Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5786606 #
Numero do processo: 10845.001015/2002-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 22/12/1987 a 28/12/1989 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - LIMITES - ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra qualquer erro material, obscuridade ou contradição a sanar, em decisão que na consideração expressa e análise do conjunto probatório de ambas as partes, conclui pelo improvimento do recurso, indicando os motivos de convencimento do órgão Julgador. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado). Embargos Rejeitados Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 3402-002.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Maria Aparecida Martins de Paula, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 22/12/1987 a 28/12/1989 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - LIMITES - ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra qualquer erro material, obscuridade ou contradição a sanar, em decisão que na consideração expressa e análise do conjunto probatório de ambas as partes, conclui pelo improvimento do recurso, indicando os motivos de convencimento do órgão Julgador. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado). Embargos Rejeitados Sem Crédito em Litígio

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10845.001015/2002-87

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5418802

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3402-002.554

nome_arquivo_s : Decisao_10845001015200287.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA

nome_arquivo_pdf_s : 10845001015200287_5418802.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Maria Aparecida Martins de Paula, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5786606

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474124357632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.001015/2002­87  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.554  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ ERRO MATERIAL ­ INOCORRÊNCIA  Embargante  MERCHANTS COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 22/12/1987 a 28/12/1989  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ PRESSUPOSTOS ­ LIMITES ­ ERRO  MATERIAL, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO ­ INOCORRÊNCIA.   Não se vislumbra qualquer erro material, obscuridade ou contradição a sanar,  em decisão que na consideração expressa e análise do conjunto probatório de  ambas as partes, conclui pelo improvimento do recurso, indicando os motivos  de convencimento do órgão Julgador. Devem ser rejeitados os Embargos de  Declaração  interpostos,  quando  inocorrentes  os  pressupostos  regimentais  (necessidade  de  suprir  dúvida,  contradição  ou  omissão  constante  na  fundamentação do julgado).  Embargos Rejeitados  Sem Crédito em Litígio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  e rejeitar os embargos.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 10 15 /2 00 2- 87 Fl. 924DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO   2 Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se  de  novos  Embargos  Declaratórios  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem numeração de páginas do processo físico) interpostos pelo contribuinte, com fundamento  no art. 65do RICARF por suposta contradição no v. Acórdão nº 3402­002.293 exarado por esta  2ª Turma da 4ª Câm. da 3ª Seção do CARF (constante de arquivo em PDF sem numeração de  páginas do processo  físico) de minha  relatoria  em sede de Recurso Voluntário  (fls. 361/371)  que, em sessão de 29/01/14, por unanimidade de votos, houve por bem negar provimento ao  recurso voluntário aos fundamentos sintetizados na ementa e súmula nos seguintes termos:   “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 22/12/1987 a 28/12/1989  COTA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  IBC  ­  EXPORTAÇÃO  DE  CAFÉ  ­RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  DECRETO­LEI  Nº  2295/86  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCINALIDADE  PELO STF ­ DIREITO À RESTITUIÇÃO DENTRO DO PRAZO  LEGAL.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  da  Cota  de  Contribuição nas exportações de café devida ao IBC,  instituída  pelo  Decreto­Lei  nºs  2.295/86,  suspenso  por  Resolução  do  Senado  nº  25/05,  autoriza a  restituição  do  tributo  recolhido de  acordo com a base de  cálculo declarada  inconstitucional  (arts.  165 a 168 do CTN) desde que requerida dentro do prazo legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 22/12/1987 a 28/12/1989  PAF  ­  RECURSO  ­  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  ­  LIMITES  ­  PRECEDENTES DO CARF, STF E STJ.  É  assente  na  jurisprudência  administrativa  a  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  dos  atos  baixados  pelo  Poder  Legislativo,  salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja  orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante para os  demais tribunais, eis que a desobediência à autoridade decisória  dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato  que a houver praticado.  RESTITUIÇÃO  ­  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ PRAZO ­ PRECEDENTES DO STF E STJ.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10845.001015/2002­87  Acórdão n.º 3402­002.554  S3­C4T2  Fl. 3          3 A Jurisprudência Judicial pacificou­se no sentido de que o prazo  para  a  repetição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  relativamente aos pagamentos  efetuados a partir  da vigência da LC n. 118/2005 é de cinco anos a contar da data  do  pagamento  indevido;  e,  relativamente  aos  pagamentos  anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema  anterior (tese dos "5 + 5"). Ao pressupor a existência de créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art.  170  do  CTN;  Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 74, § 1º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49;  RIPI/02 Decreto nº 4.544/02 ­ DOU 27/12/2002, art. 208), a lei  somente  autoriza  a  homologação  de  compensação,  em  pedidos  que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à  restituição ainda não se ache extinto, o que inocorre no caso.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negou­se provimento ao recurso voluntário.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Luiz  Carlos  Shimoyana  (Suplente),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  (Substituta)  e  João  Carlos  Cassuli  Júnior.  Ausente, justificadamente Francisco Maurício R de Albuquerque  Silva e Nayra Bastos Manatta.  Entende  a  ora  Embargante  que  teria  havido  suposto  “lapso  manifesto”  e  “contradição”  no  v.  Acórdão  embargado  porque  “o  prazo  da  decadência  para  pleitear  a  restituição  da  "cota  de  contribuição  ao  IBC  somente  pode  ser  contado  a  partir  da  data  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  declara  ‘suspensa  a  execução’  dos  dispositivos  julgados  inconstitucionais”, razão pela qual  requer o acolhimentos dos presente embargos “para julgá­ los procedentes e declarar o direito ã. restituição da cota de contribuição devida ao IBC, que foi  julgada inconstitucional pelo STF, e objeto de coisa julgada de acórdão proferido pelo TRF/2ª  Região ­ cf. Apelação cível n° 96.02.083662”.   É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os Embargos Declaratórios são tempestivos e merecem ser conhecidos, mas  no  mérito  não  merecem  provimento,  ante  a  inocorrência  de  qualquer  erro  material,  obscuridade, omissão ou contradição na sua fundamentação.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO   4 De fato, desde logo se verifica que o voto condutor do v. Acórdão embargado  conclui que:  “...  tratando­se  de  pedido  de  restituição  protocolado  em  19/03/02,  portanto  anterior  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (que  ocorreu em 09/06/05), parece evidente que referido pedido não  poderia  abranger  recolhimentos  efetuados  além  dos  10  anos  anteriores  ao  pedido  (19/03/92),  como  é  o  caso  da  cota  de  contribuição  nas  exportações  de  café  devida  ao  IBC  recolhida  no período de dezembro de 1987 a dezembro de 1989.  Da mesma forma ao pressupor a existência de créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Pública  (art.  170 do CTN; Lei nº 9.430, de 1996, art.  74,  §  1º,  e Medida Provisória  nº  66, de  2002,  art.  49; RIPI/02  Decreto nº 4.544/02 ­ DOU 27/12/2002, art. 208), a lei somente  autoriza  a  homologação  de  compensação,  em  pedidos  que  tenham  por  objeto  créditos  contra  a  Fazenda,  cujo  direito  à  restituição ainda não se ache extinto, o que inocorre no caso.  Finalmente,  ressalte­se  que  a  serôdia alegação  ­  no  sentido  de  que  haveria  a  r.  sentença  exarada  na  Ação  Declaratória  nº  89.0025719­6  (fls.  469/485  do  processo  digitalizado),  que  tramitou perante a Justiça Federal no Rio de Janeiro (10ª Vara  Federal  RJ,  e  TRF  da  2ª  Região  ­  AC  nº  96.02.08366­2),  transitada  em  julgada  de  27/05/02  (cf. Certidão  de  fls.  278  do  processo  original  e  fls.  484  do  processo  digitalizado)  ­,  não  argüida por ocasião da manifestação de inconformidade sequer  poderia  ser  conhecida,  por  se  achar  preclusa,  nos  expressos  termos  do  artigo  17  do  Decreto  nº  70.23  5/72  (P.A.F.,  com  redação  determinada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997)  e  da  Jurisprudência  deste  E.  Conselho  ­  que  reiteradamente entende ser  inadmissível a apreciação, em grau  de recurso de matéria que não foi suscitada na  instância a quo  (cf. Ac. nº 202­15690 da 2ª Câm. do 2º CC no Rec. nº 122963,  Proc.  nº  1305  1.000127/99­24,  Rel.  Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres, em sessão de 07/07/04).  Não  se  justifica,  assim  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  que  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos,  considerando­se  ainda  que  tanto  na  fase  instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a motivação  invocada  pela  d.  Fiscalização,  para  o  indeferimento  da  restituição.  Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento  previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da  Lei nº 10.833, de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário para manter a r. decisão recorrida da DRJ.”  Portanto verifica­se que, ao contrário do que aduz a ora embargante, a par de  não  conter  qualquer  erro material,  obscuridade  ou  contradição,  baseando­se  nas  premissas  e  fatos tal como fixados na instância “a quo” o voto do relator limita­se a aplicar a lei aos fatos  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10845.001015/2002­87  Acórdão n.º 3402­002.554  S3­C4T2  Fl. 4          5 nos limites da lide e, como já assentou o E. STJ “o artigo 131 do CPC consagra o princípio da  persuasão racional, habilitando o magistrado a valer­se do seu convencimento, à luz dos fatos,  provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao  caso concreto, constantes dos autos.” (cf. REsp 886.695/MG, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2007,  DJ  14.12.2007;  e  EDcl  no  REsp  37033/SP,  Rel.  Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 15.09.1998, DJ 03.11.1998)” (cf. AC. da  1ª do STJ no REsp 896045 / RN, Reg. nº 2006/0229086­1, em sessão de 18/09/2008, Rel. Min.  LUIZ FUX, Publ. in DJU de15/10/2008).  Assim, não se vislumra a existência de qualquer erro material, obscuridade ou  contradição a sanar, na decisão embargada que, na consideração expressa e análise do conjunto  probatório de ambas as partes, conclui pelo improvimento do recurso, indicando os motivos de  convencimento  do  órgão  Julgador,  donde  os  Declaratórios  apresentam  caráter  nitidamente  infringente,  razão  pela  qual  nesta  matéria  devem  ser  rejeitados,  tal  como  proclamado  pela  Jurisprudência Administrativa e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO  ­ PRESSUPOSTOS  ­ Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  quando  não  demonstrados  os  pressupostos  do  art.  27  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  ante  a  inexistência  de  dúvida,  contradição  ou  necessidade  de  suprir  omissão constante do julgado recorrido.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  LIMITES  ­  Não  pode  ser  conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de  retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por  outra,  com  revisão  do  mérito  do  julgado.  Embargos  de  declaração rejeitados.” (cf. Acórdão 108­05339, Rec. nº 114572,  Proc.  nº  10935.000705/96­28  ,  em  sessão  de  22/09/1998,  Rel.  Cons. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho)   Isto posto, voto no sentido de conhecer dos Embargos Declaratórios, mas no  mérito rejeitá­los, por inocorrência dos supostos erro material, obscuridade ou contradição em  sua fundamentação.  É como voto.  Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                            Fl. 928DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO   6     Fl. 929DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
5803056 #
Numero do processo: 11516.006442/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 CUSTOS/DESPESAS DESNECESSÁRIAS. GLOSA Mantém-se a glosa de custos/despesas (perdas) consideradas desnecessárias por se tratar de produtos importados adquiridos desnecessariamente, em quantidades muito elevadas, sem levar em consideração a obsolescência iminente de estoques anteriormente existentes (rotação de estoques negligenciada), com influência indireta da fornecedora dos produtos que também é a matriz do conglomerado. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ESCOLHA DO MÉTODO MAIS FAVORÁVEL É direito do contribuinte, quando demandado à apresentar a regularidade do método de preço de transferência nas operações que realiza com parte relacionada, escolher qualquer um dos métodos dispostos na lei -escolher aquele que lhe garante o menor ou nenhum ajuste. Não se pode aceitar, no entanto, que se impute à Fiscalização, ante a irregularidade na aplicação do método apontado pelo contribuinte, que a mesma esteja obrigada a aplicar o método mais favorável, testando cada um deles.
Numero da decisão: 1401-001.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGARAM provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator), Maurício Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta que davam parcial provimento ao recurso para cancelarem as glosas relativas às perdas (infração 01). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (assinado digitalmente) JORGE CELSO FREIRE DA SILVA – Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA - Relator. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 CUSTOS/DESPESAS DESNECESSÁRIAS. GLOSA Mantém-se a glosa de custos/despesas (perdas) consideradas desnecessárias por se tratar de produtos importados adquiridos desnecessariamente, em quantidades muito elevadas, sem levar em consideração a obsolescência iminente de estoques anteriormente existentes (rotação de estoques negligenciada), com influência indireta da fornecedora dos produtos que também é a matriz do conglomerado. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ESCOLHA DO MÉTODO MAIS FAVORÁVEL É direito do contribuinte, quando demandado à apresentar a regularidade do método de preço de transferência nas operações que realiza com parte relacionada, escolher qualquer um dos métodos dispostos na lei -escolher aquele que lhe garante o menor ou nenhum ajuste. Não se pode aceitar, no entanto, que se impute à Fiscalização, ante a irregularidade na aplicação do método apontado pelo contribuinte, que a mesma esteja obrigada a aplicar o método mais favorável, testando cada um deles.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11516.006442/2008-31

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5423924

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1401-001.229

nome_arquivo_s : Decisao_11516006442200831.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11516006442200831_5423924.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGARAM provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator), Maurício Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta que davam parcial provimento ao recurso para cancelarem as glosas relativas às perdas (infração 01). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (assinado digitalmente) JORGE CELSO FREIRE DA SILVA – Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA - Relator. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

id : 5803056

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474132746240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 726          1 725  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006442/2008­31  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.229  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  ALPHARMA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  CUSTOS/DESPESAS DESNECESSÁRIAS. GLOSA  Mantém­se  a  glosa  de  custos/despesas  (perdas)  consideradas  desnecessárias  por  se  tratar  de  produtos  importados  adquiridos  desnecessariamente,  em  quantidades  muito  elevadas,  sem  levar  em  consideração  a  obsolescência  iminente  de  estoques  anteriormente  existentes  (rotação  de  estoques  negligenciada),  com  influência  indireta  da  fornecedora  dos  produtos  que  também é a matriz do conglomerado.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  ESCOLHA  DO  MÉTODO  MAIS  FAVORÁVEL  É direito do contribuinte, quando demandado à apresentar a regularidade do  método  de  preço  de  transferência  nas  operações  que  realiza  com  parte  relacionada,  escolher  qualquer  um  dos  métodos  dispostos  na  lei  ­escolher  aquele que  lhe garante o menor ou nenhum ajuste. Não  se pode aceitar,  no  entanto, que se  impute à Fiscalização, ante a  irregularidade na aplicação do  método apontado pelo contribuinte, que a mesma esteja obrigada a aplicar o  método mais favorável, testando cada um deles.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  NEGARAM  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  (Relator), Maurício Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta que davam parcial provimento ao  recurso para cancelarem as glosas  relativas às perdas  (infração 01). Designado para  redigir o  voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 64 42 /2 00 8- 31 Fl. 726DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 JORGE CELSO FREIRE DA SILVA – Presidente  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA ­ Relator.  (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro,  Sergio Luiz  Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.006442/2008­31  Acórdão n.º 1401­001.229  S1­C4T1  Fl. 727          3   Relatório  Trata o presente feito de recurso voluntário por meio da qual a Contribuinte  pretende a desconsitituição de auto de infração que possui dois fundamentos:  1º)  glosa  de  despesas  lançadas  pela  Recorrente,  por  destruição  de  medicamentos com prazo de validade vencido;  2º) erro na aplicação dos métodos de controle dos preços de transferência de  produtos por ela importados.    Segundo se extrai do relatório da DRJ, que adoto e transcrevo como parte do  presente:    Em ação fiscal decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal  09.2.01.00­2008­00427­6,  comunicado  à  pessoa  jurídica  no  Termo  de  Intimação  1/2008,  à  f.  3,  foramconstatadas  as  seguintes infrações à legislação tributária:  001  ­ Custos, Despesas Operacionais e Encargos não  Necessários  Exclusão  Indevida  do  Lucro  Líquido  (no  Ano­base  de  2005)  Produtos  importados  adquiridos  desnecessariamente, em quantidades muito elevadas,  sem  levar  em consideração a obsolescência  iminente  de  estoques  anteriormente  existentes  (rotação  de  estoques  negligenciada),  com  influência  indireta  da  fornecedora  dos produtos  que  também  é  a matriz  do  conglomerado, conforme descrito item II do Termo de  Verificação Fiscal, que faz parte integrante e indivisível  deste  Auto  de  Infração,  cujos  efeitos  fiscais  de  exclusão do lucro líquido se efetivaram apenas no ano  calendário de 2005.  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa  31/12/2005 R$2.415.017,74 75,00  Enquadramento Legal: Arts. 249,1, 299 e 300 do RIR/99.  Dispositivos Infringidos: Arts. 299 e 250,1 e II, do RIR/99.  002 ­Adições ­ Preços de Transferência  Adição  a Menor  de Parcela  de Custos  Indedutíveis, Relativa  a  Bens  Adquiridos  no  Exterior  Provenientes  de  PJ  Vinculada  Adições  ao  lucro  líquido  realizadas  a  menor,  de  parcelas  de  custos indedutíveis relativos a preços de transferência referentes  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 a insumos e produtos adquiridos de pessoa jurídica vinculada e  situada  no  exterior,  conforme  descrito  no  item  I  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  faz  parte  integrante  e  indivisível  deste  Auto de Infração.  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%)  31/12/2004 R$8.218.329,61 75,00  Enquadramento Legal: Art. 18, II, da Lei n­ 9.430, de 1996 (art.  241, II, do RIR/99).  Arts. 40, 1, 2, 3,4, 5 e 12 da IN 243, de 2002.  Em  decorrência  das  infrações  descritas,  foram  emitidos  os  seguintes  autos  de  infração,  para  constituição  do  crédito  tributário da Fazenda Pública nacional:    Compensações de Ofício  É  relevante  observar  que  a  autoridade  fiscal  já  efetuou,  por  ocasião  da  expedição  do  Auto  de  Infração  do  IRPJ  a  compensação  integral  do  valor  tributável  do  IRPJ  com  o  prejuízo  fiscal  do  ano­calendário  de  2004  (f.  141)  e  parcial  (trinta  por  cento  do  Lucro Real  de R$ 2.792.952,84,  antes  das  compensações,  equivalente  a  R$  837.885,85),  em  relação  ao  ano­calendário de 2005 (f. 141­v).  Mutatis  mutandis,  o  mesmo  procedimento  foi  adotado  pela  autoridade  fiscal  em  relação  à  compensação  dos  valores  apurados  no  procedimento  fiscal  com  as  bases  de  cálculo  negativas da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido,  como  demonstrado  às  f.  144­v  (ano­calendário  de  2004)  e  145  (ano­ calendário de 2005), no respectivo Auto de Infração.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  impugnação  contra  a  totalidade da exigência  fiscal, pela petição de  f. 161 a 189, em  que alega:  ­ em nenhum momento importou produtos que não tivessem sua  comercialização autorizada no Brasil (item 25, f. 167);  ­  embora  as  bacitracinas  (entre  as  quais  se  inclui  o  produto  BMD)  tenham  tido  seu  uso  reavaliado  na  União  Europeia  durante  certo  tempo,  não  chegaram  a  ser  proibidas  no  Brasil  nem nos Estados Unidos (doe. 28) e voltaram a ser liberados na  Europa (doe. n­ 29),  fato reconhecido pela autoridade fiscal àf.  139;  ­  "27.  Também  é  importante  ressaltar  que  tal  reavaliação  só  ocorreu  com  as  Bacitracinas,  dentre  as  quais  se  encontra  o  BMD, o Deccox  e  o 3Nitro nunca  tiveram seu uso  restrito na  União  Europeia,  o  que  demonstra  o  equívoco  das  premissas  adotadas pela D. Fiscalização." (f. 168);  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.006442/2008­31  Acórdão n.º 1401­001.229  S1­C4T1  Fl. 728          5 ­  "31.  Em  vista  do  momento  de  considerável  crescimento  econômico  do  final  dos  anos  90  e  início  do  século  XXI,  a  Requerente  apostou  no  crescimento  exponencial  do  volume  de  vendas  no  mercado  brasileiro,  motivo  pelo  qual  importou  quantidades  significativas  dos  produtos  mencionados,  mesmo  ainda tendo quantidade desses produtos em seu estoque."   ­ "32. Como resultado das opções e decisões que foram tomadas  a  empresa  não  obteve  os  resultados  que  esperava  e  que  foram  projetados,  tendo sofrido, na verdade, prejuízos, uma vez que o  volume  de  importação  de  alguns  dos  produtos  revelou­se  superior à capacidade do mercado em consumi­los." (f. 169);  ­ "33. Com isso, a Requerente incorreu em elevados custos com  armazenagem, transporte e logística, além do impacto da carga  fiscal na importação, e também com a perda dos produtos, haja  vista  que  pela  sua  própria  natureza,  tiveram  de  ser  destruídos  após ter expirado o respectivo prazo de validade para uso, e não  haveria  como  reprocessá­los.  Portanto,  a  destruição  dos  produtos  foi  feita  sob  o  rigoroso  controle  das  autoridades  fazendárias."  ­  "34.  A  empresa  passou  por  processo  de  revisão  de  seu  planejamento  estratégico  quanto  à  atuação  no  País.  A  administração da empresa mudou e a  sede  foi  transferida para  Santa  Catarina,  em  Florianópolis,  mais  próxima  de  parcela  relevante  dos  clientes  estabelecidos  no  sul  do  País.  As  importações via marítima passaram a ser conduzidas pelo Porto  de Itajaí.";  ­ entre as f. 168 e 174, constam demonstrativos das quantidades  de  produtos  importados,  vendidos,  retornados  e  os  remanescentes em estoque, ao  final de cada ano­calendário, de  2001 a 2002  (f. 169 ­ Produto 3Nitro 100); de 2000 a 2003  (f.  170, produto BMD), e de 1999 a 2003 (f. 171, produto Deccox),  e a impugnante conclui esses demonstrativos nos itens 43 e 44 (f.  171 e 172):  43.  Mas  não  é  só  isso.  Se  for  comparado  a  quantidade  de  produtos  destruída  com  o  volume  de  saídas  dos  períodos  analisados,  se poderá verificar que no  caso do 3NITRO 100, o  montante destruído foi de cerca de 7.800 kg, enquanto o volume  que deu saída da Requerente só os anos de 2001 e 2002  foi de  cerca de 45.262 kg.  44. Quanto ao BMD, a quantidade de produto destruída  foi  de  87.420  kg,  de  um  total  remetido  de  1.898.257  kg  nos  anos  de  2000  a  2003.  Por  fim,  no  que  se  refere  ao  DECCOX.  a  quantidade  destruída  foi  de  61.043  kg  para  748.609  kg  que  deram saída do estabelecimento.  [...]  47. Da análise das informações acima, é possível verificar que a  quantidade  de  produtos  destruída  foi  bastante  inferior  ao  montante comercializado pela empresa nos períodos. Portanto, a  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 perda de parte desse produto pelo decurso do prazo de validade  é  mais  do  que  justificável,  demonstrando  que  as  conclusões  obtidas pela D. Fiscalização Federal não se sustentam.  48. A destruição de parte dos estoques existentes nada mais é do  que  a  garantia  de  que  a  Requerente  só  comercializa  seus  produtos obedecendo a critérios bastante  rigorosos de  controle  de qualidade. E totalmente justificável a perda pequena parte de  seus  estoques,  o  que  comprova  que  a  destruição  dos  produtos,  por  se  tratarem  de  materiais  indispensáveis  ao  exercício  das  atividades  da  Requerente,  deve  compor  custo  dedutível  do  resultado do exercício.  [...]  51. A Requerente demonstrou que tomou todas as providências,  solicitando  inclusive  o  acompanhamento  da  destruição  pela  autoridade  fiscal  (doe.  «­  11),  o  que  de  fato  ocorreu,  tendo  havido  a  comprovação  inequívoca  da  destruição  do  material  (doe.  ns  12).  Assim,  fica  evidente  a  necessidade  de  reconhecimento  do  custo  no  resultado  do  exercício  objeto  da  discussão.  52. Como conclusão, não obstante as estratégias e projeções de  vendas equivocadas levadas a termo pela antiga administração,  a  Requerente  sempre  agiu  com  idoneidade  de  propósito,  em  atenção à legislação aplicável. Como se pode verificar, a forma  de atuação da Requerente sempre pautou­se pela transparência,  sendo que manteve estrito controle fiscal de suas operações, com  o  regular  registro  das  entradas  e  saídas  dos  produtos  que  comercializa.  53. Portanto, é necessário que se reconheça que a destruição dos  produtos do estoque da Requerente, devidamente documentada e  comprovada,  inclusive  com  o  acompanhamento  de  agentes  fiscais  que  certificaram  a  destruição,  deve  compor  custo  para  fins de apuração do resultado do exercício.  Em seguida, ataca a impugnante o "Item 2 do Auto de Infração –  utilização  do  método  de  cálculo  de  Preços  de  Transferência  menos  gravoso  para  a  Requerente  ­  PIC",  com  as  seguintes  alegações (f. 177 a 184):  [•••]  61. Feitas essas considerações, é possível passar para a análise  da exigência formulada pela D. Fiscalização Federal. No item 2  do  Auto  de  Infração,  a  D.  Fiscalização  Federal  afirma  que  a  Requerente  teria  se  equivocado  no  cálculo  do  ajuste  do  exercício, deixando de considerar parcela relevante que deveria  ser  adicionada  ao  lucro  real  por  conta  de  supostos  erros  no  método  de  cálculo  do  Preço  de  Transferência  dos  produtos  importados de pessoa jurídica relacionada no exterior.  62. No Termo de Verificação Fiscal, a D. Fiscalização Federal  informou  que  ao  solicitar  os  cálculos  utilizados  para  a  verificação  do  método  de  Preço  de  Transferência  utilizado,  a  Requerente  teria  verificado  equívocos  na  apuração  do  seu  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.006442/2008­31  Acórdão n.º 1401­001.229  S1­C4T1  Fl. 729          7 método  de  PRL,  apresentando  novos  cálculos  para  corrigir  a  sistemática anterior.  63. De acordo com o novo cálculo apresentado pela Requerente,  a  D.  Fiscalização  Federal  considerou  que  o  ajuste  feito  anteriormente pela Requerente não estaria correto, motivo pelo  qual  determinou  a  adição  de  valor  de R$  8.218.329,61,  com  o  consequente ajuste do prejuízo fiscal apurado no ano de 2004.  64.  Entretanto,  tal  exigência  também  não  merece  guarida.  Apesar  dos  cálculos  apresentados  pela  Requerente  tem  supostamente  apresentado  informações  que  permitiriam  à  D.  Fiscalização  considerar  necessária  a  adição  do  valor  de  cerca  de  R$  8.000.000,00  no  resultado  do  exercício,  o  cálculo  elaborado não condiz com o método que melhor traduz o ajuste  necessário para  fins de apuração do Preço de Transferência. A  requerente  verificou  que  o  método  para  cálculo  Preço  de  Transferência que melhor traduz suas aquisições não é o método  do PRL, mas sim o Método do PIC.  65. Como se pode verificar da análise do demonstrativo juntado  a esta Impugnação (Doe. n­ 30), caso se utilize o método PIC, a  Requerente  terá um valor ainda menor de ajuste dos preços do  exercício  do  que  aquele  originalmente  informado  em  sua DIPJ  referente ao ano de 2004.  66. Tanto é assim que a Requerente já providenciou a retificação  do cálculo dos Preços de Transferência para o período posterior  ao  objeto  do  Auto  de  Infração,  quais  sejam,  os  anos  de  2005,  2006 e 2007 (does. n­s 31 a 33).  67. Por essa razão, é necessário que a exigência seja cancelada,  para que se aplique o método menos gravoso à Requerente, qual  seja, o método PIC. Tal providência se faz necessária tendo em  vista a aplicação do artigo 18, parágrafo 4­, da Lei n­ 9 430/96,  que assim estabelece:  [ . . . ]  71. Ou seja, o próprio Conselho de Contribuintes reconhece que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  escolher  o  método  que  lhe  é  menos  gravoso  para  apurar  o  ajuste  referente  ao  Preço  de  Transferência  de  seus  produtos,  o  que  evidencia  a  necessidade  de que a exigência fiscal seja cancelada.  72. A esse respeito, a Requerente transcreve a ementa e trechos  do voto do Relator em outro julgamento da Primeira Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  nos  autos  do  Processo  16327.000796/2002­28, no qual se reconheceu a impossibilidade  de se estabelecer limitações à escolha do método de cálculo do  Preço de Transferência:  [...]  73. E nem afirme que a exigência seria válida pelo fato de que os  valores  cobrados  baseiam­se  no  cálculo  de  Preço  de  Transferência efetuado pela própria Requerente. Em que pese o  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 equívoco dos cálculos apresentados, a Requerente tem o direito  de refazer tais cálculos, de modo a obter o resultado que lhe será  menos prejudicial.  74. Na verdade, mais do que direito da Requerente, é obrigação  da  autoridade  administrativa  rever  os  procedimentos  do  contribuinte,  para  garantir  que  deva  ser  aplicado  o  método  menos gravoso.  75. O alo de lançamento é vinculado, ou seja, a D. Fiscalização  Federal  ao  praticar  o  lançamento  de  parcela  de  tributo  que  considera  devida,  deve  se  ater  necessariamente  ao  que  a  legislação estabelece. Se o parágrafo 4° do artigo 18 da Lei n­  9.430/96  estabelece  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  ver  aplicada a regra que lhe é menos gravosa, tal comando deve ser  observado pela Administração.  76. Esse, aliás, é o teor de outra decisão proferida pelo Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  16327.003124/2002­74,  que,  ao  analisar  a  questão,  reconheceu  que  não  só  o  contribuinte  tem  o  direito  a  aplicar o método de cálculo de Preço de Transferência que lhe é  menos  gravoso,  como  a  própria  autoridade  fiscal,  ao  fazer  o  lançamento de oficio, deve aplicar a mesma regra:  "IRPJ.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  A  obrigação  de  dedutibilidade do maior valor apurado impõe ao Fisco, não  só  a  utilização  do  método  menos  gravoso,  mas  também  a  demonstração,  a  cargo  deste,  de  que  o  método  utilizado  atende a este requisito.  MÉTODO PIC. A correta aplicação deste método exige que os  preços  independentes  de  comparação  tenham  sido  praticados  no período de apuração da base de cálculo do imposto.  [...]"  77.  O  Conselheiro  Relator,  em  seu  voto,  ressalta  o  caráter  vinculado do ato administrativo e a necessidade de que se aplique,  mesmo pela autoridade fiscal, a regra que for menos prejudicial ao  contribuinte:  [...]  78.  Em  outras  palavras,  o  Conselho  entendeu  que  a  disposição  contida no artigo 18, § 4­, da Lei n­ 9.430/96, que estabelece que na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível o maior valor apurado, o Fisco tem não só a obrigação de  utilizar  o  método  que  resulte  em  menor  ajuste  ,  como  também  comprovar que este método é efetivamente aquele que traz menores  adições nas bases do IRPJ e CSL do contribuinte.  79. Desse modo, a Requerente considera que o Conselho já decidiu  que  na  apuração  do  cumprimento  das  regras  de  preços  de  transferência sempre deverá ser buscado o método que importe no  menor ajuste, motivo pelo qual há a necessidade de que se cancele a  exigência fiscal.  80.  Além  disso,  também  é  necessário  ressaltar  que,  ainda  que  tivesse  havido  qualquer  infração à  legislação  tributária,  o  que  de  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.006442/2008­31  Acórdão n.º 1401­001.229  S1­C4T1  Fl. 730          9 fato  não  houve,  não  ocorreu  qualquer  prejuízo  ao  Erário.  Especialmente  no  que  se  refere  ao  item  2  do  Auto  de  Infração,  a  conduta  da  Requerente  não  levou  recolhimento  a  menor  dos  tributos.  81. Por fim, a Requerente novamente reitera seu pedido de que seja  feita  diligência  ou  perícia  técnica,  acaso  considerada  necessária,  para que se confirme os valores de cálculo do PIC apresentados.  IV. A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (f. 184)  82. O Auto de Infração em análise também pretendeu exigir CSL na  mesma  circunstância  da  exigência  do  IRPJ  sobre  os  custos  dos  produtos  destruídos.  A  esse  respeito,  destaque­se  que  à  CSL  são  aplicadas  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  IRPJ,  observada  a  legislação  específica  quanto à alíquota e base de cálculo.  83.  Assim  sendo,  são  válidos  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  apresentados  anteriormente,  que  justificam  a  legalidade  do  procedimento  adotado  pela  Requerente,  para  efeitos  também  da  CSL.  V.  A  INFUNDADA  SUSPEITA  DE  PRÁTICA  DE  CRIME  CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (f. 184 a 186)  Neste  item,  a  Requerente  afirma  ser  "90.  [...]  despicienda  a  averiguação  de  crime.",  e  a  própria  remessa  de  comunicação  ao  Ministério  Público  Federal,  em  face  da  ausência  de  dolo,  demonstrada  pela  própria  exigência  de multa  no  valor  básico,  de  75% (f. 185); no caso do  item 2 do Auto de  Infração, por não  ter  sequer havido exigência de  tributo, mas apenas ajuste no prejuízo  fiscal  do  período;  e,  finalmente,  no  caso  do  item  1  do  Auto  de  Infração, pois a  impugnante entende  fazer "88.  [...]  jus à dedução  do  custo  referente  aos  produtos  destruídos,  tendo  em  vista  que  tais  produtos  são  justamente  alguns  dos  produtos  acabados  e  matérias­primas  dos  produtos  fabricados  aqui  no  Brasil.  [...]",  destruição essa devidamente documentada e comprovada.  VI.  A  FORMULAÇÃO  DE  QUESITOS  E  A  INDICAÇÃO  DOS  ASSISTENTES TÉCNICOS (f. 186 a 188)  Neste  passo,  a  impugnante  indica  seus  assistentes  técnicos,  um  médico veterinário e um economista, para  ­  se  for  considerado  indispensável  seu  concurso  ­,  produzirem  laudos  em  que  respondam aos quesitos que formula no subitem 100, às f. 187 e  188:  100.  Além  disso,  indica  os  seguintes  quesitos  para  serem  respondidos  quando  da  realização  da  perícia  técnica  em  questão,  sem  prejuízo  de  futura  formulação  de  quesitos  complementares e/ou elucidativos:  (i)  queiram  os  Srs.  Perito  e  Assistentes  Técnicos  informar  a  quantidade  de  produtos  DECCOX,  3NITRO  e  BMD  que  entraram  e  saíram  dos  estabelecimentos  da  Requerente  nòperíodo entre 1.1.1999 e 31.12.2003;  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 (ii) queiram os Srs. Perito e Assistentes Técnicos informar se em  algum  momento  os  produtos  DECCOX,  3NITRO  e  BMD  teve  (sic)  sua  comercialização  proibida  no  mercado  brasileiro  nos  anos de 1999 a 2004;  (iii) queiram os Srs. Perito e Assistentes Técnicos informar se o  método  de  cálculo  PIC  anexado  a  esta  Impugnação  está  de  acordo  com  as  importações  e  exportações  efetuadas  pela  Requerente no ano de 2004;  (iv)  queiram  os  Srs.  Perito  e  Assistentes  Técnicos  prestar  quaisquer outros esclarecimentos que julgarem necessários para  a elucidação da questão em objeto.  VI. CONCLUSÃO E PEDIDO (f. 188 e 189)  101. Como conclusão de  todo o  exposto,  resta  evidenciado que  as  infrações  apontadas  no  Auto  de  Infração  não  ocorreram,  motivo pelo qual as exigências fiscais merecem ser revistas. No  que se refere ao item 1, a Requerente demonstrou que efetuou a  destruição  de  produtos  que  compunham  seu  estoque  de  mercadorias para comercialização, tendo em vista terem perdido  seu prazo de validade.  102.  Além  disso,  ficou  demonstrado  que  tal  destruição  não  ocorreu por descontrole de estoques da Requerente, mas sim em  virtude  de  alguns  equívocos  no  planejamento  e  projeção  de  venda  dos  produtos  nos  anos  de  1999  a  2003.  De  qualquer  forma,  o  incremento  das  vendas  justificou  um  aumento  da  importação dos produtos.  103.  Assim,  a  destruição  dos  produtos  é  circunstância  normal  das  atividades  de  qualquer  empresa,  o  que  acarreta  a  improcedência  da  exigência  da  D.  Fiscalização  Federal  de  pretender desconsiderar a dedução do resultado do exercício do  custo da destruição dos produtos. Diante disso, é evidente que a  destruição  dos  produtos  deve  compor  o  custo  para  fins  de  apuração do resultado do exercício de 2005, motivo pelo qual a  exigência do item 1 do Auto de Infração é indevida;  104.  No  que  se  refere  ao  item  2  do  Auto  de  Infração,  a  Requerente demonstrou que  tem direito à revisão do método de  cálculo  do  ajuste  de  Preço  de  Transferência,  para  adotar  o  método  que  lhe  é  menos  gravoso,  em  virtude  do  estabelece  o  parágrafo  4­  do  artigo  18  da  Lei  n­  9.430/96,  bem  como  reconhecido  pelo Egrégio Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Assim,  é  seu  direito  utilizar  o  método  PIC  para  o  cálculo  do  ajuste.  105. Além disso,  também é necessário  ressaltar que,  ainda que  tivesse havido qualquer infração à legislação tributária, o que de  fato não houve, não ocorreu qualquer prejuízo ao Erário.  106.  Por  fim,  a  Requerente  demonstrou  que  a  acusação  de  prática  de  infração  é  improcedente,  uma  vez  que  não  houve  sequer a prática de infração à legislação tributária, quanto mais  a  ocorrência  de  ato  que  pudesse  ser  tipificado  como  crime,  motivo  pelo  qual  a  menção  contida  no  Auto  de  Infração  do  possível  envio  de  comunicação  ao  Ministério  Público  para  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.006442/2008­31  Acórdão n.º 1401­001.229  S1­C4T1  Fl. 731          11 apuração  de  crime  contra  a  ordem  tributária  é  totalmente  equivocada. Diante disso, e tendo em vista o que dispõe o artigo  83  da  Lei  n­  9.430/96,  requer  que  se  considere  e  aguarde  o  julgamento  definitivo  do  Processo  Administrativo  antes  do  encaminhamento  de  eventual  representação  ao  Ministério  Público.  107. Por tudo isso, a Requerente pleiteia seja julgado totalmente  improcedente  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  para  que  se  desconstitua  o  débito  tributário  decorrente  do  Processo  Administrativo  em  questão.  Para  comprovar  todas  suas  alegações,  a  Requerente  protesta  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e/ou  realização  de  diligências  ou  perícia  técnica.  A  impugnante  juntou  a  sua  petição  cópias  autenticadas  por  tabelião  das  cédulas  de  "Identidade  de  Advogado"  de  seus  representantes,  às  f.  190  e  191,  bem  como  documentos  numerados de 1 a 33, às f. 192 a 303.  É de observar­se que, embora informe à f. 118 que junta sob o  indicativo "(doe. 1)", ao expediente de f. 118 a 123, as " [ . . . ]  Licenças  Sanitárias  para  comercialização  dos  produtos  que  a  contribuinte produz ou revende: [  .  .  . ] "  (f. 116),  tais  licenças  (ou tal doe. 1) não estão(á) presente(s) nos autos.  Os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal ­ IRPJ (f. 135  a 140) serão relatados no voto subsequente, quando analisados  os correspondentes argumentos da impugnação, já referidos.    Em julgamento perante a DRJ de Florianópolis, a Turma Julgadora entendeu  por manter o auto do infração, tendo a decisão sido assim ementada:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa J u r í d i c a ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004,2005  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  TROCA  DO  MÉTODO  DE  DETERMINAÇÃO  ADOTADO,  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL. INVIABILIDADE.  Após  o  início  do  procedimento  fiscal,  não  cabe  mais  ao  contribuinte alterar o método utilizado para o cálculo do preço  parâmetro,  refletido  nas  informações  contidas  na  DIPJ,  para  determinação  do  limite  de  dedutibilidade  decorrente  da  legislação dos preços de transferência.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     12 LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  EFEITOS  DA  DECISÃO  RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL  Em razão da vinculação entre o  lançamento principal e os que  lhe  são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevalecer  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  arguições específicas ou elementos de prova novos.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004,2005  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  E  de  indeferir­se  a  solicitação  de  perícia  quando  não  for  necessário,  para  formação  do  convencimento  do  julgador,  o  conhecimento  técnico  especializado  para  correta  avaliação  da  prova, não podendo servir para suprir a omissão do contribuinte  na produção de provas que lhe cabia trazer aos autos.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Em razão do disposto na Portaria MF n2 383, de 12 de julho de  2010 (DOU de 14 de julho de 2010) que vincula a administração  tributária federal – e em seu anexo ­, é de aplicação obrigatória  também  por  esta  primeira  instância  administrativa  de  julgamento  o  Enunciado  n2  28  da  Súmula  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda  ­  Carf,  aprovado  por  seu  pleno  em  sessão  de  8  de  dezembro  de  2009,  pelo  qual  "O Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.",  deixa­se  de  proferir  qualquer  manifestação  a  respeito  de  representação  fiscal  para  fins penais.    Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  as  razões de impugnação.  É o relatório.              Fl. 737DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.006442/2008­31  Acórdão n.º 1401­001.229  S1­C4T1  Fl. 732          13     Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  O recurso é tempestivo e atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.    PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL    Aduz  a  Recorrente,  em  sede  de  preliminar,  a  nulidade  de  decisão  de  piso,  posto  que  indeferiu  a  realização  da  prova  pericial  requerida,  ofendendo  o  direito  de  ampla  defesa constitucionalmente assegurado.   O pedido de prova pericial foi postulado com os seguintes fundamentos:  95.  Diante  disso,  para  dirimir  quaisquer  dúvidas  sobre  as  questões  de  fato  trazidas. Em primeiro  lugar,  a  perícia  servirá  para, caso se considere necessário, reforçar a demonstração  já  realizada  nos  autos  de  que  os  produtos  destruídos  pela  Requerente estavam regularizados no país e eram aceitos pelos  clientes, bem como pelos órgãos de fiscalização nacional.  96.  Por  outro  lado,  a  perícia  contábil  também  poderá  demonstrar  as  quantidades  de produtos  que  entraram  e  saíram  do  estabelecimento  da  Requerente  durante  o  período  que  foi  analisado  pela D. Fiscalização,  comprovando que  o  volume de  produtos  destruídos  não  era  relevante  face  à  quantidade  negociada durante o período de 1999 a 2003 pela Requerente.  97. Por fim, a perícia poderá demonstrar a correção do método  PIC  no  cálculo  do  ajuste  do  Preço  de  Transferência,  o  que  demonstra  que  a  utilização  do  método  PRL  não  se  justifica  e,  pior  do  que  isso,  vai  contra  o  que  estabelece  a  legislação  e  a  jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes.  98.  Por  essa  razão,  pleiteia  a  V.Sa.  que,  caso  considere  necessária, determine a produção de prova pericial, fundamental  para  a  demonstração  da  veracidade  dos  fatos  ora  alegados,  acaso ainda permaneça dúvida sobre tais fatos.  99.  Assim,  a  Requerente  requer  seja  produzida  prova  pericial,  ocasião em deverá o Sr. Perito designado responder aos anexos  quesitos.  No  intuito  de  auxiliar  os  trabalhos  periciais,  a  Requerente  indica,  desde  já,  como  assistente  técnico,  o  Sr.  Marco Antônio de Almeida, residente e domiciliado na Avenida 7  0 Álvaro Rodrigues  n°  1.570,  conjunto  115, Centro, Município  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     14 de Florianópolis,  '  ^ Santa Catarina, Médico ^Veterinário, com  inscrição  no  Conselho  Regional  de  \ Medicina  Veterinária  n°s  SP 0218 (Registro em São Paulo) e SC 02637 (Registro ^ < em  Santa  Catarina),  bem  como  o  Sr.  João  Mosena,  con2_jnesjno_ejid^reço,  9^­  economista,  com  inscrição  no  Conselho Regional de Economia de Santa Catarina faW*G& sob  n° 2254­3.   100.  Além  disso,  indica  os  seguintes  quesitos  para  serem  respondidos  quando  da  realização  da  perícia  técnica  em  questão,  sem  prejuízo  de  futura  formulação  de  quesitos  complementares e/ou elucidativos:  (  i  )  queiram  os  Srs.  Perito  e  Assistentes  Técnicos  informar  a  quantidade  de  produtos  DECCOX,  3NITRO  e  BMD  que  entraram  e  saíram  dos  estabelecimentos  da  Requerente  no  período entre 1.1.1999 e 31.12.2003;  (ii) queiram os Srs. Perito e Assistentes Técnicos informar se em  algum momento os produtos DECCOX, 3NITRO e BMD teve sua  comercialização  proibida  no(iii)  queiram  os  Srs.  Perito  e  Assistentes  Técnicos  informar  se  o  método  de  cálculo  PIC  anexado a esta Impugnação está de acordo com as importações  e exportações efetuadas pela Requerente no ano de 2004;  (iv)  queiram  os  Srs.  Perito  e  Assistentes  Técnicos  prestar  quaisquer outros esclarecimentos que julgarem necessários para  a elucidação da questão em objeto.    A decisão recorrida entendeu pela desnecessidade de referida prova, com os  seguintes fundamentos:  Já no que tange ao pedido de perícia, há de ser indeferido, tendo  em  conta  que  só  se  justificaria  na  hipótese  de  ser  necessário  conhecimento  técnico  especializado  para  correta  avaliação  da  prova,  ou  de  serem  necessários  esclarecimentos  adicionais  referentes  à  prova  contida  nos  autos,  para  formação  da  convicção  do  julgador,  situação  que  não  se  configura  nos  presentes autos eis que, como fartamente transcrito no relatório  precedente e no presente voto, dúvidas não remanescem sobre a  materialidade das quantidades de matérias primas e de produtos  importados,  comercializados  ou  destruídos,  nem  dos  valores  envolvidos  nos  fatos  geradores  analisados,  mas  apenas  discordância  em  relação  aos  efeitos  jurídico  tributários  dos  mesmos acontecimentos, em face do tratamento contábil e fiscal  a eles dados pelo sujeito passivo, bem como da (impossibilidade  de alteração/retificação, após o início do procedimento fiscal, do  método  de  aferição  dos  preços  de  transferência;  todas  essas  matérias  e  as  provas  correspondentes  foram  adequadamente  analisadas no presente voto, para solução do litígio inaugurado  pela impugnação.  Sobre o assunto, assim se posiciona Antônio Airton Ferreira em  "Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF",  conforme  citado  pelo  Dr. Gilson Wessler Michels em "Processo Administrativo Fiscal  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.006442/2008­31  Acórdão n.º 1401­001.229  S1­C4T1  Fl. 733          15 ­ Comentários e Anotações ao Decreto n.° 70.235, de 6/3/1972"  (Versão 16 ­ Atualizada até 15/Setembro/2010):  PERÍCIA  ­  DEFERIMENTO  COMO  PRERROGATIVA  DO  JULGADOR: A perícia não integra o rol dos direitos subjetivos  do autuado. A perícia é prova de. caráter especial,  cabível nos  casos  em que  a  interpretação dos  fatos  demanda  juízo  técnico.  Todavia, ela não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado,  podendo o julgador, se justificadamente entendê­la prescindível,  não  acolher  o  pedido.  (Antonio  Airton  Ferreira  em  "Processo  Administrativo  Fiscal  ­PAF",  disponível  no  site  www.fiscosoft.com.br, acesso em 14/02/2005).     Tem razão a decisão recorrida.   De fato, a perícia técnica somente se faz necessária quando for demandado o  conhecimento de matéria técnica específica que não possa ser analisada de plano pelo julgador.  No  caso  dos  autos,  está  em  debate  saber  (i)  os  efeitos  da  importação  de  medicamente por parte da Recorrente, com sua posterior destruição e registro de perda e (ii) a  aplicação dos métodos de controle dos preços de transferência.  Nenhuma dessas duas questões demandam conhecimento técnico que fuja ao  que  ordinariamente  se  processa  no  âmbito  dos  processos  administrativos  fiscais,  razão  pela  qual deve ser rejeitada a realização da perícia, sem que isso importe em cerceamento ao direito  de defesa da Recorrente.    PRIMEIRA INFRAÇÃO    A  primeira  acusação  fiscal  é  a  de  que  a  Recorrente  teria  promovido  a  importação  de  bens  desnecessariamente  e  em  quantidades  muito  elevadas,  “sem  levar  em  consideração  a  obsolescência  iminente  de  estoques  anteriormente  existentes  (rotação  de  estoques  negligenciada),  com  influência  indireta  da  fornecedora  dos  produtos  que  também  é  a  matriz  do  conglomerado”.  Isso porque, em junho e julho de 2004, a Recorrente requereu permissão para  destruição acompanhada dos produtos BMD 11%, DECCOX, 3 NITRO e AVATEC, que foi  processada em 31 de julho de 2004. Acusa a Autoridade Fiscal o seguinte:  Acontece  que  os  produtos  destruídos,  acima  identificados,  ficaram  obsoletos  por  absoluta  negligência  da  contribuinte,  quando  efetuou  importações  desorganizadamente,  SEM  A  DEVIDA  PRUDÊNCIA  E  SEM  NECESSIDADE,  conforme  demonstramos abaixo:  Conforme  Termo  de  Intimação  03/2008  (fl.  85),  a  contribuinte  foi  intimada  fornecer demonstrativo  (documentado) de  todas as  perdas  de  estoque  por  obsolescência  em  que  ficassem  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     16 evidenciados,  além  dos  produtos  e  quantitativos  derrogados,  o  prazo  de  validade,  a  data  da  fabricação,  a  data  da  obsolescência, etc.  Em  resposta  a  esta  intimação,  a  fiscalizada  apresentou  as  planilhas anexadas às  fls. 87 a 104, no qual  ficou demonstrado  que  a  maioria  dos  produtos  derrogados  haviam  sido  IMPORTADOS nos anos calendário de 1998 E 1999, e APESAR  dos vencimentos diferenciados (2 anos para o BMD, 3 anos para  o  Deccox  e  5  anos  para  o  3Nitro)  terminaram  por  invalidar  vários lotes do produto Deccox (de março a outubro de 2002 ­fl.  96),  vários  lotes  do  produto BMD 11%  (de  outubro  de  2000  a  novembro de 2001 ­fl. 90) e alguns lotes do produto 3NITRO (em  julho de 2002 a setembro de 2003­fl. 94­95).  Acontece  que  uma  extração  de  dados  do  sistema  Siscomex,  da  SRF,  efetuada  pela  fiscalização  (fls.  02  a  23  do  Anexo  I1),  informava  que  nos  anos  calendário  de  1999  a  2002,  a  contribuinte  continuou  a  efetuar  importações  de  maneira  EXCESSIVA para quem tinha lotes de produtos prestes a vencer  nos anos calendário de 2000 a 2002.  Este  fato  levou  a  fiscalização  a  cotejar  quantitativos  vincendos  com  quantitativos  importados,  fazendo  concluir  que a fiscalizada, independentemente de ter alguns de seus  lotes  em  VIAS  DE  OBSOLESCÊNCIA,  CONTINUOU  NEGLIGENTEMENTE  A  IMPORTAR  AQUELAS  MERCADORIAS  SEM  DEMANDAR­LHE  A  SAÍDA  (VENDA)  DOS  PRODUTOS  EM  VIAS  DE  TER  SEU  PRAZO DE VALIDADE VENCIDO.  Por  isso é que a contribuinte  foi  intimada, por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  06/2008  (fls.  116  a  117),  a  se  justificar  de  tais  práticas  antieconômicas,  conforme  transcrição abaixo (grifos nossos):  "b) Justificar  tecnicamente a necessidade das  importações  abaixo  relacionadas  [uma  vez  que  conforme  planilha  apresentada  pela  própria  empresa,  em  resposta  à  intimação 03/2008  (alínea  "a")  nas  datas  de  chegada dos  produtos ao Brasil vários  lotes daqueles mesmos produtos  se  encontravam na  iminência  de  se  tornarem obsoletos,  o  que  indica,  a  princípio,  a  desnecessidade  de  pelo  menos  parte das aquisições ­ descontrole no setor de estocagem]:"    "c)  Justificar  tecnicamente  a  necessidade  da  importação  de  72.000 kg de Deccox, no ano calendário de 2000, uma vez que  1999 já haviam sido importados 422.000 kg daquele produto (e  informar  as  quantidades  vendidas  deste  produto  nos  anos  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.006442/2008­31  Acórdão n.º 1401­001.229  S1­C4T1  Fl. 734          17 calendário  de  1999  e  2000,  assim  como  as  quantidades  em  estoque em 31/12 daqueles períodos base);"  A  resposta  à  intimação  06/2008  CONFIRMOU  QUE  O  DESCONTROLE  DE  ESTOQUES  E  A  NEGLIGÊNCIA  (OU  DESCASO)  NA  LOGÍSTICA  DAS  IMPORTAÇÕES  foram  mesmo  os  motivos  que  levaram  à  contribuinte  deixar  de  evitar  a  obsolescência dos seus produtos (fls. 118 a 123):  Em primeiro lugar porque, conforme confirmado pela fiscalizada  em  resposta  àquela  intimação  (fl.  118  ­  item  4),  "as  projeções  feitas quanto ao crescimento potencial da participação de alguns  produtos  da  empresa  no  mercado  não  se  concretizaram,  determinou­se  a  importação  de  determinados  produtos  em  quantidade superior à capacidade da empresa e do mercado em  absorvê­los e consumi­los..."  Em segundo  lugar  porque,  como  também se  pode  reparar  pela  resposta  à  intimação  04/2008,  o  descontrole  no  estoque  e  nas  importações  era  ainda  mais  deficiente  do  que  a  fiscalização  supunha. Ressalte­se, por exemplo, que o caso do produto BMD  11%  (fl.  121),  apesar  da  contribuinte  ter  um  saldo  inicial  (em  31/12/1999)  de  621.301,90  quilogramas  (seiscentas  e  vinte  e  uma  toneladas),  e  ter  5.425  kg  vencendo  em  outubro  de  2000 (10/2000) e mais 42.975 kg vencendo no mês seguinte  (novembro/2000),  ainda  assim  a  contribuinte  ousou  importar naquele período­base nada menos que 146.000 kg  (cento  e  quarenta  e  seis  mil  kg),  ao  invés  de  utilizar  naquele  ano  pelo menos  as  parcelas  vincendas  de 48.400  kg  (quarenta  e oito mil  e quatrocentos  kg —  fl.  116),  que  acabaram se tornando sem validade e sendo incineradas (e  debitadas a custo das mercadorias vendidas)  em  junho de  2004.  Mas,  o  que  não  se  pode  mesmo  admitir,  muito  menos  entender,  é  que  quantitativos  em  iminência  de  atingir  seu  prazo  fatal  de  validade  (tais  como  o  BMD  em  outubro  e  novembro  de 2000  ­  conforme  tabela  acima),  ao  invés  de  terem  sido  utilizados  antes  da  obsolescência  (por  intermédio da elementar técnica do P.E.P.S. ­ primeiro que  entra  deveria  ser  o  primeiro  que  sai),  pudessem  ter  sido  preteridos, em vendas, a  lotes do mesmo produto que não  estivessem na iminência de obsoletar.  O  mesmo  se  diga  para  o  produto  3NITRO  100,  cujos  quantitativos  vincendos  em  07/2002,  conforme  planilha  acima  transcrita  (item  b  da  intimação  04  ­  fl.  116),  conviveram  paradoxalmente  com  a  compra  continuada,  naquele  período  base  (2002),  de  quantidades  até  mesmo  muito maiores que a que estavam perecendo, e o que é pior,  SEM  QUE  A  CONTRIBUINTE  SE  DESSE  CONTA  DE  UTILIZAR OS QUANTITATIVOS VINCENDOS, A FIM  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     18 DE  EVITAR  A  SUA  DETERIORAÇÃO  PELO  PRAZO  DE VALIDADE.  Procedimento  equivalente  mas  não  menos  incoerente  e  imprudente ocorreu com o produto Deccox pois: apesar de  terem  sido  vendidos  apenas  11.320  kg  (!)  durante  todo  o  ano  calendário  de  2000  (fl.  122),  embora  tivesse  uma  validade  esperada  de  apenas  3  anos  e  a  fiscalizada  o  tivesse em estoque, em 31/12/1999, em quantidade de quase  300.000  kg  (fl.  122),  a  contribuinte  ousou  importar  a  quantia  nada  desprezível  de  mais  72.000  kg  no  ano  de  2000,  o  que  obviamente  colaborou  fatalmente  para  o  vencimento  dos  61.043  kg  no  ano  calendário  de 2002  (fl.  96).  A  própria  contribuinte  reconheceu,  na  resposta  à  intimação  (fl.  123)  a  desnecessidade  de  importação  do  produto (Deccox ­ Decoquinato) o que ocasionou prejuízos  e a "ocorrência de custos desnecessários ", "haja vista que  tiveram que  ser  destruídos  após  ter  expirado o  respectivo  prazo de validade para uso " (sic ! ­ fl. 123 ­ item 12).  Ocorre que vigora na  legislação brasileira do  Imposto de  Renda  o  conceito  de  NECESSIDADE  dos  custos  e  despesas,  uma  vez  que  as  despesas  ou  "custos  desnecessários",  na  legislação  do  imposto  de  renda  (e  da  CSLL),  EMBORA  PASSÍVEIS  DE  CONTABILIZAÇÃO  COMO  TAL  para  efeito  de  lucros  contábeis,  são  indedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IR  (o  lucro  real),  nos  termos  do  artigo  299  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda. De se citar:  [...]  Ressalte­se  que  TODOS  OS  TRÊS  PRODUTOS  ACIMA  DESCRITOS  foram  (à  época)  importados  diretamente  da  MATRIZ do grupo ALPHARMA, denominada ALPHARMA  INC.  (fl.  84),  que  é  detentora  da  marca  Alpharma  no  mundo,  e  que  por  sua  condição  MAJORITÁRIA  no  conglomerado  teve  e  ainda  tem  importante  poder  de  DECISÃO  sobre  os  destinos  da  fiscalizada  e  consequentemente daquela sua logística de estoques, que se  mostrou infundada.  A  própria  contribuinte  informou  na  resposta  à  intimação  06/2008  que,  à  época,  as  operações  da  empresa  eram  conduzidas  e  coordenadas  pelos  Srs.  Loren  Willians  (Diretor para a América Latina) e José Paulo de Sá, então  gerente  geral  note­se  a  nada  sutil  dependência  brasileira  das decisões da Matriz estrangeira ­ Alpharma).  E,  como  se  vê,  fica  demonstrado  que  grande  parte  das  importações  efetuadas  pela  contribuinte  não  foram  realizadas  por  necessidade,  mas  sim,  por  descontrole,  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.006442/2008­31  Acórdão n.º 1401­001.229  S1­C4T1  Fl. 735          19 QUIÇÁ ATÉ POR INDUÇÃO da Matriz estrangeira (grupo  Alpharma  multinacional),  conforme  se  vislumbrará  adiante:  A  Alpharma  Inc.,  Matriz  mundial  do  conglomerado  Alpharma, segundo suas próprias palavras (fl. 79), efetuou  a "aquisição, com reflexos no Brasil, de TODA A DIVISÃO  MUNDIAL  de  Aditivos  Alimentares Medicados  (AAM)  da  ROCHE  "  (Hoffmann  La  Roche  ­  outra  gigante  multinacional  de  medicamentos),  no  valor  de  R$  536,7  milhões de Reais  (ao dólar da  época),  ocorrida  em 26 de  abril  de  2000,  INCLUSIVE  SEUS  ESTOQUES  (fl.  79),  conforme  relatado  no  processo  "Ato  de  Concentração  n­  08012.007344/00­41",  que  tramitou  no  CADE  ­  Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica,  do  Ministério  da  Justiça, anexado às fls. 77 a 84, o que, com certeza, elevou  os estoques do grupo no início de 2000.  A mesma época, em final dos anos 90 (1998, 1999 e início  de  2000),  a  Comunidade  Econômica  Europeia  passou  a  restringir  mais  fortemente  a  utilização  dos  até  então  conhecidos como "promotores do crescimento", passando a  classificá­los  como  "ADITIVOS  ALIMENTARES"  (Decoquinato,  Lasalocida),  "MEDICAMENTOS  VETERINÁRIOS"  E/OU  "ANTIBIÓTICOS  (Bacitracinas,  Espiramicina),  exigir­lhes  testes  de  toxicidade e de resíduos nos animais por eles  ingeridos, a  ponto até de  impedir alguns na utilização na alimentação  animal.  E  que  naqueles  períodos  base  passou  a  vigorar  efetivamente, como "legislação da Comunidade Econômica  Europeia  ",  os  ditames  da  Diretiva  70/542  da  CEE  e  alterações  (fls.  40  a  84  do  Anexo  II),  no  qual  os  "promotores  do  crescimento  ",  "aditivos  para  a  alimentação animal (antibióticos, coccidiostáticos e outras  substâncias  medicamentosas  e  fatores  de  crescimento),  MESMO OS  JÁ  CADASTRADOS  naquela  Comunidade,  passaram  a  ter  autorização  de  utilização  apenas  provisoriamente,  "com  vistas  à  sua  REAVALIAÇÃO  enquanto  aditivos  que  vinculam  um  responsável  pela  sua  colocação  em  circulação  "  naquele  continente  ver  legislação da CEE anexada às fls. 40 a 84 do Anexo II).  f. 139:    Em  suma,  entendeu  a  Autoridade  Fiscal  que,  tendo  em  vistas  restrições  impostas  pela  CEE  à  comercialização  dos  produtos  em  voga,  os mesmos  foram  importados  pela Recorrente, ainda que não houvesse a necessidade dos mesmos para utilização no processo  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     20 produtivo  no Brasil,  tornando­os  despesas  desnecessárias  e,  por  conseguinte,  indedutíveis  as  perdas decorrentes da destruição de equivalentes que, uma vez em estoque, não chegaram a ser  utilizados antes do prazo de validade.   Não vejo como a tese da Autoridade Fiscal possa se sustentar.  Inicialmente por não estar no campo de deliberação do Fisco saber acerca da  necessidade de importação de insumos por parte das empresas em geral, seja porque referida  decisão encontra­se exclusivamente no âmbito da liberdade empresarial   De fato, se os produtos importados não eram proibidos de comercialização no  Brasil e havia, ainda que por suposição, mercado hábil para absorção dos produtos importados,  não  há  como  se  dizer  que,  para  fins  fiscais,  não  havia  interesse  da  empresa  no  Brasil  em  realizar a aquisição desses bens de sua controladora no exterior.  Aliás, a situação é justamente o contrário: se os produtos foram proibidos no  exterior  –  impossibilitando  seu  consumo  nos  países  de  origem,  e  não  o  foram  no  Brasil  –  possibilitando o  seu  consumo no país – nada mais  lógico que  referidas operações  fossem de  fato concretizadas.   Isso porque, com a restrição da venda dos produtos no exterior, a perda para a  matriz  seria  certa,  sendo que  a  importação  dos  produtos  pela  empresa brasileira  surge  como  uma alternativa plausível e possível de aproveitamento dos produtos no Brasil, ante a ausência  de vedação de sua comercialização dos produtos no país.   Por fim, não há como a autoridade fiscal imiscuir­se em dizer o que é certo  ou o que é errado na organização e estratégia empresarial, desde que os negócios sejam lícitos  e possíveis.   Válida,  assim,  a  justificativa  da Recorrente,  para quem  "as  projeções  feitas  quanto  ao  crescimento  potencial  da participação  de  alguns  produtos  da  empresa no mercado  não  se  concretizaram,  determinou­se  a  importação  de  determinados  produtos  em  quantidade  superior à capacidade da empresa e do mercado em absorvê­los e consumi­los..." (fl. 118 ­ item  4).    Acrescer   43.  Mas  não  é  só  isso.  Se  for  comparado  a  quantidade  de  produtos  destruída  com  o  volume  de  saídas  dos  períodos  analisados,  se poderá verificar que no  caso do 3NITRO 100, o  montante destruído foi de cerca de 7.800 kg, enquanto o volume  que deu saída da Requerente só os anos de 2001 e 2002  foi de  cerca de 45.262 kg.  44. Quanto ao BMD, a quantidade de produto destruída  foi  de  87.420  kg,  de  um  total  remetido  de  1.898.257  kg  nos  anos  de  2000  a  2003.  Por  fim,  no  que  se  refere  ao  DECCOX.  a  quantidade  destruída  foi  de  61.043  kg  para  748.609  kg  que  deram saída do estabelecimento.    Fl. 745DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.006442/2008­31  Acórdão n.º 1401­001.229  S1­C4T1  Fl. 736          21 Permissa venia, a lógica adotada no auto de infração desconsidera os custos  de  importação,  transporte,  logística  e armazenamento,  tudo para  incorrer propositalmente em  perda.    Diante do exposto, voto por cancelar o auto de infração nesse particular.     SEGUNDA INFRAÇÃO    Segundo a acusação fiscal (fls. 136 e ss):    Conforme declaração do imposto de renda ­ DIPJ, anexa às fls.  02 a 80 do Anexo I, a fiscalizada adicionou ao lucro líquido, no  ano calendário de 2004, a quantia de R$ 701.315,09 (setecentos  e um mil, trezentos e quinze reais e nove centavos) oriundas da  utilização do método PRL 20, referente à importação de quatro  mercadorias  apenas,  segundo  cópia  da  "ficha  41"  da  DIPJ,  anexada à fls. 70 a 73 do mesmo anexo.  Consoante o Termo de Intimação 04/2008, anexado à íl. 106, a  contribuinte foi intimada a fornecer a relação insumo x produto  de  todos  os  produtos  por  ela  industrializados  e/ou  comercializados,  assim  como  os  demonstrativos  do  cálculo  do  "preço parâmetro de transferência", nos termos do artigo 40 da  IN 243/2002. De se citar:  Art.  40.  A  empresa  submetida  a  procedimentos  de  fiscalização deverá  fornecer aos Auditores­ Fiscais  da  Receita  Federal  (AFRF),  encarregados  da  verificação:  I ­ a indicação do método por ela adotado;  II ­ a documentação por ela utilizada como suporte  para  determinação  do  preço  praticado  e  as  respectivas memórias de cálculo para apuração do  preço parâmetro e,  inclusive, para as dispensas de  comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem apresentados os documentos a que se refere o  inciso II, ou, se apresentados, forem insuficientes ou  imprestáveis  para  formar  a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuserem,  aplicando  um  dos  métodos referidos nesta Instrução Normativa.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     22 A  relação  insumo x  produto,  anexada à  fl.  105,  fornecida  pela  contribuinte  revelou  ter  havido,  em  2004,  12  (produtos)  comercializados  e  4  (quatro)  produtos  industrializados  (esses  últimos transformados a partir de três matérias primas apenas ­  Lasalocida, 3Nitro e Robenidina).  Em contradição àquela relação Insumo x Produto, anexada à fl.  105, a contribuinte, alguns dias depois, apresentou uma planilha  de  cálculo  para  os  preços  de  transferência  em  que  para  as  matérias primas importadas, acima descritas (Lasalocida, 3Nitro  e  Robenidina),  sujeitas  à  industrialização,  utilizava  o  mesmo  método  que  para  as  mercadorias  importadas,  de  imediata  comercialização (PRL20).  No entanto,  isto contraria o artigo 2° da Lei 9.959/2000. De se  citar:   Art. 2o A alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar  com a seguinte redação:  [...]  "d)  da  margem  de  lucro  de:  sessenta  por  cento,  calculada sobre o preço de revenda após deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados aplicados à produção;  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda, nas demais hipóteses." (NR) (grifouse)  Assim, por contrariar o artigo 2° da Lei 9.959/2000 e o 4 o da IN  243/2002 , re­intimamos a contribuinte pelo Termo de Intimação  05/2008  (fls.  109),  a  fornecer  novamente  os  demonstrativos  de  cálculo  dos  preços  parâmetro  de  transferência,  "nos  termos do  artigo 40 da IN 243/2002".  A resposta à intimação 05/2008 (íl. 110­111), embora desta feita  tenha  trazido  os  preços  de  transferência  dos  produtos  industrializados pelo PRL60, e não mais pelo PRL20, o que era  correto,  indicou como quantidade  vendida das matérias  primas  "3Nitro"  e  "Lasalocid  Sócio",  respectivamente,  os  quantitativos  de 19.859,98 Kg e 41.955,77 Kg, o que destoava fortemente para  menor dos valores efetivamente vendidos, indicados n a resposta  da relação Insumo x Produto, anexada à fl. 105 (93.305,00 Kg e  132.778,50 Kg respectivamente).  Por  isso  é  que  a  contribuinte  viu­se  tacitamente  obrigada  a  refazer novamente os cálculos apresentados à fl. 110, solicitando  verbalmente mais prazo para apresentar os ajustes (o que lhe foi  concedido  também  verbalmente),  e  que  culminou  com  a  apresentação, vinte dias depois, de u m a nova planilha (anexada  à fl. 112).  Também  a  planilha  anexada  à  fl.  112,  por  ter  considerado  erroneamente  algumas  (poucas)  compras  de  mercadorias  no  mercado nacional (que obviamente não está sujeito a cálculo de  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.006442/2008­31  Acórdão n.º 1401­001.229  S1­C4T1  Fl. 737          23 preços  de  transferência),  foi  substituída  pelas  planilhas  de  fls.  113 e 114.  E, finalmente, conforme REVELOU esta planilha, apresentada à  fls.  113/114,  verificou­se  que  a  contribuinte,  ao  invés  de  adicionar  os  R$  701.315,09  (setecentos  e  um  mil,  trezentos  e  quinze reais e nove centavos) apresentados no LALUR (fl. 29) e  n  a  DIPJ  (fl.  08  do  Anexo  I),  deveria,  na  realidade  ter  adicionado R$ 4.894.910,78  referente aos produtos  revendidos,  mais  R$  4.024.733,92  referentes  aos  produtos  industrializados,  perfazendo um total de R$ 8.919.644,70.  Isto  significa  que  falta  adicionar  ainda  a  quantia  de  R$  8.218.329,61  (oito  milhões  duzentos  e  dezoito  mil  trezentos  e  vinte e nove reais e sessenta e um centavos), a serem lançados de  ofício,  no  presente  Auto  de  Infração,  a  título  de  preços  de  transferência para produtos IMPORTADOS.  Sujeita­se portanto a contribuinte, ao lançamento complementar  de R$ 8.218.329,61 (oito milhões duzentos e dezoito mil trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  considerados  indedutíveis,  a  serem  ADICIONADOS  ao  Lucro  Líquido  do  Exercício, nos termos do artigo 18 da Lei n° 9.430/1996.     Em  sede  de  impugnação,  a  Recorrente  passou  a  defender  que  o  melhor  método para respaldar a operação realizada é o método PIC, e não o PRL. Citando precedentes  deste  Conselho,  assim  como  os  Comentário  da  OCDE,  a  Recorrente  faz  entender  que  seria  obrigação da Autoridade Fiscal testar todos os métodos para, em eventual lançamento, aplicar  aquele que é mais benéfico ao contribuinte.  Não entendo dessa forma.  De  fato,  é  direito  do  contribuinte,  quando  demandado  à  apresentar  a  regularidade  do  método  de  preço  de  transferência  nas  operações  que  realiza  com  parte  relacionada, escolher qualquer um dos métodos dispostos na lei – e obviamente escolher aquele  que lhe garante o menor ou nenhum ajuste. Para garantir esse direito do contribuinte, nenhum  dos métodos pode ser restrito a priori, como   É  isso  que  diz  Sandra Maria  Faroni  no  julgamento  do  recurso  nº  137.928,  citado em sede de recurso, in verbis:    "Este Colegiado já decidiu que a Lei n ° 9.430/96 não restringe a  utilização do Método do Preço de Revenda menos o Lucro ­ PRL  a  qualquer  empresa.  Por  conseguinte,  a  Instrução  Normativa  SRF n° 38, de 30/04/1997, ao vedar a utilização de um método  específico  para  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  inovou  a  matéria  em  relação  à  legislação  de  regência, em desrespeito ao princípio da legalidade (art. R O . .  inciso  I  I  .  e 37 da CF/88 e art. Q7. do CTN).  segundo o qual,  somente  a  lei  pode  estabelecer  situações  que,  se  e  quando  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     24 ocorridas no mundo fático. são capazes de gerar a obrigação de  pagar  tributo  e  de  fixar  o  quantum  debeatur  ou  hipótese  de  infração  à  lei.  Assim,  por  se  tratar  de  matéria  sujeita  à  mais  absoluta  reserva  da  lei,  em  sentido  formal  e  material,  jamais  poderia,  o  ato  normativo,  ter  instituído  vedação  absoluta  à  utilização do método PRL, introduzindo, desta forma, verdadeira  inovação  em  relação  à  lei  de  regência  da  matéria."  (não  destacado no original)    Veja­se que não é essa a hipótese dos autos: a Autoridade Fiscal não impôs  nenhum óbice a que a Recorrente, no momento oportuno, em que utilizasse do PIC ou do CPL  para respaldar suas operações. No entanto, a Recorrente optou por apresentar o método PRL20,  cuja aplicação está  restrita aos bens  importados e vendidos  sem passar por  transformação ou  industrialização no Brasil.  Na mesma linha seguem os Guidelines on Transfer Princing da OCDE, para  quem:  "Sobre a escolha do método, o Relatório da OCDE que trata dos  princípios  aplicáveis  em  matéria  de  preços  de  transferência  prevê  que,  'do  mesmo  modo  que  não  existe  um  método  único  utilizável  em  todas  as  circunstâncias,  também  não  é  necessário  rejeitar este ou aquele método'. E que  'os grupos multinacionais são  inteiramente livres de recorrer a outros métodos além dos descritos  no  presente  Relatório,  desde  que  os  preços  fixados  satisfaçam  o  princípio de plena concorrência, em conformidade com os princípios  diretores  aqui enunciados. O contribuinte deve manter, no entanto,  documentação  relativa  ao  modo  como  os  preços  de  transferência  foram fixados e estar apto a disponibilizá­la.'  Assim, o Relatório da OCDE acerca dos princípios faculta, sim,  a escolha de qualquer dos métodos nele previstos (não rejeita a  utilização de nenhum deles), permitindo, outrossim, a adoção de  outros  métodos  nele  não  previstos,  porém,  nesses  casos,  condiciona  a  adoção  a  que  o  método  satisfaça  o  princípio  da  plena  concorrência  e  à  manutenção  de  documentação  que  demonstre  o  modo  de  fixação  do  preço  de  transferência.  Presume­se  que  os  métodos  previstos  no  Relatório  (entre  os  quais  se  encontra  o  PRL)  atendem  o  princípio  da  livre  concorrência,  e  a  adoção  de  outros  não  previstos  pressupõe  a  demonstração de que também atendem àquele princípio.  (...)  Em conclusão,  ao  dispor,  no  capuí  ,  que o  valor  dedutível  não  pode  exceder  ao  valor  calculado  por  um  dos  métodos,  a  lei  facultou ao contribuinte a escolha do método. Mais que isso, no  §  4,  admitiu  a  utilização  de  todos  os  métodos  e  escolha  do  resultado  mais  favorável.  Pode,  a  fiscalização,  impugnar  o  cálculo  feito  pelo  contribuinte  segundo  qualquer  dos  métodos,  não podendo, todavia, impugnar a escolha do método."    E de fato, como afirmado acima, a escolha é facultada ao Contribuinte.   Fl. 749DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.006442/2008­31  Acórdão n.º 1401­001.229  S1­C4T1  Fl. 738          25   Não  se  pode  aceitar,  no  entanto,  que  se  impute  à  Fiscalização,  ante  a  irregularidade  na  aplicação  do  método  apontado  pelo  contribuinte,  que  a  mesma  esteja  obrigada a aplicar o método mais favorável, testando cada um deles.   Ora, cabe ao contribuinte apresentar o método que escolheu e sustentá­lo em  seus  fundamentos. No  entanto,  a  partir  do momento  em que  a Recorrente  indicou  o método  PRL20, e posteriormente o método PRL60, não pode a mesma dizer que não efetuou a escolha  que  a  lei  –  e  a própria  lógica mundial  – de  aplicação das normas  de  controle dos preços de  transferência lhe defere.   Agora, a partir daí, extrair que deveria a Fiscalização escolher o método que é  mais favorável ao contribuinte, e que não foi por ele indicado, não tem cabimento nem na lei,  nem na lógica internacional de aplicação das normas de controle dos preços de transferência.  Com essas razões, nego provimento ao recurso nesse particular.     DISPOSITIVO  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para cancelar  as glosas relativas às perdas (infração 01), mantendo quanto ao demais, o auto de infração.   Fl. 750DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     26 Voto Vencedor  O Conselheiro Antonio Bezerra Neto:  Em  que  pese  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  decidir  posta  pelo  nobre Conselheiro Relator, peço vênia para discordar  em relação à primeira  infração que  foi  assim descrita pela autoridade fiscal:  001 – Custos, Despesas Operacionais  e Encargos  não Necessários Exclusão  Indevida do Lucro Líquido (no Ano­base de 2005)  Produtos  importados  adquiridos  desnecessariamente,  em  quantidades  muito  elevadas,  sem  levar  em  consideração  a  obsolescência  iminente  de  estoques  anteriormente  existentes  (rotação  de  estoques  negligenciada),  com  influência  indireta  da  fornecedora  dos  produtos  que  também  é  a  matriz  do  conglomerado,  conforme descrito item II do Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante e  indivisível deste Auto de Infração, cujos efeitos fiscais de exclusão do lucro líquido  se efetivaram apenas no ano calendário de 2005.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa   (%)  31/12/2005  R$ 2.415.017,74   75,00   Enquadramento Legal: Arts. 249, I, 299 e 300 do RIR/99.  Dispositivos Infringidos: Arts. 299 e 250, I e II, do RIR/99. Como se sabe, a  norma  é  a  dedutibilidade  das  despesas  necessárias,  e  não  as meramente  volitivas,  conforme  regra encartada no RIR/99:  “Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  47,  §  2º.)” (Grifei).  O primeiro ponto a ser analisado é a questão da necessidade, usualidade ou  normalidade da  referida  despesa.  Essa  regra  é  a  que mais  oferece  dificuldade  na  análise  em  virtude da vagueza e subjetividade desses conceitos.   Na verdade, o que a legislação tenta perseguir através desses conceitos é uma  referência  à  idéia  do  que  seja  “mera  liberalidade”,  em  que  não  haveria  a  correlação  correspondente, direta ou indiretamente, entre gastos despendidos/receita correlata auferida.  Como  se  vê,  não  obstante  ser  a  existência  real  da  despesa,  condição  necessária para a sua dedutibilidade, ela não é suficiente. Há que se comprovar também a sua  necessidade diante da atividade desenvolvida pela empresa. É que despesas assumidas, pagas  ou incorridas por mera liberalidade não são aceitas pela legislação fiscal ou são aceitas dentro  de determinados limites.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.006442/2008­31  Acórdão n.º 1401­001.229  S1­C4T1  Fl. 739          27 Nesse  ponto,  torna­se  relativa  a  seguinte  raciocínio  do  Relator  que  foi  colocado de forma absoluta:  Inicialmente por não estar no campo de deliberação do Fisco saber acerca da  necessidade de importação de insumos por parte das empresas em geral, seja porque  referida decisão encontra­se exclusivamente no âmbito da liberdade empresarial      É que apesar de não haver limite objetivo fixado na lei para a dedutibilidade  de despesas operacionais  incorridas,  o Direito não compactua  com desvios da  finalidades da  norma, nem mesmo quando se está no exercício de um direito. É por isso que existe a figura da  “fraude  a  lei”  e  “abuso  de  direito”. Nesse  caso,  nem mesmo  precisamos  nos  utilizar  desses  institutos,  uma  vez  que  tal  limite  para  se  evitar  desvios  de  finalidade  e  abuso  de  direito  no  direito à dedutibilidade de despesas encontra­se ínsito e positivado no art. 299, § 2º do RIR/99,  através  da  chamada “cláusula  aberta  e  indeterminada”  sujeita  como  tal  a  certo  subjetivismo,  mas  que  dela  se  pode  extrair  limites  não  arbitrários, mas  fundamentados  e  razoáveis  para  a  dedutibilidade em casos como esses. Ou seja, o limite é dado e aferido a partir do conceito de  necessidade e liberalidade dispostos em lei.  O  TVF  é  bastante  detalhado  e  profícuo  em  demonstrar  todo  o  contexto  gerencial e financeiro em que se deu as referidas importações desnecessariamente excessivas.  Fico também bastante claro que não se trata de mero descontrole de gestão de estoques, mas  intenção  deliberada  da  organização  que  controla  os  fluxos  estoques  em  escala  mundial  que  decidiu  transferir  excedentes  inconvenientes  que  aqui  poderiam  ser  comercializados  mesmo  com  o  altíssimo  risco  de  serem  aqui  destruídos  (como  de  fato  o  foram),  gerando  prejuízos  pretensamente dedutíveis na Recorrente. Eis abaixo o teor do TVF dando conta disso de forma  detalhada:  Essa  infração  foi  detalhadamente  descrita  pela  autoridade  fiscal  em  seu  Termo de Verificação Fiscal – IRPJ, já reproduzido no voto vencido, mas que se destaca aqui  ponto que considero relevante:  II  –  CUSTOS  INDEDUTÍVEIS  –  PROVISÃO  PARA  PERDAS  DE  ESTOQUE  –  PRODUTOS  IMPORTADOS  CUJO  VENCIMENTO  DO  PRAZO  DE  VALIDADE  TEVE  COMO  PRINCIPAL  MOTIVO  O  DESCONTROLE  DOS  ESTOQUES,  UMA  VEZ  QUE  FORAM  ADQUIRIDOS DESNECESSARIAMENTE EM QUANTIDADES MUITO  ELEVADAS,  SEM  LEVAR  EM  CONTA  A  OBSOLESCÊNCIA  IMINENTE DE ESTOQUES ANTERIORMENTE EXISTENTES E COM  INFLUÊNCIA  DIRETA  DA  PRÓPRIA  FORNECEDORA  DAS  MERCADORIAS  QUE  É  A  MATRIZ  DO  CONGLOMERADO  ALPHARMA.   (...)  Acontece  que  os  produtos  destruídos,  acima  identificados,  ficaram  obsoletos  por  absoluta  negligência  da  contribuinte,  quando efetuou importações desorganizadamente, SEM A DEVIDA  PRUDÊNCIA  E  SEM  NECESSIDADE,  conforme  demonstramos  abaixo:  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     28 Conforme  Termo  de  Intimação  03/2008  (fl.  85),  a  contribuinte  foi  intimada  fornecer demonstrativo  (documentado) de  todas as  perdas  de  estoque  por  obsolescência  em  que  ficassem  evidenciados,  além  dos  produtos  e  quantitativos  derrogados,  o  prazo  de  validade,  a  data  da  fabricação,  a  data  da  obsolescência, etc.  Em  resposta  a  esta  intimação,  a  fiscalizada  apresentou  as  planilhas anexadas às  fls. 87 a 104, no qual  ficou demonstrado  que  a  maioria  dos  produtos  derrogados  haviam  sido  IMPORTADOS nos anos calendário de 1998 E 1999, e APESAR dos  vencimentos diferenciados (2 anos para o BMD, 3 anos para o  Deccox e 5 anos para o 3Nitro) terminaram por invalidar vários  lotes do produto Deccox (de março a outubro de 2002 – fl. 96),  vários  lotes  do  produto  BMD  11%  (de  outubro  de  2000  a  novembro de 2001 – fl. 90) e alguns lotes do produto 3NITRO (em  julho de 2002 a setembro de 2003 – fl. 94­95).  Acontece  que  uma  extração  de  dados  do  sistema  Siscomex,  da  SRF,  efetuada  pela  fiscalização  (fls.  02  a  23  do  Anexo  I1),  informava  que  nos  anos  calendário  de  1999  a  2002,  a  contribuinte  continuou  a  efetuar  importações  de  maneira  EXCESSIVA  para  quem  tinha  lotes  de  produtos  prestes  a  vencer  nos anos calendário de 2000 a 2002.  Este  fato  levou  a  fiscalização a  cotejar quantitativos  vincendos  com  quantitativos  importados,  fazendo  concluir  que  a  fiscalizada,  independentemente  de  ter  alguns  de  seus  lotes  em  VIAS  DE  OBSOLESCÊNCIA,  CONTINUOU  NEGLIGENTEMENTE  A  IMPORTAR AQUELAS MERCADORIAS  SEM DEMANDAR­LHE A SAÍDA  (VENDA)  DOS  PRODUTOS  EM  VIAS  DE  TER  SEU  PRAZO  DE  VALIDADE VENCIDO.  Por  isso  é  que  a  contribuinte  foi  intimada,  por  intermédio  do  Termo de  Intimação 06/2008  (fls. 116 a 117), a  se  justificar de  tais  práticas  antieconômicas,  conforme  transcrição  abaixo  (grifos nossos):  “b)  Justificar  tecnicamente  a  necessidade  das  importações  abaixo  relacionadas [uma vez que conforme planilha apresentada pela própria  empresa,  em  resposta  à  intimação  03/2008  (alínea  “a”)  nas  datas  de  chegada dos produtos ao Brasil vários lotes daqueles mesmos produtos  se encontravam na iminência de se tornarem obsoletos, o que indica, a  princípio,  a  desnecessidade  de  pelo  menos  parte  das  aquisições  –  descontrole no setor de estocagem]:”  PRODUTO  MÊS/ANO DA  IMPORTAÇÃO  QUANTIDADES  IMPORTADAS   (KG)  DECLARAÇÃO DE  IMPORTAÇÃO  QUANTIDADES  VINCENDAS  (KG)  DATA DO IMINENTE  VENCIMENTO  BMD  01/2000  04/2000  60.000  100.000  XXXXX  VÁRIAS  5.425  42.975  10/2000  11/2000  3 NITRO  02/2001  03/2001  08/2001  03/2002  09/2002  11/2002  5.000  5.000  5.000  3.000  5.000  5.000  889806  151533  63695  213590  319500  817806        4.600    3.200        07/2002    09/2003                                                    1 Nota do relator: os referidos extratos do Siscomex ­ o primeiro com 12 laudas (1 de 12 a 12 de 12) e o segundo  com 11 laudas (1 de 11 a 11 de 11) ­, se encontram às f. 2 a 13 e 14 a 24 do Anexo II, e não às f. 2 a 23 do Anexo  I, como consta no Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.006442/2008­31  Acórdão n.º 1401­001.229  S1­C4T1  Fl. 740          29 “c)  Justificar  tecnicamente  a  necessidade  da  importação  de  72.000  kg  de Deccox,  no  ano  calendário  de  2000,  uma vez  que  1999  já  haviam  sido importados 422.000 kg daquele produto (e informar as quantidades  vendidas  deste  produto  nos  anos  calendário  de  1999  e  2000,  assim  como as quantidades em estoque em 31/12 daqueles períodos base);”  A  resposta  à  intimação  06/2008  CONFIRMOU  QUE  O  DESCONTROLE DE ESTOQUES E A NEGLIGÊNCIA (OU DESCASO) NA  LOGÍSTICA  DAS  IMPORTAÇÕES  foram  mesmo  os  motivos  que  levaram à contribuinte deixar de evitar a obsolescência dos seus  produtos (fls. 118 a 123):  Em primeiro lugar porque, conforme confirmado pela fiscalizada  em  resposta àquela  intimação  (fl.  118 –  item 4), “as projeções  feitas quanto ao crescimento potencial da participação de alguns  produtos  da  empresa  no  mercado  não  se  concretizaram,  determinou­se  a  importação  de  determinados  produtos  em  quantidade superior à capacidade da empresa e do mercado em  absorvê­los e consumi­los ...”  Em segundo  lugar  porque,  como  também se  pode  reparar  pela  resposta  à  intimação  04/2008,  o  descontrole  no  estoque  e  nas  importações  era  ainda  mais  deficiente  do  que  a  fiscalização  supunha. Ressalte­se, por exemplo, que o caso do produto BMD  11%  (fl.  121),  apesar  da  contribuinte  ter  um  saldo  inicial  (em  31/12/1999)  de  621.301,90  quilogramas  (seiscentas  e  vinte  e  uma  toneladas),  e  ter  5.425  kg  vencendo  em  outubro  de  2000  (10/2000)  e  mais  42.975  kg  vencendo  no  mês  seguinte  (novembro/2000),  ainda  assim  a  contribuinte  ousou  importar  naquele  período­base  nada  menos  que  146.000  kg  (cento  e  quarenta  e  seis  mil  kg),  ao  invés  de  utilizar  naquele  ano  pelo  menos as parcelas vincendas de 48.400 kg (quarenta e oito mil e  quatrocentos  kg  –  fl.  116),  que  acabaram  se  tornando  sem  validade  e  sendo  incineradas  (e  debitadas  a  custo  das  mercadorias vendidas) em junho de 2004.  Mas, o que não se pode mesmo admitir, muito menos entender,  é que quantitativos em iminência de atingir seu prazo fatal de  validade (tais como o BMD em outubro e novembro de 2000 –  conforme tabela acima), ao invés de terem sido utilizados antes  da  obsolescência  (por  intermédio  da  elementar  técnica  do  P.E.P.S. – primeiro que entra deveria ser o primeiro que sai),  pudessem  ter  sido  preteridos,  em  vendas,  a  lotes  do  mesmo  produto que não estivessem na iminência de obsoletar.  O mesmo se diga para o produto 3NITRO 100, cujos quantitativos  vincendos em 07/2002, conforme planilha acima transcrita (item  b da intimação 04 – fl. 116), conviveram paradoxalmente com a  compra  continuada,  naquele  período  base  (2002),  de  quantidades  até  mesmo  muito  maiores  que  a  que  estavam  perecendo,  e o  que  é pior,  SEM QUE A CONTRIBUINTE  SE DESSE  CONTA  DE  UTILIZAR  OS  QUANTITATIVOS  VINCENDOS,  A  FIM  DE  EVITAR A SUA DETERIORAÇÃO PELO PRAZO DE VALIDADE.  Procedimento  equivalente  mas  não  menos  incoerente  e  imprudente ocorreu com o produto Deccox pois: apesar de terem  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     30 sido  vendidos  apenas  11.320  kg  (!)  durante  todo  o  ano  calendário  de  2000  (fl.  122),  embora  tivesse  uma  validade  esperada de apenas 3 anos e a fiscalizada o tivesse em estoque,  em 31/12/1999, em quantidade de quase 300.000 kg  (fl. 122), a  contribuinte ousou importar a quantia nada desprezível de mais  72.000  kg  no  ano  de  2000,  o  que  obviamente  colaborou  fatalmente para o vencimento dos 61.043 kg no ano calendário  de 2002 (fl. 96).  A própria contribuinte reconheceu, na resposta à  intimação  (fl.  123)  a  desnecessidade  de  importação  do  produto  (Deccox  –  Decoquinato)  o  que  ocasionou  prejuízos  e  a  “ocorrência  de  custos  desnecessários”,  “haja  vista  que  tiveram  que  ser  destruídos após ter expirado o respectivo prazo de validade para  uso” (sic ! – fl. 123 ­ item 12).  Ocorre que vigora na legislação brasileira do Imposto de Renda  o conceito de NECESSIDADE dos custos e despesas, uma vez que  as  despesas  ou  “custos  desnecessários”,  na  legislação  do  imposto  de  renda  (e  da  CSLL),  EMBORA  PASSÍVEIS  DE  CONTABILIZAÇÃO COMO TAL para efeito de lucros contábeis, são  indedutíveis da base de cálculo do IR (o lucro real), nos termos  do artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda. De se citar:  [...]    Por todo o exposto, nego provimento em relação a esse item.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                Fl. 755DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 23/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

score : 1.0
5817548 #
Numero do processo: 13502.001421/2008-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/08/2006 AUTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. ANISTIA CONCEDIDA POR LEI. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-004.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/08/2006 AUTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. ANISTIA CONCEDIDA POR LEI. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13502.001421/2008-12

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5427109

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-004.019

nome_arquivo_s : Decisao_13502001421200812.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13502001421200812_5427109.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015

id : 5817548

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474156863488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 598          1  597  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001421/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.019  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES.  Recorrente  JOSÉ REINALDO S. DOS SANTOS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/08/2006  AUTUAÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  EXTINÇÃO  DA  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  AGENTE  PÚBLICO. ANISTIA CONCEDIDA POR LEI.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira  Júnior,  Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 14 21 /2 00 8- 12 Fl. 598DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.001421/2008­12  Acórdão n.º 2803­004.019  S2­TE03  Fl. 599          2  Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal  contempla o Auto de  Infração –  AI ­ DEBCAD 35.900.250­1, CFL.68, consiste em apresentar a empresa o documento a que se  refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também, acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo  4º.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  de  fls.  08  a  10,  o  auto  de  infração, objetiva a aplicação de penalidade por infração a dever instrumental, determinada por  lei.   A pessoa física foi autuado em razão de sua atuação como dirigente de órgão  público.  2. Conforme dispõe a Legislação previdenciária  e o Regimento  Interno da Câmara Municipal de Crisópolis (anexo), o presente  Auto de Infração foi lavrado em nome do Presidente da Câmara  Municipal em exercício no período referente à autuação:  O Artigo 41 da Lei 8.212, de 1991 dispõe:  "Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  Administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 28/09/2006, conforme  espelho  SIPPS,  as  fls.  196,  a  defesa  está  acostada,  as  fls.  197  a  199,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 200 a 460; 463 a 526.  A impugnação foi considerada intempestiva, fls. 534 e 535.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  a  Decisão  Notificação  –  DN  nº  04.401.4/0531/2006,  em  20/11/2006,  fls.  536  a  541,  no  qual  a  autuação  foi  considerada  procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 17/04/2007, AR, fls.  545.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição com razões recursais, as fls. 551 a 554, protocolizado, em 15/05/2007, conforme  espelho SIPPS, de fls. 550, acompanhada dos documentos, de fls. 555 a 563.   As razões recursais não serão resumidas, o que explicará no voto.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 565.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.001421/2008­12  Acórdão n.º 2803­004.019  S2­TE03  Fl. 600          3  Os autos foram remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 565.  Os  presentes  autos  foram  sorteados  e  distribuídos  a  esse  conselheiro,  em  18/07/2014, Lote nº 16, despacho, de fls. 597.  É o Relatório.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.001421/2008­12  Acórdão n.º 2803­004.019  S2­TE03  Fl. 601          4  Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado  A MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, revogou o artigo 41 da Lei  8.212/91  e  deste  modo  e  nos  termos  do  Parecer  PGFN  190/2009  itens  21  a  23,  abaixo  transcrito, a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão foi extinta, o que atrai a aplicação  do artigo 106, II, “a”, da Lei 5.172/66.  21. O segundo item prioritário trata da revogação do art. 41 da  Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 2008, que possuía a  seguinte redação:  “Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.”  22. Inicialmente, entendemos que neste caso aplica­se a regra do  art.  106 do CTN, uma vez que  com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei 8.212, de 1991.   Além do que dito acima, o artigo 12, da Lei 12.024/2009, abaixo  transcrito  deu  expressa  anistia  à  situação  versada  nos  autos,  o  que  implica  na  exclusão  do  crédito  tributário, nos termos do artigo 175, II c/c o 180, caput, da Lei 5.172/66.  Art.  12.  São  anistiados  os  agentes  públicos  e  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios a quem foram impostas penalidades pecuniárias  pessoais, até a data de publicação desta Lei, com base no art. 41  da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, revogado pela Lei  nº 11.941, de 27 de maio de 2009.   Fl. 601DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.001421/2008­12  Acórdão n.º 2803­004.019  S2­TE03  Fl. 602          5  Destarte,  com  esses  argumentos  a  autuação  não  deve  subsistir,  este  é  o  motivo pelo qual as razões recursais não foram sumariadas.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  dar­lhe  provimento, reconhecendo a improcedência do crédito, devido à revogação do artigo 41, da Lei  8.212/91,  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  deixando  de  ser  a  conduta  do  dirigente do órgão, infração à lei tributária, bem como pela anistia concedida a estes pelo artigo  12, da Lei 12.024/2009.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 602DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5821412 #
Numero do processo: 10882.002583/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. As perdas no recebimento de crédito oriundas da atividade da pessoa jurídica somente podem ser deduzidas como despesa, para determinação do lucro real, se observada a determinação do art. 9º da Lei nº 9.430/1996, acompanhada de sua comprovação realizada por meio de provas hábeis e idôneas. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. MEIOS DE PROVA SUBSIDIÁRIOS. As provas pericial e testemunhal são meios subsidiários de formação da convicção do julgador, restringindo-se, pois, ao aprofundamento de questões objeto de provas já acostadas aos autos, não constituindo meio de substituição de provas que deveriam ter sido produzidas e juntadas aos autos em momento oportuno. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. O decidido para o lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos reflexivos face à vinculação existente.
Numero da decisão: 1401-001.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relato Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Berra Presta e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. As perdas no recebimento de crédito oriundas da atividade da pessoa jurídica somente podem ser deduzidas como despesa, para determinação do lucro real, se observada a determinação do art. 9º da Lei nº 9.430/1996, acompanhada de sua comprovação realizada por meio de provas hábeis e idôneas. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. MEIOS DE PROVA SUBSIDIÁRIOS. As provas pericial e testemunhal são meios subsidiários de formação da convicção do julgador, restringindo-se, pois, ao aprofundamento de questões objeto de provas já acostadas aos autos, não constituindo meio de substituição de provas que deveriam ter sido produzidas e juntadas aos autos em momento oportuno. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. O decidido para o lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos reflexivos face à vinculação existente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10882.002583/2004-11

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5428166

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1401-001.164

nome_arquivo_s : Decisao_10882002583200411.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10882002583200411_5428166.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relato Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Berra Presta e Karem Jureidini Dias.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5821412

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474161057792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002583/2004­11  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.164  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08  de abril de 2014        Matéria  DEDUTIBILIDADE DE PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO  Recorrente  BBV Serviços e Negócios Ltda. (antiga razão social de Alvorada Serviços e  Negócios Ltda.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE.  As perdas no recebimento de crédito oriundas da atividade da pessoa jurídica  somente  podem  ser  deduzidas  como  despesa,  para  determinação  do  lucro  real,  se  observada  a  determinação  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.430/1996,  acompanhada  de  sua  comprovação  realizada  por  meio  de  provas  hábeis  e  idôneas.  PROVAS  PERICIAL  E  TESTEMUNHAL.  MEIOS  DE  PROVA  SUBSIDIÁRIOS.  As  provas  pericial  e  testemunhal  são  meios  subsidiários  de  formação  da  convicção do julgador, restringindo­se, pois, ao aprofundamento de questões  objeto  de  provas  já  acostadas  aos  autos,  não  constituindo  meio  de  substituição de provas que deveriam ter sido produzidas e juntadas aos autos  em momento oportuno.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO CSLL.  O  decidido  para  o  lançamento  principal  deve  ser  estendido  aos  demais  lançamentos reflexivos face à vinculação existente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 25 83 /2 00 4- 11 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relato    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto,  Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Berra Presta  e Karem  Jureidini  Dias.                      Fl. 484DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10882.002583/2004­11  Acórdão n.º 1401­001.164  S1­C4T1  Fl. 3          3     Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  BBV  Serviços  e  Negócios  Ltda.,  antiga  razão social de Alvorada Serviços  e Negócios Ltda.,  contra a decisão proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Campinas/SP,  que,  por  unanimidade, manteve integralmente o lançamento.  Tem­se auto de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ  e Contirbuição Social sobre o Lucro Líquio – CSLL, relativas a irregularidades detectadas pela  Autoridade Fiscal no ano calendário 1999, assim descritas no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 73/74, in verbis:    “1. A empresa  foi  intimada,  em 18/08/2004 e  re­intimada em  •  08/10/2004,  a  apresentar  os  elementos  comprobatórios  das  supostas  perdas  efetivas,  lançadas  na  D1PJ/2000  (ano­ calendário  de  1999)  como  'outras  exclusões',  no  total  de  R$  34.187.205,50, linha 19 da Ficha 30 (Cálculo da CSLL) e linha  28 da Ficha 10" (Demonstração do Lucro Real). Em resposta, a  empresa  em  carta  de  15/10/2004,  que  juntamos  ao  dossiê,  informou não  ter conseguido  identificar  informações adicionais  além das já encaminhadas anteriormente.  2. Quanto  ao  valor  de R$  424.000,00  referente  a  agosto/1999,  utilizado  como  exclusão,  e  que  faz  parte  do  total  de  R$  34.187.205,50,  acima  citado,  informou  que  a  referida  provisão  foi  constituída  de  forma  indevida  recebendo  o  tratamento  de  adição  temporária.  Informou,  ainda,  que,  no  encerramento  do  ano­calendário de 1999, considerando que o mencionado valor  encontrava­se registrado na parte 'B' do Lalur, indevidamente  foi efetuada uma exclusão da citada provisão para fins de baixa  da  parte  'B'  do  Lalur,  e  o  conseqüente  registro  do  valor  em  despesa  `indedutivel'  com  sua  adição  de  forma  definitiva  na  apuração  do  Lucro Real  (IRPJ)  e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL).  3. De  fato, essa adição  foi  efetuada na  linha 12 da Ficha 30 e  linha  16  da  Ficha  104,  incluído  o  seu  valor  no  total  de  R$  424.783,99.  4. Quanto ao valor restante, de R$ 33.763.205,50, a fiscalizada  foi  regularmente  intimada  a  demonstrar  a  base  legal  das  exclusões, bem como apresentar a documentação que comprove  estarem  abrigadas  por  eventual  amparo  legal  às  exclusões,  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 como,  p.  ex,  contrato  de  risco  completo,  bem  como  todos  os  elementos da cobrança  judicial,  considerando­se que as perdas  superiores  a  R$  30.000,00,  vencidas  há  mais  de  um  ano,  deveriam ter os procedimentos judiciais, para o seu recebimento,  iniciados  e mantidos,  além das  outras  exigências  determinadas  pela Lei n° 9.430, art. 9°, §1 0, com vistas à fruição do direito de  exclusão da demonstração do Lucro Real. Entretanto, não trouxe  os  elementos  solicitados,  limitando­se  a  apresentar  alguns  contratos,  em  alguns  dos  quais  não  consta  a  identificação  do  signatário mutuário. Revelou,  também,  falta de  empenho em se  ressarcir  das 4111 eventuais  inadimplências  não  comprovadas  para poder registrá­las legalmente nas exclusões do Lucro Real.  5.  Ficou  demonstrado,  portanto,  que  não  foram  satisfeitas  as  condições  exigidas  pela  legislação  vigente  para  que os  valores  acima, com exceção da parcela de R$ 424.783,99, pudessem ser  utilizados como exclusões do Lucro Líquido, conforme citado no  item 2 da re­intimação de 08/10/2004.  6. Desta  forma, estão sendo constituídos os créditos  tributários  relativos ao IRPJ e à CSLL cujos fatos geradores relacionamos  abaixo:    7. Ainda  como  resultado  da  ação  fiscal,  estão  sendo  emitidos  formulários  para  alteração  do  prejuízo/lucro  e  da  base  de  cálculo negativa da CSLL nos sistemas da SRF, para que sejam  adequados os valores dos exercícios seguintes".    Em  sede  de  impugnação,  a  Contribuinte  opôs­se  ao  crédito  contra  ela  constituído, asseverando o seguinte (fls. 129/146):     a)  apresenta  os  documentos  de  forma  a  comprovar  a  regularidade das exclusões promovidas na apuração dos  tributos em questão;  b)  apresenta demonstração de serem os valores dedutíveis e  de  que  adotou  as  providências  necessárias  para  que  os  créditos pudessem ser registrados como perdas efetivas;  c)  contesta  não  ter  sido  levada  em  conta  a  documentação  que  comprova  a  legalidade  das  exclusões  do  valor  de  R$34.187.205,50 e R$2.872.531,35;  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10882.002583/2004­11  Acórdão n.º 1401­001.164  S1­C4T1  Fl. 4          5 d)  Como relata a decisão recorrida:    “Contesta  especificamente  não  terem  sido  considerados  os  seguintes elementos:  a)  toda  a  documentação  apresentada  relativa  a  base  legal  das  exclusões  utilizadas  na  D1PJ/2000  para  o  valor  de  R$  34.187.205,50 excluído na ficha 10 linha 28 e ficha 30 linha 19  'Outras Exclusões’;  b) a exclusão da provisão para perdas com devedores duvidosos  por tornar­se dedutível nos tomos da Lei n°9.430/96, relativo ao  valor de R$ 2.872.531,35 Transcreve o art. 9° e seus §§ da Lei  n° 9.430, de 1996, para fundamentar a exclusão, e afirma que a  devedora  encontrava­se  desativada  e  não  existiriam  garantias  que possibilitassem a recuperação do crédito.  c) a perda efetiva do valor de R$ 3.890.674,15 pela rescisão de  contrato de cessão de imagem do atleta Bebeto, baixada contra  ativo  de  Contrato  de  Risco,  conta  185.10.00.05  página  62  do  Livro Razão;  Afirma  se  tratar  de  provisão  para  perdas,  tendo  em  conta  a  rescisão  de  contrato  de  cessão  de  imagem  do  atleta,  em  decorrência  da  idade  (Lei  de  Liberação  de  Passe —Resolução  do Conselho Nacional  de Desportos  n°  10,  de  23/04/1986,  art.  23, V).  d)  a  perda  parcial  efetiVada  pela  venda  da  Marca  Unidas  bairada contra ativo 1.8.8.1a00­2 cf página 097 do Livro Razão  no valor de R$ 14.000.000,00;  e)  a  perda  parcial  efetivada  pela  venda  da  Marca  Unidas  baixada  contra  ativo  1.8.8.10.00­2  cf.  página  097  do  Livro  Razão no valor de R$ 13.000.000,00";  E explica:  "Em  dezembro  de  1997  foi  feita  a  provisão  da  parcela  para  perdas no valor de R$ 2.331.833,34 relativo ao investimento na  marca Unidas,  sendo  esta  provisão  adicionada  à  apuração  do  Lucro Real e da Contribuição Social sobre o Lucro, transitando  na  Parte  A  e  B  do  Lalur  (Conta  D  —  8.1.8.30.00.00­8  C­ 1.8.8.12.00.00­4,  Lalur  n°  05  pág.  021,  Livro  Razão  Analítico  n°09 pág. 132 e 149).  Já  em  dezembro  de  1997  foi  feita  a  provisão  da  parcela  para  perdas no valor de R$ 11.668.166,66 relativo ao investimento na  marca Unidas,  sendo  esta  provisão  adicionada  a  apuração  do  Lucro Real e da Contribuição Social sobre o Lucro (Conta D —  8.1.8.30.00.00­8  e  C —1.8.9.99.00.03­5,  Lalur  n°  06  pág.  029,  Livro Razão Analítico n° 10 pag 85).  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 Dessa forma, em dezembro de 1999 foi feita a exclusão do valor  de  R$  14.000.000,00  na  apuração  do  Lucro  Real  e  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido referente a PERDA  EFETIVA na cessão da Marca Unidas.  O mesmo  ocorreu  com  o  valor  de  R$  13.000.000,00,  onde  em  junho  de  1998  foi  feita  provisão  para  perdas  desse  valor,  relativo ao  investimento na marca Unidas,  sendo esta provisão  adicionada a apuração do Lucro Real e da Contribuição Social  sobre o Lucro  (Conta D — 8.1.8.30.30.01­6 e C — 1.8.999.00.01­1, Lalur n° 06  pág. 028, Livro Razão Analítico n°10 pág. 85).  Assim em dezembro de 1999 foi feita a exclusão do valor de R$  13.000.000,00  na  apuração  do  Lucro  Real  e  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido  referente a PERDA EFETIVA na  cessão da Marca Unidos”    Em  julgamento  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP (fls. 317/329), o acórdão entendeu, por unanimidade, pela manutenção do auto de  infração, sobrevindo recurso voluntário do Contribuinte para este Conselho, em que alega, em  suma (fls. 334/347):    a)  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  não  ter  sido  produzida  provas  testemunhal  e  pericial  requeridas  na  pela de impugnação;  b)  perda  efetiva  do  valor  de  R$2.872.531,35,  por  ter  a  decisão  recorrida  desconsiderado  o  fato  de  que  “a  empresa  devedora  encontrava­se  desativada  e  não  existiam garantias que possibilitassem a recuperação do  crédito” (fls. 343);  c)  perda  efetiva  do  valor  de  R$3.890.674,15  do  atleta  Bebeto, por superveniência do fator idade, nos termos da  legislação do desporto vigente  à época,  em especial  do  art.  23  da  Resolução  10/86,  do  Conselho  Nacional  do  Desporto, que previa redução do valor de indenização do  passe “a partir de 32 (tribta e dois) anos de idade, 90%  (noventa  por  cento)”,  idade  de  referido  jogador  em  1999;  d)  perda  efetiva  dos  valores  de  R$14.000.000,00  e  R$13.000.000,00 na cessão da marca UNIDAS    É o relatório.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10882.002583/2004­11  Acórdão n.º 1401­001.164  S1­C4T1  Fl. 5          7     Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator.    Conheço  do  presente Recurso Voluntário,  visto  que  este  atende os  pressupostos de admissibilidade.    Nulidade do acórdão por cerceamento de defesa    Conforme  legislação  disciplinadora  do  processo  administrativo  fiscal, Decreto nº 70.235/72, a prova documental do direito do contribuinte deve ser oferecida  quando do  oferecimento  da  impugnação,  de  forma que o  direito  de  fazê­lo  é  alcançado pela  preclusão  em momento  posterior,  salvo  exceções  expressamente  previstas,  nas  quais  não  se  insere a Recorrente.  Ainda,  impende  registrar  que  tanto  a  prova  pericial  quanto  a  testemunhal,  outrora  pretendida  pela  recorrente,  são  meios  subsidiários  de  formação  da  convicção do julgador, restringindo­se, pois, ao aprofundamento de questões objeto de provas  já acostadas aos autos, não constituindo meio de substituição de provas que deveriam ter sido  produzidas e juntadas aos autos em momento oportuno.  No  caso,  não  há  se  falar  em  situação  que  justifique  a produção  de  quaisquer outras provas que não as documentais  juntadas com a  impugnação, cujas guarda e  proteção  competem  à  interessada,  com  a dispensa,  portanto,  de  colheita  de  depoimento  e/ou  produção de conhecimento técnico­científico especializado.  Ante o exposto, não merece acolhida a referida preliminar.    Mérito    Pretende  a  ora  Recorrente  demonstrar  que  apresentou  todos  os  documentos de forma a comprovar a regularidade das exclusões promovidas na apuração dos  tributos em questão, o que, no entanto, não corresponde à realidade fática dos autos.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 Inicialmente,  faz­se  referência  aos  artigos  da  Lei  nº  9.430/96,  disciplinadores da dedutibilidade, registro contábil e recuperação de perdas no recebimento de  créditos, in verbis:    Art.  9º As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto  neste artigo.  § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos:  I  ­  em  relação  aos  quais  tenha  havido  a  declaração  de  insolvência  do  devedor,  em  sentença  emanada  do  Poder  Judiciário;  II ­ sem garantia, de valor:  a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há  mais  de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento;   b)  acima  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  até  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais),  por  operação,  vencidos  há mais  de  um  ano,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para  o  seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa;   c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de  um  ano,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento;  III  ­  com  garantia,  vencidos  há  mais  de  dois  anos,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento ou o arresto das garantias;  IV  ­  contra  devedor  declarado  falido  ou  pessoa  jurídica  declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o  valor  que  esta  tenha  se  comprometido  a  pagar,  observado  o  disposto no § 5º. (Vide MP nº 656, de 7 de outubro de 2014)  § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de  uma  ou  mais  parcelas  implique  o  vencimento  automático  de  todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem  as  alíneas  a  e  b  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior  serão  considerados  em  relação  ao  total  dos  créditos,  por  operação,  com  o  mesmo  devedor. (Vide MP  nº  656,  de  7  de  outubro  de  2014)  §  3º  Para  os  fins  desta  Lei,  considera­se  crédito  garantido  o  proveniente  de  vendas  com  reserva  de  domínio,  de  alienação  fiduciária  em  garantia  ou  de  operações  com  outras  garantias  reais.  § 4º No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou  de  concordata,  a  dedução  da  perda  será  admitida  a  partir  da  data da decretação da falência ou da concessão da concordata,  desde  que  a  credora  tenha  adotado  os  procedimentos  judiciais  necessários para o recebimento do crédito. (Vide MP nº 656, de  7 de outubro de 2014)  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10882.002583/2004­11  Acórdão n.º 1401­001.164  S1­C4T1  Fl. 6          9 § 5º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver  sido  honrado pela  empresa  concordatária  poderá,  também,  ser  deduzida  como  perda,  observadas  as  condições  previstas  neste  artigo. (Vide MP nº 656, de 7 de outubro de 2014)  § 6º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de  créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada,  coligada  ou  interligada,  bem  como  com  pessoa  física  que  seja  acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa  jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas  físicas.  Art.  10. Os  registros  contábeis  das  perdas  admitidas  nesta  Lei  serão  efetuados  a  débito  de  conta  de  resultado  e  a  crédito: (Vide MP nº 656, de 7 de outubro de 2014)  I  ­  da  conta  que  registra  o  crédito  de  que  trata  a  alínea  a  do  inciso  II  do  §  1º  do  artigo  anterior;   II ­ de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses.  § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes  de  decorridos  cinco  anos  do  vencimento  do  crédito,  a  perda  eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao período de apuração em que se der a desistência.  §  2º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  imposto  será  considerado como postergado desde o período de apuração em  que tenha sido reconhecida a perda.  §  3º  Se  a  solução  da  cobrança  se  der  em  virtude  de  acordo  homologado  por  sentença  judicial,  o  valor  da  perda  a  ser  estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do  lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a  receber  renegociado,  não  sendo  aplicável  o  disposto  no  parágrafo anterior.  § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida  no  inciso  II  do  caput  poderão  ser  baixados  definitivamente  em  contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período  de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do  crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor.  (...)  Art. 12. Deverá ser computado na determinação do lucro real o  montante  dos  créditos  deduzidos  que  tenham  sido  recuperados,  em qualquer época ou a qualquer  título,  inclusive nos casos de  novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia  real.  §  1º  Os  bens  recebidos  a  título  de  quitação  do  débito  serão  escriturados  pelo  valor  do  crédito  ou  avaliados  pelo  valor  definido  na  decisão  judicial  que  tenha  determinado  sua  incorporação  ao  patrimônio  do  credor.  ( Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 24 de junho de 2011 )  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 §  2º  Nas  operações  de  crédito  realizadas  por  instituições  financeiras  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  nos  casos  de  renegociação de  dívida, o  reconhecimento  da receita para fins de incidência de imposto sobre a renda e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ocorrerá no momento  do  efetivo  recebimento  do  crédito.  ( Redação  dada  pela  Lei  nº  12.715, de 17 de setembro de 2012 ) ( Vide art. 78, § 1º da Lei nº  12.715/2012 )    Constata­se  da  análise  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls.  03/04), que a Recorrente foi intimada a demonstrar as contas e respectivos valores integrantes  do item denominado “outras exclusões”, no montante de R$34.187.205,50 na determinação da  base  de  cálculo  do  IRPJ  bem  como  da  CSLL.  Ainda,  houve  nova  intimação  no  sentido  de  esclarecer  a  base  legal  das  exclusões  realizadas  e  a  origem  das  provisões,  o  que  não  restou  atendido pela Recorrente.  Em  relação  à  alegação  de  perda  efetiva  do  valor  de R$ 2.872.531,  35,  verifica­se  que  não  consta  nos  autos  qualquer  documentação  hábil  a  comprovar  as  operações envolvidas, que sequer foram identificadas, com registro apenas na parte A do Lalur  como parte do montante de R$5.204.364,69, objeto de adição em 31/12/1997 (fls. 56).  Registra­se  que  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  a  provisão  para  devedores  duvidosos  tornou­se  indedutível  na  determinação  do  lucro  real,  apenas  sendo  admitida  a  dedutibilidade  das  perdas  efetivas,  devidamente  comprovadas  e  sob  condições  específicas.  Em assim sendo, em razão da ausência de documentação adequada e  suficiente  a  comprovar  a  perda  efetiva,  procedentes  a  glosa  e  o  lançamento  tributário  correspondente.  Quanto à alegação de perda efetiva do valor de R$3.890.674,15 pela  rescisão do contrato de cessão do atleta Bebeto, por superveniência do fator idade, ressalta­se,  primeiramente, que muitos dos documentos carreados aos autos não se encontram devidamente  subscritos pelas partes contratantes (fls. 16 e 25).  Ademais,  deve­se  levar  em  consideração  o  fato  de  que  à  época  da  contratação do atleta  em questão,  pelo Esporte Clube Vitória,  datada de 10/06/200 –  fls.  16,  este  já  contava  com  37  anos  de  idade,  portanto,  já  no  momento  da  assinatura  da  avença  o  desportista  já  contava  com  mais  de  32  anos,  sendo,  pois,  detentor  de  seu  passe  –  suposta  situação responsável pelo registro da perda.  Não se pode deixar de ponderar o fato de haver previsão no contrato  de mútuo firmado pela Recorrente, mutuante, e o Esporte Clube Vitória, mutuário (fls. 23/25 e  26/34), no sentido de que a extinção do passe do atleta em comento estaria coberta pelo seguro  contratado. Corrobora a dúvida quanto à suposta perda sofrida pela Contribuinte.   No  ponto  utilizo­me  da  fundamentação  e  apontamento  de  documentação juntada pela Recorrente já minuciosamente tratados pelo acórdão da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.  Novamente,  não  comprovou  a Recorrente  de maneira  suficiente  os  motivos pelos quais procedeu a perda efetiva, assim, igualmente procedente a glosa realizada  pela Fiscalização (fls.325/327).  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10882.002583/2004­11  Acórdão n.º 1401­001.164  S1­C4T1  Fl. 7          11 Por fim, quanto à manifestação da Recorrente em relação às quantias  de R$14.000,00, conta 1.8.9.99.00.1, e R$ 3.000,00, conta 1.8.9.99.00.3, relativas às supostas  perdas parciais efetivadas pela venda da marca “Unidas” baixadas da conta ativo 1.8.8.10.00­2,  mais uma vez deixou a Recorrente de colacionar aos  autos documentos aptos a comprovar  a  alegada perda.  A  impugnação  apresentada  por  parte  da  Contribuinte  não  veio  acompanhada  de  elementos  probatórios  suficientes  para  a  comprovação  das  alegações  que  veiculava de perda ocorrida em razão da cessão do registro da marca “Unidas Rent a Car”.  Está­se diante, mais uma vez, de glosa procedente.    Tributação Reflexa    No tocante ao auto de infração referente à Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido – CSLL, trata­se de exigência reflexa, que tem por base os mesmos fatos que  levaram ao lançamento do imposto de renda.    Dispositivo    Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                Fl. 493DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     12   Fl. 494DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

score : 1.0
5741027 #
Numero do processo: 15889.000116/2010-58
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”. LEI Nº 9.249, DE 1995. CRITÉRIO OBJETIVO. Devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ Recurso Repetitivo). A empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais, atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda estrutrutura material (maquinário específico) e estrutura de pessoal, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual faz jus ao benefício tributário em discussão - incidência dos coeficientes de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso da CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais. Sobre a parcela da receita bruta decorrente de prestação de serviços de consultas médicas incide o coeficiente de presunção do lucro de 32% (trinta e dois por cento) tanto para o IRPJ, quanto para a CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula, quando inexistir razão fática e/ou jurídica para decidir diversamente.
Numero da decisão: 1802-002.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”. LEI Nº 9.249, DE 1995. CRITÉRIO OBJETIVO. Devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ Recurso Repetitivo). A empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais, atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda estrutrutura material (maquinário específico) e estrutura de pessoal, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual faz jus ao benefício tributário em discussão - incidência dos coeficientes de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso da CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais. Sobre a parcela da receita bruta decorrente de prestação de serviços de consultas médicas incide o coeficiente de presunção do lucro de 32% (trinta e dois por cento) tanto para o IRPJ, quanto para a CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula, quando inexistir razão fática e/ou jurídica para decidir diversamente.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15889.000116/2010-58

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5402906

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-002.366

nome_arquivo_s : Decisao_15889000116201058.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 15889000116201058_5402906.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Henrique Heiji Erbano.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5741027

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474196709376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 447          1 446  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000116/2010­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.366  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  Coeficiente de presunção do lucro  Recorrente  LABORATÓRIO DE PATOLOGIA BACCHI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  LEI Nº 9.249, DE 1995. CRITÉRIO OBJETIVO.  Devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da  saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ Recurso Repetitivo).  A  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais,  atividade  diretamente  ligada à promoção da saúde, que demanda estrutrutura material  (maquinário  específico)  e  estrutura  de  pessoal,  podendo  ser  realizada  em  ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas  médicas,  motivo  pelo  qual  faz  jus  ao  benefício  tributário  em  discussão  ­  incidência  dos  coeficientes  de  8%  (oito  por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12% (doze por cento), no caso da CSLL, sobre a receita bruta auferida pela  atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais.  Sobre  a  parcela  da  receita  bruta  decorrente  de  prestação  de  serviços  de  consultas médicas incide o coeficiente de presunção do lucro de 32% (trinta e  dois por cento) tanto para o IRPJ, quanto para a CSLL.  LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  ao  lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os  vincula, quando inexistir razão fática e/ou jurídica para decidir diversamente.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 16 /2 01 0- 58 Fl. 447DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 448          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente.       (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Henrique Heiji Erbano.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 449          3   Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls.379/440 contra decisão da 1ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  (e­fls.359/371)  que  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  a  exigência  do  crédito  tributário  atinente  aos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  reflexo  (CSLL) do ano­calendário 2005.  Quanto aos fatos, consta :  ­  que,  em  25/05/2010,  na  DRF/Bauru  foram  lavrados  pela  Fiscalização  da  RFB  os  autos  de  infração  do  IRPJ  e  reflexo  (CSLL),  ano­calendário  2005  (e­fls.  03/19),  imputando a  seguinte  infração do  IRPJ,  no  âmbito  do  regime do Lucro Presumido  (e­fls.  06/07):  001  ­  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  ­  A  ARTIR  DO  AC  93  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO   Aplicação incorrreta do coeficiente de 8% sobre as receitas da.  atividade  de  prestação  de  serviços  laboratoriais  de  anatomia  patológica e de Citopaloqia para apuração do lucro presumido,  quando o correto seria de 32%, conforme descritos e detalhado  no Termo de Constatação Fiscal de fls. 18 a 22.  No presente lanqamento foi efetuado a apuração da diferença do  lucro presumido, aplicando­se a diferença do percentual de 24%  sobre as receitas de prestação de servicos declaradas na DIPJ.  Valor tributável:  AC 2005     Receita bruta (R$)  2º Trimestre (fato gerador mês 06/2005)  1.903.178,02  Abril   362.945,13  Maio    335.942,97  Junho    394.289,93      3º Trimestre (fato gerador mês 09/2005)  1.301.596,37  Julho    423.984,12  Agosto   454.055,87  Setembro   423.556,38      4º trimestre (fato gerador mês 12/2005)  1.312.709,24  Outubro   422.626,91  Novembro   429.585,83  Dezembro   460.496,50  Obs: Ainda houve lançamento reflexo. Quanto à CSLL do ano­calendário 2005, a contribuinte apurou essa exação  fiscal,  utilizando  coeficiente  de  presunção  de  12%  sobre  a  receita  bruta,  quando  deveria  ter  aplicado  32%;  foi  apurada a diferença de base de cálculo da CSLL de 20% ­ auto de infração da CSLL (e­fls. 11/19).  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 450          4   ­  Enquadramento  Legal  (auto  de  infração  do  IRPJ):  Arts.  518  e  519  do  RIR/99.  ­ Auto de infração da CSLL (lançamento reflexo): que foi apurada diferença  dessa exação  fiscal para os citados períodos de apuração  trimestral, pois a contribuinte  fez a  apuração aplicando coeficiente de presunção do lucro de 12% e não de 32%. Enquadramento  legal: Art. 22 da Lei 10.684/03; Art. 37 da Lei n° 10.637/02.  ­ que integra os autos de infração, ainda, o Termo de Constatação Fiscal, de  21/05/2010 (e­fls.20/24);  ­ que, quanto aos fatos, consta do citado Termo de Constatação Fiscal que,  para  efeito  tributário  (gozo  de  coeficientes  reduzidos  de  presunção  do  lucro  para  Serviços  Hospitalares), a contribuinte não atende as condições estabelecidas na legislação tributária do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nesse  sentido,  transcrevo  a  narrativa  constante  do  referido  Termo  de  Constatação (e­fls. 21/24), in verbis:  (...)  Os  presentes  autos  apresentam  como  questão  principal  a  elucidar  se  a  atividade  exercida  pela  contribuinte,  isto  é,  a  prestação  de  serviços  de  laboratório  de  anatomia,  patologia,  citologia,  etc,  está  englobada  no  conceito  de  serviços  hospitalares para fins tributários.  A Instrução Normativa SRF n° 480, de 15 de dezembro de 2004,  (...), em seu art. 27, com redação alterada pela IN SRF nº 539,  25 de abril de 2005,  trouxe a definição do que seriam serviços  hospitalares, conforme abaixo transcrito:  Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  diretamente  ligados  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  de  que  trata  o  subitem  2.1  da  Parte  II  da  Resolução  de Diretoria Colegiada  (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº50, de 21  de  fevereiro  de  2002,  alterada  pela  RDC  nº307,  de  14  de  novembro de 2002, e pela RDC nº189, de 18 de julho de 2003,  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária,  que  exerça uma ou mais das:  I ­ seguintes atribuições:  a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à  saúde em regime ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  b)  prestação  de  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde  (atribuição 2); ou   c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime  de internação (atribuição 3);  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 451          5 II ­ atividades fins da prestação de atendimento de apoio  ao diagnóstico e terapia (atribuição 4).  §  1°A  estrutura  física  do  estabelecimento  assistencial  de  saúde deverá atender ao disposto no item 3 da Parte II da  Resolução de que trata o caput, conforme comprovação por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária estadual ou municipal.  §  2°São  também  considerados  serviços hospitalares,  para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  os  seguintes  serviços  prestados por empresário ou sociedade empresária:  I  ­  pré­hospitalares, na área de urgência,  realizados por meio  de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado  (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E");  II ­ de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel,  instaladas  em ambulâncias  classificadas nos Tipos "A", "B",  "C"  e  "F",  que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte  avançado  de  vida."(NR) (os grifos não constam do original)   (...)  O  art.  982  do  atual  Código  Civil  determine  que  a  sociedade  empresaria  está  sujeita  à  inscrição  no  Registro  Público  de  Empresas Mercantis  (art.  961  do Código Civil). Não  é  o  caso  das  registradas  em  cartório,  que  são  sociedades  Simples.  O  regime  jurídico  do  empresário,  de  acordo  com  o  novo  Código  Civil, é o regime do comerciante. É o que diz art. 2.037 do novo  Código Civil: (...)  Disso decorre que  empresários  e  sociedades  empresárias  estão  sujeitas a regime jurídico mercantil. Elas devem ser inscritas na  Junta Comericial (...)  Consequentemente,  não  se  considerava  atividade  hospitalar,  para  fins  tributários,  a  desenvolvida  pelas  anteriormente  denominadas  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  regulamentada,  cujos  serviços  eram  prestados  pelos  sócios  legalmente  habilitados  mesmo  com  o  concurso  de  auxiliares e colaboradores.   No  caso  presente,  o  contrato  social  da  interessada,  conforme  alterações às fls. (65 a 149), foram registrados no Cartório do 1°  Oficial  de  Registro  Civil  de  Pessoa  Jurídica  da  Comarca  de  Botucatu/SP, (...)  Além disso,  não  consta  nos  autos  de  que  a  estrutura  física  do  estabeledimento da contribuinte atenda ao disposto no item 3, da  Resolução de Diretoria Colegiada  (RDC) da Agência Nacional  de Vigilância Sanitária n° 50, de 21 de, fevereiro de 2002, (...)  Apenas  foi  apresentada  uma  Declaração  expedida  em  21/12/2009  pelo  Centro  de  Vigiláncia  Sanitária  ­  Grupo:  de  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 452          6 Vigilância, Sanitária de Botucatu  ­ GVS XVI. afirmando que, a  empresa  fora  devidamente  licenciada  e  inspecionada  pela  Equipe Tecnica de Vigilância Sanitária para os anos de 2005 e  2006, tendo apresentado condições satisfatórias no que se refere  a legislação Sanitária vigente, conforme documento de fls. 151.  Portanto,  as  atividades  desempenhadas  pela  recorrente,  quais  sejam,  a  prestação  de  servigos  de  laboratório  de  análides  de  anátomo­patológico,  citologia,  histoquímica,  imuno­ histoquímica, etc., aplica­se o percentual de 32% sobre receita  bruta auferida, para fins de determinação da base de cálculo do  Imposto  de  Renda  com  apuração  pelo  lucro  presumido  e  da  Contribuição sobre o Lucro Líquido, por restar configurado que  a empresa não se enquadra como estabelecimento hospitalar.  (...)  Não  há  provas  nos  autos  que  as  instalações  físicas  da  contribuinte  se  coadunavam  com  as  de  um  estabelecimento  hospitalar,  visto  que  não  foi  comprovado  que  existissem  leitos  para  internação  de  pacientes,  nem  de  assistencia  integral  durante as 24 horas.  Conforme  já  visto,  a  contribuinte  não  é  constiutída  por  empresários,  nem pode  ser  considerada  sociedade emeresária,  nos termos do art 982 do atual Código Civil. (os grifos não são  do original)  (...)  ­  que  o  crédito  tributário,  lançado  de  ofício,  pefaz  o  montante  de  R$  656.626,43, assim discriminado por exação fiscal:    AC 2005   (2º, 3º e 4º  trimestres)  AUTO DE  INFRAÇÃO  PRINCIPAL  JUROS DE  MORA  (calculados  até  30/04/2010 )  MULTA  DE  OFÍCIO  75%    TOTAL    IRPJ  222.448,99  115.811,56  166.836,73  505.097,28    CSL    66.734,69   34.743,45   50.051,01  151.529,15  TOTAL  ­  ­  ­  ­  656,626,43    A Contribuinte tomou ciência dos autos de infração, por via postal ­ AR, em  27/05/2010 (e­fl. 162), e apresentou impugnação em 24/06/2010 (e­fls. 169/207) cujas razões,  em síntese, estão assim resumidas no relatório da decisão a quo e que transcrevo, por reunir os  principais aspectos da lide (e­fls. 362/363), in verbis:  (...)  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 453          7 Regularmente  notificada  da  imposição  tributária,  ingressou  a  contribuinte com a impugnação de fls. 158/196 com alegação de  que:  ­  os  autos  devem  ser  devolvidos  à  unidade  lançadora  para  realização de diligência junto às instalações da contribuinte com  o  objetivo  de  verificar  que  sua  atividade  se  enquadra  na  definição de  serviços hospitalares a que  se  refere a  legislação.  Arguiu  que  é  dever  indeclinável  da  autoridade  tributária  a  apresentação de provas bastantes para embasar a imposição do  lançamento  fiscal.  Anexou  fotos  das  instalações,  além  de  declarações,  apresentadas  posteriormente,  firmadas  por  instituições,  que  noticiam  a  execução  de  exames  na  área  de  anatomia patológica, prestadas desde janeiro/2003;  ­  é  improcedente  exigir  que  a  contribuinte  ostente  natureza  jurídica  de  sociedade  empresária,  uma  vez  que  tal  definição  adveio  com  o  Novo  Código  Civil,  que  estabeleceu  o  dia  11/01/2007 como termo final para adaptação ao novo regime.  ­sua  atividade  enquadra­se  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  à  luz  das  regras  instituídas  pelas  Instruções  Normativas  SRF  n.  306/2003  e,  posteriormente,  pela  IN  480/2004,  art.  27,  com  a  redação  dada  pela  IN  539/2005,  em  consonância  com  a  jurisprudência  administrativa  e  jurisdicional;  ­antes  do  advento  da  Lei  n.  11.727/2008,  que  incluiu  as  atividades  exercidas  pela  contribuinte  no  campo  de  incidência  da  norma  de  tributação  benéfica,  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  caminhava  no  sentido  de  que  as  exigências  instituidas  pela  administração  tributária  relativas  à  necessidade  de  existência  de  leitos,  à  contratação  de  médicos  empregados  e  à  constituição  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  eram  contrárias  à  Lei  n.  9.249/1995.  Assim, "toda  empresa que, de alguma forma, preste serviço que se vincule às  atividades  desenvolvidas  por  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  ou  seja,  que  possua  custos  diferenciados  do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes  necessariamente da internação de pacientes, tem direito à base  de  cálculo  reduzida  da  alínea  "a",  III,  §  1º,  art.  15,  da  Lei  9.249/95, buscando, se for o caso, a repetição dos valores pagos  pela aplicação equivocada da base de cálculo de 32%";  ­as  empresas  médicas  que  prestem  serviços  de  ortopedia,  traumatologia  ou  serviços  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica;  que  tenham  suas  atividades  voltadas  à  população  em geral; que possuam equipamentos destinados a esse fim; que  consumam  insumos  para  a  execução  de  tais  serviços  podem  calcular o IRPJ com aplicação de 8% para a apuração da base  de cálculo do tributo;  ­  as  instruções  normativas  editadas  pela  Secretaria  da Receita  Federal  não  são  leis  e  não  podem  alargar  a  hipótese  de  incidência tributária, visando aumentar a arrecadação. (obs: os  grifos não são do original)  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 454          8 (...)  Enfrentando  as  questões  suscitadas  pela  contribuinte,  a  1ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão Preto julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 14­35.448 , de  10/10/2011 (e­fls.359/371), cuja ementa transcrevo, a seguir:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário  que  o  empresário  ou  a  sociedade  empresária  ostentem  caráter  empresarial  e  estrutura  fisica  do  estabelecimento em consonância com a legislação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2005   PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário  que  o  empresário  ou  a  sociedade  empresária  ostentem  caráter  empresarial,  atividades  desenvolvidas  e  estrutura  física  do  estabelecimento  em  consonância  com  a  legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2005   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS.  O pedido de diligência ou perícia deve ser denegado se tiver sido  formulado  em  desacordo  com  as  prescrições  legais,  aliado  à.  circunstância  de  estarem  presentes  nos  autos  elementos  de  convicção  suficientes  à  adequada  compreensão  dos  fatos  para  solução da lide.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 455          9 Ciente  desse  decisum  em  08/11/2011,  por  via  postal  –  AR  (e­fl.  375),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  06/12/2011  (e­fls.  379/440)  pedindo  sua  reforma, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ Da possibilidade do órgão de  julgamento administrativo  reconhecer a  inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei/ato normativo declaradas pelo STJ e/ou STF:  ­  que “Há  que  se  ter  em  vista  que  toda  atividade  judicante  administrativa  desenvolve­se sob os ditames constitucionais. É impossível dissociar a aplicação de uma lei da  aplicação da própria Constituição”;  ­ que “... quando o julgador,  inclusive o administrativo, aplica ou não uma  lei  está,  automática  e  forçosamente,  aplicando  ou  não  a  Constituição.  É  logicamente  inconcebível  que  se  aplique  uma  lei,  uma  instrução  normativa  (...),  e  que  não  se  aplique  a  norma superior que lhe dá suporte de validade.”;  ­ que “A atividade do Poder Executivo não se limita à simples aplicação da  lei, necessitando, por vezes, de interpretação. Trata­se de controle de constitucionalidade não  jurisdicional,  realizado  no  intuito  de  manter  a  ordem  constitucional,  a  qual  o  Tribunal  Administrativo está adstrito.”  ­ que “ Assim sendo, caso o administrador público defronte­se com uma situação  em que há uma lei e tenha que aplica­la, mas é flagrante o vício, sua inconstitucionalidade, deve deixar  de aplicar a lei e obedecer a Carta Magna, que se encontra no vértice do ordenamento jurídico e é o  fundamento das demais espécies normativas.” ­  que  “...  a  Administração  Pública,  possui  o  poder  de  autotutela,  a  dizer,  pode  revogar  os  seus  próprios  atos,  tanto  por motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  quanto  por  estes  estarem  eivados  de  vícios  que  o  tornem  ilegais  ou  inconstitucionais,  tal  prerrogativa  é  reconhecida  pelo próprio STF, nos termos da Súmula n° 473 (...);  ­  que “Jungida  está  a  Administração  Pública  ao  princípio  da  legalidade,  o  que,  obviamente, não impõe o dever de cumprir normas inconstitucionais e/ou ilegais. Embora não possua  competência  para  excluir  do  ordenamento  jurídico  tais  normas,  no  caso  concreto,  pode  deixar  de  cumprir dispositivo legal, que contrarie expressamente a Carta Magna.”  ­ que “Pela análise das inconstitucionalidades e legalidades que foram apontadas  na Impugnação e também aqui o serão, pode­se destacar que outro princípio constitucional se encontra  frontalmente lesado, qual seja, o da segurança jurídica.” ‐ que “...é  de  rigor  o  reconhecimento  de  que  o Tribunal  administrativo  possui  o  poder  dever  de  declarar  a  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  lei  em  controle  incidental,  de  instruções normativas e demais atos internos da administração, o que ora se requer e espera, por ser  medida de Justiça.” ‐ Da negativa de vigência e/ou aplicação da Lei 9.249/95: ­ que o cerne da questão consiste em definir o alcance da disposição do art.  15, § 1o, III, "a", da Lei 9.249/95;  ­ que a Lei 9.249/95 não fez nenhuma exigência referente ao contribuinte que  presta serviços hospitalares, e não pode ato infralegal passar a exigi­lo;  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 456          10 ­ que o benefício fiscal do art. 15, § 1o, Lei 9.249/95 é objetivo (com foco nos  serviços  prestados)  e  não  subjetivo  (em  razão  da  pessoa  do  contribuinte  que  executa  a  prestação  de  “serviços  hospitalares”),  visando  a  reduzir  a  carga  tributária  em  função  do  fato  tributado (renda decorrente da prestação de “serviços hospitares”);  ­  que  a  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6O da Constituição Federal;  ­ que firmado  resta que o beneficio  concedido  foi  levado a  termo de  forma  objetiva, em razão do serviço prestado, não se pode aceitar que apenas aqueles que procedem à  internação  de  pacientes,  face  aos  custos,  estariam  beneficiados  pela  norma  isentiva.  Em  conclusão,  por  serviços  hospitalares  compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser  prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não necessariamente;  ­  que a própria ANVISA, para autorizar a  abertura  e  funcionamento de  um  hospital, exige que o nosocômio comprove que possui contrato de prestação de serviços com  um  laboratório.  Sendo  assim,  evidente  o  caráter  de  serviços  hospitalares  dos  laboratórios  de  análises clínicas, tais como o ora recorrente. Há que se fixar que somente a lei pode inovar  na  sistemática  constitucional,  o princípio da  legalidade é  imprescindível,  ainda mais no  que concerne a criar deveres instrumentais na esfera do direito administrativo tributário;  ­ que, pelo quanto exposto, se verifica a contribuinte possuía desde a entrada  em vigor da Lei n° 9.249/95, o direito a calcular o lucro presumido, utilizando o percentual de  8% sobre a Receita Bruta Mensal, bem como não havia a necessidade de se constituir como  sociedade empresária,  instituto esse criado pelo novo Código Civil de 2002, cujo dispositivo  somente  entrou  em  vigência  em  2007.  Sendo  assim,  não  poderia  a  Receita  Federal  criar  condições para o gozo de tal isenção, que nem mesmo a lei instituidora previu;  ­  que  cai  por  terra  qualquer  fundamentação  de  que  a  IN SRF n°  306/2003,  que lhe garantia o direito de calcular o lucro presumido em 8% sobre a receita bruta mensal, foi  revogada  pela  IN  SRF  n°  480/2004,  cuja  eficácia  retroage  à  data  da  publicação  da  Lei  n°  9.249/95, por ser tratar de norma interpretativa (artigo106, I, CTN) ou qualquer outra que retire  o  direito  do  contribuinte  de  realizar  os  recolhimentos  considerando  a  base  de  cálculo  mais  benéfica;  ­  que  ficam  vinculados  os  órgãos  da  Admninistração  Pública,  em  especial  Administração Pública Federal, sempre que leterminado julgamento seja realizado nos termos  do art. 543­C do CPC, obrigando os Tribunais Administrativos afetos à decisão a acompanhar  o entendimento exarado pelo STJ ou STF (inclusive consta do RICARF, art. 62A);  ­  que  a  respeito  do  alcance  do  benefício  fiscal  concedido  aos  "serviços  hospitalares" que resultam na redução do coeficiente de presunção de 32% para 8% ­ base de  cálculo  do  IRPJ  e  para  12%  à  CSLL  –  base  de  cálculo  dessa  exação  fiscal,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  assentou  o  entendimento  defendido  no  Recurso  Especial  abaixo  reproduzido,  proferido  nos  termos  do  art.  543­C,  representativo  da  controvérsia,  senão  vejamos:    Fl. 456DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 457          11 RECURSO ESPECIAL N° 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2.Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a 1a  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1o,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada deforma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3.Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  a s   prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".   4.Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 458          12 contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2° do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7.Recurso especial não provido.  ­  que  a  aplicação  retroativa  de  uma  instrução  normativa  fere  o  princípio  constitucional da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (artigo 5o,  XXXVI da Constituição Federal);  ­ que a possibilidade de aplicação de  legislação  tributária a  fatos pendentes  somente  pode  se  dar nas  hipóteses  previstas  no  art.  106  do CTN,  que  são  da  lei meramente  interpretativa e da lei tributária que estabeleça penalidade mais branda ou deixe de considerar  determinado fato como infração;  ­  que  não  há  como  se  admitir  que  um  ato  declaratório  ou  uma  instrução  normativa, meramente interpretativos, intentem revogar a própria lei regulamentada;  ­  que  a  edição  de  ato  administrativo  ulterior,  cujo  conteúdo  de  suas  disposições  pretende  derrogar  comandos  legais  então  vigorantes,  fere  os  arts.  87,  parágrafo  único, inciso II, e 150, I, da Constituição Federal c/c arts. 9o, inciso I, e 100 do CTN;  ­ que a normação administrativa não poderá reduzir a abrangência da norma  interpretada, modificando de qualquer forma o seu conteúdo, ou seja, não pode inovar a ordem  jurídica, suprimindo direitos legalmente previstos. Daí sua condição de instrumento secundário  de instrução de normas tributárias (art. 100 do CTN). Portanto, as pretensas "revogações" em  tela condicionam a conclusão  irrefutável de  infringência ao Princípio da Reserva Legal  (arts.  87, parágrafo único, inciso II, e 150, I, da Constituição Federal c/c arts. 9O, inciso I, e 100 do  CTN), condicionando a invalidade do ato administrativo e a impossibilidade de sua aplicação;  ­ que merece, pois,  a recorrente  ter  reconhecida em seu favor a norma com  coeficientes reduzidos de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, vez que se enquadra  na hipótese legal.    Fl. 458DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 459          13 Da conversão do julgamento em diligência ­ princípio da busca da verdade  material:   ­ que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem imputa a infração (art. 333,  inciso I, do CPC);  ­ que, agindo do modo simplista – embora insustentável ­, o ilustre Auditor ­ Fiscal  formulou  auto  de  infração  sem  qualquer  aprofundamento  naquilo  que  foi  aplicado,  "jogando" para  a  contribuinte  todo o ônus de provar o que  seria  facilmente confirmado pela  própria  autoridade  tributária,  caso  houvesse  tido  a  perspicácia,  sabedoria  e  bom  senso  de  diligenciar, primeiro; ­  que  são  defesos  os  lançamentos  tributários  sem  a  comprovação  do  fato  ilícito imputado, em virtude dos princípios da tipicidade cerrada e da legalidade.  ­ que, no mais, é nulo o auto de infração que ora se combate, em face da sua  manifesta  impropriedade,  especialmente por  inexistência de  justa  causa  para  a  sua  lavratura,  pela inocorrência do fato gerador;  ­  que,  não  obstante,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  fotos  do  estabelecimento  autuado,  demonstrando  que  suas  instalações  são  compatíveis  com  a  prestação  de  serviços  hospitalares,  com  os  equipamentos  e  materiais  para  realização  de  exames  e  diagnósticos  específicos,  leitos  para  punção  de  líquidos  e  biópsias  de  tecidos  destinados  à  elaboração  de  laudos de anatomia patológica, arquivo de exames, equipamentos para o recolhimento de lixo  tóxico hospitalar e da sua forma de coleta por empresa especializada;  ­ que, caso os elementos de prova sejam insuficientes para manter ou afastar  o lançamento fiscal (existência dúvida fundada), que sejam os autos baixados em diligência.  ­  Da  não  obrigatoriedade  de  adequação  às  regras  societárias  do  novo  Código Civil (sociedade empresaria x sociedade simples):  ­  que,  oportuno  lembrar,  as  adaptações  societárias  decorrentes  do  "novo"  CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Lei N° 10.406/02), por força do art. 2.031, DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  E  TRANSITÓRIAS,  recentemente  alterado  pela  Lei  n°  11.127  de  28.06.2005,  teve  sua  obrigatoriedade de adaptação prorrogada para 11/01/2007;  ­  que,  é  certo,  até  esta  data  11/01/2007  a  inexistência  de  adaptação  não  poderia  acarretar quaisquer decorrências  restritivas  a direitos  de que seja  titular  a  sociedade.  Nunca é demais repetir somente a partir de Jareiro de 2007 é que as novas regras societárias se  tornaram obrigatórias;  ­  que,  cronologicamente,  a  obrigatoriedade  de  adaptação  das  sociedades  às  novas  regras  societárias  estabelecidas  pelo  "novo"  CÓDIGO  CIVIL  BRASILEIRO  (Lei  N°  10.406/02), é muito posterior à  introdução do regime de apuração do  IMPOSTO DE RENDA DA  PESSOA  JURÍDICA  sobre  a  modalidade  de  Lucro  PRESUMIDO  (Lei  N°  9.249/95),  o  que  nos  autoriza a afirmar expressamente que a dita condição não pode prevalecer nem mesmo obstar o  gozo do benefício de redução da base de cálculo do IRPJ, uma vez que ao tempo da fruição do  benefício o regime societário exigido sequer existia em nosso ordenamento jurídico;  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 460          14 ­  que,  no  período  compreendido  entre  30/06/2005  e  31/12/2005,  objeto  do  Auto de Infração, ainda estava em vigor a forma societária anterior ao novo código civil; que a  alteração  da  Lei  n°  9.249/95,  que  determina  a  alteração  das  empresas  civis  para  Sociedades  Empresárias, é posterior, não podendo prejudicar a recorrente.  ­ Da sistemática de apuração do lucro presumido (Lei nº 9.249/95, arts.  15 e 20):  ­que sustenta a  recorrente contrariedade  aos arts. 15, § 1o,  inciso  III,  alínea  "a",  e  20  da  Lei  n°  9.249/95  e  99  e  100,  inciso  II,  do  CTN,  aduzindo,  em  síntese,  que  o  conceito  de  "serviços  hospitalares"  utilizado  pelo  referido  dispositivo  legal,  para  fins  de  redução da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, abrange os serviços que presta.  ­ Da natureza dos serviços prestados:  ­  que,  em  face  do  que  dispõe  o  seu  contrato  social,  a  recorrente  realiza  os  seguintes exames: ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLOGIA ONCÓTICA,  IMUNO­HISTOQUÍMICA,  CITOMETRIA DIGITAL, CAPTURA HÍBRIDA e "FISH";  ­  que  serviços  hospitalares,  para  o  fisco,  são  os  serviços  de  assistência  à  saúde relacionados nos incisos do art. 23 da IN/SRF n° 306/2003, que possuam estrutura física  condizente  para  a  execução  de  uma  das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n° 1.884, de 11 de novembro de  1994, do Ministério da Saúde;  ­  que  possui  estrutura  física  condizente  para  a  execução  da  atividade  de  anatomia  patológica,  prevista  na  IN  SRF  n°  306/2003  e  na  Portaria  GM  n°  1.884/94,  do  Ministério  da  Saúde,  uma  vez  que  presta  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  ­  atendimento  a  pacientes  internos  e  externos  em  ações  de  apoio  direto  ao  reconhecimento  e  recuperação do estado da  saúde  (contato direto),  bem como presta  serviços de apoio  técnico  ­ atendimento direto a assistência à saúde em funções de apoio (contato indireto), tendo em vista  que possui unidades dentro de nosocômios, como se comprova por meio dos anexos contratos  de prestação de serviços;  ­  que se  insere dentro do  favor  fiscal  oferecido pela  lei  regente da matéria,  uma vez que o artigo 15, § 1o, inciso III, alínea 'a', segunda parte, da Lei n° 9.249/95, além de  não vincular o conceito de "serviços hospitalares" ao local em que são prestados, mas sim à sua  finalidade,  sejam  próprios,  suporte  ou  auxiliares  daqueles  prestados  no  âmbito  hospitalar,  merece uma interpretação teleológica, pois objetiva reduzir os custos do tratamento da saúde,  ante  ser  "direito  de  todos  e  dever  do  Estado,  garantindo  mediante  políticas  sociais  e  econômicas  que  visem  à  redução  do  risco  de  doenças  e  de  outros  agravos  e  ao  acesso  universal  igualitário  às  ações  e  serviços  para  sua  promoção,  proteção  recuperação",  consoante dispõe o artigo 196 da CF;  ­ que, entretanto, como dito anteriormente, em mais uma manobra visando a  restringir o universo de contribuintes beneficiados pelo art. 15 da Lei n° 9249/95, foi editada a  referida  IN/SRF  n°  480/2004,  atualmente  com  a  redação  alterada  pela  IN/SRF  n°  539/2005,  determinando  que  para  a  conceituação  de  determinado  serviço  de  assistência  à  saúde  como  hospitalar, é imprescindível que a pessoa jurídica prestadora possua estrutura física conforme  a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n° 50,  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 461          15 de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC n° 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC  n° 189, de 18 de julho de 2003;  ­ que, ademais, são empresas médicas as que, concomitantemente, (i) prestam  serviços de ortopedia, traumatologia ou serviços de complementação diagnostica e terapêutica;  (ii)  tenham  suas  atividades  voltadas  à  população  em  geral;  (iii)  possuam  equipamentos  destinados  a  esse  fim  e  (iv)  consumam  insumos  para  a  execução  de  tais  serviços,  podem,  indubitavelmente, calcular o IRPJ com a aplicação de 8% para a apuração da base de cálculo  do tributo.;  ­  que,  entretanto,  como  dito  anteriormente,  em mais  uma manobra  visando  restringir o universo de contribuintes beneficiados pelo art. 15, § 1º,  inciso III, alínea “a”, da  Lei n° 9249/95, foi editada a referida IN/SRF n° 480/2004, atualmente com a redação alterada  pela  IN/SRF  n°  539/2005,  determinando  que  para  a  conceituação  de  determinado  serviço  de  assistência à saúde como hospitalar, é imprescindível que a pessoa jurídica prestadora possua  estrutura física conforme a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de  Vigilância Sanitária  n°  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  alterada  pela RDC n°  307,  de  14  de  novembro de 2002, e pela RDC n° 189, de 18 de julho de 2003;  ­ que, ainda, infere­se a pessoa jurídica ligada à atenção e assistência à saúde,  que possua estrutura física condizente para a execução do serviço de atendimento de apoio ao  diagnóstico e terapia , será considerada prestadora de serviços hospitalares;   ­  que,  ademais  disto,  as  Instruções  Normativas  não  são  leis,  não  podendo  alargar a hipótese de incidência tributária, visando a aumentar a arrecadação;  ­ que a recorrente presta de serviços hospitalares, fazendo jus ao tratamento  do artigo 15, § 1o, inciso III, letra 'a' da Lei n° 9.249/95, ou seja, poderá recolher o imposto de  renda sobre a base de cálculo de 8% (oito por cento), independentemente de quaisquer outras  condições ou requisitos não estabelecidos;  ­ que, porém, a Coordenação­Geral de Tributação pela SCI nº 01, de 25 abril  de 2006,  adicionou  a  condição de  atividade  explorada por empresário ou de pessoa  jurídica  constituída sob a forma de sociedade empresária, nos termos do novo Código Civil;  ­  que  é  imprescindível  observar  que  a  Lei  n°  9.249/95  não  faz  qualquer  menção  ao  tipo  societário  do  contribuinte  beneficiado  pelo  regime de  tributação  incentivado  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares,  de  forma que não  cabe  ao  intérprete do  dispositivo  legal,  quando  da  sua  aplicação  ao  caso  concreto,  fazer  distinções  ou  mesmo  apontar  como  condição/requisito ao gozo do benefício, elementos não previstos expressamente na Lei;  ­ que, ao proceder ao recolhimento do IRPJ e CSLL, a Recorrente efetuou o  pagamento  com  as  alíquotas  corretas  por  ser  beneficiário  da  redução  tributária  relativa  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares,  sendo  imperativo  de  ordem  legal  o  afastamento  das  arbitrárias e ilegais cobranças das "diferenças" no recolhimento do Imposto e da CSLL, juros  de mora e multa de ofício.      Fl. 461DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 462          16 Por fim, ante essas razões, a Recorrente pediu:  ­ pediu a nulidade ou improcedência do lançamento fiscal;  ­  que,  caso  esse  não  seja  o  entendimento,  que  se  baixem  os  autos  para  realização de diligência fiscal para que prevaleça o princípio da verdade material.  É o relatório.      Fl. 462DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 463          17 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  o  litígio  versa  acerca  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  reflexo  (CSLL)  que  tratam  da  exigência  de  diferença  dessas  exações  fiscais  (principal)  e  respectivos  acréscimos  legais  (multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora),  quanto  ao  ano­ calendário 2005.   Consta  da  imputação  fiscal  que  a  recorrente  apurara  a  menor  o  IRPJ  e  a  CSLL, em decorrência de aplicação indevida dos coeficientes de presunção do lucro de 8% e  12%,  respectivamente,  sobre  a  receita  bruta,  quando  deveria  ter  utilizado  coeficiente  de  presunção do lucro de 32% para apuração da base de cálculo dessas exações fiscais.  A decisão a quo, embora admitindo ou reconhecendo a natureza de atividade  de promoção da saúde (atenção e assistência), no campo da medicina, de apoio ao diagnóstico  e  terapia  (prestação de serviços de  laboratório de análises anátomo­patológico, citologia,  histoquímica,  imuno­histoquímica,  etc),  manteve  o  lançamento  fiscal,  pois  concluiu  que  restaram não atendidos as duas outras condições, na legislação infralegal, para efeito de gozo  do benefício tributário deferido à prestação de “serviço hospitalar” (coeficientes reduzidos de  presunção do lucro), ou seja, que:   a) que a recorrente não teria comprovado nos autos que as instalações físicas  (estrutura material) e de pessoal se coadunavam com as de um estabelecimento hospitalar, visto  que  não  não  teria  comprovado  que  existissem  leitos  para  internação  de  pacientes,  nem  de  assistencia integral durante as 24 horas/dia;  b) que a contribuinte não estaria constituída por empresários, nem pode ser  considerada  sociedade  empresária,  nos  termos  do  art  982  do  atual  Código  Civil  (que  a  recorrente é mera sociedade civil de prestação de serviços de profissão regulamentada, pois  não  deixara  de  efetuar  a  adaptação  dos  seus  atos  constitutivos  para  sociedade  empresária,  conforme determina o novo Código Civil, quanto ao ano­calendário 2005, período de apuração  objeto do lançamento fiscal).  A  recorrente,  nas  razões  do  recurso,  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida,  argumentando:  1) – que o  lançamento  fiscal não merece prosperar, pois  foi  produzido sem  prova  da  efetiva  existência  dos  fatos  atinentes  à  infração  imputada;  que  é  ônus  do  fisco  a  comprovação dos fatos de sua acusação; que, em observação do princípio da verdade material,  seja o julgamento convertido em diligência, caso não seja hipótese de improcedência, de plano,  da acusação fiscal;  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 464          18 2)  ­  que  não  há  diferença  de  crédito  tributário  a  ser  exigido  via  auto  de  infração relativo ao ano­calendário 2005, pelo seguinte:  a) que é pessoa jurídica ligada à atenção e assistência à saúde e tem estrutura  física  condizente  para  a  execução  do  serviço  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia, considerada prestadora de “Serviços Hospitalares”;  b) que a receita bruta, inclusive nesse ano­calendário, decorreu da prestação  de serviços de exames laboratoriais anatomo­patológico e citopatológico, e que tais serviços  são classificados como de natureza médico­hospitalar;  c)  que  é  pessoa  jurídica  prestadora  dos  referidos  serviços  com  estrutura  material e de pessoal;  d) que, nesse ano­calendário objeto dos autos, não era condição ainda, para  efeito  tributário,  que  a  pessoa  jurídica  fosse,  necessariamente,  constituída  sob  a  forma  de  sociedade empresária;   e)  que  a  condição  de  atividade  explorada  por  empresário  ou  de  pessoa  jurídica constituída sob a forma de sociedade empresária, nos termos do novo Código Civil,  para gozo dos coeficientes reduzidos de presunção do lucro, é exigência adicionada pela  RFB a partir da Solução de Consulta Interna – SCI da Coordernação –Geral de Tributação, ou  seja, da SCI nº 01, de 25 abril de 2006 (ano seguinte aos fatos geradores objeto dos autos).  3) – que, por essas razões, faz jus à aplicação dos coeficientes reduzidos de  presunção do lucro, ou seja, de 8% (lucro presumido) e 12% (base de cálculo da CSLL) sobre a  receita  bruta  trimestral,  quanto  ao  ano­calendário  2005,  conforme  apurado  e  informado  na  respectiva DIPJ; que, por conseguinte, não há diferença a ser exigida do IRPJ e da CSLL; que  o lançamento seja declarado improcedente ou convertido o julgamento em diligência.  Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentar o mérito da lide.  Primeiro, para resolução da contenda, torna­se necessário apurar, identificar,  quais eram as condições, requisitos, exigências da legislação de regência, para caracterização  da atividade de “Serviço Hospitalar” para efeito tributário no ano­calendário 2005 (para gozo  do benefício fiscal de apuração do IRPJ e da CSLL com coeficientes reduzidos de presunção  do lucro).  Os  arts.  15  e  20  da  Lei  nº  9.249/95  estabelecem,  respectivamente,  que  à  atividade de prestação de “Serviço Hospitalar” o lucro presumido é de 8% (oito por cento) da  receita bruta e a base de cálculo da CSLL é de 12% da receita bruta.  Nesse sentido transcrevo, o comando normativo, vigente na época, dos arts.  15 e 20 da Lei nº 9.249/95, in verbis:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.(Vide  Lei  nº  11.119,  de  2005)(Vide Medida  Provisória  nº  627, de 2013)(Vigência)  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 465          19 §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  I – (...)   II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:(Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente, auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá  a  trinta  e  dois  por  cento.(Redação  dada  Lei  nº  10.684,  de  2003)(Vide  Medida  Provisória  nº  232,  de  2004)(Vide  Lei  nº  11.119,  de  2005)(Vide  Medida  Provisória  nº  627,  de  2013)(Vigência)  (...)  Como  visto,  desde  que  os  serviços  prestados  tivessem  natureza  médico­ hospitalar,  a  lei  vigente  na  época  não  estipulava,  não  previa,  restrição  alguma  quanto  à  estrutura física e forma de constituição da pessoa jurídica.  Entretanto, a legislação infralegal, atos normativos expedidos pela RFB, que  passaram a regular a matéria para efeito tributário, estabeleceram que, além de comprovação de  natureza  de  “serviço  hospitalar”,  o  estabelecimento  deve  possuir  estrutura  física  adequada  e  exploração da atividade de forma empresarial com seus atos constitutivos resgistrados na Junta  Comercial.  Nesse sentido, a Lei 9.249/95 foi regulamentada, pela primeira vez, em 2003,  quando  a  Receita  Federal  publicou  a  IN  SRF  nº  306,  que  elencava  no  seu  artigo  23  as  atividades que poderiam ser consideradas serviços hospitalares.   Nesse sentido, transcrevo o comando do art.23 da Instrução Normativa SRF  nº 306/2003, in verbis:  Art.  23.Para  os  fins  previstos  no  art.  15,  §  1ºinciso  III,  alínea  "a", da Lei nº9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de  que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº1.884, de 11  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 466          20 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos  incisos seguintes:  I­  (...)  II­   (...)  III­  (...)  IV­  (...)  V ­ prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia,  compreendendo as seguintes atividades:  a) patologia clínica;  b) imagenologia;  c) métodos gráficos;  d) anatomia patológica;  e) desenvolvimento de atividade de medicina nuclear;  f)  realização  de  procedimentos  cirúrgicos  e  endoscópicos,  tais  como:  1 ­ recepcionar e transferir pacientes;  2­  assegurar  a  execução  dos  procedimentos  pré­anestésicos  e  executar procedimentos anestésicos nos pacientes;  3­ executar cirurgias e exames endoscópios em regime de rotina;  4­  emitir  relatórios  médicos  e  de  enfermagem  e  registro  das  cirurgias e endoscopias realizadas;  5­ proporcionar cuidados pós­anestésicos;  6 ­ garantir o apoio diagnóstico necessário.  g. realização de partos normais e cirúrgicos;  h.  desenvolvimento  de  atividades  de  reabilitação  em  pacientes  externos e internos;  i. desenvolvimento de atividades hemoterápicas;  j. desenvolvimento de atividades de radioterapia;  k. desenvolvimento de atividades de quimioterapia;  l. desenvolvimento de atividades de diálise;  m. desenvolvimento de atividades relacionadas ao leite humano.  (...)    Fl. 466DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 467          21 Como  demonstrado,  o  conceito  adotado  pelo  artigo  23  da  IN  306  abrigava  quase  todas  as  atividades  ligadas  à medicina.  Porém,  na  tentativa  de  afastar  a  interpretação  dada pela IN SRF 306, foi editado o ADI 18/2003 que estabeleceu que seria a forma como o  serviço é prestado, o que definiria o percentual de presunção do lucro aplicável às receitas dos  “serviços hospitalares”.  Nos  termos  do  ADI  18/2003,  se  a  receita  se  originasse  de  uma  atividade  empresarial, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL seriam reduzidas (coeficientes de presunção  reduzidos  respectivamente para o patamar de 8% e 12%). Caso  se originasse unicamente do  trabalho  intelectual  e  pessoal,  a  base  de  cáluclo  de  ambas  as  exações  fiscais  seria  de  32%.  Ocorre  que  a  IN  SRF  306  foi  revogada  pela  IN  SRF  480,  de  2004  e,  com  isso,  o  conceito  definido no ADI 18/2003 foi superado.   A propósito, o art. 27 da IN SRF nº 480/2004 tem a seguinte redação:  Art.  27.Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  somente  aqueles  prestados  por estabelecimentos hospitalares.  § 1º Para os efeitos deste artigo, consideram­se estabelecimentos  hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco)  leitos  para  internação  de  pacientes,  que  garantam  um  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como registros médicos organizados para a rápida observação e  acompanhamento dos casos.  §  2º  Para  efeito  de  enquadramento  do  estabelecimento  como  hospitalar  levar­se­á,  ainda,  em  conta  se  o  mesmo  está  compreendido  na  classificação  fiscal  do  Cadastro Nacional  de  Atividades Econômicas  (CNAE),  na  classe  8511­1  – Atividades  de Atendimento Hospitalar.  § 3º São considerados pagamentos de serviços hospitalares, para  os fins desta Instrução Normativa, àqueles efetuados às pessoas  jurídicas:  I  ­  prestadoras  de  serviços  pré­hospitalares,  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de  suporte médico (Tipo "E"); e   II ­ prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados  por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas  nos  Tipos  "A",  "B",  "C"  e  "F",  que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte  avançado de vida  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 468          22 Observa­se  que,  indubitavelmente,  a  IN  SRF  480/2004  recrudesceu,  exacerbou,  restringiu,  de  forma  drástica,  para  efeito  tributário  o  conceito  de  “serviço  hospitalar”, confundindo “serviço hospitalar” com hospital (estabelecimento hospitalar).  Serviço hospitalar = estabelecimento hospitalar = hospital.  Posteriormente, a IN SRF 480/2004 foi alterada pela IN SRF 539/2005 (art.  27) abrandando, em parte, a situação, que assim dispõe:    Art.  27.Para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados serviços hospitalares aqueles diretamente  ligados  à atenção e assistência à saúde, de que  trata o subitem 2.1 da  Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  n°  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002, alterada pela RDC n° 307, de 14 de novembro de 2002, e  pela  RDC  n°  189,  de  18  de  julho  de  2003,  prestados  por  empresário ou  sociedade empresária,  que exerça  uma ou mais  das:   I – seguintes atribuições:  a)  (...)  b)  (...)  c)  (...)  d)  (...)  II  –  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico e terapia (atribuição 4)  § 1º A estrututura física do establecimento assistencial de saúde  deverá atender ao disposto no  item 3 da Parte II da Resolução  de  que  trata  o  caput,  conforme  comprovação  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual ou municipal.  Na sequência, foi dada nova redação pela IN RFB nº 791, de 10 de dezembro  de 2007.  A  IN  SRF  791/07  veicula,  em  seu  artigo  27,  o  entendimento  da  Receita  Federal acerca do conceito de serviços hospitalares:  Art.  27.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 469          23 serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros médicos  organizados  para  a  rápida  observação e acompanhamento dos casos.   Parágrafo  único.  São  também  considerados  serviços  hospitalares,  para  os  fins  desta  Instrução  Normativa,  aqueles  efetuados pelas pessoas jurídicas:  (...)  A Lei nº 11.727/08  também veiculou  importantes disposições  a  respeito do  tema, dispondo, em seu artigo 29, que os serviços de auxílio diagnóstico e  terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (ANVISA). A modificação é valida a partir do dia 01 de janeiro de 2009.  Segundo a referida lei, passaram a ser considerados, também, como serviços  hospitalares, as atividades médicas acima listadas, desde que observada a forma de constituição  da  pessoa  jurídica  e,  ainda,  normas  da  ANVISA  a  respeito.  As  normas  da  ANVISA  estão  previstas  na  Resolução  –  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  que  dispõe  sobre  o  Regulamento  Técnico  para  planejamento,  programação,  elaboração  e  avaliação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  e  estabelece  requisitos  das  prestadoras  de  serviços médicos.  Vê­se, portanto, que, ao  longo dos últimos anos, a Receita Federal alternou  posições, sempre, em relação ao sentido, alcance, da expressão “Serviço Hospitalar” para efeito  da  legislação  tributária;  porém, direcionando seu entendimento a uma  interpretação cada vez  mais  restritiva  e,  na  maioria  das  vezes,  praticamente  impossível  de  ser  adotada,  operacionalmente,  pela  grande  diversidade  de  serviços médicos–hospitalares  prestados  pelas  pessoas jurídicas prestadoras desses serviços.  Isso acentuou, elevou, sobremaneira, o grau de litigiosidade dos contribuintes  contra o  fisco,  seja admininstrativamente,  seja  judicialmente, em relação ao sentido, alcance,  da  expressão  “serviços  hospitalares”,  para  efeito  de  gozo do benefício  fiscal  de  apuração do  IRPJ e da CSLL com coeficientes reduzidos de presunção do lucro.  O STJ,  logo quando da  edição da Lei nº 9.249/95, mostrou­se  favorável  ao  entendimento  de  que  a  aplicação  da  base  de  cálculo  reduzida  deveria  abranger  todos  os  prestadores  de  serviços  médicos.  Naquela  oportunidade,  entendeu  o  STJ  que  o  conceito  de  “serviços hospitalares” estava ligado à prestação quaisquer“serviços voltados à saúde humana”.  No entanto,  a questão mudou em 27/11/2006,  com a publicação da decisão  proferida nos autos do Recurso Especial nº 832.906, através do qual a 1ª Seção do STJ alterou  o entendimento até então pacífico e passou a atribuir interpretação restritiva, adequando­se ao  entendimento da Receita Federal.  Posteriormente, voltando ao entendimento mais benéfico, a 1ª Seção do STJ,  no  RESP  nº  951.251/PR  (22/04/2009),  passou  a  entender  que  o  conceito  de  serviços  hospitalares deve ser interpretado de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados,  e não no contribuinte que os executa.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 470          24 Assim, segundo a atual posição do STJ, serviços hospitalares são aqueles que  se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  A questão foi pacificada, de vez, no julgamento do RESP 1.116.399/BA, sob  o regime do art. 543­C, do CPC (Recursos Repetitivos), em 28/10/2009.  Dessa  forma,  atualmente,  a posição  jurisprudencial  do STJ  é extremamente  favorável às clínicas médicas­hospitalares.   Nesse sentido, cabe, aqui, citar alguns precedentes do STJ, in verbis:  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem,  compreendendo  a  radiologia  em  geral,  ultra­sonografia,  tomografia  computadorizada, ressonância magnética, densitometria óssea e  mamografia,  os  quais,  consoante  fundamentação  expendida,  enquadram­se no conceito legal de serviços médico­hospitalares,  estabelecido pela Lei 9.249/95”. (AgRg nos EREsp 883.537/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  23/06/2010).  “A atividade desenvolvida pela recorrida refere­se a serviços de  hemodiálise,  como  bem  definido  no  Tribunal  de  origem,  necessitando  de  estabelecimento  apropriado,  consultório  ou  clínica,  de  aparato  humano  e  tecnológico  aptos,  com  custo  elevado que  justifica a  incidência ou base de cálculo mitigada,  assim como os dispêndios operacionais de montante elevado com  aparelhagem  sofisticada,  leitos  hospitalares  e  outros  serviços  correlatos, estando a merecer carga fiscal mais amena”. (AgRg  no  REsp  1110263/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010).  “Serviços  de  análises,exames  anátomo­patológicos,  citológicos  e  de  patologia  clínica,  os  quais,  consoante  fundamentação  expendida, enquadram­se no conceito legal de serviços médico­ hospitalares,  estabelecido  pela  Lei  9.249/95”.  (EDcl  no  REsp  987.684/PR,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 06/04/2010).  “A  redução  da  base  de  cálculo  deve  atingir  as  cirurgias  e  exames  oftalmológicos  especializados,  excluídas  as  simples  consultas e atividades de cunho administrativo”. (EDcl nos EDcl  no  REsp  983.247/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010).  “Serviços  médicos  na  especialidade  de  ortopedia,  traumatologia,  fisioterapia  e  fonoaudiologia,  os  quais,  consoante fundamentação expendida, enquadram­se no conceito  legal  de  serviços  médico­hospitalares,  estabelecido  pela  Lei  9.249/95”.  (AgRg  no  REsp  1059430/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009).  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 471          25 “Serviços de hemoterapia, hematologia e oncologia, não se está  diante  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividades  que  se  inserem no conceito de serviços hospitalares, já que demandam  maquinário  específico.(RESP  200801678846.  Relator(a) Castro  Meira.  Segunda  Turma.  DJE  de  04/08/2009;  RESP  200700760383. Relator(a) Castro Meira.  Segunda Turma. DJE  de 04/08/2009).  Configuram  prestação  de  serviços  “hospitalares”  por  clínicas  médicas:“litotripsia  para  fragmentação  de  cálculos  renais”(REsp  nº  837.195/PR);“diagnóstico  e  tratamento  de  infertilidade conjugal“(REsp nº 778.406/RS).  “Prestação de serviço médico na área de otorrinolaringologia e  Fonoaudiologia, o IRPJ é devido sobre a base de cálculo de 8%  da  receita  bruta  auferida  pela  prestação  desses  serviços”.  (TRF1,  AMS  2006.38.09.000399­0/MG,  Rel.  Desembargador  Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, 04/09/2009).  Em  resumo,  todas  as  receitas  (faturamento  bruto)  advindas  da prestação  de  serviços voltados à saúde humana (com custo diferenciado, existência pela estrutura material e  de  pessoal  específicos  demandados  para  a  prestação  do  serviço  de  assistência  e  promoção  à  saúde),  nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  devem  ser  tributados  com  coeficiente  reduzidos de presunção de 8% e 12% para obtenção da base de cálculo  sobre a  receita bruta  para apuração do IRPJ e da CSLL, respectivamente, salvo as receitas (faturamento) decorrentes  de  simples  consultas  médicas  (serviço  prestado  nos  consultórios  médicos),  que  devem  ser  tributadas com coeficiente de presunção de 32% tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.  Compulsando os autos, contata­se, de plano, como já dito  inicialmente, que  não há litígio quando à natureza da prestação dos serviços prestados pela recorrente (prestação  de atendimento de apoio ao diagnóstico e  terapia,  compreendendo as  seguintes atividades da  recorrente  de  exames:  ANATOMIA  PATOLÓGICA,  CITOLOGIA  ONCÓTICA,  IMUNO­ HISTOQUÍMICA, CITOMETRIA DIGITAL, CAPTURA HÍBRIDA e "FISH").  Já com relação à estrutura material e de pessoal e à forma de exploração da  atividade (se sociedade civil ou sociedade empresária) é que reside o dissenso ou discordância  frontal entre o fisco e a recorrente.  Quanto à estrutura material e de pessoal do estabelecimento, entendo que os  elementos de prova constantes dos autos são suficientes, como prova, de que a recorrente, sim,  tem estrutura de material  e de pessoal  suficientes para  caracterização de  sua  atividade  como  “serviço hospitalar” para efeito da legislação tributária, em relação ao ano­calendário 2005.  Senão, vejamos:  A  fiscalização  da RFB  e/ou  a  contribuinte  juntaram  aos  autos  os  seguintes  documentos (elementos de prova):  1)  –  Relação  dos  funcionários  extraídos  da  GFIP  apresentadas  pela  empresa/fisco,  quanto  ao  ano­calendário  2005,  contendo  os  nomes  de  29  (vinte  e  nove)  funcionários, entre auxiliares de laboratório, técnicos de laborário, etc (e­fls. 23/27). Isso, por  si só, já revela, comprova, que a recorrente tem custos diferenciados, adicionais, em relação a  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 472          26 mera  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada  (sociedade  simples)  que  presta  serviço  de  consulta médica, em consultórios médicos;  2)  – Cópia  de Declaração  expedida  pela  Secretaria  de Saúde  do Estado  de  São Paulo – Coordenadoria de Controle de Doenças – Centro de Vigilância Sanitária (e­fl.160),  nos seguintes termos:  (...)  DECLARAÇÃO   Declaro  a  pedido  do  interessado  Sr.  Carlos  Eduardo  Bacchi,  Responsável Legal da empresa Laboratório de Patologia Bacchi  Ltda,  CNPJ:  02.198.534/0001­08,  situada  na  Rua  Major  Leôinidas Cardoso, n°. 739 Centro — Botucatu/SP, que revendo  nossos  assentamentos  referentes  aos  anos  de  2005  e  2006,  observamos  que  a  empresa  foi  devidamente  licenciada  e  inspecionada pela Equipe Técnica da Vigilância Sanitária, tendo  apresentado  condições  satisfatórias  no  que  se  refere  à  Legislação Sanitária vigente.  Botucatu, 21 de Dezembro de 2009.   (...)  3) Fotos,  imagens, de partes  internas do  estabelecimento, como  laborátorio,  maquinário específico etc (e­fls. 208/215);  4) Registro do Establecimento na Vigilância Sanitária Municipal de Botucatu  – SP, de 21/05/2004 e atualizado em 2011, e outros documentos que comprovam a atividade de  laborórios de análises clínicas de Anatomia Patológica, tais como anátómo­patológico, imuno­ histoquimico e biologia molecular, desde o ano de 2005 (e­fl. 216/232 e 345/346);  5) Cópia da Relação Anual de Informações – RAIS do ano­base 2004, 2008,  2009 (e­fls. 233/285);  6) Certidão  Simplificada  expedida  pela  pela  Junta Comercial  do Estado  de  São  Paulo,  certificando  que  a  recorrente  está  cadastrada,  registrada,  nesse  registro  do  comércio,última atualização de 11/09/2011 (e­fls. 357/358).  Em  relação  à  forma de  exploração  de  sua  atividade  (se por  pessoa  jurídica  constituída como  sociedade  civil  ou  empresária),  aqui  também entendo que,  embora no  ano­ calendário 2005 a recorrente ainda continuasse – nos atos constitutivos ­ como sociedade civil,  isso não configura, por si só, óbice para o gozo do benefício fiscal dos coeficientes reduzidos  de presunção para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL para o ano­calendário 2005, pois a  recorrente, como pessoa  jurídica, comprovou a existência de custos diferenciados, adicionais,  em  relação  a  mera  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada  (atividade  intelectual,  de  prestação  de  serviço  de  consulta médica,  serviço  prestado  em  consultório médico). Trata­se,  portanto,  de  uma  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  clínica  laboratorial  com  intuito  de  lucro, com caráter empresarial. Organização da atividade em caráter empresarial.    Fl. 472DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 473          27 Além do mais,  para  a  solução  da  lide  deve  ser  adotado  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  na  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  ao  julgar  Recurso  Especial representativo de controvérsia, na sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543C do  CPC)  que  consolidou  o  entendimento  de  que  “a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou,  na  época,  precipuamente  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)” com os  temperamentos dessa Corte guardiã da norma infraconstitucional , in verbis:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para  fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em  regra, mas não necessariamente,  são  prestados no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 474          28 médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJ e 24/02/2010)  Como restou caracterizado acima, o STJ consolidou o entendimento de que  “a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  precipuamente  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado  (assistência à saúde)”, mas com custos difrenciados, ou seja, excluindo­se as simples consultas  médicas que são prestadas em consultórios médicos.  Portanto, diversamente do entendimento da fiscalização da RFB consignado  no  Termo  de  Verificação  de  Irregularidade  Fiscal  (e­fls.21/24),  a  contribuinte  preenche  os  requisitos  para  seu  enquadramento  como  prestadora  de  serviços  hospitalares  para  efeito  da  legislação  tributária  quanto  ao  ano­calendário  2005  (período  de  apuração  objeto  do  auto  de  infração), ou seja, que faz jus aos coeficientes reduzidos de presunção (lucro presumido de 8%)  e  base  de  cálculo  da  CSLL  de  12%  para  a  atividade  de  laboratório  de  patologia  clínica  e  citologia  ­  atividade  econômica  de  exploração  de  laboratório  clínico  de  exames  anatomo­ patológico e citopatológico (serviço de exames laboratorias).  Frise­se, ainda, a autoridade fiscal competente ao proceder o lançamento de  ofício (auto de infração), na apuração do IRPJ e da CSLL não segregou, não consignou, que a  pessoa jurídica autuada tivesse receita bruta decorrente de “ prestação de serviços de consultas  médicas”  além  da  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos – prestação de serviços laboratoriais. Desse modo tem­se como inconteste o exercício  da atividade asseverada pela recorrente, ou seja, toda a receita bruta do ano­calendário 2005 é  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000116/2010­58  Acórdão n.º 1802­002.366  S1­TE02  Fl. 475          29 decorrente  da  atividade  de  prestação  de  serviços  de  laboratório  clínico  de  exames  anatomo­ patológico e citopatológico (serviço de exames laboratorias).  Com efeito, na esteira do entendimento do STJ, tratando­se de empresa que  se  dedica  à  serviços  de  exames  anatomo­patológico  e  citopatológico  (serviços  de  exames  laboratoriais), com estrutura material e de pessoal, o coeficiente de presunção em relação aos  serviços prestados é de 8% (oito por cento) para o IRPJ e 12% para a CSLL.  Neste  caso,  ainda  dispõe  o  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de  21 de dezembro de 2010:  Art.  62A.As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.(os grifos não constam do original)  Por todas essas razões elencadas na fundamentação, é improcedente o auto de  infração do IRPJ do ano­calendário 2005.  LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL.   A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  ao  lançamento decorrente,  em razão da  íntima relação de causa e efeito que os vincula, quando  inexistir razão fática e/ou jurídica para decidir diversamente.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 475DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL

score : 1.0
5786927 #
Numero do processo: 11128.002060/2002-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/04/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL GUINDASTEAUTO­PROPULSORSOBREPNEUS. As diferenças entre o “caminhão-guindaste” e o “guindaste-autopropulsor” designam características distintas e funções distintas. Os elementos que conferem a cada qual a exata classificação fiscal são suas essências (caminhão de um lado e guindaste de outro), seus projetos de concepção (chassi especificamente projetado para cada função) e suas destinações principais de uso que não se confundem. O guindaste-autopropulsor marca LIEBHERR, modelo LTM, classifica-se no código NCM 8426.41.10.
Numero da decisão: 3101-001.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Jose Henrique Mauri (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/04/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL GUINDASTEAUTO­PROPULSORSOBREPNEUS. As diferenças entre o “caminhão-guindaste” e o “guindaste-autopropulsor” designam características distintas e funções distintas. Os elementos que conferem a cada qual a exata classificação fiscal são suas essências (caminhão de um lado e guindaste de outro), seus projetos de concepção (chassi especificamente projetado para cada função) e suas destinações principais de uso que não se confundem. O guindaste-autopropulsor marca LIEBHERR, modelo LTM, classifica-se no código NCM 8426.41.10.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11128.002060/2002-17

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5419129

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3101-001.579

nome_arquivo_s : Decisao_11128002060200217.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 11128002060200217_5419129.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Jose Henrique Mauri (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5786927

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474207195136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 390          1 389  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.002060/2002­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.579  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO E CORREA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 01/04/2002  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  GUINDASTEAUTO­PROPULSORSOBREPNEUS.  As  diferenças  entre  o  “caminhão­guindaste”  e  o  “guindaste­autopropulsor”  designam  características  distintas  e  funções  distintas.  Os  elementos  que  conferem  a  cada  qual  a  exata  classificação  fiscal  são  suas  essências  (caminhão  de  um  lado  e  guindaste  de  outro),  seus  projetos  de  concepção  (chassi  especificamente  projetado  para  cada  função)  e  suas  destinações  principais de uso que não se confundem.  O guindaste­autopropulsor marca LIEBHERR, modelo LTM, classifica­se no  código NCM 8426.41.10.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Jose  Henrique  Mauri  (Suplente),  Vanessa  Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 20 60 /2 00 2- 17 Fl. 408DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  n°  17­42.087  ­  2  Turma da DRJ/SP2, de 23/06/2010 (fls. 326/332), que manteve os autos de infração (fls. 03/09;  10/16),  decorrente  da  divergência  entre  a  classificação  fiscal  do  produto  “guindaste  autopropulsor” declarada pela Recorrente na posição 8426 e a  adotada pelo  fisco na posição  8405.  Consta  dos  autos  Acórdão  n°  3102­00.005,  de  25/03/2009  (fls.  317/319),  anulou o processo a partir da primeira decisão de primeira instância Acórdão n° 17­17.493 – 2a  Turma  da  DRJ/SP011,  de  15/02/2007,  uma  vez  que  não  apreciara  uma  das  preliminares  suscitadas.  O relatório da decisão recorrida traz descrição suficientes acerca da lide:  0 importador por meio da DI de n° 02/0281730­4, registrada em 01/04/2002,  importou  a  mercadoria  descrita  na  adição  001  como  um  "GUINDASTE  PARA  TODO  TERRENO,  AUTOPROPULSOR,  SOBRE  PNEUS,  COMPUTADORIZADO,  COM  LANÇA  TELESCÓPICA  DE  48  M  DE  COMPRIMENTO  E  CAPACIDADE  MÁXIMA  DE  CARGA  DE  80  TON,  MODELO LTM  1080/1, NÚMERO DE SÉRIE P/N  061  293",  classificando­a  no  código  NCM  8426.41.00,  recolhendo  o  imposto  de  importação  à  alíquota  de  4%  ("ex"  tarifário  004  —  Resolução  Camex  n°  22/01)  e  imposto  sobre  produtos  industrializados alíquota de 5%.  Segundo  a  fiscalização,  a  classificação  fiscal  correta  é  a  NCM  8705.10.00,  com  alíquota  do  imposto  de  importação  de  35%,  e  alíquota  do  imposto  sobre  produtos industrializados de 5%.  Através do Auto de Infração de fls. 01 e seguintes cobraram­se as diferenças  de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, juros, multa de  oficio e multa pela falta de guia de importação.  Intimada do Auto de Infração em 21/05/2002 (fl. 79), a interessada apresentou  impugnação  e  documentos  em  19/06/2002,  juntados  às  folhas  80  e  seguintes,  alegando em síntese:  1. Alega preliminarmente a nulidade da autuação pelo  fato de a  fiscalização  ter indicado como modelo do equipamento um número que, segundo a impugnante,  trata­se  do  código  da  cidade  de  produção  do  bem.  Alega  ainda  preliminarmente  violação  do  Principio  da  Ampla  Defesa  pois  não  foram  explicitados  os  critérios  utilizados para tipificação do fato gerador.  2.  No  mérito  alega  que  a  empresa  LIEBHERR  não  produz  caminhões.  Citando  as  NESH,  alega  que  o  equipamento  possui  movimentação  tipo  "caranguejo",  controlada  da  cabine  do  guindaste,  que  já  caracterizaria  um  dos  requisitos exigidos para a sua classificação como guindaste autopropulsor da posição  8426. Possui mecanismo de auto­locomoção.  Possui  superestrutura  formando  um  conjunto  integrado  ao  chassi  de  forma  homogênea.  Alega  que  a  retirada  do  guindaste  tornaria  sem  utilidade  o  "carro  inferior" (fl. 90, 2° parágrafo da impugnação).  3.  Cita  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  relativa  a  guindastes  hidráulicos.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.002060/2002­17  Acórdão n.º 3101­001.579  S3­C1T1  Fl. 391          3 4.  Julga  incabível a multa por  falta de guia de  importação alegando que, de  fato, possui guia de importação, e que só a ausência de qualquer guia daria ensejo à  referida  sanção. Além  disso,  julga  improcedente  a multa,  pois  considera  correta  a  classificação fiscal por ela adotada.  O Acórdão foi assim ementado:  “CLASSIFICAÇÃO FISCAL  O caminhão guindaste marca LIEBHERR, modelo LTM 1080/1,  classifica­se no código NCM 8705.10.00.  Lançamento procedente”  Em  face  da  manutenção  do  auto  de  infração,  foi  apresentado  recurso  voluntário (fls. 353/379), pugnando pela nulidade do auto de infração e reiterando as seguintes  razões:  ­ Preliminarmente,  a declaração da nulidade do  auto de  infração, posto que  não satisfez aos  requisitos do art. 142, CTN e não houve manifestação da primeira  instância  neste sentido.  ­ No mérito, seja o bem importado classificado de acordo com o descrito na  declaração de importação e o afastamento das multas (art. 44, Lei 9.430/96 e art. 526, II, RA),  ante a ausência de fato ensejador das penalidades.  É o relatório.  Voto             Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO ­ Relator  Conheço do recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  Sob o aspecto  técnico da classificação fiscal de mercadorias, nos  termos do  Sistema Harmonizado, a tese trazida pelo lançamento parte de uma premissa fática equivocada,  o  que  levou  a  uma  conclusão  que  se  afastou  da  adequada  posição  tarifária.  As  notas  explicativas da NESH, as provas produzidas no processo e precedentes do CARF apontam que  há  severa  diferença  entre  “caminhão­guindaste”  e  “guindaste­autopropulsor”,  o  laudo  elaborado  em  outros  processos  administrativos  com  o  mesmo  objeto  ­  guindaste  marca  LIEBHERR, modelo LTM demonstram que a estrutura do veículo foi concebida para ser um  guindaste e não um caminhão que foi adaptado.  A  r.  Turma  Julgadora  recorrida  fundamentou  sua  decisão  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH), aprovada pela Instrução Normativa SRF nº 157/2002, partindo da falsa premissa de  que  os  equipamentos  importados  pela  Recorrente  seriam  caminhões­guindastes,  quando,  na  verdade, são guindastes autopropulsores.  O fulcro da questão  reside na análise do que dispõe a NESH a respeito das  posições 8426 e 8705. Confira­se:  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Posição 8426:  “84.26  ­  CÁBREAS;  GUINDASTES,  INCLUÍDOS  OS  DE  CABO; PONTES ROLANTES, PÓRTICOS DE DESCARGA OU  DE  MOVIMENTAÇÃO,  PONTES­GUINDASTES,  CARROS­ PÓRTICOS E CARROS­GUINDASTES.  (...)  8426.4 ­ Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados:  (...)  Continuam  por  outro  lado  classificados  aqui  os  aparelhos  simplesmente  autopropulsores,  nos  quais  um  ou  vários  dos  mecanismos  de  propulsão  ou  de  comando  acima  indicados  se  encontrem  reunidos  na  cabine  do  aparelho  de  elevação  ou  de  movimentação  (mais  freqüentemente  um  guindaste  (gruas)  montado em chassi com rodas, mesmo que este conjunto possa  circular pelos seus próprios meios.. ....” (destacamos)  O que se verifica é que o equipamento da posição 8426 é concebido para se  um guindaste, sendo que, continuam classificados na posição 8426, aqueles “GUINDASTES”  providos de motor para lhes conferir auto­propulsão.  Posição 8705:  “87.05  ­  VEÍCULOS  AUTOMÓVEIS  PARA  USOS  ESPECIAIS  (POR  EXEMPLO:  AUTO­SOCORROS,  CAMINHÕES­ GUINDASTES,  VEÍCULOS  DE  COMBATE  A  INCÊNDIOS,  CAMINHÕES­BETONEIRAS,  VEÍCULOS  PARA  VARRER,  VEÍCULOS  PARA  ESPALHAR,  VEÍCULOS­OFICINAS,  VEÍCULOS  RADIOLÓGICOS),  EXCETO  OS  CONCEBIDOS  PRINCIPALMENTE  PARA  TRANSPORTE  DE  PESSOAS  OU  DE MERCADORIAS (+).  8705.10 ­ Caminhões­guindastes  (...)  Pelo  contrário,  permanecem  classificados,  por  exemplo,  nas  posições  84.26,  84.29  e  84.30,  os  aparelhos  e  máquinas  autopropulsores  (guindastes,  escavadoras,  etc.)  em  que  um  ou  mais  dos  mecanismos  de  propulsão  ou  de  comando  acima  mencionados  se  encontram  reunidos  na  cabine  da máquina  de  trabalho  montados  sobre  um  chassi  com  rodas  ou  lagartas,  mesmo  que  o  conjunto  seja  capaz  de  circular  por  estrada  por  seus próprios meios.  Do  mesmo  modo,  seriam  excluídas  desta  posição  [8705]  as  máquinas autopropulsoras de rodas cujos chassis e instrumentos  de trabalho sejam especialmente concebidos um para o outro de  modo a formar um conjunto mecânico homogêneo (por exemplo,  algumas  niveladoras  autopropulsoras  denominadas  “motoniveladoras”  (motor­graders)). Neste caso, o  instrumento  de trabalho não está simplesmente montado sobre um chassi de  veículo automóvel, mas  inteiramente  integrado a um chassi que  não  pode  ser  utilizado  para  outros  fins  e  que  pode  possuir  os  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.002060/2002­17  Acórdão n.º 3101­001.579  S3­C1T1  Fl. 392          5 mecanismos  automóveis  essenciais  acima  mencionados.”  (destacamos)  Já na posição 8705, os  veículos  são  concebidos para  serem CAMINHÕES,  mas  adaptados  para  utilidades  diversas,  inclusive,  guindaste.  Não  se  pode  utilizar  um  caminhão­guindaste nas funções de guindastes autopropulsores, nem vice versa, uma vez que  as indicações de uso são completamente diferentes.  Lembro que apesar de um relógio ter calculadora, ele não deixa de ser relógio  para ser classificado como calculadora, nem mesmo uma calculadora com função relógio não  deixa de ser calculadora apenas por ter a função adicional. O elemento que confere a cada qual  a exata classificação fiscal é sua essência, sua concepção e sua destinação principal de uso. A  mesma  análise  merceológica  deve  ser  feita  para  diferençar  o  “caminhão­guindaste”  do  “guindaste  autopropulsor”.  Note­se  que  o  “caminhão­guindaste”,  primeiro,  é  caminhão,  ou  seja,  se  lhe  retirarmos  o  equipamento  guindaste,  ele  continuará  sendo  um  caminhão.  Já  em  relação  ao  “guindaste  autopropulsor”  se  lhe  tirarmos  o  guindaste,  teremos  uma  plataforma,  pesada com motor que não terá as características e a utilidade de caminhão.  Dos enunciados prescritivos da NESH podemos concluir que:  (i)  o  guindaste  autopropulsor  é  um  só  conjunto  mecânico,  porque  tanto  o  chassi  quanto  o  aparelho  de  elevação  ou  de  movimentação  foram  concebidos  num  único  projeto,  “um  para  o  outro”;  são  partes  inseparáveis,  ambas  fabricadas  pela  indústria  de  guindastes. Já no caminhão­guindaste, o aparelho de elevação ou de movimentação (fabricado  pela indústria de guindastes) foi montado (adaptado) sobre um “verdadeiro chassi de veículo  automóvel  ou  de  caminhão”  previamente  fabricado  pela  indústria  automotiva  (por  exemplo,  Mercedes Benz, Fiat, Scania etc.); e  (ii)  até  então,  o  guindaste  autopropulsor,  em  todos  os  seus  modelos,  enquadrava­se na posição 8426.  As alegações da Recorrente, ao longo do processo, demonstram coerência na  caracterização  do  equipamento  importado  como  sendo  um  guindaste  autopropulsor  e  não  caminhão­guindaste,  valendo­se  de  (i)  faturas,  catálogos  com  dados  técnicos  e  notas  da  transação  comercial,  acompanhadas  das  respectivas  traduções  juramentadas,  demonstrando  que,  conforme  concebido,  trata­se  de  um  “guindaste  autopulsor”;  (ii)  a  fabricante  do  bem  (LIEBHERR),  por  sua  representante  nacional,  declarou  (fls.  266)  que  não  produz  o  referido  modelo apontado pela fiscalização no auto de infração, “bem como nunca possuiu em sua linha  de  itens  produtidos  ou  comercializados  qualquer  equipamento  com  esta  qualificação  de  modelo”.   Noto,  ainda,  que  ficou  demonstrado  que,  apesar  de  o modelo  possuir  duas  cabines, uma serve somente para direção e outra, além dos movimentos dos guindates, também  serve  para  proporcionar  a  realização  do  movimento  “caranguejo”  do  equipamento,  característica está que não se espera de um “caminhão­guindaste” e, justamente, a que requer o  disposto no Código NCM 8426.41.10:   “Com  deslocamento  em  sentido  longitudinal,  transversal  e  diagonal  (tipo  caranguejo)  com  capacidade  de  carga  igual  ou  superior a 60t”(destacamos)  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Igualmente  à  mercadoria  apreciada  nestes  autos,  a  controvérsia  travada  no  PAF nº 10314.002826/2007­16  também envolvia a discussão a  respeito da natureza dos bens  importados  (guindaste  autopropulsor  ou  caminhão­guindaste).  Tanto  neste  como  naquele  caso,  o  responsável  pela  lavratura  dos  autos  de  infração  concluiu  que  os  bens  importados  seriam caminhões­guindastes e não guindastes autopropulsores.  Naquele  caso,  esta  Turma  a  converteu,  inicialmente,  o  julgamento  em  diligência (Resolução nº 3102­00.106), determinando a realização de perícia técnica com o fim  de descrever o equipamento.  O Perito designado pela Receita realizou a inspeção física nos equipamentos  importados,  analisou  a  documentação  técnica  fornecida  pelo  importador  e  empreendeu  pesquisa na internet, concluiu que “O equipamento em questão, denominado guindaste, foi  projetado  para  transportar  o  próprio  equipamento,  pois  é  autopropelido  e  também  transporta e movimenta cargas, com movimento vertical através de lança telescópica. ...”  Ou seja, claramente, naquela perícia ­­ envolvendo equipamentos  símiles  ­­,  restou  constatado  que  estes  são,  indiscutivelmente, guindastes  autopropulsores, exatamente  como declarados por ocasião das importações.  Adoto  como  razões  de  decidir  adicionais  o  brilhante  voto  condutor  do  Acórdão  n°  3101­001.263,  de  23/10/2012,  do  Eminente  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado, que expõe:  “Num primeiro momento, o fulcro da questão destes autos, como bem dizia a  recorrente,  à  fl.  588,  reside  na  análise  das  posições  8426  e  8705  (aparelhos  autopropulsores  e  veículos  automóveis  para  usos  especiais);  a  primeira,  defendida  pelo  contribuinte,  e  a  segunda,  pela  auditoria­fiscal,  que  diz  serem  indevidos  as  exceções  à  TEC  que  beneficiaram  as  importações  promovidas  pela  recorrente  em  2002 e 2004, e afirma haver erro de classificação fiscal nas importações de 2006  Com  efeito,  estabelecer  as  diferenças  entre  as  duas  posições  referidas  é  sobremaneira  fundamental  para  a  resolução  do  litígio,  bem  como  a  identificação  precisa  das  mercadorias  importadas,  contudo,  penso  que  no  caso  dos  bens  importados  em  2002  e  2004,  outra  questão  a  ser  enfrentada  diz  com  o  perfeito  enquadramento da identificação dos bens importados com a  identificação dos bens  descritos nos destaques EX respectivos.   Pode­se  caracterizar  o  guindaste  autopropulsor,  de  acordo  com  as  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado, como um equipamento no qual um ou vários  dos mecanismos de propulsão ou de comando se encontrem reunidos na cabine do  aparelho  de  elevação  ou  de  movimentação  montado  em  chassi  com  rodas,  cujo  chassi e instrumentos de trabalho sejam especialmente concebidos um para o outro  de modo  a  formar  um  conjunto mecânico  homogêneo  que  não  pode  ser  utilizado  para outros  fins  e que pode possuir  os mecanismos automóveis  essenciais que  lhe  permita circular por seus próprios meios; ao passo que o caminhão­guindaste, vem a  ser  um  veículo  não  destinado  ao  transporte  de  mercadorias,  constituído  por  um  verdadeiro chassi  de veículo  automóvel ou de caminhão,  com cabina  sobre o qual  está  instalado,  em  caráter  permanente,  um  guindaste  rotativo,  e  que  reúne  nele  próprio,  no mínimo,  os  seguintes  órgãos  mecânicos:  motor  de  propulsão,  caixa  e  dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem).   Após  a  efetivação  da  perícia  complementar1,  pelo  engenheiro  mecânico  credenciado  pela  IRF/SP,  ficou  claro,  ao  menos  para  este  conselheiro,  que  as                                                              1 Notas de Rodapé do Acórdão n° 3101­001.263:  – Respostas aos quesitos:   Fl. 413DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.002060/2002­17  Acórdão n.º 3101­001.579  S3­C1T1  Fl. 393          7 mercadorias importadas tratam­se, de fato, de guindastes autopropulsores, e não de  caminhões­guindastes.   Nessa moldura, a reclassificação fiscal levada a efeito mostra­se equivocada e  contrária à prova dos autos.   Portanto,  assim como nos Acórdãos n°s 3201­001.241, de 20/03/2013, Rel.  Daniel Mariz Gudiño,  3401­002.225,  de  24/04/2013, Rel.  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  e  principalmente no Acórdão acima citado e no Acórdão n° 3102­002.123, de 28/11/2013, Rel.  Luis Marcelo Guerra de Castro, que tratam do mesmo modelo objeto destes autos, o conjunto  probatório  dos  autos  demonstram  que  não  há  elementos  para  identificar  a  mercadoria  importada a caminhão­guindaste, por ter sido concebido para ser um guindaste autopropulsor.  Ademais,  especificamente  no  tocante  aos  equipamentos  importados  pela  Recorrente que são objeto da autuação em análise, esta, ao efetuar a classificação fiscal, o fez  sob o Código NCM 8426.41.10, com base no “Ex 004” da Resolução Camex nº 22/01, o qual  versa:                                                                                                                                                                                           a) As mercadorias desembaraçadas possuem haste telescópica?   Resposta:  Sim,  todos os modelos  em questão  foram projetados  e  fabricados para operar  com  haste  telescópica,  como item de série, conforme catálogos e fotografia individual de cada modelo: (...)   b) Os guindastes possuem eixos de rodas direcionáveis?   Resposta:  Sim,  todos  os  modelos  em  estudo  possuem  eixos  de  rodas  direcionáveis,  diferentes  na  quantidade,  conforme quadro resumo abaixo: (...)   c) As mercadorias desembaraçadas foram montadas sobre chassi de veículos automotores?   Resposta:  Não,  as  mercadorias  desembaraçadas  foram  montadas  sobre  chassi  "tipo  caixão",  próprio  para  guindastes. O chassi é o suporte do equipamento. É sobre ele que se montam a carroçaria, o motor etc. Chassi tem  o mesmo significado que suporte ou estrutura, e deve ter construção robusta com resistência à torção, no qual se  incorporam  elementos  do  guindaste  (caixa  de  patolas,  assento  do  rolamento  de  giro). A  estrutura  que  forma  o  chassi do carro inferior do guindaste autopropulsado para todo terreno é composta de uma viga "tipo caixão", que  se trata de uma solução mecânica estrutural clássica, a qual confere alta capacidade e resistência ao conjunto. É  ainda construída com aço carbono liga, de granulometria fina, de alta resistência, com classe de resistência de 95  Kg/ mm2. Nos guindastes autopropulsados para todo terreno, o chassi do carro inferior não tem somente a função  de veículo transportador da superestrutura, mas sim faz parte integrante da mesma: (...)   Através  da  imagem  acima,  pode  se  verificar  que  o  alojamento  das  vigas  de  sustentação  (patolas)  faz  parte  integrante da estrutura do carro inferior. De maneira análoga, o assento o rolamento de giro e demais elementos é  estruturado e integrado ao chassi, formando um bloco caixão compacto e resistente aos esforços decorrentes. Os  guindastes em questão, não são veículos (caminhões) adaptados, eles foram construídos com o propósito único e  exclusivo de funcionarem como guindastes, a sua estrutura (ou chassi) não pode ser utilizada para outros fins.   d) A capacidade de deslocamento das mercadorias desembaraçadas foi projetada para transporte de carga ou para  o transporte do próprio equipamento em si?   Resposta:  Para  a  resposta  deste  quesito  e  um  perfeito  entendimento  das  mercadorias  desembaraçadas,  o  equipamento deve ser subdivido em:   ­ parte inferior composta de um chassi autopropulsor sobre rodas,   ­ parte superior composta do guindaste propriamente dito.  A  parte  inferior  foi  concebida,  projetada  e  construída  única  e  exclusivamente  para  transportar  a  parte  superior  (guindaste propriamente dito). Dessa forma, a parte inferior do equipamento não foi projetada para o transporte de  carga.  A  parte  superior  (guindaste)  foi  concebida,  projetada  e  construída  para  o  içamento  de  carga  (com  movimento vertical) através de seus elementos de telescopagem e elevação.   Conclusão:  O  equipamento  em  questão,  denominado  guindaste,  foi  projetado  para  transportar  o  próprio  equipamento, pois é autopropelido e também transporta e movimenta cargas, com movimento vertical através da  lança telescópica.   Para  efeito  de  ilustração,  segue  abaixo  quadro  resumo  com  a  capacidade  de  carga  e  peso  próprio  de  cada  guindaste: (...)   Para cada modelo existe uma tabela de carga em função do comprimento da lança, raio de inclinação da mesma,  além do contrapeso necessário e patolamento (vide anexo).   e) As mercadorias desembaraçadas podem ser consideradas bens de capital?   Resposta: Quesito prejudicado, pois, não trata­se de quesito de matéria técnica e sim contábil.   Fl. 414DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 "EX  004  GUINDASTE  PARA  TODO  TERRENO,  AUTOPROPULSORES  SOBRE  PNEUS,  COMPUTADORIZADO,  COM  LANÇA  TELESCÓPICA  DE  COMPRIMENTO  IGUAL  OU  SUPERIOR  A  42m  E  CAPA  CIDADEMAXIMA DE CARGA IGUAL OU SUPERIOR A 60t"  Ora, o equipamento LTM, conforme documentos acostados apresentados pela  recorrente, é um “guindaste para todo terreno, autopropulsores, sobre pneus computadorizado,  com  lança  telescópica  de  48m  de  comprimento  e  capacidade  máxima  de  carga  de  80  toneladas”. Como se vê, completamente adequado ao proposto no referido “EX 004”.  Consequentemente,  a  classificação  tarifária  adequada  para os  equipamentos  LTM  importados  estava  prevista  posição  na  posição  8426.41.10,  EX  004  porque  há  plena  subsunção da descrição de fato com a descrição do enunciado prescritivo da posição.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  ficando  superada  a  apreciação  das  demais  questões  apresentadas  quanto  à  alegação  de  nulidade  e  quanto às penalidades aplicadas.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 415DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5794517 #
Numero do processo: 11128.003023/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2003 Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa, forçoso é reconhecer a nulidade do acórdão. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 3102-001.396
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o Acórdão 3102000.876, de 10 de dezembro de 2010 e devolver os autos à Secretaria da Câmara para realização de novo sorteio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2003 Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa, forçoso é reconhecer a nulidade do acórdão. Decisão Recorrida Nula

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11128.003023/2007-31

conteudo_id_s : 5420796

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-001.396

nome_arquivo_s : Decisao_11128003023200731.pdf

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 11128003023200731_5420796.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o Acórdão 3102000.876, de 10 de dezembro de 2010 e devolver os autos à Secretaria da Câmara para realização de novo sorteio, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012

id : 5794517

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474210340864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 245          1 244  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.003023/2007­31  Recurso nº  506.043   Embargos  Acórdão nº  3102­01.396  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2012  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS  SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2003  Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa.  Caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  forçoso  é  reconhecer  a  nulidade do acórdão.  Decisão Recorrida Nula       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  Acórdão 3102­000.876, de 10 de dezembro de 2010 e devolver os autos à Secretaria da Câmara  para realização de novo sorteio, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Luciano  Pontes de Maya Gomes, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama e Luis  Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Trata­se de manifestação da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto  de Santos, que aponta erro material,  recebida como embargos de declaração, em desfavor do  Acórdão 3102­000.876, de 10 de dezembro de 2010, assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal      Fl. 261DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/04/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.003023/2007­31  Acórdão n.º 3102­01.396  S3­C1T2  Fl. 246          2 Data do fato gerador: 30/04/2003  RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO   Na  forma  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  recurso  voluntário deve ser interposto no prazo de até 30 (trinta) dias a  contar da ciência da decisão a ser recorrida. Após esse prazo, o  recurso que vier a ser protocolado não pode ser conhecido, por  ser perempto.  Recurso voluntário não conhecido  Aponta  a  R.  Autoridade  de  Jurisdição  que  o  acórdão  indica  como matéria  litigiosa  a  COFINS,  quando,  na  realidade,  a  exigência  fiscal  diz  respeito  ao  Imposto  de  Importação  e  ao  IPI  vinculado  e  que,  a  despeito  do  despacho  de  fl.  239  reconhecer  a  tempestividade do recurso, tomou­se o mesmo por intempestivo.  Considerando  o  encerramento  do  mandato  da  relatora,  Conselheira  Beatriz  Sena, me auto designei para analisar os embargos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  O Erro material é inegável.  Com efeito, além dos elementos já apontados, o relatório fiscal noticia fatos  que em nada se relacionam com os debatidos nos presentes autos e, por outro lado, o próprio  voto condutor noticia erro na indicação da parte.   Nessa linha, é  igualmente inegável que o sujeito passivo teve seu direito de  defesa cerceado e tal circunstância, como é cediço, atrai a aplicação do art. 59, II do Decreto nº  70.235, de 19721. De fato, nenhum dos seus argumentos foi enfrentado.  Por outro lado, seria temerário que este Conselheiro, depois de reconhecida a  nulidade,  enfrentasse  o mérito  do  recurso,  pois,  por  via  oblíqua,  evitar­se­ia  a  realização  do  necessário sorteio do Relator.  Assim,  voto  no  sentido  de  anular  o  Acórdão  3102­000.876,  de  10  de  dezembro  de  2010  e  devolver  os  autos  à  Secretaria  da Câmara  para  que,  por meio  de  novo  sorteio, seja designado novo relator para a análise do recurso.  Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              1 Art. 59. São nulos:  (...)  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/04/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.003023/2007­31  Acórdão n.º 3102­01.396  S3­C1T2  Fl. 247          3                               Fl. 263DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/04/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
5757577 #
Numero do processo: 10280.720122/2007-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DA REGULAÇÃO DE MPF 1 - Despropositada a arguição de que o MPF-F emitido seria imprestável para o procedimento fiscal relativo ao PIS e à Cofins. Estes foram apurados sobre a mesma materialidade investigada atinente ao IRPJ e à CSLL. 2 - Não houve extinção de MPF-F, por extrapolação de prazos, seja originalmente, seja para as prorrogações do MPF-F. Não há vício, no caso, por tempo decorrido para o procedimento fiscal que culminou nos lançamentos em dissídio. NULIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO Questão de inconstitucionalidade e inaplicabilidade do art. 6º da Lei Complementar 105/01 constitui matéria cujo enfrentamento é defeso a este órgão julgador, conforme a Súmula CARF nº 2. NULIDADE - QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO BANCÁRIO Há solicitação de emissão de RMF (Requisição de Movimentação Financeira), sob fundamento de indício de que o titular de direito seja interposta pessoa do titular de fato. As RMFs expedidas, conforme o Anexo II da Portaria SRF 180/01, para apresentação dos extratos bancários do período de 1/1/02 a 31/12/03, contêm os demais requisitos indicados no art. 4º, § 7º, do Decreto 3.724/01. Quebra indevida de sigilo bancário inocorrente. ILEGALIDADE - OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA A partir da vigência do art. 42 da Lei 9.430/96, houve o estabelecimento de presunção legal de omissão de receitas, com inversão do ônus da prova ao sujeito passivo. Não se trata mais de presunção que resulte de iniciativa criativa e original do Fisco. Para a presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários, é condicio juris a individualização dos créditos, e a intimação prévia do sujeito passivo para comprovação da origem dos valores depositados ou creditados. Houve tal intimação para a recorrente comprovar a origem dos créditos bancários devidamente individualizados. Encontram-se presentes os requisitos legais para o aperfeiçoamento da presunção juris tantum de omissão de receitas. Inexiste vício na presunção legal relativa de omissão de receitas em discussão. IRPJ, CSLL - ARBITRAMENTO DO LUCRO Intimada à apresentação dos Livro Caixa ou Diário, Livro Razão, Livro de Registro de Saídas, Livro de Apuração do ICMS e/ou IPI, nada apresentou a recorrente. Caso de arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, III, do RIR/99. Arbitramento do lucro com base em receita conhecida (receitas omitidas por presunção legal), conforme o art. 532 do RIR/99. Para a determinação do lucro para fins de IRPJ, o autuante aplicou sobre as receitas omitidas o coeficiente de 9,6%; para a determinação do lucro para fins de CSLL, o autuante aplicou sobre as receitas omitidas o coeficiente de 12%. Não merece reproche a aplicação dos coeficientes legais para determinação do lucro arbitrado, nos termos do art. 532 c/c o art. 518, do RIR/99, e do art. 20 da Lei 9.249/95 c/c o art. 29, I, da Lei 9.430/96. PIS, COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS As receitas omitidas se consideram ordinariamente como decorrentes de sua atividade típica, de venda de produtos. Para quem desempenha atividade econômica com fim de lucro, aquela conclusão é decorrência lógica da omissão de receitas presumida. MULTA CONFISCATÓRIA A apreciação de inconstitucionalidade por ser confiscatória a multa, e, pois, eventualmente afastá-la sob tal fundamento, é questão defesa a enfrentamento por este órgão julgador, conforme a Súmula CARF nº 2. ILEGALIDADE DA TAXA SELIC Os juros são devidos à taxa Selic. Trata-se de matéria sumulada pelo CARF, consoante a Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 1103-001.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, não conhecer das razões de recurso relativas a inconstitucionalidades de atos legais e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DA REGULAÇÃO DE MPF 1 - Despropositada a arguição de que o MPF-F emitido seria imprestável para o procedimento fiscal relativo ao PIS e à Cofins. Estes foram apurados sobre a mesma materialidade investigada atinente ao IRPJ e à CSLL. 2 - Não houve extinção de MPF-F, por extrapolação de prazos, seja originalmente, seja para as prorrogações do MPF-F. Não há vício, no caso, por tempo decorrido para o procedimento fiscal que culminou nos lançamentos em dissídio. NULIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO Questão de inconstitucionalidade e inaplicabilidade do art. 6º da Lei Complementar 105/01 constitui matéria cujo enfrentamento é defeso a este órgão julgador, conforme a Súmula CARF nº 2. NULIDADE - QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO BANCÁRIO Há solicitação de emissão de RMF (Requisição de Movimentação Financeira), sob fundamento de indício de que o titular de direito seja interposta pessoa do titular de fato. As RMFs expedidas, conforme o Anexo II da Portaria SRF 180/01, para apresentação dos extratos bancários do período de 1/1/02 a 31/12/03, contêm os demais requisitos indicados no art. 4º, § 7º, do Decreto 3.724/01. Quebra indevida de sigilo bancário inocorrente. ILEGALIDADE - OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA A partir da vigência do art. 42 da Lei 9.430/96, houve o estabelecimento de presunção legal de omissão de receitas, com inversão do ônus da prova ao sujeito passivo. Não se trata mais de presunção que resulte de iniciativa criativa e original do Fisco. Para a presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários, é condicio juris a individualização dos créditos, e a intimação prévia do sujeito passivo para comprovação da origem dos valores depositados ou creditados. Houve tal intimação para a recorrente comprovar a origem dos créditos bancários devidamente individualizados. Encontram-se presentes os requisitos legais para o aperfeiçoamento da presunção juris tantum de omissão de receitas. Inexiste vício na presunção legal relativa de omissão de receitas em discussão. IRPJ, CSLL - ARBITRAMENTO DO LUCRO Intimada à apresentação dos Livro Caixa ou Diário, Livro Razão, Livro de Registro de Saídas, Livro de Apuração do ICMS e/ou IPI, nada apresentou a recorrente. Caso de arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, III, do RIR/99. Arbitramento do lucro com base em receita conhecida (receitas omitidas por presunção legal), conforme o art. 532 do RIR/99. Para a determinação do lucro para fins de IRPJ, o autuante aplicou sobre as receitas omitidas o coeficiente de 9,6%; para a determinação do lucro para fins de CSLL, o autuante aplicou sobre as receitas omitidas o coeficiente de 12%. Não merece reproche a aplicação dos coeficientes legais para determinação do lucro arbitrado, nos termos do art. 532 c/c o art. 518, do RIR/99, e do art. 20 da Lei 9.249/95 c/c o art. 29, I, da Lei 9.430/96. PIS, COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS As receitas omitidas se consideram ordinariamente como decorrentes de sua atividade típica, de venda de produtos. Para quem desempenha atividade econômica com fim de lucro, aquela conclusão é decorrência lógica da omissão de receitas presumida. MULTA CONFISCATÓRIA A apreciação de inconstitucionalidade por ser confiscatória a multa, e, pois, eventualmente afastá-la sob tal fundamento, é questão defesa a enfrentamento por este órgão julgador, conforme a Súmula CARF nº 2. ILEGALIDADE DA TAXA SELIC Os juros são devidos à taxa Selic. Trata-se de matéria sumulada pelo CARF, consoante a Súmula CARF nº 4.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10280.720122/2007-55

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5406425

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1103-001.118

nome_arquivo_s : Decisao_10280720122200755.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10280720122200755_5406425.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, não conhecer das razões de recurso relativas a inconstitucionalidades de atos legais e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5757577

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474215583744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 611          1 610  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720122/2007­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.118  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  Recorrente  SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  NULIDADE ­ INOBSERVÂNCIA DA REGULAÇÃO DE MPF  1 ­ Despropositada a arguição de que o MPF­F emitido seria imprestável para  o procedimento fiscal relativo ao PIS e à Cofins. Estes foram apurados sobre  a mesma materialidade investigada atinente ao IRPJ e à CSLL.  2  ­  Não  houve  extinção  de  MPF­F,  por  extrapolação  de  prazos,  seja  originalmente,  seja para  as prorrogações do MPF­F. Não há vício,  no  caso,  por  tempo  decorrido  para  o  procedimento  fiscal  que  culminou  nos  lançamentos em dissídio.  NULIDADE ­ QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO  Questão  de  inconstitucionalidade  e  inaplicabilidade  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  constitui matéria  cujo  enfrentamento  é  defeso  a  este  órgão julgador, conforme a Súmula CARF nº 2.  NULIDADE ­ QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO BANCÁRIO  Há  solicitação  de  emissão  de  RMF  (Requisição  de  Movimentação  Financeira),  sob  fundamento  de  indício  de  que  o  titular  de  direito  seja  interposta pessoa do titular de fato. As RMFs expedidas, conforme o Anexo  II  da  Portaria  SRF  180/01,  para  apresentação  dos  extratos  bancários  do  período de 1/1/02 a 31/12/03, contêm os demais requisitos  indicados no art.  4º, § 7º, do Decreto 3.724/01. Quebra indevida de sigilo bancário inocorrente.  ILEGALIDADE  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  PRESUNÇÃO  ­  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA  A partir da vigência do art. 42 da Lei 9.430/96, houve o estabelecimento de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  com  inversão  do  ônus  da  prova  ao  sujeito  passivo.  Não  se  trata  mais  de  presunção  que  resulte  de  iniciativa  criativa e original do Fisco. Para a presunção legal de omissão de receitas por  depósitos  bancários,  é  condicio  juris  a  individualização  dos  créditos,  e  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 01 22 /2 00 7- 55 Fl. 620DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.720122/2007­55  Acórdão n.º 1103­001.118  S1­C1T3  Fl. 612          2 intimação prévia do sujeito passivo para comprovação da origem dos valores  depositados ou creditados. Houve tal intimação para a recorrente comprovar a  origem  dos  créditos  bancários  devidamente  individualizados.  Encontram­se  presentes  os  requisitos  legais  para  o  aperfeiçoamento  da  presunção  juris  tantum de omissão de receitas.  Inexiste vício na presunção  legal  relativa de  omissão de receitas em discussão.  IRPJ, CSLL ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO  Intimada à  apresentação  dos Livro Caixa ou Diário,  Livro Razão,  Livro  de  Registro de Saídas, Livro de Apuração do ICMS e/ou IPI, nada apresentou a  recorrente.  Caso  de  arbitramento  do  lucro,  nos  termos  do  art.  530,  III,  do  RIR/99.  Arbitramento  do  lucro  com  base  em  receita  conhecida  (receitas  omitidas  por  presunção  legal),  conforme  o  art.  532  do  RIR/99.  Para  a  determinação do lucro para fins de IRPJ, o autuante aplicou sobre as receitas  omitidas  o  coeficiente  de  9,6%;  para  a  determinação  do  lucro  para  fins  de  CSLL,  o  autuante  aplicou  sobre  as  receitas  omitidas  o  coeficiente  de  12%.  Não merece  reproche  a  aplicação dos  coeficientes  legais para determinação  do lucro arbitrado, nos termos do art. 532 c/c o art. 518, do RIR/99, e do art.  20 da Lei 9.249/95 c/c o art. 29, I, da Lei 9.430/96.  PIS, COFINS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  As receitas omitidas se consideram ordinariamente como decorrentes de sua  atividade  típica,  de  venda  de  produtos.  Para  quem  desempenha  atividade  econômica  com  fim  de  lucro,  aquela  conclusão  é  decorrência  lógica  da  omissão de receitas presumida.   MULTA CONFISCATÓRIA  A apreciação de inconstitucionalidade por ser confiscatória a multa, e, pois,  eventualmente afastá­la sob tal fundamento, é questão defesa a enfrentamento  por este órgão julgador, conforme a Súmula CARF nº 2.   ILEGALIDADE DA TAXA SELIC  Os juros são devidos à taxa Selic. Trata­se de matéria sumulada pelo CARF,  consoante a Súmula CARF nº 4.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  não  conhecer  das  razões  de  recurso  relativas  a  inconstitucionalidades  de  atos  legais e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.720122/2007­55  Acórdão n.º 1103­001.118  S1­C1T3  Fl. 613          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.   Fl. 622DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.720122/2007­55  Acórdão n.º 1103­001.118  S1­C1T3  Fl. 614          4   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de autos de infração de IRPJ, PIS, CSL e Cofins referentes aos anos­ calendário  de  2002,  2003  e  2004,  cujos  instrumentos  específicos  dos  autos  de  infração  se  encontram nas fls. 183 a 194 (IRPJ), 195 a 204 (PIS), 205 a 214 (Cofins) e 215 a 228 (CSL),  com  os  valores  de  principal,  multa  e  juros  calculados  até  30/4/2007.  A  recorrente  foi  cientificada, em 10/5/2007, nos próprios autos.  A recorrente foi autuada por falta de comprovação da origem dos depósitos e  créditos nas contas correntes mantidas no Banco Rural S.A. e Banco do Brasil S.A. O lucro foi  arbitrado e determinado mediante a utilização de percentual de 9,6% sobre a receita bruta da  atividade auferida em cada período de apuração com base na receita conhecida informada na  DIPJ e idêntico percentual aplicado sobre a receita omitida pela falta de apresentação dos livros  contábeis.  DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada, a recorrente apresentou impugnação, em 8/6/2007, nas fls. 235 a  311, alegando, em síntese, o que segue.   Preliminarmente,  alega  nulidade  do  auto  de  infração  pelas  razões  a  seguir  expostas.  1) Princípio da Legalidade:   Aduz  pela  desobediência  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  pelo  descumprimento  dos  limites  por  ele  impostos  e  pela  não  conclusão  da  fiscalização  no  prazo  fixado. Afirma que o MPF fixou a data de 6/7/2006 como limite para conclusão dos trabalhos e  os autos de infração foram lavrados somente em 10/10/2007, portanto, após o previsto. Ainda  sob a ótica do mesmo princípio,  afirma não  ter  ocorrido o  fato  gerador  para  constituição do  crédito tributário.  Alega ainda não  terem sido expedidos MPFs complementares para os autos  de infração de CSL, PIS e Cofins, extrapolando o auditor fiscal os limites de sua competência.   2) Cerceamento de defesa:   Entende que a  autoridade  fiscal não poderia  ter  fundamentado sua alegação  com o argumento de que os documentos apresentados pela recorrente restaram “inservíveis aos  fins a que se destinavam” sem sequer analisá­los. Afirma ter realizado o pagamento de todos os  tributos devidos e  também que manteve sua documentação em dia,  conforme comprovam as  DIPJs, DCTFs e Darfs anexos aos autos.   Acrescenta  ainda  que  não  pode  a  autoridade  fiscal  presumir  a  omissão  de  receitas apenas com base na análise de seus extratos bancários. Além disso, as movimentações  em análise correspondem a transferências entre contas de mesma titularidade e contratação de  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.720122/2007­55  Acórdão n.º 1103­001.118  S1­C1T3  Fl. 615          5 obrigações  junto aos bancos  (referentes a dívidas existentes), não podendo servir como meio  idôneo para apuração de crédito tributário.  Alega  que  a  análise  realizada  pela  autoridade  fiscal  durou  por  tempo  demasiado longo e foi realizada de forma pouco acurada. Restou à recorrente, portanto, o ônus  de provar o contrário do que alegado,  tendo em vista  terem sido obtidos valores fictícios por  parte da autoridade fiscal e, tudo isso, em tempo menor ao utilizado por esta para analisar os  fatos  em  questão.  No mesmo  sentido,  acrescenta  que  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  não  é  fator  que  caracterize  a  inversão  do  ônus  da  prova,  restando  o  auto  de  infração eivado pelo vício da nulidade.   No mérito.  Aduz  a  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  autorizada  exclusivamente pela autoridade administrativa,  tendo em vista que o mesmo funcionário que  pratica  função  típica  da  administração  não  pode  praticar  também  função  típica  do  Poder  Judiciário  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  impossibilidade  do  exercício  simultâneo  de  funções e, ainda, por não estar de acordo com o princípio da reserva de jurisdição.  Entende,  pois,  o  procedimento  como  ilegal,  realizado  sob  abuso  de  poder,  tendo em vista a  inconstitucionalidade do ato, solicitando a desconsideração das  informações  bancárias  por  configuração  da  prova  obtida  por  meio  ilícito.  Nesse  sentido,  invoca  a  inconstitucionalidade do art. 6º da LC 105/01.  Combate  a  apuração  de  receitas  omitidas  por  presunção,  alegando  a  ilegalidade por incomprovação da ocorrência dos fatos geradores e por falta de concreção dos  fatos geradores.  Afirma  constituir  infração  ao  art.  150,  IV,  da  CF  de  88  a  utilização  do  percentual de 75% de multa, caracterizando ato abusivo e confiscatório, vez que ultrapassa o  conceito indenizatório e ainda privação da propriedade privada.  Traz à luz a impossibilidade da aplicação da Selic, tendo em vista a taxa ser  composta  de  juros  e  correção  monetária,  o  que  impossibilita  a  sua  cumulação  com  novas  parcelas da mesma espécie, devendo, neste caso, ser aquela  taxa expurgada. Assim,  requer o  deferimento e realização de perícia para apuração do efetivo valor do débito. E ainda entende  ser lícito à autoridade fiscal deixar de aplicar leis inconstitucionais, tendo em vista sua decisão  não  ter  efeito  erga  omnes,  não  sendo  definitiva,  mas  somente  terminativa  na  esfera  administrativa.  Pelo exposto, requer sejam declarados improcedentes os autos de infração e  os valores dele decorrentes.  DA DECISÃO DA DRJ   Em  30/10/2009,  acordaram  os  julgadores  da  1ª  Turma  da DRJ/Belém,  por  unanimidade de votos,  considerar  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito  tributário  exigido, pelos motivos abaixo sintetizados.  Preliminarmente,  acerca  dos  julgados  trazidos  pela  recorrente,  entendem­se  frustrados,  tendo  em  vista  que  não  constituem  norma  complementar  de  direito,  vinculando  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.720122/2007­55  Acórdão n.º 1103­001.118  S1­C1T3  Fl. 616          6 somente as partes envolvidas nos litígios em questão. Cumpre esclarecer ainda que as súmulas  dos  Tribunais  Superiores,  diferentemente  das  súmulas  vinculantes  do  Superior  Tribunal  Federal, não submetem o administrador aos seus julgados. Neste sentido o art. 100, II, do CTN,  e o Parecer Normativo CST 390/71.  E  ainda,  mesmo  tendo  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  decidido  reiteradas  vezes  sobre  determinada  questão,  pode  a  autoridade  administrativa  da  Delegacia  de  Julgamento  ter  outro  entendimento,  salvo  hipótese  de  edição  de  súmula  administrativa, conforme art. 26­A do Decreto 70.235/72, incluído pela Lei 11.196/05.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  da  não  conclusão  da  fiscalização  dentro  do  prazo  e  da  não  emissão  de  MPF  complementar  para  lavratura  dos  autos  das  contribuições  reflexas, não prosperam as alegações da impugnante.  Os MPFs foram prorrogados a critério da autoridade outorgante, bem como  suas prorrogações sempre estiveram à disposição da recorrente no site da Receita Federal para  que  tivesse  acesso  ao  documento  e  suas  alterações  a qualquer momento. E  ainda  se  entende  que,  havendo  um MPF  autorizando  a  lavratura  do  auto  de  infração  do  IRPJ,  é  decorrência  lógica deste a lavratura de seus reflexos. Ademais, esta é uma questão inferior no que tange à  anulabilidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  ser  o  MPF  apenas  um  instrumento  de  gerenciamento  e  planejamento  da  atividade  fiscal.  Foi  afastada,  portanto,  a  preliminar  de  nulidade decorrente de eventual irregularidade na emissão de MPF.  No concernente à preliminar de cerceamento de defesa, foi alegado ser o ônus  da prova de responsabilidade da Administração.   Contudo, trata­se de autuação fundamentada em presunção legal e um de seus  efeitos  é  a  inversão  do  ônus  da  prova,  conforme  se  verifica  no  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo Civil. E  ainda,  somente  após  a  lavratura do  auto de  infração  ficam  sujeitos os  atos  processuais  submetidos  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  diante  da  possibilidade  de  propositura de impugnação. Restou descaracterizada a referida alegação ainda pelo fato de ter  sido específica a intimação da fiscalização (fls. 73 a 150) para que a recorrente justificasse a  origem dos depósitos apontados.  No mérito.  O  pedido  de  nulidade  do  procedimento  em  virtude  de  quebra  de  sigilo  bancário  também  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  havia  procedimento  fiscal  em  curso,  motivado por movimentação  financeira  incompatível com a receita declarada. E a autoridade  fiscal  somente  solicitou às  instituições  financeiras os  extratos bancários da  recorrente  após  a  sua recusa em apresentá­los, ato lícito e previsto pelo art. 38, § 5º, da Lei 4.595/64.  E  ainda  há  o  fato  de  que  todos  os  contribuintes  são  obrigados  a  prestar  informações  ao  Fisco  sobre  seus  rendimentos  e  operações  financeiras,  devendo  apresentar  regularmente  declarações  de  rendimentos  e  ficando  sujeitos  à  auditoria  das  informações  prestadas, conforme art. 927 do RIR/99.   Negando­se o contribuinte a apresentar as informações solicitadas, é lícito à  autoridade  fiscal  buscá­las  junto  às  instituições  bancárias,  como  pode  ser  observado  na  previsão  do  art.  197,  II,  do  CTN.  Além  do  fato  de  que  não  há  quebra  do  sigilo  bancário,  tampouco do  sigilo  fiscal,  na  transferência dos dados pelas  instituições  financeiras  à Receita  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.720122/2007­55  Acórdão n.º 1103­001.118  S1­C1T3  Fl. 617          7 Federal;  isto  somente  ocorreria  caso  a  transferência  de  informações  fosse  feita  a  terceiros.  Neste caso, o segredo permaneceu intocado.  A  matéria  foi  também  tratada  pelos  arts.  1º,  §  3º,  IV,  e  6º,  da  Lei  Complementar  105/01.  Em  conformidade  com  todos  os  preceitos  legais  apresentados,  não  haveria  qualquer  violação  à  legislação  quanto  ao  sigilo  bancário  do  contribuinte.  Havendo  ainda  as  restrições  aos  servidores  públicos  que  em  razão  do  cargo  tenham  acesso  às  informações protegidas, conforme art. 8º do Decreto 3.724/01, sem prejuízo das sanções penais  cabíveis, conforme art. 325, CP, e regulamentação também prevista nos artigos 918, 998 e 999,  do RIR/99.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário,  as  autoridades  administrativas  não  são  competentes  para  manifestarem­se  acerca  da  constitucionalidade das leis, seja porque tal competência é conferida ao Poder Judiciário, seja  porque  as  leis  em  vigor  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade,  cabendo  ao  agente  da  administração pública aplicá­las,  a menos que estejam  incluídas nas hipóteses de que  trata o  Decreto  2.346/97,  ou  que  haja  determinação  judicial  em  sentido  contrário  beneficiando  o  contribuinte,  o  que não  é  o  caso. Não  é,  portanto,  competência  da  autoridade  fiscal  apreciar  questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos legais considerados pela  recorrente como inconstitucionais e/ou ilegais.  Quanto  à  presunção  de  omissão  de  receitas,  apontam­se  o  art.  42  da  Lei  9.430/96, e suas modificações com o art. 4º da Lei 9.481/97, que estabeleceram presunção de  omissão de rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente sempre que o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito de  investimento mediante documentação hábil  e  idônea.  De acordo com o dispositivo entende­se, portanto, que há autorização para considerar ocorrido  o  fato  gerador  quando  não  forem  apresentadas  as  documentações  solicitadas,  não  havendo  necessidade de o Fisco juntar qualquer outra prova.  Sobre a cobrança da taxa de juros de mora com base na Selic, primeiramente  deve  ser  considerada  a  previsão  do  art.  161,  §  1º,  do CTN,  que  ressalva  a  possibilidade  de  aplicação da taxa de juros com base em lei ordinária. São neste caso considerados também os  artigos  61,  §§  1º,  2º  e  3º,  da  Lei  9.430/96,  e  5º,  §  3º,  do  mesmo  diploma  legal.  Resta  comprovada a admissibilidade da aplicação da taxa Selic ao caso ora em comento.  Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear realização de  diligências e perícias, conforme art. 1ª da Lei 8.748/93, este pedido é passível de autorização  para  sua  realização,  podendo  ser  indeferido  se  considerado  prescindível  ou  impraticável,  fundamento  utilizado  para  sua  denegação,  tendo  em  vista  que  não  se  presta  à  produção  de  provas que a recorrente deveria ter trazido aos autos junto com a peça impugnatória.  Aplica­se  às  contribuições  sociais  reflexas  (CSL,  PIS  e  Cofins),  no  que  couber, o que foi decidido para a obrigação principal, dada a íntima relação de causa e efeito  que as une.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Intimada  e  inconformada  com  a  decisão  retro,  a  recorrente  apresentou,  em  12/1/2010,  recurso  voluntário  de  fls.  380  a  455,  reiterando  basicamente  os  argumentos  deduzidos na peça inaugural.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.720122/2007­55  Acórdão n.º 1103­001.118  S1­C1T3  Fl. 618          8 DA RESOLUÇÃO DO CARF  Em sessão do dia 12/4/2012, acordaram os membros da 3ª Turma Ordinária da  1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mediante a Resolução  nº 1103­00.059, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento, de acordo com o artigo 2º  da Portaria CARF 1/12, conforme entendimento abaixo sintetizado.  Colacionou o art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF 256/09, com a redação da Portaria MF 586/10, e transcreveu o parágrafo único do artigo  1º, da Portaria CARF 1/12.  Acentuou que a matéria discutida no presente processo é objeto do RE 601.314­ RG/SP com reconhecimento de repercussão geral, nos termos do art. 543­B do CPC.   Afirmou que o Ministro Ricardo Lewandowski,  no  julgamento,  pelo STF, dos  Agravos  de  Instrumento  nº  668.843  e  nº  765.714/SP,  determinou  a  devolução  dos  autos  referentes a esses feitos aos tribunais de origem a fim de que ocorra o sobrestamento dos feitos,  nos termos do art. 543­B do CPC, em face do RE 601.314­RG/SP, sob repercussão geral, onde  é discutida questão idêntica.   Apontou que, nos termos do artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno  do  STF,  se  houver  a  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  fundados  em  idêntica  controvérsia, o Presidente do Tribunal ou o Relator deve determinar a devolução dos processos  aos tribunais de origem, de modo a aplicar os parágrafos do art. 543­B do CPC.  Por  fim,  entendeu  que,  de  acordo  com  o  artigo  2º,  caput  e  §  2º,  da  Portaria  CARF  1/12,  está  caracterizada,  no  presente  processo,  a  hipótese  para  sobrestamento  do  julgamento do presente feito.  DO DESPACHO DE RETORNO AOS AUTOS  Trata­se  de  despacho  expedido  em  24/2/2014  que  determina  a  reinclusão  do  presente processo, o qual foi sobrestado, na pauta para julgamento.  Afirmou que  a  inclusão  na pauta  para  julgamento  de processos  que  tratam de  matérias que estão em repercussão geral sem trânsito em julgado no STF, de acordo com o rito  do artigo 543­B do CPC, derivou do fato de a Portaria MF 545/2013 ter revogado o §§ 1º e 2º  do artigo 62­A do Anexo II da Portaria MF 256/2009, o qual aprova o Regimento Interno Do  CARF.  Por  fim, determinou o  retorno do presente processo para o CARF, de modo a  prosseguir o julgamento, em consonância com o Decreto 70.235/72.    É o relatório.    Fl. 627DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.720122/2007­55  Acórdão n.º 1103­001.118  S1­C1T3  Fl. 619          9 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  Como se viu do relatório, o julgamento do recurso havia sido sobrestado por  resolução, em face do art. 62­A, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF e da  Portaria CARF 1/12, diante da existência de RE  sob  repercussão  geral  afetada  à matéria em  jogo. Por conta da Portaria MF 545/13, que revogou os mencionados §§ 1º e 2º do art. 62­A do  Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  os  autos  do  feito  retornaram  a  este  relator,  para  julgamento do recurso.  Alega  a  recorrente  nulidade  dos  lançamentos  por  desobediência  aos  limites  normativos impostos para o Mandado de Procedimento Fiscal.  Despropositada a arguição de que o MPF­F emitido seria imprestável para o  procedimento fiscal relativo ao PIS e à Cofins. Como se viu do relatório, esses tributos foram  apurados sobre a mesma materialidade investigada atinente ao IRPJ e à CSL. Eis a dicção do  art. 9º da Portaria SRF 6.007/05, vigente à época do procedimento fiscal:  Art.  9º. Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição  contido  no  MPF­F  ou  no  MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.   Nota­se que, durante o procedimento fiscal, houve  inclusões e exclusões de  ARFB responsáveis pela execução do MPF­F, de modo que ocorreu a expedição de 2 MFP­C  (fls. 3 e 4), em consonância com o que previa o art. 10 da Portaria SRF 6.007/05:  Art.  10.  As  alterações  no  MPF,  decorrentes  de  inclusão,  exclusão  ou  substituição  de  AFRF  responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem  assim  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições a serem examinados e período de apuração, serão  procedidas  mediante  emissão,  pela  autoridade  outorgante  do  MPF  originário,  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar (MPF­C), conforme modelos aprovados por esta  Portaria, do qual será dada ciência ao sujeito passivo.   §  1º.  O  MPF­C  será  identificado  pelo  número  do  MPF  originário, na forma do inciso I do art. 7º , acrescido de número  seqüencial correspondente a sua emissão, separado por hífen.   [...]  Com  relação  ao  prazo  do  MPF­F  e  suas  prorrogações,  há  sua  regulação  prevista na mesma portaria:    Fl. 628DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.720122/2007­55  Acórdão n.º 1103­001.118  S1­C1T3  Fl. 620          10 Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:   I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;   II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.   Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.   §  1  º  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII.  [...]   Como  se  vê  na  fl.  5,  não  houve  extinção  de MPF­F,  por  extrapolação  de  prazos, seja originariamente, seja para as prorrogações do MPF­F. E não há vício, no caso, por  tempo decorrido para o procedimento fiscal que culminou nos lançamentos em dissídio.  Outrossim, rejeito tal preliminar de nulidade.   A recorrente articula nulidade dos lançamentos por quebra de sigilo bancário  sem autorização judicial.   A revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno  do CARF motivou o  retorno dos  autos para  julgamento do  recurso,  resultando prejudicada  a  questão da aplicabilidade ou da inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/01  ficou prejudicada neste feito.  Ocorre que a questão de aplicação e de inconstitucionalidade da lei constitui  matéria que não pode ser enfrentada por este juízo, conforme o art. 26­A do Decreto 70.235/72  com  a  redação  da  Lei  11.941/091;  também,  consoante  o  art.  62  do Anexo  II  do  Regimento                                                              1  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1º  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2º  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3º  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4º  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5º  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  6º    O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.720122/2007­55  Acórdão n.º 1103­001.118  S1­C1T3  Fl. 621          11 Interno  do  CARF2,  aprovado  pela  Portaria  MF  256/09,  e  a  Súmula  CARF  nº  2  (segundo  consolidação  das  Súmulas  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  do  atual  CARF,  dada  no  Anexo II da Portaria CARF 49/10):  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária..  Outrossim,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  por  inconstitucionalidade  e  inaplicabilidade do art. 6º da Lei Complementar 105/01.  A rigor, não se está diante de quebra de sigilo bancário.  Em  resposta  à  intimação  para  apresentação  dos  extratos  de  conta  corrente  bancária no Banco do Brasil dos anos­calendário de 2002 a 2004 (fl. 11), a recorrente diz que o  referido banco não fornece as  informações solicitadas concernentes ao período em questão, e  que por esse motivo ela não as fornece ao autuante. Na mesma resposta, afirma que o autuante  pode solicitar o requerido diretamente ao banco (fl. 13).   Em  resposta  à  intimação  para  apresentação  dos  extratos  de  conta  corrente  bancária no Banco Rural dos anos­calendário de 2002 e 2003 (fl. 51), a recorrente diz que se  encontra em lide judicial com aquele banco e por isso ela não tem como receber do banco os  extratos requeridos pelo autuante. Na mesma resposta, afirma que ele pode solicitar os extratos  diretamente ao banco (fl. 54).   Na  medida  em  que  a  recorrente  autorizara  o  Fisco  de  obter  os  extratos  bancários da recorrente junto aos bancos, não se há de falar de quebra de sigilo bancário. Quer  dizer,  a  rigor,  seriam desnecessárias as Requisições de Movimentação Financeira  (RMF) aos  banco, pelo Fisco.  Ainda assim, prossigo no enfrentamento da questão.  O  art.  3º  do Decreto  3.724/01  regulamenta  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01: ele descreve as hipóteses de cabimento de quebra do sigilo bancário. O art. 4º, § 6º, do  Decreto 3.724/01 prevê o relatório circunstanciado contendo a motivação para a solicitação da  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF).  É defesa a emissão de RMF sem que haja prévia intimação do sujeito passivo  para  apresentação  das  informações  solicitadas;  a  emissão  da  RMF  pode­se  dar  caso  haja  a  recusa da prestação das informações ou sua apresentação incompleta. Assim impõe o art. 4º, §  2º, do Decreto 3.724/01.                                                              2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.   Fl. 630DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.720122/2007­55  Acórdão n.º 1103­001.118  S1­C1T3  Fl. 622          12 A Portaria SRF 180/01 regulamenta o art. 4º, § 1º, do Decreto 3.724/01. Este  preceito  determina  que  a  requisição  de  informações  atinentes  ao  sigilo  bancário  deve  ser  formalizada  por  meio  de  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  dirigida  a  cada  instituição  financeira  na  qual  o  sujeito  passivo  supostamente  possua  conta  corrente  bancária,  de  custódia  de  títulos  e  valores  mobiliários, etc.   Vejo  que  há  solicitação  de  emissão  de  RMF  para  o  Banco  do  Brasil,  sob  fundamento de indício de que o titular de direito seja interposta pessoa do titular de fato – fls.  18 e 19. A solicitação é para apresentação de cartão de assinatuta de contra corrente, dados da  ficha  cadastral  do  sujeito  passivo,  extratos  de  depósito  a  prazo  e  poupança,  extratos  de  movimentação de conta corrente, emissão de ordens de crédito ou documentos semelhantes, e  instrumento de procuração outorgando poderes para terceiros movimentarem conta corrente. A  solicitação compreende o período de 1/1/02 a 31/12/04.  Nas  fls.  20  e  21  consta  a  RMF  para  o  Banco  do  Brasil,  requerendo  as  informações acima.  Vejo  que  há  solicitação  de  emissão  de  RMF  para  o  Banco  Rural,  sob  fundamento de indício de que o titular de direito seja interposta pessoa do titular de fato – fls.  55 e 56. A solicitação é para apresentação de cartão de assinatura de contra corrente, dados da  ficha cadastral do sujeito passivo, extratos de movimentação de conta corrente, e instrumento  de procuração outorgando poderes para terceiros movimentarem conta corrente. A solicitação é  para o período de 1/1/02 a 31/12/02.   Nas fls. 57 e 58 figura a RMF para o Banco Rural.  Ainda, nas fls. 61 e 62, noto que há outra solicitação de emissão de RMF para  o Banco Rural, sob fundamento de indício de que o titular de direito seja interposta pessoa do  titular de fato. A solicitação é para apresentação de que já havia sido indicado (menos extratos  de  movimentação  de  conta  corrente)  e  extratos  de  aplicações  financeiras,  para  o  mesmo  período da anterior (1/1/02 a 31/12/02).  Há a RMF para o Banco Rural nas fls. 63 e 64.  Nas fls. 88 e 89, vejo que há mais uma solicitação de emissão de RMF para o  Banco  Rural,  sob  o  fundamento  das  anteriores.  A  solicitação  é  para  novamente  para  apresentação de extratos de movimentação de conta corrente do mesmo período.  As  RMFs  expedidas,  conforme  o  Anexo  II  da  Portaria  SRF  180/01,  para  apresentação  dos  extratos  bancários  do  período  de  1/1/02  a  31/12/03,  contêm  os  demais  requisitos indicados no art. 4º, § 7º, do Decreto 3.724/01.   Posto isso tudo, rejeito a preliminar de nulidade por quebra indevida de sigilo  bancário.  Argui,  ainda,  a  recorrente  nulidade  por  inverter  o  ônus  da  prova  à  contribuinte, na determinação e identificação da matéria tributável.   No caso vertente, essa questão se imbrica com a de mérito, de molde que a  enfrentarei no exame do mérito.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.720122/2007­55  Acórdão n.º 1103­001.118  S1­C1T3  Fl. 623          13 Passo ao exame do mérito.  A  recorrente  articula,  em síntese, a  ilegalidade da determinação de omissão  de receitas que compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSL, por presunção.  Sobre a questão, de início, observo que os acórdãos citados são julgados que  enfrentam a questão posta pela recorrente à  luz da legislação tributária anterior à vigência da  Lei 9.430/96.   Sob o manto daquela legislação, havia inclusive a Súmula 182 do antigo TRF  que rechaçara a presunção de omissão de receitas em dissídio, por falta de nexo causal entre os  créditos  bancários  e  as  receitas  supostamente  omitidas,  baseando­se  a  pretensão  em  mera  presunção, o que colide com o art. 43 do CTN.   Sucede  que  essa  presunção  era  rechaçada  quando  era  empregada  pela  autoridade  fiscal  como  se  fosse uma presunção hominis  ou  facti  ou  comum,  com base no  id  quod plerumque fit (naquilo que geralmente acontece), sem o aprofundamento da investigação  para estabelecer o nexo causal entre os depósitos bancários e a receita omitida. Aí eram meros  indícios, insuficientes para dar amparo a presunção de omissão de receitas.  Isso  mudou  com  a  superveniência  da  Lei  9.430/96,  que,  em  seu  art.  42,  guindou  em  presunção  legal,  juris  tantum,  de  omissão  de  receitas  os  depósitos  ou  créditos  bancários sem comprovação de origem, mediante prévia e regular intimação da pessoa física ou  jurídica3.                                                               3  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.   § 1º. O valor das  receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito  efetuado pela instituição financeira.   § 2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos  impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas  na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado  que não serão considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00 (doze mil reais). (Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97)  §  4º.  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição  financeira.   § 5º. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)  § 6º. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos  ou de  informações dos  titulares  tenham sido apresentadas  em separado, e não havendo comprovação da origem  dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)    Fl. 632DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.720122/2007­55  Acórdão n.º 1103­001.118  S1­C1T3  Fl. 624          14 A  partir  da  vigência  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  desde  que  cumpridos  os  requisitos previstos nesse preceito, houve o estabelecimento de presunção legal de omissão de  receitas, com inversão do ônus da prova ao sujeito passivo. Não se trata mais de presunção que  resulte de iniciativa criativa e original do Fisco. Sequer se cuida de presunção hominis ou facti.   Para  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários,  é  condicio juris a individualização dos créditos, e a prévia e regular intimação do sujeito passivo  para  comprovação da origem dos valores depositados ou creditado, nos  termos do art. 42 da  Lei 9.430/96 (reproduzido no art. 287 do RIR/99). Na ausência de um desses  requisitos,  fica  derruída essa presunção legal, restando fulminada de nulidade a pretensão naquela apoiada. É  como entendo.  Vejo que houve intimação para a recorrente comprovar a origem dos créditos  bancários  individualizados  –  fl.  92.  Os  créditos  objetivados  na  intimação  se  encontram  individualizados, no anexo de fls. 93 a 239.  O autuante diz no Relatório de Fiscalização  (fls.  292 a 297) que  integra os  lançamentos  que  a  recorrente  entregara  uma  correspondência  justificando  parte  da  movimentação financeira. Não localizei nos autos a referida correspondência.   Ainda,  conforme  o  Relatório  de  Fiscalização,  o  autuante  observa  que  expurgara sem análise o total de R$ 2.120.717,14, relativos a créditos inferiores a R$ 1.000,00.  Também, que expurgara: R$ 34.976.663,43 referente a créditos de empréstimos bancários; R$  49.242.169,18  correspondente  a  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade;  R$  6.855.438,39  de  cheques  devolvidos  emitidos  pela  recorrente; R$  4.300.803,36  de  depósitos  devolvidos;  R$  21.077.920,01  relativo  a  depósitos  parcialmente  devolvidos  e  a  cheques  depositados e posteriormente devolvidos.   Encontram­se  presentes  os  requisitos  legais  para  o  aperfeiçoamento  da  presunção juris tantum de omissão de receitas do art. 42 da Lei 9.430/96.  Na presunção legal (e não facti) em comentário, o nexo lógico e causal entre  o fato conhecido (créditos bancários sem origem comprovada ou não levados à tributação) e o  fato desconhecido (receitas auferidas) são estabelecidos pela  lei. À autoridade fiscal compete  demonstrar  adequada  e  cuidadosamente  o  suporte  fático  da hipótese  legal  presuntiva,  com  a  individualização dos créditos e intimar o contribuinte para que ele os esclareça e comprove sua  origem.  Daí  se  cuidar  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  ilidível  diante  de  contraprova do contribuinte (inversão do ônus da prova).   Inexiste  vício  na  presunção  legal  relativa  de  omissão  de  receitas  em  comentário.  E, no caso vertente, nada foi carreado aos autos para comprovar a origem dos  recursos  depositados  e  creditados,  a  demonstrar  que  os  créditos  e  depósitos  não  são  representativos de receitas.  Por outro lado, receitas omitidas não são renda omitida.   Fl. 633DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.720122/2007­55  Acórdão n.º 1103­001.118  S1­C1T3  Fl. 625          15 Intimada à  apresentação  dos Livro Caixa ou Diário,  Livro Razão,  Livro  de  Registro de Saídas, Livro de Apuração do ICMS e/ou IPI, nada apresentou a recorrente.   O caso, portanto, é de arbitramento do lucro, nos termos do art. 530,  III, do  RIR/99. Arbitramento do lucro com base em receita conhecida, conforme o art. 532 do RIR/99  – receitas omitidas por presunção legal.  Para a determinação do lucro (base de cálculo) para fins de IRPJ, o autuante  aplicou sobre as  receitas omitidas o coeficiente de 9,6%, como se constata das  fls. 303, 304,  306  e  307,  que  são  dos  instrumentos  específicos  do  lançamento. Ou  seja,  o  arbitramento  do  lucro se deu pela aplicação do coeficiente para venda de produtos, que é de 8%, acrescidos de  20% (= 9,6%) sobre as receitas omitidas.   Sucede  que,  conforme  suas  DIPJ/03,  DIPJ/04  e  DIPJ/05,  consta  como  atividade a criação de galináceos para corte – fls. 240, 256 e 274.  Para a determinação do lucro (base de cálculo) para fins de CSL, o autuante  aplicou sobre as receitas omitidas o coeficiente de 12%, como se comprova nas fls. 336 e 338,  que são dos instrumentos específicos do lançamento.   Não merece  reproche  a  aplicação dos  coeficientes  legais para determinação  do lucro arbitrado, para fins de IRPJ e de CSL. Isso, nos termos do art. 532 c/c o art. 518, do  RIR/99, e do art. 20 da Lei 9.249/95 c/c o art. 29, I, da Lei 9.430/96 (CSL).  Já, para PIS e Cofins, desnecessárias mais digressões, em face do que já ficou  deduzido até aqui. As receitas omitidas se consideram ordinariamente como decorrentes de sua  atividade típica, de venda de produtos. A quem desempenha atividade econômica com fim de  lucro,  aquela  conclusão  é  decorrência  lógica  –  para  não  dizer  novamente  presuntiva  –  da  omissão  de  receitas  presumida.  Presunção  decorrente  ou  consequente  à  presunção  não  se  confunde com presunção de presunção ou presunção sobre presunção.  Não  há  nada  nos  autos  que  demonstre  o  contrário,  i.e.,  a  recorrente  nada  contrastou a esse respeito.  Nessa linha de considerações, nego provimento ao recurso sobre a questão do  mérito, bem como sobre a do onus probandi.  Há,  ainda,  irresignação  da  recorrente  quanto  à  multa  infligida  e  aos  juros  moratórios à taxa Selic.  A apreciação de inconstitucionalidade por ser confiscatória a multa, e, pois,  eventualmente afastá­la  sob  tal  fundamento, é questão defesa a enfrentamento por este órgão  julgador, nos termos do art. 26­A do Decreto 70.235/72 com a redação da Lei 11.941/09, o art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  256/09,  e  da  Súmula CARF nº 2.   Quanto à ilegalidade da taxa Selic, trata­se de matéria sumulada pelo CARF,  conforme a Súmula CARF nº 4:  Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.720122/2007­55  Acórdão n.º 1103­001.118  S1­C1T3  Fl. 626          16 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  Por conseguinte, sobre tais questões, nego provimento ao recurso.  Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2014  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                                Fl. 635DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/11/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
5797630 #
Numero do processo: 19311.000082/2008-72
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2008 a 30/08/2008 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com critérios estabelecidos pela legislação, cabendo ao responsável da obra o ônus da prova em contrário. Na execução de obra de construção civil, para fins de aferição indireta, poderá ser utilizado o Custo Unitário Básico (CUB) da Construção Civil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo os lançamentos fiscais: AI - Autos de Infração n° 37.137.755-2 (processo n° 19311.000083/2008-17), nº 37.164.265-5 (processo n1 19311.000081/2008-28) e n° 37.164.264-7 (processo n° 19311.000082/2008-72) relativos à obrigação principal, e n° 37.164.269-8 (processo n° 19311.000080/2008-83), relativo à obrigação acessória. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fabio Pallaretti Calcini e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: Helton Carlos Praia de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2008 a 30/08/2008 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com critérios estabelecidos pela legislação, cabendo ao responsável da obra o ônus da prova em contrário. Na execução de obra de construção civil, para fins de aferição indireta, poderá ser utilizado o Custo Unitário Básico (CUB) da Construção Civil. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19311.000082/2008-72

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5421978

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-003.883

nome_arquivo_s : Decisao_19311000082200872.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Helton Carlos Praia de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 19311000082200872_5421978.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo os lançamentos fiscais: AI - Autos de Infração n° 37.137.755-2 (processo n° 19311.000083/2008-17), nº 37.164.265-5 (processo n1 19311.000081/2008-28) e n° 37.164.264-7 (processo n° 19311.000082/2008-72) relativos à obrigação principal, e n° 37.164.269-8 (processo n° 19311.000080/2008-83), relativo à obrigação acessória. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fabio Pallaretti Calcini e Ricardo Magaldi Messetti.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

id : 5797630

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474237603840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 195          1 194  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000082/2008­72  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­003.883  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL: ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  RJI ­ ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE OBRAS S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2008 a 30/08/2008  OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela  legislação,  cabendo ao responsável da obra o ônus da prova em contrário.  Na  execução  de  obra  de  construção  civil,  para  fins  de  aferição  indireta,  poderá ser utilizado o Custo Unitário Básico (CUB) da Construção Civil.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  os  lançamentos  fiscais:  AI  ­  Autos  de  Infração  n°  37.137.755­2  (processo  n°  19311.000083/2008­17),  nº  37.164.265­5  (processo  n1  19311.000081/2008­28)  e  n°  37.164.264­7  (processo  n°  19311.000082/2008­72)  relativos  à  obrigação  principal,  e  n°  37.164.269­8  (processo  n°  19311.000080/2008­83),  relativo  à  obrigação acessória.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fabio Pallaretti Calcini  e Ricardo Magaldi Messetti.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 00 82 /2 00 8- 72 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19311.000082/2008­72  Acórdão n.º 2803­003.883  S2­TE03  Fl. 196          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  em  relação  ao  contribuinte  acima  identificado,  correspondente  às  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  mão  de  obra  aplicada na edificação de obra de construção civil, matriculada nº 50.012.43284­79.  O  julgamento  em  questão  se  refere  aos:  AI  ­  Autos  de  Infração  n°  37.137.755­2  (processo  n°  19311.000083/2008­17,  contribuição  patronal),  nº  37.164.265­5  (processo nº 19311.000081/2008­28, contribuição de Terceiros) e n° 37.164.264­7 (processo n°  19311.000082/2008­72,  contribuição  de  segurados)  relativos  à  obrigação  principal,  e  n°  37.164.269­8 (processo n° 19311.000080/2008­83), relativo à obrigação acessória (CFL 38).  A mão de obra foi aferida pela DISO — Declaração e Informação Sobre Obra  (protocolada sob n° 37311.000451/2005­66), a qual informa que se trata de obra de alvenaria  para  prédio  comercial,  com  início  em  31/12/2003  e  término  em  25/01/2004,  com  área  de  715,08 m2, cujo Habite­se foi expedido em 13/01/2005. Do total da mão de obra apurada foram  deduzidos os valores correspondentes aos recolhimentos das contribuições e o valor convertido  em área regularizada, correspondente à aquisição de concreto usinado.  No  período  de  12/2003  a  01/2004  não  há  nota  fiscal/fatura  relativo  à  contratação  de  mão  de  obra.  Conforme  ficha  de  registro  de  empregado  (FRE)  e  GFIP  a  admissão dos empregados ocorreu em 02/02/2004 e os mesmos foram mantidos até 08/2004,  conforme  conta  contábil  1.3.03.01.003  —  Ordenados  e  Salários,  sendo  que  em  2003  não  ocorreu lançamento nessa conta.  Não  se  verificou  registros  de  mão  de  obra  própria,  nem  de  terceiros,  nas  competências  de  12/2003  a  01/2004,  o  que  não  permitiu  identificar  a  aplicação  do  concreto  adquirido.  Em  face  das  constatações  foi  lavrado  auto  de  infração.  A  contabilidade  apresentada  não  registra  toda  a mão  de  obra  utilizada,  ou  seja,  não  expressa  a  realidade  da  evolução da obra.  Foram  examinados  as  folhas  de  pagamento,  GFIP,  GPS,  FRE  e  Livros  Diário/Razão, além de outros documentos.  Foram lavrados os seguintes Autos de Infração:  ­ n° 37.137.755­2 ­ referente à contribuição patronal;  ­ n° 37.164.264­7 ­ referente à contribuição dos segurados empregados;  ­ nº 37.164.265­5 ­ referente as contribuição destinadas a outras entidades e  fundos, denominados de "Terceiros" (FNDE, SESI/SENAI, SEBRAE e INCRA); e  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19311.000082/2008­72  Acórdão n.º 2803­003.883  S2­TE03  Fl. 197          3 ­  n°  37.164.269­8  ­  referente  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  (CFL 38).  DA CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  DA DECISÃO  O órgão julgador de primeira instância administrativa fiscal por unanimidade  manteve  os  lançamentos  fiscais:  AI  ­  Autos  de  Infração  n°  37.137.755­2  (processo  n°  19311.000083/2008­17),  nº  37.164.265­5  (processo  n1  19311.000081/2008­28)  e  n°  37.164.264­7  (processo  n°  19311.000082/2008­72)  relativos  à  obrigação  principal,  e  n°  37.164.269­8 (processo n° 19311.000080/2008­83), relativo à obrigação acessória.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­  em  nenhum momento  informou  que  a  nota  fiscal  não  constava  do  Livro  Razão, pois no próprio recurso informa que está registrada no livro diário, a nota fiscal nº 2565,  datada  de  27/jan/2004,  da  empresa  CIVILSOLO  Sondagens  e  Fundações  Ltda,  referente  a  estaqueamento. O concreto usinado foi utilizado para o enchimento dos furos abertos para tal  fim.  A  decisão  recorrida  desconhece  o  procedimento,  restrito  à  área  da  Engenharia  Civil  e  ignora ainda os documentos técnicos apresentados;  ­  Relativamente  à  nota  fiscal  emitida  em  27/01/2004,  o  acordo  comercial  entre  as  referidas  empresas  seria  que  a  cobrança  através  da  nota  fiscal  ocorreria  apenas  05  (cinco) dias após a conclusão dos serviços de estaqueamento, o qual findaria com a conclusão  da  concretagem  de  todas  as  77  (setenta  e  sete)  estacas,  uma  vez  que  a  CIVILSOLO  era  a  responsável técnica pelo acompanhamento da concretagem das estacas, conforme consta de sua  declaração  técnica,  em  anexo.  Como  a  última  concretagem  ocorreu  com  o  fornecimento  do  concreto em 23/01/2004, a data da nota fiscal da empresa CIVILSOLO está consoante com o  acordo comercial;  ­ a classificação da obra como galpão comercial não altera sua destinação, ou  seja,  destinada  ao  uso  comercial,  devendo  assim  ser  enquadrada,  conforme  demonstrado  no  laudo técnico anexo aos autos. Não pode ser enquadrada como projeto comercial – andar livre  como quer a fiscalização;  ­ o custo apresentado no  livro  razão, na contabilidade, expressa  fielmente à  realidade da evolução da obra, inexistindo assim quaisquer irregularidades;  ­ por fim, requer a nulidade da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19311.000082/2008­72  Acórdão n.º 2803­003.883  S2­TE03  Fl. 198          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  Consta do relatório fiscal do auto de infração AI nº 37.137.755­2, fls. 20/23  dos autos digitalizados, que o contribuinte apresentou, em 26 de Janeiro de 2005, Declaração e  Informação Sobre Obra­ DISO, matrícula CEI 50.012.43284­79, com início em 31/12/2003 e  final em 25/01/2004. Trata­se de obra nova de alvenaria para prédio comercial, andares livres,  com área de 715,08 m2. O habite­se apresentado tem data de 13 de janeiro de 2005.  A  análise  da  DISO  sem  a  conferência  com  a  contabilidade  apresentou  recolhimentos  inferiores  a  70%  (setenta  por  cento),  estabelecidos  na  norma  de  fiscalização  (inciso I do art. 491 da IN 100/2003). Por esse motivo o pedido de regularização da obra foi  encaminhado à fiscalização para o confronto das informações com a contabilidade.  No  período  de  12/2003  a  01/2004,  declarado  pelo  contribuinte  na DISO,  a  fiscalização  constatou  que  não  havia  nota  fiscal/fatura  de  serviço  com  mão  de  obra  de  subcontratada ou  prestação  de  serviço  ou  ainda  de  temporários,  e  que  a  ficha de  registro  de  empregados (FRE) de números 01 a 04, a data de admissão se iniciou 02/02/2004, data também  constatada na GFIP de competência 02/2004.  A fiscalização entendeu, ainda, que a contabilidade não registrava toda a mão  de obra utilizada, concluindo que não expressava a realidade da evolução da obra e que a DISO  apresentada  pelo  contribuinte  continha  nível  baixo  de  recolhimento  de  contribuições  sociais  para  regularização  de  obra.  Destarte,  apurou  os  valores  com  base  nos  documentos  que  dispunha.  A  fiscalização  emitiu  novos  cálculos  demonstrados  no  relatório  Aviso  de  Regularização de Obras – ARO (fls. 24/26), com início da obra em 31/12/2003 e término em  13/01/2005, área: 715,08m2, com enquadramento de obra nova, destinação: comercial, andar  livre, padrão normal, número de unidade: 1,  contendo o valor da mão de obra apurada e das  remunerações a recolher, as deduções dos recolhimentos efetuados relativos às  remunerações  contidas em GFIP/GPS e apuradas em notas fiscais informadas (fl. 26), anexando aos autos os  comprovantes que serviram de base para o lançamento fiscal.  Diante dos fatos, os cálculos apresentados pela autoridade fiscal demonstram  a  realidade da  obra de  construção  em  epígrafe,  devendo  ser desconsideradas  as  informações  constante na DISO apresentadas pelo contribuinte com início da obra em 12/2003 e término em  01/2004 para uma obra de área: 715,08m2, por  falta de comprovação  razoável dos  fatos. Os  argumentos apresentados pelo contribuinte não foram suficientes para sustentar a construção da  obra  em  epígrafe  no  período  de  2  (dois) meses  e  com  recolhimento  inferior  ao  estabelecido  pelas normas previdenciárias e legislação vigente.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19311.000082/2008­72  Acórdão n.º 2803­003.883  S2­TE03  Fl. 199          5 A obra  foi  enquadrada  como  construção  de  prédio  comercial,  com base  no  projeto anexado pelo contribuinte às folhas 125 dos autos digitalizado, de conformidade com o  art. 451, inciso II da IN nº 100/2003, e conforme o tipo de projeto de construção de um prédio  comercial (fl. 125), nos termos do art. 437, inciso II da IN MPS/SRF n° 3/2005, alterada pela  IN MPS/SRP nº 24/2007. Ressalta­se que o contribuinte reconhece a destinação da obra com  fins comercial no recurso voluntário.  O contribuinte é obrigado a exibir todos os documentos e livros relacionados  com  as  contribuições  sociais  exigidas  pela  fiscalização.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a autoridade fiscal pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário,  nos  termos  do  art.  33,  §§  2o  e  3º  da  Lei  8.212/91.  Assim sendo, as autuações fiscais relativas aos autos de infração de obrigação  principal,  lançados  pela  fiscalização,  devem  ser  mantidas.  Do  mesmo  modo  a  autuação  de  obrigação  acessória  (CFL  38)  não  apresentação  ou  apresentação  deficiente  de  documentos  à  fiscalização.  As  notas  fiscais  e  valores  relativos  a  concreto  usinado,  considerados  no  levantamento fiscal, estão relacionados nos autos (fl. 26). A nota fiscal nº 2565 de 27/01/2004,  de  R$500,00  (quinhentos  reais),  da  empresa  CIVILSOLO  Sondagens  e  Fundações  Ltda  é  referente a serviço de estaqueamento (fls. 114) e não foi considerada no lançamento por falta  de previsão normativa (IN nº 100/2003).  Destarte,  não  se  justifica,  para  o  caso  em  epígrafe,  o  argumento  do  contribuinte de que a decisão recorrida desconhece o procedimento de engenharia civil e ignora  os documentos técnicos apresentados.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do Relatório  de Lançamentos  – RL;  o Discriminativo Analítico  de  Débito  – DAD,  a  Instrução  para o Contribuinte  –  IPC;  os Fundamentos Legais  do Débito  –  FLD; Relatório Fiscal; e demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei  8.212/91, e demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os  lançamentos fiscais: AI ­ Autos de Infração n° 37.137.755­2 (processo n° 19311.000083/2008­ 17),  nº  37.164.265­5  (processo  n1  19311.000081/2008­28)  e  n°  37.164.264­7  (processo  n°  19311.000082/2008­72)  relativos  à  obrigação  principal,  e  n°  37.164.269­8  (processo  n°  19311.000080/2008­83), relativo à obrigação acessória.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima              Fl. 240DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19311.000082/2008­72  Acórdão n.º 2803­003.883  S2­TE03  Fl. 200          6                 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5743087 #
Numero do processo: 10850.908245/2011-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10850.908245/2011-91

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5403432

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.724

nome_arquivo_s : Decisao_10850908245201191.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10850908245201191_5403432.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5743087

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474251235328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 193          1  192  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908245/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.724  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  contraposição  às  decisões  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  as  Manifestações  de  Inconformidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 82 45 /2 01 1- 91 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908245/2011­91  Acórdão n.º 3803­006.724  S3­TE03  Fl. 194          2  apresentadas em decorrência do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação  da compensação declarada pelo contribuinte supra identificado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição, no valor de R$ 191,17.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  planilha  por  ele  elaborada  contendo a identificação dos valores das receitas financeiras auferidas no período e de parte do  balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/04/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908245/2011­91  Acórdão n.º 3803­006.724  S3­TE03  Fl. 195          3  Data do Fato Gerador: 30/04/2001  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Em 05/09/2013, a repartição de origem juntou a este processo, por apensação,  o processo administrativo nº 10850.722623/2013­11, contendo a Declaração de Compensação  (DCOMP) do crédito controvertido nestes autos.  Submetida a DCOMP à apreciação da autoridade administrativa de origem,  emitiu­se  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  considerando  que o direito creditório já havia sido indeferido no presente processo.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  declaração de compensação, repisando os argumentos de defesa.  Adicionalmente,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  A DRJ Ribeirão Preto/SP mais uma vez não reconheceu o direito creditório,  tendo sido o novo acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2001  DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ  ANALISADO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908245/2011­91  Acórdão n.º 3803­006.724  S3­TE03  Fl. 196          4  Não  é  cabível  a  rediscussão  de  direito  creditório  vinculado  a  pedido  de  restituição,  cuja  matéria  já  foi  analisada  em  outro  processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, a restituição/compensação resta impossibilitada por falta  de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 30/04/2001  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado das decisões de primeira instância em 18/06/2014, o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 03/07/2014 e  reiterou seus pedidos,  repisando os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade  julgadora  de  piso  relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se atestar a liquidez e certeza  do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido em lei, não é o único apto a  comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  cópias  de  planilha  de  cálculo,  do  livro  Razão  e  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se de documentos suficientes à comprovação do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No que tange à alegação de que os despachos decisórios foram prolatados em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908245/2011­91  Acórdão n.º 3803­006.724  S3­TE03  Fl. 197          5  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica  Green  Star  –  Peças  e  Veículos  Ltda.  foram  incluídos  na  pauta  para  julgamento  na  mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  relativos  a  alegado  valor  recolhido  a  maior  da  contribuição  apurada  sobre  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908245/2011­91  Acórdão n.º 3803­006.724  S3­TE03  Fl. 198          6  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  às Manifestações  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses  que, segundo ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para  fins  de  apuração  da  contribuição  efetivamente  devida  no  período,  o  contribuinte  nada  acrescenta  aos  autos  em grau de  recurso para  fins  de demonstrar  inequivocamente  a base de  cálculo da contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  que  regula o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), cabe ao  impugnante o ônus da prova de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908245/2011­91  Acórdão n.º 3803­006.724  S3­TE03  Fl. 199          7  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte na primeira instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado,  dado que restritos às informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação  em que não se tem por comprovada a base de cálculo da contribuição devida (faturamento), o  que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente  devidos.  Não se pode  ignorar, ainda, que as partes da escrituração não se encontram  acompanhadas da identificação e da assinatura do profissional responsável por sua elaboração,  não se encontrando as planilhas identificadas como Livro Razão acompanhadas dos termos de  abertura e de encerramento, situação essa que fragiliza ainda mais o conjunto probatório.  A mesma falha ocorreu em sede de recurso, pois nenhum elemento de prova  adicional foi trazido aos autos, inviabilizando­se a comprovação pretendida.  A  meu  ver,  essas  constatações,  por  si  sós,  já  impedem  que  se  acatem  os  pedidos do Recorrente, pois mesmo afastando, em tese, a preclusão acima abordada, não se tem  por configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908245/2011­91  Acórdão n.º 3803­006.724  S3­TE03  Fl. 200          8  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa.  Segundo  Bonilha5,  “o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  as  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 6.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente  não  se  predispôs  a  instruir  o  processo  nesta  segunda  instância  de  forma  efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              5 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  6 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0