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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4917400 #
Numero do processo: 19515.008165/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. - A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a Secretaria da Receita Federal do Brasil na administração das contribuições previdenciárias. Inobservância do artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. - A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a Secretaria da Receita Federal do Brasil na administração das contribuições previdenciárias. Inobservância do artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz Marsico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.008165/2008­13  Acórdão n.º 2302­002.510  S2­C3T2  Fl. 85          3     Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  em  12/12/2008,  com  ciência  pelo  mesmo  em  24/12/2008, em virtude do descumprimento o artigo 32, inciso III da Lei n.º 8.212/91 e artigo  225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por  não  ter  apresentado  à  fiscalização  os  arquivos  magnéticos  da  sua  escrituração  contábil,  no  período de 01/2003 a 12/2003.    O relatório fiscal da infração, fls. 06, diz que por meio de consulta à DIPJ ­  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica, ano calendário 2003, Ficha  56 A, Linha 14, foi constatado que a autuada manteve escrituração contábil por processamento  eletrônico no período  já  apontado. O  contribuinte  foi  intimado através do TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  fls.  11  e  do  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  dos  Documentos, fls. 13, para que apresentação as informações em meio digital, o que não ocorreu.    A multa punitiva foi aplicada de acordo com artigo 283, inciso II, letra “b”,  do Regulamento da Previdência Social – RPS, e atualizada pela Portaria Ministerial MPS/MF  N°  77,  de  11  de Março  de  2008,  DOU  de  12/03/2008,  elevada  em  duas  vezes  em  vista  da  agravante de reincidência.  Na  impugnação a autuada argúi que não  foi  intimada a prestar  informações  cadastrais financeiras e contábeis, sendo insubsistente a autuação.  Acórdão de fls. 48/53, confirmou a procedência da autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando  em  síntese:  a)  a inexistência de previsão legal para a incidência de juros sobre multa;  b)  que decisões deste colegiado afirmam que não incidem juros sobre multa  de ofício;  c)  reitera  as  consignações  apostas  na  impugnação  inicial  e  requer  o  provimento  do  recurso  para  cancelar  a  exigência  ou  determinar  a  não  incidência da taxa SELIC sobre a multa aplicada.  É o relatório.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  processo  em  questão  trata  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em legislação.  O  auto  de  infração  é  o  documento  lavrado  pelo  auditor  fiscal,  para  o  fim  específico de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, em descumprimento  de uma obrigação acessória e constituir o crédito decorrente da multa aplicada.  A  atividade  administrativa  de  lavratura  de  auto  de  infração  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ao constatar a ocorrência de uma  infração  o  auditor  fiscal  deve,  obrigatoriamente,  porque  a  lei  não  lhe  dá  discricionariedade,  lavrar o auto e aplicar a multa.  No  caso  presente,  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória, pois conforme consta no Relatório Fiscal da Infração a recorrente deixou  de  apresentar  os  arquivos  magnéticos  relativos  à  escrituração  contábil  confeccionada  eletronicamente. Os documentos foram devidamente solicitados através de termos próprios, fls.  11  e  13,  e  se  mostravam  indispensáveis  à  fiscalização,  para  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias.   O artigo 32, inciso III da Lei n.º 8.212/91, diz expressamente que a empresa é  obrigada a prestar ao INSS as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  assim  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização. Ainda, o artigo 8º da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003, traz in verbis:  Art.  8º  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas , escrituração de livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.  Também o artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto n.º 3.048/99, dispõe:  Art.225 A empresa é também obrigada a :  (...)  III­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria  da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras  e  contábeis  do  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  §22 A empresa que utiliza  sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.008165/2008­13  Acórdão n.º 2302­002.510  S2­C3T2  Fl. 86          5 contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização.   Desta  forma  ao  não  apresentar  os  documentos  solicitados  que  são  de  sua  posse,  guarda  e  responsabilidade  dentro  do  período  fiscalizado,  a  autuada  infringiu  o  dispositivo legal acima referido, sendo inócua a alegação de que não foi  intimada para tanto,  frente aos já citados TIAF e TIAD, fls. 11 e 13, respectivamente.  Relativamente  à  aplicação  de  penalidade  por descumprimento  de  obrigação  acessória, me reporto ao preceito contido no artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, de que  infração a  qualquer  dispositivo  daquela  lei,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  sujeitará o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável conforme dispuser  o regulamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este  auto  de  infração  está  contida  no  artigo  283,  inciso  II,  letra  “b”,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.   A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  enquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida  e devendo ser obedecida pela via administrativa.   O artigo 283, inciso II, especifica a multa a ser aplicada frente à conduta da  autuada  e  o  artigo  373,  determina  que  os  valores  expressos  em moeda  corrente  referidos  no  Regulamento  serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  nos  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.   Frente  à  disposição  legal,  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  os  valores  constantes  da  Portaria  Ministerial  MPS/MF  N°  77,  de  11  de  Março  de  2008,  DOU  de  12/03/2008,  vigente  à  época da  autuação e que  reajustou o valor da multa prevista no  artigo  283, do Regulamento da Previdência Social.   As alegações acerca da impossibilidade da aplicação da SELIC, para reajustar  a multa  aplicada,  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  este  Colegiado Administrativo,  posto que tal matéria não fez parte da impugnação inicial, não sendo, assim, examinada pelo  órgão julgador de primeira instância e não integrando o Acórdão recorrido.  As  arguições  sobre  a  aplicação  da  SELIC  sobre  a  multa  inovaram  no  processo ora examinado e portanto, não serão conhecidas por força do disposto no artigo 16,  inciso III, do Decreto n.º 70235/72, onde está estipulado que a impugnação deve mencionar os  motivos  de  fato  e de  direto  em que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de discordância  e  as  provas que houver. Na mesma esteira legal, o artigo 17, traz que a matéria que não tenha sido  expressamente contraditada pelo autuado, será considerada como não  impugnada. Seguem as  transcrições dos artigos legais:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Ora, se o recurso busca a reforma da decisão proferida em primeira instância,  não  há  como  acatar  assunto  novo,  que  não  foi  mencionado  antes  da  emissão  da  decisão  recorrida e logo, não faz parte da mesma.  Portanto,  a  matéria  não  expressamente  impugnada  quando  da  defesa  administrativa será considerada verdadeira, precluindo a oportunidade de impugnação.  Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10925.904084/2009-21
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/04/2005 Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 1802-001.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário por se tratar de matéria com discussão no âmbito judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário por se tratar de matéria com discussão no âmbito judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.904084/2009­21  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.794  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL EXPONENCIAL S/A ­ CEESA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/04/2005  Ementa:  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso voluntário por se tratar de matéria com discussão no âmbito judicial,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 40 84 /2 00 9- 21 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.37) que a seguir transcrevo:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  foi  considerada não homologada a Declaração de Compensação  ­  DCOMP  transmitida  pela  interessada,  em  que  figura  como  crédito  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda.da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei n­ 5.172, de 265  de outubro de 1966 (CTN) e art: 10 da Instrução Normativa SRF  nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei n?9.430, de 27 de dezembro de  1996.  Irresignada  com  o  feito  fiscal,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação de inconformidade, na qual alega:  ­ em primeiro lugar, que não apura IRPJ e CSLL sob a forma de  estimativa  mensal,  mas  sim  sob  a  forma  de  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  fato  que  já  seria  suficiente  para  tornar  insustentável o despacho decisório;  ­ que em momento algum a Lei nº 9.430/96 vedava, à época de  transmissão da DComp, a compensação nos moldes do que alega  o despacho decisório;  ­  que  a  lista  contida  no  §  3º  do  art.  74  da  Lei  n2  9.430/96  é  taxativa,  não  se  podendo  admitir  a  criação  de  novas  hipóteses  restritivas pela via infralegal;  ­ que a vedação à compensação em questão somente veio a ser  implementada quando da edição  da Medida Provisória  nº 449,  de 2008;  ­ que a vedação contida na MP n­ 449, de 2008, não consta na  Lei n2 11.491/2009. que resultou da conversão daquela MP;  ­ que, em vista do que dispõe o inciso VI do art. 97 c/c inciso II  do art. 156 do CTC, somente mediante lei se admite a imposição  de hipóteses restritivas à extinção do crédito tributário;  ­  que  o  art.  170  do  CTN  também  prestigia  o  princípio  da  legalidade em matéria de compensação;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.904084/2009­21  Acórdão n.º 1802­001.794  S1­TE02  Fl. 3          3 ­ que é  inequívoca a conclusão pela ausência de previsão  legal  dessa  natureza,  e  qualquer  restrição  imposta  constitui  ilegalidade.  Por  fim,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  conseqüente homologação das compensações efetuadas.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Florianópolis/SC) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 07­24.583, de  27 de maio de 2011 (fls.37/40).   O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 19/07/2011 (Aviso de  Recebimento­AR,  fl.42),  interpôs  recurso  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, protocolizado em 12/08/2011 (fls.43/49).  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas na impugnação, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Finalmente  requer  seja  provido  o  presente  Recurso,  com  a  reforma  do  despacho decisório, e da decisão da DRJ, com a conseqüente homologação das compensações  efetuadas.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  porém  dele  não  conheço  por  não  preencher todos os requisitos de admissibilidade.   Com  efeito,  o  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  34239.67417.251006  1.3.04­5178  (fls.01/05),  transmitido  em  25/10/2006,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  com  a  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (DARF:  código  –  2362,  Período  de  Apuração:31/03/2005, Data de Arrecadação: 29/04/2005, Valor: R$ 11.388,63).   Segundo  o  Despacho  Decisório  de  fl.06,  emitido  em  11/05/2009,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Em sede de primeira  instância,  a pessoa  jurídica  apresentou a manifestação  de  inconformidade  em  19/06/2009  (fls.10/14),  julgada  improcedente mediante  o Acórdão  nº  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  07­24.583,  de  27  de  maio  de  2011  (fls.37/40)  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação.  Inconformado  com  a  mencionada  decisão,  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, protocolizado em 12/08/2011 (fls.43/49) no qual  repisa as mesmas alegações da manifestação de inconformidade sintetizadas no relatório acima.  Ocorre  que,  posteriormente,  a Recorrente  ajuizou  ação  anulatória de  débito  fiscal,  processada  sob  o  rito  ordinário,  em  face  da  UNIÃO  ­  FAZENDA  NACIONAL,  objetivando  provimento  jurisdicional  que  declare  a  extinção,  por  compensação,  dos  créditos  tributários  que  são  objeto  dos  processos  administrativos  n.  10925­904.091/2009­22,  10925­ 904.083/2009­86,  10925­904.092/2009­77,  10925­904.093/2009­11,  10925­904.094/2009­66,  10925­904.085/2009­75  e  10925­  904.084/2009­21,  conforme  informado  no  “Despacho  de  Encaminhamento” da DRF JOAÇABA / SC de 23/10/2012, constante dos autos, vejamos:  Por  meio  de  correio  eletrônico  datado  de  19/10/2012,  a  DRFJoaçaba  tomou  conhecimento  da  ação  judicial  5004209­  17.2011.404.7202.s.m.j.,  objeto  da  referida  ação  é  idêntico  ao  que  se  discute  no  âmbito dos  processos  administrativos  10925­  904.091/2009­22,10925­904.083/2009­86,  10925­904.092/2009­ 77,  10925­904.093/2009­11,10925­904.094/2009­66,  10925­  904.085/2009­75  e  10925­  904.084/2009­21,  os  quais  encontram­se  tramitando  neste  CARF.Desta  forma,  nos  termos  do ADN Nº  03 de  14/02/1996,  dou ciência  da ação  judicial  ao  CARF para que proceda às medidas necessárias.  (Grifei)  Nos presentes autos a discussão gira em torno da extinção, por compensação,  dos créditos tributários que são objeto do processo administrativo nº 10925­904.084/2009­21,  incluso na demanda judicial.  Desse  modo,  por  se  tratar  de  concomitância  de  discussão  no  âmbito  administrativo  e  na  esfera  judicial  há  de  se  aplicar  o  entendimento  desse  Conselho  Administrativo esboçado na súmula Carf nº 1, verbis:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Assim, não há como apreciar a questão submetida ao Judiciário, devendo ser  declarada a definitividade da não homologação da compensação na esfera administrativa.  Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por se  tratar de matéria com discussão no âmbito judicial.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.904084/2009­21  Acórdão n.º 1802­001.794  S1­TE02  Fl. 4          5                               Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10865.908874/2009-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. DESPACHO DECISÓRIO - NULIDADE Não é nulo o despacho decisório que contenha informação que, mesmo de modo resumido, informe ao contribuinte os motivos da não-homologação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente) Marcos Antonio Borges, Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel E Eu, Sidney Eduardo Stahl
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 94          1 93  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908874/2009­37  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.960  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DESPACHO DECISÓRIO ­ NULIDADE  Não  é  nulo  o  despacho  decisório  que  contenha  informação  que, mesmo  de  modo resumido, informe ao contribuinte os motivos da não­homologação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 74 /2 00 9- 37 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente) Marcos Antonio Borges,  Paulo Guilherme Déroulède  (Suplente),  ,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel  E  Eu,  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908874/2009­37  Acórdão n.º 3801­001.960  S3­TE01  Fl. 95          3 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia de Julgamento de  Ribeirão Preto, assim expresso:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  credit6rio a  favor da  contribuinte  e, por conseguinte, não­homologada a compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 10/20, na qual alegou, em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu como declaradas ou  transmitidas as PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo devem obedecer a um mínimo  formalismo,  tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos que seguem carreados ao processo administrativo. A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal;  2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador,  a  partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo  o  período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°  1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar  sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em  1998, permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido  entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um direito assegurado de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  à  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  A  DRJ  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/12/2004   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908874/2009­37  Acórdão n.º 3801­001.960  S3­TE01  Fl. 96          5 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  que  resumidamente  aponta  que  a  parte  não  tem  condições  de  se  defender  porque  a  autoridade  julgadora não informou o por quê o contribuinte não possuiria o crédito que alega possuir, eis  que  haviam  nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se  analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo diverso. Que a r. decisão não possibilita à contribuinte, condições ideais para combatê­la.  No mérito, cita uma gama de conteúdo doutrinário e jurisprudência acerca do  lançamento sujeito à homologação, decadência e o direito de compensar, requerendo, a final o  provimento do recurso voluntário.  Apresentado  o  Recurso  Voluntário  a  DRF  de  Limeira  entendeu  por  negar  seguimento ao mesmo considerando o fato de que a DRJ não havia conhecido da manifestação  de inconformidade.  Em  face  dessa  decisão  a  Recorrente  interpôs  Mandado  de  Segurança  que  determinou que se desse seguimento aos recursos da mesma e a sua remessa a esse Conselho.  É o que importa relatar,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conheço do recurso.  Pelo  que  se  pode  defluir  da  peça  recursal  a  Recorrente  entende  ser  nulo  o  despacho decisório porque o mesmo não informou o motivo pelo qual a Fazenda concluiu que  não sobreviera crédito para a compensação pleiteada.  É verdade, conforme tenho e manifestado reiteradamente, que os malfadados  “despachos  eletrônicos”  não  correspondem  ao  mais  adequado  mecanismo  de  prestação  de  informações  ao  contribuinte/cidadão.  Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade, ou, como em casos semelhantes em “tem” ou “não tem” crédito.  A ausência de fundamentação da decisão ou o  sem­sentido dos argumentos  utilizados para a sua fundamentação atentam contra a possibilidade de se recorrer da mesma,  pois  a  ausência  dos  motivos  que  conduziram  o  julgador  a  seu  ato  decisório  impedem  a  possibilidade  de  refutação  do  raciocínio,  pois  não  é  possível  acesso  ao  raciocínio,  e,  conseqüentemente, à construção lógica que culminou na decisão.  Entretanto, no caso em concreto, não é o que se opera.  Estamos diante de uma declaração de compensação que se opera nos termos  do artigo 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim expresso (os destaques são  nossos):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  O  despacho  decisório  não­homologou  a  compensação  sob  o  seguinte  fundamento:  “Diante  da  inexistência  de  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada”  Assim,  de  modo  didático,  se  me  permitem  apontar  meu  raciocínio  dessa  forma, temos em confronto, por um lado, uma declaração da Contribuinte na qual informou um  crédito e, por outro lado, uma decisão da autoridade que informou que esse crédito não existe  em seus arquivos.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908874/2009­37  Acórdão n.º 3801­001.960  S3­TE01  Fl. 97          7 Temos  também  a  informação  prestada  pela  contribuinte  de  que  nos  autos  existem ‘fartos’ documentos que, se analisados, nos permitiria inferir a existência do crédito.  Como  é  sabido,  na  sistemática  existente  é  a  contribuinte  que  informa  à  Receita Federal os seus débitos e créditos através de inúmeras declarações e cabe à autoridade,  se lhe interessar, fiscalizar a sua veracidade.  Assim,  se  a  autoridade  não  homologou  a  declaração  da  contribuinte  pela  inexistência de crédito é porque a própria contribuinte informou que esses créditos já haviam  sido  utilizados  de  algum  modo,  provavelmente  na  DCTF,  que  tem  caráter  de  confissão  de  dívida.  E  é  essa  a  informação  do  despacho  decisório:  a  que  não  havia  crédito  disponível,  é  essa  suficiente  para  avisar  ao  contribuinte  o  motivo  da  não  homologação  –  a  inexistência de crédito ­ e ao contribuinte caberia contrapor essa informação demonstrando que  tinha crédito.  Nesse  sentido,  entendo  não  haver  falta  de  fundamento  que  implique  em  nulidade.  No mais,  compulsando os autos, não  fui capaz de encontrar um documento  sequer  que  se  relacione  com  a  escrituração  da  Recorrente,  cópia  de  pagamento,  DCTF,  DACON, uma planilha que  informe a origem do crédito ou qualquer apontamento que possa  nos dizer qual é esse crédito que a contribuinte está querendo compensar.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte,  no  mínimo,  informar  a  origem  de  seu  crédito,  o  Contribuinte  administrado  deve apresentar as provas do seu direito creditório porque foi ele que declarou que o tinha.   Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo, a ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações que oponha ao ato administrativo.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 Assim,  na  hipótese  da  compensação  declarada,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que provas e argumentos sejam  carreados aos autos no sentido de refutar o procedimento fiscal e que essas se revistam de toda  força  probante  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  carregado  de  doutrina  e  jurisprudência  escrito  em  linguagem profundamente empolada – quase um  soneto de Francisco de Vasconcelos –,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  crédito,  de  que  sorte  o  pedido  de  compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13839.002420/2009-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei n ° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, reconhecer a decadência por qualquer dos critérios estabelecidos no Código Tributário nacional - CTN , quer seja o Art. 150 ou o Art. 173 . Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei n ° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, reconhecer a decadência por qualquer dos critérios estabelecidos no Código Tributário nacional - CTN , quer seja o Art. 150 ou o Art. 173 . Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 13839.002420/2009­66  Acórdão n.º 2403­001.885  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Vinculados às mesmas bases de cálculos e fato gerador,  aduz que apensado  ao processo principal de n° 13839.002418/2009­97,  trata­se de Auto de  Infração  lavrado em  razão de o contribuinte não ter adimplido suposta obrigação de  desconta erepassar aos cofres  públicos as contribuições dos empregados segurados referidas no item 1 do Relatório Fiscal de  fls. 15 :   “ 1. Este  relatório  é parte  integrante do Auto de  Infração  ­ AI mencionado no preâmbulo  e  refere­se  As  contribuições  previdenciárias,  destinadas  à  Seguridade  Social,  relativas  a  contribuição dos segurados, não recolhidas em época própria, tendo sido o débito lançado por  arbitramento e apurado por aferição indireta para regularização da obra referente A construção  civil sob responsabilidade da pessoa física acima mencionada, conforme Art. 33, § 4° da Lei  N° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009. ”   Cumpre  notar  que  os  autos  não  foram  devidamente  instruídos  ou  não  digitalizaram­se os todos os documentos pertinentes.   Fato  é  que  não  constam  colacionados  o  Acórdão,  o  Recurso  Voluntário  e  demais eventuais registros.   O inciso XIII do parágrafo único do art. 2o da Lei n o 9.784, de 29 de janeiro  de  1999,  determina  que  nos  processos  administrativos  se  deva  observar  entre  outros,  os  critérios que garanta o atendimento do fim público a que a norma se dirige:      Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação. ”  No  sítio  http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/index.jsf  configura­se  que a missão deste Egrégio Conselho é : “ Assegurar à sociedade imparcialidade e celeridade  na solução dos litígios tributários.    Integrado  ao  sobredito  propósito,  nas  circunstâncias,  entendo  que,  não  obstante  a  falta  apontada,  se  deva  proceder  ao  julgamento  e  decisão  deste  processo  que  na  verdade já ocorrera alhures quando, por questão de prioridade lógica, relatei o voto do processo  principal.  Entendo  que  restando  caracterizada  economia  processual  a  medida  a  ser  implementada não trará prejuízos ao contribuinte.   É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE  Em razão da circunstância, não há que falar em tempestividade.  Abaixo,  segue  as  razões  que  levaram  à  conclusão  do  voto  do  processo  principal de n 13839.002418/2009­97.  DO VOTO AD QUOD      Na condução do voto às fls. 75, para negar provimento sobre os documentos  e a decadência a instância “ ad quod “ assim se manifestou:   “ Assim, considerando que a edificação dessa obra é noticiada  com  a  apresentação da DISO  (fls.  21  e  22),  isto 6, no mês  de  04/2009, temos que as contribuições incidentes sobre o valor da  mão­de­obra  aplicada  sobre  a  mesma  poderiam  ter  sido  lançadas em maio de 2009 ­ isto 6, após vencido o prazo para o  respectivo  recolhimento,  como  constou  do  ARO  ­  Aviso  de  Regularização de Obra (fls. 32 e 33). Logo, considerando que o  contribuinte tomou ciência do presente lançamento ainda no ano  de  2009,  isto  6,  no  dia  24  de  agosto,  não  há  que  se  falar  em  decadência.  Quanto aos documentos juntados pela Autuada (Declarações de  Ajuste Anual Simplificada, Contas de Telefone e de Luz e Apólice  de  Seguro),  temos  que  os  mesmo  não  são  suficientes  para  a  pretendida decadência, conforme exigia a Instrução Normativa –  IN  SRP  n°  3,  de  14­7­2005,  art.  482,  §§  3°  e  4  °  (vigente  â  época), in verbis:  Art. 482. (.)  § 3° A comprovação do término da obra em período decadencial  dar­se­á  com  a  apresentação  de  um  ou  mais  dos  seguintes  documentos:  I ­ habite­se, Certidão de Conclusão de Obra ­ CCO;  (...)  IV  ­  auto  de  regularização,  auto  de  conclusão,  auto  de  conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal  que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro  equivalente,  desde  que  conste  o  respectivo  número  no  cadastro,  lançados  em  período  abrangido  pela  decadência,  em  que  conste  a  área  construída,  passível  de  verificação  pela SRP;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 13839.002420/2009­66  Acórdão n.º 2403­001.885  S2­C4T3  Fl. 4          5 (..)    §  4° A  comprovação  de  que  trata  o  §  3°  deste artigo dar­se­a  também com a apresentação de, no mínimo,  três dos seguintes  documentos:  I  ­  correspondência  bancária  para  o  endereço  da  edificação,  emitida em período decadencial;  II ­ contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último  pavimento, emitidas em período decadencial;  III  ­  declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  comprovadamente  entregue  em  época  própria  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual  conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;(..)  O que é ratificado pela IN RFB no 971, de 13­11­2009, art. 390,  §§ 3° e 4°,in verbis:  Art. 390. (..) ”  Na seqüência o Julgador ad quod destacou :    “Destaque­se  que  não  é  apresentado  nenhum  documento  de  que cuida os §§ 3° acima transcritos e que não existe a previsão  de que a apólice de seguro possa ser considerada como prova do  término da obra em período decadencial.  Já  os  §§  4°  admitem  a  apresentação  de  outros  documentos,  porém, no mínimo 3 (três).  Analisemos, portanto, se os demais documentos apresentados se  subsumem A norma em questão.  • Declarações de Ajuste Anual Simplificada  Ressalte­se que inciso III do § 4° exige, além da discriminação  do  imóvel,  que  conste  a  Area.  Ocorre  que  nessas  declarações  constou obra concluída, porém, sem a indicação da Area.  • Conta de Luz   De novembro de 2003, em nome de José Afonso Davo,  relativo  ao imóvel situado na R. Cinco, 65, em Itupeva (fls. 67).  • • Contas de Telefone  De  outubro  e  dezembro  de  2003  (fls.  65  e  66),  das  quais  constaram o nome do contribuinte ­ José Antonio Davo ­, porém,  em endereço diverso (RDV MARIO TONOLI 1.250).   Assim, diante desses documentos temos que somente a conta de  luz  é  que  serve  como  prova  do  término  da  obra  em  período  decadencial. Entretanto, os §§ 4° acima  transcritos exigem, no  mínimo, três documentos. ” (grifos de minha autoria)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  DAS PRELIMINARES  De plano há que se destacar que na forma da sobredita Instrução Normativa –  IN  SRP  n°  3,  de  14­7­2005,  o  §  3°do  art.  482,  que  pautou  o  voto  “  ad  quod  ”,  bastava  a  apresentação de apenas 1 ( um ) documento :  “ Art. 482. (.)  § 3° A comprovação do término da obra em período decadencial  dar­se­á  com  a  apresentação  de  um  ou  mais  dos  seguintes  documentos:  I ­ habite­se, Certidão de Conclusão de Obra ­ CCO; ”  Não é  sem  razão que o  legislador  elegeu a  apresentação única do habite­se  para fazer prova na forma do sobredito art. 482. "Habite­se" é ato administrativo emanado de  autoridade competente. Trata­se de um documento que comprova que um empreendimento ou  imóvel foi construído seguindo­se as exigências  (legislação local, especialmente o Código de  Obras do município) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. O documento é  emitido pela prefeitura da cidade onde o imóvel encontra­se localizado.  A  prefeitura  jurisdicionante  do  imóvel  quando  da  emissão  do  habite­se,  de  ofício, é obrigada a verificar se a construção esta em dia com as obrigações tributárias , neste  bojo  as  Contribuições  Previdenciárias  e  o  Imposto  sobre  Serviço  (ISS).  Assim,  se  essas  obrigações não tiverem sido adimplidas na ocasião do requerimento, quer pelo pagamento ou  pela decadência, a requerente não obterá o documento.  Ressalte­se  que  o  contribuinte  providenciou  o  habite­se  que  foi  concedido  sem  ressalvas  de  cobrança  de  impostos  atrasados.  O  documento  de  fls.  30,  juntado  pela  autoridade autuante , registra que em 07 de abril de 2009, antes da ação fiscal, a obra estava  concluída logo, de fato, não se trata de obra nova:  “  HABITE­SE  NÚMERO:  208/2009  (CERTIFICADO  DE  VISTORIA FINAL)  Saibam  todos  que  este  virem,  de  ordem  superior,  a  vistoria  do  despacho  exarado  no  requerimento  protocolo,  sob  o  n°  1633/2009,  que  em  vistoria  realizada  no  local  pelo  órgão  competente  verificou­se  que  a  REGULARIZAÇÃO  DE  RESIDÊNCIA  UNIFAMMAR,  com  área  de  965,92 m2,  sito  6.  RUA SANTOS DUMONT (05), LOTE 9A, QUADRA H, N°65 ,  RES.  V. MORRO ALTO,  ITUPEVA  ­  SP,  de  propriedade  de  JOSÉ  AFONSO  DAVO,  tendo  como  Autor(a)  do  Projeto  e  Responsável pela Fiscalização da Obra o (a) ENG° EDUARDO  ARCIERI  ORDINE,  CREA  0641792963  e  ART  20090149354,  esta  concluida  e atendendo A.  legislação  em  vigor  e  portanto  em condições de uso.  OBS.:  ASSUNTO:  REGULARIZAÇÃO  DE  RESIDÊNCIA  UNIFAMILIAR,  CHURRASQUEIRA,  PISCINA,  BAR,  SALÃO  DE JOGOS E QUIOSQUES.   BAIRRO: VILLAGE MORRO ALTO.  Itupeva, 07 de abril de 2009.” ( grifos de minha autoria)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 13839.002420/2009­66  Acórdão n.º 2403­001.885  S2­C4T3  Fl. 5          7 Também colacionada pela Autoridade autuante a Certidão de fls. 31 passada  pela Prefeitura Municipal de Ituverava, em 07 de abril de 2009, a unificação dos lotes 09, 10 e  11  onde  fora  construído  o  imóvel.  Ressalte­se  que  endereço  é  o  mesmo  que  consta  na  Declaração do imposto de Renda do contribuinte fls. 30 (IR).  Conduzindo  o  voto  sob  os  auspícios  do  §  4°  do  artigo  482,  supra,  passou  desapercebido  que  ali  preceitua­se  uma  segunda  hipótese  de  se  fazer  a  comprovação  de  que  trata o § 3° não sendo compulsória a exigência caso adimplida na forma anterior:  “ § 4° A comprovação de que trata o § 3° deste artigo dar­se­a  também  com a  apresentação  de,  no mínimo,  três dos  seguintes  documentos ”  Aduz que , como adiante também será demonstrado, o contribuinte adimpliu  as exigências em tela .  DA IN 971 , DE 13/11/2009    Tendo  presente  que  a  notificação  ocorreu  em  27/09/2009,  as  orientações  trazidas à colação na forma da IN 971 de 13/11/2009 não prevalecem por supervenientes.    DA INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN SRP N° 3, DE 14/7/2005      Tratando­se  de  norma  exarada  no  âmbito  da  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  não  se  vislumbra  legal  introduzir  exigência  de  obrigação  para  cumprimento  fora da jurisdição em que atua.   As  instrução  de  preenchimento  do  IRPF  subordinadas  à  esfera  da  então  Secretaria da Receita Federal não exigiam que se definissem a área do imóvel.   A  IN  971  da  RFB,  citada,  ao  copiar  a  íntegra  da  IN  SRP  n°  3,  produziu  conflito com suas reiteradas instruções de preenchimento do IRPF umas vez que o contribuinte  dispensado  de  informar  a  área  dos  imóveis  nas  declarações  de  renda  será  surpreendido  em  ocasião  futura  com  eventual  exigência  que  ressalte­se,  quase  é  colocada  de  modo  quase  impercetível ao final do inciso III do § 4° da caudalosa Instrução Normativa, verbis:  “ III ­ declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente  entregue  em  época  própria  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  relativa ao  exercício pertinente a período decadencial,  na qual  conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;”  No que concerne aos  imóveis,  (todos os  tipos,  inclusive as construções que  são  definidas  sob  código  16  ),  na  recente  e  específica  instrução  de  preenchimento  do  IRPF  2012, no item Bens e Direitos na tabela de códigos do sobredito regulamento, embora a IN 971  a que se refere a  instância ad quod ­ não se verificam determinações de informar área do  imóvel mas tão­somente “ endereço, número de registro, data da aquisição, informações sobre  condomínios e usufruto, se for o caso”   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  Quando quis  ser detalhista  ­ para efeito de exemplo  ­ se o bem em questão  fosse  um  automóvel  ,  a mesma  instrução  IRPF  2012  determinou  que  fosse  registradas  :  “  a  marca, modelo, o ano de fabricação, placa ou registro, data e forma de aquisição.”   Na declaração de ajuste anual simplificada ano 2003 colacionada às fls. 50 , o  item  3  da  declaração  de  bens  e  direitos  registra  que  a  construção  em  comento  houvera  sido  concluída em 2002 ao custo de R$ 560.680,00. Informa ainda que ao final de 2001 o valor do  bem era de R$ 130.000 variando ao final de 2002 para R$ 720.680,00.    Desse modo, exigir em ocasião futura cumprimento de obrigação não imposta  na origem não pode ser exeqüível.    DAS CONTAS DE TELEFONE  O  documento  conta  de  telefone  não  foi  aceito  em  sede  de  impugnação  em  razão  der  o  I.  Julgador  ter  entendido  que  se  referia  a  endereço  diverso  do  contribuinte.  Na  oportunidade assim se manifestou :   “  De  outubro  e  dezembro  de  2003  (fls.  65  e  66),  das  quais  constaram o nome do contribuinte ­ José Antonio Davo ­, porém,  em endereço diverso (RDV MARIO TONOLI 1.250).”  Olhar mais atento faz verificar que no canto superior direito dos documentos  consta o registro de que a correspondência tem como destino o “ COND VILLAGE MALTO  ”.  Às fls 72, a Apólice de Seguro Residencial também trazida para fazer prova  de que o imóvel  já houvera sido concluído naquela época, endereçada ao mesmo Cond.Vilag  Morro Alto Morro Alto , com vigência 07/01/2003 a 07/01/2004, no valor R$ 1.000.000, 00 já  trazia a atualização referida no Auto de Infração : Rua Santos Dumont 65 ­ Cond.Vilag Morro  Alto Morro Alto.  Neste  sentido,  às  fls.  201  a  recorrente  destaca que  o  endereço  tem o  nome  onde está assentado o condomínio . Como prova juntou o documento de fls. 207 .  O  regulamento  interno  do  condomínio  colacionado  às  fls.212  aduz  que  o  condomínio  de  fato  situa­se  à  rua Mario  Tonolli,  1.250.  Portanto,  não  se  trata  de  endereço  diverso.    DA DECLARAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OBRA DE  CONSTRUÇÃO CIVIL ­ DISO    O Relatório Fiscal de fls. 16 aduz que :   Foi  emitido  o  Aviso  de  Regularização  de  Obras  ­  ARO  de  n°  293982  em  08/04/2009, com base na Declaração e  Informação Sobre Obra de Construção Civil  ­ DISO,  assinada pelo contribuinte em 08/04/2009, para uma obra nova, em alvenaria, composta de um  imóvel residencial, com dois pavimentos.O DISO a que se refere o autor resta colacionado às  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 13839.002420/2009­66  Acórdão n.º 2403­001.885  S2­C4T3  Fl. 6          9 fls. 21 pela própria Autoridade autuante e nos campos reservados ao início e término da obra  constam  incoerentes  registros  de  06/04/2009  e  término  para  08/04/2009  o  qual  na  forma  do  sobredito Relatório Fiscal pautou o lançamento como início de obra nova. Improcedente pois.  DA DECADÊNCIA        A Recorrente alega em recurso que :   Consoante  preceitua  o  artigo  150,  §  4°  e  173  do  CTN  o  prazo  para  lançamento do crédito tributário pela União é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.(...)    Outrossim,  corroborando  o  quanto  exposto,  segue  em  anexo  documentação  que comprova que o imóvel do Impugnado encontra­se construído desde 2003, quais sejam:   (i) Declaração de Imposto de Renda; (ii) contas de telefone e; (iii) apólice de  seguro residencial (doc. 01, 02 e 03).   Conforme assinatura no AI de folhas 01, a notificação ocorreu no exercício  de 2009 em 27/09/2009.  Produzi  o  quadro  abaixo  com  os  cálculos  efetuados  sob  o  preceituado  nos  arts. 150 e 173 do Código Tributário nacional – CTN:       150     173     27/9/2009     27/9/2009  1  2008  2  2008  2  2007  3  2007  3  2006  4  2006  4  2005  5  2005  5  2004     1/1/2005  D  08//2004  N  2004        N  12//2003        D  13//2003        D  11//2003     Legenda:  D = Decadente.  N = Não decadente.      Desse modo, dou provimento às alegações do contribuinte reconhecendo que  o  direito  de  a  Autoridade  autuante  de  constituir  o  crédito  mediante  o  lançamento  fora  fulminado pelo instituto da decadência.     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  CONCLUSÃO  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  EM  PRELIMINAR  determino  que  se  reconhecer  a  decadência  da  exação  por  qualquer  dos  critério  estabelecidos  no  Código  Tributário nacional – CTN , quer seja o art. 150 ou 173, de vez que as competências 11/2003 e  anteriores foram alcançadas pelo instituto da decadência em razão de a construção motivo do  lançamento em comento já ter sido concluída no período decaído.  É como voto    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10166.901047/2008-19
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações;
Numero da decisão: 1801-001.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, por ausência de litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata o presente processo de despacho decisório (fl. 5), no qual a autoridade fiscal  competente não homologou a Dcomp n° 42575.05279.180804.1.3.04­5130 (fls. 13 a  17),  apresentada  pela  contribuinte  acima  identificada,  por  constatar  que  o  crédito  discriminado  no  Per/Dcomp  já  havia  sido  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos da contribuinte.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1  a  3)  em  29/05/2008,  na  qual  faz  demonstrativo  de CSLL  apurada  trimestralmente  no  ano­ calendário 2003 informada na DIPJ/2004 retificadora apresentada em 18/09/2007, e  argumenta que  tendo em vista  ter pago a mais  algumas guias  e  ter vários créditos  retidos  por  órgão  públicos,  após  a  revisão  todas  as  notificações  deverão  ser  canceladas.  [...]  Na  Dcomp  (fls.  13/17),  como  se  nota,  a  contribuinte  compensou  crédito  (R$  3.126,86)  relativo  à  suposto  recolhimento  indevido  de  CSLL  efetuado  em  31/07/2003, com débito de mesmo valor de CSLL apurada em 30/03/2003, vencido  em  31/07/2003;  porém,  a  compensação  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito.  Nos termos da legislação tributária de regência (CTN, art. 170), a compensação de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito passivo contra a Fazenda Nacional.  Na  espécie,  a  contribuinte  não  juntou  aos  autos  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhado  da  documentação  hábil,  para  provar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado na compensação de débito confessado na Dcomp, faz apenas demonstrativo  da  CSLL  apurados  nos  trimestres  de  2003  informados  na  DIPJ/2004  retificadora  apresentada em 18/09/2007, após a data (18/08/2004) transmissão do Per/Dcomp.  No  demonstrativo,  a  contribuinte  não  informa  o  total  das  receitas  auferidas  nos  trimestres  do  ano­calendário  2003,  informa  apenas  o  valor  de CSLL  a  recolher  e  deduz  valores  pagos  e  retidos;  contudo,  esse  procedimento,  por  si  só,  não  é  suficiente para comprovar o valor devido da CSLL a pagar e a certeza e liquidez do  crédito compensado.  [...]”  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 06/07/10,  fls. 35; Recurso – 26/07/10,  fls. 38) o Recurso de fls. 38 a 50, argumentando que incidiu em erro ao emitir o Per/Dcomp objeto dos  autos. A  recorrente  possuía  créditos  oriundos  de  tributos  retidos, mas  os  valores  foram  devidamente  informados em DIPJ e DCTF, pelo que não é cabível o Per/Dcomp. Alega que as CSLL  tanto do 1º  trimestre,  quanto  do  2º  trimestre  de  2003,  foram  devidamente  recolhidas  aos  cofres  públicos,  não  havendo nem valor a maior a ser restituído, nem valor a ser cobrado. Junta ao recurso cópias de folhas  do  Livro  Razão,  planilha  de  cálculos  e  recolhimentos  de  CSLL  devidas  em  2003,  Darf  respectivos,  entre  outros.  Insurge­se  contra  a  exigência  dos  acréscimos  legais  incidentes  sobre  o  débito  cobrado,  pelo princípio da eventualidade.  Requer:  “Diante  do  exposto,  demonstrado  o  equivoco  cometido  pelo  recorrente  na  apresentação da PER/Dcomp, requer­se o cancelamento do pedido de compensação  com  o  consequente  reconhecimento  da  inexistência  de  débito  fiscal  por  parte  da  empresa.”  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901047/2008­19  Acórdão n.º 1801­001.520  S1­TE01  Fl. 3          3 (grifos não pertencem ao original)  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Não  se  conhece  do  recurso  voluntário,  pelas  razões  de  direito  a  seguir  expostas.  A  recorrente  alterou  em  fase  recursal  as  razões  de  defesa,  as  quais  instauraram o litígio. Revela não mais inconformidade com o Despacho Denegatório de fls. 05,  mas  requer o  cancelamento  integral  do Per/Dcomp objeto dos  autos,  por manifesto  lapso no  envio,  argumentando  que  não  há  direito  creditório  a  ser  reconhecido,  tampouco  débito  tributário.  Não havendo direito creditório a ser reconhecido, foge ao escopo deste órgão  julgador pronunciar­se sobre o débito tributário, por ser valor confessado pela recorrente, ainda  que indevidamente.  Tratando­se  de  confissão  de  dívida  realizada  de  forma  unilateral  pelo  contribuinte, não há que se falar em instauração de litígio, quando o contribuinte se arrepende  de valores que espontaneamente confessou como devidos ao fisco.  Não  há,  pois,  litígio  administrativo,  mas  solicitação  de  cancelamento  da  declaração entregue pelo contribuinte – daí que o rito processual não é o previsto pelo Decreto  nº 70.235/72 – PAF, mas segue o rito previsto na Lei nº 9.784/99 (processos administrativos  em geral).  A  competência  para  julgar  o  cancelamento  do  Per/Dcomp,  regularmente  emitido eletronicamente – fls. 13 a 17 –, é da unidade de jurisdição da recorrente. A decisão  cabe  às  autoridades  com  competência  para  processar  as  declarações  entregues,  ou  seja,  em  primeira instância as unidades de jurisdição do contribuinte (DRF ­ Delegado) e em segunda  instância a autoridade hierárquica superior (Superintendência da Região Fiscal – SRRF).  Dispõe  o  artigo  302,  inciso  XI,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:  Art.  302.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores­Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira e, especificamente:   [...]  XI  ­  decidir  sobre  pedidos  de  cancelamento  ou  reativação  de  declarações;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Pelo exposto, voto em não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11543.005181/2002-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94. DESNECESSIDADE DE QUE A AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis n os 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal), mas não há exigência de que a averbação se verifique em momento anterior à ocorrência do fato gerador. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa que davam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Aracruz  Celulose  S.A.  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  27/29, objetivando a exigência de Imposto Territorial Rural do exercício de 1998,  tendo sido  glosada a área declarada como de reserva legal em decorrência da ausência de averbação dessa  área na matricula do imóvel.  A  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  303­35.237,  que  se  encontra às fls. 128/135 e cuja ementa é a seguinte:  “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  ­ ITR  Exercício: 1998  ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL (ARL).  A  teor do artigo 10°, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela  Medida  Provisória  2.166­67/2001,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte  para  fins  de  isenção  do  ITR,  respondendo  o  mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso  de falsidade.  NOS  TERMOS DO  ARTIGO  10,  INCISO  II,  ALÍNEA  "A",  DA  LEI  N°  9393/96,  NÃO  SÃO  TRIBUTÁVEIS  AS  ÁREAS  DE  RESERVA LEGAL.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos, deu provimento ao recurso.  Intimada pessoalmente do acórdão em 14/08/2008  (fls. 137) a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  141/151,  pleiteando  a  reforma  do  v.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 11543.005181/2002­10  Acórdão n.º 9202­02.122  CSRF­T2  Fl. 2          3 acórdão  sustentando,  em  síntese,  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  que  a  área  em  questão  seja  excluída da base de cálculo do ITR.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme Despacho  nº  308,  de  05/08/2008 (fls. 154/155).  Regularmente  intimado  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional a contribuinte apresentou suas contra­razões de fls. 159/171.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  No mérito, em relação ao exercício de 1998 (objeto do presente lançamento)  o  ITR era regido pela Lei nº 9.393/1996 (ainda em vigor), que prevê a exclusão das áreas de  utilização limitada no artigo 10, parágrafo 1º, II, alínea `a`:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   I ­ VTN, o valor do imóvel excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal  Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  reserva  legal,  previstas  no  Código Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da apuração do ITR.  A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, cuja redação à época do fato gerador, antes da  alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, era a seguinte:   “Art.  16.  As  florestas  de  domínio  privado,  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2º  e  3º  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  a)  nas  regiões  Leste  Meridional,  Sul  e  Centro­Oeste,  esta  na  parte  sul,  as  derrubadas  de  florestas  nativas,  primitivas  ou  regeneradas,  só  serão  permitidas,  desde  que  seja,  em qualquer  caso,  respeitado  o  limite  mínimo  de  20%  da  área  de  cada  propriedade  com  cobertura  arbórea  localizada,  a  critério  da  autoridade competente;  b)  nas  regiões  citadas  na  letra  anterior,  nas  áreas  já  desbravadas  e  previamente  delimitadas  pela  autoridade  competente,  ficam  proibidas  as  derrubadas  de  florestas  primitivas,  quando  feitas para ocupação do  solo  com cultura  e  pastagens,  permitindo­se,  nesses  casos,  apenas  a  extração  de  árvores  para  produção  de  madeira.  Nas  áreas  ainda  incultas,  sujeitas a  formas de desbravamento, as derrubadas de  florestas  primitivas,  nos  trabalhos  de  instalação  de  novas  propriedades  agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da  propriedade;  c)  na  região  Sul  as  áreas  atualmente  revestidas  de  formações  florestais  em  que  ocorre  o  pinheiro  brasileiro,  "Araucaria  angustifolia",  não  poderão  ser  desflorestadas  de  forma  a  provocar  a  eliminação  permanente  das  florestas,  tolerando­se,  somente a exploração racional destas, observadas as prescrições  ditadas  pela  técnica,  com  a  garantia  de  permanência  dos  maciços em boas condições de desenvolvimento e produção;  d)  nas  regiões  Nordeste  e  Leste  Setentrional,  inclusive  nos  Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração  de  florestas  só  será  permitida  com  observância  de  normas  técnicas  a  serem  estabelecidas  por  ato  do  Poder  Público,  na  forma do art. 15.  § 1º Nas propriedades  rurais,  compreendidas na alínea a deste  artigo,  com  área  entre  vinte  (20)  a  cinqüenta  (50)  hectares  computar­se­ão,  para  efeito  de  fixação  do  limite  percentual,  além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de  porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.   § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 11543.005181/2002­10  Acórdão n.º 9202­02.122  CSRF­T2  Fl. 3          5 matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.   § 3º Aplica­se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte  por cento) para todos os efeitos legais.”  (original sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 2º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  consequencias  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  para os que entendem ser constitutivo o efeito da averbação, só existe direito  à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da matrícula anteriormente  à data do fato gerador; e,   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável  para  amparar  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal,  cabendo  neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios  de  prova  (laudo,  etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independemente da  prova da averbação (e ainda que haja prova da existência da área preservada) frusta o propósito  extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em confronto  com a exigêncai do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal.  Por  outro  lado,  existindo  a  averbação,  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador,  não  é  razoável  recusar  a  desoneração  tributária,  notoriamente  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  sendo  que  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior  provavelmente  existia  nos  exercícios  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.   Ademais,  nem  a  lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação como condicionante à  isenção do  ITR, perfazendo­se com a  averbação a qualquer  data o viés indutivo de comportamento que informa a dispensa do tributo.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal,  ao  examinar  a  documentação  comprobatória  das  informações  declaradas  na DITR,  constatou  a  existência  da  averbação  da  área de reserva legal no montante de 371,03ha, conforme se verifica da Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal (fls. 29), mas não a considerou como apta a permitir a exclusão da base  de cálculo do ITR por ser posterior ao fato gerador.  Verifico que  a averbação se deu em 12/11/2002  (fls. 45vº), posteriormente,  inclusive,  à  ciência  do  termo  de  intimação  de  início  do  procedimento  fiscal  que  se  deu  em  30/07/2002 (fls. 02/03).  Nada obstante, tenho para mim que com a averbação na matrícula do imóvel  das áreas de reserva legal, ainda que posteriormente ao momento eleito como aspecto temporal  da  hipótese  de  incidência  do  ITR  ou  ao  início  do  procedimento  fiscal,  tais  áreas  devem  ser  excluídas da base de cálculo do tributo, pelas razões expostas acima.  Como  a  contribuinte  declarou  em  sua  DITR  uma  área  de  reserva  legal  de  1.135,4ha,  sendo  que  a  matrícula  do  imóvel  (fls.  45vº)  e  o  Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação de Floresta (fls. 40), indicam que a área de reserva legal é de 371,03ha, razão pela  qual somente esse valor deve ser mantido como reserva legal.  Em face de todo o exposto encaminho meu voto no sentido de conhecer do  recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, DAR LHE  PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer como área de reserva legal a área de 371,03ha    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 36202.004132/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgadas por este Conselho a NFLD na qual foi efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, oportunidade na qual estas foram consideradas como devidas, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção do auto de infração pela ausência de informação dos respectivos fatos geradores em GFIP. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.329          1 1.328  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36202.004132/2006­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.555  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  CISA TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006  DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE N.  08  DO  STF.  ART.  173,  I,  DO CTN. É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO  PRINCIPAL. Uma  vez  que  já  fora  julgadas  por  este Conselho  a NFLD na  qual  foi  efetuado  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  informadas  em GFIP,  oportunidade na  qual  estas  foram  consideradas  como  devidas, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção do auto de  infração  pela  ausência  de  informação  dos  respectivos  fatos  geradores  em  GFIP.  SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER  UTILIZADO  PARA  O  CÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32­ A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez  verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  com  informações  que  não  compreendiam  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  deve  ser  considerado,  para  fins  de  recálculo  da  multa  a  ser  aplicada,  o  disposto no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 2. 00 41 32 /2 00 6- 85 Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para adequação da multa remanescente ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91,  caso mais benéfica    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago  Taborda Simões. Ausente justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.004132/2006­85  Acórdão n.º 2402­003.555  S2­C4T2  Fl. 1.330          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  virtude  de  a  empresa  acima  identificada \apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias,  infringindo, dessa forma, o  inciso  IV e § 5º, do art. 32, da Lei  8.212/91,  c/c  com  inciso  IV  e  §  4º,  art.  225,  do Regulamento  da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Segundo Relatório Fiscal da Infração (fl. 20), foram considerados os valores  não declarados em GFIP a partir de 01/1999 até 02/2006, com cientificação da recorrente em  16/02/2006 e se referem a remuneração dos:  1.  empregados a titulo de assistência médica;  2.  empregados a título de previdência privada;   3.  empregados  a  titulo  de  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissional;   4.  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados;  5.  empregados a título de seguro de vida em grupo;   6.  empregados a título de ajuda de custo;   7.  contribuintes  individuais  por  serviços  prestados  à  empresa;   8.  dos  diretores­empregados  a  titulo  de  empréstimos  sem  a  comprovação da devolução.   A autoridade autuante informa no relatório de aplicação da multa (fl. 21) que  a  empresa  autuada  é  reincidente, mas  que  conforme  a  IN  SRP  003/2005  este  fato  não  pesa  como agravante para o gradação da multa (apenas obsta a relevação da mesma), e que a multa  aplicada foi calculada conforme demonstrativo de fls 22 a 24.  A empresa notificada em 16.02.2006 apresentou impugnação alegando:  a)  que  a  assistência  médica  ofertada  pelo  empregador  na  nova  redação  da  Lei  10243/2001  não  é  considerada  salário;   b)  que  o  plano  de  previdência  complementar  pago  pela  empresa não se destina a retribuir o trabalho do segurado  e  não  deve  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária;  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  c)  que  os  benefícios  com  educação  foram  excluídos  do  conceito  jurídico  de  remuneração  nos  termos  do  artigo  458 consolidado;   d)  que  a  empresa  atendeu  aos  critérios  de  distribuição  dos  lucros e resultados, sendo inconstitucional a sua inclusão  na base de calculo da contribuição social;   e)  que o premio de  seguro de vida em grupo não constitui  salário de contribuição, pois trata de medida de proteção  social;   f)  que  os  valores  percebidos  pelos  empregados  a  titulo  de  ajuda de custo referem­se a ressarcimento com despesas  de viagem e como tal devem estar excluídos do salário de  contribuição;   g)  que os estagiários foram enquadrados como contribuintes  individuais, quando deveriam se facultativos;   h)  que a fiscalização usurpou funções do legislador ao fazer  integrar  na  estrutura  normativa  do  tipo  tributário  os  empréstimos  concedidos  pela  empresa  aos  seus  funcionários.  i)  que  a  multa  aplicada  é  abusiva  e  fere  os  princípios  da  proporcionalidade.   A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  através  da  DN  de  fls.  569  a  600  considerou procedente a autuação e manteve o lançamento.   Desta decisão recorre a empresa às folhas 607/681 alegando:   1.  em preliminar a improcedência dos lançamentos;   2.  no mérito se limitou a repisar os argumentos expendidos em sede de  impugnação, elencados acima nas alíneas “a” a “i”   A Secretaria da Receita Previdenciária,  pelo despacho de  fls.  864,  requer o  improvimento do recurso.   A  recorrente  faz  às  fls.  686/687  requerimento  de  devolução  do  deposito  recursal ante o entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade desta exigência.  Incluído  em  pauta  de  julgamentos,  na  sessão  de  06/07/2010,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  viessem  aos  autos  as  informações  acerca  do  julgamento das NFLD´s  relativas  aos  lançamentos  principais não declarados  em GFIP e que  geraram o presente Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.004132/2006­85  Acórdão n.º 2402­003.555  S2­C4T2  Fl. 1.331          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO   Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.   Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   No  caso  dos  autos,  cumpre  asseverar  que  se  trata  do  lançamento  de  obrigações acessórias,  de modo que  indubitavelmente a  regra a  ser  adotada é a do art.  173, I do CTN.   Logo,  considerando  que  o  contribuinte  fora  cientificado  do  presente  Auto  de  Infração  em  16/02/2006,  estão  fulminadas  pela  decadência  as  competências  lançadas até 11/2000.  MÉRITO  Conforme  já  relatado,  trata­se  do  retorno  de  diligência  na  qual  foram  requeridas  informações  sobre  o  andamento  do  lançamento  dos  processos  principais  relacionados com o presente Auto de Infração.  Em resposta, assim se manifestou a fiscalização (fls. 1.325):  1.  NFLD 35.776.421­8 ­ Processo 36202.003743/2006­14   Objeto  da  NFLD:  Assistência  Médica  O  processo  digital  encontra­se  atualmente  no CARF/MF,  pendente  de  julgamento,  uma  vez  que  a  UNIÃO  (Fazenda  Nacional)  interpôs  Recurso  Especial em 19/01/2012, em  face do Acórdão proferido pela 1ª  Turma Ordinária do Carf.  2.  NFLD 35.776.422­6 ­ Processo 36202.003784/2006­01   Objeto  da  NFLD:  Previdência  privada  O  processo  digital  encontra­se  atualmente  no  CARF/MF,  pendente  de  julgamento  do Recurso Especial interposto pelo contribuinte em 08/11/2011.  3.  NFLD 35.776.423­4 ­ Processo 36202.001127/2006­11   Objeto  da  NFLD:  Cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissional  O  processo  digital  encontra­se  atualmente  no  CARF/MF,  onde  após  proferidos  Acórdãos  pelo  CARF,  o  contribuinte  interpôs  em  24/01/2012,  Recurso  Especial,  Contrarrazões e Recurso Extraordinário. Processo pendente de  julgamento.  4.  NFLD 35.776.424­2 ­ Processo 36202.001227/2006­47   Objeto  da  NFLD:  Participação  nos  lucros  e  resultados.  O  processo  papel  encontra­se  atualmente  no  SECAT/DRF/VITÓRIA­ES. O contribuinte apresentou pedido de  desistência  e  o  crédito  tributário  esta  incluso  no  parcelamento  especial de que trata a Lei 11941/2009.  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.004132/2006­85  Acórdão n.º 2402­003.555  S2­C4T2  Fl. 1.332          7 5.  NFLD 35.776.425­0 ­ Processo 12045.000648/2007­23   Objeto da NFLD: Seguro de vida em grupo. O processo digital  encontra­se  atualmente  no CARF/MF,  2ª  Turma/4ª Câmara  em  situação no e­Processo: analisar embargo de declaração.  Uma  vez  que  o  processo  ainda  não  encontra­se  totalmente  digitalizado,  não  foi  possível  relatar  situação do mesmo  e  nem  obter com cópia da NFLD e Acórdãos.  6.  NFLD 35.776.426­9 ­ Processo 36202.001225/2006­58   Objeto da NFLD: Ajudas de custo.  O  processo  papel  encontra­se  atualmente  no  SECAT/DRF/VITÓRIA­ES. O contribuinte apresentou pedido de  desistência  e  o  crédito  tributário  esta  incluso  no  parcelamento  especial de que trata a Lei 11941/2009.  7.  NFLD 35.776.427­7 ­ Processo 36202.001124/2006­87   Objeto da NFLD: Remuneração paga a contribuintes individuais  por serviços prestados à empresa.  O  processo  papel  encontra­se  arquivado  e  o  crédito  tributário  liquidado por pagamento.  8.  NFLD 35.776.428­5 ­ Processo 12045.000643/2007­09  Objeto da NFLD: Remuneração paga a diretores­empregados a  título de empréstimos sem a comprovação da devolução.  O  processo  digital  encontra­se  atualmente  no  CARF/MF.  Proferido  acórdão  2402­00.857  em  08/06/2010.  Conforme  consulta  no  e_Processo  esta  na  situação:  analisar  embargo  de  declaração.  Verifica­se, portanto, que todas as NFLD´s relacionadas ao presente Auto de  Infração  já  foram  julgadas,  tendo  a  recorrente  sagrado­se  vitoriosa  somente  nos  seguintes  casos:  a­)  NFLD  35.776.421­8  ­  Processo  36202.003743/2006­14  :  Recurso  Voluntário totalmente provido.  b­)  NFLD  35.776.422­6  ­  Processo  36202.003784/2006­01:  Recurso  voluntário  provido  em  parte,  pela  decadência,  com  base  no  art.  173,  I  do  CTN;  c­)  NFLD  35.776.423­4  ­  Processo  36202.001127/2006­11:  Recurso  voluntário provido em parte, pela decadência, com base no art. 150, §4o do  CTN;  d­)  NFLD  35.776.425­0  ­  Processo  12045.000648/2007­23:  Recurso  Voluntário  provido  em  parte,  pela  decadência,  com  base  no  art.  173,  I  do  CTN;  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Por  tais  motivos,  em  se  tratando  de  caso  do  lançamento  de  multa  por  ter  deixado a recorrente de informar em GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias  acerca  dos  lançamentos  supra,  entendo  que  o  presente  lançamento  possua  caráter  de  acessoriedade  em  relação  ao  principal,  de  modo  que  devem  ser  excluídos  do  presente  lançamento os valores de multa  relativamente  aos  fatos geradores expurgados no  julgamento  dos processos principais supra transcritos nas alíneas “a” a “d”.   no caso dos autos, em se tratando do lançamento de multa por ter a recorrente  deixado  de  informar  em  GFIP  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  há  de  se  observar aquilo o que determinado pela Lei 11.941/09.  Sobre o assunto, a Lei 11.941/09 acrescentou na Lei 8.212/91 os artigos 32­A  e 35­A, os quais dispõem o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento §2o Observado o disposto no § 3o,  as multas  serão  reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­ a setenta e  cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo  fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.004132/2006­85  Acórdão n.º 2402­003.555  S2­C4T2  Fl. 1.333          9 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso  dos  autos,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  fora  lançada multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  apresentação  de  GFIP’s  com  informações inexatas relativamente a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  a que estaria sujeito o contribuinte.  A meu  ver,  sobre  o  assunto  não  resta  outra  conclusão,  senão  acatar  a  tese  sustentada no Recurso Voluntário.  Das  alterações  levadas  a  efeito,  a  disposição  contida  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91, é específica para os casos de GFIP com informações inexatas ou mesmo omissões,  assim devendo ser consideradas as informações relativas aos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  motivo  pelo  qual  entendo  deva  ser,  no  presente  caso,  o  dispositivo  legal  aplicável,  conforme  determinado  pelo  art.  106,  III,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina a aplicação retroativa da Lei nova, quando dispuser sobre penalidades e que possa  vir a ser mais benéfica ao acusado, no caso o contribuinte.  Ante  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  acolher  de  ofício  a  preliminar  de  decadência  para  julgar  extinto  o  lançamento  até  a  competência  de  11/2000,  inclusive,  e,  no  mérito em DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que seja excluída do  lançamento a  multa efetuado o recálculo e comparação da multa mais benéfica a ser aplicada com base no  disposto no art. 32­A da Lei 8.212/91.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16095.720057/2011-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 Toda empresa está obrigada a exibir os documentos relacionados às contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização. Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. PROGRAMA DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA Constitui infração ao disposto no art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n. 8.212/91, deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. É assente na jurisprudência deste Conselho que as verbas pagas através de cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas. MULTA. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 Toda empresa está obrigada a exibir os documentos relacionados às contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização. Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. PROGRAMA DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA Constitui infração ao disposto no art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n. 8.212/91, deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. É assente na jurisprudência deste Conselho que as verbas pagas através de cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas. MULTA. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720057/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.095  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  DIVICOM ASSESSORIA E NEGOCIOS S.S.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91  Toda  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  documentos  relacionados  às  contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização.  Constitui  infração  a  não  exibição  dos  documentos  relacionados  às  contribuições previdenciárias ou  a  exibição de documento ou  livro que  não  atenda  as  formalidades  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita informação verdadeira.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PAGAMENTO  COM  CARTÃO  PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA  Constitui  infração  ao  disposto  no  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n.  8.212/91,  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço.  É  assente  na  jurisprudência  deste Conselho  que  as  verbas  pagas  através  de  cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28  da  Lei  n.  8.212/91,  sendo  correto  o  auto  de  infração  que  considerou  a  ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas.  MULTA.  No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo  35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a  retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 57 /2 01 1- 18 Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, determinar o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão  da multa de mora.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Freitas  de  Souza,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16095.720057/2011­18  Acórdão n.º 2403­002.095  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 05­35.983 da  7ª  Turma  da DRH/CPS  que manteve  as  autuações  lavradas  no  processo  em  epígrafe  que  é  composto dos seguintes DEBCADS:  i) 37.283.518­0 – Obrigação Acessória – R$ 15.235,55 – Infração ao art. 283,  II, “j” do RPS, por ter deixado de apresentar Livros Diário e Razão dos anos  2006  e  2007  e  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Empresa  Infiniti  Marketing  de  Incentivo e Fidelização;  ii) 37.283.519­8 – Obrigação Acessória – R$ 1.523,57 – Infração ao art. 283,  inc  I,  alínea  “a”  do  RPS,  por  não  ter  a  empresa  elaborado  as  folhas  de  pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço em desacordo com as normas e padrões estabelecido pelo  INSS, no  período de 05/2006 a 07/2007,  referentes às  remunerações pagas a  título de  premiação através do cartão OUROCARD;  iii) 37.283.520­1 – Obrigação Acessória – R$ 1.523,57 – Infração ao art. 283,  inc.  I,  alínea “g” do RPS, por  ter deixado de arrecadar, mediante descontos  das  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  e  segurados  empregados, a totalidade das contribuições devidas pelos referidos segurados,  no  período  de  05/2006  a  07/2007,  pagamento  premiação  cartão  OUROCARD;  iv)  37.283.521­0  – Obrigação Acessória  –  R$  15.235,55  –  Infração  ao  art.  283,  inc.  II,  alínea  “b” do RPS, por  ter  a empresa,  apesar de  intimada para  tanto,  deixado  de  discriminar  nominalmente  os  beneficiários  e  valores  recebidos  referentes  às  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  Infiniti  Marketing  de  Incentivo  e  Fidelização  em  razão  das  Notas  Fiscais  apresentadas;  v) 37.283.522­8 – Obrigação Acessória – R$ 38.089,10 – Infração ao art. 32,  inciso  IV da Lei  8.212/91,  por  ter  a  empresa  apresentado GFIP  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, uma vez que não incluiu os pagamentos efetuados a título de  premiação  a  contribuintes  individuais  e  segurados  empregados,  através  do  cartão OUROCARD;  vi) 37.283.523­6 – Obrigação Principal (Terceiros) – R$ 30.307,78 – Lavrado  em  decorrência  da  não  comprovação  dos  recolhimentos  das  contribuições  sociais destinadas à Terceiros (INCRA e SEBRAE) nas competência 05/2006  a 13/2007;  vii)  37.283.524­4  –  Obrigação  Principal  (Segurados)  –  R$  124.196,87  –  Lavrado  em  decorrência  da  Não  comprovação  dos  recolhimentos  das  contribuições  destinadas  à  previdência  social  referente  ao  pagamento  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  efetuado  a  contribuinte  individual  a  partir  de  01/04/2003  (11%  não  retido  pela  empresa)  e  contribuições  do  segurado  empregado  (não  retido  pela  empresa), premiação através do cartão OUROCARD;  viii)  37.283.525­2  –  Obrigação  Principal  (Patronal)  –  R$  563.257,65  –  Lavrado  em  decorrência  da  não  comprovação  dos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  previstas  no  art.  22,  incisos  I,  II  e  III  da  Lei  8.212/91;  Constituem fatos geradores destes autos, as contribuições sociais lançadas  sobre: a) pagamentos das remunerações a contribuintes individuais, no período de 05/2006  a 07/2007; b) pagamentos de remunerações a segurados empregados de 08/2006, 09/2006  e 04/2006 a 08/2007 (premiação pelo cartão OUROCARD); c) diferenças de recolhimento  de terceiros (SEBRAE e INCRA) de 05/2006 a 13/2007, pagamentos de remunerações em  folha de pagamento.  Os fatos geradores não foram informados nas Guias de Recolhimento do  FGTS no período referenciado.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 254/266, verbis:  (...)  2.1.  Pagamento  de  remuneração  a  contribuintes  individuais  e  segurados empregados a título de prêmio  2.1.1.  Do  exame  de  contrato  entre  a  empresa  Divicom  e  a  empresa  Infiniti  Marketing  de  Incentivo  e  Fidelização  Ltda  e  Notas Fiscais emitidas verificou­se pagamentos de remuneração  a BENEFICIÁRIOS a  título de “premiação”,  efetuados através  do cartão eletrônico OUROCARD.  2.1.2.  O  cartão  em  foco  era  gerenciado  pela  empresa  Infiniti  Marketing  de  Incentivo  e  Fidelização  Ltda  CNPJ  05.604.139/0001­68, cartão magnético administrado pelo Banco  do  Brasil  S.A.  (“Instituição  Financeira”)  que  disponibilizava  créditos  aos  beneficiários  mediante  um  sistema  de  pontuação,  podendo,  tais  créditos  serem  utilizados  para  a  aquisição  de  produtos  e/ou  serviços  na  Rede  Conveniada  com  a  bandeira  VISA ou  sacados  nos  terminais Auto­Atendimento  do Banco do  Brasil.  A  Infiniti  Marketing  de  Incentivo  e  Fidelização  Ltda  atuava com intermediária e percebia, em contraprestação pelos  serviços  prestados,  comissão  calculada  de  acordo  com  as  condições  previstas  no  contrato  firmado  com  a  Divicom  Assessoria e Negócios S.S, ora autuada.  2.1.3.  Do  exposto,  depreende­se  que  a  Infinit  Marketing  de  Incentivo  e  Fidelização  Ltda  atuava  como  intermediárias  para  pagamento de prêmio (produtividade extra folha de pagamento,  aos segurados da autuada.  (...)  4. Bases de Cálculo e Origens dos Dados  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16095.720057/2011­18  Acórdão n.º 2403­002.095  S2­C4T3  Fl. 4          5 4.1. As bases de cálculos utilizadas para obter­se os valores das  contribuições  dos  segurados  devidas,  foram  extraídas  das  planilhas e Notas Fiscais, fornecidas pela empresa.  4.2. As alíquotas aplicadas no cálculo das contribuições devidas  estão  informadas,  por  competência  no  Anexo  DD  –  Discriminativo de Débito – que integra este AI.  (...)  8 Considerações Finais  (...)  8.3. Importar frisar que os valores declarados em GFIP antes do  início da ação fiscal não foram objeto de lançamento na presente  fiscalização  porque  já  foram  constituídos  através  da  própria  GFIP,  que  possui  caráter  declaratório  e  natureza  jurídica  de  confissão de dívida, segundo reza o art. 33, parágrafo 7º da Lei  8.212/91,  com redação da Lei 11.941/2009. Estas GFIPs  serão  objeto de análise futura pela Receita Federal do Brasil, através  do  setor  específico  de  cobrança  automática  de  divergências  GFIP  x GPS,  ocasião  em  que  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  serão  confrontados  efetivamente  com  os  valores  declarados em GFIP.  (...)  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 687/838.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – SP, na sessão de 24 de novembro de  2011,  prolatou  o Acórdão  05­35.983,  julgamento  a  impugnação  improcedente  e mantendo  o  crédito tributário, conforme se percebe da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PATRONAIS,  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  AUTUAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  REMUNERAÇÃO  POR “CARTÕES DE PREMIAÇÃO.  JUÍZO DE LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE.   De  início,  por  oportuno,  ressalvo  que,  embora  a  Impugnação  argua a constitucionalidade  de  normas,  com base  nas  quais  se  deu  o  lançamento,  é  vedado  à  instância  administrativa  de  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  julgamento proferir decisões a respeito, em face das disposições  do artigo 26­A do Decreto 70.235/1972.  CONTRIBUIÇÕES PARA O FNDE E SEBRAE.  Constitucionalidade assentada pelo Supremo Tribunal Federal.   ERRO FORMAL ­ “VÍCIO NA INSTRUÇÃO ACUSATÓRIA”   Não  obstante  as  alegações  de  que  o  lançamento  não  teria  descrito  adequadamente  as  “razões  fáticas”,  o  próprio  Contribuinte, ao iniciar suas Impugnações, traçando as sínteses  dos  lançamentos,  demonstra  claramente  o  entendimento  dos  lançamentos  fiscais.  Além  do  mais,  o  Relatório  Fiscal  (fls.  254/266)  descreve  satisfatoriamente  as  razões  de  fato  que  ensejaram  os correspondentes lançamentos, cujos respectivos anexos (DD,  RL,  RADA  e  FLD)  complementam  as  informações  necessárias,  sendo  subsidiados  pelo  anexo  IPC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte.  REMUNERAÇÃO POR “CARTÕES DE PREMIAÇÃO”  A  concessão  de  prêmios,  na  forma  de  cartão  de  crédito,  vinculados  a  resultados  em  campanhas  de  incentivo,  tem  evidente natureza remuneratória, integrando, por isso, o salário­ de­contribuição.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Inconformada,  a  empresa  interpôs  recurso  de  fls.  891/993,  requerendo  a  reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, em suma:  ­ Nulidade da autuação uma vez que as contribuições haveriam sido apuradas  indevidamente por aferição indireta;  ­ Falta de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das multas;  ­ Necessidade de observância da boa­fé para relevação da multa;  ­ Busca pela verdade material;  ­ A abusividade das multas;  ­  A  presença  de  erro  formal  (vício  na  instrução  acusatória)  no  DEBCAD  37.283.522­8  É o relatório.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16095.720057/2011­18  Acórdão n.º 2403­002.095  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de  fl.91,  tem­se que o  recurso  é  tempestivo  e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR – DA NULIDADE POR AFERIÇÃO INDIRETA  Aduz o recorrente que há nulidade comum a todos os DEBCAD`s lavrados,  uma  vez  que  o  fiscal  apurou  as  contribuições  por  aferição  indireta,  sem  qualquer  respaldo  lógico e coerente.  No entanto, cumpre esclarecer que a atitude do fiscal não contrariou qualquer  dispositivo  da  legislação  ou mesmo qualquer  princípio  de direito  tributário,  tendo  seguido  o  disposto no art. 33 da Lei 8.212/91, haja vista a sonegação de documentos, abaixo o dispositivo  em comento:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.   § 1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  Nesse  sentido,  vem  julgando  esta  2ª  seção,  conforme  se  percebe  do  precedente abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  NFLD.  NULIDADES.  INOCORRÊNCIA.  ARBITRAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO  PRESUMIDA.  INCENTIVO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  I  –  Contendo,  a  NFLD,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por  cerceamento do direito de defesa; II – É legítimo a presunção da  base  de  cálculo,  mediante  arbitramento,  quando  omitidos  pelo  contribuinte,  os  documentos  necessário  para  sua  real  quantificação,  cabendo  a  recorrente  demonstrar  eventuais  equívocos na base presumida; III – É pacífico o entendimento de  que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais  a  título  de  marketing  de  incentivo,  encontra­se  abrangido  pelo  conceito  de  salário­de­contribuição,  portanto,  deve  haver  a  incidência do tributo previdenciário.  Recurso Voluntário Negado.  (CARF.  2ª  SEÇÃO.  Processo  15563.000042/2008­16,  Recurso  Voluntário  166.543,  Acórdão  2402­00.439  –  4ª  Câmara/  2ª  Turma Ordinário, sessão de 25 de janeiro de 2010)  Portanto, não há nulidade.  DO  MÉRITO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  –  DO  PRÊMIO  DE  INCENTIVO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Neste  ponto  serão  analisadas  as  alegações  comuns  aos  DEBCADs  37.283.518­0  (Deixar  de  exibir  livros),  37.283.519­8  (Deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento), 37.283.520­1 (deixar de descontar as contribuições dos segurados), 37.283.521­0  (deixar  a  empresa  de  prestar  a  RFB  todas  as  informações  relativas  aos  beneficiários)  e  37.283.522­8 (apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores).  DA  SUPOSTA  FALTA  DE  RAZOABILIDADE  E  DE  PROPORCIONALIDADE  Afirma  o  recorrente  que  a  fiscalização  não  se  utilizou  da  razoabilidade  e  proporcionalidade ao realizar a gradação das multas constantes no art. 283 do RPS. Segundo  ele, deveria ser aplicada a multa de R$ 636,17 e R$ 6.361,73, para os casos do  inciso  I e  II,  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16095.720057/2011­18  Acórdão n.º 2403­002.095  S2­C4T3  Fl. 6          9 respectivamente, do art. 283 do regulamento. Seu pleito estaria amparado pelo disposto no art.  291, I, do mesmo decreto.  Para melhor analisar a matéria, há de se colacionar os dispositivos do Decreto  3.048/99, relacionados à imputação:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  ****************************************************  Art. 283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das Leis  nos 8.212 e 8.213,  ambas  de  1991,  e 10.666,  de  8  de  maio  de  2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de  R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e  três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores: (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862,  de  2003)  I ­ a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a) deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social; (DEBCAD 37.283.519­8)  (...)  g) deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço; (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.862, de 2003) (DEBCAD 37.283.520­1)  (...)  II ­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  b) deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  ou  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  (DEBCAD 37.283.521­0)  (...)  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  j) deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação  verdadeira;  (DEBCAD 37.283.518­0)  (...)  § 3º As  demais  infrações  a  dispositivos  da  legislação,  para  as  quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o  infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis reais e  dezessete centavos).  ****************************************************   Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  I ­ na  ausência  de  agravantes,  serão  aplicadas  nos  valores  mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e  nos arts. 286 e 288, conforme o caso;  (...)  Os valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II serão estabelecidos pelo  fiscal a partir de critérios de ponderação da gravidade da infração que podem variar do valor de  R$ 636,17 para as infrações descritas no inciso I e R$ 6.361.73 para aquelas do inciso II, até o  importe de R$ 63.617,35, caso não haja agravantes.  Portanto, insubsistente a alegação recursal.  DA APLICAÇÃO DA BOA­FÉ PARA RELEVAÇÃO DA MULTA  Afirma o recorrente que em momento algum ficou comprovado dolo, fraude,  má­fé ou simulação, mas sim a completa lisura do procedimento adotado pelo Recorrente.  Apesar  da  razão  recursal,  esclareça­se  que  o  critério  de  aplicação  das  penalidades em apreço não são de caráter subjetivo, mas sim, objetivos, não havendo qualquer  influência  a  presença  dos  elementos  de  fraude,  dolo,  simulação,  etc.  Assim,  não  merece  prosperar o fundamento.  DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL  Aduz o  sujeito  passivo que  no  caso  em  tela  o  fiscal  não  buscou,  dentro  de  todas  as  suas  possibilidades,  a  verdade material,  tendo  apenas  desistido  da  averiguação  dos  fatos e optado pela aplicação da multa à recorrente.  Entretanto,  não  é  o  que  se  verifica.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  diversos documentos, através de Termo de  Início de Procedimento Fiscal e reiterados  termos  de intimação que, no decorrer da fiscalização, deu subsídios para lavrar os 08 autos de infração  decorrentes do MPF n. 0811100­2010­00105­6.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16095.720057/2011­18  Acórdão n.º 2403­002.095  S2­C4T3  Fl. 7          11 Todos  os  fatos  demonstrados  e  comprovados  pelo  fiscal  são  apenas  questionados  em  tese  pelo  contribuinte,  não  trazendo  qualquer  contraprova  que  pudesse  infirmar as alegações da autoridade fazendária.  Nesse sentido é a legislação que rege o Processo Administrativo Tributário,  in casu, o art. 28 do Decreto 7.574/2011 e o art. 36 da Lei 9.784/99, respectivamente trazidos à  colação:  Art. 28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  ****************************************************  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Logo, não vislumbro qualquer afronta ao princípio da verdade material.  DA ABUSIVIDADE DA MULTA  Neste  ponto,  afirma  o  recorrente  que  a  multa  é  confiscatória  e  afronta  o  disposto  no  art.  150,  IV  da  Constituição  federal.  A  matéria  posta  no  recurso  não  pode  ser  analisada por  este conselho, por expressa determinação do art. 72 do Regimento  Interno que  vincula  o  conselheiro  aos  enunciados  das  súmulas  do  CARF,  que  no  caso,  a  súmula  02: O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributário.  Também, haveria afronta ao disposto no art. 26­A do Decreto 70.235/72,  in  verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Em face do exposto, não será analisada a matéria.  DO ALEGADO VÍCIO FORMAL NO DEBCAD 37.283.522­8  Aduz  o  recorrente  que  há  falha  técnica  insuperável  cometida  pelo  agente  fiscal por tipificação inadequada da infração pois tanto o parágrafo 3º como o parágrafo 5º do  art. 32 da Lei 8.212/91 estariam revogados a partir do advento da Lei 11.941/09, o que iria de  encontro ao art. 142 do CTN.  Descabida  a  alegação  recursal,  haja  vista  o  art.  32  da  Lei  8.212/91  ser  contemporâneo à  época dos  fatos geradores,  tendo o  fiscal  agido em consonância com o art.  106 do CTN que determina a comparação entre multas, princípio da retroatividade benigna.  Logo, não há que se falar em vício na instrução acusatória.  DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  A  seguir  serão  analisados  os  DEBCADs  37.283.524­4  (Segurados),  37.283.525­2  (Patronal)  e  37.283.523­6  (Terceiros),  que  tratam da  obrigação  principal. Com  relação  às  alegações  que  coincidirem  com  as  das  obrigações  acessórias,  adoto  os  mesmos  argumentos acima ventilados.  DO PRÊMIO DE INCENTIVO   A base de cálculo das contribuições previdenciárias está contida no art. 28, da  Lei n. 8.212/91, ou seja, o salário de contribuição, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa  Observa­se que a definição de salário de contribuição tanto para o empregado  quanto para o contribuinte individual é ampla, não importando, via de regra, a forma e a que  título  foi  paga,  devida  ou  creditada,  se  de  maneira  direta  ou  indireta,  pelo  empregador  ou  terceiro interessado no pagamento ou não, a titulo de premiação/bonificação ou não.   No entanto há exceções contidas no §9, do mesmo artigo. Elas compreendem  quatro  grupos  principais:  a)  pagamentos  com  caráter  indenizatório;  b)  ressarcimentos  de  despesas; c) ferramentas de trabalho; e d) retribuições provenientes de terceiros.  A  parcela  a  título  de  prêmio,  da  forma  pela  qual  foi  paga  in  casu,  não  se  encaixa  em  qualquer  das  modalidades  de  exceção  elencadas  na  norma  supracitada.  Ao  contrário do que  alega o  recorrente,  está  caracterizada a  continuidade da  prestação, uma vez  que o funcionário, cumpridor de suas metas com periodicidade mensal, chegando a conter nos  autos dezenas de notas  fiscais  expedidas diariamente,  conforme consta no  anexo ao Auto de  Infração.  Afora isso, a matéria já foi objeto de diversos julgamentos anteriores por este  conselho, conforme se verifica dos acórdãos: 2301­01.625 — 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  19 de agosto de 2010, 2803­00.163 — 3ª Turma Especial, 09 de julho de 2010, 230101.878 –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 15 de março de 2011, 2401001.796 – 4ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária, 14 de abril de 2011 e 230102.065 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 12 de maio de  2011.  Segue  abaixo  um  dos  arestos  informados  para  ilustrar  o  entendimento  do  colegiado:  REMUNERAÇÃO INDIRETA. SEGURADOS EMPREGADOS E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CARTÃO PRÊMIO.  Valores  pagos  indiretamente  a  empregados  e  contribuintes  individuais  por  intermédio  de  prêmio/plano  de  incentivo  são  considerados  salários  de  contribuições  para  a  Previdência  Social, nos termos do art. 28, incisos I e III, da Lei n. 8.212/91.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16095.720057/2011­18  Acórdão n.º 2403­002.095  S2­C4T3  Fl. 8          13 O  pagamento  de  prêmio/plano  de  incentivo  ao  empregado  por  empresas que não se revistam da qualidade de empregador, mas  com o consentimento deste, aproveitando a relação de emprego e  as  oportunidades  dai  advindas,  integra  o  salário  de  contribuição.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ART.  142 DO CTN.  Crédito  tributário  deve  estar  revestido  das  formalidades  legais  do  art.  142  e  §  único,  e  arts,  97  e  114,  todos  do  CIN.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido. (Acórdão 2803­00.163 — 3ª Turma  Especial, 09 de julho de 2010)  Quanto  à  alegação  de  que  a  parcela  não  é  destinada  à  contraprestação  ao  trabalho,  também  não  merece  guarida  uma  vez  que  se  trata  de  remuneração  indireta  pois  sabendo  o  funcionário  de  que  caso  alcance  aquela  meta  que  faz  parte  de  suas  atividades  laborativas,  será  credor  daquela  parcela.  O  objeto  já  foi  discutido  inclusive  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, conforme: PET 6243/SP, Eliana Calmon, REsp 863.244/SP, Min Luiz Fux  e REsp 735.866/PE, Min. Teori Albino Zavascki.  No  tocante  alegação  de  que  a  entrega  da  premiação  é  feita  por  empresa  terceirizada não merece também acolhimento. Apesar de ser utilizada terceira pessoa estranha à  relação  trabalhista  direta,  a verba  a  título  de prêmio  é  vinculada  a  remuneração,  encargo  do  empregador.  Tanto  é  que  o  valor  do  prêmio  é  pago  pela  empregadora,  em  razão  do  cumprimento da meta atingida, à empresa interposta, mais a porcentagem contratual, para que  assim retorne ao funcionário do empregador.  DAS MULTAS APLICADAS  DA  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  Quanto a esta exigência, afirma o fiscal na fl. 262 que:  5.1.  Os  fatos  geradores  objeto  do  presente  auto  de  infração  ocorreram  nos  exercícios  de  2006  e  2007,  período  de  vigência  do  art.  32,  II,  alínea  a,  da  Lei  n.  8.212/91,  que  determinava  a  aplicação  de  multa  de  mora  correspondente  a  24%  sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  quando  do  lançamento  de  ofício.  (...)  5.3. Com o advento da Medida Provisória n. 449/2008 (DOU de  04/12/2008),  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009  (art.  35­A),  que  alterou  a  redação  do  art.  35  da  Lei  8.212/91,  a  penalidade  aplicável  simultaneamente,  à  ausência  de  recolhimento  e  à  omissão de fatos geradores em GFIP, nos casos de lançamento  de ofício, passou a ser definida pelo art. 44, I, da Lei n. 9.430/96,  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  que estabelece a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por  cento) sobre os valores lançados de ofício.  (...)  5.6. Nos meses  em que a multa mais benéfica  foi  a prevista na  legislação anterior 05/2006, 04/2007 a 06/07, aplicou­se a multa  de mora de 24% (vinte e quatro por cento), que penaliza apenas  a ausência de recolhimento, e  foi  lavrado o auto de infração n.  37.283.522­8  ( Código de Fundamentação Legal 68),  em  razão  da  omissão  de  fatos  geradores  nas  GFIP`s  das  referidas  competências.  5.7.  Nas  competências  em  que  a  multa  mais  benéfica  foi  a  prevista  na  legislação  atual  06/2006 a  03/07,  07/07  e  08/07,  a  multa aplicada sobre os valores referentes à obrigação principal  foi  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  penalidade  que  contempla  simultaneamente,  as  condutas  de  ausência  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e  omissão  de  fatos geradores em GFIP.  (...)    No entanto, percebe­se que apesar de ter  tentado alcançar o disposto no art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  o  fiscal  realizou  a  comparação  entre  multas  de  forma  equivocada.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16095.720057/2011­18  Acórdão n.º 2403­002.095  S2­C4T3  Fl. 9          15 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  DA  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA – DEBCAD 37.283.522­8  Quanto a esta exigência, afirma o fiscal na fl. 262 que:  5.2.  Por  seu  turno,  o  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo  5º,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  da  Lei  9.528/97,  dispositivo  vigente  em  2006  e  2007,  prescrevia  um  valor  de  multa  correspondente  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  das  contribuições  não  declaradas, nos casos de omissão de  fatos geradores em Guias  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social –  GFIPs, observando­se o  limite mensal previsto no parágrafo 4º  do inciso IV do art. 32, da Lei no. 8.212/91, definido em função  do  número  de  segurados  da  empresa.  (Código  de  Fundamentação Legal – CFL 68)  No  próprio  auto  de  infração  de  fl.  81,  o  fiscal  traz  o  dispositivo  legal  da  multa, conforme transcrição a seguir:  Lei  n.  8.212  de  24.07.91,  art.  32,  parágrafo  5.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97  e  Regulamento  da  Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.  284,  inciso  II  (com  redação  dada  pelo  Decreto  n.  4.729,  de  09.06.03) e art. 373.    A multa  totaliza  o montante  de R$  38.089,10  (trinta  e  oito mil  e  oitenta  e  nove reais e dez centavos). No entanto, não me vejo o comparativo de multas entre o art. 32  vigente à época dos fatos e do art. 32­A, trazido pela Lei 11.941/09, para tanto, merece alguns  esclarecimentos.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face à edição da MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. Ela inseriu o art. 32­A na Lei  n° 8.212/91 e alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas ao inciso IV  do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16095.720057/2011­18  Acórdão n.º 2403­002.095  S2­C4T3  Fl. 10          17 fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos  reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Logo,  quando  houver  descumprimento  da Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  2.  Divide­se o  total  em  grupos  de 10.  Para  cada  grupo de  10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN,  a  norma  anterior,  ou  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  CONCLUSÃO  Do exposto,  conheço do  recurso para,  no mérito,  determinar o  recálculo da  multa de mora conforme o disposto no art. 35 (art. 61 da Lei 9.430/96), bem como o recálculo  da multa do DEBCAD 37.283.522­8, conforme o art. 32­A da Lei 8.212/91.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 11610.004405/2010-35
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO POR MOTIVOS DIVERSOS DAQUELE CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. INCABÍVEL. Tendo o lançamento indicado que os recibos apresentados pelo Contribuinte em fase de fiscalização não atendiam ao exigido pelo RIR/99 e exigindo a apresentação de outros elementos de prova do pagamento efetivo das despesas, é de se manter o valor deduzido, diante da apresentação de recibos idôneos em fase de impugnação, sendo vedado à DRJ invocar fundamentos outros para manter tal exigência, face ao caráter estritamente vinculado do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 10/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, Dayse Fernandes Leite.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 62          1 61  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.004405/2010­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.174  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  RUBENS PELEGRINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA  DO  DESEMBOLSO  POR  MOTIVOS  DIVERSOS  DAQUELE  CONSTANTE  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. INCABÍVEL.  Tendo o lançamento indicado que os recibos apresentados pelo Contribuinte  em  fase  de  fiscalização  não  atendiam  ao  exigido  pelo RIR/99  e  exigindo  a  apresentação  de  outros  elementos  de  prova  do  pagamento  efetivo  das  despesas, é de se manter o valor deduzido, diante da apresentação de recibos  idôneos em fase de  impugnação,  sendo vedado à DRJ  invocar  fundamentos  outros  para manter  tal  exigência,  face  ao  caráter  estritamente  vinculado  do  lançamento.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 44 05 /2 01 0- 35 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2   EDITADO EM: 10/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci De Assis Junior e Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente,  justificadamente, Dayse Fernandes Leite.  Relatório  Contra o contribuinte foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da  Pessoa  Física  (fls.08­11),  referente  ao  exercício  2007,  ano­calendário  de  2006,  em  razão  de  suposta  dedução  indevida  de  despesas  médicas  por  falta  de  comprovação  de  efetivo  desembolso e por os comprovantes apresentados não atenderem aos requisitos do RIR/99.    Impugnou o lançamento (fls. 1 e ss) arguindo o quanto segue: que o Auditor  Fiscal limitou­se a consignar que a glosa foi por não terem os recibos atendido à formalidades  legais, porém, não indicou no que exatamente a legislação de regência deixou de ser atendida;  que ainda que se considere que os recibos não atenderam as formalidades legais, o contribuinte  encaminhou  diversos  documentos  comprobatórios  dos  procedimentos  odontológicos  que  totalizaram a despesa no valor de R$ 27.000,00,  tais como: a) relatório da profissional que o  atendeu, descrevendo o tratamento realizado; b) cópia do prontuário do requerente, no qual se  observa a data e a descrição de cada um dos atendimentos a que se submeteu, informações que  demonstram a efetiva realização do tratamento odontológico que embasa a informação contida  na DIRPF do requerente; que entre as várias modalidades de pagamento está a de pagamento  em  espécie,  que,  em  regra,  não  é  registrada  em  recibos  e  notas  fiscais;  que  os  pagamentos  foram  realizados  em  dinheiro,  em  pequenas  parcelas  no  curso  do  tratamento,  as  quais  totalizaram  os R$  27.000,00,  não  tendo  ele  outros  documentos,  senão  os  recibos  fornecidos  pela beneficiária. Cita a  jurisprudência do CARF e pede, caso não se acolham os argumentos  supra, que sejam determinadas diligências necessárias à comprovação das despesas em questão  e do pagamento  (Decreto n° 70.235/72,  art.  18),  considerando a presunção de boa­fé de que  gozam todos os cidadãos e, em último caso, seja reduzida a multa de ofício, em face da boa­fé  do requerente na dedução das despesas em sua declaração do imposto de renda, demonstrada  pela efetiva realização dos serviços. Pede, também, agilização no trâmite do processo com base  no estatuto do idoso.    Em  julgamento,  a  9ª  Turma  da  DRJ/SP2,  em  sessão  realizada  no  dia  19/04/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  seguintes  fundamentos:  que, de fato, o Auditor Fiscal não apontou especificamente os vícios de que padeceriam cada  um  dos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  “o  que  deveria  ter  ocorrido,  para  deixar  bem  claro o motivo da não aceitação do documento” (fl.30), mas os recibos apresentados em fase de  impugnação atendem aos requisitos do RIR/99, restando superado tal fundamento da autuação;  que  foram  apresentados  comprovantes  da  efetividade  do  tratamento  odontológico  pelo  contribuinte,  porém,  o  profissional  reside  em Brasília  e  o  contribuinte  em São  Paulo;  que  a  exigência  de  comprovação  de  efetivo  pagamento  decorre  da  circunstância  geográfica  antes  referida  e  da  irregularidade  dos  recibos  originariamente  apresentados;  que  é  necessária  à  comprovação do fundamento da dedução de despesa médica a comprovação da prestação dos  serviços e da efetividade do pagamento, a juízo da autoridade fiscal, art.73 do RIR/99, que no  presente caso fundamentou tal exigência; que a jurispurdência do CARF trazida aos autos não é  vinculante  para  o  presente  caso;  que  não  cabe  nos  limites  do  presente  administrativo  o  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 11610.004405/2010­35  Acórdão n.º 2802­002.174  S2­TE02  Fl. 63          3 questionamento da licitude de procedimentos que tem fundamento expresso em lei, tal qual a  aplicação da multa de ofício  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  34v,  o  contribuinte,  tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a fl. 37, atacando a decisão exarada pela DRJ e  alegando  que  solicitou  atendimento  antecipado  e  compareceu  espontaneamente  à  Receita  visando esclarecer sua situação; que nunca teve qualquer problema com a Receita Federal; que  estabeleceu relação de confiança com a dentista em questão, que perdura por mais de 25 anos,  quando a mesma ainda residia em Uberlândia, preferindo enfrentar hoje a distância São Paulo­ Brasília para continuar a gozar de seus serviços, cidades ligadas diariamente por deezenas de  vôos de curta duração e de custo relativamente baixo, sendo aposentado e dispondo de tempo  para tanto; que sempre declarou à Receita possuir dinheiro em espécie em seu domicílio, sendo  decisão sua a forma como efetuar os pagamentos em tela, sendo certo que seus rendimentos e a  movimentação  de  seus  bens  são  compatíveis  com  os  valores  despendidos;  que  a  Receita  pretende basear­se em meras ilações para manter o lançamento; que, ao contrário do que afirma  a DRJ, vem se esforçando desde o pedido de antecipação de atendimento para atender a tudo  quanto  lhe  vem  sendo  exigido  pelo  Fisco  no  caso  presente.  Torna  a  citar  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  reiterando  os  pedidos  subsidiários  de  diligências  adicionais  e  de  redução da multa de ofício.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites de seu objeto, isto é, a glosa de deduções com despesas médicas.  Primeiramente, é de se considerar que a fundamentação do auto de infração  (fl.5) é a falta de comprovação de efetivo desembolso dos valores correspondentes às despesas  médicas, sem indicar motivo para tal exigência, e a irregularidade dos recibos apresentados.  A d.DRJ reconhece que a esta altura os recibos constantes dos autos atendem  ao  exigido  pelo  RIR/99,  restando  apenas  como  fundamento  da  autuação  a  exigência  de  comprovação de efetivo pagamento.  Pois  bem,  embora  a  autoridade  autuadora  não  o  afirme  expressamente,  o  único fundamento que se poderia extrair do auto de infração para a exigência de comprovação  de  efetivo  desembolso  seriam  os  vícios  constantes  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte. Contudo, em impugnação o contribuinte trouxe aos autos comprovantes idôneos,  como o reconhece a d.DRJ.  Sendo assim, o lançamento de ofício não pode prevalecer diante dos recibos  apresentados pelo contribuinte, somente pela suposta necessidade de comprovação de efetivo  desembolso.   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 O artigo 73 do RIR/99 estabelece em seu caput que “todas as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Ora, se o contribuinte  não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para as deduções questionadas, dúvida  não  haveria  em  manter­se  o  lançamento,  mas,  tendo  apresentado  comprovantes  e  sendo  acolhidos  como  idôneos  peal  DRJ,  não  pode  subsistir  o  lançamento,  já  que  não  contém  o  RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes de efetivo desembolso, independentemente de fundamentação.   Diante  disso,  não  é  lícito  à  douta  DRJ  inovar  na  fundamentação  do  lançamento  para  afirmar  que  o  que  justificaria  a  exigência  da  comprovação  do  efetivo  desembolso seria a distância que o contribuinte teria de percorrer para alcançar o consultória da  profissional,  quando  tal  circunstância  não  constou  do  auto  de  infração.  Sendo  o  lançamento  uma ato administrativo estritamente vinculado, não se admite tal inovação.  Demais disso, é evidente o esforço do contribuinte para trazer elementos de  prova  aos  autos,  como  os  documentos  que  comprovam  a  efetividade  do  tratamento,  como  prontuários, relatórios e outros.  Desta forma, voto por dar provimento ao recurso, no sentido de restabelecer a  dedução das despesas médicas glosadas pelo auto de infração, no montante de R$ 27.000,00,  nos termos dos fundamentos supra, desconstituindo­se integralmente o lançamento.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                             Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4956364 #
Numero do processo: 13502.001356/2008-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1994 a 31/07/1994 DECADÊNCIA Quando o lançamento anterior é anulado por vício formal, o termo a quo para contagem da decadência passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o crédito anteriormente constituído. SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.214
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, reconhecendo a anulação do lançamento original por vício material, o que resulta em decadência total do lançamento presente. Vencidos o relator Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Marluzi Andrea Costa Barros – OAB 896-B/Bahia.
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 218          1 217  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001356/2008­17  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.214  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CARAIBA METAIS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1994 a 31/07/1994  DECADÊNCIA  Quando o lançamento anterior é anulado por vício formal, o termo a quo para  contagem da decadência passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão  que houver anulado o crédito anteriormente constituído.  SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  A  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  Lei,  em  relação  aos  serviços  prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, reconhecendo  a  anulação  do  lançamento  original  por  vício material,  o  que  resulta  em  decadência  total  do  lançamento  presente.  Vencidos  o  relator  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  e  o  conselheiro  Carlos Alberto Mees  Stringari. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Ivacir  Julio  de  Souza.  Fez  sustentação  oral  a  advogada  da  recorrente  Dra.  Marluzi  Andrea  Costa  Barros – OAB 896­B/Bahia.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente       Fl. 227DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 219          3     Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário,  às  fls.  146 a 165 com Anexo às  fls.  166 a  213, interposto pela Recorrente – CARAÍBA METAIS SA. contra Acórdão nº 15­23.384 ­ 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Salvador – BA, às fls. 138 a  141,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº. 37.054.699­7, às fls. 01, com valor  consolidado de R$ 15.612,95.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  dos  segurados  empregados,  à  contribuição  da  empresa,  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho –  SAT/RAT, do período de 07/1994.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 63 a 75, com Anexo às fls. 76 a 102, a  presente NFLD nº. 37.054.699­7, com ciência do sujeito passivo em 30.01.2007, foi lavrada  em  substituição  à  NFLD  n°  35.521.631­0  de  30/12/2005,  considerada  nula  através  da  Decisão­Notificação  n°  04.401.4/0178/2006  emitida  pela  Auditora­Fiscal  da  Previdência  Social Leonora Ramos Bastos em 13 de julho de 2006, em virtude de equivoco no relatório  "Fundamentos Legais do Débito".   A NFLD 35.521.631­0,  por  sua vez,  tinha  sido  lavrada em substituição à  NFLD 32.615.895­2, com ciência do sujeito passivo em 21.01.1999, anulada por decisão do  CRPS conforme o acórdão n° 002013, de 11/08/2003.  Anote­se que uma séries de lançamentos relacionados à responsabilidade  solidária tendo a empresa CARAÍBA METAIS S/A como sujeito passivo foi anulado no  CRPS,  inclusive  o  referente  à  NFLD  32.615.895­2,  sendo  que  no  corpo  da  decisão  do  Acórdão do CRPS sempre se fez referência à possibilidade do INSS refazer o lançamento  com fulcro em vício formal, previsto no art. 173, II, CTN:  Documento:0032.616.012­4 Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002291/2003­05  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Assunto/Espécie Benefício:RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  anulando  o  Acórdão  nº  02/002756/2002,  da  2ª  CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.    Documento:0032.616.047­7  Tipo do Processo:DÉBITO  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 220          5 Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002290/2003­52  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie  Benefício:CAMPO  EM  BRANCO  ­  PROVISORIAMENTE  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando o Acórdão nº 02/000258/2003, da 2ª CaJ/CRPS.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.    Documento:0032.616.011­6 Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002288/2003­83  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie  Benefício:CAMPO  EM  BRANCO  ­  PROVISORIAMENTE  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)   O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 221          7 da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando o Acórdão nº 02/00293/2003, da 2ª CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.    Documento:0032.615.880­4 Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002286/2003­94  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie  Benefício:CAMPO  EM  BRANCO  ­  PROVISORIAMENTE  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  anulando  o  Acórdão  nº  02/002757/2002,  da  2ª  CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.    Documento:0032.615.860­0  Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002285/2003­40  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie  Benefício:AFERIÇÃO  INDIRETA,  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 222          9 Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando o Acórdão nº 02/002792/2002, da 2ª CaJ/CRPS.    Conforme o Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 138 a 141, o  lançamento foi efetuado contra a empresa em epígrafe e contra a empresa prestadora de serviço  Tecnosteel Engenharia  e Serviços Ltda.,  inscrita  no CNPJ  sob o n° 42.012.377/0001­00,  em  função  da  responsabilidade  solidária  entre  elas  decorrente  da  prestação  de  serviço  de  construção civil:  Afirma também o Relatório que o lançamento foi efetuado contra  a empresa em epígrafe e contra a empresa prestadora de serviço  Tecnosteel Engenharia e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o  n° 42.012.377/0001­00, em função da responsabilidade solidária  entre  elas  decorrente  da  prestação  de  serviço  de  construção  civil.  Dispõe que o contrato celebrado entre a Caraíba Metais S.A. e a  empresa  Tecnosteel  foi  o  C­170/94,  cujo  objeto  envolvia  a  demolição  de  laje  e  bases  de  concreto  de  equipamentos  do  prédio do filtro, evaporador e reator e do prédio de moagem de  rocha na exunidade de ácido fosfórico, ou seja, objetos típicos de  construção civil.  A  base  de  cálculo,  conforme  o  mesmo  Relatório,  foi  aferida  através  da  nota  fiscal  referente  ao  serviço  de  construção  civil  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 prestado,  emitidas  pela  empresa  prestadora,  discriminada  na  tabela as fls. 76.  O  sujeito  passivo  Tecnosteel  Engenharia  e  Serviços  Ltda.  foi  cientificado  da  notificação  por  via  postal  no  dia  10/04/2007,  conforme  atesta  a  cópia  do  Aviso  de  Recebimento  Digital,  juntado as fls. 102, porém não apresentou impugnação.  A Caraíba Metais S.A., por sua vez, tomou ciência da notificação  por meio pessoal no dia 30/01/2007, conforme assinatura aposta  à fl. 01, e apresentou defesa no dia 14/02/2007, conforme cópia  de tela do Sistema de Protocolo,  fls. 105, a qual  foi  juntada ao  presente processo as fls. 106 a 125.    A Recorrente  teve  ciência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  nº  09284979­00, às fls. 34 a 40.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético  do Débito ­ DSD, às fls. 09, é de 07/1994 a 07/1994.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 30.01.2007, às fls. 01.  A Recorrente  apresentou  Impugnação,  às  fls.  106  a  125  com Anexos  às  fls. 126 a 131, onde alega, conforme o Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 138 a  141:   (i) Alega a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de  1991, e em seguida afirma que os supostos débitos referentes as  competências apontadas na notificação sob julgamento já teriam  sido  alcançados  pela  decadência,  antes mesmo  da  decisão  que  anulou o lançamento anterior, na forma da legislação aplicável  à  decadência  das  contribuições  previdenciárias,  tratando­se,  portanto, de créditos homologados e extintos.  (ii) Transcreve  textos doutrinárias e decisões  jurisprudenciais e  conclui  que,  em  se  tratando  de  matéria  tributária  o  prazo  decadencial a ser aplicado encontra­se disciplinado no art. 150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  quando  houver  pagamento antecipado no caso de tributos sujeitos a lançamento  por homologação e no art. 173 do mesmo Código, aplica­se aos  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado  do  tributo.  Assim,  conclui­se  pela  decadência  do  direito  da  Fazenda  constituir o crédito em comento, vez que o  lançamento ocorreu  apenas em 2007.  (iii)  Ressalta  ainda  que  o  prazo  decadencial  não  teria  sido  suspenso após a decisão que, em 24/09/03, anulou a notificação  por  erros  formais,  visto  que  o  prazo  decadencial  não  admite  suspensão ou interrupção.  (iv) Argumenta que não ocorreu violação a qualquer dispositivo  legal que justifique o lançamento da NFLD sob julgamento uma  vez que a fiscalização não demonstrou nas partes integrantes da  NFLD  ter  exigido  da  empresa  contratada  pela  impugnante  o  crédito tributário objeto da presente autuação.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 223          11 (v)  Tal  procedimento  seria  necessário  uma  vez  que  a  redação  original do art. 30, VI da Lei n° 8.212, de 1991, não ressaltava  que  a  solidariedade  do  dono  da  obra  com  o  construtor  não  comporta  o  beneficio  de  ordem,  exigência  somente  prevista  a  partir da vigência da Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997,  que deu nova redação ao citado inciso.  (vi)  Afirma  que  tal  entendimento  encontrava­se  corroborado  pelo antigo Tribunal Federal de Recursos que exarou a Súmula  n°  126.  Nesse  sentido,  a  responsabilidade  solidária  a  que  se  refere o inciso VI supramencionado deve obediência ao disposto  no  art.  134  do  CTN  que  imprime  caráter  subsidiário  a  essa  responsabilidade. Colaciona decisões.   (vii)  Alega  ainda  que,  mesmo  prevalecendo  o  dispositivo  legal  que  estabelece o prazo decadencial de 10 anos,  a Fiscalização  não  pode  exigir  da  Autuada  documentos  comprobatórios  de  recolhimento  previdenciários  anteriores  ao  prazo  de  10  anos  contados  a  partir  da  data  de  inicio  do MPF  n°  09284979  que  originou a NFLD sob julgamento.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­23.384 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Salvador ­ BA, fls. 138 a 141, inclusive para excluir do pólo passivo  a  prestadora  de  serviços  Tecnosteel  Engenharia  e  Serviços  Ltda.,  conforme  Ementa  a  seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1994 a 31/07/1994  Ementa:  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N°  8.  INOCORRÊNCIA, IN CASU.  Dispõe a Súmula Vinculante n° 8 do STF: "São inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  50  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário".  0 prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais  é de 5 anos.  0  crédito  tributário  não  subsiste  contra  responsável  solidário  não cientificado dentro do prazo de decadencial.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.  A  ausência  de  fiscalização  prévia  do  prestador  do  serviço  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  crédito  tributário  devidamente  lançado  e  cientificado  ao  tomador  do  serviço,  isso  porque  a  responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Período de apuração: 01/07/1994 a 31/07/1994  Ementa:  APLICAÇÃO  DA  MULTA.  ALTERAÇÃO  NA  LEGISLAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DA APLICAÇÃO.  Considerada  a  alteração na  legislação  e  a  aplicação  da multa  mais  benéfica  prevista  no  art.  106  do  CTN,  durante  a  fase  do  contencioso administrativo, de primeira instância, não há como  se  calcular  a multa mais benéfica,  haja  vista  que  o pagamento  ainda  não  foi  postulado  pelo  contribuinte.  Esta  é  uma  interpretação  literal  do  art.  35  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  na  redação anterior à MP n° 449, de 2008, que estabelece que as  multas de mora valem para o momento do pagamento. Portanto,  somente  neste  momento  o  percentual  da  multa  de  mora  estará  definido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Acórdão  Acordam os membros da 6a Turma de Julgamento, por maioria  de  votos,  excluir  do  processo  a  prestadora  de  serviços,  Tecnosteel  Engenharia  e  Serviços  Ltda.,  em  razão  da  falta  de  regular  notificação  do  lançamento,  que  não  mais  pode  ser  saneada pelo transcurso do prazo decadencial, pelo que deve ser  excluída  a  expressão  "E  OUTRO(S)"  da  qualificação  do  pólo  passivo; e para considerar PROCEDENTE o lançamento de que  trata  a NFLD em  tela  contra  a  tomadora  de  serviços, Caraiba  Metais S/A, nos termos do voto e de sua fundamentação.   Vencidos  os  julgadores  Antonio  Augusto  Matias  de  Souza  e  Flaviano Nicodemos de Andrade Lima.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, na  forma dos arts. 25, II, e 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972.  Encaminhe­se ao órgão de origem para cientificar o contribuinte  e adotar as providências cabíveis.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário,  fls.  146  a  165,  com Anexo  às  fls.  166  a  213,  onde  alega  em  apertada  síntese que:  (i) Do vício material em contraposição do vício formal  Faz­se  necessário  demonstrar  aos  Ilmos.  Julgadores,  conforme  se  vê  da  simples  leitura  do  acórdão  acima  colacionado,  que  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 224          13 anulou  a  primeira  NFLD  (32.615.895­2)  que  foram  anuladas  tendo  em  vista  carecer  de  provas  suficientes  para  que  restasse  comprovado  o  direito  de  crédito  do  INSS,  portanto,  vicio  material.   (...)Com  efeito,  se  revela  equivocada  a  parte  dispositiva  do  acórdão supra, que ensejou no novo lançamento ora objurgado.  (...)  Uma  vez  que  os  referidos  lançamentos  foram  anulados,  verdadeiramente  em  razão  dos  vícios  materiais  identificados,  que  dizem  respeito  à  própria  existência  da  divida,  jamais  se  aplicaria ao caso o artigo 173, II, do CTN, que remete a vicio  formal,  impossibilitando  assim,  o  relançamento  daqueles  fatos  geradores, já carcomidos pela decadência.  (...)  O  equivoco  havido  na  parte  dispositiva  do  acórdão  n.  2013/2003, que ensejou no lançamento ora combalido, salta aos  olhos.    (ii) Da decadência ocorrida com base na Súmula 8, STF.  Destarte,  consoante  se  observa  do  próprio Relatório  da NFLD  37.054.699­7,  ora  combatida,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado se deu  em  01/1995,  deste  modo  o  prazo  para  que  a  administração  pública  constituísse  o  crédito  tributário  findou­se  em  01/2000.  Entretanto, o II. Órgão Fazendário somente se dignou a efetuar  o  novo  lançamento  em  janeiro  de  2007,  quando  já  havia  transcorrido o prazo decadencial há 07 anos!    (iii) Precedentes no CARF  Colaciona Acórdão 2301­00.502 da 1  ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara da 2ª Seção do CARF, relator Cons. Júlio César Vieira,  que julgou o lançamento nulo porque considerou que a decisão  do  CRPS  erroneamente  apontou  a  possibilidade  de  refiscalização com base no art.  173,  II, CTN quando o  caso se  direcionava  para  vício  material,  com  isso  também  aplicou  a  Súmula 8 do STF para fundamentar a anulação por decadência:  "Processo n° 13502.00113412007­13  Recurso Voluntário n° 154.367  Acórdão n° 2301­00.502 — 3' Câmara/ 1 ª Turma Ordinária  Sessão de 07 de julho de 2009  Matéria Decadência  Recorrente CARAÍBA METAIS S.A.  Recorrida SRP/SALVADOR/BA  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Assunto Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração 01/02/1993 a 31/05/1998    LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  DECADÊNCIA.  VÍCIO  MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE  A  falta  de  caracterização  dos  fatos  geradores.  constitui  vicio  material,  do  que  resulta,  em  caso  'de  prejuízo  à  defesa,  em  nulidade do Lançamento; portanto, inaplicável a regra do artigo  173, ll do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido."  (...)  VOTO   (...) Pela leitura dos fundamentos, conclusão, decisório e ementa,  o lançamento foi anulado por falta de caracterização da cessão  de mão de obra. Também, não fez coisa julgada administrativa a  qualificação  do  vicio  que  a  anulou  como  formal.  Não  há  essa  expressão  em  nenhuma  parte  do  acórdão.  Apenas  se  diz  no  corpo do voto vencedor que pode o órgão fiscalizador refazer o  lançamento. Esta parte entendo que é apenas uma orientação. O  CRPS  não  possui  precedência  hierárquica  em  assuntos  administrativos, padecendo de competência para uma avaliação  discricionária  sobre  a  conveniência  e  oportunidade  de  se  realizar novo lançamento ou não. Exame tipicamente decorrente  do poder de policia administrativa. É aceitável, embora não seja  esse  meu  entendimento,  que  ao  consignar  a  possibilidade  de  reconstituição  do  lançamento  estar­se­ia  implicitamente  considerando  que  lançamento  tenha  sido  anulado  por  vicio  formal. Mas, vejo ai duas razões principais para não se chegar A  mesma conclusão: primeiro porque essa declaração de que novo  lançamento pode ser realizado pode ter resultado justamente no  entendimento  de  que  o  CRPS  tivesse  competência  para  isso;  segundo porque essa declaração .não tem constitui premissa ou  fundamento  para  se  chagar  à  conclusão  e  que  o  lançamento  é  nulo  (...)Por  todo  o  exposto,  não  vejo  com  estender  para  o  vicio  do  lançamento decorrente da falta de descrição clara e precisa do  fato gerador a regra especial no artigo 173, II, mas tão somente  as  regras  gerais  nos  artigos  150,  §41  0  e  173,  I  do  Código  Tributário Nacional.  No presente caso, qualquer que seja a regra decadencial todo o  período  do  lançamento  está  por  ela  alcançado.  Portanto,  voto  pelo provimento do recurso.    (iv) da inocorrência do fato gerador apontado no NFLD  Entretanto, é cediço que a responsabilidade solidária nos casos  de  construção  civil  somente  restou  prevista  a  partir  das  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 225          15 alterações  promovidas  pela  Lei  9.528/97,  ainda,  igualmente  cediço  que  no  período  ora  cobrado —  07/94 —  comportava  o  beneficio  de  ordem,  de  modo  que  o  crédito  previdenciário  deveria ter sido exigido, primeiramente, do dono da obra, o que  não ocorreu no presente caso.  Cumpre  consignar  II  Julgador  que  à  época  dos  lançamentos  a  regra do beneficio de ordem aplicava­se ao  caso  concreto,  nos  termos da dicção do artigo 31 da lei 8.212/91, antes da mudança  ocorrida  pela  lei  9.528/97,  que  veio  depois  a  afastar  expressamente a aplicação do beneficio de ordem.  É o que dispõe, inclusive a Súmula 126 do extinto TFR, aplicável  à  época  do  fato  gerador,  pela  qual  na  cobrança  de  crédito  previdenciário proveniente de contrato de construção de obra; o  proprietário  somente  será  acionado  quando  não  for  possível  lograr do construtor através de execução contra ele intentada.    (v)  Quanto  à  multa,  reitera  pela  aplicação  da  norma  mais  benéfica em atendimento ao art. 106, CTN.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 217.      É o Relatório.    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 217.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Da  regularidade  da  lavratura  da Notificação  Fiscal  de Lançamento  de  Débito ­ NFLD  Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a Terceiros.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado NFLD nº  37.054.699­7 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.054.699­7)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 226          17 fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 227          19   Analisando­se  o  NFLD  nº  37.054.699­7,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.      (i) Do vício material em contraposição do vício formal  Faz­se  necessário  demonstrar  aos  Ilmos.  Julgadores,  conforme  se  vê  da  simples  leitura  do  acórdão  acima  colacionado,  que  anulou  a  primeira  NFLD  (32.615.895­2)  que  foram  anuladas  tendo  em  vista  carecer  de  provas  suficientes  para  que  restasse  comprovado  o  direito  de  crédito  do  INSS,  portanto,  vicio  material.   (...)Com  efeito,  se  revela  equivocada  a  parte  dispositiva  do  acórdão supra, que ensejou no novo lançamento ora objurgado.  (...)  Uma  vez  que  os  referidos  lançamentos  foram  anulados,  verdadeiramente  em  razão  dos  vícios  materiais  identificados,  que  dizem  respeito  à  própria  existência  da  divida,  jamais  se  aplicaria ao caso o artigo 173, II, do CTN, que remete a vicio  formal,  impossibilitando  assim,  o  relançamento  daqueles  fatos  geradores, já carcomidos pela decadência.  (...)  O  equivoco  havido  na  parte  dispositiva  do  acórdão  n.  2013/2003, que ensejou no lançamento ora combalido, salta aos  olhos.  (iii) Precedentes no CARF    Analisemos conjuntamente os tópicos (i) e (iii).    De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 63 a 75, com Anexo às fls. 76 a 102, a  presente NFLD nº. 37.054.699­7, com ciência do sujeito passivo em 30.01.2007, foi lavrada  em  substituição  à  NFLD  n°  35.521.631­0  de  30/12/2005,  considerada  nula  através  da  Decisão­Notificação  n°  04.401.4/0178/2006  emitida  pela  Auditora­Fiscal  da  Previdência  Social Leonora Ramos Bastos em 13 de julho de 2006, em virtude de equivoco no relatório  "Fundamentos Legais do Débito".   A NFLD 35.521.631­0,  por  sua vez,  tinha  sido  lavrada em substituição à  NFLD 32.615.895­2, com ciência do sujeito passivo em 21.01.1999, anulada por decisão do  CRPS conforme o acórdão n° 002013, de 11/08/2003.  Anote­se que uma séries de lançamentos relacionados à responsabilidade  solidária tendo a empresa CARAÍBA METAIS S/A como sujeito passivo foi anulado no  CRPS,  inclusive  o  referente  à  NFLD  32.615.895­2,  sendo  que  no  corpo  da  decisão  do  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 Acórdão do CRPS sempre se fez referência à possibilidade do INSS refazer o lançamento  com fulcro em vício formal, previsto no art. 173, II, CTN.  Inclusive,  a mesma sistemática de  anulação  segue em relação ao Acórdão  CRPS nº 2013, de 14.10.2003, referente à NFLD 32.615.895­2, anulado por vício formal:    (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, anulando o Acórdão (...)     Resta  claro  que  na  decisão  do  Acórdão  CRPS  nº  2013,  de  11.08.2003,  referente  à  NFLD  32.615.895­2,  a  referência  expressa  à  possibilidade  do  INSS,  a  seu  critério, refazer o lançamento com fulcro no art. 173, II, CTN:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 228          21 “Portanto,  entendo  que  o melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.”    Neste  sentido,  o  art.  173,  II,  CTN  expressamente  se  refere  ao  período  decadencial para a constituição do crédito tributário após a anulação do lançamento por vício  formal:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Portanto, resta evidente que a decisão do CRPS expressamente apontou a  anulação do Acórdão CRPS nº 2013, de 11.08.2003, por vício formal de forma a possibilitar  que a Fazenda Pública, a seu critério, promovesse novo lançamento com fulcro no art. 173, II,  CTN.  Outrossim,  considero  que  o  presente Recurso Voluntário  não  se  reveste  da  instrumentalidade adequada para cassar ou rever decisões proferidas em sede do Conselho de  Recursos da Previdência Social – CRPS.    Diante do exposto, não procede a alegação da Recorrente.      (ii) Da decadência ocorrida com base na Súmula 8, STF.  Destarte,  consoante  se  observa  do  próprio Relatório  da NFLD  37.054.699­7,  ora  combatida,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado se deu  em  01/1995,  deste  modo  o  prazo  para  que  a  administração  pública  constituísse  o  crédito  tributário  findou­se  em  01/2000.  Entretanto, o II. Órgão Fazendário somente se dignou a efetuar  o  novo  lançamento  em  janeiro  de  2007,  quando  já  havia  transcorrido o prazo decadencial há 07 anos!    Fl. 247DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 Analisemos.    De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 63 a 75, com Anexo às fls. 76 a 102, a  presente NFLD nº. 37.054.699­7, com ciência do sujeito passivo em 30.01.2007, foi lavrada  em  substituição  à  NFLD  n°  35.521.631­0  de  30/12/2005,  considerada  nula  através  da  Decisão­Notificação  n°  04.401.4/0178/2006  emitida  pela  Auditora­Fiscal  da  Previdência  Social  Leonora  Ramos  Bastos  em  13.07.2006,  em  virtude  de  equivoco  no  relatório  "Fundamentos Legais do Débito".   A NFLD 35.521.631­0,  por  sua vez,  tinha  sido  lavrada em substituição à  NFLD 32.615.895­2, com ciência do sujeito passivo em 21.01.1999, anulada por decisão do  CRPS conforme o acórdão n° 002013, de 11/08/2003.  O  período  objeto  da  NFLD  nº  37.054.699­7,  conforme  o  Relatório  Discriminativo Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 09, é de 03/1996 a 06/1998.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 30.01.2007, às fls. 01.    Em relação à NFLD substituída 32.615.895­2, não há decadência:  ­ período objeto:  07/1994  ­ ciência da NFLD: 21.01.1999  Em  relação  à  lavratura  da  presente  NFLD  37.054.699­7,  lançada  em  substituição  à  NFLD  35.521.631­0,  anulada  em  13.07.2006  e  que  tinha  sido  lavrada  em  substituição  à  NFLD  32.615.895­2  conforme  o  acórdão  CRPS  n°  002013,  de  11/08/2003,  obviamente  não  há  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  nos  termos do artigo 173, II, CTN:  ­ data da anulação do Acórdão CRPS nº 2013: 11.08.2003;  ­ data da anulação da NFLD 35.521.631­0: 13.07.2006  ­ data da ciência da presente NFLD 37.054.699­7: 30.01.2007    Diante do exposto, não procede a alegação da Recorrente.      NO MÉRITO    (iv) da inocorrência do fato gerador apontado no NFLD  Entretanto, é cediço que a responsabilidade solidária nos casos  de  construção  civil  somente  restou  prevista  a  partir  das  alterações  promovidas  pela  Lei  9.528/97,  ainda,  igualmente  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 229          23 cediço  que  no  período  ora  cobrado —  07/94 —  comportava  o  beneficio  de  ordem,  de  modo  que  o  crédito  previdenciário  deveria ter sido exigido, primeiramente, do dono da obra, o que  não ocorreu no presente caso.  Cumpre  consignar  II  Julgador  que  à  época  dos  lançamentos  a  regra do beneficio de ordem aplicava­se ao  caso  concreto,  nos  termos da dicção do artigo 31 da lei 8.212/91, antes da mudança  ocorrida  pela  lei  9.528/97,  que  veio  depois  a  afastar  expressamente a aplicação do beneficio de ordem.  É o que dispõe, inclusive a Súmula 126 do extinto TFR, aplicável  à  época  do  fato  gerador,  pela  qual  na  cobrança  de  crédito  previdenciário proveniente de contrato de construção de obra; o  proprietário  somente  será  acionado  quando  não  for  possível  lograr do construtor através de execução contra ele intentada.    Analisemos.  A  Recorrente,  em  sede  de  Impugnação,  aduz  que  a  solidariedade  de  que  tratava o art. 30, VI, na redação original da Lei 8.212/1991, deveria ser interpretada juntamente  com o art. 134, CTN:  Lei  8.212/1991  ­ Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei  n° 8.620, de 5.1.93)   (...) VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade Social,  ressalvado o  seu direito  regressivo contra o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações (redação original);  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97)    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24 Código  Tributário  Nacional  –CTN  ­  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal pelo contribuinte,  respondem solidariamente com este  nos  atos  em  que  intervierem  ou  pelas  omissões  de  que  forem  responsáveis:   I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;   II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;   III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;   IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;   V ­ o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;   VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;   VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.    Em  relação à  argumentação da Recorrente  em sede de Recurso Voluntário,  conforme já ressaltado pela decisão de primeira instância, a responsabilidade solidária prevista  no art. 30, VI, Lei 8.212/1991 se coaduna com o previsto no art. 124, II, CTN, pois tem­se aqui  a solidariedade de pessoas expressamente as pessoas expressamente designadas por lei.  Desta  forma,  embora  a  redação original do  art.  30, VI, Lei 8.212/1991 não  contenha  a  expressão  “não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem“,  a  correta interpretação deste art. 30, VI, Lei 8.212/1991 (na redação original) combinado com o  art.  124,  II,  CTN  evidencia  que  a  fiscalização  prévia  do  prestador  do  serviço  não  se  faz  necessária.  CTN ­ Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Entretanto,  conforme  já  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  responsabilidade  solidária  na  construção  civil  prevista  no  art.  31,  VI,  Lei  8.212/1991  se  coaduna  com  o  previsto  no  art.  124,  II,  CTN,  pois  tem­se  aqui  a  solidariedade  de  pessoas  expressamente  as pessoas  expressamente designadas por  lei,  evidenciando que  a  fiscalização  prévia do prestador do serviço não se faz necessária.    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 230          25 Diante do exposto, não procede a alegação da Recorrente.      (v)  Quanto  à  multa,  reitera  pela  aplicação  da  norma  mais  benéfica em atendimento ao art. 106, CTN.    Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26   Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule o valor da multa de mora,  se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro           Voto Vencedor  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Redator Designado    Como afirmado anteriormente no corpo do voto, o crédito previdenciário se  refere às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social correspondente à parte  dos  segurados  empregados,  à  contribuição  da  empresa,  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – SAT/RAT, do período de 07/1994:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 231          27 O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 09, é de 07/1994.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 30.01.2007, às fls. 01.  Ademais, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 63 a 75, com Anexo às fls.  76 a 102, a presente NFLD nº. 37.054.699­7, com ciência do sujeito passivo em 30.01.2007,  foi lavrada em substituição à NFLD n° 35.521.631­0 de 30/12/2005, considerada nula através  da  Decisão­Notificação  n°  04.401.4/0178/2006  emitida  pela  Auditora­Fiscal  da  Previdência  Social Leonora Ramos Bastos em 13 de julho de 2006, em virtude de equivoco no relatório  "Fundamentos Legais do Débito".   A NFLD 35.521.631­0,  por  sua vez,  tinha  sido  lavrada em substituição à  NFLD 32.615.895­2, com ciência do sujeito passivo em 21.01.1999, anulada por decisão do  CRPS conforme o acórdão n° 002013, de 11/08/2003.  No caso concreto, conforme citação abaixo, se observa que o Ilustre Relator  tomou  como  conclusiva  para  o  seu  voto,  a  parte  final  da  decisão  que  anulou  a  NFLD  32.615.895­2, conforme o Acórdão n° 002013, de 11/08/2003, do CRPS:  “ Como  pode  se  depreender  do  texto  acima,  a  anulação  teve  por  base  o  inciso  II,  do  artigo  173  do  CTN,  abaixo  transcrito  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  A  contagem do  prazo  decadencial  então  é  a  partir da  data  em  que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o  lançamento, isto é, 01/11/2003.  O contribuinte  tomou ciência do  lançamento deste processo em  30/12/2005. Constata­se que não se operou a decadência.  Inicialmente, em 18/12/98, o crédito foi constituído por meio da  NFLD  32.616.012­4,  que  foi  anulada  por  decisão  do  CRPS  conforme o acórdão n° 000218, de 31/10/2003.”    Sustentado, como afirmou, pela parte final do Acórdão, entendeu que estava  diante de uma nulidade por vício formal, e assim, compulsoriamente, teve que seguir a dicção  do referido artigo 173, II do CTN para efetuar as contas qüinqüenais sobre a decadência e, por  conseqüência, negar provimento.  Recente Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, aduz que :   “ ( ... )   o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   28 o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes) ”    Analisando­se  todo  o  desenvolvimento  e  estrutura  lógica  do  arrazoado  do  CRPS sobre a infração em tela, se infere que, contrariamente a conclusão sobre ter havido vício  formal,  o  que  restou  demonstrado  é  que  ocorreu  vício  material  posto  que  fora  por  falta  de  motivação  e  conseqüente  cerceamento  de  defesa  que  a  referida  NFLD  fora  anulada.  Senão  vejamos :  Relevante  observar  que  CRPS  declarou  nula  a  NFLD  em  comento  nos  seguintes temos:   “  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN,  sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou  serviços.  Só  quando  está CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias. O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição — tese da terceirização,  e dos dispositivos legais para a realidade fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda  lembro, quando analisei diversos contatos e serviços,  ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa. Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com as alegações, do  contribuinte  inconformado. Cabe  sim, ao  INSS, motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado,  viabilizando  o  exercício  do  direito  inserido  no  Inciso  LV,  do  Art. 5° da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando  que  o  INSS,  a  seu  critério  refaça  o  lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere ao prazo decadencial — Inciso II,  do Art. 173, do CTN.(grifei)( novos grifos de minha autoria)  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  anulado  o  Acórdão  n°  02/002757/2002,  da  2"CaJ/CRPS.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 232          29 Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto acima apresentado.    Isto  posto,  é  nesse  ponto  que  ouso  divergir  do  Ilustre Conselheiro Relator,  que  diante  daquela  colocação  final,  a meu  juízo,  desarrazoada  e  descontextualizada  ,  face  a  ausência  de  nexo  com  todo  o  corpo  do  texto,  concluiu  que  a NFLD  fora  anulada  por  vício  formal.  A generalidade, subjetividade e a falta de motivação observadas pelo CRPS ,  vícios  tipicamente  materiais,  prejudicaram,  diretamente,  os  atos  posteriores  provocando  cerceamento de defesa razão pela qual fora declarada a nulidade daquele lançamento:  “ Portanto,  entendo  que  o melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa...”  (grifei)  A inserção do artigo 173, II do CTN na parte final do arrazoado, contrariou  frontalmente  todo  desenvolvimento  do  texto  o  que  faz  crer  que  tal  colocação  tenha  sido  inserida por equívoco.  A Lei 5.172, Código Tributário Nacional – CTN, artigo 142 contém previsão  da obrigatoriedade de se demonstrar claramente a ocorrência do a ocorrência do fato gerador da  obrigação correspondente e determinar a matéria tributável :  ( ... )  “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”    Exortando novamente o Acórdão, de n° 192­00.015 IRPF, de 14/10/2008,da  Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes se demonstra configurado o  vício material  quando há  equívocos  na  construção  do  lançamento  contrariando o  exigido  no  artigo 142 do CTN:  “  O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de normas que regem o procedimento da  lavratura do auto, ou  seja,  da  maneira  de  sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   30 IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes)”  Quando a descrição do fato, como assevera o CRPS no caso presente, não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes denomina  de vício material:  “ ( ... )  RECURSO EX OFFICIO  – NULIDADE DO LANÇAMENTO –  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional  – CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência  da  obrigação  tributária  em  concreto.  O  levantamento  e  observância  desses  elementos  básicos  antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte, mediante a  lavratura do auto de  infração, seguida da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo  ou  função  e  o  número  de matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  (...) ”   (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002)  Por  sua  vez,  o  vício material  do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e  precisa  os  fatos/motivos  que  a  levaram  a  lavrar  a  notificação  fiscal  e/ou  auto  de  infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento.    Desse  modo,  restando  demonstrada  a  ocorrência  de  vício  material  do  lançamento decorrente da falta de descrição clara e precisa do fato gerador,  tal como o supra  descrito pelo CRPS, não vejo como aplicar a regra especial no artigo 173, II.  Portanto,  em  não  se  cogitando  de  aplicação  do  artigo  173,  II  do  CTN,  resultaria discutir sobre qual artigo do Código Tributário Nacional ­ CTN deva ser aplicado, o  173, I ou 150, §4°.  Entretanto,  considerando que o período  levantado ocorreu  em 07/1994 cuja  notificação fora efetivada ora em 30/01/2007 pela presente NFLD nº. 37.054.699­7, ora em  30/12/2005 pela  substituída NFLD n°  35.521.631­0, vejo  como dispensável  discutir  já  que  qualquer que seja a regra decadencial tal interregno restara completamente alcançado.    Fl. 256DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 233          31       CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  reconhecer  a  preliminar  de  decadência  das  contribuições  apuradas  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  declarar  decadentes  as  contribuições apuradas no período 07/1994 por qualquer que seja a regra decadencial.      Ivacir Júlio de Souza ­ Redator Designado.                      Fl. 257DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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