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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710482 #
Numero do processo: 13706.000540/97-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. O contribuinte pode exercer a faculdade de eleger sua matriz como estabelecimento centralizador responsável pelo recolhimento da contribuição referente às suas filiais. Na falta do estabelecimento centralizador, o lançamento deve ser efetuado de acordo com o estabelecimento que tenha relação pessoal e direta com os respectivos fatos geradores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16182
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Ivir..;!c:.:T.Ii:;i O DA FAZENDA " CC-MF ltif:Oet Ministério da Fazenda - -t-e-t u- - i ,..L nnot,i,51;!ntes 2 , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Fr ..it n:1.: no Diáric Ck.L-.1::..: •:::-. n ão • 4•Afa.)%5#-. -,-. pesa/ 0k Processo : 13706.000540/97-94 Recurso : 125.637 -------Virs-a Acórdão : 202-16.182 Recorrente : WESTCON BRASIL LTDA. (sucessora de TELS1ST INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.) Recorrida : MU no Rio de Janeiro - RJ COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. O contribuinte pode exercer a faculdade de eleger sua matriz corno estabelecimento centralizador responsável pelo recolhimento da contribuição referente às suas filiais. Na falta do estabelecimento centralizador, o lançamento deve ser efetuado de acordo com o estabelecimento que tenha relação pessoal e direta com os respectivos fatos geradores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WESTCON BRASIL LTDA. (sucessora de TELS1ST INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de Fevereiro de 2005 4enriertenlinICVÁro -.1cie 06-""a-7;------ Presidente /, ..-v - wy r/2/7.41.e? ' Ratmar da Si , apAguiar Relator .7 CMOINNIFSETRÉERCI 00 "IDA() FoARZI GE IN.NDAAL , .. segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DE em 2 t1 / 1/ moer ruz Taajuji Sectetana da Segunda Córner* Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Miranda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. 1 M É 2° CC-NIF -tas-1-.1V Ministério da Fazenda segundo 'I.<7.-ne - Segundo Conselho de Contribuintes rOl H ilb.FS T :R:ERe" s Cl r ne°01 LIPM dA0e EGI Hut' Processo : 13706.000540197-94 idgdraafull Recurso : 125.637 ema cla Sopita Cima ! a Acórdão : 202-16.182 Recorrente : WESTCON BRASIL LTDA. (sucessora de TELSIST INDÚSTRIA ELE- TRÔNICA LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, fl. 52, que a seguir transcrevo: Versa o presente processo sobre o auto de infração de .17s. 01/15. relativo ao não recolhimento do total devido para a COF1NS, referente aos fatos geradores no período de dezembro/1993 a outubro/1996, consubstanciando exigência de crédito tributário referente à contribuição no valor de R$ 364.490,28, multa de oficio de 75%, no valor de R$ 273.367,75 e juros de mora, calculados até 31/01/1997, no montante de R$ 97.298,83, em um total de R$ 735.156,86. 2. Segundo a descrição dos fatos, de fl. 02, a itnpugnante foi autuada pela falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 3. O enquadramento legal baseia-se nos artigos 1° a 5 0 da Lei Complementar n° 70/1991. 4. Inconformada, a interessada apresentou, em 31/03/1997, a petição de impugnação, de fls. 27/31, alegando, em síntese, o seguinte: 4.1 o crédito tributário referente ao presente auto de infração já se encontra devidamente lançado, e em fase de cobrança, na dívida ativa, por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, de acordo com documento em anexo "Relatório de Débitos", emitido pela própria Receita Federal; 4.2 os débitos constantes do referido auto de infração já foram confessados pelo contribuinte, através das Declarações de Tributos e Contribuições Federais (DCTF) pertinentes e na época própria; 4.3 os débitos alceados no respectivo A.L fazem parte dos processos administrativos nas 10768.220941/96-10, 10768.220943/96-45 e 10768.220945/96-71, em tramitação na PFN; 4.4 a impugnante demonstrou tal fato e esclareceu à autoridade .fiscal que tais débitos haviam sido levados a efeito com o número do C.G.C, da sua filial (28.268.233/0002-70), mas a autoridade fiscal ignorou-a e lançou novamente com o C.G.C, da matriz". Em 12 de setembro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPOI1 n° 950, fls. 50/54, indeferindo em parte a solicitação da recorrente, ementando sua decisão nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Ano-calendário: 1993,1994,1995, 1996 Ementa: SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Não tendo a contribuinte exercido a faculdade de eleger sua matriz como responsável pelo recolhimento da contribuição devida por suas filiais, deve o lançamento ser efetuado de acordo com o estabelecimento que tenha relação pessoal e direta co,; os respectivos fatos geradores. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 1 Ementa: DÉBITOS DECLARADOS. CONFISSÃO DE Dl VIDA. 2 MINISTÉRIO DAFAZENDA• Segundo Conselho de Contribuintes 20 CCM F M inisténo da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Consel ho de Contribu intes amiba-DF. em 214 1 I Processo : 13706.000540197-94 euza‘afuji ~Mar ta da Segunda C áms• a Recurso : 125.637 Acórdão : 202-16.182 É descabido o lançamento de oficio de débito regularmente declarado, cuja declaração constitua confissão de dívida nos, termos da legislação vigente, Lançamento Procedente em Parte Em 30 de junho de 2003 a recorrente tomou ciéncia da decisão, fl. 64. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, a recorrente apresentou, em 28 de julho de 2003, fls. 65/128, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na impugnação e solicita o cancelamento integral do Auto de Infração. É o relatório. jfit 3 ... :. MINISTÉRIO DA FAZENDA ii: .N..".. Segundo Conselho de Contribuintes r CC - N1FMinistério d a Fazen d a CONFERE COM O ORIGINAI 19. . -..41r, Segundo Conselho de Contribuintes Bresitia-DF. em 24 I a apor;Net.' ?t a4#4.-,r. .. 7 Processo : 13706.000540/97-94 c41-4. 4/.., - euza 6e-c:fuja I III I Recurso : 125.637 Secretária da Segunda Cafnela ' Acórdão : 202-16.182 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR i I, O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser , reconhecido. Necessário se faz reproduzir a letra "a", do item 8, do voto do Ilustre Relator da DRERJOII, sobre o caso em questão: Para que os créditos relativos à sua filial, inscritos na divida ativa, pudessem ser considerados como sendo da matriz, deveria ter havido, previamente, a opção por recolhimento centralizado, pois até o advento da edição da Lei n° 9.779/199, para os contribuintes da COF1NS, a legislação de regência, consoante a IN SRF n° 128, de 02 de dezembro de 1992, que disciplinava o recolhimento centralizado de tributos e contribuições federais, permitia-lhes este recolhimento centralizado como opção se assim desejassem e se preenchidos os requisitos para tal opção. Apesar da legislação que trata sobre a opção por recolhimento centralizado ser posterior ao período pleiteado pela recorrente, existia Instrução Normativa que previa tal possibilidade, sendo facultativa, a época, o recolhimento centralizado. Analisando por este prisma, e ignorando todas as outras informações existentes no processo, não restam dúvidas quanto a procedência do pedido da recorrente. Mas quando se analisa um processo administrativo ou judicial, não se pode fechar os olhos para o que consta nos 'eautos, pois o que está nos autos está no mundo. Acompanhando o raciocínio da DRJ, e examinando os autos do processo, ,constatou se o que já consta no voto prolatado pela mesma. Pois os débitos (fls. 36/37) alegados pela recorrente de serem os mesmos lançados no auto de infração, são contrários à realidade dos fatos. Não há o que se discutir quanto ao lançamento já realizado, uma vez que os débitos confessados pelo contribuinte, através das DCTFs dizem respeito à sua filial, mas não condiz com o objeto em julgamento. 1 Além do que, o contribuinte poderia ter exercido a faculdade de eleger sua matriz I como estabelecimento centralizador responsável pelo recolhimento da contribuição referente as I I suas filiais. Na falta do estabelecimento centralizador, o lançamento deveria ser efetuado de acordo com o estabelecimento que tenha relação pessoal e direta com os respectivos fatos geradores. Isto posto, julgo o recurso voluntário improcedente, acompanhando a decisão da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, neste aspecto. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de Fevereiro de 2005 I/. • ; , RAIMAR DA /SILVA AGUIAR , 4

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4708837 #
Numero do processo: 13637.000355/99-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Na declaração de rendimentos podem ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos profissionalizantes ou de especialização do contribuinte e seus dependentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CLARA DISCACCIATI SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14, - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE (z- MARIA GO ETTI DE BULHOES CARVALHO RELATO. FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 20n5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --,--5-.. Processo n° : 13637.000355/99-50 Acórdão n° : 102-46.683 Recurso n° : 125.451 Recorrente : MARIA CLARA DISCACCIATI SILVEIRA RELATÓRIO Retornam os autos de diligência requerida à época por então Relator Luis Fernando Oliveira Moraes, decidida pela Colenda 2' Câmara à unanimidade — resolução 102-2.038 de 21 de agosto de 2001(fls. 88/91) Requereu naquela assentada, o I. Relator, que fossem autenticados pela autoridade "a quo" os documentos trazidos à colocação em grau de recurso pela recorrente e, que fossem refeitos os cálculos dos recibos, pois os valores da decisão não eram compatíveis com os recibos anexados pela ora recorrente. Às fls. 95, a autoridade fiscal lotado na DRF em Juiz de fora, responde aos quesitos requeridos e refaz os cálculos, perfazendo um total de R$ 4.115,58 (quatro mil, cento e quinze reais e cinqüenta e oito centavos). Às fls. 98, o processo é encaminhado ao conselho para análise e apreciação. É o Relatório. . oljry 2 dl4:"N, MINISTÉRIO DA FAZENDA '' .• ::* j.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13637.000355/99-50 Acórdão n° : 102-46.683 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de glosa de despesas com instrução na declaração de ajuste da recorrente do exercício de 1997. A DRJ manteve o lançamento parcialmente, imputando à recorrente o pagamento de à recorrente o pagamento de R$ 511,74(quinhentos e onze reais e setenta e quatro centavos), além de multa de ofício de 75%. Após o retorno da diligência, verifica-se que o valor encontrado pela autoridade fiscal na soma dos recibos é de R$ 4.115,58 (quatro mil, cento e quinze reais e cinqüenta e oito centavos). Desta forma, não há mais o que se falar em glosa ou cobrança de qualquer espécie, pois a diligência provou que os valores encontrados são de R$ 8,75 (oito reais e setenta e cinco centavos) a favor da recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005. a ---cf-' MARIA GQ - ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO" á 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4711012 #
Numero do processo: 13707.000083/93-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO DECORRENTE - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04539
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Numero do processo: 13746.000597/99-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à Segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18019
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDAherC:.1%. wf_ bicip? ?...,at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000597199-70 Recurso n°. : 124.095 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : AMARO BARBOSA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 22 de maio de 2001 Acórdão n°. : 104-18.019 IRPF — RECURSO VOLUNTÁRIO — INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à Segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMARO BARBOSA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.."/ MOS -4r cut LEILA MA - A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / A JO i: 4- C ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIERIA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 0.04;1a, lije:É.42,t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000597/99-70 Acórdão n°. : 104-18.019 Recurso n°. : 124.095 Recorrente : AMARO BARBOSA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, solicita a retificação de sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao exercício de 1996, sob a alegação de haver oferecido indevidamente à tributação, valores recebidos a titulo de indenização de horas extras, pagas pela empregadora Petrobrás. O Sr. Delegado da DRF de Nova Iguaçu (RJ), indeferiu o pedido por entender que tais valores são tributáveis. O interessado formula manifestação de inconformidade à DRJ no Rio de Janeiro, que julga improcedente a solicitação, mantendo assim a decisão proferida pela DRF. Cientificado da decisão, protocola o interessado recurso voluntário, onde insiste que tais horas extras foram recebidas mediante ação trabalhista, sendo portanto indenização não sujeita à tribatação. iÉ o Relató(7io. 2 . . , list:C..k„ - -7... "t- --, , MINISTÉRIO DA FAZENDAts:;.i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000597/99-70 Acórdão n°. : 104-18.019 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo contribuinte contra decisão da autoridade monocrática que julgou improcedente a solicitação para retificação de declaração formalizada às fls. 01/03. O Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância contrárias aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão "a quo". É incontroverso que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo seu conhecimento pelo julgador em instância superior. , No caso em pauta, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Tomando ciência da decisão em 16/08/99, ingressou com seu recçso somente em 27.08.99, conforme demonstra o carimbo de recepção aposto na peça rec ;sal. I , 1 3 , e . ithcy.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -._schp....w1.28' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000597/99-70 Acórdão n°. : 104-18.019 Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões — DF, em 22 dz maio de 2001 . - J0 'ar,:a 7SC E NTO 4 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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4711176 #
Numero do processo: 13707.001579/2002-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PROCESSUAL. NULIDADE. SÚMULA 3ºCC Nº 2 É nulo, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33652
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das • Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PROCESSUAL. NULIDADE. SÚMULA 3°CC N°2 É nulo, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. PROCESSO ANULADO AB INITIO IP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator. Ik\`‘ OTACÍLIO DAN S CARTAXO — Presidente e Relator Processo n.° 13707.001579/2002-92 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.652 Fls. 139 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho, Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.° 13707.001579/2002-92 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.652 Fls. 140 Relatório Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcrevo adiante: "Trata o presente processo de impugnação de fl. 01, tendo em vista a interessada não concordar com resultado da SRS (fl. 18), que manteve sua exclusão do regime de tributação do SIMPLES, declarada no Ato Declaratório de fls. 16, em razão dependências da empresa e/ou sócios junto à PGF1V. 2. A interessada alegou que quitou os débitos de imediato, em 19 de abril de 2002, juntando Certidões Negativas junto à PGFN (fl. 19/23)." O acórdão DRJ/RJOI n° 6.315/04 (fls. 90/91) indeferiu o pleito da contribuinte pela sua manutenção no Sistema Simples, com fulcro no art. 9°-XV, da Lei n° 9.317/96, consoante ementa adiante transcrita: "EXCLUSÃO. SIMPLES. DÉBITOS JUNTO À PGFN. Tendo sido verificado que a contribuinte tinha débitos inscritos junto à PGFN, quando do Ato Declaratório que a excluiu do SIMPLES, deve ser mantida a exclusão do mencionado regime de tributação. Solicitação Indeferida." A decisão de primeira instância ao excluir a contribuinte da sistemática do Simples, constatou de plano, a existência de débito com data de inscrição em 16/04/99 (fl. 72) anterior ao ADE de fl. 16, de 02/10/00, referente ao processo n ° 10768.209749/99-51 que somente teve a extinção por pagamento em 23 de abril de 2002, como também que as CND's juntadas pela interessada foram emitidas depois desta data, entretanto, não tendo efeitos retroativos. Ciente da decisão por meio de AR em 01/04/05 (fl. 92-v), protocoliza em • 27/01/05, portanto, intempestivamente, o seu recurso voluntário (fls. 93/99), aduzindo sucintamente: 1. A pendência apresentada no Ato Declaratório originou-se da inscrição na Dívida Ativa da União n° 70299005244-44, no valor de 3.450 UFIR e de R$ 5.933,80, através do processo n° 1076820974 9/99- 51, que ajuizado como execução fiscal tramitou perante a 50 Vara da Fazenda e de Execução Fiscal do Rio de Janeiro sob o n° 200051015180321 (doc. 01). 2. A inscrição mostrou-se equivocada, pois constatou-se que todos os débitos apurados referem-se a IRPF — Imposto de Renda Retido na Fonte, e que estes débitos foram lançados com base na apuração através da Declaração Anual de Rendimentos Pessoa Jurídica — DIPJ (opção lucro presumido), apresentada em 1996 e referente ao ano- calendário 1995, em relação aos meses com vencimento desde 28/02/95 a 31/01/96. Processo n.° 13707.001579/2002-92 CCO3/C0 I Acórdão n.°301-33.652 Fls. 141 3. Apresentou em 23/05/96 DIPJ, ano-calendário 1995, recebendo, posteriormente, a cobrança pela PFN referente à diferença entre o imposto de renda originário do lucro presumido informado na declaração mencionada e o imposto efetivamente pago através de DARF's naquele ano. 4. Consultados os registros contábeis constatou-se que houvera sido cometido um equívoco pelo Contador que deixou de preencher o campo 12 da página 02 (imposto de renda na fonte), na declaração do ano- calendário 1995, originando um débito meramente de lançamento, posto que o imposto de renda, código 2089, havia sido recolhido mensalmente através dos DARF's anexos (doc. 03). 5. Com a finalidade de corrigir a falha apontada, o Contador emitiu uma nova declaração DIPMetificadora, ano-calendário 1995, em 23/11/98. 6. Ocorre que a declaração Retificadora apresentada pelo Contador apresentou nova incorreção, posto que lançou o imposto de renda retido na fonte na coluna "compensações", quando o correto seria efetuar o lançamento na coluna "imposto de renda na fonte". 7. Esse novo lapso além de não retificar o erro cometido anteriormente, ainda fez com que o sistema da Receita Federal não considerasse a declaração retificadora e provocou que a PGFN inscrevesse a dívida da Recorrente na Dívida Ativa da União, executando-a judicialmente. 8.Reitera que os valores referentes ao IRPJ devidos foram recolhidos mensalmente através dos DARF's anexos. 9. Em 15109/00, a Recorrente peticionou perante o Juízo Federal procurando demonstrar os equívocos ocorridos nas declarações, juntando os comprovantes do pagamento do imposto de renda daquele ano, requerendo, ainda, a verificação da análise dos livros e documentos fiscais do ano-calendário 1995 (doc. 06). • 10. Inobstante o esforço expendido em demonstrar a inexistência dos débitos alegados, a execução fiscal seguiu o seu curso na justiça federal. 11.Após a sua exclusão do Simples, mediante orientação do seu Contador, em 18/04/02, procedeu ao pagamento da suposta dívida, comunicando tal fato ao órgão competente e requerendo a reconsideração da decisão que lhe excluíra da sistemática do Simples em 24/04/02. 12. Em 18/02/03, a ação de execução fiscal foi julgada EXTINTA, por sentença de mérito, pela satisfação do suposto débito fiscal. 13. Comprovado que o débito inscrito em Dívida Ativa da União decorreu de erro material do contador, sendo irrefutável o recolhimento do IRPJ mensal no período apurado, bem como havendo apresentado a CND referente a tais débitos em 13/04/04 (fl. 88), coloca os livros e registros fiscais à disposição da Receita Federal e do 3° • Processo n.° 13707.00157912002-92 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.652 Fls. 142 C. C. para diligências que entender necessárias para, requerer a improcedência do Ato Declaratório excludente. É o Relatório. O O Processo n.° 13707.001579/2002-92 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.652 Fls. 143 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em debate sobre a exclusão da contribuinte, de ofício, através do Ato Declaratório n° 302.227, de 02/10/00, com fundamento no art. 9°-XV, da Lei 9.317/96 (fl. 16), referente a lRPJ no valor de R$ 6.474,78, cuja motivação foram as pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN. Preliminarmente, faz-se mister esclarecer que a motivação apresentada no Ato Declaratório supramencionado é genérica, não discriminando a matéria tributável nem o montante do tributo devido, ou mesmo o número de inscrição em Dívida Ativa da União, não sendo tal falha suprida por quaisquer outras informações complementares, o que significa dizer que esse ato padece de vício forma. Do mesmo modo o enquadramento legal é impreciso, consoante se constata da simples leitura do primeiro parágrafo do aludido ato declaratório. 411 Dispõe o art. 50 da Lei 9.784/99 que os atos administrativos devem ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. princípio da legalidade é fundamental na função administrativa e impõe que o agente público observe fielmente todos os requisitos da lei. E por se tratar de um ato administrativo, vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impõe o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica concreta. Os atos administrativos podem ser emanados em relação à absoluta conformidade com a lei. O saudoso Hely Lopes Meirelles i assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo — a lei — confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. 4111 Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei. Como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúncias especificadas na lei, Omitindo-as ou diversificando- I Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, 22 . ed., p. 101 4%.\ • a Processo n.° 13707.001579/2002-92 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.652 Fls. 144 as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." Portanto, todo processo administrativo há que se embasar numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. No ato administrativo perpetrado há vício de legalidade na redação da motivação, porque dele não constou, corretamente, o dispositivo constante do inciso I do art. 14 mandamento legal já mencionado, bem como houve falta de provas das alegações formuladas pela Administração Tributária para motivar a exclusão do contribuinte daquela Sistemática. A eiva do vício de legalidade de acordo com o disposto no art. 53 da Lei 9.784/99 implica na nulidade do Ato Declaratório n° 302.227, de 02/10/00. Tal situação se conforma com os termos contidos na Súmula n° 2 vazada pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, qual seja: "É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa". Ante todo o exposto, conheço do recurso, pois reúne os pressupostos à sua admissibilidade, para em caráter de preliminar, declarar a nulidade deste processo ab initio, nos termos da Súmula N°2, neste Egrégio Conselho. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007 OTACÍLIO DANT • CARTAXO - Relator •

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4712574 #
Numero do processo: 13739.000641/2001-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - Considerando que não há imposto de renda devido, por ser o recorrente aposentado por invalidez decorrente de moléstia grave, descabe a tributação sobre rendimentos considerados não tributáveis. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não é devida a multa em questão por ausência da base de cálculo, eis que o contribuinte na tem rendimentos tributáveis. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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MINISTÉRIO DA FAZENDANv;,::..,,, mr ;:í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000641/2001-71 Recurso n°. : 134.037 Matéria : IRPF- Ex(s): 1999 Recorrente : SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II . Sessão de : 10 de setembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.538 IRPF - Considerando que não há imposto de renda devido, por ser o recorrente aposentado por invalidez decorrente de moléstia grave, descabe a tributação sobre rendimentos considerados não tributáveis. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não é devida a multa em questão por ausência da base de cálculo, eis que o contribuinte na tem rendimentos tributáveis. Recurso provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ,Pv R - IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO i 4. R,44tSAC R'''9°It'Á34-1-')0 IGUES TOELA FORMALIZADO EM: O 6 NOV 23 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000641/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.538 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000641/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.538 Recurso n°. : 134.037 Recorrente : SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA RELATÓRIO SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 28) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro- RJ, que indeferiu o pedido de cancelamento da cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, referente ao exercício de 1999. Isto porque o recorrente entregou a declaração do referido exercício na data de 08 de setembro de 1999, tendo sido autuado na data de 20 de julho de 2001. DA IMPUGNACÃO O recorrente requer, em 30 de julho de 2001 (fis.01), o cancelamento da cobrança da multa veiculada no auto de infração de fls 02, alegando que se encontra isento do recolhimento de imposto de renda em razão de aposentadoria por moléstia grave. Em razão desta argumentação, apresenta documentação que comprovam a sua aposentadoria por invalidez em função de moléstia grave, bem como declaração de órgão oficial de que efetuou a retenção na fonte de valores de forma indevida. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000641/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.538 O pedido foi indeferido, (fls. 19/23), pela DRJ do Rio de Janeiro- RJ, tendo como fundamento a obrigatoriedade da apresentação das declarações de ajuste anual do exercício de 1999, por tratar-se de obrigação acessória que importa em imposição de penalidades em seu descumprimento. Argumenta a autoridade que o recorrente encontra- se obrigado a apresentar a referida declaração de ajuste anual, segundo determina a Instrução Normativa SRF n° 148/1998. Em ato contínuo, a autoridade refere que o contribuinte informou, na referida DIRPF que percebeu rendimentos tributáveis em valor superior à isenção, bem como que somente os rendimentos decorrentes da aposentadoria por moléstia grave não estariam sujeitos à tributação, quer na declaração de rendimentos, quer como desconto na fonte pagadora, a titulo de antecipação, conforme comprovante de rendimentos pagos e retenção na fonte de 1998. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da multa, o recorrente apresentou suas razões de inconformidade tempestivamente, a este Conselho, alegando erro na informação de sua fonte pagadora, posto que foram informados como rendimentos tributáveis rendimentos de aposentadoria que estariam isentos por ser o contribuinte portador de moléstia grave. Apresenta o recorrente farta documentação que informam erro no desconto de Imposto de Renda na Fonte (fls. 27). É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAs; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000641/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.538 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede o cancelamento da multa cobrada em razão do atraso na entrega da declaração de ajuste anual, alegando ser isento do desconto do imposto de renda, visto ser aposentado por moléstia grave. Ocorre que o recorrente apresenta, juntamente com seu recurso, declaração de órgão oficial em que esclarece que a retenção na fonte, de valores foram realizados de forma equivocada. Ocorre que o recorrente é isento do recolhimento dos valores, por ser portador de moléstia grave e de estar aposentado por invalidez em razão desta situação. Ademais, em função do equívoco da fonte pagadora, conclui-se que não há rendimentos tributáveis, descabendo a tributação sobre os mesmos. E em decorrência da ausência de rendimentos tributáveis, a multa deixa de ser devida por falta de base de cálculo para a mesma. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000641/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.538 DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 10 de setembro de 2003 ‘x/e I AN A ROD GUES 6 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4711365 #
Numero do processo: 13708.000217/2003-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Mandado de Segurança Coletivo. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical produz efeitos em relação aos filiados após a propositura da ação judicial, quando assim consta essa condição na parte dispositiva, confirmada em sede de embargos. Simples. Atividades vedadas. Muito embora os cursos livres estejam impedidos de optar pelo Simples, em razão de exercer atividade de professor ou a ela assemelhada, consoante artigo 9ª, inciso XIII, da Lei n.° 9.317/1996, os filiados ao SINDILIVRE podem exercer a opção em face de decisão judicial favorável a essa pretensão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.588
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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Recurso n° 135.944 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão u° 301-34.588 Sessão de 20 de junho de 2008 Recorrente ACADEMIA DE GINÁSTICA ENERGIA VITAL LTDA. Recorrida DRJ/RIO DE JENEIRO/RJ • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Mandado de Segurança Coletivo. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical produz efeitos em relação aos filiados após a propositura da ação judicial, quando assim consta essa condição na parte dispositiva, confirmada em sede de embargos. Simples. Atividades vedadas. Muito embora os cursos livres estejam impedidos de optar pelo Simples, em razão de exercer atividade de professor ou a ela assemelhada, consoante artigo 9a, inciso XIII, da Lei n.° 9.317/1996, os filiados ao SINDILIVRE podem exercer a opção em face de decisão judicial favorável a essa pretensão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. "tc.. OTACíLIO DANTA ARTAXO - Presidente Processo n° 13708.000217/2003-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.588 Fls. 93 / r- — - JOÃO LU ' 0% FREG • AZZI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. • 2 , Processo n° 13708.000217/2003-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.588 Fls. 94 Relatório Trata-se de pedido de inclusão retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com amparo em sentença prolatada pelo juízo da 18. a Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n.° 99.0009406-9, impetrado pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro — Sindelivre. O pedido foi indeferido pela unidade de origem sob a justificativa de que a querelante não constava da relação dos substituídos no Mandado de Segurança à época do ajuizamento da ação, conforme decisão de fls. 25 a 26. • Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese que os efeitos da sentença concessiva da segurança devem alcançar todos os filiados do Sindelivre. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido sob o argumento de que a sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que se encontravam filiados à época do ajuizamento da ação. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde reitera argumentos expendidos em sede de impugnação, junta cópia de decisão judicial proferida nos autos do agravo de instrumento n.° 2005.02.01.013399-33. É o Relatório 3 Processo n° 13708.000217/2003-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301 -34.588 Fls. 95 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O cerne da lide cinge-se à controvérsia acerca dos efeitos da sentença concessiva de segurança alcançam ou não as pessoas jurídicas que, como a recorrente, ingressaram no rol de filiados do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro - SINDELIVRE após o ajuizamento da ação. 011 A recorrente tem por objeto ministrar aulas de ginástica musculação, natação, danças e artes marciais, conforme contrato social de fls. 20. Como presta serviços sociais assemelhados ao de professor, estaria impedida de optar pelo SIMPLES, a teor do disposto na norma contida no artigo 9.°, inciso XIII, da Lei n.° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. O SINDELIVRE impetrou mandado de segurança coletivo em 12/04/1999, junto à Justiça Federal do Rio de Janeiro, autuado sob o n.° 99.0009406-9, por considerar ser de direito e justiça o ingresso de seus filiados no SIMPLES. Em 05 de julho de 1999, a MM Juíza da 18.a Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido, conforme sentença prolatada nos autos, cópias às fls. 08/15: "Isto posto, julgo procedente o pedido para conceder a segurança e declarar o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, atendidos os demais requisitos previstos no artigo 2. 0 da Lei n.° 9.317/1996." Verificando haver interpretações restritivas por parte da Receita Federal, o SINDELIVRE opôs embargos de declaração para ver explicitado o alcance subjetivo da decisão (doc. de fls. 16). Os embargos foram acolhidos e providos pelo juízo competente, verbis: "Contudo, para afastar quaisquer eventuais dúvidas que possam restar, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, esclarecendo que a segurança concedida, o que integrará a fundamentação e dispositivo da sentença embargada, sem, entretanto, alterá-la. beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro O acórdão recorrido indeferiu a solicitação em face do disposto no artigo 2.° - A da Lei n.° 9.494, de 10/09/f1997, acrescentado pelo artigo 5.° da Medida Provisória n.° 1.798-2, de 11/03/1999, que restringiu a abrangência das sentenças cíveis prolatadas em ações de caráter coletivo proposta por entidade associativa, verbis: 4 . . Processo n° 13708.000217/2003-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.588 Fls. 96 Artigo 2."-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Parágrafo Único. Nas ações coletivas propostas contra entidades da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. Interessante notar que tanto a sentença quanto a decisão em sede de embargos até então não eram suficientemente claras, de modo a permitir correta inteligência da parte dispositiva. Bastava que a Justiça Federal reconhecesse que a sentença aproveitava todos os filiados, mesmo os que ingressaram após a propositura da ação judicial. Usualmente, pretende- se que a autoridade administrativa dê interpretação que favoreça ao contribuinte, arriscando-se a ver o juízo competente ministrar posteriormente entendimento mais restritivo. Foi o que ocorreu no presente caso. Com a palavra a recorrente, recurso voluntário, fls.72, ipsis litteris: "A primeira no sentido de que a inclusão solicitada foi indeferida pelo fato de que o juízo a quo (18 vara federal do Rio de Janeiro) do Mandado de Segurança 99.0009406-9 (que já transitou em julgado) decidiu não caber razão ao Sindelivre, quando afirma que todos os seus associados são beneficiários da segurança concedida. Vale ressaltar, todavia, que esta decisão foi agravada e no último dia 23 foi julgada pela 4." Turma do TRF, a qual julgou o Agravo de Instrumento provido por unanimidade, decidindo que todos os filiados têm o direito ao SIMPLES sem limitação temporal (doc. anexo)." Tem razão a recorrente, pois finalmente em 23 de maio de 2006, após o acórdão recorrido portanto, nos autos do agravo de instrumento 2005.02.01.013399-3, foi decidido que "o decisum" aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação (fls. 74), verbis: "O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem direito líquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação." Não procede, pois, a alegação da recorrente, fls. 71, consistente em afirmar que a negativa à requerente do "direito de se beneficiar da decisão judicial traduz-se em desrespeito à determinação judicial contida no comando judicial reiterado pelo Tribunal Federal, o que pode inclusive caracterizar ilícito penal de desobediência à ordem judicial." 5 Processo n° 13708.000217/2003-55 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-34.588 Fls. 97 Trata-se de mera tentativa de pressionar o julgador, imprópria aos causídicos em geral, que deve ser repelida e denunciada. Inobstante, impossível deixar de reconhecer, em face da decisão proferida nos embargos, acima colada, que assiste finalmente razão à recorrente. Registre-se, apenas em face dessa última decisão judicial. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de juro de 2008 4P . JOÃO LUI : REGO AZZI - Relator 6

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4712571 #
Numero do processo: 13739.000552/97-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ERRO DE FATO - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 19996 - Constatado que a declaração apresentada no formulário de 1996, e entregue em 31.01.97, refere-se a exercício de 1997, não há que se falar em atraso na entrega da mesma. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10831
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Constatado que a declaração apresentada no formulário de 1996, e entregue em 31.01.97, refere-se a exercício de 1997, não há que se falar em atraso na entrega da mesma Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIETE BORGES DOS SANTOS. ACORDAM oiMembros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl S st; RIGUES DE OLIVEIRA - = 'ENTE 18/.‘ RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: ei 1 C JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. mf _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13739.000552/97-03 Acórdão n°. : 106-10.831 Recurso n°. : 118.447 Recorrente : ELIETE BORGES DOS SANTOS RELATÓRIO ELIETE BORGES DOS SANTOS, já qualificada nos autos, por meio de recurso protocolizado em 03/07/98, recorre da decisão da DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ da qual tomou ciência pessoal em 03/06/98 conforme documento fl.18. Contra o contribuinte foi emitida notificação de lançamento de fl. 05 para exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano calendário de 1995. Em sua impugnação, alega que na época em que entregou a declaração não havia a cobrança de multa tanto que a firma da qual era sócia foi dada baixa sem impedimento, algum conforme certidão de baixa cuja cópia anexa a 04. A decisão recorrida, fl. 17 mantém integralmente o lançamento constante da notificação justificando que a declaração de rendimentos do exercício de 1996 foi entregue em 31.0.97 portanto fora do prazo, e que a contribuinte estava obrigada a entrega da declaração por ser sócia de empresa Em seu recurso à fl. 21, alega que a firma da qual era sócia foi dada baixa sem impedimento algum, o qual originou o presente processo, e que a declaração de ajuste anual foi informada erradamente sendo que o correto é exercício 97 ano base 96, visto que no ano base de 1995 não participou de nenhuma sociedade e que a firma passou a existir a partir de maio de 1996. I, 2 /71-- - - -= _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13739.000552/97-03 Acórdão n°. : 106-10.831 Anexa ao seu recurso, cópia da certidão de baixa da empresa ACSAFE COMÉRCIO LTDA. CGC 01.214.905/0001-27, além de cópia de contrato de constituição da referida empresa datada de 06 de maio de 1996 com registro na junta comercial no mesmo mês. Sem contra argumentações da douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13739.000552/97-03 Acórdão n°. : 106-10.831 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIROLEÃO, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo de imposição de multas aplicadas no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996, quando esta não apresenta imposto devido. Em seu recurso, alega que a declaração apresentada refere-se ao exercício 97 ano base 96, visto que no ano base de 1995 não participou de nenhuma sociedade e que a firma passou a existir a partir de maio de 1996. Na notificação de lançamento de fl. 04, consta como rendimentos tributáveis, o mesmo valor informado na declaração de rendimentos à fl. 12, como recebido da empresa ACSAFE COMÉRCIO LTDA. CGC 01.214.905/0001-27, única fonte pagadora, não havendo qualquer outro rendimento declarado. De acordo com a cópia do contrato social de fls. 26 e 27, a referida empresa foi criada em 06 de Maio de 1996, e conforme certidão de baixa da mesma, fl. 04 e 25, consta que a mesma foi extinta em 31.01.97. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13739.000552/97-03 Acórdão n°. : 106-10.831 Para que a empresa possa dar baixa no CGC, a Secretaria da Receita Federal exige que os seus sócios estejam em dia com suas obrigações tributárias, aí incluído a entrega das declarações de rendimentos. Como a baixa se deu em 31.01.97, para tanto era necessário a entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas de seus sócios relativamente ao exercício de 1997. Em face do alegado na impugnação de que a declaração de rendimentos apresentada refere-se ao exercício de 1997, ano base 1996, da coincidência de valores dos rendimentos tributáveis, das datas de constituição e extinção da empresa e do fato de que em janeiro de 1997, talvez não estivessem ainda disponíveis, os formulários para declaração do imposto de renda pessoa física, do exercício de 1997, entendo que, a declaração apresentada, de fato, refere-se ao exercício de 1997, não havendo portanto qualquer atraso na sua entrega. Esclareça-se que a notificação de lançamento foi efetuada com base na declaração apresentada no formulário de 1996, ano base de 1995, a mesma foi emitida como que referente a este exercício. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1999 /1k. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO ?.< . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13739.000552/97-03 Acórdão n°. : 106-10.831 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 1 JUN 1999 DIM .,:jpítá D • IGGE DE OLIVEIRA P T1 TA CÂMARA Ciente em 22 JUN 1999 PROCU- n DA F - E t • NACIONAL 6 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.001439/2002-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ATRELADA A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-33.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver a matéria para ser analisada junto com a do processo 13738.000688/99-41, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA °• ':.'404" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13738.001439/2002-57 Recurso n° : 133.923 Acórdão n° : 303-33.863 Sessão de : 05 de dezembro de 2006 Recorrente : FRIVEL - FRIBURGO VEÍCULOS S.A. Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ATRELADA A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver a matéria para ser analisada junto com a do processo 13738.000688/99-41, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. diP 01/ ANE SE DAUD PRIETO Presi ente • BAR---T°L Nelator P" Formalizado em: 3 0 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM • 't Processo n° : 13738.001439/2002-57 • Acórdão n° : 303-33.863 RELATÓRIO Trata-se de Declaração de Compensação, formalizada pelo contribuinte em 13/12/02, em razão de pedido de restituição de recolhimento a maior ou indevido, tendo em vista a inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial. Anexos à Declaração de Compensação os documentos de fls. 02/06. A Delegacia da Receita Federal em Niterói, no Despacho Decisório de fls. 10, indeferiu o pleito do contribuinte, por entender que se extinguiu o prazo para que o contribuinte solicitasse restituição de tributo ou contribuição pago • indevidamente ou a maior que o devido, posto que formalizou o pedido de restituição do Finsocial em 13/08/99. Às fls. 13/17 o contribuinte opõe-se à decisão de primeira instância, alegando que o indébito tributário é proveniente da declaração de inconstitucionalidade das leis que majoravam as aliquotas do Finsocial a percentuais superiores a 0,5%, sendo que o efeito "erga omnes" só foi reconhecido pela Administração Tributária quando da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, mesmo entendimento manifestado pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalta que em agosto/1999, quando formalizou seu pedido de restituição (processo n°. 13738.000688/99-41), não havia decorrido o prazo de 5 anos previsto no Código tributário Nacional, devendo ainda se considerar como termo inicial para contagem do prazo para pedir a restituição do Finsocial pago a maior, 31/08/95, data da publicação da MP n°. 1.110/95. Ressalta que a cobrança do débito estava com sua exigibilidade 110 suspensa, nos termos do artigo 74 da Lei n°. 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 17 da Medida Provisória n°. 135/03, convertida na Lei n°. 10.833/03, assim como pelo artigo 151, inciso I, do Código Tributário Nacional. Isto posto, espera o contribuinte que se afaste a preliminar de decadência do direito à restituição, e seja reconhecido o direito ao crédito dos valores pagos a maior no que tange ao Finsocial, para que se determine a homologação da compensação declarada, afastando o prosseguimento da cobrança do débito. Às fls. 21/40 se encontra cópia do julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, quanto ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte (processo n°. 13738.000688/99-41), cuja decisão se consubstanciou na seguinte ementa: 2 • Processo n° : 13738.001439/2002-57 Acórdão n° : 303-33.863 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1991 a 31/10/1991 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O prazo para pedir restituição de valores recolhidos indevidamente, inclusive na hipótese de inconstitucionalidade da lei que fundamentou a exigência, é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, vale dizer, do pagamento. Solicitação Indeferida" No que tange a compensação, matéria objeto do presente, pautou-se a decisão da mesma Delegacia na seguinte ementa: • "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAR. Não há que se homologar compensação na qual fora utilizado credito cujo direito à sua utilização já tenha sido denegado pela Administração. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão singular, o contribuinte apresentou 10 tempestivo Recurso Voluntário (fls. 54/62), renovando todos os fundamentos e pedidos de sua peça Impugnatória. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, fls. 63. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 73, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o relatório. 3 Processo n° : 13738.001439/2002-57 . 4 Acórdão n'' : 303-33.863 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Tratam os autos de Declaração de Compensação, formalizada pelo contribuinte em 13 de dezembro de 2002, tendo como origem Pedido de Restituição (Processo n° 13738.000688/99-41), datado de 13 de agosto de 1999, conforme consta da r. decisão recorrida. Referido processo, que trata do pedido de restituição, obteve• julgamento desfavorável por parte da Delagacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (fls. 21/40), que entendeu ter se operado a decadência sobre o direito do contribuinte em pleitear restituição, eis que teriam decorridos 5 anos, contados da data do pagamento, o que deu ensejo ao indeferimento do presente por parte da mesma DRJ (decisão de fls. 41/44). Ocorre que o entendimento pacifico deste Eg. Conselho de Contribuintes é de que nos casos de pedido de restituição fundamentado na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do F1NSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764- PE, o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciou na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, sendo, portanto, tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte nos autos do Processo n°. 13738.000688/99-41, formalizado em 13/08/99, o que foi confirmado por esta Eg. Câmara quando de seu julgamento. Nestes termos, tendo-se decidido pelo retorno do processo n°. 13738.000688/99-41 à primeira instância para análise das questões de mérito, deve o presente acompanhá-lo para que seja analisado o direito à compensação, atrelado ao direito de repetição de indébito, formalizado nos autos daquele processo. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. NAON L BARTOJRelator 4 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000899/2003-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78787
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Oficial da UpWo Acórdão : 201-78.787 De 7 / 4," Recorrente : GERDAU S/A VIS g, • Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERDAU S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloio; Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. • da, gr P/ • Josefa Maria Co i ho Marques Presidente Jorit‘cisco R tor MIN. DA FAZÉNDA - 2°CC CONFERE COMO ORIGINAL Brasitia 3S In J. h)0A vrço- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 1 2' CC-MF V . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - CG CONFERE COM O ORIGINAL Processo ni : 13702.00089912003-56 Bras. lha s fPoo,C,Recurso ni : 130382 Acórdão n* : 201-78.787 v I TO Recorrente : GERDAU S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI (fl. 1), relativamente ao período de 12 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2002. Segundo o formulário de pedido, tratar-se-ia do beneficio previsto no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 1969. No requerimento de fls. 2 e 3, esclareceu a interessada que se trataria do incentivo do DL n2 491, de 1969, art. 1 2, § 22, tendo efetuado o pedido pelo fato de "o IPI devido nas operações internas" não ser "suficiente para absorver todo o chWito-prêmio de IPI ora requerido (..)". Instruiu o pedido com os documentos de fls. 4 a 139. ' ' A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS indeferiu o pedido (fls. 144 a 151), tendo a interessada apresentado a manifestação de inconformidade de fls. 155 a 161, também indeferida por Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS 01s. 167 a 178). No recurso voluntário (fls. 182 a 207) fez a interessada referências ao DL n 2 491, de 1969, alegando que a fixação das aliquotas teria sido delegada ao Poder Executivo, que a subdelegou ao Ministro da Fazenda, que, nesse contexto, emitiu a Resolução Ciex n2 2, de 1979, considerada válida pelo Tribunal Regional Federal da 1 ! Região, segundo acórdão citado no recurso. A seguir, discorreu sobre a finalidade do crédito-prêmio e das formas de seu aproveitamento, esclarecendo, segundo seu entendimento, as razões de não ter sido o incentivo revogado, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Citou jurisprudência dos Tribunais e opinião da doutrina a respeito da matéria, afirmando, a seguir, que não se trata de incentivo setorial, razão pela qual não poderia ter sido revogado pelo ADCT da Constituição de 1988. Alegou, ainda, que as IN SRF n as 210 e 226 não atingiriam o seu direito, por não se tratar de instrumentos legais. Segundo a recorrente, a decisão da autoridade fiscal e o Acórdão de primeira instância não teriam sido motivados, pois apenas se teriam baseado nas instruções normativas citadas, violando o seu direito e as disposições da Lei n2 9.784, de 1999. A seguir, alegou que ressarcimento seria espécie, da qual a restituição seria gênero, citando De Plácido e Silva para concluir que representaria uma forma de satisfação da obrigação, que não pode ser cumprida nos moldes estipulados quando do seu surgimento. Concluiu que este 22 Conselho de Contribuintes teria competência para apreciar a matéria, segundo seu Regimento Interno, e requereu o provimento do recurso. 2 mit4. DA FAzENDA CC • 1:9N 22 CC-MF -• "te., Mitustério da Fazenda n. ?fr. Segundo Conselho de Contribuintes ef13$413,_______.---- CONFERE 011; g sORtG11.20NA olic • Processo n' : 13702.000899/2003-56 - O Recurso n* : 130382 Acórdion* : 201-78.787 Também juntou aos autos o parecer de autoria de Paulo de Barros Carvalho de fls. 208 a 248, que concluiu: 1) não ser o crédito-prêmio de natureza setorial; 2) terem as empresas exportadoras, até a presente data, direito ao incentivo, em decorrência das exportações realizadas; 3) terem sido os decretos regulamentadores do incentivo recepcionados como leis ordinárias pela Constituição de 1988; 4) haver autorização legal (DL n 2 491/69) para transferir os créditos para terceiros; 5) não poder a Receita Federal, por meio de instruções normativas, impedir a transferência de créditos para terceiros; e 6) não poder ser invocada a IN SRF n 2 41, de 2000, para indeferir o pedido. É o relatório. %/itÂY , 3 1,;sm 2 .c.?..„ Ministério da Fazenda rtir" Segtmdo Conselho de Contribuintes PA 1 Crii NDFAERFEALC(COD-GARI-C342DNACI C 2 CC-MF emalha, 3-1 Processo ni : 13702.000899/2003-56 Recurso ni : 130.382 VI 0 Acórdão n't : 201-78.787 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF ne 258, de 24 de agosto de 2001, art. 72, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao julgador de primeira instância apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matérii. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE 02 186.359/RS, o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n es 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, 1. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, àgki 4 . MIN. DA FAZENDA - 2° CC 21 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIC-4NALt' zet. FL / St Segundo Conselho de Contribuintes ';;",f":?% •n Brasília / O .5 /-20IDA Processo te : 13702.00089912003-56 Recurso n* : 130.382 :z vito Acórdão el : 201-78.787 reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet)". O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1° do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Mauricio Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14.03.2002. (fonte: . consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet)". Embora possa parecer que somente tenha sido declárada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recursdrefere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, "ficaram sem efeito os Decretos-Leis n2s • 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido usufruído pela forma prevista originalmente no DL n2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n 2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o Acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n 2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TR.F, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n 2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucional idade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. iáki 5 • , • _ "."‘.. 'c.. Ministério da Fazenda .er Segundo Conselho de Contribuintes M c N so . N D F A ER F E AZE COM N O D o A 2° CC ri. CC-MF RIGINAL Processo n• : 13702.000899/2003-56 Recurso : 130.382 BrasUla, _o VI oAcórdão n• 201-78.787 Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada no STF, por maioria de votos, o qué" não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabeletimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração ISor portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial reproduzida abaixo: - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO- DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao &mo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491. de 05.03.69, não há que Se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n° 1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU nGQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito, diz o parecer: 6 4. 4P ..4:+2q Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC 2° CC-N11: FL 1*11...! Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia, 31 1 C» I-tv • Processo e* : 13702.000899/2003-56 Recurso ne : 130382 Acórdão : 201-78.787 VINO "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no ámbito do GATT se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacifica. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GA 77' prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos beneficias previstos no art. 1° do D. L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Ermo Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 1-9 os incentivos ou estímulos podem ser classificados- em três grupos: cambiais, creditícias e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 29 o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 13_.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 39 as empresas participantes do BEF1EX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 19'7,2, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° 9 -3° do Decreto-lei n° 491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 49 a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de beneficias, nos limites da legislação superveniente; 59 a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 69 na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito-prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7.12.79." Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Por fim, cabe um último esclarecimento, embora não caiba apreciação da questão da incidência de juros, por ter sido denegado o pedido principal: ressarcimento não é espécie da qual restituição é gênero. Obviamente, o termo "ressarcimento", na acepção do vocabulário citado, está relacionado com uma definição mais genérica, no âmbito de indenização. Não é o mesmo ressarcimento do direito tributário, ou, mais especificamente, o ressarcimento da legislação do IP1. • 40` 7 . . • +:1P,Á 31,2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2CC-MF Fl. ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL - Processo nt : 13702.000899/2003-56 Brasília, / 03 423176 Recurso n* : 130382 Acórdão n't : 201-78.787 L %to A definição adotada pela recorrente, totalmente arbitrária, é uma distorção de conceitos, pois o conceito específico de ressarcimento não poderia ser substituído, para fins de argumentação, por conceito genérico. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala daiSessões, em 08 de novembro de 2005. 4. JOSesSZNICISCO • ,01 bi • 8 Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1

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