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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4955933 #
Numero do processo: 10945.007130/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. DCTF. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os efeitos da exclusão do SIMPLES são produzidos a partir da data fixada na lei para cada uma das hipóteses cuja ocorrência obriga a exclusão, sujeitando o contribuinte ao cumprimento das obrigações daí provenientes. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Sumula 1 do CARF). Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. DCTF. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os efeitos da exclusão do SIMPLES são produzidos a partir da data fixada na lei para cada uma das hipóteses cuja ocorrência obriga a exclusão, sujeitando o contribuinte ao cumprimento das obrigações daí provenientes. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Sumula 1 do CARF). Recurso voluntário Negado.

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EDITORA GAZETA DO IGUACU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  DCTF.  APRESENTAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Os efeitos da exclusão do SIMPLES são produzidos a partir da data fixada na lei  para  cada  uma  das  hipóteses  cuja  ocorrência  obriga  a  exclusão,  sujeitando  o  contribuinte ao cumprimento das obrigações daí provenientes.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo  objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial. (Sumula 1 do CARF).  Recurso voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 138DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10945.007130/2007­41  Acórdão n.º 1402­00.941  S1­C4T2  Fl. 0          2       Relatório  EDITORA GAZETA DO IGUACU LTDA recorre a este Conselho contra a  decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Versa o presente processo sobre auto de infração (fl. 16), mediante o qual é exigido  da  contribuinte  em  epígrafe  o  crédito  tributário  total  de R$ 11.435,76,  referente  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF relativa aos quatro trimestres de 2004. O lançamento foi efetuado  com  fundamento  nos  dispositivos  legais  indicados  no  quadro  05  (“Descrição  dos  Fatos/Fundamentação”) do referido auto de infração.  Cientificada do lançamento em 05/11/2007 (AR, fl. 78), a interessada, por meio de  procurador (mandato de fl. 14), interpôs em 30/11/2007 a impugnação de fls. 01/12,  instruída com os documentos de fls. 13/70, a seguir sintetizada.  Informa  que  por  meio  da  Informação  Fiscal  Secat/DRF/Foz  n.º  0157/2006,  foi  excluída de ofício do Simples, com efeitos retroativos, alcançando todas as situações  jurídicas ocorridas desde 1º de janeiro de 2002, pelo que foi  intimada a elaborar e  transmitir as DCTF em causa.  Argumenta que desde de janeiro de 1999 até janeiro de 2005, quando solicitou sua  exclusão,  recolheu  tributos  e  apresentou  declarações  com  base  na  sistemática  do  SIMPLES, nos termos da Lei n.º 9.317, de 1996, sem qualquer oposição do fisco.  Sustenta que a prévia e inequívoca adesão ao SIMPLES é condição necessária para  dispensá­la  da  apresentação  de  DCTF,  não  podendo  ser  apenada  com  multa  por  atraso na entrega dessas declarações relativas ao ano­calendário de 2002, conforme  estabelecia o art. 3º, caput da IN SRF n.º 126, de 1998; cita, a propósito, ementas de  julgados administrativos (fl. 05); diz que somente deveria apresentar DCTF a partir  do  1º  semestre  do  ano  subseqüente  ao  da  exclusão,  ou  seja,  a  partir  do  ano­ calendário de 2005.  Diz que não se pode  invocar para o  caso a  IN SRF n.º  255, de 2002, posto que  é  “legislação ulterior a fatos jurídicos já ocorridos”.  Fala,  também,  que  atendeu  à  intimação  Secat  n.º  153/2006,  no  que  se  refere  à  apresentação da DCTF 2002 como substitutiva da declaração anual simplificada, ou  seja,  entende  que  alegada  infração  (falta/atraso  na  entrega  de DCTF)  já  teria  sido  objeto  de  notificação  por  parte  do  fisco,  que  teria  concedido  prazo  para  a  apresentação  da  declaração,  que  foi  cumprido  fielmente,  pelo  que  não poderia  ser  punida por algo que, notificada, cumpriu de maneira adequada e tempestiva.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10945.007130/2007­41  Acórdão n.º 1402­00.941  S1­C4T2  Fl. 0          3 Diz que jamais teve intenção de não apresentar DCTF, ou apresentá­la em atraso, ou  mesmo de não pagar tributos, o que mais uma vez corroboraria a  irregularidade da  autuação.  Na seqüência, no item “Da Inaplicabilidade da Taxa Selic”, alega não ser cabível, no  caso, a eventual exigência da taxa Selic no que diz respeito à cobrança de juros de  mora.  Por fim, requer o reconhecimento da improcedência do lançamento.  À  fl.  79,  despacho  do  Secat/DRF/Foz  do  Iguaçu,  atestando  a  tempestividade  da  impugnação.    A decisão recorrida está assim ementada:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  DCTF.  APRESENTAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Os  efeitos da exclusão do SIMPLES. são produzidos a partir da data fixada na lei para  cada  uma  das  hipóteses  cuja  ocorrência  obriga  a  exclusão,  sujeitando  o  contribuinte ao cumprimento das obrigações daí provenientes.  Impugnação improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido  e,  ao  final,  concluir  e  requer  o  cancelamento do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10945.007130/2007­41  Acórdão n.º 1402­00.941  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Trata­se de  exigência  de multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF  em  face  de  exclusão retroativa do Simples.  A recorrente contesta a exigência retroativa das DCTF e da multa por atraso.  Todavia, a meu ver, os fundamentos da decisão recorrida não merece reparos nessa parte, pelo  que peço vênia para adotá­los como razões de decidir.  Outrossim, no recurso voluntário foi informado pelo próprio representante da  contribuinte  que  a  empresa  ingressou  com  ação  judicial  para  contestar  a  retroatividade  da  exclusão do Simples (verbis):  “(...)E mais,  ern 26  de  julho  ­de 2007  foi  proposta  pela  Recorrente,  no âmbito  judicial, a Ação Ordinária no 2007.70.02.005498­9, em trâmite perante a 2' Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Foz  do  Iguaçu  —  Seção  Judiciária  do  Paraná,  visando  a  nulidade  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10945.001633/2006­22 e, consequentemente, do Ato Declaratório de Exclusão  do  Simples,  bem  como  a  nulidade  dos  efeitos  retroativos  do  referido  ato  que  se  reportam a 1° de  janeiro de 2002, uma vez que  tal medida afronta os princípios  constitucionais da irretroatividade, da segurança  jurídica e ofende o artigo 146  do Código Tributário Nacional.  A  sentença,  publicada  na  data  de  28  de  fevereiro  de  2008,  concedeu  'parcialmente  procedente  o  pedido  da  Autora  para  que  a  exclusão  do  Simples gere efeitos a partir do dia 25 de outubro de 2006, nos termos da  fundamentado", in verbis: (...)”  Logo,  nessa  parte  não  cabe  apreciação  do  litígio  em  face  da  concomitante  ação judicial. Nesse sentido é a sumula 1 do CARF:  Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento de ofício,  com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 141DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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4879521 #
Numero do processo: 10932.000043/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/02/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 4º DA LEI Nº 10.666/2003. PROCEDÊNCIA. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher, no prazo legal, o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, sob pena de multa prevista no art. 283, I, ‘g’ do Regulamento da Previdência Social. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário cuja totalidade das alegações nele aviadas inovam o Processo Administrativo Fiscal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo Recorrente e que não sejam objeto da exigência fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/02/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 4º DA LEI Nº 10.666/2003. PROCEDÊNCIA. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher, no prazo legal, o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, sob pena de multa prevista no art. 283, I, ‘g’ do Regulamento da Previdência Social. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário cuja totalidade das alegações nele aviadas inovam o Processo Administrativo Fiscal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo Recorrente e que não sejam objeto da exigência fiscal. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 145          1 144  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000043/2010­16  Recurso nº  002.470   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.470  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS ­ AI CFL 59  Recorrente  TOMÉ ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/02/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ART.  4º  DA  LEI  Nº  10.666/2003.  PROCEDÊNCIA.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher, no prazo legal, o valor arrecadado juntamente com a contribuição a  seu cargo, sob pena de multa prevista no art. 283, I, ‘g’ do Regulamento da  Previdência Social.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário cuja totalidade das alegações  nele aviadas inovam o Processo Administrativo Fiscal.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.  O instituto da retenção de que  trata o art. 31 da  lei nº 8.212/91, na redação  dada pela  lei  nº  9.711/98,  configura­se  como hipótese  legal  de  substituição  tributária,  na  qual  a  empresa  contratante  assume  o  papel  do  responsável  tributário  pela  arrecadação  e  recolhimento  antecipados  do  tributo,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha  arrecadado em desacordo com a lei.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 00 43 /2 01 0- 16 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇÕES  ALHEIAS  AOS  FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.  Não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo  Recorrente e que não sejam objeto da exigência fiscal.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida negar­lhe  provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André Luis Mársico Lombardi,  Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini  e  Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  Data da lavratura do Auto de Infração: 22/02/2010.  Data de ciência do Auto de Infração: 24/02/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pela  empresa  acima  identificada,  em face de Decisão de Primeira Instância Administrativa proferida pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida pelo Autuado em face do  lançamento aviado no Auto de  Infração nº 37.217.487­6,  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  art.  4º,  §1º  da  Lei  nº  10.666/2003 c.c. art. 216, I, ’a’ do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  3.048/99,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  de  este  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante desconto das respectivas remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes  individuais a seu serviço, conforme descrito no Relatório Fiscal a fl. 08.  CFL ­ 59  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000043/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.470  S2­C3T2  Fl. 146          3   Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  a  autuada  não  fez  a  arrecadação,  prevista da  legislação, da contribuição de 11% sobre os pagamentos efetuados aos segurados  contribuintes individuais indicados no Demonstrativo a fl. 08, cujos fatos geradores houveram­ se por apurados mediante o exame de notas fiscais, faturas e recibos apresentados pela empresa  à Fiscalização.   A obrigação principal da Empresa relativa aos fatos geradores ora em debate  houve­se por formalizada mediante o Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.217.494­4,  objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 10932.000039/2010­40.  A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283,  I,  ‘g’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  06/05/1999, no valor básico de R$ 1.329,18 (um mil, trezentos e vinte e nove reais e dezoito  centavos), atualizado conforme Portaria Interministerial MPS/MF n° 350, de 30 de dezembro  de 2009, de acordo com o reportado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa, a fl. 09.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  autuado  apresentou  impugnação a fls. 61/70.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  acórdão  a  fls.  103/108,  julgando  procedente  a  autuação e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa em 09/01/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 111.  Não  se  conformando  com  a  decisão  proferida  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  o  Autuado  ofereceu  Recurso  Voluntário  a  fls.  112/119,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que a ação fiscal  foi concluída mais de 01 ano após a emissão do MPF,  sem haver emissão e ciência de MPF complementar;   · Que  as  formalidades  necessárias  à  validade  do  MPF  não  foram  respeitadas,  pois  deixou  de  constar  quais  os  documentos  inicialmente  exigidos  para  a  fiscalização  dos  tributos  fiscalizados  e  que  não  foram  entregues pela Recorrente, bem como a fixação do prazo para o término da  fiscalização;   · Que, extrapolado o prazo de 120 dias sem renovação ou lavratura do Auto  de  Infração,  é  necessária  a  emissão  de  novo MPF  e  a  nomeação  de  um  novo agente fiscal para realizar o trabalho;   · Que  a  autuação  efetuada  sob  a  rubrica  “011  –  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL”  refere­se  a  prestadores  de  serviços  através  de  pessoas  jurídicas;   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Que  a  norma  que  determina  a  retenção  na  fonte  e  torna  a  empresa  contratante  de  serviços  pessoalmente  responsável  não  pode  ser  interpretada literalmente;   · Que não há incidência do dever de retenção em serviços de transporte;     Ao fim, requer o reconhecimento da nulidade do Mandado de Procedimento  Fiscal,  e  que  seja  reconhecida  a  não  incidência  de  verbas  previdenciárias  nos  tributos  apontados pela fiscalização.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   A apresentação do Recurso Voluntário se deu no prazo e na forma previstos  na legislação, como assim atesta o documento a fl. 144.    2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O Recorrente  alega  que  a  ação  fiscal  foi  concluída mais  de  01  ano  após  a  emissão  do  MPF,  sem  haver  emissão  e  ciência  de  MPF  complementar.  Assevera  que  as  formalidades  necessárias  à  validade  do MPF  não  foram  respeitadas,  pois  deixou  de  constar  quais os documentos  inicialmente exigidos para a fiscalização dos  tributos  fiscalizados e que  não  foram  entregues  pela  Recorrente,  bem  como  a  fixação  do  prazo  para  o  término  da  fiscalização.  Argumenta que, extrapolado o prazo de 120 dias sem renovação ou lavratura  do Auto de Infração, é necessária a emissão de novo MPF e a nomeação de um novo agente  fiscal para realizar o trabalho.  Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação do Órgão  Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal ora em apreciação. Tais matérias não foram, nem mesmo indiretamente, abordadas pelo  Impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário  que  ora  se  discute.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000043/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.470  S2­C3T2  Fl. 147          5 Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000043/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.470  S2­C3T2  Fl. 148          7 Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  além de outras dispersas no instrumento de Recurso Voluntário, mas não contestadas em sede  de impugnação ao lançamento, não poderão ser conhecidas por este Colegiado em virtude da  preclusão.  Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele  conheço parcialmente.    Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.  DOS FATOS GERADORES   A  Recorrente  alega  que  a  autuação  efetuada  sob  a  rubrica  “011  –  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL”  refere­se  a  prestadores  de  serviços  através  de  pessoas  jurídicas. Aduz haver dispensa do dever da retenção de 11%, uma vez que os serviços foram  prestados  pelo  próprio  contratado,  sem  a  utilização  de  empregado,  conforme  art.  148  da  Instrução Normativa – IN MPS/SRP nº 3/2005.  Argumenta que a norma que determina a retenção na fonte e torna a empresa  contratante de serviços pessoalmente responsável não pode ser interpretada literalmente. Aduz  não haver incidência do dever de retenção em serviços de transporte.    Em primeiro lugar, há que se destacar que o vertente processo não comporta  qualquer  lançamento tributário referente a obrigação principal, mas,  tão somente,  lançamento  decorrente do  descumprimento  de obrigação  acessória,  em  razão  de  não  haver  sido  arrecada  pela empresa as contribuições previdenciárias a cargo dos segurados contribuintes individuais  que  lhe  prestaram  serviços  no  mês,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  e  o  Recorrente das importâncias assim arrecadas, conforme determinação expressa inscrita no art.  4º da Lei nº 10.666/2003.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Inexiste  no  vertente  processo  qualquer  lançamento  de  obrigação  tributária  principal  referente  à  rubrica  “011  –  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL”,  motivo  pelo  qual  deixamos de apreciar tal alegação, eis que se revelam alheias ao objeto da autuação.  O  Recorrente  alega,  igualmente,  que  o  art.  148  da  IN  SRP  nº  3/2005  preceitua que “não está sujeito à retenção do INSS o valor pago pela prestação de serviços, no  caso  em que  o  prestador  de  serviços  não  possuir  empregados,  e  que o  serviço  for  prestado  pessoalmente pelo sócio”.  Revela­se  totalmente  impertinente  a  referência  ao  art.  148  da  IN  SRP  nº  3/2005, pois este trata, tão somente, da retenção de 11% incidente sobre o valor bruto das notas  fiscais/faturas de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, nos termos do art. 31 da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98,  hipótese  que  não  guarda  qualquer  relação  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados contribuintes individuais, as quais se encontram previstas no inciso III do art. 22 da  Lei  nº  8.212/91,  muito  menos  com  a  obrigação  acessória  inscrita  no  art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003, cujo descumprimento objetivo constitui­se, exatamente, no objeto e motivação da  lavratura do vertente Auto de Infração de Obrigação Acessória.  Também se revela totalmente alheia à realidade dos autos a alegação de não  haver  incidência  do  dever  de  retenção  em  serviços  de  transporte,  uma  vez  que  a  obrigação  tributária  ora  em  trato  não  versa  sobre  a  retenção  de  11%  de  que  trata  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, mas, sim, sobre o desconto das contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais  prevista  no  art.  4º  da Lei  nº  10.666/2003.   Como  dito,  o  caso  em  estudo  trata  da  obrigação  acessória  da  Empresa  contratante  de  mão  de  obra  de  segurados  contribuintes  individuais  de  arrecadar,  mediante  desconto das respectivas remunerações, as contribuições previdenciárias de que trata o art. 21  da Lei nº 8.212/91, a cargo dessa categoria de segurados obrigatórios do RGPS, nos termos do  art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003,  e  a  de  recolher  a  importância  assim  arrecada  aos  cofres  da  Autarquia Previdenciária Federal, no prazo e na forma fixada na legislação de regência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo  salário­de­contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  §1º Os  valores  do  salário­de­contribuição  serão  reajustados,  a  partir da data de entrada em vigor desta Lei , na mesma época e  com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios  de prestação continuada da Previdência Social.  (Redação dada  pela Lei nº 9.711/98).   §2o É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao  limite mínimo mensal  do  salário­de­contribuição  a  alíquota  de  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  que  trabalhe  por  conta  própria,  sem  relação  de  trabalho  com  empresa  ou  equiparado,  e  do  segurado  facultativo  que  optarem  pela  exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de  contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123/2006).  §3o  O  segurado  que  tenha  contribuído  na  forma  do  §2o  deste  artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente  para  fins  de  obtenção  da  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição  ou  da  contagem  recíproca  do  tempo  de  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000043/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.470  S2­C3T2  Fl. 149          9 contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de  julho  de  1991,  deverá  complementar  a  contribuição  mensal  mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido  dos  juros  moratórios  de  que  trata  o  §  3o  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de 27  de  dezembro  de  1996.  (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §4o  A  contribuição  complementar  a  que  se  refere  o  §3o  deste  artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento  do benefício. (Incluído pela Lei Complementar nº 128/2008)    Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.   §1º  As  cooperativas  de  trabalho  arrecadarão  a  contribuição  social  dos  seus  associados  como  contribuinte  individual  e  recolherão o valor arrecadado até o dia quinze do mês seguinte  ao de competência a que se referir.  §2º A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas  a  efetuar  a  inscrição  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como  contribuintes individuais, se ainda não inscritos.   (...)  Art.  13. Aplicam­se  ao  disposto  nesta  Lei,  no  que  couber,  as  disposições legais pertinentes ao Regime Geral de Previdência  Social. (grifos nossos)     Reitere­se  que  a  autuação  fiscal  sub  examine  louvou­se  na  infração  perpetrada pelo Recorrente à obrigação acessória assentada no art. 4º da Lei nº 10.666/2003, a  qual  finca  o  dever  instrumental  de  o  sujeito  passivo  arrecadar,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais que lhe prestem serviços, e de recolhê­las no prazo legal.  Nesta  vertente,  mostra­se  auspicioso  destacar  que,  em  razão  da  previsão  expressa  emoldurada  no  art.  13  da  citada  Lei  nº  10.666/2003,  são  aplicáveis  às  disposições  insculpidas nessa Lei, os preceptivos aviados na Lei Orgânica da Seguridade Social. O alcance  da norma tributária assinalada nas orações anteriores estende­se, por óbvio, àquela estatuída no  art. 92 da Lei nº 8.212/91, eis que plenamente cabível.  Diante  desse  quadro,  atendendo  à  normatividade  exigida  pelo  dispositivo  legal  em  ênfase,  foi  editado  o  Decreto  nº  4.729/2003,  cuja  primazia  foi  a  de  conferir  nova  redação à alínea ‘a’ do  inciso  I do art. 216 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Dec. nº 3.048/99, assim destacando:  Regulamento da Previdência Social.  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração;  (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)    A conduta omissiva conformada de forma genérica e abstrata nos parágrafos  precedentes  configura­se  infração  às  disposições  inscritas  no  art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada, o art. 13 da Lei nº  10.666/2003 c.c. o art. 92 da Lei nº 8.212/91 aviaram norma sancionatória prevendo a punição  do obrigado em caso de infração à obrigação instrumental em realce, sujeitando o responsável  ao  pagamento  de  penalidade  pecuniária,  de  caráter  variável  em  função  da  gravidade  da  infração,  conforme  disposição  analítica  assentada  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Ancorado no dispositivo legal acima revisitado, a alínea ‘g’ do inciso I do art.  283 do Regulamento da Previdência Social  especificou a  inflição de penalidade pecuniária  a  ser  aplicada  à  empresa  que  deixar  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  previdenciárias  devidas pelos segurados contribuintes individuais a seu serviço, in verbis:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.862/2003)    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000043/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.470  S2­C3T2  Fl. 150          11 utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  legal com um mecanismo arquitetado ad hoc, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas  no  art.  32­A  desta  Lei.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/  2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não  inclui em sua reserva legal a  atualização do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva, autoriza o Codex Tributário que a atualização monetária possa ser levada a efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo  aquilatado  no  conceito  de  legislação  tributária  estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;    Nesse contexto, o valor mínimo previsto no art. 92 da Lei nº 8.212/91 houve­ se por reajustado mediante a Portaria Interministerial MPS/MF nº 350, de 30 de dezembro de  2009,  que  fixou  em  R$  1.410,79  o  valor  da  multa  indicada  no  inciso  II  do  art.  283  do  Regulamento da Previdência Social.  Não procede a alegação de que “a norma que determina a retenção na fonte  e torna a empresa contratante de serviços pessoalmente responsável não pode ser interpretada  literalmente”.  A  obrigatoriedade  inescusável  da  arrecadação,  mediante  desconto  das  contribuições devidas dos  respectivos Salários de Contribuição, encontra­se plasmada no art.  33 da Lei nº 8.212/91, cujo §5º estatui a presunção absoluta de que o desconto da contribuição  ora em debate sempre tenha sido feito pelo Contratante, a este não sendo lícito alegar qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  ele  diretamente  responsável  pelo  recolhimento das  contribuições que  reteve,  bem como pelas  importâncias  que eventualmente  tenha deixado de reter, ou que houver retido em desacordo com a legislação.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000043/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.470  S2­C3T2  Fl. 151          13 único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’  e ‘e’ do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  (...)  §5º O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei.  (grifos  nossos)     Dessarte,  a  empresa  contratante de mão de obra de  segurados  contribuintes  individuais tem, por força de lei formal, o dever jurídico de operar a retenção das contribuições  previdenciárias  de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  previsto  na  legislação  vigente, ficando diretamente responsável pelo recolhimento da importância retida, assim como  por aquela que deixou de reter ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei.    Cumpre  frisar  que  a  obrigação  principal  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  creditadas  ou  devidas  aos  segurados  contribuintes individuais ora em questão figura como objeto do Processo Administrativo Fiscal  nº  10932.000039/2010­40,  formalizado mediante  o Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  37.217.494­4, o qual  foi  julgado  integralmente procedente pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP, nos  termos do  acordão 05­35.320 – 9ª Turma da  DRJ/CPS.  O  Contribuinte  efetivou  a  consolidação  do  débito  acima  referenciado  no  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941/2009,  na  modalidade  Débitos  Previdenciários  não  Parcelados  Anteriormente,  não  havendo  naqueles  autos  registro  de  Recurso  Voluntário  interposto em face da decisão de 1ª Instância.   O Parcelamento acima citado foi liquidado em 29/07/2011, como assim atesta  despacho a fl. 196 do PAF nº 10932.000039/2010­40.  Tal  procedimento,  nos  termos  do  art.  5º  da  Lei  nº  11.941/2009,  importa  confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo e por ele indicados  para compor os referidos parcelamentos.  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009   Art.  5o  A  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome  do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 354  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena  e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.     A  não­interposição  de  Recurso  Voluntário  nos  autos  do  PAF  nº  10932.000039/2010­40 e a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito  passivo  e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamento  implicam  o Trânsito  em  Julgado da Decisão de Primeira Instância Administrativa e o reconhecimento da ocorrência dos  fatos geradores correspondentes.  Nessa  prumada,  reconhecido  formalmente  a  ocorrência  de  pagamentos  remuneratórios  a  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  deveria  a  empresa  ter  procedido à arrecadação, mediante desconto das  respectivas  remunerações,  das  contribuições  previdenciárias a cargo dos segurados contribuintes individuais em foco, e ao recolhimento das  importâncias assim arrecadas.   Resta  configurada,  portanto,  a  infração  ora  em  testilha,  circunstância  que  implica a procedência da autuação.    4.  CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator                                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13819.001184/2002-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. QUESTÕES IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO. NULIDADE. CABIMENTO. A falta de pronunciamento sobre a regularidade formal da compensação e a documentação comprobatória do direito creditório, apresentada como parte da impugnação ao auto de infração, matérias não apreciadas na ação judicial que reconheceu o direito material à compensação, acarreta nulidade da decisão de primeira de instância, por cerceamento de direito de defesa, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Decisão de primeira instância anulada.
Numero da decisão: 3102-001.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário, para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencida a Conselheira Andréa Medrado Darzé, que superava a nulidade e dava provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral a advogada Karina Marques Machado, OAB/SP 242.615. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento- Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  (fls.  28/33),  resultado  do  trabalho  de  auditoria interna, realizada na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do 2º  trimestre  de 1997,  que  resultou  na não  confirmação  dos  valores  dos  créditos  vinculados  aos  débitos da Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de maio e junho de 1997, em face da não  localizado/comprovação do processo judicial nº 97.6304­6.  Em sede de impugnação, a interessada contestou a exigência fiscal, com base no  argumento de que  a  exigência  fora motivada,  exclusivamente,  por erro  no preenchimento da  DCTF do 2º Trimestre de 1997, na qual  foi  informado  incorretamente o número do processo  judicial de nº 97.6304­6 quando o correto seria 97.0006304­6.  Sobreveio o acórdão da 4ª Turma de Julgamento da DRJ de Capinas/SP, em que,  por unanimidade,  foi considerada procedente em parte a  impugnação, para manter os valores  principais dos débitos lançados e exonerar a multa de ofício aplicada, com base nas seguintes  razões:  a)  a  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  da  lide  administrativa,  por  concomitância, impedia julgamento na esfera administrativa; b) a propositura da ação judicial,  antes da lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, ainda que restasse confirmada a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  obstaculizava  a  formalização  do  lançamento;  e  c).em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado  no  Código  Tributário Nacional,  era  incabível  aplicação  da multa  de  ofício  sobre  débitos  declarados  em  DCTF.  Ainda no referido acórdão, alertou a Turma de Julgamento de primeiro grau que  a autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal de origem atentasse para:  [...] a existência de decisão judicial transitada em julgado, com  a  conseqüente  necessidade  de,  anteriormente  à  cobrança  e  considerando  outros  débitos  que  tenham  sido  vinculados  à  mesma  ação  judicial,  verificar  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  reconhecido  judicialmente,  para  fins  de compensação com os débitos aqui autuados.  Em 13/3/2012,  a  interessada  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância.  Inconformada,  em  12/4/2012,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  472/499,  em  que  reafirmou os argumentos de defesa aduzidos na fase de impugnação. Em aditamento, alegou a  nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, com base no argumento  de que o órgão de julgamento a quo não analisou a regularidade da compensação, realizada em  conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, nem examinou a prova documental  carreada aos autos na fase de impugnação.  É o relatório.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13819.001184/2002­22  Acórdão n.º 3102­3.102.001.892  S3­C1T2  Fl. 10          3 Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que o órgão de  julgamento a quo não  analisara a regularidade formal da compensação nem examinara a prova documental carreada  aos autos.  De fato, com base no argumento de que o objeto da presente controvérsia e o  da  referida  ação  judicial  eram  concomitantes,  tais  questões  não  foram  analisadas  no  julgado  recorrido.  Não decidiu bem o órgão de julgamento de primeiro grau. A ação judicial em  destaque  tratou  apenas das questões atinentes:  a) à  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep,  com base  nos Decretos­lei  nºs  2445/88  e  2449/88;  b)  ao  direito  de  a  recorrente  efetivar  a  compensação  de  eventual  indébito  sem  as  limitações  impostas  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  67,  de  1992;  e  c)  à  forma  de  correção do eventual indébito.  Nesse  sentido,  em  decisão  final,  transitada  em  julgado  em  2/6/2000,  foi  reconhecido,  em  favor  da  recorrente,  o  direito  de  compensar  o  indébito  tributário  decorrente  dos  valores  por  ela  pagos  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  termos  da  Lei  8.383/1991,  ou  seja,  por  sua  própria  iniciativa  e  sem  a  necessidade de prévia da autorização da autoridade fiscal, ressalvado ao fisco o direito  de analisar a regularidade da compensação efetivada.  Além  disso,  em  13/3/2002,  data  da  ciência  do  Auto  de  Infração,  a  decisão  judicial  já havia  transitado em julgado, consequentemente, a matéria,  relativa  ao  direito  material  concernente  à  compensação  em  apreço  já  se  encontrava  definitivamente  reconhecido  na  esfera  judicial,  portanto,  indevida  e  inoportuna  a  alegada concomitância.  Por  outro  lado,  as  questões  atinentes  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  regularidade  formal  da  compensação,  que  não  foram  submetidas  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  inexplicavelmente,  não  foram  apreciadas  pelo  órgão  de  julgamento de primeiro grau.  É oportuno ainda  esclarecer que, na  fase de  impugnação, a  recorrente  comprovou  a  existência  da  ação  judicial  e,  em  atendimento  a  intimação  de  fls.  147/148,  apresentou  a  documentação  solicitada  pela  autoridade  fiscal  (fls.  156/238),  que, sem qualquer justificativa nos autos, não foi analisada pela autoridade fiscal nem  no julgamento de primeiro grau.  Por  todas  essas  razões,  a meu  ver,  resta  caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente  de  ver  apreciada  a  regularidade  formal  da  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 compensação  por  ela  realizada,  vício  indelével  de  legalidade  do  Acórdão  recorrido,  sanável apenas com a declaração da sua nulidade, nos termos do inciso II do art. 59 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF).  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para declarar  a nulidade do Acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Órgão de julgamento de  primeiro grau, para que outra decisão seja proferida em boa e devida forma.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10293.720004/2008-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Aug 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales Parada, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 169          1 168  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10293.720004/2008­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.222  –  1ª Turma Especial  Data  16 de maio de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LAMINADOS TRIUNFO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/BSB/DF.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  “Contra  a  contribuinte  interessada  foi  lavrado,  em  17/03/2008,  a  Notificação de Lançamento nº 02301/00003/2008 (às fls. 98/102), pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  14.627,44,  a  título  de  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial  Rural  ITR, do exercício de 2005, acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros  legais, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Seringal Recife  II”, cadastrado na RFB, sob o nº 4.140.6150, com área declarada de  12.427,0 ha, localizado no Município de Sena Madureira/AC.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 93 .7 20 00 4/ 20 08 -8 9 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10293.720004/2008­89  Resolução nº  2801­000.222  S2­TE01  Fl. 170          2 A  ação  fiscal  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2005  incidentes  em malha  valor,  iniciou­se  com  a  intimação  de  fls.  01/02,  exigindo­se a apresentação de:  1º Cópia do ADA Ato Declaratório Ambiental;   2º Cópia da Matrícula do registro imobiliário, com averbação da área  de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de  certidão  emitida  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  comprovando  que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; e,   3º  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecida  na  NBR  14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART  (Anotação  de  Responsabilidade  Técnica)  registrado  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.A  falta  de  apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor  da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB.  Em resposta, foram apresentados os documentos/extratos de fls. 09/97.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  pela  Contribuinte,  e  das  informações  constantes  das  DITR/2005, decidiu­se alterar o VTN declarado de R$ 240.000,00 para  o  arbitrado  de R$  8.077.550,00,  com  base  no  valor  de R$  650,00/ha  indicado no SIPT, com conseqüente aumento do VTN tributável e disto  resultando  imposto  suplementar  de  R$  8.731,44,  conforme  demonstrado às fls. 101.  A  descrição  dos  fatos  e  os  enquadramentos  legais  da  infração,  da  multa de ofício e dos juros de mora, encontram­se descritos às folhas  99/100 e 102.  Da Impugnação   Cientificado  do  lançamento  em  31/03/2008  (fls.  105),  a  Impugnante,  por meio de procurador legalmente constituído, fls. 15, protocolou em  30/04/2008, fls. 106, a impugnação de fls. 106/107, lida nesta Sessão e  instruída com os documentos de fls. 108. Em síntese, alegou e requereu  o seguinte:  • apresenta um relato dos fatos da presente Notificação de Lançamento  e  esclarece  que  a  ora  postulante  apresentou  o  Laudo  de  Técnico  de  Avaliação de Imóvel Rural;   •  esclarece  ainda,  que  o  laudo  apresentado  indica  o  objetivo  da  avaliação,  fundamentação,  a  metodologia  aplicada,  o  período  de  execução  e  vistoria,  descrição  e  característica  do  imóvel,  a  especificação das áreas estruturadas do imóvel, bem como a respectiva  avaliação;  • requer que seja cancelado o lançamento.  Ressalva­se  que  as  referências  à  numeração  das  folhas  das  peças  processuais,  feitas  no  relatório  e  no  voto,  referem­se  aos  autos  primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10293.720004/2008­89  Resolução nº  2801­000.222  S2­TE01  Fl. 171          3 digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a  forma de  imagem.”  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 120/125, que  restou assim ementado:  DO VALOR DA TERRA NUA _ SUBAVALIAÇÃO   Para  fins  de  revisão  do VTN/ha  arbitrado  pela  fiscalização,  exige­se  que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado,  atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.6533),  principalmente no que tange aos dados de mercado coletados, de modo  a  atingir  fundamentação  e  Grau  de  precisão  II,  demonstrando,  de  forma convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do  fato  gerador  do  imposto  (1º/01/2004),  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  que  pudessem  justificar  a  revisão pretendida.  Regularmente cientificada daquele Acórdão em 24/01/2012 (AR fls. 129/130), a  interessada,  representada  por  seu  advogado  (fl.  15),  interpôs  o  recurso  de  fls.  131/143,  em  23/02/2012. Em sua defesa, alega que não se sustenta o arbitramento do VTN procedido neste  caso,  tendo  em  vista  o  Oficio  da  Prefeitura  Municipal  de  Sena  Madureira  solicitando  a  desconsideração e anulação da tabela de preços apresentada à RFB (fls. 145/146).   É o relatório.  VOTO  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O lançamento cuida de alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado.  Quanto  à  alteração  procedida  pela  fiscalização  do  VTN,  verifica­se  que  não  constam  dos  autos  as  informações  disponíveis  no  SIPT,  para  o  exercício  em  análise  e  o  município de localização do imóvel, que foram utilizadas pela autoridade fiscal para proceder o  arbitramento contestado pela recorrente.  Dessa  forma,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade competente anexe aos autos as informações do SIPT, para o exercício em análise e o  município  de  localização  do  imóvel,  que  embasaram  o  procedimento  fiscal  em  apreço,  e  esclareça  se  a  informação  constante  do  Oficio  da  Prefeitura  Municipal  de  Sena  Madureira  solicitando a desconsideração e anulação da tabela de preços apresentada à RFB (fls. 145/146)  teria alguma repercussão na análise do litígio em questão.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 16327.001482/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS. Verificado que o lançamento tributário versou não-homologação às declarações apresentadas, cujas bases de cálculo foram impactadas pela despesa considerada indedutível, verifica-se que a insurgência fiscal não se dá no tocante à contabilização da despesa, mas, quanto à sua utilização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. ERRO OU DEFICÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo em vista que a Fiscalização discriminou detidamente os fatos imputados, permitindo à Recorrente exercitar, com plenitude e suficiência, sua defesa técnica e bem fundamentada, verifica-se a total ausência de prejuízo ao contribuinte, bem como de pecha capaz de inquinar de nulidade o feito. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. PLANEJAMENTO FISCAL INOPONÍVEL AO FISCO. INOCORRÊNCIA. A efetivação da reorganização societária, mediante a utilização de empresa veículo, não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco. O “abuso de direito” pressupõe que o exercício do direito tenha se dado em prejuízo do direito de terceiros, não podendo ser invocada se a utilização da empresa veículo, exposta e aprovada pelo órgão regulador, teve por objetivo proteger direitos (os acionistas minoritários), e não violá-los. Não se materializando excesso frente ao direito tributário, pois o resultado tributário alcançado seria o mesmo se não houvesse sido utilizada a empresa veículo, nem frente ao direito societário, pois a utilização da empresa veículo deu-se, exatamente, para a proteção dos acionistas minoritários, descabe considerar os atos praticados e glosar as amortizações do ágio. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. LANÇAMENTO DECORRENTE - Repousando o lançamento da CSLL nos mesmos fatos e mesmo fundamento jurídico do lançamento do IRPJ, as decisões quanto a ambos devem ser a mesma.
Numero da decisão: 1301-001.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e nulidade, mas, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para, reformando a decisão recorrida, reconhecer legítima a dedutibilidade das despesas com amortização de ágio, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Valmir Sandri. Vencidos os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas e Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001482/2010­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.224  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  IRPJ.  Recorrente  BANCO GMAC S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.   Verificado  que  o  lançamento  tributário  versou  não­homologação  às  declarações  apresentadas,  cujas  bases  de  cálculo  foram  impactadas  pela  despesa  considerada  indedutível,  verifica­se  que  a  insurgência  fiscal  não  se  dá no tocante à contabilização da despesa, mas, quanto à sua utilização.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  ERRO  OU  DEFICÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  discriminou  detidamente  os  fatos  imputados,  permitindo  à  Recorrente  exercitar,  com  plenitude  e  suficiência,  sua  defesa  técnica  e  bem  fundamentada,  verifica­se  a  total  ausência  de  prejuízo ao contribuinte, bem como de pecha capaz de inquinar de nulidade o  feito.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL  INOPONÍVEL AO FISCO. INOCORRÊNCIA.   A  efetivação  da  reorganização  societária, mediante  a  utilização  de  empresa  veículo, não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a  utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de  planejamento fiscal inoponível ao fisco. O “abuso de direito” pressupõe que o  exercício  do  direito  tenha  se  dado  em  prejuízo  do  direito  de  terceiros,  não  podendo ser invocada se a utilização da empresa veículo, exposta e aprovada  pelo  órgão  regulador,  teve  por  objetivo  proteger  direitos  (os  acionistas  minoritários), e não violá­los. Não se materializando excesso frente ao direito  tributário,  pois  o  resultado  tributário  alcançado  seria  o  mesmo  se  não  houvesse  sido utilizada  a empresa veículo,  nem  frente  ao direito  societário,  pois a utilização da empresa veículo deu­se, exatamente, para a proteção dos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 82 /2 01 0- 52 Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA     2 acionistas  minoritários,  descabe  considerar  os  atos  praticados  e  glosar  as  amortizações do ágio.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  ­ Repousando o  lançamento da CSLL nos mesmos  fatos  e  mesmo  fundamento  jurídico  do  lançamento  do  IRPJ,  as  decisões  quanto  a  ambos devem ser a mesma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  de  decadência  e  nulidade, mas,  no mérito,  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário  para,  reformando  a  decisão recorrida, reconhecer legítima a dedutibilidade das despesas com amortização de ágio,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  relator.  Acompanhou  pelas  conclusões  o  Conselheiro Valmir Sandri. Vencidos os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas e Wilson  Fernandes Guimarães.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima   Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 1301­001.224  S1­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  5ª  Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ.  Versa o presente processo administrativo acerca de autos de infração (fls. 375  –  413),  lavrados  contra  a  Recorrente  para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário  relacionado ao IRPJ e à CSLL.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  415  –  442)  foram  apuradas,  resumidamente, as seguintes irregularidades:  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ  1  –  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  DE  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. Valor apurado conforme Termo de  Verificação Fiscal anexo ao auto de infração, do qual faz parte  integrante.  Enquadramento legal: Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único,  299 e 300, do RIR/99.  2 – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  ISOLADA.  Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo  ao  auto  de  infração, do qual faz parte integrante.  Enquadramento  legal: Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, §  1o, inciso IV, da Lei n° 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Medida  Provisória n° 351/07 e art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho  de 2007.  AUTO DE INFRAÇÃO CSLL  1  –  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  DE  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NÃO NECESSÁRIAS. Valor apurado  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo  ao  auto  de  Infração, do qual faz parte integrante.  Enquadramento legal: Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 1o  da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96; Art. 37 da Lei n°  10.637/02.  2  –  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  Valor  apurado  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo  ao  auto  de  Infração, do qual faz parte integrante.  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA     4 Enquadramento legal: Art. 2º e §§ da Lei nº 7.689/88; Art. 58 da  Lei  nº  8.981/95,  art.  16  da  Lei  nº  9.065/95;  Art.  37  da  Lei  n°  10.637/02.  3  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA. EXIGÊNCIA DE MULTA  ISOLADA. Falta de pagamento da Contribuição Social incidente  sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  conforme  Termo de Verificação Fiscal anexo ao auto de infração, do qual  faz parte integrante.  Enquadramento  legal: Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, §  1o, inciso IV, da Lei n° 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Medida  Provisória n° 351/07 e art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho  de 2007.  Tem­se  em  síntese,  portanto,  autuação  atinente  aos  anos­calendário  2005,  2006, 2007, 2008 e 2009, decorrente da glosa de despesa deduzida pela Recorrente referente à  amortização fiscal de ágio, que no entender da Fiscalização fora gerado “intragrupo” e seria,  destarte, indedutível.  De  acordo  com  a  Fiscalização  a  dedução  da  despesa  teria  reduzido  indevidamente  as bases  de cálculo do  IRPJ  e da CSLL,  além de  resultar na  insuficiência do  pagamento  de  estimativas  dos  dois  tributos  e  na  compensação  indevida  de  base  negativa  de  CSLL.  Nessa  ordem  de  idéias,  atestou  o  agente  fiscalizador  que  o  procedimento  fiscal teve início com o Termo de Início de Fiscalização lavrado em 29.07.2009, com ciência  da Recorrente em 30.07.2009, com o objetivo de analisarem­se as despesas contabilizadas no  período de 2004 a 2009 como amortização de ágio, reportando que iniciados os procedimentos  de fiscalização, foi solicitado à Recorrente que fornecesse, entre outros documentos, cópia da  justificativa  econômica  fundamentada  para  a  constituição,  em  30  de  novembro  de  2004,  do  ágio no valor de R$ 560.852.903,00  (Quinhentos e sessenta milhões oitocentos e cinqüenta e  dois  mil  novecentos  e  três  reais),  valor  sobre  o  qual  incidiriam,  nos  meses  subsequentes,  despesas com sua amortização, redutoras da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor mensal de R$ 5.842.217,74  (Cinco milhões oitocentos e quarenta e dois mil duzentos e dezessete reais e setenta e quatro  centavos) .  Seguiu  a  Fiscalização  dando  conta  de  que  este  valor mensal  corresponde  a  1/12 do valor anual de R$ 70.106.612,88  (Setenta milhões cento e seis mil seiscentos e doze  reais e oitenta e oito centavos), que por sua vez corresponde a 1/8 do total a ser amortizado de  R$ 560.852.903,00 em oito anos, uma vez que o prazo estabelecido em lei é de no mínimo 60  (sessenta)  meses  para  amortizações  do  ágio  sobre  investimentos  (vide  Termo  de  Início  de  Fiscalização).  Atesou  a  Fiscalização  que  de  acordo  com  as  informações  prestadas  pela  Recorrente, tomou­se conhecimento dos atos societários que envolveram a empresa no período  que  antecedeu a  constituição do mencionado  ágio no  ano de 2004 e que  resumidamente  são  descritos abaixo:  (i)  Em  01.11.2004,  a  empresa  de  consultoria  Ernst  &  Young  Consultores  Associados Ltda havia encaminhado à General Motors Acceptance Corporation, dos Estados  Unidos,  um  laudo  de  avaliação  encomendado  por  esta  sobre  o  valor  de  mercado  do  Banco  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 1301­001.224  S1­C3T1  Fl. 4          5 General  Motors  S.A.,  antiga  denominação  do  Banco  Gmac  S.A.,  levando  em  conta  a  expectativa de  seus  rendimentos  futuros.  (ii) O  laudo de avaliação  apresentado pela Ernst &  Young estima, com as fórmulas e metodologia de cálculos que descreve, que o valor justo de  mercado do Banco naquela data, baseado em sua rentabilidade esperada entre julho de 2004 e  dezembro  de  2020,  portanto,  um  período  de  16  (dezesseis)  anos  e  6  (seis)  meses,  é  de R$  957.414.000,00  (Novecentos  e  cinqüenta  e  sete  milhões  quatrocentos  e  quatorze  mil  reais),  valor que inclui a perspectiva de lucro do Consórcio Nacional GM Ltda no período de julho de  2004 a dezembro de 2008.  fls. 17 a 58.  (iii) Antes disso, em 15.09.2004 foi constituída uma  empresa denominada Mynchuan Participações Ltda, CNPJ 07.021.761/000179, com capital de  R$ 100,00 (cem reais) dividido em 100 (cem) quotas de R$ 1,00 (hum) real, com sede na Rua  Boa Vista,  254,  7º  andar  sala  721,  Centro,  São  Paulo/SP,  tendo  como  sócios  quotistas  uma  empresa  denominada  Schaft  Participações  Ltda.,  CNPJ  03.347.239/000120,  com  sede  no  mesmo  endereço,  detentora  de  99  (noventa  e  nove)  quotas,  e  outra  empresa  denominada  Gesellschaft  Participações  Ltda.,  CNPJ  04.654.506/000175,  com  sede  no  mesmo  endereço,  detentora  de  1  (uma)  quota  (fls.  59  a  70).  (iv)  Em  alteração  de  contrato  social  datada  de  19.11.2004, a Schaft Participações Ltda., cedeu suas 99 quotas de R$ 1,00 cada para a General  Motors  Acceptance  Corporation,  sociedade  com  sede  nos  Estados  Unidos  da  América  e  a  Gesellschaft Participações Ltda, cedeu sua única quota de R$ 1,00 para o sr. Rudolfus Robertus  Grin,  holandês,  casado,  portador  da  Cédula  de  Identidade  para  Estrangeiros  RNE  nº  V330772U,  CPF  nº  227.856.58850,  domiciliado  na  Av.  Indianópolis,  nº  3.096,  Planalto  Paulista, São Paulo/SP, para onde, nesse mesmo ato, foi transferida a sede social da Mynchuan  Participações Ltda e sua razão social foi alterada para Braco Participações Ltda (fls. 71 a 86).  (v) Em 23.11.2004, os  sócios da Braco Participações decidiram aumentar o  capital  social  da  sociedade  de  R$  100,00  para  R$  957.414.000,00  (novecentos  e  cinqüenta  e  sete  milhões  quatrocentos e quatorze mil reais) mediante a criação de 957.414.000 (novecentos e cinqüenta  e sete milhões e quatrocentos e quatorze mil) novas quotas de R$ 1,00 cada,  todas subscritas  pela  General  Motors  Acceptance  Corporation,  e  integralizadas  mediante  a  conferência  de  396.561.097  (trezentos e noventa e seis milhões quinhentos e  sessenta e um mil e noventa e  sete) quotas representativas de parte do capital social da General Motors do Brasil Ltda., CNPJ  59.275.792/000150  de  titularidade  da  General  Motors  Acceptance  Corporation.  (vi)  No  dia  24.11.2004,  a  General  Motors  do  Brasil  Ltda.,  CNPJ  59.275.792/000150  promoveu  uma  redução  no  valor  de  R$  396.561.097,00  (trezentos  e  noventa  e  seis  milhões  quinhentos  e  sessenta um mil e noventa e sete reais) de seu capital social, valor esse representado pela sua  participação  no  capital  do Banco General Motors  S. A.  para  entregar  esses  haveres  à Braco  Participações Ltda., que passa a ser detentora desse valor no capital do Banco General Motors  S.A. e se retira da participação no capital da General Motors do Brasil S.A. (fls. 109 a 120.).  (vi)  Em  03.12.2004,  o  Banco  General  Motors  S.A.  realizou  sua  47a  Assembleia  Geral  Extraordinária, para deliberar sobre a incorporação da Braco Participações Ltda., (incorporação  reversa,  pois  as  quotas  do  capital  do  Banco  Gmac  pertenciam  à  Braco  Participações),  cujo  capital  em  23.11.2004  era  de  R$  957.414.000,00.  O  capital  do  Banco,  que  era  de  R$  268.862.720,13 (duzentos e sessenta e oito milhões oitocentos e sessenta e dois mil setecentos  e  vinte  reais  e  treze  centavos)  passou  para R$  268.862.820,13  (duzentos  e  sessenta  e  oito  milhões  oitocentos  e  sessenta  e  dois  mil  oitocentos  e  vinte  reais  e  treze  centavos),  representando  um  aumento  de  capital  de  apenas  R$  100,00,  que  era  o  valor  antes  de  23.11.2004 (fls.121 a 127).  Verificados  esses  passos,  de  acordo  com  a  Fiscalização,  as  alterações  societárias  efetuadas  ocorreram  em  empresas  componentes  de  um mesmo  grupo  econômico,  sendo  efetuadas  de  acordo  com  comando  único,  no  caso  a  General  Motors  Corporation,  sociedade empresária sediada nos Estados Unidos da América, e que tinham por fim exclusivo  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA     6 uma  reorganização  de  seus  negócios  com  segregação  da  atividade  industrial  da  atividade  financeira,  tendo  como  pano  de  fundo  os  acontecimentos  que  vieram  a  público  nos  últimos  anos, com a crise vivida pela General Motors que se viu bem perto da bancarrota, sendo salva,  como é fato notório, por ato do Governo dos Estados Unidos.  Destacou­se  ainda,  que  em  31/12/2003,  consoante  informação  constante  na  DIPJ da General Motors do Brasil Ltda., CNPJ 59.275.792/000150, seu capital era detido em  47,20% pela General Motors Pacific Holdings, pessoa  jurídica com sede nos Estados Unidos  da  América  (CNPJ  05.734.503/000104)  e  52,77%  pela  General Motors  Corporation,  pessoa  jurídica também com sede nos Estados Unidos da América (CNPJ 05.724.664/000117).  Já com relação ao Banco General Motors S.A, CNPJ 59.274.605/000113, seu  capital  era  detido  em  31/12/2003  em  99,97%  pela  General  Motors  do  Brasil  Ltda,  CNPJ  59.275.792/000150,  de  sorte  que,  segundo  a  Fiscalização,  seria  evidente  a  existência  de  controle comum, verificando­se que até 24.11.2004 a General Motors Acceptance Corporation  E.U.A. possuía uma participação de R$ 701.632.799,00 (setecentos e um milhões seiscentos e  trinta  e  dois mil  setecentos  e  noventa  e  nove  reais)  no  capital  da General Motors  do Brasil  Ltda., e esta, por sua vez, era detentora do capital integral do Banco General Motors S.A., no  valor  de R$  396.561.097,00.  A  partir  dessa  data,  a  General  Motors  do  Brasil  deixa  de  ser  acionista  do  Banco  General  Motors  e  entrega  o  capital  do  Banco  General  Motors  à  Braco  Participações Ltda., controlada da General Motors Acceptance Corporation E.U.A.  Considerando  que  o  capital  efetivo  do  Banco  General  Motors  era  de  R$  396.561.097,00 e o valor de integralização das novas quotas da Braco Participações era de R$  957.414.000,00,  verificou  a  Fiscalização  que  a  diferença  de  R$  560.852.903,00  seria  justificada pelo valor  justo de mercado do Banco Gmac S.A.  (antigo Banco General Motors)  em  dezembro  de  2020  dezesseis  anos  e  seis meses  depois  previsto  no  relatório  da  empresa  Ernst & Young (fl. 18).  No  entendimento  do  autuante,  a  esse  procedimento,  dá­se  o  nome  de  ágio  interno  e  o  exame  dos  atos  praticados  demonstraria  não  ter  havido  qualquer  saída  de  caixa  (pagamento)  nessa  operação  da  qual  se  originou  o  ágio  ora  deduzido  pelo  Banco  General  Motors S.A.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  na  realidade,  a  Braco  Participações  Ltda.,  embora  legalmente  constituída,  nunca  foi  uma  empresa  de  fato.  Com  capital  de  apenas R$  100,00, não tinha sede própria, nem funcionários, nem administradores e não exercia nenhuma  atividade com a  finalidade de obter  lucro,  finalidade  essa embutida no  conceito de  empresa,  destacando que o dito procedimento  teria  servido apenas de meio pelo qual o ágio criado na  reorganização  societária  veio  a  ser,  posteriormente,  deduzido  dos  resultados  operacionais  do  Banco General Motors S.A.  Ressalta­se  que  essa  "empresa"  não  operacional  (era  de  participações,  com  um capital de R$ 100,00), após apenas dois meses de sua constituição, passou por um aumento  de capital espetacular com um acréscimo de quase R$ 1 bilhão em seu capital, com o propósito  de  viabilizar  a  constituição  de  um  ágio  em  seu  ativo  pela  incorporação  de  uma  fração  de  participação societária na General Motors do Brasil Ltda., fração essa que representava de fato  o valor do Banco General Motors.  Assinalou  ainda,  que  em  sua  trajetória  meteórica  a  Braco  Participações,  empresa  já  com  capital  registrado  de  R$  957.414.100,00,  através  de  um  simples  ato  de  incorporação  reversa, deixa de existir, viabilizando o  início da dedutibilidade do ágio adrede  preparado, na visão do autuante, portanto, essa sociedade (Braco Participações) foi constituída  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 1301­001.224  S1­C3T1  Fl. 5          7 com o propósito único de deixar de existir e gerar um benefício fiscal para seus idealizadores  gerando  artificialmente  um  ágio  meramente  contábil  de  R$  560.852.903,00,  que  sua  incorporadora utilizou para diminuir a base de cálculo de seus tributos ao longo dos oito anos  seguintes.  Quanto  ao  laudo  apresentado,  destacou  a  Fiscalização  que  o  trabalho  de  avaliação  "foi  feito  com  base  em  informações  contábeis  e  gerenciais  fornecidas  pelos  executivos e funcionários do BGM Brasil e GMB e foram consideradas verdadeiras, uma vez  que não  faz parte do  escopo deste projeto qualquer  tipo de procedimento de auditoria,  desta  forma,  a  Ernst  &  Young  não  assume  qualquer  responsabilidade  futura  pela  precisão  das  informações históricas utilizadas neste relatório”.   Concluiu­se  que  o  ágio  não  pago  e  que  se  origina  entre  entidades  pertencentes ao mesmo grupo econômico não é aceitável, pois esse "ágio interno" não decorre  de uma operação com propósito negocial num mercado livre e aberto em que o comprador e o  vendedor  têm que chegar a um denominador comum sobre o preço a ser pago pelo bem que  está  sendo  vendido,  levando  em  consideração  o  lucro  que  esse  bem  proporcionará  ao  seu  comprador  e  que  a  precificação  no  ágio  interno  não  se  fundamenta  nessas  premissas,  assinalando  que  o  critério  adotado  como  base  de  valor  na mensuração  contábil  de  ativos  e  passivos, em condições normais de continuidade de uma empresa, é o custo histórico.  Destacou­se  ainda que a  teoria  contábil  daria  respaldo apenas  ao  ágio pago  numa negociação entre  comprador  e vendedor não  relacionados  entre si  e que o  ágio gerado  internamente não decorre de uma operação com propósito negocial, considerando que inexistiu  um  desembolso,  que  servisse  para  chancelar  uma  transação  livre  da  qual  emergisse  o  valor  justo  de  um  ativo  negociado  por  partes  independentes,  não  tendo  havido  negociação,  nem  compra, nem venda, nem mercado livre e aberto.  Após tecer outras tantas considerações, a Fiscalização registrou que o art. 20  do Decreto Lei nº 1.598 de 26/12/1977 e o art. 7º da Lei nº 9.532 de 10/12/1997, que tratam do  registro contábil do ágio ou deságio e sua amortização permitem a contabilização do ágio (ou  deságio) e sua amortização desde que haja livre negociação entre as partes e que o investidor  justifique  e  fundamente o pagamento do  ágio  sobre a parte ou o  total  do  capital  da  empresa  investida,  sendo  certo  que  o  parágrafo  único  do  artigo  116  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  "a  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos em lei ordinária".  Em  conclusão,  afirmou  a  Fiscalização  que  a  operação  de  reorganização  societária  que  resultou  da  simples  transferência  de  ativos  pertencentes  ao  grupo  General  Motors  de  dentro  da  empresa  industrial  para  outra  empresa  especialmente  criada  para  isso,  totalmente inoperante no momento anterior à transação, com manutenção integral do controle  por  parte  do  grupo  General  Motors,  fazendo  surgir  ágio  na  "aquisição  de  participação  societária" caracteriza o denominado ágio interno, que não é aceito pela ciência contábil, nem  pode ser aceito como dedutível na apuração dos tributos de competência da Fazenda Pública da  União,  sendo  que  a  operação  engendrada  não  evidenciaria  propósito  negocial,  que  pode  ser  caracterizado  como  o  conjunto  de  razões  de  caráter  econômico,  comercial,  societário  ou  financeiro que  justifique a adoção dos atos e negócios  jurídicos, além da finalidade de pagar  menos tributos, caracterizando abuso de direito, porquanto realizada em curto espaço de tempo  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA     8 (cinco dias), evidenciando a presença de sociedade efêmera que serviu de mero veículo para a  obtenção de um objetivo planejado de gerar ágio  interno, em que não há o pagamento desse  ágio e com isso obter vantagem fiscal. Nesse curto período de cinco dias a sociedade efêmera,  formada com capital de R$ 100,00 faz aumento de capital em quase R$ 1 bilhão, tornando­se  importante  sócia  da General Motors  do Brasil,  resolvendo no  dia  seguinte  sair  da  sociedade  levando ativo relevante e no dia seguinte é extinta por incorporação por sua controlada, motivo  pelo qual procedeu à glosa das despesas mensais de ágio nos anos de 2005 a 2009, aplicando as  multa isoladas ante óbvio impacto nas bases estimadas.  Apurou­se ainda a compensação  indevida de bases negativas da CSLL e de  acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente apresentava em seus assentamentos  contábeis,  em 31.12.2004, o valor de R$ 57.921.673,33 de saldo de bases negativas de anos  anteriores de CSLL. Em 2005 e nos anos seguintes, compensou, em cada período, os valores  correspondentes  a  30% das  bases  de  cálculo  declaradas  deduzindo,  aqueles  valores  do  saldo  acima e devido às glosas de despesas anuais no valor de R$ 70.106.612,88, o  lucro anual da  Recorrente  e  a  base  de  cálculo  da CSLL  foram  alterados  para maior,  revelando,  no  caso  da  CSLL, mudanças significativas nos valores compensados.  A Fiscalização, portanto, aplicou o percentual de 30% (trinta por cento) sobre  a nova base por entender que tal procedimento era amplamente favorável à Recorrente e como  consequência, a partir de 2006, os saldos de bases negativas tenham se revelado insuficientes  para  cobrir  os  valores  efetivamente  compensados,  caracterizando­se,  no  entender  da  Fiscalização, a compensação indevida.  Na planilha "CSLL Compensação Indevida" (fl. 374), o autuante demonstrou  os  efeitos  da  alteração  de  bases  de  cálculo  que  foram  objeto  da  infração  correspondente  à  compensação  indevida de CSLL e no  termo de Constatação consta que a Recorrente deveria  proceder às alterações necessárias em seus livros fiscais para adequá­los aos novos saldos de  Bases Negativas de CSLL e de Prejuízos Acumulados (fl. 442).  Cientificada  das  imputações  fiscais,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  454  a  531),  acompanhada  de  documentos  (fls.  532  a  854),  alegando  em  síntese  que  a  exigência  fiscal  refere­se  a  valores  de  tributos  que  derivaram  diretamente  de  operações  ocorridas  no  período  base  de  2004,  de  forma  que  toda  a  autuação  já  se  encontra  irremediavelmente fulminada pela decadência, porquanto o IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos  ao  lançamento por homologação, o prazo decadencial conferido às  autoridades  fiscais para a  constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, nos  termos do artigo 150, § 4°, do CTN.  Alegou, portanto, que os supostos fatos geradores das obrigações tributárias  constantes  da  exigência  fiscal  ocorreram  ainda  no  ano­calendário  2004  em  relação  à  amortização  de  ágio,  uma  vez  ocorrida  a  incorporação,  já  nasce  o  direito  de  a  sociedade  sobrevivente amortizar o ágio no prazo previsto na  legislação e  tanto  isso  seria verdade, que  anteriormente  à  edição  da Lei  n°  9.532/1997,  que  atualmente  regula  a  amortização  fiscal  de  ágio,  o  Decreto­Lei  n°  1.598/1977  previa  que  a  despesa  correspondente  ao  ágio  era  integralmente  dedutível  no  momento  da  incorporação  sendo  que  somente  com  a  Lei  nº  9.532/97 é que essa despesa passou a ser obrigatoriamente diferida em no mínimo cinco anos, e  considerando que o direito à amortização do ágio nasce no momento da incorporação, afirmou  a Recorrente que o prazo para questionar os efeitos fiscais dessas operações ocorridas ao longo  do ano­calendário 2004 expirou em 31/12/2009, aduzindo ainda, que o fato de essas operações  produzirem efeitos futuros é irrelevante para fins de contagem da decadência.  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 1301­001.224  S1­C3T1  Fl. 6          9 Aduziu ainda, que haveria erro de enquadramento legal nos lançamentos, em  ofensa ao art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e ao art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, já que em  vez de motivar a autuação com a indicação das específicas normas tributárias que teriam sido  supostamente  infringidas  e  com  uma  explicação  clara,  a  Fiscalização  limitou­se  a  listar  um  apanhado  de  normas  tributárias,  sem  estabelecer  a  necessária  relação  entre  seus  respectivos  conteúdos e os fatos que originaram o processo administrativo, afirmando que a algumas das  normas  citadas  pela  Fiscalização  nem mesmo  poderiam  ser  aplicáveis  aos  fatos  tratados  no  Termo de Verificação e Constatação.  Aduziu ainda, que os artigos 299 e 300 do RIR/99, por exemplo,  invocados  pela  Fiscalização  para  lavrar  a  autuação,  tratam  das  regras  gerais  sobre  a  dedutibilidade  de  despesas e custos operacionais incorridas pela pessoa jurídica, mas não se aplicam a casos de  amortização  fiscal  de  ágio  relativo  à  aquisição  de  participação  societária,  que  é  tratada  de  forma  específica  nos  artigos  385  e  386  daquele  Regulamento  e  que  as  despesas  de  ágio  relativas a participações societárias não se confundem com custos de produção dos lucros do  negócio  da  pessoa  jurídica  ou  com  as  despesas  ligadas  à  produção  desses  lucros,  que  constituem  o  objeto  dos  artigos  299  e  300  do  RIR/99,  sendo  que  os  artigos  249  e  251  do  RIR/99 determinam apenas regras gerais de escrituração contábil, para fins da determinação do  lucro  real  tributável  e  a  Fiscalização  não  teria  apresentado  nenhuma  relação  entre  os  dispositivos  utilizados  para  fundamentar  a  autuação  e  os  fatos  descritos  no  Termo  de  Verificação, o que no seu entender, enseja o cancelamento da presente autuação.  Em  relação  à  CSLL,  argumentou  que  todos  os  dispositivos  citados  pela  Fiscalização são igualmente genéricos, ora disciplinando a apuração da base de cálculo, que de  forma  geral  deve  seguir  a  do  IRPJ,  ora  estabelecendo  alíquotas  específicas,  mas  sem  que  nenhum  deles  se  relacione,  nem  mesmo  indiretamente,  aos  fatos  descritos  no  Termo  de  Verificação e que a incorreta ou imprecisa fundamentação legal leva ao cancelamento imediato  do lançamento, porquanto afronta os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72.  Quanto  ao  mérito  argumentou  a  Recorrente  que  a  despeito  das  falhas  de  enquadramento  legal  da  presente  autuação,  acima  comentadas,  se  consideradas  somente  as  afirmações  constantes  do  Termo  de  Verificação,  se  verificaria  que  a  premissa  adotada  pela  Fiscalização  foi  a de que a Recorrente  teria,  sem nenhuma  razão empresarial  ou  econômica,  executado  operações  societárias  com  o  exclusivo  propósito  de  obter  um  indevido  benefício  fiscal de amortização fiscal de ágio e que a premissa adotada pela Fiscalização é equivocada e,  com isso, toda a autuação fiscal é improcedente merecendo ser integralmente cancelada.  Aduziu  que  os  fatos  discutidos  no  presente  processo  administrativo  devem  ser analisados no contexto da segregação mundial das atividades "automotivas" e "financeiras"  do  grupo  General  Motors,  que  em  um  processo  de  concentrar  mundialmente  as  sociedades  financeiras de todo o grupo sob o controle societário direto da GMAC, o grupo General Motors  buscava não só possibilitar que a GMAC aprimorasse a eficiência da gestão de suas operações  financeiras em todo o mundo, mas também se preparar para a venda global do controle dessa  empresa, que acabou ocorrendo no ano­calendário 2006.  Destacou ainda que as operações examinadas nestes autos, executadas fora e  dentro  do  País,  foram  todas motivadas  por  razões  empresariais  e  econômicas  legítimas,  que  eram  anteriores  e  independentes  de  seus  efeitos  tributários,  porquanto  o  propósito  maior  almejado  pelo  grupo  General  Motors  com  as  operações  examinadas  nestes  autos  era  o  de  transferir  a  participação  detida  na  Recorrente,  da  GMB  para  a  GMAC,  segregando  suas  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA     10 atividades financeiras e automotivas no Brasil em canais de negócios distintos, preparando­se  para a possível venda global do canal de negócios financeiro a terceiros e que foram também  razões  empresariais  e  econômicas  não  tributárias,  ligadas  à  situação  da GM e  da GMAC no  mercado  norte  americano,  que  exigiam  que  essa  transferência  fosse  feita  nas  chamadas  condições  arm's  length,  ou  seja,  a  valor  justo  de mercado,  afirmando  que  a  necessidade  de  preservação de registro de capital estrangeiro junto ao Banco Central do Brasil constitui outra  razão empresarial não tributária para a estruturação dessa transferência com a participação da  sociedade Braco Participações Ltda.  Seguiu  arrazoando  que  esse  aspecto  foi,  inclusive,  objeto  de  análise  prévia  pelo Banco Central do Brasil, o que também demonstra que são infundadas as alegações feitas  pela Fiscalização de que a Braco seria uma mera empresa veículo, criada sem outra finalidade  que  não  a  de  permitir  uma  amortização  fiscal  de  ágio,  apresentando  um  histórico  com  explicações sobre o processo de segregação da GM e da GMAC, abordando o Grupo General  Motors e a sua origem no Brasil, bem como os panoramas internacional e nacional anteriores à  segregação, aludindo a documentos e protestando – nos termos do art. 16, § 4º, alínea “a”, do  Decreto nº 70.235/1972 pela juntada de documentos em tradução para o Português por tradutor  juramentado, os quais não teria conseguido obter a tempo para juntada aos autos (itens 49 a 72  da impugnação; fls. 465 a 471).  Argumentou  acerca  dos  fatores  empresariais  e  econômicos  de  definição  da  estrutura  do  negócio,  assinalando  serem  descabidas  as  suspeitas  que  Fiscalização  pretende  levantar quanto ao curto prazo de realização das operações em exame, porquanto o processo de  transferência da responsabilidade administrativa pelas operações da Recorrente para a GMAC  começou a  ser discutido ainda na década de 90, para,  em 2001,  ser  regulado no MdE, e,  em  janeiro de 2004, ser ainda objeto de regulação pelo MTTA.  Sustentou que o Contrato de Separação apenas concluía todo esse processo e  determinava  a  necessidade  de  implementação  dessa  transferência  ainda  no  ano­calendário  2004, mencionando que a GM somente podia  realizar negócios em bases  comutativas  (arm's  lentgh)  com  a  GMAC  (nos  termos  do  Acordo  de  Bases  Comutativas  submetido  à  SEC  no  Formulário  8­K  de  23.10.2001),  necessitava  fortemente  de  caixa  para  suas  operações  automotivas,  enquanto  que  a  GMAC  possuía  uma  situação  mais  equacionada  em  suas  operações financeiras. Por outro lado, desde 2001, com a celebração do MdE, a GM e a GMAC  já  haviam  começado  a  transferir  a  responsabilidade  administrativa  pelas  operações  da  Recorrente  para  a  GMAC,  de  forma  a  preparar  a  futura  transferência  definitiva  do  controle  societário direto da Recorrente no Brasil para a GMAC, que viria a ocorrer no ano de 2004,  justificando, que por todas essas razões empresariais e econômicas, era natural que a GM e a  GMAC pretendessem implementar a transferência dela para a GMAC em um curto espaço de  tempo, enfatizando o ponto de que, a exemplo dos demais negócios realizados entre a GM e a  GMAC,  a  transferência  da  participação  detida  na  Recorrente  também  devia  ser  feita,  obrigatoriamente, a valor justo de mercado (arm's length), ou seja, tal como se praticada entre  terceiros  não  relacionados,  em  cumprimento  ao  Acordo  de  Bases  Comutativas,  que  foi  inclusive  registrado  perante  a  SEC  por meio  do Formulário  8­K  de  23.10.2001  (doc.  n°  14,  acima mencionado).  Concluiu  a  Recorrente,  que  a  totalidade  das  suas  ações  à  época  era  detida  pela  GMB,  empresa  automotiva  diretamente  detida  pela  GM,  a  transferência  das  ações  da  Recorrente para a GMAC teria igualmente de ser tratada como um negócio a ser feito entre a  GMAC e a GM em bases arm's length, ou seja, a valor justo de mercado e por esse motivo, a  GMAC  solicitou  à  empresa  internacional  de  auditoria  independente  Ernst  &  Young  Consultores Associados Ltda. ("E&Y"), uma avaliação completa do valor justo de mercado da  Impugnante à época, com base em uma estimativa de sua rentabilidade futura, utilizando­se o  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 1301­001.224  S1­C3T1  Fl. 7          11 método do fluxo de caixa descontado para dezesseis anos e seis meses, o qual foi emitido com  data de 1.11.2004 (doc. n° 18), sendo que a E&Y, empresa reconhecidamente independente e  especializada  nesse  tipo  de  avaliação  econômico/financeira,  concluiu  que  o  valor  justo  de  mercado  da  Recorrente  era  de R$  957.414.000,00,  o  que,  em  dólares,  correspondia  a  US$  335.510.937,00 (trezentos e trinta e cinco milhões, quinhentos e dez mil, novecentos e trinta e  sete  dólares  americanos),  conforme  cotação  disponibilizada  pelo  Banco  Central  para  o  dia  1.11.2004  (doc.  n°  19)  e,  portanto,  em  um  negócio  feito  em  condições  verdadeiramente  comutativas (arm's length), esse deveria ser o valor justo de mercado a ser pago pela GMAC à  GM em contrapartida ao recebimento da participação na Recorrente.  Ou  seja,  de  acordo  com  a  Recorrente,  as  empresas  estavam  obrigadas  a  aceitar, para a conclusão do negócio, o valor que fosse obtido pela empresa independente, fosse  ele  qual  fosse  e  assim  foi  feito,  a GMAC  pagou  esse  exato  valor  à GM,  por meio  de  uma  transferência  bancária  de  recursos,  onde  houve  o  efetivo  pagamento  em  dinheiro  entre  as  empresas, cujo comprovante de transferência do valor em questão ela colaciona aos autos (doc.  n°  20),  ficando,  segundo  sustenta  a  contribuinte,  comprovada  a  improcedência  da  afirmação  feita pela Fiscalização de que não teria havido nenhuma circulação de recursos financeiros na  operação.  Mencionou a Recorrente que ao contrário do que supôs a Fiscalização, houve  um  efetivo  pagamento,  da GMAC  (adquirente)  para  a GM  (vendedora)  no  exterior;  naquele  momento, essas empresas  já operavam como sociedades completamente  independentes e não  relacionadas,  e  esse  pagamento  foi  feito  suportado  em  laudo  de  avaliação  devidamente  preparado por empresa especializada e absolutamente independente sendo que todo o negócio  de transferência da participação detida na Recorrente para a GMAC estava sendo discutido e  ajustado entre  as  sociedades  controladoras GMAC e GM no exterior,  e não  com a GMB no  Brasil,  porquanto  a Recorrente  encontrava­se no  canal de negócios  automotivo da GM e, no  âmbito  de  um  negócio  global  de  transferência  dela  para  o  canal  de  negócios  financeiro  do  grupo,  acordou­se  que  o  caixa  que  seria  pago  pela  GMAC  como  preço  dessa  negociação  deveria  ser  pago  à  própria GM,  tendo  se  cogitado  então,  efetuar  uma  redução  de  capital  da  GMB, com a entrega das ações da Recorrente à GM, de modo que a GM pudesse proceder à  alienação das  ações da Recorrente  a valor de mercado  (arm's  length) para a GMAC, porém,  uma regra cambial em vigor à época (Circular do Banco Central n° 2.997, de 16.8.2000), aliada  ao cenário então vigente de desvalorização acumulada do real frente à moeda estrangeira, faria  com que essa  eventual  alternativa  (de  redução de capital  da GMB para  entregar  as  ações da  Impugnante diretamente para a GM no exterior) levasse a GM a uma perda importante de valor  no registro de investimento externo direto (Registro de Investimento Estrangeiro Investimento  Externo Direto  "RDEIED") que passaria  a manter  junto  ao Banco Central  em  relação  a  esse  investimento detido diretamente na Recorrente.  Na mesma ordem de idéias, aduziu que a Circular 2.997/00 determinava que  na hipótese de  redução de capital  com entrega de participação societária a  sócio  estrangeiro,  seria cancelada parte do RDEIED detido pela parte estrangeira (GM) em relação à sociedade  brasileira que estivesse reduzindo o capital  (GMB) e,  em seu  lugar, um outro RDEIED seria  criado relativamente ao investimento que a estrangeira (GM) passaria a deter na sociedade cuja  participação  lhe havia sido entregue  (Recorrente), como esse novo RDEIED que seria detido  pela GM em  relação à Recorrente  teria necessariamente de  ser  constituído  à  taxa de  câmbio  vigente na data dessa redução de capital, as sucessivas e acumuladas desvalorizações ocorridas  na moeda brasileira até aquele momento fariam com que o valor em moeda estrangeira desse  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA     12 novo RDEIED (detido em relação à Recorrente) não correspondesse ao montante que teria sido  cancelado no RDEIED da GMB, mas sim a um montante bastante inferior.  Em outras palavras, sustentou a contribuinte que essa possível alternativa de  reduzir o capital da GMB para entregar a Recorrente à GM no exterior provocaria uma perda  importante de valor no novo RDEIED que seria detido diretamente na Recorrente.  Afirmou ainda, que uma alternativa seria fazer a GMAC adquirir da GM, no  exterior, uma quantidade de quotas da própria GMB que, em última análise, corresponderia ao  valor  justo  de mercado  da Recorrente,  para  em  seguida,  ser  realizada  redução  de  capital  da  GMB com a entrega da participação detida na Recorrente diretamente para a GMAC, porém,  em função da mesma Circular 2.997/00, a GMB também não poderia proceder a uma redução  do  seu  capital  social  para  entregar  a  totalidade  das  ações  da Recorrente  diretamente  para  a  GMAC,  uma  vez  que  essa  situação  levaria  igualmente  a  GMAC  a  perder  valor  em  moeda  estrangeira no RDEIED que deteria em relação à Recorrente.  Após  este histórico das opções,  atestou  a Recorrente que optou­se por uma  estrutura em que a GMAC iria ainda adquirir quotas da GMB no exterior a valor de mercado,  com o efetivo pagamento de caixa à GM, mas,  em seguida, a GMAC contribuiria  (mediante  integralização do aumento de capital) com essas quotas da GMB adquiridas no exterior, pelo  mesmo valor,  para  uma outra  sociedade  no Brasil,  a Braco  (Braco Participações Ltda);  com  isso,  a  GMAC  preservaria  o  valor  do  RDEIED  que  passaria  a  deter  na  Recorrente,  pois  a  redução de capital da GMB com a entrega das ações da Recorrente seria então feita em relação  à Braco, sem mais impactos no RDEIED do investimento, mencionando, por fim, que havia a  Resolução  do  Conselho Monetário  Nacional  n°  3.040,  de  28.11.2002  que  passou  a  exigir  a  interposição de sociedade holding entre instituições financeiras Brasileiras e sua controladoras  que não fossem constituídas como instituições financeiras no exterior; como a Recorrente havia  sido constituída anteriormente à publicação da Resolução 3.040/02, ainda não havia certeza ou  garantias  legais de que a Recorrente poderia  ser detida diretamente pela GMAC que não era  instituição  financeira  no  exterior,  sem  a  obrigação  de  o  seu  capital  social  ser  detido  por  sociedade  holding  brasileira,  como  passou  a  exigir  a  referida  Resolução;  por  outro  lado,  constatou­se que a eventual manutenção da Braco na posição de holding detentora do capital da  Recorrente resultaria em custos adicionais para o canal de negócios financeiro da GMAC.  Justificou  a  Recorrente,  portanto,  que  todas  essas  razões  acima,  foram  submetidas  à  análise  prévia  do  Banco  Central  do  Brasil,  conforme  formalizadas  em  carta  enviada  àquele  órgão  em  17.12.2004,  por  meio  da  qual  solicitava­se  aprovação  para  a  incorporação da Braco (doc. n° 21), sendo que havia motivos relevantes e não tributários para a  inclusão da Braco na estrutura de transferência da Recorrente para a GMAC, assim como havia  razões negociais para a sua posterior  incorporação, motivos que eram também independentes  do registro do ágio ora discutido e suficientes para impor à Recorrente esse modelo de negócio,  de modo que não caberia falar em empresa veículo criada exclusivamente para fins tributários  neste caso, uma vez que uma estrutura diferente causaria às partes, como visto,  ineficiências,  despesas  e  custos,  financeiros  e  negociais,  prejudiciais  e  absolutamente  evitáveis,  restando  demonstrado  que  todos  esses  pontos  acima  assinalados  constituíam  razões  empresariais  e  econômicas legítimas vivenciadas por cada uma das partes, que tinham objetivos anteriores e  independentes dos efeitos de amortização fiscal de ágio ora discutidos.  Após tecer tais considerações, a Recorrente passou a comentar, nos itens 101  a 133 de sua impugnação (fls. 477 a 485), cada etapa das operações que levaram à transferência  do seu controle direto, que, segundo ela, estariam respaldadas pela doutrina e  jurisprudência,  que  validariam  a  obtenção  de  economias  tributárias  quando  a  estrutura  não  tenha  sido  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 1301­001.224  S1­C3T1  Fl. 8          13 implementada  com  fins  exclusivamente  fiscais,  mas  sim  por  razões  empresariais  que  sejam  legítimas e anteriores a seus possíveis efeitos tributários.  Em continuidade,  sustentou que embora não exista no Brasil  legislação que  obrigue  expressamente  a  ter  sempre  razões  empresariais  e  extra  tributárias  para  que  suas  operações  sejam  admitidas  como  válidas,  sabe­se  que,  nos  anos mais  recentes,  notadamente  nos últimos cinco anos, doutrina e jurisprudência têm se orientado no sentido de que o exame  da validade das operações deve passar pelo exame das razões empresariais e extra  tributárias  que tenham motivado essas suas operações; assim, mesmo sob esse novo enfoque, afirmou que  suas  operações  devem  aceitas  como  válidas  e  legítimas,  já  que  estão  comprovadamente  baseadas  em razões empresariais e extra  tributárias verdadeiras, mencionando que a doutrina  mais autorizada sobre a matéria questiona somente as operações que sejam praticadas com o  fim  único  e  exclusivo  de  buscar  a  economia  fiscal,  sem  qualquer  outro  propósito  a  lhes  motivar,  no  entanto,  nos  casos  em  que  a  operação  tenha  por  base  razões  empresariais  extra  tributárias,  essas operações devem ser consideradas  legítimas  e válidas para  todos os  fins de  direito no Brasil, inclusive fiscais.  A  partir  dessas  considerações,  concluiu  que  as  despesas  de  amortização  de  ágio  deduzidas  no  período  de  2005  a  2009  foram  válidas  e  não  podem  ser  glosadas  pela  Fiscalização  com  base  em  alegações  totalmente  destoantes  do  contexto  fático  e  negocial  evidenciado.  Quanto aos fundamentos de Direito, aduziu que o ponto central em discussão  no presente processo administrativo refere­se à equivocada premissa adotada pela Fiscalização  de que a Recorrente teria efetuado operações societárias dentro do seu grupo econômico com o  único propósito de gerar despesas de amortização de ágio, ao contrário do que ocorreu e que as  operações  em  questão  foram  estruturadas  em  um  contexto  específico  de  uma  segregação  de  duas  linhas  de  atividades  distintas,  fato  que,  inclusive,  foi  expressamente  reconhecido  pela  Fiscalização, no Termo de Verificação, não se podendo acatar o argumento de que tiveram o  exclusivo  intuito  de  gerar  despesas  de  amortização  de  ágio,  reiterando  os  argumentos  já  expendidos.  Por  fim,  reputou que a multa de ofício aplicada é abusiva, ultrapassando os  limites da razoabilidade e da proporcionalidade, e que exigência concomitante da multa isolada  e de ofício é abusiva, insurgindo­se ainda contra a utilização da Taxa Selic.  Após o encaminhamento do processo à DRJ/SP, a Recorrente peticionou em  31/01/2011  (fls.  860  a  862),  solicitando  a  juntada  de  versões  notarizadas,  consularizadas  e  traduzidas por um tradutor juramentado para o português de seis documentos (fls. 863 a 906),  conforme havia adiantado em sua impugnação, alegando dificuldades em obtê­los a tempo de  colacioná­los  no  momento  da  sua  interposição,  em  razão  do  tempo  decorrido  desde  a  celebração dos mesmos e do fato de serem mantidos em arquivos no exterior.  Atestou­se que foi providenciado no âmbito da DRJ/SP a juntada da petição e  dos documentos ao processo (fl. 907, fl. 915), sendo encaminhado à Delegacia de Julgamento  no Rio de Janeiro, em razão da transferência de competência do seu julgamento para esta DRJ,  conforme Portaria Sutri nº 2.563, de 27/04/2011, publicada no DOU de 28/04/2011 (fl. 916).  A  5ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  por  seu  turno,  nos  termos  do  acórdão  e  voto  de  folhas  917  a  960,  julgou  o  lançamento  procedente,  atestando  de  início  a  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA     14 tempestividade  da  Impugnação,  bem  como  admitindo,  com  base  no  princípio  da  verdade  material, os documentos juntados após o protocolo da Impugnação.  Afastou­se a preliminar de erro quanto ao enquadramento legal, considerando  que não houve qualquer prejuízo à defesa e, no tocante a alegada decadência, reconheceu­se a  regência do dito prazo, para os tributos sujeitados ao lançamento por homologação em que haja  prova  do  efetivo  pagamento,  da  norma  disposta  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional, afirmando­se, todavia, que considerando­se a antecipação do pagamento, tem­se que  o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica relativo ao ano­calendário 2005,  apurado  pelo  lucro  real  anual,  consolidou­se  em  31/12/2005,  não  se  podendo  acatar  a  argumentação da Recorrente no sentido de que o lançamento não poderia se reportar a fatos do  ano­calendário  2004,  pois,  na  verdade,  o  auto  de  infração  se  refere  à  glosa  de  dedução  de  despesa referente ao ano­calendário 2005 e seguintes.  Registrou­se  que  o  mesmo  raciocínio  valeria  para  a  Contribuição  Social,  porquanto o prazo de cinco anos é contado não da incorporação ou amortização contábil, mas  sim  do  encerramento  do  período  de  apuração  no  qual  a  despesa  foi  deduzida,  exceto  na  hipótese de dolo ou fraude. Evidentemente, antes da dedução da despesa, não poderia haver a  autuação,  ainda  que  o  ágio  seja  constituído  com  infração  à  lei,  de modo  que  o  fato  gerador  referente ao período mais antigo ocorreu em 31/12/2005, o final do prazo decadencial deu­se  em  31/12/2010  e,  considerando  que  o  lançamento  de  ofício  se  formalizou  em  19/11/2010,  concluiu­se  que  à  época  da  lavratura  dos  autos  de  infração  não  havia  decaído  o  direito  de  a  Fazenda Pública  lançar  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  atinentes  ao  ano­ calendário 2005, bem como aos seguintes.  Afirmou­se ainda, que se não houvesse antecipação do pagamento, o direito  de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário teria se extinguido após cinco anos contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado,  nos termos do art. 173 do CTN. Assim, na hipótese de inexistência de pagamento, levando­se  em  conta  que  o  lançamento  relativo  ao  fato  gerador  referente  ao  período  mais  antigo  (31/12/2005)  só poderia  ser  feito a partir de 01/01/2006, o prazo decadencial  se  iniciaria em  01/01/2007  e  terminaria  em  31/12/2011,  motivos  pelos  quais  não  procederia  a  alegação  de  decadência suscitada pela Recorrente.  Superada esta questão, a decisão recorrida passou a analisar se o valor de R$  350.533.064,40,  do  total  de R$ 560.852.903,00  contabilizado pelo  interessado como ágio na  incorporação  de  seu  acionista  controlador  (Braco  Participações),  pode  ou  não  ser  deduzido  como despesa de amortização de ágio e impactar a apuração do lucro real e da base de cálculo  da CSLL.  Procedendo  tal  análise,  ressaltou  o  aresto  impugnado  que  o  autuante  não  questionou a validade  formal dos  atos praticados, mas  sim  a dedutibilidade da despesa,  para  fins de apuração de IRPJ e de CSLL.  A  decisão  recorrida  realizou  detida  recapitulação  dos  procedimentos  que  resultaram  no  referido  ágio,  para  então  afirmar  que  a  despeito  de  a Recorrente  alegar que  a  Braco  não  poderia  ser  entendida  como  "empresa  veículo"  por  não  ter  sido  criada  exclusivamente  para  a  obtenção  de  economia  fiscal,  restaria  evidenciado  que  a  referida  empresa, de vida curta, não produziu qualquer riqueza.  No  tocante  às  alegações  quanto  à  existência  de  razões  empresariais  ou  econômicas, anteriores e independentes de seus efeitos tributárias, para as operações realizadas,  registou  a  decisão  que  não  se  contestava  a  intenção  da  General  Motors  de  concentrar  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 1301­001.224  S1­C3T1  Fl. 9          15 mundialmente  as  sociedades  financeiras  de  todo  o  grupo  sob  o  controle  societário  direto  da  GMAC e de aprimorar a eficiência da gestão das operações financeiras da GMAC em todo o  mundo e que também não se duvidava do propósito do grupo General Motors de transferir a  participação  detida  na  Recorrente,  da  GMB  para  a  GMAC,  segregando  as  atividades  financeiras e automotivas no Brasil.  Registrou­se  ainda,  que  da  mesma  forma,  não  se  contesta  a  alegação  da  Recorrente de que a americana GM estaria obrigada a realizar negócios em bases comutativas  (arm's lentgh) com a americana GMAC e que a primeira necessitava fortemente de caixa para  suas operações automotivas, enquanto que a segunda possuía uma situação mais equacionada  em suas operações financeiras, porquanto não se verificaria, em princípio, qualquer indício de  irregularidade na cópia do documento apresentado (fls. 783 a 789) para comprovar a existência  de  transferência  bancária  em  22/11/2001,  no  valor  de  US$  335.510.937,00,  a  título  de  pagamento da GMAC para a GM, pela aquisição de 396.561.097 quotas da GMB, de sorte que  não  haveria  razão  para  não  acatar  como  idôneo  o  documento  apresentado  para  contestar  a  alegação do autuante de que não teria havido qualquer saída de caixa (pagamento) na operação  da qual teria se originado o ágio deduzido pelo Banco.  Contudo,  segundo  entendimento  da  decisão  recorrida,  mesmo  levando  em  conta  a  transferência  de  numerário  entre  as  empresas  americanas  em  razão  da  aquisição  de  quotas  da  GMB,  não  se  verifica,  nas  demais  operações  que  se  seguiram  envolvendo  as  empresas brasileiras, qualquer saída de numerário na  transferência do  ágio, que passou a  ser  deduzido  pela  Recorrente,  tendo  esta  demonstrado  que  as  operações  foram  submetidas  à  análise prévia do Banco Central do Brasil, em carta enviada àquele órgão em 17.12.2004, por  meio  da  qual  ela  solicitava  aprovação  para  a  incorporação  da  Braco  (doc.  n°  21), mas,  não  demonstrou efetivamente a sua alegação de que a redução do capital da GMB com a entrega  direta  da  participação  no  Banco  à  GM  no  exterior  para  aliená­la  à  GMAC  provocaria  uma  perda  importante  de  valor  no  registro  de  investimento  externo  direto  (RDEIED),  que  seria  detido diretamente na Recorrente.  Concluiu­se ainda que a argumentação de que todas as operações em exame  deveriam ser tratadas como tendo sido realizadas entre sociedades não relacionadas em razão  do Acordo de Bases Comutativas celebrado entre as empresas americanas não pode ser aceita,  uma vez que a GM e a GMAC eram sociedades relacionadas e pertencentes ao mesmo grupo  econômico, já que a segunda era subsidiária integral da primeira e, na realidade, considerando­ se  todas  as  operações  de  reorganização  societária  ocorridas,  o  controle  da Recorrente  nunca  saiu do grupo societário.  Segundo  a  decisão  recorrida,  ao  final  das  operações,  a  americana  GM  continuou  a  controlar  indiretamente  a  Recorrente,  além  disso,  ainda  que  não  se  conteste  a  idoneidade  do  laudo  confeccionado  e  pela  empresa  Ernst & Young Consultores Associados  Ltda, não se pode olvidar que a empresa autora do trabalho consignou que ele "foi feito com  base  em  informações  contábeis  e  gerenciais  fornecidas  pelos  executivos  e  funcionários  do  BGM Brasil e GMB” e que ela “não assume qualquer responsabilidade futura pela precisão das  informações”.  Quanto  ao  preço  de  mercado  da  Recorrente  àquela  época,  mencionou  a  decisão recorrida que ainda que não se discuta a idoneidade do laudo para a avaliação do preço  e a idoneidade da empresa contratada, não se pode deixar de considerar que o preço (apurado  com  base  em  uma  expectativa  de  rentabilidade  para  os  próximos  dezesseis  anos)  que  a  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA     16 americana GMAC estava disposta a pagar à americana GM (sua controladora) pela aquisição  do Banco  no  contexto  da  viabilização  da  reorganização  societária  do  grupo,  pode  não  ser  o  preço que um terceiro totalmente independente estivesse disposto a pagar.  No tocante à questão do ágio propriamente dito, salientou a decisão recorrida,  consoante  doutrina  e  jurisprudência  citadas,  que  os  pressupostos  do  ágio  são  a  aquisição  de  participação societária e a existência de fundamento econômico, concluindo que a Recorrente,  ao incorporar a Braco, contabilizou o ágio transferido (R$ 560.852.903,00) em conta do ativo  diferido  e  passou  a  amortizá­lo,  apesar  de  não  ter  recebido  qualquer  participação  societária,  considerando­se  que  as  próprias  ações  representativas  do  capital  não  são  participações  societárias,  uma  vez  que  nenhuma  empresa  participa  de  si  mesma.  Ela  pode  ter  ações  em  tesouraria,  que  é  bem  diferente  de  deter  participação  societária.  As  ações  recebidas  foram  restituídas  à  GMAC,  seu  acionista  majoritário,  visto  a  não  emissão  de  novas  ações  correspondentes.  Portanto,  o  primeiro  pressuposto  do  ágio  (participação  societária)  não  foi  atendido.  Entendeu­se  ainda, que o motivo que  justificou a contabilização do ágio na  Braco foi a rentabilidade futura da Recorrente, no entanto, este motivo não pode prevalecer na  incorporação levada a efeito, pois não se justifica o contribuinte constituir um lançamento em  sua contabilidade da própria rentabilidade futura, ainda que esta rentabilidade estivesse atrelada  a determinados ativos.  Anotou­se  que  a  própria  CVM  se  autocensura  quanto  ao  procedimento  de  contabilização  do  próprio  ágio,  reconhecendo  que  lhe  falta  fundamento  econômico.  Desta  forma,  no  caso  ora  examinado,  entendeu  que  revelou­se  ausente  também  o  segundo  pressuposto do ágio fundamento econômico.  Além do mais,  observou­se  que no  ágio  há uma  contraposição  de  receita  e  custo  entre  entes  diferentes.  Quem  vende  o  investimento  aufere  receita  e  quem  compra  incorpora ao valor investido um custo pela mais valia e não se observaria na incorporação da  Braco pela Recorrente esta contraposição, de sorte que a Recorrente teria contabilizado o ágio  como um ativo diferido, que é definido no art. 179 da Lei 6.404/1976 como “as aplicações de  recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício  social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o  início das operações sociais”, sendo que o ativo diferido é formado por despesas ou custos já  incorridos,  em  face  de  um  benefício  futuro  que  elas  trarão  e  o  valor  contabilizado  pela  Recorrente em conta de ativo diferido, a título de ágio, não se enquadra nos conceitos acima.  Reafirmou­se que a empresa Braco foi constituída para replicar o ágio pago  pela GMAC  na  aquisição  das  quotas  da  GMB  representativas  das  ações  que  ela  detinha  da  Recorrente  e  o  mesmo  ágio,  inicialmente  pago,  está  duplicado  na  Braco,  que,  pela  incorporação,  é  transferido  para  Recorrente,  cujo  controle  direto  apenas  circulou  dentro  do  grupo de empresas, mantendo­se o controle indireto sempre na empresa original, assinalando  que o art. 386 do RIR/1999 dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado ao ágio ou deságio  nos  casos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  e  que  o  §  6º,  inc.  II,  deste  artigo  prevê  que  o  tratamento é também aplicado quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela  que  detinha  a  propriedade  da  participação  societária,  destacando,  contudo,  que  deve­se  entender  que  a  aplicação  do  dispositivo  só  se  revela  cabível  se  a  compra  da  participação  societária com ágio e a posterior incorporação da investida tiver por finalidade a utilização dos  ativos na atividade da empresa, havendo fundamento econômico plausível.  Na sequência, a decisão recorrida enfrentou a questão correlata ao abuso de  direito,  imputado  pela  Fiscalização  à  Recorrente,  para  concluir  que  no  caso  sob  exame,  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 1301­001.224  S1­C3T1  Fl. 10          17 verifica­se o excesso, observando­se que a Braço não estava estruturada para operacionalizar  uma atividade econômica. Possuía somente um conjunto líquido de ativo, não tendo produtos,  serviços,  clientes,  empregados  etc.  e  a  americana  GMAC  poderia  ter  adquirido  o  controle  direto da Recorrente, sem necessidade imprescindível de constituição de uma nova entidade.  Concluiu­se  assim,  que  a  despeito  das  várias  razões  aduzidas  pela  impugnante como motivos econômicos para fundamentar o ágio, revela­se predominante, sem  dúvida,  a  motivação  tributária  para  o  melhor  aproveitamento  econômico  do  ágio  pela  controladora no sentido de reduzir o pagamento do IRPJ e da CSL, considerando indiscutível  que figurava como objetivo da operação, dentre os outros aludidos, a amortização do vultoso  ágio para fazer frente aos lucros que seriam gerados pela sociedade controlada, resultando em  aumento da  capacidade  de geração de  caixa do  investimento. Não  sendo  razoável  supor que  esse objetivo era apenas secundário, mantendo, assim, a glosa implementada.  Quanto  ao  tópico  atinente  à  compensação  indevida  de  bases  de  cálculo  de  CSLL,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  uma  vez  demonstrada  a  procedência  da  glosa  das  despesas  de  ágio  da Recorrente  efetuada  pela  Fiscalização,  confirmam­se  as  alterações  para  maior das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, cabendo considerar que a busca dos efeitos da  limitação em 30% na compensação de prejuízos não pode ficar restrita,  isoladamente, a cada  período de apuração ou aos períodos abrangidos pela ação  fiscal. Cabe à Fiscalização,  tendo  como  limite  temporal  o  último  período  de  apuração  exigível  ao  término  da  ação  fiscal,  e  observado  o  limite  legal,  levar  em  conta  valores  apurados  nos  períodos  fiscalizados,  recompondo, inclusive, as compensações efetuadas pelo contribuinte.  No mais, manteve­se, as multas isoladas a utilização da Taxa Selic.  Devidamente  cientificada  da  decisão  desfavorável  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  a  preliminar  de  decadência  e  os  argumentos  de  mérito  já  relatados.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  Contrarrazões,  defendendo o acerto da decisão recorrida e desprovimento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA     18   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade, admito­o para julgamento.  A questão colocada relaciona­se, em sua essência, na glosa implementada na  dedutibilidade  de  despesas  com  amortização  de  ágio,  deduzidas  pela  Recorrente,  nos  anos­ calendário de 2005 a 2009.  Segundo  a  Fiscalização  e  a  chancela  da  decisão  aqui  impugnada,  o  mencionado  ágio  não  satisfaria,  na  sua  formação,  os  requisitos  impostos  pela  legislação  de  regência  em  vista  das  peculiaridades  que  revestiram  a  operação  e  que  serão  adiante  descortinadas,  considerando  que  a  operação  de  reorganização  societária  nutrira  o  escopo  de  criar a despesa amortizável, sem razão empresarial ou econômica efetiva.  Considerando o conteúdo da peça recursal, antes mesmo de enveredar­se no  mérito da questão que desencadeou o presente processo administrativo, de bom alvitre analisar­ se eventual extinção do crédito tributário pela ocorrência do fato decadencial.  Acerca da decadência, a Recorrente sustenta que a exigência fiscal em trato  se  refere  a  operações  ocorridas  no  período­base  de  2004,  situação  que  imporia  o  reconhecimento da decadência, presente para a espécie a norma de regência contida no artigo  150, § 4º do CTN, por se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Segundo afirma a contribuinte, tal conclusão se deve ao fato de que ocorrida  a  incorporação,  já  nasce  o  direito  de  a  sociedade  sobrevivente  amortizar  o  ágio  no  prazo  previsto na legislação, de sorte que o prazo para questionar os efeitos fiscais dessas operações  ocorridas  ao  longo  do  ano­calendário  2004,  teria  expirado  em  31/12/2009,  citando  diversos  precedentes administrativos que entende favoráveis à tese por ela defendida.  A decisão recorrida, por seu turno, apreciando a coincidente alegação assim  se manifestou à folha 942, in verbis:  “(...) Considerando­se que a antecipação do pagamento, tem­se  que o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  relativo  ao  ano­calendário  de  2005,  apurado  pelo  lucro  real  anual,  consolidou­se  em  31/12/2005,  não  se  podendo  acatar  a  argumentação  da  impugnante  no  sentido  de  que  o  lançamento  não poderia se reportar a fatos do ano­calendário de 2004, pois,  na verdade, o auto de infração se refere à glosa de dedução de  despesa  referente  ao  ano­calendário  de  2005  e  seguintes.  O  mesmo  raciocínio  vale para a Contribuição Social. O prazo de  cinco  anos  é  contado  não  da  incorporação  ou  amortização  contábil, mas sim do encerramento do período de apuração no  qual  a  despesa  foi  deduzida,  exceto  na  hipótese  de  dolo  ou  fraude.  Evidentemente,  antes  da  dedução  da  despesa,  não  poderia haver a autuação, ainda que o ágio seja constituído com  infração à lei. (...)”  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 1301­001.224  S1­C3T1  Fl. 11          19 Tem razão o aresto impugnado, conquanto a Fiscalização repute inaceitável a  formação  da  própria  despesa,  é  a  sua  utilização  em  concreto  que  foi  glosada,  portanto,  a  insurgência  da  Fiscalização,  ao  meu  sentir,  deu­se  com  a  “não  homologação”  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL impactadas pelo ágio contabilizado e não o ágio registrado em si,  de  sorte  que  o  fato  gerador mais  remoto,  ocorrido  em  31/12/2005,  e  a  ciência  dos  autos  de  infrações de IRPJ e CSLL em 19/11/2010 (fls. 376 e 387, respectivamente), não autorizam o  reconhecimento da decadência, motivo pelo qual, afasto a preliminar suscitada.  No tocante à alegação, ainda preliminar, de nulidade decorrente de erro e/ou  confusão  no  enquadramento  legal  das  imputações,  entendo  que  a  Fiscalização  discriminou  detidamente os fatos imputados permitindo à Recorrente exercitar, com plenitude e suficiência,  sua defesa técnica e bem fundamentada, a indicar a total ausência de prejuízo ao contribuinte,  bem como de pecha  capaz  de  inquinar de  nulidade o  feito, motivo  pelo  qual,  também neste  ponto em particular, reafirmo o conteúdo da decisão recorrida e afasto a preliminar.  Superadas  as  questões  preliminares,  passa­se  ao  enfrentamento  do  mérito  envolvido  na  autuação  em  apreço,  relembrando  que  a  Recorrente  teve  glosadas  despesas  deduzidas a  título de amortização fiscal de ágio, que no entender da Fiscalização fora gerado  “intragrupo” situação que revestiria a citada despesa de indedutibilidade.  Segundo posição da Fiscalização e da própria decisão recorrida, a dedução da  despesa teria reduzido indevidamente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, além de resultar  na insuficiência do pagamento de estimativas dos dois tributos e na compensação indevida de  base negativa de CSLL.  Consoante o TVF, ao analisarem­se as despesas contabilizadas no período de  2004 a 2009 com amortização de ágio, foi solicitado à Recorrente que fornecesse, entre outros  documentos,  cópia  da  justificativa  econômica  fundamentada  para  a  constituição,  em  30  de  novembro de 2004, do ágio no valor de R$ 560.852.903,00, valor sobre o qual incidiriam, nos  meses subsequentes, despesas com sua amortização, redutoras da base de cálculo do Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  no  valor  mensal de R$ 5.842.217,74.  Registou­se que este valor mensal corresponde a 1/12 do valor anual de R$  70.106.612,88,  que  por  sua  vez  corresponde  a  1/8  do  total  a  ser  amortizado  de  R$  560.852.903,00  em  oito  anos,  uma  vez  que  o  prazo  estabelecido  em  lei  é  de  no mínimo  60  meses para amortizações do ágio sobre investimentos (vide Termo de Início de Fiscalização).  As  informações  prestadas  pela Recorrente  deram  conta  dos  atos  societários  que envolveram a empresa no período que antecedeu a constituição do mencionado ágio no ano  de 2004, que a despeito de comporem o relatório acima minudenciado, devem ser novamente  descritos abaixo:  (i)  Em  01.11.2004,  a  empresa  de  consultoria  Ernst  &  Young  Consultores  Associados Ltda havia encaminhado à General Motors Acceptance Corporation, dos Estados  Unidos,  um  laudo  de  avaliação  encomendado  por  esta  sobre  o  valor  de  mercado  do  Banco  General  Motors  S.A.,  antiga  denominação  do  Banco  Gmac  S.A.,levando  em  conta  a  expectativa de  seus  rendimentos  futuros.  (ii) O  laudo de avaliação  apresentado pela Ernst &  Young estima, com as fórmulas e metodologia de cálculos que descreve, que o valor justo de  mercado do Banco naquela data, baseado em sua rentabilidade esperada entre julho de 2004 e  dezembro de 2020, portanto, um período de 16 anos e 6 meses, é de R$ 957.414.000,00, valor  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA     20 que inclui a perspectiva de lucro do Consórcio Nacional GM Ltda no período de julho de 2004  a dezembro de 2008. Fls. 17 a 58. (iii) Antes disso, em 15.09.2004 foi constituída uma empresa  denominada  Mynchuan  Participações  Ltda,  CNPJ  07.021.761/000179,  com  capital  de  R$  100,00  (cem reais) dividido em 100 quotas de R$ 1,00, com sede na Rua Boa Vista, 254 7º  andar sala 721, Centro, São Paulo/SP, tendo como sócios quotistas uma empresa denominada  Schaft Participações Ltda., CNPJ 03.347.239/000120 com sede no mesmo endereço, detentora  de  99  quotas,  e  outra  empresa  denominada  Gesellschaft  Participações  Ltda.,  CNPJ  04.654.506/000175, com sede no mesmo endereço, detentora de 1 (uma) quota (fls. 59 a 70).  (iv) Em alteração de contrato social datada de 19.11.2004, a Schaft Participações Ltda., cedeu  suas 99 quotas de R$ 1,00 cada para a General Motors Acceptance Corporation, sociedade com  sede nos Estados Unidos da América e a Gesellschaft Participações Ltda cedeu sua única quota  de  R$  1,00  para  o  sr.  Rudolfus  Robertus  Grin,  holandês,  casado,  portador  da  Cédula  de  Identidade para Estrangeiros RNE nº V330772U, CPF nº 227.856.58850, domiciliado na Av.  Indianópolis,  nº  3.096,  Planalto  Paulista,  São  Paulo/SP,  para  onde,  nesse  mesmo  ato,  foi  transferida a sede social da Mynchuan Participações Ltda e sua razão social foi alterada para  Braco Participações Ltda. Fls. 71 a 86.  (v) Em 23.11.2004, os sócios da Braco Participações  decidiram  aumentar  o  capital  social  da  sociedade  de  R$  100,00  para  R$  957.414.100,00  mediante a criação de 957.414.000 novas quotas de R$ 1,00 cada, todas subscritas pela General  Motors  Acceptance  Corporation,  e  integralizadas  mediante  a  conferência  de  396.561.097  quotas  representativas  de  parte  do  capital  social  da  General  Motors  do  Brasil  Ltda.,  CNPJ  59.275.792/000150  de  titularidade  da  General  Motors  Acceptance  Corporation.  (vi)  No  dia  24.11.2004,  a  General  Motors  do  Brasil  Ltda.,  CNPJ  59.275.792/000150  promoveu  uma  redução no valor de R$ 396.561.097,00 de seu capital social, valor esse representado pela sua  participação  no  capital  do Banco General Motors  S. A.  para  entregar  esses  haveres  à Braco  Participações Ltda., que passa a ser detentora desse valor no capital do Banco General Motors  S.A. e se retira da participação no capital da General Motors do Brasil S.A. (fls. 109 a 120.).  (vi)  Em  03.12.2004,  o  Banco  General  Motors  S.A.  realizou  sua  47a  Assembleia  Geral  Extraordinária, para deliberar sobre a incorporação da Braco Participações Ltda., (incorporação  reversa,  pois  as  quotas  do  capital  do  Banco  Gmac  pertenciam  à  Braco),  cujo  capital  em  23.11.2004  era  de R$  957.414.000,00.  O  capital  do  Banco,  que  era  de R$  268.862.720,13  passou para R$ 268.862.820,13,  representando um aumento de capital de apenas R$ 100,00,  que era o valor antes de 23.11.2004 (fls.121 a 127).  Avaliando  as  operações  acima  traduzidas,  a  decisão  recorrida  assim  se  manifestou à folha 946, litteris:  “(...) Observa­se que a Braco pode se enquadrar perfeitamente  nessas situações. Foi criada para receber as ações do capital da  impugnante, transmitidas pela empresa GMB, acrescidas de um  ágio oriundo da aquisição pela GMAC de parte da participação  que a GM detinha na GMB, equivalente às ações do capital da  impugnante.  Tal  ágio,  resultante  da  operação  realizada  entre  GM  e  GMAC,  foi  contabilizado  na  Braco  em  face  do  investimento  na GMB,  recebido  na  integralização ocorrida  por  ocasião  de  seu  aumento  de  capital.  Depois,  ainda  permaneceu  contabilizado na Braco, quando esta recebeu da GMB, em troca  do  cancelamento  das  quotas  que  nela  detinha,  toda  a  participação  que  a  segunda  detinha  no  BGM.  Em  seguida,  a  Braco,  ao  ser  incorporada  pela  impugnante,  transmitiu­lhe  o  ágio (R$ 560.852.903,00). A impugnante, por sua vez, restituiu à  GMAC as ações de seu capital, visto que o ato de incorporação  não  resultou  em  um  aumento  de  capital  equivalente,  contabilizando  o  ágio  (R$  560.852.903,00)  em  conta  do  ativo  diferido,  passando  a  amortiza­lo.  Em  suma,  o  papel  da  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 1301­001.224  S1­C3T1  Fl. 12          21 fundamental da Braco foi replicar o ágio pago inicialmente pela  GMAC à GM pela aquisição das quotas da GMB equivalentes ao  capital do Banco, transferindo a ele o próprio ágio, que passou a  ser por ele amortizado, gerando despesa deduzida na apuração  do IRPJ e da CSLL.  A despeito de a impugnante alegar que a Braco não poderia ser  entendida  como  "empresa  veículo"  por  não  ter  sido  criada  exclusivamente  para  a  obtenção  de  economia  fiscal,  resta  evidenciado que a referida empresa, de vida curta, não produziu  qualquer riqueza. (...)”  Constatou  a  decisão  recorrida,  portanto,  que  a  Fiscalização  acertou  ao  imputar  à  transação  efetivada  o  nominado  “abuso  de  direito”,  porquanto  a  Braco  teria  se  prestado  unicamente  à  criação  do  ágio,  e  que  a  transação  realizada  com  o  mesmo  grupo  econômico não refletiria o conteúdo econômico indissociável à dedutibilidade da despesa em  trato.  Assim verificado, a questão que se coloca gira em  torno do chamado “ágio  interno”,  devendo­se  verificar  quais  as  balizas  legais  acerca  da matéria,  bem  como  analisar  detidamente os aspectos próprios das operações ocorridas nestes autos.  Sabidamente,  o  ágio  corresponde  à  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  de  determinado investimento e o seu valor patrimonial, de sorte que ele, falo do ágio, se apresenta  sempre  que  uma  das  partes,  munida  de  desígnios  variados,  a  exemplo  da  expectativa  de  rentabilidade  futura,  propõe­se a pagar pelo  investimento um valor maior do que aquele que  corresponde ao seu patrimônio líquido.  Tratássemos  aqui  de  uma  operação  envolvendo  empresas  completamente  independentes entre si, sem maiores dificuldades se verificaria a legitimidade da dedutibilidade  do  ágio  em  questão,  já  que  o  laudo  sobre  o  qual  se  apoia  o  fundamento  do  ágio  não  foi  questionado pela Fiscalização.  Contudo, a celeuma se instala justamente quando se pretende atribuir que esta  precificação  superior  ao  valor  patrimonial  somente  seria  legítima  se  avençada  por  partes  totalmente  independentes  entre  si,  ou  seja,  que  não  pertençam  ao  mesmo  conglomerado  econômico.  Os  precedentes  que  se  formaram  neste  âmbito  administrativo,  nos  quais  se  inadmitiu  o  chamado  “ágio  interno”,  sempre  louvaram  o  bem  fundamentado  magistério  de  Jorge Vieira da Costa  Jr.  e Eliseu Martins,  segundo os quais,  o  ágio  somente poderia  existir  validamente  se  as  partes  envolvidas  fossem  independentes  e  não  relacionadas,  isso  porque,  segundo  sustenta­se  nestes  casos,  à  luz  da  teoria  da  contabilidade,  não  seria  admissível  a  geração de ágio em uma operação ocorrida dentro de um mesmo grupo econômico.  Tal como citado pela própria decisão recorrida, e nos muitos casos em que as  semelhantes  glosas  subsistiram,  este  mesmo  entendimento  é  prestigiado  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  nos  precisos  termos  do  Ofício­circular  CVM  SNC/SEP  nº  01/2007,  segundo  o  qual “...  é  preciso  esclarecer  que  o  ágio  surge,  única  e  exclusivamente,  quando  preço  (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método de  equivalência  patrimonial,  supera o  valor patrimonial desse  investimento. E mais,  preço  ou  custo  de  aquisição  somente  surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA     22 terceiros.  Assim  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação consigo mesmo...”.  Necessário,  todavia,  tratando­se de  lançamento  tributário no qual  se ventile  glosa a dedutibilidade das despesas com amortização de ágio, perquirir se os conceitos acima  citados, que embasaram os precedentes conhecidos, hospedam a compreensão tributária sobre  o tema.   Luís  Eduardo  Schoueri,  em  obra  intitulada  “Ágio  em  Reorganizações  Societárias, Ed. Dialética”,  ao  fazer coincidente  esforço  investigativo,  exemplifica na página  105  em  diante,  que  estes  conceitos  encerram  bom  exemplo  acerca  da  divergência  entre  as  disciplinas contábil e tributária, porquanto embora contabilmente o ágio exija uma participação  de terceiros, no âmbito da legislação tributária, que rege o lançamento, não existe semelhante  imposição.  Para o apontado professor, para os fins tributários, o investidor deve sempre  registrar  um  ágio  que  corresponda  à  diferença  positiva  entre  o  valor  patrimonial  e  o  preço  efetivamente pago, concluindo que o pressuposto contábil de “precificação com terceiro”, não  fora contemplado pelo legislador tributário.  Nessa ordem de ideias, apresenta­se conveniente reproduzir o que dispõem os  artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, verbis:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977:     I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou  direito que lhe deu causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita  a amortização;   III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  a  alínea  “b  ”  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro real, levantados em até dez anos­calendários subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos), no máximo, para cada mês do período de apuração;   III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598, de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 1301­001.224  S1­C3T1  Fl. 13          23 incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.   § 1º O valor registrado na  forma do  inciso I  integrará o custo  do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:   a)  o  ágio,  em  conta  de  ativo  diferido,  para  amortização  na  forma prevista no inciso III;   b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.   § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:   a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;   b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.   §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente.   §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.   Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:   a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;   b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Ora, pela leitura dos dispositivos acima reproduzidos, resta verificado que de  fato  não  há  na  legislação  de  regência  qualquer  óbice  ao  “ágio  interno”,  situação  que  se  referenda pelo fato de o próprio artigo 20 do Decreto­lei nº 1.598/1977, que respaldo o artigo  385 do RIR/99,  já prever a necessidade, em caso de aquisição de  investimento em sociedade  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  o  custo  de  aquisição  ser  desdobrado  entre  o  valor  do  patrimônio  líquido  e  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento e este valor, que resultariam em ágio ou deságio, de sorte que a única questão que  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA     24 pode obstar a dedutibilidade é aferir o conteúdo econômico e o contemplá­lo à luz do imputado  abuso de direito que a Recorrente teria cometido, já que, segundo a decisão recorrida: “ motivo  que justificou a contabilização do ágio na Braco foi a rentabilidade futura da impugnante. No  entanto, este motivo não pode prevalecer na incorporação levada a efeito, pois não se justifica  o  próprio  constituir  um  lançamento  em  sua  contabilidade  da  própria  rentabilidade  futura,  ainda que esta rentabilidade estivesse atrelada a determinados ativos”.  Vê­se assim, que a decisão recorrida estipula que as justificativas dadas pela  Recorrente para o implemento da transação, não hospedariam a legitimidade para deduzir­se a  despesas,  eis  que  a  Braco  teria  sido  mera  “empresa  veículo”,  surgida  com  o  intuito  preponderante, senão único, de criar­se o ágio.  Mas, se como vimos acima, a lei tributária não traz vedação ao ágio interno,  de fato se precisa aferir se a Recorrente agiu com abuso de direito, de sorte que a questão, para  além da formação ágio, cujo laudo – repito – não foi contestado, passa pelo enfrentamento da  questão  da  elisão  fiscal,  porquanto,  segundo  premissa  estabelecida  pela  própria  decisão  recorrida, o condenável não é a alienação “intragrupo” de determinado investimento com ágio,  o que se repugna é a simulação e o abuso de direito.  Confira­se  o  entendimento  conferido  pela  decisão  recorrida  acerca  da  matéria:  “(...)  Em  suma,  não  há  dúvida  de  que  a  impugnante  tem  o  direito, previsto na Constituição Federal, de organizar sua vida  da maneira que melhor  julgar. Porém, o exercício deste direito  supõe  a  existência  de  causas  reais  que  levem  a  tal  atitude.  A  auto­organização  com  a  finalidade  predominante  de  pagar  menos  imposto  configura  abuso  de  direito.  Como  tal,  uma  vez  provado  tratar­se  de  operação  com  esta  razão  principal,  como  restou evidenciado nos autos pelos motivos expostos neste voto,  pode  o  Fisco  recusar­se  a  aceitar  seus  efeitos  no  âmbito  tributário  de  modo  a  neutralizar  os  efeitos  fiscais  do  excesso  abusivo. (...)”  (meus os destaques)  Com  tais  premissas  estabelecidas  pela  decisão  recorrida,  convém  registrar  que  minha  análise  dos  autos  afasta  por  completo  qualquer  abuso  de  direito  praticado  pela  Recorrente, bem como, na legislação de regência, não encontro fundamento válido para impor­ se a glosa unicamente porque o contribuinte  realizou estruturação societária de  forma menos  onerosa  do  ponto  de  vista  tributário,  contrário  disso,  observo  legítimos  os  procedimentos  regulares de elisão fiscal.  Tanto  é  assim,  que  Celso  Ribeiro  Bastos,  in  Comentários  ao  Código  Tributário Nacional, Ed. Saraiva, pág. 193, ao descortinar o parágrafo único, do artigo 116, do  Código Tributário Nacional, assim arremata:  “(...)  o parágrafo único do dispositivo posto à análise ainda é,  não  obstante  seu  tempo  de  vigência  no  ordenamento,  bastante  debatido  na  doutrina.  E  isso  porque  instituiu  no  país  o  que  muitos denominam equivocadamente norma geral antielisiva.  Para  explicar  melhor,  é  importante  mencionar  que,  antes  do  referido  dispositivo,  prevalecia  a  ideia  de  plena  liberdade  de  planejamento tributário, sendo a [única barreira posta a este os  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 1301­001.224  S1­C3T1  Fl. 14          25 casos  de  simulação.  O  contribuinte  tinha  plena  liberdade  de  reestruturar seus negócios e de economizar o tributo] (...)  A  norma  em  tela,  no  entanto,  não  inibe  o  planejamento  tributário,  que  é  aquilo  que  não  ofende  as  leis  vigentes,  o  ordenamento.  O  planejamento,  ou  melhor,  elisão  tributária,  continua  válida  no  país. O  que  a  nova  norma  dispõe  é  acerca  das hipóteses de dissimulação, um ato que omite a ocorrência do  fato  gerador  ou  oculta  a  natureza  de  um  negócio,  de  uma  transação  tributável.  A  norma,  portanto,  é  antievasão.  Apenas  deixou  mais  claro  aquilo  que  já  constituía  o  ilícito  tributário.  (...)”  Não parece legítimo, destarte, concluir que a simples intenção da Recorrente  em proceder de forma a gerar economia de  tributo possa desnaturar e  invalidar os efeitos da  transação,  mesmo  que  tais  efeitos  tenham  implicado  na  geração  de  um  ágio  interno,  por  absoluta falta de previsão legal para esta conclusão.  Em  hipótese  alguma,  a  simples  intenção  de  efetivar­se  um  planejamento  tributário  (fundamento da decisão recorrida), pode  indicar abuso de direito, necessitando­se,  para  esta  configuração,  demonstrar  que  a  Recorrente  tenha  agido  de  forma  dissimulada,  abstraindo  se  houve  ou  não  o  propósito  negocial  que  autorize  o  ágio,  situação  eu  será  enfrentada a seguir, cuidando­se do abuso de direito, ressalvada as hipóteses de simulação, não  verifico que a intenção de elisão fiscal possa acarretar os efeitos dados pela decisão recorrida.  Aliás,  para  que  se  configure  a  simulação,  imprescindível  seja  demonstrado  um descompasso  entre  a  intentio  facti  e  o  intentio  júris,  sem os quais,  não  se pode  falar  em  simulação,  já  que  esta  pressupõe  operação  que  não  existe,  falseia­se  a  realidade  do  que  efetivamente  ocorreu,  ou  seja,  ocorre  a  desconformidade  consciente  e  querida  da  declaração  com a vontade, mas é preordenada com a parte à qual a declaração se dirige e acordado com  ela, a fim de enganar terceiros.   In  casu,  os  fatos  ocorridos  não  foram  fingidos  nem  simulados  e  tampouco  dissimularam  outro  fato.  Todas  as  circunstâncias  fáticas  levantadas  no  auto  de  infração  realmente aconteceram na realidade negocial e não tiveram o objetivo de encobrir outros fatos,  não sendo legítimo deixar de reconhecer que é dever das autoridades fiscais coibir práticas de  utilização  do  ordenamento  jurídico  por  meio  de  estratagemas,  formadas  como  negócios  simulados, com fraude à lei ou com dolo que causem prejuízo ao Erário Público. Bem assim,  não pode se negar que os contribuintes utilizam formas simuladas para esconder dolosamente  fatos geradores.  Contudo, não se pode admitir que considerações ou interpretações subjetivas  da  autoridade  fiscal,  possam  descaracterizar  operações  legítimas  e  revestidas  de  licitude  praticadas pelos contribuintes com  total amparo no ordenamento  jurídico vigente e qualificá­ las como simuladas.  Com efeito,  acerca do  tema esta Turma decidiu,  por ocasião do  julgamento  do PA nº 18471.000999/2005­29:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA     26 Ementa:  SIMULAÇÃO  ­  Configura­se  como  simulação,  o  comportamento  do  contribuinte  em  que  se  detecta  uma  inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sob a qual  o  negócio  se  apresenta  e  a  substância  ou  natureza  do  fato  gerador efetivamente realizado, ou seja, dá­se pela discrepância  entre  a  vontade  querida  pelo  agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para exteriorização dessa vontade.  (...)  ABUSO  DE  DIREITO­  A  figura  de  “abuso  de  direito”  pressupõe que o exercício do direito tenha se dado em prejuízo  do direito de terceiros, não podendo ser invocada se a utilização  da  empresa  veículo,  exposta  e  aprovada pelo  órgão  regulador,  teve por objetivo proteger direitos (os acionistas minoritários), e  não  violá­los.  Não  se  materializando  excesso  frente  ao  direito  tributário, pois o  resultado  tributário alcançado seria o mesmo  se não houvesse sido utilizada a empresa veículo, nem frente ao  direito  societário,  pois  a  utilização  da  empresa  veículo  deu­se,  exatamente,  para  a  proteção  dos  acionistas  minoritários,  descabe considerar os atos praticados e glosar as amortizações  do ágio. (...)  Ora,  se  a  própria  decisão  recorrida  assenta  que  a  intenção  da  Recorrente  sempre foi realizar a operação da forma menos onerosa, nada há de simulado ou abusivo nisso,  de sorte que não vejo no caso em exame a dissimulação de qualquer aspecto da legislação de  regência, já que inexistiu abuso do direito, da forma jurídica ou da interpretação da mens legis,  eis que os negócios jurídicos praticados pela Recorrente tiveram evidente motivação no plano  societário, como notoriamente conhecido, e não se  resumiram apenas a provocar a economia  do  imposto, conforme visto pelo Nobre Julgador da decisão recorrida, bastando verificar que  semelhantes operações ocorreram, com o mesmo grupo econômico, na Suécia e na Alemanha.  Portanto, analisando todas as etapas do negócio  jurídico levado a efeito, até  os resultados concretos que redundaram no aproveitamento do ágio não vejo como enquadrar  esta operação como sendo um planejamento tributário abusivo, conforme entendeu a r. decisão  recorrida, mesmo porque, para  restar compreendida como abusiva, uma conduta deve  refletir  um  conflito  entre  forma  e  substância,  e  a  prova  de  tal  conflito  deve  ser  feita  com  base  em  elementos  objetivos,  sem  uma  justificativa  razoável  para  tal  operação,  a  qual  não  seja mera  vantagem  fiscal,  o  que,  diga­se  de  passagem,  em  nenhum momento  ficou  comprovado  nos  autos.  Ademais, o artigo 7º da Lei nº 9.532/97, estabelece apenas o termo “a quo”  para o exercício do direito de deduzir o ágio (opção fiscal), ao condicionar a dedutibilidade do  ágio  a  partir  do  evento  incorporação,  fusão  ou  cisão,  consoante  explicitado  no  dispositivo,  sendo  imperioso extrair­se daí que a decisão sobre o  evento de  incorporação,  fusão ou cisão  compete exclusivamente aos acionistas das empresas, a ninguém mais, razão pela qual não vejo  como atribuir mácula de abusividade nas operações praticadas pela contribuinte com o intuito  de  aproveitar  a  despesa  com  ágio  se  a  materialidade  do  laudo  com  a  perspectiva  de  rentabilidade futura não foi questionada, tampouco sua higidez discutida.  Rejeito,  portanto,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  segundo  o  qual  teria  havido  abuso  de  direito,  passando­se  a  analisar  o  segundo  fundamento  concernente  ao  propósito negocial, situação que deve ser aferida do ponto de vista factual, assentado que está,  ao meu sentir, a possibilidade do ágio interno.  A este propósito  torno a  lembrar que o  fundamento central da decisão para  inquinar de abusivo esta incorporação, seria o fato de inexistir um interesse econômico, sendo  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 1301­001.224  S1­C3T1  Fl. 15          27 que a alegada agregação de empresas como sendo uma finalidade do instituto da incorporação,  acarretaria a necessidade de ter­se um cunho econômico.  Neste aspecto específico, equivocou­se, data vênia, a decisão recorrida, pois  a  incorporação  fica  ao  alvedrio  exclusivo  dos  acionistas,  inclusive  de  empresas  ditas  “veículos”,  bem  como  a  sua  extinção  por  incorporação,  independe  de  qualquer  motivação  econômica  ou  financeira,  pois  está  na  órbita  exclusiva  da  decisão  dos  sócios,  como  já  se  decidiu  no  acórdão  1301­000.711,  de  relatoria  do  eminente  Dr.  Valmir  Sandri  citando  o  professor Renato Ventura Ribeiro, arremata que:  "Os  motivos  para  incorporação  de  companhia  controlada  são  bem variados, como concentração empresarial, para ganhos de  eficiência,  possibilidade  de  maior  crescimento,  benefícios  tributários,  oportunidades  de  aquisição  a  preços  baixos,  integrações  verticais,  proteção  contra  ofertas  hostis,  entre  outros.  A decisão da incorporação, independente da motivação, decorre  apenas  de  uma  única  vontade,  a  dos  controladores  da  incorporadora.  Com  isso,  ela  diferencia­se  das  incorporações  nas  quais  estão  envolvidas sociedades com controladores distintos, pois uma das  particularidades  da  incorporação  de  companhia  controlada,  como já dito, é a existência de apenas uma única vontade."   Ainda  por  ocasião  do  acórdão  1301­000.711,  registrou­se  que  idêntico  raciocínio  serviria para a  incorporação da controladora pela controlada,  já que o artigo 8º da  Lei  nº  9.532/97,  prescreve  que  a  dedutibilidade  do  ágio  está  garantida,  inclusive  na  incorporação reversa, a saber:   "Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando: (...)  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária."  Sendo assim, desacertado o entendimento segundo o qual haveria na espécie  um  planejamento  inoponível  ao  fisco,  por  não  ter  havido  razão  econômica  de  modo  a  possibilitar a dedução do ágio, mesmo porque, como também já se reconheceu anteriormente,  esta exigência não encontra respaldo na legislação de regência.  Tornando  a  citar  o  que  decidido  no  acórdão  nº  1301­000.711,  observo  que  antes  de  a  Lei  nº  9.532  tratar  da  questão,  o  ágio  na  baixa  do  investimento  mediante  incorporação,  fusão e cisão era considerado uma perda de capital, plenamente dedutível para  efeito de imposto de renda, nos termos do artigo 34 do Decreto­Lei nº 1.598/77:   “Art.  34  ­ Na  fusão,  incorporação ou cisão de  sociedades  com  extinção  de  ações  ou  quotas  de  capital  de  uma  possuída  por  outra,  a  diferença  entre  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas  e  o  valor  de  acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes normas:  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA     28 I  ­  somente  será  dedutível  como  perda  de  capital  a  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos;”   Ora, até o advento da Lei nº 9.532/97, quando da liquidação do investimento,  a  dedutibilidade  do  ágio  decorria de  sua  própria  natureza de  perda  de  capital,  que  afetava  o  lucro contábil da empresa, reduzindo, por conseguinte, imediatamente, o lucro tributário, sendo  certo  que  a  Lei  nº  9.532/97,  deu  um  tratamento  diverso  ao  ágio  reconhecido  nos  termos  do  artigo 20 do Decreto­lei n. 1598/77, e o fez apenas para efeito fiscal, tratando o aproveitamento  do ágio condicionado ao evento absorção do patrimônio e montante ao longo de determinado  prazo. Com efeito, o inciso III do artigo 7º da Lei 9532/97, prescreve o seguinte:   “Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977: (...).  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração;”  Assim,  este  dispositivo  previu  a  amortização  do  ágio  com  fundamento  em  rentabilidade  futura  apenas  para  efeitos  fiscais,  tanto  que  a  norma  fala  em  “balanços  correspondentes à apuração de  lucro  real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão  ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração”.  Ou  seja,  tem­se  estabelecido  no  dispositivo  uma  regra  para  a  utilização  do  ágio, diferente daquela prevista anteriormente, possibilitando o contribuinte, sob determinada  condição (absorver o patrimônio) e por prazo certo, forma de reduzir a base de cálculo do IRPJ  mensalmente por, ao menos, 60 meses.   No presente  caso,  o  auto  de  infração  e  a  decisão  recorrida  suprimiram  este  benefício  fiscal  ao  criarem  condições  inexistentes  na  própria  legislação  tributária,  mais  precisamente,  no  inciso  II,  do  artigo  7º,  da  Lei  nº  9.532/97.  Esse  dispositivo  condicionou  a  amortização  do  ágio  apenas  e  tão  somente  à  absorção  do  patrimônio  da  investida  pela  investidora ou vice­versa (art. 8º da norma legal), absorção esta que só pode ocorrer mediante  incorporação, cisão ou fusão, a independer do conteúdo econômico.  A  despeito  destas  premissas  jurídicas,  reveladoras  da  suficiência  para  reformar  a  decisão  recorrida,  mesmo  que  se  pretenda  analisar­se  os  fatos  em  busca  de  um  critério  econômico  para  a  operação  em  questão,  se  vai  verificar  o  desacerto  do  aresto  impugnado, porquanto os fatos descritos nestes autos, precisam ser examinados sob o enfoque  da “segregação mundial  das atividades  automotivas e  financeiras do grupo General Motors”,  mais  pontualmente,  as  operações  efetuadas  no  ano  de  2004  para  transferir  a  totalidade  das  ações  da  Recorrente,  então  denominada  Banco  General Motors  S.A.,  da  sua  controladora  à  época, a General Motors do Brasil Ltda., para a então holding financeira mundial do grupo, a  General Motors Acceptance Corporation LLC.  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 1301­001.224  S1­C3T1  Fl. 16          29 Segundo  afirmou  a  Recorrente  no  mister  de  assentar  a  legitimidade  das  operações,  a  citada  transferência  era  necessária,  dentre  outros  motivos,  para  reunir  as  sociedades  financeiras  do  grupo  em  todo  o  mundo,  sob  o  controle  exclusivo  da  GMAC,  pretendendo  assim,  unificar  o  controle  financeiro  do  grupo  e  permitir  a  subsequente  venda  mundial  do  controle  dessa  empresa  a  terceiros,  razão  pela  qual  haveria  nítido  contesto  empresarial nas operações e não apenas o conteúdo eminentemente tributário.  Com  efeito,  demonstrou  a  Recorrente  existir  um  propósito,  almejado  pelo  grupo General Motors, consistente em transferir a participação detida na Recorrente, da GMB  para  a GMAC,  segregando  suas  atividades  financeiras  e  automotivas no Brasil  em canais de  negócios  distintos,  justificado,  falo  do  negócio  na  formatação  adotada,  pela  necessidade  de  preservação de registro de capital estrangeiro junto ao Banco Central do Brasil, que como tem  justificado  a  contribuinte,  constitui  outra  razão  empresarial  para  a  estruturação  dessa  transferência  com  a  participação  da  sociedade  Braco  Participações  Ltda.,  sendo  que  esse  aspecto  foi,  inclusive,  objeto de  análise prévia pelo Banco Central  do Brasil,  demonstra não  prospera o entendimento da decisão recorrida de que a Braco foi mera empresa veículo, criada  sem outra finalidade que não a de permitir uma amortização fiscal de ágio, apresentando um  histórico com explicações sobre o processo de segregação da GM e da GMAC.  Diante disso, ao menos duas inegáveis razões empresariais defluem do caso  apresentado:  (i) a premente necessidade de  transferência do controle acionário da Recorrente  (ii) a preservação do registro de capital estrangeiro perante o Banco Central do Brasil.  No tocante à CSLL, anoto que repousando o lançamento nos mesmos fatos e  mesmo fundamento jurídico do lançamento do IRPJ, as decisões quanto a ambos devem ser a  mesma.  Concluo,  destarte,  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  decadência  e  nulidade,  mas  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para,  reformando  a  decisão recorrida, reconhecer legítima a dedutibilidade das despesas com amortização de ágio.  Sala das Sessões, em 11 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 11080.729251/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.366
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729251/2012­95  Resolução nº  2402­000.366  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o  valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura de  serviços prestados por  cooperados,  por  intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  conferida pela Lei 9.876/1999, bem como os valores relativos à retenção de 11% sobre o valor  bruto de notas  fiscais/faturas de prestação de  serviços  realizados mediante cessão de mão de  obra. O período de lançamento dos créditos previdenciários é de 01/2008 a 12/2008.  Também  há  o  lançamento  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  os  créditos  tributários  foram  constituídos  por  meio dos seguintes lançamentos fiscais:  1.  DEBCAD 37.376.487­1à  refere­se  às  contribuições  sociais  relativas  à  parte patronal,  incidente sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  no  caso,  a  Cooperativa  de  Trabalho  Produção  e  Comercialização  dos  Trabalhadores  Autônomos  das  Vilas  de  Porto  Alegre  Ltda.;  e  acréscimos  legais  sobre  pagamentos  efetuados,  com  atraso, em Guias da Previdência Social (GPS);  2.  DEBCAD  37.376.488­0à  relativo  à  retenção  sobre  a  remuneração  de  serviços prestados com cessão de mão de obra ou empreitada de mão de  obra;  3.  DEBCAD 37.343.642­4 à por descumprimento de obrigação tributária  acessória  (apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias),  Código  de  Fundamento Legal ­ CFL 68.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que,  com  relação  ao  AIOP  DEBCAD  37.376.487­1,  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  de  15%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal de prestação de serviços por cooperado por  intermédio de cooperativa de  trabalho, é o  contrato firmado entre a autuada e a Cooperativa de Trabalho Produção e Comercialização dos  Trabalhadores  Autônomos  das  Vilas  de  Porto  Alegre  Ltda.,  já  que  parte  dos  pagamentos  efetuados à cooperativa não foram declarados em GFIP nem recolhidas as contribuições sobre  eles incidentes.  Destaca,  com  relação  ao  AIOP  DEBCAD  37.376.488­0,  que  “(...)  as  notas  fiscais  de  serviço  dos  prestadores  CONSTRURBAN  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA, CONFIANÇA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, DELTA CONSTRUÇÕES S/A,  J  P  AGUIAR  TRANSPORTES  LTDA,  JULIO  SIMÕES  LOGÍSTICA  S/A,  MRC  Fl. 2170DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729251/2012­95  Resolução nº  2402­000.366  S2­C4T2  Fl. 4          3  TRANSPORTES  LTDA,  MUGICA  TRANSPORTES  LTDA,QUALIX  SERVIÇOS  AMBIENTAIS LTDA, TRANSPORTES R N FREITAS LTDA ME, RTM TRANSPORTES  LTDA,  TRANSSABARÁ  TRANSPORTES  LTDA,  TRANSPORTES  SIÇA  E  DHARA  LTDA,  SIRCEK  TRANSPORTES  LTDA,  SIL  SOLUÇÕES  AMBIENTAIS  LTDA,  TRANSPORTADORA  BELÉM  LTDA,  TRANSCELAUS  TRANSPORTES  LTDA,  TRANSFROES  TRANSPORTES  LTDA,  TRANSPORTES  GUASSELLI  LTDA,  TRANPICASSO TRANSPORTES LTDA, TERRAPLENAGEM ERONI MACHADO LTDA,  TRANSPORTES  SATURNOS  LTDA,  TRANSBILHAN  TRANSPORTES  LTDA  e  TRANSVIVI TRANSPORTES LTDA, não discriminam os valores relativos a equipamentos e  materiais,  incidindo,  portanto,  a  retenção  dos  11%,  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  de  serviço.  No  caso,  a  retenção,  quando  efetuada,  foi  menor  do  que  a  devida,  conforme  demonstrado nas planilhas ‘Prestadores de Serviços – Retenção Não Efetuada’ e ‘Locação de  Veículos Retenção Não Efetuada’, em anexo.”  Informa  que  as  notas  fiscais  das  empresas  Transportes  Redivo  Ltda.  e  Transportes Provim Ltda. – excetuadas as notas fiscais nº 167 e 170, desta última – trazem a  discriminação  de  valores  relativos  a  equipamento  e  material,  havendo  incidência  de  contribuição sobre o percentual mínimo de 50% do valor bruto da nota fiscal de prestação de  serviços, conforme demonstrado na planilha “Locação de Veículos – Retenção Não Efetuada”;  que não houve o destaque da retenção dos 11%, nem a discriminação dos valores  relativos a  equipamento e material, nas notas fiscais da empresa Transportes Kuhn Ltda.  Com  relação  à  prestação  de  serviço  da  Associação  de  Triadores  de  Resíduos  Sólidos Domiciliares da Lomba do Pinheiro, informa que “(...) os ‘Relatórios Custo Convênio  Associação X DMLU’ (não há emissão de nota fiscal de serviço), não discriminam os valores  relativos a equipamentos e materiais e, portanto, a retenção dos 11% incide sobre o ‘valor do  repasse’, conforme demonstrado na planilha ‘Prestadores de Serviços Retenção Não Efetuada’,  em  anexo.  O  valor  fixo  de  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  repassado  à  conveniada  para  os  custeios de manutenção, não foi utilizado como base para a retenção.”  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 16/08/2012 (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  entende  haverem  sido  corretas  e  integrais  as  contribuições  incidentes  sobre o valor das notas fiscais dos serviços prestados por cooperados por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  assim  como  corretas  as  declarações  em  suas  GFIP,  citando  dispositivos  da  Lei  8.212/1991,  Regulamento da Previdência Social (RPS) e Instrução Normativa SRF nº  971/2009,  afirmando  que  “(...)  neste  sentido  restando  destacado  nas  notas  fiscais  expressamente  o  valor  de  repasse  da  remuneração  aos  associados e havendo previsão no contrato das despesas com materiais  ou  equipamentos  próprios  ou  de  terceiros,  foi  utilizado  como  base  de  cálculo  aquele  valor  destacado,  sendo  sobre  ele  realizando  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  devida  (15%  quinze  por  cento),  bem  como  informado  regularmente  na  GFIP  os  valores  dos  pagamentos  realizados  à  cooperativa,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecido  que  houve  o  recolhimento  correto  da  contribuição  previdenciária e a declaração correta dos pagamentos na GFIP”;  Fl. 2171DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729251/2012­95  Resolução nº  2402­000.366  S2­C4T2  Fl. 5          4  2.  em  relação  às  notas  fiscais  de  serviço  de  transporte  dos  prestadores  Contrurban  Engenharia  e  Construções  Ltda.,  Confiança  Transportes  e  Turismo  Ltda.,  Delta  Construções  S/A,  J  P  Aguiar  Transportes  Ltda.,  Julio  Simões  Logística  S/A,  MRC  Transportes  Ltda.,  Mugica  Transportes  Ltda., Qualix Serviços Ambientais  Ltda.,  Transportes R N  Freitas  Ltda.  ME,  RTM  Transportes  Ltda.,  Transsabará  Transportes  Ltda.,  Transportes  Siça  e  Dhara  Ltda.,  Sircek  –  Transportes  Ltda.,  Sil  Soluções  Ambientais  Ltda.,  Transportadora  Belém  Ltda.,  Transcelalis  Transportes  Ltda.,  Transfroes  Transportes  Ltda.,  Transportes  Guasseli  Ltda.,  Transpicasso  Transportes  Ltda.,  Terraplanagem  Eroni  Machado  Ltda.,  Transportes  Saturnos  Ltda.,  Transbilhan  Transportes  Ltda.  e  Transvivi Transportes Ltda., que “(...) os valores retidos nas respectivas  notas  fiscais  foram  efetivados  no  percentual  de  11%,  adotando  como  base de  cálculo o percentual da mão de obra previsto nos  contratos  e  lançados  nas  notas  fiscais,  não  sendo  razoável  que  seja  desde  logo  entendido que a retenção procedida tenha sido a menor, pois a retenção  de  11%  foi  procedida  exatamente  sobre  a  parcela  que  lhe  serve  como  base para o cálculo, ou seja, a de mão de obra”;  3.  em relação às empresas Transportes Redivo Ltda. e Transportes Provim  Ltda.,  que  estas  sempre  observaram,  em  suas  notas  fiscais,  o  destaque  dos  valores  relativos  a  mão  de  obra  como  previsto  nos  contratos  administrativos e planilhas de composição de preços;  4.  quanto  à  empresa  Transkuhn  Transportes  Kuhn  Ltda.,  afirma  ter  esta  apresentado suas notas  fiscais sem qualquer destaque para  retenção por  entender  haver  amparo,  para  isto,  no  inciso  XIX  do  parágrafo  2º  do  artigo 219 do RPS, na redação do Decreto 4.729/2003, que determinava  retenção apenas para o  transporte de passageiros, “razão pela qual não  havia retenção a ser procedida”;  5.  requer a improcedência e a anulação dos Autos de Infração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS  –  por  meio  do  Acórdão  10­40.699  da  7a  Turma  da  DRJ/POA  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, com a manutenção total do crédito tributário  exigido, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  não  é  devido  os  valores  apurados  pelo  Fisco, já que não está configurada a contratação de serviços de cooperativa de trabalho nem a  cessão de mão de obra.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Porto Alegre/RS  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 2172DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729251/2012­95  Resolução nº  2402­000.366  S2­C4T2  Fl. 6          5  VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator   Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isso porque, um dos argumentos suscitados nas razões do recurso da Recorrente  diz  respeito  à matéria  fática  relacionada  com  a  base  de  cálculo  e  com  o  enquadramento  da  cessão de mão de obra,  bem como  a  caracterização da prestação de  serviços por  cooperado,  realizado  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho:  Cooperativa  de  Trabalho  Produção  e  Comercialização dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda.  No  que  tange  à  matéria  submetida  à  controvérsia  instaurada  (base  de  cálculo),  o  Fisco  informa  que  as  notas  fiscais  dos  prestadores  de  serviços  a  Recorrente,  mediante cessão de mão de obra e por intermédio de cooperativa de trabalho, não discriminam  os valores  relativos  a equipamentos  e materiais,  incidindo a  retenção dos 11% sobre o valor  bruto da nota fiscal de serviço, assim como incidindo 15% sobre o valor bruto das notas fiscais  de serviço prestados pelos cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho (Cooperativa  de  Trabalho  Produção  e  Comercialização  dos  Trabalhadores  Autônomos  das Vilas  de  Porto  Alegre Ltda).  Em sentido contrário, a Recorrente afirma que há um erro na apuração da base  de cálculo do lançamento fiscal, já que os contratos firmados, acompanhados de notas fiscais  emitidas,  apontam  a  distinção  entre  os  valores  oriundos  exclusivamente  do  serviços  e  os  valores  oriundos  dos  materiais  e  equipamentos,  delineados  em  planilhas  de  custos  das  empresas envolvidas, dentre elas: Delta Construções S.A.; Qualix Serviços Ambientais Ltda;  Terraplenagem Eroni Machado Ltda; SIL Soluções Ambientais Ltda.  Com relação à caracterização da cessão de mão de obra, o Fisco afirma que  houve  a  contratação  de  empresas  para  a  prestação  de  serviços  contínuos,  entretanto  a  Recorrente  aponta  que  não  está  caracterizada  a  cessão  de  mão  de  obra,  já  que  realizou  os  serviços por meio de empreitada total e por de meio de Convênio com a Entidade beneficente  (Associação de Triadores de Resíduos Sólidos Domiciliares da Lomba do Pinheiro), inclusive  em alguns  casos ocorreu o  transporte de  carga  e não  coleta de  resíduos,  relacionado com as  seguintes  empresas:  SIL  Soluções  Ambientais  Ltda;  Transporte  KUHN  Ltda;  Transbilhan  Transportes Ltda; Transportes RN Freitas Ltda; Terraplenagem Eroni Ltda; dentre outras.  Nesse  passo,  a Recorrente  também  afirma  que  não  houve  a  caracterização  da  realização  dos  serviços  prestados  pelos  cooperados  da  Cooperativa  de  Trabalho  Produção  e  Comercialização dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda.  Assim,  necessitamos  que  a  Auditoria­Fiscal  (Fisco)  examine  e  emita  Parecer  Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal que foram acompanhados de várias cópias  de documentos, juntados aos autos na peça recursal e na peça de impugnação.  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Fl. 2173DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729251/2012­95  Resolução nº  2402­000.366  S2­C4T2  Fl. 7          6  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art. 9°. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999 – processo administrativo federal:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o  Fisco emita Parecer Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal, acompanhada de um  conjunto probatório – inclusive cópias de documentos –, submetidos à controvérsia instaurada  no presente processo. Com isso, após a alegação fática posta na peça recursal, é necessário que  o Fisco verifique a apuração da base de cálculo e a caracterização da cessão de mão de obra e  da  prestação  de  serviços  pelos  cooperados  da  Cooperativa  de  Trabalho  Produção  e  Comercialização dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda, observando a  escrituração contábil dentro de um contexto fático da atividade desenvolvida pela empresa e a  apuração dos valores da base de cálculo das notas fiscais apresentadas pela Recorrente.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos  que justificam sua posição.  Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  Fl. 2174DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729251/2012­95  Resolução nº  2402­000.366  S2­C4T2  Fl. 8          7  concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente,  caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10983.912107/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento. ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício.
Numero da decisão: 1102-000.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinícius Barros Otoni. Ausente momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.912107/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.542  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA  BRASILEIRA  Recorrida  3ª TURMA DRJ/FNS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO  E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72.  Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art.  59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento.  ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza­se como mera  antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no  final do exercício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  Assinado digitalmente  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ ­ Presidente.   Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 21 07 /2 00 9- 86 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912107/2009­86  Acórdão n.º 1102­000.542  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de  Andrade  Couto,  Plínio  Rodrigues  Lima  e  Marcos  Vinícius  Barros  Otoni.  Ausente  momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.  Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  sob  o  fundamento  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  –  código  2362  –  para  compensação  do mesmo  tributo, indeferido com base no entendimento de que apenas suscetível de compensação o saldo  do IRPJ ou CSLL apurado no final do exercício.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo,  em  síntese,  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  questionado  a  legitimidade  do  crédito, mas indeferido o PER/DCOMP com base em alegações genéricas que dificultariam a  ciência dos reais motivos da negativa.  Destacou  que  estimativas  seriam  passíveis  de  compensação,  consoante  interpretação dos arts. 73 e 74, da Lei n. 9.430/96 e do art. 170, do CTN e que não teria sido  questionada a liquidez e certeza do direito creditório que alega possuir, além de defender que  os créditos teriam sido utilizados após o término do exercício e não haveria vedação legal para  o procedimento adotado antes da edição da Medida Provisória n. 449/08.  Por  fim,  a  Recorrente  transcreveu  julgado  oriundo  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região para pugnar pelo cancelamento do Despacho Decisório e homologação da  compensação efetuada.  A  DRJ  de  Florianópolis  manteve  o  indeferimento,  por  entender  teria  o  Despacho  Decisório  fundamentado  de  forma  clara  os  motivos  que  levaram  à  decisão,  asseverando, ainda, que deveriam ser computadas as estimativas recolhidas na composição do  saldo de IRPJ do período, consoante art. 10, da IN SRF n. 600/05.  Em  resposta  ao  entendimento  de  que  não  haveria  vedação  legal  ao  procedimento adotado, transcreveu os artigos 170, do CTN; 66, da Lei n. 8.383/91; 74, da Lei  n. 9.430/96 e art. 10, da IN SRF n. 460/04, acrescentando que referida IN teria sido revogada  pela IN SRF n 600/05 que não teria alterado o procedimento compensatório no que tange ao  ponto alvo de discussão.  Ao final, acrescentou a autoridade julgadora que o pagamento indevido ou a  maior  de  estimativas,  cuja  natureza  não  seria  de  tributo,  não  se  sujeitaria  às  normas  de  compensação  de  tributos  e  que  a  situação  em  análise  não  poderia  ser  confundida  com  a  hipótese de utilização de créditos para compensação de débitos de estimativas.  Intimada  do  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado repetindo as razões postas na peça impugnatória.  É o relatório.    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912107/2009­86  Acórdão n.º 1102­000.542  S1­C1T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  Preliminarmente, defende a Recorrente estaria o Despacho Decisório baseado  em alegações genéricas, que dificultariam a ciência dos reais motivos da negativa, em que pese  constar expressamente na decisão que “foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  da  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.”  A Recorrente, portanto, teve ciência dos fatos que ensejaram o indeferimento  de forma clara, foi respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo prejuízo  para a parte ou qualquer outra hipótese de nulidade elencada no rol do art. 59, do Decreto n.°  70.235/72, verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  Afasto, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.  No mérito, melhor sorte não tem a Recorrente, porquanto trata­se de pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  –  que  consistem  em  meras  antecipações  dos  tributos  porventura  devidos  ao  final  do  exercício  –  formalizados  após  o  término  do  exercício,  quando  já  deveria,  ao menos  em  tese,  terem  sido  apurados  os  tributos  devidos no exercício ou o saldo negativo.  Defende  a  Recorrente  que  a  legislação  federal  reconheceria  o  direito  à  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pelo  mesmo  órgão,  deixando  de  observar  que  o  direito  creditório  suscitado  refere­se  a  estimativas  (antecipações)  que  poderiam  não  ter  sido  recolhidas  mediante  balancetes  de  suspensão ou redução, consoante faculta do art. 230, do RIR/99.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912107/2009­86  Acórdão n.º 1102­000.542  S1­C1T2  Fl. 5          4 Além de postular restituição de mera antecipação, ao invés de saldo negativo,  a  Recorrente  não  colacionou  aos  autos  qualquer  prova  capaz  de  evidenciar  que  o  valor  do  crédito declarado representaria o saldo ou base negativa dos tributos,  limitando­se a defender  genericamente seu direito à compensação.  Em adição ao equívoco de requerer a restituição de estimativas, a Recorrente  defende e invoca julgados do Judiciário que reconhecem o direito de compensação de créditos  tributários com estimativas futuras, hipótese flagrantemente distinta da ora apreciada, haja vista  que  a  MP  449/2008  tentou  impedir  a  compensação  do  saldo  negativo  com  débitos  de  estimativas, empecilho não apresentado pela DRJ.  Consoante registrado pela DRJ, a IN SRF n.º 460/2004 já expressava o claro  entendimento de que os valores  recolhidos a  título de estimativas mensais apenas podem ser  utilizados ao final do período em que houve o pagamento indevido, para dedução do IRPJ ou  da  CSLL  devidos,  ou  para  compor  o  saldo  negativo  dos  mesmos  tributos  e  a  IN  SRF  n.º  600/005, vigente à época dos pedidos ora analisados, manteve o mesmo entendimento. Diversa  é a hipótese em que o contribuinte apura de forma equivocada o valor da estimativa e recolhe  mais do que o exigido pela legislação, contudo, não é a hipótese em exame.  Por fim, transcrevo a seguir ementas que convergem com o entendimento ora  exposto, verbis:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ ­  EXERCÍCIO:  2003  IRPJ  ­  CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  ESTIMATIVAS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Supostos  créditos  originados do recolhimento de estimativas não são passíveis de  compensação, à luz da legislação vigente. Somente para o saldo  negativo  apurado  ao  final  do  período  é  que  se  admitiria  tal  possibilidade.  COMPENSAÇÃO  ­  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  ­  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, a  teor do  art. 170 do CTN. Não há liquidez e certeza em créditos ainda sob  discussão administrativa, em outro processo. COMPENSAÇÃO ­  DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM OUTRO PROCESSO ­  O  direito  creditório  apurado  em  outro  processo  deve  lá  ser  discutido.”  (Acórdão  10516803,  Processo  Administrativo  n.º  16327.000435/2003­62,  5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, Data: 05/12/07)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDA  ­  CSLLEXERCÍCIO:  2002CSLL.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  PRETENSÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES. IMPOSSIBILIDADE.OS VALORES RECOLHIDOS A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  DEVEM  SER  LEVADOS  À  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL,  SENDO  POSSÍVEL  AO  CONTRIBUINTE,  VERIFICANDO  O  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  EM  MONTANTE  SUPERIOR  AO  DEVIDO  NO  EXERCÍCIO  DE  APURAÇÃO,  PUGNAR  PELA  RESTITUIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  OS  RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA NÃO SÃO, POR SI SÓ,  PASSÍVEIS  DE  RESTITUIÇÃO.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.”  (Acórdão  180500035,  Processo  Administrativo  n.º  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912107/2009­86  Acórdão n.º 1102­000.542  S1­C1T2  Fl. 6          5 10380.001787/2003­12,  5ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  do  CARF, Data: 21/10/08)  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME

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4941664 #
Numero do processo: 11020.003343/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva (Suplente),, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.003343/2009­51  Resolução nº  3101­000.278  S3­C1T1  Fl. 7.852          2 Ano­caledário: 2005, 2006  REMESSA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. PROVA  DA EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.  A  não  incidência  de  contribuições  de  seguridade  social,  no  caso  de  venda  para  empresas  comerciais  exportadoras,  depende  de  prova  da  efetiva exportação.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS,. CRÉDITOS.   Na  incidência  não­cumulativa  da  Cofins,  admite­se  a  apuração  de  créditos  na  aquisição  de  insumos,  assim  considerados  os  bens  e  serviços consumidos na produção de bens e na prestação de  serviços  tributados.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­caledário: 2005, 2006   REMESSA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. PROVA  DA EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.  A  não  incidência  de  contribuições  de  seguridade  social,  no  caso  de  venda  para  empresas  comerciais  exportadoras,  depende  de  prova  da  efetiva exportação.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS,. CRÉDITOS.   Na  incidência  não­cumulativa  da  Cofins,  admite­se  a  apuração  de  créditos  na  aquisição  de  insumos,  assim  considerados  os  bens  e  serviços consumidos na produção de bens e na prestação de  serviços  tributados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual aduz que: (i)  os  combustíveis  e  lubrificantes  eram  empregados  no  processo  produtivo  para  movimentar  máquinas,  ferramentas  e  veículos;  (ii)  as  partes  e  peças  de  máquinas  são  utilizadas  para  manutenção  dos  equipamentos  utilizados  na  produção  devendo  ser  consideradas  como  insumos,  uma vez  que  no  âmbito  das  contribuições  a  noção  de  insumo  é mais  ampla  que  a  adotada  para  o  IPI;  (iii)  os  serviços  glosados  foram  efetivamente  utilizados  no  processo  produtivo, não podendo a Recorrente sofrer a glosa por erro de terceiros;  (iv) as despesas de  frete devem ser consideradas pois compõem o processo produtivo; e (v) os produtos sujeitos à  alíquota  zero  quando  aplicados  no  tratamento  de  madeira  geram  crédito  para  o  PIS  e  a  COFINS; (vi) indevida a glosa das receitas de exportações efetivadas.  É o relatório.  Voto  O  substrato  probatório  dos  autos  não  possibilita  o  julgamento  da  lide,  isso  porque a glosa efetivada pelo Fisco baseia­se, no mais das vezes, na interpretação comparativa  entre um determinado item e um processo produtivo que não se apresente claro e definido.  Fl. 7852DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.003343/2009­51  Resolução nº  3101­000.278  S3­C1T1  Fl. 7.853          3 Nem o Fisco nem o contribuinte trouxeram aos autos elementos que pudessem  dar segurança jurídica à eventual decisão que pretendesse por fim a lide.  Vislumbro,  com  clareza,  que  diversas  aquisições  glosadas  compõe  sim  o  processo produtivo do contribuinte, mas, diante das provas colacionadas aos autos, não tenho  condições  de  fazer  tal  afirmação  de  forma  categórica,  da  mesma  forma  que  não  tenho  condições de dizer peremptoriamente que não fazem parte do processo produtivo.  Dentre os produtos que pude verificar a impossibilidade de avaliação estão: bens  e  serviços  utilizados  na  benfeitorias  em  edificações  próprias  e  de  terceiros;  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado; partes  e peças de  reposição de máquinas  e  equipamentos  (rolamento,  polia,  mancal,  radiador,  parafuso,  brocas,  serras,  correias,  etc.),  produtos  indicados  como  insumos  da  produção  (combustíveis,  lubrificantes,  equipamento  de  proteção  individual  –  EPI,  serviços  de  manutenção  de  lavoura/floresta),  serviços  de  frete  e  armazenagem;  produtos  agropecuários  (adubos,  pesticidas,  formicidas,farelo  de  trigo, milho,  sal, coelhos, defensivos, glifosato, etc.), dentre outros.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição de origem para que a autoridade preparadora:  a)  relacione  as  aquisições  que  entende  não  aparadas  por  documento  válido,  indicando:  fornecedor,  descrição  do  serviço  ou  bem,  data  do  recibo/nota;  valor e página do documento no processo, indicando se foram contabilizadas  como ativo permanente ou custo de produção;   b)  relacione as aquisições registradas na contabilidade como ativo permanente  e  as  contabilizadas  no  custo  de  produção,  com  as  informações  de:  fornecedor, descrição do serviço ou bem, data do recibo/nota; valor e página  do documento no processo, excluindo as indicado na alínea “a” acima;  c)  concluídas  as  planilhas  previstas  nos  itens  “a”  e  “b”  acima,  proceda  a  repartição de origem a elaboração de laudo técnico de descrição e avaliação  do  processo  produtivo  da  empresa,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  no  CREA,  no  qual  deverá  descrever  o  processo  produtivo  e  indicar  em  que  fase  da  produção  os  insumos  adquiridos  são  utilizados,  a  função  de  cada  produto  ou  serviços  dentro do processo.  d)  Especifique, em cada remessa para exportação em que tenham sido juntados  pelo  contribuinte  os  documentos  mencionados  (BL  e  Registro  de  Exportação),  se  as  saídas  se  deram  com  suspensão  dos  tributos  e  com  anotação de remessa para exportação;  Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Fl. 7853DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 19515.002922/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada Recurso negado
Numero da decisão: 2201-002.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 10 de maio de 2013 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002922/2007­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.086  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DE LOURDES BARROS PROIETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições contidas no  art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Desde  1º  de  janeiro de 1997, caracteriza­se como omissão de rendimentos a existência de  valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Preliminar rejeitada  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 22 /2 00 7- 64 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 10 de maio de 2013  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).     Relatório  MARIA  DE  LOURDES  BARROS  POIETTI  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  (fls.  151)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado por meio do  auto de  infração de  fls.  103/111s,  para  exigência de  Imposto  sobre  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercícios  de  2004  e  2005,  no  valor  de  R$  31.955,37, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito  tributário  total lançado de R$ 70.896,90.  A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos apurada  com base em depósitos bancários  sem comprovação de origem. Segundo o  relatório  fiscal,  a  Contribuinte era co­titular de conta bancária mantida em conjunto com Amérito Proietti, CPF  nº 382.154.038­91, tendo­se sido imputado 50% dos depósitos sem comprovação de oriegem.  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que a autuação  é desprovida de fundamento, pois a realidade factual não corresponde ao tipo legal descrito na  lei;  que  não  houve  subsunção  dos  fatos  à  norma,  inexistindo  relação  jurídico­tributária;  que  houve  violação  de  princípios  constitucionais;  que  a  Auditora  Fiscal  também  procedeu  à  fiscalização  da  pessoa  física  de  seu  esposo,  Sr.  Américo  Proietti,  sendo  a  fiscalização  da  Impugnante uma extensão dessa fiscalização; que a Auditora formaliza o crédito tributário na  proporção de 50% dos valores depositados na conta corrente, que, conforme seus argumentos,  representam depósitos de origem não comprovada; que a Auditora omite que o esposo recebeu  rendimentos a titulo de participação societária, além de outros, durante os referidos anos­base,  sendo os mesmos classificados como isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 10, da Lei  n°  9.249/1995;  que  estes  rendimentos,  assim  como  os  demais  rendimentos  recebidos,  foram  devidamente  informados  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  dos  respectivos  anos­ calendário; que esclareceu, em 29/08/2007, que os depósitos objeto da autuação, referem­ se a  "depósitos  efetuados  pelo  cônjuge,  Sr.Américo  Proietti";  que  estes  recursos  fazem  parte  do  patrimônio  do  casal  ,  devidamente  apresentados  ao  Fisco  Federal  pelo  Sr. Américo  Proietti;  que a Auditora Fiscal  incorreu em omissão e parcialidade na lavratura dos autos de infração,  tanto da Impugnante como de seu esposo, uma vez que não adotou os mesmos procedimentos  que  norteiam  a  fiscalização  de  ambos;  que  se  houve  o  lançamento  do  crédito  tributário  na  autuação do esposo,  repeti­lo na autuação da Impugnante demonstra má­fé da auditora, e um  bis in idem no lançamento fiscal; que a Secretariada Federal tinha pleno conhecimento dessas  movimentações, bem como de sua origem; que não houve, portanto, omissão ou qualquer tipo  de  ocultação  de  informações;  que,  com  relação  aos  supostos  depósitos  de  origem  não  comprovada  na  conta  da  Impugnante,  trata­se  de  recursos  que  se  encontravam  na  posse  do  esposo,  estando  apenas  em  mãos  do  mesmo  ou  em  conta  diversa,  mas  sempre  da  mesma  origem; que o deposito do dinheiro em mãos do esposo ou a simples transferência entre contas  não  pode  se  constituir  em  fato  gerador  do  imposto  de  renda;  que  o  auto  de  Infração  é  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002922/2007­64  Acórdão n.º 2201­002.086  S2­C2T1  Fl. 3          3 improcedente, pois carece de sustentação fática e  jurídica; que houve quebra do Principio de  Estrita Legalidade, pois não houve a total correspondência entre a descrição normativa e o fato  concreto,  sendo  que  a  quebra  de  um  dos  princípios  que  regem  a  atividade  administrativa,  inquina  o  ato  administrativo  (lançamento)  de  vicio  insanável,  que  o  leva  nulidade  de  pleno  direito; que, assim, impõe­se a declaração de improcedência do lançamento, por violação dos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  por  respeito  à  segurança  jurídica  do  Estado  Democrático de Direito, por inexistência do vinculo jurídico obrigacional entre Impugnante e o  Fisco Federal, e, sobretudo, pela violação das garantias constitucionais.  A DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade.  Observou  que,  segundo  o  artigo  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  são  dois  os  vícios  que  podem  ensejar  a  nulidade  do  lançamento  e,  no  caso,  não  ocorreu  nenhum  deles;  que  o  lançamento  foi  feito  por  servidor  competente  e  sem  preterição  do  direito  de  defesa;  que  de  acordo  com  o  artigo  14  do  mesmo  Decreto,  a  fase  litigiosa  do  procedimento  somente  se  instaura  com  a  ciência  da  autuação,  momento  a  partir  do  qual  se  abre  a  oportunidade  do  contraditório.  Quanto  ao  mérito,  a  DRJ  rejeitou,  inicialmente,  a  alegação  de  que  os  depósitos bancários referem­se à movimentação financeira do cônjuge da autuada relacionado  à atividade da empresa Skycargas Ltda; observou que a alegação não  foi comprovada e que,  sem a comprovação desse fato, agiu com acerto a autoridade lançadora ao imputar a omissão  de rendimentos aos dois titulares das contas. Registrou a regularidade do lançamento com base  em depósitos bancários, ressaltando a previsão legal expressa do procedimento, no artigo 42 da  Lei nº 9.430, de 1996.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/03/2010 (fls. 162) e, em 26/04/2010, interpôs o recurso voluntário de fls. 165/169, que ora  se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento.  Afirma  a  Recorrente que o lançamento está eivado de vício insanável, pois não há correspondência entre  a  realidade  fática  e a descrição dos  fatos da  autuação; que o  lançamento  com base  em mera  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 presunção  afronta  princípios  constitucionais,  como  os  da  segurança  jurídica  e  da  estrita  legalidade.  Diga­se,  desde  logo,  que  reforge  competência  aos  órgãos  julgadores  administrativos  para  se  pronunciarem  sobre  alegação  de  inconstitucionalidade  de  normas,  matéria  de  competência  exclusiva  dos  órgãos  do  Poder  Judiciária.  Esta  posição  já  está  consolidada  no  âmbito  deste  Conselho  que  editou  a  súmula  CARF  nº  02,  com  o  seguinte  enunciado:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Dito  isto,  não  vislumbro  os  alegados  vícios. O  lançamento  foi  formalizado  por  servidor  competente,  tendo  sido  garantido  à Recorrente  o  direito  ao  amplo  exercício  do  direito  de  defesa;  a  autuação  é  clara,  com  a  precisa  descrição  dos  fatos  e  a  indicação  dos  fundamentos  legais  da  exigência.  Por  outro  lado,  as manifestações  da Recorrente  quanto  ao  alegado descompasso entre os fatos e a descrição feita na autuação, fere, na verdade, o mérito  do lançamento e será examinado côo tal.  Enfim, não vislumbro no procedimento fiscal ou na autuação dele decorrente  vício que possa ensejar a nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar.  Quanto ao mérito, cuida­se de lançamento com base em depósitos bancários  sem comprovação de origem. Este tipo de lançamento tem previsão legal expressa. Trata­se do  art.  42  da Lei  nº  9.430, de 1996,  o  qual  para melhor  clareza,  transcrevo  a  seguir,  já  com  as  alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  42  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002922/2007­64  Acórdão n.º 2201­002.086  S2­C2T1  Fl. 4          5 calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."   Como  assinala Alfredo Augusto Becker  (Becker, A. Augusto. Teoria Geral  do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptionies  júris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (júris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo   "o  resultado  do  processo  lógico  mediante  o  qual  do  fato  conhecido cuja existência é  certa  se  infere o  fato desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica cria uma presunção  legal quando, baseando­se no fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação  natural  de  existência  entre  estes  dois  fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  baseou­se  em  presunção  juris  tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram  feitos  com  rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser  ilidida mediante prova  em contrário, a cargo do autuado.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 A Contribuinte afirma que os depósitos bancários referem­se a movimentação  financeira  de  seu  esposo,  com  quem  mantém  conta­conjunta,  relacionado  à  atividade  da  empresa Skycargas Ltda., porém , não apresenta elementos de prova que vinculem, de forma  individualizada,  os depósitos  à atividade da  referida  empresa. Note­se que o parágrafo 6º do  artigo  42,  acima  reproduzido,  determina  expressamente  que,  nos  casos  de  conta mantida  em  conjunto, os depósitos de origens não comprovadas devem ser divididos  igualmente  entre os  titulares.  Assim,  para  que  fosse  afastada  a  exigência  em  relação  à  ora  recorrente,  seria  indispensável  que  fosse  efetivamente  comprovada  a  alegada  origem.  Agiu  com  acerto,  portanto, a autoridade lançadora ao proceder à autuação também em face da ora recorrente.  Também não se cogita neste caso do alegado bis in idem. A autuação feita em  face  da  recorrente  refere­se  apenas  aos  depósitos  bancários  a  ela  atribuídos  conforme  determinação legal.  Quanto às origens dos depósitos, o que se tem evidenciado neste processo é a  total ausência de comprovação das origens dos depósitos bancários. Além da alegação genérica  de que os depósitos referem­se à movimentação financeiras das empresas das quais o cônjuge é  sócio,m nada foi apresentado, e sem a comprovação das origens dos depósitos bancários, paira  incólume a presunção de omissão de rendimentos.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10235.720019/2008-31
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. ÁREAS DE RESERVA LEGAL ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA Constatado que área de reserva legal já está averbada antes do fato gerador do tributo, fica suplantada a necessidade da entrega do ADA, para fins tributários Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2802-001.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos de Declaração para re-ratificar o acórdão nº 2802-001.400, de 12 de março de 2012, sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 10/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite.Ausência momentânea: Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos de Declaração para re-ratificar o acórdão nº 2802-001.400, de 12 de março de 2012, sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 10/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite.Ausência momentânea: Sidney Ferro Barros.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite.Ausência momentânea: Sidney Ferro Barros.    Relatório  Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional (fls. 64/66), em face do Acórdão 2802.001.400, de 12 de março de 2012, fls. 53/60.  de lavra desta relatora.  No  arrazoado,  a  embargante  denuncia  omissão/contradição  no  acórdão.  Os  fundamentos  da  denunciada  omissão/contradição  estão  consubstanciados  nos  parágrafos,  a  saber:  “O objeto  da  presente  autuação  cinge­se  à  glosa  das  áreas  declaradas  pela contribuinte na DITR exercício 2005 a título de preservação permanente  e reserva legal, bem como do Valor da Terra Nua indicado.  A  Segunda  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para.  restabelecer  a  área  averbada  de  reserva  legal  de  4.800  hectares.   Eis a ementa do acórdão:  “Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR   Exercício: 2005   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  EXERCÍCIO  POSTERIOR A 2001 ­ EXIGIBILIDADE.  Para fins de exclusão da base de calculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165,  de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental  protocolizado no prazo legal.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL  —AVERBAÇÃO  ATO CONSTITUTIVO,   Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  reconhecida em Termo de Responsabilidade firmados entre o proprietário do imóvel  e a autoridade ambiental, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador.  Recurso Provido em Parte.”  Em  primeiro  lugar,  cumpre  registrar  que  o  acórdão  embargado  não  se  pronunciou  sobre  a  exigência  do  ADA  protocolizado  tempestivamente para o reconhecimento da área de reserva legal.  Necessário  observar  que  a  contribuinte,  regularmente  intimada  a  apresentar  documentos  para  comprovar  a  isenção  relativa  às  áreas  de  preservação permanente e utilização limitada, não logrou apresentá­los, o que  rendeu ensejo à cobrança do imposto suplementar conforme previsão em lei.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10235.720019/2008­31  Acórdão n.º 2802­001.859  S2­TE02  Fl. 3          3 Evidente,  portanto,  o  vício  da  omissão  apontado,  uma  vez  que  o  acórdão  embargado,  com  relação  à  área  de  reserva  legal,  apenas  se  pronunciou quanto à averbação à margem da matrícula do imóvel no Cartório  competente, sem emitir suas razões sobre a (des)necessidade de apresentação  do  ADA  protocolizado  tempestivamente  para  o  reconhecimento  desta.É  o  relatório.  Tal  aspecto  constituiu,  ainda,  contradição,  na medida  em  que  o  voto  condutor dispôs, quando da análise da isenção relativa à área de preservação  permanente,  que  a  exigência  de  ADA  se  aplica  também  à  área  de  reserva  legal, conforme trecho a seguir transcrito:  “Assim sendo, para que o sujeito passivo possa se beneficiar  da  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal/utilização  limitada,  interesse  ecológico  e  etc,  a  partir  do  exercício  de 2001,  deve  apresentar  o Ato Declaratório  Ambiental ADA (ou, pelo menos, comprovar a protocolização do  requerimento do mesmo no órgão competente na data legalmente  estabelecida).”  Assim,  revela­se  a  necessidade  de  se  aclarar  o  decisum,  sanando  a  omissão/contradição acima apontada, a fim de que a decisão deste colegiado  mostre se consentânea com  tudo o que destes autos  consta, bem como para  que seu conteúdo reste claro e completo, não deixando qualquer margem de  dúvidas para a interposição de Recurso Especial e/ou execução do julgado.  Outrossim,  pré  questionam­se  as matérias  aqui  tratadas,  uma vez  que  não foram objeto de análise expressa pelo colegiado, a fim de que a Fazenda  Nacional possa interpor recurso, se cabível.  É o relatório.      Voto             Conselheira­ Dayse Fernandes Leite, Relatora  A  despeito  da  tempestividade,  os  embargos  de  declaração  carecem  de  seus  pressupostos de admissibilidade.  O embargante denuncia que o acórdão embargado não se pronunciou sobre a  exigência do ADA protocolizado  tempestivamente para o  reconhecimento da área de  reserva  legal.   De fato houve obscuridade no Acórdão de nº 2802.001.400, de 12 de março  de  2012,  fls.  53/60,  razão  pela  qual  entendo  que  os  Embargos  de  Declaração  devem  ser  acolhidos,  para  sanar  tal  obscuridade..  Assim  ,  o  texto  correto,  no  que  se  refere  a  Área  de  Reserva Legal, é o seguinte:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Área de Reserva Legal  A Notificação  de  Lançamento  de  fls.  1/5  fez  se  sob  o  argumento  de  que  o  sujeito passivo deixara de apresentar, a averbação da Área de reserva legal margem  da  inscrição  de  matricula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  para  a  comprovação  da  Área  de  Preservação  Permanente.  No  Acórdão  de  Primeira  Instância a exigência foi mantida sob o seguinte fundamento:  “Dos  termos  da  legislação  antes  reproduzida,  vê  se  que  a  utilização  da  Reserva  Legal  para  fins  de  isenção  do  ITR  está  condicionada  à  averbação  da  respectiva área à margem da matrícula do imóvel no  Cartório de Registro competente.  Consta,  às  fls.  14/15  dos  autos,  Certidão  de  Averbação de Reserva Legal, expedida pelo Cartório  de Registro de Imóveis da Comarca de Caçoene (AP),  a qual informa que, em 05/12/2003, a área de Reserva  Legal  composta  por  4.800,0  ha  foi  averbada  à  margem da matrícula do imóvel denominado Fazenda  Tucuman, com área total de 7.329,0 ha.  Nesse passo, cabe lembrar que a Lei nº. 9.393/1996,  em  seu  art.  1º,  dispôs  que  o  fato  gerador  do  ITR  ocorre  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano,  no  caso  concreto  em  01/01/2004.  Por  conseqüência,  depreende  se  que  esta  exigência  específica  foi  cumprida,  já  que  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  foi  realizada  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador do ITR/2004 Outra exigência para usufruir a  redução  do  imposto  em  decorrência  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  é  a  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA no Ibama.”  Quanto a esse ponto, meu entendimento difere do consubstanciado no acórdão  recorrido.  Vejamos:  O mandamento que determinou a averbação da Área de reserva legal margem  da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, foi inserido  no § 8°, do artigo 16 da Lei n°4.771, de 15/09/1965 o chamado Código Florestal,  pelo artigo 1° da Medida Provisória n° 2.16667, de 24/08/2001, litteris:  Art.16. As  .florestas e outras formas de vegetação nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou objeto  de  legislação  específica,  são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidos, a  título  de  reserva  legal,  no  mínimo:  (Redação  dada  pela  Medida Provisória n" 2.16667, de 2001) (Regulamento)  ( )  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem da inscrição de matrícula do  imóvel, no  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10235.720019/2008­31  Acórdão n.º 2802­001.859  S2­TE02  Fl. 4          5 registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a  qualquer  titulo, de desmembramento ou de retificação da  área,  com  as  exceções  previstas  neste Código.(destaques  da transcrição)  Por oportuno, cabe destacar que a averbação de determinada área imobiliária  como  reserva  legal  não  se  trata  de  formalidade,  mas  sim  de  ato  constitutivo.Ela  modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma,  que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil,  verbis:  Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  adquirem  com  o  registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos  títulos (arts.1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste  Código.  Ademais,  que  é  uma  peculiaridade  da  reserva  legal  a  eleição,  pelo  proprietário,  da  parcela  do  imóvel,  não  inferior  a  20%,  que  será  reservada  para  a  proteção  ambiental,  por  tal,  somente  se  constitui  reserva  legal  com  a  averbação  daquela área no registro de imóveis, o que lhe revestirá dos efeitos contra terceiros.  Por  essa  razão  é  que  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela  área  o  proprietário  se  submeta  às  limitações  administrativas  que  lhe  são  impostas  pela lei.  Nessa esteira, apenas depois de cumprida a obrigação legal prévia, qual seja, a  averbação da área no cartório de registro de imóveis é que o proprietário constitui,  perante as autoridades ambientais competentes e, via de conseqüência, para o órgão  tributário,  a  parte  da  área  passível  de  preservação  (parágrafo  8°,  art.  16,  da  Lei  4.771/1965).”  Verifica­se pois que a razão de dar tratamento distinto à reserva legal deve­se  ao  fato de a norma que  torna obrigatória  a apresentação do ADA aplicar­se  tão  somente aos  casos de  isenção com base nesse Ato. Essa exegese aponta que o §1º, do art. 17O da Lei nº  6.938, de 31 de agosto de 1981 (com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de  2000) teve por finalidade esclarecer que o documento não pode ser substituído por outro, ainda  que  tenha  o  mesmo  conteúdo  e  seja  registrado  em  órgão  de  proteção  ambiental.  Mas  essa  exigência taxativa se refere ao caput ( benefício de isenção que tenham por base o ADA), como  é o casos das áreas de preservação permanente, mas não é no caso de reserva legal. (grifei)  A propósito,  no  caso  concreto,  entendo que  essa  limitação  foi  suprida  uma  vez que o interessado comprovou a respectiva averbação (fls. 14/15), em 05/12/2003.   A prova prévia da averbação da área de reserva legal não é pressuposto para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  dada  a  submissão  ao  regime  jurídico  do  lançamento por homologação a que o ITR se submete. Entretanto, é pressuposto para fins de  reconhecimento do benefício legal, ou melhor, a lei exige a determinação prévia da averbação e  não da prévia comprovação para fins de fruição da redução da base de cálculo.  Destarte,  deixo  aqui  o  entendimento  que  esta  Segunda  Turma  Especial  da  Segunda Seção do CARF decidiu por diversas vezes no sentido de que, constatado que área de  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 reserva legal já está averbada antes do fato gerador do tributo, fica suplantada a necessidade da  entrega do ADA, para fins tributários. Esse entendimento foi firmado tendo em vista o alcance  do objetivo preconizado pela norma definida no § 8º do art. 16 da Lei nº 4,771, de 1965.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  apresentados  para  retificar  o  Acórdão  2802.001.400,  de  12  de  março  de  2012,  sem  efeito  modificativo do julgado.   (assinado digitalmente)   Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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