Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6163608 #
Numero do processo: 10930.907096/2011-52
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 18/11/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 18/11/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10930.907096/2011-52

anomes_publicacao_s : 201510

conteudo_id_s : 5537467

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-004.168

nome_arquivo_s : Decisao_10930907096201152.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10930907096201152_5537467.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 6163608

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123509571584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 92          1 91  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907096/2011­52  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.168  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ PER/RESTITUIÇÃO  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 18/11/2002  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  Nº  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA  BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.  O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a  inconstitucionalidade do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da  Cofins  em  virtude  da  alteração  do  conceito  de  Receita  Bruta  (REsp  nºs  346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR).   Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento  Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.   REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  Conforme o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF decisões  de mérito em sede de  repercussão geral e  recurso  repetitivo proferidas pelo  STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos  ANÁLISE  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO.  JUNTADA  DOS  EXCERTOS DOS  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO EM  SEDE  RECURSAL,  APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO.  Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação  de  documentação  comprobatória  do  crédito  suscitado,  caso  esta  tenha  sido  juntada  para  embasar  direito  já  alegado  mediante  planilha  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 70 96 /2 01 1- 52 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário, determinando o  retorno dos autos à  instância a  quo para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  91),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.491,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  14761.21619.300605.1.2.04­0375,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472233).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  14.792,79,  referente  ao  pagamento efetuado em 18/11/2002, de Cofins, código de receita  2172, no valor total de R$ 72.788,17.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de Cofins, 2172, do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907096/2011­52  Acórdão n.º 3802­004.168  S3­TE02  Fl. 93          3 período  de  apuração  de  31/10/2002,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso..  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 18/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 91), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente  diante  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  promovida pela Lei nº 9.718/98, tendo em vista a ausência de mandamento constitucional (ou,  doutra maneira,  a edição de Lei Complementar que estabelecesse novas  fontes de custeio da  seguridade  social)  que  validasse  a  incidência  da  contribuição  em  referência  sobre  receitas  financeiras e outras receitas operacionais, não inseridas no conceito de faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907096/2011­52  Acórdão n.º 3802­004.168  S3­TE02  Fl. 94          5 "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907096/2011­52  Acórdão n.º 3802­004.168  S3­TE02  Fl. 95          7 Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.  Conclusão  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

score : 1.0
6297035 #
Numero do processo: 10803.720084/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o Dr. Antonio Carlos de Souza Jr, OAB/PE 27.646. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nathália Correia Pompeu.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10803.720084/2012-51

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5571608

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-000.579

nome_arquivo_s : Decisao_10803720084201251.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10803720084201251_5571608.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o Dr. Antonio Carlos de Souza Jr, OAB/PE 27.646. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nathália Correia Pompeu.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016

id : 6297035

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123522154496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 873          1 872  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.720084/2012­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.579  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2016  Assunto  SALÁRIO INDIRETO: PREMIAÇÃO DE INCENTIVO  Recorrente  SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o Dr. Antonio  Carlos de Souza Jr, OAB/PE 27.646.     João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio  Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi,  Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior  e  Marcelo  Malagoli  da  Silva.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Nathália Correia Pompeu.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 03 .7 20 08 4/ 20 12 -5 1 Fl. 874DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10803.720084/2012­51  Resolução nº  2301­000.579  S2­C3T1  Fl. 874          2   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SUPERMERCADO  IRMÃOS  LOPES S/A, em face do Acórdão n.º 16­48.108, da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ) São Paulo  I,  fl.  782­822,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  12/07/2013, fls. 823­825, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra os  Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) e Auto de Infração de Obrigação Acessória  (AIOA) abaixo identificados:  1)  AIOP  Debcad  nº  37.359.597­2:  referente  à  exigência  de  contribuições  devidas à Seguridade Social, parte da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (GILRAT);  2)  AIOP  Debcad  n°  37.359.598­0:  referente  à  exigência  das  contribuições  devidas à Seguridade Social, pelos segurados empregados, de responsabilidade da empresa por  substituição tributária.  3) AIOP Debcad n° 37.359.599­9: , referente à exigência de contribuições para  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  relativas  à  contribuição  do  salário  educação,  e  as  contribuições destinadas ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE.  4) AIOA Debcad n° 37.359.596­4 (Código de Fundamentação Legal  ­ CFL  68): por  falta de  informação, em GFIP, dos  fatos geradores de contribuições previdenciárias,  com  infringência  à  Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991,  artigo  32,  inciso  IV,  §  5º  (CFL  68),  nas  competências 10/2007, 11/2007, 02/2008 e 03/2008.  O fundamento fático­jurídico que ensejou a lavratura dos autos de infração, de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal,  às  fls.  36­44,  e  anexos,  é  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  aos  segurados  empregados,  a  título  de  premiação,  através de créditos em cartão eletrônico, no período de 01/2006 a 05/2008.  Ficou consignado, no termo de verificação fiscal, que a autuada, na condição de  contratante, firmou contrato com a empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda, fls. 58­62,  tendo  por  objeto  "prestação  de  serviços  de  marketing  de  relacionamento,  incentivo  e  fidelização  e  gerenciamento  de  premiação,  mediante  a  utilização  do  cartão  eletrônico  denominado  Exclusive  Card",  o  que  incluía  o  fornecimento  de  cartões  eletrônicos  com  créditos, que eram entregues aos beneficiários indicados pela autuada.  Ainda de acordo  com a  fiscalização,  a  autuada,  apesar de  intimada, deixou de  apresentar  à  fiscalização  a  relação  dos  beneficiários  das  premiações,  motivo  pelo  qual  o  lançamento  foi  feito  com  base  na  técnica  do  arbitramento,  considerando­se  como  base  de  cálculo o valor total das notas fiscais deduzida a comissão da empresa contratada.  Foi elaborada relação das notas fiscais utilizadas na apuração da base de cálculo,  às fls. 579­580, além de cópias desses documentos, fls. 166­233 e 515­578.  O sujeito passivo foi intimado dos autos de infração em 30/11/2012, fls. 639.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10803.720084/2012­51  Resolução nº  2301­000.579  S2­C3T1  Fl. 875          3 A autuada apresentou impugnação, contendo os seguintes pontos relevantes: a)  estão extintas, pela decadência, as contribuições do período de 01/2006 a 11/2006, com base no  art. 173,  I, do CTN; b) explica que o valor da nota fiscal não é composto exclusivamente de  pagamento de premiação, de modo que deve ser excluído, da base de cálculo do tributo, o valor  correspondente às despesas efetuadas  com campanha de marketing de  relacionamento, o que  deve  ser  comprovado  em  sede  de  diligência  fiscal;  c)  alega  que  não  incide  contribuições  previdenciárias  sobre  os  prêmios  pagos  no  âmbito  de  campanha  de  marketing  de  relacionamento  porque  tais  verbas  não  possuem  caráter  remuneratório,  constituindo­se  em  promessa  de  recompensa,  conforme  previsto  no  art.  854  do CC,  além  de  se  tratar  de  ganho  eventual;  d)  suscita  a  ilegalidade  da  taxa  Selic  e  o  caráter  confiscatório  da  multa.  Pediu  a  realização de diligência e o cancelamento do crédito tributário.  A DRJ julgou a impugnação procedente em parte, excluindo, do lançamento, as  competências 01/2006 a 11/2006, em razão da decadência, com base no art. 173, I, do CTN, e  rejeitou  as  demais  alegações,  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  a)  inviável  a  diligência  porque não ficou demonstrado o erro na composição da base de cálculo; b) os prêmios visam à  contraprestação pelo serviço prestado, constituindo­se em parcela tributável da remuneração; c)  a autoridade administrativa não tem competência para negar vigência à lei.  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  deixou  de  recorrer  de  ofício,  a  este  Conselho,  sob o  argumento de que  a exoneração do crédito  tributário  está  fundamentada em  Súmula do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o artigo 27, VI, da Lei n° 10.522,  de 19/06/2002, na redação dada pela Lei n° 12.788, de 14/01/2013, DOU de 15.1.20131.  Em 13/08/2013, a interessada, representada por advogado qualificado nos autos,  interpôs  recurso,  f.  827­861,  reiterando  os  pedidos  e  os  fundamentos  apresentados  na  impugnação.  É o relatório.                                                              1 Art.  27. Não cabe  recurso de ofício das decisões  prolatadas  pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  em  processos relativos a tributos administrados por esse órgão: (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013)  ...  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6º do art.  19. (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)    Fl. 876DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10803.720084/2012­51  Resolução nº  2301­000.579  S2­C3T1  Fl. 876          4 Voto  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora.  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Decadência. Diligência  A decadência é matéria de ordem pública que cabe ser suscitada de ofício pelo  julgador quando verificada a sua ocorrência.  O  lançamento  em  exame  refere­se  ao  período  de  01/2006  a  05/2008  e  foi  aperfeiçoado em 30/11/2012, data da ciência ao sujeito passivo, fls. 639.  A DRJ excluiu do lançamento as competências 01/2006 a 11/2006, em razão da  decadência, com base no art. 173, I, do CTN.   Ocorre que a  regra decadencial  prevista no  art.  150, § 4º,  do CTN,  segundo a  qual o prazo decadencial é contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, é aplicável  nos  casos  de  lançamento  por  homologação  em  que  tenha  havido  pagamento  antecipado  do  tributo, se não configurado dolo, fraude ou simulação.  No  relatório  fiscal  não  ficou  configurada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  mas  não  existe,  nos  autos,  informação  sobre  a  existência  de  recolhimentos  espontâneos do contribuinte no período do lançamento.  Os recolhimentos espontâneos do contribuinte estão disponíveis nos bancos de  dados  da Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  cabendo,  ao  órgão  fazendário  prestar  essa  informação, nos termos do art. 37 da Lei 9.784/99:  Art.  37.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias.  Considerando o exposto, antes do enfrentamento das questões do recurso faz­se  necessária  manifestação  da  autoridade  lançadora  quanto  à  existência  de  recolhimentos  espontâneos do contribuinte, nas competências 12/2006 e 01/2007 a 11/2007, identificando­os  por estabelecimento, competência, rubrica e data do pagamento.  Em suma, a autoridade fiscal deverá prestar as informações solicitadas, elaborar  relatório  de  diligência  detalhado  e  conclusivo,  inclusive  prestando  informações  adicionais  e  juntando documentos que entender necessários, intimar a interessada do relatório da diligência  e conceder prazo de trinta dias para apresentação de contrarrazões.  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10803.720084/2012­51  Resolução nº  2301­000.579  S2­C3T1  Fl. 877          5 Conclusão  Com base no exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.  Luciana de Souza Espíndola Reis  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

score : 1.0
6239898 #
Numero do processo: 10930.000321/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CREDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ausência de previsão legal, não se admite a correção monetária sobre créditos escriturais do IPI. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3301-002.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CREDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ausência de previsão legal, não se admite a correção monetária sobre créditos escriturais do IPI. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10930.000321/2007-41

anomes_publicacao_s : 201512

conteudo_id_s : 5555692

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3301-002.672

nome_arquivo_s : Decisao_10930000321200741.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 10930000321200741_5555692.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6239898

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123526348800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 71          1 70  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.000321/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.672  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  Apucacouros Comércio e Exportação de Couros S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  IPI.  CREDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  ausência  de  previsão  legal,  não  se  admite  a  correção  monetária  sobre  créditos escriturais do IPI.  Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 03 21 /2 00 7- 41 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 37/40), a qual, por unanimidade de votos, e fundamentada em inexistência  de  previsão  legal,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra despacho decisório que não reconheceu alegado direito à correção pela taxa SELIC de  créditos presumidos do IPI.  Cientificada  da  referida  decisão  em  30/01/2013  (vide  AR  de  fls.  44),  a  interessada, em 01/03/2013, apresentou o recurso voluntário de fls. 45/50, onde aduz que teria  direito  à  correção  monetária  sobres  os  créditos  presumidos  com  base  em  jurisprudência  do  CARF e do Superior Tribunal de Justiça.   Diante do exposto, requer a interessada seja dado provimento ao seu recurso,  com  o  consequente  reconhecimento  do  direito  de  aplicação  da  correção monetária  sobre  os  créditos em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   O mérito  da  contenda  envolve  discussão  concernente  a  pedido  de  correção  monetária, pela taxa SELIC, de créditos presumidos do IPI. No entanto, como já destacado na  decisão recorrida, não há previsão legal que autorize o deferimento de pleito nesse sentido.  Tal  entendimento,  inclusive,  está  sedimentado  no  Recurso  Especial  nº  1.035.847/RS (transitado em julgado em 03/03/2010), que, sob o regime do recurso repetitivo  previsto  no  artigo  543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento  segundo  o  qual  “a  correção  monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não­ cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal”.   Vale lembrar que, por força do disposto no caput do artigo 62­A do Anexo II  do Regimento Interno do CARF1, referida decisão deverá ser obrigatoriamente observada por  este Conselho.  Contudo,  extrai­se  da  mesma  decisão  que  o  impedimento,  pela  autoridade  administrativa,  à  utilização  do  direito  de  créditos  escriturais  do  IPI,  descaracteriza  referida  natureza escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente pela taxa  Selic, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  Referido acórdão ficou assim ementado:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10930.000321/2007­41  Acórdão n.º 3301­002.672  S3­C3T1  Fl. 72          3 POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796∕PR, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498∕RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08∕2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Mas, concernente à hipótese em que se admite a atualização, tal não ocorreu  no caso presente, posto que a própria petição que inaugurou o processo se restringe unicamente  à  discussão  do  alegado  direito  à  correção  monetária  dos  créditos  escriturais  do  IPI  (v.  fls.  02/06).  Assim, considerando o pacificado entendimento prolatado pelo STJ no RE nº  1.035.847/RS, e diante do disposto no caput do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho, deverá prevalecer o entendimento de que, por ausência de previsão legal, não  se admite a correção monetária de créditos escriturais do IPI.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator              Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     4                   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

score : 1.0
6253491 #
Numero do processo: 11020.001357/2004-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.EXPORTAÇÃO Nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins em relação a valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. Recurso Especial da Fazenda negado.
Numero da decisão: 9303-003.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. Joel Miyazaki - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (substituto convocado), Joel Miyazaki, Vanessa Cecconello, Maria Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.EXPORTAÇÃO Nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins em relação a valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. Recurso Especial da Fazenda negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11020.001357/2004-25

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5558787

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.340

nome_arquivo_s : Decisao_11020001357200425.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOEL MIYAZAKI

nome_arquivo_pdf_s : 11020001357200425_5558787.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. Joel Miyazaki - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (substituto convocado), Joel Miyazaki, Vanessa Cecconello, Maria Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015

id : 6253491

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123532640256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 453          1 452  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.001357/2004­25  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.340  –  3ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAN MARINO MÓVEIS LTDA (antiga Chies Chies & Cia Ltda)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  BASE  DE  CÁLCULO.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.EXPORTAÇÃO  Nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins  em  relação  a  valores  recebidos  a  título  de  cessão  onerosa  a  terceiros  de  créditos de ICMS provenientes de exportação.  Recurso Especial da Fazenda negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     Joel Miyazaki ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 13 57 /2 00 4- 25 Fl. 453DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     2 Pôssas,  Valcir  Gassen  (substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Cecconello,  Maria  Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).    Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:  “Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  136/141)  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado,  em  11/02/2008,  contra  acórdão  n°  10­14.738  da  2ª Turma  da  DRJ de Porto Alegre/RS, datado de 20 de dezembro de 2007, que indeferiu o pedido  de  ressarcimento,  bem  como  não  homologou  as  compensações  efetuadas  pela  recorrente, nos termos da ementa do acórdão (fls. 118), abaixo transcrita:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CESSÃO  DE  ICMS  —  INCIDÊNCIA  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS.  Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada.  Em 28/06/2004, a contribuinte apresentou Pedido de Restituição de crédito de  PIS não cumulativo, com fulcro no inciso II, §1° do art. 5°, da Lei n° 10.637/2002,  no valor total de R$ 12.042,94, R$ 15.776,55 e R$ 15.812,72, relativo ao meses de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2004,  respectivamente,  referente  A  ilegalidade  da  inclusão das cessões de créditos de ICMS na base de cálculo da contribuição, e, ao  fim, requer a subseqüente compensação dos valores recolhidos a maior, com débitos  existentes, conforme DComp's, constantes dos autos (fls. 01/36).  A autoridade  local, por considerar a cessão de créditos de  ICMS a  terceiros  como auferimento de receitas, base de cálculo da contribuição para o PIS, glosou os  referidos valores, reconhecendo parcialmente o direito creditório da contribuinte, no  valor de R$ 10.835,96, relativo ao mês de janeiro de 2004, R$ 13.870,37, relativo ao  mês  de  fevereiro  de  2004  e  R$  13.346,07,  relativo  ao  mês  de  março  de  2004,  homologando  parcialmente  as  compensações  efetuadas  (fls.  55/59),  tendo  esta  interposto Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  suscitando,  preliminarmente,  a  inexistência  de  lançamento para a cobrança do suposto débito, nos termos do art. 142, do CTN e, no  mérito, informa que a Lei n° 10.637/2002, juntamente com a IN 600 de 2005, que  regulamentam a compensação e ressarcimento de créditos oriundos da contribuição  para o PIS,  estabelecia que  as pessoas  jurídicas que  realizassem exportações,  com  esse  fim  especifico,  poderiam  compensar  débitos  vencidos  ou  vincendos  junto  à  Secretaria da Receita Federal (fls. 85/104).  Por fim argumenta que a legislação é precisa ao tributar apenas as RECEITAS  auferidas pelo contribuinte, ressalvando as DESPESAS, inclusive as decorrentes de  pagamentos a fornecedores através de transferência de saldo credor de ICMS.  A DRJ/POA indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.001357/2004­25  Acórdão n.º 9303­003.340  CSRF­T3  Fl. 454          3 Inconformada  com a  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  ao  2°  Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, ser  ilegal a  inclusão do crédito do  ICMS  cedido  a  terceiros  como  receita  da  mesma,  incidindo  assim  a  COFINS,  pugnando  pelo  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado  bem  como  a  homologação das compensações efetuadas.”  A  Câmara  a  quo  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  sujeito passivo, o qual foi julgado nos termos do Acórdão nº. 3801­00.427, de 25/05/2010 (efls.  188/193), cuja ementa restou assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS  E COFINS.  Não há  incidência do PIS sobre a cessão de créditos de  ICMS,  por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não se  constituindo receita.  Recurso Voluntário Provido.  Contra  o  acórdão  acima  mencionado,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional apresentou recurso especial (efls. 196/203), o qual logrou seguimento, nos termos do  despacho de exame de admissibilidade constante às efls. 411/412.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões ao apelo  fazendário, às efls. 422/435.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki, Relator  Preenchidas as condições de admissibilidade do  recurso especial, dele  tomo  conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento  da  inclusão, na base de cálculo do PIS/COFINS, dos valores auferidos pela contribuinte a título de  cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS gerados na exportação.  A discussão encontra­se superada no âmbito deste CARF, tendo em vista que  o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com  repercussão  geral  reconhecida,  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11/01/1973  (Código de Processo Civil).   O Recurso Extraordinário nº 606.107, que trata da matéria, foi interposto pela  Fazenda Nacional,  contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual decidiu  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     4 que o PIS e a COFINS não incidiam sobre os créditos de ICMS obtidos em razão do benefício  fiscal de que  trata o art. 25 da LC 87/96, porquanto não constituíam receitas, mas  sim custo  recuperável sob a forma de compensação ou restituição.  Em 22/05/2013, o STF proferiu decisão  acerca da matéria,  cujo  teor  restou  assim ementado:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.001357/2004­25  Acórdão n.º 9303­003.340  CSRF­T3  Fl. 455          5 a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita  tributável. Cuida­  se de mera  recuperação do ônus  econômico advindo do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  –  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­  se do ICMS anteriormente pago, mas  somente poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­ se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  –  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX – Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543B, § 3º, do CPC.  (Rel.  Min.  Rosa Weber.  Publicação:  25/11/2013,  DJE  nº.  231,  Trânsito em julgado: 05/12/2013)  Por outro lado, dispõe o §2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF/2015:  Art. 62. ............................................................................................  §2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  art.s  543­B  e  543­C  da  Lei  nº.  5.869,  de  1963  –  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desta  forma,  in  casu,  não  pode  se  furtar  o  julgador  deste  Tribunal  Administrativo de reproduzir a decisão definitiva proferida pelo STF, na  sistemática prevista  no art. 543B do CPC/1973, que  julgou  inconstitucional a  incidência das contribuições para o  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     6 PIS e a COFINS sobre os ingressos relativos à cessão onerosa de créditos de ICMS decorrentes  de operações de exportação, conforme demonstrado linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.  É como voto.  Joel Miyazaki­ Relator                               Fl. 458DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI

score : 1.0
6163957 #
Numero do processo: 14751.720239/2013-44
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2012 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator) , EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2012 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 14751.720239/2013-44

anomes_publicacao_s : 201510

conteudo_id_s : 5538923

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-004.096

nome_arquivo_s : Decisao_14751720239201344.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 14751720239201344_5538923.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator) , EDUARDO DE OLIVEIRA.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

id : 6163957

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123557806080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.720239/2013­44  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.096  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SA O NORTE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2012  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  TRIBUTO RECOLHIDO.  RECURSO REPETITIVO DO STJ.  Nos  termos  do  art.  170­A  do  CTN,  "é  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se  aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo  indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039DF, cuja decisão foi  proferida na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil.  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF  E  STJ.  SISTEMÁTICA  PREVISTA  PELOS ARTIGOS 543­B E 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  Nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código de Processo Civil  (Lei nº 5.869/73), deverão ser  reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Voluntário Negado            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 02 39 /2 01 3- 44 Fl. 511DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14751.720239/2013­44  Acórdão n.º 2803­004.096  S2­TE03  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.      Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  RICARDO  MAGALDI  MESSETTI,  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator)  ,  EDUARDO DE OLIVEIRA.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14751.720239/2013­44  Acórdão n.º 2803­004.096  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  de  aplicação  de  multa  isolada  por  compensações,  mediante  falsidade,  de  créditos  originados  por  decisão  judicial  não  transitada  em  julgada  com  contribuições  previdenciárias  no  período  de  12/2008  à  05/2012.  A  decisão  judicial  teria  autorizado  as  compensações  com  valores  pagos  e  declarados  como  indevidos  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  nos  primeiros  15  dias  de  afastamento  de  seus  empregados  doentes,  aviso  prévio  indenizado,  auxílio  maternidade,  e  acidentados  e  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  e  autorizando  o  contribuinte  a  compensar  as  contribuições  devidas  com  as  contribuições  recolhidas  nos  últimos  10  anos,  observado  o  artigo  170­A  do  CTN, desde a data de cada um dos recolhimentos, corrigidas pela SELIC (fls. 39/43).  O recurso foi  tempestivo, e alegou a  inconstituicinalidade das contribuições  cobradas sobre as verbas pagas e discutidas na ação, regularidade das compensações, existência  de  ações  judiciais  discutindo  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  verbas  questionadas,  impossibilidade de imputação de falsidade das declarações prestadas.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14751.720239/2013­44  Acórdão n.º 2803­004.096  S2­TE03  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o voto.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro,  constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    1)  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.   2)  Quanto  à  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  dos  créditos  que  foram  utilizados para compensação, em razão de concomitância, não deve ser apreciado na presente  turma, em razão da Súmula n. 1 do CARF/MF:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  3)  Passa­se  a  apreciar  a  possibilidade  de  compensação  de  valores  pagos  a  título  de  tributos  reconhecida  em  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  verifica­se  que  não merece razão a contribuinte.  Conforme consta nos autos, a contribuinte ajuizou a demanda que reconheceu  o seu direito compensatório foi ajuizada no ano de 2009, após da entrada em vigor do art. 170­ A do CTN, na forma da Lei Complementar n. 104/2001. O texto do dispositivo é claro:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  e  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Como  assumido  pela  própria  parte,  a  decisão  que  declara  seu  direito  ainda  aguarda o  trânsito em  julgado,  logo não poderia  ser utilizada como base de compensação de  indébitos.   Fl. 514DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14751.720239/2013­44  Acórdão n.º 2803­004.096  S2­TE03  Fl. 6          5 A  aplicação  do  entendimento  acima  é  cogente,  em  especial  na  forma  dos  artigos  62  e  62­A,  do  Anexo  II,  do  Regulamento  Interno  do  CARF/MF,  que  determina  o  alinhamento de entendimento do conselho com as instancias judiciais superiores, nos casos de  julgamentos de Recursos Especiais e Extraoridinários, sob a égide dos artigos 543­B e 543­B  do CPC. No caso, aplica­se a orientação do STJ, mesmo em casos de inconstitucionalidade:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  TRIBUTO  RECOLHIDO.  1.  Nos  termos  do  art.  170­A  do  CTN,  "é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão  judicial", vedação que se aplica  inclusive às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente  recolhido. 2. Recurso  especial provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/08.  ..EMEN:(RESP  200902265493,  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  STJ  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJE  DATA:02/09/2010  ..DTPB:.)  A jurisprudência do CARF/MF é de idêntico entendimento:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1997   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDIC IAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Impossível a compensação, cujo crédito é objeto de discussão ju dicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o  direito creditório.   Recurso ao qual se nega provimento.  (Ac.  3802­003.665,  Rel.  Cons. Mércia Helena Trajano Damorim, 2ª. Turma Especial, da  3ª. Seção de Julgamento do CARF/MF, julg. 17.09.2014)  Dessa forma, não há como acolher o recurso da parte.  4) Quanto à aplicação da multa isolada, em face de constatação de falsidade  pela  Fiscalização,  em  longo  arrazoado,  tem  total  aparência  de  corretude,  pois  sequer  foram  apresentados valores que foram efetivamente pagos de forma incorreta e que deram origem aos  supostos créditos. A parte declara que são apenas expectativas em sua impugnação. Ainda, não  há  nenhuma  cópia  de  GPS  paga  ou  recibos  de  pagamentos  das  verbas  supostamente  não­ remuneratória.  Ou  seja,  ao  que  se  verifica,  não  se  trata  de  mero  erro  sobre  o  pedido  de  compensação de créditos, mas declarações sem qualquer demonstração de sua validade.  5)  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    Fl. 515DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14751.720239/2013­44  Acórdão n.º 2803­004.096  S2­TE03  Fl. 7          6   Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.                                Fl. 516DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
6242462 #
Numero do processo: 13811.001297/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Descabe à instância julgadora administrativa pronunciar-se sobre matéria levada pelo contribuinte ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário por concomitância com discussão judicial da matéria.. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Descabe à instância julgadora administrativa pronunciar-se sobre matéria levada pelo contribuinte ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13811.001297/2005-41

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5556043

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-002.698

nome_arquivo_s : Decisao_13811001297200541.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 13811001297200541_5556043.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário por concomitância com discussão judicial da matéria.. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6242462

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123559903232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 7          1 6  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.001297/2005­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.698  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  Restituição / Declaração de Compensação  Recorrente  J MACEDO ALIMENTOS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999, 2000  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  A submissão de matéria à tutela do Poder Judiciário importa em renúncia ou  desistência  da  via  administrativa.  Descabe  à  instância  julgadora  administrativa pronunciar­se sobre matéria levada pelo contribuinte ao Poder  Judiciário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  A submissão de matéria à tutela do Poder Judiciário importa em renúncia ou  desistência  da  via  administrativa.  Descabe  à  instância  julgadora  administrativa pronunciar­se sobre matéria levada pelo contribuinte ao Poder  Judiciário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário  por concomitância com discussão judicial da matéria..    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 12 97 /2 00 5- 41 Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI   2 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente      (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator.    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio  Canuto Natal  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto  do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  José Henrique Mauri ­ Relator  Por bem elaborado adoto o relatório constante do Acórdão 16­24.786, da  9ª Turma da DRJ/SP, da lavra do Julgador Claudio Pontes Furtado, ora recorrido, até aquele  ponto:  Cuida  o  presente  caso  de  processo  de  pedido  de  restituição  (fl.  1)  protocolizado  em  8.06.2005,  combinado  com  Declarações  de  Compensação  da  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins concernentes a períodos de apuração  relativos aos anos­calendário de 1999 e 2000.  Pela  liminar  deferida  no Mandado  de  Segurança  2008.61.00.016845­2  (fls.  214/215v.)  foi  determinado  que  o  pedido  de  restituição  do  presente  processo  administrativo 13811.001297/2005­41 fosse apreciado.   Mediante o Despacho Decisório de  fls. 218/221, de 29.07.2008, exarado em  seguimento  à  citada  liminar,  o  pedido  de  restituição  foi  indeferido  e  todas  as  compensações vinculadas a este processo não foram homologadas.  O posicionamento adotado pela Autoridade a quo foi, em suma, no sentido de  que  a  pretensão  restituitória  encontrou­se  fulminada  pelo  transcurso  do  prazo  estabelecido  no  artigo  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  restando  prejudicada, por conseqüência, a compensação do alegado indébito.  Pela  liminar  deferida  no Mandado  de  Segurança  2008.61.00.023140­0  (fls.  287/292)  foi  determinado  à  autoridade  impetrada  ­  salientado  o  Juiz  “o  caráter  precário”  (fl.  292)  desta  sua  decisão  ­  “que,  antes  de  encaminhar  os  débitos  para  inscrição  em  dívida  ativa,  reanalise  o  pedido  de  restituição/compensação  da  impetrante,  considerando  o  prazo  decenal  na  forma  da  fundamentação”  (fl.  291)  abraçada.   Pelo  Despacho  Declaratório  de  fls.  298/300  v.,  finalizado  em  19.03.2009,  consignou a Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem que  a Contribuinte  não  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  mencionado acima (fls. 218/221), razão pela qual a decisão não recorrida “tornou­se  definitiva” (fl. 298 v.) na esfera administrativa.  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 13811.001297/2005­41  Acórdão n.º 3301­002.698  S3­C3T1  Fl. 8          3 De outro lado, verificou que pelo Mandado de Segurança 2008.61.00.023140­ 0 foi concedida liminar ­ em decisão expressamente reconhecida como precária pelo  próprio Juiz da causa ­ favorável ao prazo decenal para fins de restituição, expondo  uma questão prejudicial de mérito a ser dirimida na órbita judicial.   Então,  ponderando  que  a  submissão  de matéria  à  tutela  do  Poder  Judiciário  importa  em  renúncia ou desistência da via  administrativa,  considerou  também não  homologadas  as  compensações  transmitidas  após  29.07.2008  (data  do  Despacho  Decisório  não  recorrido  de  fls.  218/221)  e  declarou  definitiva  a  decisão  consubstanciada no Despacho Declaratório não recorrido de fls. 298/300 v.   Através do Oficio 0500/2009 da 2” Vara Civil Federal de São Paulo (fl. 305),  de 30.03.2009, foi encaminhada ao Delegado da Receita Federal de Administração  Tributária em São Paulo, para “efetivo cumprimento”, cópia da liminar, antes citada,  deferida nos autos do Mandado de Segurança 2008.61.00.023140­0.  Mediante o Despacho Decisório de fls. 782/783 v., de 21.08.2009, a Delegacia  de  origem  declara  definitiva  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório  de  fls.  218/221  e  não  homologa  as  PER/DCOMP/Declarações  de  Compensação  que  discrimina em fl. 782 v., transmitidas após 29.07.2008.  O posicionamento adotado pela Autoridade a quo foi, em suma, no sentido: de  que,  objetivando  o  cumprimento  da  liminar  deferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  2008.61.00.023140­0,  conforme  determinação  judicial  de  30.03.2009,  intimou­se  a  Interessada  a  apresentar  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado; de que, em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 3° Região,  verifica­se  a  interposição  do  Agravo  de  Instrumento  2008.03.00.037464­4,  concernentemente aos autos do Mandado de Segurança 2008.61.00.023140­0, pelo  qual, conforme citação aposta em fl. 782 v., foi deferido efeito suspensivo ao recurso  nos  termos  requeridos;  e de que, desse modo, não  subsiste mais  a medida  liminar  que  determinava  a  reanalise  do  pleito  considerando  o  prazo  decenal  para  fins  de  restituição, devendo ser considerado o lapso de 5 (cinco) anos contados da extinção  do crédito tributário pelo pagamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3° da Lei  Complementar 118/2005.  Contra  a  não  homologação  das  PER/DCOMP/Declarações  de Compensação  havida no Despacho Decisório de fls. 782/783 v.,  foi apresentada Manifestação de  Inconformidade (fls. 805/821).  A posição da Recorrente ­ entendendo que recolheu PIS/Cofins a maior “nos  períodos entre novembro de 1999 e março de 2000” (fl. 806)  ­ vai, em síntese, no  sentido:  de  que,  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  chamado  lançamento  por  homologação, o prazo para se pleitear restituição é de 5 (cinco) anos contados dessa  homologação,  que  sendo  tácita  ocorre  após  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador,  resultando  num  prazo  total  de  10  (dez)  anos;  de  que  é  inaplicável  em  matéria  tributária o Decreto 20.910/32, segundo o qual “As dívidas passivas da União, dos  Estados  e  dos  Municípios,  bem  assim  todo  e  qualquer  direito  ou  ação  contra  a  Fazenda Federal, Estadual  ou Municipal,  seja qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem  em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”; e de que o art.  3°  da  Lei  Complementar  118  não  tem  aplicação  retroativa,  tratando­se  de  norma  nova e não de interpretação de norma velha.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI   4  Na seqüência, os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos,  por  meio  do  Acórdão  16­24.786,  acordam  em  desconhecer  da  manifestação  de  inconformidade, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999, 2000  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A  submissão  de  matéria  à  tutela  do  Poder  Judiciário  importa  em  renúncia  ou  desistência  da  via  administrativa.  Descabe  à  instância  julgadora  administrativa  pronunciar­se  sobre  matéria  levada  pelo  contribuinte ao Poder Judiciário.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000    OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.PROCESSOS  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A  submissão  de  matéria  à  tutela  do  Poder  Judiciário  importa  em  renúncia  ou  desistência  da  via  administrativa.  Descabe  à  instância  julgadora  administrativa  pronunciar­se  sobre  matéria  levada  pelo  contribuinte ao Poder Judiciário.    Manifestação de Inconformidade Não Conhecida    Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  do  Acórdão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou,  em  29/6/2010, Recurso Voluntário, fls. 905/922, reprisando as argumentações apresentadas na  Impugnação,  ressaltando  a  necessidade  de  apreciação  do  mérito  de  sua  restituição/compensação.  Houve  juntada  de  documentos  por  parte  da  recorrente,  às  fls.  976/979  e  1040/1044,  dando  conta  do  andamento  da Ação  Judicial  (MS)  2008.61.00.023140­0,  cuja  sentença  fora  exarada,  favoravelmente  ao  contribuinte,  com  apelação  interposta  pela  Fazenda, recebido sob efeito devolutivo.  O processo foi­me distribuído, por sorteio, para relatar e pautar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri     O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos  de admissibilidade. Dele conheço.  Conforme  consta  do  Acórdão  recorrido,  a  instância  a  quo  decidiu  por não conhecer da Manifestação de Inconformidade em face de concomitância. Essa  é a questão a ser apreciada.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 13811.001297/2005­41  Acórdão n.º 3301­002.698  S3­C3T1  Fl. 9          5 Contrariamente  à  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  alega,  essencialmente,  que  os  Per/Dcomp  que  cuida  o  presente  processo  não  estariam  incluídos na ação judicial (MS) 2008.61.00.023140.0, de 17/9/2008.  Entretanto, não  é o que se conclui ao debruçarmos sobre a petição  inicial  daquele MS.  O  que  se  vê  é  que  a  ação  judicial  trata  de  questões  de  direito  englobando,  indistintamente,  os  pagamentos  alegadamente  indevidos,  nos  anos  de  1999  e  2000,  formalizados  por  meio  do  processo  13811.001297/2005­41,  ora  sob  nossa análise. Vejamos excertos do pedido:  De  todo  o  exposto,  conclui­se  que  por  qualquer  ângulo  de  análise  da  presente questão a conclusão a que se chega é apenas uma, qual seja, a  inocorrência  da  decadência  que  foi  declarada  na  esfera  administrativa  para denegar o pedido de restituição do indébito de PIS e COFINS e as  respectivas compensações que a ele foram atreladas, na exata medida em  que ainda que se entenda que o prazo decadencial não teria sido obstado  pelo protocolo dos pleitos administrativos de  restituição  / compensação,  na pior das hipóteses a presente  impetração cumpria esse mister,  sendo  suficiente para assegurar à  Impetrante o direito à compensação desses  pagamentos efetuados a maior em 1999 e 2000. [destaquei]    Ex positis, a Impetrante requer:    [...]     (iii)  a  concessão,  ao  final,  da  segurança  definitiva,  declarando­se  a  inocorrência de decadência do direito de reaver todo o indébito de PIS e  COFINS decorrente dos pagamentos a maior efetuados de novembro de  1999 a março de 2000  (período de apuração outubro/99 a  fevereiro/00)  uma  vez  que  esse  direito  foi  regularmente  exercitado  na  esfera  administrativa  pela  apresentação  do  pedido  de  restituição  n°  13811001297/2005­41  e  respectivas  compensações  a  ele  atrelados,  afastando­se  o  ato  coator  praticado  pela  Autoridade  Coatora  nesses  processos  administrativos  (decisão  administrativa  reconhecendo  a  ocorrência  de  decadência)  e  determinando­se  o  seu  regular  seguimento  para que uma nova decisão de mérito seja proferida, com todos os efeitos  daí  decorrentes,  inclusive  em  relação  às  compensações  que  ja  foram  realizadas (acima listadas) e sobre os saldos ainda não compensados, em  especial aqueles determinados pelo § 2° do artigo 74 da Lei n° 9.430/963,  garantindo­se,  assim  a  suspensão  de  sua  exigibilidade  enquanto  não  apreciada  novamente  a  restituição  e  as  compensações  em  seu  mérito.  [destaquei]    (iii).(i)  ou  então,  caso  se  entenda  que  o  pedido  de  restituição  n°  1381l.00l297/2005­41  e  as  compensações  a  ele  atreladas  não  foram  suficientes  para  afastar  a  ocorrência  de  decadência,  o  que  se  admite  apenas à guisa de argumentação, SUCESSIVAMENTE requer­se que seja  concedida a segurança para declarar o direito à compensação de todo o  indébito de PIS e COFINS decorrente dos pagamentos a maior efetuados  entre  de  novembro  de  1999  a  março  de  2000  (período  de  apuração  outubro/99  a  fevereiro/00)  devidamente  comprovados  nos  autos,  nos  termos da Súmula 213 do STJ, afastando­se a ocorrência de decadência  por não ser aplicável à presente hipótese a Lei Complementar 118/05 mas  sim  o  prazo  decenal  já  reconhecido  pelo  STJ,  compensação  essa  que  poderá ser realizada com quaisquer tributos federais administrados pela  SRFB, a teor do art. 74 da Lei n. 9.430/96, sendo o indébito devidamente  atualizado  pela  taxa  SELIC  (parágrafo  4°  do  artigo  39  da  Lei  n.  9.250/95) ou por índices que reflitam a real desvalorização da moeda, no  caso  da  sua  extinção.  Como  a  Impetrante  já  compensou  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI   6 administrativamente parte do  indébito de PIS  e de COFINS em questão  (PER/Dcomps  acima  listadas),  requer­se  adicionalmente  que  seja  declarado de forma expressa que sobre essas compensações também não  se operou o prazo decadencial, com todos os efeitos daí advindos.  Em manifestação do próprio recorrente, fl. 977, há expressa alusão à  relação entre as matérias discutidas no Judiciário e no presente processo:  Inconformada com tal decisão a Manifestante impetrou novo Mandado de  Segurança, Processo n° 2008.61.00.023140­0, onde requereu a concessão  da segurança para declarar a inocorrência de decadência de reaver todo  o  indébito  de  PIS  e  COFINS  cuja  restituição  se  pleiteia  no  presente  pedido de  restituição  n.  l3811.001297/2005­41,  bem  como  a  suspensão  da exigibilidade das compensações que a ele foram atreladas (Doc. 01).  [grifei]  Ressalte­se  que  na  lacuna  temporal  entre  o  Acórdão  da  DRJ  e  a  distribuição do presente processo para este relator, foi proferida sentença nos autos do  MS 2008.61.00.023140­0,  favorável ao contribuinte. Dessa decisão  consta Apelação  interposta pela União,  recebida  com efeito devolutivo,  segundo noticia o  recorrente,  fls. 976/979 e 1040/1044.  Ao noticiar  a  sentença  proferida,  a  recorrente  acaba  por  reafirmar,  implicitamente, que a matéria tratada no presente processo guarda estreita relação com  aquela constante do pleito judicial, eis a fala de fls 979:  Assim,  ante  a  prevalência  da  decisão  judicial  sobre  a  decisão  administrativa, e considerando­se a tempestividade do presente pedido de  restituição declarada na sentença, requer­se:    (i)  O  prosseguimento  do  presente  processo  administrativo,  com  a  continuidade das análises  relativas aos  indébitos  de PIS  e COFINS ora  pleiteados; e [grifei]  O  que  se  vislumbra  é  que  o  MS  cuidou  de  discutir  a  questão  de  direito  (prazo  decadencial  de  cinco  ou  dez  anos)  com  intento  de  garantir  o  prosseguimento  da  análise  de  mérito  em  relação  às  restituições  e  respectivas  compensações  a  elas  atreladas,  constantes  do  presente  processo.  Exatamente  a  fundamentação que motivou o litígio ­ a decretação da perda do direito de pedir.  Em suma, o presente processo cuida de PER/Dcomp período 1999 e  2000.  De  forma  equivalente,  o  MS  cuida  do  direito  de  a  empresa  reaver  todo  o  indébito de PIS e COFINS decorrente dos pagamentos a maior efetuados de novembro  de 1999 a março de 2000,  constantes do presente processo  (13811.001297/2005­41.  eis o destaque da petição vestibular do MS:  a  concessão,  ao  final,  da  segurança  definitiva,  declarando­se  a  inocorrência de decadência do direito de reaver todo o indébito de PIS e  COFINS decorrente dos pagamentos a maior efetuados de novembro de  1999 a março de 2000  (período de apuração outubro/99 a  fevereiro/00)  uma  vez  que  esse  direito  foi  regularmente  exercitado  na  esfera  administrativa  pela  apresentação  do  pedido  de  restituição  n°  13811001297/2005­41 e respectivas compensações a ele atrelados  A  submissão  de  matéria  à  tutela  do  Poder  Judiciário  importa  em  renúncia  ou  desistência  da  via  administrativa.  Descabe  à  instância  julgadora  administrativa  pronunciar­se  sobre  matéria  levada  pelo  contribuinte  ao  Poder  Judiciário.   Em conseqüência, adoto a Súmula CARF nº 1:  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 13811.001297/2005­41  Acórdão n.º 3301­002.698  S3­C3T1  Fl. 10          7 Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual,  antes  ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Com  isso, vemos que agiu com inteiro acerto a decisão recorrida e  deve ser mantida e prestigiada, pela impossibilidade de rediscutir a matéria no âmbito  administrativo, como quer o Recorrente.  Ante o  exposto voto por não  conhecer do Recurso Voluntário,  por  concomitância com a discussão judicial da matéria.  É como voto.  Conselheiro José Henrique Mauri ­ relator                              Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI

score : 1.0
6243398 #
Numero do processo: 14751.000458/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2007 GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a retroatividade benigna e aplicar o artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991. Vencidos os Conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Júnior, que negavam provimento ao recurso voluntário. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2007 GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 14751.000458/2008-46

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5556437

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.404

nome_arquivo_s : Decisao_14751000458200846.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 14751000458200846_5556437.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a retroatividade benigna e aplicar o artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991. Vencidos os Conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Júnior, que negavam provimento ao recurso voluntário. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015

id : 6243398

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123570388992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.048          1 1.047  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000458/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.404  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP  Recorrente  COMPANHIA USINA SÃO JOÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2007  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se  a  penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração.  A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre  as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais  declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 04 58 /2 00 8- 46 Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a  retroatividade benigna e aplicar o artigo  32­A  da  Lei  8.212,  de  1991. Vencidos  os  Conselheiros  Luciana  de  Souza Espíndola  Reis  e  João Bellini Júnior, que negavam provimento ao recurso voluntário.    João Bellini Junior ­ Presidente       Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA GOMES,  ALICE GRECCHI,  IVACIR  JULIO DE  SOUZA,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14751.000458/2008­46  Acórdão n.º 2301­004.404  S2­C3T1  Fl. 1.049          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte a autuação fiscal lavrada em 13/06/2008 pelo descumprimento  da obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias  ocorridos no período de 01/01/2001 a 31/08/2007.  Seguem transcrições de alguns trechos do relatório fiscal que melhor sintetizam  os fatos e a lide:  Relatório Fiscal  Foi  autuada  a  empresa COMPANHIA USINA  SÃO  JOÃO,  por  infração ao disposto no art. 32,  inciso IV, § 5° da lei 8.212/91,  combinado  com o  art.  225,  inciso  IV,  §  4°  do Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, uma  vez que a mesma deixou de  informar  na Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  nas  competências  01/2001  a  08/2007,  todas  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  dos  seguintes fatos geradores:  a) Remunerações pagas, devidas ou creditadas a empregados;  b)  Remunerações  pagas  ou  creditadas  a  contribuintes  individuais,  trabalhadores  autônomos  e  transportadores  autônomos;  c)  Valor  da  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  pessoas físicas;  d) Valor da comercialização da produção rural própria.  Após  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  a  autuação procedente em parte. Segue transcrição da ementa do acórdão:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS. MULTA.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui infração à legislação punível com multa.  DECADÊNCIA.  NOVO  ENTENDIMENTO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade  do  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos  estabelecido  na  legislação previdenciária. Aplicar­se­á, assim, o prazo geral de  5 (cinco) anos determinado pelo CTN.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 JULGAMENTO  CONJUNTO  DE  PROCESSOS.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  O processo administrativo fiscal, no âmbito da União, não prevê  o julgamento conjunto de processos distintos.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reiterou  suas  alegações  na  impugnação;  assim  sintetizadas pela decisão recorrida, em especial que:  26.  Assim,  demonstrado  quantum  satis  a  absoluta  improcedência  do  Auto  de  Infração  em  apreço,  requer  a  Recorrente a reforma do v. acórdão recorrido para que a multa  guerreada,  disciplinada  no  art.  32,  IV,  §5  da  Lei  n  8.212/91,  seja reduzida nos termos da MP 449/2008, convertida no art. 26  da  Lei  n  11.941/2009,  por  ser  tal  medida  questão  de  justiça  fiscal.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fossem  trazidas  informações sobre os processos principais corretados.  O relatório de diligência traz as informações às fls. 1.045 e seguintes.  O recorrente não se manifestou sobre o resultado da diligência.  É o Relatório.  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14751.000458/2008­46  Acórdão n.º 2301­004.404  S2­C3T1  Fl. 1.050          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do  recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Das preliminares  Quanto aos requisitos formais  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto ao mérito  O recorrente reconhece a procedência dos fatos, apenas se insurge quanto à  multa aplicada, o que passo então a examinar.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14751.000458/2008­46  Acórdão n.º 2301­004.404  S2­C3T1  Fl. 1.051          7 É  direito  da  recorrente  a  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional  e  em  face  da  regra  trazida  pelo  artigo  26  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009 que introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao seu  exame, sobretudo para explicar porque não deve ser aplicada ao caso a regra no artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996. Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF,  DCOMP,  DIRF  etc):  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –  GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após o prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de  informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado em intimação; e  f)  fixação de valores mínimos de multa.    Inicialmente, esclarece­se que a mesma lei  revogou as  regras anteriores que  tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como  de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP,  sejam nos  casos de  “falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14751.000458/2008­46  Acórdão n.º 2301­004.404  S2­C3T1  Fl. 1.052          9 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias,  estará  sujeito  à  multa  de  que  trata  o  dispositivo.  Comparando­se  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro  sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não  foi  declarado  e  nem  pago.  Ao  declarado  e  não  pago  é  aplicada  apenas multa  de mora. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos  o  seguinte  exemplo:  o  sujeito  passivo,  obrigado  ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00  devidos,  qual  seria  a  multa  aplicável?  Somente  a  prevista  no  artigo  32­A.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  agravamento)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00 e, independentemente disso, a multa do artigo 32­A em relação ao  valor não declarado. Isto porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição do  crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso todo o valor de R$ 100.000,00  houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a declaração constituiria o crédito tributário por  confissão; portanto, sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   10 II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão  do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo  os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a  concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo, mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias  para a concessão dos benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos  processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta  de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já  expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto  deve prevalecer sobre as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que fez com que se  estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo  35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14751.000458/2008­46  Acórdão n.º 2301­004.404  S2­C3T1  Fl. 1.053          11 Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente,  sem  procedimento  de  ofício.  Seguem  transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   12  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários  de  contribuição  em  GFIP  (lavrado  AI).  Qual  o  tratamento  do  fisco?  Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja  mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas  não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela  falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo às  novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a  aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14751.000458/2008­46  Acórdão n.º 2301­004.404  S2­C3T1  Fl. 1.054          13 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   14 CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.  Por  tudo,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  quanto à retroatividade benéfica de regra mais favorável relativa à multa de GFIP.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0
6166005 #
Numero do processo: 11080.720507/2012-07
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Comprovado o pagamento da pensão alimentícia destinada à ex-cônjuge, mediante documentação idônea, e estando o mesmo valor declarado a esse título e tributado na declaração de ajuste anual da beneficiária, há que se restabelecer a dedução. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-002.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer a dedução a título de pensão alimentícia no valor de R$19.640,00 (dezenove mil, seiscentos e quarenta reais), relativa ao exercício de 2009, nos temos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano (Relatora).
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Comprovado o pagamento da pensão alimentícia destinada à ex-cônjuge, mediante documentação idônea, e estando o mesmo valor declarado a esse título e tributado na declaração de ajuste anual da beneficiária, há que se restabelecer a dedução. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.720507/2012-07

anomes_publicacao_s : 201510

conteudo_id_s : 5539656

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2802-002.892

nome_arquivo_s : Decisao_11080720507201207.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JULIANNA BANDEIRA TOSCANO

nome_arquivo_pdf_s : 11080720507201207_5539656.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer a dedução a título de pensão alimentícia no valor de R$19.640,00 (dezenove mil, seiscentos e quarenta reais), relativa ao exercício de 2009, nos temos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano (Relatora).

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

id : 6166005

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123575631872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 119          1 118  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.720507/2012­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.892  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO ROBERTO LAVRATTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Comprovado  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  destinada  à  ex­cônjuge,  mediante  documentação  idônea,  e  estando  o mesmo  valor  declarado  a  esse  título  e  tributado  na  declaração  de  ajuste  anual  da  beneficiária,  há  que  se  restabelecer a dedução.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  no  valor  de R$19.640,00  (dezenove mil,  seiscentos  e  quarenta  reais),  relativa  ao  exercício de 2009, nos temos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Redator Designado ad hoc.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 05 07 /2 01 2- 07 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 23/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.720507/2012­07  Acórdão n.º 2802­002.892  S2­TE02  Fl. 120          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Ronnie  Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano (Relatora).  Relatório  A  Relatora  originária,  Conselheira  Julianna  Bandeira  Toscano,  deixou  de  integrar o Colegiado sem formalizar o presente acórdão,  razão pela qual  fui designado como  Redator ad hoc, conforme despacho de fls. 118.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pela  Relatora  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício de 2009, decorrente da glosa de R$19.640,00 relativa a dedução indevida a título de  pagamento de pensão alimentícia,  resultando em cobrança suplementar de  IRPF, no valor de  R$4.868,01, acrescido de multa de ofício e de juros de mora.  Nos termos da fundamentação da Notificação de Lançamento (fls. 05/09 do  processo eletrônico), o contribuinte não teria comprovado o pagamento de pensão alimentícia  deduzida na DIRPF/2010.  O  contribuinte  impugnou  o  débito  sustentando  que  firmou  acordo,  homologado  judicialmente,  com  sua  ex­esposa  para  pagamento  de  cinco  salários mínimos  a  título  de  pensão  alimentícia,  mediante  depósito  em  conta­corrente.  Alega  que  acordou  verbalmente com a beneficiária em reduzir o pagamento para quatro salários mínimos, o que  foi  feito mediante  pagamento  em  espécie  e  depósitos  bancários,  tendo  sido  emitidos  recibos  mensais pela mesma.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ em Porto Alegre negou  provimento  à  impugnação  do  contribuinte,  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  teria  descumprido  o  acordo  judicial  tanto  com  relação  ao  valor  pago  como  pela  forma  de  pagamento, em acórdão (fls. 74/77) cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA.  Deve ser mantida a glosa do valor deduzido a  título de Pensão  Alimentícia  Judicial  em  razão  do  não  cumprimento  dos  termos  dispostos na decisão ou acordo homologado judicialmente e da  não comprovação do efetivo pagamento.  Em  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  reitera  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  insiste que o valor pago a título de pensão alimentícia  foi declarado e tributado  pela respectiva beneficiária e requer o restabelecimento da dedução relativa ao pagamento de  pensão alimentícia, anexando cópia da documentação comprobatória (fls. 82/111).  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 23/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.720507/2012­07  Acórdão n.º 2802­002.892  S2­TE02  Fl. 121          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc  A  Relatora  originária,  Conselheira  Julianna  Bandeira  Toscano,  deixou  de  integrar o Colegiado sem formalizar o acórdão. Tendo sido nomeado ad hoc para formalização  do  acórdão,  registro  que  não  necessariamente  concordo  com  a  conclusão  ou  com  os  fundamentos da Relatora.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pela  Relatora  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  Como se observa, o  litígio gira em  torno da dedutibilidade de valor pago a  título de pensão alimentícia a ex­cônjuge.  A fundamentação para a referida dedução está disciplinada no art. 8º, inciso  II, alínea “f”, da Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 Código de Processo Civil;  Desta  forma,  para  ser possível  a  dedução  pretendida  do  imposto  devido no  exercício  de  2009,  o  recorrente  deve  comprovar  a  existência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  em  que  conste  a  obrigação  ao  pagamento  de  pensão  alimentícia,  bem como o efetivo pagamento naquele período.  A  própria  DRJ  Porto  Alegre  já  reconheceu  a  existência  do  acordo  homologado pela 3ª Vara de Família da Comarca de Porto Alegre (fls. 10), no entanto, deixa de  acatar a dedução pleiteada pelo recorrente por entender que o pagamento em valor inferior ao  determinando e mediante forma diversa, descaracterizariam o acordo efetuado, fundamentando  a manutenção da glosa.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 23/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.720507/2012­07  Acórdão n.º 2802­002.892  S2­TE02  Fl. 122          4 Contudo,  entendo  que  referida  decisão  merece  reparo.  Há  nos  autos  elementos suficientes a garantir o direito à dedutibilidade dos valores em questão.  É certo que o acordo homologado judicialmente previa o pagamento de cinco  salários mínimos, que no ano de 2008, equivaleria à quantia de R$ 24.550,00, limite esse que  deveria  ser  observado  pelo  recorrente  para  dedução  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto de renda relativa ao exercício de 2009.  Por outro lado, sustenta o recorrente que sua ex­esposa concordou em receber  a  título  de  pensão  alimentícia  quatro  salários  mínimos,  quantia  inferior  àquela  fixada  judicialmente, tendo sido pago a ela em 2008 um total de R$ 19.640,00, valor que foi deduzido  na DIRPF/2009 do contribuinte.  Os recibos de fls. 14/19 firmados por DILMA CABRERA LAVRATTI, ex­ esposa do  recorrente,  totalizam a quantia de R$ 19.640,00, que  foi,  inclusive, declarada pela  mesma como rendimento tributável recebido do recorrente (fls. 107/111).  Tendo  em  vista  que  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  e  sua  respectiva  dedução  ocorreram  em  valor  inferior  àquele  fixado  em  decisão  judicial,  e  o  mesmo  foi  oferecido à  tributação pela beneficiária em sua declaração de  ajuste anual correspondente ao  mesmo ano­calendário, não vejo razão para manter a glosa.  Finalmente, o  simples  fato de o pagamento não  ter  sido  integralmente  feito  mediante  depósito  bancário,  como  estabelecido  no  acordo  judicial,  não  é  suficiente  para  descaracterizá­lo.  Nada  impede  que  haja  interesse  das  partes  em  modificar  a  forma  de  pagamento da pensão alimentícia e tal não afeta a dedutibilidade prevista no art. 8º, inciso II,  alínea “f”, da Lei nº 9.250, de 1995.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  a  ele  dar  provimento  para  restabelecer a dedução a título de pensão alimentícia no valor de R$ 19.640,00 (dezenove mil,  seiscentos e quarenta reais), relativa ao exercício de 2009.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 23/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
6272266 #
Numero do processo: 10980.724801/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e conseqüente nulidade do lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. COLETA DE PROVAS. DEFESA DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. A realização do pedido de diligência e perícia, conforme disposto no Decreto n° 70.235, de 1972, está diretamente relacionada à formação da livre convicção do julgador. Constando nos autos elementos suficientes à solução da lide, é desnecessária a sua realização. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a parcela dos lucros que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os tributos a que estiver sujeita a pessoa jurídica, sofrerá tributação, se a empresa não possuir escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que demonstre que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO. A escrituração do livro Diário, autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, poderá ser aceita pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que o registro e autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente a Conselheira Nathália Correia Pompeu. João Bellini Júnior - Presidente. Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Júlio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e conseqüente nulidade do lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. COLETA DE PROVAS. DEFESA DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. A realização do pedido de diligência e perícia, conforme disposto no Decreto n° 70.235, de 1972, está diretamente relacionada à formação da livre convicção do julgador. Constando nos autos elementos suficientes à solução da lide, é desnecessária a sua realização. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a parcela dos lucros que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os tributos a que estiver sujeita a pessoa jurídica, sofrerá tributação, se a empresa não possuir escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que demonstre que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO. A escrituração do livro Diário, autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, poderá ser aceita pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que o registro e autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10980.724801/2013-54

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5566914

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.464

nome_arquivo_s : Decisao_10980724801201354.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ALICE GRECCHI

nome_arquivo_pdf_s : 10980724801201354_5566914.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente a Conselheira Nathália Correia Pompeu. João Bellini Júnior - Presidente. Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Júlio Cesar Vieira Gomes.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6272266

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123593457664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.493          1 1.492  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724801/2013­54  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­004.464  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrentes  LUIS CARLOS CREMA              DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  EM SALVADOR (BA)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Tendo  o  auto  de  infração  sido  lavrado  com  estrita  observância  das  normas  reguladoras da atividade de lançamento e existentes no instrumento todas as  formalidades  necessárias  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito de defesa e conseqüente nulidade do lançamento.  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. COLETA DE PROVAS. DEFESA  DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL.  A realização do pedido de diligência e perícia, conforme disposto no Decreto  n°  70.235,  de  1972,  está  diretamente  relacionada  à  formação  da  livre  convicção do julgador. Constando nos autos elementos suficientes à solução  da lide, é desnecessária a sua realização.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  TRIBUTAÇÃO  DOS  VALORES  EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO.   No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a parcela  dos lucros que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de  todos os tributos a que estiver sujeita a pessoa jurídica, sofrerá tributação, se  a  empresa  não  possuir  escrituração  contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  demonstre  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  pela  qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido.  ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO.  A escrituração do livro Diário, autenticado em data posterior ao movimento  das operações nele lançadas, poderá ser aceita pelos órgãos da Secretaria da  Receita  Federal  do Brasil,  desde  que  o  registro  e  autenticação  tenham  sido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 48 01 /2 01 3- 54 Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 promovidos  até  a  data  prevista  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos do correspondente exercício financeiro.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Nathália  Correia Pompeu.  João Bellini Júnior ­ Presidente.     Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Júnior,  Amilcar Barca Teixeira Júnior, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de  Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Júlio Cesar Vieira Gomes.    Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  impugnação pelo  contribuinte,  adoto de  forma  livre o  relatório do Acórdão proferido pela 3ª  Turma da DRJ/SDR, nº 15­34.016, constante em fls. 1425/1.434:  Trata­se  de  impugnação  a  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano calendário de 2008, mediante o  qual  foi  constituído  crédito  tributário,  no  valor  total  de  R$  25.133.2003,34,  incluídos  imposto,  multa  de  ofício,  multa  de  ofício  qualificada,  multa  exigida  isoladamente e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de  infração e no termo de verificação fiscal, foram apuradas as seguintes infrações:  a)  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  lucro  distribuído  a  sócio  excedentes  ao  lucro  presumido  diminuído  de  impostos  e  contribuições  das  empresas  LUIS  CARLOS  CREMA  ADVOGADOS  e  ZANCANARO  CONSULTORES S/S – EPP, no valor total de R$ 1.667.991,72, nos termos do art.  20  da  Lei  nº  8.541,  de  1992.  Seria  inaplicável  o  dispositivo  legal  que  prevê  a  isenção da parcela do lucro excedente ao presumido quando demonstrado por meio  de  escrituração  contábil  feita  com  a  observância  da  lei  comercial,  pois  os  livros  contábeis apresentados somente foram registrados nos órgãos competentes em data  posterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  o  que  evidenciaria  não  só  descumprimento  do  prazo  previsto  na  Instrução Normativa  SRF  nº  16,  de  1984,  como  também a  inexistência  destes  livros  quando da  distribuição  dos  lucros. Os  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10980.724801/2013­54  Acórdão n.º 2301­004.464  S2­C3T1  Fl. 1.494          3 rendimentos  recebidos  foram  considerados  líquidos,  tendo  sido  reajustados,  nos  termos do art. 5º da Lei nº 4.154, de 1962, e art. 725 do RIR/1999. Em decorrência,  os rendimentos foram submetidos ao ajuste anual e foi lançado imposto acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora;  Trimestre  /ano  LUIS  CARLOS  CREMA  ADVOGADOS  ZANCANARO CONSULTORES    R. Líquidos  R. Reajustados  R. Líquidos  R. Reajustados  1º/2008  65.215,84  89.195,89  31.939,42  43.297,37  2º/2008  952.858,05  1.313.529,98  24.336,49  32.810,58  3º/2008  26.622,62  35.963,87  18.121,67  24.238,42  4º/2008  78.484,41  107.497,37  16.106,05  21.458,24  Total  1.123.180,93  1.546.187,10  90.503,63  121.804,62  b) omissão de rendimentos  recebidos de fonte no exterior, no valor  total de  R$  25.925.448,61,  da  empresa  RBI  ENTERPRISES  TRADING  LCC,  por  intermédio  da  empresa  LUISCARLOSCREMA  ADVOGADOS.  O  fiscalizado  teria simulado a contratação do negócio jurídico entre as pessoas jurídicas, quando  na realidade se tratava da execução de uma obrigação personalíssima pelo autuado  (pessoa  física) em favor da contratante RBI ENTERPRISES TRADING LCC. A  simulação  estaria  caracterizada  por  ser  o  autuado  sócio  majoritário  da  empresa  LUIS  CARLOS  CREMA  ADVOGADOS,  com  95%  das  quotas  de  capital;  por  somente ele ter recebido a integralidade dos lucros oriundos do referido contrato, o  que contrariaria o art. 1008 do Código Civil; o prazo de validade para emissão da  nota  fiscal  nº  197  estava  vencido  quando  de  sua  emissão;  não  foi  atendida  a  intimação fiscal para apresentação do contrato celebrado entre as empresas sob o  equivocado  argumento  de  que  tal  apresentação  implicaria  quebra  do  sigilo  profissional; e a tributação na pessoa jurídica seria mais benéfica, em prejuízo da  Fazenda Pública. Concluiu  que o  único  objetivo  da  utilização  da  pessoa  jurídica  como intermediária para o repasse da remuneração entre a contratante e o prestador  do  serviço  (pessoa  física)  seria  o  de  evasão  fiscal,  em  razão  da  menor  carga  tributária a que  estaria  sujeita  a pessoa  jurídica. Em decorrência,  os  rendimentos  foram  submetidos  ao  ajuste  anual  e  foi  lançado  imposto  acrescido  de  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora.  A  qualificação  da  multa  de  ofício  se  deu  em  razão  da  intenção  fraudulenta  do  sujeito  passivo  de  mascarar  a  natureza  de  seus  rendimentos,  mediante a referida simulação, com objetivo de evasão fiscal;  Mês/ano  Rendimento tributável Fonte no exterior (R$)  Abr/2008  13.119.348,61  Ago/2008  12.806.100,00  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Total  25.925.448,61  c)  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  a  título  de  Carnê­Leão,  incidentes sobre os rendimentos recebidos da fonte no exterior, objeto da infração anterior. Em  decorrência  foi  lançada multa  isolada,  no  percentual  de  50%  (cinquenta  por  cento),  sobre  o  valor do imposto que deveria ter sido recolhido a título de Carnê­Leão.  Período  de  apuração  Rendimento  tributável  Fonte no exterior (R$)  Imposto Carnê­Leão  Multa Isolada (50%)  Abr/2008  13.119.348,61  3.607.272,05  1.803.636,03  Ago/2008  12.806.100,00  3.521.128,68  1.760.564,34  d) apuração incorreta de ganho de capital na alienação de imóvel de matrícula  nº 1.996, que  foi  adquirido por R$ 75.000,00, em 12/09/2005, e  foi alienado por  R$ 80.000,00, em 29/07/2008. Em decorrência,  foi  lançado  imposto acrescido de  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Período de apuração  Ganho de capital  Imposto (15%)  Jul/2008  4.392,36  658,85  Na  impugnação  apresentada,  às  fls.  1195/1261,  o  contribuinte  contesta  o  lançamento fiscal, alegando em síntese que:  a) o Mandado de Procedimento Fiscal não incluiria a fiscalização de pessoas  jurídicas  sediadas  em  outros  territórios,  assim  a  autoridade  fiscal  não  teria  competência  para  fiscalizar  o  escritório  de  advocacia  LUIS  CARLOS  CREMA  ADVOGADOS,  com  sede  em Brasília,  e  o  escritório  de  consultoria CREMA &  ZANCANARO  CONSULTORES,  com  sede  em  Chapecó.  Caso  houvesse  irregularidades  no  registro  dos  livros  diários  das  pessoas  jurídicas,  estas  teriam  sido cometidas pelas pessoas jurídicas e não pelo autuado. E, de forma semelhante,  não  haveria  como  prevalecer  a  alegada  “simulação  do  negócio  jurídico”  sem  a  autorização para fiscalizar o escritório de advocacia;  b)  as  pessoas  jurídicas  teriam  sido  acusados  da  prática  de  irregularidades,  sem direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O mesmo teria  ocorrido  com  o  próprio  autuado,  em  especial  no  que  tange  ao  escritório  de  consultoria,  do qual deixara de  ser  sócio desde  2009, não  teria  assim  acesso  aos  documentos e informações para formular sua defesa;  c) as operações realizadas pelos escritórios de advocacia e de consultoria até  30/06/2008 já teriam sido homologadas tacitamente, nos termos do art. 150, § 4º,  do CTN, motivo pelo qual seria decadente o lançamento fiscal no que toca uma das  operações ditas como simuladas, bem como a distribuição de lucros referentes ao  1º e 2º trimestre de 2008;  d) por estes motivos, seria nulo o auto de infração;  e)  os  livros  contábeis  das  pessoas  jurídicas  teriam  sido  entregues  à  fiscalização devidamente autenticados e registrados junto à Ordem dos Advogados  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10980.724801/2013­54  Acórdão n.º 2301­004.464  S2­C3T1  Fl. 1.495          5 do  Brasil  –  OAB  e  ao  cartório  de  registro  de  pessoas  civis.  As  normas  do  Departamento Nacional de Registro do Comércio seriam inaplicáveis à Sociedade  de Advogados e Empresas de Consultoria registrada no Cartório de Pessoas Civis,  pois estas não se confundiriam com sociedades comerciais. O art. 16, § 3º, da Lei  nº 8.906, de 1994, estabeleceria a aplicação específica das normas expedidas pela  OAB às Sociedade de Advogados, inexistindo prazo para efetuação do registro dos  livros contábeis, nos termos do art. 9º do Provimento nº 112, de 2006, do Conselho  Federal  da  OAB,  e  o  art.  1.181  do  Código  Civil  estabeleceria  que  somente  a  sociedade  empresária,  devidamente  registrada  na  Junta  Comercial,  poderia  autenticar  seus  livros no Registro Público de Empresas Mercantis. Além disso, o  art. 88,  inciso XXV, da Lei nº 9.430, de 1996,  teria  revogado o art. 89 da Lei nº  8.981, de 1995, e, por conseguinte, o prazo e a multa por descumprimento do prazo  para escrituração dos livros contábeis, motivo pelo qual não seriam mais válidas as  regras estabelecidas na Instrução Normativa SRF nº 16, de 1984;  e)  a  escrituração  contábil  e  fiscal  das  pessoas  jurídicas  estariam  em  conformidade  como  o  disposto  na  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  com  as  Normas  Brasileira de Contabilidade, e demonstrariam o lucro contábil efetivo maior do que  o  lucro  presumido,  sendo  improcedente  a  alegação  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes de excesso de lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas;  f)  não  haveria  de  se  falar  em  negócio  jurídico  simulado,  pois  estariam  presentes  todos  os  requisitos  de  validade  deste,  devidamente  comprovados,  mediante a apresentação dos contratos de câmbio, notas  fiscais emitidas,  registro  bancários  do  recebimento  dos  valores  em  nome  da  sociedade  de  advogados,  registros contábeis e fiscais, pagamento dos tributos incidentes sobre a operação e  declaração apresentada à Receita Federal.  Já  a  fiscalização não  teria  apresentado  qualquer prova em sentido contrário, apenas alegações;  g)  o  escritório  de  advocacia  teria  sido  contratado  para  realização  de  due  diligence,  pela  empresa  norte  americana  RBI  ENTREPRISES  TRADING  LLC,  para  que  analisasse  e  avaliasse  informações  e  documentos  da  empresa  norte  americana  para  fins  de  fusão,  incorporação  ou  aquisição  desta  por  empresa  brasileira.  As  informações  do  negócio  jurídico,  além  de  protegidas  pelo  sigilo  profissional,  deveriam  ser  mantidas  em  sigilo  conforme  estabelecido  contratualmente, o que se  justificaria pelo momento econômico por qual passava  os Estados Unidos da América, e em razão das empresas concorrentes;  h) a gestão da sociedade de advogados competiria a dois sócios, não apenas  ao  impugnante,  conforme  apontado  pela  autoridade  lançadora,  e  a  distribuição  desproporcional dos  lucros em relação à participação de cada um dos sócios  tem  previsão  legal  no  art.  1.007  do Código Civil,  e  na Cláusula  7a  do  seu  Contrato  Social,  sendo  inverídica  a  acusação  de  que  o  outro  sócio  teria  sido  excluído  da  distribuição dos lucros;  i) a regularidade da escrituração contábil do escritório de advocacia teria sido  atestada por perito contábil,  restando comprovado que o  lucro  contábil  teria sido  maior  do  que  o  lucro  presumido,  bem  como  que  rendimentos  decorrentes  do  negócio  jurídico  dito  simulado  teriam  sido  contabilizados  com  base  em  documentação hábil, bem como tributados na pessoa jurídica;  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 j)  comprovada  a  inexistência  de  simulação  de  negócio  jurídico,  seria  improcedente  a  alegação  de  omissão  de  rendimentos  de  fontes  no  exterior,  bem  como  a  exigência  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  Carnê­Leão  correspondente,  inclusive  porque  não  se  poderia  exigir  penalidade  sobre  meras  antecipações do imposto de renda após a ocorrência do fato gerador do tributo;  l) não questiona o imposto incidente sobre o ganho de capital;  m)  o  auto  de  infração  seria  também  improcedente  por  violar  o  direito  de  propriedade  e  o  princípio  constitucional  que  impede  a  cobrança  de  tributo  com  efeito  confiscatório,  em  especial  as  multas  aplicadas,  vez  que  a  pretendida  exigência fiscal supera o patrimônio do impugnante. Violaria também o princípio  da  segurança,  visto  que  fundado  em  critérios  próprios  e  subjetivos,  distanciados  das disposições legais e da realidade fática;  n)  requer  a  realização  de  perícia/diligência  para  comprovação  de  todo  o  alegado, mais especificamente os questionamentos relacionados às fls. 1258/1259.  A Turma de Primeira  Instância,  julgou  procedente  em parte  a  impugnação,  conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF ­ Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  SIMULAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  subiste  lançamento  fiscal  quando  a  simulação  do  negócio  jurídico  que  resultaria  na  omissão  de  rendimentos  não  resta  comprovada.  LUCROS  DISTRIBUÍDOS.  DISTRIBUIÇÃO  EXCEDENTE  AO  LUCRO PRESUMIDO.  Valores  excedentes  ao  lucro  presumido  do  período  somente  podem ser distribuídos com isenção do imposto de renda quando  se  comprovar,  por  meio  de  demonstrativos  contábeis  com  observância  da  legislação  comercial,  que  o  lucro  contábil  foi  superior ao presumido.  ESCRITURAÇÃO  DO  LIVRO  DIÁRIO.  REGISTRO  E  AUTENTICAÇÃO.  A escrituração do livro Diário, autenticado em data posterior ao  movimento das operações nele lançadas, poderá ser aceita pelos  órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que o  registro  e  autenticação  tenham  sido  promovidos  até  a  data  prevista  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos do correspondente exercício financeiro.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  15­34.016  da  3ª  Turma  da  DRJ/SDR em 07/03/2014 (fl. 1.440).  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10980.724801/2013­54  Acórdão n.º 2301­004.464  S2­C3T1  Fl. 1.496          7 Sobreveio Recurso Voluntário em 07/04/2014 (fl. 1.444/1.489), no qual, em  suma, o contribuinte ratificou as razões da impugnação.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  Os  recursos  ora  analisados,  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merecem ser conhecidos.  Tratam­se  os  presentes  de Recurso  de Ofício  e  Recurso Voluntário,  acerca  das seguintes infrações apuradas:  ­  01  Omissão  de  Rendimentos  recebidos  a  título  de  lucro  distribuído  excedentes ao lucro presumido;  ­ 02 Omissão de Rendimentos recebidos de fontes no exterior;  ­ 03 Omissão de Ganhos de Capital na alienação de bens e direitos; e,  ­  04  Falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão  ­ Multa  Isolada.  Inicialmente,  no  que  tange  ao  Recurso  de  Ofício,  dá  análise  dos  autos  entendo que este não merece provimento, pois não há reparos a serem realizados na decisão a  quo,  uma  vez  que  esta  analisou  corretamente  o  lançamento  fiscal,  especialmente  a  questão  acerca das  infrações nº  02  e 04, de modo que o Fisco não pode presumir que as obrigações  constantes dos Contratos da Pessoa Jurídica (LUIS CARLOS CREMA ADVOGADOS) com a  empresa  estrangeira  RBI  Enterprises  TRading  LLC,  são  obrigações  personalíssimas  e  que  o  contribuinte teve por objetivo constituir a pessoa jurídica com tributação pelo lucro presumido  para recolher menos tributos, o que o Auditor Fiscal considerou como evasão Fiscal, aplicando  penalidade  na modalidade  qualificada.  Inclusive,  neste  caso,  a  autuação  pautou­se  em meras  presunções desprovidas de provas, de modo que é descabida  também a aplicação equivocada  da multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, no percentual  de 50%,  conforme excertos da decisão de primeira  instância  abaixo  transcrita,  que  ratifico  e  utilizo como razões de julgar no mesmo sentido:  No  mérito,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  não  juntou  ao  processo elementos suficientes para caracterizar a simulação na  realização  do  negócio  jurídico  entre  a  empresa  RBI  ENTERPRISES  TRADING  LCC  e  o  escritório  de  advocacia  LUÍS CARLOS CREMA ADVOGADOS. O fato do escritório de  advocacia ter se negado a apresentar o contrato celebrado entre  as partes não comprova por  si  só que  tenha se  tratado de uma  obrigação  personalíssima  executada  pelo  autuado  (pessoa  física), como afirma o autuante.  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Por restrições  legais, um escritório de advocacia somente pode  prestar  serviços  na  área  jurídica,  o  que  necessariamente  é  realizado por bacharéis  em Direito.  Sem o  conhecimento  exato  do  serviço  faturado  pelo  escritório,  é  precária  a  afirmação  de  que se tratou de uma obrigação personalíssima realizada por um  de  seus  sócios.  As  notas  fiscais  n°s  197  e  265,  às  fls.  1080  e  1084,  trazem  como  especificação  do  serviço  “Success  Fee  Contrato de Aquisição de empresa estrangeira e análise Jurídico  Estratégica”,  o  que  também  não  permite  caracterizar  como  uma obrigação personalíssima do sócio.  É certo que a  tributação na pessoa  jurídica é mais benéfica do  que  na  pessoa  física,  contudo  isto  não  caracteriza  a  alegada  simulação.  As  notas  fiscais  e  contratos  de  câmbio,  às  fls.  1080/1089,  a  priori  comprovam  que  a  contratada  foi  a  pessoa  jurídica, ressaltando ainda que a emissão da nota fiscal nº 197,  às  fls.  1080,  1  (um)  dia  após  seu  prazo  de  validade  constitui  apenas  uma  infração  formal  da  pessoa  jurídica,  mas  nada  contribui  para  caracterizar  o  serviço  como  de  execução  personalíssima do sócio autuado.  Foi apontado que o autuado  teria recebido a  integralidade dos  lucros  oriundos  do  referido  contrato,  apesar  de  deter  apenas  95%  (noventa  e  cinco  por  cento)  das  quotas  de  capital  da  sociedade,  o  que  contrariaria  o  art.  1008  do  Código  Civil.  Contudo,  verifica­se  que  o  total  do  lucro  distribuído  pelo  escritório de advocacia em 2008 foi de R$ 23.993.272,36, sendo  R$  23.764.031,24  destinados  ao  autuado  e  R$  229.241,12  destinados ao estipulação contratual que exclua qualquer sócio  de  participar  dos  lucros  e  perdas.  O  que  se  verifica  é  uma  distribuição de  lucros de  forma desproporcional à participação  societária  de  cada  sócio,  o  que  é  admitido  no  art.  1.007  do  Código Civil e na Cláusula 7ª do Contrato Social, às fls. 374.  Diante  do  exposto,  resta  descaracterizada  a  omissão  de  rendimentos recebidos de fonte no exterior, no valor total de R$  25.925.448,61, bem como a falta de recolhimento do Carnê­Leão  incidente sobre tais rendimentos.  Por tais razões, nego provimento ao Recurso de Ofício.  Quanto ao Recurso Voluntário, restou mantida a infração nº 01 ­ Omissão de  Rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedentes ao lucro presumido, e a infração  nº  03  ­ Omissão  de Ganhos  de Capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  e  relativamente  esta  última,  o  contribuinte  sequer  impugnou o  lançamento, motivo  pelo  qual,  o  crédito  tributário  neste item resta definitivamente constituído.  Relativamente  as  preliminares  arguidas  acerca  da  nulidade  do  lançamento,  não assiste razão o recorrente, de modo que, com relação a estas, ratifico também a decisão a  quo por seus próprios fundamentos:  Preliminarmente,  cabe  observar  que  as  diligências  realizadas  junto  às  pessoas  jurídicas  LUIS  CARLOS  CREMA  ADVOGADOS  e  ZANCANARO  CONSULTORES  S/S  –   EPP  foram  regularmente  autorizadas  mediante  a  emissão  dos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  –   Diligência  nºs  09101002012015915  e  09101002012015907,  e  que  a  apontada  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10980.724801/2013­54  Acórdão n.º 2301­004.464  S2­C3T1  Fl. 1.497          9 intempestividade no registro dos livros comerciais não constitui  infração nestas pessoas jurídicas, pois não estavam obrigadas a  manutenção  de  escrituração  comercial  por  terem  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  Por  estes  motivos,  e  por não ter sido constituído qualquer crédito tributário contra as  referidas  pessoas  jurídicas,  não  há  de  se  falar  em  falta  de  competência do auditor fiscal para efetuar o lançamento, ou em  cerceamento ao direito de defesa das pessoas jurídicas.  É improcedente à alegação de cerceamento ao direito de defesa  do  próprio  autuado,  sob  o  argumento  de  que  este  não  teria  acesso aos documentos e informações das pessoas jurídicas para  formular  sua  defesa,  em  especial  da  CREMA &  ZANCANARO  CONSULTORES,  da  qual  deixara  de  ser  sócio  em  2009,  pois  toda  a  documentação  destas  sociedades  que  embasou  o  lançamento fiscal foi juntada aos autos, aos quais o impugnante  teve pleno acesso.  É  improcedente  também  a  alegação  de  decadência  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  nas  pessoas  jurídicas,  pois  não  foi  constituído qualquer crédito tributário contra elas. E quanto ao  lançamento na pessoa física, o fato gerador do imposto de renda  ocorreu  em  31/12/2008,  portanto  não  alcançado  pela  decadência, mesmo que apurada nos termos do § 4º do art. 150  do CTN.  Fica negado também o requerimento para realização de perícias  e  diligências,  por  considerar  prescindível  para  o  deslinde  da  questão a ser apreciada, ante a verificação de que constam nos  autos todos os elementos para a  formulação da livre convicção  do  julgador,  em  consonância  com  o  art.  18  do  Decreto  n.º  70.235 de 1972, nesses termos:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto  no  art.  28,  in  fine.(Redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  n.º  8.748/93).  Logo, não havendo nulidade do lançamento, passo à análise do mérito.  No que  tange  a  infração  nº  1,  sustenta  o  recorrente  que,  por  se  tratarem  as  empresas  LUIS  CARLOS  CREMA  ADVOGADOS  e  CREMA  &  ZANCANARO  CONSULTORES,  pessoas  jurídicas  cujo  registro  se  dá  como  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada,  não  estão  sujeitas  as  normas  de  escrituração  contábil  atinentes  às  empresas  mercantis que também são tributadas pelo lucro presumido, porém, tal afirmação é equivocada.  Independentemente  de  ser  as  empresas  supracitadas  comerciais  ou  não,  devem  as  mesmas  observarem  as  normas  legais  para  poderem  distribuir  lucros  isentos  do  imposto  de  renda  excedentes  ao  lucro  presumido  apurado,  sujeitando­se  o  contribuinte  à  comprovar a existência efetiva desses lucros excedentes, através de contabilidade devidamente  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 escriturada,  a qual deve  estar  em consonância  com as  exigências determinadas pelas normas  contábeis,  legislação  tributária, de modo que se  aplica a estas empresas  também a  legislação  comercial, não obstante o seu registro ser de sociedades civis de profissão regulamentada.  A isenção dos lucros distribuídos está prevista no art. 10 da Lei no 9.249, de  26 de dezembro de 1995:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Tratando­se de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, para  que  a  distribuição  aos  sócios  do  valor  excedente  aos  lucros  tributados  seja  considerada  rendimento isento é necessário observar o disposto no art. 51 da Instrução Normativa nº 11, de  21 de fevereiro de 1996:  Art.  51.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  §1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que  exceder  o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto,  diminuída  de  todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa  jurídica,  também  poderá  ser  distribuída  sem  a  incidência  do  imposto,  desde  que  a  empresa  demonstre,  através  de  escrituração  contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.  §3º A parcela dos  rendimentos pagos ou  creditados a  sócio ou  acionista ou ao  titular da pessoa  jurídica  submetida ao  regime  de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a  título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta  de  período  base  não  encerrado,  que  exceder  ao  valor  apurado  com base na escrituração, será imputado aos lucros acumulados  ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a  incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na  legislação específica, com acréscimos legais.  §4º  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente  será  submetida  à  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10980.724801/2013­54  Acórdão n.º 2301­004.464  S2­C3T1  Fl. 1.498          11 tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988,  com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº  9.250, de 1995.  §5º A isenção de que trata o caput não abrange os valores pagos  a  outro  título,  tais  como  pro  labore,  aluguéis  e  serviços  prestados.  §6º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  somente  se  aplica  em  relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros  apurados no encerramento de período base ocorrido a partir do  mês de janeiro de 1996.  §7º  A  distribuição  de  rendimentos  a  título  de  lucros  ou  dividendos, que não tenham sido apurados em balanço, sujeita­ se à  incidência do  imposto de renda na forma prevista no § 4º.  (grifei)  Como  se  percebe,  a  isenção  do  valor  que  exceder  a  base  de  cálculo  do  imposto,  distribuído  pela  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  está  condicionada à apuração de lucro efetivo, mediante escrituração contábil feita com observância  à lei comercial (art. 51, §2º, do art. 51 da Instrução Normativa nº 11, de 1996).   Em  suma,  a  empresa  enquadrada  no  regime  de  Lucro  Presumido  está  autorizada  a  distribuir  lucros  excedentes,  desde  que  demonstrados  através  de  escrituração  contábil com observância das normas legais, que o lucro efetivo é maior. Artigo 10 da Lei n°  9.249/05 e art. 51, §2°, da IN SRF n° 11/1996 c/c art. 48, §2°, da IN n° 93/1997.  Art.  48.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  §1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência  de imposto:  I o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;  II  a  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.  § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou  acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime  de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a  título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta  de período­base não encerrado, que exceder ao valor apurado  com  base  na  escrituração,  será  imputada  aos  lucros  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 acumulados  ou  reservas  de  lucros  de  exercícios  anteriores,  ficando  sujeita  a  incidência  do  imposto  de  renda  calculado  segundo  o  disposto  na  legislação  específica,  com  acréscimos  legais.  §4º  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente  será  submetida  à  tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988,  com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei  nº9.250, de 1995.  §5º  A  isenção  de  que  trata  o  "caput"  não  abrange  os  valores  pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços  prestados.  §6º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  somente  se  aplica  em  relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros  apurados no encerramento de período­base ocorrido a partir do  mês de janeiro de 1996.  §7º  O  disposto  no  §  3º  não  abrange  a  distribuição  do  lucro  presumido  ou  arbitrado  conforme  o  inciso  I  do  §  2º,  após  o  encerramento do trimestre correspondente.  §8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de  rendimentos  a  título  de  lucros  ou  dividendos  que  não  tenham  sido apurados em balanço sujeita­se à incidência do imposto de  renda na forma prevista no § 4º.  Verifica­se  da  análise  dos  autos  que  a  documentação  contábil  apresentada  não se presta a confirmar a distribuição lucros excedentes à base de cálculo do imposto, uma  vez que a escrituração contábil não fora autenticada tempestivamente.  Com  relação  ao  que  seria  escrituração  contábil  feita  com  observância  das  normais  legais,  reza a  legislação pertinente que  os  livros ou  fichas do Diário deverão  conter  termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do  Registro  do  Comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e  Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º).  Cabe  observar  que  não  há  confusão  entre  pessoa  física  e  jurídica.  A  lei  tributária condiciona a distribuição de lucros aos sócios à observância de condições específicas  pela  pessoa  jurídica.  Não  cumpridas  as  condições,  a  distribuição  dos  lucros  excedentes  não  serão isentas do imposto de renda.  Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES, e no  mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os Recursos, de Ofício e Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi – Relatora                Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10980.724801/2013­54  Acórdão n.º 2301­004.464  S2­C3T1  Fl. 1.499          13                 Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0
6247782 #
Numero do processo: 15586.001361/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros: Kleber Ferreira de Araujo e Ronnie Soares Anderson, que negavam provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15586.001361/2010-97

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5557469

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-004.723

nome_arquivo_s : Decisao_15586001361201097.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 15586001361201097_5557469.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros: Kleber Ferreira de Araujo e Ronnie Soares Anderson, que negavam provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6247782

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123598700544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001361/2010­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.723  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE DESCONTAR CONTRIBUIÇÕES  DOS SEGURADOS  Recorrente  MULTILIFT TERMINAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007  SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO  IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO  PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação  do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório  nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 61 /2 01 0- 97 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos os  conselheiros: Kleber Ferreira de Araujo  e Ronnie Soares  Anderson, que negavam provimento ao recurso.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15586.001361/2010­97  Acórdão n.º 2402­004.723  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei  10.666/2003, combinados com o art. 216, inciso I e alínea “a”, do Regulamento da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, para as competências 03/2006  a 12/2007.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 10/11), o sujeito passivo deixou  de  arrecadar, mediante  desconto  de  suas  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados empregados incidentes sobre os valores de salários indiretos pagos (alimentação sem  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  26/10/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  16/143),  alegando,  em  síntese,  que  o  beneficio  não  tem natureza  remuneratória  e  o  fato  de  a  empresa  estar ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador não é  suficiente para a modificação da  natureza do instituto, consoante precedentes jurisprudenciais.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­40.973  da  10a  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.  145/149)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  os  valores  apurados  em  decorrência  do  salário in natura possui natureza indenizatória.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Vitória/ES informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  O  lançamento  da  obrigação  instrumental  (acessória)  segue  o  mesmo  encaminhamento  da  obrigação  principal,  já  que  aquela  é  oriunda  exclusivamente  da  multa  aplicada pelo fato da empresa deixar de arrecadar, mediante desconto de suas remunerações, as  contribuições previdenciárias dos segurados empregados incidentes sobre os valores de salários  indiretos  pagos  (alimentação  sem  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT).  Isso  decorre  do  fato  de  que  um  único  momento  contábil  originou  o  lançamento  da  obrigação acessória e principal.  Neste  caso,  o  lançamento  referente  à  obrigação  acessória  tornar­se,  por  via  reflexa,  também  insubsistente,  tendo  em  vista  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre as verbas pagas a título de vale­alimentação ou salário indireto in natura –  fornecidas aos segurados empregados. Assim,  tratando­se de tributação reflexa, o  julgamento  do lançamento da obrigação principal faz coisa julgada no lançamento decorrente, ante a íntima  relação de causa e efeito existente entre ambos.  A  Recorrente  alega  que  não  há  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­alimentação  ou  alimentação  “in  natura” sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entendo  que  razão  assiste a Recorrente.  Verifica­se que o  fato  gerador decorrente da presente  autuação  se  refere  ao  fornecimento pela empresa aos seus empregados de vale­alimentação in natura, sem inscrição  no PAT, conforme ficou delineado no Relatório Fiscal, informando que “a empresa não possui  o PAT para o período do presente lançamento”.  Com  o  entendimento  do  que  seja  alimentação  in  natura  para  fins  de  tributação previdenciária – visando atender as regras previstas na Lei 6.321/1976, que instituiu  o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) –, o art. 503, § 2o e inciso II, da Instrução  Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, estabelece que a alimentação concedida  aos  trabalhadores  poderá  ser  fornecida mediante  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem serviços de alimentação coletiva, sendo este o caso do presente processo.  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  503.  Para  a  execução  do  PAT,  a  empresa  inscrita  poderá  manter  serviço  próprio  de  refeição  ou  de  distribuição  de  alimentos, inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem  como  firmar  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem  serviços  de  alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  estejam  registradas  no  programa  e  se  obriguem  a  cumprir o disposto na  legislação do PAT, condição que deverá  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15586.001361/2010­97  Acórdão n.º 2402­004.723  S2­C4T2  Fl. 4          5  constar  expressamente  do  texto  do  convênio  entre  as  partes  interessadas.  § 1º Considera­se fornecedora de alimentação coletiva:  I ­ a operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições  preparadas e transportadas;  II ­ a administradora da cozinha da contratante;  III  ­  a  fornecedora  de  alimentos  in  natura  embalados  para  transporte individual (cesta de alimentos).  § 2º Considera­se prestadora de serviço de alimentação coletiva  a administradora de documentos de legitimação para aquisição  de:  I  ­  refeições  em  restaurantes  ou  em  estabelecimentos  similares  (refeição­convênio);  II  ­  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  (alimentação­convênio). (g.n.)  Dessa  regra,  percebe­se  que,  no  âmbito  previdenciário,  a  alimentação  in  natura concedida aos trabalhadores poderá ser fornecida por meio de vale­alimentação, desde  que  este  seja  utilizado  na  aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  conveniados com a fonte pagadora. Para a execução do PAT, tal hipótese de fornecimento de  alimentação in natura é caracterizada como alimentação­convênio.  Para atender a hipótese de não incidência de contribuição previdenciária, esse  art.  503  e  os  artigos  498  e 499,  todos  da  Instrução Normativa RFB nº  971/2009, não  fazem  qualquer  distinção  na  modalidade  de  fornecimento  da  alimentação  in  natura  pela  empresa,  podendo esta se dar por meio de serviço próprio de refeição ou de distribuição de alimentos,  inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem como firmar convênios com entidades  que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva  (refeição­convênio e alimentação­ convênio).  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art. 498. O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é  aquele  aprovado  e  gerido  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 1976.  Art.  499. Não  integra a  remuneração, a parcela  in natura,  sob  forma  de  utilidade  alimentação,  fornecida  pela  empresa  regularmente  inscrita  no  PAT  aos  trabalhadores  por  ela  diretamente  contratados,  de  conformidade  com  os  requisitos  estabelecidos pelo órgão gestor competente.  § 1º A previsão do caput independe de o benefício ser concedido  a título gratuito ou a preço subsidiado.  § 2º O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação  integra a base de cálculo das contribuições sociais.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  §  3º  As  irregularidades  de  preenchimento  do  formulário  ou  a  execução  inadequada  do  PAT,  porventura  constatadas,  serão  objeto de formalização de Representação Administrativa dirigida  ao MTE. (g.n.)  Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  percebia­se  que  havia  uma  tendência no sentido interpreta­se literalmente a regra estampada no art. 28, § 9o e alínea “c”,  da Lei 8.212/1991 combinado com a Lei 6.321/1976, a fim de ser excluída da base de cálculo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  somente  a  parcela  in  natura  concedida  rigorosamente nos termos do PAT, pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação  in  natura seria considerada salário indireto e, por consectário lógico, integrava a remuneração do  trabalhador.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.528,  de  10.12.97) (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Hoje, parece­me que essa interpretação literal não encontra mais suporte nos  tribunais de superposição, pois deve ser prestigiada a interpretação que – com fundamento nos  artigos  195,  I,  alínea  “a”,  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal  –  conclui  que  as  verbas  indenizatórias não estão sujeitas à incidência de contribuição social previdenciária. Daí não se  exigir mais o registro no PAT, como demonstra a seguinte Ementa do Resp. no 1051294 (DJ de  05/03/2009), proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ SALÁRIO IN NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR­PAT  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio  empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2.  Recurso  especial  não  provido.”  (Resp.  1051294  PR  2008/0087373­0;  Relator(a):  Ministra  Eliana  Calmon;  Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009)  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  não  configura hipótese de  incidência de contribuição previdenciária extrai­se do Ato Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15586.001361/2010­97  Acórdão n.º 2402­004.723  S2­C4T2  Fl. 5          7  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".  Diante do citado Ato Declaratório e da regra prevista no art. 503 da Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  retromencionada,  bem  como  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), extrai­se que a verba paga a título de vale­alimentação in natura, no  presente  processo  configurada  como  um  pagamento  in  natura,  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  adesão  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT).  Com  isso,  entende­se  que  devem  ser  excluídos  os  valores  apurados  no  presente processo oriundos das verbas pagas a título de vale­alimentação ou salário indireto in  natura  –  fornecidas  aos  segurados  empregados  –,  pois  tais  valores  não  estão  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  e,  por  consectário  lógico,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento de obrigação acessória.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO, para  que  seja  excluída,  em  sua  integralidade,  a multa  decorrente  da  verba  paga  a  título  de  vale­ alimentação ou salário indireto in natura, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 196DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0