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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710074 #
Numero do processo: 13688.000109/92-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar ao decidido no processo matriz
Numero da decisão: 107-05554
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 26 de fevereiro de 1999 Acórdão n° : 107-05.554 COFINS - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto CEREALISTA ESTRELA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I t., TI .frt .5, • IÇ FRANCISC • DE 1 ES IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE E P644(44 M4.144 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAR 1999 Processo n° : 13688.000109/92-81 Acórdão n° : 107-05.554 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇAVES NUNES. 2 r Processo n° : 13688.000109/92-81 Acórdão n° : 107-05.554 Recurso n° : 04.623 Recorrente : CEREALISTA ESTRELA LTDA. RELATÓRIO CEREALISTA ESTRELA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 27, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 13688.000108/92-18, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por consequência, tributação reflexiva a titulo de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. 1 Processo n° 13688.000109192-81 Acórdão n° : 107-05.554 Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 62/64, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 109.675 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 27/09/98, foi decidido o provimento parcial do mesmo, como faz certo o presente recurso. É o relatório. III 4 / ti Processo n° : 13688.000109192-81 Acórdão n° : 107-05.554 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Discute-se no presentes autos a tributação decorrente a título de COFINS, relativa ao exercício de 1992, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 27. O presente é decorrente do processo principal n° 13688.000108192-18, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 22/09/98, através do Acórdão n° 107-05.281, no qual, por unanimidade de votos, foi concedido provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Processo n° : 13688.000109/92-81 Acórdão n° : 107-05.554 Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial para ajustar o recurso ao que foi decidido por esta Câmara frente ao processo principal. 11 Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1999. 42144vut NA N ANAEL MARTINS 6 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4709333 #
Numero do processo: 13656.000198/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. TÉRMINO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR. VALORES DECLARADOS COMO SUSPENSOS EM DCTF E NÃO RETIFICADOS. Anteriormente à vigência da MP nº 212, de 2004, relativamente aos débitos declarados em DCTF com exigibilidade suspensa, era obrigatória a retificação da declaração, na hipótese de cessação dos efeitos da medida liminar que suspendia a exigibilidade. MULTA DE MORA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR. A incidência da multa de mora somente se interrompe até a data da cessação dos efeitos da medida liminar, que tenha suspendido a exigibilidade do débito não recolhido. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) permitiu que lei ordinária estabelecesse modo diverso de cálculo dos juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78359
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MC COFINS- LANÇAMENTO. TÉRMINO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR. VALORES DECLARADOS COMO SUSPENSOS EM DCTE E NÃO RETIFICADOS. Anteriormente à vigência da MP n 21 2, de 2004, relativamente aos débitos declarados em DCTF com exigibilidade suspensa, era obrigatória a retificação da declaração, na hipótese de cessação dos efeitos da medida liminar que suspendia a exigibilidade. MULTA DE MORA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR. A incidência da multa de mora somente se interrompe até a data da cessação dos efeitos da medida liminar, que tenha suspendido a CONH-fl- exigibilidade do débito não recolhido. Cr,',:j_IA 30 , _ 1 — JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ------ vis-ro O Código Tributário Nacional (Lei ri' 5. 172, de 1966) pennitiu que lei ordinária estabelecesse modo diverso de cálculo dos juros de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EME- COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. aMo.co_,La..- • sefa aria Coelho Marques Presidente Jos - roo 'cisco RCIaticu= cl ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mano de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4. és - C...% 2Q CC-NIF -:?:.a;-.56 Ministério da Fazenda 1 r.iil i' r zFu r, r, • — cc 1 Fl Segundo Conselho de Contribuintes st' 30 os- ..105- Processo n9 : 13656.000198/2003-10 Recurso n'a : 126.729 Acórdão n2 : 201-78.359 v1510 Recorrente : EMF - COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da Cofins, do qual foi dado ciência à interessada em 10 de abril de 2003 (fls. 89 e 90), referente aos períodos de apuração de 30 de setembro de 1999 a 31 de dezembro de 2002, relativamente à diferença de alíquota de 1%, instituída pela Lei n' 9.718, de 1998. Esclareceu a Fiscalização, no termo de fl. 4, que a interessada apresentou Mandado de Segurança (1999.38.00.027241-2), tendo sido concedida medida liminar. Entretanto, em 20 de maio de 2002, transitou em julgado a ação, desfavoravelmente à interessada, que não havia efetuado os recolhimentos até o início da ação fiscal, em 21 de março de 2003. Instruíram inicialmente os autos os documentos de fls. 17 a 80, nos termos esclarecidos pelo Despacho de fl. 88. A interessada apresentou, em 5 de maio de 2003, a impugnação de fls. 91 a 99, juntamente com os documentos de fls. 100 a 161, alegando que não teria cometido ilícito algum. em face de ter efetuado os recolhimentos com base em medida liminar. Ademais, não poderia ser caracterizada como sonegadora de impostos, razão pela qual a aplicação de multa de 75% não poderia ocorrer. Por fim, alegou que os juros de mora, como "pena de indenização", não poderiam ser exigidos e requereu que as intimações fossem encaminhadas ao endereço da procuradora da empresa. Em Acórdão de 19 de fevereiro de 2004, a DRJ em Juiz de Fora - MG manteve parcialmente o lançamento, considerando que a falta de recolhimento, não amparada em ação judicial, deveria ser objeto de auto de infração, com exigência de juros de mora, substituindo a multa de oficio pela de mora, em face da aplicação retroativa do art. 18 da Lei ri 10.833, de 2003. Cientificada do Acórdão em 10 de março de 2004 (fl. 173), a interessada apresentou, em 2 de abril, o recurso de fls. 174 a 182, alegando, inicialmente, que não teria condições financeiras para apresentar o depósito recursal. No restante, repetiu as alegações da impugnação, requerente a exclusão da multa de mora e dos juros de mora exigidos. Intimada a apresentar o arrolamento de bens (fls. 183 e 184), apresentou a relação de fls. 186 e 187, preenchida incorretamente. Por "e-mail" (fl. 189), foi solicitado novo • arrolamento, apresentado nas fls. 191 a 195, e cópia do registro do imóvel arrolado (fls. 197 e 198). É o relatório.7 itr-Nj ' ?) ,4 2° CC-MF-s. Ministério da Fazenda tti:T-istf Segundo Conselho de Contribuintes 30 O S' Processo 11 2 : 13656.000198/2003-10 44. Recurso n2 : 126.729 Acórdão n2 : 201-78359 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Inicialmente, há que se esclarecer que, tratando-se de valores declarados em DCTF, Q art. 18 da Lei n' 10.833, de 2003, excluiu a incidência da multa de oficio, devendo, conforme corretamente decidido pela primeira instância, ser cobrada a multa de mora. Conforme tabela abaixo, os valores lançados correspondem aos valores declarados como suspensos. Valor Valor Período Declarado Declarado Valor Valor Diferença Total Suspensão Pago Lançado (A) (B) (C) (D) (E=D-B) 09/99 17.765,46 5.923,12 11.842,34 5.923,11 (0,01) 10/99 22.337,44 7.448,71 14.888,73 7.448,70 (0,01) 11/99 19.835,77 6.631,44 13.204,33 6.631,44 0,00 12199 17.017,82 5.685,54 11.332,28 5.685,53 (0,01) 01/00 38.869,52 12.956,50 25.913,02 12.956,50 0,00 02/00 30.939,77 10.313,26 20.626,51 10.313,25 (0,01) 03/00 19.879,50 6.626,50 13.253,00 6.626,50 0,00 04/00 21.052,61 7.035,47 14.017,14 7.035,46 (0,01) 05/00 14.071,19 4.707,35 9.363,84 4.707,36 0,01 06/00 16.390,88 5.464,13 10.926,75 5.464,12 (0,01) 07/00 11.867,95 3.955,98 7.911,97 3.955,97 (0,01) 08/00 13.704,71 4.568,23 9.136,48 4.568,23 0,00 09/00 4.023,27 1.341,09 2.682,18 1.341,09 0,00 10/00 10.585,35 3.528,45 7.056,90 3.528,45 0,00 11/00 12.797,09 4.265,69 8.531,40 4.265,69 0,00 12/00 2.257,50 752,50 1.505,00 752,50 0,00 01/01 1.570,51 523,50 1.047,01 523,49 (0,01) 02/01 866,08 288,69 577,39 288,69 0,00 03/01 874,12 291,37 582,75 291,37 0,00 04/01 2.183,42 727,80 1.455,62 727,80 0,00 05/01 6.513,64 2.171,21 4.342,43 2.171,21 0,00 06/01 6.668,19 2.222,73 4.445,46 2.222,73 0,00 07/01 318,50 106,17 212,33 106,17 0,00 08/01 634,20 211,40 422,80 211,40 0,00 09/01 118,31 39,44 78,87 39,44 0,00 10/01 123,08 41,03 82,05 41,02 (0,01) 11/01 133,06 44,35 88,71 44,34 (0,01) 12/01 140,61 46,87 93,74 46,86 (0,01) 01/02 127,32 42,44 84,88 42,44 0,00 02/02 111,78 37,26 74,52 37,26 0,00 03/02 122,04 40,68 81,36 40,68 0,00 04/02 95,28 31,66 63,62 31,66 0,00 3 2 Q CC-MF V Ministério da Fazenda .4tela Is.'ttlkt Segundo Conselho de Contribuintes -N1IN PA Fl. .FEhE AZEI\ Processo nt! : 13656.000198/2003-10 Recurso n-o : 126.729 VISTO Acórdão : 201-78.359 05/02 56,42 18,81 37,61 18,81 0,00 06/02 45,81 15,27 30,54 15,27 0,00 07/02 69,54 23,18 46,36 23,18 0,00 08/02 122,47 40,82 81,65 40,81 (0,01) 09/02 124,00 41,34 52,66 41,33 (0,01) 10/02 114,38 38,12 76,26 38,12 0,00 11/02 144,00 48,00 96,00 48,00 0,00 12/02 136,42 45,47 90,95 45,46 (0,01) Total 98.341,57 98.341,44 (0,13) Entretanto, não prosperam as alegações da recorrente de que não teria cometido ilícito, pois, com a cessação dos efeitos da liminar, a recorrente passou a ter duas obrigações: 1) retificar a DCTF, alterando os valores declarados como suspensos para valores devidos; e 2) efetuar o pagamento da diferença, com juros de mora e, após o prazo de trinta dias, com multa de mora. É óbvio que a lei tributária, no tocante à exigência da obrigação tributária, decorrente de fato gerador do imposto, atua continuamente. A lei não se aplica, apenas, no momento da ocorrência do fato gerador, mas continua a ser aplicada posteriormente, dando suporte à Administração para exigir o imposto não recolhido à época do vencimento. Tanto é assim que o C1N, em seu art. 144, dispõe o seguinte: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido." Não é por outra razão que, para deixar de efetuar recolhimentos, quando apresente ação judicial, o contribuinte deve requerer medida liminar, medida cautelar ou antecipação de tutela, nos casos em que o direito do contribuinte seja evidente, para evitar o prejuízo da demora da decisão judicial definitiva. Somente uma medida judicial pode evitar, portanto, que a Administração exija o tributo não pago no vencimento. Ao ser cassada, revogada ou perder o seu objeto a medida liminar, pelo trânsito em julgado da ação, a Administração volta, imediatamente, a ter o direito de exigir o que não lhe foi pago. E, obviamente, como a cada direito corresponde um dever, o contribuinte passa a estar obrigado a cumprir a obrigação. 014\ 4 29 CC-N1F-4" --- Ministério da Fazenda I MIN, DA FAZI-- t t - Segundo Conselho de Contribuintes CONFEt:E.- CDN , C . ç_ ri 9,241;_eskyr FIF".'.'-!! IA30_ p tis 05- Processo n9 : 13656.000198/2003-10 Recurso n2 : 126.729 visTo Acórdão n2 : 201-78.359 Especificamente no tocante às revogações de medidas judiciais, a questão está disciplinada em lei, concedendo o art. 63, § 2, da Lei ri 9- 9.430, de 1996, ao contribuinte o prazo de trinta dias para efetuar o recolhimento do tributo devido, sem a aplicação de multa de mora. Mais ainda, dispõe que a incidência da multa de mora fica interrompida até o trigésimo dia posterior à "publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". Após esse prazo, a multa é cabível. Veja-se, portanto, que o que está sendo exigido nos presentes autos é o cumprimento da obrigação tributário não paga no vencimento, nem no prazo de trinta dias da cessação da vigência da medida liminar, com a incidência de multa de mora e de juros de mora. No tocante aos juros, além de não haver previsão legal para sua exclusão, na hipótese, é mais do que evidente que, não tendo sido pago o tributo no vencimento, o contribuinte deve arcar com as despesas de juros. O fato de ter sido concedida medida liminar não afasta a incidência dos juros. É notório que, ao apresentar a ação judicial e ao requerer a concessão de liminar, o contribuinte assume um risco: o de, ao final da ação, ficar decidido que o tributo é devido. Sendo devido o tributo, devidos também são os consectários legais, e, assumindo tal risco, não pode pretender que o sujeito ativo da obrigação deixe de receber o tributo devido, acrescido dos juros. Portanto, está sendo exigido aquilo que a contribuinte deve e não pagou. Ainda a respeito dos juros, o art. 161, § 1, do CTNI, permitiu que a lei estabelecesse modo diverso de sua incidência, relativamente ao disposto no caput. O CiN não proibiu que fosse adotada taxa variável, nem que tal taxa pudesse superar a de 1% ao mês. Os juros, assim, estão sendo exigidos nos termos da lei. Por fim, as intimações e notificações expedidas em cumprimento a despachos e decisões, no âmbito do processo administrativo fiscal, devem ser enviadas ao domicilio fiscal do sujeito passivo, na forma do art. 23, II, do Decreto n 2 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei riQ 9.532, de 10 de dezembro de 1997. • À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso_ Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. J0SCA.Z5.NI R_AN1C IS CO Ag»)\--r 5

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Numero do processo: 13770.000092/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10539
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. c)-5-0 Do / 19 c 93âuÂti_k- c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 414 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000092/97-18 Acórdão : 202-10.539 Sessão - 16 de setembro de 1998 Recurso : 108.318 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS X1\4 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 16 de setembro de 1998 ÁL/1.2 Marcos Vinícius Neder de Lima Presidente Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. OVRS/cgf/ 1 bl 54_ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000092/97-18 Acórdão : 202-10.539 Recurso : 108.318 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de Débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 51/54: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 28/02/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do PIS, referente aos meses de DEZ/96 e JAN/97, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 10/04/97, insurge-se contra decisão da DRF/Vitória que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%), b- a Lei 8383, de 30/12/91, que autorizou exclusivamente a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie. 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 2 e,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4•V'\*-5- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000092/97-18 Acórdão : 202-10.539 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.2- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lide); 3.3- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art.1° e 3 0 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem- se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.4- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000092/97-18 Acórdão : 202-10.539 Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 51/59, com as razões que leio em Sessão. O Delegado da Receita Federal da jurisdição fiscal competente negou seguimento ao recurso voluntário, amparado no disposto no artigo 32 da Medida Provisória if 1.621, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n 2 1.699-39, de 28.08.98. Ciente do despacho denegatório, a interessada recorreu ao Poder Judiciário Federal, onde obteve a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, determinando "o recebimento — se interpostos no prazo legal — dos recursos administrativos relativos aos processos administrativos relacionados na inicial ..., independentemente de depósito prévio, ...". É o relatório. 4 S MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•MOgi) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000092/97-18 Acórdão : 202-10.539 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do recurso voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 82 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso II do parágrafo único do já citado artigo 8 do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão n2 203-03.520, que, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — aplica-se, também, ao Pedido de Compensação ora sob exame: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (.) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (..), do Pedido de Compensação do IPI (..) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida' Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. 5 .2-53 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000092/97-18 Acórdão : 202-10.539 A alegação da requerente de que a Lei n' 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n g- 1, de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 52, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 2 e 42'. O artigo 170 do C7N não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, 110 que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei IP 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo JQ deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo ConseMo Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 6 '`.2 5 G MINISTÉRIO DA FAZENDA **g) %ftdat; .TMW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000092/97-18 Acórdão : 202-10.539 184 da Constituição, 105 da Lei if 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5, da Lei IP 8.177/91, editou o Decreto n' 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestafização.' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do C77V, que a Lei it2 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 52 do ADCT, e que o Decreto it2 578/92, manteve o limite de utilização dos 7DA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1 Q, 'a' e o Decreto k5--":") 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA MeMri; -,:nds SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i 1 Processo : 13770.000092/97-18 Acórdão : 202-10.539 n ''' 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido.". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Salaas Sessões, em 16 de setembro de 1998j TARÁSIO CAMPELO BORGES I 8

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4711323 #
Numero do processo: 13707.003657/94-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITO NÃO COMPROVADO - Os depósitos e créditos bancários quando não comprovados apontam para ocorrência de omissão de receitas. GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS - Cabe ao contribuinte reunir elementos que comprovem a efetividade da utilização dos materiais didáticos adquiridos, como necessários à percepção dos rendimentos produzidos. Os volumes dos livros didáticos apontados nas notas fiscais juntadas na ação fiscal sinalizam para atividade de revenda. O argumento de que, se tais revendas ocorreram estariam oferecidas a tributação e portanto, seu custo seria dedutível não restou comprovado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: FINSOCIAL - CSSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da tributação a parcela referente ao item 1 do Auto de Infração, fl. 3, no valor de NCZ$ 86.134,43 do período-base de 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora) e José Carlos Teixeira da Fonseca. Designado o Conselheiro José Henrique Longo para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida :48 TURMNDRJ - FORTALEZA/CE Sessão de :14 de abril de 2004 Acórdão n°. :108-07.766 GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS - Cabe ao contribuinte reunir elementos que comprovem a efetividade da utilização dos materiais didáticos adquiridos, como necessários à percepção dos rendimentos produzidos. Os volumes dos livros didáticos apontados nas notas fiscais juntadas na ação fiscal sinalizam para atividade de revenda. O argumento de que, se tais revendas ocorreram estariam oferecidas a tributação e portanto, seu custo seria dedutível não restou comprovado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: FINSOCIAL - CSSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela intima relação de causa e efeito existente. IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não é admissivel o lançamento efetuado com base em extratos bancários. Os valores constantes dos extratos bancários não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLÉGIO BAHIENSE LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da tributação a parcela referente ao item 1 do Auto de Infração, fl. 3, no valor de NCZ$ 86.134,43 do período-base de 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora) e José Carlos Teixeira da Fonseca. Designado o Conselheiro José Henrique Longo para redigir o voto vencedor. mgg* . . . . • Processo n°. :13707.003657/94-11 Acórdão n°. :108-07.766 kCDORIV AD : er‘l PRESI E T ... . 10 1. CEN • • UE LO O RE 4 . • R .1, IGN • • • a . FORMALIZADO EM: ti -AGO 200h Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada) e KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 2 . • Processo n°. :13707.003657/94-11 Acórdão n°. :108-07.766 Recurso n°. : 135.295 Recorrente : COLÉGIO BAHIENSE LTDA. RELATÓRIO Contra COLÉGIO BAHIENSE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, foi constituído o crédito tributário através do lançamento de fls. 021709 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no ano de 1989 e 1990, no valor de 30.612,18 UFIR, onde consigna os seguintes fatos: a) omissão de receitas por depósitos bancários não contabilizados, no período, no valor de NCz$ 86.134,43; b) glosa de despesa com material didático considerada não necessária, no valor de NCz$ 107.800,79; c) postergação do imposto de renda , por apropriação de receitas fora do período de ocorrência. Foram lavrados os autos reflexos correspondentes: a) Programa de Integração Social, fls 88/91, no valor de 29,71 UFIR; b) Finsocial/Faturamento, fls. 92/95, no valor de 85,10 UFIR; c) Imposto de Renda Retido na Fonte, fls.95/102, valor de 5.439,69 UFIR ; d) Contribuição Social Sobre o Lucro, fls 103/109, no valor de 6.872,10, com fundamento legal nos respectivos termos. Termo de encerramento de ação fiscal às fls. às fls.113. 3 (rd . . . . Processo n°. :13707.003657/94-li Acórdão n°. :108-07.766 Impugnação foi apresentada às fls 168/173, onde propugna pela improcedência do lançamento. Inicia invocando a preliminar de erro no cálculo dos juros imputados à postergação pois estariam fora da conformidade do artigo 988 do RIR/1980. Refaz os cálculos, segundo sua compreensão, dizendo que o valor do lançamento fora seis vezes maior que o efetivamente devido. No mérito, informa que apropriou a receita no ano da prestação efetiva do serviço. Repisa a forma utilizada no cálculo que deveria se referir apenas a multa e juros sobre o atraso do pagamento, nos termos do parágrafo 1 . do artigo 154 do RIR/1980. Os depósitos bancários tomados como base do lançamento estaria fora da conformidade da norma contida no artigo 43 do CTN e da Súmula 182 do TFR. As despesas, e em função de sua própria natureza, (livros, giz e serviços gráficos), seriam necessárias ao funcionamento da escola. Apresenta impugnações especificas para os decorrentes: CSL, fls. 115/6; 127/129 ; Finsocial Faturamento, fls. 127/129 (onde reclama da majoração da aliquota declarada inconstitucional nos termos do RE 150.764.1, DJ de 02/04/1993, pg. 5323); PIS na peça de fls.140/142, argüi a inconstucionalidade do procedimento, por desrespeito à Súmula 22 do TRF (decorrente do RE-161.474, de 08/10/1993);Imposto de Renda Retido na Fonte, fls.153,15, lembrando da revogação do artigo 8. do DL 2065/83, pelos artigos 35 e 36 da Lei 7713/88; Decisão do juizo de 1 . grau, fls. 190/203176, julga parcialmente procedente o lançamento. Cancela os decorrentes para o PIS, ILL, julga procedente, em parte, o IRPJ, cancelando a parcela da postergação, ajusta a CSL e exclui a TR dos lançamentos. argüida inconstitucionalidade do Finsocial, informa que a matéria foi superada quando tratou de empresas prestadoras de serviços. O Pleno do STF no julgamento do RE n° 187.436-8, Relator Min. Marco Aurélio, não conheceu o Recurso Extraordinário e declarou a constitucionalidade do artigo 7° a Lei 7787, de 30/06/1998, artigo 1 . da Lei 7894 de 24/11/1989 e artigo 1 . da Lei 8147 de 28/12/1990, com relação 4 . . - .. Processo n°. :13707.003657/94-11 Acórdão n°. :108-07.766 às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. A Corte deliberou, por unanimidade, que faria a comunicação desta declaração ao Senado Federal. Recurso interposto às fls.188/192, tempestivamente, onde reitera os argumentos expendidos na inicial. O valor dos depósitos bancários, quando muito, seriam indícios presuntivos que poderiam redundar em ilícitos ou não, mas, esses só seriam confirmáveis, através de perícia para atestar a sua verdadeira natureza. Os materiais didáticos seriam indispensáveis ao exercício da atividade profissional e por isto deveriam ser admitidos. A conclusão da decisão de primeiro grau, neste particular, reconheceu a natureza dos dispêndios como compatível à atividade, mas concluiu que pelo volume dos materiais teriam características de bens destinados à comercialização. Mesmo se assim fosse, as receitas das vendas teriam sido consideradas em seu resultado e portanto, o custo também deveria ser levado em conta. Repete às razões às fls. 224/227 e 237/239, recorrendo da decisão quanto à Contribuição Social Sobre o Lucro e o Finsocial. Oferece arrolamento de bens às fls. 249. Despacho de fls. 251 dá seguimento às razões de apelo. É o Relatório. 5 . . • Processo n°. :13707.003657/94-li Acórdão n°. :108-07.766 VOTO VENCIDO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Remanesce, após decisão de 1 6 grau, dois itens do lançamento: a) omissão de receitas por depósitos não comprovados e b)despesas operacionais não necessárias à percepção do rendimento. A omissão de receitas detectada, a partir da falta de comprovação da origem de depósitos, está demonstrada no quadro de fls. 38, onde a auditoria comparou os valores dos depósitos realizados no período e as receitas contabilizadas no Diário. A intimação para explicar essas diferenças , termo de fls.13, teve como resposta conforme fls.15: "Formalizando a presente, venho informar que as diferenças apontadas no Termo de Intimação de 11/10/94, não poderão ser justificadas pelo fato de não possuirmos todos os recibos de depósito deste período base 1989, impossibilitando a análise do termo." Portanto restou sem explicação a diferença apontada que serviu como base de cálculo do item 01 do lançamento de fls.03, confirmando a presunção legal de omissão de receitas. A resposta do sujeito passivo não justificou a razão da diferença. E somente ele, sendo quem conhece os fatos e possui toda documentação relacionada com o evento, estaria apto a esclarecê-lo. As provas que ratificariam o acerto dos argumentos discursivos não foram apresentadas. Bastaria um extrato bancário conciliado onde restassem demonstrados os cheques devolvidos e reapresentados e/ou empréstimos que porventura pudessem ser a causa da diferença. 6 . . . - Processo n°. :13707.003657/94-11 Acórdão n°. :108-07.766 Nenhuma prova material foi apresentada Pretender que a administração as produza como sugerido nas razões de apelo, com inversão do seu ônus, se mostra como medida protelatória, pois as presunções legais originárias do lançamento não foram afastadas. Quanto ao item glosa de despesas, melhor sorte não tem a apelante. O simples registro contábil das transações não basta para justificar a dedução. Como exemplo descrevo as mercadorias adquiridas, conforme nota fiscal 024 da Librum Livraria, fls. 79 onde há aquisição de 697 livros e não apontam para constituição/manutenção de uma biblioteca, pela quantidade e cada título: (120 de matemática;120 lingua e literatura ; 89 física clássica; 89 de química; 120 Brasil- texto; 69 biologia), sinalizam para atividade de revenda. Ao argumento de que, se isto fosse verdade, teria oferecido à tributação a receita dessas vendas, merecendo deduzir o valor dos custos, também não se comprovou nos autos. Apenas argumentando, pelo montante despendido e natureza da aquisição, os dispêndios deveriam ser ativados, pois não influenciariam o resultado de somente um exercício. O tratamento tributário deveria ser outro. Como tal, não seria dedutível para fins de apuração dos impostos e contribuições devidos no exercício de ocorrência dos pagamentos. O conceito de despesa no regulamento do imposto de renda (com base na Lei 4506/64, artigo 47) exige a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos a dedutibilidade não se efetiva, sentido no qual transcrevemos comentário de Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Mugel: "O Regulamento do Imposto de renda não deixa dúvidas ao determinar que as despesas operacionais são aquelas necessárias às atividades da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. Entende-se como necessária toda a despesa paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (art.299, parágrafo 1° e Lei 4506/64, artigo 47). Realmente o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração da atividades, principal e acessória, 7 • Processo n°. :13707.003657/94-11 Acórdão n°. :108-07.766 que estejam vinculadas com as fontes produtoras do rendimentos, como bem elucidado pelo Parecer Normativo n° 32/81. (In. IRPJ - Teoria e prática Jurídica - Fábio Junqueira de Carvalho/Maria Inês Muge!, fls. 168 - 2°Ed.Dialética - 2000)" É entendimento deste Colegiado, à falta de razões de direito diferenciadas, é de se estender a decisão proferida no processo principal, aos lançamentos decorrentes, por se respaldar nos mesmos pressupostos de fato e de direito e pela intima relação de causa e efeito que os vincula. E esses são os motivos que me convenceram a Votar no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões- DF, em 14 de abril de 2004. I A)grinl~ Ivet. Malaquias Pessoa Monteiro 8 . . - Processo n°. :13707.003657/94-11 Acórdão n°. :108-07.766 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Designado Peço vênia para discordar da ilustre Relatora. Entendo que antes da Lei 9430/96 (art. 42) não é possível presumir que depósito bancário não explicado pelo contribuinte corresponde automaticamente à omissão de receita. O trabalho fiscal que não aprofunda a investigação, dando-se por satisfeito com a descoberta de depósitos não contabilizados, apresenta-se precário, com desobediência ao previsto no art. 142 do CTN. Deixou de lado qualquer outra investigação de movimentação financeira, tal como o fluxo de origem e aplicação, para a efetiva constatação de omissão de receitas. A jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes é no sentido de que é improcedente o lançamento fundado exclusivamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários escriturados pela empresa porque a infração não é suficientemente demonstrada: "Recurso n° :112.050 - VOLUNTÁRIO Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n° :103-18.704 IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não é admissivel o lançamento efetuado com base em extratos bancários. Os valores constantes dos extratos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam por si só, rendimentos tributáveis. Recurso N°. :113.928 Sessão De :15 de outubro de 1997 Acórdão N°. :103-18.954 .11/ Alift9 A4. - a Processo n°. : 13707.003657/94-11 Acórdão n°. :108-07.766 IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para que se possa aplicar a regra do art. 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, necessário se toma que a exigência do tributo esteja baseada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Se constatada a omissão de receita, evidenciada pela falta de registro de notas fiscais de compras, e tendo a fiscalização examinado a empresa no local e intimando-a a apresentar a comprovação e documentação específica e envidando esforços para que a pessoa jurídica explicasse a razão de os depósitos bancários superarem a receita declarada, os extratos bancários, ao contrário, se prestam como prova da omissão de receitas. Recurso N° : 110.691 Sessão de :17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão N° :103-18.893 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Improcedente o lançamento fundado exclusivamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários escriturados pela empresa porque a infração não restou suficientemente demonstrada nos autos." Vale mencionar também que o extinto Tribunal Federal de Recursos estabeleceu a Súmula 182 que considera ilegítimo lançamento de Imposto de Renda com base apenas em extratos bancários. Portanto, deve ser considerado inadmissível o lançamento efetuado com base em extratos bancários, unicamente. Em face do exposto, dou parcial provimento para afastar a exigência do item 1 do auto de infração do período-base de 1990, no valor de NCZ$ 86.134,43. Sala das Sessões- DF, em 14 de abril de 2004. _ AIO • Jos 4 ..d • ,t ongo 11111k to Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000600/2001-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS, COM DEPENDENTES E EDUCAÇÃO - Não logrando a contribuinte demonstrar relação de dependência, na forma da lei, ou comprovar despesas médicas e educacionais declaradas, é de se manter a glosa. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMARINA JOVELINA DA SILVA FORTUNA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ álibi AMil:&t ((A‘Ri(3S PENHA PRESIDENTE WILFRIDO STO: M -Q9r4.1S RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA F'AGETTI. 4, 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'hizcs't SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000600/2001-41 Acórdão n°. : 106-14.670 Recurso n°. : 139.532 Recorrente : OSMARINA JOVELINA DA SILVA FORTUNA RELATÓRIO Trata-se de autuação fiscal com imposição de exigência de imposto suplementar e multa de oficio de 75% para o ano-base de 1998, exercício de 1999, em função das seguintes alterações dos dados previamente informados pelo Recorrente em sua declaração de ajuste (fls. 10113): - glosa de deduções com dependentes; - glosa de deduções de despesas com instrução; - glosa de deduções de despesas médicas. Em sua Impugnação a contribuinte contestou todas as glosas realizadas, argumentando que trazia aos autos comprovantes hábeis a comportar as despesas declaradas. Às fls. % está anexado comprovante de despesas com instrução (Faculdade de Direito) de Etiene da Silva Brigido; às fls. 04 comprovante de despesas médicas com Enio Barbosa da Silva; às fls. 06 comprovante de despesas médicas com Etiene da Silva Brígido; fls. 07 comprovante de despesas médicas com Palmira Soares de Oliveira Loureiro; fls. 20 comprovante de despesas médicas da própria contribuinte. A 2a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ II julgou procedente o lançamento, estando assim assentado o voto que conduziu o julgado: "Do confronto dos dispositivos acima citados com os dados da declaração de ajuste anual da interessada/1999 (fls. 74/77), verifica-se que a autuada arrolou em sua declaração 06 (seis) pessoas sob o código 21 filho(a) ou enteado(a) até 21 anos e 1 sob o código 22 filho(a) 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 1.t2tli Sr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000600/2001-41 Acórdão n°. : 106-14.670 ou enteado(a) universitário(a) ou cursando escola técnica de 2° grau até completar 24 anos. Mas, não consta dos autos nenhuma prova material de que estes sete "dependentes" são efetivamente filho(as) ou enteado(as) da interessada. (...). Ora, se a interessada não comprovou ter dependentes, não há que se falar em despesas com instrução. Portanto, prejudicada está a dedução pleiteada pela interessada quanto à glosa de despesas com instrução. (..) Inicialmente, é mister esclarecer que os documentos de fls. 05/07 não dizem respeito à interessada. Ademais, não resta comprovado nos autos qualquer relação de dependência com a contribuinte, razão pela qual não há como reconhecer a dedução da mencionada despesa. Com relação à despesa médica relacionada no contra-cheque de fl. 20, cabe elucidar que: 2. não há nos autos prova idônea de que a retenção a titulo de despesas médicas, discriminada no citado contra-cheque, diz respeito somente à interessada. (.41: A contribuinte foi intimada desta decisão por edital, afixado no dia 09/12/2003 e publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, em 17.12.2003. Seu Recurso Voluntário foi apresentado por procurador em 16.12.2003, tendo aduzido que a irmã é portadora de moléstia grave, razão pela qual não pode sofrer tributação do imposto de renda. É o Relatório. 3 c • 4AZta, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000600/2001-41 Acórdão n°. : 106-14.670 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator No que se refere à tempestividade do recurso, cuida-se de intimação realizada por edital, de modo que, nos termos do disposto no art. 23, parágrafo 2°, inciso III do Decreto n° 70.235/72, considera-se como termo inicial a data correspondente ao término do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do edital. Assim, afigura-se tempestivo o recurso protocolizado em 16/12/2003, uma vez que a publicação do edital ocorreu em 0911212003. No que se refere à garantia de instância, cabe ressaltar que a Recorrente não dispõe de bens e direitos, razão pela qual está dispensada do arrolamento de bens (art. 2°, §1° da IN SRF n° 264/2002). Assim sendo, preenchidos os pressupostos recursais, tomo conhecimento do recurso. Em Recurso Voluntário a Recorrente, por sua procuradora, enfatiza ser portadora de moléstia grave, razão pela qual seus rendimentos não estariam sujeitos a incidência do imposto de renda pessoa física. Nos presentes autos cogita-se de lançamento oriundo de glosa de despesas com dependente, educação e médicas. É somente esta matéria, portanto, 4 a• it4.!'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000600/2001-41 Acórdão n°. : 106-14.670 que pode ser analisada. Ou seja, apenas a correção ou incorreção do lançamento, no que se refere as referidas glosas é que pode ser objeto de exame por esta Casa. A questão de ser a contribuinte portadora ou não de moléstia grave, demanda abertura de outro processo, este formalizado pela contribuinte através do protocolo na Secretaria da Receita Federal competente de pedido de restituição, acompanhado de provas. Ora, como não logrou a Recorrente trazer aos autos, em Impugnação ou Recurso Voluntário, provas capazes de afastar as glosas realizadas, é de se manter o lançamento. Ante o exposto conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. 1 e WILFRIDO AUG O MA- UE 1 5 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4711133 #
Numero do processo: 13707.001166/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DEPÓSITO JUDICIAL - Apesar de o depósito judicial suspender a exigilidade do crédito tributário, é legítima a sua constituição pela autoridade administrativa, para prevenir a decadência. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07102
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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O. U. Q.5....J XO:L C S• MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001166/96-62 Acórdão : 203-07.102 Sessão : 22 de fevereiro de 2001 Recurso : 109.713 Recorrente : CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS — DEPÓSITO JUDICIAL — Apesar de o depósito judicial suspender a exigibilidade do crédito tributário, é legitima a sua constituição pela autoridade administrativa, para prevenir a decadência. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 Otacilio 1 tas Cartaxo Presidente E9i--3 Antonio Augusto Bott.entrffer— Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Zomer (Suplente), Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque e Silva. Imp/ovrs 1 •MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘tk.sit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001166/96-62 Acórdão : 203-07.102 Recurso : 109.713 Recorrente : CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 48/54) interposto contra decisão de primeira instância (fls. 44/45), que deixou de conhecer da impugnação de fls. 17/18, por haver a impugnante ingressado com ação judicial com o mesmo objeto. O lançamento de fls. 01/17, lavrado com exigibilidade suspensa, em face da medida judicial suspensiva de cobrança, exigia Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de 07/90 a 11/90. A empresa impugnou a autuação para apresentar petição inicial de mandado de segurança, onde solicita "... não ser paga a mencionada contribuição social" ante a sua manifesta ilegalidade. A decisão recorrida deixou de conhecer da impugnação e declarou definitivamente constituído o crédito tributário lançado. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para: 1 — invocar a impossibilidade de ser lavrado o auto de infração e solicitar a suspensão da exigibilidade do crédito, após a realização de diligência para ser apurado o estágio atual da medida judicial; e 2 - alegar ser impossível a cobrança do PIS com base na medida provisória n° 1.212/95, que, na ocasião, ainda não havia sido convertida em lei (fls. 54). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' Processo : 13707.001166/96-62 Acórdão : 203-07.102 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Deve ser destacado que a autuação foi efetivada com base nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, visto que à época da ocorrência dos fatos geradores (1990), ainda, não havia sido publicada a Medida Provisória n° 1.212, de 1995. Em seu Mandado de Segurança a recorrente insurge-se contra os Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores e posteriormente declarados inconstitucionais, retornando a valer as leis complementares já referidas, conforme decisões judiciais abundantes. Entretanto, a identidade da causa de pedir, constante do Mandado de Segurança, com o fundamento do auto de infração, impede a apreciação do recurso na esfera administrativa, devendo prevalecer a solução que vier a ser dada na esfera judicial. O ingresso da recorrente com ação judicial, impede a apreciação do recurso na esfera administrativa. Deve ser realçado que os atos executórios do presente lançamento ficam suspensos até a solução do processo judicial. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 -CiAtco CÁ- I ANTONIO AUGUSTO BORGES -TORRES 3

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4710683 #
Numero do processo: 13706.001687/96-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA - O contribuinte, pessoa física que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprovadas com documentação hábil e idônea, e devidamente escrituradas no Livro Caixa. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Entretanto, tendo oi contribuinte juntado aos autos, por ocasião de sua defesa, documentos que em sintonia com outros já constantes do processo comprovam gastos, reduz-se a exigência tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13540
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques, que davam provimento integral.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:57:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:57:29Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:57:29Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:57:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:57:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:57:29Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:57:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:57:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:57:29Z; created: 2009-08-21T14:57:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-21T14:57:29Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:57:29Z | Conteúdo => -• 4.? klm MINISTÉRIO DA FAZENDA 1* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001687/96-57 Recurso n°. : 134.664 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.540 IRPF - DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA - O contribuinte, pessoa física que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprovadas com documentação hábil e idónea, edevidamente escrituradas no Livro Caixa. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idóneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Entretanto, tendo oi contribuinte juntado aos autos, por ocasião de sua defesa, documentos que em sintonia com outros já constantes do processo comprovam gastos, reduz-se a exigência tributária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques que davam provimento integral. JOSÉ RIBAMAR AR‘LPENHA PRESIDENTE Padh— LUIZ AN ONIO DE PAULA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001687/96-57 Acórdão n° : 106-13.540 FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e EDISON CARLOS FERNANDES. -19 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001687/96-57 Acórdão n° : 106-13.540 Recurso n°. : 134.664 Recorrente : JOÃO EMíLIO DE OLIVEIRA FILHO RELATÓRIO João Emílio de Oliveira Filho, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 307/318, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 328/342 (Vol. 2). Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 02/05/96, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/03 e seus anexos de fls. 53/56, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 109.859,55 UFIR, sendo: 48.491,80 UFIR de imposto, 12.875,95 de juros de mora (calculados até 30/04/1996) e 48.491,80 de multa de oficio (100%), referente ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Receitas escrituradas no Livro Caixa, porém não declaradas, nos meses de março, abril e maio, identificada como "Adiantamento JE", e, no mês de julho, identificada como Antecipação para Leilões Futuros. Fatos Geradores: 03/93; 04/93; 05/93 e 07/93. Enquadramento Legal: arts. 1°, 2°, 3° e §§, e 8°, da Lei n°7.713/88; arts. 1° a 4°, da Lei n° 8.134/90; arts. 4° e 5° e seu parágrafo único; e art. 6° da Lei n°8.383/91. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001687/96-57 Acórdão n° : 106-13.540 Multa de Oficio = 100% 2) GLOSA DESPESAS LIVRO CAIXA Glosa de Despesas com Locomoção e Transporte, Despesas com CEG (efetuadas em endereço distinto do comercial), "Seguro" (Golden Cross), Despesas Médicas Pessoais, Despesas com Cartão de Crédito e Despesas Pagas Antecipadamente, escrituradas em Livro Caixa, por estarem em desacordo com a Lei n°8.134/90, em seu art. 6° e Lei n°8.383/91, em seu art. 10. Fatos Geradores: de 01/93 a 12/93 Multa de Oficio: 100% Enquadramento Legal: art. 6° e parágrafos da Lei n°8.134/90 e art. 10, inciso I, da Lei n°8.383/91. O Auditor Fiscal autuante lavrou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 43/45, onde estão discriminados todas as glosas efetuadas, assim como, os valores dos rendimentos escriturados no Livro Caixa, porém não declarados. O autuado irresignado com o lançamento, apresentou por intermédio de seu Mandatário (Procuração — fl. 57) impugnação de fl. 65. Posteriormente, apresentou impugnação complementar às fls. 87/100, na oportunidade, apresentou cópias dos documentos que foram juntados aos autos às fls. 101/305, cujos argumentos foram resumidos pela relatora às fls. 308/309. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, julgou procedente em parte o lançamento, para considerar devido o valor de 40.538,47 UFIR, referente ao IRPF do exercício financeiro de 1994, ano-calendário de 1993, e indevida a multa de ofício no percentual de 100%. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001687/96-57 Acórdão n° : 106-13.540 A ementa que consubstancia a r. decisão de primeira instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1993 Ementa: LIVRO CAIXA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os recursos utilizados para pagamento das despesas controladas no Livro Caixa quando não comprovados caracterizam omissão de rendimentos, mormente se se verificam déficit de caixa. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTIVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas de custeio, efetivamente pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO MENSAL. CARNÊ- LEÃO. O entendimento traduzido na Instrução Normativa SRF n° 046, de 13/05/97, determina que no caso de imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão) não pago, quando correspondente a rendimentos recebidos até 31/12/96, serão estes computados na determinação da base de cálculo do tributo, lançando-se o imposto suplementar dal resultante com o acréscimo de multa de ofício e de juros de mora. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PROCENDENTE EM PARTE" A autoridade julgadora concluiu à fl. 316, que: -10-". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001687/96-57 Acórdão n° : 106-13.540 47. Desta forma, deve ser excluído das glosas de despesas o valor de CR$ 2.414.629,5Z equivalente a 32.813,30 UFIR, pertinentes a fui, lis. 28, posto que do total das despesas do citado mês foram glosadas, também, as despesas não dedutíveis. Assim, conclui-se que se efetivadas tais glosas pelo total em outubro/93, estar-se-ia realizando glosas em duplicidade. 50. Quanto aos encargos legais, há de se reconhecer à ilegalidade da exigência da Multa de Ofício no percentual de 100%. Tendo em vista que o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 veio estabelecer percentual inferior ao aplicado na apuração do crédito tributário (art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91) e considerando o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, a multa de lançamento de ofício passa a ser de 75%(setenta e cinco por cento), em substituição à de 100%, constituída no lançamento, segundo o entendimento contido no Ato Declaratório (COS/7) n°001/97." Cientificado dessa decisão em 18/06/2001 ("AR" - fl. 328), e, com ela não se conformando, o recorrente, por intermédio de seu advogado, interpôs em tempo hábil (17/07/2001), o Recurso Voluntário de fls. 328/342(Vo1. 02), no qual demonstrou sua inconformidade, que em apertada síntese, pode assim ser resumida: - inicialmente, tece breve resenha dos fatos; - desenvolve a atividade de leiloeiro público e que irá demonstrar que a exigência fiscal remanescente advém de lapsos escusáveis; a) DOS ADIANTAMENTOS: - a autoridade autuante lançou, de início, diferenças tributárias, agregadas dos correspondentes consectários legais, advindas do que considerou receitas a descoberto nos meses de março, abril e maio de 1993; - tais receitas foram escrituradas no livro caixa como "Adiantamentos JE (João Emílio)", conforme atestam as cópias acostadas — anexos I, II e III; 10 6 = = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001687/96-57 Acórdão n° : 106-13.540 - tais ingressos de recursos não constituem verdadeiramente receitas, sendo fruto de procedimento equivocado adotados pela empresa especializada, contratada para cuidar de sua contabilidade; - a despeito de desenvolver suas atividades de forma empresarial, é por lei obrigado a operar como pessoa física, sendo assim tributado. A sua contabilidade é escriturada em livro-caixa de pessoa física equiparada à pessoa jurídica, o que alberga detalhes que passaram desapercebidos pelos profissionais contratados para a consecução daquela tarefa; - por motivo de desconhecimento da legislação vigente, que permitia que o saldo de caixa credor de um mês fosse transferido para o mês subseqüente, desde que não ultrapassado o exercício fiscal; - a infeliz solução encontrada para o inexistente problema, foi buscar o equilíbrio através dos lançamentos daqueles saldos como adiantamentos, levando o fiscal autuante a reputá-los como receitas declaradas, mas não tributadas; - já a autoridade julgadora entendeu que os mencionados adiantamentos configuram receitas usadas para pagamento de despesas nos meses de lançamento, o que provaria seu ingresso no património do contribuinte, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação; - apesar da desastrosa técnica adotada, por conseqüência não provocou dano ao fisco, caracterizando-se apenas erro formal sem qualquer repercussão, e não omissão de receitas sujeita à tributação e a penalização; - assinalou ainda, em reforço à sua defesa que a regular escrituração do livro do ISS, igualmente anexada à impugnação, comprova que os aludidos adiantamentos não constituíam receitas, mas mero expediente contábil tendente a equilibrar, posto desnecessariamente, o caixa; - transcreveu algumas ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes;h 7 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001687/96-57 Acórdão n° : 106-13.540 - o auto de infração igualmente aponta como omissão de receita o lançamento efetuado no mês de julho de 1993, atinente à "Antecipação para Leilões Futuros", no montante de 73.729,87 UFIR, o que foi endossado pela r. decisão, que houve por bem adotar neste ponto o mesmo raciocínio encampado em relação ao tópico anterior; - neste tópico, verificou-se expediente semelhante aquele desastrosamente utilizado pela assessoria contábil, lançando-se, sem qualquer comprovação documental, como ingresso em julho de 1993 o valor supra, apenas para equilibrar o caixa do mês (fl. 117); - todavia, não foi enfrentado pela r. decisão de primeiro grau, que a respeito não teceu palavra, ocorreu no mês de outubro subseqüente lançamento de igual valor histórico a título de "despesas pagas antecipadamente" (fl. 119), o que denota o estorno daquele outro lançamento prévio e indevidamente efetuado; - assim, com o segundo lançamento, neutralizou-se ao cabo do exercício fiscal, o efeito tributário advindo da consideração daquela inexistente receita escriturada em julho, o que torna inócuo o procedimento adotado pelos fiscais; b) DAS DESPESAS INDEVIDAMENTE GLOSADAS: - da ação fiscal resultou, glosa de diversas despesas no livro-caixa do exercício de 1993, totalizando 115.357,48 UFIR, algumas delas efetivamente se referiam a lançamentos equivocados, fruto da desatenção que norteava a sua contabilidade, razão pela qual foram por ele admitidas; - outras não, pois ora relacionavam-se a despesas efetivamente necessárias ao desenvolvimento de suas atividades de leiloeiro público, encontrando-se sua dedução ao abrigo da Lei n°8.134/90, ora cingiam-se as glosas em duplicidade, como se deu na parcela de 31.830,32 UFIR, exonerado pela r. decisão de primeiro grau; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001687/96-57 Acórdão n° : 106-13.540 - foram mantidas pela decisão recorrida todas as glosas alusivas às despesas incorridas, sob o argumento de não se haver provado a contendo sua adequação ao art. 6°, inciso III, da Lei n°8.134/90; -não se descurou (desprezou) em fazer juntar à impugnação as notas fiscais referentes a todas àquelas despesas, o que não elidiu o entendimento de que, malgrado demonstrada a real efetivação da despesa; - a própria lógica dos fatos e o senso comum já permitiam concluir que, por exemplo, a locação, por vezes seguidas, de salões de hotéis na capital do Estado do Rio de Janeiro, não haveria de se prender a uma necessidade pessoal do contribuinte; - pede para completar as provas produzidas, que afastam em definitivo qualquer dúvida acerca da real vinculaçâo das despesas glosadas com a atividade profissional por ele desenvolvida; - transcreveu trecho da obra de Antonio da Silva Cabral e ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes, a cerca da apresentação de provas; b-1) FRETES E TRANSPORTE - despesa no valor histórico de CR$ 2.546,00 relativa à NF n° 065688 da Viação Cidade do Aço Ltda, diz respeito a frete de documentos para a Prefeitura Municipal de Volta Redonda — RJ, para a realização de leilões no mês de dezembro de 1993; - de forma idêntica, a quantia de CR$ 88.290,00 refere-se a transporte de passageiros para Volta Redonda, na verdade são seus funcionários que se dirigiam ao local do leilão, notas fiscais de fls. 127-128; - a autoridade julgadora "a quo" não aceitou, por entender que sequer foi atestada a efetiva realização do leilão naquela cidade fluminense; - agora em grau recursal, apresenta os proclamas de convocação para os leilões realizados naquele mês de dezembro de 1993 em Volta 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001687/96-57 Acórdão n° : 106-13.540 Redonda — RJ, sendo assim, repelindo qualquer dúvida acerca do necessário liame em face da atividade por ele desenvolvida, o que impele a revogação da glosa em causa; b-2) VEÍCULOS - já em sua impugnação esclareceu que o abatimento de despesas com veículos se enquadrava no permissivo legal, uma vez lhe ser impossível desincumbir-se de todos os seus compromissos sem o concurso de numerosos auxiliares, os quais, dada à extensão geográfica da sua área de atuação, estão envolvidos em constantes deslocamentos; - adotava como praxe o reembolso das despesas suportadas por aqueles auxiliares com seus próprios veículos, e, eventualmente, com os de terceiros ou táxis; - a r. decisão, embora admitindo a possibilidade teórica da dedutibilidade de tais despesas, considerou que as notas fiscais apresentadas não se relacionavam à concreta realização de leilões, razão pela qual manteve a glosa efetuada; - pelos documentos de n°s 4/41, representam-se anúncios da realização de diversos leilões (48) no ano; b-3) ALIMENTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO - tais despesas, cujas correspondentes notas acompanharam a impugnação como anexo XI, incluíram alimentação de funcionários, aqui compreendidas a do dia-a-dia e as cestas de natal, a aquisição de bebidas servidas durante os leilões, bem como a de representação, relacionada à divulgação do seu negócio, o que se faz exclusivamente através do contato direto com a clientela efetiva e potencial; io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001687196-57 Acórdão n° : 106-13.540 - não se compreende porque, então, semelhantes gastos se excluiriam dos elencados, pelo diploma legal supra como necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; b-4) HOTÉIS - desbastadas as despesas de cunho efetivamente pessoal, cujas glosas mereceram a anuência do contribuinte, e que resultaram do baralhamento de documentos antes noticiados, restaram injustamente glosadas despesas que tiveram comprovada origem na realização de leilões incumbidos ao contribuinte; - a exemplo do que ocorreu com as alusivas a veículos a decisão recorrida aquiesceu com a correspondente dedutibilidade, em tese, mas não vislumbrou a indispensável vinculação daquelas despesas com a realização de algum leilão; - entende ser desnecessária tal prova, entretanto faz juntar aos autos, anúncios de convocação para leilões realizados nos meses de março, maio junho setembro, novembro e dezembro de 1993, nos hotéis Guanabara e Novo Mundo, na cidade do Rio de Janeiro (doc. 42/48) o que estabelece induvidosamente a ligação não enxergada pela r. decisão, que deverá ser reformada; b-5) VIAGENS A SÃO PAULO - aqui se repete o mesmo fundamento do ponto anterior. Estas despesas foram realizadas para contatos com um de seus maiores clientes, o UNIBANCO S/A(sede em São Paulo); - a r. decisão repudia a vinculação daqueles gastos com a atividade profissional, entendendo-a não satisfatoriamente provada pelas notas fiscais exibidas à fiscalização;r1 "kd 11 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001687/96-57 Acórdão n° : 106-13.540 - traz em grau de recurso a prova que entende ser satisfatória, ou seja, a apresentação de proclamas de leilões, realizados por conta daquela instituição bancária no ano de 1993 (doc. 49/50); b-6) ISS - protestou em sua impugnação pelo cômputo das despesas incorridas a título de recolhimento do ISS no exercício de 1993; - o pleito foi indeferido, sob o fundamento, de que não haveria sido feita a apresentação do recolhimento do tributo, não soando bastante a apresentação do livro de apuração do ISS; - o ISS foi recolhido, conforme comprovado nos documentos de fls. 51/63; assim, impõe a reforma da r. decisão neste tópico; c) DO PEDIDO: - não se verificando a omissão de receitas, não se configuram em conseqüência, quaisquer infrações à legislação tributária, repelindo de igual modo à obrigatoriedade do recolhimento mensal conhecido como camê-leão; - por outro lado, a redução das glosas à sua justa dimensão é medida que se impõe, sob pena de violação, por má aplicação do art. 6°, inciso III, da Lei n°8.134/90. Às fls. 408/426, constam procedimentos administrativos do arrolamento de bens, para seguimento do recurso voluntário, conforme despacho de fl. 429. É o Relatório. 12 f _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001687/96-57 Acórdão n° : 106-13.540 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Como se constata no relatório, o lançamento reportou-se à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, às glosas de diversas despesas escrituradas no livro caixa e à multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda mensal incidentes sobre os rendimentos omitidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ADIANTAMENTOS/ANTECIPAÇÕES. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 43/45, consta que o contribuinte não ofereceu à tributação, rendimentos escriturados a titulo de adiantamentos feitos pelo próprio contribuinte, nos meses de março, abril e maio, e rendimentos a titulo de antecipações de clientes, no mês de julho, ingressos de recursos lançados no Livro Caixa, nos seguintes valores: - Cr$ 29.590.912,00, março, escriturado a titulo de "Adiantamento JE", correspondente a 2.433,19 UFIR, Livro Caixa, fl. 36; - Cr$ 5.000.000,00, abril, escriturado a titulo de "Adiantamento JE", correspondente a 326,40 UFIR, Livro Caixa, fl. 34; - Cr$ 70.000.000,00, maio, escriturado a titulo de "Adiantamento JE", correspondente a 3.488,54 UFIR, Livro Caixa, fl. 33; -0 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001687/96-57 Acórdão n° : 106-13.540 - Cr$ 2.414.629,520,00, julho, escriturado a título de "Antecipação para Leilões Futuros", correspondente a 73.729,86 UFIR, Livro Caixa, fl. 28. Os lançamentos a título de "Adiantamento JE", realizados nos meses de março, abril e maio de 1993, foram feitos, segundo o recorrente, com a finalidade de eliminar os déficits de caixa ocorridos naqueles meses. De forma idêntica, verifica-se o lançamento a título de "Antecipações para Leilões Futuros', no valor de Cr$ 2.414.629.526,00, f1.28, para o mês de julho, também com intuito de suportar o total das despesas no citado mês. Segundo constam às fls. 28, 33, 34 e 36 do Livro Caixa do recorrente, nestes meses, o valor das despesas superaram as receitas correspondentes, acarretando-se déficits, plenamente previsíveis nos termos do art. 6°, § 3° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Entretanto, o contribuinte, na tentativa de evitar o desequilíbrio de caixa nos referidos meses, utilizou-se de artifícios contábeis, lançando no Livro Caixa a título de adiantamentos e antecipações de receitas, que na realidade não representaram efetivamente ingressos de recursos que fizessem frente às despesas daqueles periodos. Assim, não se trata de omissão de rendimentos recebidos, conforme consubstanciado no Auto de Infração. Também é de se observar na escrituração do Livro de Apuração do ISS, às fls. 111, 113, 115, onde está evidenciado a não realização das referidas receitas. Do exposto, é de se cancelar os valores considerados como receitas escrituradas no Livro Caixa, porém não declarados, nos meses de março,abril, maio e julho de 1993, por não estar infirmada a presunção de omissão de rendimentos com base em saldo credor de caixa com a demonstração de que tudo não passou de mero erro de escrituração contábil da conta. I4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001687/96-57 Acórdão n° : 106-13.540 GLOSAS DE DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA Às fls. 46/47, consta o Demonstrativo de Apuração Mensal das Despesas Glosadas, classificadas em: 1. DESPESAS SUJEITAS ÀS GLOSAS DESP. C/LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE: - Frete - cNeiculos - c/Transportes - c/Alimentação - c/Hospedagem - cNiagem 2. DESP. C/ CEG SEGURO E MÉDICAS - Ceg - Seguro-Golden Cross - Despesas Médicas Pessoais 3. DESP. C/CARTÃO DE CRÉDITO 4. DESP. PAGAS ANTECIPADAMENTE De início, cabe ressaltar que o contribuinte contestou somente parte das glosas, em um montante equivalente a 58.045,83 UFIR, reconhecendo a indedutibilidade de determinadas despesas, em montante equivalente a 57.311,65 UFIR, conforme consta do quadro de fl. 100in. 76-ri 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001687/96-57 Acórdão n° : 106-13.540 Na tentativa de analisar todas as contestações de glosas das despesas escrituradas no Livro Caixa do contribuinte, analisarei de acordo com os itens apresentados na peça recursal. FRETES E TRANSPORTE Consta no Demonstrativo de fl. 47 a glosa do valor de CR$ 2.546,00, relativo ao mês de dezembro de 1993, despesa com frete. E, ainda, o valor de CR$ 88.290,00, referente ao transporte. O contribuinte já em sua peça impugnatória e reprisada em grau de recurso argumentou que em relação ao valor de CR$ 2.546,00, se trata de frete de documentos para a Prefeitura Municipal de Volta Redonda — RJ, para a realização de leilões, realizado no mês de dezembro de 1993, comprovada pela nota fiscal de fl. 125. E, a quantia de CR$ 88.290,00 refere-se ao transporte de passageiros para Volta Redonda, na verdade são funcionários do contribuinte que se dirigiam ao local do leilão, igualmente suportados pelas notas fiscais de fls. 127/128. Às fls. 343/345, o recorrente juntou os proclamas de convocação para os leilões realizados naquele mês de dezembro, em Volta Redonda sendo inclusive um da Prefeitura Municipal. A autoridade julgadora "a quo" ao analisar tais despesas, assim se manifestou, fls. 313/314: t, 24. Considerando a atividade de leiloeiro, admitir-se-9o, como despesa de custeio, nos termos do inciso III do artigo 6° da Lei n° 8.134/90, as despesas de frete e de transporte, se as despesas tiverem sido pagas pelo contribuinte e se fossem necessárias para o exercício da atividade. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001687/96-57 Acórdão n° : 106-13.540 25. Nesse sentido, os documentos acostados aos autos não demonstram que as citadas despesas realizadas no mês de dezembro tenham sido em decorrência de leilão par Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Aliás, o contribuinte sequer comprovou com documentos hábeis e idóneos, a efetiva realização do citado leilão. 26. Desta forma, mantenho integralmente a glosa relativa ao presente item da autuação, por não restar comprovada que tais dispêndios foram necessários à obtenção da receita." O texto legal (art. 6°, § 1°, "b" da Lei n° 8.134/90) veda a dedução de despesas de locomoção e transporte do próprio contribuinte. Será dedutivel a despesa de transporte para a realização de tarefas externas, desde que resistam ao teste da confirmação de necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. Assim, restou comprovada a efetiva realização dos citados leilões naquele município de Volta Redonda, e, tendo o contribuinte juntado aos autos, por ocasião de sua defesa, documentos que em sintonia com outros ora juntados, comprovam os gastos com fretes e transporte realizados, constantes nos documentos fiscais de fls. 125 e 127/128, nos valores de CR$ 2.546,00 e CR$ 88.290,00, respectivamente. Desta forma, deve ser excluído das glosas de despesas de frete o equivalente a 18,53 UFIR e 642,72 UFIR a titulo de transporte, pertinentes ao mês de dezembro de 1993. VElCULOS Os argumentos apresentados pelo recorrente não o socorrem, pois de acordo com os documentos acostados aos autos não comprovam que as despesas mensais, relativas a veículos, tenham sido em decorrência da atividade de leilão, e, não tendo o recorrente apresentado em grau recursal novas razões e fatos, é de se manter as glosas efetuadas a este titulo. 1() 17 1 . _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001687/96-57 Acórdão n° : 106-13.540 ALIMENTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO Inicialmente, cabe ressaltar que as glosas a este titulo totalizaram a importância de 15.556,75 UFIR, sendo que o contribuinte reconheceu a indedutibilidade em um montante equivalente a 1.791,32 UFIR, contestando as glosas relativas às despesas com alimentação de funcionários e as glosas relativas às despesas com representação, no total de 13.765,43 UFIR, sob o argumento de que estas se justificam, pois referem às despesas com desenvolvimento da atividade profissional. Cabe aqui, demonstrar quadro em relação às despesas a este título: Meses/93 Glosa (A.I.) Aceita Indev. Funcionários Representação Leilões Contribuinte Janeiro 4.831.440,00 1.114.600,00 3.716.840,00 Fevereiro 1.932.000,00 40.000,00 1.892.000,00 Março 1.534.000,00 134.000,00 1.400.000,00 Abril 7.041.064,00 953.564,00 2.187.500,00 3.900.000,00 Maio 4.559.000,00 1.057.000,00 324.000,00 3.178.000,00 Junho 30.377.050,00 1.868.000,00 1.250.000,00 25.117.350,00 2.141.700,00 Julho 58.961.802,00 9.307.158,00 3.586.000,00 45.743.377,00 325.267,00 Agosto 88.602,00 9.878,60 9.425,00 69.298,40 Setembro 154.442,60 14.785,70 16.891,00 122.765,90 Outubro 150.960,40 14.334,00 15.585,00 103.331,40 17.710,00 Novembro 204.998,70 47.455,10 13.320,00 143.623,60 Dezembro 286.947,80 1.500,00 123.101,30 162.346,50 Consta no artigo 6°, inciso III da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que o contribuinte poderá deduzir as despesas de custeio pagas, que se caracterizam por: "{) 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001687/96-57 Acórdão n° : 106-13.540 a) custeio ou custeamento é definido como o conjunto ou relação de despesas, porém nem todas se prestam a reduzir a base de cálculo do imposto; b) não sendo necessária a percepção da receita e a manutenção da fonte produtora dos rendimentos a despesa não é dedutivel; c) a definição contém como requisito a despesa que é inevitável ou de indispensabilidade. A autoridade a quo com bastante propriedade, expressou-se que tais despesas não configuram despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora, são despesas referentes a restaurantes, bares ou a estabelecimento de produtos alimentícios, e, na legislação de regência, em especial o art. 6° da Lei n° 8.134/90, fixou a relação das dedutibilidade, sendo esta relação exaustiva, não cabendo ao contribuinte incluir novas despesas não previstas no diploma legal, como foi o caso das despesas com alimentação, sendo estas corretamente glosadas por falta de previsão legal. O contribuinte, na tentativa de justificar tais despesas, classificou-as de: alimentação de funcionários (aquisição de quentinhas e lanches); representação (despesas de contatos) e despesas c/leilões. Da análise das razões apresentadas pelo recorrente e dos documentos fiscais juntados aos autos, verifica-se que cabe razão em parte ao contribuinte, para restabelecer a glosa efetuada a este titulo, tão somente em relação às despesas realizadas em leilões, pois, são despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora, previstas no art. 6°, inciso III, da Lei n° 8.134, de 1990, ou seja: 19 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001687/96-57 Acórdão n° : 106-13.540 Meses/93 Dia Valor (Cr$ e Fls. Vr. UFIR Quant. UFIR CR$) Abril 22/04 3.900.000,00 147 15.318,45 254,59 Junho 22/06 2.141.700,00 158 25.136,35 85,20 Julho 12/07 325.267,00 171 32.749,68 9,93 Outubro 26/10 8.760,00 251 75,90 115,41 28/10 8.950,00 251 117,92 TOTAL 583,05 Em relação às demais, por falta de previsão egal e por falta de identificação do contribuinte nas notas fiscais, hão de ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Desta forma, é de se restabelecer o valor correspondente a 583,05 UFIR, relativo às glosas efetuadas a titulo de alimentação, mantendo-se o valor remanescente de 13.182,38 UFIR (13.765,43 — 583,05). HOTÉIS Verifica-se a glosa de despesas intituladas como hospedagem no valor de 4.997,44 UFIR, relativas aos meses de março, maio, junho, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 1993. O contribuinte, em sua peça impugnatória de fl. 96 elaborou quadro, onde reconheceu a indedutibilidade do montante de 2.193,37 UFIR, contestando a importância de 2.804,07 UFIR que representam as glosas relativas às despesas com aluguel de salão e com hospedagem em hotéis, feitas para a realização de leilões, conforme cópias das notas fiscais de serviços, anexados às fls. 290/295. Em sua peça recursal o recorrente juntou aos autos os anúncios de convocação para os leilões nos meses de: junho (fl. 384/385) e setembro (fl. 386) realizados no Hotel Guanabara. E, em novembro (fl. 388) e dezembro (fl. 390) no Hotel Novo Mundo. Assim demonstrado, que as despesas constantes das notas fiscais de fls. 290, 291, 294 e 295 foram efetivamente realizadas quando da realização dos leilõe 20 f =:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001687/96-57 Acórdão n° : 106-13.540 nos meses de dezembro, novembro junho e setembro de 1993, como comprovado às fls. 390, 388, 384/385 e 386, respectivamente, o que comprova que tenham sido necessárias à realização dos leilões. Assim, é de se excluir os seguintes valores das glosas efetuadas a titulo de hospedagem nos seguintes meses: junho = 207,34 UFIR (fl. 294 c/c 384/385); setembro = 208,88 UFIR (fl. 295 c/c 386); novembro = 1.528,71 UFIR (fl. 291 c/c 388) e dezembro de 1993 = 243,03 UFIR (fl. 290 c/c 390). DESPESAS COM VIAGENS As glosas efetuadas a este titulo totalizam o montante de 6.526,58 UFIR, entretanto, o contribuinte reconheceu como indedutiveis ao equivalente a 3.951,97 UFIR, contestando tão somente 2.574,61 UFIR (fl. 97), sob o argumento de que se referem a despesas de viagens a São Paulo pelo contribuinte, realizadas para contatos com um de seus maiores clientes, o UNIBANCO S/A, cuja sede se localiza naquela capital. Novamente, trouxe o recorrente em sua peça recursal às fis.391/392 as proclamas de leilões realizadas por conta daquela instituição financeira ocorridos nos meses de fevereiro e março de 1993. Assim, é de se excluir das glosas de viagens o equivalente a 442,87 UFIR, que correspondem às despesas comprovadas à fl. 297( Cr$ 1.641.400,00 x 2 = Cr$ 3.282.800,00) referente às despesas de transporte aéreo, pois comprovam que tenha sido necessárias à realização dos leilões realizados. Quanto aos demais valores contestados, não logrou o recorrente à comprovação de que as despesas tenham sido realizadas em função da atividade exercida pelo autuado, portanto, mantém-se as demais glosas a este titulo, consubstanciadas no Auto de Infração. .0 21 71/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001687/96-57 Acórdão n° : 106-13.540 DESPESAS PAGAS ANTECIPADAMENTE O próprio contribuinte reconheceu em sua peça impugnatória a glosa das despesas pagas antecipadamente no valor de CR$ 922.324,62, equivalente a 16.330,11 UFIR, efetuada no mês de setembro de 1993, contestando a glosa da despesa no valor de CR$ 2.414.629,52, equivalente a 31.813,30 UFIR, feita no mês de outubro. A autoridade "a quo" já efetuou a exclusão desta última glosa (31.813,30 UFIR), que assim se manifestou à fl. 316: 47. Desta forma, deve ser excluído das glosas de despesas o valor de CR$ 2.414.629,52, equivalente a 31.813,30 UFIR, pertinentes a julho/93, fls. 28, posto que do total das despesas do citado mês foram glosadas, também, as despesas não dedutíveis. Assim, conclui-se que se efetivadas tais glosas pelo total em outubro/93, estar-se-ia realizando glosas em duplicidade." Desta forma, não restou nenhuma discussão sobre estas glosas. ISS Em sua peça impugnatória o autuado protestou pelo cômputo das despesas incorridas a titulo de recolhimento do ISS no exercício de 1993, tendo reconhecido que não foram escrituradas no Livro Caixa, quando das escriturações das despesas, entretanto, não logrou comprovar o seu efetivo recolhimento, tendo sido realizado somente agora em grau de recurso voluntário, conforme cópias de documentos juntados às fls. 393/405, devidamente autenticadas. Entretanto, a autoriadade a quo indeferiu o pleito, sob o fundamente de que não havia sido feita a apresentação do recolhimento do tributo, não bastando para tanto a simples apresentação do Livro de Apuração do ISS. 22 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001687/96-57 Acórdão no : 106-13.540 Em sua peça recursal, o recorrente apresentou cópias das guias de recolhimento do referido imposto, às fls. 393/405, devidamente autenticadas. Desta forma, é de se excluir da matéria tributável o valor correspondente ao recolhimento a titulo de ISS. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para: I) excluir os valores considerados como omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas; II) excluir das glosas efetuadas as despesas de frete equivalentes a 18,53 UFIR e 642,72 UFIR a título de transporte, pertinentes ao mês de dezembro de 1993; III) é de se excluir os seguintes valores das glosas efetuadas a título de hospedagem nos seguintes meses: junho = 207,34 UFIR (fl. 294 cfc 384/385); setembro = 208,88 UFIR (fl. 295 c/c 386); novembro = 1.528,71 UFIR (fl. 291 c/c 388) e dezembro de 1993 = 243,03 UFIR (fl. 290 c/c 390); IV) é de se excluir das glosas efetuadas a título de viagens, o valor equivalente a 442,87 UFIR, que corresponde às despesas comprovadas às fl. 297 (Cr$ 1.641.400,00 x 2 = Cr$ 3.282.800,00); V) é de se excluir o valor equivalente a 583,05 UFIR corresponde à glosa efetuada a titulo de alimentação e representação; VI) excluir da matéria tributável os valores relativos aos recolhimentos do ISS, constantes às fls. 393/405. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. LUIZ A NIO DE PAULA 1 23 z - Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000891/2002-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Tendo o contribuinte comprovado que os rendimentos tidos como omitidos por ele referiam-se a rendimentos cujo beneficiário era o espólio de seu pai (do qual ele era inventariante), resta demonstrada sua ilegitimidade passiva para se sujeitar à exigência em comento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.680
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS KHALILI BOUKAI. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . ANAlir ;IA i:EIReP OS REIS PRES DENTE 0 I (44.4.di -OBERTA DE AZE 7EDO FERREIRA PAG'; TTI RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CESAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente momentaneamente o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.000891/2002-18 Acórdão n° : 106-16.680 Recurso n° : 157.022 Recorrente : MARCOS KHALILI BOUKAI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/06 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas em decorrência do pagamento de aluguéis no ano-calendário 1999. O crédito tributário exigido totalizou R$ 3.302,09. Intimado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, na qual afirma que o imposto se refere a rendimentos de aluguéis pagos por Casa Silvia Bazar Papelaria Ltda., e que o mesmo fora tempestivamente recolhido quando do recebimentos dos referidos rendimentos. Concluiu que tendo sido extinto o principal, não haveria que se falar na exigência de multa e juros. Pugnou pelo cancelamento do lançamento. O contribuinte anexou à sua impugnação, além da cópia do Auto de Infração, os documentos de fls. 07/13 (cópia do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora e cópia dos DARF de retenção do IR, cód. 3208). Os membros da DRJ em Brasília julgaram o lançamento totalmente procedente, ao argumento de que o fato de o imposto haver sido retido na fonte não elidiria a obrigação do contribuinte de declarar o respectivo rendimento em sua Declaração de Ajuste, recolhendo o imposto porventura remanescente. A ementa teve a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. Os rendimentos de aluguéis devem ser informados na declaração de ajuste anual, juntamente com os demais percebidos no Ano-calendário e, havendo omissão, é devido o lançamento de oficio, conforme estabelece a norma de regência. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA V) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;'7(12.(5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.000891/2002-18 Acórdão n° : 106-16.680 Inconformado, o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 34/36, no qual alega que talvez por um equívoco, não tenha ficado claro em sua primeira manifestação que os rendimentos recebidos de aluguel — pagos por Casa Silvia Bazar e Papelaria Ltda. referiam-se ao aluguel de imóvel de propriedade do espólio de Moussa Khalili Boukai, de quem era inventariante (e não é mais). Alegou que o imóvel objeto da referida locação vem sendo, há mais de 20 anos, declarado entre os bens de propriedade do referido espólio, e que ele era somente o responsável pela elaboração das declarações do espólio, pelo simples fato de ser o inventariante do mesmo. Afirmou, ainda, que o espólio efetuara o recolhimento do IR devido naquele ano sobre os rendimentos recebidos a titulo de aluguéis, no valor de R$ 1.328,25. Pugnou novamente pela improcedência do lançamento e anexou cópias do contrato de locação firmado entre Casa Silvia Bazar e Papelaria Ltda. e o espólio de Moussa Khalili Boukai, bem como cópia de todas as Declarações de Ajuste apresentadas entre os exercícios 2001 a 2006 pelo espólio. Anexou também cópia de suas Declarações de Ajuste a fim de demonstrar não ser proprietário do imóvel em questão. É o relatório. (...4 4, • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t-t-PÁ, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.000891/2002-18 Acórdão n° : 106-16.680 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos legais e por isso dele conheço. Trata-se de lançamento para exigência de IRPF incidente sobre rendimentos recebidos a titulo de aluguéis e supostamente omitidos pelo Recorrente. Em sua defesa, o Recorrente afirma que o IR incidente sobre os referidos rendimentos já foi pago, e ainda, que os rendimentos não seriam seus, mas sim do espólio de seu pai, do qual era inventariante. O Recorrente trouxe aos autos farta documentação no intuito de comprovar que a propriedade do referido imóvel era realmente de seu pai (ou melhor, do espólio do mesmo) e que por isso não seria ele o beneficiário daqueles rendimentos. Com efeito, a despeito de não haver nos autos a cópia de escritura do referido imóvel, é fato incontroverso que o espólio de Moussa Khalili Boukai declarava, dentre os seus bens, o referido imóvel. Às fls. 85/88 consta também cópia do Contrato de Aluguel firmado entre Casa Silvia Bazar e Papelaria Ltda. e o espólio do Sr. Moussa Khalili Boukai. Ademais, consta às fls. 07 e também às fls. 110 cópia do Comprovante de Rendimentos emitido por Casa Silvia Bazar e Papelaria Ltda., relativo ao ano-calendário 1999, do qual consta como beneficiário de aluguéis no montante de R$ 19.655,00 (com IRRF de R$ 1.328,25) o espólio do Sr. Moussa Khalili Boukai, Tal comprovante foi emitido em 31.01.2000. 4 • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.000891/2002-18 Acórdão n° : 106-16.680 Por isso tudo, reputo como incontroverso o fato de que o Recorrente – Sr. Marcos Khalili Boukai – não tem legitimidade para figurar como sujeito passivo no lançamento em questão, pois os rendimentos de aluguel pagos por Casa Silvia Bazar e Papelaria Ltda. eram de titularidade do espólio de seu pai. Assim, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007.4' O 411441—OBERTA DE E DO FERREIRA PAG 1 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4711846 #
Numero do processo: 13709.003230/92-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - PEREMPÇÃO - PRAZO RECURSAL - Considera-se perempto o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência do acórdão de primeiro grau, conforme previsto no art. 33, § 1º do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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4711199 #
Numero do processo: 13707.001801/97-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72366
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. ,;) Tb n 3 O /_ 19 g9 LRubrica MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13707.001801/97-10 Acórdão : 201-72.366 Sessão : 10 de dezembro de 1998 Recurso : 108.994 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei r-i) 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 1.0 de dezembro de 1998 g, // Luiza Helena Gal. te de Moraes Presidenta / Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/fclb ...À • . • .44iN MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001801/97-10 Acórdão : 201-72.366 Recurso : 108.994 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ no Rio de Janeiro, que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era compensar Títulos da Dívida Agrária da empresa peticionante, com o valor por ela devido referente à COFINS do período agosto/97 (fl. 16) e seus acréscimos, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso não inova, postulando inicialmente acerca da possibilidade da compensação, e, no mérito, aduzindo que os Títulos da Dívida Agrária, uma vez resgatáveis com o vencimento do título, têm poder liberatório, como se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e os encargos da mora de seu pagamento. É o relatório. 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001801197-10 Acórdão : 201-72.366 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente, cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, como é o caso do presente feito, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiado, forte no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Recurso r19. 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383191 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF I 88, assevera: 3 n MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k Processo : 13707.001801/97-10 Acórdão : 201-72.366 "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 50, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177191, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; 4 , MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Z- - Processo : 13707.001801/97-10 Acórdão : 201-72.366 IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504164, anterior à CF/ 88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578192, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF188, art. 184), não podem ser compensadas, pelo seu valor de face, com tributos federais por falta de previsão legal. A própria recorrente admite o fundamento, uma vez que menciona ter o Ministro da Fazenda enviado ao Congresso Nacional projeto de lei, em que estaria prevista a possibilidade de serem utilizados os TDAs, pelo seu valor de face, na quitação de tributos federais. Todavia, sem sequer a existência de tal norma, não há que se falar em utilizar tais títulos, pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, como, v.g. na forma de compensação. Contudo, como bem anota a recorrente, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor 5 -5)/ C) - MIINISTÉRIO DA FAZENDA .1!N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Z7 Processo : 13707.001801/97-10 Acórdão : 201-72.366 em moeda nacional, resultante desse resgate, seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, devendo continuar a cobrança do tributo, com seus encargos decorrentes da mora. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 JORGE FREIRE 6

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