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997.  II­ DO SALDO REMANESCENTE DOS CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI  A previsão legal do direito de ressarcimento e compensação do saldo credor  do IPI acumulado em cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de insumos aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  encontra­se  estabelecida no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, a seguir transcrito:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifos  não originais).  Induvidosamente, o referido preceito legal instituiu um novo tratamento para  os créditos básicos do IPI (aquele pago na aquisição do insumo e destacado na respectiva nota  fiscal), ampliando as hipóteses de manutenção do crédito e de aproveitamento do saldo credor  do Imposto acumulado no final de cada trimestre­calendário.  De acordo com a nova sistemática, o direito ao crédito básico foi ampliado,  passando incluir às aquisições de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  o que  era vedado na  legislação anterior  (art.  25  da Lei nº 4.502, de  1964).  De  fato,  na  sistemática  anterior,  a manutenção  do  crédito  IPI,  relativo  aos  insumos empregados na industrialização de produtos imunes, isentos ou sujeitos a alíquota zero  somente era permitida sob a forma de incentivo fiscal, como no caso do produto exportado que,  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     18 apesar de imune, tinha assegurado a manutenção do crédito do Imposto, nos termos do art. 5º3  do Decreto­lei nº 491, de 1969.  A  partir  da  nova  sistemática,  a  manutenção  do  crédito  básico  do  IPI  foi  ampliada para todos os insumos aplicados no processo de industrialização, independentemente,  dos  tais produtos  industrializados, na saída do estabelecimento  industrial, estarem sujeitos ao  pagamento ou não do Imposto.  A  contrário  senso,  ficou  excluída  da  nova  sistemática  de  manutenção  dos  referidos créditos, somente os insumos aplicados na fabricação de produtos considerados não  industrializados, segundo a legislação do IPI, portanto, aqueles fora do campo de incidência do  Imposto, os quais são anotados na TIPI como NT (Não Tributados).  Além da ampliação da manutenção do crédito básico do IPI para todo insumo  aplicado no produto  industrializado,  independente de pagamento do  Imposto ou não  saída,  o  preceito legal em comento instituiu também duas formas de aproveitamento do saldo credor do  IPI,  remanescente  no  final  trimestre­calendário  após  a  dedução  dos  débitos  do  Imposto,  a  saber: (i) o ressarcimento em dinheiro e (ii) a compensação com débitos de qualquer espécie,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  Em  complementação  ao  disposto  no  referido  preceito  legal,  foi  editada  a  Instrução Normativa SRF nº 033, de 1999, que no seu art. 2º estabeleceu (i) os requisitos para o  registro  do  referido  crédito  na  escrita  fiscal  do  contribuinte  e  (ii)  os  procedimentos  para  aproveitamento  do  saldo  credor  do  IPI  remanescente  no  final  do  trimestre­calendário,  nos  seguintes termos, in verbis:   Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1º O aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz menção  o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;  II  ­  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  permanecendo  saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou                                                              3  "Art.  5º  É  assegurada  a  manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados".  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000031/2001­47  Acórdão n.º 3802­00.674  S3­TE02  Fl. 657          19 compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n.º 21, de  10 de março de 1997.  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI e ME, quando destinados à  fabricação de produtos  não tributados (NT).  [...]  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1º de janeiro de 1999. (grifos não originais)  Logo, ratificando as conclusões anteriormente apresentadas, deixa expresso §  3º art. 2º, combinado com o disposto no art. 4º, que devem ser estornados da escrita fiscal do  contribuinte apenas os créditos básicos do  IPI relativos aos insumos que forem “destinados à  fabricação de produtos não  tributados  (NT)”. Em outras  palavras,  apenas os  créditos básicos  referentes  aos  insumos  tributados  que  não  forem  aplicados  no  processo  de  fabricação  de  produtos  industriais,  ainda  que  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero  na  saída  do  estabelecimento industrial.  Dessa forma, embora o texto do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, não tenha  mencionado expressamente os produtos  imunes,  interpretando adequadamente o dito preceito  legal,  o  transcrito  art.  4º  da  referida  Instrução  Normativa  esclareceu  que  a manutenção  dos  crédito  básicos  do  IPI  também  se  aplicava  aos  insumos  utilizados  na  industrialização  dos  produtos imunes.  No que tange as  formas de aproveitamento saldo remanescentes dos crédito  básicos  do  IPI,  a  partir  da  vigência  do  novel  preceito  legal,  além  da  prévia  e  obrigatória  dedução  dos  débitos  do  Imposto,  anteriormente  prevista,  passou  ser  permitido  tanto  o  ressarcimento  em  dinheiro  como  a  compensação  com  outros  débitos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  desde  que  atendidas  as  formalidades  exigidas  nos  atos  normativos  editados pelo referido Órgão.  Em  relação  aos  requisitos  da  escrituração  fiscal,  deixou  claro  o  referido  comando  normativo  que  registro  do  Imposto  na  escrita  fiscal  deve  ser  feito  no momento  da  entrada,  simbólica ou  real,  do produto no  estabelecimento  industrial,  o que  leva a  conclusão  que o referido registro deve ser feito no livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, previsto  no inciso VIII do art. 345 do RIPI/98, vigente na época dos fatos.  Da documentação necessária para comprovação do  saldo remanescente  dos crédito básicos do IPI.  Com  base  no  exposto  anteriormente,  resta  demonstrado  que,  para  fim  de  comprovação do  saldo  credor do  IPI,  remanescente no  final dos 3º  e 4º  trimestres 2000,  era  necessário  e  suficiente  a  apresentação  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  modelo  8,  devidamente escriturado na forma dos arts. 375 a 376 todos do RIPI/98, e das notas fiscais de  aquisição dos insumos.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     20 Nesse sentido, em conformidade com o disposto na legislação do IPI, o § 1º  do  art.  9º  da  Instrução Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de março  de  1997,  vigente  na  data  da  formulação  do  presente  pleito,  determinava  que  o  pedido  de  ressarcimento,  na  época  feita  formulário impresso, fosse instruído com cópias das folhas do livro Registro de Apuração do  IPI, modelo 8, correspondentes ao período de apuração.  Da  mesma  forma,  no  período  em  que  realizada  a  diligência  no  estabelecimento da Recorrente (iniciada em 27/11/2003 e concluída 22/12/2005), determinava  o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, o seguinte:  Art.  19. A  autoridade  da SRF  competente  para  decidir  sobre  o  pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá condicionar o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação,  pelo  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos,  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  correspondente  aos  períodos  de  apuração  e  de  escrituração  (ou  cópia  autenticada)  e de  outros  documentos  relativos  aos  créditos,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica a  fim de  que  seja  verificada a exatidão das informações prestadas.  Esse comando normativo, vem corroborar o entendimento aqui esposado, no  sentido de que os documentos hábeis e idôneos, para comprovar o saldo acumulado no final do  trimestre­calendário,  são o  livro Registro de Apuração do  IPI  e  as notas  fiscais dos  insumos  adquiridos no período. Ademais, segundo o referido comando normativo, a eventual diligência  fiscal  realizada no estabelecimento da pessoa  jurídica tem por  fim a verificação da “exatidão  das informações prestadas”.  Da análise da controvérsia.  O argumento aduzido pela Autoridade Fiscal para o indeferimento do direito  creditório objeto dos Pedidos de Ressarcimento de fls. 02/03, com a devida vênia, ao meu ver,  também não procede. A uma, porque o direito aos créditos básicos do  IPI está condicionado  apenas  que  o  insumo  seja  aplicado  na  fabricação  de  produtos  industrializados,  independentemente  de  tais  estarem  sujeitos  ou  não  ao  pagamento  do  Imposto  na  operação de saída do estabelecimento industrial.  A duas, porque a comprovação dos créditos básicos do IPI deve ser feita com  base no livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, corroborado pelos documentos relativos  aos  créditos:  (i)  notas  fiscais  de  aquisição  dos  insumos  tributados,  adquiridos  no  mercado  interno,  (ii) declaração de  importação dos  insumos  tributados adquiridos no mercado externo  etc.  Nesse  sentido,  dispunha  §  1º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  1997,  vigente na data da apresentação dos pedidos em apreço.  Por  conseguinte,  com  o  fim  de  comprovar  o  saldo  credor  do  IPI  pleiteado,  não vejo como imprescindível a existência de um controle de estoque nos moldes preconizados  pela  Fiscalização  e  pelos  julgados  precedentes.  No  meu  entendimento,  os  documentos  e  as  informações  solicitadas no Termo de  Intimação Fiscal de fls. 314/318, além de exageradas e  desarrazoadas, contraria o disposto nos preceitos normativos anteriormente citados.  Nesse  diapasão,  cabe  ressaltar  ainda  que,  embora  a  Recorrente  tenha  disponibilizado  todas as notas  fiscais de compras e de vendas, os  livros  fiscais de entradas e  saídas de mercadorias, os livros de inventários, os documentos de exportação e os livros razões  e  diário,  não  foram  colacionadas  aos  autos  qualquer  prova  material  comprobatória  das  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000031/2001­47  Acórdão n.º 3802­00.674  S3­TE02  Fl. 658          21 alegações genéricas acerca das irregularidades concernentes à emissão dos citados documentos  ou quanto à escrituração dos mencionados livros. Na verdade, compulsando os autos, constatei  que  a  única  irregularidade  devidamente  comprovada  com  elementos  probatórios  idôneos  diz  respeito às notas fiscais de retorno dos insumos industrializados, as quais foram emitidas pelos  estabelecimentos industriais executores das encomendas.  Diante dessas conclusões, tenho que as cópias do livro Registro de Apuração  do  IPI  de  fls.  36/140  comprovam  adequadamente  o  valor  do  crédito  objeto  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  fl.  02/03,  haja  vista  que  foram  disponibilizados  todas  as  notas  fiscais  de  aquisição  dos  insumos  tributados  e  a  Autoridade  Fiscal  diligente  não  apontou  qualquer  discrepância em relação aos valores dos créditos do IPI consignados no citado livro.  Dessa  forma,  reconheço  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologo  a  compensação declarada na DComp de fls. 518/525.  III – DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC  Após  a  compensação  dos  débitos  discriminados  nos  Pedidos  de  Compensação de fls. 04/16 e nas DComp de fls. 518/567, o saldo credor remanescente deverá  ser ressarcido em dinheiro, na forma estabelecida no inciso V do § 2º do art. 13 da Instrução  Normativa SRF nº 21, de 1997.  Na peça recursal em apreço, defendeu a Recorrente o direito de atualização  do valor do crédito a ser ressarcido, com base na variação da taxa Selic, calculada a partir da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  em  apreço,  com  o  argumento  de  que  o  contribuinte seria penalizado pelo atraso no pagamento do referido valor e haveria grave ofensa  aos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito.  A matéria  já  foi  apreciada  pelo C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  que  consolidou o entendimento de que o impedimento da utilização do direito de crédito oriundo da  aplicação do princípio da não­cumulatividade, por meio de ato da  autoridade  administrativa,  descaracteriza  a  natureza  escritural  desse  tipo  crédito,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los monetariamente pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  Acerca  do  assunto,  a  Primeira Seção  do STJ  aprovou  a Súmula  de nº  411,  cujo enunciado dispõe que “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há  oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco”.  Nesse  sentido,  o  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp) nº 1.035.847/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543­ C do CPC, transitado em julgado em 03/03/2010, que ficou assim ementado, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     22 2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ  08∕2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  ­  grifos do original  Dessa  forma,  ressalvado  o  entendimento  divergente  deste  Conselheiro,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  adoto  o  inteiro  teor  do  acórdão  proferido  pelo E.  STJ  no  âmbito  do  julgamento  do REsp nº  1.035.847/RS, que passa a fazer parte integrante deste voto, como se transcrito aqui estivesse, e  com  base  nos  fundamentos  jurídicos  nele  consignados,  reconheço  o  direito  à  atualização  do  saldo  remanescente  (após  as  referidas  compensações)  do  crédito  presumido  do  IPI  do  2º  trimestre de 2000 e dos créditos básicos do IPI dos 3º e 4º trimestres de 2000, a ser ressarcido  em  dinheiro,  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  calculada  a  partir  data  da  ciência  dos  respectivos Despachos Decisórios, ou seja:  a)  em relação ao Pedido de Ressarcimento de  fl. 01 (crédito presumido do  IPI),  a  partir  de  11/05/2006  (fl.  440),  data  da  ciência  do  Despacho  de  Decisório de fl. 439; e  b)  em  relação  aos Pedidos  de Ressarcimento de  fls.  02/03  (crédito básicos  do IPI), a partir de 20/08/2008 (fl. 605), data da ciência do Despacho de  Decisório de fl. 604.  IV ­ DA CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  Recurso,  para:  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000031/2001­47  Acórdão n.º 3802­00.674  S3­TE02  Fl. 659          23 a)  reconhecer  o  direito  creditório  da  Interessada  ao  valor  total  do  saldo  do  crédito presumido do 2º  trimestres de 2000 (fl. 01) e saldo credor do  IPI  dos 3º e 4º trimestres de 2000 (fls. 02/03);  b) homologar  a  compensação  dos  débitos  declarados  nas  DComp  de  fls.  526/567,  com  saldo  remanescente  do  crédito  presumido  do  IPI  do  2º  trimestre  de  2000  (fl.  01)  e  dos  débitos  declarados  na  DComp  de  fls.  518/525,  com  saldo  credor  do  IPI  do  3º  trimestre  de  2000  (fl.  02),  que  deverá ser realizada nos termos do art. 13 da Instrução Normativa SRF n.º  21, de 1997; e  c) determinar o ressarcimento em dinheiro, na forma do inciso V do § 2º do  art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, dos seguintes valores:  a.   eventual  saldo  do  crédito  presumido  do  IPI  do  2º  trimestres  de  2000 (fl. 01), se remanescente após as compensações dos débitos  informadas  nos  Pedidos  de  Compensação  de  fls.  04/16,  homologadas tacitamente, e dos débitos declarados nas DComp de  fls.  526/567,  homologadas  neste  julgamento,  que  deverá  ser  acrescido da taxa Selic, calculada a partir de 11/05/2006, data da  ciência do Despacho de Decisório de fl. 439; e  b.  do saldo dos crédito básicos do IPI dos 3º e 4º trimestres de 2000  (fls.  02/03),  remanescente  após  a  compensação  dos  débitos  declarados na DComp de fls. 518/525 (com o saldo de créditos do  3º  trimestre  de  2000),  que  deverá  ser  acrescido  da  taxa  Selic,  calculada  a  partir  de  20/08/2008  (fl.  605),  data  da  ciência  do  Despacho de Decisório de fl. 604.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 46DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /10/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA

score : 1.0
5332837 #
Numero do processo: 10665.906634/2009-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário.
Numero da decisão: 3803-005.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10665.906634/2009-54

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5329365

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.642

nome_arquivo_s : Decisao_10665906634200954.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JULIANO EDUARDO LIRANI

nome_arquivo_pdf_s : 10665906634200954_5329365.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5332837

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592331710464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 66          1 65  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.906634/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.642  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  VIACÃO SAO CRISTÓVÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.   Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  dos  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  do  crédito  tributário.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório    Cuida­se  o  presente  de  PER/DCOMP  que  visa  compensar  crédito  de  COFINS, no valor original de R$ 4.999,88, correspondente ao DARF, no valor de R$ 4.999,88,  recolhido em 15/02/02, com débitos administrados pela RFB.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 66 34 /2 00 9- 54 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.906634/2009­54  Acórdão n.º 3803­005.642  S3­TE03  Fl. 67          2   O Despacho Decisório está anexo à fl. 41 e foi emitido em 07/10/2009, sob o  pressuposto de que foram identificados pagamentos utilizados para quitação de outros débitos  do contribuinte e que estavam vinculados ao DARF mencionado no PER/DCOMP em exame,  razão pela qual não há crédito suficiente para a compensação pleiteada.    O  referido  despacho  está  embasado  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  bem  como nos arts. 165 e 170 do CTN.    Às  fls.  02/09  está  anexa  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  partir  dos  seguintes argumentos de defesa:    a)  suscita  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  devido  o  fato  desse não estar adequadamente fundamentado o que causou prejuízo a ampla  defesa;     b)  advoga que inexiste lei que obrigue a correção das DCTFs para retificar  o valor do crédito declarado;    c)  entende que a declaração de compensação deveria prevalecer em relação  a declaração anterior;      Já às fls. 46/51 consta o Acórdão nº 0239.809 da 2ª Turma da DRJ/BHE, que  indeferiu  a  compensação  devido  a  inexistência  de  crédito  por  falta  de  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior de tributo.  Além  do  que,  a  decisão  de  piso  destacou  que  o Despacho Decisório  não  é  nulo em razão de  ter  sido  lavrado por  autoridade competente e  sem que o contribuinte  fosse  prejudicado em seu direito a ampla defesa e ao contraditório.    Os  julgadores  de piso,  argumentaram  ainda  que  o Despacho Decisório  está  devidamente  fundamentado  no  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/1996,  diante  da  ausência  de  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  e  principalmente  que  no  referido  despacho  consta  que  o  Darf  apresentado como crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado com a informação  do número do pagamento, do valor original, do período de apuração e o código do tributo.  No acórdão exarado pela DRJ, fica claro que os julgadores  rechaçam a tese  apresentada pelo contribuinte de que a Fazenda Nacional deveria aceitar a PER/DCOMP em  exame, enviada posteriormente a DCTF, ainda que ela esteja em divergência com os valores  informados nesta última, uma vez que cabe ao contribuinte o ônus tributário de demonstrar a  existência de seu direito.   Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  às  fls.  55/67  e  repisou as alegações já explanadas em sua Manifestação de Inconformidade, cabendo destaque  sintético em relação à nulidade do Despacho Decisório, pois compreende que a mera afirmação  de que  “inexiste  crédito  suficiente para  a  compensação”  é por demais  genérica, motivo pelo  qual  lhe  prejudicou  a  ampla  defesa,  bem como violou  o  princípio  do  devido  processo  legal.  Defende  que  o  pedido  de  compensação  goza  de  eficácia  de  presunção  e  que  cabe  ao  Fisco  motivar o indeferimento da sua homologação de forma mais clara.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.906634/2009­54  Acórdão n.º 3803­005.642  S3­TE03  Fl. 68          3 Insiste na falta de lei que o obrigue a retificar a DCTF para reduzir o valor do  débito  declarado.  Além  do  que,  segundo  o  contribuinte,  se  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívida, por outro lado o PER/DCOMP é uma compensação, logo se presume crédito os valores  nele declarados.  O  contribuinte  pretende  que  a  PER/DCOMP,  posteriormente  informada,  prevaleça em relação à DCTF, pois para ele aquela substitui e anula a confissão de dívida feita  anteriormente, justamente porque a PER/DCOMP foi declarada depois.  Em  sua  defesa,  cita  julgado  do  CARF  no  PAF  nº  10530.901536/2008­75,  com o fito de demonstrar que inexiste norma condicionando à apresentação de PER/DCOMP à  prévia retificação de DCTF.   Por derradeiro, requer a nulidade do Despacho Decisório e o reconhecimento  do crédito transmitido em PER/DCOMP.    Este é o relatório.     Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade, por  isso dele tomo conhecimento.  Não assiste qualquer razão ao contribuinte.  Analisando  o  Despacho  Decisório  está  evidente  no  campo  3  deste  documento, reservado a fundamentação da decisão, que o motivo do indeferimento do pedido  de compensação foi a falta de crédito informado no PER/DCOMP, havendo inclusive a citação  do art. 170 do CTN, bem como o art. 74 da Lei n. 9.430/96, os quais por sua vez se referem ao  instituto da compensação.  Ademais, como bem destacaram os julgadores de primeiro grau, o Despacho  Decisório  ainda  identificou  para  o  DARF  informado  em  PER/DCOMP,  o  número  do  pagamento, código do tributo e o seu valor, ou seja, R$ 5.402,53.  Com efeito, compreendo que não há que se falar em violação ao princípio da  ampla defesa, como deseja o contribuinte, principalmente devido ao  fato de que o Despacho  Decisório encontra­se adequadamente fundamento.   Por outro lado, é verdade que a fundamentação é sintética.   Também é verdade que para a melhor compreensão do Despacho Decisório  eletrônico se exige do sujeito passivo razoável conhecimento dos mecanismos e procedimentos  adotados pela RFB. Todavia, ainda assim, não é possível acolher a pretensão do contribuinte de  que aquele seja nulo por falta de motivação.    Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.906634/2009­54  Acórdão n.º 3803­005.642  S3­TE03  Fl. 69          4 Ainda,  “data vênia”,  discordo  da  tese defendida  pelo  contribuinte  de  que o  envio  de  uma  declaração  de  compensação  possua  o  efeito  de  substituir  e  retificar  a  DCTF  anteriormente enviada, ainda que divergente dos dados informados na DCTF anterior.   Outro ponto discordante da tese apresentada pelo sujeito passivo, diz respeito  a sua alegação de que o PER/DCOMP constitui crédito com presunção legal de validade.   Isso porque, em sede de pedido de compensação é pacífico na doutrina e na  jurisprudência  que  cabe  ao  contribuinte  constituir  no  PAF  a  prova  do  seu  direito,  visto  que  incumbe a quem alega fato constitutivo do seu direito.   Além  do  que,  o  débito  confessado  em DCTF  foi  de R$ 38.560,58, mas  o  contribuinte não juntou prova da existência do pretenso crédito informado em PER/DCOMP.   Deste  modo,  uma  vez  apresentado  pedido  de  compensação  e  sobrevindo  posteriormente  a  decisão  denegatória,  obriga  a  Fazenda Nacional  tão  somente  a  apontar  de  maneira objetiva o motivo pelo qual inexiste o crédito indicado em PER/DCOMP, exatamente  como ocorreu no caso em tela.  Assim,  a  fim  de  provar  a  existência  do  crédito  pretendido,  ao  contribuinte  cabia apresentar dos documentos contábeis idôneos necessários para demonstrar a redução do  débito declarado.   O contribuinte poderia ainda  ter apontado “suposto” equívoco do Despacho  Decisório,  principalmente  em  relação  à  informação  de  que  utilizou  o  DARF  indicado  em  PER/DCOMP para pagamento de outro débito, todavia assim não o fez.  Conseqüentemente,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  piso,  uma  vez  que  o  contribuinte não desempenhou sua obrigação de comprovar a existência do direito creditório.   Ante exposto, nego provimento do recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 27 de fevereiro de 2014.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5349487 #
Numero do processo: 11444.000857/2007-10
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2005, 2006 Omissão de Receitas. Depósito Bancário. Falta de Comprovação da Origem. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tributação Reflexa. CSLL, PIS e COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1801-001.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2005, 2006 Omissão de Receitas. Depósito Bancário. Falta de Comprovação da Origem. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tributação Reflexa. CSLL, PIS e COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11444.000857/2007-10

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5332207

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-001.929

nome_arquivo_s : Decisao_11444000857200710.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA DE LOURDES RAMIREZ

nome_arquivo_pdf_s : 11444000857200710_5332207.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5349487

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592333807616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000857/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.929  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  AI ­ IRPJ e reflexos  Recorrente  GARÇA EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2005, 2006  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA  ORIGEM.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS.  O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o  decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e  efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 08 57 /2 00 7- 10 Fl. 430DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  Em respeito à economia processual reproduzo relatório adotado na Resolução  n º 1801­000.158, desta 1a. Turma Especial da 1a. Seção / 3a. Câmara:    Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, que exigem da empresa acima  qualificada o crédito tributário no montante  total de R$ 212.514,39, aí  incluídos o  principal,  a multa  de  ofício  e os  juros  de mora  calculados  até  a  data da  lavratura,  tendo em conta a constatação de irregularidades apuradas ano­calendário 2003, 2005  e 2006 (fls. 04 a 48).  De  acordo  com  o  “Relatório  de  Fiscalização”  (fls.  49  a  53),  foi  instaurado  procedimento de fiscalização  junto à empresa contribuinte no qual apurou­se, com  base em extratos de movimentação financeira fornecidos por instituições bancárias,  a prática de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada.  Diante  da  deficiência  da  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  pela  pessoa  jurídica,  que  não  registrava  toda  a movimentação  financeira,  as  exigências  foram formalizadas nos moldes do arbitramento dos lucros.  No item “3.4” do relatório de fiscalização consta a seguinte informação:  O contribuinte exerce atividade de exploração de jogos de bingo. Em função  de tal atividade, a Ação Civil Pública n° 2007.61.11.0016411, na qual o Ministério  Publico Federal intenta a cessação da exploração de jogos de bingo e de atividades  correlatas, promoveu a apreensão de máquinas de vídeo­bingo no estabelecimento  do contribuinte e a sua interdição. (documentos fls. 61/72).  Encontra­se nos autos, às fls. 61, cópia do Ofício n º 290 – 2007 – ORD – da  3a. Vara  Federal,  determinando  ao Delegado  da Receita  Federal  em Marília/SP  a  realização de perícia em máquinas de vídeo­bingo apreendidas na sede da empresa  fiscalizada. Consta, ainda, do referido documento:  "...Comunico,  outrossim,  que  foi  autorizado  o  acesso  do Ministério Público  Federal  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  aos  estabelecimentos  lacrados,  esta  última  a  fim  de  que  promova  procedimento  de  fiscalização,  com  observância  das  normas  de  regência,  levando  a  efeito,  inclusive,  a  retenção  de  documentos  de  interesse  fiscal,  se  necessário,  na  forma  da  legislação  tributária,  com  o  acompanhamento  de  oficial  de  justiça  deste  juízo,  tudo  conforme  decisão  de  fls.  188/195, cuja cópia instrui o presente..."  Na impugnação tempestivamente apresentada alegou a empresa, em resumo,  que  seria  improcedente  a  autuação  por  não  terem  sido  considerados  os  registros  lançados  nos  livros  contábeis  apresentados. Aduziu  que  em  decorrência  de  regras  legalmente estabelecidas, bem assim contrato de aluguel das máquinas de bingo, a  sua  receita  corresponderia  a  meros  10%  do  total  da  receita  com  jogos.  Afirmou,  também,  que  não  teriam  sido  deduzidos  saques  bancários  que  serviram  para  cobertura do fundo de caixa interno, tampouco importâncias depositadas originárias  de empréstimos bancários e de aportes feitos pelo sócio.  A  5a.  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  por  unanimidade,  considerou  procedentes os lançamentos.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11444.000857/2007­10  Acórdão n.º 1801­001.929  S1­TE01  Fl. 3          3 Notificada  da  decisão,  em 02/04/2009,  como demonstra  a  cópia  do AR  (fl.  350), apresentou, a interessada, em 30/04/2009, o recurso voluntário de fls. 351/358.   Inicia suas alegações historiando a legislação que, à época, regulamentava a  exploração  de  jogos  de  vídeo­bingo  para  concluir  que  apenas  pequena  parcela  dos  valores  autuados  corresponderiam  a  receitas  de  sua  atividade,  tendo  sido  o  restante  utilizado  para  pagamento dos prêmios.  Aduz que nos extratos bancários  inúmeras  retiradas em espécie  tiveram por  destino único e exclusivo a cobertura do fundo de caixa interno seria utilizado para, além das suas  funções  básicas  de  efetuar  o  pagamento  dos  prêmios  líquidos  aos  usuários  da  casa,  trocar  cheques por dinheiro dos usuários, já que as máquinas eletrônicas só funcionariam mediante a  introdução de valores em cédulas e que, cerca de 20% dos cheques trocados pelo caixa interno,  não eram utilizados dentro do próprio estabelecimento.  Afirma  que  foram  considerados  pela  auditoria  fiscal  outros  créditos  não  relacionados à sua atividade, como por exemplo créditos do período de março à setembro do  ano  de  2003,  quando  o  estabelecimento  esteve  fechado  por  determinação  judicial,  e  valores  creditados em suas contas correntes originários de empréstimos bancários e também da pessoa  física do contribuinte.  Apresenta  demonstrativos  (fl.  416/419  p.d.)  contendo  a  receita  bruta  que  entende deva ser considerada para cálculo dos tributos   Reitera  as  demais  razões  de  defesa  deduzidas  na  impugnação  aos  lançamentos, e pede, ao  final,  em suas palavras,  pela “...suspensão do Auto de  Infração, até  que  sejam  recalculadas  as  contribuições  e  os  impostos  devidos  baseados  nos  valores  de  receitas corretos, colocando­se a inteira disposição para melhor detalhamento do que aqui foi  transcrito, assim como, apresentação novamente dos documentos examinados, ou até mesmo  da  indicação  de  perito  para  execução  de  Laudo  Pericial  contábil,  que  expresse  mais  claramente a receita bruta declarada”.  Tendo  em  vista  a  revogação  do  Artigo  62­A,  parágrafos  1o.  e  2o.  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  determinava  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo, retornam os autos em pauta para prosseguimento.  É o relatório.            Voto             Fl. 432DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  1  Preliminarmente  Pelo que se depreende das razões de defesa a recorrente, ainda que de modo  genérico, se refere a pedido de perícia técnica.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a  realização  de  perícia  técnica  quando  estiverem  presentes,  nos  autos,  elementos  suficientes  a  formar a convicção do julgador.  In  casu,  prescindível  o  exame  pericial  suscitado  eis  que  se  encontram  anexados elementos suficientes ao deslinde do litígio. Rejeito, portanto, o pedido.  2  Mérito  Cumpre consignar, inicialmente que, no presente caso, a omissão de receitas  restou  plenamente  caracterizada.  Por  meio  de  ação  de  fiscalização  direta,  iniciada  em  21/05/2007, intentava a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB verificar a regularidade  fiscal da empresa, com movimentação financeira incompatível com as declarações prestadas ao  Fisco, de inatividade operacional nos anos­calendário 2003 e 2005 e movimentação financeira  de R$ 118.087,84 (2003) e R$ 474.418,38 (2005) e com receita bruta, no ano­calendário 2006,  incompatível com a movimentação financeira apurada, de R$ 254.163,10 (fl. 39 p.d.).  Assim  é  que  a  empresa  foi  regularmente  intimada  a  apresentar  sua  escrituração contábil e fiscal e seus extratos bancários. A intimação foi atendida parcialmente,  pois a empresa teve“dificuldades” para localizar os livros de entradas, notas fiscais e extratos  bancários solicitados.  Com a instauração de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em  face da empresa recorrente e outras empresas exploradoras de jogos de bingo e a apreensão das  máquinas  de  vídeo­bingo,  sobreveio  determinação  judicial  explícita  para  instauração  de  procedimento fiscal  junto à contribuinte. Em face da não apresentação dos extratos bancários  solicitados foram emitidas requisições – RMF – às instituições financeiras.  De posse dos extratos bancários e dos Livros Diário a auditoria fiscal tentou,  em  vão,  conciliar  os  valores,  pois  referidos  Livros  Diários  não  apresentavam  registro  de  qualquer movimentação financeira.  Nessas  condições  a  auditoria  fiscal  elaborou  demonstrativos  contendo  os  valores  creditados  nas  contas­correntes  bancárias mantidas  pela  empresa,  expurgando  desses  demonstrativos  transações  entre  contas  de mesma  titularidade  e  outros  lançamentos  que  não  configuravam  ingresso  de  recursos,  como  empréstimos,  devolução  de  depósitos,  estornos  de  créditos e outros, conforme demonstrativo  intitulado "Créditos Desconsiderados na Apuração  dos  Valores  a  Comprovar",  que  foi  cientificado  a  recorrente  para  que  esta  comprovasse  a  origem dos ingressos.  Interessante  ressaltar  que,  somente  em  2007,  após  o  início  dos  trabalhos  fiscais  com  a  apuração  pela  auditoria  de movimentação  financeira  incompatível  e  depois  de  cientificada  dos  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização  que  apontavam  essa  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11444.000857/2007­10  Acórdão n.º 1801­001.929  S1­TE01  Fl. 4          5 incompatibilidade, é que a recorrente se deu conta de que havia apresentado, cinco anos antes,  em 2003  e 2005,  erroneamente,  declaração  de  inatividade  operacional,  oportunidade  em que  solicitou autorização para retificar as referidas declarações.  A auditoria  fiscal ainda  intimou a empresa a  reconstituir a contabilidade de  modo que a movimentação financeira apurada fosse devidamente registrada nos Livros Diários  e  respectivos  documentos  fiscais.  Mas  a  recorrente  se  limitou  a  informar  que  não  iria  reconstituir sua contabilidade.  Dessa forma, em que pese as oportunidades dadas no curso do procedimento  fiscal  para  apresentar  a  comprovação  da  origem  lícita  dos  recursos,  a  recorrente  optou  por  informar que não poderia atender a solicitação. As demais tentativas de reintimação da empresa  ou  de  seu  sócio  restaram  infrutíferas,  uma  vez  que  nem  a  empresa,  nem  os  sócios,  foram  localizados nos seus endereços cadastrais (fls. 273 a 277)  Importa consignar que, na data da ocorrência dos fatos, a legislação em vigor  permitia a presunção de omissão de receitas  formulada a partir da verificação de depósitos  bancários  de  origem não  identificada . É a seguinte a redação do art. 42, caput, da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento   mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  t i tular,  pessoa  física  ou  jurídica,   regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil   e   idônea,  a  origem  dos  recursos  uti l izados  nessas  operações   [destaques  acrescidos].  Diante das expressas disposições legais, a autoridade fiscal está autorizada a  presumir a ocorrência de omissão de  receitas, quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados,  mediante  documentação hábil  e idônea .   Assim,  é  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  os  valores  depositados/creditados nas contas correntes não são receitas da atividade operacional, ou caso  sejam,  que  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação.  Tal  preceito  legal  veio  justamente  dispensar  o  Fisco  de  produzir  a  prova  do  nexo  de  causalidade  ou  do  liame  entre  os  valores  depositados/creditados e as receitas auferidas pela empresa. Basta ao Fisco intimar a empresa a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  e,  diante  da  falta  de  comprovação,  torna­se juridicamente válida a imputação de omissão de receitas.  O depósito bancário não se constitui em fato gerador de  tributo. Todavia, a  partir da edição do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, se o contribuinte não  fizer prova da origem dos recursos depositados em suas contas correntes e de  investimentos,  pode a autoridade fiscal presumir a omissão de receitas, fato integrante da base de cálculo dos  tributos em discussão.  No caso  concreto,  verificada  a  existência de depósitos bancários de origem  não identificada pelo titulas das contas correntes e de investimentos, deve ser a  tributação de  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 tais  valores  como  receitas  omitidas  da  atividade,  e  não  há  exceção  admitida  à  aplicação  da  norma  Há,  portanto,  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  considerar  omissão  de  receitas,  depósitos  bancários  que  não  tiverem  sua  origem comprovada pelo titular da conta.   Logicamente,  quando  o  contribuinte  observa  as  obrigações  tributárias  principais e acessórias, todos os depósitos bancários estão devidamente contabilizados, e têm a  sua origem identificada na contabilidade, regularmente amparada em documentação de suporte.  O  que  não  é  o  caso  em  apreço,  em  que  se  limita  a  defesa  a  meras  argüições,  estas  sim  absolutamente desprovidas de amparo  legal , no sentido de que os depósitos bancários  não podem ser considerados como receitas omitidas, ainda que não tenham sido comprovados  pelo seu titular.  A omissão de receitas restou, enfim, claramente configurada e este aspecto da  autuação foi confirmado pela autoridade julgadora de primeira instância.   Nos  anos­calendário  2003,  2005  e  2006  a  omissão  de  receitas  é  inquestionável,  verificada  no  simples  confronto  entre  as  declarações  de  inatividade  ­DIPJ­ INATIVA,  dos  anos­calendário  2003  e  2005  e  a  comprovada  movimentação  financeira  nos  mesmos  períodos,  nos  valores  R$  118.087,84,  no  ano­calendário  2003  e  R$  474.418,38,  no  ano­calendário  2005.  E  no  ano­calendário  2006,  em  que  pese  a  apresentação  de  DIPJ  com  movimento operacional, o valor da  receita  total declarada  foi muito  inferior à movimentação  financeira apurada, de R$ 254.163,10.  No caso  concreto,  verificada  a  existência de depósitos bancários de origem  não  identificada pelo  titular das  contas­correntes  e de  investimento,  deve  ser  a  tributação de  tais  valores  como  receitas  omitidas  da  atividade,  e  não  há  exceção  admitida  à  aplicação  da  norma.  Para a refutação dos fatos indiciários, que levaram ao conhecimento jurídico  do fato qualificador da norma de incidência tributária, in casu, a omissão de receitas, caberia à  recorrente, provar que os  indícios são falsos ou que não haveria nexo de  implicação entre os  fatos diretamente provados – depósitos bancários não comprovados ­ e indiretamente provados  –  omissão  de  receitas.  Entretanto,  a  recorrente  não  ofereceu  nenhuma  contraprova  capaz  de  afastar os indícios.   Neste ponto importa ressaltar que os demonstrativos apresentados pela defesa  no corpo do recurso voluntário não podem ser admitidos para efeito de comprovação da origem  dos recursos creditados em suas contas­correntes bancárias e para determinação de nova receita  bruta,  uma vez  que  os  valores  neles  consignados  não  se  encontram  amparados  em  qualquer  prova física, ou seja, não constam da escrituração da empresa ou de qualquer outro documento.  Como já restou assinalado, para que seja afastada a presunção capitulada no  artigo 42 da Lei n º 9.430, de 1996, é necessário que a origem dos recursos fique demonstrada e  comprovada de forma individualizada, com coincidência de datas e valores.  Mantida,  pois,  a  imputação  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  O arbitramento dos lucros se justifica em face: (i) de a empresa não manter  escrituração nos termos da legislação e, (ii) ter se recusado a reconstituir sua escrituração com  o registro da sua movimentação  financeira,  como determinam as  leis comerciais e  fiscais, de  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11444.000857/2007­10  Acórdão n.º 1801­001.929  S1­TE01  Fl. 5          7 modo a possibilitar a tributação pelo lucro real, em que pese ter sido reiteradamente instada a  fazê­lo.  À  respeito,  transcrevo  os  respectivos  comandos  do  Decreto  no.  3.000,  de  1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, que tem por base os artigos 47 da Lei no.  8.981, de 20 de janeiro de 1995 e 1o. da Lei no. 9.430, de 1996:  Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as  disposições previstas neste Subtítulo.  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  no.  8.981,  de  1995,  art.  47,  e  Lei  no.  9.430, de 1996, art. 1o.):  I – o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  II – a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  ...  VI  –  o  contribuinte  não mantiver,  em boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  Nessas  condições,  os  fatos  apurados  pelo  agente  fiscal  determinavam  a  aplicação dos artigos 529 e 530 do RIR/99, acima citados, pois a contribuinte se enquadrava  nas situações descritas nos  incisos  I,  II  (“a” e “b”),  III  e VI do artigo 530. A auditoria  fiscal  cumpriu, assim, as determinações da lei. Agiu com plena legalidade e em respeito, também, ao  comando do art. 142 do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Parágrafo  único.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,   sob  pena  de  responsabil idade funcional . (destaques acrescidos).  Ademais,  de  acordo  com  posicionamento  assente  neste  órgão,  não  existe  arbitramento condicional:  Súmula CARF n º 59. A  tributação do  lucro na sistemática do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  No  que  tange  aos  autos  de  infração  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  destaque­se  que  se  tratam  de  exigências  reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Em  assim  sendo,  a  decisão  de  mérito  proferida  em  relação  à  exigência matriz constitui prejulgados na decisão das exigências reflexas.  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 437DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5460030 #
Numero do processo: 10530.724163/2010-27
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identifica-se que realmente houve omissão em um dos quesitos formulados pelo contribuinte no Recurso Voluntário, motivo pelo qual deve ser conhecido. REDUÇÃO DA MULTA EM 50% (OU 40%). IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 não dá suporte de redução da multa de ofício, sobre os valores julgados que permanecem em exigência, sendo a benesse aplicável somente ao momento da (i) notificação do lançamento, (ii) decisão administrativa de primeira instância e (iii) no caso de provimento do recurso de ofício.
Numero da decisão: 1802-002.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade ACOLHER os embargos de declaração para suprir omissão, sem contudo alterar os efeitos do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identifica-se que realmente houve omissão em um dos quesitos formulados pelo contribuinte no Recurso Voluntário, motivo pelo qual deve ser conhecido. REDUÇÃO DA MULTA EM 50% (OU 40%). IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 não dá suporte de redução da multa de ofício, sobre os valores julgados que permanecem em exigência, sendo a benesse aplicável somente ao momento da (i) notificação do lançamento, (ii) decisão administrativa de primeira instância e (iii) no caso de provimento do recurso de ofício.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10530.724163/2010-27

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5348638

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-002.161

nome_arquivo_s : Decisao_10530724163201027.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10530724163201027_5348638.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade ACOLHER os embargos de declaração para suprir omissão, sem contudo alterar os efeitos do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2014

id : 5460030

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592364216320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1.204          1 1.203  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.724163/2010­27  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1802­002.161  –  2ª Turma Especial   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  PERENNE  EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE AGUA SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Identifica­se que  realmente houve omissão  em um dos quesitos  formulados  pelo  contribuinte  no  Recurso  Voluntário,  motivo  pelo  qual  deve  ser  conhecido.   REDUÇÃO  DA  MULTA  EM  50%  (OU  40%).  IMPOSSIBILIDADE.  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  O art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 não dá suporte de redução  da multa de ofício, sobre os valores julgados que permanecem em exigência,  sendo  a  benesse  aplicável  somente  ao  momento  da  (i)  notificação  do  lançamento, (ii) decisão administrativa de primeira instância e (iii) no caso de  provimento do recurso de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  ACOLHER  os  embargos  de  declaração  para  suprir  omissão,  sem  contudo  alterar  os  efeitos  do  acórdão  embargado, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 41 63 /2 01 0- 27 Fl. 392DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.724163/2010­27  Acórdão n.º 1802­002.161  S1­TE02  Fl. 1.205          2 Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Marciel  Eder  Costa,  Luis  Roberto  Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.                                              Fl. 393DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.724163/2010­27  Acórdão n.º 1802­002.161  S1­TE02  Fl. 1.206          3 Relatório  Conforme definido pelo Acórdão 1802­001.592, de 9 de abril de 2013, esta  turma  julgou  pela  manutenção  parcial  da  exigência  de  crédito  tributário  em  face  da  ora  Embargante através de Auto de Infração que determinava pela apuração incorreta de tributos,  crédito tributário com multa isolada.  Intimada  do  Acórdão  em  03/09/2013  [terça­feira],  (e­fls.  379)  identificou  suposta  omissão  no Acórdão,  pelo  que  apresentou  Embargos  de  Declaração  em  09/09/2013  [segunda­feira], (e­fls. 381/386) com fulcro no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – aprovado pela Portaria MF n° 256/2009.  O Acórdão ora embargado está assim ementado (e­fls. 336/337):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PRELIMINAR.  NULIDADE.  VÍCIO  DE  FORMA.  MULTA  ISOLADA. INSTRUMENTO DISTINTO.  As  hipóteses  de  nulidade  elencadas  pelo  art.  59  do Decreto  n°  70.235/72 não estão presentes in casu. Também, não se identifica  contrariedade ao que dispõe o art. 9° do Decreto n° 70.235, pela  complementação de seu §1°, podendo ser a multa isolada objeto  de  um  mesmo  instrumento,  quando  estiverem  relacionadas  matérias que dependem da mesma comprovação. Ademais, com  o  exercício  da  ampla  defesa  e  celeridade  satisfeitas,  não  se  observa prejuízo pela exigência em único instrumento.  PROVISÕES. LANÇAMENTO DE REVERSÃO. EXPECTATIVA  DE RECEITAS NÃO CONSOLIDADA NO ANO­CALENDÁRIO.  LUCRO  REAL.  TRIBUTAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  O  erro  escritural  contábil  da  recorrente,  tanto  de  reversão  de  lançamento  como  de  provisão  de  receitas,  não  afetou  o  lucro  apurado  no  ano­calendário,  de  forma  que  não  se  observa  prejuízo ao Fisco, tendo­se em vista que para fins do imposto de  renda,  a  reversão  é  indedutível,  não  podendo  se  vislumbrar  hipótese  de  postergação  do  imposto  (art.  247  do  RIR/99)  e  no  caso de provisão é patente o erro de escrituração, pois não há  suporte  para  provisão  de  receitas  com  base  em  expectativa  de  direitos futuros e incertos, baseados em cláusulas penais. Há que  se  corrigir  o  lançamento  nesta  parte  em  relação  àquilo  que  comprovadamente está fundado na escrituração desta natureza.  BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO ADENE. PERCENTUAL.  Como matéria não impugnada, evidencia­se que a utilização de  percentual  para  utilização  do  incentivo  fiscal  ADENE,  foi  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.724163/2010­27  Acórdão n.º 1802­002.161  S1­TE02  Fl. 1.207          4 utilizado  equivocadamente pela  recorrente, motivo  pelo  qual,  é  de permanecer a exigência nesta parte.  ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA  ISOLADA.  1.  A  não  observância  no  recolhimento  de  estimativa  mensal  enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, II, “b”, da  Lei  9.430/96  (redação  dada  pela  Lei  11.488/2007),  dispositivo  legal que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento  da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no  ano em curso, tanto que o próprio texto prevê a multa ainda que  a PJ “tenha sido apurado” prejuízo fiscal no final do período.  2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano  uma  relação  de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo  (porque  a  estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa  normal de 75% no ajuste pune o não recolhimento de obrigação  vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto  que  a  multa  isolada  de  50%  pune  o  atraso  no  ingresso  dos  recursos,  atraso  esse  verificado  desde  o  mês  de  fevereiro  do  próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até  o mês de março do ano subseqüente.  3. Os  balancetes  de  suspensão/redução  são  cumulativos. Nesse  caso,  havendo  diminuição  no  resultado  em  períodos  subseqüentes, a  falta de estimativa apurada em mês posterior é  mero reflexo da falta de estimativa apurada até o mês anterior. A  penalidade  aplicada  para  o  mês  anterior  afasta  a  penalidade  para o mês subseqüente.  4.  A  estimativa  mensal,  quando  apurada  em  balancetes  de  suspensão/redução,  também  pode  ser  reduzida  pela  compensação  de  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL  de  período anterior.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL  Estende­se aos lançamento decorrente, no que couber, a decisão  prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de  causa e efeito que os vincula.    A matéria constante dos Embargos levanta omissão, sob alegação de que um  dos  pontos  argumentados  no  Recurso  Voluntário  não  foi  considerado  pelo  julgamento,  conforme enxerto constante do Embargos (e­fls 383):  6. Quando da interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente  requereu a reforma da decisão prolatada pela DRJ, de modo que  fosse dado provimento ao pedido de:  (i)  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  de  forma, pois a multa isolada deveria ter sido lançada em auto de  infração distinto;  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.724163/2010­27  Acórdão n.º 1802­002.161  S1­TE02  Fl. 1.208          5 (ii) cancelamento das multas isoladas na estimativa;  (iii) exclusão das provisões de receitas; e  (iv) redução de 50% (ou 40%) ao valor da multa, nos casos de  procedência em parte da Impugnação, com fundamento no art.  44, §3°, da lei n° 9.430/96 e no art. 6° da Lei n° 8.218/91.  Todavia, os r. Julgadores não se manifestaram sobre o item (iv),  a despeito de tê­lo citado expressamente no relatório de fl. 348,  nos seguintes termos:  “Irresignada com a manutenção de parte da exigência, da  qual foi intimada em 08/09/2011, apresentou em 01/10/2011  Recurso  Voluntário  pedindo  em  apertada  síntese  pela  nulidade  do  auto  se  infração,  ou  quando  menos,  a  improcedência  da  exigência  relativa  a  IRPJ,  CSLL  e  suas  respectivas  multas  de  ofício  e  isolada,  caso  em  que,  caso  permaneçam, pede pelo parcelamento com benesses do art.  6° da Lei n° 8.212/91.  É o relato do essencial.”  (Grifou­se)    Encerra requerendo que sejam acolhidos seus Embargos e sanada a omissão  relativa a este ponto, de redução das multas mantidas em 50% (ou 40%) à luz das bases legais  que cita.  É o relato do essencial.                        Fl. 396DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.724163/2010­27  Acórdão n.º 1802­002.161  S1­TE02  Fl. 1.209          6   Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator  Os  embargos  de  declaração  interpostos  foram  protocolizados  tempestivamente, pelo que merecem ser conhecidos.  DA SUPOSTA OMISSÃO  DA  APLICAÇÃO  DE  REDUÇÃO  DE  50%  (OU  40%)  AO  VALOR  DA  MULTA MANTIDA, NOS CASOS DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.  Os embargos interpostos expõe a existência de omissão no Acórdão atacado,  pela falta de posicionamento acerca da possibilidade de redução da multa mantida, nos termos  do art. 44, §3° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cumulado com o art. 6°, I ou II, da  Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991.  Em análise do Acórdão atacado, verifica­se que realmente este restou omisso  nessa parte,  não  julgando  a  questão, motivo  pelo  qual  o mesmo merece  ser  reconhecido  e  a  omissão caracterizada.  Pois bem; ao enfrentar essa questão, inauguro retratando por breve resumo a  argumentação da ora embargante no que tange a essa questão:  ­ que a multa contida no lançamento é de 75%;  ­ que o art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 prevê redução na  aplicação da multa de ofício, quando ocorre o pagamento ou o parcelamento do  lançamento,  conforme art. 6°, I ou II respectivamente da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 na ordem de  50% de 40%, e de 30%, no prazo do recurso (inciso III);  ­ que por medida de justiça, com a manutenção parcial do lançamento deveria  retroceder  as  benesses  de  redução  da  exigência,  quando  resta  configurado  que  a  defesa  do  contribuinte não manifestou mera atitude protelatória;  ­ que não recolheu anteriormente a parte mantida pelo Acórdão por acreditar  ser  toda  a  cobrança  irregular  e  que  não  reduzir  a  multa  acarreta  uma  imprópria  afronta  ao  princípio da ampla defesa e;   ­  manifesta  a  aplicação  de  ‘dois  pesos  e  duas  medidas’  quando  parte  do  lançamento  é  realmente  julgada  indevida  e  na  parte mantida,  não  se  lhe  devolve  o  direito  à  redução, apenando  impropriamente aquele que de boa­fé busca correção de um equívoco em  seu favor.    Fl. 397DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.724163/2010­27  Acórdão n.º 1802­002.161  S1­TE02  Fl. 1.210          7 Em que pese a boa motivação do contribuinte, não é possível aplicar­lhe as  benesses  dispostas  pelo  art.  6°  da  Lei  n°  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  pelas  seguintes  razões.  O Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 dispõe  que:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Ocorre que, o art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 não permite  em sua  leitura aplicação extensiva, nem deixa dúvida quanto a natureza ou às circunstâncias  materiais do benefício da redução, senão vejamos:  Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a  compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  será  concedido  redução  da  multa  de  lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que  o  sujeito  passivo  foi  notificado  do  lançamento; (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  40%  (quarenta  por  cento),  se  o  sujeito passivo  requerer  o  parcelamento no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009)  III – 30% (trinta por cento),  se  for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de  primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  IV  –  20%  (vinte  por  cento),  se  o  sujeito  passivo  requerer  o  parcelamento no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que  foi  notificado  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.724163/2010­27  Acórdão n.º 1802­002.161  S1­TE02  Fl. 1.211          8 § 1o No caso de provimento a  recurso de ofício  interposto por  autoridade julgadora de primeira instância, aplica­se a redução  prevista  no  inciso  III  do caput deste  artigo,  para  o  caso  de  pagamento  ou  compensação,  e  no  inciso  IV  do caput deste  artigo,  para  o  caso  de  parcelamento. (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  § 2o A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento  das  normas  que  o  regulam,  implicará  restabelecimento  do  montante  da multa  proporcionalmente  ao  valor  da  receita  não  satisfeita  e  que  exceder  o  valor  obtido  com  a  garantia  apresentada. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3o  O  disposto  no caput aplica­se  também  às  penalidades  aplicadas isoladamente. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  (Grifou­se)  Como se observa, as reduções trazidas pela Lei n° 8.218, de 29 de agosto de  1991 se aplicam em momento próprio, diferente do que estão os presentes autos.   Veja­se que o dispositivo legal não dá margem à dúvida quanto a este ponto,  não havendo como estender os efeitos dessa benesse para outro momento, como a decisão de  segunda instância para aplicar em seu benefício, sendo inaplicável o art. 112 do CTN.  Desta  forma,  não  há  previsão  legal  para  aplicar  redução  sobre  a  multa  de  ofício (e também as isoladas nos termos do §3° do art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de  1991) dos valores mantidos em segunda instância administrativa.  Ressalta­se  que  embora  o  pleito  da  Recorrente  neste  quesito  tenha  fundamentação e motivação adequada, não há margem para assistir­lhe razão devido à falta de  previsão legal para aplicação dessa benesse em seu benefício.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  dos  embargos  e  supro  a  omissão  apontada,  sem  alterar os efeitos do acórdão embargado.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                            Fl. 399DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5461761 #
Numero do processo: 11080.909278/2011-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.909278/2011-89

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5349159

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.928

nome_arquivo_s : Decisao_11080909278201189.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 11080909278201189_5349159.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5461761

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592369459200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 482          1 481  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.909278/2011­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.928  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo  IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano,  não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira  Machado, que convertia o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 92 78 /2 01 1- 89 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.909278/2011­89  Acórdão n.º 3803­005.928  S3­TE03  Fl. 483          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  22  de  março  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  15  de  abril  de  2013,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.909278/2011­89  Acórdão n.º 3803­005.928  S3­TE03  Fl. 484          5 do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta  Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 IN SRF 468/04:  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.909278/2011­89  Acórdão n.º 3803­005.928  S3­TE03  Fl. 485          7 Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.  Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                               8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.909278/2011­89  Acórdão n.º 3803­005.928  S3­TE03  Fl. 486          9 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.  Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.909278/2011­89  Acórdão n.º 3803­005.928  S3­TE03  Fl. 487          11                               Fl. 492DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5446800 #
Numero do processo: 10945.900102/2013-43
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/04/2011 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/04/2011 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10945.900102/2013-43

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5346960

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.049

nome_arquivo_s : Decisao_10945900102201343.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10945900102201343_5346960.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5446800

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592407207936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900102/2013­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.049  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/04/2011  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 01 02 /2 01 3- 43 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900102/2013­43  Acórdão n.º 3801­003.049  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900102/2013­43  Acórdão n.º 3801­003.049  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900102/2013­43  Acórdão n.º 3801­003.049  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900102/2013­43  Acórdão n.º 3801­003.049  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900102/2013­43  Acórdão n.º 3801­003.049  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900102/2013­43  Acórdão n.º 3801­003.049  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.  .    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900102/2013­43  Acórdão n.º 3801­003.049  S3­TE01  Fl. 16          8 Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5457272 #
Numero do processo: 13839.913789/2009-04
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13839.913789/2009-04

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5348076

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-000.731

nome_arquivo_s : Decisao_13839913789200904.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 13839913789200904_5348076.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5457272

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592419790848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 240          1 239  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.913789/2009­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.731  –  1ª Turma Especial  Data  24 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 13 78 9/ 20 09 -0 4 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913789/2009­04  Resolução nº  3801­000.731  S3­TE01  Fl. 241          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A Declaração de Compensação apresentada pela contribuinte não  foi  homologada, conforme Despacho Decisório Eletrônico. Como razão da  não homologação, a decisão aponta a integral utilização do pagamento  indicado  como  origem  do  direito  de  crédito  em  outros  débitos  confessados pela contribuinte.  Notificada  do  teor  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que:  deve ser decretada a nulidade do Despacho Decisório por faltarem ao  mesmo os elementos mínimos para a apresentação de defesa;  argumenta que o seu crédito advém de valores não tributados a titulo  de PIS e COFINS, conforme Solução de Consulta nº 90/05:  reconhece que cometeu um equívoco na apuração da contribuição e no  preenchimento da DCTF correspondente ao citado período;  argumenta que o DARF foi recolhido indevidamente pois nada devia a  título de Cofins Importação , uma vez que as operações realizadas não  são tributadas por esta contribuição;  reconhecendo o erro retificou a DCTF do período, desse modo entende  que  o  seu  direito  deve  ser  reconhecido,  uma  vez  que  não  pode  ser  prejudicado  por  preencher  incorretamente  uma  declaração  de  obrigação acessória;  que o equívoco do contribuinte no preenchimento da DCTF não deve  ser ignorado diante dos documentos comprobatórios que ora anexa ;  requer finalmente a homologação da compensação , o afastamento da  cobrança exigida por meio do despacho decisório e se caso assim não  seja  entendido  a  nulidade  do  despacho  por  ausência  dos  requisitos  legais.  A Delegacia de Julgamento em Campinas (SP) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 26/07/2005 a 26/07/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  DESPACHO DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa nulo o despacho decisório nas hipóteses previstas no art. 59, II,  do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913789/2009­04  Resolução nº  3801­000.731  S3­TE01  Fl. 242          3 Nacional, essencial a comprovação da  liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas.  NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO Não elidido o fato de que o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém  se  o  despacho  decisório que não homologou a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação, justificando a origem do crédito (retificação  da declaração), bem como seu direito em compensá­lo com outros débitos,  tendo em vista o  equívoco ao  incluir  na base de cálculo das  contribuições  ao PIS  e à COFINS  Importação os  valores de royalties e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913789/2009­04  Resolução nº  3801­000.731  S3­TE01  Fl. 243          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  de  recolhimento  a  maior,  período  de  apuração  de  26/07/2005,  no  valor  histórico  de R$  283.128,64,  devido  ao  equívoco  na  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS­Importação  de  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  royalties.. Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  respectiva DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa entendo que não  assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  diversos  débitos e apontou o documento de arrecadação (DARF) referente a COFINS­Importação, como  origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas  regulamentadoras.  O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente,  a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas  quando da apresentação do mesmo.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913789/2009­04  Resolução nº  3801­000.731  S3­TE01  Fl. 244          5 Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Em sede de  restituição/compensação compete ao  contribuinte o ônus da prova  do  fato constitutivo do seu direito,  consoante a  regra basilar extraída do Código de Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido  ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua  situação no conta corrente – disponível ou não, não se está analisando efetivamente o mérito da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  em  que  a  recorrente  já  na  fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  embasaria  o  seu  direito.  Não  resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, com respaldo ainda na alínea  “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são  indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação  de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O  comando  contido  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN RFB  nº  903/2008,  vigente  à  época,  abaixo reproduzido, não se refere a decisão em pedido do contribuinte, que não é procedimento  fiscal, em sentido estrito, ou seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913789/2009­04  Resolução nº  3801­000.731  S3­TE01  Fl. 245          6 §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU; ou   III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF,  que  considero  tratar­se  de  prova  indiciária,  em  qualquer  fase  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  anteriormente  à  inscrição  em  dívida  ativa,  sendo  que  este  somente  pode ser deferido após a comprovação do direito creditório  No mérito, vejamos o alegado:   A  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco ao incluir na  base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS Importação os valores de royalties.  As Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a importação  de bens  e  serviços  foram  instituídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril  de 2004. O  artigo 1º  desta  lei  estabelece  as hipóteses de  incidência das  contribuições. Observe­se que os  serviços  são  os  prestados  no Brasil  ou  com  resultados  aqui  verificados,  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior  Art.  1º.  Ficam  instituídas  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  ­  PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para o Financiamento  da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou  Serviços do Exterior ­ COFINS­Importação, com base nos arts. 149, §  2º,  inciso  II,  e  195,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto no seu art. 195, § 6º.  §  1º  Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes  do  exterior  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:  I ­ executados no País; ou  II ­ executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913789/2009­04  Resolução nº  3801­000.731  S3­TE01  Fl. 246          7 (...) (grifou­se)  Art. 3o O fato gerador será: (...)  I  ­  o  pagamento,  o  crédito,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação  por serviço prestado.” (...)   Art. 4o Para efeito de cálculo das contribuições, considera­se ocorrido  o fato gerador(...)  IV ­ na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da  remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do caput do art.  3o desta Lei. (...)   Art. 5o São contribuintes:   II ­ a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou  domiciliado no exterior; e   III  ­  o  beneficiário  do  serviço,  na  hipótese  em  que  o  contratante  também seja residente ou domiciliado no exterior.   Art. 7o A base de cálculo será:(...)  II ­ o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o  exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer  Natureza  ­  ISS  e  do  valor  das  próprias  contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.(...)   Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a  base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de:   I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o  PIS/PASEP­Importação; e   II  ­  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  para  a  COFINS­ Importação.(...)  Art.  13.  As  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  serão  pagas(...)   II ­ na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na  hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei;”(...)  Assim, as remessas financeiras para o exterior efetuadas a título de remuneração  decorrente  da  importação  de  serviços  executados  no  país,  ou  cujo  resultado  se  verifique  no  país, de prestador de serviço residente ou domiciliado no exterior são fatos geradores do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de Serviços.  O fato gerador do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de  Serviços se dá na data da efetiva remessa dos valores para o exterior, ou seja, é um fato gerador  diário.  O  contribuinte  é  o  contratante  do  serviço  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior.  A  base  de  cálculo  é  o  valor  remetido,  antes  da  retenção  de  Imposto  de  Renda,  acrescido do ISS e das próprias contribuições.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913789/2009­04  Resolução nº  3801­000.731  S3­TE01  Fl. 247          8 No âmbito da Receita Federal, e sem adentrar no mérito por hora, foi exarada a  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  2011,  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  pacificou o  entendimento de que não há  incidência das  referidas  contribuições  sobre o valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  os  valores  dos  royalties,  dos  serviços  técnicos e da assistência técnica de forma individualizada, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá penas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1o­ do art. 1o­ e  inciso II do art.  3o­ da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  FERNANDO MOMBELLI ­ Coordenador­Geral  (Data da Decisão: 28.04.2011, publicado no DOU de 17.05.2011)   Pois bem, em que pese se conclua que os royalties não têm natureza jurídica de  serviço,  o mesmo não  se pode  afirmar de  seus  serviços  correlatos previstos  contratualmente,  caso  existam. Nesse  caso,  haverá  a necessidade  de  separar  os  valores  contratuais  relativos  a  royalties  dos  valores  relativos  aqueles  serviços.  Sobre  estes  últimos,  por  corresponderem  a  importação  de  serviços,  incide  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­ Importação. Caso não haja a discriminação dos valores correspondentes ocorre a incidência das  referidas contribuições sobre o valor global.  Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  · cópia  da  tradução  para  o  idioma  nacional  de  contrato  firmado  com  a  empresa Continental  Teves AG & Co.  oHG,  o  qual  teria  como  objeto  "uma  licença  não  exclusiva  e  intransferível  para  fabricar  Dispositivos  Licenciados  no Território  de Fabricação Licenciado  e uma  licença  não  exclusiva e intransferível para vender Dispositivos Licenciados como (a)  OEM,  (b)  OES  e  (c)  AM  no  Território  de  Vendas  Licenciado.  A  concessão  precedente  inclui  uma  licença  para  usar  as  Informações  Técnicas e as Patentes Licenciadas".  · Aditivo do Contrato;  · Certificado  de  Averbação  no  INPI  (Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial);  · DARF's referentes ao pagamento indevido ;  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913789/2009­04  Resolução nº  3801­000.731  S3­TE01  Fl. 248          9 · Contratos  de  Câmbio  e  Comprovante  de  transferências  dos  valores  a  título de royalties ao exterior ;  · Demonstrativo dos valores pagos indevidamente.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  verificar a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e a COFINS­Importação  sobre as importâncias remetidas ao exterior e eventuais pagamentos indevidos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a)  Em  relação  aos  valores  remetidos  ao  exterior  que  teriam  dado  ensejo  ao  direito creditório pleiteado, intime a recorrente a apresentar cópia dos contratos firmados com a  empresa  beneficiária  das  remessas  (Continental  Teves  AG  &  Co.  oHG),  devendo  ser  apresentada  a  tradução  juramentada  para  o  idioma  nacional,  caso  estejam  em  língua  estrangeira;  cópia  das  faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram  as  remessas  e  cópias  digitalizadas  dos  registros,  no  livro  Razão,  referentes  às  remessas relacionadas a pagamento de royalties;  b) apure a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  a  título  de Contribuição  para o PIS/PASEP­Importação  e  a COFINS­Importação  sobre as  importâncias  remetidas ao  exterior conforme as operações apontadas,  com base nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar necessários;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0