Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5744298 #
Numero do processo: 10875.902020/2009-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 15/08/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. Cabem Embargos de Declaração, em regra, somente quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-006.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 15/08/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. Cabem Embargos de Declaração, em regra, somente quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10875.902020/2009-28

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5403497

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.594

nome_arquivo_s : Decisao_10875902020200928.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10875902020200928_5403497.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5744298

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475176079360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 127          1 126  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902020/2009­28  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­006.594  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  IPI ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2004 a 15/08/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA.  Cabem  Embargos  de  Declaração,  em  regra,  somente  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pela DRJ Ribeirão Preto/SP  contra o Acórdão nº 3803­03.855, de 31 de janeiro de 2013, da 3ª Turma Especial da 3ª Seção  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com fulcro no art. 65, inciso IV, do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 20 20 /2 00 9- 28 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902020/2009­28  Acórdão n.º 3803­006.594  S3­TE03  Fl. 128          2 Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009 (RI/CARF).  O presente processo  originara­se  de Pedido  de Restituição  e Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) apresentados pelo  contribuinte,  em que se pretendeu extinguir  débito de sua titularidade com saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no  montante de R$ 10.539,41, pedido esse indeferido tanto na repartição de origem quanto na DRJ  Ribeirão Preto/SP.  No momento de apresentação da Manifestação de Inconformidade em face do  despacho decisório denegatório do seu direito, o contribuinte  trouxe aos  autos cópias, dentre  outras, da DCTF original (fls. 26 a 34), da DCTF retificadora (fls. 35 a 38), da DIPJ original  (fls. 39 a 42) e do Livro Registro de Apuração do IPI, com termos de abertura e de fechamento  (fls. 43 a 51), documentos esses que  restaram não apreciados pela Delegacia de Julgamento,  que  se  valeu  apenas  do  argumento  de  que  a  retificação  da  DCTF  havia  se  dado  em  um  momento em que o contribuinte não mais gozava de espontaneidade (fls. 61 a 64).  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Colegiado,  tendo  esta  3ª  Turma  Especial  decidido  por  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  para  que  uma  outra  fosse  proferida, afastando­se o óbice erigido, referente à falta de espontaneidade do contribuinte no  momento  da  apresentação  da DCTF  retificadora,  com  análise  de  todo  o  conjunto  probatório  trazido aos autos na primeira  instância, precipuamente o Livro Registro de Apuração do  IPI,  sem prejuízo de outras providências que se mostrassem necessárias à solução da lide, inclusive  diligência junto à repartição de origem.  Os Embargos de Declaração interpostos pela PGFN, com fulcro no art. 65 do  Anexo II do Regimento do CARF, em que se alegara a inobservância da Súmula CARF nº 331,  foram  rejeitados  pela  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  em  razão  da  inexistência  do  vício  apontado, conforme se verifica do acórdão presente às fls. 127 a 132.  Na seqüência, os autos foram encaminhados à DRJ Ribeirão Preto/SP, tendo  havido a interposição, pela Delegada de Julgamento, de Embargos de Declaração, com fulcro  no  art.  65,  inciso  IV,  do  Anexo  II  do  Regimento  do  CARF,  em  que  se  argüiu,  sob  o  fundamento de ocorrência de obscuridade e contradição no acórdão embargado, o seguinte:  a)  não  se  constatou  no  acórdão  embargado  qualquer  indicação  para  a  anulação da decisão original da DRJ, embora tenha havido alusão a uma suposta afronta aos  princípios que norteiam o PAF, tendo sido criado, então, uma situação na qual se determinou o  proferimento de nova decisão, sem, contudo, ter havido a anulação da anterior;  b)  “não  foi  por  acaso  que  o  nobre  conselheiro  optou  pela  não  anulação  da  decisão  recorrida”,  pois  o  “Voto  proferido  pelo  julgador  a  quo  está  plenamente  fundamentado”, pois o “motivo do indeferimento foi justificado pela falta de liquidez do direito  creditório à época da transmissão do PER/DCOMP, já que a DCTF é o instrumento legal para  confissão de dívida”;  c)  “não  ficou  caracterizada  qualquer  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material”, pois, tratando­se “de pedido de restituição combinado com pedido de compensação                                                              1 Súmula CARF nº 33: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos  sobre o lançamento de ofício”.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902020/2009­28  Acórdão n.º 3803­006.594  S3­TE03  Fl. 129          3 (sic),  a  verdade material  não  se  restringe  à  existência  do  direito  creditório,  mas  também,  à  liquidez e disponibilidade do crédito à data da compensação”;  d) “[ante] a impossibilidade de anular a decisão da Delegacia de Julgamento  pela ausência de vícios, o Acórdão proferido pelo Conselho acabou por suscitar uma situação  não  prevista  no  Processo Administrativo  Fiscal:  no  caso  de  prolação  de  novo Acórdão  pela  DRJ,  a  coexistência  de  duas  decisões  válidas,  da  mesma  instância,  com  conclusões  e  determinações contrárias”.  Submetidos os embargos ao juízo de admissibilidade, foram eles admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Os  Embargos  de  Declaração  foram  interpostos  pela  Delegada  da  DRJ  Ribeirão Preto/SP, que argüiu a ocorrência de obscuridade e contradição no acórdão nº 3803­ 003.855, de 31 de janeiro de 2013, desta 3ª Turma Especial, com base no art. 65, § 1º, inciso  IV, do Anexo II do Regimento do CARF, verbis:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  (...)  IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de  suas decisões; (grifei)  Consoante o dispositivo supra, tem­se que, somente em caso de nulidade da  decisão de primeira instância, se prevê a hipótese de interposição de embargos de declaração  pelo Delegado de Julgamento.  Como bem apontou a própria Delegada de Julgamento em sua peça recursal,  no presente caso, não se teve, no acórdão combatido, a declaração de nulidade da decisão da  DRJ Ribeirão Preto/SP, não sendo cabível, a princípio, o manejo desse recurso por parte dessa  autoridade administrativa.  Nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  19722,  no  processo  administrativo  fiscal,  há  nulidade  quando  houver  lavratura  de  atos  e  termos  por  pessoa                                                              2  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902020/2009­28  Acórdão n.º 3803­006.594  S3­TE03  Fl. 130          4 incompetente  ou  quando  os  despachos  e  decisões  forem  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nenhuma das  hipóteses  do  art.  59  se  aplica  ao  presente  caso,  pois,  embora  tenha havido referência, no voto condutor do acórdão embargado, ao princípio do formalismo  moderado  e  às  demais  regras  e  princípios  que  informam  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  não  se  cogitou  de  preterição  do  direito  de  defesa,  pois  que  ao  contribuinte  restou  assegurado  o  direito  de  recorrer  da decisão  de primeira  instância,  como  efetivamente  veio  a  ocorrer.  Conforme constou do voto condutor do acórdão embargado, foi por respeito  ao princípio do duplo grau de cognição, que a Turma decidiu por reformar o acórdão recorrido,  afastando­se  o  óbice  erigido  pelo  julgador  de  piso,  a  título  de  prejudicial  de  mérito,  relativamente  à  apresentação  intempestiva  da  DCTF  retificadora,  ou  seja,  sua  apresentação  após a transmissão da declaração de compensação.  O  acórdão  da  3ª  Turma  Especial  pretendeu  provocar  a  prolação  de  nova  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  na  condição  de  ato  saneador  do  ato  original,  dado  o  afastamento da questão prejudicial que orientara a decisão de primeira instância.   Não se detectou no acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP a ocorrência de vício  que reclamasse anulação, pois que a decisão fora proferida segundo a interpretação então dada  pela autoridade julgadora à legislação de regência, interpretação essa que restou superada pela  decisão desta 3ª Turma Especial, decisão essa ora embargada.  Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784, de 1999, aplicável subsidiariamente ao  PAF3,  inexistindo na decisão  administrativa a ocorrência de  “lesão  ao  interesse público nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos que  apresentam defeitos  sanáveis poderão  ser convalidados pela  própria Administração”.  Valendo­se  do  termo  presente  na  lei,  tem­se  que,  na  convalidação,  há  a  emissão  de  outro  ato  administrativo,  preservando­se  os  demais  efeitos  do  ato  original  não  invalidados.  O ato convalidador preserva e  regulariza o ato convalidado,  tornando­o “de  acordo com a ordem jurídica na qual pretende inserir­se”, ainda que à custa da geração válida  de novos efeitos, que surgem a partir da regularização, formando ambos, ato convalidador e ato  convalidado, uma unidade4.  “[A] Administração não pode ficar impossibilitada de convalidar atos apenas  porque  já  foram  impugnados.  A  convalidação  não  tornaria  inútil  a  impugnação,  pois  tal                                                                                                                                                                                           §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  3 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  4  BIGOLIN,  Giovani.  Segurança  jurídica:  a  estabilização  do  ato  administrativo.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2007, p. 118­119.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902020/2009­28  Acórdão n.º 3803­006.594  S3­TE03  Fl. 131          5 circunstância seria o elemento ativador da correção do vício, restaurando o influxo das normas  jurídicas cogentes”5.  Prepondera  na  doutrina  pátria  o  entendimento  de  que,  por  força  da  legitimidade que caracteriza os atos administrativos, não se mostra razoável a sua invalidação  sem que antes se verifique a possibilidade de correção de eventuais defeitos existentes em sua  prolação6.  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  considera  ser  “possível  substituir­se  o  ato  vicioso quanto ao seu objeto por outro, de “anatomia” perfeita, observando­se que neste caso  ocorre o que se convencionou chamar de conversão” 7.  Além disso, tendo­se em conta a dicção do art. 60 do Decreto nº 70.235, de  1972 (PAF), “[as]  irregularidades,  incorreções e omissões [...] não  importarão em nulidade e  serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”.  O saneamento de  irregularidades,  incorreções  e omissões  se mostra como a  medida aplicável nas hipóteses de inocorrência de nulidades.  No procedimento  adotado,  observou  esta Turma  o  direito  constitucional  do  contribuinte  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa8,  pois,  ao  invés  de  simplesmente  converter  o  julgamento em diligência à repartição de origem, hipótese em que, ao retornarem os autos, ter­ se­ia  por  suprimida  a  primeira  instância  administrativa,  decidiu­se,  em  observância  aos  princípios  constitucionais  da  eficiência9  e  da  celeridade  processual10,  por  remeter  os  autos  diretamente  à  DRJ,  para  que  se  analisassem  as  questões  de  fato  e  de  direito  que  restaram  prejudicadas em face do argumento do relator de piso afastado no julgamento desta 3ª Turma  Especial.  Destaque­se  que,  conforme  nos  leciona  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa Matínez  López,  em  sua  atuação,  a Administração  Pública  deve  evitar,  na medida  do  possível, o combate a defeitos puramente formais, devendo­se buscar a “conservação dos atos  administrativos, explorando­os ao máximo a convalidação” 11.  Merecem  destaque,  ainda,  os  princípios  da  economia  processual  e  da  eficiência, em razão dos quais, deve­se buscar “o máximo resultado na atuação do direito com  o mínimo emprego possível de atividades processuais”12.                                                              5 Idem, p. 122.  6 Idem, p. 84.  7 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 233.  8 Art. 5º (...)  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  9 Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência e, também, ao seguinte:  10 Art. 5º (...)  LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios  que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  11 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 74.  12 Idem, p. 77.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902020/2009­28  Acórdão n.º 3803­006.594  S3­TE03  Fl. 132          6 O princípio da eficiência “relaciona­se também com a aplicação do princípio  da instrumentalidade das formas, em que se preconiza o aproveitamento de atos processuais”,  não se anulando “atos imperfeitos quando não prejudicarem as partes, buscando uma proporção  entre meios e fins, para equilíbrio do binômio custo­benefício”13.  Hely Lopes Meirelles ignora a adoção da figura da anulabilidade em Direito  Público, pois, segundo ele, “o ato administrativo é legal ou ilegal; é válido ou inválido. Jamais  poderá  ser  legal  ou  meio  legal;  válido  ou  meio  válido,  como  ocorreria  se  se  admitisse  a  nulidade relativa ou anulabilidade, como pretendem alguns autores que transplantam teorias do  Direito  Privado  para  o  Direito  Público  sem  meditar  na  sua  inadequação  aos  princípios  específicos da atividade estatal. O que pode haver é correção de mera irregularidade que não  torna  o  ato  nem  nulo,  nem  anulável,  mas  simplesmente  defeituoso  ou  ineficaz  até  a  sua  retificação”14.  Muito provavelmente é nessa  teoria que se embasa o Decreto nº 70.235, de  1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF) 15, pois nesse ato normativo somente  há  referência expressa às nulidades, não se cogitando da existência no PAF da anulabilidade  própria  do  Direito  Privado;  havendo  menção,  além  das  nulidades,  apenas  à  figura  do  saneamento das irregularidades, das incorreções e das omissões.  No  mesmo  sentido  se  posiciona  Diogo  de  Figueiredo  Moreira  Neto,  para  quem  a  aplicação  do  instituto  da  anulabilidade  ao  Direito  Público  é  inadequada,  sendo  “pertinente apenas ao ramo do Direito Privado, cujos particulares envolvidos podem deliberar  acerca da manutenção ou não do ato”16.  Considerando  tais  posições  doutrinárias  e,  portanto,  desvinculando­se  da  dicotomia  nulidade/anulabilidade  do  Direito  Privado,  no  processo  administrativo,  mostra­se  como  mais  adequada  a  utilização  de  termos  como  “sanear”  ou  “reformar”,  nos  casos  de  correção de eventuais defeitos ocorridos na instância anterior.                                                              13 Idem p. 77.  14 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 189.  15 CAPÍTULO III  Das Nulidades   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  16 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001,  p. 179.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902020/2009­28  Acórdão n.º 3803­006.594  S3­TE03  Fl. 133          7 Contudo,  a Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Federal, em seus artigos 53 e 5417, prevê a figura da anulação, mas  apenas nas hipóteses de vício de legalidade, lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.  Nesse  sentido,  inexiste  consenso  quanto  à  possibilidade  ou  não  de  se  anularem atos administrativos em razão da ocorrência de defeitos em sua formulação, defeitos  esses que não se configurem vícios de legalidade.  Uns defendem a  impossibilidade de se transplantar para o Direito Público a  figura da anulabilidade, que segundo eles é própria do Direito Privado, outros argumentam a  favor  da  convalidação,  ou mesmo da  “conversão”,  havendo,  quase  sempre,  referência,  ainda  que implicitamente, à possibilidade de retificação dos atos administrativos, independentemente  de sua anulação.  Não  obstante  tais  constatações,  tem­se  que  a  reforma  do  acórdão  recorrido  determinada por esta 3ª Turma Especial tem como efeito prático a complementação da decisão  da Delegacia  de  Julgamento  a  partir  do  enfrentamento  das  questões  de mérito  que  restaram  prejudicadas  em  decorrência  da  razão  de  decidir  até  então  adotada,  “anulando­se”,  por  conseguinte,  a  prejudicial  de  mérito  que  bloqueara  a  análise  ampla  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Somente a partir desse esforço hermenêutico se concebe o conhecimento dos  embargos interpostos pela Delegada de Julgamento, pois, nos termos do art. 65, § 1º, inciso IV,  do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF, acima  reproduzido,  tal prerrogativa  somente é  cabível nos casos de nulidade das decisões de primeira instância, nulidade essa ora entendida  em sua acepção relativa, ou seja, a anulabilidade.                                                              17 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­ los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os  destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má­fé.  §  1o  No  caso  de  efeitos  patrimoniais  contínuos,  o  prazo  de  decadência  contar­se­á  da  percepção  do  primeiro  pagamento.  §  2o  Considera­se  exercício  do  direito  de  anular  qualquer  medida  de  autoridade  administrativa  que  importe  impugnação à     validade do ato.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902020/2009­28  Acórdão n.º 3803­006.594  S3­TE03  Fl. 134          8 Diante do exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração, dada a  inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 193DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5740782 #
Numero do processo: 19515.004797/2009-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato Gerador: 11/11/2009 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. Constitui infração a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2403-002.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato Gerador: 11/11/2009 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. Constitui infração a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.004797/2009-99

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5402885

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-002.750

nome_arquivo_s : Decisao_19515004797200999.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 19515004797200999_5402885.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

id : 5740782

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475180273664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004797/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.750  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  NAÇÕES COM. E REPRES. DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato Gerador: 11/11/2009  DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES.  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  Fisco,  na  forma  por  ele  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.        Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 47 97 /2 00 9- 99 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.004797/2009­99  Acórdão n.º 2403­002.750  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, Acórdão 16­25.368 da  13ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    AUTUAÇÃO   1.Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (AI  DEBCADn° 37.214.809­3), consolidado em 09/11/2009, lavrado  contra  a  empresa  em virtude  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32,  inciso  III  e  parágrafo  11  da  Lein° 8.212/91, com a redação da Medida Provisória n° 449/08  (posteriormente  convertida  na  Lein°  11.941/09),  e  regulamentada pelo art. 225, inciso III, do RPS (Regulamento da  Previdência  Social)  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  uma  vez  que,  segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  6/7),  o  contribuinte  deixou  de  prestar  à  RFB  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da mesma,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à Fiscalização.  2.O citado Relatório Fiscal da Infração (fls. 6/7) destaca ainda:  2.1.  O  contribuinte,  apesar  de  devidamente  intimado  a  apresentar  a  documentação  e  os  esclarecimentos  contidos  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  ­  TIF  (fls.  11/12),  de  31/08/2009,  não  atendeu  ao  solicitado,  motivo  que  levou  à  lavratura  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  001  (fls.  13)  encaminhado  à  empresa  e  recebido  em  25/09/2009,  conforme  Aviso de Recebimento de fls. 14.  2.2.  Em  face  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.217.803­4  possuir os mesmos elementos de prova que embasam a presente  autuação,  foram  anexados  àquele  processo  (19515.004803/2009­16)  os  seguintes  documentos:  Contrato  Social e Alterações (fls. 16/54); termos fiscais emitidos durante a  ação  fiscal  (fls.  55/70)  e  CD­R  conten<  digitais  da  Contabilidade (fls. 89).  2.3.  A  empresa  é  reincidente  específica,  dada  a  existência  de  Auto  de  Infração  anterior  definitivamente  constituído  nos  5  (cinco)  anos  que  antecederam  a  presente  autuação.  Tal  fato  acarretou a triplicação da multa aplicável, com base no art. 290,  inciso  V  e  parágrafo  único,  e  art.  292,  inciso  IV,  do  RPS  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 3.O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 8) informa que  o  valor da multa aplicável à  infração  tipificada está amparada  nos  arts.  92  e  102  da  Lei  8.212/91  e  nos  arts.  283,  inciso  II,  alínea  "b",  e  373  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99  e  alterado pelo Decreto 4.862/03.  O  valor  base  da  multa  foi  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF n° 48, de 11/02/2009, e correspondia a  R$ 13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta  e seis centavos).  Considerando  a  ocorrência  da  agravante  de  reincidência  específica,  o  valor  base  da  multa  foi  triplicado,  resultando  no  valor aplicado de R$ 39.874,98 (trinta e nove mil, oitocentos e  setenta e quatro reais e noventa e oito centavos).  O relatório  fiscal da aplicação da multa  informa, ainda, que o  valor  autuado  será  atualizado  pela  Taxa  SELIC  a  partir  da  lavratura  até  seu  pagamento,  de  acordo  com  o  que  dispõe  a  Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 10/2008.  A  ciência  do  Sujeito  Passivo  se  deu  pessoalmente,  em  11/11/2009, conforme Folha de Rosto do Auto de Infração (fls.  1).  Além dos relatórios e anexos supracitados, acompanham o Auto  de  Infração  n°  37.214.809­3  os  seguintes  documentos:  IPC  ­  Instruções para o Contribuinte  (fls. 2/3); Relatório de Vínculos  (fls.  4/5)  e  cópia  de  tela  CCREDEXT  e  CCRED  (sistema  DIVIDA/PLENUS),  confirmando  a  situação  do  crédito  37.014.734­0 (fls. 10) para efeito de reincidência.  IMPUGNAÇÃO de 09/12/2009 (fls. 18/24)  6. Dentro  do  prazo  regulamentar,  conforme  fls.  27,  a  empresa  impugnou  a  autuação  por  meio  do  instrumento  de  fls.  18/24,  assinado por seu sócio, alegando o que segue, resumidamente:  6.1.  Alega  haver  necessidade  de  julgamento  conjunto  desta  autuação  com  o  Auto  de  Infração  n°  37.214.803­4,  posto  que  vinculado  a  este,  visto  que  inexistindo  as  contribuições  impugnadas  como  existentes  e  não  declaradas  em  GFIP,  este  auto de obrigação acessória também deverá ser julgado nulo.  6.2.  Alega  não  ter  deixado  de  apresentar  as  informações  requeridas,  apresentando  guias  de  pagamento  e  recolhimento,  escrituração  contábil  em  meio  digital  e  papel,  conforme  determinado em Instrução Normativa. A contabilidade permitiu  ao Auditor encontrar todos os lançamentos pesquisados  6.3. O  contribuinte  afirma  que  já  havia  informado  em GFIP  o  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  que  o  próprio Auditor Fiscal atesta este fato nos itens 7.1 e 7.2 de seu  relatório fiscal.  6.4.Alega  que  o  Auditor  Fiscal  não  esclareceu  a  natureza  dos  levantamentos  com  códigos  "Zl"  e  "Z2",  frente  aos  levantamentos  "CUS"  e  "DES".  Também,a  "Tabela  3"  não  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.004797/2009­99  Acórdão n.º 2403­002.750  S2­C4T3  Fl. 4          5 esclarece quais as rubricas que estão sendo consideradas dentro  ou fora do salário de contribuição.  Afirma  que  não  foi  requerida  a  apresentação  de  todos  os  documentos.  Alega que foram incluídas no "Anexo II" despesas de prestação  de  serviços  de  pessoas  jurídicas,  de  verbas  indenizatórias  e  de  provisões para contingências.  Ressalta a hipótese de decadência com aplicação do art. 150, §  4o,  do  CTN.  Considerando  que  efetuou  a  declaração  de  seus  débitos  em  GFIP  e  o  consequente  pagamento,  a  homologação  ocorre  após  60  meses  do  pagamento,  conforme  Súmula  Vinculante n° 8, LC 128/2009 e o citado artigo do CTN, restando  decadente  o  lançamento  para  as  competências  01/2004  a  09/2004.  6.8.Requer o reconhecimento da decadência, a improcedência do  lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a  remuneração  equivocadamenteapurada nos  registros  contábeis,  que  seja  determinada  diligência  para  apuração  dos  reais  beneficiários  dos  pagamentos  em  relação  ao  período  não  decadente  e,  por  fim,  a  conexão  desta  autuação  com  o  crédito  37.214.803­4 (19515.004803/2009­16).    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Decadência.  · Apresentou  o Contrato  Social  consolidado  em 09/2003  e  alterações,  como o CD contendo os arquivos digitas da contabilidade e arquivos  MANAD da folha de pagamento.  · Ônus da prova é do fisco.    É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    A autuação deu­se, segundo o fisco, por a empresa ter deixado de apresentar  à fiscalização todas as informações cadastrais, financeiras e .contábeis de interesse da mesma,  na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização quando,  apesar de devidamente intimada.  O  Termo  de Constatação  Fiscal  descreve  que  houve  apresentação  parcial  (faltou a parte da contabilidade) das Informações em meio digital de acordo com o leiaute  previsto  no MANAD  ­ Manual  Normativo  de Arquivos  Digitais  (IN MPS/SRPn.  12  de  20/06/2006), constante no TIAF ­ Termo de Inicio da Ação Fiscal, de 15/07/2008 e, no TIF  ­ Termo de Intimação Fiscal 001 de 06/01/2009; não foi apresentado o Comprovante de  adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, TIF 002 de 03/05/2009; e não  foi apresentada toda a documentação constante do TIF ­ Termo de Intimação Fiscal 003,  de 31/08/2009, isto é, lançamentos referentes às despesas especificadas e documentos que  dão suporte aos lançamentos contábeis.    TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL n° 0001  ...  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil,  no  curso  da  ação  fiscal  no  contribuinte  acima  identificado e de acordo com o disposto nos art. 904, 905, 910,  911 e 927 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 (RIR/99),  CONSTATAMOS  OS  fatos  abaixo  discriminados:  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Apesar de regularmente  intimada,  a  empresa  deixou  de  apresentar  ou  apresentou  de  forma parcial os seguintes documentos/elementos:  1)  Apresentação  parcial(faltou  a  parte  da  contabilidade)  das  Informações em meio digital de acordo com o leiaute previsto no  MANAD  ­  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  (IN  MPS/SRPn.  12  de  20/06/2006),  constante  no  TIAF  ­  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal,  de  15/07/2008  e,  no  TIF  ­  Termo  de  Intimação  Fiscal  001  de  06/01/2009;  2)  Comprovantes  de  adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, TIF  002 de 03/05/2009; 3) Toda a documentação constante do TIF ­  Termo de Intimação Fiscal 003, de 31/08/2009    A fundamentação legal é o artigo 32, III e parágrafo 11 da Lei 8.212/91.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.004797/2009­99  Acórdão n.º 2403­002.750  S2­C4T3  Fl. 5          7 Art. 32. A empresa é também obrigada a:  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização;  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram.    A recorrente alega a decadência e a entrega de toda a documentação.    Esta é uma autuação em que basta um evento em período não decadente  para  afastar  a  decadência.  a  ação  fiscal  referiu­se  ao  período  01  a  12/2004  e  a  documentação,  a qual  a  recorrente  foi  intimada a  apresentar,  refere­se à  totalidade do  ano 2004, isto é, por qualquer critério do CTN abrange período não decadente (ciência da  autuação em 11/11/2009), o que me leva a afastar a tese da decadência apresentada pela  recorrente.    Para  a  questão  da  entrega  da  documentação,  o  TIF  ­  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  de  31/08/2009,  solicitou  os  lançamentos  referentes  às  despesas  especificadas  e  documentos  que  dão  suporte  aos  lançamentos  contábeis.  Dentre  o  especificado  constam  CONTA  61120207  –  INDENIZAÇÃO,  CONTA  65110106  –  SERVIÇOS  PRESTADOS  TERCEIROS,  CONTA  66210208  –  ACORDO  TRABALHISTA,  CONTA  66320208  –  ACORDO  TRABALHISTA,  CONTA  693001  –  DESPESAS COM REFEIÇÕES, etc.  A recorrente alega no recurso que entregou as folhas de pagamento.    Pela simples  leitura do “Relatório Fiscal da  Infração"  se pode  ver  que  a  ora  recursante  forneceu  à  fiscalização  o  Contrato  Social consolidado de 09/2003 e alterações, da Décima Terceira  a  Décima  Sétima,  abrangendo  o  período  até  09/2007,  como  também o CD­R contendo os arquivos digitais da Contabilidade  (Livros  Diário,  Razão  e  Balancetes  do  período)  e  Arquivos  MANAD  da  folha  de  pagamento,  os  quais,  conforme  cita  a  nobre Auditora Fiscal, foram disponibilizados pela Autuada.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Entendo que os documentos que dão suporte aos lançamentos contábeis  referentes  ao  acima  exemplificado  não  estão  nas  folhas  de  pagamento  e,  portanto,  dou  razão ao fisco pela autuação.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5821051 #
Numero do processo: 11020.912298/2012-22
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 28/02/2009 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 28/02/2009 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11020.912298/2012-22

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5428057

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-003.777

nome_arquivo_s : Decisao_11020912298201222.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 11020912298201222_5428057.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5821051

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475185516544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 80          1 79  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912298/2012­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.777  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSFARRAPOS TRANSPORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 28/02/2009  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 22 98 /2 01 2- 22 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2° Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  Não há previsão legal para retificação de DCOMP por meio de  manifestação de inconformidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  identificando,  em  tese,  incorretamente o valor do crédito. O valor do crédito original informado não era suficiente para  a  quitação  o  débito,  já  que  teria  sido  integralmente  utilizado  em  outros  débitos.  Apesar  de  afirmar  o  erro,  não  retificou  a  Per/Dcomp,  supostamente  por  não  ter  conseguido  fazê­lo  em  razão da superveniência de decisão administrativa.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque  não  houve  comprovação,  por  meio de documentação hábil, idônea e suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas  razões de  fls. 56 e ss.,  alega que  teria  tentado  retificar o  PER/Dcomp, corrigindo o valor original do crédito inicial, do crédito acumulado e do saldo do  crédito  original.  Porém,  devido  à  superveniência  do  despacho  decisório,  não  conseguiu  transmitir a retificação. Sustenta ter direito à retificação, bem como a veracidade do direito de  crédito.  Apresenta  como  prova  do  direito  de  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP  ORIGINAL  transmitida;  c)  PERDCOMP  RETIFICADORA  não  transmitida  por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de Arrecadação;  e) Última  alteração Contratual;  f)  Procuração;  d)  Cópias  C.I.  Responsável Legal e do Procurador”. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o  seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912298/2012­22  Acórdão n.º 3802­003.777  S3­TE02  Fl. 81          3 O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  04/11/2013  (fls.  53),  interpondo recurso tempestivo em 29/11/2013 (fls. 56). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912298/2012­22  Acórdão n.º 3802­003.777  S3­TE02  Fl. 82          5 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  como  prova  da  “veracidade”  do  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP ORIGINAL transmitida; c) PERDCOMP RETIFICADORA não transmitida por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de  Arrecadação;  e)  Última  alteração Contratual; f) Procuração; d) Cópias C.I. Responsável Legal e do Procurador”.  Tais  documentos,  contudo,  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza do direito de crédito, porque apenas veiculam a insurgência do Recorrente em face do  despacho decisório  (item “a”),  comprovam o preenchimento do PER/Dcomp retificado  (item  “b” e “c”), a regularidade da representação do Recorrente (itens “e”, “f” e “d”), bem como o  pagamento do Darf (itens “d”). Estão distantes, como se vê, de qualquer relação de pertinência  com a prova da liquidez e da certeza do direito de crédito.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5792126 #
Numero do processo: 11330.000213/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário pela fluência do prazo decadencial, tanto pela regra exposta no artigo 173, I, quanto pela homologação tácita do crédito nos moldes do artigo 150 §4º, ambos do Código Tributário Nacional. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11330.000213/2007-09

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5420246

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-003.419

nome_arquivo_s : Decisao_11330000213200709.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

nome_arquivo_pdf_s : 11330000213200709_5420246.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário pela fluência do prazo decadencial, tanto pela regra exposta no artigo 173, I, quanto pela homologação tácita do crédito nos moldes do artigo 150 §4º, ambos do Código Tributário Nacional. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

id : 5792126

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475208585216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 361          1 360  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000213/2007­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.419  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de outubro de 2014  Matéria  Decadência  Recorrente  GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DE  CINCO ANOS.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).   O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele  estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  mas  a  regra  estipulativa  deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os  casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso voluntário pela fluência do prazo decadencial, tanto pela regra exposta  no  artigo  173,  I,  quanto  pela  homologação  tácita  do  crédito  nos moldes  do  artigo  150  §4º,  ambos do Código Tributário Nacional.       (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 02 13 /2 00 7- 09 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 362DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11330.000213/2007­09  Acórdão n.º 2302­003.419  S2­C3T2  Fl. 362          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão de primeira instância que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, considerando o  lançamento integralmente procedente.   Adota­se trecho do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 246 e seguintes),  que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  0  contribuinte  acima  identificado,  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD­DEBCAD  n°  37.017.858­0,  no  valor  de  R$  640.622,92  (seiscentos  e  quarenta mil  seiscentos  e  vinte  e  dois  reais e noventa e dois centavos), que acrescido de multa e juros  corresponde  ao  valor  consolidado  em  04/12/2006  de  R$  2.003.248,68  (dois  milhões  e  três  mil  e  duzentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  sessenta  e  oito  centavos),  relativo  ao  não  recolhimento, no prazo legal, das contribuições previdenciárias  devidas,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  relativo  às  competências  01/1996  a  12/1996. O presente crédito compõe­se de:  a) contribuições previdenciárias a cargo da empresa  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados;  b)  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  aos segurados empregados, denominadas de Seguro de Acidente  de Trabalho­SAT;  c) contribuições previdenciárias dos segurados empregados, não  descontadas  nem  retidas  dos  mesmos,  observado  o  limite  máximo do salário­de­contribuição;  d)  contribuições  devidas  por  lei  aos  terceiros,  a  cargo  da  empresa (Salário­educação, Incra, Sesc e Sebrae);   e)  acréscimos  legais  devidos,  compostos  de  juros  e  multa  moratória,  em  face  do  não  recolhimento  das  contribuições  devidas.  2. Esclarece o agente fiscal no relatório fiscal (fls. 64­82) que:  2.1. A  ação  fiscal  iniciou­se  em 2005 na  sociedade empresária  TV  GLOBO  LTDA.,  CNPJ  33.252.156/0001­19,  conforme  Mandado de Procedimento Fiscal n° 9233568, de 15/04/2005 e  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  01,  de  09/08/2005.  Posteriormente,  a  citada  empresa  apresentou  documentos,  comprovando  a  sua  incorporação  pela  empresa  Globo  Comunicações  e  Participações  S/A,  CNPJ  27.865.757/0001­02.  Em  decorrência  da  sucessão  empresarial,  com  fulcro  no  art.  132  do  Código  Tributário  Nacional,  foi  emitido, assim, o Mandado de Procedimento Fiscal n° 9271615­ 00,  de  27/10/2005,  em  nome  da  empresa  incorporadora.  Em  continuação à  ação  fiscal desenvolvida no  ano  de  2005,  foram  emitidos  em  2006,  os  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  n°  92290631 e seus complementares;  2.2. O procedimento fiscal foi iniciado a partir da requisição do  Ministério  Público  do  Trabalho,  como  resultado  final  do  Inquérito  Civil  Público  n°  602/00,  instaurado  em  face  da  TV  GLOBO LTDA,  ora  sucedida,  que  concluiu  que  “...a  inquirida  vem  fraudando  os  contratos  de  trabalho  de  dezenas  de  seus  empregados, com violação aos direitos sociais assegurados aos  trabalhadores  no  art.  7°  da Constituição,  além de  incorrer  em  sonegação de verbas ao FGTS, à Previdência Social e à Receita  Federal. A  fraude  consiste  em mascarar  a  relação  de  emprego  mantida  com  muitos  de  seus  jornalistas,  radialistas  e  artistas  através de uma falsa contratação “civil” com pessoas jurídicas  constituídas por aqueles profissionais.”  2.3. A  fraude à  legislação  trabalhista  caracteriza ato nulo,  nos  termos do art. 9°, CLT, sem necessidade de declaração judicial;  2.4. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), através do art.  302,  e  o  Decreto­Lei  n°  972/69,  nos  seus  arts.  2°,  3°  e  6°,  dispõem  sobre  a  regulamentação  da  profissão  de  jornalista.  A  regra, portanto,  é que o  jornalista  seja  empregado da empresa  jornalística e que tal contrato seja por prazo indeterminado;  2.5.  Na  presente  ação  fiscal,  a  fiscalização  caracterizou  os  sócios das empresas prestadoras de serviço, no caso jornalistas  e  artistas,  que  prestaram  serviço  à  TV  GLOBO  S/A  à  época,  como sendo segurados empregados da tomadora de serviço, nos  termos do art. 12, I, “a” da Lei n° 8.212/91 c/c arts. 2° e 3° da  CLT;  2.6.  Na  análise  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  ficaram  demonstrados os requisitos da caracterização de emprego, quais  sejam:  serviço  prestado  por  pessoa  física,  pessoalidade,  não­ eventualidade, onerosidade e subordinação. A fiscalização citou  as  cláusulas  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  que  comprovam a relação de emprego. No anexo 2 do relatório fiscal  (fls.  101­121),  consta  a  transcrição  de  algumas  cláusulas  que  demonstram a relação de emprego, de cada contrato analisado  dos jornalistas;  2.7.  O  presente  lançamento  engloba  os  seguintes  jornalistas  e  empresas interpostas:  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11330.000213/2007­09  Acórdão n.º 2302­003.419  S2­C3T2  Fl. 363          5     2.8.  A  base  de  cálculo  do  presente  lançamento,  no  período  de  01/1996  a  12/1996,  foi  apurada  com  base  nos  valores  registrados nas contas contábeis 5006, 5007 e 5012, constantes  do arquivo magnético fornecido pela empresa. A contribuição do  segurado  empregado  foi  apurada,  obedecendo­se  ao  limite  máximo do salário­de­contribuição,  sendo deduzidos os valores  recolhidos  por  cada  segurado,  conforme  dados  extraídos  do  sistema  CNIS  ­  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais,  de  acordo com anexo 01 do relatório fiscal (fls. 83­84);  2.9.  Em  face  da  responsabilidade  solidária  das  empresas  integrantes do grupo econômico, nos termos do art. 30, IX da Lei  n°  8.212/91,  as  empresas  GLOBOSAT  ­  PROGRAMADORA  LTDA,  CNPJ  00.811.990/0001­48  e  SIGLA­SISTEMA  GLOBO  DE  GRAVAÇÕES  AUDIOVISUAIS  LTDA,  CNPJ  28.114.122/0001­28,  devedoras  solidárias  do  presente  lançamento, foram cientificadas da presente notificação fiscal de  lançamento de débito para exercerem o seu direito de defesa.  3. O Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD, o Discriminativo  Sintético  do  Débito  ­  DSD  e  o  Relatório  de  Lançamento  ­  RL  demonstram  as  bases  de  cálculo,  as  alíquotas  utilizadas,  os  valores  devidos  originários,  os  acréscimos  moratórios  e  os  valores finais devidos.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 4.  A  fundamentação  legal  do  lançamento  de  crédito  é  apresentada  no  Relatório  Fiscal  e  complementada  no  Anexo  "Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD",  onde  consta  toda  a  legislação  que  ampara  o  lançamento,  por  rubrica  e  por  competência.  DA IMPUGNAÇÃO  5.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  GLOBO  COMUNICAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  (sucessora  de  TV  GLOBO  LTDA)  contestou  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD),  através  do  instrumento  de  fls.  127­198.  Os  demais  devedores  solidários  (GLOBOSAT­  PROGRAMADORA  LTDA  e  SIGLA­SISTEMA  GLOBO  DE  GRAVAÇÕES  AUDIOVISUAIS  LTDA)  não  impugnaram  o  lançamento.  (...)  Como afirmado, a DRJ, por unanimidade de votos, considerou improcedente  a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 278 e seguintes).  Outrossim,  em  razão  do  posterior  advento  da  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  recorrente,  por  intermédio  da  petição  de  fls.  356  e  seguintes,  reiterou, com este novo argumento, o pedido de reconhecimento da decadência do lançamento,  vez que foram lançadas as competências de janeiro a dezembro de 1996 apenas em 07/12/2006,  ou seja, muito após findo o prazo decadencial, nos termos da aludida Súmula Vinculante.  É o relatório.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11330.000213/2007­09  Acórdão n.º 2302­003.419  S2­C3T2  Fl. 364          7 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Recurso Voluntário. Decadência. A notificação  foi  cientificada  ao  sujeito  passivo em 20/12/2006, e compreende as competências de 01/1996 a 12/1996.   O  lançamento  foi  efetuado  pela  autoridade  fiscal  e mantido  pela DRJ  com  base no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as  contribuições  previdenciárias.  Ocorre  que  este  artigo  foi  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  publicada  no  DOU  em  20/06/2008”.   Com  efeito,  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou  a  Súmula  Vinculante  n°  08.  Vejamos  a  parte  final  do  voto  proferido pelo Rel. Min. Gilmar Mendes, seguida do texto do aludido enunciado:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula  Vinculante  n°  08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 Como cediço, os efeitos da Súmula Vinculante estão previstos no artigo 103­ A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  (...)  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.    Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatar  a  Súmula  Vinculante.   Deveras, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto, é de cinco anos.   O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I,  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato  gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11330.000213/2007­09  Acórdão n.º 2302­003.419  S2­C3T2  Fl. 365          9 No  presente  caso,  por  quaisquer  das  regras  há  que  se  reconhecer  a  decadência,  visto  que  ultrapassado  o  lustro  normativo,  independentemente  do  dies  a  quo  considerado.  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 369DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

score : 1.0
5778216 #
Numero do processo: 10314.012843/2010-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/10/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 3803-006.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/10/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10314.012843/2010-59

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5413903

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-006.631

nome_arquivo_s : Decisao_10314012843201059.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10314012843201059_5413903.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5778216

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475242139648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 290          1 289  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.012843/2010­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.631  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/10/2010  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 21/10/2010  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 28 43 /2 01 0- 59 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.012843/2010­59  Acórdão n.º 3803­006.631  S3­TE03  Fl. 291          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 21/10/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 05/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 18/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.012843/2010­59  Acórdão n.º 3803­006.631  S3­TE03  Fl. 292          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.012843/2010­59  Acórdão n.º 3803­006.631  S3­TE03  Fl. 293          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.012843/2010­59  Acórdão n.º 3803­006.631  S3­TE03  Fl. 294          9 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5808839 #
Numero do processo: 10580.722592/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Recurso Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10580.722592/2010-74

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424809

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2102-003.237

nome_arquivo_s : Decisao_10580722592201074.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALICE GRECCHI

nome_arquivo_pdf_s : 10580722592201074_5424809.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

id : 5808839

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475268354048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 769          1 768  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722592/2010­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.237  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  SERGIO LUCIANO NOVAES DE QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996.  Por  disposição  legal,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o  contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  relativos a essas operações, de  forma  individualizada.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Jose  Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 25 92 /2 01 0- 74 Fl. 769DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Trata­se de Auto  de  Infração,  lavrado  em 16/03/2010  (fls.  03/10),  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  relativo  aos  Anos­Calendário  2006,  2007,  que  exige  crédito  tributário no valor de R$ 6.414.378,35, incluída multa de ofício no percentual de 75% e juros  de mora, calculados até 26/02/2010.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  à  fl.  05,  o  Fisco  apurou  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com  Origem  não  Comprovada.  Em fls. 12/14, consta Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, que detalha  o procedimento  administrativo para  apuração da  infração acima descrita,  conformes  excertos  transcritos abaixo:  A  presente  Ação  Fiscal  foi  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n  05101.2009­00787,  e  teve  como  motivação  denuncia  apresentada  pelo  Ministério  Público  Federal através do Ofício 0019/09 PR/BA­JM.  [...]  Em 22.10.2009 o  contribuinte apresenta outra correspondência  onde  informa  que  os  depósitos  bancários  efetuados  nas  contas  correntes  de  sua  titularidade  ‘fluíram  de  intermediação  de  negócios  com  terceiros’  e  decorreram  ‘da  cobrança  efetivada  pelo Banco do Brasil de cheques endossados pelo signatário em  custódia de valores ecléticos’  (sic). Diz ainda que tem parceria  com  a  Empresa  AGE  COMERCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  06.054.840/0001­13,  [...]  mas  não  explica  que  tipo  de  negócios  são  realizados  com  a  Pessoa  Jurídica. Com o argumento de que todos os depósitos efetuados  nas contas corrente de sua titularidade efetivamente teriam sido  motivados por intermediações de negócios com terceiros, solicita  a  sua  equiparação  à  pessoa  jurídica  e  cita  o  artigo  150  do  RIR/99 – Decreto nº 3.000/99.  [...]  Em 04.12.2009 o contribuinte atende ao Termo de Reintimação  Fiscal  com  a  apresentação  de  correspondência  onde  reitera  a  natureza comercial das suas atividades, agora já por intermédio  de  outra  empresa  –  a  ÁGIL  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  LTDA, inscrita no CNPJ sob p nº 40.511.560/0001­25, mas não  apresenta nenhum elemento comprobatório de tal fato.  [...]  Por  último,  na  correspondÊncia  datada  de  11.03.2010,  quase  um  ano  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  vem  o  contribuinte  informar  que  não  tem  condições  de  apresentar  os  documentos  pendentes  por  conta de  doença  de  seu  contador,  o  que caracteriza tentativa de protelação por tempo indefinido da  ação fiscal, fato este não aceito pela fiscalização.  Relativamente  à  argumentação  do  contribuinte  de  que  os  depósitos  bancários  depositados  em  suas  contas  correntes  decorreriam de atividades comerciais vinculadas ora À empresa  AGE  COMERCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA  e  ora  à  empresa  ÁGIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, observamos que em  relação  à  primeira  empresa  o  contribuinte  não  tem  nenhuma  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.722592/2010­74  Acórdão n.º 2102­003.237  S2­C1T2  Fl. 770          3 relação  comercial  nem  participa  do  quadro  societário  da  mesma.  Já  em  relação  à  segunda  empresa  –  a Ágil Assessoria  Empresarial  Ltda,  com  domicilio  fiscal  no  municio  de  São  Felipe/Ba,  embora o  contribuinte  seja o  sócio  responsável pela  mesma,  não  se  verifica  nenhum  movimentação  financeira  nem  existe nenhum valor declarado à Receita Federal, seja através de  DIPJ  ou  através  de  DCTFS  ou  DACONS,  estando  a  mesma  omissa  na  apresentação  das  respectivas  declarações  nos  anos­ calendário ora sob ação fiscal.  Desta  forma,  está  sendo  constituído  crédito  tributário  para  tributação  dos  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  Cientificado da exigência tributária e  irresignado com o lançamento lavrado  pelo Fisco, o contribuinte apresentou impugnação em 26/04/2010 (fls. 599/613), acompanhada  dos documentos de fls. 614/734, alegando, o que segue:  a) o art. 1º da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, alterou o § 3º da  Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, facultando à Receita Federal utilizar  os dados da CPMF para fiscalizar os demais tributos. Contudo, o escoamento  do  prazo  constitucional  que  autorizava  a  cobrança  da  CPMF,  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos  do  art.  90,  §  1º,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  resultou  na  perda  da  possibilidade  técnica  de  atuar  com  base  na  legislação  infraconstitucional  a  ela  vinculada,  que  foi  instantaneamente ab­rogada.  Portanto, o auto de infração lavrado em março de 2010 seria nulo, por  basear­se em procedimento não mais autorizado;  b) a autoridade lançadora tinha conhecimento de que o sujeito passivo  explorava a atividade econômica empresarial, mediante a cobrança de juros  na  troca  de  títulos  de  crédito,  especialmente  de  cheques.  A  natureza  da  referida  atividade  é  tipicamente  empresarial,  portanto,  o  crédito  tributário  deveria  ter  sido  lançado  por  equiparação  com  tributos  próprios  de  pessoas  jurídicas e não de pessoa física;  c)  a  não  equiparação  à  pessoa  jurídica  implicaria  no  não  atendimento  dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  “DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  responsável,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  15­32.003  da  3ª  Turma  da  DRJ/SDR em 03/04/2013 (fl. 744).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  29/04/2013  (fls.  745/767),  desacompanhado  de  documentos,  no  qual,  o  contribuinte  discorre  sobre  os  princípios  da  isonomia, da vedação do confisco e da segurança jurídica.  Argumenta acerca dos dados extraídos da CPMF.  Alega omissão dos fatos por parte do servidor, pois a este não cabe decidir se  investiga ou não o  fato  tido  como  supostamente delituoso  e que,  ademais,  era objeto de  sua  averiguação.  Os  valores  movimentados  nas  contas  bancárias  não  deixam  dúvidas,  que  se  tratavam de movimentação de empresa de factoring, tamanha era a grandeza da movimentação.  Aduz sobre o ônus da prova em processo fiscal.  Discorre sobre o conceito de factoring.  Por fim, requer a equiparação do requerente à pessoa jurídica como se firma  individual fosse.  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Inicialmente, alega o contribuinte que utilizou­se dados extraídos da CPMF.  No entanto, como bem observou a decisão a quo, o procedimento fiscal teve  como  motivação  a  denúncia  apresentada  pelo  Ministério  Público  Federal  através  do  Ofício  0019/09  PR/BAJM,  e  não  utilizou  dados  extraídos  da  CPMF  como  quis  dar  a  entender  o  recorrente (fl. 12).  Não  obstante  a  isso,  ainda  que  a  fiscalização  tivesse  se  utilizado  de  dados  extraídos da CPMF, não haveria que se falar em nulidade do lançamento pois a possibilidade  de requisição de movimentação financeira pela Autoridade Administrativa encontra­se prevista  no  art.  197,  II  do Código Tributário Nacional  (CTN),  vindo  a  Lei Complementar  nº  105/01  autorizar a referida disposição expressamente:  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.722592/2010­74  Acórdão n.º 2102­003.237  S2­C1T2  Fl. 771          5 disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  Assim, a Autoridade Tributária pode, com base no art. 6º da LC nº 105, de  2001, à vista de procedimento  fiscal  instaurado e presente a  indispensabilidade do exame de  informações  relativas a  terceiros,  constantes de documentos,  livros e  registros de  instituições  financeiras e de entidades a elas equiparadas, solicitar destas referidas informações. Confira­se:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Neste  contexto,  havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de mera  transferência  de  dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Logo, não assiste razão o recorrente quanto a esta preliminar.  No mérito, no que tange à omissão de rendimentos caracterizada através de  depósitos bancários de origem não comprovada, de acordo com o regime jurídico do art. 42 da  Lei 9.430/1996 há uma presunção legal relativa, vez que, intimado à comprovar a origem dos  depósitos, o contribuinte tem o ônus de comprovar cada crédito de forma individualizada.  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifei)  A  presunção  em  favor  do  Fisco  não  se  configura  como  mera  suposição  e  transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da  origem dos recursos. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar os créditos dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento,  analisar  a  respectiva  declaração  de  ajuste  anual  e  intimar  o  beneficiário  desses  créditos  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n°  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 9.430/1.996.  Todavia,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  é  obrigação do contribuinte.  O  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  imposto  pela  presunção  legal  relativa,  vez  que  do  exame  das  peças  constituintes  dos  autos,  o  interessado,  não  obstante  tivesse ampla oportunidade de fazê­lo, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na  fase impugnatória e no presente recurso, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  valores creditados nas contas bancárias indicadas pelo Fisco, conforme Relatório Fiscal de fl.  15.  Ao  deixar  de  produzir  a  comprovação,  o  contribuinte  dá  ensejo  à  transformação  do  indício  em  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  A  impossibilidade  do  contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  que  ensejaram  a  referida  movimentação  financeira,  evidencia  que  a  mesma  corresponde  a  disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada.  Neste sentido, não merece guarida a alegação do recorrente de que os valores  que  transitaram  por  suas  contas  bancárias  foram  oriundos  da  atividade  equiparada  à  empresarial exercida pelo mesmo de factoring, uma vez que o mesmo não acostou quaisquer  documentos que evidenciem tais operações.  Nesse sentido, aduz o recorrente que a Fiscalização deveria tê­lo equiparado  à  pessoa  jurídica,  como  dispõe  o  art.  150,  §1º  II,  do  RIR/99,  pois  ele  exerce  atividade  econômica com fim especulativo de lucro.  Não assiste razão ao recorrente.  Prevê o art. 150 do RIR/99 que:  Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de  renda,  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  (Decreto  Lei  nº  1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º)  § 1º São empresas individuais:  I  –  as  firmas  individuais  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  41,  §  1º,  alínea “a”);  II  as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de  1964, art. 41, § 1º, alínea “b”);  III as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios  em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção  II  deste Capítulo  (Decreto­Lei  nº  1.510,  de  27  de  dezembro  de  1976, art. 10, inciso I). (grifei)  Portanto,  para  que  o  contribuinte  pessoa  física  possa  ser  equiparado  à  empresas individuais, deve preencher os requisitos constantes no inciso II, do §1º do art. 150  acima transcrito, isto é, deve explorar atividade econômica, habitual e profissionalmente, com  fim especulativo de lucro. No caso, o recorrente não logrou êxito em comprovar que exercia tal  atividade, pois embora tenha acostados os extratos bancários, estes não demonstram a origem  dos  valores  que  circularam  por  suas  contas  bancárias  e  os  extratos  de  custódia  de  cheques  juntados aos autos pelo interessado não identificam os emitentes destes.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.722592/2010­74  Acórdão n.º 2102­003.237  S2­C1T2  Fl. 772          7 Ademais,  não  consta  nos  autos  qualquer  informação  referente  à  atividade  desenvolvida pelo  recorrente, nem mesmo qualquer alegação que demonstre correlação entre  os  depósitos  glosados  e  as  empresas AGE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA e ÁGIL  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  LTDA,  o  qual  alega  que  “mantinha  laços  comerciais  fortíssimos  e  também era  sócio”. Assim,  não  foi  demonstrado  que  o  recorrente  desempenha  atividade comercial,  em nome próprio e com fins de  lucro, que  justificasse a equiparação da  tributação da pessoa física à jurídica, conforme o art. 150 do RIR/99. Nesse sentido:  “Acórdão nº 2202002.784 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de setembro de 2014 ­ Matéria IRPF  Recorrente HERMANN ALDA JUNIOR  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF – Ano­calendário: 2002  [...]  ART.  150  RIR/99  EQUIPARAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  À  TRIBUTAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  ATIVIDADE  EMPRESARIAL COMPROVAÇÃO NECESSIDADE  Deve  o  contribuinte  comprovar  que  desempenha  atividade  comercial, em nome próprio e com fim de lucro, a  justificar a  equiparação da tributação da pessoa física à  jurídica, prevista  no art. 150, II, do RIR/99.”  “Acórdão nº 2202002.582 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 19 de fevereiro de 2014 ­ Matéria IRPF  Recorrente MOACIR RODRIGUES  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF – Ano­calendário: 2005  [...]  PESSOA  FÍSICA  E  PESSOA  JURÍDICA  EQUIPARAÇÃO  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  ECONÔMICA  COMPROVAÇÃO NECESSIDADE.  A  pessoa  física  será  equiparada  à  pessoa  jurídica  quando  enquadrar­se em uma das hipóteses previstas no art. 150, § 1º,  I, II e III, do RIR/99. O contribuinte deve comprovar o efetivo  de  exercício  de  uma  das  atividades  econômicas  elencadas  no  referido  artigo,  sob  pena  de  que  não  seja  enquadrado  como  pessoa jurídica. [...]”  “Acórdão nº 2201002.382 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 15 de abril de 2014 ­ Matéria IRPF  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 Recorrente PAULO ROBERTO BRITO MARTINS  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF – Ano­calendário: 2006  [...]  EQUIPARAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  À  PESSOA  JURÍDICA. COMPROVAÇÃO.  Para haver equiparação da pessoa física à pessoa jurídica para  fins  fiscais  é  necessária  comprovação  de  que  a  pessoa  física  exerça,  habitualmente,  atividade  de  natureza  civil  ou  econômica, almejando lucro.” (grifei)  Portanto,  não  restando  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  exerça,  habitualmente, atividade de natureza civil ou econômica, almejando lucro, é de ser mantido o  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  caracterizado  através  de  depósitos  bancários  cuja  origem não fora comprovada.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  A  PRELIMINAR,  e  no  mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 776DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5805170 #
Numero do processo: 10983.908283/2009-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 VÍCIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. A não regularização da representação processual da recorrente, embora regularmente intimada a saná-la, impossibilita o conhecimento do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Demes Brito, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 VÍCIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. A não regularização da representação processual da recorrente, embora regularmente intimada a saná-la, impossibilita o conhecimento do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10983.908283/2009-13

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424088

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.735

nome_arquivo_s : Decisao_10983908283200913.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10983908283200913_5424088.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Demes Brito, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5805170

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475273596928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.908283/2009­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.735  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  VÍCIO.  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DE  SANEAMENTO.   A  não  regularização  da  representação  processual  da  recorrente,  embora  regularmente  intimada  a  saná­la,  impossibilita  o  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Demes Brito, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 82 83 /2 00 9- 13 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908283/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.735  S3­TE01  Fl. 12          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensado  débito  seu  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido ou a maior, referente a Contribuição para o Programa  de Integração Social ­ PIS.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado.  Irresignada  com  a  não  homologação  integral  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade, na qual expõe suas razões de irresignação.  Inicialmente,  alega  a  contribuinte  que  o  recolhimento  efetuado  via DARF se conforma como "pagamento indevido ou a maior",  porque  no  cálculo  da  contribuição  devida  teria  sido  indevidamente utilizado como base de cálculo o critério definido  na  Lei  n.o  9.718/1998  (teria  havido  a  indevida  inclusão  das  receitas financeiras e não operacionais). Entende a contribuinte  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida  por  este  ato  legal é inconstitucional, e elenca extensivamente as razões pelas  quais  assim  entende  (tais  razões  não  serão,  entretanto,  aqui  minudentemente relatoriadas, em face daquilo que se prolatará  no  voto  deste  acórdão).  Assim,  em  razão  da  pretensa  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  trazido  pela  Lei  n.o  9.718/1998  e  da  conseqüente  majoração  indevida  da  contribuição  devida  apurada, entende a contribuinte que há recolhimento a maior a  ensejar a compensação pleiteada.  Ao  final,  defende  a  contribuinte  seu  direito  genérico  à  compensação,  afirmando  não  ter  incorrido  em  qualquer  das  vedações legais ao procedimento repetitório.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908283/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.735  S3­TE01  Fl. 13          3 a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­ se a lei já foi declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  podem  os  órgãos de julgamento entender pela sua inconstitucionalidade e  afastar a sua aplicação;  ­ trata­se da possibilidade de um órgão da administração deixar  de aplicar urna norma inconstitucional, desde que essa já tenha  sido assim declarada em decisão plenária pelo órgão máximo do  Poder Judiciário;  ­  se a  lei autoriza os órgãos de  julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  quando  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim  já  declarou,  em  decisão  plenária, DEVE  esse  Colendo Conselho afastar a aplicação do disposto no parágrafo  1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 e  reconhecer a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  pela  Requerente  e,  por  consequência,  declarar  homologada  a  compensação,  visto  que  foram  observados todos os ditames do artigo 74 da Lei n° 9430/96.  Assim,  requereu  que  esse  Colendo  Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente Recurso Voluntário.   Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a correta composição da  base de cálculo da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, segundo o conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Além  disso,  solicitou­se  que  fosse  informado  se  a  recorrente  havia  proposto  ação  judicial  com  o  mesmo objeto deste processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu parcialmente o solicitado na Resolução.  Após a realização da diligência fiscal, a autoridade fiscal arguiu que o prazo  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário  transcorreu  sem  qualquer  manifestação  válida  do  contribuinte,  devendo  ser  procedida  a  imediata  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Sustenta que houve um equívoco no encaminhamento anterior do processo ao  CARF, visto que o recurso voluntário foi assinado pelo Sr. Maurício Alvarez Mateos, o qual  não tem legitimidade para representar a interessada perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908283/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.735  S3­TE01  Fl. 14          4  Outrossim, apurou­se com fundamento na escrita fiscal e contábil a base de  cálculo e o valor devido da contribuição para o período de apuração em discussão.   Em  face  da  constatação  da  irregularidade  na  representação  processual,  o  processo foi convertido novamente em diligência para que a Delegacia de origem intimasse à  interessada no prazo de 15 (quinze) dias a regularizar a representação processual.   A  Delegacia  atendeu  o  solicitado  e  intimou  a  recorrente  a  apresentar  documento  que  permita  a  comprovação  de  poderes  representação  da  pessoa  jurídica  pelo  signatário do Recurso Voluntário, Sr. Maurício Alvarez Mateos (p.p. Vicente Greco Filho) para  atuação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em nome da empresa, à época (20 de  julho de 2009).   A  interessada  foi  cientificada  da  diligência  e  não  se  manifestou  no  prazo  assinalado e tampouco apresentou qualquer documento.   Assim,  os  autos  administrativos  retornaram mais  uma vez  a  esse  colegiado  para julgamento.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908283/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.735  S3­TE01  Fl. 15          5     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  Embora  o  recurso  seja  tempestivo,  ele  não  atende  os  demais  pressupostos  recursais, portanto dele não se toma conhecimento pelas razões a seguir expostas.  Como  relatado,  a  autoridade  fiscal  constatou  em  diligência  fiscal  a  irregularidade  na  representação  processual,  isto  é,  o  signatário  do  recurso  voluntário,  Sr.  Maurício  Alvarez  Mateos,  não  tinha  legitimidade  para  representar  a  interessada  perante  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quando da apresentação do recurso voluntário.   O vício  na  representação  processual  não  resultou  na  cobrança  imediata  dos  débitos, pois a recorrente foi intimada a regularizar a representação processual.   Ocorre,  todavia,  embora  intimada,  que  a  interessada  não  regularizou  a  representação  processual.  O  vício  na  representação  processual  implica  a  revelia  do  réu,  segundo o disposto no 13 do Código de Processo Civil, inciso II:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo  o processo, marcará prazo razoável para sanar o defeito.  Não  cumprindo  o  despacho  dentro  do  prazo,  se  a  providência  couber:  (...)  II – ao réu, reputar­se­á revel.”(grifo nosso)  No  mesmo  sentido,  a  Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe no art. 6º, inciso  V, que o  requerimento  inicial  do  interessado deve conter  assinatura do  requerente ou de  seu  representante:  Art.  6o  O  requerimento  inicial  do  interessado,  salvo  casos  em  que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito  e conter os seguintes dados:  I ­ órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;  II ­ identificação do interessado ou de quem o represente;  III  ­  domicílio  do  requerente  ou  local  para  recebimento  de  comunicações;  IV  ­  formulação  do  pedido,  com  exposição  dos  fatos  e  de  seus  fundamentos;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908283/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.735  S3­TE01  Fl. 16          6 V  ­  data  e  assinatura  do  requerente  ou  de  seu  representante.  (grifou­se)  Deste modo, não há nos autos documentos que comprovem que o signatário  do recurso voluntário tinha poderes para representar a recorrente no momento da interposição  do  recurso,  logo  este  colegiado  não  pode  conhecer  do  mesmo.  Insista­se,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário  ficou  caracterizada  a  falta  de  procuração  hábil  para  o  signatário do aludido recurso.   Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário  em face de irregularidade na representação processual.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5779286 #
Numero do processo: 10380.003801/2002-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Augusto do Couto Chagas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10380.003801/2002-23

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414973

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3301-002.456

nome_arquivo_s : Decisao_10380003801200223.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 10380003801200223_5414973.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Augusto do Couto Chagas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5779286

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475284082688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.003801/2002­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.456  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  SERVIS SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  LANÇAMENTO  ­  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  Não se confirmando os  fundamentos de  fato que deram origem à autuação,  elemento  obrigatório  do  auto  de  infração,  é  incabível  a  manutenção  do  lançamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Votaram pelas  conclusões os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal  e Luiz Augusto do  Couto Chagas.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 38 01 /2 00 2- 23 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.003801/2002­23  Acórdão n.º 3301­002.456  S3­C3T1  Fl. 3          2   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.003801/2002­23  Acórdão n.º 3301­002.456  S3­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  lavrado  contra  a  contribuinte  e  referente  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  relativo  ao  segundo trimestre do ano­calendário de 1997.  De inicio cabe esclarecer que o fundamento da autuação foi a não localização  pelos sistemas de controle da Receita Federal do processo judicial informado pelo contribuinte  na DCTF do 2° trimestre do ano­calendário de 1997 (“Proc. jud. de outro CNPJ”).  Na  Impugnação  a  contribuinte  comprova  que  ingressou  com  ação  cautelar  (Processo n.º 93.18462­8) e posteriormente com ação declaratória (processo n.° 93.00252l 5­1),  pleiteando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à COFINS e ao PIS, até o  limite  dos  créditos  dos  oriundos  dos  pagamentos  indevidamente  efetuados  a  título  de  FINSOCIAL.  A DRJ julgou parcialmente procedente a  impugnação com base na seguinte  ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1997  Ementa: PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  julgamento dos processos pendentes,  cujo crédito  tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158­35,  as  multas  de  oficio  exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa  do  caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, em razão de lei nova  deixar  de  caracterizar  o  fato  como  hipótese  para  aplicação  de  multa de oficio.  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM JULGADO.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Lançamento Procedente em Parte  Em Recurso Voluntário a Recorrente aponta que houve  transito em  julgado  da decisão judicial que assegurou ao contribuinte o direito a compensação, não havendo mais  motivo para manutenção auto.  É o que importa relatar.    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.003801/2002­23  Acórdão n.º 3301­002.456  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Pelo que pode ser visto o presente auto de infração originou­se da realização  de auditoria interna nas DCTFs da Recorrente, tendo sido constatada, segundo a descrição dos  fatos  e  o  demonstrativo  de  créditos  vinculados  não  confirmados,  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  a  COFINS,  decorrente  de  declaração  inexata,  não  se  comprovando  a  participação da Recorrente no processo judicial informado, vinculado a compensações – termo  comumente grafado como “Proc. jud de outro CNPJ”, ou seja, processo judicial de outro CNPJ.  Nos  autos  consta  cópia  dos  processos  na  qual  a  Recorrente  figura  como  autora e que foi fundamento para a autuação.  No  ordenamento  pátrio  a  motivação  dos  atos  administrativos  sempre  foi  obrigatória, ou como pressuposto de existência, ou como requisito de validade, ex vi do artigo  50 da Lei n.º 9.784/1999 e alterações posteriores.  Além das expressas disposições em lei, também a doutrina ensina que a falta  de congruência entre a situação fática anterior à prática do ato e seu resultado, invalida­o por  completo.  Constrói­se,  assim,  a  teoria  dos  motivos  determinantes.  No  magistério  de  Hely  Lopes Meirelles, “tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso  mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade” 1.  Basicamente,  presume­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  virtude  de  acreditar a fiscalização que a referida ação judicial não existia, nada mais.  Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da .fundamentação legal da exigência,  deve  ser  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada, por  força do que determina o § 3º do artigo 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972,  com redação dada pelo artigo 1º da Lei n.º 8,748, de 1993.  Em  sintonia  com  o  que  determina  a  disposição  legal  supra,  também  a  doutrina  jurídica,  na  exegese  de Marcos Vinicius Neder  e Maria Teresa Martinez  Lopes  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Dialética,  2002,  p.  184),  recomenda  o  seguinte:  “Assim,  constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões  na  verificação do  .fato  gerador,  relacionadas  com o mesmo  ilícito  descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento  do  processo  fiscal  será  promovido  pela  feitura  de  Auto  de  Infração  Complementar.  Esta  peça,  sob  pena  de  nulidade,  deverá                                                              1 Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.003801/2002­23  Acórdão n.º 3301­002.456  S3­C3T1  Fl. 6          5 descrever  os  motivos  que  fundamentam  a  alteração  do  lançamento original,  indicando o  .fato ou circunstância que ele  pretende  aditar  ou  retificar,  demonstrando  o  crédito  tributário  unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento da alteração”...  Se a autuação tomou como pressuposto o fato que a Recorrente não era parte  do processo judicial, e a contribuinte demonstrou a existência da ação e a sua participação na  mesma,  resta patente que o  lançamento não  tem suporte  fático válido, pois o motivo que  lhe  deu causa na verdade não existe.  De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está  forçosamente  vinculado  aos  fatos  concretos  apurados  e  aos  fundamentos  legais  que  lhe  dão  suporte.  A fiscalização preferiu tomar um suporte fático genérico e impreciso para dar  suporte à autuação, ao invés de promover a apuração concreta da realidade do caso. E errou de  fundamento,  sendo  então  incabível  que  as  instâncias  julgadoras  promovam  a  atividade  de  fiscalização que a autoridade lançadora devia ter executado, decantando o suporte concreto que  deveria  ter  sido  apurado  e  indicado  pela  autoridade  lançadora  para  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Ora,  uma  vez  notificado  do  lançamento  e  demonstrado  a  existência  de  processo judicial a autuação não justifica.  Não procede, portanto, o lançamento, por não se comprovar a fundamentação  fática que o originou, ressaltando­se que não integra o objeto deste voto a correção, ou não, do  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  em  relação  aos  créditos  tributários  objeto  do  lançamento, em função da decisão  judicial obtida, uma vez que tal questão não foi analisada  quando da realização do lançamento.  Da única imputação que lhe foi feita na autuação – processo judicial de outro  CNPJ – o contribuinte defendeu­se, informando que efetivamente integrava a ação judicial por  ele  relacionada,  não  constando  do  lançamento  qualquer  outra  alegação  que  fundamentasse  a  exigência.   Por todo o exposto, no mérito, voto por dar provimento ao recurso voluntário,  considerando­se improcedente o presente lançamento.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                            Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.003801/2002­23  Acórdão n.º 3301­002.456  S3­C3T1  Fl. 7          6     Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5751240 #
Numero do processo: 11020.912301/2012-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/03/2009 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/03/2009 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11020.912301/2012-16

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404786

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.780

nome_arquivo_s : Decisao_11020912301201216.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 11020912301201216_5404786.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5751240

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475315539968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 85          1 84  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912301/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.780  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSFARRAPOS TRANSPORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/03/2009  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 01 /2 01 2- 16 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2° Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  Não há previsão legal para retificação de DCOMP por meio de  manifestação de inconformidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  identificando,  em  tese,  incorretamente o valor do crédito. O valor do crédito original informado não era suficiente para  a  quitação  o  débito,  já  que  teria  sido  integralmente  utilizado  em  outros  débitos.  Apesar  de  afirmar  o  erro,  não  retificou  a  Per/Dcomp,  supostamente  por  não  ter  conseguido  fazê­lo  em  razão da superveniência de decisão administrativa.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque  não  houve  comprovação,  por  meio de documentação hábil, idônea e suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas  razões de  fls. 60 e ss.,  alega que  teria  tentado  retificar o  PER/Dcomp, corrigindo o valor original do crédito inicial, do crédito acumulado e do saldo do  crédito  original.  Porém,  devido  à  superveniência  do  despacho  decisório,  não  conseguiu  transmitir a retificação. Sustenta ter direito à retificação, bem como a veracidade do direito de  crédito.  Apresenta  como  prova  do  direito  de  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP  ORIGINAL  transmitida;  c)  PERDCOMP  RETIFICADORA  não  transmitida  por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de Arrecadação;  e) Última  alteração Contratual;  f)  Procuração;  d)  Cópias  C.I.  Responsável Legal e do Procurador”. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o  seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912301/2012­16  Acórdão n.º 3802­003.780  S3­TE02  Fl. 86          3 O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  04/11/2013  (fls.  57),  interpondo recurso tempestivo em 29/11/2013 (fls. 60). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912301/2012­16  Acórdão n.º 3802­003.780  S3­TE02  Fl. 87          5 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  como  prova  da  “veracidade”  do  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP ORIGINAL transmitida; c) PERDCOMP RETIFICADORA não transmitida por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de  Arrecadação;  e)  Última  alteração Contratual; f) Procuração; d) Cópias C.I. Responsável Legal e do Procurador”.  Tais  documentos,  contudo,  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza do direito de crédito, porque apenas veiculam a insurgência do Recorrente em face do  despacho decisório  (item “a”),  comprovam o preenchimento do PER/Dcomp retificado  (item  “b” e “c”), a regularidade da representação do Recorrente (itens “e”, “f” e “d”), bem como o  pagamento do Darf (itens “d”). Estão distantes, como se vê, de qualquer relação de pertinência  com a prova da liquidez e da certeza do direito de crédito.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5795230 #
Numero do processo: 10970.000919/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VÍCIO DE FORMALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INVALIDADE DO LANÇAMENTO. Invalida o lançamento o vício de formalização que causa prejuízo à defesa. Processo Anulado
Numero da decisão: 2402-004.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o lançamento por vício formal. Julio Cesar Vieira Gomes- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VÍCIO DE FORMALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INVALIDADE DO LANÇAMENTO. Invalida o lançamento o vício de formalização que causa prejuízo à defesa. Processo Anulado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10970.000919/2010-60

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5421246

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2402-004.462

nome_arquivo_s : Decisao_10970000919201060.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10970000919201060_5421246.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o lançamento por vício formal. Julio Cesar Vieira Gomes- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

id : 5795230

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475356434432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 248          1 247  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000919/2010­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.462  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: DIÁRIAS  Recorrente  UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  VÍCIO  DE  FORMALIZAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  CONFIGURADO. INVALIDADE DO LANÇAMENTO.  Invalida o lançamento o vício de formalização que causa prejuízo à defesa.  Processo Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular  o lançamento por vício formal.     Julio Cesar Vieira Gomes­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 09 19 /2 01 0- 60 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 09­34.260  da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora  (MG), fl. 198­208, com ciência ao sujeito passivo em 20/04/2011, que julgou improcedente a  impugnação apresentada contra Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) lavrado sob o  Debcad  no  37.308.319­0,  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  pessoalmente  em  10/12/2010, fl. 3.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fl.  79­113,  o  lançamento  trata  de  exigência  de  contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas  à Seguridade Social,  inclusive  a  destinada ao custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre pagamentos de diárias  de  viagens  em  valor  excedente  a  cinquenta  por  cento  da  remuneração  fixa  mensal  dos  motoristas, no período de 01/01/2006 a 31/12/2006.  Relata, a autoridade lançadora, que as bases de cálculo foram extraídos dos  lançamentos  contábeis,  uma  vez  que  o  valor  das  diárias  não  foram  incluídos  em  folhas  de  pagamento.  Foi juntado demonstrativo dos fatos geradores contendo relação nominal dos  motoristas  beneficiados  com  o  pagamento  das  diárias,  o  valor  das  diárias  recebidas,  a  comparação  com  a  remuneração  mensal  e  o  valor  da  contribuição  do  segurado  deduzida  a  parcela já descontada da sua remuneração (Planilha 01), fl. 82­112.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento, alegando, em síntese, falta  de  clareza  quanto  à  distinção  da  aplicação  dos  percentuais  de multa,  quanto  à  apuração  das  diárias  e  quanto  à  fundamentação  legal  da  aferição  indireta  adotada  e  não  reconhecida  pelo  fisco,  e,  no mérito,  que  são  válidos  os  seus  registros  contábeis  e  as  folhas  de  pagamento. A  DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve integralmente o crédito tributário lançado.  O julgado restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2006  PEDIDO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO.  Ausente  a  demonstração  de  omissão  de  elemento  ou  requisito  essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma  ou  a  sua  substância,  não  há  que  se  proclamar  a  nulidade  do  Auto de Infração.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando  os  fatos  geradores  das  contribuições  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento  encontram­se  discriminados  no  Relatório  Fiscal  e  seus  Anexos,  possibilitando  ao  impugnante  identificar,  com  precisão,  os  valores  apurados  e.  assim,  permitindo­lhe  o  exercício do pleno direito de defesa.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000919/2010­60  Acórdão n.º 2402­004.462  S2­C4T2  Fl. 249          3 DILAÇÃO  DE  PRAZO  DE  DEFESA.  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO LEGAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO .  Por carência de fundamentação legal, devem ser indeferidos os  pedidos  de  dilação  de  prazo  para  aditamento  à  impugnação  e  juntada de novos documentos aos autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2006  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DOS  SEGURADOS.  INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS  EMPREGADOS  Compete à empresa a obrigação de arrecadar a contribuição do  segurado  empregado  e  contribuinte  individual,  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração, e a recolher o valor  arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo.  ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em arbitramento de valores quando as bases  de  cálculo  do  lançamento  foram  obtidas  diretamente  dos  documentos apresentados pela empresa,  tais como escrituração  contábil, documentos de caixa e folha de pagamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  24/05/2011,  a  autuada,  por  meio  de  seus  representantes  legais  e  de  advogado,  interpôs  recurso,  fl. 212­227,  repetido às  f. 228­241, apresentando suas alegações,  cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:  Em  preliminar,  alega  invalidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa  diante da falta de demonstração numérica do cálculo do valor das diárias e de fundamentação  fática e jurídica quanto ao uso da técnica do arbitramento.  Argumenta que o prazo de trinta dias é insuficiente para analisar os dados da  “planilha 01”,  de modo que  solicita  prorrogação  do prazo para  complementação da defesa  e  apresentação de provas, sob pena de se configurar cerceamento de defesa.  Alega que a autoridade lançadora desconsiderou  formais  registros contábeis  da recorrente e presumiu a ocorrência do fato gerador e arbitrou o crédito tributário adotando a  metodologia de cálculo narrada no relatório  fiscal. Acrescenta que não questiona a utilização  do critério de presunção e arbitramento, mas discorda da ausência da descrição, no  relatório  fiscal, do uso do arbitramento, dos critérios adotados e do correspondente fundamento legal.  Justifica  sua  tese  afirmando  que  constitui  arbitramento  considerar  pagamentos  realizados  a  título de contraprestação de despesas operacionais  como  se  salários  fossem, contrariando os registros contábeis e fiscais da empresa.  Cita  decisões  administrativas  reconhecendo  a  nulidade  do  lançamento  por  falta de fundamentação legal do arbitramento.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 No mérito,  alega que o  fato  tributado se  refere  a  reembolso de despesas de  viagem e ajuda de custo concedida aos motoristas, de natureza jurídica indenizatória, conforme  julgado do TST que colaciona.  Pede o cancelamento do crédito tributário lançado.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000919/2010­60  Acórdão n.º 2402­004.462  S2­C4T2  Fl. 250          5   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar  de  invalidade  do  lançamento.  Insuficiente  demonstração  da  base de cálculo. Presunção e Arbitramento.  A controvérsia se refere à insuficiente demonstração dos dados quantitativos  que compõem a base de cálculo do lançamento e se este foi feito com base em presunção.  Os fatos tributários considerados no lançamento são os pagamentos de diárias  apurados  com  base  na  contabilidade  da  empresa,  nos  lançamentos  contábeis  efetuados  nas  contas nº 3.1.01.01.0001, denominada “venda de mercadorias ­ mercado interno”, com código  reduzido “392”, e conta nº 4.1.02.01.0004, denominada “viagens na distribuição”, com código  reduzido “326”.  Os pagamentos a título de diárias foram extraídos dos lançamentos contábeis  efetuados na conta nº 326, e nessa conta, em regra, o histórico do lançamento vincula a diária  ao número da carga.   A diária é devida na data da viagem ou na data da emissão da nota fiscal da  mercadoria transportada, momento da ocorrência do fato gerador. Como a data do lançamento  contábil nem sempre coincide com a data da viagem, a  fiscalização, com base no número da  carga, identificou, na conta nº 392, a data da viagem que gerou o pagamento da diária.  Considerando  que  a  empresa  contabiliza  na  conta  contábil  nº  392  os  pagamentos  de  diárias  juntamente  com  pagamentos  de  despesas  de  viagem  relativas  à  manutenção  do  veículo,  alimentação  do  motorista,  pedágio,  despesas  com  guinchos,  dentre  outras, a fiscalização analisou os registros da conta contábil nº 392 e selecionou aqueles com  histórico de pagamento de diárias e excluiu os registros contábeis que entendeu impertinentes,  adotando os seguintes critérios1:  Do total de lançamentos da conta 326 selecionamos aqueles que  se referiam às diárias, excluindo acertos pendentes, prestação de  contas, estornos de lançamentos indevidos, viagens sem número  de  carga,  assim  tratadas  as  viagens  de  transbordo.  Efetuamos  também  o  descarte  de  lançamentos  quando  uma  mesma  carga  trazia  dois  valores  sem  identificar  qual  se  referia  à  despesa  e  qual à diária. Considerando que a empresa não considera esta  remuneração  como  base  de  cálculo  para  contribuições  previdenciárias  ela  busca  não  identificar  contabilmente  os  valores  como  diárias,  razão  pela  qual  emitimos  o  Auto  de  Infração  por  não  contabilização  correta  de  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.                                                              1 Relatório Fiscal, fl. 80.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 A  “planilha  1”,  acostada  aos  autos,  consigna  o  resultado  obtido  desse  processo analítico, qual seja, o valor total devido a título de diárias aos motoristas no período  do lançamento.  Vê­se  que,  para  chegar  ao  valor  das  diárias  devidas  aos  motoristas  na  competência da viagem adotou­se um método que envolveu a análise qualitativa e quantitativa  de  diversos  lançamentos  contábeis,  sendo  que  somente  o  resultado  deste  processo  foi  demonstrado.   Com efeito, a “planilha 1” apresenta valores agrupados, não há demonstração  analítica do resultado anunciado, dos valores individuais que compuseram o total das diárias,  os lançamentos contábeis originários não estão identificados e não ficou demonstrada a relação  entre a data do registro contábil e a competência do lançamento tributário.  Entretanto, ao contrário do alegado, esse defeito não atinge o fato gerador do  lançamento porque não é suficiente para infirmar quaisquer dos elementos da regra matriz de  incidência ou da relação tributária.   O  fundamento  jurídico  do  lançamento  é  o  pagamento  de  diárias  e  está  claramente identificado no relatório fiscal e corroborado pelos documentos juntados aos autos,  que  demonstram  que  as  diárias  não  estão  sujeitas  à  prestação  de  contas,  não  possuindo,  portanto, caráter ressarcitório.  Os recibos anexados ao relatório fiscal destinam­se à prestação de contas de  despesas que são ressarcidas pela empresa e que são controladas nos documentos chamados de  “fechamentos  de  viagem” dos motoristas,  onde  essas  despesas  são  identificadas  pela  rubrica  “despesas  de  viagem”.  Elas  são  controladas  nos  acertos  dos  motoristas  separadamente  das  diárias. Com relação às diárias, não há qualquer documento  relacionado aos  seus valores, de  onde se conclui que os gastos vinculados às diárias não estão sujeitos à prestação de contas.  Tabela 1 – Documentos Anexos ao Relatório Fiscal  Motorista  Fecha  mento de  Viagem        Recibos                Despesas  Viagem  (R$)  Diárias  (R$)  fls  Data  Valor  (R$)  fls  Descrição Recibo   Conclusão  Márcio  Rodrigues  Miranda  353,50  114,00  114  24/02  54,00  118  hospedagem 3 dias  parados no posto fiscal  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              27/02  10,00  118  refeição  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              28/02  20,00  118  refeição  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              01/03  18,00  117  refeição  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              01/03  12,00  118  refeição  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              02/03  12,00  116  refeição  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              02/03  13,50  116  refeição  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              03/03  150,00  119  hospedagem  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              03/03  13,50  116  refeição  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              03/03  13,50 116. refeição  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              04/03  25,00  117  hospedagem  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              04/03  12,00  117     diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem  Total  353,50  114,00        353,50           Wanderluci o Rocha B  Barros  90,00  139,00  120  24/02  18,00  123  diárias tempo posto fiscal  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              25/02  18,00  124  diárias tempo posto fiscal  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000919/2010­60  Acórdão n.º 2402­004.462  S2­C4T2  Fl. 251          7 despesas de viagem              26/02  18,00  125  diárias tempo posto fiscal  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              27/02  18,00  126  diárias tempo posto fiscal  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              28/02  18,00  127  diárias tempo posto fiscal  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem  Total  90,00  139,00        90,00           Renato  Ferreira  Silva  117,80  137,00  131  08/10  13,00  136  refeição  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              08/10  16,40  135  despesa  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              09/10  13,00  135  refeição  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              09/10  16,40  136  refeição  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              10/10  13,00  137  refeição  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              12/10  10,00  134  refeição  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              12/10  valor  ilegível  134  despesa  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              13/10  8,00  134  despesa  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              13/10  8,00  134  despesa  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem  Total  117,80  137,00        97,80           Elismar  Eterno  Martos  400,00  300,00  138  08/10  400,00  140  Carregamento de  mercadoria  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem  Total  400,00  300,00        400,00           Clecio  Tavares  Ribeiro  194,00  274,00  141  29/04  95,00  144  arrastamento de atoleiros  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              04/05  90,00  143  diárias  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem  Total  194,00  274,00        185,00           Luis  Antonio O  Mendonça  207,50  192,00  145  08/09  25,00  147  conhecimento de  transporte  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              12/09  108,00  147  diária motorista trainee  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              12/09  13,50  148  correio  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              13/09  36,00  147  diária ajuda de custo  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem  Total  207,50  192,00        182,50           Jamyl  Vieira dos  Sousa  86,00  259,00  149     0,00        diárias sem prestação de contas. Não foram apresentados  recibos  Total  86,00  259,00        0,00           Mauricio  Oliveira  Araujo  244,11  108,00  145  30/09  12,03  153  bilhete de passagem  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              29/09  179,79  153  bilhete de passagem  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              19/09  12,29  153  bilhete de passagem  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              29/09  12,00  153  refeição  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              29/09  12,00  153  despesa  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              29/09  8,00  154  despesa  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem              30/09  8,00  154  despesa  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica  despesas de viagem  Total  244,11  108,00        244,11           O  problema  levantado  pela  recorrente  é  que  a  fiscalização  considerou  os  pagamentos  classificados  como  “despesas  de  viagem”,  assim  identificados  em  sua  contabilidade, como se fossem diárias.   Entretanto, no relatório fiscal ficou consignado que na composição da base de  cálculo foram descartados os registros contábeis com histórico de acertos pendentes, prestação  de contas, estornos de lançamentos indevidos e viagens sem número de carga.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Contata­se,  entretanto,  que  os  documentos  apresentados  não  desnaturam  o  fato gerador, ao contrário, o confirmam.  Todavia, não ficou demonstrado nos autos, com clareza, se, por exemplo, os  valores dos recibos analisados na Tabela 1 integram ou não a base de cálculo.  Repito  que  a  dificuldade  da  análise  dessa  questão,  neste  foro,  decorre  da  ausência de informação detalhada da composição da base de cálculo.  De todo o exposto é possível afirmar que o vício apontado alcança somente o  documento de formalização do crédito tributário (auto de infração). Trata­se, portanto, de vício  formal, conforme explica Paulsen2:  Vício  formal  x  vício  material.  Os  vícios  formais  são  aqueles  atinentes  ao  procedimento  e  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da lei.  A  formalização  insuficiente  dificulta  a  análise  do  processo  a  ponto  de  inviabilizar o contraditório, cerceando o direito de defesa do sujeito passivo.  Constatado o prejuízo, cabe reconhecer a nulidade do ato viciado, conforme  preconiza o art. 55 da Lei 9.784/99, contrario sensu:  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.  Por incompatibilidade, deixo de apreciar o mérito.  Por fim, é recomendável a realização de lançamento substitutivo.  Conclusão  Com base no exposto, voto por anular o lançamento por vício formal.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                                              2 Direito Tributário, Constituição  e Código Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto Alegre:  Ed.  Livraria do Advogado, 2014.                                Fl. 255DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0